{
    "I - Ata": {
        "2618222": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 188/2024.\r\nnº 168/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TAFAMIDIS 20MG - CÁPSULA).\r\nR 23.681.894,40 (vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 27/12/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2618222\r\n"
        ],
        "2618223": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 189/2024.\r\nnº 197/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento PERMETRINA 5% (50 MG/ML) - FRASCO 60 ML (item 02).\r\nR 235.210,80 (duzentos e trinta e cinco mil duzentos e dez reais e oitenta centavos).\r\n01 e 03.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 26/12/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2618223\r\n"
        ],
        "2618224": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 190/2024.\r\nnº 151/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Materiais (CANETA DESCARTÁVEL PARA BISTURI ELÉTRICO).\r\nR 131.323,50 (cento e trinta e um mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 26/12/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2618224\r\n"
        ],
        "2618225": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 191/2024.\r\nnº 196/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de INSUMO NUTRICIONAL EM PÓ, SEM SABOR, HIPERPROTEICO, COM DENSIDADE CALÓRICA DE 1,0 - 1,5 KCAL/ML, ACRESCIDO DE VITAMINAS, MINERAIS E EXCLUSIVO MIX DE FIBRAS, ISENTO DE GLÚTEN (NUTRIDRINK PROTEIN ®).\r\nR 308.094,50 (trezentos e oito mil noventa e quatro reais e cinquenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 27/12/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2618225\r\n"
        ],
        "2618432": [
            "2025-01-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nEMBRO DE \r\nRelatório de Sindicância referente ao Termo de Ajuste de Contas junto à empresa AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÔES EM TECNOLOGIA LTDA, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que versa sobre a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva dos scanners corporais utilizados em procedimentos de revista nas unidades prisionais e hospitalares da SEAP. Tais notas fiscais referem-se às competências julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2024, e perfazem a monta de R 360.631,40 (trezentos e sessenta mil seiscentos e trinta e um reais e quarenta centavos). Do que foi apurado, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. Processo Nº SEI-210001/141085/2024.\r\nId: 2618432\r\n"
        ],
        "2618438": [
            "2025-01-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 082/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 083/2024. \r\nEDWARDS LIFESCIENCES COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO-CIRURGICOS LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE ANÉIS DE PLASTIA - Item: 1, para o serviço de Cirurgia Cardíaca do Instituto Estadual Aloysio de Castro - IECAC e das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). \r\nData da Assinatura: 24/12/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2464/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 82419873) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88546578). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/002994/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 082/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 083/2024. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE ANÉIS DE PLASTIA - Item: 2, para o serviço de Cirurgia Cardíaca do Instituto Estadual Aloysio de Castro - IECAC e das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 172.800,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos reais). \r\nData da Assinatura: 23/12/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2464/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 82419873) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88546578). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/002994/2024. \r\nId: 2618438\r\n"
        ],
        "2618440": [
            "2025-01-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 083/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 068/2024. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS COM FORNECIMENTO EM COMODATO DE 01 (UM) EQUIPAMENTO TERMOCICLADOR AUTOMATIZADO - IDENTIFICACAO MICRORGANISMOS PATOGENICOS e TESTE DE SENSIBILIDADE- (Lote:1), visando suprir a demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 224.899,40 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). \r\n20/12/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2613/2024 (Doc. SEI nº 82819289) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89225887). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/005204/2024. \r\nId: 2618440\r\n"
        ],
        "2618524": [
            "2025-01-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26/12/2024\r\nPÁGINA 181 - 1ª COLUNA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\nOnde se lê: Processo: ARP n° 080/2024-C. PROCESSO: SEI- 080002/006696/2024... Valor Total Registrado de R 896.077,92 (oitocentos e noventa e seis mil e setenta e sete reais e noventa e dois centavos)\r\nLeia-se: Processo: ARP n° 080/2024-C. PROCESSO: SEI- 080002/006696/2024... Valor Total Registrado de R 896.079,59 (oitocentos e noventa e seis mil e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) ...\r\nId: 2618524\r\n"
        ],
        "2618835": [
            "2025-01-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 001/2025.\r\nnº 223/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa D3JF EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de MOBILIÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE HIDRATAÇÃO DE ARBOVIROSES (Poltronas de Hidratação).\r\nR 661.194,77 (seiscentos e sessenta e um mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 02/01/2025.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2025.\r\nnº 223/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PRISMA COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de MOBILIÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE HIDRATAÇÃO DE ARBOVIROSES (Longarinas).\r\nR 232.315,90 (duzentos e trinta e dois mil trezentos e quinze reais e noventa centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 02/01/2025.\r\nId: 2618835\r\n"
        ],
        "2619131": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 065/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL - AVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO e CATETER NASAL OXIGENIO - (Itens: 1 e 3), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 1.600.728,66 (um milhão seiscentos mil setecentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2151/2024 (Doc. SEI nº 81264229) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88719531). \r\nAta de Registro de Preços nº. 081/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 065/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL - CAMPO CIRURGICO - (Item: 2), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 415.812,88 (quatrocentos e quinze mil oitocentos e doze reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2151/2024 (Doc. SEI nº 81264229) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88719531). SEI- 080002/001925/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 081/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 065/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ERIMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL - COMPRESSA GAZE - (Item: 4), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO(dois milhões novecentos e trinta e sete mil e vinte e um reais e dez centavos). 03/01/2025. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2151/2024 (Doc. SEI nº 81264229) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88719531). SEI- 080002/001925/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 081/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 065/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL - GEL CONDUTOR PARA EXAME - (Item: 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 203.928,85(duzentos e três mil novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2151/2024 (Doc. SEI nº 81264229) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88719531). SEI- 080002/001925/2024. \r\nId: 2619131\r\n"
        ],
        "2619742": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\nAo vigésimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on line). A reunião teve início ás 09hs 55min e contou com a presença de 11 (onze) conselheiros (as) titulares e 2 (dois) conselheiros suplentes, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Nathalia Guimarães da Fundação Leão XIII, Sra. Raphaela Clemente e Sra. Natália Soares da Silva da defensoria Pública Geral (DPGE/RJ), Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sr. Luiz Eduardo Coimbra e Sra. Andréa Medrado da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sra. Teresa Cristina B. Thomas Pedro da Secretaria de Estado do Trabalho (SETRAB), Sra. Tereza Cristina Ferreira da Silva da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH, Jose Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice-Presidente do CEAS/RJ, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro/RJ. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros do Coletivo Cedro Rosa e Presidente do CEAS/RJ, representando a Sociedade Civil, Sra. Alessandra Dias Afonso e Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Silvana de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Andresa Tureta da Silva da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sr. Adilso Alves Pontes e Sra. Vanessa silva de Carvalho do Lar Fabiano de Cristo (LFC). \r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). CONVIDADOS: Larissa Otori, Verônica leal, Andrea Rocha Chaves e Rodrigo Presidente do Fonaceas e seu Acompanhante. INÍCIO DA REUNIÃO: O Presidente Simonin fez o primeiro chamamento ás 09hs55min. Em seguida, confirmou o quórum e apresentou todos os itens da pauta. Logo após, o Presidente Simonin solicita ao conselho duas inversões de pauta, no item 04 e 05, sendo a primeira inversão, a questão da aprovação das emendas parlamentares, por ser considerado um tema urgente e a segunda inversão, a questão da eleição Complementar sobre a Vaga de usuários. Assim, iniciou-se a leitura do primeiro item da pauta. 1. Aprovação da Pauta Nº 318°. O Presidente Simonin perguntou ao conselho se todos aprovam a pauta, com as devidas inversões mencionadas anteriormente, dos itens 04 e 05. Pauta Aprovada. 2. Aprovação Ata Ordinária Nº 317º de Agosto/24 + Ata Extraordinária Nº 005/24. O Presidente pergunta se todos os conselheiros tiveram acesso a Ata e se todos estão de acordo. Atas Aprovadas. 3. Votação da Nova Mesa Diretora para Biênio 2024-2026. O Presidente apresenta proposta ao conselho, sobre os nomes para compor a nova mesa diretora: Presidente da Sociedade Civil: Dulcenea Souza Soares de Barros, Vice-Presidente do Poder Púbico: Jose Carlos Costa Simonin, Primeiro Secretário Geral da Sociedade Civil: Adilso Alves Pontes, Segunda Secretária Adjunta do Poder Público: Stephanie de Azevedo Barreto. Aprovado por unanimidade. Nesse momento, houve a troca da mesa diretora para os novos conselheiros nomeados. A Presidenta Dulcenea concede dez minutos de intervalo para o Coffee Break. De acordo com a inversão da pauta, segue o próximo item. 8. Apresentação e aprovação da Emenda Parlamentar - Orçamentos Liberados. Stephanie realiza a apresentação sobre exercício financeiro e as emendas voltadas para proteção social básica. Informa também sobre a minuta que se aprovada, os recursos serão encaminhados para os municípios executarem seus trabalhos, dentro do exercício financeiro. Celita esclarece ao conselho que, necessário aprovação devido o recurso utilizado pelo FEAS, fundo estadual de assistência social. Achiles ressalta sobre a importância da prestação de contas pelos municípios para o devido acompanhamento e fiscalização. Celita relata que, na resolução precisa constar todos os detalhes com relação aos valores. O Vice-Presidente Simonin, apresenta proposta para aprovação da resolução e após realizar as devidas correções, solicitadas pelo conselho. José Roberto, superintendente Financeiro e de orçamento da Secretaria, se apresenta para esclarecer as dúvidas do Pleno. Achiles questiona a finalidade da emenda, ou seja, se a emenda parlamentar é para custeio ou investimento. José Roberto, sustenta que as emendas parlamentares foram estabelecidas pela lei orçamentaria 2024, porém no portal da transparência página 218, constam todas as informações. Na oportunidade, esclarece que todas as emendas são para serviço e custeio. Adilso relata que o conselho tem o controle, entretanto os municípios devem executar o serviço que está previsto na emenda parlamentar e prestar contas ao Pleno. Celita apresenta nova proposta de orientar os municípios para resguardar o conselho. Stephanie sugere anotar todas as manifestações do conselho e após alterar a emenda. A Presidenta Dulcenea pergunta ao conselho se todos concordam com as propostas apresentadas. Aprovado a Resolução nº 113/2024. 1. FONACEAS - BELO HORIZONTE. O Vice-Presidente relata toda a logística de participação ao FONACEAS, assim como, ressalta sobre a importância de formar as comissão temáticas, com seus respectivos coordenadores. Na oportunidade, apresenta proposta para aprovar o número de dez participantes e depois indicar os nomes. Entretanto sugere que, os nomes selecionados para participar do FONACEAS sejam preferencialmente direcionado aos novos conselheiros, a fim de conhecer a dinâmica do trabalho. Aprovado. Neste momento o conselho inicia um breve debate sobre o tema. Vânia sugere marcar reunião com as comissões. Celita lembra que as comissões devem ter representantes de instituições, trabalhadores e usuários. Simonin sugere que os representantes das comissões sejam àqueles que têm mais experiência. Celita pergunta ao conselho se alguém da sociedade Civil tem interesse em participar das comissões. O Vice-Presidente sugere escolher os nomes durante a reunião. Vânia enumera os seguintes nomes indicados pelo conselho; Celita, Daniele, Nathalia, Adilso, Simonin, Stephanie, Achiles, Dulcenea, Vânia e Melissa. A Presidenta pergunta ao conselho se todos concordam. Aprovado. 10. Escolha de 2 conselheiros da Sociedade Civil para participar das Reuniões da CIB. A Presidenta pergunta se alguém tem interesse em participar. Vânia esclarece que, tudo que for pactuado na CIB, deve ser deliberado pelo Conselho. Por este motivo precisamos de dois conselheiros representantes da Sociedade Civil para participar da CIB. Após a Presidenta pergunta ao conselho se todos estão de acordo com os nomes indicados. Aprovado a Resolução do CEAS nº 110/2024. 4. Criação da Comissão da 15º Conferência Estadual de Assistência. Vânia pergunta ao conselho se alguém gostaria de participar. Nesse momento iniciou um breve debate sobre alguns pontos que o conselho considera relevante. Aprovado por unanimidade a Resolução do CEAS nº 112/2024. 5. Eleição Complementar - Vaga de usuários. Celita disse que, não foi preenchida a vaga de usuário na última eleição, sendo necessário a realização de eleição complementar. Nesse caso, sugere que este tema seja direcionado a Comissão de Legislação e Normas. Ressaltando ainda que, este item será pauta na próxima reunião. 6. Construção das Comissões Temáticas do CEAS/RJ para o Biênio 2024-2026. Celita lembra que precisa ter paridade, sendo necessário a migração para equilibrar. Na oportunidade, pergunta ao conselho se alguém deseja migrar de comissão. Não houve manifestações. Renê relata as comissões que tem paridade; orçamento e política. Em seguida, o conselho inicia um breve debate sobre os aspectos relevantes envolvendo este tema, mas nada foi conclusivo. 7. Escolha de 2 Conselheiros da Sociedade Civil para fazer parte do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FESP. Vânia apresenta este item informando sobre a necessidade de nomear dois conselheiros da sociedade civil para participar da reunião. Celita e Achiles se manifestam. Aprovado a Resolução do CEAS nº 111/2024. 9. - Informes das Comissões Temáticas. 9.1 - Comissão de Acompanhamento à Política. Celita informa que era coordenadora da Comissão relatando sobre o trabalho realizado com as resoluções, apresentações da gestão SUAS e Proteção Social Básica e Média Complexidade. 9.2 - Comissão de Orçamento e Finanças. Achiles apresenta o trabalho realizado como coordenador da comissão, relatando que foi encaminhado ofício a Procuradoria sobre o Programa PIBA, como também foi encaminhado ofício a Secretária, ressaltando sobre a importância da participação da FIA, nas reuniões. Adilso complementa sobre o programa PIBA, que até o presente momento nem a gestão, como também, nem a UERJ retornaram com as informações, afim de prestar esclarecimento ao conselho. O Vice-Presidente Simonin sugere que a Stephanie, juntamente com a Paula podem organizar uma apresentação. Na oportunidade a Stephanie se manifesta e expressa que precisa de tempo para ler e entender todo o projeto. 9.2.1 - Orçamento 2025. Achiles questiona se o orçamento vai passar pelo conselho antes de ir para Assembleia Legislativa e se o plano está contemplado no orçamento. Achiles sustenta sobre a importância do orçamento passar pelo Pleno para ser deliberado. 9.3 - FIA. Este item já foi abordado anteriormente. 9.4 - Comissão de Legislação e Normas. Celita reforça que já foi deliberado, que na primeira reunião da comissão será aprovado o coordenador. 9.4.1 - Alteração da lei de Criação. Este item já foi abordado anteriormente. Informes: 1. FONACEAS - BELO HORIZONTE. 2. POSSE DOS CONSELHEIROS. 3. CAPACITAÇÃO DOS NOVOS CONSELHEIROS. 4. CAPACITAÇÃO DOS CMAS SOBRE O CENSO SUAS 2024. 5. FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SUAS. Stephanie apresenta os informes e relata que combinou de realizar algumas capacitações com os conselheiros sobre educação permanente e Censo SUAS. Porém, essa capacitação será voltada para preenchimento dos formulários e realização de atividades da superintendência de forma presencial. Vânia complementa que todo ano precisamos preencher os questionários do CNAS, sendo considerado um controle social e por este motivo, torna-se importante estreitar a comunicação com os municípios. \r\nFINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Presidenta Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 12hs 30min. Eu Melissa Barbosa, advogada, atualmente assistente jurídico do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, atualmente, Secretária Executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, assinada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros e ratificada também pelo Vice-Presidente desta Assembleia Ordinária; José Carlos Costa Simonin. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo nº SEI-310001/000044/2025.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2619742\r\n"
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            "2025-01-10 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\nASSEMBLÉIA ORDINÁRIA\r\nATA\r\nAo vigésimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on line). A reunião teve início ás 09hs 55min e contou com a presença de 12 (doze) conselheiros (as) titulares e 4 (quatro) conselheiros suplentes, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Claudia Simões da Fundação Leão XIII, Sr. Luiz Eduardo Coimbra e Sra. Andréa Medrado da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sra. Tereza Cristina Ferreira da Silva e Sr. Fernando dos Reis da Secretaria de Estado de Saúde - SES, José Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice-Presidente do CEAS/RJ, representando a SEDSODH/RJ.\r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros Presidente do CEAS/RJ e Sra. Lhorrayne Stefanne Rosa da Silva ambas do Coletivo Cedro Rosa, representando a Sociedade Civil, Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro e Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Janaína de Miranda do Coletivo Colcha de Retalho, Sr. Adilso Alves Ponte e Sra. Vanessa Silva de Carvalho do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Débora Severo Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ),\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Psicólogo - Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa (Advogada - Assistente), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\nCONVIDADA: Fabiana Rosa da Silva (Pinheiral).\r\nINÍCIO DA REUNIÃO: A conselheira Celita fez o primeiro chamamento ás 10hs00min, sem quórum. Em momento posterior, a Presidente Dulcenea fez o segundo chamado ás 10hs30min e confirmou o quórum. Em seguida, Melissa apresentou para o conselho todos os itens da pauta. Após, a Presidente Dulcenea iniciou o primeiro item. 1- Aprovação da Pauta Nº 319. Aprovado. 2- Aprovação Ata Ordinária Nº 318º de setembro/24. Aprovado. 3- Apresentação do PIBA pela SUBGSUAS. Este item foi retirado da pauta. Celita esclarece que a conselheira Stephanie solicitou a retirada do item, devido sua ausência na reunião, e por este motivo informa que este item será apresentado na próxima assembleia. 4- Escolha de 2 Conselheiros Estaduais para participar do NUEEP. Vânia apresenta sugestão para manter os nomes do Adilso Alves Ponte, representando a sociedade civil e Daniela Mello Duarte, representando o governo. Adilso pergunta se alguém tem interesse em participar e na oportunidade, coloca sua indicação a disposição. A Presidente Dulcenea questiona o conselho, se alguém se habilita a participar. Celita informa a logística do trabalho frente ao núcleo de educação permanente - NUEEP. Sem manifestações, Adilso declara que, aceita a proposta para continuar o trabalho, juntamente com Daniela. 5- Informes das Comissões Temáticas. 5.1- Comissão de Acompanhamento à Política. Vânia relata que não tem informes, porém declara os conselheiros que compõe a comissão da sociedade civil e governo. Celita sustenta sobre a importância de constituir um coordenador para organização dos trabalhos da comissão. 5.2- Comissão de Orçamento e Finanças. Cláudia relatou sobre a reunião realizada no dia 15.10.2024, falou também, sobre as emendas parlamentares e requerimentos encaminhados a SUBSUAS em nome de Felipe. Por fim, questionou sobre seguro e manutenção dos veículos doados para os municípios. 5.2.1- Ofícios Redigidos. Claudia esclarece que foram redigidos ofícios, solicitando maiores esclarecimentos a Secretaria. 5.3- Comissão de Legislação e Normas. Celita relata que, a comissão está trabalhando para atualização da lei de criação, construindo uma nova minuta mais direta e objetiva. Na oportunidade, declara que o trabalho feito na gestão anterior foi muito bem elaborado, no entanto será arquivado e utilizado em momento mais oportuno. Também enfatiza sobre o próximo trabalho da comissão, ressaltando a importância da atualização do regimento interno do CEAS/RJ. 5.3.2- Eleição Complementar (informe). Celita sustenta sobre a importância de estabelecer as datas de programação da comissão. A eleição complementar será realizada em janeiro de 2025. A mesa diretora com data prevista para 26/11/2024, na parte da tarde. Também, no dia 26/11/2026 será a assembleia ordinária, na parte da manhã. 5.3.1- Reunião Extraordinária (Escolha da Data com os conselheiros). Por fim, a assembleia extraordinária será no dia 29/11/2024. 5.4- Comissão de Acompanhamento aos Municípios. Tatiana coordenadora da comissão, assistida pela Celita falou sobre a denúncia recebida do município de Campos dos Goytacazes e sobre a importância de realizar uma visita técnica para entender melhor a demanda solicitada pelo município. No entanto relatou também, sobre outros trabalhos pendentes nos municípios de São João, Macaé, Três Rios e Maricá, que será o próximo ponto trabalhado pela comissão. Informes. 1- Política Nacional - CIAMP RUA. Neste item foi debatido sobre a importância desta pauta e sobre a necessidade de oficializar o movimento, população de rua. 2- Relatório da CGU - Reunião dia 30.10 às 9:30. Neste item, Celita sustenta sobre a importância do relatório da CGU ser debatido e deliberado pelo conselho, reunião marcada para o dia 30/10/2024 ás 9hs30min. Vale lembrar que foi requerido a dilação do prazo á CGU para apresentação da reconsideração, ou seja, manifestação do conselho, conforme solicitação da comissão de legislação e normas. 3- PCA -. Termo de Referência da 15ª Conferência Estadual. Neste item foi abordado o plano de contratação anual para apresentação das correções referente a 15° Conferencia Estadual. 4- Encontro Nacional dos Fundos de Assistência Social - 17, 18, 19.12.2024 - Brasília. Neste item foi relatado sobre a importância da participação do conselho no encontro nacional dos fundos de assistência social. O Vice-Presidente Simonin sugere a participação dos conselheiros que compõem a comissão de orçamento e finanças, pelo trabalho que envolve esta temática. Celita sugere incluir também o Marlon, profissional da equipe técnica que trata das finanças do CEAS/RJ. 5- FONACEAS. Belo Horizonte/MG. Nos dias 21,22,23 do mês de outubro de 2024. O Vice-Presidente Simonin sustenta que ele apresentou anteriormente a proposta que foi aprovada, no último FONACEAS, a fim de realizar apenas duas reuniões, durante a nova gestão de 2025. Vale lembrar que, a proposta para a primeira reunião foi em Brasília, devido à localização, por ser próximo do legislativo. Sendo a proposta apresentada para segunda reunião, na Bahia. Na oportunidade, Vânia relata para o conselho sobre a logística do último FONACEAS e a nomeação da Simone como nova Presidente. Melissa declara ao conselho que, Dulcenea Presidente do CEAS/RJ foi nomeada como Vice-Presidente do FONACEAS, representando a região sudeste. Por fim, Simonin ressalta; tudo que não é registrado não é formalizado. Nesse caso, não houve resolução estabelecendo a alternância de poder, no acordo estabelecido pela região sudeste. 6- Encontro Regional - Santa Catarina. Nos dias 4 e 5 de dezembro de 2024. Neste item foi apresentada proposta para participação das conselheiras, Celita, representante do CRESS e Vanessa, representante do Lar Fabiano de Cristo. 7- RDA - Brasília. Nos dias 5, 6 e 7 de novembro de 2024. Neste item foi apresentada proposta para participação da Presidente Dulcenea, Vice-Presidente Simonin e Secretaria Executiva Vânia. 8- Capacitação dos CMAS sobre o CENSO SUAS 2024 - (aguardando nova data). Neste item foi informado que será agendada nova data para realização da capacitação. \r\nFINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Presidenta Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 12hs 56min. Eu Melissa Barbosa, advogada, atualmente assistente jurídico do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, assinada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros e ratificada também, pelo Vice-Presidente desta Assembleia Ordinária; José Carlos Costa Simonin. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo nº SEI- 310001/000044/2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nVice-Presidente \r\nId: 2619743\r\n"
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            "2025-01-10 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\nASSEMBLÉIA ORDINÁRIA\r\nATA N° 320\r\nAo vigésimo sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on line). A reunião teve início ás 09hs 52min e inicialmente contou com a presença de 12 (doze) conselheiros (as) titulares e 2 (dois) conselheiros suplentes, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber:\r\nPODER PÚBLICO: Sra. Rosa Maria de Almeida do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sra. Nathalia Guimarães da Fundação Leão XIII, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sr. Fernando dos Reis da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sra. Teresa Cristina B. Thomas da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda (SETRAB), Jose Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice-Presidente do CEAS/RJ, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros Presidente do CEAS/RJ do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Verônica Leal e Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Alessandra Dias Afonso do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Janaína de Miranda do Coletivo Colcha de Retalho, Sr. Adilso Alves Ponte do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), \r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Psicólogo - Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\nCONVIDADA: Fabiana Rosa da Silva (Pinheiral).\r\nINÍCIO DA REUNIÃO: A Presidente Dulcenea fez a primeira chamada ás 09hs52min e confirmou o quórum. Entretanto foi concedido intervalo de 30min para aguardar a chegada do Vice Presidente Simonin, a fim de compor a mesa diretora. Em seguida, Celita apresentou para o conselho todos os itens da pauta. Após, a Presidente Dulcenea iniciou o primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Nº 320°. Aprovado. 2. Aprovação Ata Ordinária Nº 319º de outubro/24 e a Extraordinária nº 006. Celita pergunta ao conselho se todos realizaram a leitura das Atas. Tereza registra abstenção, pela sua ausência na ordinária e extraordinária. Aprovado com uma abstenção. 3. Aprovar os 2 conselheiros para participar Câmera Técnica -Regionalização da ILPI e RI. Achiles questiona que, consta esta informação na resolução. Celita sugere pular este item para confirmar na resolução, após retornar no final da reunião. 4. Aprovar o Censo SUAS 2024. Vânia inicia apresentação deste item, relatando que todo ano precisa preencher o Senso Suas. Porém, informa que o trabalho já foi adiantado pela Secretaria Executiva, destacando os pontos para esclarecer junto com o conselho durante a reunião. Celita sugere rever apenas os itens destacados para otimizar o tempo. Na oportunidade, Vânia expõe todos os itens destacados do Censo Suas, preenchendo as respostas de acordo com as considerações do conselho. Importante ressaltar que, o Censo Suas devidamente preenchido está disponível na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Aprovado. 5. Aprovar o Cronograma das Reuniões do CEAS para 2025. Simonin pergunta ao conselho se todos receberam o cronograma das reuniões por e-mail. Após, demonstra o calendário das reuniões ordinárias, mantendo o mesmo padrão da última gestão, com exceção dos feriados, caso seja necessário adiar a reunião. Sendo incluído também, o calendário das reuniões das comissões. Celita sugere aprovar o atual calendário e incluir a observação que está sujeito a possível alteração, de acordo com o calendário nacional. Calendário Aprovado sujeito a alteração. 6. Organização das Reuniões Temáticas. Vânia inicia apresentação deste item, relatando a importância das comissões para o conselho. Enumera as comissões que estão incompletas, sem paridade e sem proporcionalidade. Vale lembrar que, as comissões estão com déficit de conselheiros governamentais e solicita a colaboração do conselho. Na oportunidade, chama atenção para os conselheiros que informaram oficialmente sobre seu afastamento e substituição. Motivo este que, tem prejudicado a composição das comissões. Com atenção especial a comissão de acompanhamento da política que está sem coordenação até o momento. Nathalia se coloca à disposição para assumir a coordenação da comissão de forma temporária, até a apresentação dos novos conselheiros. Com anuência do conselho, Nathalia Guimarães foi aprovada como coordenadora da Comissão de Acompanhamento da Política. Após, Celita sugere retornar ao item três. 3. Aprovar os 2 conselheiros para participar Câmera Técnica -Regionalização da ILPI e RI. Achiles esclarece que consta na resolução a criação do comitê, especificando as representações, porém ainda não foram aprovados os nomes. Vânia relata que as representações para participar da Câmera Técnica foram solicitadas como medida de urgência e esclarece que, o ideal seria aprovar dois conselheiros com mais experiência para representar o conselho. Celita Couto e Achiles Miranda foram indicados pelo colegiado. Aprovado. 7. Informes das Comissões Temáticas. 7.1 - Comissão de Acompanhamento à Política. Celita relata que não houve reunião e portanto, sem informes no momento. 7.2 - Comissão de Orçamento e Finanças. Vânia esclarece que a coordenadora não está presente na reunião, porém pediu para informar ao conselho sobe os encaminhamentos dos ofícios. Achiles questiona sobre o oficio encaminhado a PGE, com relação ao PIBA. Melissa informa que está acompanhando o processo a pedido do conselho, entretanto, o oficio foi protocolado e encaminhado para o setor responsável da PGE- Procuradoria Geral do Estado e no momento está sob análise. 7.3 - Comissão de Legislação e Normas. Celita relata sobre a atualização da lei de criação, de acordo com a resolução n° 100 do CNAS, que será apresentado ao Conselho na Assembleia Extraordinária para aprovação. Sendo o próximo trabalho, a alteração do regimento interno, dentro do que não vai deliberar na lei de criação. 7.4 - Comissão de Acompanhamento aos Municípios. Nesse momento a Tatiana, coordenadora da comissão relatou sobre as denúncias recebida pelos Municípios e os devidos encaminhamentos. Também sustentou sobre a visita técnica realizada pela Celita, representando o conselho e Marlon representando a Secretaria Executiva. Neste momento Marlon apresentou o relatório da visita técnica realizada, que foi lido durante a reunião pela Tatiana, coordenadora da comissão. INFORMES: 1. RDA do CNAS - Brasília. Simonin inicia a apresentação dos informes relatando sobre a reunião descentralizadas em Brasília. Vãnia disse que esteve presente juntamente com a Presidente Dulcenea e acrescentou sobre o grande aprendizado devido as palestras com alto nível de conhecimento e profissionais qualificados. 2. Encontro Nacional de usuários - Brasília. Também relatou sobre a participação do encontro dos usuários com a Presidente Dulcenea, sendo muito proveitoso. 3. Encontro Regional - Santa Catarina. Neste item informou que será o próximo evento que o conselho irá prestigiar. 4. Doação dos 92 carros aos Municípios. Simonin fala sobre as complexidades com relação a falta de manutenção dos veículos doados para os Municípios. Vale lembrar, que a Secretaria está providenciando a relação dos Municípios para verificar as reais condições de cada veículo doado. 5. Remarcação do Encontro do Fundo Nacional de Assistência Social. Simonin fala que foi disponibilizado apenas uma única vaga para o conselho. Nesse caso, o conselho precisa decidir sobre a quantidade de participantes. Nesse caso, o conselho decide manter os nomes que foram deliberados, e prestigiar o evento como convidados. 6. Confraternização (na última Reunião dia 17.12). Simonin apresenta proposta para cada conselheiro contribuir na organização do almoço de confraternização, de acordo com a possibilidade de cada um. Finaliza ressaltando a importância da presença de todos. 7. Reunião Trimestral - Brasília. Vânia sustenta sobre a programação da reunião trimestral de Brasília. \r\nFINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Presidenta Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 12hs 47min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo nº SEI-310001/000044/2025.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2619744\r\n"
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            "2025-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\nAo vigésimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Extraordinária N° 05 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial e on-line). A reunião teve início ás 10hs 20min e contou com a presença de 12 (doze) conselheiros (as) titulares, 02 (dois) suplentes a saber:\r\nPODER PÚBLICO: Sra. Nathalia Guimarães e Claudia Simões da Fundação Leão XIII da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Sra. Tereza Cristina B. Thomas Pedro da Secretaria de Estado do Trabalho (SETRAB), Sra. Gislaine Kepe da defensoria Pública Geral (DPGE/RJ), Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sr. José Carlos Costa Simonin Subsecretario e Presidente CEAS/RJ, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUS (FEUSUAS/RJ), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Débora Severo Carvalho, hoje na titularidade, da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sra. Alessandra Celita Couto e Camilla Lima do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Maralice dos Santos do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR).\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa (Assistente), Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). \r\nINÍCIO DA REUNIÃO: A Vice-Presidente solicitou que os conselheiros se apresentassem para confirmar o quórum. Quórum confirmado. Logo após iniciou a reunião. 1.Aprovação Pauta nº 05. A Vice-Presidente Marcella perguntou ao conselho se todos estão de acordo com a pauta única para apresentação da reforma da lei de criação do CEAS/RJ. Pauta Aprovada. 2. Discussão e Aprovação das Alterações da Lei de Criação do CEAS/RJ. A comissão de legislações e normas iniciou a apresentação, representadas pela Dra. Gislaine, Claudia e Adilso. Inicialmente a Claudia falou que a base do trabalho foi a atual lei de criação do CEAS/RJ fazendo comparativo com a Resolução n° 100/2023 do CNAS, com objetivo de inovar e atualizar, incluindo as novidades da regulamentação. Dra. Gislaine disse que a minuta consta alguns títulos para facilitar o entendimento por questões didáticas. Em seguida, a Vice-Presidente Marcella apresenta proposta de, no primeiro momento, de apresentar a minuta da lei de criação para depois, discutir as manifestações destacadas pelo Pleno, sendo necessário anotar os destaques para no momento oportuno fazer as devidas contribuições. Proposta Aprovada. Nesse caso, a Claudia inicia a apresentação realizando toda a leitura da minuta da lei de criação. Logo após, a comissão solicita a manifestação do conselho para discutir os destaques. Celita apresenta o primeiro destaque, na ementa da lei: palavra “criar”, uma vez que, a proposta seria para “alterar” a lei de criação e não “criar”. Claudia disse que a proposta da comissão seria “reformar” a lei de criação, tendo um sentido mais amplo, pois houve inclusão de aspectos relevantes na lei, além de alteração e atualização. Neste momento o conselho realizou um breve debate, sobre as considerações pertinentes referente a proposta apresentada pela comissão. Achiles questiona sobre o formato técnico da minuta apresentada. Celita sugere que, nesta reunião o conselho discuta apenas os destaques da lei para otimizar o tempo. Nathalia demonstra preocupação sobre a continuidade desse trabalho, após a posse dos novos conselheiros. Dra Gislaine se compromete em colaborar com a nova gestão na qualidade de convidada. Nesse caso, a Vice-Presidente Marcela propõe a continuidade dos destaques apresentados pelo conselho, a fim de avançar com o trabalho. Achiles apresenta o segundo destaque, no artigo segundo, inciso primeiro. Para trocar a palavra “participar” pela palavra “aprovar”, uma vez que, o conselho aprova a política de assistência social, conforme a NOB-SUAS/2012. Adilso apresenta nova proposta para incluir a palavra aprovar e manter a palavra participar, vejamos: “participar da formulação e aprovar a Política Estadual de Assistência Social e fiscalizar a observância dos direitos e garantias atinentes à sua área de atuação.” Marcela coloca a nova proposta em regime de votação. Proposta Aprovada. Na oportunidade, Achiles apresenta o terceiro destaque, no artigo segundo, inciso segundo. Para incluir a palavra aprovar, uma vez que, o conselho aprova a questão orçamentária, conforme a NOB-SUAS/2012. Claudia apresenta nova redação para melhor adequação do texto. Vejamos: “participar da formulação e aprovar a Política de Assistência Social, o Plano Plurianual de Assistência Social - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a Lei Orçamentária Anual - LOA, o Plano Estadual de Assistência Social - PEAS e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, acompanhando a gestão e zelando pela manutenção, ampliação e qualidade da rede de ofertas socioassistenciais para todos(as) os(as) destinatários(as) da Política.” Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Vania apresenta o quarto destaque, no artigo segundo, inciso terceiro. Para incluir a resolução da política nacional do SUAS. Achiles apresenta nova proposta para incluir, de acordo com a normativa em vigor. Em seguida, a nova proposta foi colocada em regime de votação. Aprovado. Claudia apresenta o quinto destaque, no artigo segundo, inciso quarto. Para retirar a esfera nacional e distrital e manter a esfera estadual e municipal. Incluir de acordo com a norma vigente e retirar a CIT. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Achiles apresenta o sexto destaque, no artigo segundo, inciso quinto. Para retirar todo o inciso quinto e incluir no regimento interno. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Achiles apresenta o sétimo destaque, no artigo segundo, inciso sétimo. Para retirar a redação, atuando na formação de políticas. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Vania e Achiles apresentam o oitavo destaque, no artigo segundo, inciso oitavo. Para incluir de acordo com as normativas em vigor. Adilson apresenta nova proposta para manter a redação anterior, citando a legislação de referência. Em seguida, ambas as propostas foram colocadas em regime de votação. Votação empatada. Simonin desempata, votando a favor da proposta, de acordo com a normativa em vigor, uma vez que, se houver mudança na lei o texto pode ficar desatualizado. Aprovada a proposta da Vania e Achiles. Após, Celita apresenta o nono destaque, no artigo segundo, inciso décimo. Para manter o texto até LOAS e retirar todo o restante. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Após, Claudia apresenta o décimo destaque, no artigo segundo, inciso doze. Para retirar a palavra respectivos e incluir programas e benefícios, ficando nessa ordem: programas, projetos e benefícios. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Após, Celita e Achiles apresentam o décimo primeiro destaque, no artigo segundo, inciso quatorze. Para revogar todo o inciso. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Após, Claudia apresenta o décimo segundo destaque, no artigo segundo, inciso dezesseis. Para retirar, nos conselhos municipais. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Após, Achiles apresenta o décimo terceiro destaque, no artigo segundo, inciso dezessete. Para retirar, as contas do FEAS e incluir, o resumo das atas das assembleias e resoluções do CEAS. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Após, Celita apresenta o décimo quarto destaque, no artigo segundo, inciso dezoito. Para incluir, de acordo com a normativa em vigor e retirar a parte inicial, ficando nessa ordem: prestar assessoramento aos conselhos municipais de acordo com a normativa em vigor. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Após, Celita apresenta o décimo quinto destaque, no artigo segundo, inciso vinte e dois. Para incluir, disposto nas normativas em vigor. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Após, o conselho decidiu em comum acordo, continuar esse trabalho na próxima reunião da comissão de legislação e normas.\r\nFINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Segunda Secretária Dulcineia agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião extraordinária ás 13hs 14min. Eu Melissa Barbosa, advogada, assistente jurídico do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, atualmente, Secretária Executiva, ID Funcional: 19895968, ratificada e assinada pelo Presidente, desta Assembleia Extraordinária; Jose Carlos Costa Simonin. Por fim, havendo alguma dúvida, a minuta da lei de criação, com as devidas alterações e as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n° SEI- 310001/000049/2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nAdvogada\r\nId: 2619839\r\n"
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        "2619840": [
            "2025-01-13 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\nASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA\r\nAo trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Extraordinária n° 06 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on line). A reunião teve início ás 09hs 30min e contou com a presença de 12 (doze) conselheiros (as) titulares, a saber: \r\nPODER PÚBLICO: Sra. Nathalia Guimarães da Fundação Leão XIII, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sr. Fernando dos Reis da Secretaria de Estado de Saúde - SES, José Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice-Presidente do CEAS/RJ, representando a SEDSODH/RJ.\r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros Presidente do CEAS/RJ do Coletivo Cedro Rosa, representando a Sociedade Civil, Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro e Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sr. Adilso Alves Ponte do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Débora Severo Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sra. Silvana de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ).\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Melissa Barbosa (Advogada - Assistente), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\nINÍCIO DA REUNIÃO: A reunião teve um único ponto de pauta: Resposta ao Relatório da CGU. A Presidente Dulce iniciou a reunião, confirmou o quórum e passou a palavra para Vânia apresentar o relatório elaborado pela equipe da Secretaria Executiva. Vânia iniciou sua apresentação, informando que os conselheiros Achiles, Celita e Silvana enviaram suas colaborações sendo incluídas no relatório para deliberação. Melissa esclarece que a Celita adaptou suas contribuições ás respostas da Secretaria Executiva e por este motivo que só constam as contribuições dos conselheiros no relatório. Vale lembrar que, o relatório foi devidamente apresentado e arquivado na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Logo após, Vânia inicia sua apresentação, realizando a leitura do relatório com destaque aos pontos que serão debatidos. No item 1. Foi aprovado a resposta do Achiles, conforme relatório em anexo. No item 1.2. Foi aprovado a resposta do Achiles, com a contribuição da Celita, referente a lista de presença dos representantes do COEGEMAS, que compareceram a cinco reuniões no ano de 2023, conforme relatório em anexo. No item 1.3. Foi aprovado uma adaptação entre as resposta do Achiles e Celita, conforme relatório em anexo. No item 2. A Celita reiterou a resposta da equipe da Secretaria Executiva. Nesse caso foi aprovado uma adaptação entre as respostas do Achiles e Celita, conforme relatório em anexo. No item 2.2. Celita e Achiles reiteram a resposta da equipe da Secretaria Executiva. Aprovado, conforme relatório em anexo. No item 2.3. Celita reiterou a resposta da Secretaria Executiva. Entretanto foi aprovado uma adaptação entre as respostas do Achiles, Celita e Silvana, conforme relatório em anexo. No item 2.4. Foi aprovado uma adaptação entre as respostas do Achiles, Celita e Silvana, conforme relatório em anexo. No item 3. Achiles reiterou a resposta da Secretaria Executiva. Portanto foi aprovado a resposta da Celita, conforme relatório em anexo. No item 4. Celita e Achiles reiteram as respostas da equipe da Secretaria Executiva. Aprovado, conforme relatório em anexo. No item 5. Celita e Achiles reiteram as respostas da equipe da Secretaria Executiva. Aprovado, conforme relatório em anexo. No item 5.2. Celita reiterou a resposta da equipe da Secretaria executiva. Porém, foi aprovado uma adaptação entre as respostas do Achiles, Celita e Silvana, conforme relatório em anexo. No item 5.3. Celita reiterou a resposta da equipe da Secretaria Executiva. Entretanto, foi aprovado uma adaptação entre as respostas do Achiles e Celita, conforme relatório em anexo. No item 6.0. Celita reiterou a resposta da equipe da Secretaria Executiva. Portanto, foi aprovado uma adaptação entre as respostas do Achiles e Celita, conforme relatório em anexo. No item 6.2. Celita e Achiles reiteram as respostas da equipe da Secretaria Executiva. Aprovado, conforme relatório em anexo. No item 6.3. Celita apresenta uma adaptação na resposta da equipe da Secretaria Executiva. Achiles Reitera. Aprovado, conforme relatório em anexo. No item 6.4. Celita apresenta uma adaptação na resposta da equipe da Secretaria Executiva. Achiles Reitera. Aprovado, conforme relatório em anexo. Por fim, na conclusão foi aprovada a conclusão apresentada pela Celita, conforme relatório em anexo. \r\nFINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Presidenta Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 12hs 30min. Eu Melissa Barbosa, advogada, atualmente assistente jurídico do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, Secretária Executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, assinada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros e ratificada também, pelo Vice-Presidente desta Assembleia Ordinária; José Carlos Costa Simonin. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n° SEI- 310001/000049/2025.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nPresidente \r\nVice-Presidente \r\nId: 2619840\r\n"
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        "2619841": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 09 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h00min, tendo na pauta o Recurso interposto no Processo Administrativo SEI-040084/000270/2024, instaurado a partir de denúncia formulada por Auditor Fiscal da Receita Estadual, encaminhada via e- mail institucional a membro do Colegiado desta Corregedoria, narrando o que seria suposta perseguição e ilegalidade no ato de sua mudança de lotação, ato este de autoria do Secretário de Estado de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, recebendo o requerimento do servidor como recurso (pedido de reconsideração) contra decisão que indeferiu os pedidos do Auditor Fiscal da Receita Estadual denunciante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU conhecer do recurso, com fundamento no artigo 5°, LIV e LV da Constituição Federal; e artigos 2º e 54, da Lei Estadual nº 5.427/2009. No tocante ao mérito, também por unanimidade, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso, uma vez que, em sua impugnação, o recorrente não apresentou nenhum fato novo capaz de infirmar a decisão recorrida, ausente, ainda, amparo legal à pretensão recursal. Tudo isso, com fundamento nas razões de fato e de direito expostas na deliberação deste Colegiado. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2619841\r\n"
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            "2025-01-10 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 09 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min, tendo na pauta o Processo Administrativo SEI- 040084/000386/2024, instaurado a partir de Requerimento formulado por Auditor Fiscal da Receita Estadual, no qual solicita participar da sessão de julgamento de Investigação Preliminar em curso nesta Corregedoria, procedimento disciplinar instaurado a partir de sua denúncia, dirigida em desfavor de colega Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, pediu vista dos autos o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, membro titular do Colegiado, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4°, § 6°, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2619842\r\n"
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        "2619843": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 09 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h30min, tendo na pauta a Investigação Preliminar SEI- 040084/000254/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia formulada por outro Auditor Fiscal da Receita Estadual que alega suposta prática de assédio moral no ambiente de trabalho, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 10 de dezembro de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nRetomado o julgamento, em virtude do que restou decidido no julgamento do Processo Administrativo SEI-040084/000386/2024, item anterior da pauta, pediu vista dos autos o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, membro titular do Colegiado, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4°, § 6°, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2619843\r\n"
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            "2025-01-10 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 09 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h00min, tendo na pauta a Sindicância Administrativa SEI- 040084/000082/2022, instaurada em desfavor de três Auditores Fiscais da Receita Estadual, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 24 de outubro de 2024, em virtude de possível questão prejudicial ligada a um dos investigados, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo na maior parte o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, entendendo inexistir nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor dos três Auditores Fiscais da Receita Estadual acusados, nos moldes dos artigos 4º, I e 18, § 2º, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2619844\r\n"
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            "2025-01-10 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 09 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h00min, tendo na pauta o Processo Administrativo Disciplinar SEI- 040084/000234/2022, instaurado em decorrência de denúncia formulada em desfavor de Agente de Fazenda, relatando suposto comportamento inadequado e agressivo no ambiente de trabalho, reuniram- se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nApós amplo e longo debate, divergindo do Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender comprovadas nos autos autoria e materialidade de infração funcional, com fundamento nos artigos 39, III, IV e V; 46, II e 49, todos do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975; e nos artigos 285, III, IV e V; 292, II e 295, todos do Decreto Estadual n.º 2.479, de 08 de março de 1979, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU aplicar a pena de repreensão em desfavor da Agente de Fazenda acusada. Tal decisão, levou em consideração as provas produzidas nos autos, quais sejam: i) a falta de urbanidade da servidora especificamente no episódio investigado; ii) o indevido envolvimento no episódio, pela acusada, de pessoa menor, que trabalhava na repartição pelo conhecido e prestigioso projeto social \"FIA\"; iii) a conduta censurável e ilícita, na ocasião dos fatos apurados, de promover tal envolvimento da menor no conflito mediante filmagem desta, não autorizada, com produção de vídeo por meio de aparelho celular, mesmo que as imagens não tenham sido vazadas ou veiculadas; iv) o laudo médico produzido pelo órgão de perícia oficial do Estado, atestando sua imputabilidade, ou seja, a capacidade da investigada de entendimento do caráter ilícito de sua conduta. No julgamento do caso, o Colegiado enfatizou o caráter infracional do ato de utilização de meio eletrônico, na vertente hipótese telefone celular, para filmar colegas de trabalho, sem autorização, no ambiente interno da repartição, em desrespeito à regulamentação e a normas internas do serviço. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2619845\r\n"
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        "2619863": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DEDEZEMBRO DE 2024, POR MEIO VIRTUAL.\r\nI - DATA, HORA E LOCAL : 20/12/2024, às 15:00h, na sede da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, situada na Alameda São Boaventura, nº770, - Bairro Fonseca, Niterói - Rio de Janeiro, conforme disposto nos Art. 121, Parágrafo único da Lei nº 6.404/1976; II - PRESENÇA: O Estado do Rio de Janeiro, detentor da totalidade do capital social, representado por Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, nomeada por meio de Oficio GG nº 271/2024, Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques - Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, Daniel de Castro Fontelles - Assessor de Controle Interno e Denise Maria d'Avila Peixoto Villar - Chefe de Gabinete da\r\nPresidência; I I I - PRESIDENTE DA MESA DE TRABALHOS- Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora ; SECRETÁRIO: Daniel de Castro Fontelles; IV - CONVOCAÇÃO - Por Ofício encaminhado ao Estado do Rio de Janeiro, com antecedência legal, contendo a ordem do dia; V - ORDEM DO DIA PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA : 1- Eleição de Membros do Conselho Fiscal em virtude de substituição e Membros do Conselho de Administração em virtude de vacância, substituição e recondução; 2 - Fixação da remuneração mensal para os membros efetivos do Conselho Fiscal e membros do Conselho de Administração; VI - DELIBERAÇÕES APROVADAS : A teor do voto do detentor da totalidade do capital social ficou deliberado: 1. Pela Eleição dos seguintes membros para o Conselho Fiscal com prazo de atuação até a próxima realização da Assembleia Geral Extraordinária, permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas: MEMBRO ELEITO EFETIVO - Primeiro Titular: MARCELO GARRITANO DA SILVA, brasileiro, casado, RG nº 12.887.690-1, CPF nº 016.563.447-26, ID 5006124-0, residente e domiciliada na RuaMj Mascarenhas, nº 26, apto 307, Todos os Santos, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20770-180, por indicação da Secretaria de Estado de Fazenda; e conforme Processo nº SEI-020003/000873/2023, Ofício SEFAZ/GABSEC nº 1222 de 04 de setembro de 2023; MEMBRO ELEITO EFETIVO - Segundo Titular: MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA, brasileiro, solteiro, RG nº 7.144.577SSP-SP, CPF nº 024.634.358-36, ID 5006049-0, residente e domiciliado na : Av. Nossa Senhora de Copacabana, 787, apto 1002 Copacabana, Rio de - RJ, CEP 22.050- 002, por indicação da Secretaria de Estado de Fazenda; e conforme Processo nº SEI-020003/000873/2023, Ofício SEFAZ/GABSEC nº 1222 de 04 de setembro de 2023; Primeiro Suplente: JOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO, , brasileiro, RG nº 119533339 IFP RJ, CPF nº 095.823.917-74, ID 4256267-8, residente e domiciliado na : Rua Barão de Mesquita, 164, bloco 1, apto. 1205, Rio de Janeiro- RJ, CEP 20540-006, por indicação da Secretaria de Estado de Fazenda; e conforme Processo nº SEI-020003/000873/2023, Ofício SEFAZ/GABSEC nº 1222 de 04 de setembro de 2023, MEMBRO ELEITO EFETIVO - Fernanda Correa Giambroni, brasileira, casada, advogada inscrita na O.A.B./RJ sob o nº 155.604, portadora do documento de identidade nº 117792879, inscrita no CPF sob o nº 057.476.447-00, residente e domiciliada na Avenida Rui Barbosa, n° 10, apartamento 1.704, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-020, por indicação da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento; e conforme Processo nº SEI-020003/000220/2023, Ofício SEAPPA/GABSEC Nº 81 de 28 de junho de 2023. 2. Pela Eleição dos seguintes membros para o Conselho Administração com prazo de atuação até a próxima realização da Assembleia Geral Extraordinária, permitidas, no máximo, 2 Ata de Reunião Assembleia Geral Extraordinária - AGE (90053010) SEI SEI-020003/000880/2024 / pg. 1 (duas) reconduções consecutivas: MEMBRO ELEITO - Rafael Ventura Abreu, Subsecretário de Planejamento e Orçamento, brasileiro, RG nº 10.805696-1, CPF nº 108.175.567-96, ID Funcional 5007757-0, residente e domiciliado na :Rua Cosme Velho, 318, 1202 bl 2Cosme Velho, Rio de - RJ, CEP 22241-090, por indicação da Secretaria de Planejamento e Gestão; e conforme Processo nº SEI-020003/000722/2024; MEMBRO Reconduzido - Dayse do Espirito Santo Pinto, brasileira, RG nº 08045456-4, CPF nº 006.147.277-82, ID 1943985-7, residente e domiciliado na Rua João Zanetti, 78 / Apartamento 307 - Barra da Tijuca, Rio de - RJ, CEP 22.621-030, por indicação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro e conforme Processo nº SEI-020003/000776/2021, MEMBRO Reconduzido - Rodolfo Tavares, brasileiro, RG nº 2382719 IFP, CPF nº 083.565.057/04, ID xxxxx, residente e domiciliado na Av. Rio Branco, 135/910 - Centro, Rio de - RJ, CEP 20040-006, por indicação da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca - Rio de Janeiro e conforme Processo nº SEI-020003/000777/2021, MEMBRO ELEITO - Cristhiane Oliveira da Graça Amâncio, brasileira, RG nº MG - 13.309.383, CPF nº : 020.506.354-35, ID 318432, residente e domiciliado na Br 465, km 47 - S/N - Seropédica, Rio de Janeiro - RJ, CEP 23890-000, por indicação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e conforme Processo nº SEI- 020003/000773/2021, MEMBRO NATO - Secretário de de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e o Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO, os Membros ora eleitos foram submetidos e devidamente aprovados pela Comissão Interna e Transitória de Elegibilidade; 3. Pela fixação das remunerações dos membros efetivos do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração da seguinte forma : MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO FISCAL: 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria, que perfaz o valor em média de R 2.155,37 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e sete cetavos; MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: 20% (vinte por cento) da média da remuneração da Diretoria, que perfaz o valor em média de R 2.873,83 ( dois mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos) VII - ENCERRAMENTO: Atendida integralmente a ordem do dia, e não havendo mais nada a ser debatido encerra-se os trabalhos e eu Daniel de Castro Fontelles , Secretário, lavrei a presente adiante e aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelo acionista que constitui a totalidade do capital social da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - Pesagro - RJ.\r\nRio de Janeiro, 20 de Dezembro de 2024\r\nRepresentante do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nDaniel de Castro Fontelles\r\nSecretário\r\nPresidente da PESAGRO-Rio\r\nChefe de Gabinete-Presidência-PESAGRO-Rio\r\n\r\nId: 2619863\r\n"
        ],
        "2620391": [
            "2025-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 078/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 41/2024. \r\nONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ).\r\naquisição de medicamentos antineoplásicos industrializados (ACIDO ZOLEDRONICO - ITEM 1), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 93.764,01 (noventa e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e um centavo). \r\n18/12/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1431/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 77929046) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89035928). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/000476/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 078/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 41/2024. \r\nBAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\naquisição de medicamentos antineoplásicos industrializados (CICLOFOSFAMIDA de 1G e 50 MG - ITENS 2 e 3), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 130.922,06 (Cento e trinta mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos). \r\n10/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1431/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 77929046) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89035928). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/000476/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 078/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 41/2024. \r\nPROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\naquisição de medicamentos antineoplásicos industrializados (MELFALANO - ITEM 5), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 27.964,22 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos). \r\n18/12/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1431/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 77929046) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89035928). \r\nSEI-080002/000476/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 078/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 41/2024. \r\nHOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\naquisição de medicamentos antineoplásicos industrializados (NILOTINIBE - ITEM 9), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 3.545.250,12 (três milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e doze centavos). \r\n18/12/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1431/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 77929046) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89035928). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/000476/2024. \r\nId: 2620391\r\n"
        ],
        "2620420": [
            "2025-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 011/2025.\r\nNº 111/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL PARA LACTANTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTANTES COM PROTEÍNA LÁCTEA EXTENSAMENTE HIDROLISADA (APTAMIL PROEXPERT PEPTI®).\r\nR 1.566.119,66 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil cento e dezenove reais e sessenta e seis centavos). \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 10/01/2025.\r\nId: 2620420\r\n"
        ],
        "2620421": [
            "2025-01-14 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 012/2025.\r\nNº 202/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DUPILUMABE 150 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 2 ML e DUPILUMABE 175 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1,14 ML).\r\nR 37.952.238,76 (trinta e sete milhões, novecentos e cinquenta e dois mil duzentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 09/01/2025.\r\nId: 2620421\r\n"
        ],
        "2620520": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            "\r\nO\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 - SEEL\r\nNo dia seis do mês de janeiro do ano de 2025, às 11 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituído pela RESOLUÇÃO SEEL Nº445 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024, composta pela Presidente MELISSA TEIXEIRA ORNELAS - ID Funcional nº 5089644-0, Membros Efetivos FELIPE DIAS DA COSTA MORSE - ID Funcional nº 5148731-4 e LÍLIAM LAURIA LOPES - ID Funcional nº 4194034-2, deram início à abertura dos envelopes, com transmissão ao vivo no Instagram e a presença da Coordenadoria de Comunicação da SEEL e a Coordenação de Jogos Escolares e Universitários. Foram cadastradas no Sistema de Convênios do Estado do Rio Janeiro - CONVERJ, 2 (duas) propostas, das quais 2 (duas) propostas físicas foram recebidas tempestivamente na sede. Com isso, se encontram cadastradas as entidades: CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08 e INSTITUTO ACAD, inscrito sob o CNPJ n° 47.630.387/0001-23. Ato contínuo, a Comissão de Seleção deu início à reunião para análise, seleção e julgamento das propostas, durante os dias seis, sete, e oito de janeiro de 2025. Em análise à proposta apresentada pelo CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08 dando início a avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: letras: (A) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, diferente do parâmetro estabelecido na diretriz e nas orientações estruturantes; (B) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, diferente do parâmetro estabelecido na diretriz e nas orientações estruturantes; (C) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, diferente do parâmetro estabelecido na diretriz e nas orientações estruturantes; (D) 1,0 - uma vez que o valor global proposto é até 10% (dez por cento), inclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) 1,0 - Possui 1 dirigente e/ou empregado com graduação na área de esporte; (F) 3,0 - 08 a 10 programas ou projetos executados; (G) 4,0 - a entidade comprovou ter patrimônio social maior que R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, que está constituída há mais de dez anos; (I) 3,0 - grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a entidade totaliza 22 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Edital, porém, estando eliminada, nos termos do item 7.6.5, alínea ´´F``. Em análise à proposta apresentada pelo INSTITUTO ACAD, inscrito sob o CNPJ n° 47.630.387/0001-23 dando início a avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: letras: (A) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, diferente do parâmetro estabelecido na diretriz e nas orientações estruturantes; (B) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, diferente do parâmetro estabelecido na diretriz e nas orientações estruturantes; (C) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, diferente do parâmetro estabelecido na diretriz e nas orientações estruturantes; (D) 1,0 - uma vez que o valor global proposto é até 10% (dez por cento), inclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) 2,0 - possui 2 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 1,0 - 04 a 05 programas ou projetos executados; (G) 0 - a entidade não comprovou que possui patrimônio social ou possui patrimônio menor ou igual a zero. (H) 1,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, que está constituída entre 2 e 3 anos; (I) 3,0 - grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a entidade totaliza 14 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Edital. Após o julgamento das propostas a Comissão de Seleção, ordenou as entidades por ordem de classificação, conforme segue: 1º CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO (22 pontos). 2° INSTITUTO ACAD (14 pontos), eliminada nos termos do item 7.6.6, alínea ´´a``.\r\nId: 2620520\r\n"
        ],
        "2620763": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\n\r\nATA DA 11ª SESSÃO VIRTUAL\r\nIniciada a sessão virtual no dia 08 de janeiro do corrente ano, tendo como assunto a apreciação de pedidos de licença para estudos arrolados nos Processos n° SEI-140001/096548/2024, n° SEI- 140001/097192/2024, n° SEI-140001/097071/2024, n° SEI- 140001/097200/2024 e n° SEI-140001/094049/2024, incluídos por determinação do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad para a pauta da sessão virtual, conforme previsão do caput do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho. Aos dias 13 de janeiro de dois mil e vinte e cinco, manifestou-se a Conselheira Adriana De Biase Ninho, no sentido de que todos os processos fossem retirados de pauta. Assim, em observância ao parágrafo único do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho, os processos foram retirados da pauta virtual e incluídos na pauta da 603ª Sessão do Conselho (presencial) e a Procuradora-Corregedora Ana Alice de Oliveira lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nId: 2620763\r\n"
        ],
        "2620772": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            "\r\nAos 29 dias do mês de maio do ano de 2024, a comissão designada pela Portaria INEA/PRES nº 1104 de 23 de novembro de 2021, para acompanhar a avaliação de servidores concursados em estágio probatório, para fins de apuração de aptidão no desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade, nos termos do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, reuniu-se para apurar e registrar, conforme quadro abaixo, o resultado da Avaliação Especial de Desempenho do servidor JORGE LUIZ COUTINHO MARCUCCI, id funcional 51190435, Técnico em Engenharia Civil, admitido em 03/05/2021, através do Concurso Público, homologado em 15/08/2013. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. Processo n° SEI-070002/012707/2021.\r\nAvaliação\r\nAvaliador\r\nID do Avaliador\r\nCargo\r\nPontuação\r\nAV1\r\nAndré Luiz Moreira Conceição\r\n5086036-4\r\nGerente\r\n33\r\nAV2\r\nAndré Luiz Moreira Conceição\r\n5086036-4\r\nGerente\r\n36\r\nAV3\r\nAndré Luiz Moreira Conceição\r\n5086036-4\r\nGerente\r\n36\r\nAV4\r\nAndré Luiz Moreira Conceição\r\n5086036-4\r\nGerente\r\n42\r\nMédia Simples: 36,75\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nAdministradora e Coordenadora da \r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nTécnico em Química e Assessor Técnico daCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nMeteorologista e Gerente daGerência de Operações em Emergências Ambientais\r\nAssistente Operacional e Assessor III da Corregedoria\r\nId: 2620772\r\n"
        ],
        "2620859": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 004/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 050/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POLYSUTURE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\nAquisição de insumos (FIO DE SUTURA) - Item: 01, item vital da grade geral para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 18.454,66 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). \r\n10/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2022/2024 (Doc. SEI nº 80682841) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89951912). \r\nSEI-080002/005893/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 004/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 050/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\nAquisição de insumos (FIOS DE SUTURA) - Itens: 02, 03 e 05, itens vitais da grade geral para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 71.518,83 (setenta e um mil, quinhentos e dezoito reais e três centavos). \r\n08/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2022/2024 (Doc. SEI nº 80682841) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89951912). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/005893/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 004/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 050/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. \r\nAquisição de insumos (FIOS DE SUTURA) - Itens: 04 e 10, itens vitais da grade geral para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 17.939,70 (dezessete mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta centavos). \r\n10/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2022/2024 (Doc. SEI nº 80682841) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89951912). \r\nAta de Registro de Preços nº 004/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 050/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME.\r\nAquisição de insumos (FIOS DE SUTURA) - Item: 06, item vital da grade geral para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 39.416,04 (trinta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e quatro centavos). \r\n13/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2022/2024 (Doc. SEI nº 80682841) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89951912). \r\nAta de Registro de Preços nº 004/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 050/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO, CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA. \r\nAquisição de insumos (FIOS DE SUTURA) - Itens: 07 e 08, itens vitais da grade geral para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 114.540,56 (cento e quatorze mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). \r\n08/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2022/2024 (Doc. SEI nº 80682841) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89951912). \r\nAta de Registro de Preços nº 004/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 050/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RJD HOSPITALAR EIRELI.\r\nAquisição de insumos (FIOS DE SUTURA) - Item: 09, item vital da grade geral para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 16.940,30 (dezesseis mil, novecentos e quarenta reais e trinta centavos). \r\n10/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2022/2024 (Doc. SEI nº 80682841) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89951912). \r\nAta de Registro de Preços nº 004/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 050/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KIENTRO BRASIL LTDA-ME. \r\nAquisição de insumos (FIOS DE SUTURA) - Item: 11, item vital da grade geral para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 39.770,18 (trinta e nove mil, setecentos e setenta reais e dezoito centavos). \r\n10/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2022/2024 (Doc. SEI nº 80682841) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89951912). \r\nId: 2620859\r\n"
        ],
        "2620860": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n1º Termo Aditivo ao Contrato de comodato n° 025/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. \r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO do uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 1 (um) equipamento de Sistema de Automação para Extração de Ácidos Nucléicos em regime de comodato, visando atender ao HEMORIO.\r\ninício a partir da data de publicação do extrato em DOERJ, e se esgotará 6 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final do contrato nº 143/2024: 04/01/2026. \r\n10/01/2025. \r\nArtigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. \r\nId: 2620860\r\n"
        ],
        "2620895": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 610ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h00min, tendo na pauta o Processo Administrativo SEI- 040084/000386/2024, instaurado a partir de Requerimento formulado por Auditor Fiscal da Receita Estadual, no qual solicita participar da sessão de julgamento de Investigação Preliminar em curso nesta Corregedoria, procedimento disciplinar instaurado a partir de sua denúncia, dirigida em desfavor de colega Auditor Fiscal da Receita Estadual, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 09 de janeiro de 2025 reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nRetomado o julgamento, após a leitura do relatório pelo membro Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, pediu vista dos autos o Corregedor Procurador do Estado, membro titular do Colegiado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4°, § 6°, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2620895\r\n"
        ],
        "2620896": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min, tendo na pauta a Investigação Preliminar SEI- 040084/000254/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia formulada por outro Auditor Fiscal da Receita Estadual que alega suposta prática de assédio moral no ambiente de trabalho, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 09 de janeiro de 2025, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nRetomado o julgamento, em virtude do que restou decidido no julga mento do Processo Administrativo SEI-040084/000386/2024, item anterior da pauta, processos conectados por questão prejudical, pediu vista dos autos o Auditor Fiscal da Receita Estadual, membro titular do Colegiado, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4°, § 6°, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2620896\r\n"
        ],
        "2620897": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h30min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nNa pauta, a deliberação acerca do Processo Administrativo SEI- 040084/000236/2024, instaurado com a finalidade de expedir o Ofício SEFAZ_CTCE/CORREGCH Nº193, de 17 de setembro de 2024 à Subsecretaria de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, em observância ao que restou decidido pelo Colegiado deste órgão correcional no âmbito da Investigação Preliminar nº SEI- 040084/000058/2024, conforme Ata da 564ª sessão, realizada em 12/09/2024 e publicada no DOERJ em 13/09/2024.\r\nLevado ao Colegiado desta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) por iniciativa do Corregedor-Chefe, o objetivo foi submeter à ciência e deliberação a resposta formulada ao supracitado Ofício.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, tendo tomado ciência da informação prestada pela Subsecretaria de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, no bojo do processo SEI-040006/034722/2024, cuja cópia integral compõe o processo em julgamento, dando conta de que nada de irregular foi revelado no trâmite das ações fiscais sob exame, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito. Tudo isso, com fundamento nas razões de fato e de direito expostas na deliberação deste Colegiado. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2620897\r\n"
        ],
        "2620898": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h00min, tendo na pauta a Investigação Preliminar SEI- 040084/000130/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, para apurar denúncia oriunda da Coordenadoria de Controle do Crédito (SEFAZ/CODEC), consistente em morosidade no cumprimento de prazo regulamentar no desempenho da função pública, bem assim deliberada omissão em responder a diversas comunicações e cobranças administrativas veiculadas por meio oficial, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, divergindo da Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender comprovado nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2620898\r\n"
        ],
        "2620899": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h30min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000055/2021, instaurado em desfavor de servidor ocupante do cargo efetivo Servente II, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo a sugestão do Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender comprovadas nos autos autoria e materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela aplicação da pena de repreensão, em desfavor do servidor público investigado, com fundamento no artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; c/c artigo 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979. Para tal decisão, o Colegiado, na vertente hipótese investigada, entendeu comprovada a violação do dever funcional de cumprimento das normas legais e regulamentares por parte do acusado, no exercício das funções que exercia na Auditoria em que estava lotado à época do fato. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2620899\r\n"
        ],
        "2620924": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 005/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ETANERCEPTE 25 MG, SERINGA PREENCHIDA).\r\nR 2.385.400,50 (dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais e cinquenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 13/01/2025.\r\nnº 193/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 006/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ETANERCEPTE 50 MG, SERINGA PREENCHIDA).\r\nR 1.583.542,52 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 13/01/2025.\r\nnº 193/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2620924\r\n"
        ],
        "2620925": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 008/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Lidocaína Cloridrato 2% - 5 mL).\r\nR 4.537,16 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos)\r\n01, 02 e 04\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 14/01/2025.\r\nnº 186/24.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2620925\r\n"
        ],
        "2620926": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 013/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TAFAMIDIS 20MG - CÁPSULA).\r\nR 23.681.894,40 (vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n10/01/2025.\r\nnº 168/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2620926\r\n"
        ],
        "2620927": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 014/2025.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de Materiais (CANETA DESCARTÁVEL PARA BISTURI ELÉTRICO)\r\n: R 131.323,50 (cento e trinta e um mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)\r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n14/01/2025.\r\n: nº 151/2024.\r\n: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2620927\r\n"
        ],
        "2620928": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 015/2025.\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora do item 01).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de INSUMO NUTRICIONAL EM PÓ, SEM SABOR, HIPERPROTEICO, COM DENSIDADE CALÓRICA DE 1,0 - 1,5 KCAL/ML, ACRESCIDO DE VITAMINAS, MINERAIS E EXCLUSIVO MIX DE FIBRAS, ISENTO DE GLÚTEN (NUTRIDRINK PROTEIN ®)\r\n: R 308.094,50 (trezentos e oito mil noventa e quatro reais e cinquenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 13/01/2025.\r\n: nº 196/2024.\r\n: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2620928\r\n"
        ],
        "2620929": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 016/2025.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Permetrina 5% (50mg/ml) - 60mL)\r\nR 235.210,80 (duzentos e trinta e cinco mil duzentos e dez reais e oitenta centavos)\r\n: 01 e 03\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 14/01/2025.\r\n: nº 197/2024.\r\n: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2620929\r\n"
        ],
        "2621048": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATA DA 43ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. SEI- 360017/002785/2024\r\nRealização: dia 12/12/2024.\r\nLocal: Rua Carmo Neto, s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. (CICC)\r\nMembros Participantes: \r\nCel. PM Marcelo André Teixeira da Silva - Suplente SEPM - Presidente\r\nDel Pol Marcia Cristina Xavier Lopes - Suplente SEPOL - Secretária Executiva\r\nRafael Ventura Abreu - Titular SEPLAG\r\nProcurador- Assessor Oziel Gomes Viana Junior - Titular PGE\r\nHélio Domingos Frasso Corrêa Filho - Suplente DEGASE\r\nTaís Miranda Damasceno - Suplente ISP\r\nJosé Carlos Simonin - Representante s/ voto SEDSODH\r\nMárcio Fortes de Almeida - Titular FIRJAN\r\nMajor BM Rafael Correa da Silva - Suplente SEDEC\r\nGustavo Bispo da Silva - Representante s/voto SEAP \r\nEduardo Brandão de Andrade - Representante s/ voto SEFAZ\r\nLívia Virginia de Andrade Melo - Representante s/ voto SEGOV\r\nDeliberação:\r\nDentre outras matérias discutidas, o colegiado, por unanimidade dos conselheiros presentes, aprovou:\r\nRemanejamento de recursos entre programas de trabalho da SEDSODH\r\nProgramas de Trabalho - ORIGEM\r\n4717 - Atendimento à População em Situação de Vulnerabilidade\r\n4577- Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\nProgramas de Trabalho - DESTINO\r\n4542- Proteção Especial de Média e Alta Complexidade\r\n8355 - Proteção Social Básica\r\nValor total remanejado: R 8.813.658,75.\r\nId: 2621048\r\n"
        ],
        "2621084": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REALIZADA EM DOIS MIL E VINTE E \r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nProcesso nº SEI-330003/001175/2024.\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: I - DATA, HORA E LOCAL: Aos onze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às 11h (onze horas), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP- RJ, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: ANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5107815-5, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP; MEMBROS: ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; ADILSON DE FARIA MACIEL, Id. Funcional nº 5087976-6, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR, Id. Funcional nº 5118786-8, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, Id. Funcional nº 2850483-6, membro representante eleito pelos funcionários; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, Id. Funcional nº 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final; IV - CONVOCAÇÃO: Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; V - ABERTURA: presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos;\r\nVI - DELIBERAÇÕES: 1) Alteração legislativa do dispositivo que regulamenta o jeton dos membros do Conselho de Administração. O Diretor Presidente da EMOP-RJ, André Braga, coloca em votação a proposta de ampliação do valor do jeton do Conselheiros de 30% para 50% da média salarial dos Diretores, conforme Decreto nº49.058/2024 que versa sobre alterações no Decreto 46.188/17, inclusive sobre a remuneração mensal devida aos Conselheiros de Administração (art.32). O Conselho aprova, por unanimidade, a proposta apresentada e sugere seu encaminhamento à Casa Civil para análise da viabilidade financeira, incluindo a verificação do lastro orçamentário e do impacto financeiro; 2) Apresentação de proposta de instituição de gratificação para os membros da Diretoria. O Diretor Presidente da EMOP-RJ, André Braga, apresenta a proposta de instituição de gratificação de 25% da média salarial dos Diretores, para os membros da Diretoria quando da participação em Fóruns de Discussão (reuniões estratégicas). Expôe que o objetivo ao propor a instituição da Gratificação para o Corpo Diretor da EMOP é tornar o cargo mais atrativo à bons profissionais do mercado, já que o mesmo assume uma posição de relevância e grandes responsabilidades. Assim, propor essa bonificação visa a estimular a participação ativa nas reuniões para que as mesmas sejam menos protocolares e mais produtivas, contribuindo para uma melhor gestão. Ressalta que a gratificação seria por participação em reuniões ordinárias e/ou extraordinária, sempre que os interesses da empresa exigirem, com pagamento mensal, no percentual de 25% da remuneração atribuída à Diretoria Executiva, não sendo devida em afastamentos de férias e licenças que impeçam a participação do membro. Em razão dos argumentos apresentados pelo Conselheiro André Braga, o Conselho aprova, por unanimidade, a proposta de instituição de gratificação para membros da Diretoria. Os Conselheiros, seguindo a mesma lógica do proposto no item 1, sugerem o encaminhamento à Casa Civil para análise da viabilidade financeira, com a verificação do lastro orçamentário e do impacto financeiro; 3) O Conselheiro José Carlos France destaca que os funcionários da EMOP-RJ aguardam informações sobre o vale alimentação e a cesta básica. Em resposta às solicitações, o Diretor Presidente da EMOP-RJ, André Braga, informa que está sendo realizado um estudo sobre o impacto orçamentário e financeiro para a possível implementação desses benefícios; 4) Registro da Licença Especial ao Diretor de Planejamento e Projetos, MILTON RATTES DE AGUIAR, Id. Funcional nº 5037394-3, no período compreendido entre 21/11/2024 e 20/12/2024, e o Diretor de Manutenção, Rony Adriano da Silva, Id. Funcional nº 5115772-1, como seu substituto no período, conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ e Processo nº SEI- 330003/002273/2024. O Conselho aprova, por unanimidade, a concessão da Licença. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes.\r\nANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nConselheiro\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\nConselheiro\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\nConselheiro\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\nConselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 2621084\r\n"
        ],
        "2621155": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 007/2025.\r\nNº 213/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA(vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (APROPTERINA 100 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 3.417.331,50 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 14/01/2025.\r\nId: 2621155\r\n"
        ],
        "2621156": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 009/2025.\r\nnº 209/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 001).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (SULFAMETOXAZOL 800 MG + TRIMETOPRIMA 160 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 129.859,90 (cento e vinte e nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 09/01/2025.\r\nId: 2621156\r\n"
        ],
        "2621157": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 010/2025.\r\nNº 190/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA(vencedora do item 03 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Levotiroxina 25mcg e Levotiroxina 50mcg).\r\nR 2.332,01 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e um centavo).\r\n01 e 02.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 14/01/2025.\r\n.\r\nId: 2621157\r\n"
        ],
        "2621415": [
            "2025-01-21 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCONSELHO\r\nATA DA 603ª SESSÃO\r\nAos dias 16 de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às 10h30min, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 603ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana De Biase Ninho, Fernando Barbalho Martins, Flávio de Araújo Willeman, Rafael Rolim de Minto, Gabriel Pacheco Ávila, Patrícia Cláudia Damous de Moraes (na ausência justificada da titular), Guilherme Jales Sokal, Ricardo José da Rocha Silva (na ausência justificada da titular), Fabiana Peixoto Siccardi e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também o Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora e a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 10:37. O Sr. Presidente iniciou a sessão, informando que os Procuradores que haviam solicitado o custeio do período de pesquisa, renunciaram a esse pedido. Esclareceu, ainda, que os pedidos insertos nos expedientes: 1. SEI-140001/096548/2024 - licença para estudo; 2. SEI-140001/097192/2024 - licença para estudo; 3. SEI-140001/097071/2024 - licença para estudo; 4. SEI- 140001/097200/2024 - licença para estudo; 5. SEI- 140001/094049/2024 - licença para estudo; 6. SEI- 140001/096744/2024 - decorrem do Convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP. Esclareceu, ainda, que foram disponibilizadas 10 (dez) vagas para a PGE para o curso de aperfeiçoamento “La constitución del algoritmo: La regulación europea de la IA y de la sociedad digital”, a ser realizado entre os dias 27 e 30 de janeiro de 2025, na Universidade de Granada, na Espanha, sendo 5 (cinco) vagas, na modalidade presencial e 5 (cinco) na modalidade on-line. Ressaltou, mais uma vez, a necessidade de elaboração de nova norma que disponha sobre licença para estudos e custeio de participação de Procuradores do Estado em atividade no exterior. Ficou determinado que será disponibilizada, pela Corregedoria, a minuta já elaborada pelo CEJUR aos Conselheiros, a fim de oferecerem sugestões, críticas para o aperfeiçoamento do ato. O Conselheiro Fernando Barbalho Martins foi designado para consolidar as sugestões dos Conselheiros. Foi, também, estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da minuta já consolidada, com as alterações sugeridas. O Procurador Geral determinou que não sejam processados pelo CEJUR pedidos da licença de que trata a Resolução nº 3.676 de 01 de dezembro de 2014, a partir de 31 (trinta e um) de janeiro de 2025, enfatizando que os pedidos realizados até essa data poderão ser processados e encaminhados para a aprovação do Conselho. O CEJUR enviará comunicado, por e-mail, aos Procuradores dessa determinação. O Procurador-Assistente do CEJUR ponderou, nesse momento, sobre a necessidade de se discutir e definir a Resolução relativa à licença para estudo no exterior dos servidores. Retornando a palavra, o Procurador-Geral, informou que o Fundo de Custeio da PGE terá um expressivo incremento, em razão de recente alteração legislativa. Esclareceu que o trabalho conjunto com o atual Defensor Geral do Estado do Rio de Janeiro permitiu a consagração dessa vitória. A Conselheira Adriana De Biase Ninho esclareceu que, excluiu os referidos expedientes da pauta virtual, conforme permissão do parágrafo único, do art. 1º da Resolução PGE nº 4939, de 11 de abril de 2023, e os enviou para a sessão presencial, pois entendeu que esses expedientes demandavam mais esclarecimentos do Gabinete e do CEJUR. O Procurador-Assistente do CEJUR, explicou que a forma utilizada para dar publicidade do evento e escolha dos pretendentes ocorreram com a aquiescência do Gabinete, uma vez que, esse evento, tem natureza institucional, pois decorrente do referido convênio. Ademais, esclareceu que ainda não há normatização para os casos de licenças de estudo no exterior em razão de Convênios. Fez saber aos Conselheiros que o CEJUR está atuando no sentido de formalizar novos convênios com outras Instituições de Ensino. Informou, por fim, que houve desistência do pedido formulado no SEI- 140001/096548/2024. O Conselheiro Guilherme Jales Sokal ponderou pela necessidade de os convênios se harmonizarem com as normas internas da PGE. O Conselheiro Filipe Bezerra de Menezes Picanço manifestou-se sobre a necessária análise prévia do Conselho nos casos semelhantes aos tratados nos expedientes desta sessão. O Conselheiro Gabriel Pacheco Ávila observou que a participação de Procuradores em eventos decorrentes de convênios com prestigiosas Instituições de Ensino tem natureza institucional, além de acadêmica. O Conselheiro Rafael Rolim de Minto reconhecendo, também, a natureza institucional desses eventos, solicitou, contudo, que o Conselho fosse comunicado previamente. Por fim, foram deferidos todos os pedidos constantes nos expedientes elencados acima e autorizado que o CEJUR, usando dos mesmos critérios para a escolha dos requerentes, preencha a vaga aberta em decorrência da desistência manifestada no SEI-140001/096548/2024. A Conselheira Patrícia Cláudia Damous de Moraes pontuou sobre a necessidade de o regramento considerar sempre os custos do financiamento e o real interesse da Casa. Em Assuntos Gerais, o Procurador Geral esclareceu algumas questões relativas à securitização da dívida ativa do Estado. O Conselheiro Guilherme Jales Sokal alertou para o fato de a Casa ainda não ter definido os nomes dos futuros agraciados com a medalha de mérito da PGE, sugerindo, na oportunidade, um nome. Ficou estabelecido que o Conselheiro Rafael Rolim de Minto irá coordenar os trabalhos de elaboração de lista com os nomes dos futuros agraciados. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, às 11:29 min do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\nId: 2621415\r\n"
        ],
        "2621458": [
            "2025-01-21 00:00:00",
            " MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O \r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nAos 20 de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas - (Processo n° SEI-220001/000888/2024), realizou-se a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Fabio Picanço de Seixas Loureiro, Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), a Sra. Bruna S. de Freitas Moreira, Chefe de Gabinete da CODIN (CODIN/CHEGAB), a Sra. Viviane Miranda Silva do Nascimento, Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/DIRIF), o Sr. Roberto Chevallier, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), o Sr. Bruno Nunes, Assessor da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), Marcos França Jardim, Assessor da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Coordenador na SEDEICS (SEDEICS/DGAF), o Sr. Robson José Storani, Assessor Especial no Gabinete da SEDEICS (SEDEICS/GABSEC), as Sras. Adriane Abreu de Sousa e Roberta Simões Maia, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nSolicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: CVC LIMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220010/000584/2023. Lei nº 9.025/2020; SANTANA DE PIRAÍ IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. SEI-220010/000372/2023. Lei nº 6.979/2015; TOP GRILL COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E SEUS DERIVADOS LTDA. SEI-220010/000014/2024. Lei nº 9.025/2020; CHICKENS REI LTDA. SEI-220003/000065/2024. Lei nº 9.025/2020; GUAPI PAPÉIS INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO S/A. SEI-220010/000518/2023. Lei nº 4.178/2003;ADAUTO NOGUEIRA MOTTA LTDA. SEI-220010/000422/2023. Lei nº 6.979/2015; MASTERMARES INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA. SEI- 220010/000534/2022. Decreto nº 43.771/2012; R. A. INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000498/2022. Lei nº 6.979/2015; BRASALPLA RIO DE JANEIRO - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. E-11/003/269/2014. Decreto nº 44.418/2013. ARMAZÉM DA SERRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220003/000308/2024. Lei nº 6.979/2015; EDUMIX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. SEI-220003/000812/2024. Lei nº 9.025/2020; CLUBBI PLATAFORMA DIGITAL LTDA. SEI- 220003/000376/2024. Lei nº 9.025/ 2020; ASTRA COMÉRCIO GLOBAL LTDA. SEI-220003/000712/2024; Lei nº 9.025/2020; MALTA RIO INDÚSTRIA LTDA. SEI-220010/000690/2023. Lei nº 8.960/2020; CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. E-04/025/160/2013. Lei nº 6.331/2012; RIO CHEN'S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. SEI-220010/000010/2022. Lei nº 9.025/2020; CRAS AGROINDÚSTRIA LTDA. SEI-220003/000134/2024. Lei nº 6.979/2015; SPERANZA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. SEI- 220010/000605/2023. Lei nº 9.025/2020; COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. SEI-220003/000786/2024. Lei nº 9.025/2020; TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. SEI-220010/000065/2020. Lei nº 4.178/2003; 1000 MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI- 220003/000228/2024. Lei nº 9.025/2020; FERRAÇO ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. SEI- 220010/000225/2023. Lei nº 8.960/2020; BLU AMBIENTAL LTDA. SEI-220010/000482/2023. Lei nº 6.979/2015; VALEX COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000202/2023. Lei nº 9.025/2020; NOVA LOGÍSTICA REVERSA LIMITADA. SEI-220010/000493/2023. Lei nº 4.178/2003; DF&M ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000373/2023. Lei nº 6.979/2015; ACÇO CENTRAL DE SERVIÇOS DE AÇO LTDA. SEI-220010/000024/2020. Lei nº 6.979/2015; ALFA MIX INDÚSTRIA DE CONCRETO E USINAGEM LTDA. SEI- 220010/000412/2022. Lei nº 6.979/2015; TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000106/2022. Lei nº 9.025/2020; TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA. SEI-220010/000253/2021. Lei nº 9.025/2020; DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA. SEI-220010/000443/2021. Lei nº 9.025/2020; Assuntos Gerais: Modelo de formulário a ser preenchido pelas empresas com informações acerca dos motivos do pedido de desistência do incentivo fiscal solicitado e/ou concedido - Apresentação CODIN.\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), antes de passar a palavra à Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN para a apresentação dos pleitos pautados, agradeceu a todos, membros da CPPDE, representantes e convidados, o empenho e a dedicação na promoção dos trabalhos da comissão, ressaltando que apesar dos desafios foi um ano muito produtivo. Registrou também agradecimentos à CODIN que vem mostrando crescimento e melhorias no processo de análise dos pleitos de enquadramento. O Presidente da CODIN, pediu a palavra para agradecer também a todos a compreensão frente aos desafios enfrentados, principalmente pela equipe da CODIN e assim como a Secretária, reconhece que a companhia vem apresentando melhorias nos procedimentos referentes à aprovação e concessão de incentivos fiscais. Continuou com a palavra informando que participará apenas da abertura para, além de registrar os agradecimentos, abordar as disposições contidas no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2025 e no item 2.5.1 do anexo único do Decreto nº 47.437/2020, que versam sobre a comprovação de comercialização com no mínimo 600 (seiscentos) clientes, sendo que na lei determina como o período de apuração dessa obrigação o trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento e o decreto, os últimos 90 dias. Expôs que esses períodos distintos, a seu ver, causam insegurança a todos os envolvidos no processo, quer na análise ou na aprovação do pleito requerido, e que diante dessa situação sugeriu que fosse consultada a assessoria jurídica da CODIN e, posteriormente, submetido parecer à aprovação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) acerca da métrica a ser adotada para fins de verificação do atendimento à disposição contida no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, haja vista o disposto no item 2.5.1 do anexo único do Decreto nº 47.437/2020. Após discussões, os membros concordaram com a sugestão da CODIN e acordaram que a CODIN trará para deliberação da CPPDE somente os pleitos de enquadramento que, no quesito em tela, atendam às duas condições - inciso II da Lei nº 9.025/2020 e item 2.5.1 do anexo único do Decreto nº 47.437/2020 - e que os demais ficarão sobrestados aguardando a manifestação da PGE. Assim, a CODIN se comprometeu, até que haja posição definitiva da PGE, a apresentar a análise do cumprimento do requisito previsto no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2025, tanto na forma prevista em lei (trimestre anterior) quanto na forma prevista em decreto (últimos 90 dias). O Presidente da CODIN concluiu a exposição informando que os pleitos de enquadramento no regime tributário instituído por meio da Lei nº 9.025/2020 que serão apresentados nesta reunião foram analisados considerando as duas disposições citadas acima.\r\nRetornando, a Secretária passou a palavra à Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN para a apresentação dos pleitos pautados.\r\nA Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN também agradeceu a todos, ressaltando que foi um ano desafiador e que medidas constantes são adotadas para melhoria dos procedimentos referentes aos pleitos de enquadramento, citou o novo modelo da carta consulta que permite captar informações e dados mais consistentes das empresas requerentes. Informou ainda que não houve alteração substancial no teor e que o novo modelo facilitará à empresa, bem como à CODIN na análise do pleito. Informando ainda que abriria um processo para que os envolvidos pudessem tomar ciência do novo modelo e encaminhar contribuições, se entenderem pertinentes.\r\nDeu início a apresentação dos pleitos pautados, esclarecendo que o que será relatado está amparado nos dados e informações constantes nos processos das empresas requerentes.\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CVC LIMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.129.148/0001-70. PROCESSO: SEI-220010/000584/2023. A solicitante atua no ramo da construção civil e agropecuária, localizada no município de Petrópolis, constituída em 2004. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, garantir sua expansão e competitividade frente aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,98 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 58 (cinquenta e oito), postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que foi realizado consulta junto ao sistema da SEFAZ, e que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, que a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) estabelecimentos, conforme relatório Power BI, conflitando com o disposto no inciso II, do Art. 8º, da Lei nº 9.025/2020. Informou ainda que a requerente possui atividades listadas com CNAEs 45, de modo a não atender o inciso II, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020 e o §3º do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020, que determinam para a concessão do benefício previsto na Lei n° 9.025/2020, que a requerente tenha atividades exclusivamente atacadistas, que correspondem aos CNAEs do grupo 46. Diante desse cenário, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando as informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, tendo em vista o exposto, também se manifestou desfavorável ao pleito e ressaltou que identificou uma possível relação familiar de alguns sócios da requerente, e sugeriu que, sendo indeferido o pleito, na hipótese de reexame que seja esclarecido sobre a existência do grau de parentesco. A SEDEICS, subsidiada pelas informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ e a SEDEICS acolheram a sugestão da SECC. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, CVC LIMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., , tendo em visto o não atendimento das seguintes disposições contidas: (i) no inciso II, do Art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento e (ii) no inciso II, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que determina que a requerente tenha atividades exclusivamente atacadistas. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que, na hipótese de pedido de reexame, a requerente esclareça se há grau de parentesco entre os sócios da requerente, a possível existência de grupo econômico ou relação de interdependência conforme previsto na Lei n.º 2.657/1996 entre a requerente e outras empresas\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SANTANA DE PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., inscrita no nº CNPJ 01.728.820/0001-67, PROCESSO: SEI-220010/000372/2023. Em 03 de julho de 2023, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A empresa atua no ramo de exploração e fabricação de artefatos de cimento, constituída em 1997, localizada no município de Piraí. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado e consequentemente o aumento da produção, e prevê investimento da ordem de R 4,43 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 306 (trezentos e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (23.30.3-02), sendo que apenas 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 433 (quatrocentos e trinta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que o custo da mão de obra está muito acima do faturamento previsto pela requerente e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou divergência na informação de número de empregados apresentados na carta consulta e na planilha de estrutura de compra e venda, e sugeriu baixar em diligência o processo, para CODIN instar a requerente esclarecimento acerca do quantitativo correto de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos. A SECC, identificou que a requerente não preencheu, na carta consulta, no quadro de investimento as fontes de custeios e sugeriu também a baixa em diligência do processo, para a CODIN solicitar também o preenchimento devido da carta consulta. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando informações da SEDEICS e da SECC, concordou em baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo de enquadramento da SANTANA DE PIRAÍ IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para CODIN instar a requerente esclarecimento acerca do quantitativo de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos, bem como o devido preenchimento do quadro de investimento com as fontes de custeios.\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP GRILL COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E SEUS DERIVADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.963.304/0001-61, PROCESSO: SEI-220010/000014/2024. A solicitante atua no ramo de atacadista de carnes, constituída em 2014, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, ampliar atuação no mercado e obter crescimento e se tornar competitivo. O projeto prevê investimento da ordem de R 17,25 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.34-6-01) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou relação de funcionários, na qual consta todas as categorias determinadas no §3º do art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e no item 2.4.3 do Anexo Único do Decreto n° 47.437/2020. Entretanto, a requerente não apresentou as cópias das carteiras de trabalho dos funcionários, de modo a comprovar a efetiva contratação de profissionais das especializações de motorista, conferente, separador, encarregado de logística, ajudante de caminhão e vendedor externo. Diante dessa situação, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante da informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento TOP GRILL COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E SEUS DERIVADOS LTDA.visto o não atendimento do disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e no item 2.4.3 do Anexo Único do Decreto n° 47.437/2020, que versam sobre a exigência da contratação de profissionais das especializações de motorista, conferente, separador, encarregado de logística, ajudante de caminhão e vendedor externo e a cópia das carteiras de trabalho. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CHICKENS REI LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.447.243/0001-54. PROCESSO: SEI-220003/000065/2024. A solicitante atua no ramo do comércio atacadista de produtos de laticínios e derivados de leite, frangos, embutidos congelados e outros, constituída em 2018, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, ampliar a competitividade frente aos seus concorrentes no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 6 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.34-6-02) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio atacadista de aves abatidas e derivados vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente enviou a relação de empregados com os respectivos nomes e função de cada empregado, entretanto, não constam todos os cargos exigidos no §3º do art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e no item 2.4 do Anexo Único do Decreto n° 47.437/2020. A empresa informou que o sócio e o gerente-geral desempenham a função de vendedor externo, porém se manteve silente em relação a ausência da contratação de ajudante de caminhão na relação de funcionários. Diante desse cenário, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, , inscrita novisto o não atendimento do disposto no inciso II do art. 7º da Lei n.º 9.025/2020 e do §3º do art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e no item 2.4 do Anexo Único do Decreto n° 47.437/2020, que versa da exigência da contratação de profissionais das especializações de motorista, conferente, separador, encarregado de logística, ajudante de caminhão e vendedor externo. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. GUAPI PAPÉIS INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO S/A, inscrita no CNPJ nº CNPJ 09.470.092/0001-48, PROCESSO: SEI-220010/000518/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de papel reciclado, constituída em 2008, localizada no município de Guapimirim. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, a expansão da operação no estado do Rio de Janeiro e o desenvolvimento de suas atividades, bem como competitividade frente aos seus concorrentes e prevê investimento da ordem de R 289,13 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (17.21-4-00), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de papel, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 110 (cento e dez), postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou a certidão ambiental emitida pelo INEA atestando a inexistência de passivo ambiental, mas, até o momento, não houve a juntada da Licença de Operação, nos termos do § 1° do art. 10, do Decreto n° 47.618/2021, mesmo tendo sido instada para apresentá-la na data de 12/12/2023 e reiterado nas datas de 15/03/2024 e 27/03/2024. Diante desse cenário, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, observou que a requerente apresentou nos autos do processo a certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 21/09/2024, vigente na data de entrada do pedido, bem como a Licença de Operações, vencida em 19/04/2021 e o respectivo pedido de renovação solicitado dentro do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento. Com isso se manifestou favorável ao pleito da empresa e sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação das referidas certidões atualizadas. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e, somando as informações da SEDEICS, se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SECC subsidiada pelas informações da SEDEICS e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação das certidões atualizadas. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da , inscrita no , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003, com a condicionante da requerente apresentar as certidões do INEA atualizadas, atestando a inexistência de passivo ambiental, bem como a Licença de Operações, nos termos do inciso V do art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ADAUTO NOGUEIRA MOTTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.073.160/0001-39, PROCESSO: SEI-220010/000422/2023. Em 28 de julho de 2023, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante atua no ramo de compra e revenda de sucatas para usinas, constituída em 2023, localizada no município de São Gonçalo. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado, o projeto prevê investimento da ordem de R 340 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quan tidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 2.392 (dois mil e trezentos e noventa e dois) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.44.0-01), sendo que apenas 23 (vinte e três) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de ferragens e ferramenta vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou a certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental e Licença de Operações que comprova a regularidade ambiental nos termos do disposto no inciso V, do art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Diante dessa situação, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ considerando que a Lei nº 6.979/2015, em seu artigo 2º, apenas concede o tratamento tributário especial a estabelecimentos industriais, constatou que a solicitante não está apta à fruição do incentivo, posto que as atividades informadas no contrato social e no sistema de cadastro da SEFAZ, não são consideradas atividades industriais, logo, não estão abrangidas pela Lei nº 6.979/2015 e somado às informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS acompanhou a SEFAZ e se manifestou pelo indeferimento do pleito. Observou ainda, além da incompatibilidade entre a atividade da requerente e o incentivo solicitado a não apresentação das certidões do INEA, divergência no valor de investimento apresentado na carta consulta e planilha de compra e venda. Considerando o exposto, sugeriu que na hipótese de pedido de reexame abarcando os quesitos apontados, que a requerente esclareça o valor exato do investimento que será realizado. A SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, SEFAZ e SEDEICS se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ e SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ADAUTO NOGUEIRA MOTTA LTDA. CNPJ nº 50.073.160/0001- 39, tendo em vista: (i) a irregularidade cadastral em virtude da incompatibilidade da atividade da empresa com o incentivo solicitado; bem como o não atendimento das disposições contidas: (ii) no inciso V, do art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versa acerca da certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental e (iii) no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que trata da comprovação da regularidade ambiental mediante apresentação da Licença de Operações; (iv) bem como foi verificado que a renda salarial é superior a previsão de faturamento, configurando uma inconsistência nas informações apresentadas. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e na hipótese de pedido de reexame abarcando os quesitos acima apontados, que a requerente esclareça o valor exato do investimento que será realizado.\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 43.771/2012. MASTERMARES INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.115.574/0001-31, PROCESSO: SEI-220010/000534/2022. A empresa atua no ramo de alimentos, especificamente o comércio atacadista de pescados e frutos do mar, constituída em 2022, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes, com consequente aumento da capacidade de produção, e prevê investimento da ordem de R 5,26 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 19 (dezenove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (10.20-1-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de preservação de peixes, crustáceos e moluscos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 83 (oitenta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da MASTERMARES INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA., no regime tributário especial instituído pelo Decretonº 43.771/2012.\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. R. A. INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.329.877/0001-66. PROCESSO: SEI- 220010/000498/2022. Em 03 de outubro de 2022, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante atua no segmento de serviço de corte e dobra de metais, constituída em 2020, localizada no município de Aperibé. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, viabilizar a expansão e aprimorar as operações no cenário estadual com competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 32 mil. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99-3-02), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de serviço de corte e dobra de metais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 06 (seis) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente apresentou certidão ambiental emitida pelo município, atestando a inexigibilidade de licenciamento e que em consulta ao Portal de Licenciamento - http://portallicenciamento.inea.rj.gov.br, a atividade da empresa não está listada entre as habilitadas à emissão da Declaração de inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, ressaltando que se trata de requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do §1° do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021. Observou, ainda, que a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental se encontra vencida. Diante do exposto e das informações da CODIN, a SEDEICS se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. Diante das manifestações desfavoráveis ao pleito e após discussões, os membros concordaram que na hipótese de pedido de reexame, a SEFAZ deverá atualizar a análise da regularidade cadastral e fiscal da requerente, haja vista o lapso temporal. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, R. A. INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. CNPJ nº 39.329.877/0001-66, visto que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, não apresentou a Licença de Operação, conforme disposto no §1° do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal e ressaltaram que a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental se encontra vencida. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que na hipótese de pedido de reexame, que a SEFAZ deverá atualizar a análise da regularidade cadastral e fiscal da requerente, haja vista o lapso temporal da última análise da regularidade fiscal e cadastral.\r\n9. INCORPORAÇÃO - enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.418/2013. BRASALPLA BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.767.105/0001-97. PROCESSO: E-11/003/269/2014. Trata-se do pedido da Brasalpla Brasil Indústria de Embalagens Ltda. de fruição do incentivo fiscal instituído pelo Decreto n° 44.418/2013, concedido à empresa BRASALPLA RIO DE JANEIRO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., em 2015 e vigente até 31/12/2028, em decorrência da incorporação. A requerente apresentou petição informando sobre processo de incorporação, por meio do qual sucederá a empresa Incorporada, BRASALPLA RIO DE JANEIRO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., em todos os direitos e obrigações. A CODIN informou que elaborou o relatório de verificação da incorporada e constatou que cumpriu com as metas não tributárias, conforme firmado no Termo de Acordo firmado em 29/05/2015. A SEFAZ informou que a análise das condições e requisitos fiscais está em fase final e ponderou que, apesar da CODIN ter realizado relatório de verificação da incorporada, é necessário realizar a análise da incorporadora. A SEDEICS e a SECC, concordaram com a SEFAZ, em baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em baixar em diligênciaBRASALPLA BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. CNPJ nº 11.767.105/0001-97por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ concluir a análise das condições e requisitos fiscais da incorporada e da incorporadora e à CODIN realizar análise da incorporadora.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ARMAZÉM DA SERRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº: 36.809.746/0001-98, PROCESSO: SEI-220003/000308/2024. Em 09 de maio de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A empresa atua no ramo fabricação e beneficiamento de produtos alimentícios, tais como: massas, panificados, frutas secas, conservas de frutas, conservas de legumes, hortaliças, vegetais, cereais, castanhas, nozes, molhos, temperos, condimentos, constituída em 2020, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, o desenvolvimento e expansão das suas atividades de produção e prevê investimento da ordem de R 1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 241 (duzentos e quarenta e um) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (10.99-6-99), sendo que apenas 08 (oito) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 28 (vinte e oito) postos de trabalho, sendo 13 (treze) diretos e 15 (quinze) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 13/09/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ARMAZÉM DA SERRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.CNPJ nº: 36.809.746/0001-98, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. EDUMIX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.906.727/0001-44. PROCESSO: SEI- 220003/000812/2024. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios, constituída em 2007, localizada no município de Campos dos Goytacazes. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes e consequente expansão das atividades de distribuição de produtos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,54 milhão. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 1.236 (mil, duzentos e trinta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), sendo que 205 (duzentos e cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 43 (quarenta e três) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular. Entretanto, após as discussões os membros observaram que a requerente utiliza o incentivo fiscal instituído pelo Decreto n° 38.938/2006, e que o enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020 implica a renúncia a qualquer outro regime diferenciado de tributação, decidiram baixar em diligência o processo para a CODIN instar a requerente a opção do regime tributário, permanecer com incentivo já utilizado do Decreto n° 38.938/2006 ou prosseguir com os trâmites do enquadramento no incentivo instituído pela Lei n° 9.025/2020, e a apresentação de certidão do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental e a Licença de Operações, atualizadas. baixar em diligência EDUMIX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA.CNPJ nº 08.906.727/0001- 44, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN instar a requerente a opção do regime tributário, permanecer com incentivo já utilizado do Decreto n° 38.938/2006 ou prosseguir com os trâmites do enquadramento no incentivo instituído pela Lei n° 9.025/2020, bem como a apresentação de certidão do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental e a Licença de Operações, atualizadas, nos termos disposto no inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020 e §1° do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal.\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CLUBBI PLATAFORMA DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ nº: 37.008.458/0002-88, PROCESSO: SEI- 220003/000376/2024. A empresa atua no ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2021, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes e prevê investimento da ordem de R 20,19 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1.236 (mil, duzentos e trinta e seis) sociedades empresárias possuem com CNAE principal (46.39-7-01), sendo que apenas 205 (duzentos e cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) diretos e 15 (quinze) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 02/11/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº: 37.008.458/0002-88, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ASTRA COMÉRCIO GLOBAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.996.521/0001-44, PROCESSO: SEI-220003/000712/2024. A solicitante é uma empresa de comércio exterior, atua na importação de produtos acabados diretos das China, com foco no mercado atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem, constituída em 2023, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter ampliação e o desenvolvimento das operações comerciais e prevê investimento da ordem de R 220 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 4 (quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.43-5-02), com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC observou divergência nas informações prestadas na carta consulta, partes I e II, acerca do percentual das entradas e saídas e não houve preenchimento dos quadros referentes aos principais fornecedores e clientes. Com isso sugeriu baixar em diligência para a CODIN instar a requerente esclarecimentos acerca da divergência de informações e o preenchimento dos quadros referentes aos principais fornecedores e clientes. A SEDEICS observou que a certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, venceu em 01/10/2024, e sugeriu aproveitar a baixa em diligência, para CODIN solicitar atualização da certidão ambiental. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, considerando as informações da SECC e da SEDEICS, concordou em baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, CNPJ nº 52.996.521/0001-44, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN instar a requerente (i) esclarecimentos acerca da divergência de informações apresentadas carta consulta acerca do percentual das entradas e saídas; (ii) o preenchimento dos quadros referentes aos principais fornecedores e clientes na carta consulta e (iii) apresentação da certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020.\r\n14. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. MALTA RIO INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.433.866/0001-99, PROCESSO: SEI- 220010/000690/2023. A empresa atua no ramo de comércio de distribuição de fitas e tiras de aço de baixo teor de carbono, constituída em 2013, localizada no município de Pinheiral. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes, bem como aumentar a capacidade de produção e prevê investimento da ordem de R 4,48 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião ordinária da CPPDE de 2024 e baixado em diligência, por decisão unânime dos membros, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para aguardar a resposta do INEA acerca do alcance da Licença de Operação emitida para atividade de “corte de metais para produção de fitas de aço carbono, tiras de blanks, barras, perfis e fitas laminadas” frente as seguintes atividades: 24.24-5-02 - Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames, 24.24-5-01 - Produção de arames de aço, 24.31-8-00 - Produção de tubos de aço com costura, 25.11-0-00. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS informou que o INEA esclareceu que a licença apresentada pela empresa, para atividade de “corte de metais para produção de fitas de aço carbono, tiras de blanks, barras, perfis e fitas laminadas” alcança as atividades exercidas pela requerente e se manifestou favorável ao pleito. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, SEFAZ e SEDEICS se manifestou pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da CNPJ nº 17.433.866/0001-99, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020.\r\nNeste momento a Secretária passou a palavra para a SEFAZ apresentar o pleito a seguir.\r\n15. Reapresentação do Reexame - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. CREAÇÕES OPÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.823.805/0001- 54. PROCESSO: E-04/025/160/2013. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE de decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa comunicou sua adesão ao regime tributário instituído pela Lei nº 6.331/2012 em 29/01/2013, iniciando a fruição em fevereiro de 2013. Informou, ainda, que a empresa efetuou operações de saídas para consumidor final, não contribuinte, conflitando com a disposição contida no art. 8º da Lei nº 6.331/2012. Diante dessa situação, com base no art. 12 da Lei n° 6.331/2012, a SEFAZ solicitou manifestação da Assessoria Jurídica, que sugeriu a nulidade do benefício fiscal pleiteado pela empresa, com efeitos retroativos a 09/06/2015, visto o não atendimento da disposição contida no art. 12 da Lei n° 6.331/2012. Diante dessa situação, em 18/03/2020, a empresa teve o seu regime especial cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda. A empresa apresentou recurso, em 08/09/2020, com base na disposição contida no §2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012. O pedido de reexame foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2021 e baixado em diligência o processo por decisão dos membros, para instrução processual. O pleito retornou para apreciação da CPPDE na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2021 e por decisão unânime dos membros, decidiram encaminhar o processo à SEFAZ, visto a competência fazendária para exercer o cancelamento e desenquadramento, estabelecida pela Lei n° 8.445/2019 e Decreto n° 47.201/2020. Em 01/02/2023, a SEFAZ anulou o cancelamento do incentivo, visto que a decisão foi publicada em 18 de março de 2020, posteriormente à publicação da Lei n° 9.160/2020, que determinou, a contar de 11 de março de 2020, a suspensão dos processos relativos à perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais, é cabível, ao Secretário de Estado de Fazenda a anulação da referida decisão. Posteriormente o contribuinte foi notificado para apresentação de documentação atualizada e se manteve inerte o que implicou a decisão pela nulidade do benefício fiscal em 28/08/2024. A empresa apresentou recurso, em 11/10/2024, com base na disposição contida no §2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012. O pedido de reexame foi submetido na 10ª Reunião Ordinária de 2024, onde os membros decidiram, por unanimidade, baixarem o processo em diligência, para SEFAZ analisar a documentação apresentada pela requerente no recurso. A SEFAZ informou que a requerente não apresentou a certidão ambiental que atesta a inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos disposto no inciso III, art. 5° da Lei nº 6.331/2012, bem como da certidão negativa da Dívida Ativa da PGE. Com isso se manifestou por não acolher o recurso e manter a decisão de cancelamento do Secretário de Fazenda, retroativo a 01/07/2015. A SEDEICS e SECC, considerando as informações da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis por não acolher o pedido de reexame e manter o cancelamento do incentivo fiscal retroativo à 01/07/2015. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de cancelamento do incentivo fiscal, retroativo à 01/07/2015, da CREAÇÕES OPÇÃO LTDA.CNPJ nº 28.823.805/0001- 54, tendo em vista a não apresentação da certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos disposto no inciso III, art. 5° da Lei nº 6.331/2012, bem como da certidão negativa da Dívida Ativa da PGE.\r\n16. REVISÃO DE METAS - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RIO CHEN'S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.786.147/0001-47. PROCESSO: SEI-220010/000010/2022. A requerente é uma empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, constituída em 2000, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva com a redução da carga tributária, melhorar sua competitividade frente aos concorrentes fluminenses, ampliando seus segmentos atendidos, e se consolidar no mercado com a marca Bestfer. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 530 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1- 00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 76 (setenta e seis) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi submetido na 5° Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento no regime especial tributário instituído na Lei n° 9.025/2020. A requerente em 15/12/2023, amparada no § 4º, do art. 7º da Lei nº 9.025/2020, solicitou a flexibilização das regras de recolhimento mínimo, considerando para tanto o período de março de 2019 a fevereiro de 2020, período esse que segundo a empresa retrata seu cenário normal sem os efeitos suscitados pelo alastramento da Covid- 19. O pedido de revisão de metas foi submetido na 5ª reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros, decidiram por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ pudesse concluir a análise da matéria, conforme disposto no art. 11 do Decreto n° 47.437/2020. A SEFAZ solicitou manter a baixa em diligência para conclusão da análise do pleito e ressaltou a importância da CODIN emitir análise e aparecer conclusivo e opinativo sobre o pedido, bem como instar a requerente para verificar as contrapartidas nos termos do mesmo art. 11 do Decreto n° 47.437/2020. A SEDEICS e a SECC acolheram a solicitação da SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de flexibilização das regras de recolhimento mínimo apresentado pela , inscrita no , por até 90 (trinta) dias a contar da publicação desta Ata, para que a SEFAZ e a CODIN possam concluir a análise da matéria, bem como para que a CODIN possa instar a requerente a apresentação de contrapartidas, tudo conforme disposto no art. 11 do Decreto n° 47.437/2020.\r\n17. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CRAS AGROINDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.777.639/0002-73, PROCESSO: SEI- 220003/000134/2024. Em 14 de março de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante atua no ramo de beneficiamento de madeira tropical certificada, constituída em 2013, localizada no município de Petrópolis. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, expandir suas operações e diversificar seus produtos, visando captar oportunidades de crescimento e aumentar sua rentabilidade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,11 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 43 (quarenta e três) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.92-3-00), sendo que 03 (três) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (sessenta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e baixado em diligência, por decisão unânime dos membros, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN instasse a requerente para apresentar esclarecimentos quanto a divergência de informações prestadas nas cartas consultas acerca do quantitativo de empregabilidade no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente esclareceu que em razão de um equívoco no preenchimento da carta consulta, foi informado que a empresa geraria 262 (duzentos e sessenta e dois) empregos. Entretanto, informou que pretende gerar 60 (sessenta) postos de trabalho, finalizando o quinto ano com um total de 101 (cento e um) empregados. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, manteve sua opinião pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 21/08/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 14.777.639/0002-73, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n18. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SPERANZA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.380.298/0001-63, PROCESSO: SEI-220010/000605/2023. A empresa de comércio exterior, com foco no comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, foi constituída em 2001, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado, o projeto prevê investimento da ordem de R 312 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-02), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que o comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito da empresa foi submetido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e baixado em diligência, por decisão unânime dos membros, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN instasse a requerente esclarecimentos acerca da divergência no quantitativo de empregos incrementais durante o período de fruição do incentivo fiscal, bem como acerca dos investimentos a serem realizados. A CODIN informou que a requerente esclareceu que houve um equívoco no preenchimento da carta consulta, e ratificou a previsão do quantitativo de 18 (dezoito) empregos, com média salarial de R 3.059,11 (três mil cinquenta e nove reais e onze centavos) e que irá realizar o investimento na ordem de R 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), de modo que resta inalterada a nota metodológica auferida. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, manteve sua opinião pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 02/11/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da SPERANZA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n19. reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, inscrita no CNPJ nº 43.633.296/0012- 43. PROCESSO: SEI-220003/000786/2024. A solicitante declara ser uma empresa de comércio exterior, atuando nos segmentos de máquinas, equipamentos, eletroeletrônicos, varejo de alimentos, bebidas, roupas e utilidades domésticas, fios têxteis, produtos químicos, aeronaves executivas, trilhos, fármacos, cosméticos, automóveis, partes e peças, constituída em 2024, localizada no município do Rio de Janeiro e prevê investimento da ordem de R 1,2 milhão, valor esse atualizado pela empresa. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, a criação e consolidação de um hub logístico para a importação de bens de consumo em geral, utilizando os portos fluminenses. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 217 sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que apenas 16 (dezesseis) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) empregos diretos, quantitativo atualizado pela empresa, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e baixado em diligência, por decisão unânime dos membros, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a requerente para solicitar esclarecimentos sobre as inconsistências das informações apresentadas no projeto acerca o valor de investimento, quantitativo de empregos incrementais no período de 5 (cinco) anos, bem como do radar do Siscomex apresentado para comprovar a situação da habilitação para operar no Comércio Exterior. A CODIN informou que a requerente apresentou esclarecimentos e apresentou novas informações referentes à carta consulta sanando as inconsistências. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, e se manifestou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC acompanharam a SEFAZ e se manifestaram favoráveis ao pleito da empresa. deferirCOMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n20. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.503.800/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000065/2020. A solicitante atua com reciclagem e fabricação de papel para a produção de chapas e caixas de papelão para embalagens a partir de aparas de papel e papelão, constituída em 2019, no município de Guapimirim. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, a formulação e composição dos custos mais atrativos frente aos praticados por seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 1,7 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 09 (nove) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (17.21.4.00) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de papel vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê o projeto a geração de 80 (oitenta) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. do 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN informou que a requerente apresentou a certidão do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental e a Licença Municipal de Operação acompanhada do documento de Averbação com validade até 02/09/2025. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, manteve sua opinião pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pedido de reexame e por deferir o pleito da empresa. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 30/09/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou por acolher o pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em dar provimento ao pedido de reexame e deferir TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA., inscrita no , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V. art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo. \r\n21. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. 1000 MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.104.115/0001-90, PROCESSO: SEI-220003/000228/2024. A empresa atua no ramo de comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes; bebidas; higiene; papelaria, entre outros, constituída em 2022, localizada no município de Araruama. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento de sua participação no mercado, e prevê investimento da ordem de R 270 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37-1/07), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto a situação irregular da requerente junto ao fisco em relação às empresas das quais participa ou que possui sócio que participe. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC observou a reiterada prática, pelo sócio administrador, de registro de pessoas jurídicas do segmento distribuidor atacadista com o objetivo exclusivo de obter benefícios fiscais para, em seguida, realizar a venda dessas empresas a terceiros, inclusive para pessoas com impedimentos legais. Tal prática compromete a transparência e desvia os objetivos da Lei 9.025/2020, sem garantias de que a empresa contribuiria para o desenvolvimento econômico ou para a arrecadação fiscal do Estado. Diante desse cenário se manifestou por não acolher o pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto considerando as informações da SECC, se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter o indeferimento do pleito. A SEDEICS subsidiada pelas informações da SECC, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame e se manteve pelo indeferimento do pleito da requerente. Após discussões, os membros recomendaram que a SEFAZ realizasse a fiscalização da requerente, com o objetivo de subsidiar a CPPDE na hipótese de pedido de reexame. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da CNPJ nº 47.104.115/0001-90, haja vista ter sido identificada a reiterada prática, pelo sócio administrador, de registro de pessoas jurídicas do segmento distribuidor atacadista com o objetivo exclusivo de obter benefícios fiscais para, em seguida, realizar a venda dessas empresas a terceiros, inclusive para pessoas com impedimentos legais. Tal prática compromete a transparência e desvia os objetivos da Lei 9.025/2020, sem garantias de que a empresa contribuiria para o desenvolvimento econômico ou para a arrecadação fiscal do Estado. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e recomendaram à SEFAZ realizar fiscalização da empresa para subsidiar a CPPDE na hipótese de pedido de reexame.\r\n22. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FERRAÇO ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.419.720/0002-41. PROCESSO: SEI-220010/000225/2023. Em 14 de março de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A requerente atua no ramo de beneficiamento, industrialização e processamento de aços longos e planos, constituída em 2022, localizada no município de Itaboraí. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, obter maior competitividade, aumentar sua participação no mercado e consequentemente sua produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,12 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versa sobre a comprovação da regularidade ambiental, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal condicionado. Decidiram, ainda, que em caso da requerente optar pelo incentivo da Lei n° 8.960/2020, que seja protocolizada uma nova solicitação junto à CODIN, observado o rito para tanto, que implicará a abertura de novo processo para análise. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN informou, que a requerente apresentou a Licença de Operação, emitida em 8 de julho de 2024, e esclareceu que retirou do seu objeto social todas as atividades secundárias que não serão desenvolvidas. Essa alteração foi formalizada por meio da 13ª alteração contratual e no comprovante de inscrição e de situação cadastral - CISC, bem como entregou a certidão ambiental do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental, válida até 16/03/2025. Ressaltou que a requerente optou em prosseguir com a solicitação para enquadramento no incentivo fiscal instituído pela Lei n° 6.979/2015 e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC observou que o estudo mercadológico está com divergência no CNAE da atividade exercida pela requerente, visto a modificação do objeto social realizado na 13ª alteração contratual, e sugeriu que o processo seja baixado em diligência, para a CODIN elaborar novo estudo mercadológico, compatível com atividade da requerente. A SEFAZ, informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas considerando a sugestão da SECC, concordou em baixar em diligência o processo. A SEDEICS observou que a Licença de Operação apresentada, consta como condição de validade publicar comunicado de recebimento da referida licença no Diário Oficial do Município ou em jornal diário de grande circulação, no prazo de 30 dias a contar da data de concessão da licença e que não localizou no processo a mencionada publicação. Diante do exposto sugere incluir na baixa em diligência que a empresa apresente a publicação da licença de operações. DECISÃO: baixar em diligência FERRAÇO ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., inscrita no , por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN elaborar novo estudo mercadológico compatível com atividade exercida pela requerente em virtude da 13° alteração contratual e para a empresa apresentar cópia da publicação da Licença de Operações, conforme disposto no item I, Condições de Validade Gerais da referida licença.\r\n23. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BLU AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.025.769/0001-77. PROCESSO: SEI-220010/000482/2023. Em 22 de agosto de 2023, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A requerente atua no ramo de sucata, comprando e revendendo para usinas, constituída em 2021, localizada no município de São Sebastião do Alto. O projeto apresentado objetiva posicionar a empresa no mercado de modo competitivo, gerar empregos e receita para o Estado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 340 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 1146 (mil cento e quarenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.87-7-03), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no final de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, tendo em vista que a atividade da empresa não guarda qualquer pertinência com o incentivo solicitado e o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN informou que a requerente apresentou pedido de reexame, por meio do peticionamento intercorrente SEI-040083/000086/2024, sem apresentar informações e fatos novos que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado e manteve a sua opinião pelo indeferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular. Entretanto, diante da informação da CODIN, se manifestou não acolhendo o pedido de reexame e pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame e mantiveram a decisão de indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em não dar provimento ao pedido de reexame do pleito enquadramento da CNPJ nº 43.025.769/0001-77, tendo em vista a não apresentação de fatos novos que pudessem reformar a decisão de indeferimento proferida por ocasião da 11ª Reunião Ordinária da CPPDE 2023, tendo em vista que a atividade da empresa não guarda qualquer pertinência com o incentivo solicitado e o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n24. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VALEX COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.766.784/0001-27. PROCESSO: SEI- 220010/000202/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de utensílios, materiais higiênicos, descartáveis e embalagens em geral, constituída em 2022, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva a redução da carga tributária e aumentar a competitividade frente aos seus concorrentes no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 4,65 milhões. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 578 (quinhentos e setenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.86-9-02), sendo que 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de embalagens vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 36 (trinta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, tendo em vista o não aten dimento de requisito legal determinado no inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020 que versa sobre a comprovação de comercialização com, no mínimo, 600 clientes no trimestre anterior à protocolização do pedido de enquadramento. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN informou que em sede de análise do pedido de reexame, verificou-se que, com relação ao número de clientes, o contribuinte apresentou a referida planilha nos moldes do Decreto nº 47.437/2020, contendo dados presumidos de 611 clientes, visando atender ao requisito legal conforme disposto no art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. Entretanto, em consulta ao sistema disponibilizado pela Secretaria de Fazenda, conforme Relatório Power BI, não foi possível constatar que nos 90 dias anteriores à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com pelo menos 600 estabelecimentos distintos. Diante desse cenário se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando a informação da CODIN, de que a empresa não atende requisito legal, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame, mantendo a decisão pelo indeferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a SEDEICS e a SECC se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em e manter a decisão de VALEX COMERCIAL LTDA., tendo em vista o não atendimento de requisito legal determinado no inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que estabelece que a requerente deve comprovar que comercializou mercadorias com pelo menos 600 estabelecimentos distintos, bem como não verificada a juntada da certidão emitida pelo INEA atestando a inexistência de infrações ambientais. Decidiram, ainda, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n25. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. NOVA LOGÍSTICA REVERSA LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 10.853.995/0003-59, Processo n° SEI- 220010/000493/2023. A empresa atua na recuperação de materiais plásticos, constituída em 2013, localizada no município de Barra do Piraí. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, ampliação das suas atividades, visando melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 780 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (38.32-7-00), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais plásticos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no § 1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que determina a apresentação da licença do INEA, que comprova sua regularidade ambiental, requisito legal para concessão e fruição do incentivo fiscal. A CODIN informou que a requerente apresentou pedido de reexame, sustentando que não estaria obrigada a apresentar licença ambiental, porém ressaltou que foi acostada aos autos Licença Ambiental Unificada e Licença de Operação da Filial. Informou, ainda, que a empresa apresentou carta consulta atualizada, contudo, após a elaboração do Relatório Circunstanciado e manifestação opinativa, verificou-se que não foram incluídas informações sobre os Demonstrativos de Resultados dos últimos três anos exercícios e que a data de constituição da empresa é 29/11/2013, conforme consta no comprovante de inscrição e situação cadastral, bem como não apresentou na carta consulta parte II, informações sobre aquisições e faturamento nos últimos 12 meses, demonstrando insuficiência de dados para corroborar com o projeto apresentado, sem apresentar maiores justificativas para o cenário exposto. Diante dessa situação, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame e manteve a decisão de indeferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a SEDEICS e a SECC se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em não dar provimento ao pedido de reexamedo pleito enquadramento da CNPJ nº 10.853.995/0003-59, tendo em vista que não foram incluídas informações sobre os Demonstrativos de Resultados dos últimos três anos exercícios e que a data de constituição da empresa é 29/11/2013, conforme consta no comprovante de inscrição e situação cadastral, bem como não apresentou na carta consulta parte II, informações sobre aquisições e faturamento nos últimos 12 meses, demonstrando insuficiência de dados para corroborar com o projeto apresentado. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n26. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DF&M ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.266.025/0002-43, PROCESSO: SEI- 220010/000373/2023. A empresa atua no ramo de envase de águas, constituída em 2018, localizada no município de Itaboraí. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da participação no mercado e produção, e prevê investimento da ordem de R 3,45 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (11.21.6-00), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de águas envasadas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimentos das disposições contidas nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que versam acerca da comprovação da inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal; pontuando-se ainda a ausência de certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e solicitaram que a questão seja encaminhada à assessoria jurídica da SEFAZ para se verificar a possibilidade de enquadramento no incentivo da Lei n.º 6.979/2015 de contribuintes com os mesmos CNAEs da requerente, considerando-se as vedações impostas pelo art. 10 da norma em questão. A CODIN informou que a requerente apresentou pedido de reexame com a juntada da certidão de passivo ambiental emitida pelo INEA válida até 04/01/2025 e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas solicitou baixar em diligência para aguardar a manifestação da Assessoria Jurídica da SEFAZ acerca da possibilidade de enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015 de contribuintes com os mesmos CNAEs da requerente, considerando-se as vedações impostas pelo art. 10 da norma em questão. A SECC e a SEDEICS acolheram a sugestão da SEFAZ e se manifestaram favoráveis em baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo de enquadramento da CNPJ nº 25.266.025/0002- 43, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para aguardar a manifestação da assessoria jurídica da SEFAZ acerca da possibilidade de enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015 de contribuintes com os mesmos CNAEs da requerente, considerando-se as vedações impostas pelo art. 10 da norma em questão.\r\n27. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ACÇO CENTRAL DE SERVIÇOS DE AÇO LTDA. inscrita no CNPJ nº 38.140.899/0001-10, PROCESSO: SEI-220010/000024/2020. A solicitante atua no ramo de fabricação de bobinas e chapas de aço, blanks, rolos, perfis dobrados e soldados, telhas e acessórios, linha completa de aços longos para a indústria, além dos serviços de cortes de precisão e furação em perfis laminados, jateamento de granalha, constituída em 2020, localizada no município de Barra do Piraí. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 33,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5- 02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 120 (cento e vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2020, ocasião onde os membros decidiram por unanimidade indeferir, tendo em vista a insuficiência de comprovação dos requisitos previstos nos incisos do art. 11 da Lei nº 6.979/2015 e a ausência de documentação que corrobore a celebração de contrato de aluguel da requerente no Distrito Industrial de Pinheiral. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. O pedido de reexame foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade indeferir, tendo em vista a intempestividade do pleito para recorrer da decisão proferida na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2020. À época recomendaram que a SEFAZ realizasse fiscalização para verificação da fruição tácita, observando o prazo decadencial. A requerente apresentou outro pedido de reconsideração alegando que a lei nº 6.979/2015 não determina prazo para apresentação do pedido de reexame a tempestividade, uma vez que a determinação do prazo de 90 dias para solicitação do pedido de reexame só se deu por meio do Decreto n° 47.618/2021, que foi publicado em 05/08/2021, isto é: após o protocolo do pedido de reexame apresentado pela empresa. Aduziu ainda que houve a suspensão de procedimentos administrativos em razão da Pandemia do COVID-19. Diante desse cenário, a SEDEICS consultou a Assessoria Jurídica, considerando os fatos apresentados e a data da protocolização do pedido de reconsideração ter ocorrido em 10/09/2020, data anterior à publicação do Decreto n° 47.618/2021, que concluiu sua promoção reconhecendo que o pleito deve ser analisado pela CPPDE. A CODIN informou que com relação a comprovação dos requisitos previstos nos incisos do art. 11 da Lei nº 6.979/2015, a requerente sustentou que a empresa estaria devidamente constituída e teria apresentado todas as certidões necessárias, conforme demonstrado no checklist de certidões e documentos de regularidade. Com relação ao contrato de aluguel, a requerente apresentou contrato de locação parcial de imóvel no Distrito Industrial de Pinheiral, de modo a comprovar a celebração de contrato de aluguel. Destaca-se, ainda, que a requerente apresentou Licença de Operação, contemplando todas as atividades desenvolvidas pela requerente, válida até 13/09/2032 e Certidão do INEA, válida até 14/05/2024, atestando a inexistência de passivo ambiental. Diante desse cenário, concluiu a apresentação informando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pedido de reexame e por deferir o pleito da empresa. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 14/05/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou por acolher o pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V. art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo. \r\n28. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ALFA MIX INDUSTRIA DE CONCRETO E USINAGEM LTDA. inscrita no CNPJ: 47.253.289/0001-14. PROCESSO: SEI-220010/000412/2022. A solicitante atuante no setor de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção civil e na produção de asfaltos e outros produtos semelhantes, objetivando atender o mercado interno fluminense, constituída em 2022, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado pela empresa visa maior competitividade de seus produtos frente a seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 306 (trezentos e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (23.30-3-02), sendo que 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos de concreto, cimento para uso na construção vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 33 (trinta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião onde os membros decidiram por unanimidade indeferir, visto que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não estava, à época, previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderia apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN informou que a requerente apresentou pedido de reexame, sustentando que a empresa está com novo endereço, localizado no município de Itaboraí, município enquadrado pelo art. 1º da Lei 6.979/2015. Entretanto, o projeto apresentado pela requerente indicava, inicialmente, como endereço o município de Duque de Caxias, tendo sido submetido à análise prévia conforme registrado no Relatório Circunstanciado, e Estudos Mercadológicos, com base nas informações específicas do local originalmente informado. No entanto, a devida alteração de endereço modificaria as premissas que embasaram a análise inicial, promovendo mudanças substanciais nos parâmetros de avaliação. Destaca-se ainda que a requerente não apresentou Licença de Operação, apesar de ter sido instada para apresentar a referida documentação, de modo a não demonstrar a regularidade ambiental, nos termos do §1° do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Diante desse cenário, se manifestou pelo indeferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame e manteve a decisão de indeferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a SEDEICS e a SECC se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em e manter a decisão de ALFA MIX INDUSTRIA DE CONCRETO E USINAGEM LTDA.CNPJ: 47.253.289/0001-14, visto o não atendimento da disposição contida no §1° do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, bem como alteração de endereço, do município de Duque de Caxias apresentado no projeto inicialmente para o município de Itaboraí, o que implica mudanças substanciais nos parâmetros de avaliação aplicados, bem como não foi identificada a juntada da Licença Ambiental, exigida nos termos do §1° do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que se constitui requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n29. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOPLUZ DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.093.994/0001-40. PROCESSO: SEI- 220010/000106/2022. A solicitante atua no setor de distribuição de material elétrico, hidráulico, ferragens, ferramentas e material de construção, localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 2021. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade frente aos seus concorrentes, bem como a ampliação dos segmentos atendidos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6- 99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram por unanimidade indeferir, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, pontuando-se ainda que não foram apresentadas informações relevantes sobre investimento e empregos incrementais a serem gerados. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN informou que a matéria está sendo analisada pela Assessoria Jurídica da CODIN e conforme exposto no início da reunião será encaminhada à PGE, para sanar o questionamento acerca de qual métrica utilizar para aferir a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, visto as disposições contidas no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.02/2025 e no item 2.5.1 do anexo único do Decreto nº 47.437/2020, que versam sobre o assunto, sendo que na lei determina como o período de apuração dessa obrigação o trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento e o decreto os últimos 90 dias. Diante dessa situação, sugeriu baixar em diligência para aguardar a manifestação da PGE. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, considerando a sugestão da CODIN, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo da empresa. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ em baixar em diligência. DECISÃO: baixar em diligência TOPLUZ DISTRIBUIDORA LTDA.,, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN aguardar a manifestação da PGE acerca de qual métrica utilizar para aferir a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, visto as disposições contidas no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.02/2025 e no item 2.5.1 do anexo único do Decreto nº 47.437/2020, que versam sobre o assunto, sendo que na lei determina como o período de apuração dessa obrigação o trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento enquanto o texto do decreto aponta como parâmetro os últimos 90 dias. Devendo-se ainda apontar que a requerente não informou no bojo da carta-consulta o valor de investimentos e número de empregos incrementais a serem gerados.\r\n30. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.442.398/0001-51. PROCESSO: SEI-220010/000253/2021. A solicitante atua no ramo do comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades, bem como, alavancar as oportunidades de empregos e arrecadação para o Estado e obter competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 145 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE (46.35-4-99), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram por unanimidade indeferir, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) clientes, conforme relatório Power BI, de modo que não atendeu o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020 e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame e manteve a decisão de indeferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a SEDEICS e a SECC se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. Os membros após discussões decidiram, que na hipótese de interesse da requerente no incentivo instituído pela Lei n° 9.025/2020, deve ser apresentada nova carta consulta e abertura de novo processo administrativo, seguindo os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes à concessão dos incentivos fiscais. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em não dar provimento ao pedido de reexamedo pleito enquadramento da TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA.CNPJ nº 39.442.398/0001-51, visto o não atendimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que na hipótese de interesse da requerente no incentivo instituído pela Lei n° 9.025/2020, deve apresentar nova carta consulta que ensejará abertura de novo processo administrativo, seguindo os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes à concessão dos incentivos fiscais.\r\n31. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.239.308/0001-06. PROCESSO: SEI- 220010/000443/2021 e E-22/010/139/2019. A solicitante é uma empresa atuante no setor de distribuição de ferramentas e ferragens, constituída em 2019, localizada no município de São João de Meriti. O projeto objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 650 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 416 (quatrocentos e dezesseis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.72-9- 00), sendo que 13 (treze) contam com tratamento tributário especial (TTE), situadas, principalmente, nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Macaé. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de ferragens e ferramentas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros indeferido, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN informou que a matéria está sendo analisada pela Assessoria Jurídica da CODIN e conforme exposto no início da reunião será encaminhada à PGE, para sanar o questionamento acerca de qual métrica utilizar para aferir a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, visto as disposições contidas no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.02/2025 e no item 2.5.1 do anexo único do Decreto nº 47.437/2020, que versam sobre o assunto, sendo que na lei determina como o período de apuração dessa obrigação o trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento e o decreto os últimos 90 dias. Diante dessa situação, sugeriu baixar em diligência para aguardar a manifestação da PGE. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, considerando a sugestão da CODIN, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo da empresa. A SEDEICS, acompanhou a SEFAZ em baixar em diligência.A SECC, subsidiada pelas informações e sugestões apresentadas pela CODIN, concordou em baixar em diligência o processo. Informou que identificou a possibilidade da existência de interdependência entre os sócios do mesmo grupo econômico, e sugeriu aproveitar da baixa em diligência, para CODIN indagar a empresa sobre a relação comercial existente entre a requerente e a empresa Nova Patinha Materiais de Construção Ltda. A SEFAZ e a SEDEICS concordaram com a sugestão da SECC. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.239.308/0001-06, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN aguardar a manifestação da PGE acerca de qual métrica utilizar para aferir a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, visto as disposições contidas no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.02/2025 e no item 2.5.1 do anexo único do Decreto nº 47.437/2020, que versam sobre o assunto, sendo que na lei determina como o período de apuração dessa obrigação o trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento e o decreto os últimos 90 dias, e para CODIN indagar a empresa sobre a relação comercial existente entre a requerente e a empresa Nova Patinha Materiais de Construção Ltda.\r\nAssuntos Gerais: Modelo de formulário a ser preenchido pelas empresas com informações acerca dos motivos do pedido de desistência do incentivo fiscal solicitado e/ou concedido. Diante da quantidade processos encaminhados à CPPDE para ciência dos pedidos de desistência e de arquivamento nos pleitos de enquadramento em regime tributário especial, sem que conste instrução acerca de cada um dos casos, e diante ainda das diversas situações em que podem se encontrar cada uma das empresas envolvidas nesses contextos, por decisão dos membros da CPPDE, na 11ª reunião ordinária de 2024, coube à CODIN a elaboração de modelo de formulário a ser preenchido pelas empresas com informações acerca dos motivos que implicaram a desistência do pleito de enquadramento e arquivamento dos processos. Após discussões os membros aprovaram o modelo apresentado, ressaltando que este só se aplica a pleitos que não foram submetidos à CPPDE e que seja desenvolvido um modelo específico para os pleitos já apreciados pela Comissão. Ressaltaram, ainda, que os pedidos de desistência sejam encaminhados à CODIN exclusivamente via peticionamento intercorrente no sistema SEI, relacionado ao processo administrativo principal; que deverão estar acompanhados de documento de identificação do representante legal, procuração e ato constitutivo atualizado, que comprove poderes do signatário representante; bem como que os processos que serão encaminhados à CPPDE para ciência, além de instruídos com o formulário, devem estar acompanhados de relatório da CODIN informando se a empresa requereu ou não o direito à fruição tácita.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nConvidados\r\nDiretor Presidente da CODIN\r\nChefe de Gabinete da CODIN\r\nDiretora de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nAssessor da Superintendência de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nAssessor da Superintendência de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nAssessora da Chefia de Gabinete - SEFAZ\r\nAssistente II na Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEDEICS\r\nCoordenador - SEDEICS\r\nAssessor Especial no Gabinete da Secretaria - SEDEICS\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n(Em papel timbrado da empresa)\r\n\r\nÀ\r\nCompanhia de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\nRef.: Processo Administrativo n.º [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]\r\nAssunto: Pedido de desistência\r\n\r\nPrezados,\r\n\r\ncom sede àvem, por meio de seu representante legal infra-assinado, requerer ado processo administrativo em epígrafe, que trata da solicitação de concessão de incentivo fiscal, pelo(s) seguinte(s) motivo(s):\r\n\r\n\r\n(a requerente deverá marcar a opção correspondente)\r\nrelacionado ao processo.\r\ne comprometo-me a regularizar eventuais obrigações decorrentes dessa utilização, conforme legislação aplicável.\r\nNeste ato, a requerente renuncia expressamente a qualquer direito relativo ao benefício fiscal pleiteado no referido processo e manifesta sua concordância com o arquivamento definitivo dos autos administrativos.\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAssinatura dos Responsáveis pela Empresa\r\n(Nomes e cargos)\r\n\r\n\r\n\r\nA petição de desistência deverá ser encaminhada exclusivamente por meio do Peticionamento Intercorrente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), vinculada ao processo administrativo correspondente.\r\n\r\nA petição deve estar acompanhada dos seguintes documentos:\r\nque comprove os poderes do signatário para representar a empresa.\r\nId: 2621458\r\n"
        ],
        "2621707": [
            "2025-01-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 104ª SESSÃO PLENÁRIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 14 DE JANEIRO DE 2025 NA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, SITUADA NA AVENIDA NILO PEÇANHA, Nº 31. PROCESSO N° \r\nAos quatorze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma presencial na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita.Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos, que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice- presidente); Marta Cristina Pires Anciães Martins; Tatiana Pollo Flores; Lucas P. Castellar Pinto; Eduardo Costa Linhares; Daniel Diamantaras de Figueiredo; Sandra Maria Barros; César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Wagner de Oliveira; Claudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, como suplentes,os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Rita Cid Varella M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Leonardo Guida, Elizabeth de Souza Félix, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para oItem 3 Estabelecimento de diretrizes para funcionamento e organização dos trabalhos do Conselho Penitenciário (Livramento condicional, Sessões, inspeções) em concordância com o Decreto 49.410 de 05/12/2024 e Regimento Interno do CPERJ.A presidente do CPERJ apresentou ao Colegiado as seguintes sugestões acerca das novas diretrizes do Conselho Penitenciário: “Novas Diretrizes para Organização e Funcionamento do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. 1. SESSÕES: - a presidente do CPERJ iniciará a sessão após o prazo de tolerância de 10 minutos com a chamada nominal dos membros presentes para fins de registro em ata. Após não será admitido o ingresso em sessão; - A distribuição de processos / procedimentos obedecerão aos critérios do art. 10 , XV do RI do CPERJ - Distribuição EQUITATIVA OU ESPECIALIDADE - com a devida compensação (obedecendo escala de ordem alfabética); - os conselheiros que necessitarem de se ausentar da sessão antes do seu término, deverão justificar sua saída a presidente em sessão que avaliará o caso concreto; - os membros efetivos e seus suplentes deverão acordar entre si quem participará da sessão; - Não haverá participação de forma virtual nas sessões presenciais, exceto ao conselheiro atuante em Campos dos Goytacazes; - As atas deverão ser retificadas somente em sessão; - Em respeito aos membros do Colegiado, as sessões virtuais deverão ser realizadas com câmera aberta; 2. CERIMÔNIAS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL:- As cerimônias serão realizadas, prioritariamente, pelos membros suplentes e na falta, a presidente designará o conselheiro efetivo para representá-la (art. 10 VIII do RI do CPERJ);- Serão permitidos até 3 (três) conselheiros por cerimônia de livramento condicional (caso haja necessidade, a presidente designará o aumento de conselheiro);- O conselheiro atuante em Campos dos Goytacazes deverá realizar ao menos 1 (uma) cerimônia de Livramento Condicional por semana de modo a não haver acúmulo de solicitações pendentes e evitar mandados de busca de apreensão de termos de livramento condicional no SEEU; 3. INSPEÇÕES: - Deverão ser realizadas, no mínimo, 2 (duas) inspeções por mês; - Todosos conselheiros deverão participar das inspeções; seguindo a ordem nominal utilizada nas sessões, observando na escala de alternância entre os membros titulares e suplentes das respectivas representações institucionais do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. (art. 10. IV da Res. SEAP n. 870 de 22.04.2021 RI do CPERJ) - As viaturas deverão ser solicitadas com 72 horas de antecedência; - Após a realização das inspeções, a equipe fiscalizatória deverá apresentar o relatório em sessão no prazo máximo de 15 dias; - Após o retorno das respostas dos relatórios de inspeção dos órgãos da SEAP/autoridades competentes, a Secretaria do CPERJ encaminhará o documento, por e-mail, à equipe de fiscalização para verificação das respostas, que deverá ainda, apresentar uma data, no grupo dos conselheiros (Whatsapp) para a apresentação das análises ao Colegiado”.As diretrizes propostas foram acolhidas, por unanimidade, pelos presentes. Continuando, a presidente passou para o Item 3. Outros assuntos ligados a Execução Penal.Os conselheiros sugeriram que seja feito um calendário das sessões plenárias presenciais a cada 6 meses, o que foi acolhido pela presidente. Em seguida, a Presidente comunicou ao Colegiado que verificará junto a Secretária da SEAP.RJ a possibilidade de o CPERJ ter um local adequado e fixo para a realização das sessões. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita(conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021)que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2621707\r\n"
        ],
        "2621766": [
            "2025-01-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 023/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PALMITATO DE PALIPERIDONA 100 MG/ML SUSPENSÃO INJETAVEL DE LIBERAÇÃO PROLONGADA e PALMITATO DE PALIPERIDONA 100 MG/ML SUSPENSÃO INJETAVEL DE LIBERAÇÃO PROLONGADA).\r\nR 3.205.364,28 (três milhões, duzentos e cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n01\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 17/01/2025.\r\nnº 200/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2621766\r\n"
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        "2621870": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 005/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 104/2024. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (AGULHA HIPODERMICA PADRONIZADA e LANCETA DESCARTAVEL - Itens: 1 e 6), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 1.185.594,68 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos). \r\n10/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2789/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83245704) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89939774). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/007823/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 005/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 104/2024. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (ESCALPE CALIBRE: 23 e 21 e SONDA FOLEY CALIBRE: 14 e 16 - Itens: 2, 3, 8 e 9), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 451.296,55 (quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n10/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2789/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83245704) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89939774). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/007823/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 005/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 104/2024. \r\nESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (ESCALPE, MATERIAL CANULA: ACO INOX - Item: 4), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 88.019,60 (oitenta e oito mil, dezenove reais e sessenta centavos). \r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2789/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83245704) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89939774). \r\n09/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 005/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 104/2024. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SONDA FOLEY, MATERIAL: LATEX - Item: 7), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 25.730,64 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos). \r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2789/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83245704) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89939774). \r\n17/01/2025.\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/007823/2024.\r\nId: 2621870\r\n"
        ],
        "2621871": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 093/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaCIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (MANIPULADOR UTERINO - Item: 1), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 1.458.400,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2305/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 81866137) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89463418). Processo Administrativo SEI-080002/002837/2024. 08/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 093/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaSILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (PINCA BIPOLAR VIDEOLAPAROSCOPIA - Item: 2), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 5.876.850,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2305/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 81866137) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89463418). Processo Administrativo SEI-080002/002837/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 093/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaSEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (DRENO TUBULARES (HOSPITAL) - Item: 3), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADOR 84.150,00 (oitenta e quatro mil, cento e cinquenta reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2305/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 81866137) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89463418). Processo Administrativo SEI-080002/002837/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 093/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (MASCARA LARINGEA - Itens: 4, 5, 16 e 17), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 360.750,00 (trezentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2305/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 81866137) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89463418). Processo Administrativo SEI- 080002/002837/2024. 09/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 093/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (MASCARA ANESTESIA- Itens: 6, 7, 8, 12, 13 e 14), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 109.629,25 (cento e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2305/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 81866137) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89463418). Processo Administrativo SEI-080002/002837/2024. 08/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 093/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaNOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CANULA GUEDEL - Itens: 9, 10 e 11), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 9.449,16 (nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2305/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 81866137) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89463418). Processo Administrativo SEI-080002/002837/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 093/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMEDRIO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (MASCARA LARINGEA- Item: 15), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2305/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 81866137) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89463418). Processo Administrativo SEI-080002/002837/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2025-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 093/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (MASCARA LARINGEA- Item: 18), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADOR 149.921,76 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2305/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 81866137) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89463418). Processo Administrativo SEI-080002/002837/2024. 07/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2025-I. PREGÃO ELETRÔNICO nº 093/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaGAMA-MED 13 COMERCIO E SERVICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CANULA GUEDEL - CANULA GUEDEL - TAMANHO: Nº 0, Nº 1 e Nº 2 - Itens: 19, 20 e 21, visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil, subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADOR 5.993,66 (cinco mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2305/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 81866137) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89463418). Processo Administrativo SEI- 080002/002837/2024. 07/01/2025.\r\nId: 2621871\r\n"
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            "2025-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 003/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GEHEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 00.029.372/0007-36. \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTRASTES INDUSTRIALIZADOS A BASE DE GADOLÍNEO 0,5 - 1,0 MOL; 7,5 - 15 ML; NÃO IONICOS 100 ML- itens 1, 2 e 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ (29795390), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 3.753.415,40 (Três milhões, setecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta centavos). \r\n17/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1183/2024 (Doc. SEI nº 76330047) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89466794). \r\nSEI-080002/000968/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 003/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAYER S.A, inscrita no CNPJ sob n° 18.459.628/0097-67.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTRASTES NÃO IONICOS (IODO 300 A 320 MG/ML) - 500 ML; NÃO IONICOS (IODO 300 A 350 MG/ML) - 50 ML - itens 3 e 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ (29795390), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 7.058.340,80 (sete milhões, cinquenta e oito mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). \r\n09/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1183/2024 (Doc. SEI nº 76330047) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89466794). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/000968/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 003/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL, inscrita no CNPJ sob n° 44.734.671/0022-86.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTRASTES NÃO IONICOS (IODO 300 A 320 MG/ML) - 500 ML; NÃO IONICOS (IODO 300 A 350 MG/ML) - 50 ML - itens 3 e 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ (29795390), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 6.986,08 (seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e oito centavos). \r\n08/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1183/2024 (Doc. SEI nº 76330047) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89466794). \r\nAta de Registro de Preços nº 003/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VERMAT COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 09.597.896/0001-02.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTRASTES INDUSTRIALIZADOS - ESTERES ETÍLICOS DOS ÁCIDOS GRAXOS DO ÓLEO DE PAPOULA IODADO 480 MG/ML 10 ML - item 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ (29795390), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 330.605,50 (trezentos e trinta mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta centavos). \r\n08/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1183/2024 (Doc. SEI nº 76330047) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89466794). \r\nSEI-080002/000968/2024. \r\nId: 2621873\r\n"
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        "2621925": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO CEPDE \r\nNo nono dia do mês de outubro do corrente ano, reuniram-se em modo on-line através do aplicativo: https://meet.google.com/sfa-ehrq-zzb, os conselheiros do CEPDE/RJ, para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1- Aprovação da ata do mês de setembro (Ordinária) de 2024; 2- Fala do presidente sobre o Fundo do CEPDE/RJ; 3- Fala da mesa diretora do CEPDE/RJ sobre a Ação Social em Homenagem ao Dia da Luta da Pessoa com Deficiência - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realizado nos dias 26 e 27 de setembro; 4- Dúvidas sobre o Vale Social; 5- Informes das comissões; 6- Informes gerais; 7- Encerramento. Com a presença de: URECE; SUPDEFIC; ARNF-RC; SEC; ADVERJ; IDC; CISDIV-LAGOS; SES; SECEC; ANDEF; FEASPERJ; DPGE; APAENF; SASJO; SECTRANS; SEGOV; SEDSDH; APABB; MORHAN; SETRAB e as intérpretes Alice Veríssimo e Jéssica Martins. O presidente Roberto Paixão (URECE) inicia a reunião agradecendo a presença de todos os conselheiros e como forma de sanar as dúvidas referente ao Vale-Social, o mesmo decide mudar a ordem da pauta e passa a palavra para a representante titular Renata Ignarra (SECTRANS), para que a mesma possa responder algumas indagações de todos os presentes, 4- Dúvidas sobre o Vale Social; por sua vez, Renata Ignarra agradece a gentileza e faz uma breve explicação sobre o tema e esclarece que de início que tem em sua equipe uma intérprete de libras, sendo assim, iniciou um processo de separação de todos os deficientes auditivos para agilizar o processo de atendimento, também organizou uma sala para atender todos os autistas, já que os mesmos não conseguem ficar nas filas devido aos ruídos, dessa forma o atendimento as pessoas com deficiência ficou mais ágil, esclareceu que sabe que todo o atendimento voltado para as pessoas com deficiência é prioritário, mas foi uma forma mais eficaz nos resultados para todos, e que está distribuindo brinquedos e livros para as crianças, uma forma de entretê-las durante o processo, fazendo uma mobilização durante a reunião para quem quiser ajudar. Giselle de Souza (CISDV-LAGOS) pergunta em relação a validação, se as pessoas que não moram no Rio de Janeiro podem fazer a validação em qualquer município, e caso a pessoa não consiga se enquadrar no cronograma poderiam fazer depois ou haverá bloqueio? Renata Ignarra diz ser importante lembrarmos que o cartão liberado pela RioCard, o verde, é utilizado nos validadores da RioCard, pessoas que não moram no Rio de Janeiro nada muda, continua usando o cartão verde que é liberado para essa unificação, já em relação ao bloqueio não será feito de imediato, por isso foi feita uma organização referente ao mês de nascimento, para que através do primeiro grupo que está fazendo o processo, de acordo com o desenrolar das demandas, seja feito o levantamento para o bloqueio dos cartões antigos. Renata frisa que, quem já tem o cartão verde é só utilizá-lo normalmente, encostando no validador será validado, quem tem apenas os cartões do metrô e trem leva-los para unificar, lembrando que o cartão verde é só encostar nos validadores amarelos de cada transporte para que sejam validados, não é necessário sair do município. Bernardo Almeida questiona se em caso de perda ou problema técnico no chip, o passe especial é emitido na hora, o Vale Social será emitido na hora? Renata Ignarra responde que em caso de perda, se faz o processo para receber um novo cartão, onde o dono paga por um novo, e em caso de roubo é só ir na RioCard fazer o processo para receber um novo cartão sem custo, e problemas técnicos estão sendo resolvidos na central no momento em que o leitor verifica o problema, existem mais três lojas que fazem esse processo na hora, a mesma irá coletar essas informações para repassar de forma mais assertiva. Luciano Alves (PCD+) indaga se a RioCard irá expandir os atendimentos em outras lojas do Vale Social ou será apenas na Central do Brasil. Renata Ignarra diz que não é necessário expandir os atendimentos em outras sedes, mas sim que a informação chegue de forma correta a população, pois os atendimentos são realizados das 9 horas da manhã até as 16 horas, totalizando cerca de 480 atendimentos por dia, e que a maioria desses atendimentos são de pessoas que nem precisavam estar no local. Luciano Alves relata uma questão ocorrida em Belford Roxo, em que um colaborador da RioCard passou o número de WhatsApp para atendimentos, Renata Ignarra lamenta o ocorrido e diz que infelizmente não pode se responsabilizar pela fala de outras pessoas que transmitem informações erradas e duvidosas. Ricardo Prates (SEGOV) parabeniza a todo o seguimento que conseguiu unificar o cartão, depois de uma luta de quase seis anos, dando boas-vindas a Renata o mesmo pede para que os conselheiros sejam informados em relação ao calendário do Vale-Social e se a segunda via será paga. Renata relembra que já havia respondido, que em caso de perda é pago e em caso de problema técnico não será efetuado o pagamento. Ricardo então pergunta sobre o RioCard, quem só usa o metrô e o trem, automaticamente irá unificar? Renata responde novamente que quem não tem o cartão da RioCard precisa ir a uma sede buscar, a pessoa com deficiência que tem direito a todos os modais e precisa usar só o trem, essa pessoa precisará fazer. Flávio Fontes (ADVERJ) faz um alerta para a humanização dentro do processo, pois houve uma questão em Mesquita que uma mãe levou seu filho que é cego a Supervia para fazer uma viagem de trem, e só o menino poderia entrar, pois a mãe não havia sido informada da forma correta sobre a validação. Renata lamenta o ocorrido e irá sinalizar a equipe sobre essas questões, mas faz uma ressalva sobre a importância das pessoas se atentarem aos direitos que possuem. Roberto Paixão (URECE) agradece a disponibilidade de Renata Ignarra pela participação, sabendo que no momento a mesma estava com a agenda bem corrida em relação a esses processos do Vale Social, Renata por sua vez agradece também o apoio, a troca e o entendimento de todos e lamenta não poder ficar mais para sanar mais dúvidas, e finaliza dizendo ter o interesse de chamar mais autoridades para o Vale Social para expandir essa caixa e melhorar cada vez mais todo esse processo em foco e parceria com as pessoas com deficiência. Denise Veríssimo (Secretária executiva - CEPDE/RJ) agradece o apoio de Renata Ignarra e faz a leitura do quórum para todos, para dar prosseguimento a reunião. 1- Aprovação da ata do mês de setembro (Ordinária) de 2024; desta forma o presidente coloca em votação a ata, e com unanimidade a ata do mês de setembro é aprovada. Ricardo Prates faz um alerta sobre a exoneração da antiga superintendente Jocilene Leal, onde a mesma foi exonerada e o CEPDE/RJ ainda não recebeu em D.O. a exoneração da mesma e também não receberam nenhuma indicação até o momento, pois o conselho precisa continuar sendo referência no estado, lembrando também que até o momento não foi recebida a deliberação da mesa diretora, Denise Veríssimo relembra que até o momento não foi enviado aos conselheiros a deliberação da mesa diretora devido a um problema na publicação, onde só foi publicada a ata da eleição com a nova gestão e não publicaram a deliberação, por este motivo não foi enviada a publicação da deliberação, e em relação a exoneração da antiga superintendência nada foi encaminhado formalmente ao CEPDE/RJ. O presidente faz uma breve colocação em relação as indagações, pois o conselho faz suas cobranças e todos temos que fazer ambas as cobranças, mas infelizmente o CEPDE/RJ não tem gerência sobre as publicações, os documentos são encaminhados de forma correta para publicação, mas o conselho não tem autonomia para que essas publicações sejam feitas de imediato. Ricardo Prates permanece com a ideia de melhorarmos a comunicação em todos os âmbitos. Glauce Pinto (SUPDEFIC) se posiciona, pois, o CEPDE/RJ tem uma posição muito importante dentro da secretaria, a mesma tem feito o que pode em relação a conferencia estadual e nacional, dando suporte máximo a todos, precisamos saber ponderar as questões dentro do ambiente da secretaria de estado, não cabe ao conselho questionar a exoneração ou nomeação de qualquer um, eventualmente haverá discordâncias politicas mas não cabe ao CEPDE/RJ questiona-las, e em relação a qualquer erro administrativo a mesma se coloca a disposição de todos. 3- Fala da mesa diretora do CEPDE/RJ sobre a Ação Social em Homenagem ao Dia da Luta da Pessoa com Deficiência - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realizado nos dias 26 e 27 de setembro; Denise Veríssimo relembra os dias em que o CEPDE/RJ foi a ação social, a participação de alguns conselhos municipais e as autoridades como a Marinha do Brasil que compareceu ao local e parabenizou o conselho pelo trabalho de divulgação nos dias 26 e 27 de setembro, em seguida a fala do presidente sobre o evento, Roberto Paixão (URECE) comenta sobre a representatividade no local, o grande público recebido e atendido pelas outras instituições durante esses dois dias, relata o trabalho de divulgação através dos folders que foram entregues com todas as informações sobre o CEPDE/RJ e os conselhos municipais, foram levados 150 desses materiais e em dois dias conseguimos entregar todos, divulgando e fazendo a explicação sobre os deveres e a importância do conselho no estado do rio de janeiro. Luciano Alves (PCD+) faz um apelo em relação a comunicação do conselho, pois só recebeu o link da reunião este mês através de um conselheiro do CEPDE/RJ. Denise Veríssimo responde dizendo que o CEPDE/RJ divulga o link das reuniões para trinta instituições que compõem o conselho e também através de vários outros grupos de WhatsApp, ou seja, o CEPDE/RJ faz essa divulgação através de vários meios de comunicação, onde os conselheiros e conselhos municipais fazem o compartilhamento desses links. Próxima pauta: 2- Fala do presidente sobre o Fundo do CEPDE/RJ; Ricardo Prates (SEGOV) acha importantíssimo sabermos sobre a questão do fundo, já que muitas críticas feitas vão de encontro a falta de orçamento do CEPDE/RJ, sendo assim, o mesmo indaga junto a Cinthya Freitas (ADVERJ) sobre o FUPDE, dizendo que precisamos saber dos desdobramentos para que até o final do ano seja usado o orçamento de forma assertiva. Soraia Missiba (SUPDEFIC) decidi fazer uma breve explicação do que sabe de fato sobre o fundo, já que é membro da comissão do FUPDE, esclarece que o valor disponibilizado para o fundo da pessoa com deficiência será considerado em um prazo de três anos, ou seja, esse valor ainda não será considerado para os próximos anos, dentro desse valor teremos que usar em um prazo de três anos, para ser usado esse dinheiro é necessário o planejamento necessário, informando através dos processos administrativos, levantamentos e plano de ação que o CEPDE/RJ tem e será atualizado, esse ano não conseguiremos atualizar para utilizar esse valor esse ano já que o ano está finalizando e tudo foi resolvido até esse mês. Roberto Paixão esclarece também que a conta já está aberta e o CNPJ também, e que será organizada uma reunião com o José Roberto (Contabilidade da SEASDH), para esclarecimento do uso do dinheiro, quem será o tesoureiro e outras demandas, já que foi organizada uma reunião com a comissão do FUPDE para o dia quinze de outubro, para ter mais detalhes sobre o uso do recurso que está atrelado a secretaria e precisamos saber a melhor logística para o andamento desses meios. Cinthya Freitas (ADVERJ) coloca uma posição referente a vinculação da secretaria com o fundo do CEPDE/RJ, apesar desse vínculo o fundo ainda é do conselho e faz um apelo sobre ativar a comissão de legislação para atualizarmos o regimento interno que está desatualizado e chamar o governo para nossa pauta, para faze-los tão comprometidos quanto sociedade civil também. Soraia Missiba então solicita junto ao presidente, uma reunião extraor dinária com o setor financeiro junto ao José Roberto e seu assessor, para esclarecimentos em utilização do orçamento já que temos a conta e o CNPJ. Flavio Fontes (ADVERJ) indica ser realizada uma reunião com José Roberto e Glauce Pinto (SUPDEFIC) já que a mesma é representante dos conselhos, para esclarecerem entre as secretarias o funcionamento do FUPDE, e levarem para a mesa diretora que irá esclarecer aos conselheiros em uma reunião ordinária sobre. Raul Ferrarez (SASJO) questiona a publicação do chamamento de uma nova instituição para compor o acento na área auditiva do CEPDE/RJ, já que foi publicado sem passar pela comissão eleitoral. Cinthya Freitas (ADVERJ) questiona para que seria a comissão eleitoral, Denise Veríssimo por sua vez, explica a mesma que os membros serão responsáveis pela triagem dos documentos das instituições que se inscreverem no processo eleitoral. Ricardo Prates esclarece que a comissão precisa se reunir e definir todo o andamento desse processo eleitoral, entrando em contato com as instituições, enviando o edital, atendendo e recebendo os documentos, ficando à disposição. Cinthya Freitas questiona na verdade que não entendeu o porquê o chamamento foi publicado quando deveria ter passado antes pela comissão eleitoral, Raul Ferrarez se sente mal com o ocorrido e cogitou sair da comissão, mas através do apelo de Ricardo Prates o mesmo decide permanecer na comissão eleitoral. Denise Veríssimo pede desculpas, pois não encontrou no regimento e nem mesmo imaginava que deveria passar especificamente apenas para a comissão, já que o chamamento havia sido aprovado em uma ordinária e pensou que deveria encaminhar a publicação direta após a aprovação da mesa diretora e plenária, Ricardo Prates relembra que a comissão tem autonomia de revisar o chamamento e publica-lo novamente. Roberto pede desculpas em nome da mesa diretora pelo ocorrido e promete não acontecer novamente esses ruídos na comunicação entre as comissões. 5- Informes das comissões; Ricardo Prates agradece em nome da comissão de acessibilidade a presença de Renata Ignarra (SECTRANS), que elucidou toda questão do Vale Social, e representando a comissão de articulação dos conselhos, fala sobre a irregularidade do conselho de Guapimirim, já é o segundo edital que o conselho recebeu uma demanda no mês de julho, e o mesmo tem conversado com Rita sobre essa questão, conversaram sobre o questionamento desse edital e pede encarecidamente para que a secretaria confirme se a comissão está paritária, Denise por sua vez esclarece ao mesmo que está paritária com os seguintes membros, área governamental: Ricardo Prates (SEGOV) e Edicléa Mascarenhas (UERJ), sociedade civil: Flavio Fontes (ADVERJ) e Roberto Paixão (URECE). Ricardo solicita que seja criado um grupo de WhatsApp para ser utilizado como facilitador e pede permissão para a plenária se Rita Curaçá (antiga conselheira do conselho municipal de Guapimirim), explica que saiu no final de 2021 em decorrência de problemas com a covid-19, esclarece ser mãe de uma criança com deficiência, advogada e presidente da comissão da OAB Magé/Guapimirim, alega que quando saiu demoraram seis meses para fazer a eleição sem a prorrogação do mandato, já causando a inatividade do conselho, mesmo assim realizaram e muitas pessoas nem assinaram, sendo assim, sabendo que o tempo é curto, no início deste ano chegou uma nova denúncia para a mesma, tentou ajudar o conselho mas não aceitaram, então foi encaminhado para o CEPDE/RJ e ao conselheiro Ricardo Prates, achando uma grande injustiça colocarem pessoas no comando de um conselho municipal no qual não fazem absolutamente nada, colocando um edital fora da lei, sendo assim Rita pede ajuda para solucionar o caso, já que quem deve votar nas eleições para representarem as pessoas com deficiência de seu respectivo município são as pessoas com deficiência e não apenas sociedade civil. O presidente agradece a fala de todos, promete empenho durante sua gestão para organizar todas as devolutivas e encerra a reunião às 16:50 em horário de Brasília. De modo que eu secretária do CEPDE/RJ Denise Veríssimo lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelo presidente do Conselho. Processo n° SEI-310001/005025/2024.\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual para a \r\nPolítica de Integração da Pessoa com \r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual para a \r\nPolítica de Integração da Pessoa com \r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2621925\r\n"
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        "2621930": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 138ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMATER-RIO, OCORRIDA EM 20 DE JANEIRO DE 2025. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO\r\nCNPJ: 29.223.492/0001-66 / JUCERJ-NIRE: 335.0003093.3.\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000323/2024.\r\nÀs 10hs do dia 20 de janeiro de 2025, com a presença dos membros do Conselho de Administração da EMATER-RIO, CELSO MEROLA JUNGER, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na qualidade de Presidente do Conselho, MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor- Presidente da EMATER-RIO, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA, representando o acionista de capital minoritário, DEODÔNIO CÂNDIDO DE MACÊDO NETO, Diretor de Administração e Finanças, ALBERICO MARTINS MENDONÇA, Engenheiro Florestal e SÉRGIO HOKAIEM SICILIANO, Chefe de Gabinete, que secretariou a reunião. Confirmado o quórum exigido, lida a convocação, o Presidente do Conselho deu início à reunião constante da pauta previamente encaminhada: 1- Recondução da atual Diretoria Executiva da EMATER-RIO. Iniciada a reunião, foi dispensada a leitura da ata anterior por esta já estar aprovada, assinada, publicada e registrada. Deliberou-se acerca da recondução dos atuais membros da Diretoria Executiva da EMATER-RIO. Foi aprovada pelo Conselho de Administração a recondução ao cargo de Diretor-Presidente da EMATER-RIO do Senhor MARCELO MONTEIRO DA COSTA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, identidade n° 02855642903, expedida pelo DETRAN-RJ, CREA-RJ n° 87-1-00712-D, inscrito no CPF/MF sob o n° 753.048.807-49, residente à Rua Vereador Duque Estrada, n° 74, Apartamento n° 304, Santa Rosa, Niterói, RJ, CEP: 24.240-210. Estando presente, o atual Presidente da EMATER-RIO foi empossado de imediato no cargo, com fundamento no art. 24, § 1º, I, do Estatuto Social, bem como membro nato do Conselheiro de Administração da EMATER-RIO, na forma do inciso III, do art. 17, passando a exercer, a partir desta data os poderes, deveres e responsabilidades estabelecidos na Lei 6.404/1976, no Estatuto Social, no Regimento Interno e demais diplomas legais que regem a matéria. Ato contínuo, foi aprovada pelo Conselho de Administração a recondução ao cargo de Diretor Técnico do Senhor CARLOS MARCONI DE SOUZA REZENDE, brasileiro, casado, Agente de Desenvolvimento Rural, identidade n° 05.906.699-3, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 732.987.607-06, residente à Rua Figueira de Barros, n° 75, Centro, Italva, RJ, CEP: 28.250-000. Estando presente, o eleito foi empossado no cargo, nos termos do inciso II, do art. 24 do Estatuto Social. Por fim, também foi aprovada pelo Conselho de Administração a recondução ao cargo de Diretor de Administração e Finanças do Senhor DEODÔNIO CÂNDIDO DE MACÊDO NETO, brasileiro, divorciado, Bacharel em ciências econômicas, identidade n° 07.246.288-0, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 811.633.207-49, residente à Rua Vice-Governador Rubens Berardo, n° 175, Bloco I, Apartamento 101, Gávea, RJ, CEP: 22.451-070. Estando presente, o eleito foi empossado no cargo, nos termos do inciso III, do art. 24 do Estatuto Social. PRAZO DO MANDATO: A Diretoria Executiva ora eleita, reconduzida e empossada, na forma do art, 24 do atual Estatuto Social da EMATER-RIO, terá mandato por 02 (Dois) anos, iniciando- se nesta data, 20 de janeiro de 2025, até 19 de janeiro de 2027, conforme previsão estatutária. Nada mais havendo, às 11h, foi encerrada a reunião e eu, SÉRGIO HOKAIEM SICILIANO, lavrei a presente Ata em duas vias, que achada conforme, foi assinada por mim, pelos Conselheiros e pelos demais presentes. \r\nNiterói, 20 de janeiro de 2025\r\nCELSO MEROLA JUNGER\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\nRepresentante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA\r\nConselheiro Representante do Capital Minoritário\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nDEODÔNIO CÂNDIDO DE MACÊDO NETO\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\nCARLOS MARCONI DE SOUZA REZENDE\r\nDiretor Técnico da EMATER-RIO\r\nSÉRGIO HOKAIEM SICILIANO\r\nChefe de Gabinete da EMATER-RIO\r\nALBERICO MARTINS MENDONÇA\r\nEngenheiro Florestal da EMATER-RIO\r\nId: 2621930\r\n"
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        "2621963": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo vigésimo sétimo dia do mês de novembro de 2024, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 240ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e a presença dos senhores (a) liquidantes: Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD- RIO e da CIFERAL, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC, e Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura e colocando em discussão a Ata do 239º Fórum das Empresas em Liquidação, que foi encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Colocada em votação, a Ata foi devidamente aprovada. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO:Com a palavra a Sra. Presidente, prosseguindo com os trabalhos, solicitou as empresas que encaminhem o processo SEI com a autuação individualizada das necessidade de baixas dos bens móveis, conforme o trabalho da Comissão de Desfazimento; INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO: A presidente informou que encaminhará, via SEI, as datas para envio à ASSEL dos processos de Prestação de Contas Anuais - PCA 2024, bem como as datas para as Assembleias Gerais Ordinárias-AGOs do exercício de 2025, para figurarem nos processos de PCAs e demais providências. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/003264/2024.\r\nId: 2621963\r\n"
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        "2622160": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 003/2025\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 001).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (INSULINA GLARGINA 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 3 ML REFIL - CARPULE DE VIDRO).\r\nR 1.277.185,00 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil cento e oitenta e cinco reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 21/01/2025.\r\nnº 188/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nAta de Registro de Preços nº 004/2025\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 002).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (INSULINA GLARGINA 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 3 ML REFIL - CANETA PREENCHIDA).\r\nR 971.376,00 (novecentos e setenta e um mil trezentos e setenta e seis reais) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 21/01/2025.\r\nnº 188/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2622160\r\n"
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        "2622161": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 026/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Beclometasona, Dipropionato 50mcg-200 doses).\r\nR 403.892,65 (quatrocentos e três mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos).\r\n01.\r\n03.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 21/01/2025.\r\nnº 192/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2622161\r\n"
        ],
        "2622188": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nNo dia sete de janeiro de dois mil e vinte cinco às 14:00 horas, na Biblioteca Parque Estadual, Av. Presidente Vargas, 1261 - Auditório Darcy Ribeiro - Centro - Rio de Janeiro- RJ. Tomou posse em Sessão Solene os Conselheiros Titulares e seus respectivos Suplentes representantes de Órgão Público e da Sociedade Civil do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro através do que consta no processo SEI- SEI 310001/003625/2024 devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia doze de dezembro de dois mil e vinte quatro. E transição da mesa diretora para biênio 2025/2026.\r\nSenhoras e senhores, boa tarde.\r\nCom grande satisfação, damos início à Cerimônia de Posse dos representantes da Sociedade Civil Organizada e do Poder Público no Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR, para o biênio 2025/2026.\r\nÉ com grande honra que o Senhor Alexandre P. da Silva primeiro secretário do Coneplir, convida para participar desta solenidade de abertura da posse do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, as seguintes autoridades:\r\nO Ilmo.Senhor Justino Carvalho Neto, Superintendente da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Presidente do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa.\r\nO Ilmo. Senhor Azevedo Sperle, Vice-Presidente do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa.\r\nA Ilma. Sra. Glauce Pinto Supereintendete dos Conselhos Vinculados da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nConvidamos os conselheiros titulares e suplente a se apresentarem à frente, conforme forem chamados para tomarem posse: \r\nTermo de Posse: Às 14h00 do dia sete de janeiro de 2025, o Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR/RJ, em sessão solene, tomou posse dos Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, conforme os processos SEI 310001/003625/2024 e 310001/004799/2024, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de dezembro de 2024.\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\nTitular: Teresinha Teixeira de Araújo\r\nSuplente: Sandra Constâncio Nunes de Lima\r\nSecretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:\r\nTitular: Justino Carvalho Neto\r\nSuplente: Balthazar Dias Salgado\r\nSecretaria de Estado de Educação:\r\nTitular: Brunno Cesar Costa Alves\r\nSuplente: Marcia Milena Soares de Sousa\r\nSubsecretaria de Gestão de Atenção Integral à Saúde:\r\nTitular: Lilian Cardoso de Freitas \r\nSuplente: Izaide Ribeiro de Faria\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade:\r\nTitular: Frederick Silveira\r\nSuplente: Bruna Lessa Vidon\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\nTitular: Tânia Amorim de Barros \r\nSuplente: Gabriel Mafra Guedes\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil: \r\nTitular: Delegada Dra. Rita Cássia Salim \r\nSuplente: Marco Aurélio Fontoura Braga\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\nSociedade Beneficente Muçulmana\r\nTitular: Saidul Rahman Mohomed \r\nSuplente: Ihtsham Ahmad Moman\r\nArquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro\r\nTitular: Nelson Augusto dos S. Águia\r\nSinodo Sudeste IECLB:\r\nTitular: Éder Beling\r\nSuplente: Gerson Acker\r\nAssociação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI:\r\nTitular: Ana Luiza Grillo Balassiano \r\nSuplente: Diane Kuperman\r\nUnião Wicca do Brasil:\r\nTitular: Og Azevedo Sperle\r\nSuplente: Ariadne Gonçalves Pinheiro\r\nIskcon - Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro:\r\nTitular: Maria Helena Oliveira Lemos\r\nSuplente: Márcio Eduardo de C. Saldanha\r\nConselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ:\r\nTitular: Alexandre Pereira da Silva \r\nSuplente: Jandira de F. Nascimento\r\nUnião Cigana do Brasil:\r\nTitular: Marcelo Vacite\r\nSuplente: Ana Claudia da Silva Arruda\r\nKoinonia Presença Ecumênica e Serviço:\r\nTitular: Rafael Soares de Oliveira \r\nSuplente: Rosa Maria Peralta\r\nOrdem dos Advogados do Brasil:\r\nTitular: Arnon Velmovitsky\r\nSuplente: Luiz Gustavo Barbosa\r\nConvenção Evangélica Casa de Oração:\r\nTitular: David Gomes Pereira\r\nSuplente: Altamir Marinho dos Santos\r\nCentro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CNC:\r\nTitular: Athamis B. de Souza Barbosa \r\nSuplente: Rudimar Batista C. Filho\r\nGrande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLOMERJ:\r\nTitular: Ubiratan de Oliveira Ângelo \r\nSuplente: Tupiracy Celso Damasceno\r\nTitular: Carlos Marcelo C. de M. Silva\r\nSuplente: Wagner Luiz Abreu Machado\r\nTodos empossados damos continuidade transição da mesa diretora para biênio 2025/2026. A nova diretoria foi eleita por unanimidade pelos conselheiros presentes . Foram nomeados para Presidente o Sr. Og Azevedo Sperle da Sociedade Civil União Wicca do Brasil e como Vice-Presidente o Sr. Justino Carvalho Neto da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos HumanosPrimeiro Secretário o Sr. Brunno Cesar Costa Alves da Secretaria de Estado de EducaçãoSegundo Secretário o Sr. Alexandre Pereira da Silva do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ. \r\nDamos como encerrada a solenidade de posse dos conselheiros do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro para o biênio 2025/2026.\r\nAgradecemos a presença de todos e desejamos um excelente trabalho a todos os empossados.\r\nSeguiu-se então a Assembleia e nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 16:35, pelo Presidente Justino Carvalho, e a Secretária Salete Gomes, lavrou a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os Conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 04/02/2025, terça- feira, às 14:00h.Conforme o processo SEI-310001/000153/2025.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nPresidente Conselho Estadual de Defesa e Promoção \r\nda Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro\r\nROSIANA F.L. TRIGUEIRO\r\nSecretária Executiva Conselho Estadual de Defesa e Promoção \r\nda Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro\r\nId: 2622188\r\n"
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        "2622393": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 23 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar nº E-04/084/24/2019, instaurada em razão do Ofício 002798- 1405/2019, oriundo este de Delegado de Polícia da DRACO / CENTRO, noticiando o Inquérito 405- 00201/2016, que teria identificado \"atuação explícita de servidores públicos praticando atos de corrupção (...)\", com o objetivo de apurar conduta de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, supostamente envolvidos em crimes investigados por intermédio da Ação Penal 0398628 84.2016.8.19.0001, em trâmite perante a 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, especialmente aqueles servidores lotados na Auditoria Fiscal de Bonsucesso - AFR 64.03, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo o Relatório Conclusivo apresentado pelos Srs. Auditores Fiscais da Receita Estadual, Corregedores-Auxiliares responsáveis pela condução do procedimento, por entender encerrado o escopo do objeto tratado neste processo, originário da chamada “Operação Bonsucesso”, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 4º, I e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Para tal decisão, o Colegiado ressaltou que o encerramento do escopo deste feito originário deveu-se à geração de 36 desmembramentos autorizados para apuração dos fatos de forma individualizada, com o fito de preservação do sigilo de informações pessoais dos envolvidos. Frisou-se, ainda, que a Investigação Preliminar originária, destes 36 desdobramentos, acarretou instauração de 18 processos administrativos disciplinares e 18 arquivamentos (\"absolvições\"). Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes.\r\nRegistre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2622393\r\n"
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        "2622394": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 23 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar nº SEI-040084/000286/2024, instaurada em desfavor de ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, e originada da Investigação Preliminar E- 04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087; Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7; inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799; e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor de ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4 º, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Na sessão de julgamento restou esclarecido que o ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, apesar de já ter sido demitido em PAD diverso e anterior, segue respondendo em novo procedimento disciplinar na esfera funcional e administrativa em virtude do que seriam fatos outros, supostamente, praticados ao tempo em que ainda possuía vínculo funcional com o Estado do Rio de Janeiro, situação jurídica admitida consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Também destacou-se o fato de o indigitado ex-servidor, ora sob investigação, ter se tornado réu na Ação Penal n° 0950306-03.2024.8.19.0001, em curso perante a 40a Vara Criminal da Comarca da Capital, sob segredo de Justiça, após denúncia por crimes graves, acolhida pelo Juiz Criminal, feito este a que esta Corregedoria passou a ter acesso mediante recente decisão judicial que deferiu pedido de compartilhamento de prova formulado pelo Ministério Público, autor da referida ação penal, bem como o de acesso aos autos. Tudo isso com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2622394\r\n"
        ],
        "2622426": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 105ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 17 DE JANEIRO DE 2025, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\nATA 105/25. Aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 104ª (14.01.2025). A ata foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes, com algumas alterações. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos, que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente); Marta Cristina Pires Anciães Martins; Tatiana Pollo Flores; Lucas P. Castellar Pinto; Sandra Maria Barros; César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Wagner de Oliveira; Sônia Regina Soares de Oliveira. Esteve presente, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer e Eunice da Silva Cavalcante. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os seguintes membros suplentes Rayssa Costa Vieira, Roberto de Assis A. Conceição e Fátima Elisabeth, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Relatório de Inspeção do Instituto Penal Edgar Costa (respostas da SEAP/RJ). - Equipe de Inspeção: conselheiros Pe. Roberto de Assis, Dra. Rayssa Costa Vieira, Dr. Felippe Barcellos. A conselheira Rayssa Costa Vieira apresentou as respostas fornecidas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária aos membros do Colegiado. No que diz respeito aos reparos na unidade prisional, a ilustre conselheira informou que existem alguns Sei´s que tramitam na SEAP acerca do assunto. A equipe de fiscalização apresentou também informações quanto à reforma no partalório da unidade e foi informado na SEAP que tramita pedido de reforma junto a Superintendência de Engenharia e que a OAB/RJ também estaria cuidando dessa questão. Continuando, a equipe informou que existe SEI tratando da questão do fornecimento de kits básicos de higiene. A equipe informou também que a dedetização está em dia na unidade e que a última realizada foi no dia 19/12/2024. Em seguida, a equipe falou sobre a precariedade da alimentação fornecida naquela unidade pela Empresa Serviços Verona Ltda. Informaram que a empresa já recebeu várias multas e advertências por quebra de contrato de prestação de serviço. Deliberações: i) que seja oficiado a OAB/RJ acerca da reforma do parlatório da unidade, bem como ao Superintendente de Engenharia da SEAP/RJ; ii) que seja encaminhado SEI à Secretaria da SEAP/RJ acerca da falta de kits básicos de higiene suficientes na unidade; iii) - que seja oficiado à Assessoria Jurídica da SEAP/RJ para que tome ciência do descumprimento do contrato de alimentação fornecida na Unidade Prisional Edgard Costa para providências cabíveis; - que seja encaminhado SEI à Secretaria e à Divisão de Alimentação para que tomem ciência das infrações cometidas pela Empresa Verona. Item 4. Calendário de inspeções para o mês de janeiro de 2025. O assunto será colocado na sessão do dia 21/01/2025. Item 5. Sugestões de datas para as sessões presenciais plenárias para aprovação do Colegiado (terças-feiras) - 25/02- 25/03- 29/04- 27/05- 24/06. As sugestões de datas foram acolhidas, por unanimidade, pelo Colegiado. Item 6. Reunião do GMF no dia 23.01.2025 - Política Antimanicomial - CEIMPA (o documento já foi encaminhado para os conselheiros interessados. Favor confirmar presença pelo endereço eletrônico: gmf@tjrj.jus.br. Foi acordado que Participarão da reunião de forma presencial a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e a vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães. Item 7. Outros assuntos ligados a Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6.181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Daniel Dimantaras, Claudia Mota, Rita Cid V. M. G. Guimarães, Leonardo Guida e Elisabeth R. Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, designados pela presidente do CPERJ: Dia 08/01/25 Eduardo Costa Linhares; Dia 09/01/25 Eduardo Costa Linhares (efetivo), Rayssa Costa Vieira (suplente), Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Fátima Elisabeth (suplente); Dia 10/01/25 Eduardo Costa Linhares (efetivo); Dia 13/01/25 Rayssa Costa Vieira (suplente); Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente); Fátima Elisabeth (suplente); Dia 16/01/25 Rayssa Costa Vieira (suplente); Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Elizabeth R. Félix (suplente).\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2622426\r\n"
        ],
        "2622462": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 017/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (vencedora do item 001).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (ANIFROLUMABE 150 MG/ML SOLUÇÃO DILUÍDA PARA INFUSÃO).\r\nR 74.282,08 (setenta e quatro mil duzentos e oitenta e dois reais e oito centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 21/01/2025.\r\nnº 225/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2622462\r\n"
        ],
        "2622463": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 021/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Benzilpenicilina Benzatina 1.200.000 UI).\r\nR 410.665,20 (quatrocentos e dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos)\r\n01, 03 e 04\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 21/01/2025\r\nnº 232/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2622463\r\n"
        ],
        "2622481": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 031/2025.\r\nNº 218/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (SACARATO DE HIDROXIDO FÉRRICO 100 MG - INJETÁVEL).\r\nR 3.831.865,87 (três milhões, oitocentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 23/01/2025.\r\nId: 2622481\r\n"
        ],
        "2623003": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 018/2025.\r\nNº 191/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 002).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (DEXAMETASONA 0,1% CREME - 10G).\r\nR 148.998,24 (cento e quarenta e oito mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n01.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 23/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 019/2025.\r\nNº 191/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MAX PHARMA LTDA (vencedora do item 003).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (TOBRAMICINA 3,0 MG /ML - SOLUÇÃO OFTÁLMICA - 5ML).\r\nR 2.070,00 (dois mil e setenta reais). \r\n01.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 23/01/2025.\r\nId: 2623003\r\n"
        ],
        "2623004": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 022/2025.\r\nNº 203/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresaNSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (CALCITRIOL 0,25 MCG).\r\nR 2.074.193,00 (dois milhões, setenta e quatro mil cento e noventa e três reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 23/01/2025.\r\nId: 2623004\r\n"
        ],
        "2623005": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 0024/2025.\r\nNº 182/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 001, 002 e 003).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA 30 MG, DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA 50 MG E DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA 70 MG).\r\nR 803.368,44 (oitocentos e três mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 23/01/2025.\r\nId: 2623005\r\n"
        ],
        "2623006": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 025/2025.\r\nNº 195/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA(vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (AMANTADINA 100 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 459.186,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil cento e oitenta e seis reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 23/01/2025.\r\n\r\nId: 2623006\r\n"
        ],
        "2623042": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 006/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2024. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE ESPECÍFICA E PRODUTO PARA SAÚDE - (CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA e CLORETO DE SODIO, GLICONATO SODIO, ACETATO SODIO, CLORETO DE POTASSIO, CLORETO DE MAGNESIO - Itens: 1 e 2), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 26.289,50 (vinte e seis mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). \r\n22/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1989/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 80469253) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89747403). \r\nAta de Registro de Preços nº 006/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2024. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE ESPECÍFICA E PRODUTO PARA SAÚDE - (PROGESTERONA NATURAL MICRONIZADA - Item: 4), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 36.000,00 (vinte e seis mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). \r\n10/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1989/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 80469253) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89747403). \r\nAta de Registro de Preços nº 006/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2024. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE ESPECÍFICA E PRODUTO PARA SAÚDE - (CLORIDRATO DE SIBUTRAMINA 10 e 15 MG - Itens: 5 e 6), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 16.761,60 (dezesseis mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). \r\n08/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1989/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 80469253) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89747403). \r\nAta de Registro de Preços nº 006/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2024. \r\nPROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE ESPECÍFICA E PRODUTO PARA SAÚDE - (UNDECILATO DE TESTOSTERONA - Item: 7), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 1.036.373,70 (um milhão e trinta e seis mil, trezentos e setenta e três reais e setenta centavos). \r\n08/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1989/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 80469253) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89747403). \r\nAta de Registro de Preços nº 006/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2024. \r\nMEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE ESPECÍFICA E PRODUTO PARA SAÚDE - (TIAMAZOL - Item: 8), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 125.912,88 (cento e vinte e cinco mil novecentos e doze reais e oitenta e oito centavos). \r\n21/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1989/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 80469253) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89747403). \r\nAta de Registro de Preços nº 006/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2024. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE ESPECÍFICA E PRODUTO PARA SAÚDE - (VALERATO DE ESTRADIOL + ACETATO DE CIPROTERONA - Item: 9), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 111.637,01 (cento e onze mil seiscentos e trinta e sete reais e um centavo). \r\n09/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1989/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 80469253) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89747403). \r\nId: 2623042\r\n"
        ],
        "2623044": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº. 007/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 069/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. Aquisição de medicamentos psicotrópicos industrializados (CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA, CARBAMAZEPINA e FENITOINA SODICA) - Itens: 1, 4 e 11, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 52.155,50 (cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2767/2024 (Doc. SEI nº 83154887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 90484855). Processo Administrativo SEI-080002/005871/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 007/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 069/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Aquisição de medicamentos psicotrópicos industrializados (CLORIDRATO DE BIPERIDENO e LORIDRATO DE CLORPROMAZINA) - Itens: 2 e 7, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 64.966,40 (sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2767/2024 (Doc. SEI nº 83154887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 90484855). Processo Administrativo SEI-080002/005871/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 007/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 069/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de medicamentos psicotrópicos industrializados (CLORIDRATO DE BUPROPIONA) - Item: 3, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 15.316,05 (quinze mil, trezentos e dezesseis reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2767/2024 (Doc. SEI nº 83154887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 90484855). Processo Administrativo SEI- 080002/005871/2024. 13/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 007/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 069/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Aquisição de medicamentos psicotrópicos industrializados (CARBONATO DE LITIO e DIAZEPAM) - Itens: 5 e 8, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 29.962,00 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2767/2024 (Doc. SEI nº 83154887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 90484855). Processo Administrativo SEI-080002/005871/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 007/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 069/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. Aquisição de medicamentos psicotrópicos industrializados (CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA e DIAZEPAM) - Itens: 6 e 9, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 56.474,14 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2767/2024 (Doc. SEI nº 83154887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 90484855). Processo Administrativo SEI- 080002/005871/2024. 14/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 007/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 069/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de medicamentos psicotrópicos industrializados (DIAZEPAM (DOSAGEM: 5 MG/ML, VOLUME: 2ML)) - Item: 10, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 43.259,20 (quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2767/2024 (Doc. SEI nº 83154887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 90484855). Processo Administrativo SEI-080002/005871/2024. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025.\r\nId: 2623044\r\n"
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        "2623061": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 2024 DO CEPD/RJ.\r\nAo décimo dia do mês de junho de 2024, com início às 14h15min foi realizada a quarta reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro (CEPD/RJ) de 2024. Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho, Filipe Galdino (SEDSODH); Ten CBMERJ Adriana Carvalho (SES); Inspetora Alessandra Valle (DDPA); Major Adriano (SEPM); Dra. Roberta Barrouin (TJRJ); Adriano Araújo (FGB); Tenente Emanoel Sabóia (SES); Luiz Henrique (FIA); Dra. Raquel Chrispino (TJRJ); Thaiana Alexandre, Nathalia (Detran); Daniel Sanchez (Inst. Anjos da Liberdade); Diego Portela (CICV). Pauta: Definição de critérios para participação da sociedade civil e retomada das decisões sobre o regimento interno. Após as apresentações iniciais, deu-se início à reunião de junho do comitê. A Secretaria-Executiva informa que houve uma reunião interna na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de todos os conselhos e comitês que tem no estado para fomentar e definir a participação da sociedade civil em todos os colegiados, sendo de suma importância ter esta participação. Entretanto, é preciso solicitar às instituições da sociedade civil os documentos necessários para sua validação, como Inscrição Social (se houver), ata de criação da instituição, cópia da identidade do responsável legal, dentre outros que serão elencados e informados pela Secretaria-Executiva. Essas informações deverão constar no novo documento do regimento interno. Hoje temos, como instituições da Sociedade Civil, o Fórum Grita Baixada, O Instituto Anjos da Liberdade, o Programa Desaparecidos do Disque-Denúncia e como convidado o Comitê Internacional da Cruz Vermelha. A Secretaria-Executiva dá início à leitura da parte da minuta que trata da participação da sociedade civil no colegiado, tendo como texto-proposta - “É vedada a participação de qualquer entidade, instituição, organização e movimento, rede ou associação que se enquadrem em ao menos uma das situações descritas a seguir: tenha sede fora do estado do Rio de Janeiro, com exceção de conselhos profissionais ou órgãos internacionais de Direitos Humanos que tenham atuação no estado do Rio de Janeiro; que tenha finalidade lucrativa e/ou seja ligada na área de segurança privada; que seja considerada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada e julgada pela prática de infração penal, exceto os casos previstos no artigo 64 do Código Penal. Cabe ressaltar que instituições da sociedade civil, para fins do CEPD, foram divididos em duas categorias: Redes e Associações de Mães e Familiares de Desaparecidos (que teriam um pouco menos de obrigatoriedade na questão documental), e Movimentos, ONGs, Instituições e Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos. Aqui é importante que essas instituições atuem na área de proteção dos direitos humanos ou ainda de preferência a prevenção ao desaparecimento de pessoas, mas como a gente sabe que é um tema que não tem muitas instituições, então foi aberto o leque para proteção dos direitos humanos, com pelo menos uma das atividades a seguir: que tenha ações ou projetos de prevenção, ao desaparecimento de pessoas ou à proteção de direitos, com foco em grupos em situação de vulnerabilidade, crianças, adolescentes, jovens, mulheres, idosos, população LGBT, mães de pessoas desaparecidas, entre outros; que tenham feito atividades de sensibilização e formação de profissionais de segurança pública ou da assistência social que contribuam para o aprimoramento da atividade profissional, estimulando sua qualificação e interlocução com a sociedade no tema dos Direitos Humanos e/ou a realização de estudos diagnósticos ou pesquisas cientificas aplicadas no campo dos Direitos Humanos ou da Segurança Pública, este último voltados especificamente aos casos de desaparecimento de pessoas, especialmente no que se refere à gestão e desenvolvimento de políticas públicas na área de desaparecidos, controle social do crime, da violência, prevenção e redução da violência, ampliação da proteção dos direitos a vítimas e/ou tenha feito assessoria técnica no desenvolvimento e na avaliação de políticas públicas de Direitos Humanos, e/ou que tenha realizado atividade de mobilização ou campanhas em tema diretamente relacionado aos Direitos Humanos, e/ou ações e projetos que desenvolvam estímulos de metodologia de mediação de conflito intrafamiliar, principalmente com mulheres, crianças e adolescentes. Ou seja, o “leque” já é bem maior para garantir uma participação efetiva da sociedade civil no colegiado. Essas atividades (as que se encaixarem) deverão ser comprovadas mediante apresentação de relatórios, registros fotográficos, matérias jornalísticas, declarações de órgãos públicos, organismos internacionais ou o que a instituição tiver que comprove sua atuação em algum dos campos citados, sendo passível, neste caso, de discussão com os membros efetivos. Além das exigências acima, os membros selecionados pela instituição para participarem como titulares e suplentes não poderão ocupar cargo político em nenhuma esfera (federal, estadual e municipal), devendo indicar substituto em caso de candidatura eleitoral. Será elaborada ficha de inscrição para participação da sociedade civil com as devidas exigências: A cópia do Estatuto Social da Entidade, Instituição e Organização, a cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, a cópia da Ata da Assembleia de Fundação da Entidade, Instituição e Organização, a cópia da Ata de Eleição da Atual Diretoria, com indicação nominal de seu representante legal. A indicação formal firmada pelo representante legal da entidade dos membros titulares suplentes que participaram desse processo, cópia da identidade e do CPF desse representante legal da instituição ou organização e do titular e suplente que indicados pela instituição no processo seletivo. Relatório das atividades realizadas pela entidade, instituição ou organização, comprovando sua atuação nas áreas informadas anteriormente. Para as Redes e Associações de Mães e Familiares de Desaparecidos terá ficha de inscrição distinta, solicitando a indicação formal firmada pelo representante da associação dos titulares e suplentes, cópia da identidade e CPF dos representantes e dos indicados, declaração formal firmada pelo representante da instituição de que se encaixa na categoria “sem fins lucrativos”, da idoneidade da associação e seu representante e breve relatório indicando a atuação na área de proteção dos Direitos Humanos e/ou atividades voltadas para o desaparecimento de pessoas. Da mesma forma, os indicados não poderão ocupar cargo político em nenhuma esfera (federal, estadual ou municipal) e indicar substituto em caso de candidatura eleitoral. Todos os casos serão analisados pela Secretaria-Executiva com vistas ao CEPD e não existe limite de associações que possam participar do colegiado, desde que se encaixem nos itens previstos acima. Todos os documentos deverão ser entregues na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos no endereço Praça Pio X, nº 55, 6º andar diretamente à Secretaria-Executiva do CEPD ou pelo endereço de e- mail desaparecidos@sedsdh.rj.gov.br. Todas as associações que estiverem aptas serão publicadas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como participação no CEPD, sem qualquer custo para o Estado. O representante da FIA opina sobre a importância de haver espaço para empresas de comunicação no CEPD, porque abre espaço e possibilidades de divulgação do tema. Outro ponto questionado pelo representante é se haverá mudança de um comitê propositivo para deliberativo, para, principalmente, poder deliberar sobre campanhas a serem realizadas sobre o tema do desaparecimento de pessoas. A Secretaria-Executiva informa que alterar o comitê para deliberativo seria difícil porque teria de alterar o decreto de criação do CEPD, e estamos discutindo a questão do regimento interno. Outro ponto apresentado pela Secretaria-Executiva de impedimento para esta mudança é a própria natureza de um comitê ser propositivo de políticas públicas e não deliberativo, pois esta categoria deve ser preenchida por uma estrutura de conselho, onde deve haver eleições periódicas para escolhas das instituições participantes, além dos órgãos de Governo. Retornando à questão da participação da sociedade civil, foi sugerido que seja aberto um edital de chamamento público para instituições de Direitos Humanos da Sociedade Civil, que podem contribuir com a pauta de pessoas desaparecidas, mesmo as que não estejam hoje trabalhando com o tema, porque pode estimular que a causa seja trabalhada por estas instituições. Quanto à participação de empresas de comunicação, a Secretaria-Executiva informou que seria algo a verificar com o departamento jurídico da Secretaria de Direitos Humanos, por não conhecer, na estrutura de conselhos e comitês, participação parecida. Até mesmo porque essas empresas tem fim lucrativo e isso seria um impeditivo de participação efetiva em um comitê público. Talvez estas empresas possam ser convidadas para participar de alguma reunião ou de grupos de trabalho com a finalidade de divulgar a temática dos desaparecidos, mas se tornar membro efetivo não seria possível. O representante do Fórum Grita Baixada informou que teria uma preocupação com esta mudança porque não é uma organização com CNPJ própria, não tem personalidade jurídica própria, embora já venha trabalhando com a temática do desaparecimento de pessoas desde 2018 e tenha mais de 12 anos de atuação na questão da segurança pública. Por ser um fórum de entidades e ativistas, não são consideradas uma instituição, apesar de estar passando por um processo de transição para Associação da Sociedade Civil sem fins lucrativos. Fica a dúvida se essa mudança seria retroativa, para as instituições que já compõem o CEPD ou seria algo para as novas instituições que deverão entrar. São questões importantes para serem levadas em consideração, pois pode atrapalhar os trabalhos que já vem sendo desenvolvidos e seria um prejuízo muito grande deixar de contribuir para o CEPD neste momento devido a estas questões burocráticas, sendo um comitê, como já foi falado anteriormente, mais flexível que um conselho de estado. Outra perda seria a falta de representatividade da Baixada Fluminense, porque hoje o FGB seria o único representante da região no CEPD. A Secretaria-Executiva responde que são questões importantes que serão levadas adiante, mas que já antecipa que nada impediria a participação das instituições já presentes no colegiado, devido o fato de serem instituições já pertencentes aos quadros do CEPD, mas que tal mudança no regimento interno daria um pouco mais de institucionalidade ao comitê, com a publicação de todos os membros, inclusive os convidados da Sociedade Civil com participação contínua e presente, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O representante do CICV diz que o regimento interno já tem uma parte que fala sobre convidar outros membros, e que isso abrangeria de maneira genérica o que está sendo discutido nesta reunião, sendo a parte que considera mais importante é a maleabilidade para a participação de associações de mães de desaparecidos. Com a fala, o representante dos Anjos da Liberdade diz que a própria Comissão Estadual de Direitos Humanos, em seu regimento interno, prevê a participação da sociedade civil sem constituição, desde que seja avaliada por duas outras da sociedade civil há mais de dois anos e permite também a participação de órgãos de classe, por exemplo, o Conselho Estadual de Psicologia, Conselho Estadual de Medicina e o Conselho Estadual de Enfermagem. Entretanto, acha que é importante ter a identificação dos membros, até mesmo porque se trabalha no CEPD com dados genéricos que são sensíveis. Considera importante ter essa classificação até para evitar promoções políticas ou de outra natureza. Outra sugestão que deu foi de verificar a possibilidade de se trabalhar com inteligência artificial ligada às câmeras de vigilância para localizar desaparecidos, da mesma forma que se faz com foragidos. A Secretaria-Executiva informa que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro está em tratativas com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para viabilizar o sistema de reconhecimento facial para localização de pessoas desaparecidas. Após as considerações finais, encerrou-se a 4ª reunião ordinária do CEPD. Processo SEI- 310003/003413/2021.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\nVice-Presidente do CEPD/RJ\r\nSecretário-Executivo CEPD/RJ\r\nId: 2623061\r\n"
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        "2623062": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nDE 2024 DO CEPD/RJ.\r\nAo décimo terceiro dia do mês de maio de 2024, com início às 14h15min, foi realizada a terceira reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro. Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho, Filipe Galdino (SEDSODH); Ten. CBMERJ Adriana Carvalho (SES); Dra. Patrícia Hauer (MPRJ); Insp. Alessandra Valle (DDPA); Luiz Henrique Oliveira, Claudia Melo (FIA); Dra. Roberta Barrouin (TJRJ); Dra. Maria Julia Miranda (DPRJ); Dra. Nalayne Pinto (UFRRJ); Flora Beatriz, Nathalia (DETRAN); Daniel Borges (Instituto Anjos da Liberdade); Viviane Fernandes (Disque-Denúncia); Diego Portela (CICV); Ewerton Rocha (SEEDUC; Convidado: Marcos Paulo (TCE). Pauta: Revisão do Regimento Interno do CEPD e atualização sobre a auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Após as apresentações iniciais, deu-se início à reunião do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas. O primeiro informe da Secretaria- Executiva foi sobre o Dia Internacional das Crianças Desaparecidas, realizado no dia 25 de março, e que também é o Dia Estadual de Conscientização sobre o Desaparecimento de Pessoas, duas atividades importantes para a causa dos desaparecidos. Após, informou que foi recebida uma comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para verificarem uma série de atividades e questões voltadas à política de pessoas desaparecidas, sendo uma delas a formação e os trabalhos realizados pelo Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas e pelas instituições que o compõe. Não se trata de uma questão de verbas para a política, a princípio e como é de se esperar por ser o tribunal de contas, mas uma Comissão Interna de Segurança Pública e Cidadania que fazem análise de políticas públicas voltadas aos direitos humanos, como feito no ano passado com a pauta de políticas para mulheres, e para verificar como o TCE pode auxiliar na elaboração de uma política mais robusta. Enviaram um questionário para que pudéssemos responder sobre o CEPD, e explicamos que não se trata de um conselho, que tem uma natureza diferente, com periodicidade de dois em dois anos para eleição das instituições participantes, mas que em um comitê são elencadas as instituições chave e com o caráter de permanência para a elaboração de políticas públicas. Foram encaminhadas a eles as atas anteriores, publicadas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o decreto de criação do comitê. Também foi solicitado o regimento interno do CEPD, porem informamos que este documento ainda está em construção com a participação ativa dos membros do comitê e ainda não finalizado, sendo um dos motivos para retomarmos as discussões e propostas de pautas e atividades para estarem presentes no documento. Foi explicado que um dos motivos para o documento não estar pronto era que as instituições precisariam de mais insumos sobre o fenômeno do desaparecimento de pessoas e das instituições que trabalham com o tema, e que para isso foram feitas reuniões onde as instituições explicaram as atividades realizadas e a forma de comprometimento com a política por meio do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas, para que todos estivessem na mesma condição de propor os trabalhos a serem realizados pelo colegiado. Além da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o TCE também encaminhou questões para a Secretaria de Saúde e de Polícia Civil, esta última em especial a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA). A representante da Secretaria de Saúde informou que, inclusive, está provocando mais a instituição em relação à temática do desaparecimento de pessoas, e realizará uma atividade com assistentes sociais lotados nas unidades próprias e pré-hospitalares, atividade que será realizada no dia do Assistente Social, mas será aberta também para médicos e enfermeiros. Será uma palestra sobre a importância da atividade multissetorial na saúde sobre o tema do desaparecimento de pessoas, no dia 24 de maio. Teremos a participação da Dra. Raquel Chrispino do Tribunal de Justiça que falará sobre a importância da documentação básica no SUS, o Inspetor Alexandre Trece do Instituto de Identificação Félix Pacheco (IIFP) com a questão do óbito e desaparecimento e o Promotor André Carvalho do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público do Rio de Janeiro (PLID/MPRJ) sobre a importância do Sinalid nas unidades de saúde. A representante da UFRRJ informou que na Prefeitura de Nova Iguaçu existe um projeto de extensão com dois psicólogos para atendimento às mães e familiares de desaparecidos, e que é um projeto da universidade com a prefeitura de Nova Iguaçu. Outro ponto de preocupação elencado pelo grupo foi o fato da não informação de localizado para dar baixa nas estatísticas de desaparecidos, que a ausência desse dado pode prejudicar a elaboração de políticas públicas, onde foi informado pela Secretaria-Executiva que quando os desaparecidos são localizados pelas forças de segurança é feito um registro de ocorrência de encontro, e automaticamente se dá baixa na estatística. Porém, quando é caso do desaparecido ser localizado pela família ou retorno espontâneo, cabe ao familiar comunicar na delegacia o encontro, e muitas vezes isso não acontece. O que é necessário fazer, nesses casos, são campanhas para que conscientizem a população da importância do retorno na delegacia para informar o encontro. Foi informado, também, que na Secretaria de Direitos Humanos e na Fundação para a Infância e Adolescência sempre é recomendado aos familiares, nesses casos, que eles retornem à delegacia para informar o fato do encontro. Entretanto, muitos relatam que não retornam devido ao mau atendimento recebido no ato do registro do desaparecimento. O representante da FIA complementou que continuam em contato com todos os familiares de desaparecidos para verificar se teve alguma atualização e continuar com seu atendimento psicossocial, inclusive os casos que atingiram maior idade para dar encaminhamento ao poder público e atualizar os registros de desaparecimento deste ou desta jovem. Quanto ao decreto, o representante da FIA sugeriu a inclusão das associações de mães e familiares de desaparecidos para que pudesse ter representação não governamental além de instituições de direitos humanos da sociedade civil. A Secretaria-Executiva complementa informando que o novo decreto deverá ser mais “enxuto”, pois da maneira que foi elaborada a minuta lembra muito a construção de um conselho, e não precisa ser desta forma, não precisa constar periodicidade e eleição de membros. Foi passada a palavra para o convidado do Tribunal de Contas do Estado, Marcos Paulo, que explicou que na atual gestão do presidente Rodrigo Nascimento se especializaram no controle externo de políticas públicas, onde foram criadas várias coordenadorias que analisam e atuam sobre diversas funções públicas (Coordenadoria de Segurança Pública, Cidadania, Saúde, Educação, Assistência Social etc.), onde o trabalho é justamente fazer um levantamento por meio de auditorias operacionais para verificar a dimensão da eficácia e efetividade desta política e outros trabalhos atinentes a função constitucional do TCE. Com isto, deram início ao Programa de Auditoria Governamental (PAG) com um trabalho de planejamento preliminar e agora estão na fase de execução. Fizeram um mapeamento das instituições importantes para o desenvolvimento da política e levarão para as autoridades destas instituições o conhecimento adquirido e sugestões de melhoria da política. O mesmo relatório será levado ao Conselho Superior Tribunal para ser votado antes de enviado às instituições. É um trabalho colaborativo com a participação de todos os atores envolvidos na política, neste caso, de pessoas desaparecidas. A primeira preocupação que tiveram era se o comitê estaria em funcionamento ou não, o que foi prontamente apresentado pela equipe da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos todos os documentos comprovando o pleno funcionamento, e posteriormente, será entregue este relatório aos gestores das instituições com os apontamentos do TCE para melhoria da política, se necessário. Voltando ao tema do regimento interno, sugeriu-se a criação de um grupo de trabalho específico para elaborar uma minuta e posteriormente retornar ao colegiado para discutir o documento e fazer as devidas alterações, se necessário. Os membros do GT Regimento Interno foram elencados (Marcio Carvalho (SEDSODH), Adriana Carvalho (SES), Diego Portela (CICV), Daniel Sanchez (Anjos da Liberdade), Alessandra Valle (DDPA)). Outro ponto importante comentado na reunião foi sobre a diferença dos casos de desaparecimento de pessoas e de quebra de vínculo familiar, sendo este último o caso de uma pessoa procurar por seus familiares por não ter mais contato e vínculo com eles. Não se trata necessariamente de um caso de pessoa desaparecida, apesar de ser feito busca em todos os canais disponíveis para verificar se existe algum registro de ocorrência de busca pela pessoa, em que pudesse ter um contato familiar, mas quando não há, não se enquadra necessariamente em uma questão de desaparecimento, apesar de haver programas de busca de familiares pela Defensoria Pública, e estes casos são encaminhados para a instituição. Nas delegacias também existe a possibilidade da pessoa fazer um registro de ocorrência de fato atípico, sendo um procedimento diferente do registro de desaparecido. O fato atípico vai para a delegacia distrital, ele não é elaborado para fazer diligência e busca, não precisa de investigação e fica acostado no sistema para se, quando alguém consultar o nome da pessoa constará o fato atípico. O representante da FIA informou que existe um programa na instituição chamado “Procuro Minha Família”, que é voltada para casos de crianças e adolescentes que não constam dados de desaparecimento mas que estão em busca de seus familiares, e nestes casos que são bem complexos, informou que sempre se respaldam na Vara da Infância e Adolescência e Juventude, na Defensoria e no Ministério Público, porque muitos casos podem ser de crianças vítimas de violência ou crianças que tem até benefícios, como deficientes. Por isso tem de se ficar muito atento a esses casos, é um cuidado imenso. Em casos de crianças e adolescentes é preciso ter o respaldo da Vara da Infância que dá a possibilidade de verificar toda a situação, a identificação dos familiares, o que vai muito além da questão do convívio, como nos casos de adultos. Encaminhamentos: montar o grupo de whatsapp para as reuniões do GT Regimento Interno, onde será disponibilizada a minuta que será trabalhada pelo grupo. Com esta última fala, foi encerrada a reunião do CEPD. Processo SEI-310003/003413/2021.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\nVice-Presidente do CEPD/RJ\r\nSecretário-Executivo CEPD/RJ\r\nId: 2623062\r\n"
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        "2623063": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nDE 2024 DO CEPD/RJ.\r\nAo décimo primeiro dia do mês de março de 2024, com início às 14h15min, realizou-se a segunda reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas - CEPD - de 2024. Participantes: Maria Jovita Nocchi Vieira - Jovita Belfort, Marcio Carvalho (SEDSODH); Raquel Chrispino (TJRJ); Maria Julia Miranda (DPRJ); Adriana Carvalho, Emanoel Saboia (SES); Patricia Hauer (MPRJ); Roberta Barruan (TJRJ); Diego Portela (CICV); Gislaine Keppe (DPRJ); Alessandra Vale (DDPA); Daniel Borges (Anjos da Liberdade); Nalayne Pinto (UFRRJ, Thayana Alexandre, Flora Beatriz, Nathalia (DETRAN); Luiz Henrique (FIA); Pauta: Discussão sobre as pautas elencadas na última reunião. Após as apresentações, deu-se início a reunião do CEPD recapitulando a reunião extraordinária onde foi discutida a possibilidade do colegiado sugerir ao Governo Federal o uso do SINALID (Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos) como o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, onde foi apresentado pelo representante do PLID que tal pauta já havia sido discutida, mesmo que sem resolução, pelo Comitê Nacional de Desaparecidos. Outro ponto discutido foi a proposta de projeto de lei sobre o desaparecimento forçado, onde foi informado que o Comitê não tem ingerência para elaboração de projetos de lei, podendo elaborar uma minuta recomendação para que seja enviada aos parlamentares, para que aprofundem o estudo para criação de uma lei desta natureza. O CEPD, por estar associado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, faz parte do Executivo, e não tem em suas atribuições o exercício de elaboração de leis. Em relação à proposta de criação do Grupo de Trabalho (GT) Pesquisa, a representante da UFRRJ se colocou à disposição, juntamente com o representante do Fórum Grita Baixada (FGB), a fazer este tipo de levantamento. O ideal seria ter membros do CEPD à frente dos grupos de trabalho para que possa haver uma distribuição que não prejudique o tempo de trabalho em suas instituições, mas que seria muito proveitoso para os trabalhos do Comitê. A pauta discutida sobre o Sistema Prisional também foi sugerido que utilizassem o SINALID como ferramenta de busca por pessoas desaparecidas dentro da unidade prisional, pois muitos dão entrada sem documentação e podem constar na base de desaparecidos. Jovita informa que, em relação ao Sinalid, está agendando uma reunião com a Assistência Social do Estado e dos Municípios para que possam utilizar a ferramenta em unidades hospitalares, abrigos e etc., para que possa aumentar sua utilização e, consequentemente, a localização de pessoas desaparecidas. A representante da UFRRJ complementa a informação sobre a discussão a respeito do Sinalid como cadastro estadual que possa alimentar um cadastro nacional de pessoas desaparecidas, e conclui que chegou-se a finalização da discussão da importância do cumprimento da lei que determina a criação deste banco de dados no estado e nacionalmente, e foi informado ao colegiado pelo representante do PLID que foram organizados grupos de trabalho no Governo Federal passado onde fizeram várias propostas, mas que não foram devidamente encaminhadas para a criação deste banco nacional, e completou que, apesar dos esforços do Ministério Público, o Sinalid não é um banco de dados que atende de fato todo o território nacional, todas as ocorrências de desaparecimento de pessoas do Brasil. Ele não é de fato um cadastro que aglutine todas as secretarias e organismos nacionalmente. Mas no caso do Rio de Janeiro, esta reunião que foi feita mês passado foi para compreender qual a dimensão da adesão ao Sinalid no Rio de Janeiro, e foi informado que existe uma adesão significativa, ainda que não total, com a assistência social, a área de saúde e a segurança. Ela complementa que existem dois bancos de dados que podem ser utilizados para a questão da pesquisa no Rio de Janeiro, que seria o Sinalid e o banco de dados do Programa SOS Criança Desaparecida da FIA, que são bancos bem estruturados. Em um segundo momento, discutiu-se em que medida o CEPD pode auxiliar para que o Sinalid tenha maior adesão no estado para, depois, mapear um diagnóstico sobre o perfil de desaparecimentos no Rio de Janeiro que possa servir de base para a elaboração de políticas públicas, inclusive a possibilidade de se pensar um projeto de lei que identificasse as diferentes formas de desaparecimento nos registros de ocorrência policial. A representante do Tribunal de Justiça, Dra. Raquel Chrispino, complementa que, em sua experiência de trabalho na área de documentação básica, sabe que bases de dados governamentais são muito importantes e que são necessários para inspirar políticas públicas, sendo que alguns deles são a própria política pública. O próprio sistema é estrutural para a política pública, enquanto alguns outros são alimentados para que possamos inspirar a política pública. Por exemplo o SINASC (Sistema Nacional de Nascido Vivo) e o SIM (Sistema de Informação de Mortalidade), eles são importantes para que sejam anotadas as casualidades da morte dos brasileiros para que o Ministério da Saúde possa elaborar políticas públicas para a saúde no Brasil. O Sistema Nacional de Adoção, ele não é só um sistema de lançamento de dados para fins de controle, para ver se os juízes estão trabalhando direito no Brasil ou não; ele, na hora que se lança os dados de uma criança apta para adoção e de uma pessoa que quer adotar, possam, em todo o Brasil conseguir estabelecer metas de adotantes de um estado para outro, prestando um serviço para o usuário que alimenta o sistema. Complementa ainda que vem trabalhando com sistemas governamentais há bastante tempo desde que começou a trabalhar com esta pauta, e que percebe que alguns sistemas só “pegaram” quando eles começaram a prestar o serviço para o usuário, começou a ter vantagem para ele, porque o usuário que alimenta, e se ele achar que está alimentando para ser fiscalizado, prefere não alimentar. Se ele olhar o sistema como um trabalho a mais, o sistema não vai pegar porque ele não verá como algo útil a ele. Participa que, com o SIIAD (Sistema de Identificação e Informação de Adolescente), ajudou muito proximamente para que seja alimentado para que, quando houvesse denúncia de maus tratos ou tortura de um menino, a justiça pudesse imediatamente saber em que local este menino está e não ter somente uma planilha em Excel como acontecia antigamente. O SIIAD é uma base de dados que começou a “pegar” quando o DEGASE percebeu que os juízes poderiam marcar a audiência de apresentação com o menino pelo sistema e que eles poderiam se organizar com o transporte para levar todos os adolescentes para as audiências no estado inteiro por meio do SIIAD. Então, começaram a ver o sistema como um meio que auxilia o próprio trabalho, que ajude no seu cotidiano, e isso faz com que o sistema não seja visto com antipatia. Dito isto e pensando no SINALID, se for feito outra base de dados serão dois trabalhos a serem feitos para a mesma finalidade, e fica a pergunta de que até quando essa base de dados nacional vai retornar para o usuário final em serviço prático, de busca, de ser amigável, acolhedor e de permitir que se ache alguma coisa? O SINALID já considera como amigável. Entretanto, é muito difícil você manter uma base e fazer um apoio de consulta a essa base. É o que acontece com o SINALID. É realmente difícil porque pode-se perder o acesso ao promotor, e ele tem de fazer o acesso de novo. Então, quem mantem a base tem o trabalho de fazer o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da sua base de consulta. É muito difícil o Governo Federal fazer isso acontecer. Opinou que gosta do SINALID se tornar a base prevista em lei, só que ele surgiu antes da lei. A lei se refere a uma outra base, mas porque não pensar o SINALID como esta base? Porque ele é do Ministério Público? Nesse caso, vamos à colonialidade nossa de cada dia. Cada um ter a sua caixinha, cada um quer ser dono de uma base da dados. Quem é dono de base de dados no Brasil é o mais poderoso, e aí começa uma briga. Mas como o ótimo é inimigo do bom, considera que o SINALID é excelente para quem usa, porque é fácil de se alimentar e consultar. A base tem de ser vista pelo usuário ou prestador de serviço como algo para facilitar o seu trabalho. A sugestão é se criar outra base que ela tenha interoperacionalidade com as bases existentes ou, ao menos, o SINALID. Essa seria uma saída que abreviaria ao menos uma década o nosso trabalho. Pois ter uma base nova, para se conseguir eficiência tecnológica, se tornar amigável e com muitos acessos e ser uma base de informações que serão úteis ao usuário pode levar muitos anos para acontecer, então a gente atrasaria a pauta do desaparecimento durante uns 10 anos. Se a gente pegasse o Sinalid ou tornasse o Sinalid uma base do Estado brasileiro, ancorada na MP, mas com uma gestão partida, com vários partícipes, talvez, pudesse ter uma perspectiva melhor do que começar do zero e atrasar a política em mais dez anos, o que prejudicaria muito os familiares de desaparecidos. Uma boa entrada nesta pauta do Sinalid seria com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que para nossa sorte tem o conselheiro Pablo Barreto do Ministério Público Federal, que inclusive trabalhou com Raquel Dodge, que foi quem nacionalizou e criou o Sinalid como base nacional, e as pautas do POP Rua e Idosos estão hoje com ele. E a sugestão da representante do TJRJ no Comitê seria aproximar o contato com o conselheiro Pablo Barreto e expor esta ideia do Sinalid como base nacional de desaparecidos. O representante da associação da Sociedade Civil Anjos da Liberdade tomou a palavra e informou que uma das preocupações em relação a manutenção do Sinalid como base nacional seria os custos, porque para aumentar a base do Sinalid no MP terá um custo maior de servidor e de manutenção. Seria importante ter um termo de cooperação técnica e também um termo de divisão de custos com o Governo Federal para essa manutenção, para além do MP. A representante do MPRJ informa que já foi tentado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro uma parceria via termo de cooperação técnica sem custos para a utilização do Sinalid pelas instancias estaduais e não foi obtido sucesso, que essa parceria não é tão simples de ser obtida. A Secretaria-Executiva informa que tentará contato com a representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Yara Buono, para verificar se existe algum relatório conclusivo das discussões do Comitê Nacional de Desaparecidos do governo anterior com as resoluções sobre a questão do cadastro nacional de pessoas desaparecidas, e verificará a possibilidade de participação em uma reunião do CEPD para conhecer nossas pautas e as discussões sobre o uso do Sinalid como esta base. Outro ponto importante para confirmar com ela seria a discussão sobre a unificação dos registros de ocorrência policial nos estados do Brasil, onde teria um modelo de boletim de ocorrência nacional, e isso para os casos de desaparecidos seria fundamental, porque o desaparecido pode estar em outro estado, e tendo as características dele apresentadas no RO e tendo a possibilidade de visualização pelas forças policiais de forma nacional resolveria muito mais casos de desaparecidos, principalmente os localizados em óbito. A representante da Polícia Civil discorre sobre a importância de ter o Sinalid integrado ao sistema da polícia, ou até mesmo outro sistema que for utilizado como cadastro estadual, porque seria inviável ter um policial nas delegacias exclusivamente para cadastrar os casos nesse portal, o ideal seria ter a integração com o sistema que já existe para registrar as ocorrências e alimentar o cadastro estadual e até mesmo o cadastro nacional. Isto evitaria falhas na utilização do sistema. Hoje, no Rio de Janeiro existe o Portal de Desaparecidos, que é alimentado pela Polícia Civil por todos os registros de menores de idade. Mas casos de adultos, é humanamente impossível um servidor ficar consultando todos os registros de desaparecimento que entram no dia para inserir, para procurar foto, para verificar se a pessoa tem autorização para divulgação daquela imagem, porque isso é muito importante. Não basta eu querer divulgar a foto da pessoa, eu preciso de uma autorização para divulgação dessa imagem. Porque muitos casos são saída voluntária do lar. E a gente tem o direito de ir e vir. Então é preciso resguardar de que a pessoa está dando uma autorização para a divulgação dessa imagem. A pessoa maior é capaz, não é interditada. Este portal não serviria de base porque não consta a totalidade de pessoas desaparecidas do estado, somente aquelas em que se consegue a autorização do familiar em caso de adultos, ou os casos de menores. Em relação ao Alerta Amber, foi informado que será via parceria do Ministério da Justiça com a Meta (Facebook e Instagram) onde a Dra. Ellen está preparando uma minuta do que é importante para informar, da importância da retirada dos casos quando localizados, e de quem será a responsabilidade na inserção e retirada destes casos do sistema, e essa é a mesma preocupação em relação aos cadastros estaduais e nacional. Quando a pessoa é localizada em óbito, por exemplo, é um outro tipo de registro, é de encontro, mas encontro de desaparecidos morto, é uma outra estatística. Quando é desaparecido é realizado um VPI (Verificação de Procedência de Informações), que pode se transformar em um inquérito de homicídio, ocultação de cadáver, e nestes casos entra em outra estatística. Por isso o trabalho é minucioso e precisa ser feito com todo cuidado. Outro ponto discutido foi sobre a declaração de ausência e a certidão de morte presumida, onde foi informado sobre a atuação entre a Defensoria Pública do Rio de Janeiro no campo da orientação e o Tribunal de Justiça no campo da decisão judicial em relação aos casos, para se trabalhar similar à dobradinha entre as duas instituições aos casos de registro tardio, que resultou em uma política muito mais facilitada para pessoas sem documentação hoje no Rio de Janeiro. É uma demanda que precisa ser ajustada entre Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, em que está se pensando em um provimento orientador para auxiliar nas decisões judiciais, para orientar os juízes na questão de morte presumida e declaração de ausência nos casos de pessoas desaparecidas. Na realidade, a previsão de declaração de ausência como exterior morte presumida normalmente é feita quando uma pessoa tem patrimônio, só que, na realidade, quando se percebe, existe a necessidade de declarar ausência para regular determinadas relações jurídicas, como por exemplo, a guarda de filhos. Hoje, nossa legislação não dá conta das múltiplas relações jurídicas que envolvem a família e a pessoa desaparecida. O ideal é sempre passar para o Núcleo de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública, onde pode ser até utilizado como um casos paradigmático. O representante do Instituto Anjos da Liberdade informou que eles fazem também o atendimento jurídico para estes casos de declaração de ausência, mas que é importante ter essa interlocução com a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça para dar celeridade aos casos, e se colocou à disposição para estar com as instituições quando receberem casos novamente. Com esta última palavra, finalizou-se a reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas de março de 2024. Processo SEI- 310003/003413/2021.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\nVice-Presidente do CEPD/RJ\r\nSecretário-Executivo CEPD/RJ\r\nId: 2623063\r\n"
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            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE FEVEREIRO DE 2024 DO CEPD/RJ.\r\nAo vigésimo sexto dia do mês de fevereiro de 2024, com início às 10h30min, realizou-se a primeira reunião extraordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas - CEPD - de 2024. Participantes: Maria Jovita Nocchi Vieira - Jovita Belfort, Marcio Carvalho (SEDSODH); Nalayne Pinto (UFRRJ); André Luiz (PLID); Luiz Henrique Oliveira, Claudia (FIA); Adriano Araújo (Fórum Grita Baixada - FGB); Patrícia Hower Duncan (MPRJ); Viviane (Disque-Denúncia). Pauta: Apresentação e atualização sobre a possibilidade do Sinalid (Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos) atuar como Cadastro Estadual de Pessoas Desaparecidas. Após as apresentações, o representante do PLID, André Cruz, deu início a sua fala sobre o Sinalid. Ele começa informando que não trouxe uma apresentação porque o colegiado já teve uma apresentação sobre o sistema no ano anterior, e que estaria mais a disposição para esclarecer dúvidas. Informou que trouxe apenas um pequeno conteúdo introdutório para esclarecer a questão do Cadastro Estadual. Inicia informando que o Sinalid nada mais se trata do que um sistema de tecnologia com três segmentos. O primeiro segmento seria criar uma política pública para desaparecimento de pessoas, porque não existia no Brasil em meados de 2017 e 2018. Era necessário estabelecer uma política pública que pudesse minimamente dar conta do fenômeno. Então, foi feito um acordo de cooperação técnica entre diversos Ministérios Públicos do país para olhar para o fenômeno com uma estrutura de governo, em várias esferas. Foi feito um levantamento sobre o problema e o que os estados, municípios e governo federal deveriam ter como mínimas estruturas para dar cabo do problema. Apresentamos o Sinalid em diversos estados demonstrando como proposta para implementar e atender aos casos de pessoas desaparecidas, auxiliar na sua localização. O que existia em quase todos os estados da federação dizia respeito à Polícia Judiciária Investigativa, que faz a investigação, mas isso não é uma política pública em si. “O governo que diz que tem uma delegacia não tem uma política pública”. Ele tem uma delegacia. Pelo menos na concepção do Ministério Público, que é criar um compromisso entre os entes. Foi sempre apresentada a proposta do Sinalid e ninguém é obrigado a aderir. Agora, na ausência de políticas públicas chegou-se à conclusão que o Sinalid seria razoável de ser aderido. “O Ministério Público olha para problemas, identifica possíveis soluções e aponta essas soluções para governos”. Então, todas as reuniões e trabalhos que o Ministério Público participa na questão de desaparecidos, tem de se olhar para este mapa (Sinalid) e ver onde a proposta se encaixa e como se faz essa proposta virar realidade. Nada é aleatório. O outro segmento se chama Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (PLID), que é o local onde trabalho (André Luiz). E o que é este programa? Ele surgiu a partir do acordo que o MP fez com ele mesmo, via Conselho Nacional entre 2017 e 2018, onde foi colocado que um dos compromissos seriam os ramos do Ministério Público Brasileiro que aderirem ao presente acordo, teriam de criar as questões de cada MP em suas estruturas administrativas que integrariam o Sinalid. Daí vem a obrigação de integrar nas esferas estadual e municipal, bem como entidades privadas e representantes da sociedade civil envolvidos na atividade relacionada ao fenômeno social de desaparecimentos, situações correlatas ao Sinalid. A cooperação firmada pelos partícipes consistirá em promover a criação e expansão do SINALID, sistema idealizado com a finalidade de criar uma única estrutura nacional, respeitada unidade, visibilidade, independência, autonomias institucionais de todos, voltados a localização e identificação de pessoas desaparecidas, submetidas ao tráfico de pessoas envolvidas em fenômenos correlatos. Seria a criação de um cadastro nacional de pessoas desaparecidas e submetidas ao tráfico de seres humanos, isso sendo pensado em 2017, uma discussão que vem de muito longe. Tinha como escopo estimular a participação de entidades públicas, privadas, representantes da sociedade civil envolvidos com colaboradores, promover ações de divulgação do sistema nacional de identificação de desaparecidos. Esse é o compromisso do MP em perseguir uma política pública de desaparecidos onde temos a Polícia Judiciária Investigativa e alguns pequenos atores do poder público engajados, como vocês da Superintendência de Pessoas Desaparecidas. Com isso, o programa do Plid se propôs a promover e realizar ações de capacitação e ações de desenvolvimento do sistema com os atores envolvidos e capacitados, ou seja, se propôs a ser um catalisador deste processo. Desde 2012 existe uma resolução no MP que institui o Plid, e existem algumas obrigações específicas relacionadas ao programa. São coisas que estão previstas, um acordo de cooperação com dois objetivos específicos: tentar identificar eventuais violações de direitos difusos coletivos e individuais, para a construção e aperfeiçoamento de políticas públicas sobre o tema. Esse é o Plid. Se a necessidade for a existência de uma plataforma que sirva de cadastro, damos toda a assessoria e acesso ao sistema para que possa funcionar como tal. Apesar do Sinalid ser um software que o Ministério Público mantém com orçamento próprio. Para que os governos possam ter mecanismos e ter a possibilidade de ter um mecanismo eletrônico capaz de suprir essas necessidades. Identificou-se que não se iria conseguir alcançar o objetivo da política pública ampla se não fosse através de uma plataforma de tecnologia. Foi apresentado um exemplo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que discutia sobre um sistema eletrônico de execução unificada, uma história bem similar ao Sinalid, onde se falava que “as vantagens intrínsecas à utilização de um sistema único, das quais se destacam o exercício de direitos, a racionalização de trabalho dos órgãos de execução e a economia de recursos bastaria para justificar sua adoção em todos país, disponibilizado gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça”. Claro que se precisa pensar em questões como segurança de dados, mas existe um programa que usa essa plataforma para se trabalhar. Já existe. E não há nada de extraordinário nisto, foi planejado para ser assim. Abriu-se a palavra para o colegiado, onde a Secretaria-executiva opina que deu para entender bastante a apresentação e ver que se trata mais do que um sistema, mas um organograma da política pública, que pode ser discutida a nível nacional na questão de pessoas desaparecidas. Em seguida, teve uma breve atualização sobre as reuniões que o representante do Plid participou com a antiga gestão de Brasília, onde foram formados 16 grupos de trabalho que discutiram bastante sobre a questão do cadastro nacional de pessoas desaparecidas e gerou um bom relatório, mas que com a mudança de gestão, não houve atualização no novo governo, talvez estando ainda em fase de transição. Mas afirma que não adianta ter um cadastro nacional sem uma política pública robusta. A representante da UFRRJ pergunta qual o percentual de instituições que alimentam o Sinalid hoje no Rio de Janeiro, e quanto falta para chegar a 100%, e ainda, de que forma o Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas poderia estimular que os órgãos e setores importantes tenham adesão ao Sinalid. O representante do Plid informa que hoje o Sinalid conta com boas colaborações. Informou que além dos casos que eles recebem, no Plid fazem o cadastro dos casos enviados pelo Disque-Denúncia, por terem um pouco mais de facilidade para isso. Informou que hoje trabalham com cinco eixos de informação e de tratamento dos casos, tudo para obter informações de desaparecimento e alimentar o cadastro que é nacional. Todas as informações de desaparecimento de pessoas que recebem vai para dentro do sistema. Outro eixo vai tratar de pessoas vivas não identificadas que podem ser pessoas desaparecidas, outro eixo trata de pessoas falecidas identificadas e outro para falecidas não identificadas, para bater com os dados do sistema e verificar se não constam como desaparecidas. Isso possibilita que um corpo que dê entrada no IML de Belo Horizonte seja confrontado com os dados do sistema de um desaparecido do Rio de Janeiro. Se configurar a comparação, entramos em contato com os familiares para informação. Agora, para chegar a 100% de adesão é uma questão de estratégia, verificar os segmentos que são necessários e abordá-los. Informou que o programa tem tentado esta articulação e que, nos últimos dois anos, tiveram um crescimento de 100% na adesão comparando com os dados anteriores. Hospitais tem colaborado mais, etc. Discutiu-se sobre as mudança de governo que inviabilizam que projetos que estavam sendo tocados sejam finalizados e colocados em funcionamento, e que isso foi o que aconteceu com a questão do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas que já estava bem estruturado depois de dois anos e meio de intensas reuniões. Não há uma continuidade e, mesmo que o novo governo monte novamente os grupos de trabalho, sem haver uma transição de qualidade só vai servir para as novas pessoas ouvirem tudo novamente e começar da estaca zero. E isso para os familiares de desaparecidos e para quem já vem trabalhando no tema é desastroso. A sugestão dada pelo representante do Plid é para que as pessoas que já vem trabalhando com o tema incluam o Sinalid nas suas palestras e capacitações. O representante do FGB concorda que fazer um debate sobre cadastro nacional sem o contexto de uma política pública nacional é um diálogo totalmente infértil. Ter um cadastro não significa ter uma política robusta que possa atender aos familiares e ao próprio caso de desaparecimento. O cadastro deveria fazer parte de uma política já estruturada para que pudesse ter maior amplitude, alcance, eficácia e integração. Daí que cabe a importância deste comitê, ele opina, já que no Rio de Janeiro não há outra instância que pense e elabore política pública sobre desaparecidos do que as instituições presentes nesse colegiado. Aponta também uma questão que tanto o FGB quanto as universidades estão focadas no segmento “desaparecimento forçado”, entendendo como todo aquele que tem o envolvimento direto ou conivência de agentes públicos, notadamente policiais militares, civis e outros agentes que não de forças de segurança, como vereadores e políticos em geral que tem certo envolvimento com grupos paramilitares. A pergunta que faz para o Sinalid: como ele está sendo pensado para este segmento? Após a pergunta, o representante do FGB reitera também que sabe que o sistema não tem como prever e antecipar todas as dinâmicas, mas já que o Brasil foi condenado pelo Comitê Interamericano de Direitos Humanos em relação à chacina de Acari, porque não tem uma lei nacional para enfrentar este problema? A dúvida então é se o Sinalid tem alguma particularidade, algo que dialoga especificamente com o desaparecimento forçado ou trata do desaparecimento de forma geral, somente? André do Plid informa que não há a necessidade de um acordo de cooperação para que as instituições colaborem com o Sinalid tanto na pesquisa quanto na inclusão de pessoas desaparecidas no sistema. O Sinalid já foi criado para esta finalidade, ser utilizado pelas instituições. Claro que para órgãos do governo é importante ter este tipo de documento para assegurar que a política continue sendo realizada, que continuará a cumprir com seu objetivo. Mas não é necessário que o Governador assine qualquer acordo, nem as pastas. Para o Ministério Público isso é totalmente desnecessário. Em relação ao custo, o Sinalid terá sido mais barato e melhor quanto mais gente ele alcançar. Indica também que todas as informações que são colhidas no Sinalid podem ser separadas dentro do sistema, por exemplo, quantitativo de pessoas vivas, separação entre os casos de vivos e em óbito. Por exemplo, tem 1918 pessoas vivas dentro do sistema, que eu preciso saber se a família sabe onde essa pessoa está. Já é um trabalho a se fazer. Entre as pessoas falecidas, separar entre as identificadas e não identificadas, o que também dá pra segmentar isso pelo sistema. Pegar esses dados e cada um deles, em separado, será um trabalho diferente a ser feito, mas todos com o intuito de localizar um desaparecido. O Plid está tentando resolver esses problemas, mas é necessário muito mais agentes públicos. E para isso é necessária essa aproximação com as instituições, que é algo que fazemos constantemente no Plid. Essa é a maneira que o Plid encontrou para tentar se aproximar desses atores, mas pode ser que o Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas tenha outra abordagem, outro método administrativo para esse mesmo fito. Outro ponto a ser considerado no Sinalid é a abertura para Organizações Não Governamentais (ONGs), como por exemplo o Disque-Denúncia, que é uma ONG mas é quase governo, atua em parceria com a polícia em diversas situações. Mas pode haver casos que o sistema não pode ser muito aberto para ONGs justamente por se tratar de casos que a polícia esteja investigando, e não pode ser aberto demais. Essa é uma preocupação do Plid, e a gente fica tentando equilibrar da melhor maneira possível. Por isso se trabalha com “níveis de acesso”. E nem mesmo o Ministério Público pode dar acesso amplo e irrestrito a policiais, e isso não é uma regra do MP, é uma regra da polícia. Se o policial da 22ª DP não pode ter acesso aos registros de ocorrência policiais da 23ª DP por uma regra interna da Polícia Civil, o Sinalid não pode dar a ele o acesso aos dois. A polícia pode, ela pode fazer o que quiser, mas o Ministério Público não pode, neste caso específico. Em casos de desaparecidos, a única delegacia que tem acesso a todos os registros de ocorrência é a DDPA, nenhuma outra tem. O Sinalid foi feito para ser uma plataforma multi-institucional, onde deve prevalecer o respeito entre as instituições, cada um dentro de seu segmento. Em relação às instituições que preenchem e utilizam o Sinalid há o consenso que falta articular com os Secretários Municipais para se alcançar uma rede com 100% de utilização, principalmente na área de saúde, mas hoje já se tem um percentual bastante grande de hospitais que colaboram cotidianamente com o programa, mas geralmente alimentados pelos assistentes sociais desses hospitais. Se o Comitê tem a capacidade de convidar os secretários municipais de saúde para serem apresentados ao Sinalid poderá tem uma abrangência maior de uso. O ideal seria que as próprias Secretarias de Saúde gerenciassem o acesso ao Sinalid. Em relação aos dados e tipos de desaparecimento que são alimentados no Sinalid foi informado que todos os tipos são alimentados e estão disponíveis, inclusive o desaparecimento forçado, entretanto, toda vez que se esbarra em alguma informação que parece sensível ou não conveniente, somente consta a informação necessária no sistema, o restante é suprimido até mesmo devido ao sigilo da investigação e/ou para não colocar ninguém em risco. Essas informações ficam “guardadas” em um local de acesso restrito, este é o protocolo do Plid, existem diretrizes de responsabilidade que precisam ser levadas em consideração sempre. Foi proposto pelo representante do Plid que o CEPD se debruçasse sobre todo o sistema do Sinalid, revisitando toda a tipologia de desaparecimento que tenha sido elencada pelo sistema, verificando se algo precisa ser corrigido, iniciar um processo construtivo onde, depois de, por exemplo, seis meses de trabalho, ter algo que possa ser entregue para o Brasil inteiro e servir como um cadastro nacional, a proposta é melhorar algo que já está pronto e não criar algo do nada, e que nunca sai do papel. Um processo que seria validado pelas instituições que fazem parte do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro. Sem mais para se discutir, termina a reunião extraordinária do CEPD.Processo SEI-310003/003413/2021.\r\nRio de Janeiro, 26 de Fevereiro de 2024\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\nVice-Presidente do CEPD/RJ\r\nSecretário-Executivo CEPD/RJ\r\nId: 2623064\r\n"
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            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CEPD/RJ.DISPÕES SOBRE O CALENDÁRIO 2025 DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS DO COMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - CEPD/RJ.\r\nAo décimo nono dia do mês de fevereiro de 2024, com início às 14h15min foi realizada a 1ª Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas - CEPD - de 2024. Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho (SEDSODH); Patrícia Hauer (MPRJ); Fernanda Baldo (CICV); Alessandra Valle (DDPA); Everton Rocha (SEEDUC); Daniel Borges (SOCIEDADE CIVIL); Thaiana (DETRAN); Dra. Gislaine Keppe, Dra. Maria Julia (DPRJ); Dra. Roberta Barruan (TJRJ); Dra. Nalayne Pinto (UFRRJ); Adriano Araújo (FGB); Dr. Gilbért Stivanello (SEPOL); Luiz Henrique (FIA). Pauta: Organização das propostas de trabalho para o ano de 2024. Após as apresentações iniciais, a Vice- presidente do CEPD, Jovita Belfort, solicita que a representante da DDPA, Inspetora Alessandra Valle, apresente o livro infantil sobre desaparecimento de crianças que lançou, que é um maravilhoso para atuar na prevenção em escolas e similares. A representante da UFRRJ informa que junto com o Fórum Grita Baixada, realizaram um mapeamento de desaparecimentos forçados na baixada fluminense. No ano de 2024 continuarão com a pesquisa, farão o lançamento do livro, que é o relatório da pesquisa de 2021 a 2023, no dia 2 de abril, na Livraria Folha Seca, no dia 02 de abril às 17 horas. Informou que continuam com a emenda parlamentar dos deputados Glauber Braga e Pastor Henrique Vieira, e estão mobilizando mediadores locais na Baixada Fluminense para levar o filme e o livro para serem discutidos em diferentes municípios que compõem a região metropolitana do Rio de Janeiro. Daniel Sanches informa que não se encontra mais como representante do CEDCA, mas gostaria de continuar acompanhando as reuniões do CEPD como Sociedade Civil, já que é representante do Instituto Anjo da Liberdade, e informa que o Instituto está à disposição do Comitê para os trabalhos que forem desenvolvidos, principalmente se tiver demanda que precise judicializar. É chamado a atenção do CEPD que em março já teremos a Semana de Mobilização Nacional de Busca e Proteção da Criança Desaparecida, e que este mês de fevereiro é muito curto, mas que o Comitê poderia apresentar alguma atividade nesta semana que vai de 25 a 30 de março. Jovita ressalta a importância das Assessorias de Comunicação das instituições estarem conectadas para poderem pactuar ações em conjunto para esta semana nacional, para não haver sobreposição de eventos. O representante do FGB opina que o CEPD precisa traçar estratégias para esta semana nacional, seja com um seminário, um debate mais profundo. O Secretário-Executivo do CEPD informa que a Superintendência de Pessoas Desaparecidas escreveu um projeto de atuação para a Semana de Mobilização Nacional de Busca e Proteção da Criança Desaparecida, até mesmo para o contingenciamento de verbas para distribuição de kit-lanches para crianças em uma atividade na Central do Brasil, nos moldes do evento realizado em 2023, mas que possa agregar falas das instituições representantes do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas, até mesmo como um fortalecimento do comitê. Após essas falas, foi apresentada a ata da última reunião com os pontos elencados de proposta de trabalho para o ano de 2024. Como são muitas propostas, não vai dar para trabalhar todos concomitantemente, sendo proposto como metodologia passar uma a uma e elencar qual seria a primeira a se trabalhar. Posto isso, definiu-se a urgência de falar sobre a Semana de Mobilização Nacional somente após o que for deliberado pelas assessorias de comunicação das instituições. O primeiro bloco elencado foi a criação de um cadastro estadual com profissionais de tecnologia da informação ou um aplicativo para compartilhamento de casos de desaparecidos com imagem. Foi proposto inicialmente o SINALID funcionar como cadastro estadual e até mesmo nacional para o caso de pessoas desaparecidas, pois já estava acontecendo esta discussão a nível federal. Os representantes da SEDSODH informaram que a Secretária de Direitos Humanos e o Secretário de Policia Militar entraram em contato, dando continuidade a uma aproximação que a Jovita já tinha feito anos atrás. Eles deram continuidade e será feito um trabalho em conjunto entre as instituições. Os casos desaparecidos que forem atendidos pela Coordenadoria de Pessoas Desaparecidas serão encaminhados para a polícia, que irá utilizar o sistema de reconhecimento de imagem. A FIA também está nesse processo, mas como a FIA tem uma especificidade por ser criança, tem uma certa diferença em relação ao uso da imagem, Foi feito um teste nesse carnaval, onde foi encaminhados para eles 26 dos casos de desaparecidos atendidos em 2024, para que a Polícia possa cruzar com o banco de dados de reconhecimento facial, auxiliando na localização da pessoa. Ao identificar o local que a pessoa está, aciona-se o batalhão da região ou segurança presente da região, se houver, para já fazer uma abordagem. Foi explicado a questão do cuidado dessa abordagem, porque não é uma questão de crime, é outro tipo de abordagem, está sendo também implementado e discutido com a polícia diretamente com o secretário da Polícia Militar, que está sendo bastante solícito e preocupado com o tema do desaparecimento. Em relação ao Cadastro Único, foi informado que continua-se acreditando que o SINALID seja a melhor ferramenta que possa auxiliar ou até mesmo suprir a necessidade deste cadastro, a nível nacional. Foi informado que muitos estados estão aderindo e alimentando o SINALID, e que a ferramenta tem potencial para trazer muita efetividade nessas trocas de informações. Mas para isso, é necessário que várias instituições aderissem e alimentassem o sistema, principalmente nas áreas de saúde e assistência social. Não há, então, a necessidade de ficar criando ferramentas quando já se tem uma tão efetiva, com tantos dados disponíveis. E o André mesmo fala, “para que a gente vai ficar criando coisas se a gente já tem algo que vai suprir uma necessidade?” Você pode ter ajustes, ajustar uma coisa ou outra. Mas ali tem todos os dados de desaparecidos, tem a foto do desaparecido, tem o registro de ocorrência, tem o relato da família, tem o contato da família, tem todas as questões importantes para o desaparecimento de pessoas que tem ali no SINALID. Dra. Nalayne da UFRRJ opina que não precisa criar outro dispositivo. “A gente sabe que na política existe essa questão de “deixar marcado que foi eu que criei, né? Mas a gente já tem uma ferramenta que é super útil, ela é super viável para ser esse cadastro”. Então, no caso, nesse tópico, é porque o cadastro é uma coisa, mas essa atuação com a polícia não é bem um cadastro, é uma outra linha de atuação aqui que está se fazendo para ajudar na localização também. E o SINALID também funciona nessa forma, ajudar na localização, mas também já é um cadastro e ele tem uma abrangência muito maior, porque ele não necessita do registro de ocorrência, ele aborda todos os tipos de desaparecimento, então acredita-se que realmente o comitê pode até tentar fortalecer a ideia da utilização do SINALID como cadastro do que ficar tentando criar a roda de novo, criar outra roda. O SINALID é o que temos hoje, é o único banco de dados nacional. Ele é fundamental, porque nós temos a lei do cadastro nacional, mas pelo que a gente tem acompanhado nos últimos anos, esse cadastro não vai sair nem tão cedo, né? A gente tem comissão, tem lei, tem decreto, mas nada aconteceu. Então ele é o único instrumento nacional que temos e com um esforço muito grande do Rio de Janeiro para constituí-lo. A única ponderação que cabe discutir aqui é que é o metodológica. Ele, para se tornar de fato o nosso instrumento, o nosso cadastro, a gente precisa que os diferentes órgãos o utilizem, para que metodologicamente ele tenha validade científica. Então a gente precisa fazer de fato uma campanha para que os diferentes órgãos, instituições estatais e não estatais utilizem. E aí sim a gente vai ter um sistema mais robusto que não só nos auxilie na localização de pessoas, mas também como banco de dados de informações para que nós tenhamos informações, por exemplo, do perfil de quais pessoas ou idades mais desaparecem, em que territórios acontecem maior número de desaparecimentos. Então esse tipo de pesquisa que nós também precisamos ter de informações sobre territórios, perfis, populações, só acontecerá se o Banco de Dados for alimentado pelos diferentes órgãos. Então eu não sei no Rio de Janeiro se todas as instituições alimentam ele. Então essa é a primeira pergunta que a gente tem que fazer no nosso comitê aqui. Todos os órgãos aqui representados alimentam-se SINALID? Esse é o primeiro desafio. Porque aí, assim, eu sei que nacionalmente... Vai ser difícil a gente conseguir que nos diferentes estados ele seja um banco fundamental, mas no Rio a gente pode conseguir. Pode conseguir porque ele nasceu no Rio, porque a gente tem muitas instituições aqui no nosso comitê e porque a gente concorda que ele é um banco que está mais estruturado para nós utilizarmos. Então nosso primeiro desafio é fazer com que todas as instituições alimentem o SINALID, pelo menos no Rio de Janeiro”. Um dos problemas do Sinalid que foi elencado é a possibilidade de vários órgãos cadastrarem o mesmo caso, se não fizerem pesquisa prévia para verificar se já não houve o lançamento. Para evitar isso, é importante que a instituição que lançar repetido, ao perceber, encaminhe informação para o e-mail do PLID solicitando a retirada da duplicidade. Outro ponto em relação ao Sinalid que foi levantado é que se faz parte de um tipo de convenio tem de estar prevista a capacitação para as instituições. Outro ponto importante é reforçar a divulgação para que cada vez mais instituições estejam utilizando o Sinalid. O representante do CEDCA sugeriu que fosse cruzado o banco de dados de crianças desaparecidas com o SINPIA dos Conselhos Tutelares, para verificar se existe alguma denúncia de abuso no caso das crianças desaparecidas. Se tivesse uma integração entre estes bancos de dados poderia facilitar na elaboração de políticas públicas mais efetivas. Foi informado que o Sinalid consegue anexar outros sistemas, o que só depende de uma pequena análise técnica. Outra coisa que foi sugerida é a realização de uma campanha junto ao Conselho Nacional de Justiça sobre o uso do Sinalid para buscas e cadastro de desaparecidos. Fica como encaminhamento convidar o André Cruz do PLID novamente para dar alguns esclarecimentos maiores sobre a possibilidade de se utilizar o Sinalid como cadastro estadual. Este é um banco de dados fundamental para se realizar qualquer tipo de pesquisa sobre pessoas desaparecidas e embasar a elaboração de políticas públicas. Em relação a atividade realizada no Centro de Comando e Controle do Estado, a Secretaria- Executiva do CEPD atualiza o colegiado sobre o trabalho realizado nesta questão, principalmente durante o carnaval, de identificação de desaparecidos por meio do uso das câmeras nos policiais militares e nas câmeras espalhadas pela cidade para controle urbano. Também deu-se início a tentativa de elaboração de um aplicativo de integração de toda rede de busca de pessoas desaparecidas, capitaneado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Outro ponto discutido foi o início da pesquisa sobre perfil de pessoas desaparecidas proposta pela representante da UFRRJ, e da importância da presença do Sinalid neste estudo. “A base da pesquisa seria se a gente tiver no nosso comitê um diagnóstico de quais são as idades, os bairros ou os municípios do Rio, o gênero dos que mais desaparecem, acho que a gente consegue montar um perfil, isso nos ajuda a fazer divulgação, inclusive. Então por exemplo, me pediram para fazer o diagnóstico juventude negra viva? um item de desaparecimentos lá. E aí, com os dados do SINALID e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a gente identificou que homens, jovens e negros são os que mais desaparecem. Então, esse tipo de dado é importante saber em que territórios, qual o perfil, qual a idade, qual a cor, qual o gênero. Acho que a gente podia fazer isso no Rio de Janeiro. É isso que eu estou propondo, que a gente ao longo de um, dois anos... consiga ter um grande mapeamento do perfil dos territórios, das características do desaparecimento no Rio de Janeiro, que nos ajuda a pensar política pública, é isso”, afirma a representante da UFRRJ. Foi proposta uma reunião extra para convidar o André Cruz do Sinalid e falarmos tanto da questão da pesquisa quanto do banco de dados de desaparecidos. No tema elencado sobre o desaparecimento no sistema prisional, foi sugerida a participação do Dr. Tiago Jofilly, que já é membro do GT Óbito e Desaparecidos, e poderia ter uma palavra sobre esta questão. Foi proposto que tivesse uma reunião do CEPD presencial, onde pudesse ser passado o filme Desova, produzido pela Quiprocó filmes em parceria com o Fórum Grita Baixada, e fazer um debate sobre o filme, já que fala muito sobre o desaparecimento forçado na Baixada Flu minense. Sem mais para discutir, termina-se a primeira reunião do CEPD de 2024.Processo SEI-310003/003413/2021.\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\nVice-Presidente do CEPD/RJ\r\nSecretário-Executivo CEPD/RJ\r\nId: 2623065\r\n"
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            "2025-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 001/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (CLORIDRATO DE ANAGRELIDA - Item: 2), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 656.932,50 (seiscentos e cinquenta e seis mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). \r\n02/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). \r\nSEI-080002/005179/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº 001/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (AZACITIDINA - Item: 3), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 2.688.338,24 (dois milhões seiscentos e oitenta e oito mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos). \r\n22/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). \r\nSEI-080002/005179/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 001/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (SULFATO DE BLEOMICINA - Item: 4), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 310.876,50 (trezentos e dez mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). \r\n03/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). \r\nSEI-080002/005179/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 001/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (CISPLATINA - Item: 5), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 273.600,00 (duzentos e setenta e três mil e seiscentos reais). \r\n02/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). \r\nProcesso Administrativo SEI-080002/005179/2024. \r\nSEI-080002/005179/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 001/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (FOSFATO DE FLUDARABINA - Item: 8), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 994.489,80 (novecentos e noventa e quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos). \r\n03/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/005179/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 001/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (DOXORRUBICINA - Item: 7), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 439.317,12 (quatrocentos e trinta e nove mil trezentos e dezessete reais e doze centavos). \r\n15/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). \r\nSEI-080002/005179/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 001/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. \r\nPROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (MERCAPTOPURINA e TIOGUANINA- Itens: 9 e 11), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 165.704,40 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e quatro reais e quarenta centavos). \r\n07/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). \r\nSEI-080002/005179/2024.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 001/2025-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (RASBURICASE - Item: 10), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 132.582,10 (cento e trinta e dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e dez centavos). \r\n06/01/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). \r\n. \r\nId: 2623313\r\n"
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            " \r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 11 horas do dia 08/01/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/000604/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2623409\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 106ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 21 de janeiro de 2025, através do Google Meet. SEI-210001/011034/2025\r\nAos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela substituta eventual da Secretária Executiva do CPERJ Ligia Guimarães G. Moreira. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 105ª (17.01.2025). A ata foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos, que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins; Tatiana Pollo Flores; Lucas P. Castellar Pinto; César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Wagner de Oliveira; Claudia Maria Pires da Mota; Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Rita Cid V. M. G Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os seguintes membros suplentes, Roberto de Assis A. Conceição e Fátima Elisabeth S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Calendário de inspeção do mês de janeiro 2025. Após manifestações do Colegiado, ficou acordado na realização de novas inspeções nos dias 30.01.2025 e 06.02.2025. Item 4. Apresentação do Relatório de Inspeção realizada no dia 20.12.24 no Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira. - Equipe de Inspeção: conselheiras Marta Cristina P. A. Martins, Rayssa C. Vieira, Tatiana Pollo Flores. A equipe de fiscalização da Inspeção solicitou que o relatório seja apresentado na próxima sessão, o que foi acolhido pelo Colegiado. A Conselheira Marta Cristina Pires A. Martins relatou ao Colegiado sobre as condições de saúde de algumas internas daquela unidade e nesse sentido, a presidente solicitou que a situação seja informada à Secretária da SEAP, bem como à Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária para providências cabíveis. Item 5. Apresentação do voto do relator no pedido de comutação de pena e Livramento Condicional NOME : HUGO ANDRADE DE ALMEIDA - RELATOR: CESAR AUGUSTO SPEZIN KÜHNER. O Colegiado aprovou, por unanimidade, o voto apresentado pelo conselheiro César Augusto S. Kuner quanto ao pedido de comutação de pena e livramento condicional. Continuando, a presidente passou para o Item 6. Ofício 227/2025/GABPR40-TPF de 09/01/2025 - Denúncia representação (Pedido de Relaxamento de prisão do Sr. Gabriel Monteiro) para ciência do Colegiado - Conselheira Tatiana Pollo Flores. A conselheira Tatiana Flores deu ciência ao Colegiado sobre o pedido contido na denúncia representação e após longo debate entre os conselheiros restou acordado, por unanimidade, que não cabe ao Conselho Penitenciário se manifestar quanto ao pedido de relaxamento de prisão preventina. Item 7. Outros assuntos ligados a Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela substituta eventual da Secretária Executiva do Conselho Penitenciário (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6.181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021), Ligia Guimarães G. Moreira que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Secretária Executiva Gessica M. Dos Santos Mesquita (férias) e os conselheiros (as) Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Daniel Dimantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida, Elisabeth R. Félix e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSubstituta eventual da Secretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2623413\r\n"
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        "2623414": [
            "2025-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 107ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 24 de janeiro de 2025, através do Google Meet. SEI-210001/011062/2025\r\nAos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela substituta eventual da Secretária Executiva do CPERJ Jacqueline de Carvalho Corrêa. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 106ª (21.01.2025). A ata foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos, que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Lucas P. Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid V. M. G Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, Fátima Elizabeth de Souza Silva. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os seguintes membros suplentes, Rayssa costa Vieira; Roberto de Assis Almeida Conceição e Elizabeth Rodrigues Félix, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do Relatório de Inspeção realizada no dia 20.12.24 no Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira. - Equipe de Inspeção: conselheiras Marta Cristina P. A. Martins, Rayssa C. Vieira, Tatiana Pollo Flores. A Conselheira Rayssa C. Vieira fez breve comentário do relatório e em seguida passou a palavra a conselheira Marta Cristina Pires A. Martins que apresentou problemas relatados pelas internas da unidade prisional em relação ao banho de sol, reposição de produtos de higiene, alimentação e a presença de insetos, baratas, percevejos e ratos. Prosseguindo, a equipe de fiscalização expôs aos conselheiros alguns pontos relevantes verificados durante a inspeção, tais como: - existência de cela especial as detentas com curso superior; - espaço de assistência religiosa com púlpito com sinal cristão e cadeiras contendo o nome da Assembléia de Deus, descaracterizando o local como espaço inter-religioso; - alimentação fornecida na UP em desacordo com o Termo de Referência do Contrato de fornecimento de alimentos, tanto no que tange à qualidade quanto à quantidade. Após longo debate sobre o assunto e alteração de alguns itens sugeridos pelo colegiado, restou deliberado pelo encaminhamento do relatório à Secretária da SEAP/RJ, bem como às autoridades competentes para ciência e adoção de providências cabíveis. Item 4. Outros assuntos ligados a Execução Penal. A presidente do CPERJ comunicou ao Colegiado que há uma solicitação em andamento à SEAP/RJ da possibilidade de o Conselho Penitenciário ter um e-mail institucional, de modo a gerar um link próprio para as sessões virtuais do órgão. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela substituta eventual da Secretária Executiva do Conselho Penitenciário (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6.181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021), Jacqueline de Carvalho Corrêa que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Secretária Executiva Gessica M. Dos Santos Mesquita (férias) e os conselheiros (as) Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida, Sônia Regina Soares de Oliveira e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram Cerimônias de Livramento Condicional, designados pela presidente do CPERJ: Dia 22/01/25: Rayssa Costa Vieira (suplente), Fátima Elisabeth (suplente); Dia 23/01/25: Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Fátima Elisabeth (suplente); Dia 24/01/25: Eduardo Costa Linhares (efetivo).\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSubstituta eventual da Secretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2623414\r\n"
        ],
        "2623484": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            "\r\nAos 28 dias do mês de janeiro do ano de 2025, às 12 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, realizou-se a Primeira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros: Eduarda Gomes Araújo, Daniel Pinto Guimarães Junior, Melissa Teixeira e Carina Franco Poirier. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BUZIOS SAILING WEEK OCEANO (SEI-300001/000784/2025) - Aprovado; (II) - BEACH TENNIS SOCIAL - ARENA FLAMENGO (SEI-300001/002894/2024) - Aprovado; (III) - ESTRELA DO TÊNIS (SEI-300001/000786/2025) - Aprovado com ressalva; (IV) - ITF BEACH TENNIS WORLD TOUR - BT 200 (SEI- 300001/000852/2025) - Aprovado; (V) - PROJETO SAQUA VOLEI (SEI-300001/002897/2024) - Aprovado; (VI) - ALEGRIA EM MOVIMENTO (SEI-300001/002605/2024) - Aprovado; (VII) - CORRIDA E CAMINHADA RIO BOSSA NOSSA (SEI-300001/000156/2025) - Aprovado com ressalva; (VIII) - RJ HALF MARATHON 2025 (SEI- 300001/000100/2025) - Aprovado; (IX) - ESPORTE CIDADANIA (SEI- 300001/002615/2024) - Aprovado com ressalva; (X) - CIRCUITO MUNDIAL DE BEACH TENNIS - BT50 + BT10 (SEI- 300001/000853/2025) - Aprovado; (XI) - CIRCUITO RIO ANTIGO 2025 (SEI-300001/000796/2025) - Aprovado com ressalva; (XII) - ITF BT 400 - RIO PRO BEACH TENNIS 2025 (SEI-300001/002723/2024) - Aprovado com ressalva; (XIII) - OPEN DE JUDÔ RIO 2025 (SEI- 300001/000793/2025) - Aprovado; (XIV) - ÍDOLOS DO TÊNIS 2025 (SEI-300001/000857/2025) - Aprovado; (XV) - PROJETO IDEA - INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA NO ESPECTRO AUTISTA (SEI-300001/000856/2025) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI- 300001/000863/2025.\r\nId: 2623484\r\n"
        ],
        "2623628": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 020/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 150/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (NILOTINIBE 150 MG E NILOTINIBE 200 MG).\r\nR 3.945.453,60 (três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 27/01/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2623628\r\n"
        ],
        "2623629": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE REGISTROS DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 028/2025, PREGÃO ELETRÔNICOnº 230/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Isossorbida, Mononitrato 40 mg e Furosemida 10 mg/mL - 2 mL).\r\nR 50.650,10 (cinquenta mil, seiscentos e cinquenta reais e dez centavos)\r\n01\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 27/01/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 029/2025, PREGÃO ELETRÔNICOnº 230/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDRIO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Prednisona 20 mg).\r\nR 65.574,59 (sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos)\r\n01\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 27/01/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2623629\r\n"
        ],
        "2623636": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 20/06/2024 \r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 11/2024\r\nProcesso nº SEI-490001/001375/2023.\r\nOnde se lê: Diante ao exposto elencado, considerando que a empresa atinge a pontuação exigida em edital, informamos que a empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS LTDA fica declarada como VENCEDORA, com o valor de R 170.000,00 (cento e setenta mil) por unidade habitacional, compreendendo o valor total do empreendimento em R 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais).\r\nLeia-se: Diante ao exposto elencado, considerando que a empresa atinge a pontuação exigida em edital, informamos que a empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS LTDA fica declarada como VENCEDORA, com o valor de R 170.000,00 (cento e setenta mil) por unidade habitacional, compreendendo o valor total do empreendimento em R 20.400.000,00 (vinte milhões e quatrocentos mil reais).\r\nId: 2623636\r\n"
        ],
        "2623639": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 009/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 122/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B BRAUN SA.OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos industrializados (AGUA DESTILADA ESTERIL E APIROGENICA VOLUME: 1000ML e 250ML - Itens: 1 e 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 642.903,60(seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e três reais e sessenta centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2871/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83532642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89936738). Processo Administrativo SEI-080002/005597/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 009/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 122/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA.: Aquisição de medicamentos diversos industrializados (AMINOACIDOS (COMPOSICAO EM BOLSA MULTILAMINAR 3X1) e BOLSA MULTILAMINAR 3X1) - Itens: 3 e 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO(um milhão cento e setenta e um mil trezentos e oitenta reais). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2871/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83532642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89936738). Processo Administrativo SEI-080002/005597/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 009/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 122/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.: Aquisição de medicamentos diversos industrializados (CLONAZEPAM DOSAGEM: 2MG e 2,5MG/ML - Itens: 5 e 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2871/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83532642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89936738). Processo Administrativo SEI-080002/005597/2024. : 23/01/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 009/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 122/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.: Aquisição de medicamentos diversos industrializados (CLORIDRATO DE LIDOCAINA 2% - Item: 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2871/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83532642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89936738). Processo Administrativo SEI-080002/005597/2024. 22/01/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 009/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 122/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA.: Aquisição de medicamentos diversos industrializados (LIDOCAINA CLORIDRATO -FORMA FARMACEUTICA: SPRAY ORAL e GELEIA - Itens: 8 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (trezentos e quarenta e sete mil quinhentos e quarenta reais). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2871/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83532642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89936738). Processo Administrativo SEI-080002/005597/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 009/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 122/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA.: Aquisição de medicamentos diversos industrializados (LIDOCAINA CLORIDRATO 2% - Item: 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADOR 106.995,63 (cento e seis mil novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2871/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83532642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89936738). Processo Administrativo SEI-080002/005597/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2025.\r\nId: 2623639\r\n"
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        "2623640": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preços nº 010/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 101/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIBEMED COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME. Aquisição de KITS de monitorização invasiva - Itens: 1 e 2, para atender a demanda das Unidades sob Gestão da Fundação Saúde. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 1.713.600,00 (um milhão, setecentos e treze mil e seiscentos reais). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3099/2024 (Doc. SEI nº 84578287) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91297763). Processo Administrativo SEI-080002/004368/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2025.\r\nId: 2623640\r\n"
        ],
        "2623641": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 011/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 087/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIRURGICA SANTA HELENA LTDA.OBJETO: Aquisição de pá de desfibrilador externo automatico (ELETRODO TAMANHO: ADULTO e INFANTIL - Lote: 1), visando atender a demanda do SAMU unidade sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (oitocentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e quatro reais). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2203/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 81484324) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91691831). Processo Administrativo SEI-080002/005920/2024. 28/01/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 011/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 087/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDUMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.: Aquisição de pá de desfibrilador externo automatico (ELETRODO TAMANHO: ADULTO e INFANTIL - Lote: 2), visando atender a demanda do SAMU unidade sob gestão da Fundação Saúde. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (oitocentos e oitenta e oito mil novecentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2203/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 81484324) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91691831). Processo Administrativo SEI-080002/005920/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2025.\r\nId: 2623641\r\n"
        ],
        "2623872": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/01/2025\r\nPÁGINA 20- 3ª COLUNA\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REALIZADA EM ONZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.\r\nProcesso nº SEI-330003/001175/2024;\r\nOnde se lê: VI - DELIBERAÇÕES: ...de 30% para 50% da média salarial dos Diretores.\r\nLeia-se: VI - DELIBERAÇÕES: ....de 20% para 50% da média salarial dos Diretores...\r\nId: 2623872\r\n"
        ],
        "2624007": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2025\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 00.299.904/0001-60)\r\n12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n30/01/2025.\r\nPregão Eletrônico PERP 003/2024\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2025\r\nno uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2025, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTES 01 E 02), com validade de 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e que o agente público responsável pelo gerenciamento da Ata, deverá ser nomeado através de Portaria realizada por esta SECID. \r\nLOTE 1 - METROPOLITANA I\r\nVALOR TOTAL: R 13.336.170,13\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n1\r\n0491.001.0001\r\n64749\r\nDESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL\r\nSERVIÇO\r\n1\r\nR 13.336.170,13\r\nR 13.336.170,13\r\nLOTE 2 - METROPOLITANA II\r\nVALOR TOTAL: R 14.120.650,72\r\nITEM SIGA\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\nID SIGA\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\nQUANT.\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR GLOBAL\r\n2\r\n0491.001.0001\r\n64749\r\nDESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL\r\nSERVIÇO\r\n1\r\nR 14.120.650,72\r\nR 14.120.650,72\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2025\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTES 01 E 02)\r\nCONSÓRCIO OMG, formado pelas empresas GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 18.463.305/0001-03, e OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 12.647.362/0001-58, situada na Rua Venâncio Pereira Veloso s/n, Quadra 14 - Lote 18 - Chácara Rio Petrópolis - CEP 25230-615 - Duque de Caxias/RJ.\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 002/2025\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ: 28.955.565/0001-41)\r\n12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n30/01/2025.\r\nPregão Eletrônico PERP 003/2024\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2025\r\nno uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 002/2025, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTES 03 , 04 E 08), com validade de 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e que o agente público responsável pelo gerenciamento da Ata, deverá ser nomeado através de Portaria realizada por esta SECID. \r\nLOTE 3 - REGIÃO NORTE FLUMINENSE\r\nVALOR TOTAL: R 6.8000.000,00\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n3\r\n0491.001.0001\r\n64749\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS / EQUIPAMENTOS CONSTRUCAO, DESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL\r\nSERVIÇO\r\n1\r\nR 6.800.000,00\r\nR 6.800.000,00\r\nLOTE 4 - REGIÃO NORTE FLUMINENSE\r\nVALOR TOTAL: R 6.800.000,00\r\nITEM SIGA\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\nID SIGA\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\nQUANT.\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR GLOBAL\r\n4\r\n0491.001.0001\r\n64749\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS / EQUIPAMENTOS CONSTRUCAO, DESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL\r\nSERVIÇO\r\n1\r\nR 6.800.000,00\r\nR 6.800.000,00\r\nLOTE 8 - REGIÃO SUL FLUMINENSE\r\nVALOR TOTAL: R 6.540.000,00\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n8\r\n0491.001.0001\r\n64749\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS / EQUIPAMENTOS CONSTRUCAO, DESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL\r\nSERVIÇO\r\n1\r\nR 6.540.000,00\r\nR 6.540.000,00\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2025\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ: 01.868.396/0001-56)\r\n12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n30/01/2025.\r\nPregão Eletrônico PERP 003/2024\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2025\r\nno uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 003/2025, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTES 06 E 09), com validade de 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e que o agente público responsável pelo gerenciamento da Ata, deverá ser nomeado através de Portaria realizada por esta SECID.\r\nLOTE 6 - REGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nVALOR TOTAL: R 7.128.935,28\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n6\r\n0491.001.0001\r\n64749\r\nDESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL\r\nSERVIÇO\r\n1\r\nR 7.128.935,28\r\nR 7.128.935,28\r\nLOTE 9 - REGIÃO COSTA VERDE\r\nVALOR TOTAL: R 7.128.935,28\r\nITEM SIGA\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\nID SIGA\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\nQUANT.\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR GLOBAL\r\n9\r\n0491.001.0001\r\n64749\r\nDESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL\r\nSERVIÇO\r\n1\r\nR 7.128.935,28\r\nR 7.128.935,28\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2025\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTES 6).\r\n: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, situada na Rua Sete de Setembro, 98, sala 605, Centro, Rio de Janeiro / RJ - CEP: 20.050-002 - e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.299.904/0001-60.\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 004/2025\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA EPP (CNPJ: 14.685.148/0001-11)\r\n12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n30/01/2025.\r\nPregão Eletrônico PERP 003/2024\r\n/2025\r\nno uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 004/2025, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTES 07), com validade de 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e que o agente público responsável pelo gerenciamento da Ata, deverá ser nomeado através de Portaria realizada por esta SECID. \r\nLOTE 7 - REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA\r\nVALOR TOTAL: R 7.199.999,95\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n7\r\n0491.001.0001\r\n64749\r\nDESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL\r\nSERVIÇO\r\n1\r\n7.199.999,95\r\nR 7.199.999,95\r\nId: 2624007\r\n"
        ],
        "2624053": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            " REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\nAos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15:00 (quinze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024; estando presentes na sessão: Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Major da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; milla de Azevedo Santiago, Capitão da Polícia Militar, como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM;, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Maria Aparecida Evangelista Santana, como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Sulamita Gomes Lima, Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Bianca dos Santos, Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Leandro Albuquerque dos Santos Jorge, como representante suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Arts. 2º, 3º, 4º, 5º, inciso IV e §1º c/c Art. 14, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VIII e §2º. da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VIII e §2º. da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e §1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n; SEI-150001/015840/2023; SEI- 150001/014880/2023DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n; SEI-150001/015850/2023; 150001/015847/2023DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art.5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n; SEI-150001/014894/2023; SEI- 150001/014899/2023; SEI-150001/014912/2023; SEI- 150001/014910/2023; SEI-150001/014336/2023- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V c/c Art. 10, §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V e §2 º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput, §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e VI c/c Art. 10, §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2 º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput, §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n; SEI-150001/014195/2023; SEI- 150001/014352/2023; SEI-150001/014354/2023; SEI- 150001/014592/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n; SEI-150001/014041/2023; SEI- 150001/014049/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V c/c Art. 10, §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V c/c Art. 10, §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , §2 º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\ndo Rio de Janeiro \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\ndo Rio de Janeiro \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\ndo Rio de Janeiro \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\ndo Rio de Janeiro \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\ndo Rio de Janeiro \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\ndo Rio de Janeiro \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Administração\r\nPenitenciária do Rio de Janeiro \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\nMembro Suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nId: 2624053\r\n"
        ],
        "2625099": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 036/2025.\r\nnº 217/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA(vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (EMPAGLIFLOZINA 25 MG + LINAGLIPTINA 5 MG).\r\nR 1.022.166,00 (um milhão, vinte e dois mil cento e sessenta e seis reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 31/01/2025.\r\nId: 2625099\r\n"
        ],
        "2625460": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000202/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva d o Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender comprovada nos autos ausência de indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4 º, inciso I e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2625460\r\n"
        ],
        "2625461": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000213/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2625461\r\n"
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        "2625462": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000215/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após longo e amplo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2625462\r\n"
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        "2625463": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000262/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de fatos noticiados a esta Corregedoria, por meio de processo originário da Chefia de Gabinete desta Pasta (SEFAZ/CHEGAB), acerca da “Operação Abydos” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), com apoio da CSI/MPRJ (Coordenação de Segurança e Inteligência) e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o objetivo de apurar \"fraude fiscal estruturada\", traduzida na prática de crimes tributários no setor de bebidas por sonegação do ICMS e de outros crimes conexos, tais como organização criminosa, crimes contra a administração pública e lavagem de capitais,, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após leitura do relatório, pediu vista dos autos o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4°, § 6°, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2625463\r\n"
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        "2625464": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h45min, tendo na pauta os Embargos de Declaração opostos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI_040084/000234/2022, em face da Decisão deste Colegiado, que aplicou penalidade de repreensão em desfavor de Agente de Fazenda, proferida na 609ª Sessão deste Órgão de Deliberação Coletiva, cuja ata foi publicada no DOERJ em 10/01/2025, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após leitura do relatório, pediu vista dos autos o Relator, Corregedor Advogado Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, na forma do artigo 4°, § 6°, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2625464\r\n"
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        "2625482": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            " \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO. \r\nNo décimo oitavo dia do mês de dezembro de 2024, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 241ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e a presença dos senhores (a) liquidantes: Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD- RIO e da CIFERAL, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC, e Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ. ABERTURA DOS TRABALHOS A Sra. Presidente iniciou os trabalhos com a Ata da última reunião do Fórum, dispensando a sua leitura, em razão do seu encaminhamento prévio, por correio eletrônico, para análise e sugestão dos liquidantes. Colocada em votação com as devidas correções sugeridas por e-mail, a Ata do 240º Fórum das Empresas em Liquidação, foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) em nome de toda a ASSEL, a Sra. Presidente iniciou a reunião agradecendo aos liquidantes e suas equipes pelo trabalho implementado no presente exercício, em razão das realizações alcançadas rumo ao processo de efetiva extinção. Para o novo exercício, aproveitando as novas estruturas, o projeto da ASSEL é retomar os estudos de extinção, revisar o Acordo de Cooperação Técnica -ACT de empregados ( assunção da gestão de 2 empresas), priorizar os esforços para alienação do ativo remanescente, principalmente retomando as negociações com as Prefeituras para regularização dos imóveis invadidos(ou não), além de retomar e aprofundar o estudo de adequação dos Estatutos Sociais e Regulamento de Licitação das empresas (Lei 13.303/2016); ii)[...]; iii) Com base no Ofício CIRCULAR SECC/ASSEL Nº4, de 09/12/2024, referente ao DECRETO Nº 49.370, de 11/11/2024 o prazo para elaboração e envio das Prestações de Contas Anual do exercício 2024 (PCAs), será até o dia 14/02/2025 para as pertencentes ao sistema SIAFE-RIO. Considerando a reestruturação nos quadros das empresas em liquidação, registrou que a produção das PCAs deverá ser no formato de peças individualizadas e produzidas no Sistema SEI-RJ, observando: a) a elaboração das Prestações de Contas de Bens Móveis (para as empresas que ainda possuem bens), de Descentralização de Crédito, bem como de Adiantamento; b) as notas explicativas deverão consignar as baixas e suas justificativas com a juntada da nota técnica e parecer CGE, quando for o caso, para a movimentação contábil; c) juntar nas PCAs/2024, em documento anexo ao Relatório do Liquidante, de forma obrigatória, o estudo de extinção das empresas, indicando as pendências para extinção da companhia, conforme roteiro homologado por manifestações da d.PGE. Registrar os esforços adotados para alienação dos imóveis remanescentes, as dificuldades encontradas, bem como indicando as medidas cabíveis para a solução das pendências; d) juntar o Relatório contendo o Contencioso Judicial das empresas atualizado, em planilha padrão ASSEL. Na oportunidade, a Assessora-chefe lembrou que o Relatório Jurídico tem regularidade semestral, para envio à ASSEL. INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO: a sugestão de datas para realização das Assembleias Gerais de Acionistas (AGOs ou AGOEs), que deverão constar nas PCAs de 2024, foram encaminhadas por intermédio do Ofício CIRCULAR SECC/ASSEL Nº4, de 09/12/2024. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/003264/2024.\r\nId: 2625482\r\n"
        ],
        "2625512": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\nTÉRMINO: 13h.\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTIR) / Angelica da Rocha Cantalejo; José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos das atas correspondentes às 36ª e 37ª sessões ordinárias do CETRAN/RJ, realizadas no dia 27 de novembro de 2024.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n3.1. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/15275/2021; E-16/061/141611/2019; E-16/061/80072/2019; E- 16/061/2294/2021; E-16/061/16671/2021; E-16/061/9607/2020; E- 16/061/10301/2019; E-16/061/85361/2019; E-16/061/146904/2019; E- 16/061/110338/2019; E-16/061/129581/2019; E-16/061/11739/2020; E- 16/061/18806/2019; E-12/062/126843/2018; E-16/061/142742/2019; E- 16/061/13577/2021; E-16/061/16155/2021; E-16/061/13536/2021 e E- 16/061/13470/2021.\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/148774/2019 e E-16/061/128347/2019.\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/112792/2019; PMRJ/03/31/115191/2019; PMRJ/03/52/115063/2019; PMRJ/03/31/111810/2019; PMRJ/03/01/122090/2019; PMRJ/03/04/104991/2019; PMRJ/03/04/104992/2019; PMRJ/03/04/104988/2019; PMRJ/03/04/104192/2019; PMRJ/03/01/120390/2019; PMRJ/03/01/122123/2019; PMRJ/03/04/104144/2019; PMRJ/03/31/111152/2019; PMRJ/03/33/110786/2019; PMRJ/03/31/110002/2019; PMRJ/03/31/111116/2019; PMRJ/03/31/111320/2019; PMRJ/03/32/109767/2019; PMRJ/03/32/109760/2019; PMRJ/03/31/101321/2019; PMRJ/03/01/207983/2017; PMRJ/03/100291/2019; PMRJ/03/52/114867/2019; PMRJ/03/52/106420/2019 e PMRJ/03/52/106419/2019.\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/15919/2019; E-16/061/63993/2019; E-12/062/108509/2018; E- 16/061/107282/2019; E-16/061/82662/2019; E-16/061/63356/2019; E- 16/061/3615/2020; E-16/061/82885/2019; E-12/062/146255/2018; E- 16/061/50397/2019 e E-12/062/145851/2018.\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/147942/2019; E-16/061/3168/2020; E-16/061/1858/2020; E- 16/061/2615/2020; E-16/061/147943/2019 e E-16/061/142157/2019.\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 16/003.033587/2022; E-16/003.033570/2022; E-16/003.019677/2020; E-16/003.003288/2023; E-16/003.033492/2022; E-16/003.024987/2022; E-16/003.015764/2023; E-16/003.005577/2023; E-16/003.029453/2022; E-16/003.004873/2023; E-16/003.025961/2022; E-16/003.046389/2021; E-16/003.006729/2023; E-16/003.006484/2020; E-16/003.046390/2021; E-16/003.028420/2022; E-16/003.033504/2022; E-16/003.001911/2021; E-16/003.028481/2022 e E-16/003.019673/2020.\r\n3.2.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/135352/2019; PMRJ/03/51/108829/2019; PMRJ/03/21/108999/2019; PMRJ/03/52/117307/2019; PMRJ/03/52/117494/2019; PMRJ/03/31/115435/2019; PMRJ/03/31/115433/2019; PMRJ/03/01/128837/2019; PMRJ/03/01/117515/2019; PMRJ/03/21/111799/2019; PMRJ/03/32/112143/2019; PMRJ/03/52/115889/2019; PMRJ/03/52/127309/2019; PMRJ/03/31/118488/2019; PMRJ/03/52/113530/2019 e PMRJ/03/33/113604/2019.\r\n3.2.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/143748/2018; E-12/062/143701/2018; E-12/062/143834/2018; E-12/062/143793/2018 e E- 16/061/144866/2019.\r\n3.3. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n3.3.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E- 16/061/12948/2020.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/118508/2019; PMRJ/03/21/108770/2019; PMRJ/03/01/112601/2019; PMRJ/03/101713/2019; PMRJ/03/01/130594/2019; PMRJ/03/01/130595/2019; PMRJ/03/01/132939/2019; PMRJ/03/01/127907/2019; PMRJ/03/33/113710/2019; PMRJ/03/31/117206/2019; PMRJ/03/33/112369/2019; PMRJ/03/53/104895/2019; PMRJ/03/01/127902/2019; PMRJ/03/53/104898/2019; PMRJ/03/33/110481/2019; PMRJ/03/22/104790/2019 e PMRJ/03/01/134803/2019.\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/31813/2018; E-12/062/908/2019; E- 12/062/136479/2018; E-12/062/138642/2018; E-12/062/148928/2018; E-12/062/148346/2018; E-16/061/11054/2019; E-12/062/145116/2018; E-12/062/141499/2018; E-16/061/84233/2019; E-12/062/112984/2018; E-16/061/136985/2019; E-12/062/114036/2018; E-12/062/139566/2018; E-12/062/137672/2018; E-12/062/111932/2018; E-12/062/105019/2018 e E-12/062/145088/2018.\r\n3.4. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.006081/2023; E-16/003.017046/2023; E-16/003.012614/2023; E-16/003.010939/2023; E-16/003.005653/2020; E-16/003.052123/2021; E-16/003.010923/2023; E-16/003.007815/2023; E-16/003.010933/2023; E-16/003.015756/2023; E-16/003.010930/2023; E-16/003.010936/2023; E-16/003.010937/2023; E-16/003.003314/2023; PMSG/1265/2021; PMSG/2537/2019; PMN/080/207002/2022; PMN/080/202798/2023; PMN/080/210375/2021; PMNF/SEI-150149/008008/2022 (SEI- 150149/7450/2021); PMP/0196/2023; PMN/080/204030/2023; PMN/9900057321/2024 (PMN/080/202412/2023); PMRO/1472/2021 e PMNF/000372/2023.\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/101225/2019; PMRJ/03/53/102021/2019; PMRJ/03/04/102866/2019; PMRJ/03/21/111538/2019; PMRJ/03/21/108575/2019; PMRJ/03/01/128291/2019; PMRJ/03/01/128290/2019; PMRJ/03/52/112564/2019; PMRJ/03/21/108321/2019; PMRJ/03/53/104882/2019; PMRJ/03/22/105214/2019; PMRJ/03/22/105221/2019; PMRJ/03/52/103811/2019; PMRJ/03/32/102224/2019; PMRJ/03/22/104801/2019; PMRJ/03/22/104799/2019; PMRJ/03/22/104800/2019; PMRJ/03/22/104798/2019; PMRJ/03/22/104797/2019; PMRJ/03/33/105515/2019; PMRJ/03/52/107103/2019; PMRJ/03/52/107379/2019; PMRJ/03/33/112294/2019; PMRJ/03/21/104862/2019 e PMRJ/03/21/104863/2019.\r\n3.5. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 16/003.027765/2022; E-16/003.031797/2022; E-16/003.003938/2022; E-16/003.008943/2023; E-16/003.052334/2021; E-16/003.058419/2021; E-16/003.020585/2020; E-16/003.020579/2020; E-16/003.027691/2022; E-16/003.058417/2021; E-16/003.057855/2021; E-16/003.020586/2020; E-16/003.022885/2022; E-16/003.027676/2022; E-16/003.009051/2023; E-16/003.009202/2023; E-16/003.027679/2022 e E- 16/003.052809/2021.\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/33/113040/2023; E-16/061/53737/2019 e E- 12/062/4075/2018.\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/943/2019; E-12/062/148770/2018; E- 12/062/148999/2018; E-12/062/1576/2019; E-12/062/123797/2018; E- 12/062/148004/2018; E-12/062/111901/2018; E-12/062/118626/2018; E- 12/062/103114/2018; E-12/062/699/2019; E-16/061/83017/2019; E- 16/061/111340/2019; E-12/062/115214/2018; E-12/062/103058/2018; E- 12/062/123391/2018; E-12/062/111933/2018 e E-16/061/3694/2020; E- 16/061/4147/2020; E-16/061/4122/2020; E-12/062/143282/2018; E- 12/062/144204/2018; E-16/061/240/2020; E-16/061/4166/2020 e E- 12/062/144054/2018.\r\n3.6. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/150627/2018; E-16/061/4125/2019; E-16/061/46427/2019; E- 16/061/3154/2021; E-16/061/141649/2019; E-16/061/3457/2021; E- 16/061/4399/2019; E-12/062/150512/2018; E-16/061/14375/2021; E- 16/061/40071/2019; E-16/061/142138/2019; E-16/061/104098/2019; E- 16/061/27470/2019; E-16/061/14758/2021; E-16/061/70330/2019; E- 16/061/1311/2019; E-16/061/4696/2020; E-12/062/153713/2018; E- 16/061/141303/2019; E-12/062/146241/2018; E-16/061/99332/2019; E- 16/061/127016/2019; E-16/061/56323/2019 e E-16/061/37669/2019.\r\n3.6.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/1000/2020.\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/104557/2019; PMRJ/03/32/110125/2019; PMRJ/03/22/105128/2019; PMRJ/03/01/123703/2019; PMRJ/03/52/112002/2019; PMRJ/03/52/115589/2019; PMRJ/03/52/111980/2019; PMRJ/03/52/112003/2019; PMRJ/03/01/128256/2019; PMRJ/03/103415/2019; PMRJ/03/01/127295/2019; PMRJ/03/32/108638/2019; PMRJ/03/21/120329/2017; PMRJ/03/01/127289/2019; PMRJ/03/32/106941/2019; PMRJ/03/31/113578/2019; PMRJ/03/01/127290/2019; PMRJ/03/21/104878/2019; PMRJ/03/01/123044/2019 e PMRJ/03/32/112139/2019.\r\n3.7. Relator: Sr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/133960/2019; PMSPA/8723/2024 (PMSPA/000371/2024); PMSPA/8724/2024 (PMSPA/000372/2024); E-16/003.000994/2023; E- 16/003.004685/2022; E-16/003.004343/2022; E-16/003.062158/2021; E-16/003.005101/2023; E-16/003.031506/2022; E-16/003.028281/2022; E-16/003.028284/2022; E-16/003.006101/2023; E-16/003.016179/2022; E-16/003.014879/2023; E-16/003.003612/2022; E-16/003.000618/2022 e E-16/003.017844/2022.\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/127231/2019; PMRJ/03/52/106262/2019; PMRJ/03/32/113168/2019; PMRJ/03/52/115530/2019; PMRJ/03/52/115531/2019; PMRJ/03/32/111955/2019; PMRJ/03/51/106651/2019; PMRJ/03/52/114006/2019; PMRJ/03/52/114000/2019; PMRJ/03/22/106152/2019; PMRJ/03/01/122222/2019; PMRJ/03/52/110376/2019; PMRJ/03/51/106672/2019; PMRJ/03/52/114003/2019; PMRJ/03/51/106653/2019; PMRJ/03/01/123849/2019; PMRJ/03/53/104220/2019; PMRJ/03/31/115287/2019; PMRJ/03/01/125126/2019; PMRJ/03/31/115286/2019; PMRJ/03/52/112963/2019; PMRJ/03/01/123957/2019; PMRJ/03/04/104920/2019; PMRJ/03/32/111944/2019; PMRJ/03/31/115725/2019; PMRJ/03/32/137089/2017; PMRJ/03/01/200352/2017; PMRJ/03/22/115116/2017; PMRJ/03/32/134968/2017; PMRJ/03/33/129176/2017; PMRJ/03/53/120737/2017; PMRJ/03/21/106961/2017; PMRJ/03/31/137873/2017; PMRJ/03/31/137388/2017; PMRJ/03/32/118927/2017; PMRJ/03/01/103423/2019; PMRJ/03/33/101329/2019; PMRJ/03/31/103710/2019; PMRJ/03/32/105006/2019; PMRJ/03/31/104480/2019; PMRJ/03/53/113445/2017; PMRJ/03/01/191640/2017; PMRJ/03/32/132719/2017; PMRJ/03/01/126453/2017; PMRJ/03/01/210933/2017; PMRJ/03/01/171380/2017; PMRJ/03/32/135507/2017; PMRJ/03/21/119954/2017; PMRJ/03/01/192624/2017; PMRJ/03/52/125125/2017; PMRJ/03/32/112643/2019; PMRJ/03/21/111215/2019; PMRJ/03/21/112035/2019; PMRJ/03/31/114409/2019; PMRJ/03/31/139458/2017; PMRJ/03/01/199208/2017; PMRJ/03/01/199206/2017; PMRJ/03/21/121467/2017; PMRJ/03/52/132823/2018; PMRJ/03/01/184724/2017; PMRJ/03/04/100474/2019; PMRJ/03/53/104422/2019; PMRJ/03/21/111535/2019; PMRJ/03/52/111584/2019; PMRJ/03/32/110930/2019; PMRJ/03/01/124498/2019; PMRJ/03/04/105666/2019; PMRJ/03/32/142117/2017; PMRJ/03/32/142128/2017; PMRJ/03/21/111542/2019; PMRJ/03/52/127647/2019; PMRJ/03/52/117143/2019; PMRJ/03/21/122642/2017 e PMRJ/03/31/114400/2019.\r\n3.7.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60453/2017.\r\n3.7.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/136909/2018; E-12/062/59947/2018; E-12/062/137376/2018; E-12/062/105846/2017; E-16/061/143327/2019; E-16/061/40607/2019 e E-16/061/25747/2019.\r\n*3.8. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n*3.8.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: *E- 12/192/100307/2018. *(Processo omitido na ata da 37ª sessão ordinária, de 27.11.2024).\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/210591/2021; PMN/080/210593/2021; PMN/080/210594/2021; E-16/061/46451/2019 e E-16/061/1331/2021.\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/106350/2017; PMRJ/03/31/143665/2017; PMRJ/03/31/144192/2017; PMRJ/03/22/106258/2019; PMRJ/03/22/101976/2019; PMRJ/03/22/101243/2019; PMRJ/03/01/205423/2017; PMRJ/03/01/120394/2019; PMRJ/03/53/102012/2019; PMRJ/03/01/215142/2017; PMRJ/03/01/197414/2017; PMRJ/03/01/206566/2017; PMRJ/03/01/207742/2017; PMRJ/03/52/115384/2019; PMRJ/03/01/215701/2017; PMRJ/03/01/205070/2017; PMRJ/03/21/107648/2019; PMRJ/03/31/138502/2017; PMRJ/03/31/102012/2019; PMRJ/03/32/102335/2019; PMRJ/03/31/103346/2019; PMRJ/03/32/102305/2019; PMRJ/03/32/102343/2019; PMRJ/03/52/112348/2019; PMRJ/03/01/118091/2019; PMRJ/03/01/121312/2019; PMRJ/03/52/112350/2019; PMRJ/03/52/112337/2019; PMRJ/03/01/110314/2019; PMRJ/03/31/139453/2017; PMRJ/03/01/207053/2017; PMRJ/03/52/124272/2017; PMRJ/03/31/102426/2019; PMRJ/03/04/100647/2019; PMRJ/03/04/101375/2019; PMRJ/03/04/101371/2019; PMRJ/03/04/100746/2019 e PMRJ/03/04/101553/2019.\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/77698/2019; E-16/061/99412/2019; E-16/061/44099/2019; E-16/061/72250/2019; E-12/062/137300/2018; E- 12/062/88658/2017; E-12/062/148615/2018; E-12/062/926/2018; E- 12/062/151769/2018 e E-12/062/152728/2018.\r\n3.10. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n2.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/103124/2019; PMRJ/03/22/109711/2017; PMRJ/03/04/123490/2017; PMRJ/03/21/121198/2017; PMRJ/03/52/116215/2019; PMRJ/03/21/109162/2019; PMRJ/03/01/123776/2019; PMRJ/03/52/115887/2019; PMRJ/03/32/109154/2019; PMRJ/03/04/101296/2019; PMRJ/03/31/110215/2019; PMRJ/03/31/138717/2017; PMRJ/03/01/203540/2017; PMRJ/03/32/108273/2019; PMRJ/03/32/108275/2019; PMRJ/03/21/121255/2017; PMRJ/03/22/104410/2019; PMRJ/03/22/104686/2019 e PMRJ/03/22/104409/2019.\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/33/113688/2019; PMRJ/03/32/115527/2019; PMRJ/03/21/109850/2019; PMRJ/03/01/142531/2019; PMRJ/03/52/118049/2019; PMRJ/03/31/118006/2019; PMRJ/03/21/110832/2019; PMRJ/03/31/135689/2017; PMRJ/03/32/118925/2019; PMRJ/03/31/117351/2019; PMRJ/03/51/108313/2019; PMRJ/03/31/114764/2019; PMRJ/03/52/117215/2019; PMRJ/03/31/115972/2019; PMRJ/03/33/113678/2019; PMRJ/03/31/115108/2019; PMRJ/03/31/115709/2019; PMRJ/03/31/114577/2019; PMRJ/03/31/118044/2019; PMRJ/03/52/115097/2019; PMRJ/03/52/115098/2019; PMRJ/03/52/115095/2019; PMRJ/03/52/115094/2019; PMRJ/03/52/115093/2019 e PMRJ/03/52/114692/2019.\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: 080/200068/2022; 080/209945/2021; 080/207874/2021; 080/200298/2023; 080/201436/2022; 080/209011/2021; 080/205589/2022; 080/200572/2023; 080/209238/2021; 080/200828/2022; 080/211875/2021; 080/205011/2022; 080/205031/2022; 080/204567/2022; 530/004408/2020; 080/206185/2022; 080/211556/2021; 080/206782/2022; 080/205167/2022; 080/205168/2022; 080/206784/2022; 080/206783/2022; 080/210759/2021; 080/205059/2022; 080/002952/2023 (080/211383/2021); 080/002953/2023 (080/209531/2021); 080/002967/2023 (080/203733/2022); 080/002909/2023 (080/207957/2021); 080/004647/2023 (080/208078/2021); 080/002937/2023 (080/211870/2021); 080/002935/2023 (080/200644/2022); 080/003003/2023 (080/200112/2022); 080/003708/2023 (080/211885/2021); 080/003711/2023 (080/209410/2021); 9900041901/2024 (080/208824/2021); 9900041893/2024 (080/209421/2021); 9900041657/2024 (080/211240/2021); 9900041903/2024 (080/208822/2021); 080/002948/2023 (080/200643/2022); 080/000452/2023 (080/204438/2021); 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E-16/061/14623/2019; E- 12/066/60642/2014; 080/205709/2018; 080/205715/2018; 530/001356/2020; 080/205713/2018; 080/205882/2023; 080/206254/2022; 080/200305/2023; 080/201553/2023; 080/205232/2022; 080/200296/2017; 080/207034/2021; 080/200096/2020; 080/204664/2019; 080/207466/2019; 080/202700/2020; 080/201694/2020; 080/203820/2020; 080/203845/2020; 530/002439/2020 e 530/002443/2020.\r\n5. ASSUNTOS GERAIS:\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, quarta-feira, às 10h50min (dez horas e cinquenta minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, acompanhado dos demais conselheiros que subscrevem a presente ata. O Presidente inicia a sessão com os cumprimentos aos presentes, relembrando os atos oficiais nos quais o CETRAN/RJ esteve presente nos últimos meses, com a devida importância ao comparecimento às edições do FOCOTRAN. Em seguida, o Conselheiro Rogério Toffano indica que durante o fórum do FOCOTRAN, realizado na semana anterior, foi aludida a discussão acerca do Projeto de Lei em tramitação que direciona percentual da arrecadação de multas para o CETRAN. Em continuidade, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Encerrando a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI- 150016/025741/2025.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2625512\r\n"
        ],
        "2625530": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 030/2025\r\nnº 233/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. (vencedora dos itens 001 e 002).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (SEMAGLUTIDA 7 MG E SEMAGLUTIDA 3 MG)).\r\nR 88.308,00 (oitenta e oito mil trezentos e oito reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 04/02/2025.\r\nId: 2625530\r\n"
        ],
        "2625531": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 035/2025.\r\nnº 093/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A. (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (SECUQUINUMABE 150 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 2.120.442,86 (dois milhões, cento e vinte mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos). \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 04/02/2025.\r\nId: 2625531\r\n"
        ],
        "2625606": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE \r\nAo décimo sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Ordinária n° 321 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on line). A reunião teve início ás 09hs51min e (onze) conselheiros (as) titulares e sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber: Sra. Nathalia Guimarães e Sra. Sra. Claudia Simões da Fundação Leão XIII, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sr. Fernando dos Reis e Sra. Tereza Cristina da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sra. Teresa Cristina B. Thomas da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda (SETRAB), Jose Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice- Presidente do CEAS/RJ, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro/RJ. Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros Presidente do CEAS/RJ do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Verônica Leal e Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Débora Severo Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Janaína de Miranda do Coletivo Colcha de Retalho, Sr. Adilso Alves Ponte e Sra. Vanessa Carvalho do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Andrea Rocha Chaves do Fórum das Família Atípicas, Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Psicólogo - Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). INÍCIO DA REUNIÃO: O Vice-Presidente Simonin fez a primeira chamada ás 09hs51min sem quórum. De acordo com regulamento, a segunda chamada foi realizada ás 10hs20min e confirmou o quórum. Em seguida foi apresentado para o conselho todos os itens da pauta. Após iniciou a leitura do primeiro item. Aprovado. 3. Aprovação do Edital de Eleição - Vacância de usuário. Simonin pergunta se alguém deseja se manifestar sobre o edital. Neste momento, Celita sustenta sobre o processo de habilitação que será realizado em janeiro de 2025, conforme o edital em anexo, de acordo com a resolução do CNAS n° 100. Na oportunidade, Celita apresenta proposta para redução do prazo por duas semanas, demonstrando o calendário de 2025. Fabiana Rosa como convidada, relata sobre a vacância para vaga de usuário e expressa sobre período muito longo para eleição complementar, com início previsto para janeiro/2025 e término previsto para abril/2025. Celita expressa sobre a complexidade do processo de eleição complementar, referente a publicação e todas as etapas do processo que precisa ser respeitado. Também falou sobre o período de carnaval, apresentando o calendário, além da resolução n° 99, que dificulta o processo. Finaliza dizendo que, não gostaria de estender o prazo do edital complementar, porém justifica as atuais circunstâncias, devido aos cumprimentos e prazos de habilitação legalmente exigidos. Nesse caso, apresenta nova proposta, de acordo com o novo calendário em anexo, previsto para realizar Assembleia Extraordinária de posse no início de abril, dia oito de abril de 2025, reduzindo assim três semanas. Aprovado. 4. Solicitação de uma data para reunião extraordinária solicitada pela Superintendente Stephanie. Simonin relata sobre a importância de realizar reunião extraordinária on line para análise da resolução pelo conselho, marcada para o dia seguinte, em 18/12/2024. Também expressa, que José Roberto apresentou um orçamento extra, sendo que uma parte será encaminhado para o fundo, fato que gera obrigatoriedade da prestação de contas pelo conselho e Tribunal de Contas do Estado. Aprovado. 5. Aprovação do Recurso Extraordinário Fundo a Fundo - Ad Referendu. Simonin apresenta proposta para aprovação da cota extra, fundo a fundo, que será encaminhado para os Municípios. Adilso solicita incluir plano especifico, sendo o plano de ação específico a ser aprovado, no artigo segundo. No artigo terceiro c, o plano de ação Municipal. No artigo quarto, o plano de ação específico. Vania relata sobre o artigo quarto, inciso primeiro, alínea c, referente a publicação no diário oficial do Município. Adilso ressalta sobre o prazo, previsto no artigo sexto, para a entrega do plano de ação específico. Simonin pergunta ao conselho se todos estão de acordo com as propostas apresentadas. Aprovado. 6. Criação de um GT para acompanhar a organização de concurso público previsto na Lei do SUAS estadual (lei 7.966/2018). Achiles sustenta sobre o concurso público que está previsto na lei do SUAS Estadual e relata sobre a importância de elaborar uma resolução sobre este tema. No artigo vinte e cinco, parágrafo segundo da lei está previsto quarenta cargos especialistas até o ano de 2025. Neste caso, Achiles sugere organizar um grupo de trabalho para acompanhar este processo e pergunta ao conselho se alguém tem interesse em participar. Na oportunidade, apesenta proposta com os seguintes nomes: Achiles Miranda Dias, Alessandra Celita Couto, Stephanie de Azevedo Barreto. 7. Apresentação das Comissões Temáticas. 7.1 - Comissão de Acompanhamento à Política. Nathalia como coordenadora da comissão, apresenta a pasta e relata sobre o primeiro GT, sendo que a primeira reunião de acompanhamento as conferências está marcada para 14/01/2025, reunião do GT das deliberações das comissões. Também relata que vai um integrante da comissão de acompanhamento aos Municípios para prestar apoio e assessoria. Por fim, fala da apresentação do calendário da comissão no ano de 2025. Achiles ressalta sobre a importância de realizar uma programação de visitas nos equipamentos do Estado. Na oportunidade, Fabiana Rosa como convidada relata sobre a importância de promover uma política de aproximação dos conselhos municipais. Nathalia ressalta sobre as inúmeras demandas programadas pela comissão e a complexidade de incluir no calendário a realização das visitas. Neste caso, Achiles solicita a relação dos equipamentos do Estado, a fim de programar uma escala de trabalho entre os conselheiros para organizar as visitas técnicas. Claudia inicia sua apresentação e relata sobre o FEAS e Cofinanciamento. Também ressalta que, a coordenadora da gestão orçamentária apresentou material com poucas novidades e sem informações relevantes. Nesse caso, solicitou novo material, com informações mais completas e adequadas. Outro aspecto relevante é sobre a importância de organizar um GT para instrumentalizar a equipe e alinhar as questões de convalidação do SUAS no Estado. 7.3 - Comissão de Legislação e Normas. Celita inicia sua apresentação e relata sobre a reunião extraordinária que apresentou a atualização da lei de criação e a minuta elaborada constando as devidas alterações. Também falou sobre o trabalho da comissão de análise para atualização do regimento interno, programado para 2025. Importante ressaltar que, neste momento a comissão está em processo de comparação para avaliar a real necessidade de atualizar o regimento interno do CEAS/RJ. 7.4 - Comissão de Acompanhamento aos Municípios. Celita representando a Tatiana, coordenadora da comissão fala de algumas denúncias recebidas por Campos, Três Rios e São João. Também relata sobre a dificuldade de estabelecer um diálogo com os Municípios por falta de estrutura e a necessidade de programar um calendário de visitação. Nesse caso, apresenta uma resolução, que aprova o calendário de assessoria e acompanhamento das atividades nos Conselhos Municipais, no ano de 2025. INFORMES: 1. Processo Conferencial 2025. Nathalia como coordenadora da comissão de conferência fala sobre a reunião do CNAS. Vale lembrar que, houve alteração na data da conferência para o dia 06 a 09 de dezembro de 2025 em Brasília, com tema: vinte anos do SUAS, construção, proteção social e resistência. Sendo que, os eixos ainda não foram definidos até o momento, com previsão para fevereiro e sugestão de realizar conferência livre. Na oportunidade, Achiles esclarece ao conselho sobre o funcionamento técnico e regulamentação da conferência livre. Celita relata sobre o convite recebido para sediar o Fonaceas no Rio de Janeiro em 2025. Nesse caso, sugere aguardar a manifestação dos outros Estados. Porém, se for necessário, o Rio de Janeiro se propõem a fazer com autonomia e ponto de pauta apresentado pelo CEAS/RJ. 3. Encontro Regional - Santa Catarina (4.12.2024 e 5.12.2024). Vania ressaltou o encontro realizado pelo CNAS com as regiões, sendo discutido temas com relação as entidades e plano de contingência. Celita relatou que esta reunião foi muito produtiva. Reunião em que a Presidente Dulcenea marcou presença representando o conselho. 5. Substituição de Conselheiros - COEGEMAS, Educação, Defensoria. Vania relata sobre o desligamento e no momento está aguardando a apresentação dos novos conselheiros, representantes do coegemas, educação e defensoria. 6. Carta aos Deputados sobre o BPC - Adesão ao CNAS. Achiles relata sobre a dificuldade nos procedimentos e a complexidade do sistema, fato que pode causar grande prejuízo a nossa população. Celita propõe construir um manifesto e enviar em nome do conselho. 7. Revisão da Resolução 15/2014. Adilso informa ao conselho sobre a revisão da atualização da resolução do CNAS n° 15/2014. Não havendo mais nada a tratar, a Presidenta Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 14hs 09min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Conforme o Processo nº SEI-310001/000323/2025.\r\nPresidente Conselho Estadual de \r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\nId: 2625606\r\n"
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        "2625607": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDE \r\nAo vigésimo sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on line). A reunião teve início ás 09hs 52min e inicialmente contou com a presença de 12 (doze) conselheiros (as) titulares e 2 (dois) conselheiros suplentes, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber: Sra. Rosa Maria de Almeida do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sra. Nathalia Guimarães da Fundação Leão XIII, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sr. Fernando dos Reis da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sra. Teresa Cristina B. Thomas da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda (SETRAB), Jose Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice-Presidente do CEAS/RJ, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro/RJ. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros Presidente do CEAS/RJ do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Verônica Leal e Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Alessandra Dias Afonso do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Janaína de Miranda do Coletivo Colcha de Retalho, Sr. Adilso Alves Ponte do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Psicólogo - Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). INÍCIO DA REUNIÃO: A Presidente Dulcenea fez a primeira chamada ás 09hs52min e confirmou o quórum. Entretanto foi concedido intervalo de 30min para aguardar a chegada do Vice Presidente Simonin, a fim de compor a mesa diretora. Em seguida, Celita apresentou para o conselho todos os itens da pauta. Após, a Presidente Dulcenea iniciou o primeiro item. 2. Aprovação Ata Ordinária Nº 319º de outubro/24 e a Extraordinária nº 006. Celita pergunta ao conselho se todos realizaram a leitura das Atas. Tereza registra abstenção, pela sua ausência na ordinária e extraordinária. 3. Aprovar os 2 conselheiros para participar Câmera Técnica -Regionalização da ILPI e RI. Achiles questiona que, consta esta informação na resolução. Celita sugere pular este item para confirmar na resolução, após retornar no final da reunião. Vânia inicia apresentação deste item, relatando que todo ano precisa preencher o Senso Suas. Porém, informa que o trabalho já foi adiantado pela Secretaria Executiva, destacando os pontos para esclarecer junto com o conselho durante a reunião. Celita sugere rever apenas os itens destacados para otimizar o tempo. Na oportunidade, Vânia expõe todos os itens destacados do Censo Suas, preenchendo as respostas de acordo com as considerações do conselho. Importante ressaltar que, o Censo Suas devidamente preenchido está disponível na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Aprovado. 5. Aprovar o Cronograma das Reuniões do CEAS para 2025. Simonin pergunta ao conselho se todos receberam o cronograma das reuniões por e-mail. Após, demonstra o calendário das reuniões ordinárias, mantendo o mesmo padrão da última gestão, com exceção dos feriados, caso seja necessário adiar a reunião. Sendo incluído também, o calendário das reuniões das comissões. Celita sugere aprovar o atual calendário e incluir a observação que está sujeito a possível alteração, de acordo com o calendário nacional. Calendário Aprovado sujeito a alteração. 6. Organização das Reuniões Temáticas. Vânia inicia apresentação deste item, relatando a importância das comissões para o conselho. Enumera as comissões que estão incompletas, sem paridade e sem proporcionalidade. Vale lembrar que, as comissões estão com déficit de conselheiros governamentais e solicita a colaboração do conselho. Na oportunidade, chama atenção para os conselheiros que informaram oficialmente sobre seu afastamento e substituição. Motivo este que, tem prejudicado a composição das comissões. Com atenção especial a comissão de acompanhamento da política que está sem coordenação até o momento. Nathalia se coloca à disposição para assumir a coordenação da comissão de forma temporária, até a apresentação dos novos conselheiros. Com anuência do conselho, Nathalia Guimarães foi aprovada como coordenadora da Comissão de Acompanhamento da Política. Após, Celita sugere retornar ao item três. 3. Aprovar os 2 conselheiros para participar Câmera Técnica -Regionalização da ILPI e RI. Achiles esclarece que consta na resolução a criação do comitê, especificando as representações, porém ainda não foram aprovados os nomes. Vânia relata que as representações para participar da Câmera Técnica foram solicitadas como medida de urgência e esclarece que, o ideal seria aprovar dois conselheiros com mais experiência para representar o conselho. Celita Couto e Achiles Miranda foram indicados pelo colegiado. Aprovado. 7. Informes das Comissões Temáticas. 7.1 - Comissão de Acompanhamento à Política. Celita relata que não houve reunião e portanto, sem informes no momento. Vânia esclarece que a coordenadora não está presente na reunião, porém pediu para informar ao conselho sobe os encaminhamentos dos ofícios. Achiles questiona sobre o oficio encaminhado a PGE, com relação ao PIBA. Melissa informa que está acompanhando o processo a pedido do conselho, entretanto, o oficio foi protocolado e encaminhado para o setor responsável da PGE- Procuradoria Geral do Estado e no momento está sob análise. 7.3 - Comissão de Legislação e Normas. Celita relata sobre a atualização da lei de criação, de acordo com a resolução n° 100 do CNAS, que será apresentado ao Conselho na Assembleia Extraordinária para aprovação. Sendo o próximo trabalho, a alteração do regimento interno, dentro do que não vai deliberar na lei de criação. 7.4 - Comissão de Acompanhamento aos Municípios. Nesse momento a Tatiana, coordenadora da comissão relatou sobre as denúncias recebida pelos Municípios e os devidos encaminhamentos. Também sustentou sobre a visita técnica realizada pela Celita, representando o conselho e Marlon representando a Secretaria Executiva. Neste momento Marlon apresentou o relatório da visita técnica realizada, que foi lido durante a reunião pela Tatiana, coordenadora da comissão. Simonin inicia a apresentação dos informes relatando sobre a reunião descentralizadas em Brasília. Vãnia disse que esteve presente juntamente com a Presidente Dulcenea e acrescentou sobre o grande aprendizado devido as palestras com alto nível de conhecimento e profissionais qualificados. Também relatou sobre a participação do encontro dos usuários com a Presidente Dulcenea, sendo muito proveitoso. 3. Encontro Regional - Santa Catarina. Neste item informou que será o próximo evento que o conselho irá prestigiar Simonin fala sobre as complexidades com relação a falta de manutenção dos veículos doados para os Municípios. Vale lembrar, que a Secretaria está providenciando a relação dos Municípios para verificar as reais condições de cada veículo doado. 5. Remarcação do Encontro do Fundo Nacional de Assistência Social. Simonin fala que foi disponibilizado apenas uma única vaga para o conselho. Nesse caso, o conselho precisa decidir sobre a quantidade de participantes. Nesse caso, o conselho decide manter os nomes que foram deliberados, e prestigiar o evento como convidados. 6. Confraternização (na última Reunião dia 17.12). Simonin apresenta proposta para cada conselheiro contribuir na organização do almoço de confraternização, de acordo com a possibilidade de cada um. Finaliza ressaltando a importância da presença de todos. 7. Reunião Trimestral - Brasília. Vânia sustenta sobre a programação da reunião trimestral de Brasília. Não havendo mais nada a tratar, a Presidenta Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 12hs 47min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ.Conforme o Processo nº SEI-310001/000323/2025.\r\nPresidente Conselho Estadual de \r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\nId: 2625607\r\n"
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            "2025-02-07 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n/RJ, APROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO MICRO-ÔNIBUS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENCAMINHADO PARA O CENTRO SOCIAL ABRIGO CRISTO REDENTOR.\r\nAo decimo terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Extraordinária n° 008 do CEAS/RJ no formato híbrido. A reunião teve início ás 09hs 48min e inicialmente contou com a presença de 12 (doze) conselheiros (as) titulares, e 01 (um) conselheiro (a) suplente, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber: PODER Sra. Nathalia Guimarães da Fundação Leão XIII, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sr. Fernando dos Reis da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sra. Teresa Cristina B. Thomas e Bruno da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda (SETRAB), Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH, Sr. José Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice-Presidente do CEAS/RJ, representando a SEDSODH/RJ. Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros Presidente do CEAS/RJ do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sr. Adilso Alves Ponte e Sra. Vanessa Carvalho do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Silvana de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Silvana de Oliveira e Sra. Janaína de Miranda do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Psicólogo - Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). Hugo Neto Superintendente Executivo da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. A reunião teve um único ponto de pauta: Aprovação da destinação do Micro-Ônibus para o Estado do Rio de Janeiro, encaminhado para o Centro Social Abrigo Cristo Redentor. A Presidente Dulcenea realizou a primeira chamada ás 09hs30min e confirmou o quórum. Logo após, o Vice- Presidente Simonin sustentou sobre a urgência e importância da reunião para aprovação do micro-ônibus, que também será utilizado pela Secretaria, a fim de proporcionar suporte aos conselhos. Na oportunidade esclareceu que, o micro-ônibus é uma doação do Ministério do Desenvolvimento Social, isso significa que não teve custo para Secretaria. Em seguida passa a palavra para o convidado Hugo Neto iniciar sua apresentação. Hugo relata que o Ministério realizou a compra de vans e micro-ônibus com custo próprio, e precisa realizar a distribuição desses veículos que estão localizados na concessionária do Rio de Janeiro desde de 2022. Entretanto, verificou que o micro-ônibus apesar de sujo está em boas condições de uso, sendo necessário passar pelo conselho para aprovar o recebimento do veículo. Hugo também expõe sobre, as tratativas do trabalho na execução das emendas parlamentares, processo SEI e interação com o Ministério, a fim de fornecer mais equipamentos ao Estrado e Secretarias para atender a população. A Presidente Dulcenea agradeceu os esclarecimentos prestados pelo Hugo. Na oportunidade perguntou aos conselheiros se alguém têm questionamentos relevantes sobre o tema. Celita se manifesta e pergunta sobre recursos de manutenção, condução do veículo e sobre a possibilidade de desinstitucionalização, ressaltando sobre a estrutura do município. Hugo responde e esclarece os questionamentos. Achiles pergunta sobre as condições atuais do veículo. Hugo esclarece que o veículo é novo, zero quilômetros, porém ainda não foi feito o seguro. Portanto, a ideia seria juntar todos os veículos do Estado e realizar um processo macro. Simonin esclarece sobre a doação, destinação e possibilidade de desinstitucionalização, uma vez que, a princípio o veículo será destinado ao abrigo Cristo Redentor. Entretanto, havendo necessidade poderá ser redirecionado para outra instituição, uma vez que o micro-ônibus pertence ao Estado. A Presidente Dulcenea questiona sobre a responsabilidade das multas de trânsito. Hugo esclarece que, a manutenção preventiva do veículo é responsabilidade do Estado, porém o pagamento das multas é responsabilidade do Município. Achiles questiona sobre a resolução e fundamento legal. Nathalia questiona sobre ofícios e declarações. Em seguida Nathalia realiza a leitura dos ofícios que consta o nome da Presidente, representando o conselho. Após responder e esclarecer todos os questionamentos, a Presidente Dulcenea declara aberta a votação. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Presidenta Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião Extraordinária ás 11hs 30min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, Secretária Executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Extraordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Conforme o Processo nº SEI-310001/000323/2025.\r\nPresidente Conselho Estadual de \r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\nId: 2625622\r\n"
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            "2025-02-07 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nDEMONSTRATIVO FÍSICO FINANCEIRO 2023 (SERVIÇOS E PROGRAMAS, IGD-PBF E IGD-SUAS).\r\nAo décimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Extraordinária n° 09 do CEAS/RJ no formato on line. A reunião teve início ás 09hs 30min e inicialmente contou com a presença , e 01 (um) conselheiro (a) suplente, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Nathalia Guimarães da Fundação Leão XIII, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sr. Fernando dos Reis da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sra. Teresa Cristina B. Thomas e Bruno da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda (SETRAB), Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH, Sr. José Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice-Presidente do CEAS/RJ, representando a SEDSODH/RJ. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros Presidente do CEAS/RJ do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sr. Adilso Alves Ponte e Sra. Vanessa Carvalho do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Silvana de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Silvana de Oliveira e Sra. Janaína de Miranda do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Psicólogo - Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). A Presidente Dulcenea realizou a primeira chamada ás 09hs30min e confirmou o quórum. Logo após sustentou sobre a importância da reunião para aprovação dos demonstrativos físicos financeiros 2023, uma vez que, os valores serão encaminhados aos Municípios, a fim de atender preventivamente a população nos casos de calamidade pública, causada por fortes chuvas, entre outros. Stephanie e a assessora técnica Adriana passou a explicar ponto a ponto dos demonstrativos do IGD-SUAS, IGD-PBF e IGD-SERVIÇOS e PROGRAMAS, inclusive abriu o site do MDS para uma melhor explicação. Alguns conselheiros fizeram perguntas e questionamentos, explicados pela conselheira e gestora Stephanie e assessora técnica Adriana. Em seguida, passamos para os preenchimentos dos questionários no interior dos Demonstrativos. Após a explanação dos demonstrativos, os conselheiros aprovaram na integra os Demonstrativos Físico Financeiros do IGS-SUAS e o Demonstrativo do IGD-PBF, porém o Demonstrativo Físico Financeiro de SERVIÇOS E PROGRAMAS ao PROCARD/SUAS/PIBA, como também foi mencionado em uma das questões do demonstrativo se a Secretaria estava em conformidade com a NOB/SUAS/RH em seu quadro de servidores efetivos. Como a SEDSODH não estava em conformidade com a SUAS/RH não foi possível aprovação total, ocasionando uma aprovação com ressalvas. Entretanto, vale lembrar que, o PIBA não passou pelo conselho, isso significa que o PIBA não foi aprovado pelo CEAS/RJ e atualmente esta questão está em análise pela Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ, vez que o conselho solicitou orientação através de oficio, aguardando retorno até o presente momento. Não havendo mais nada a tratar, a Presidenta Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião Extraordinária ás 11hs 30min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, Secretária Executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Extraordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Conforme o Processo nº SEI- 310001/000323/2025.\r\nPresidente Conselho Estadual de \r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\nId: 2625623\r\n"
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            "2025-02-07 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAo vigésimo sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Extraordinária n° 010 do CEAS/RJ no formato híbrido. A Presidente Dulcenea Souza Soares de Barros iniciou a assembleia no primeiro chamamento às 9:37 min, com a finalidade de rediscutir o Demonstrativo Físico Financeiro de Programas e Serviços 2023, uma vez que o sistema SAA do MDS não aceitou a aprovação com ressalvas como desejava os conselheiros do CEAS/RJ Estiveram presentes nesta reunião os seguintes conselheiros do Governo: José Carlos Costa Simonin (T), vice presidente e sua suplente Stephanie de Azevedo Barreto (S) 2º secretária, ambos representantes governamentais pela SEDSODH; Cláudia Simões representante da Fundação Leão XIII, suplente na condição de Titular, Daniela Mello Duarte (T), representante da SEAPA, Luiz Eduardo Coimbra, (T) representante da Casa Civil, Fernando dos Reis Chiesa, suplente, na condição de Titular, representante da Secretaria Estadual da Saúde, Rosa Maria Coelho de Almeida,(T) Secretária do Município de Vassoura, Assistente Social, representante do COEGEMAS, Bruno Domingos da Silva, suplente na condição de Titular, representando a SETRAB. Pela Sociedade Civil os seguintes conselheiros: Adilso Alves Pontes,(T) 1º Secretário e a Suplente Vanessa Carvalho, (S) Representantes pelo segmentos de Entidades , ambos representando o Lar Fabiano de Cristo, Debora Mª Severo Carvalho (T) e a suplente Andrea Turetta da Silva, (S) ambas representando o Segmento das Entidades pela FEBIEX, Alessandra Dias Affonso (T) e Letícia de Souza Prado (S), ambas representando o segmento de entidades pela CAPEMISA, Alessandra Celita Couto, (T) representando o segmento dos trabalhadores pelo CRESS, Thaís Vargas de Menezes, suplente , na condição de Titular, representando o segmento dos trabalhadores pelo CRP, Dulcenea Souza Soares de Barros,(T) presidente do CEAS e sua suplente Loharrny (S) Rosa da Silva, representando o segmento dos usuários pelo coletivo Cedro Rosa, Nadia Freitas, (T) representando o segmento dos usuários pelo Coletivo Famílias Atípicas e Silvana Batista, (T) representando o segmento de usuários pelo Coletivo Colcha de Retalhos. Pela Secretaria Executiva do CEAS estavam presentes Francisco Renê Silvio, Assessor Técnico, Marlon Barbosa, Assessor Técnico, Melissa Barbosa Advogada da CEAS e Vânia Martinelli Secretária Executiva. Também estavam participando o Sr. Felippe Rodrigues de Souza, Subsecretário da Gestão do SUAS, representando a Secretária de Estado Sra. Rosângela Gomes, a Sra. Adriana Alves, da equipe técnica da Gestão Financeira do SUAS e a Sra. Fabiana Rosa da Silva, representante do FEUSUAS. A Presidente Dulcenea iniciou explicando que o sistema SUASWEB do MDS não aceitou a resposta do CEAS/RJ, aprovação com ressalvas e que era importante a rediscussão da proposta, uma vez que a não aprovação, a SEDSODH poderia perder o co-financimaneto federal e acarretaria inviabilizar os recursos para o ano de 2025, perderíamos os repasses para os municípios e prejudicaria muitos programas e serviços necessário a população de usuária dessa política. Dulcenea falou da importância dessa aprovação do Demonstrativo Físico Financeiro 2023 e passou a palavra para o Felipe Rodrigues fazer uma melhor explicação. Felippe falou do impasse de que o sistema não aceita a aprovação com ressalvas e que só tinhamos duas situações: aprovar ou não aprovar. Na hipótese da não aprovação, o Estado teria que devolver recursos ainda esta semana e inviabilizaria todo o recurso para 2025, o que deixava toda a Secretaria bastante preocupada, pois não deveríamos prejudicar o repasse do cofinaciamento para a população fluminense. Celita lembrou que já vivenciou essa experiência em sua participação em CMAS e reconhece que o sistema é muito ruim, mas a forma como foi apresentada a explanação do PROCAD/SUAS, deixa o conselho sem opção, como se estivesse “na parede”. Ela também falou que a intenção do conselho não é prejudicar o Estado, mas que há uma situação que o CEAS vem sinalizando há muito tempo que é o PROCAD/PIBAS e o CEAS não recebeu a respostas desse programa e que os conselheiros têm uma responsabilidade grande e que o CPF de todos os conselheiros é que está na frente desta situação. Enfatizou que precisamos mudar esse processo de aprovação “em cima da hora”, que o CEAS precisa receber todas as informações em tempo para que o CEAS possa acompanhar e dialogar com a Gestão, por que é interesse da Gestão aprovar e do CEAS também. Celita perguntou ao Felippe se o recurso do PROCAD foi executado em várias partes? E o PIBA é uma dessas partes? Claudia passou a falar, agradeceu a presença do Felippe e disse esperava que ele trouxesse a prestação de contas. Uma vez que é a condição básica; que a não aprovação foi a ausência da prestação de contas. Perguntou se a UERJ já fez sua prestação de contas, pois o CEAS precisava prosseguir com o trabalho. Dando continuidade as respostas, Felippe informou que tudo que foi solicitado a SEDSODH foram atendidas, e que em nenhum momento a SEDSODH deixou de atender as solicitações do CEAS/RJ. Afirma que enquanto SEDSODH e gestão, fizeram o papel de cobrar a UERJ, solicitar as informações e que o processo se encontra no Controle Interno que também está monitorando e aguardando as informações. O próximo passo é judicializar e abrir uma tomada de contas especial para apurar e entender o que está acontecendo. Pediu apoio ao CEAS para também oficializar a UERJ para que essas informações cheguem até a SEDSODH e que seja encaminhado ao CEAS para analisar desses números. Simonin sugeriu que o Felippe anotasse as perguntas e respondesse no final da 1ª bateria de perguntas. Felippe passou a responder a pergunta da Celita e informou que o que estávamos discutindo é o PROCAD/SUAS dentro do Demonstrativo Físico Financeiro e dentro dos valores do PROCAD/SUAS o PIBAS recebeu 721.913, 81 e o valor total do PROCAD era de 856.511,07 e que ainda possui um saldo sobrante de 200 mil e poucos. Contemplada com a resposta, passamos a palavra para o Adilso que enfatizou as palavras da Celita e das várias solicitações desse conselho que foi pedir informações sobre o Programa PIBA e que a maior parte do valor do PROCAD/SUAS foram destinado ao PIBA. Falou da transparência na prestação de contas para que evitemos momentos desgastantes como esse. E o que está sendo colocado nesta situação é o CPF dos conselheiros, uma vez que os conselheiros são agentes públicos, não recebem para fazê-lo e que estão sujeitos as sanções legais diante de situações inadequadas ou ilegais. Pediu para evitar novamente essa situação. Devido a ausência de informações, Adilso entende que deva ser a não aprovação do demonstrativo. Rosa passou a falar dizendo que a pauta muito a preocupava, haja vista ficar para os municípios grande parte da execução da política de assistência social, implicando no repasse ao Estado, se ve muito preocupada e fez uma sugestão: pensar numa forma de apertar essa prestação pela UERJ e que há órgãos superiores como o MP, o judiciário, que podemos acioná-los para que façam essa cobrança. Falou da Portaria nº 1.043 em que os municípios ficam com a totalidade da execução da política de assistência social e reforça a queda de recursos quando engessa os municípios com diversas cobranças e proibições. Motivo pelo qual encontra-se preocupada com esse demonstrativo, uma vez que reconhece que é uma política complexa e que agora com recursos mais engessados para ofertar uma política de qualidade para nossos usuários. E sugeriu que em vez da não aprovação ao demonstrativo, que o CEAS busque os órgãos superiores para cobrar da UERJ. Claudia com a palavra informou que o PIBA não passou pelo conselho e que todas as informações foram através da Mídia e que o que ela queria era respostas para perguntas simples: - O PIBA foi executado? Teve busca ativa em algum lugar? O PIBA aconteceu? E reforça que não é somente a prestação de contas da UERJ, mas a prestação da execução dos serviços. Felippe disse ao CEAS que a UERJ informou a SEDSODH que o produto está pronto, mas para colocar ele na rua, para começar a ser executado é preciso aparar algumas arestas administrativas que não foram vistas nas etapas anteriores, como a convalidação do ato, o reconhecimento do projeto quanto sua utilidade para a população. São questões que fogem a execução orçamentária e financeira. São momentos distintos; uma coisa é a idealização do programa PIBA, ele está pronto, porém com toda essa situação e mudanças de Reitoria, ele está parado. E agora, o que vamos fazer? Vamos mobilizar os municípios? Fazer as capacitações? Felippe ainda fala que estamos discutindo a vicissitude do programa, mas não estamos discutindo a utilidade e o plano de trabalho do programa. A discussão é em cima apenas da execução orçamentária e financeira. Precisamos superar esse primeiro momento para que seja possível, de fato, executar o programa PIBA. Celita lembrou que todo o processo tem que passar pelo CEAS/RJ. Houve problema com a UERJ, mas que se não fosse pela Mídia, o CEAS não saberia desse programa. Não temos informações completas e sabemos muito pouco sobre esse programa. Não temos informações suficientes para falar sobre o programa e isto deixa os conselheiros muito inseguro. Simonin relembrou sobre algumas questões da gestão do CEAS/RJ anterior. 1º - PIBA é uma parte do PROCAD/SUAS, 2º - O PIBA tem três fases. Foram executados as fase 1 e fase 2 e está aguardando para a execução do projeto a fase 3 e o próprio conselheiro governamental acompanhou, 3º- a primeira que vez o Felippe respondeu ao CEAS/RJ ele disponibilizou o número do processo SEI que a SEDSODH tem acesso para acompanhar e saber o que esta dentro do processo. O que não existe é a prestação de contas parcial que a UERJ deveria apresentar, pois o programa ainda não findou e Simonin passou a falar dos problemas internos enfrentados pela UERJ, como troca de Reitor; a não execução de 8 projetos do Estado, entre outros problemas. A nova Reitora e sua equipe, foram entendendo a importância de continuar com o projeto. Simonin pediu aos conselheiros para olharem o processo e acompanhá-lo, inclusive a Comissão de Orçamento. Enquanto gestor, Simonin falou sobre as viagens técnicas realizadas pelo interior dos municípios, falou das conferências municipais e conferência estadual e a delegação do Rio que precisa ir para a Conferência Nacional, as viagens a Brasília, as viagens do FONACEAS e se a SEDSODH não receber recurso do cofinanciamento federal, ficaremos impossibilitados de fazermos todas essas atividades para 2025. Adilso pontuou que os conselheiros sempre pediram o mínimo de informações. O que foi solicitado várias vezes no ano passado e como ele estava sendo executado. E nada chegou ao conhecimento do CEAS/RJ e Adilso finaliza dizendo que os conselheiros foram muito compreensivos em pedir muitas vezes essa informação, pois executaram um programa que não passou pelo CEAS. Para convalidar, precisamos ter conhecimento do que está sendo executado. {45:56}. Felippe responde que ele não está pedindo para convalidar a prestação de contas, mas sim para convalidar o projeto em si. Celita reforçou a opinião do Adilso. Reafirmou que o programa tinha que ter passado pelo CEAS/RJ para que os conselheiros pudessem acompanhar o programa. Quando o Adilso fala da convalidação é num momento anterior, quando o PIBA deveria ter passado pelo conselho e não passou, não é no momento que estamos discutindo o demonstrativo. Felippe concordou com a Celita e pergunta se é possível convalidar o Projeto PIBAS agora. Pra poder seguir, temos que tratar da convalidação do projeto, uma vez que ele está pronto, mas ainda não foi implementado. Claudia e Fernando Chiesa informaram que o SEI encontra-se restrito para eles. Felippe falou que ele está disponibilizado para o CEAS/RJ. Ele não está restrito, mas como ele não está tramitando em outras secretaria, os conselheiros vão ter dificuldades para acessar. No CEAS/RJ, as pessoas só acessam se eles tiverem habilitadas para acessar. Como ninguém mais se manifestou, Dulce pediu que no decorrer do 1º semestre de 2025, que o Felippe voltasse para apresentar o Projeto PIBA e sanasse todas as respostas e dúvidas. Rosa Maria pediu a palavra e pediu aos conselheiros que se atentasse a Mídia, por que ela é sensacionalista e que a discussão e a tomada de decisão não seja baseada a mídia, por que temos que ter o bom senso e saber da nossa responsabilidade, por que aqui estamos discutindo o projeto. Reconhece que tanto a UERJ como a SEDSODH são instituições libadas e que ela enquanto conselheira vota em favor do projeto. Em seguida, os conselheiros entraram em votação: O resultado foi 08 para sim, aprovado e 06 para não aprovado e 02 abstenções. Votaram SIM os seguintes conselheiros: José Carlos Simonin da SEDSODH, Fernando Chiesa da SES, Luiz Eduardo Coimbra da CC, Rosa Maria do COEGEMAS, Bruno Domingos da SETRAB, Daniela da SEAPA, Dulce Souza Soares de Barros do C.C.Rosa, Nádia Freitas do C.F.Típicas. Votaram NÃO os seguintes conselheiros: Adilso Pontes do LFC, Alessandra Celita Couto do CRESS, Silvana do C. C. de Retalhos, Claudia Simões da Fundação Leão XIII, Verônica Leal do CIEE, Thais Vargas do CRP e ABSTENÇÕES os seguintes conselheiros: Alessandra da CAPEMISA e Débora Carvalho da FEBIEX. Celita pediu a palavra e pediu que ficasse registrado que voltamos novamente a discussão do Demonstrativo Físico Financeiro de Serviços e Programas 2023, por que o sistema não permitiu aprovar com ressalvas. Só podia escolher aprovado ou não aprovado. O desejo do CEAS/RJ era aprovar com ressalvas, mas não foi possível. Nada mais foi dito e eu Vânia Martinelli redigi a ata. Conforme o Processo nº SEI-310001/000323/2025.\r\nPresidente Conselho Estadual de \r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\nVÂNIA MARTINELLI\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual de \r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\nId: 2625624\r\n"
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        "2625834": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 042/2025.\r\nnº 007/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIC - NUTRICIONAL COMERCIO LTDA (vencedora do item 01).\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de insumo nutricional (ISOSOURCE 1,5).\r\nR 502.405,80 (quinhentos e dois mil quatrocentos e cinco reais e oitenta centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nId: 2625834\r\n"
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        "2626195": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 016/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 076/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA.: Aquisição de insumos - REAGENTES (PERCP) - (CATETER DIAGNOSTICO - Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22 e 23), para os serviços de Hemodinâmica e Cir. Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (seiscentos e setenta e nove mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2794/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83260748) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91825002). Processo Administrativo nº SEI-080002/003156/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 016/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 076/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LAIBO MEDICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.: Aquisição de insumos - REAGENTES (PERCP) - (CATETER,TIPO: ANGIOGRAFICO JUDKINS DIREITO - Item: 20), para os serviços de Hemodinâmica e Cir. Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO(nove mil novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2794/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83260748) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91825002). Processo Administrativo nº SEI-080002/003156/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\nId: 2626195\r\n"
        ],
        "2626236": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 012/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 086/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.Aquisição de medicamentos industrializados(BICARBONATO DE SODIO) - Item: 1, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 37.250,46 (trinte e sete mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2350/2024 (Doc. SEI nº 82001676) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91335912). PROCESSO Nº SEI- 080002/002208/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº 012/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 086/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME.Aquisição de medicamentos industrializados (CAL SODADA e SULFATO DE MAGNESIO) - Itens: 2 e 13, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. : R 241.165,00 (duzentos e quarenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais). DATA DE ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2350/2024 (Doc. SEI nº 82001676) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91335912). \r\nAta de Registro de Preços nº 012/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 086/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.Aquisição de medicamentos industrializados (CLORIDRATO DE CLONIDINA e CLORETO DE SODIO SOLUCAO FISIOLOGICA) - Itens: 3 e 4, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO R 369.993,98 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2350/2024 (Doc. SEI nº 82001676) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91335912). PROCESSO Nº SEI-080002/002208/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 012/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 086/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.Aquisição de medicamentos industrializados (ENOXAPARINA e CLORIDRATO DE FENILEFRINA) - Itens: 5 e 6, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 2.603.972,20 (dois milhões, seiscentos e três mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2350/2024 (Doc. SEI nº 82001676) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91335912). \r\nAta de Registro de Preços nº 012/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 086/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos industrializados (SOLUCAO ESTERILIZANTE (ORTOFTALALDEIDO (OFA)) - Item: 7, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 128.250,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2350/2024 (Doc. SEI nº 82001676) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91335912). PROCESSO Nº SEI- 080002/002208/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 012/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 086/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. ObjetoAquisição de medicamentos industrializados (PROPILTIOURACILA) - Item: 9, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 14.731,69 (quatorze mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos). DATA DE ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2350/2024 (Doc. SEI nº 82001676) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91335912). PROCESSO Nº SEI-080002/002208/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 012/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 086/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.Aquisição de medicamentos industrializados (SULFATO DE EFEDRINA) - Item: 12, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO R 79.970,00 (setenta e nove mil, novecentos e setenta reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2350/2024 (Doc. SEI nº 82001676) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91335912). \r\nId: 2626236\r\n"
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        "2626247": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 018/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 078/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL 8,5 e 8,0 MM - Itens: 1 e 2), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:(cinquenta e dois mil e quarenta e cinco reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2833/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83353058) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91820115). Processo Administrativo SEI-080002/002453/2024. 03/02/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 018/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 078/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL CALIBRE 6 E 8 e SONDA FOLEY - Itens: 3, 4 e 5), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 145.270,42 (cento e quarenta e cinco mil duzentos e setenta reais e quarenta e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2833/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83353058) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91820115). Processo Administrativo SEI- 080002/002453/2024. 04/02/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 018/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 078/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SONDA NASOENTERICA - Item: 6), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 154.249,60 (cento e cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2833/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83353058) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91820115). Processo Administrativo SEI-080002/002453/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\nId: 2626247\r\n"
        ],
        "2626248": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 014/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE - GERAL MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (ALBUMINA HUMANA e OXALATO DE ESCITALOPRAM Itens: 1 e 7), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (dois milhões novecentos e trinta e seis mil oitocentos e quatro reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1428/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 77912388) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91296219). Processo Administrativo SEI-080002/004117/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 014/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL - MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO 50 + 12,5 MG e 500 + 125 MG - Itens: 2 e 3), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (oitocentos e quatorze mil novecentos e quarenta e três reais e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1428/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 77912388) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91296219). Processo Administrativo SEI-080002/004117/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 014/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL - MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS - (ANFOTERICINA B e CLORIDRATO DE ESCETAMINA - Itens: 4 e 6), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: trezentos e trinta e oito mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1428/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 77912388) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91296219). Processo Administrativo SEI-080002/004117/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 014/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL - MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS - (BUDESONIDA- Item: 5), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: (duzentos e um mil e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1428/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 77912388) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91296219). Processo Administrativo SEI-080002/004117/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 014/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL - MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS - (NIFEDIPINO- Item: 8), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:(quatro mil trezentos e quarenta e seis reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1428/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 77912388) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91296219). Processo Administrativo SEI-080002/004117/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2025.\r\nId: 2626248\r\n"
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        "2626249": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 110ª Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 04 de fevereiro de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/016343/2025\r\nAos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Estiveram presentes na reunião os seguintes , que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente); Marta Cristina Pires Anciães Martins; Tatiana Pollo Flores; Murilo Nunes de Bustamante; Lucas P. Castellar Pinto; Sandra Maria Barros; César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Wagner de Oliveira; Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto Rita Cid Varella M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos e Eunice da Silva Cavalcante. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os seguintes Leonardo Guida, Elizabeth Rodrigues Félix e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Carta Circular Nº1 de 13/12/2024 “Estabelecer a Carta de Brasília referente ao I ENCONTRO NACIONAL DOS CONSELHOS PENITENCIÁRIOS - I ENACOPEN”). A presidente compartilhou com os demais membros do Colegiado a Carta acima mencionada publicada no Diário Oficial da União no dia 03/01/2025. Nesse sentido, a presidente passou a palavra aos conselheiros que realizassem suas considerações. A conselheira Sandra Maria Barros falou sobre a necessidade de instruir os apenados no momento da cerimônia de livramento condicional sobre a possibilidade de requerimento de indulto/comutação. Informou ainda que o esclarecimento poderia ser realizado através de folderes ou cartazes distribuídos no PMT, bem como na Central de Livramento Condicional. Tal medida tem como objetivo “Articulação com todos os atores da execução penal para a divulgação das Resoluções e Decretos de indulto, através da realização de encontros regionais, conjugados com audiências públicas e inspeções, com a participação do CNPCP e de órgãos da execução local - linha “a” da Carta Circular Nº1 de 13/12/2024). Continuando, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante falou que o indulto pode ser concedido ex-officio. Nesse momento, o conselheiro Leonardo Guida informou que a DPGE/RJ oferecerá o curso de capacitação no dia 14/02/2025 para tratar das questões relativas a indulto e comutação de pena. Na oportunidade, o referido conselheiro comunicou que o sistema SEEU não faz a contagem automática para a concessão dos benefícios acima citados. Item 4. Estratégias para o Grupo de Trabalho: Fornecimento de alimentação nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. A conselheira Tatiana Pollo Flores solicitou que o assunto retorne em momento oportuno, pois os conselheiros integrantes do grupo não tiveram oportunidade de se reunirem para discutirem o assunto. O conselheiro Murilo Bustamante informou a posse do novo Presidente do Tribunal de Justiça no dia 07/02/2025. O conselheiro Felippe Barcellos falou sobre a importância de retornar os trabalhos do G. T. formado para analisar questões do Curso RET, bem como a criação de um G. T para falar a questão da tuberculose nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Rayssa Costa Vieira, Mariáh Soares Paixão, Eduardo Costa Linhares; Daniel Diamantaras de Figueiredo; Roberto de Assis Almeida ConceiçãoClaudia Maria Pires da Mota, Isabel de Oliveira Schprejer não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2626249\r\n"
        ],
        "2626599": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 037/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DABIGATRANA 110 MG CÁPSULA e DABIGATRANA 150 MG CÁPSULA).\r\nR 636.781,50 (seiscentos e trinta e seis mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 04/02/2025.\r\nnº 228/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2626599\r\n"
        ],
        "2626640": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nAta da Sessão Deliberativa do Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 04 de fevereiro de 2025. Processo SEI-210121/000020/2023.\r\nAos 04 dias do mês de fevereiro do ano de 2025, às 14h50min, em sua Sede no Edifício Dom Pedro II, Praça Cristiano Otoni, S/Nº - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a reunião do Conselho de Administração do Fundo Penitenciário - FUESP da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, referente à execução orçamentária e financeira para o exercício 2025 sob a Presidência da Exma. Sra. Secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel e com o comparecimento do membro permanente Alexander de Carvalho Maia - Subsecretário de Administração e dos membros transitórios do Conselho, Alexander Evaristo da Silva, Diretor do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira - SEAP-PO, Neylo Martins de Oliveira - Diretor da Penitenciária Dr. Serrano Neves - SEAP-SN e Ana Paula Gomes Leone - Diretora da Penitenciária Talavera Bruce - SEAP-TB. Registrada também a presença de Gustavo Bispo da Silva - Diretor Geral de Administração e Finanças, gestor do Fundo Especial Penitenciário e de Dimas Pereira dos Santos - Subsecretário de Gestão Operacional. A Presidente iniciou os trabalhos realizando uma introdução sobre a reunião que teve como pauta a deliberação sobre o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Especial Penitenciário para o exercício de 2025, que, impresso, foi distribuído em cópia entre os presentes. O Subsecretário de Administração Alexander de Carvalho Maia informou que a receita prevista para o exercício de 2025 é estimada em R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a apresentou a proposta de que seja integralmente executada na ação orçamentária destinada ao atendimento das necessidades nas Unidades Prisionais, incluídas as execuções através do Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES. O gestor do Fundo Especial Penitenciário, Gustavo Bispo da Silva, destacou que a atual gestão regularizou a utilização dos recursos do FUESP, que passaram a ser empregados, na sua totalidade, conforme previsto na Lei instituidora do fundo, Lei Estadual 1125/1987, na atividade-fim da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Acrescentou que a ação orçamentária sugerida visa o atendimento despesas de naturezas diversas, o que proporcionará maior flexibilidade para as contratações e aquisições necessárias para as Unidades Prisionais. A Presidente, Sra. Secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel, questionou sobre a proveniência da receita prevista apresentada no Plano de Aplicação/2025, tendo sido respondido pelo Subsecretário de Administração Alexander de Carvalho Maia, que a previsão foi realizada com base na arrecadação com as cestas de custódia. A Presidente abordou a possibilidade do incremento da arrecadação do FUESP, em vista de entendimentos, já em curso, com o Poder Judiciário/Vara de Execuções Penais, referentes às multas previstas na Lei Estadual 1.125/1987 e Decreto Lei 2484/1940. O Subsecretário de Administração, sugeriu que na reunião para a recomposição quadrimestral dos membros transitórios do Conselho de Administração do FUESP, que tem data prevista para abril de 2025, a estimativa de arrecadação seja revista, quando poderá ser também discutida a viabilidade de emprego dos recursos em investimentos que se apresentem necessários, sugestão esta acatada pelos presentes. Prosseguindo, os membros do Conselho de Administração presentes discorreram sobre necessidades gerais das Unidades Penitenciárias e a utilização do Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES como solução de tais questões. Em discussão e votação, o Plano de Aplicação apresentado foi aprovado por unanimidade por todos os participantes da mesa. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião às 15h50min, da qual, para constar, eu, Karina de Miranda Kelly, Id. 874607-9, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nPresidente do Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário\r\nSubsecretário de Administração\r\nDiretor SEAP-PO\r\nDiretor SEAP-SN\r\nDiretora SEAP-TB\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nGestor do Fundo Especial Penitenciário\r\nId: 2626640\r\n"
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        "2626688": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 111ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 07 de fevereiro de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/017819/2025\r\nAos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 110ª (04.02.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos, que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins; Tatiana Pollo Flores; Murilo Nunes de Bustamante; Lucas P. Castellar Pinto; Daniel Diamantaras, Sandra Maria Barros; César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Wagner de Oliveira e Claudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Rita Cid Varella M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Resolução SEAP N. 677, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 e Resolução SEAP Nº 712 DE 22 DE MAIO DE 2018 que “Regulamenta a utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico pelos órgãos de execução penal nas fiscalizações, inspeções e visitas nos estabelecimentos prisionais, hospitalares e administrativos da SEAP” - conselheiro Felippe Barcellos. O conselheiro Felippe O. Barcellos apresentou aos membros do Colegiado suas colocações para que seja possível o ingresso dos conselheiros penitenciários com seus aparelhos celulares nas unidades prisionais do Estado, com a finalidade de agilizar e aprimorar as inspeções, conforme estabelecimento na Lei de Execução Penal. A presidente submeteu a proposta ao Colegiado e o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu que o tema seja submetido à Exma. Secretária da SEAP para verificar a possiblidade do pleito e que sejam adotadas as medidas cabivéis no caso de anuência do pedido. Prosseguindo, a presidente passou para o Item 4. Processo no SEI-210001/007955/2025 - informações prestadas pelo Ambulatório do PNAISP, referente aos atendimentos médicos das internas custodiadas no Inst. Penal Djanira D. Oliveira - conselheiras Marta Cristina Martins, Tatiana Flores e Rayssa Vieira. A conselheira Rayssa Costa Vieira apresentou as respostas fornecidas pela SEAP. A referida conselheira comunicou aos membros que as respostas foram satisfatórias, porém solicitou que o Colegiado acompanhe cada caso apresentado e individualmente. Deliberações: O Colegiado aprovou, por unanimidade, que seja encaminhado despacho no próprio SEI- 210001/007955/2025, solicitando que as datas dos exames agendados sejam informadas a este Conselho Penitenciário, bem como o andamento do tratamento das internas citadas. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares Paixão, Eduardo Costa Linhares, Sônia Regina Soares de Oliveira, Leonardo Guida, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Roberto de Assis Almeida Conceição, Isabel de Oliveira Schprejer não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, designados pela presidente do CPERJ: Dia 03/02/25 Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Eunice da Silva Cavalcante (suplente) e Rayssa C. Vieira (suplente); Dia 05/02/2025: Eunice da Silva Cavalcante (suplente), Wagner de Oliveira (efetivo) e Fátima Elisabeth; Dia 06/02/2025: Amanda Magalhães (vice-presidente), Wagner de Oliveira (efetivo) e Fátima Elisabeth (suplente). \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2626688\r\n"
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        "2626714": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            " E \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04.12.2024\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\nATA DA 34ª REUNIÃO REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\nOnde se lê:\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI100005/010919/2023 - PAULO ROBERTO SILVA - AI D 760053...\r\nLeia-se:\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: SEI100005/010919/2023 - PAULO ROBERTO SILVA - AI D 760053...\r\nId: 2626714\r\n"
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        "2626833": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO RIOPREVIDÊNCIA - ANO 2025\r\n\r\nAo quinto dia do mês de fevereiro de 2025, reuniram-se os servidores Julia de Albuquerque Reis e Silva - ID Funcional nº 44408404, Simone Evangelista Charles - ID Funcional nº 44432399, Leandro Junior de Oliveira - ID Funcional nº 50182188, Nicholas Ribeiro da Costa Cardoso - ID Funcional nº 44345810 e Ricardo Souza de Abreu - ID Funcional nº 44422709, membros da Comissão de Avaliação de Desempenho, para analisar o Parecer nº 07/2025/RIOPREV/COODES, emitido pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e Educação Corporativa, com os resultados das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores das carreiras de Assistente Previdenciário e de Especialista em Previdência Social, que tomaram posse de acordo com a tabela abaixo. Após análise para a aquisição do instituto da estabilidade, a Comissão ratificou que todos os servidores cumpriram a contagem de tempo de estágio probatório, assim como alcançaram a média exigida na Avaliação Especial de Desempenho, conforme o disposto na Lei Complementar nº132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria Rioprevidência/ PRE nº 272/2015 e suas alterações. Por fim, a Comissão validou o Parecer nº 07/2025/RIOPREV/COODES e deliberou pela efetivação e estabilidade dos servidores abaixo relacionados, admitidos pelo Concurso Público para Especialista em Previdência Social homologado em 27 de junho de 2014 e publicado no DOERJ Nº 116 PARTE I, de 30 de junho de 2014, Proc. Nº E-01/008/4239/2013, e pelo Concurso Público para Assistente Previdenciário homologado em 22 de maio de 2014 e publicado no DOERJ Nº 092 PARTE I, de 23 de maio de 2014, Proc. Nº E- 01/008/4239/2013. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião e lavrada a presente ata assinada pelos presentes. Processo nº SEI-040014/001560/2025.\r\n\r\nESTABILIDADE A PARTIR DE\r\n51252570\r\nADRIANA FROES DE SOUZA\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071935/2024\r\n41974107\r\nALESSANDRA APARECIDA COSTA\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071966/2024\r\n51252996\r\nANDREIA LOUZADA CAVALCANTE\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071967/2024\r\n51246244\r\nANDREZA DA SILVA ALMEIDA\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071968/2024\r\n51253119\r\nBRUNA CAROLINE ARAUJO ROSA\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071969/2024\r\n51242117\r\nCAROLINA BRAGA RIBEIRO\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071970/2024\r\n51252619\r\nCRISTIANE BARRETO DA COSTA\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071971/2024\r\n51252627\r\nFABIANA GONCALVES PAVELTCHUK\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071972/2024\r\n\r\n51252309\r\nFABIANE CHIESSE AZEVEDO JORGE\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071973/2024\r\n51252589\r\nGABRIEL LUIS BIGO DE SOUZA\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071974/2024\r\n51242141\r\nGILBERTO SOARES DE ROURE\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071976/2024\r\n51253674\r\nGUILHERME GOMES DE QUEIROZ\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071977/2024\r\n50999664\r\nHENRIQUE NERY BADARO\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071979/2024\r\n51252813\r\nJONATAS DE JESUS AZEVEDO FERREIRA\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071981/2024\r\n51252775\r\nJULIANA DE ALMEIDA MARCIANO\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071984/2024\r\n51252848\r\nJULIANA SANTANA LUZ DOS SANTOS\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071985/2024\r\n51245523\r\nKARINE CORTES AMORIM\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071987/2024\r\n51252988\r\nMARCELO DALTRO DELGADO\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071988/2024\r\n51242184\r\nMARCELO SILVA DE ANDRADE\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071990/2024\r\n51252694\r\nMARCIO LEMOS GUIMARAES\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071991/2024\r\n51246309\r\nPATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/071992/2024\r\n51130130\r\nRAPHAEL CAMPOS PEREIRA\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n30/12/2021\r\n30/12/2024\r\nSEI-040014/071993/2024\r\n51241242\r\nADEILSON PEREIRA DA SILVA\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076176/2024\r\n50353586\r\nALEXANDRE ALVES SOARES\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076185/2024\r\n51242036\r\nANTONINO BORGES RAMOS\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076186/2024\r\n43908209\r\nBRUNO GONZAGA BARBOSA\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076189/2024\r\n51241331\r\nCAMILA WERMELINGER PINTO LIMA\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076191/2024\r\n50182285\r\nCARLOS HENRIQUE AGUIAR DE MORAES\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076192/2024\r\n44245637\r\nCAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRE\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076193/2024\r\n51245558\r\nDANIEL MARIANO DE CAMPOS\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076194/2024\r\n50240765\r\nGUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076195/2024\r\n50308025\r\nHELENA CORDEIRO SILVA\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076196/2024\r\n51253143\r\nJANUSE DA SILVA MACHADO\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076197/2024\r\n44558198\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076200/2024\r\n51241277\r\nLILIANA TEIXEIRA DA SILVA MONTEIRO BRAZ\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n16/12/2021\r\n16/12/2024\r\nSEI-040014/076202/2024\r\n44422687\r\nMARCOS ANTONIO MENEZES RIBEIRO\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076203/2024\r\n5671027\r\nMARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076204/2024\r\n44422636\r\nMARIO GONCALVES LEITE FERREIRA\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076205/2024\r\n51241390\r\nMICHELE DUARTE LIMA\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076206/2024\r\n20537719\r\nORLANDO CORREIA FILHO\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076207/2024\r\n50209124\r\nRAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076209/2024\r\n51252104\r\nRENAN BOHRER LENGRUBER\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076211/2024\r\n50764705\r\nROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076212/2024\r\n43819443\r\nSERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076213/2024\r\n51253194\r\nSUZANA BRAGA DE MELO E ALVIM\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/12/2024\r\nSEI-040014/076214/2024\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\nLEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\nRICARDO SOUZA DE ABREU\r\nSIMONE EVANGELISTA CHARLES\r\nMembros da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\nId: 2626833\r\n"
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        "2626870": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 023/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 161/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 07.943.870/0001-43. : Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME a serem empregados em casos de serviços de ORTOPEDIA - GRUPO ARTROSCOPIA (LOTES I e II), com fornecimento em regime de COMODATO de todos os equipamentos e seus acessórios necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos que requeiram o uso da respectiva OPME, incluindo, entre outros: motor cirúrgico, videoartroscópio, aparelho de dermátomo, artrobomba, manguito, \"MESHER GRAFT\" ou expansor de tecido, caixa de guarda, e esterilização dos materiais, bem como todos os instrumentais necessários e indispensáveis para a colocação das OPMEs, em quantidade compatível para a realização de 3 (três) cirurgias simultâneas, visando atender a demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 13.399.992,00(treze milhões trezentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e dois reais). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3348/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 85698496) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92513584). Processo Administrativo nº SEI-080002/016254/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025.\r\nId: 2626870\r\n"
        ],
        "2626871": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 019/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 109/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA.: Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME a serem empregados em casos de serviços de ORTOPEDIA - GRUPO CIRURGIA DE MÃO (MINI ANCORA MONTADA PARA CIRURGIA DE MAO, PARAFUSO HEBERT e ESPACADOR TENDAO - Lote: 1)- com fornecimento em comodato, de todos os equipamentos e seus acessórios necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos que requeiram o uso da respectiva OPME, incluindo, entre outros: motor cirúrgico, videoartroscópio, aparelho de dermátomo, artrobomba, manguito, \"MESHER GRAFT\" ou expansor de tecido, caixa de guarda, e esterilização dos materiais, bem como todos os instrumentais necessários e indispensáveis para a colocação das OPMEs, em quantidade compatível para a realização de 3 (três) cirurgias simultâneas), visando atender a demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. : R 1.124.884,96(um milhão cento e vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2926/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83710608) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91239417). Processo Administrativo nº SEI- 080002/015863/2024. 07/02/2025.\r\nId: 2626871\r\n"
        ],
        "2626880": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h.Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Andrea Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PcdoB), Fatima Cidade (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Odisseia Carvalho (CUT), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS), Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Convidadas: Aline Aquino (PUC-RIO), Ana Claudia Ferreira (PUC-RIO), Jéssica Gonçalves (PUC-RIO) e Giulia Tardelli (PUC- RIO). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Edital de ocupação do CEDIM; 3 - Carta Compromisso - Eleições 2024: Encontro com as prefeitas eleitas; 4 - Apoio às pesquisadoras da Pós Graduação de Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher - PUC/RJ; 5 - Participação do CEDIM NO G20 - W20 e Cúpula dos Povos; 6 - Festivais de Seresta Chiquinha Gonzaga e de Marchinhas de Carnaval; 7 - Novembro Negro: Orçamento para políticas públicas para mulheres negras; 8 - 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher; 9 - Fundo Especial do CEDIM; 10 - Orçamento CEDIM 2025; 11 - Site TEAmparando; 12 - Informes: comissões vinculadas e representações CEDIM; Seminário Costurando Moda com Direitos; Atualização sobre as obras da sede; 13 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline cumprimentando todos os presentes. Antes de iniciar a pauta, a sra. Aline apresentou para o pleno as quatro convidadas dessa reunião: pesquisadoras da Pós Graduação de Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher da PUC/RJ. As estudantes compartilharam um pouco sobre as expectativas desse contato com o CEDIM e suas conselheiras. A sra. Edna registrou uma homenagem à Luciane Medeiros (in memorian), ativista e uma das professoras idealizadoras desse honroso curso de pós graduação. Em seguida, e não havendo objeções, a ata da reunião anterior foi aprovada pelas conselheiras presentes. Acerca do edital de ocupação, a sra. Aline convidou a sra. Paula Mello, assessora da SUPART, para apresentar a minuta do edital para apreciação e contribuições do pleno. O documento será publicado após a finalização das obras do conselho e tem como proposta democratizar o acesso à programação e utilização do equipamento por setores da sociedade civil que corroboram com o empoderamento das mulheres fluminenses. Foi acordado que a minuta será enviada para as conselheiras em breve, para leitura e contribuições, e após isso o documento será submetido ao jurídico da SEM. No item 3, a conselheira Aline apresentou o tópico que foi sugerido pela conselheira Angela. Há a proposta de encontro com as prefeitas eleitas, antes de posse, apresentando a importância da Carta Compromisso. A sra. Aline aproveitou para apresentar as estatísticas da última eleição, com o número de prefeitas e vereadoras que tomarão posse no próximo ano. Ao fim deste tópico, a presidenta Heloisa conversou sobre as articulações da SEM para fortalecer e apoiar a criação de OPMs e conselhos de direitos das mulheres, pontuando municípios que estão em contato para a construção dessas parcerias. No item 4, as alunas da PUC solicitaram conselheiras voluntárias para um encontro remoto, proporcionando uma entrevista para a conclusão de uma das disciplinas do curso. As senhoras Edna, Fatima, Angela, Elza, Rosi Torquato e Santinha se colocaram à disposição das estudantes. Sobre o item 5, a presidenta Heloisa conversou com as conselheiras sobre a participação da SEM no W20 e no G20 Social e as expectativas dos frutos desse evento tão oportuno. No item 6, a sra. Edna verificou a possibilidade de realização dos festivais com o apoio CEDIM. As conselheiras dialogaram sobre a viabilidade dessa solicitação e formas mais adequadas de desenvolvimento dos eventos no futuro. Acerca do sétimo item, a conselheira Aline informou que este tópico havia sido sugerido pela conselheira Dolores, e, em razão de sua impossibilidade de participar da reunião, indagou se outra conselheira poderia apresentar o ponto de pauta. Havendo consenso por parte do pleno, decidiu-se aguardar a presença da conselheira, na próxima reunião, para tratar da pauta solicitada. Acerca do item 8, a conselheira Irene propôs reativar a Comissão que desenvolveu essa temática ano passado, para que as propostas de ações para os 21 Dias de Ativismo sejam desenvolvidas lá. A proposta foi aceita pelas conselheiras presentes. No item 9, Fundo do CEDIM, foi conversado sobre o orçamento e a implementação das emendas que foram destinadas ao conselho. No item 10, a direção explicou sobre as novas orientações da SEPLAG sobre a indicação e aplicação das emendas. Em breve o órgão enviará as orientações para a ALERJ, informando que o processo de infraestrutura do CEDIM foi privilegiado entre os objetos financiáveis da SEM. No item 11, a conselheira Aline abordou o site TEAmparando, desenvolvido na gestão anterior do conselho, e solicitou à conselheira Edna a indicação de especialistas dessa temática ou acadêmicos, que possam ajudar com essa questão. No ponto de pauta seguinte, a conselheira Fatima atualizou o pleno sobre as recentes atividades da Comissão de Saúde e os casos que estão sendo acompanhados. Em relação à obra, a conselheira Aline atualizou sobre a previsão de finalização, que poderá ocorrer até antes do prazo previsto. Sobre a Comissão Costurando Moda com Direitos, a conselheira Rosi Torquato informou o pleno sobre o que foi conversado no último encontro do grupo, o que não funcionou e o que pode ser pensado para o futuro.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de outubro de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo n° SEI-380001/000117/2025\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nAos três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Andrea Correa (FMF), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Fabiana Santos (PT), Fátima Santos (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Roberta Lannes (SES), Samira Marques (Ilê Omolu Oxum), Sheila Moreira (AMEAS), Teresa Sales (SEEDUC), Victória do Livramento (MMSG). Convidadas: Cecília Teixeira Soares (Comissão Especial de Segurança da Mulher), Marisa Chaves (Comissão Especial de Segurança da Mulher) e Sálvia Elias (MMSG). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 -Aprovação do Edital de Programação e Utilização da Sede do CEDIM; 3 - Atendimento nas unidades de saúde materno infantil - participação da Comissão Especial de Segurança; 4 - Fórum de Conselhos Municipais; 5 - Festival de Serestas Chiquinha Gonzaga; 6 - V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres 2025 - informes do Ministério das Mulheres; 7 - Informes das comissões vinculadas: 7.1. Apresentação da Comissão de Saúde; 8. Informes das representações do CEDIM em comissões, conselhos e comitês externos; 9 - Assuntos gerais.A reunião teve início com a conselheira Aline cumprimentando todas as conselheiras presentes. Sobre o primeiro item da pauta, a minuta de ata foi aprovada após observações. Acerca do item 2, a sra. Aline apresentou a contribuição que a conselheira Dolores sugeriu para o edital. Após a aprovação da versão final do documento, este será enviado para apreciação do setor jurídico da SEM. A seguir, a sra. Marisa Chaves, integrante da Comissão Especial de Segurança da Mulher do CEDIM, apresentou o trabalho consultivo do grupo e os últimos assuntos debatidos no âmbito da comissão. No item 4 as conselheiras debateram propostas de datas para o próximo Fórum de Conselhos e sugeriram o envio de e-mails para os conselhos municipais, com o propósito de obter informações sobre alterações em suas composições, considerando a perspectiva de mudanças na gestão de muitos dos municípios. Sobre o Festival de Seresta Chiquinha Gonzaga, a conselheira Sheila apresentou o cronograma e o desenvolvimento dos eventos. No item 6, a conselheira Aline informou sobre a reunião que o Ministério das Mulheres teve com as gestoras estaduais e os assuntos discutidos em pauta, como a política do cuidado e o anúncio da data da próxima Conferência Nacional de Políticas para Mulheres. Sobre a política do cuidado, a sra. Aline propôs a realização de discussões sobre o tema, com a participação da sociedade civil, procurando entender as necessidades das cidadãs fluminenses. Ao final desse tópico, as conselheiras definiram as composições das comissões temporárias que conduzirão os diálogos sobre essas duas temáticas. No item 7, a conselheira Fátima atualizou o pleno com detalhes dos casos acompanhados pela comissão de saúde e a importância desse trabalho para o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres no enfrentamento à violência obstétrica. A seguir, foram feitos informes sobre representações externas, como a conselheira Juçara, na Comissão IST/AIDS da SES, e a conselheira Dolores, com os encontros e encaminhamentos no Observatório do Feminicídio. Nos informes gerais, a sra. Juçara lamentou a falta de atividades da Comissão do CEDIM sobre os 21 dias de ativismo. A sra. Dolores apresentou informes sobre a organização das mulheres negras para a Marcha Nacional das Mulheres Negras, em novembro de 2025, e as atividades do Comitê Técnico de Saúde da População Negra.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de novembro de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo n° SEI-380001/000117/2025\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nId: 2626880\r\n"
        ],
        "2626906": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " \r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nATA DA 28ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)SEI- 220013/001994/2020\r\nAo 5º (quinto) dia do mês de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sr. Breno Gonçalves dos Santos, Diretor de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Thiago Pereira de Souza, membro integrante do Conselho Gestor.\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n1- Deliberação quanto aos projetos apresentados pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ para o exercício de 2025 (Procedimento SEI- 240002/003582/2024);\r\n2- Posse do novo conselheiro representante do Servidores do PROCON/RJ;\r\n3- Abertura de procedimento tendente a elaboração do regimento interno;\r\n4- Análise quanto a utilização dos recursos descentralizados no exercício de 2024 pelas entidades que encaminharam projetos ao Fundo Especial;\r\n5- Assuntos gerais.\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, declarou abertos os trabalhos, cumprimentando os presentes.\r\nConsiderando o resultado do processo eleitoral contido no Procedimento SEI-240002/001801/2024, o Presidente do Conselho Gestor declara empossado o Servidor Thiago Pereira de Souza na qualidade de membro representante dos Servidores efetivos da Autarquia -PROCON/RJ na forma Art. 3º § 3º da Lei Estadual nº 2.592/96.\r\nColocado o item (i) em votação, os conselheiros após vista do procedimento n° SEI-240002/003582/2024, decidiram:\r\n1- Aprovar com custeio integral os projetos de manutenção e aprimoramento apresentados pelo PROCON/RJ, conforme os conteúdos constantes no documento SEI 92315327 cujo repasse de valores seguirá o fluxo de disponibilidade financeira do Fundo Especial no importe de R 30.398.560,33 (trinta milhões, trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e três centavos);\r\n2- Aprovar com custeio parcial o projeto de custeio de folha de pessoal, conforme os conteúdos constantes no documento SEI 92100080 na ordem de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais);\r\n3- Aprovar com custeio integral o projeto designado balcão do consumidor conforme documento SEI 92330517 no importe de R 29.704.285,24 (vinte e nove milhões, setecentos e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos)\r\nFoi asseverado pelo Gestor que o cenário fiscal do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025 não demonstra, neste momento, instabilidade quanto a assunção de encargos de pessoal pelo Tesouro daí porque ante a realidade orçamentária do Fundo Especial haveria disponibilidade de custeio parcial deste projeto.\r\nPara além disso, foi esclarecido que o Fundo Especial envidará esforços, no transcorrer do exercício de 2025, juntamente com a Autarquia-PROCON/RJ objetivando o incremento da arrecadação cuja tendência é suplantar integralmente o projeto de custeio de encargos de pessoal da Autarquia sem prejuízo de eventuais remanejamentos que se fizerem necessários.\r\nColocado o item iii em votação, os membros do conselho julgaram necessário o agendamento de nova reunião com sugestão de data para o dia 07 de abril de 2025 para deliberarem sobre o assunto.\r\nCom relação ao item iv, ficou deliberado que o Gestor expedirá ofício às entidades beneficiárias de recursos no exercício de 2024 solicitando a prestação de contas quanto à execução dos recursos utilizados na forma do Art. 3º e 4º da Portaria AGE nº 10/2023.\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião, solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\nSecretária - Executiva \r\nId: 2626906\r\n"
        ],
        "2626963": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 033/2025.\r\nNº 235/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TERAMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Suplemento Alimentar (FORMULA NUTRICIONAL,FINALIDADE: FORMULA LIQUIDA NUTRICIONAL COMPLETA HIPERCALORICA, POLIMERICA, DENSIDADE CALORICA DE 1,5KCAL/ML COM DISTRIBUICAO CALORICA DE 14 A 16% DE PROTEINAS, 50 A 57% DE CARBOIDRATOS, 28 A 40% DE LIPIDEOS, COM SACAROSE PARA PACIENTES EM NUTRICAO ORAL/ ENTERAL , COMPOSICAO: ISENTO DE LACTOSE E GLUTEN , COMPLEMENTO COMPOSICAO: INDICADO PRINCIPALMENTE PARA ADOLESCENTES E ADULTOS , SABOR: DIVERSOS , EMBALAGEM: 200ML A 250ML).\r\nR 823.450,00 (oitocentos e vinte e três mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 10/02/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 034/2025.\r\nNº 235/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERO MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Suplemento Alimentar (SUPLEMENTO ALIMENTAR,DESCRICAO: ALIMENTO PARA SUPLEMENTACAO DE NUTRICAO ENTERAL. INDICADO PARA ADULTOS, PARA USO ORAL. PO PARA PREPARO DE BEBIDA COM VITAMINAS, MINERAIS, CARBOIDRATOS, PROTEINAS E LIPIDEOS. ISENTO DE GLUTEN E SACAROSE. SEM SABOR , APRESENTACAO: EMBALAGEM DE 300 A 700G , FORMA FORNECIMENTO: GRAMA).\r\nR 261.603,65 (duzentos e sessenta e um mil seiscentos e três reais e sessenta e cinco centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 10/02/2025.\r\nId: 2626963\r\n"
        ],
        "2626964": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2025.\r\nNº 240/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (FORMOTEROL 12 MCG - CÁPSULA INALANTE + INALADOR).\r\nR 108.524,12 (cento e oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e doze centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 10/02/2025.\r\nId: 2626964\r\n"
        ],
        "2627022": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19.12.2024\r\nPÁG. 40 - 1ª COLUNA \r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/000108/2023\r\nOnde se lê: 18/12/2022\r\nLeia-se: 18/12/2024\r\nId: 2627022\r\n"
        ],
        "2627024": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE\r\nAGRICULTURA E PECUÁRIA\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\nATA 171 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRORIO\r\nAos 16 dias do mês de setembro do ano de 2024, às 11h, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial na sala do Presidente do Conselho, situada na Avenida Rio Branco nº 135-9º andar Centro-Rio de Janeiro, e também por intermédio da utilização de software de vídeo conferência, consubstanciado no Parágrafo 3º, do art. 4º, do Decreto nº 47.219, de 19.08.2020, de forma virtual, O Presidente do Conselho , as Conselheiras - representante da EMBRAPA e - representante da FAPERJ; e de forma presencial o Conselheiro PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES - Presidente da PESAGRO-RIO, a Secretária Executiva do Conselho Denise Maria d' Avila Peixoto Villar e como convidados o Diretor de Administração Anibal Sergio Correa de Souza, o Diretor Técnico Silvio José Elia Galvão, a Coordenadora de Pesquisa Raquel Muller e o Assessor Jurídico Júlio Cesar Moreira de Jesus e a Chefe da Divisão de Contabilidade Vanessa Mendonça. Confirmado o quórum exigido o Senhor Presidente do Conselho ao dar início a reunião cumprimentando todos os presentes, e dando sequência aos trabalhos proferiu a leitura da Carta de Convocação Leitura das Demonstrações Contábeis do Exercício de 2023 e Deliberação; - Aprovação e autorização para criação das filiais dos Centros de Pesquisas de Solos de Itaperuna e do Laboratório de Café em Varre-Sai junto aos órgãos competentes (JUCERJA e Receita Federal) - Autorização e Aprovação do Laboratório de Bananas. - Assuntos Gerais. O Senhor Presidente do Conselho dando sequência aos trabalhos solicitou que a Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO, representante da FAPERJ, em razão de sua expertise, que inicialmente agradeceu a confiança depositada e esclarecendo aos demais Conselheiros que após examinar de forma minuciosa as demonstrações contábeis do exercício de 2023 e o Relatório do Controle Interno, observou que ficou evidenciado a necessidade de alguns ajustes primordiais, sugerindo ao Senhor Presidente do Conselho que fosse objeto de uma nova reunião. O Senhor Presidente do Conselho consultou seus pares, sendo acolhida por unanimidade. I- Leitura do PLANAT de 2024 e votação. O Senhor Presidente do Conselho concedeu a palavra a Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO, Representante da FAPERJ, que após análise verificou também necessidade de ajustes nos moldes da legislação sugerindo ao Senhor Presidente do Conselho que fizesse parte da pauta de uma nova reunião. O Senhor Presidente do Conselho consultou seus pares, sendo acolhida por unanimidade. - O Senhor Presidente do Conselho consultou seus pares quanto à Aprovação e autorização para criação das filiais dos Centros de Pesquisas de Solos de Itaperuna e do Laboratório de Café em Varre-Sai junto aos órgãos competentes (JUCERJA e Receita Federal) - Deliberada por unanimidade- Autorização e Aprovação do Laboratório de Bananas - O Senhor Presidente do Conselho Rodolfo Tavares passou a palavra ao Presidente da PESAGRO - o Conselheiro Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques, que agradeceu inicialmente a oportunidade passando a relatar os fatos que ocorreram, esclarecendo que após reunião com o Diretor de Administração Anibal Sergio Correa de Souza, o Diretor Técnico Silvio José Elia Galvão e o Assessor Jurídico Júlio Cesar Moreira de Jesus entendemos ser primordial baixarmos vários atos administrativos urgentes, com abertura de processos de sindicância quantos fossem necessários. O Conselheiro Paulo Renato Marques passou a palavra ao Diretor de Administração Anibal Sergio Correa de Souza que fez um breve relato da situação encontrada ao assumir a função de Diretor de Administração em 07.05.24, afirmando que fará tudo que estiver ao seu alcance para sanar todas as pendências até dezembro de 2024. O Assessor Jurídico Júlio Cesar Moreira de Jesus, cientificou o Conselho que todas as medidas adotadas foram para restabelecer a ordem e dar continuidade aos programas que estão sendo desenvolvidos. O Senhor Presidente do Conselho entendeu as medidas e ratificou a necessidade de levantamentos rigorosos, assim como a imputação das responsabilidades. O Senhor Presidente do Conselho antes de encerrar a reunião deixou claro que tão logo sejam feitos os ajustes , a Secretária do Conselho encaminhará aos membros do Conselhos as demonstrações financeiras, as notas explicativas, o Relatório da Assessoria de Controle Interno referente ao exercício de 2023 e o PLANAT 2024 para reexame da Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO, representante da FAPERJ, que irá nos cientificar quanto ao cumprimento para agendarmos a data de continuação dessa reunião. Diante do avançar da hora agradeço a participação de todos e nada mais havendo a tratar declarou encerrada a reunião e eu Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente, que será entranhada nos autos do processo n° SEI- 020003/000267/2024. \r\nROLDOLFO TAVARES\r\nPresidente do Conselho\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\nRepresentante da FAPERJ\r\nLOURDES MARIA CORRÊA CABRAL\r\nRepresentante da EMBRAPA\r\nDENISE MARIA D' AVILA PEIXOTO VILLAR\r\nSecretária Executiva do Conselho\r\n*Omitida do D.O 19.09.24\r\nId: 2627024\r\n"
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            "2025-02-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE\r\nAGRICULTURA E PECUÁRIA\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\nATA 172 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRORIO\r\nAos 09 dias do mês de outubro do ano de 2024, às 11h, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma virtual , o Presidente do Conselho DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO - representante da FAPERJ, a Conselheira - representante da EMBRAPA, o Conselheiro - Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro a Secretária Executiva do Conselho Denise Maria d' Avila Peixoto Villar e como convidados o Diretor de Administração Anibal Sergio Correa de Souza, o Assessor Jurídico Júlio Cesar Moreira de Jesus. Confirmado o quórum exigido, o Senhor Presidente do Conselho deu início a reunião cumprimentando todos os presentes, e dando sequência aos trabalhos iniciados na reunião do dia 16 do mês de setembro do ano de 2024, passou a palavra ao Conselheiro Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques, Presidente da PESAGRO que iniciou sua fala solicitando escusas pelo fato da Assessoria de Controle Interno não ter conseguido realizar rapidamente os ajustes, informando que em razão de problemas de saúde do atual responsável, designei interinamente o Assessor Daniel de Castro Fontelles para assumir os trabalhos e promover o cumprimento das recomendações que se faziam necessários, em atenção as observações da Conselheira Dayse do Espirito Santo Pinto, representante da FAPERJ. O Senhor Presidente do Conselho em seguida, trouxe a discussão sobre da pauta no tocante à apreciação, para fins de aprovação, das demonstrações financeiras e notas explicativas da PESAGRO- RIO, relativas ao exercício de 2023, assim, passou a palavra à Conselheira Dayse do Espirito Santo Pinto, que, após, reexaminar, verificou que os ajustes, uma vez sugeridos, foram efetivados pela Contadora Vanessa Mendonça, nas notas explicativas às demonstrações financeiras do exercício de 2023. O Senhor Presidente do Conselho e a Conselheira Lourdes Maria Corrêa Cabral parabenizaram a nobre Conselheira Dayse do Espirito Santo Pinto- representante da FAPERJ, pela expertise e trabalho realizado e, em seguida, o Senhor Presidente do Conselho consultou seus pares se poderia colocar a matéria em votação, sendo deliberada, por unanimidade, sem prejuízo das recomendações procedidas por este Conselho, e das constantes do Relatório de Auditoria, a da Prestação de Contas Anual de Gestão do exercício financeiro de 2023. Na sequência, a Conselheira Dayse do Espirito Santo Pinto, também, recomendou empenho no que diz respeito à implementação, na estrutura societária da PESAGRO-RIO, de um Comitê de Auditoria Estatutário, como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente, conforme determinação contida no artigo 24 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, como também, tendo em vista a vacância do cargo de Conselheiro, decorrente do falecimento da representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão neste Conselho, à Assembleia Geral, como dispõe o artigo 24 do Estatuto da PESAGRO-RIO- O Senhor Presidente do Conselho Rodolfo Tavares passou a palavra à Conselheira Dayse do Espirito Santo Pinto, que, após reexame, verificou que os ajustes uma vez sugeridos, haviam sido efetivados, registrando que conforme determina o artigo 5º da Resolução CGE nº 70, de 23 de dezembro de 2020 a matéria é objeto de aprovação do Conselho de Administração, retornando a palavra ao Senhor Presiden te do Conselho Rodolfo Tavares que consultou seus pares se poderia colocar a matéria em votação, sendo deliberada por unanimidade. Diante da anuência de seus pares, agradeceu a participação de todos e nada mais havendo a tratar declarou encerrada a reunião e eu Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente, que será entranhada nos autos do processo n° SEI- 020003/000267/2024. \r\nROLDOLFO TAVARES\r\nPresidente do Conselho\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\nRepresentante da FAPERJ\r\nLOURDES MARIA CORRÊA CABRAL\r\nRepresentante da EMBRAPA\r\nDENISE MARIA D' AVILA PEIXOTO VILLAR\r\nSecretária Executiva do Conselho\r\n*Omitida do D.O. de 18.10.2024\r\nId: 2627027\r\n"
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            "2025-02-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n* ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE INABILITAÇÃO DO \r\nCREDENCIAMENTO N° 001/2023\r\nREALIZADA NO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (SEXTA-FEIRA), INICIADA ÁS QUATORZE HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 14h\r\nTÉRMINO: 15h\r\nProcesso Eletrônico n° SEI-35/113/000726/2019.\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e as empresas R.V. CAIRES CNPJ: 39.173.008/0001-30, COT - CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA CNPJ: 30.383.988/0001-86, A.F.P. CANUTO - SERVIÇOS DE RADIOLOGIA LTDA CNPJ: 39.766.875 / 0001-34, CLIPEL CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA. CNPJ: 01.000.311/0001- 13, INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA. CNPJ 10.562.003/0001-72, VIRGOLINO JOSÉ DA SILVA NETO CNPJ: 08.508.696/0001-73, ECO CENTER CNPJ: 36.448.330/0001-91, LABOR CLASS SERVIÇOS LTDA , CLIGED MACAÉ CLÍNICA DE ENDOSCOPIA LTDA. CNPJ 04.407.641/0001-16 e RIO MEDICAL CENTER MEDICINA OCUPACIONAL LTDA. CNPJ: 10.237.796/0001-54 ; na prestação de contratação para o credenciamento de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Júnior ID FUNC: 4400131-2 (Presidente), Edson Fabiano Ribeiro 3º SGT PM RG 86.737 - Id 4369578-7, Aline Malaquias Gonçalves Santos CB PM RG 90.911 - Id 440575- 0 e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho ID FUNC: 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas - R.V. CAIRES CNPJ: 39.173.008/0001-30, COT - CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA CNPJ: 30.383.988/0001-86 , A.F. P. CANUTO - SERVIÇOS DE RADIOLOGIA LTDA CNPJ: 39.766.875 / 0001-34 , CLIPEL CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA. CNPJ: 01.000.311/0001- 13, INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA. CNPJ 10.562.003/0001-72, VIRGOLINO JOSÉ DA SILVA NETO CNPJ: 08.508.696/0001-73, ECO CENTER CNPJ: 36.448.330/0001-91, LABOR CLASS SERVIÇOS LTDA , CLIGED MACAÉ CLÍNICA DE ENDOSCOPIA LTDA. CNPJ 04.407.641/0001-16 e RIO MEDICAL CENTER MEDICINA OCUPACIONAL LTDA. CNPJ: 10.237.796/0001-54, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023.\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Não há.\r\n4- RESULTADO: \r\nEmpresa - R.V. CAIRES CNPJ: 39.173.008/0001-30: Inabilitada por não preencher requisito constante no item 6.2.2.c.1) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Federal Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas A à D, do parágrafo único do art.11 da Lei Nº 8.212 de 1991;\r\n6.2.2.c.2) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Estadual ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n6.2.2.c.3) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\n6.2.3.1) Apresentação de Certidões Negativas de Falências e Recuperação Judicial expedidas pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;\r\nCOT - CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA CNPJ: 30.383.988/0001-86:\r\n6.2.4.c) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença);\r\nA.F. P. CANUTO - SERVIÇOS DE RADIOLOGIA LTDA CNPJ: 39.766.875 / 0001-34:\r\n6.2.2.c.1) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Federal Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas A à D, do parágrafo único do art.11 da Lei Nº 8.212 de 1991;\r\n6.2.2.c.2) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Estadual ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n6.2.2.c.3) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\n6.2.3.1) Apresentação de Certidões Negativas de Falências e Recuperação Judicial expedidas pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;\r\n6.2.4.a) Atestado de Capacidade Técnica;\r\n6.2.4.b) Certificado de regularidade junto ao Conselho de Classe competente, com a correspondente indicação do Responsável Técnico;\r\n6.2.4.c) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença);\r\n6.2.5) Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo;\r\nCLIPEL CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA. CNPJ: 01.000.311/0001-13:\r\n6.1.A) Carta Proposta (Anexo VI);\r\n6.1.B) Ficha Cadastral (Anexo VII);\r\n6.1.C) Declaração de Corpo Técnico (Anexo VIII);\r\n6.2.2.c.1) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Federal Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas A à D, do parágrafo único do art.11 da Lei Nº 8.212 de 1991;\r\n6.2.2.c.2) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Estadual ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n6.2.2.c.3) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\n6.2.3.1) Apresentação de Certidões Negativas de Falências e Recuperação Judicial expedidas pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;\r\n6.2.4.a) Atestado de Capacidade Técnica;\r\n6.2.4.c) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença);\r\n6.2.5) Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo;\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA. CNPJ 10.562.003/0001-72:\r\n6.2.2.c.2) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Estadual ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n6.2.2.c.3) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\n6.2.2.e) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT;\r\n6.2.4.b) Certificado de regularidade junto ao Conselho de Classe competente, com a correspondente indicação do Responsável Técnico;\r\n6.2.4.c) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença);\r\nVIRGOLINO JOSÉ DA SILVA NETO CNPJ: 08.508.696/0001-73:\r\n6.2.2.c.1) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Federal Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas A à D, do parágrafo único do art.11 da Lei Nº 8.212 de 1991;\r\n6.2.4.a) Atestado de Capacidade Técnica;\r\n6.2.4.c) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença);\r\n6.2.5) Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo;\r\nECO CENTER CNPJ: 36.448.330/0001-91:\r\n6.2.4.c) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença);\r\nLABOR CLASS SERVIÇOS LTDA:\r\n6.1.A) Carta Proposta (Anexo VI);\r\n6.1.B) Ficha Cadastral (Anexo VII);\r\n6.1.C) Declaração de Corpo Técnico (Anexo VIII);\r\n6.2.2.c.1) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Federal Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas A à D, do parágrafo único do art.11 da Lei Nº 8.212 de 1991;\r\n6.2.2.c.2) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Estadual ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n6.2.2.c.3) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\n6.2.4.a) Atestado de Capacidade Técnica;\r\n6.2.4.b) Certificado de regularidade junto ao Conselho de Classe competente, com a correspondente indicação do Responsável Técnico;\r\n6.2.5) Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo;\r\n6.2.6) Apresentação de Declaração de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menos de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;\r\n6.2.7) Declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a Declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem.\r\nCLIGED MACAÉ CLÍNICA DE ENDOSCOPIA LTDA. CNPJ 04.407.641/0001-16:\r\n6.2.1 a) Cédula de Identidade e CPF dos Sócios ou Diretores;\r\n6.2.1.b) Contrato Social ou Ato Constitutivo;\r\n6.2.2.b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou Sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n6.2.2.c.1) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Federal Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas A à D, do parágrafo único do art.11 da Lei Nº 8.212 de 1991;\r\n6.2.2.c.2) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Estadual ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n6.2.2.c.3) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\n6.2.2.d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n6.2.2.e) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT;\r\n6.2.3.1) Apresentação de Certidões Negativas de Falências e Recuperação Judicial expedidas pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;\r\n6.2.4.a) Atestado de Capacidade Técnica;\r\n6.2.4.b) Certificado de regularidade junto ao Conselho de Classe competente, com a correspondente indicação do Responsável Técnico;\r\n6.2.4.c) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença);\r\n6.2.5) Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo;\r\n6.2.7) Declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a Declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem.\r\nRIO MEDICAL CENTER MEDICINA OCUPACIONAL LTDA. CNPJ: 10.237.796/0001-54:\r\n6.1.A) Carta Proposta (Anexo VI);\r\n6.2.1 a) Cédula de Identidade e CPF dos Sócios ou Diretores;\r\n6.2.4.a) Atestado de Capacidade Técnica;\r\n6.2.5) Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo;\r\n6.2.6) Apresentação de Declaração de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menos de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;\r\n6.2.7) Declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a Declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem.\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar inabilitadas as empresas R.V. CAIRES CNPJ: 39.173.008/0001-30, COT - CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA CNPJ: 30.383.988/0001-86, A.F.P. CANUTO - SERVIÇOS DE RADIOLOGIA LTDA CNPJ: 39.766.875 / 0001-34, CLIPEL CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA. CNPJ: 01.000.311/0001-13, INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA. CNPJ 10.562.003/0001-72, VIRGOLINO JOSÉ DA SILVA NETO CNPJ: 08.508.696/0001-73, ECO CENTER CNPJ: 36.448.330/0001-91, LABOR CLASS SERVIÇOS LTDA , CLIGED MACAÉ CLÍNICA DE ENDOSCOPIA LTDA. CNPJ 04.407.641/0001-16 e RIO MEDICAL CENTER MEDICINA OCUPACIONAL LTDA. CNPJ: 10.237.796/0001-54 - e para fins de contratação para o credenciamento de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n*Omitido no D.O. do dia 14/02/2025.\r\nId: 2627184\r\n"
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        "2627379": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 043/2025\r\nnº 201/2024\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA (vencedora do item 001).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (FINGOLIMODE 0,5MG - CÁPSULA).\r\nR 3.199.878,08 (três milhões, cento e noventa e nove mil oitocentos e setenta e oito reais e oito centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/02/2025.\r\nId: 2627379\r\n"
        ],
        "2627380": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 045/2025.\r\nnº 249/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 001).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (AZATIOPRINA 50 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 4.048.733,50 (quatro milhões, quarenta e oito mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/02/2025.\r\nId: 2627380\r\n"
        ],
        "2627381": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 046/2025.\r\nnº 236/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA (vencedora do item 001).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (ACETATO DE ICATIBANTO 10 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 1.159.142,40 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/02/2025.\r\nId: 2627381\r\n"
        ],
        "2627382": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 049/2025.\r\nnº 247/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ABROCITINIBE 100 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 79.718,40 (setenta e nove mil setecentos e dezoito reais e quarenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nId: 2627382\r\n"
        ],
        "2627467": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 13 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000262/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de fatos noticiados a esta Corregedoria, por meio de processo originário da Chefia de Gabinete desta Pasta (SEFAZ/CHEGAB), acerca da “Operação Abydos” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), com apoio da CSI/MPRJ (Coordenação de Segurança e Inteligência) e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o objetivo de apurar \"fraude fiscal estruturada\", traduzida na prática de crimes tributários no setor de bebidas por sonegação do ICMS e de outros crimes conexos, tais como organização criminosa, crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 06 de fevereiro de 2025, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nRetomado o julgamento, após amplo e longo debate, divergindo em parte da Manifestação Conclusiva do Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Patrimonial, em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 19, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Para tal decisão, o Colegiado entendeu que os fatos apurados exigem investigação mais aprofundada. E, da mesma forma, restou sublinhado na decisão o poder-dever desta Corregedoria de reexaminar o caso, na hipótese eventual de tomar conhecimento de fatos novos, em especial se noticiados da investigação ou do processo penal instaurado pelo Ministério Público. Tudo isso com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2627467\r\n"
        ],
        "2627468": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 13 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min, tendo na pauta os Embargos de Declaração opostos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI- 040084/000234/2022, em face da Decisão deste Colegiado, que aplicou penalidade de repreensão em desfavor de Agente de Fazenda, proferida na 609ª Sessão deste Órgão de Deliberação Coletiva, cuja ata foi publicada no DOERJ em 10/01/2025, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 06 de fevereiro de 2025, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nRetomado o julgamento, após longo e amplo debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo conhecimento do recurso, com fundamento no artigo 21, § 7º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019 e, quanto ao mérito, também por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios por inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, bem assim pela ausência no recurso de qualquer fato novo capaz de infirmar a decisão hostilizada. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2627468\r\n"
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        "2627469": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 13 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000150/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia anônima encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual servidores da SEFAZ estariam, supostamente, exercendo atividade privada de maneira irregular, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender comprovada nos autos ausência de indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre- se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2627469\r\n"
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        "2627470": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 13 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000151/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia anônima encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual servidores da SEFAZ estariam, supostamente, exercendo atividade privada de maneira irregular, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2627470\r\n"
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        "2627471": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 13 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000152/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia anônima encaminhada a esta Corregedoria segundo a qual servidores da SEFAZ estariam, supostamente, exercendo atividade privada de maneira irregular, reuniram_se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após leitura do relatório, pediu vista dos autos o Relator, Corregedor Advogado Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, na forma do artigo 4°, § 6°, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2627471\r\n"
        ],
        "2627508": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\nTÉRMINO: 13h.\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTIR); Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ) e Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET); Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 38ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 18 de dezembro de 2024.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n3.1. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/9850/2016; E-12/070/21/2014 e E-12/062/56316/2015.\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/14721/2019; E-16/061/126436/2019; E-16/061/17156/2021; E- 16/061/139081/2019; E-12/062/126113/2018; E-16/061/35395/2019; E- 16/061/5778/2020; E-16/061/126000/2019; E-12/062/039347/2018; E- 12/062/100497/2018; E-12/062/139236/2018; E-12/062/107569/2017; E-16/061/42772/2019; E-16/061/128360/2019; PMN/080/204666/2022; PMN/080/203050/2020; PMMA/312/2024; PMMA/678/2023; PMMA/366/2023; PMMA/608/2023; PMN/530/200117/2024; PMN/080/202809/2023; PMN/530/200110/2024; PMN/080/207500/2023; PMN/530/201081/2024; PMN/080/204662/2023; PMN/080/203160/2023; PMN/080/205131/2023; PMN/080/206839/2023; PMN/080/206840/2023; PMN/080/204627/2021; PMN/080/202871/2023; PMN/080/210659/2021; PMVR/1062/2024; PMNF/370/2023; PMBM/829/2024; PMNI/822/2020; PMME/390514/2024 (apenso ao proc. nº PMME/1857/2023); E- 16/061/7879/2020; E-12/062/19/2019; E-16/061/27951/2019; E- 16/061/3686/2021; E-16/061/16442/2019 e E-12/062/126309/2018.\r\n3.1.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/143967/2019.\r\n3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/10600/2014; E-12/062/83221/2013; E- 12/062/85714/2013; E-12/062/7866/2014; E-12/062/45350/2013; E- 12/062/5145/2014; E-12/062/60575/2014; E-12/062/44420/2014; E- 12/062/4989/2014; E-12/062/55183/2013; E-12/062/18177/2014; E- 12/062/16394/2014; E-12/062/84597/2013; E-12/671191/2011; E- 12/062/52394/2014; E-12/062/34622/2014; E-12/062/53650/2014; E- 12/062/52115/2014; E-12/062/58869/2013; E-12/062/53427/2013; E- 12/062/88615/2013; E-12/062/95837/2013; E-12/062/74279/2013; E- 12/062/1352/2014; E-12/062/35745/2013; E-12//062/36566/2013; E- 12/062/16790/2013; E-12/062/7853/2014; E-12/062/71392/2015; E- 12/062/26398/2016; E-12/062/17210/2016; E-12/062/76184/2015; E- 12/062/69974/2015; E-12/062/74775/2015; E-12/062/70673/2015; E- 12/062/81507/2015; E-12/062/80878/2015; E-12/062/7829/2014; E- 12/062/14006/2014; E-12/062/97705/2013; E-12/062/14169/2014; E- 12/062/74173/2014; E-12/062/10256/2014; E-12/062/43468/2014; E- 12/062/64995/2014; E-12/062/63933/2014; E-12/062/63778/2014; E- 12/062/85152/2013; E-12/062/84717/2014; E-12/062/30714/2015; E- 12/062/55455/2015; E-12/062/44688/2015; E-12/062/37909/2015; E- 12/062/47146/2015; E-12/062/53523/2015; E-12/062/63676/2015 e E- 12/062/54279/2015.\r\n3.1.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/106034/2019; E-12/062/140259/2018; E-12/062/137742/2018 e E-16/061/111271/2019.\r\n3.2. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ: 03/04/105554/2019; 03/31/115852/2019; 03/31/115850/2019; 03/21/111698/2019; 03/21/111697/2019; 03/21/111667/2019; 03/52/117521/2019; 03/52/117520/2019; 03/52/117341/2019; 03/52/117340/2019; 03/52/117322/2019; 03/52/117321/2019; 03/52/117346/2019; 03/21/111256/2019; 03/04/105539/2019; 03/04/105538/2019; 03/52/118004/2019; 03/31/118572/2019; 03/31/118571/2019; 03/01/132896/2019; 03/21/109593/2019; 03/21/111192/2019; 03/31/117469/2019; 03/31/117455/2019; 03/31/115489/2019; 03/31/115975/2019; 03/01/135050/2019; 03/04/105552/2019; 03/31/115527/2019; 03/01/129470/2019; 03/01/129471/2019; 03/01/138880/2019; 03/33/113874/2019; 03/32/110760/2019; 03/32/110759/2019; 03/01/134342/2019; 03/21/109633/2019; 03/32/108566/2019; 03/52/117524/2019; 03/01/129469/2019; 03/32/111533/2019; 03/32/111528/2019; 03/51/106799/2019; 03/51/106812/2019; 03/01/134340/2019; 03/01/142528/2019; 03/52/119551/2019; 03/52/118479/2019; 03/32/114323/2019 e 03/31/116923/2019.\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/27056/2013; E-12/062/10417/2014; E- 12/062/88825/2013; E-12/062/85137/2013; E-12/062/5043/2014; E- 12/062/7566/2014; E-12/062/5354/2014; E-12/671181/2011; E- 12/062/4542/2014; E-12/062/88550/2013; E-12/062/7432/2014; E- 12/062/85679/2013; E-12/062/43740/2013; E-12/062/4565/2014; E- 12/062/63926/2014; E-12/062/88642/2013; E-12/062/13857/2014; E- 12/062/91431/2013 e E-12/062/45382/2013.\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.019937/2022; E-16/003.000436/2020; E-16/003.004617/2019; E-16/003.021481/2020; PMNI/001200/2024; PMNI/003025/2024; PMNI/003227/2024; PMNI/002519/2024; PMNI/001831/2024; E- 16/061/91572/2019.\r\n3.3.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/10616/2020.\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/89720/2019; E-12/062/113453/2018; E-12/062/117708/2018; E-16/061/45179/2019; E-12/062/113945/2018; E-12/062/104511/2018; E-16/061/113151/2019; E-16/061/14920/2019; E-16/061/112545/2019; E-12/062/140954/2018; E-16/061/10887/2019; E-16/061/113084/2019; E-16/061/25148/2019; E-12/062/55814/2018; E- 12/062/137108/2018; E-12/062/144578/2018; E-16/061/115824/2019; E- 12/062/36741/2018; E-12/062/114644/2018; E-16/061/121659/2019; E- 12/062/152157/2018; E-12/062/105373/2018; E-12/062/77688/2017; E- 12/062/113902/2018; E-12/062/141734/2018; E-12/062/105634/2017; E- 12/062/143768/2018; E-12/062/143509/2018; E-16/061/147625/2019; E-16/061/4182/2020; E-16/061/146330/2019; E-12/062/143209/2018; E- 16/061/147550/2019; E-12/062/143702/2018; E-12/062/143901/2018; E-12/062/144058/2018; E-12/062/13427/2018; E-12/062/143697/2018; E-12/062/143182/2018; E-12/062/143838/2018.\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/30611/2017; E-12/062/62125/2014; E-12/062/59547/2014; E- 12/062/59626/2014; E-12/062/21836/2017; E-12/062/14765/2017; E- 12/062/51966/2017; E-12/062/22683/2017; E-12/062/38390/2017; E- 12/062/120653/2016; E-12/062/31656/2017; E-12/062/41423/2017; E- 12/062/31653/2017; E-12/062/38443/2017; E-12/062/41451/2017; E- 12/062/10907/2017; E-12/062/11225/2017; E-12/062/22033/2017 e E- 12/062/51892/2017.\r\n3.3.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/55897/2014 e E-12/062/782/2014.\r\n3.4. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/84761/2019; E-16/061/1240/2019; E-16/061/77633/2019; E- 12/062/125831/2018; E-16/061/26798/2019; E-12/062/145702/2018; E- 16/061/117784/2019; E-16/061/1081/2019; E-16/061/1487/2019; E- 16/061/4051/2019; E-16/061/16373/2021; E-16/061/16085/2021; E- 16/061/16125/2021 e E-16/061/14288/2020.\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/5185/2020 e E-16/061/131908/2019.\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/269/2020; E-16/061/79043/2019; E- 12/062/33724/2018; E-12/062/21592/2018; E-16/061/90637/2019; E- 16/061/90568/2019; E-12/062/49996/2018; E-12/062/96666/2017; E- 12/062/5347/2018; E-12/062/35769/2018; E-12/062/46137/2018; E- 16/061/71617/2019; E-12/062/153360/2018 e E-16/061/136113/2019.\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/51/107109/2019; PMRJ/03/32/108384/2019; PMRJ/03/32/108385/2019; PMRJ/03/21/111461/2019; PMRJ/03/22/105867/2019; PMRJ/03/21/111457/2019; PMRJ/03/04/104889/2019; PMRJ/03/52/110123/2019; PMRJ/03/04/103555/2019; PMRJ/03/04/103511/2019; PMRJ/03/04/103643/2019; PMRJ/03/04/103644/2019; PMRJ/03/52/107929/2019; PMRJ/03/52/107808/2019; PMRJ/03/31/101350/2019; PMRJ/03/04/103547/2019; PMRJ/03/31/101317/2019; PMRJ/03/32/100369/2019; E- 12/062/20886/2015; E-12/062/102880/2014; E-12/062/46494/2014; E- 12/062/2157/2015; E-12/062/25695/2015; E-12/062/9263/2015; E- 12/062/100112/2014; E-12/062/77724/2014; E-12/062/16011/2015; E- 12/062/9240/2015; E-12/062/52846/2014; E-12/062/21324/2015; E- 12/062/23400/2015; E-12/062/28128/2015; E-12/062/29349/2015; E- 12/062/4388/2015; E-12/062/26804/2015; E-12/062/28065/2015; E- 12/062/27594/2015; E-12/062/27938/2015 e E-12/062/102149/2014.\r\n3.5. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ: 03/21/111166/2019; 03/32/113929/2019; 03/04/103612/2019; 03/21/109729/2019; 03/01/132790/2019; 03/01/132788/2019; 03/32/113565/2019; 03/52/117529/2019; 03/52/117531/2019; 03/52/117490/2019; 03/31/115853/2019; 03/01/105698/2019; 03/31/117779/2019; 03/31/116982/2019; 03/52/117470/2019; 03/31/115470/2019; 03/51/109324/2019; 03/31/119335/2019; 03/51/109332/2019; 03/21/108920/2019; 03/52/112090/2019; 03/52/112089/2019; 03/21/103888/2019; 03/32/107877/2019; 03/01/118461/2019; 03/31/102459/2019; 03/21/101372/2019; 03/21/135097/2018; 03/04/102868/2019; 03/01/101903/2019; 03/52/132822/2018; 03/01/114310/2019; 03/04/104913/2019; 03/01/124780/2019; 03/04/105074/2019; 03/01/123528/2019; 03/04/104914/2019; 03/04/105064/2019; 03/31/140202/2017; 03/32/107013/2019; 03/31/113865/2019; 03/22/104945/2019; 03/01/124543/2019; 03/31/113861/2019; E-12/062/27896/2014; E- 12/062/84389/2014; E-12/062/62412/2014; E-12/062/81501/2014 e E- 12/062/55515/2014. \r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/5827/2014; E-12/062/81940/2014; E- 12/062/45418/2014; E-12/062/74557/2014; E-12/062/77048/2014; E- 12/062/60971/2014; E-12/062/76966/2014; E-12/062/38790/2014; E- 12/062/5108/2014; E-12/062/49445/2014; E-12/062/42597/2014; E- 12/062/34388/2014; E-12/062/92567/2013; E-12/062/8414/2014 e E- 12/062/23852/2013.\r\n3.6. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.012701/2023; E-16/003.032691/2022; E-16/003.050235/2021; E-16/003.023726/2021; E-16/061/997/2019; E-16/061/114240/2019 e E- 12/062/127997/2018.\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/55996/2019; E-16/061/35260/2019; E-16/061/112175/2019; E-16/061/125788/2019; E-16/061/16860/2019; E-16/061/62381/2019; E-12/062/153120/2018; E-16/061/30016/2019; E- 12/062/121993/2017; E-16/061/45981/2019; E-16/061/94307/2019; E- 12/062/33736/2018; E-12/062/813/2016; E-16/061/57952/2019; E- 12/062/136181/2018; E-12/062/40123/2018; E-16/061/36647/2019; E- 12/062/139479/2018; E-16/061/273/2019; E-16/061/79553/2019; E- 12/062/104782/2018; E-12/062/109999/2018; E-12/062/138278/2018; E-16/061/38436/2019; E-16/061/82991/2019; E-12/062/81416/2017; E- 12/062/149195/2018; E-12/062/81307/2017; E-12/062/151539/2018; E- 16/061/85409/2019; E-16/061/44645/2019; E-16/061/20948/2019; E- 12/062/149469/2018; E-12/062/1084/2019; E-12/062/1148/2019; E- 16/061/41532/2019; E-16/061/32601/2019; E-16/061/61235/2019; E- 16/061/2294/2020; E-16/061/101780/2019; E-16/061/52234/2019; E- 12/062/137779/2018; E-16/061/44085/2019; E-16/061/105850/2019; E- 12/062/136333/2018 e E-16/061/10732/2019.\r\n3.7. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/88481/2019; E-16/061/21793/2019; E-16/061/126004/2019; E- 16/003.003164/2023; E-16/061/15107/2021; E-16/061/3504/2021; E- 16/061/254/2021; E-16/061/42617/2019; E-16/061/72070/2019; E- 12/062/135192/2018; E-16/061/142229/2019; PMBM/722/2023; PMVR/4235/2019; PMN/080/203490/2020; PMN/080/200991/2020; PMN/080/207890/2021; PMN/080/10191/2023; E09/302/2024; E09/424/2024; E09/312/2024; PMMA/148/2024; PMMA/1440/2023; PMMA/681/2023; PMP/4027/2023; PMP/4122/2023; PMP/2537/2023; PMP/3011/2023; PMP/2696/2023; PMP/3060/2023; PMP/0060/2024; PMP/2698/2023; PMP/2692/2023; PMP/3009/2023; PMP/2829/2023; PMP/2756/2023 e PMP/1802/2023.\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/34682/2015; E-12/062/29959/2015; E-12/062/88170/2014; E- 12/062/28102/2015; E-12/062/28426/2015; E-12/062/53333/2015; E- 12/062/28985/2015; E-12/062/28267/2015; E-12/062/54416/2015; E- 12/062/53404/2015; E-12/062/53389/2015; E-12/062/53332/2015; E- 12/062/52880/2015; E-12/062/41375/2014; E-12/062/31034/2014 e E- 12/062/81520/2014.\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/12229/2015; E-12/062/30546/2014; E- 12/062/63770/2014; E-12/062/44952/2014 e E-12/062/71362/2014.\r\n3.7.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/149333/2018; E-12/062/152601/2018; E-12/062/152621/2018; E-12/062/119020/2018; E-12/062/40173/2018 e E-12/062/59496/2018.\r\n3.8. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/080/206700/2023; PMN/080/205633/2021; PMN/530/201110/2024; PMN/080/202452/2023; PMN/080/204421/2020; PMN/080/208651/2021; PMN/530/202697/2024; PMMQ/163/2024; PMNF/22462/2024; PMSG/1481/2022; PMN/080/204629/2023; PMN/080/204575/2023; PMN/530/202694/2024; PMN/530/202695/2024; PMMQ/414/2023; PMSG/229/2020; E-16/061/78928/2019; E-12/065/102279/2018; E- 16/003.003929/2022 e E-16/003.005692/2023.\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/21158/2015; E-12/062/26388/2015; E-12/062/27247/2015; E- 12/062/9283/2015; E-12/062/2174/2015; E-12/062/20795/2015; E- 12/062/2159/2015; E-12/062/28035/2015; E-12/062/28346/2015; E- 12/062/89963/2014; E-12/062/20927/2015; E-12/062/50079/2014; E- 12/062/24491/2015; E-12/062/11476/2015; E-12/062/15913/2015; E- 12/062/6671/2015; E-12/062/25709/2015; E-12/062/29650/2015; E- 12/062/94964/2014; E-12/062/4081/2015; E-12/062/125725/2018; E- 12/062/45027/2017 e E-12/062/99525/2017.\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/32254/2015; E-12/062/38093/2016; E- 12/062/17315/2018; E-12/062/18275/2016; E-12/062/2631/2017; E- 12/062/19097/2017; E-12/062/72862/2014; E-12/062/72300/2017; E- 12/062/36992/2017; E-12/062/75908/2017; E-12/062/82528/2016 e E- 12/062/117415/2017.\r\n3.8.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/110460/2018; E-12/062/104880/2018; E-12/062/104400/2018; E-12/062/119023/2018; E-12/062/139583/2018; E-12/062/103431/2018; E-12/062/110153/2018; E-12/062/111899/2018; E-12/062/31997/2018; E-12/062/122281/2018; E-12/062/47584/2016; E- 12/062/144894/2018; E-12/062/138669/2018 e E-12/062/109388/2018.\r\n3.9. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/101985/2018; E-16/061/4235/2021; E-16/003.001123/2023; E- 12/062/125651/2018; E-12/062/3353/2019; E-16/061/96490/2019; PMNF/23211/2024; PMBM/751/2023; PMVR/0394/2024; PMN/080/205830/2023; PMN/080/206676/2023; PMN/080/203792/2020; PMN/080/206632/2023; PMN/080/202436/2023; PMMA/001285/2023; PMN/080/205216/2023; PMN/080/203791/2020; PMN/080/211810/2021; PMNI/001525/2024; PMBM/1176/2023; PMNF/22459/2024; PMNI/3249/2023; PMNI/1242/2024; PMNF/22460/2024 e PMVR/00395/2024.\r\n3.9.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/29024/2016.\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/18188/2016; E-12/062/4232/2016; E- 12/062/45573/2016; E-12/062/61165/2015; E-12/062/77750/2015; E- 12/062/16835/2016; E-12/062/69694/2015; E-12/062/72382/2015; E- 12/062/69629/2015; E-12/062/72446/2015; E-12/062/14478/2016; E- 12/062/8836/2016; E-12/062/19819/2016; E-12/062/5464/2016; E- 12/062/13795/2016; E-12/062/84839/2015; E-12/062/13222/2016 e E- 12/062/10329/2016.\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.015571/2023; E-16/003.003284/2023; E-16/003.011332/2023; E- 16/003.003588/2023; E-16/003.012280/2023; E-16/003.038508/2021; E-16/003.031733/2022; E-16/003.003590/2023; E-16/003.010466/2023; E-16/003.007693/2023; E-16/003.012287/2023; E-16/003.004116/2023; E-12/062/3618/2019; E-16/061/7796/2020; E-16/061/146995/2019; E- 16/061/92809/2019; E-16/061/143983/2019; E-16/061/42591/2019; E- 16/061/1269/2021; E-16/061/18720/2019; E-12/062/108065/2018 e E- 16/061/42548/2019.\r\n3.10.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/9629/2020.\r\n3.10.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-16/061/24445/2019. \r\n3.10.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/29928/2015; E-12/062/30063/2015; E-12/062/23361/2015; E- 12/062/33540/2015; E-12/062/27003/2015; E-12/062/33557/2015; E- 12/062/30207/2015; E-12/062/28463/2015; E-12/062/26973/2015; E- 12/062/24524/2015; E-12/062/25884/2015; E-12/062/33561/2015; E- 12/062/52817/2015; E-12/062/36848/2015; E-12/062/26614/2015; E- 12/062/100298/2014; E-12/062/36584/2015; E-12/062/26974/2015; PMRJ/03/32/112068/2019; PMRJ/03/21/107504/2019; PMRJ/03/04/104175/2019; PMRJ/03/01/120874/2019; PMRJ/03/01/128195/2019; PMRJ/03/31/112789/2019; PMRJ/03/21/107505/2019; PMRJ/03/01/122131/2019; PMRJ/03/52/116195/2019; PMRJ/03/52/116194/2019; PMRJ/03/21/108734/2019; PMRJ/03/04/104002/2019; PMRJ/03/01/122173/2019; PMRJ/03/04/104623/2019; PMRJ/03/01/122093/2019; PMRJ/03/01/112751/2019; PMRJ/03/04/105126/2019; PMRJ/03/01/128194/2019; PMRJ/03/31/114085/2019; PMRJ/03/31/115294/2019; PMRJ/03/31/114875/2019; PMRJ/03/31/114876/2019; PMRJ/03/52/115218/2019; PMRJ/03/52/114321/2019 e PMRJ/03/01/203292/2017.\r\n3.10.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/44563/2014 e E-12/673538/2012.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI- 150016/031385/2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\nPresidente \r\nId: 2627508\r\n"
        ],
        "2627529": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\nDA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES. REALIZADA EM SEI- 510001/000175/2024.\r\nAtendendo a Convocação da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades, sob a Condução da representante da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta, membro da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades. Estiveram presentes de forma presencial as Entidades (lista em anexo).\r\nSra. Bruna Motta iniciou os trabalhos com a apresentação da Secretária Executiva, a Sra. Marcelly Desirée da Anunciação, e ressaltou a importância da continuidade dos trabalhos e do comprometimento de todos os membros na organização da 6ª Conferência Estadual de Cidades do Rio de Janeiro. Foram reafirmadas as diretrizes e responsabilidades da comissão organizadora.\r\n1 - Resumo das Atividades do Ano de 2024:\r\n· Conferências Municipais realizadas;\r\n· Número de delegados eleitos;\r\n· Quantitativo de Propostas apresentadas;\r\n· Quantitativo de Conferências validadas;\r\n· Principais desafios enfrentados e soluções implementadas.\r\n2 - Atualização sobre a mobilização com os Municípios que ainda não realizaram as Conferências Municipais:\r\n· Foi apresentado um panorama dos municípios que ainda não realizaram suas conferências locais;\r\n· Número de municípios contatados até a presente data;\r\n· Pontos focais municipais cadastrados na Plataforma ReDUS que ainda não realizaram a etapa municipal.\r\n3 - Metodologia e Sistematização:\r\n· Consolidação das contribuições municipais, através da sistematização das propostas conforme diretrizes do Conselho Nacional das Cidades e da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades.\r\n4 - Mobilização: \r\n· Intensificação da comunicação com os municípios através de redes sociais e campanhas de divulgação e engajamento de lideranças comunitárias e movimentos sociais;\r\n· Planejamento de eventos preparatórios após a realização da 6ª Conferência Estadual para etapa Nacional e para os conselheiros eleitos para compor o Conselho Estadual das Cidades.\r\nDispositivos Finais:\r\nA reunião foi encerrada com a definição de que as próximas reuniões da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades serão realizadas todo segunda quarta-feira do mês. Ficou estabelecido que a comissão organizadora continuará monitorando a adesão dos municípios e reforçando as estratégias de mobilização e sistematização.\r\nDiante do exposto, finalizada a Reunião Ordinária ficou convencionado que o prazo para a realização da Conferência Estadual das Cidades do Rio de janeiro será até junho de 2025 e a realização das Conferências municipais no Estado do Rio de Janeiro será até 15 de abril de 2025, conforme ATA 008/2024 - Reunião Extraordinária da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades, de 24 de setembro de 2024.\r\nLista de Presentes (anexo)\r\nSecretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID/RJ\r\nSecretaria Estadual de Habitação e Interesse Social do Rio de Janeiro - SEHIS/RJ\r\nSecretaria de Urbanismo de Itaboraí - SMU/ITB\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\nSindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ\r\nUnião por Moradia Popular no Rio de Janeiro - UMP/RJ\r\nMovimento Dos Trabalhadores Sem-Teto - MTST\r\nFundação Bento Rubião - FCDDHB\r\nInstituto dos Arquitetos do Brasil - IAB/RJ\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nPresidente do Conselho Estadual das Cidades/RJ\r\nId: 2627529\r\n"
        ],
        "2627734": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 017/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 114/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Aquisição de medicamentos industrializados (METADONA CLORIDRATO, FUMARATO DE QUETIAPINA, ROCURONIO BROMETO, SEVOFLURANO e VORICONAZOL) - Itens: 1, 4, 5, 6 e 10, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 3.303.160,70 (três milhões, trezentos e três mil, cento e sessenta reais e setenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2952/2024 (Doc. SEI nº 83878504) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91827882). Processo Administrativo SEI-080002/004603/2024. 30/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 017/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 114/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de medicamentos industrializados (FUMARATO DE QUETIAPINA) - Item: 2, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 55.297,76 (cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2952/2024 (Doc. SEI nº 83878504) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91827882). Processo Administrativo SEI- 080002/004603/2024. 31/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 017/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 114/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. Aquisição de medicamentos industrializados (HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA) - Item:3, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 28.037,26 (vinte e oito mil, trinta e sete reais e vinte e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2952/2024 (Doc. SEI nº 83878504) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91827882). Processo Administrativo SEI- 080002/004603/2024. 04/02/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 017/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 114/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VERO MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos industrializados (SUGAMADEX) - Item: 7, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 422.220,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2952/2024 (Doc. SEI nº 83878504) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91827882). Processo Administrativo SEI- 080002/004603/2024. 11/02/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 017/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 114/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. Aquisição de medicamentos industrializados (CLORIDRATO DE TRAMADOL e CLORIDRATO DE VANCOMICINA) - Itens: 8 e 9, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR \r\nTOTAL REGISTRADO: R 1.287.157,35 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2952/2024 (Doc. SEI nº 83878504) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91827882). Processo Administrativo SEI- 080002/004603/2024. 03/02/2025.\r\nId: 2627734\r\n"
        ],
        "2627781": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            " \r\n\r\n: Ata de Registro de Preços nº 050/2025\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 001).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (SATRALIZUMABE 120 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA 1 ML).\r\nR 835.673,80 (oitocentos e trinta e cinco mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta centavos) \r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 13/02/2025.\r\nnº 207/2024.\r\n: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2627781\r\n"
        ],
        "2627782": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 051/2025.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (DENOSUMABE 120 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 1,7 ML).\r\nR 95.274,66 (noventa e cinco mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).\r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 13/02/2025.\r\n: nº 156/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2627782\r\n"
        ],
        "2627783": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            " \r\n\r\n: Ata de Registro de Preços nº 053/2025.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora dos itens 001, 002 e 003).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (LENALIDOMIDA 5 MG CÁPSULA, LENALIDOMIDA 10 MG CÁPSULA e LENALIDOMIDA 25 MG CÁPSULA).\r\nR 4.092.753,00 (quatro milhões, noventa e dois mil setecentos e cinquenta e três reais) \r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 13/02/2025.\r\nnº 006/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2627783\r\n"
        ],
        "2627824": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 112ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 11 de fevereiro de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/019791/2025\r\nAos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 111º (07.02.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos, que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente); Marta Cristina Pires Anciães Martins; Tatiana Pollo Flores; Murilo Nunes de Bustamante; Daniel Diamantaras; Eduardo Costa Linhares; César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Sônia Regina Soares de Oliveira; e Claudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid Varella M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Leonardo Guida, Elizabeth Rodrigues Félix. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os seguintes membros suplentes Roberto de Assis Almeida Conceição e Eunice da Silva Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3 referente à fiscalização ocorrida no dia no Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro pela Defensoria Pública. A presidente compartilhou com os membros do Colegiado o relatório de inspeção da Defensoria Pública e os conselheiros Leonardo Guida e Murilo Nunes de Bustamante apresentaram suas colocações. Ressaltaram o problema da superlotação e falaram ainda sobre a necessidade de discutir o regime semiaberto no Estado do Rio de Janeiro. O conselheiro Murilo N. De Bustamante sugeriu que o CPERJ analise o sistema carcerário de forma macro, buscando uma parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF, adotando medidas efetivas para a implementação do plano nacional para o enfrentamento do Estado de coisas inconstitucionais nas prisões brasileiras - arguição de descumprimento de Preceito fundamental ADPF 347. Continuando, o conselheiro Murilo Bustamante mencionou a necessidade da certificação das vagas para que seja possível diferenciar a capacidade real das unidades prisionais do Rio de Janeiro da capacidade declarada. Nesse momento, a presidente solicitou aos conselheiros que estejam atentos as próximas reuniões do GMF para tratar do tema e se for necessário que seja criado um G.T para acompanhar o assunto de modo que seja possível que o CPERJ realize medidas propositivas com maior efetividade. Prosseguindo, a presidente passou para o Item 4. Relatório de Inspeção no SEAP/JL - conselheiro Roberto de Assis A. Conceição - análise das respostas fornecidas pela SEAP/RJ. O conselheiro Roberto apresentou o procedimento ao Colegiado e solicitou que os documentos sejam encaminhados ao Ministério Público e ao Nuspen e posteriormente, seja arquivado pelo CPERJ. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente compartilhou o convite à audiência pública com a temática “Descriminalização das Drogas”, que acontecerá no dia 19/02/2025 e solicitou à Secretaria do CPERJ que encaminhe o link de acesso aos membros de Colegiado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Mariáh Soares Paixão, Lucas P. Castellar Pinto, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Isabel de Oliveira Schprejer e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2627824\r\n"
        ],
        "2627832": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2025\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP.\r\nA presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de pacotes de café em pó em embalagens de 500g, especificado no item 2.1 do Termo de Referência Anexo (I).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nR 720.033,80 (setecentos e vinte mil, trinta e três reais e oitenta centavos).\r\nLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n14/02/2025\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais vem divulgar que os documentos para download da Ata de Registro de Preços nº 001/2025, cujo objeto é a aquisição de pacotes de café em pó em embalagens de 500g, mediante entrega por demanda definida pela CONTRATANTE, por 1 (um) ano, estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0001/2025/140100-01, e que o Gestor da Ata é o servidor RITA DE CÁSSIA CUSTODIO DA SILVA que poderá ser contatada pelo telefone: (21) 2334.3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. \r\nVALOR UNITÁRIO\r\n152522\r\nCAFE, TIPO: PO (TORRADO MOIDO), EMPACOTAMENTO: A VACUO, PONTO TORRA: MEDIO, GRAU MOAGEM (PREPARO): FINA-FILTRO, FORNECIMENTO: PACOTE 500 GRAMAS. (QUALIDADE GLOBAL DO CAFÉ CLASSIFICADOS COM NOTA ENTRE 6 E 7,2 POR PERTENCER À CLASSIFICAÇÃO DE CAFÉ SUPERIOR) Código do Item: 8955.002.0045\r\nUN\r\nR 27,70\r\nId: 2627832\r\n"
        ],
        "2627952": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            "ATA DA TRIGÉSIMA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\nAos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14:00 (quinze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024; estando presentes na sessão: Dr. Antonio Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Major da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dra. Ludmilla de Azevedo Santiago, Capitão da Polícia Militar, como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM;, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; , Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Sulamita Gomes Lima, Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e , como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nSEI-150001/015320/2023; SEI-150001/015528/2023; SEI- 150001/015536/2023; SEI-150001/015531/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023.\r\nEm prosseguimento, passou-se a análise dos pedidos de reanálise levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo indeferimento e/ou deferimento dos seguintes pedidos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nReanálises referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nReanálises referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\nDEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nReanálises referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nReanálises referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nDEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, caput, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, caput, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, caput, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/016717/2023; SEI-150001/011276/2024; SEI- 150001/007435/2024; SEI-150001/007925/2024 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/016715/2023; SEI-150001/007437/2024; SEI- 150001/007923/2024; SEI-150001/008004/2024; SEI- 150001/011275/2024 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/016723/2023; SEI-150001/007438/2024; SEI- 150001/007922/2024; SEI-150001/008005/2024; SEI- 150001/011257/2024; SEI-150001/011274/2024 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/016699/2023; SEI-150001/007443/2024; SEI- 150001/007916/2024; SEI-150001/008009/2024; SEI- 150001/011248/2024; SEI-150001/011271/2024 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/014633/2023; SEI-150001/015798/2023; SEI- 150001/015792/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023,\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\nEMANNUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\nRENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro \r\nLUDMILLA DE AZEVEDO SANTIAGO\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro \r\nMARCOS ANTONIO NEVES PEREIRA\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro \r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro \r\nSULAMITA GOMES LIMA\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro \r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\nMAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO\r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nId: 2627952\r\n"
        ],
        "2628015": [
            "2025-02-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 025/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 96/2024. \r\nPRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S. A.\r\nAquisição de CATETER BALÃO FOGARTY para os serviços de Cirurgia Vascular das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro: IECAC, HECC, HEAL, HEGV, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 73.516,80 (setenta e três mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos). \r\n12/02/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2973/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83987016) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92896289). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/002514/2024. \r\nId: 2628015\r\n"
        ],
        "2628436": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 038/2025\r\nnº 214/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nBUDESONIDA 50 MCG).\r\nR 14.703,00 (quatorze mil setecentos e três reais)\r\n(item 02)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 14/02/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2628436\r\n"
        ],
        "2628437": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 040/2025\r\nnº 121/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (SAIS PARA REIDRATAÇÃO ORAL - CLORETO DE SÓDIO 3,5 G + CLORETO DE POTÁSSIO 1,5 G + CITRATO DE SÓDIO 2,9 G + GLICOSE 20 G - ENVELOPE 27,9 G).\r\nR 854.893,90 (oitocentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos)\r\n(01, 02 e 03)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/02/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nId: 2628437\r\n"
        ],
        "2628438": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 044/2025\r\nnº 241/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (IBRUTINIBE 140 MG CÁPSULA GELATINOSA DURA).\r\nR 22.617.564,00 (dois milhões, seiscentos e dezessete mil quinhentos e sessenta e quatro reais)\r\n02\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 14/02/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2628438\r\n"
        ],
        "2628439": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n)\r\nnº 026/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA (vencedora do item 003).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA 2MG - COMPRIMIDO).\r\nR 8.269,16 (oito mil duzentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) \r\n(itens 001 e 004)\r\n(item 002)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 14/02/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2628439\r\n"
        ],
        "2628513": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 113ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2025 ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\nAos cartorze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes , que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins; Tatiana Pollo Flores; Murilo Nunes de Bustamante; Lucas P. Castellar Pinto; Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, os conselheiros Rita Cid Varella M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos e Elizabeth Rodrigues Félix. Participou ainda, como ouvinte e sem direito a voto o membro suplente Enzo Andre Luchione, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para oPosse do novo membro do Conselho Penitenciário - Enzo Andre Luchione. A presidente deu boas- vindas ao conselheiro Enzo Andre Luchione e o empossou lendo o termo de posse na presença do Colegiado: “No dia 14 de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, através do site Google Meet, na presença da Excelentíssima Senhora Presidente conselheira Sandra Regina Da Silva de Almeida, tomou posse na qualidade de jurista como membro suplente do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o advogado ENZO ANDRE LUCHIONE, pelo Decreto de 07 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 2025. Foi designado, nos termos da Lei nº6181, de 16 de março de 2012. O referido conselheiro completará o mandato da gestão 2023/2027. E, para constar, foi lavrado o presente termo que vai assinado pela Excelentíssima Senhora Presidente, pelo membro ora empossado, bem como por mim, Gessica Machado dos Santos Mesquita, secretária executiva do CPERJ/RJ ID nº 5631017, que o lavrei.”. Prosseguindo, a presidente passou para o Apresentação do voto do relator Lucas Pedrosa no pedido de indulto natalino de Diego Silva Araújo. A presidente concedeu a palavra ao conselheiro Lucas Castellar que apresentou aos membros do Colegiado seu voto. Após longo debate sobre o tema, o conselheiro Felippe Barcellos pediu vistas do procedimento. Análise das respostas fornecidas pela SEAP às solicitações da equipe de fiscalização acerca da inspeção realizada no Instituto Penal Edgard Costa - conselheiros Felippe Barcellos, Rayssa C. Vieira e Roberto de A. A. Conceição. Tendo em vista a ausência dos relatores dos processos, a presidente solicitou que o assunto retorne na pauta do dia 18/02/2025. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Mariáh Soares Paixão, Eduardo Costa Linhares, Wagner de Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento CondicionalAmanda Magalhães (vice-presidente), Eunice da Silva Cavalcante (suplente) e Fátima Elisabeth (suplente); Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Eunice da Silva Cavalcante (suplente) e Fátima Elisabeth (suplente); Dia 14/02/2025: SEI- 210001/021268/2025\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2628513\r\n"
        ],
        "2628533": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            " \r\nRECURSOS PROCEDENTE: SEI-100005/008061/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/005617/2024 - Marceli de Aguiar Cabral; SEI- 100005/007809/2024 - TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA; SEI-100005/003543/2022 - Rio Transporte Terrestre Locadora EIRELI; SEI-100005/007807/2024 - TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA; SEI-100005/007875/2024 - FABIO DIAS DE OLIVEIRA; SEI- 100005/007930/2024 - EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA S/A; SEI-100005/007808/2024 - TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA; SEI-100005/007753/2024 - Viação Nova Nil Ltda; SEI- 100005/007750/2024 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; SEI-100005/007712/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA; SEI- 100005/007705/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/007710/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/007926/2024 - EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA; SEI-100005/007751/2024 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; SEI-100005/008053/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA; SEI-100005/007939/2024 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A; SEI-100005/007934/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/007935/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA; SEI-100005/007937/2024 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; SEI- 100005/007931/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA; SEI- 100005/007932/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/003932/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA; SEI- 100005/008056/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA; SEI- 100005/007936/2024 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA; SEI- 100005/007788/2024 - VIAÇÃO PENDOTIBA S/A; SEI- 100005/007938/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA; SEI-100005/007933/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/008076/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA; SEI-100005/008070/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA; SEI-100005/008065/2024 - SEI- 100005/000088/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A;SEI-100005/000083/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A;SEI-100005/008083/2024 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA;SEI-100005/012780/2023 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA;SEI-100005/007921/2024 - CAVALCANTE CIA LTDA;SEI- 100005/007924/2024 - AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA;SEI- 100005/007925/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 41ª reunião da COMISJUR.\r\nRECURSOS PROCEDENTE: SEI-100005/008406/2024 - LUIZ ROBERTO DE MENDONÇA.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/006872/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA; SEI-100005/006868/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/007718/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA; SEI-100005/006871/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI- 100005/006874/2024 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA; SEI- 100005/007749/2024 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; SEI-100005/007718/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA; SEI- 100005/007715/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA; SEI- 100005/007704/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/007744/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A; SEI-100005/007746/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA; SEI-100005/007713/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA; SEI-100005/007716/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA; SEI-100005/007719/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA; SEI-100005/008373/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA; SEI-100005/008368/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A; SEI-100005/007748/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA; SEI-100005/008364/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA; SEI-100005/008369/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A; SEI-100005/008371/2024 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO; SEI-100005/008445/2024 - ELBER MARCIANO LOPES; SEI-100005/008557/2024 - NAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA; SEI-100005/008443/2024 - ELBER MARCIANO LOPES; SEI- 100005/008367/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A; SEI-100005/008370/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A; SEI-100005/008355/2024; AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA; SEI-100005/008354/2024; CLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA; SEI- 100005/008350/2024 - JESUEL DE MOURA FERREIRA; SEI- 100005/008366/2024 - VIAÇÃO VILA RICA; SEI-100005/011625/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA; SEI-100005/008508/2024 - VIAÇÃO MOURA TRANSPORTES LTDA; SEI-100005/008376/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA; SEI-100005/008379/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA; SEI-100005/008363/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA; SEI-100005/008377/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA; SEI-100005/008378/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA; SEI- 100005/008357/2024 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA; SEI- 100005/008315/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 42ª reunião da COMISJUR.\r\nRECURSOS PROCEDENTE: SEI-100005/004155/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA; SEI-100005/004219/2024 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA; SEI-100005/002994/2024 - VIAÇÃO PENEDO LTDA.\r\nALEXANDRE GONÇALVES DE ALMEIDA;SEI-100005/003337/2024 - ALEXANDRE GONÇALVES DE ALMEIDA;SEI-100005/003339/2024 - ALEXANDRE GONÇALVES DE ALMEIDA;SEI-100005/008631/2024 - DANIEL RODRIGUES DE LUCENA.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/004027/2024 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA; SEI- 100005/004161/2024 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA; SEI- 100005/004160/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A; SEI- 100005/004159/2024 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA; SEI- 100005/004214/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA; SEI- 100005/002774/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA; SEI- 100005/004257/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA; SEI- 100005/003097/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI; SEI- 100005/005514/2024 - RISTON NETO DE GOUVEIA; SEI- 100005/002773/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA; SEI- 100005/007552/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA; SEI- 100005/005639/2024 - SEI- 100005/005796/2024 -SEI- 100005/006670/2024 - Sr EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA ;SEI- 100005/005795/2024 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA;SEI- 100005/005798/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA;SEI- 100005/005797/2024 - VIAÇÃO MAUÁ S/A;SEI-100005/006948/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA; SEI- 100005/008814/2024 - ELBER MARCIANO LOPES;SEI- 100005/008986/2024 - JONAS DOS SANTOS QUINTANILHA;SEI- 100005/002927/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA;SEI- 100005/003625/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A;SEI-100005/002787/2024 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA;SEI-100005/003980/2023 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP;SEI- 100005/003979/2023 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP;SEI- 100005/001029/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA;SEI-100005/010102/2023 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 43ª reunião da COMISJUR.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/005754/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA; SEI-100005/005770/2024 - EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA; SEI-100005/005764/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA; SEI-100005/005786/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA; SEI-100005/005791/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA; SEI-100005/005787/2024 - TRANSPORTE ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/005772/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP; SEI-100005/005765/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; SEI-100005/005790/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA; SEI-100005/005769/2024 - EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA; SEI-100005/005771/2024 - TRANSPORTE BLANCO LTDA EPP; SEI-100005/005756/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA; SEI-100005/005840/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ AS; SEI-100005/007036/2024 - DANIEL RODRIGUES DE LUCENA; SEI-100005/005835/2024 - TRANSPORTES MAGELLI LTDA; SEI-100005/005788/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/005834/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA; SEI-100005/005836/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ AS; SEI-100005/005789/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/005794/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA; SEI-100005/005768/2024 - TRANSPORTES BLANCO LTDA; SEI-100005/005792/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA; SEI-100005/006899/2024 - EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA; SEI- 100005/005760/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA; SEI-100005/005783/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA; SEI-100005/005784/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA; SEI-100005/005815/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA; SEI-100005/005767/2024 - CAVALCANTE & CIA LTDA, SEI- 100005/005830/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA; SEI-100005/005778/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA; SEI- 100005/005757/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA; SEI-100005/005758/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA; SEI-100005/005823/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA; SEI-100005/005782/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA; SEI-100005/007034/2024 - DANIEL RODRIGUES LUCENA; SEI-100005/005821/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA; SEI-100005/005828/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA; SEI-100005/005922/2024 - VIAÇÃO MIRANTE LTDA; SEI-100005/005896/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 44ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2628533\r\n"
        ],
        "2628686": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 024/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 74/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaDBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP. Aquisição de insumos - REAGENTES (PERCP), para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamentos de prioridade da Unidade, no Instituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcante - IEHE/HEMORIO, Unidade gerenciada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 71.979,99 (setenta e um mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2940/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83795001) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92685088). . \r\nId: 2628686\r\n"
        ],
        "2628753": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 058/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A. (vencedora do item 01).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ALFAGLICOSIDASE 50 MG PÓ LIÓFILO INJETÁVEL).\r\nR 5.304.578,44 (cinco milhões, trezentos e quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 18/02/2025.\r\nnº 003/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2628753\r\n"
        ],
        "2628847": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 151/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GADALI MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA- ME.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS DE UROLOGIA.\r\nCom proposta vencedora do item 04 ID. 116236 com o valor unitário de R 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos); Item 07 - ID 115989 com o valor unitário de R 459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n11/02/2025.\r\nProcesso nº SEI-270060/001579/2022 P.E 177/23.\r\nId: 2628847\r\n"
        ],
        "2629107": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 022/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 055/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (ABAIXADOR LINGUA - Item: 1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 45.121,50 (quarenta e cinco mil cento e vinte e um reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1508/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78460256) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92216601). \r\nAta de Registro de Preços nº. 022/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 055/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaDBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (AGENTE HEMOSTATICO FORMATO: 5 X 35CM e 5X7CM- Itens: 2 e 3), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADOR 1.134.337,20 (um milhão cento e trinta e quatro mil trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1508/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78460256) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92216601). \r\nAta de Registro de Preços nº. 022/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 055/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaBRANCO E CRUZ SERVICOS E COMERCIOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (AGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL - Item: 4), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 15.110,64 (quinze mil cento e dez reais e sessenta e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1508/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78460256) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92216601). \r\nAta de Registro de Preços nº. 022/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 055/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaNOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (ATADURA ORTOPEDICA - Item: 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 88.227,00 (oitenta e oito mil duzentos e vinte e sete reais). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1508/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78460256) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92216601). \r\nAta de Registro de Preços nº. 022/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 055/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaPRODUTOS CIRÚRGICOS SERRA DA ESTRELA LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (ATADURA ORTOPEDICA - Item: 6), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 479.447,04 (quatrocentos e setenta e nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1508/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78460256) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92216601). \r\nId: 2629107\r\n"
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        "2629108": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 026/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 102/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaCONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (BROMOPRIDA, BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMINA e FUROSEMIDA - Itens: 1, 7 e 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 1.089.460,50 (um milhão oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2931/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83725288) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92326842). PROCESSO Nº SEI-080002/005464/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 026/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 102/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (CAPTOPRIL, DICLOFENACO DE SODIO e DIPIRONA SODICA - Itens: 2, 4 e 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 1.538.223,50 (um milhão quinhentos e trinta e oito mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2931/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83725288) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92326842). PROCESSO Nº SEI-080002/005464/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 026/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 102/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (FOSFATO DISSODICO DE DEXAMETASONA - Item: 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 443.270,00 (quatrocentos e quarenta e três mil duzentos e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2931/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83725288) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92326842). PROCESSO Nº SEI-080002/005464/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 026/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 102/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (DIPIRONA SODICA e PARACETAMOL - Itens: 6 e 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 152.157,87 (cento e cinquenta e dois mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos). 13/02/2025. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2931/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83725288) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92326842). PROCESSO Nº SEI- 080002/005464/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 026/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 102/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaCRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (CLORIDRATO DE HIDRALAZINA - Item: 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 416.524,50 (quatrocentos e dezesseis mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2931/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83725288) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92326842). PROCESSO Nº SEI-080002/005464/2024. \r\nId: 2629108\r\n"
        ],
        "2629110": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 027/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 175/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (CISATRACURIO e CLORIDRATO DE ESCETAMINA) - Itens: 1 e 6, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 1.495.260,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3549/2024 (Doc. SEI nº 86957637) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92948033). PROCESSO Nº SEI- 080002/004466/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 027/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 175/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (CLONAZEPAM e FENTANILA (CITRATO)) - Item: 2 e 8, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:de R 31.629,26 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos). 17/02/2025. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3549/2024 (Doc. SEI nº 86957637) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92948033). PROCESSO Nº SEI- 080002/004466/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 027/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 175/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICOLTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (CLOREXIDINA DIGLUCONATO) - Item: 3, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 80.547,50 (oitenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). 17/02/2025. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3549/2024 (Doc. SEI nº 86957637) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92948033). PROCESSO Nº SEI- 080002/004466/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 027/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 175/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (COLCHICINA, FORMA FARMACEUTICA) - Item: 4, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 4.017,60 (quatro mil, dezessete reais e sessenta centavos). DATA DE ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3549/2024 (Doc. SEI nº 86957637) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92948033). PROCESSO Nº SEI- 080002/004466/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 027/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 175/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (FENITOINA SODICA e SUCCINATO DE HIDROCORTISONA) - Itens: 7 e 10, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 745.062,41 (setecentos e quarenta e cinco reais, sessenta e dois reais e quarenta e um centavos). DATA DE ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3549/2024 (Doc. SEI nº 86957637) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92948033). \r\nAta de Registro de Preços nº. 027/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 175/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (COMPLEXO PROTROMBINICO (FATORES II, VII, IX E X DE COAGULACAO) e SUCCINATO SODICO DE HIDROCORTISONA) - Itens: 5 e 9, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 1.311.469,17 (um milhão, trezentos e onze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos). 17/02/2025. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3549/2024 (Doc. SEI nº 86957637) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92948033). PROCESSO Nº SEI- 080002/004466/2024. \r\nId: 2629110\r\n"
        ],
        "2629170": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 20 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000152/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025, reuniram- se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nRetomado o julgamento, após leitura do relatório, pediu vista dos autos o Relator, Corregedor Procurador do Estado Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4°, § 6°, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2629170\r\n"
        ],
        "2629171": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 20 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000163/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, I e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2629171\r\n"
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        "2629360": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI - REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nA reunião iniciou-se às 10:31h, de forma VIRTUAL, através do Google Meet, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Paulo Sergio da Silva Christovão e Antônio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Glória Arpino de Castro Diaz e Brunna Ellen Santos (SECEC), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Vera Lucia Gadinelle Guilherme Couto (SETRAB), Andreia de Souza Carvalho e Juliana Rosas Rodrigues (UNATI/UERJ), Edna Maria Ramalhosa da Silva (SINDSERF-RJ), Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO), Lorraine Fonseca Andrade da Silva (SEDSODH), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Mário Luiz da Silva (SEPOL) . Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo do CEDEPI), Jennifer Oliveira da Silva (Ass. Técnica do CEDEPI) e Caio Guerra (Ass. Jurídico da SEIJES). A Presidente Lícia Mattesco iniciou a reunião falando sobre o único e 1º ponto de Pauta: Apresentação do contrato de doação da AMBEV a ser avaliado e posto em votação. A Presidente Lícia Mattesco agradeceu a presença de todos os Conselheiros e do Dr. Caio Guerra, presente para tirar dúvidas com relação ao contrato. A seguir, abriu a fala para que todos pudessem manifestar suas dúvidas. A conselheira Vera Couto falou que seu voto é favorável. Após, a Vice- Presidente Rosely Lorenzato, manifestou seu voto favorável e falou sobre a cláusula que diz sobre multa, perguntou se possíveis atrasos em projetos do CEDEPI caberia multa da AMBEV. Em seguida, o Dr. Caio Guerra falou que o anexo 1 (descrição das atividades) do contrato, constam objetos genéricos e que para o CEDEPI isto é positivo, pois não existe um direcionamento objetivo sobre a atividade que deverá ser desempenhada, portanto é um contrato aberto, não cabendo multa nesse caso. O Dr. Caio Guerra, apontou ainda a existência de erros de digitação no contrato que serão corrigidos. A conselheira Katiene Piaz falou ainda que a multa só é aplicada caso não haja o cumprimento de alguma cláusula, não sendo aplicada por possível demora na implementação de projeto, disse também que os erros textuais serão corrigidos. A seguir, a conselheira Patrícia Lopes falou que em certo momento houve dúvida com relação às exigências do contrato, mas avalia que isto é comum em contratos e que é até favorável ao conselho, disse também que com o suporte que o CEDEPI está tendo, se manifesta com voto favorável à assinatura do contrato e recebimento da doação. O conselheiro Antônio Carlos Abreu, avaliou ser importante esse debate estar acontecendo e apontou um processo com seriedade e transparência, e declarou voto favorável. Em seguida, a Presidente Lícia Mattesco passou a fala para a conselheira Araguaci Queiroz, que disse concordar com a conselheira Katiene Piaz, tendo suas dúvidas sanadas. Em seguida, sinalizou sobre o endereço do CEDEPI que consta no contrato, dizendo sobre a possível necessidade de alteração. A Presidente Lícia Mattesco falou que consta o endereço vinculado ao CNPJ, que é o endereço antigo do CEDEPI, informando que já solicitou a alteração. Após mais algumas dúvidas sanadas e comentários foi posto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Após, não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia Mattesco encerrou a reunião às 11:14h. A Ata vai lavrada por Jennifer Oliveira da Silva e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia Mattesco. Processo n° SEI-280001/000099/2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nAssessora Técnica do CEDEPI\r\nId: 2629360\r\n"
        ],
        "2629580": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 114ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 18 de fevereiro de 2025 através do Google Meet.SEI-210001/023485/2025 \r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 113ª (14.02.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos, que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins; Tatiana Pollo Flores; Murilo Nunes de Bustamante; Lucas P. Castellar Pinto; Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Rita Cid Varella M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos e Elizabeth Rodrigues Félix. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Enzo Andre Luchione, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Análise das respostas fornecidas pela SEAP às solicitações da equipe de fiscalização acerca da inspeção realizada no Instituto Penal Edgard Costa - conselheiros Felippe Barcellos, Rayssa C. Vieira e Roberto de A. A. Conceição. A equipe de fiscalização solicitou que as respostas encaminhadas pela SEAP sejam remetidas ao NUSPEN e ao Ministério Público para conhecimento e providências cabivéis e após o envio seja arquivado no CPERJ. Prosseguindo, a presidente passou para o Item 4. Ofício no 149/2025/GABPRM2-LACC (NOTÍCIA DE FATO No 1.30.005.000350/2024-17). Procuradoria da República do Município de Niterói solicita manifestação acerca do atendimento das recomendações lançadas no Relatório da Inspeção no Instituto Penal Edgard Costa. (Prazo de 15 dias). A conselheira Rayssa Costa Vieira sugeriu ao Colegiado que seja expedido ofício para Procuradoria da República em Niterói com as medidas adotadas pelo CPERJ e pela SEAP referente ao relatório. Item 5. Carta de assistido enviada pelo Subdefensor Público-Geral Federal Criminal do Núcleo dos Tribunais Superiores da Defensoria Pública da União Nome: Sérgio Silva Silveira - SEAPNH - Presídio Nelson Hungria. Após longo debate sobre o tema, restou acordado, por unanimidade, que a carta do apenado acima referenciado seja juntada no Sistema SEEU com despacho ao Excelentíssimo senhor juiz da Vara de Execuções penais para providências cabivéis. Item 6. Resposta da SEAP referente à solicitação do CPERJ quanto à entrada de celulares nos presídios do Estado. Os conselheiros tomaram conhecimento da resposta negativa encaminhada pela Exma. Senhora Secretária da SEAP/RJ e após debate sobre o assunto, restou acordado, por unanimidade, em oficiar à Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN para obter informações sobre o funcionamento/uso de celulares em inspeções em outros Estados da Federação. Item 7. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente solicitou informações sobre o andamento do Grupo de trabalho do fornecimento de alimentação nas unidades prisionais do Estado e foi comunicado pela equipe que os primeiros trabalhos serão apresentados em data oportuna. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Mariáh Soares Paixão, Eduardo Costa Linhares, Wagner de Oliveira, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2629580\r\n"
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        "2629598": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2025 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTIR), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, os termos da ata correspondente à 1ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 29 de janeiro de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 16/003.010919/2023; E-16/003.007771/2023; E-16/003.010916/2023; E-16/003.010931/2023; E-16/003.010922/2023; E-16/003.010917/2023; E-16/003.010926/2023; E-16/003.018441/2023; E-16/003.018437/2023; E-16/003.004796/2023; E-16/003.014381/2023; E-16/003.016237/2022; E-16/003.028286/2022; E-16/003.017291/2022; E-16/003.024951/2022; E-16/003.005299/2022; E-16/003.030934/2021; E-16/003.023687/2021; E-16/003.058336/2021; E-16/003.017603/2020; E-16/003.005461/2023; E-16/003.006096/2023 e PMRJ/03/31/132050/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/104885/2019; PMRJ/03/32/116144/2019; PMRJ/03/32/112506/2019; PMRJ/03/32/115754/2019; PMRJ/03/101930/2019; PMRJ/03/21/107975/2019; PMRJ/03/01/125573/2019; PMRJ/03/52/115816/2019; PMRJ/03/31/118348/2019; PMRJ/03/31/120188/2019; PMRJ/03/31/120187/2019; PMRJ/03/52/119119/2019; PMRJ/03/52/119592/2019; PMRJ/03/32/116089/2019; PMRJ/03/31/118606/2019; PMRJ/03/31/119573/2019; PMRJ/03/52/117971/2019; PMRJ/03/31/118892/2019; PMRJ/03/31/118605/2019; PMRJ/03/21/116153/2019; PMRJ/03/21/108625/2019; PMRJ/03/52/115797/2019 e E- 16/061/147520/2019.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/113667/2018.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nINDEFERIDOS: PMNF/24368/2024; PMNF/24367/2024; PMNF/22457/2024; PMNF/23794/2024; PMNF/27546/2024; PMNF/27548/2024; PMNF/23208/2024; PMNF/26549/2023; PMDC/3018/2019; PMNI/990/2024; PMNI/2182/2024; PMNI/3223/2024; PMNI/1551/2024; PMNI/984/2024; PMNI/2082/2024; PMNI/582/2024; PMN/080/205245/2023; PMRJ/03/31/132044/2022; E- 16/003.025747/2022; E-16/003.019164/2023; E-16/003.028299/2022; E-16/003.028300/2022; PMNI/2401/2023; PMNI/1555/2024; PMNI/554/2024; PMNI/907/2024; PMNI/2276/2024; PMNI/2400/2024; PMNF/22496/2024; PMNF/23041/2024; PMNF/23793/2024; PMSG/1665/2022; PMN/080/203074/2020; PMN/080/203879/2023; PMN/530/201908/2024; PMN/080/201706/2017; PMRJ/03/33/115980/2023; PMME/392960/2023 (apenso o proc. PMME/1838/2022); E09/000712/2023; PMMA/000042/2024; E- 12/062/125636/2018 e E-16/061/13421/2020.\r\nE- 16/061/2316/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/64812/2015; E-12/062/26488/2015; E-12/068/884/2015; E- 12/062/24004/2015; E-12/062/020694/2015; E-12/062/024644/2015; E- 12/062/004479/2015; E-12/062/027615/2015; E-12/062/016516/2015; E-12/062/043591/2015; E-12/062/033511/2015; E-12/062/049720/2014; E-12/062/033512/2015; E-12/062/027036/2015 e E- 12/062/097970/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/021000/2014; E-12/062/024509/2014; E-12/062/074092/2014; E-12/062/075625/2014 e E- 12/062/083800/2014.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/1320/2019.\r\nDra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\nE- 16/061/87832/2019; E-16/061/54355/2019; E-16/061/87209/2019; E- 16/061/75033/2019; E-12/062/116617/2018; E-16/061/909/2021.\r\nIDOS: PMN/080/204821/2023; PMN/080/204806/2023; PMN/080/207430/2023; PMN/080/206758/2023; PMN/080/208029/2021; PMN/080/208061/2021; PMN/080/206655/2023; PMMQ/292/2024 e PMMQ/411/2024.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/22839/2019; E-12/062/5786/2018; E- 12/062/91308/2016; E-12/062/113579/2016; E-16/061/114754/2019; E- 16/061/91981/2019; E-12/062/2215/2019; E-16/061/70824/2019; E- 16/061/7510/2019; E-12/062/34979/2016; E-12/062/41327/2018; E- 12/062/78653/2015; E-16/061/55884/2019; E-16/061/22778/2019; E- 12/062/82211/2015; E-16/061/34170/2019; E-16/061/78067/2019.\r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nE- 12/062/145636/2018; E-16/061/106699/2019; E-16/061/15812/2021; PMTR/361/2019; E-16/061/56261/2019; E-12/062/39792/2018 e E- 16/061/13898/2021.\r\nIDOS: PMNI/001106/2024; PMN/080/207538/2023; PMN/080/206411/2023; PMN/080/201682/2020; PMN/080/204069/2023; PMN/080/203687/2023; PMN/080/207065/2023; PMN/080/207012/2022; PMN/080/203872/2023; PMN/080/208764/2021; PMN/080/207011/2022; PMNI/000835/2023; PMP/3131/2019; PMNI/000918/2024; PMNI/001632/2024; PMNI/000846/2023; PMNI/001961/2024; PMNF/21701/2024; PMN/080/202349/2023; PMNF/26122/2024; PMN/080/207431/2023; PMMA/000600/2024; PMRJ/03/32/136595/2017 e PMMA/001187/2023.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/110804/2019; PMRJ/03/32/115917/2019; PMRJ/03/32/114341/2019; PMRJ/03/31/114469/2019; PMRJ/03/52/114954/2019; PMRJ/03/52/114946/2019; PMRJ/03/52/114949/2019; PMRJ/03/32/116073/2019; PMRJ/03/32/116095/2019; PMRJ/03/01/132977/2019; PMRJ/03/32/112344/2019; PMRJ/03/32/115918/2019; PMRJ/03/01/132122/2019; PMRJ/03/51/108314/2019; PMRJ/03/01/138004/2019; PMRJ/03/52/117507/2019; PMRJ/03/52/115153/2019; PMRJ/03/21/111804/2019; PMRJ/03/21/109466/2019; PMRJ/03/51/106661/2019; PMRJ/03/31/115946/2019; PMRJ/03/21/112378/2019; PMRJ/03/32/116092/2019; PMRJ/03/52/115749/2019; PMRJ/03/01/138276/2019; PMRJ/03/52/118018/2019; PMRJ/03/52/118019/2019; PMRJ/03/01/132567/2019; PMRJ/03/52/118033/2019; PMRJ/03/32/111575/2019; PMRJ/03/04/105536/2019; PMRJ/03/32/113494/2019; PMRJ/03/107271/2019; PMRJ/03/52/117365/2019; PMRJ/03/52/117320/2019; PMRJ/03/31/115441/2019; PMRJ/03/31/118477/2019; PMRJ/03/52/117477/2019; PMRJ/03/31/115955/2019; PMRJ/03/31/115442/2019; PMRJ/03/01/135174/2019; PMRJ/03/01/135171/2019; PMRJ/03/52/116661/2019; PMRJ/03/52/115632/2019; PMRJ/03/32/115178/2019; PMRJ/03/52/119127/2019; PMRJ/03/33/114678/2019; PMRJ/03/32/115484/2019; PMRJ/03/31/111056/2019 e PMRJ/03/21/101792/2017.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nE- 16/061/56894/2019; E-16/061/62632/2019; E-16/061/75030/2019; PMNI/1262/2024; PMMA/911/2024; PMP/2908/2023; PMP/0477/2020; PMR/108/2020; E09/407/2024 e E-16/003.020571/2022.\r\nPMRO/SEI- 150065/021987/2021.\r\nIDOS: PMNI/1184/2024; PMMQ/089/2024; PMMQ/0420/2024; PMNI/1763/2024; PMN/080/204591/2023; PMNI/411/2024; PMNI/843/2023; PMRO/623/2024; PMRO/1143/2023; PMRO/672/2024; PMPT/124/2024 e E-16/003.001318/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/119110/2016; E-12/062/115150/2016; E-12/062/85669/2016; E- 12/062/108612/2016; E-12/062/108311/2016; E-12/062/86611/2015; E- 12/062/140/2016; E-12/065/14337/2015; E-12/062/67636/2015; E- 12/062/54902/2015; E-12/062/61754/2015; E-12/062/37293/2015; E- 12/062/55283/2015; E-12/062/86516/2015; E-12/062/70130/2015; E- 12/062/37301/2015 e E-12/062/53251/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/79550/2014; E-12/062/17156/2015; E- 12/062/32227/2015; E-12/062/81321/2016; E-12/062/58776/2016; E- 12/062/76512/2016; E-12/062/58225/2016; E-12/062/100601/2014; E- 12/062/65405/2016; E-12/062/77361/2016; E-12/062/76772/2016; E- 12/062/70100/2016; E-12/062/74996/2016; E-12/062/65507/2016; E- 12/062/58780/2016; E-12/062/80621/2016; E-12/062/94951/2013; E- 12/062/88673/2013; E-12/062/5475/2014; E-12/062/90168/2013; E- 12/062/39339/2014; E-12/062/83815/2014; E-12/062/36415/2013; E- 12/062/35407/2015; E-12/062/30103/2015; E-12/062/32287/2015 e E- 12/062/47652/2015.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/50071/2018; E-12/062/57420/2018; E-12/062/58351/2018; E-12/062/31582/2018; E-12/062/154381/2018; E- 12/062/154869/2018; E-12/062/65180/2017; E-16/061/99628/2019; E- 16/061/646/2019; E-16/061/87331/2019; E-16/061/123936/2019; E- 16/061/2441/2019; E-16/061/81265/2019; E-16/061/120259/2019; E- 16/061/88283/2019; E-16/061/134209/2019; E-16/061/126299/2019; E- 16/061/106465/2019; E-16/061/493/2019; E-16/061/12771/2019; E- 12/062/153347/2018; E-12/062/56261/2018; E-12/062/29951/2018; E- 12/062/95738/2017; E-12/062/147276/2018; E-12/062/147308/2018; E- 12/062/147354/2018; E-12/062/105608/2017; E-12/062/143342/2018; E-12/062/52429/2018; E-16/061/113463/2019; E-16/061/58632/2019; E- 16/061/24646/2019; E-16/061/111673/2019; E-16/061/39269/2019; E- 16/061/97955/2019; E-12/062/2622/2018 e E-12/062/2541/2018.\r\nSr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: : E-16/061/292/2019; E-16/061/45250/2019; E- 12/062/109424/2018; E-12/062/119417/2018; E-12/062/118120/2018; E- 12/062/136768/2018; E-12/062/141580/2018; E-16/061/50954/2019; E- 12/062/105311/2018; E-12/062/1587/2019; E-12/062/145382/2018; E- 12/062/109583/2018; E-12/062/111741/2018; E-12/062/143604/2018; E- 12/062/856/2019; E-16/061/66083/2019; E-12/062/140174/2018; E- 12/062/124456/2018; E-16/061/66672/2019 e E-12/062/124381/2018.\r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/33/128119/2022; E-16/003.030211/2021; E- 16/061/16374/2021; E-16/061/135865/2019; E-16/061/56262/2019; E- 16/061/4229/2019; E-16/061/70930/2019; E-16/061/75740/2019; E- 16/061/105159/2019; E-12/062/27480/2018; E-12/062/27725/2018; E- 16/061/113184/2019; E-12/062/3452/2019; E-16/061/109743/2019; E- 16/061/104082/2019; E-16/061/64044/2019; E-16/163/411/2019; E- 16/061/140069/2019 e E-12/040/100010/2018.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira - Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 12/062/42912/2018 e E-12/062/135664/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/119880/2016; E-12/062/085511/2016; E-12/062/120105/2016; E- 12/064/019540/2015; E-12/062/085569/2016; E-12/062/088749/2016; E-12/062/061158/2016; E-12/062/62018/2015; E-12/062/95477/2013; E- 12/062/56295/2015; E-12/062/55704/2015; E-12/062/55707/2015; E- 12/062/55703/2015; E-12/062/25407/2015; E-12/062/67492/2015; E- 12/062/64797/2015; E-12/062/26137/2015; E-12/062/29290/2015; E- 12/062/24515/2015 E-12/062/9674/2015; E-12/062/28104/2015; E- 12/062/36686/2015; E-12/062/18633/2015; E-12/062/21084/2015; E- 12/062/23206/2015; E-12/062/9617/2015; PMRJ/03/22/125109/2018; PMRJ/03/52/100850/20119; PMRJ/03/31/143623/2017; PMRJ/03/31/115726/2019; PMRJ/03/21/111600/2019; PMRJ/03/01/138274/2019; PMRJ/03/01/110483/2019; PMRJ/03/32/113357/2019; PMRJ/03/01/105319/2019; PMRJ/03/21/110805/2019; PMRJ/03/32/112243/2019; PMRJ/03/32/111029/2019; PMRJ/03/52/124898/2017; PMRJ/03/31/103711/2019; PMRJ/03/32/100812/2019; PMRJ/03/04/100468/2019; PMRJ/03/21/120994/2017; PMRJ/03/04/100356/2019; PMRJ/03/33/105777/2019; PMRJ/03/04/100473/2019; PMRJ/03/01/112080/2019; PMRJ/03/22/116834/2017; PMRJ/03/21/123234/2017; PMRJ/03/32/142844/2017 e PMRJ/03/04/101121/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/055903/2016; E-12/062/076499/2013; E-12/062/053866/2013; E-12/062/085387/2013; E-12/062/063722/2013; E-12/062/035726/2016; E-12/062/074393/2016; E-12/062/074721/2016; E-12/062/065013/2016; E-12/062/027618/2013; E-12/062/068136/2015; E-12/062/075297/2016; E-12/062/53689/2014; E-12/062/83443/2014 e E-12/062/22702/2013.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nPMN/080/205076/2023; PMN/9900065053/2023; PMN/530/201510/2024; PMN/530/201511/2024; PMN/080/205524/2023; PMN/530/201251/2024; PMN/530000109/2021; PMN/530/201985/2024; PMN/530000107/2021; PMN/530/201435/2024; PMN/530/201254/2024; PMN/530/201253/2024; PMN/080/206108/2023; PMN/530/201217/2024; PMN/080/206513/2023; PMN/080/206080/2023; PMN/080/207380/2021; PMN/080/203873/2023; PMN/080/202320/2023; PMN/530000110/2021 e PMN/530/200046/2024.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/149572/2018; E-16/061/34380/2019; E-12/062/152565/2018; E-12/062/141177/2018; E-12/062/151738/2018; E-16/061/145834/2019; E-12/062/151745/2018; E-16/061/535/2020; E- 16/061/38396/2019; E-12/062/2297/2017; E-16/061/145863/2019; E- 12/062/148746/2018; E-12/062/122525/2017; E-12/062/155829/2018; E-12/062/15478/2018; E-12/062/57448/2018; E-16/061/127095/2019; E- 16/061/7209/2019; E-16/061/78797/2019; E-16/061/43856/2019; E- 12/062/47127/2017; E-12/062/37609/2018; E-12/062/56498/2018; E- 16/061/5951/2019; E-16/061/50149/2019 e E-16/061/57169/2019.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ: \r\nE- 16/061/134792/2019; E-16/061/90267/2019; E-16/061/84743/2019; E- 16/061/69886/2019; E-16/061/9439/2020; E-16/061/1141/2019; E- 12/062/126138/2018; E-12/062/153665/2018; E-16/061/13679/2020; E- 16/061/14266/2020; E-12/062/139210/2018; E-12/062/4/2019; E- 16/061/34323/2019; E-16/061/13990/2020; E-12/062/125717/2018; E- 16/061/32495/2019; E-16/061/25652/2019; E-16/061/110336/2019; E- 16/061/985/2019; E-16/061/4355/2021; E-12/062/20310/2018; E- 16/061/145415/2019; E-16/061/6813/2020; E-16/061/10043/2020; E- 16/061/85958/2019; E-16/061/74407/2019; E-16/163/236/2019; E- 12/062/107771/2018; E-12/062/145994/2018; E-16/061/334/2019; E- 16/061/4700/2021; E-16/061/45719/2019; E-16/061/9830/2020; PMNI/1466/2024; PMNI/2011/2024 e PMMG/211/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/52102/2013; E-12/062/9229/2015; E-12/062/88188/2014; E- 12/062/94937/2014; E-12/062/88833/2014; E-12/062/26897/2015; E- 12/062/18603/2015; E-12/062/36773/2015; E-12/062/88621/2014; E- 12/062/37140/2015; E-12/062/25735/2015; E-12/062/26784/2015; E- 12/062/33816/2015; E-12/062/26496/2015; E-12/062/9493/2015; E- 12/062/16539/2015; E-12/062/72119/2014; E-12/062/23401/2015; E- 12/062/29036/2015; E-12/062/20965/2015; E-12/062/9140/2015; E- 12/066/3108/2015; E-12/062/24393/2015 e E-12/062/27300/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/11278/2019; E-16/061/128104/2019; E-12/062/17698/2018; E-12/062/151298/2018; E-16/061/87853/2019; E- 16/061/23908/2019; E-16/061/30365/2019 e E-12/062/85393/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/65879/2014; E-12/062/70101/2014; E- 12/062/53043/2014; E-12/062/62508/2014; E-12/062/53955/2013; E- 12/062/56033/2014; E-12/062/51922/2014; E-12/062/54728/2014; E- 12/062/49290/2014; E-12/062/55036/2014; E-12/062/82875/2013; E- 12/062/16426/2014; E-12/062/91330/2013; E-12/062/95983/2013; E- 12/062/10669/2014; E-12/062/96598/2013; E-12/062/85719/2013; E- 12/062/8310/2014 e E-12/062/4814/2014.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 16/061/129629/2019; E-12/062/444/2019; E-16/061/20596/2021; E- 12/062/146987/2018; E-12/062/27786/2018; E-12/062/47630/2018; E- 16/061/110788/2019; E-12/062/132831/2018; E-12/062/126203/2018; E- 16/061/102852/2019 e E-12/062/139071/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/113320/2019; PMRJ/03/01/147020/2019; PMRJ/03/01/122738/2019; PMRJ/03/01/122834/2019; PMRJ/03/31/120207/2019; PMRJ/03/01/130575/2019; PMRJ/03/01/142544/2019; PMRJ/03/32/111409/2019; PMRJ/03/32/112318/2019; PMRJ/03/32/113318/2019; PMRJ/03/32/112249/2019; PMRJ/03/32/112244/2019; PMRJ/03/32/112246/2019; PMRJ/03/32/113317/2019; PMRJ/03/32/113993/2019; PMRJ/03/32/106158/2019; PMRJ/03/32/109894/2019; PMRJ/03/32/112239/2019; PMRJ/03/32/112248/2019; PMRJ/03/32/111046/2019; PMRJ/03/32/106157/2019; PMRJ/03/31/116803/2019; PMRJ/03/31/115107/2019 e PMRJ/03/32/115034/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/34983/2019; E-16/061/10598/2019; E-16/061/10526/2019; E-16/061/69784/2019; E-16/061/8906/2019; E- 12/062/144989/2018; E-12/062/140239/2018; E-12/062/142867/2018; E-16/061/10746/2019; E-12/062/76927/2017 e E-12/062/142877/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/83032/2017.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO Nº SEI- 150016/038019/2025.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\nPresidente \r\nId: 2629598\r\n"
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        "2629766": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 021/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 56/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaPROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de SISTEMA DE CONEXÃO ESTÉRIL para bolsas de sangue, utilizando lâmina de cobre ou sistema de radiofrequência em sistema fechado, com fornecimento de equipamentos em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventiva e corretiva, para a realização de procedimentos especiais nos hemocomponentes, atendendo à demanda do IEHE/HEMORIO, Unidade gerenciada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 699.375,00 (seiscentos e noventa e nove mil trezentos e setenta e cinco reais). 19/02/2025. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1596/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 79010813) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92321872). Processo Administrativo SEI-080002/004749/2024. \r\nId: 2629766\r\n"
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        "2629869": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nPÚBLICORESULTADO FINAL\r\nAos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de 2025, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, composta pela Presidente MELISSA TEIXEIRA ORNELAS - ID Funcional nº 5089644-0, Membros Efetivos FELIPE DIAS DA COSTA MORSE - ID Funcional nº 5148731-4 e LÍLIAM LAURIA LOPES - ID Funcional nº 4194034-2, , deram início à Etapa 7 de homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação após as decisões recursais proferidas, de acordo com o item 7.10 do Edital de Chamamento Público nº 02/2024. Conforme disposto no Edital, no prazo estipulado para interposição de recursos ao resultado preliminar, foi apresentado recurso pelo INSTITUTO ACAD, inscrito sob o CNPJ n° 47.630.387/0001-23. O recurso foi recebido, conhecido e julgado pela Comissão de Seleção, conforme Ata de Análise e assessoramento técnico de especialista. Dito isso, a Comissão de Seleção classificou as entidades por ordem de pontuação, conforme segue:\r\nEDITAL EQUIPAMENTO ATIVO 2024\r\nPONTOS\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nInstituto ACAD\r\n17\r\nELIMINADO\r\nCENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO\r\n--\r\nDESCLASSIFICADO\r\nEm face da ausência de instituições classificadas para a próxima fase do certame, e em consonância com o estabelecido no item 9.4 do edital, a Comissão de Seleção torna público o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de novas propostas, visando o cumprimento do objeto do presente processo seletivo.Encaminha-se o presente resultado final para conhecimento e avaliação do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Esporte Lazer, para homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital. Nada havendo a tratar, a Comissão de Seleção deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, que, lida e aprovada, por todos e assinada eletronicamente. Processo nº SEI-300001/000172/2024.\r\nId: 2629869\r\n"
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        "2629957": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 029/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 121/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de medicamentos endócrinos industrializados (CALCITRIOL) - Item: 1, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 14.723,76 (quatorze mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2968/2024 (Doc. SEI nº 83943839) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93200263). Processo Administrativo SEI-080002/003655/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 029/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 121/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Aquisição de medicamentos endócrinos industrializados (ACETATO DE CIPROTERONA) - Item: 2, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 148.608,00 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e oito reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2968/2024 (Doc. SEI nº 83943839) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93200263). Processo Administrativo SEI- 080002/003655/2024. 24/02/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 029/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 121/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME. Aquisição de medicamentos endócrinos industrializados (DENOSUMABE) - Item: 3, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 386.322,25 (trezentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2968/2024 (Doc. SEI nº 83943839) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93200263). Processo Administrativo SEI-080002/003655/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 029/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 121/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de medicamentos endócrinos industrializados (INSULINA DEGLUDECA) - Item: 5, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 1.323.504,00 (um milhão, trezentos e vinte e três mil, quinhentos e quatro reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2968/2024 (Doc. SEI nº 83943839) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93200263). Processo Administrativo SEI-080002/003655/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 029/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 121/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELFA MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos endócrinos industrializados (INSULINA GLARGINA, INSULINA LISPRO - 10 ML e INSULINA LISPRO - 3 ML), Itens: 7, 8 e 9, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 386.322,25 (trezentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2968/2024 (Doc. SEI nº 83943839) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93200263). Processo Administrativo SEI- 080002/003655/2024. 20/02/2025.\r\nId: 2629957\r\n"
        ],
        "2629963": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 029/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 121/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI. Aquisição de medicamentos endócrinos industrializados (FENOFIBRATO) - Item: 4, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 60.830,00 (sessenta mil, oitocentos e trinta reais) Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2968/2024 (Doc. SEI nº 83943839) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93200263). Processo Administrativo SEI-080002/003655/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025.\r\nId: 2629963\r\n"
        ],
        "2629976": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nAos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de 2025, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, composta pela Presidente MELISSA TEIXEIRA ORNELAS - ID Funcional nº 5089644-0, Membros Efetivos FELIPE DIAS DA COSTA MORSE - ID Funcional nº 5148731-4 e LÍLIAM LAURIA LOPES - ID Funcional nº 4194034-2, deram início à Etapa 6 do Edital de Chamamento Público nº 02/2024, que trata da Interposição de Recursos contra o resultado preliminar. Foi apresentado recurso interposto pelo INSTITUTO ACAD, inscrito sob o CNPJ n° 47.630.387/0001-23. A Comissão de Seleção recebe e conhece o recurso protocolado tempestivamente através do e-mail equipamentoativo@esporte.rj.gov.br, em atendimento aos itens 7.9.1, 7.9.2, e 7.9.3 do referido Edital. A Comissão de Seleção decidiu pelo acolhimento parcial do recurso interposto pela requerente. Encaminha- se o presente resultado de julgamento de recurso para publicação no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital. Nada mais havendo a tratar, a Comissão de Seleção deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, que, lida e aprovada, vai por todos assinados eletronicamente. Processo nº SEI- 300001/000172/2024.\r\nId: 2629976\r\n"
        ],
        "2630111": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 020/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 152/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MA TERIAL MÉDICO HOSPITALARLTDA. Aquisição de INDICADORES BIOLÓGICOS com fornecimento de equipamentos em sistema de COMODATO incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, controles e calibradores para realização de avaliação de esterilização em autoclaves e atender à demanda das Unidades: IEDE, IECAC, HEMORIO, HECC, HESM, IETAP, HEAN, LACEN, IEDS, HEER, HERCRUZ, HEAL, HMAE, HMULHER, HTO BAIXADA, HTO LINDU, AME, HEGV, Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 1.144.945,37 (um milhão cento e quarenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais norma tivos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3241/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 85191213) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92400131). Processo Administrativo SEI-080002/015861/2024. \r\nId: 2630111\r\n"
        ],
        "2630112": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 028/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 081/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.AQUISIÇÃO DE ENXOVAL - Lote: 1 para abastecer as unidades: Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti - (HEMORIO), Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro - (IECAC), Instituto Estadual De Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - (IEDE), e Instituto Estadual de Doenças Do Tórax Ary Parreiras - (IETAP), Lote: 2 para abastecer as unidades: Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Carlos Chagas - (HECC), Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - (CPRJ) e Hospital Estadual Anchieta - (HEAN) e Lote: 3 para abastecer as unidades: Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - (IEDS) e Centro Estadual De Diagnóstico Por Imagem Da Baixada Fluminense - (CEDI-BAIXADA), visando atender a demandas das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 86.319.432,02 (oitenta e seis milhões trezentos e dezenove mil quatrocentos e trinta e dois reais e dois centavos). 21/02/2025. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3100/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84579347) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92711166). Processo Administrativo SEI-080002/008887/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 028/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 081/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. AQUISIÇÃO UNIFORME HOSPITALAR- Lote: 4 para abastecer as UPAS: Bangu, Campo Grande 1, Campo Grande 2, Realengo, Marechal Hermes, SEAP, Santa Cruz, Jacarepaguá, Botafogo, Copacabana, Engenho Novo, Tijuca, Penha, Ilha Do Governador, Maré, Irajá, Niterói, Itaboraí, Mesquita, Nova Iguaçu 1, Nova Iguaçu 2, Queimados, São Pedro Da Aldeia, Valença, Ricardo De Albuquerque E Campos. e Unidades: Centro Estadual De Diagnóstico Por Imagem - (CEDI CENTRO), Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense - (CEDI BAIXADA), Hospital Estadual Azevedo Lima - (HEAL), Hospital Estadual Carlos Chagas - (HECC), Hospital Estadual Anchieta - (HEAN), Hospital Estadual Eduardo Rabello - (HEER), Hospital Estadual Getúlio Vargas - (HEGV), Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti - (HEMORIO), Hospital Estadual Ricardo Cruz - (HERCRUZ), Hospital Da Mãe - (HMAE), Hospital Estadual Heloneida Studart - (HMULHER), Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - (HTO BAIXADA), Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - (HTO DONA LINDU), Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro - (IECAC), Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - (IEDE), Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - (IEDS) e Instituto Estadual De Doenças Do Tórax Ary Parreiras - (IETAP), visando atender a demandas das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 7.903.990,00 (sete milhões novecentos e três mil novecentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3100/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84579347) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92711166). Processo Administrativo SEI-080002/008887/2024. \r\nId: 2630112\r\n"
        ],
        "2630161": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nATA DA 115ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2025 ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\nAos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 114ª (18.02.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas P. Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Esteve presente, como suplente, com direito a voto a conselheira Elizabeth Rodrigues Félix. Participou ainda, como ouvinte e sem direito a voto o membro suplente Enzo Andre Luchione, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Prazo para constituição do Comitê de Políticas Penais - Acórdão do Pena Justa. A presidente solicitou aos conselheiros que participam das reuniões do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário- GMF se empenhem em elaborar documentos que apresentem câmaras temáticas com as necessidades locais do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. Nesse momento, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante falou da necessidade de mapeamento dos trabalhos já existentes na SEAP/RJ. Mencionou ainda sobre a importância da participação efetiva do CPERJ mediante a realização de ações propositivas. Em seguida, a conselheira Elizabeth Rodrigues Félix relatou que a SEAP já trabalha hoje com o programa “Fazendo Justiça”. Prosseguindo, a conselheira Claudia Mota sugeriu que sejam abordados temas relativos à documentação civil dos internos na porta de saída, a situação dos idosos com comorbidades e mulheres do sistema prisional do Estado. Continuando, a vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães se colocou à disposição para em conjunto com o Colegiado, desenvolver o assunto e apresentar ao Conselho as questões abordadas no GMF. Prosseguindo, a presidente passou para o Item 4. GT de fornecimento de alimentação nas UP - Prazo para apresentação dos Trabalhos. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins informou que o grupo de trabalho ainda não teve oportunidade de se reunir para o início dos trabalhos e que o grupo está colhendo dados para discussão do tema. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Lucas Castellar solicitou que conste em ata a solicitação da vice - presidente, Amanda de Magalhães, a questão da pesquisa acadêmica junto ao Conselho Penitenciário. Na oportunidade, a presidente informou que as solicitações para pesquisa na SEAP deverão atender a Resolução SEAP Nº 671 de 28/09/2017. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarente e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as), Mariáh Soares Paixão, Rita Cid Varella M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante, Leonardo Guida e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, designados pela presidente do CPERJ: Dia 17/02/25: Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Leonardo Guida (suplente); Dia 19/02/25: Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Eunice da Silva Cavalcante (suplente) e Wagner de Oliveira (efetivo); Dia 20/02/25: Rayssa Costa Vieira (suplente), Elizabeth Rodrigues Félix (suplente). Dia 21/02/25: Eduardo Linhares (efetivo).\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2630161\r\n"
        ],
        "2630254": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2025\r\nnº 155/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (CEMIPLIMABE 50 MG/ML SOLUÇÃO PARA INFUSÃO FRASCO AMPOLA 7 ML).\r\nR 4.386.645,90 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 21/02/2025.\r\nId: 2630254\r\n"
        ],
        "2630255": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 066/2025.\r\nDispensa de Licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (GEL CONDUTOR PARA EXAMES 100 G e GEL CONDUTOR PARA EXAMES 1000 G).\r\nR 7.665,90 (sete mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos). \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 24/02/2025.\r\nId: 2630255\r\n"
        ],
        "2630491": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às dez horas, reuniram-se em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para realização da 12ª Reunião do Consórcio de Integração do Sul e Sudeste (COSUD), com a presença de todos os membros do órgão colegiado: o Governador do Estado do Espirito Santo, Excelentíssimo Senhor Renato Casagrande; o Governador do Estado de Minas Gerais, Excelentíssimo Senhor Romeu Zema; o Governador do Estado do Paraná, Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Junior; o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Claúdio Castro; o Governador em exercício do Estado do Rio Grande do Sul, Excelentíssimo Senhor Gabriel Souza; o Governador do Estado de Santa Catarina, Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello; e o Governador do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas. Após as boas-vindas e apresentações de praxe, foi iniciada a discussão conforme pauta definida, elencando os pontos e encaminhamentos específicos a serem tratados na reunião, conforme descrição:\r\nAprovação e nomeação dos integrantes do Conselho de Administração: A Secretária Executiva apresentou detalhadamente as etapas e formalidades para constituição do Conselho de Administração, conforme disposto no Capítulo V, art. 27, do Estatuto. Em seguida, considerando a competência atribuída à Assembleia Geral pelo Capítulo III, Seção II, art. 21, inciso IV, do mesmo Estatuto, deu-se início ao processo de aprovação e nomeação dos integrantes do referido Conselho. Os conselheiros foram nomeados da seguinte forma: Conselheiro Titular, Sr. Álvaro Rogério Duboc Fajardo, Secretário de Estado de Economia e Planejamento do Espírito Santo e como Conselheiro Suplente, Sr. Iuri Carlyle do Amaral Almeida, Procurador Geral do Estado do Espírito Santo; Conselheiro Titular, Sr. Marcel Dornas Beghini, Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais e como Conselheira Suplente, a Sra. Luísa Cardoso Barreto, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão; Conselheiro Titular, Sr. Luiz Augusto Silva, Secretário do Planejamento do Estado do Paraná e como Conselheiro Suplente, Sr. Luciano Borges, Procurador Geral do Estado do Paraná; Conselheiro Titular, Sr. Nicola Moreira Miccione, Secretário de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro e como Conselheiro Suplente, Sr. Adilson de Faria Maciel, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro; Conselheira Titular, a Sra. Danielle Santos de Souza Calazans, Secretária de Estado de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul, e como Conselheiro Suplente, Sr. Artur José de Lemos Júnior, Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul; Conselheiro Titular, Sr. Edgard Usuy, Secretário de Estado do Planejamento de Santa Catarina e como Conselheiro Suplente, Sr. Fabiano de Souza, Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil de Santa Catarina; Conselheiro Titular, Sr. Arthur Luis Pinho de Lima, Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado de São Paulo e como Conselheiro Suplente, Sr. Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Por fim, conforme disposto no Capítulo V, art. 27, § 3º, do Estatuto, foi definido que o Presidente do Conselho de Administração será o Sr. Luiz Augusto Silva, Secretário do Planejamento do Estado do Paraná, Conselheiro Titular indicado pelo Presidente do Consórcio. Assim, consolidaram-se as deliberações relacionadas à constituição e nomeação dos integrantes do Conselho de Administração do Consórcio de Integração Sul e Sudeste do Brasil (COSUD).\r\nConforme disposto no Estatuto do Consórcio, Título V, Capítulo I e II, os valores dos recursos a serem transferidos pelos Estados consorciados servirão para subsidiar a estrutura, o apoio administrativo, os projetos e despesas em geral do Consórcio. Esses valores serão formalizados para cada exercício financeiro, por meio de assinatura de Contrato de Rateio por todos os estados adimplentes, sendo que o custeio de cada entidade será igualitário, conforme discutido e nos termos apresentados pela Câmara de Regulação. A proposta apresentada foi aprovada, sendo que se rá rateado entre os consorciados o valor total de R 10,5 milhões (dez milhões e quinhentos mil reais), ficando a cargo de cada estado transferir ao Consórcio a quantia de R 1,5 milhão (um milhão e quinhentos mil reais), conforme cláusulas estabelecidas no Contrato de Rateio.\r\nFoi deliberado a sugestão proposta pelo Grupo de Trabalho de Governança, Procuradoria e Planejamento, discutida na 11ª edição do COSUD, realizada no Estado do Espirito Santo, quanto à implantação de sete (07) câmaras temáticas. A distribuição dessas câmaras foi elaborada considerando as áreas de interesse descritas no Estatuto, Título II, “Dos Objetivos, Finalidades, Atribuições e Princípios”, Capítulo I, art. 7º, § 1º, reorganizando, assim, a atual estrutura dos Grupos de Trabalho. Cada câmara será coordenada e monitorada por um dos governadores participantes do consórcio, com aplicação prevista para a próxima edição do COSUD. Após análise e discussão, e como incumbência do representante legal do consórcio, a proposta da criação das Câmaras foi apresentada pelo Presidente do Consórcio, o Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Junior. O formato foi aprovado pelo Conselho de Administração, conforme competência disposta no Capítulo V, art. 28, inciso VI, do Estatuto, disciplinando a composição e atribuições da seguinte forma: (I) Câmara Temática: Segurança Pública e Grupos de Trabalho: Segurança e Justiça, ficando sob responsabilidade do Governador do Estado de São Paulo; (II) Câmara Temática: Meio Ambiente e Grupos de Trabalho: Defesa Civil e Meio Ambiente, ficando sob responsabilidade do Governador do Estado de Santa Catarina; (III) Câmara Temática: Governo e Grupos de Trabalho: Governança, Procuradoria, Planejamento e Inovação, Governo Digital e Fazenda, ficando sob responsabilidade do Governador do Estado do Rio Grande do Sul; (IV) Câmara Temática: Desenvolvimento Econômico e Grupos de Trabalho: Previdência e Controladoria e Agricultura e Pecuária, Turismo e Cultura, ficando sob responsabilidade do Governador do Estado de Minas Gerais; (V) Câmara Temática: Saúde e Grupo de Trabalho: Saúde, ficando sob responsabilidade do Governador do Estado do Espirito Santo; (VI) Câmara Temática: Educação e Grupos de Trabalho: Educação, ficando sob responsabilidade do Governador do Estado do Paraná; (VII) Câmara Temática: Desenvolvimento Humano e Grupos de Trabalho: Direitos Humanos, Juventude e Políticas para as Mulheres, Desenvolvimento Social e Esportes, ficando sob responsabilidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Assembleia Geral deliberou sobre a eleição do próximo Presidente do Consórcio de Integração do Sul e Sudeste (COSUD), em conformidade com a competência disposta no Capítulo III, Seção II, art. 21, inciso IV, do Estatuto. Por unanimidade, mediante voto aberto de todos os governadores presentes, foi eleito o Excelentíssimo Senhor Claúdio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, para exercer o mandato de 1 (um) ano, que coincidirá com o respectivo exercício financeiro, conforme disposto no Capítulo III, Seção III, art. 22, do Estatuto. O Excelentíssimo Senhor Governador assumirá a Presidência do COSUD no ano de 2025.\r\nPor fim, não tendo outros assuntos a serem tratados, a reunião foi encerrada pelo Presidente, Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Junior, às 12h30, agradecendo a ilustre presença de todos os membros do órgão colegiado. Esta ata, após lida e aprovada, segue assinada por todos os presentes. Processo n° SEI- 150002/000450/2025.\r\nCARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR\r\nGovernador do Estado do Paraná Presidente do Consórcio de Integração Sul e Sudeste do Brasil\r\nRENATO CASAGRANDE \r\nGovernador do Estado do Espirito Santo\r\nROMEU ZEMA \r\nGovernador do Estado de Minas Gerais\r\nCLAÚDIO CASTRO \r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\nGABRIEL SOUZA \r\nGovernador em Exercício do Estado do Rio Grande do Sul\r\nJORGINHO MELLO \r\nGovernador do Estado de Santa Catarina\r\nTARCÍSIO DE FREITAS \r\nGovernador do Estado de São Paulo\r\nÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO \r\nSecretário de Estado de Economia e Planejamento do Espírito Santo\r\nMARCEL DORNAS BEGHINI \r\nSecretário-Geral do Estado de Minas Gerais\r\nLUIZ AUGUSTO SILVA \r\nSecretário do Planejamento do Estado do Paraná Conselheiro Titular e Presidente do Conselho de Administração\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\nSecretário de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nDANIELLE SANTOS DE SOUZA CALAZANS \r\nSecretária de Estado de Planejamento, Governança e \r\nGestão do Rio Grande do Sul \r\nConselheira Titular\r\nEDGARD USUY \r\nSecretário de Estado do Planejamento de Santa Catarina \r\nConselheiro Titular\r\nARTHUR LUIS PINHO DE LIMA \r\nSecretário-Chefe da Casa Civil do Estado de São Paulo \r\nConselheiro Titular\r\nId: 2630491\r\n"
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        "2630582": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 031/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 80/2024. \r\n\r\nAquisição de BOLSA DE COLETA DE AMOSTRA para suprir a demanda do Programa Estadual de Transplante sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais). \r\n25/02/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3267/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 85327918) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93202201). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/004467/2024. \r\nId: 2630582\r\n"
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        "2630583": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 030/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 135/2024. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR (SHUNT CAROTIDEO - Item: 1), visando atender a demanda das unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Rio de Janeiro. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 106.200,00 (cento e seis mil e duzentos reais). \r\n20/02/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3536/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86878622) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93097928). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 030/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 135/2024. \r\nBIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR (CATETER - Item: 2), visando atender a demanda das unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Rio de Janeiro. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 399.600,00 (trezentos e noventa e nove mil e seiscentos reais). \r\n20/02/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3536/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86878622) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93097928). \r\nAta de Registro de Preços nº 030/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 135/2024. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR (FILTRO PROTECAO CAROTIDA - Item: 3), visando atender a demanda das unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Rio de Janeiro. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 46.999,90 (quarenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos). \r\n20/02/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3536/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86878622) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93097928). \r\nAta de Registro de Preços nº 030/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 135/2024. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR (KIT REMOCAO FILTRO VEIA CAVA - Item: 4), visando atender a demanda das unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Rio de Janeiro. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 96.499,82 (noventa e seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos). \r\n21/02/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3536/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86878622) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93097928). \r\nId: 2630583\r\n"
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        "2630677": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 048/2025.\r\nnº 142/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa REAL MIX COMERCIO E ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA (vencedora do item 02).OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (PULSEIRA IDENTIFICACAO PACIENTE).\r\nR 83.107,00 (oitenta e três mil cento e sete reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 24/02/2025.\r\nId: 2630677\r\n"
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        "2630678": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 052/2025.\r\nnº 005/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARESE ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (LEVOMALATO DE CABOZANTINIBE 40 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 1.975.908,00 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil novecentos e oito reais) \r\n02\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 25/02/2025.\r\nId: 2630678\r\n"
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            "2025-02-27 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 055/2025\r\nnº 001/2025\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (DAPAGLIFLOZINA 10MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 3.082.606,80 (três milhões, oitenta e dois mil seiscentos e seis reais e oitenta centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 24/02/2025.\r\nId: 2630679\r\n"
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            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 19 de fevereiro de 2025, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 9º andar, nesta Capital, às 09:40 horas, sob a presidência do Dr. Juliano Pasqual, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, José Eduardo Lopes Teixeira Filho, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Vera Lúcia Marques de Freitas e Ricardo Brand, foi aberta a ducentésima quinquagésima terceira reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Cezar Moretzsohn Rocha e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. Presentes, como convidados, o Subsecretário-Geral, Gustavo Tillmann, o Procurador do Estado Gabriel Avila e os integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob, Assis Fernando da Silva, Luciana Vicky Mazloum e Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. Participaram, ainda, de forma telepresencial, representantes da CEBRASPE, instituição responsável pela organização do concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Passando ao primeiro item da pauta, relativo ao concurso público para a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, o Subsecretário-Geral, Gustavo Tillmann, relatou que foram identificados pela SEFAZ três pontos de ajustes ao edital do concurso de Auditor Fiscal. O primeiro se trata da referência à lei disciplinadora do IPVA no Estado. O segundo, refere- se ao conteúdo programático da disciplina de Auditoria. O terceiro, cuida da possibilidade de alteração da data de aplicação das provas. Sobre o primeiro ponto, o Conselho reconheceu a necessidade de se realizar a enfocada retificação, para fazer constar a Lei nº 2.877/1997 em substituição à Lei nº 7.068/1997. Quanto ao segundo ponto, foi solicitado ao CEBRASPE a verificação do conteúdo programático e sua adequação, caso necessária. Sobre o terceiro aspecto, foi avaliada a possiblidade de alteração das datas de prova do concurso, em virtude de espetáculo musical gratuito na Praia de Copacabana anunciado para a mesma data de realização da primeira prova do concurso de Auditor Fiscal. Após avaliarem as implicações de eventual mudança, especialmente para aqueles que já fizeram a inscrição no certame, por unanimidade, os Conselheiros deliberaram pela manutenção da data de aplicação das provas prevista no edital, com orientação ao CEBRASPE para que priorize a realização das provas em locais distantes do bairro de Copacabana. Encerrada a discussão quanto ao primeiro item da pauta, retiraram-se da reunião o Subsecretário-Geral, Gustavo Tillmann, os integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob, Assis Fernado da Silva, Luciana Vicky Mazloum e Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon, e os representantes da CEBRASPE. Passando ao segundo item da pauta, relativo ao processo SEI-040012/000012/2024, a Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas fez breve exposição do tema. Em seguida, o Procurador do Estado Gabriel Avila sugeriu a retirada de pauta do processo para permitir melhor análise dos aspectos jurídicos envolvidos. Acatando a sugestão, o Presidente, Dr. Juliano Pasqual, propôs a retirada de pauta do processo, o que foi procedido com a anuência dos demais Conselheiros. Não havendo mais assuntos a tratar, às 10:50 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI- 040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nPresidente\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\nConselheiro\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nConselheiro\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\nConselheira\r\nRICARDO BRAND\r\nConselheiro\r\nId: 2630785\r\n"
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        "2630851": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA 154ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\nDATA: 30 de janeiro de 2025.\r\nFORMATO: Híbrido.\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB) na sala de reuniões virtual; André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical) presencialmente; Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT) na sala de reuniões virtual; Luiz Edmundo Quintanilha de Barros(Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ) na sala de reuniões virtual; Claudio Fernandes Rocha(União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT) presencialmente; Bartolomeu Evangelista de França(CSB-RJ) na sala de reuniões virtual; Sergio Kunio Yamagata (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN) presencialmente; Natan Schiper (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO) presencialmente; Oswaldo Munaro Filho(Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ) na sala virtual; Alex Bolsas / Ricardo Leite Ribeiro(Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ) presencialmente; Alexandre Prado(Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB) presencialmente; Verônica Pinheiro da Cunha (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) na sala virtual e Vinicius Miranda Tallarida Serra (Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC) na sala virtual. A Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ justificou sua ausência. Aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte cinco, às 14:29h, na Superintendência do Trabalho do Rio de Janeiro e na sala de reuniões da plataforma Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Sérgio Yamagata, teve início a centésima quinquagésima quarta reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de - Aprovação da 152° Reunião do CETER/RJ; ITEM 02 - Apresentação de minuta da ata 153º; - Posto Sine de Cachoeiras de Macacu; - Apresentação dos relatórios: Relatório de Gestão do Bloco de Gestão e Manutenção da Rede SINE/2024, Relatório de Gestão do Bloco de Assessoramento Estatístico, Relatório de Gestão do Bloco de Qualificação Profissional e Social/2024; - Assuntos gerais. Às 14h29min o Presidente cumprimentando todos os presentes, deu início à reunião passando a palavra ao Sr. Alan Braga para que ele pudesse se despedir dos nobres conselheiros. Alan Baga agradeceu o tempo que esteve à frente da secretaria executiva do CETER/RJ, saudou alguns nobres conselheiros, passando o bastão para a nova secretária executiva Letícia Braga. O Conselheiro Alex Bolsas tomou a palavra agradecendo o Sr. Alan Braga pelo desempenho à frente da secretaria executiva, disponibilizando o CETER/RJ e a Superintendência do Trabalho do Rio de Janeiro para futuras parcerias. Após, os demais conselheiros o desejaram sucesso. Retomada a palavra ao Presidente que fez a apresentação da nova secretária executiva Letícia Braga, pediu que a mesma se apresentasse e demonstrasse a transição da secretaria executiva. A Sra. Letícia Braga se apresentou, agradeceu a oportunidade e espera desempenhar um bom trabalho na secretaria executiva. Apresentou o calendário anual das reuniões ordinárias do CETER/RJ bem como a frequência dos conselheiros no ano de 2024. O conselheiro André (Força Sindical) sugeriu algumas alterações no calendário anual. Retomada a palavra ao presidente, que sugeriu a inversão dos itens da pauta, não sendo acatada pelos conselheiros que optaram por manter a ordem da mesma. Deu-se o início à discussão sobre o - Aprovação da ata da reunião 152º. Após uma breve correção sobre a modalidade da reunião constada em ata, os conselheiros aprovaram por unanimidade a ata 152º da reunião ordinária. - Apresentação de minuta da ata 153º. O presidente colocou em discussão a minuta da ata, destacando que alguns pontos deveriam ser revistos uma vez que ele não havia dado por encerrada a reunião. Concedida a palavra ao conselheiro Carlos Lima, que afirmou existir um radicalismo intrínseco nas posições de não aprovação da lei do piso regional por sete anos. E que já foram feitas várias propostas encaminhadas ao Executivo. Diante disso, a postura do conselho foi de sempre sair com uma proposta procurando um consenso. Chegando à conclusão que esse consenso jamais virá, dadas as condições muito díspares. Louva o Sr. Alex pelos esforços em unificar as propostas, e que a bancada dos trabalhadores fez a flexão da sua posição em favor de uma proposta inferior em relação a valores que vinham apresentando a fim de chegar ao um consenso, que não houve. Com isso, a bancada dos trabalhadores tomou uma posição de que hoje, a prioridade da bancada é encaminhar uma proposta ao Executivo. Sendo posta em votação a proposta da bancada na reunião anterior. Informou ainda que no regimento interno consta que as votações seriam alcançadas pelos votos dos conselheiros por maioria simples. Alcançando seis votos a proposta da bancada dos trabalhadores, assunto que foi resolvido na reunião anterior por maioria simples. Dada a palavra ao conselheiro Edson Munhoz (CUT), o mesmo disse que aprovação da ata foi resolvida na reunião anterior, com a finalidade de fazer o conselho andar e que não foi feito nada além da obrigação como conselheiros. Devido à necessidade da retirada do conselheiro Natan Schiper, e com isso a quebra do quórum mínimo exigido os conselheiros optaram por marcar uma reunião extraordinária para seguir os demais itens da pauta em questão dada a urgência dos assuntos pautados. A reunião se realizará no dia seis de fevereiro do ano corrente, na modalidade híbrida. Antes do encerramento do quórum, o conselheiro Alexandre Prado fez o uso da palavra ressaltando que o item 04 (quatro), já foi posto em pauta pela 3ª terceira vez sem sucesso de aprovação, e que a unidade só está aguardando a aprovação para o devido funcionamento. Entende que a prioridade do conselho no momento é o piso, mas que a unidade se trata de uma reinauguração, e não uma unidade nova e só necessita do aval do conselho para apresentação a população. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, o presidente encerrou a reunião. E para constar, eu, Letícia Pereira Braga, Secretária-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada também pelo Presidente. Processo nº SEI-400001/000230/2025.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro 2025\r\nLETÍCIA PEREIRA BRAGA\r\nSecretária Executivo\r\nSÉRGIO YAMAGATA\r\nPresidente \r\nId: 2630851\r\n"
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            "2025-02-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA 47ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n06 de fevereiro de 2025.\r\nHíbrido\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB) presencial; André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical) na sala de reunião virtual; Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT) na sala de reunião virtual; Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ) na sala de reunião virtual; Claudio Fernandes Rocha(União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT) presencialmente; Cláudia Maria Beatriz S. Duranti (Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ) na sala de reunião virtual; Sergio Kunio Yamagata (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN) na sala de reunião virtual; Natan Schiper (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO) na sala de reunião virtual; Oswaldo Munaro Filho(Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ) na sala virtual; Alex Bolsas / Ricardo Leite Ribeiro (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ) presencialmente; Alexandre Prado (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB) presencialmente; Verônica Pinheiro da Cunha (Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA) na sala virtual; Rogério de Souza Martins (Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEERI) e Vinicius Miranda Tallarida Serra (Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC) na sala virtual. \r\nAos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco, às 14:22h, na Superintendência do Trabalho do Rio de Janeiro e na sala de reuniões da plataforma Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Sérgio Yamagata, teve início a quadragésima sétima reunião extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: - Aprovação das atas 153º e 154º das Reuniões Ordinárias do CETER/RJ; - Abertura da 47º Reunião Extraordinária do CETER/RJ; - Posto Sine de Cachoeira de Macacu - Apresentação dos relatórios: Relatório de Gestão do Bloco de Gestão e Manutenção da Rede SINE/2024, Relatório de Gestão do Bloco de Assessoramento Estatístico, Relatório de Gestão do Bloco de Qualificação Profissional e Social/2024; - Assuntos gerais. O Presidente cumprimentando a todos os presentes, deu início à reunião. Após a leitura da pauta, o presidente perguntou se todos estavam de acordo com a data da próxima reunião ordinária, não havendo objeções da mesma. ITEM 01 - Aprovação das atas 153º e 154º das Reuniões Ordinárias do CETER/RJ. Com as devidas correções solicitadas pelos conselheiros quanto ao texto da ata 153ª da reunião ordinária, a ata foi colocada em votação obtendo 10 (dez) votos a favor da aprovação (CTB, Força sindical, CUT, NCST, UGT, FIRJAN, FEHERJ, SRT-RJ, SETRAB, SECC), 3 (três) abstenções (ACRJ, FECOMÉRCIO, SEDEERI) e 1(um) voto não computado, não conseguindo reestabelecer a conexão com a representante da SEAPPA. O presidente desta forma declarou então, aprovação da ata de acordo a votação. Seguindo, o presidente pôs para a votação a ata da 154ª reunião ordinária, que foi aprovada por unanimidade. ITEM 03 - Posto SINE de Cachoeira de Macacu. Foi dada a palavra para a servidora Cláudia Cunha, que realizou uma breve apresentação sobre a reabertura do posto SINE do munícipio de Cachoeira de Macacu, constando toda documentação e fotos do posto. O conselheiro Luiz Edmundo solicitou a palavra, e questionou sobre as condições dos outros postos que não estavam em boas condições e a inviabilidade da gestão em disponibilizar meios para as visitas dos conselheiros. Foi reforçado pela servidora Cláudia que houve um período longo sem receber recursos do governo federal, e uma forma de minimizar os danos causados na rede foram realizados comodatos com shopping centers e termos de cooperação para uma estrutura de baixo custo. Mais que a realidade vem melhorando com o retorno das verbas gradativamente. A palavra foi cedida ao conselheiro e subsecretário da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, Alexandre Prado, que informou já ter posto à disposição do conselho transporte para que os conselheiros viabilizem suas visitas. Informou ainda que ao assumir a gestão da secretaria se existia um déficit sobre as empresas de reformas, mas que já foi “startado” novas contratações para reformas dos postos SINEs. Disse que: a solicitação é muito pertinente, uma vez que o conselho não é somente um órgão deliberativo, mas também fiscalizador, e isso contribui para a rede. Disponibilizou a secretaria para recebê-los, mesmo a secretaria estando em obras está aberta para receber os conselheiros. O conselheiro Alex Bolsas propôs uma agenda para organizar as visitas. Colocado o Item 3 - Posto SINE de Cachoeira de Macacu em votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Eduardo Medeiros convidado como ouvinte, gostaria de registrar que já existe um modelo de padronização e fiscalização dos SINEs, e questionou a viabilidade de diárias para os municípios mais distantes que necessitariam de pernoites. A servidora Cláudia Cunha solicitou a palavra e informou que Procuradoria Geral do Estado - PGE deu despacho não favorável a despesas com diárias a não servidores. E que no plano de trabalho da secretaria está previsto a rubrica orçamentária para tal despesa, porém que não tem previsão legal e nem caso concreto existente para está viabilidade. ITEM 04 - Apresentação dos relatórios: Relatório de Gestão do Bloco de Gestão e Manutenção da Rede SINE/2024, Relatório de Gestão do Bloco de Assessoramento Estatístico, Relatório de Gestão do Bloco de Qualificação Profissional e Social/2024. A bancada dos trabalhadores solicitou vistas dos relatórios de gestão. Cláudia Cunha deixou registrado o prazo estabelecido para o encaminhamento dos relatórios e que nunca houve histórico de perda de prazos, diz está receosa com a data da próxima reunião ordinária. Foi decidido pelo conselho uma reunião extraordinária no dia 20 de fevereiro de 2025 às 14h, na modalidade híbrida. Antes de encerrar o conselheiro Cláudio Rocha solicitou ao presidente do CETER que tome as providências cabíveis sobre as deliberações da 153ª Reunião ordinária. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, o presidente encerrou a reunião. E para constar, eu, Letícia Pereira Braga, Secretária-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada também pelo Presidente. Processo nº SEI-400001/000230/2025.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro 2025\r\nLETÍCIA PEREIRA BRAGA\r\nSecretária Executiva\r\nSÉRGIO YAMAGATA\r\nPresidente \r\nId: 2630852\r\n"
        ],
        "2630854": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA 48ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n20 de fevereiro de 2025.\r\nHíbrido.\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB) presencial; André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical) na sala de reunião virtual; Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT) na sala de reunião virtual; Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ) na sala de reunião virtual; Claudio Fernandes Rocha(União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT) na sala de reunião virtual; Cláudia Maria Beatriz S. Duranti (Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ) na sala de reunião virtual; Sergio Kunio Yamagata (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN) na sala de reunião virtual; Renata Alexandrino Reis(Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO) presencialmente; Karine Moreira Garcia(Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE) na sala de reunião virtual; Alex Bolsas / Ricardo Leite Ribeiro (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ) presencialmente; Alexandre Prado (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB) presencialmente; Daniella Mello Duarte(Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA) na sala de reunião virtual; Paula da Silva de Carvalho/Vinicius Miranda Tallarida Serra (Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC) na sala virtual. Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco, às 14:30h, na Superintendência do Trabalho do Rio de Janeiro e na sala de reuniões da plataforma Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Sérgio Yamagata, teve início a quadragésima oitava reunião extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: ITEM 01 - Abertura da 48ª Reunião Extraordinária; ITEM 02 - Aprovação ata da 47ª Reunião Extraordinária do CETER/RJ; ITEM 03 - Apresentação dos Relatórios de Gestão 2024 (prestação de contas dos blocos de gestão) : 1) Relatório do Bloco de Gestão e Manutenção da Rede SINE; 2) Relatório de Gestão Casa do Trabalhador - Custeio; 3) Relatório de Gestão Casa do Trabalhador - Investimento, 4) Relatório de Gestão do Bloco de Assessoramento Estatístico, 5) Relatório de Gestão do Bloco de Qualificação Profissional e Social. ITEM 04 - Assuntos Gerais. ITEM 01 - Abertura da 48ª Reunião Extraordinária: O Sr. Presidente Sérgio Yamagata, saúda e agradece a presença de todos e todas no Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro CETER/RJ destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Passou - se ao ITEM 02 - Aprovação ata da 47ª Reunião Extraordinária do CETER/RJ. O presidente concedeu a palavra aos conselheiros, para àqueles que tivessem alguma objeção quanto a ata, e não havendo nenhuma manifestação, o presidente pôs para a votação a ata da 47ª reunião extraordinária, que foi aprovada por unanimidade. ITEM 03 - Apresentação dos Relatórios de Gestão 2024 (prestação de contas dos blocos de gestão): 1) Relatório do Bloco de Gestão e Manutenção da Rede SINE, 2) Relatório de Gestão Casa do Trabalhador - Custeio, 3) Relatório de Gestão Casa do Trabalhador - Investimento, 4) Relatório de Gestão do Bloco de Assessoramento Estatístico, 5) Relatório de Gestão do Bloco de Qualificação Profissional e Social. O Sr. Presidente passa a palavra para a Sra. Claudia Cunha, servidora da SETRAB para que faça a apresentação de Relatórios propostos relativos à Superintendência de Atendimento ao Trabalhador - SINE. A Sra. Claudia Cunha cumprimenta a todos e todas, e inicia explicando que as apresentações dos relatórios são referentes ao exercício de 2024 produzidos pelas duas Superintendências da SETRAB, fala em específico da Superintendência de Atendimento ao Trabalhador representada pelo seu Superintendente Fabrício. Cláudia inicia perguntando se os conselheiros gostariam de fazer apontamentos específicos a serem debatidos ou esclarecidos, com base no conteúdo enviado previamente e analisado, ou se prefeririam uma nova exposição do material enviado para a revisão em conjunto. O colegiado se manifestou por pontos relevantes a esclarecer, para que as áreas correspondentes esclarecessem, e Claudia se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas relativas à execução física e suas metas, bem como Sr Mauro Guerra, Superintendente de Administração e finanças se apresenta e, da mesma forma, se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas relativas à execução orçamentária e financeira e suas metas. O Sr. Presidente Sérgio Yamagata observou que em dois relatórios apresentados, constavam que os recursos da fonte 100 (Estado) transferidos em dezembro de 2023, e o depósito (transferência Governo Federal) de fato realizado só em 2024. Considerando que não teria havido tempo hábil a serem executados os saldos, pediu para seguir para os relatórios com conteúdo mais extenso. O conselheiro Carlos Lima pediu a palavra, e fez algumas observações a respeito da gestão recursos financeiros e a associação de três PAS SINE a uma única conta corrente e destacou que após a leitura dos relatórios, notou que, para sanar essa dificuldade, houve uma tentativa de segregação (separação) de valores para prestação de contas separadamente, e que entendeu a tentativa se deu pela valorização dos rendimentos e não se consegue segregar os rendimentos por PAS _ programas. Identificou que os recursos entram em uma conta só, que tem rendimento, e na hora da prestação de contas dos rendimentos tem-se essa especificidade, o que foi confirmado pelo Superintendente de Administração e Finanças, Mauro. O Conselheiro ressaltou que mesmo que essa dificuldade de separação imposta à SETRAB quando ato da abertura de uma única conta pelo repassador (Ministério do Trabalho) para três PAS, que não é impeditivo para a aprovação, visto que as informações globais estão todas lá. O Conselheiro ressaltou que há movimentação realizada, e que até outros estados vêm enfrentando dificuldades e que mesmo assim conseguiu-se executar diárias para servidores realizarem ações sociais, constando nos relatórios o quadro com os gastos detalhados dessa movimentação. E lembrou das dificuldades de se executar os recursos para os objetivos fins. Retomada a palavra para Sra. Cláudia, que informou os valores depositados são de quatro anos e a referida movimentação começou a ser realizada ano passado e segue até hoje, que existe uma mobilização da atual gestão para a finalização de instrumentais e trâmites formais para as contratações e execução financeira. Que houve inclusive a contratação pela Gestão de equipe especializada no tema, especificamente para fazer termos de referências e demais instrumentais para ser possível a execução financeira dos recursos, resguardados os tramites burocráticos formais e legais necessários , por orientação do Subsecretário, que fez breve exposição sobre as iniciativas que já derem início nesse sentido, retornada a palavra para coordenação Técnica, A Sra Claudia lembrou que os relatórios se referem sempre a dois compromissos: execução física ( entrega serviços e suas metas ) e financeira ( da execução dos recursos transferidos ao Fundo). Nesse sentido a SAT trata da entrega e das metas de resultado - indicadores propostos para execução. Já a financeira, trata da operacionalização, execução de gastos e recursos transferidos e que a análise pelo roteiro do Relatório de Gestão _ Portaria 2.893 é por duas perspectivas distintas. Que a Secretaria se propôs e preocupou-se em executar os serviços que são objeto do PAS, e os relatórios constam informações além do que é solicitado pela portaria, com detalhes de registros, números e fotos da execução complementando à portaria. Mesmo com dificuldades na execução, não houve descontinuidade dos serviços oferecidos. Discorreu brevemente sobre os itens e metas dos relatórios. Na parte financeira, o Sr. Mauro fez suas considerações brevemente e colocou-se à disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre a execução financeira dos Blocos. Informou também que, com base na informação dada na última reunião do Ministério, esse seria o último ano em que os PAS teriam essa condição de associarem todos os recursos em conta única, que a partir de 2025 os PAS que estão sendo elaborados já virão com os PAS Casas do Trabalhador e com a gestão SINE separados. E que a medida será a unificação em um PAS único. Passando a apresentação do Bloco de Qualificação Profissional, Cláudia explicou que estaria ali também representando outro gestor, dessa vez da Qualificação Profissional, também por orientação, pelo fato de que a Coordenadora da área, Adriana Ruas, se encontra de férias e fez essa solicitação. Dessa forma pede para que reforce que foram recebidos aproximadamente R 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais) e com um aporte de contrapartida Estado de R 5 Milhões. E que ela informa que há um processo em andamento de contratação de instituições de capacitação, mas ainda não executado, que está em fase de contratação para atender as especificações de diversas áreas e à complexidade do PAS. O conselheiro e subsecretário Alexandre Prado solicitou a palavra, informou que os processos de contratação estão bem adiantados, porém que necessita da fonte de recurso, mas que ainda não está liberado a disponibilidade financeira e orçamentária pelo governo federal para que se siga o rito processual. Disse que secretaria está com um levantamento sobre diversas temáticas abordadas anteriormente pelo conselho, que são pertinentes. Ao assumir a secretaria só estão sendo utilizados 30% do orçamento e que isso deve ser ampliado. O conselheiro Luiz Edmundo questionou sobre a transparência da gestão anterior sobre as deliberações realizadas ao conselho, Alexandre respondeu ressaltando que como servidor público federal e professor da disciplina de direito administrativo sua principal prioridade é a transparência, e que levantamentos estão sendo feitos para ajustes, e serão reencaminhados e debatidos juntamente com o conselho, que sua função como servidor público a secretaria é a entrega dos serviços. Tomando a palavra o Sr. Miguel servidor da SETRAB seguiu as apresentações com o Bloco de Assessoramento Estatístico 2023. O Bloco é de 2023, mas informou que o relatório é sobre o exercício de 2024, assim como o recurso ter sido depositado em 2024, e o mesmo ainda não teve execução financeira. Foi recebido um ofício do ministério solicitando informações sobre o andamento da execução, e diante do andamento dos processos foi concedido o adiamento de seis meses para execução. Foi solicitado ao ministério o prolongamento do prazo de vigência previsto, de seis para doze meses, para ser possível a publicação dos materiais previstos no PAS. A Sra. Cláudia Cunha complementou informando que os outros blocos foram solicitados prorrogação da vigência do plano, visto que a nova gestão mantinha o interesse na execução, mas complementou lembrando que o do Bloco de Assessoramento Estatístico excepcionalmente a prorrogação está para o meio do ano e estão aguardando resposta do ministério sobre. Cláudia Cunha e Miguel se colocaram à disposição para dúvidas dos conselheiros. Não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o presidente agradeceu a apresentações e colocou os relatórios para votação. Conforme ordem de apresentação, o primeiro a ser votado foi o Relatório de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento - SINE, aprovado por unanimidade. O segundo Bloco, SINE Casa do Trabalhador - Investimento aprovado por unanimidade. O terceiro Bloco SINE Casa do Trabalhador - Custeio, aprovado por unanimidade. O quarto Bloco, Bloco de Ações e Serviços da Qualificação Social e Profissional aprovado por unanimidade Em seguida o Bloco de Assessoramento Estatístico aprovado por unanimidade. O conselheiro Carlos Lima solicitou a palavra, e lembrou das presentes deliberações deverão ser publicadas em forma de resolução juntamente com a deliberação da Lei do Piso, aprovada conforme ata 153ª, de acordo com o art. 10º do regimento interno no CETER/RJ.ITEM 04 - Assuntos Gerais. No uso da palavra, o Presidente propôs a organização do conselho para fiscalização da rede SINE visto que a SETRAB já se colocou à disposição no suporte logístico. Fazendo o uso da palavra o conselheiro Luiz Edmundo, solicitou ao Alexandre Prado, conselheiro do CETER, e representante da SETRAB que voltasse os projetos da secretaria também ao público de Jovem Aprendiz, a fim de evoluir na valorização dos jovens dessa faixa etária. Em resposta ao Sr. Alex Bolsas, informou que já existem projetos voltados para esse público e continuamente vem sendo trabalhado e inserido esses jovens no mercado de trabalho. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, o presidente retoma a palavra e encerra a reunião. E para constar, eu, Letícia Pereira Braga, Secretária-Executiva do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada também pelo Presidente. Processo SEI- 400001/000230/2025\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro 2025\r\nLETÍCIA PEREIRA BRAGA\r\nSecretária Executiva\r\nSÉRGIO YAMAGATA\r\nPresidente \r\nId: 2630854\r\n"
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        "2631127": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            " \r\nATA DE REUNIÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n: Marcele Porto da Silva\r\nTipo de reunião:\r\nReunião da comissão avaliadora Selo Social “Empresa Amiga da Mulher”\r\n: Marcele Porto da Silva - Superintendente de Autonomia Econômica da Mulher - SEM\r\nParticipantes:\r\nMarcele Porto da Silva - Superintendente de Autonomia da Mulher da Secretaria de Estado da Mulher - SEM ID 5073160-2\r\nYasmin Pinto da Silva - Coordenadora de Acesso à Educação e Garantia de Direitos da Secretaria de Estado da Mulher - SEM ID 5149310-1\r\nFernanda Pereira Curdi - Secretária Interina da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico Industrial, Comércio e Serviço Representante - SEDEICS ID 5087183-8\r\nAndréia Crocamo - Superintendente da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico Industrial, Comércio e Serviço Representante - SEDEICS ID 50731602\r\nATAS\r\n:\r\nAnálise e Deferimento de pedidos do Selo Social “EMPRESA AMIGA DA MULHER”\r\nDiscussão:\r\nA presente reunião iniciou-se às 10h do dia 24 de fevereiro de 2025, na Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nO comitê avaliador, integrado por Marcele Porto, Yasmin Silva, Fernanda Curdi e Andrea Crocamo, promoveu uma reunião com o propósito de analisar e deferir os pedidos das 82 empresas que se inscreveram para o recebimento do Selo Social \"Empresa Amiga da Mulher\". Após cuidadosa deliberação, determinou-se que as seguintes empresas estão em conformidade com as categorias especificadas no Edital de Seleção SEM/SEDEICS Nº 001/2024 (84385896), em consonância com a Lei nº 9173/2021.\r\nPor ser verdade, esta comissão atesta este documento, conforme documentos constantes .\r\n\r\nAdez Comunicação\r\n52.233.704/000-0852\r\nCategoria Bronze\r\nAgilitar\r\n25.278.253/0001-52\r\nCategoria Bronze\r\nArena\r\n07.105.443/0001-96\r\nCategoria Bronze\r\nDani Embalagens Plásticas LTDA\r\n07.876.652/0001-33\r\nCategoria Bronze\r\nEspaço Laser Itaipu\r\n28.455.591/0001-00\r\nCategoria Bronze\r\nEspaço Laser Plaza\r\n25.532.132/0001-95\r\nCategoria Bronze\r\nFisk Nova Friburgo\r\n00.792.059/0001-60\r\nCategoria Bronze\r\nGameleira, Pelagio,Fabião e Bassani Socidade de Advogados\r\n34.719.800/0001-89\r\nCategoria Bronze\r\nInstituito Universitário do Rio de Janeiro - FIURJ\r\n20.739.704/0001-98\r\nCategoria Bronze\r\nInstituto Paulo Apóstolo\r\n09.089.840/0001-47\r\nCategoria Bronze\r\nLiga RJ\r\n28.326.598/0001-22\r\nCategoria Bronze\r\nRadisson Rio de Janeiro Barra\r\n13.808.433/0001-10\r\nCategoria Bronze\r\nRio Life Empresarial Adm e Corretora de Seguros Ltda\r\n02.068.650/0001-02\r\nCategoria Bronze\r\nRuby Academy\r\n45.703.218/0001-40\r\nCategoria Bronze\r\nSousa & Couto Assessoria Contábil e Financeira\r\n10.621.721/0001-72\r\nCategoria Bronze\r\nBR Marinas\r\n50.619.412/0001-82\r\nCategoria Prata\r\nBR Marinas\r\n11.107.074/0001-48\r\nCategoria Prata\r\nBR Marinas\r\n14.046.713/0001-09\r\nCategoria Prata\r\nBR Marinas\r\n46.682.861/0001-06\r\nCategoria Prata\r\nARM Logística\r\n13.434.946/0001-08\r\nCategoria Prata\r\nBR Marinas\r\n26.887.878/0001-84\r\nCategoria Prata\r\nCartão de Todos Barra do Piraí\r\n46.643.782/0001-88\r\nCategoria Prata\r\nEcologika Valorização Ambiental\r\n12.483.353/0001-79\r\nCategoria Prata\r\nBR Marinas\r\n02.919.878/0001-50\r\nCategoria Prata\r\nBR Marinas\r\n18.015.946/0001-97\r\nCategoria Prata\r\nBR Marinas\r\n04.078.670/0001-81\r\nCategoria Prata\r\nBR Marinas\r\n16.366.368/0001-08\r\nCategoria Prata\r\nEuro Colchões\r\n07.205.399/0001-96\r\nCategoria Prata\r\nGeocoba Projetos de Engenharia\r\n01.329.144/0001-59.\r\nCategoria Prata\r\nInstituto da Criança\r\n02.744.697/0001-30\r\nCategoria Prata\r\nRosemary Rosa Selection\r\n32.297.140/0001-60\r\nCategoria Prata\r\nSóbrancelhas Niterói\r\n28.740.161/0001-30\r\nCategoria Prata\r\nSóbrancelhas Plaza\r\n41.705.429/0001-61\r\nCategoria Prata\r\nAgência NDC\r\n40734515/0001-30\r\nCategoria Ouro\r\nAgência NYVA\r\n41.219.354/0001-09\r\nCategoria Ouro\r\nBayer S.A\r\n18.459.628/0033-00\r\nCategoria Ouro\r\nCIRJ\r\n33.636.523/0001-88\r\nCategoria Ouro\r\nCix Citzen Experience S/A\r\n07.917.303./0003-84\r\nCategoria Ouro\r\nClube Empreendedor Brasil\r\n31.948.148/0001-86\r\nCategoria Ouro\r\nColliers\r\n02.636.857/0003-90\r\nCategoria Ouro\r\nConsórcio RJ Cidadão\r\n21.602.870/0001-00\r\nCategoria Ouro\r\nEmpresa de Pesquisa Energética - EPE\r\n06.977.747/0001-80\r\nCategoria Ouro\r\nExperta\r\n17.984.858/0001-3\r\nCategoria Ouro\r\nFIRJAN\r\n42.422.212/0001-07\r\nCategoria Ouro\r\nFOA\r\n32.504.995/0001-14\r\nCategoria Ouro\r\nGrupo Petrópolis\r\n73.410.326/0001-60\r\nCategoria Ouro\r\nIEL\r\n09.324.352/0001-77\r\nCategoria Ouro\r\nNova Rio\r\n29.212.545/0001-43\r\nCategoria Ouro\r\nOcyan\r\n08.091.102/0001-71\r\nCategoria Ouro\r\nPacific Log\r\n13.086.436/0001-97\r\nCategoria Ouro\r\nPorto Sudeste do Brasil S.A.\r\n08.310.839/0001-38\r\nCategoria Ouro\r\nPrintmil\r\n09.292.503/0001-52\r\nCategoria Ouro\r\nRazão Organização Contábil\r\n03.658.869/0001-16\r\nCategoria Ouro\r\nSENAI\r\n03.848.688/0001-52\r\nCategoria Ouro\r\nSESI\r\n03851171/0012-75\r\nCategoria Ouro\r\nSinape\r\n34.023.887/0001-55\r\nCategoria Ouro\r\nSóJuntas\r\n51.360.059/0001-21\r\nCategoria Ouro\r\nSplash Atividades Aquáticas Mulheres de Sucesso NF\r\n21616110/0001-52\r\nCategoria Ouro\r\nVolkswagen Truck & Bus Industria e Comercio de Veículos\r\n06.020.318/0005-44\r\nCategoria Ouro\r\nYork Serviços\r\n28.029.634/0001-96\r\nCategoria Ouro\r\nBesouro Agência de Fomento Social Ltda\r\n08.798.526/0001-70\r\nNão Classificado\r\nCartório 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro\r\n27.150.648/0001-09\r\nNão Classificado\r\nCarvalhão\r\n33.570.797/0001-11\r\nNão Classificado\r\nConecta Entretenimento\r\n27.601.522/0001-03\r\nNão Classificado\r\nConstellation\r\n30.521.090/0001-27\r\nNão Classificado\r\nCreci-RJ\r\n33.345.109/0001-10\r\nNão Classificado\r\nCT Contábil\r\n43.189.670/0001-00\r\nNão Classificado\r\nEnel Distribuição Rio\r\n33.050.071/0001-58\r\nNão Classificado\r\nHigh Performance\r\n42.341.856/0001-70\r\nNão Classificado\r\nHumano Desenvolvimento\r\n11.207.231/0001-97\r\nNão Classificado\r\nInstituto Axé Mulher\r\n42.516.892/0001-28\r\nNão Classificado\r\nInstituto de Defesa dos Direitos das Mulheres\r\n50.561.626/0001-45\r\nNão Classificado\r\nL Da Silva Ramos Inovação\r\n077.335710001-84\r\nNão Classificado\r\nMatri Friburgo\r\n32 658 120 0001/77\r\nNão Classificado\r\nMcdonald's\r\n31.747.323/0001-77\r\nNão Classificado\r\nPropulsão Consultoria\r\n49.072.395/0001-27\r\nNão Classificado\r\nRNR Advocacia\r\n41.159.201/0001-13\r\nNão Classificado\r\nRotary Club de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n39.206.677/0001-16\r\nNão Classificado\r\nSinai Imobiliária\r\n29.970.738/0001-63\r\nNão Classificado\r\nSK Imagens Odontologicas\r\n093395920001-45\r\nNão Classificado\r\nYex Comercio de Laimentso LTDA - ME\r\n15.465.746/0001-48\r\nNão Classificado\r\nTransporte Excelsior\r\n32.492.373/0051-82\r\nNão Classificado\r\nBesouro Agência de Fomento Social Ltda\r\n08.798.526/0001-70\r\nDESCLASSIFICADA\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\nCartório 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro\r\n27.150.648/0001-09\r\nDESCLASSIFICADA\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\nCarvalhão\r\n33.570.797/0001-11\r\nDESCLASSIFICADA\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\nConecta Entretenimento\r\n27.601.522/0001-03\r\nDESCLASSIFICADA\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\nConstellation\r\n30.521.090/0001-27\r\nDESCLASSIFICADA\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\nCreci-RJ\r\n33.345.109/0001-10\r\nPRATA\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\nCT Contábil\r\n43.189.670/0001-00\r\nDESCLASSIFICADA\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\nEnel Distribuição Rio\r\n33.050.071/0001-58\r\nDESCLASSIFICADA\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\nHigh Performance ok\r\n42.341.856/0001-70\r\nDESCLASSIFICADA\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\nHumano Desenvolvimento\r\n11.207.231/0001-97\r\nDESCLASSIFICADA\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\nInstituto Axé Mulher ok\r\n42.516.892/0001-28\r\nDESCLASSIFICADA\r\nNão possui colaboradores\r\nInstituto de Defesa dos Direitos das Mulheres ok\r\n50.561.626/0001-45\r\nDESCLASSIFICADA\r\nNão possui colaboradores\r\nL Da Silva Ramos Inovação ok\r\n077.335710001-84\r\nDESCLASSIFICADA\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\nMatri Friburgo ok\r\n32 658 120 0001/77\r\nDESCLASSIFICADA\r\nNão possui número mínimo de colaboradores\r\nMcdonald's\r\n31.747.323/0001-77\r\nDESCLASSIFICADA\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\nPropulsão Consultoria\r\n49.072.395/0001-27\r\nDESCLASSIFICADA\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\nRNR Advocacia\r\n41.159.201/0001-13\r\nDESCLASSIFICADA\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\nRotary Club de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n39.206.677/0001-16\r\nDESCLASSIFICADA\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\nSinai Imobiliária - ok\r\n29.970.738/0001-63\r\nDESCLASSIFICADA\r\nNão apresentou documentação\r\nSK Imagens Odontologicas\r\n093395920001-45\r\nDESCLASSIFICADA\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\nYex Comercio de Laimentso LTDA - ME\r\n15.465.746/0001-48\r\nDESCLASSIFICADA\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\nTransporte Excelsior - ok\r\n32.492.373/0051-82\r\nDESCLASSIFICADA\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\nProcesso SEI-380001/000654/2024.\r\n*Omitido no D.O de 27/02/2025.\r\nId: 2631127\r\n"
        ],
        "2631160": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nAo 27 dias do mês de janeiro do ano de 2025, às 12 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, realizou-se a Primeira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros: Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Leticia Gaia, João Lucas Orsay, Daniel Pinto Guimarães Junior, Melissa Teixeira e Carina Franco Poirier. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - INFOTEC NASA (SEI-300001/000780/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (II) - REESTRUTURAÇÃO - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO VOLEIBOL - 2ª FASE (SEI- 300001/000834/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (III) - ESCOLA DE ARTES MARCIAIS BRUNO KOREA (SEI-300001/000854/2025) - APROVADO; (IV) - EMOÇÕES DA ROCINHA (SEI- 300001/000895/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (V) - CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES ANO 4 (SEI-300001/000848/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (VI) - NOVA UNIÃO - FORMANDO CAMPEÕES - ANO 2 (SEI-300001/000078/2025) - RETIRADO DE PAUTA; (VII) - ESCOLINHA DE VOLEIBOL CT VOVÔ JOHNSON (SEI- 300001/000080/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (VIII) - FORMANDO CAMPEÕES- PAULA PEQUENO (SEI-300001/000936/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (IX) - CESTINHA (SEI- 300001/000937/2025) - APROVADO ; (X) - MARÉ TOP TEAM - NÃO REMEM CONTRA A MARÉ (SEI-300001/000925/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (XI) - CRAQUE DO AMANHÃ - UNIDADE 3 - ANO 1 (SEI-300001/000968/2025) - RETIRADO DE PAUTA ; (XII) - LUTA ESCOLA DA VIDA 4 (SEI-300001/000876/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (XIII) - ESPORTE INTEGRA (SEI-300001/002775/2024) - APROVADO; (XIV) - REAÇÃO FUTURO RJ - ANO 1 (SEI- 300001/002646/2024) - APROVADO; (XV) - JIU JITSU REAÇÃO ANO 2 (SEI-300001/002623/2024) - APROVADO - (XVI) - VEM PRO TENIS (SEI-300001/001088/2025) - APROVADO COM RESSALVA - (XVII) CIRCUITO DO SOL ANO 1 (SEI-300001/001095/2025) - APROVADO - (XVIII) MERGULHOS DO CONHECIMENTO - (SEI- 300001/000879/2025) - APROVADO COM RESSALVA - (XIV) AREIA GAMES - (SEI-300001/000795/2025) - APROVADO - (XX) CENTRO ESPORTIVO FELIPE BARRETO ADÃO - (SEI-300001/000874/2025) - RETIRADO DE PAUTA - (XXI) JOGA PETRÓPOLIS - (SEI- 300001/001159/2025) APROVADO - (XXII) PROJETO FRUTO DA BAIXADA (SEI-300001/000990/2025) - APROVADO COM RESSALVA - (XXIII) Concurso de Salto Internacional e Nacional 87º Aniversário da Sociedade Hípica Brasileira (SEI-300001/000875/2025) - APROVADO - (XXIV) - ARTES MARCIAIS - INCLUSÃO ESPORTIVA- (SEI- 300001/000964/2025) - APROVADO COM RESSALVA - (XXV) GAME CRAFT - PARAIBA DO SUL - (SEI-300001/000878/2025)- APROVADO COM RESSALVA - (XXVI) VERÃO MAIS ELAS - (SEI- 300001/001010/2025) - APROVADO. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo SEI-300001/000863/2025.\r\nId: 2631160\r\n"
        ],
        "2631406": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9h00min tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000165/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2631406\r\n"
        ],
        "2631407": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h30min tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000166/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2631407\r\n"
        ],
        "2631408": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000167/2024, instaurada em desfavor de ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2631408\r\n"
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        "2631409": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h30min tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000168/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva da Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2631409\r\n"
        ],
        "2631425": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF); Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nRodrigo Viana da Cunha; Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTIR); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, os termos da ata correspondente à 2ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 05 de fevereiro de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 12/062/35632/2018; PMN/080/206283/2022; E-16/061/14440/2021; PMNF/368/2023 (SEI-150149/010175/2023); PMNF/SEI- 150149/008230/2023; PMN/080/202927/2023; PMNI/3139/2023; E- 12/062/145813/2018; PMME/394137/2022 (apenso o proc. nº PMME/901/2022); E-16/061/14539/2021; E-16/061/39053/2019; E- 16/061/15684/2021; E-16/061/13894/2021; E-16/061/15817/2021; E- 16/061/3486/2021; E-16/061/14334/2020; E-16/061/13386/2021 e E- 16/061/4953/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/115299/2019; PMRJ/03/32/112478/2019; PMRJ/03/31/112610/2019; PMRJ/03/52/117383/2019; PMRJ/03/52/117527/2019; PMRJ/03/01/132737/2019; PMRJ/03/32/111126/2019; PMRJ/03/52/117375/2019; PMRJ/03/21/111801/2019; PMRJ/03/51/107859/2019; PMRJ/03/32/111672/2019; PMRJ/03/21/111046/2019; PMRJ/03/21/111328/2019; PMRJ/03/01/134214/2019; PMRJ/03/31/115432/2019; PMRJ/03/52/117496/2019; PMRJ/03/31/117473/2019; PMRJ/03/32/113587/2019; PMRJ/03/52/117478/2019; PMRJ/03/31/117358/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/17652/2019; E-12/062/151638/2018; E-16/061/3464/2020; E-12/062/111550/2017; E-16/061/17082/2019; E- 12/062/123529/2018; E-16/061/88492/2019; E-12/062/109881/2018; E- 12/062/52952/2017; E-12/062/111906/2018; E-16/061/64784/2019; E- 16/061/49129/2019 e E-12/062/861/2019.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nNÃO ADMITIDOS: PMMQ/0306/2024; PMMQ/039/2024; PMN/530/203456/2024; PMNI/1524/2024; PMN/080/205918/2023; PMN/080/205489/2019; PMN/080/205490/2019; PMN/080/205870/2023; PMN/080/205867/2023; PMN/080/200144/2020; PMN/080/202945/2021; PMN/080/205857/2023; PMN/080/205871/2023; PMN/080/205914/2023; PMN/080/205917/2023; PMN/080/205920/2023; PMN/080/205578/2023; PMN/080/207354/2023; PMN/080/205862/2023; PMN/080/205923/2023; PMN/080/205861/2023; PMCMC/91/2024; E-16/003.034494/2022 e E-16/003.036959/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/26713/2015; E-12/062/26902/2015; E-12/062/29147/2015; E- 12/062/29880/2015; E-12/062/24984/2015; E-12/062/26872/2015; E- 12/062/43822/2015; E-12/062/24513/2015; E-12/062/55843/2014; E- 12/062/81702/2014; E-12/062/77813/2014; E-12/062/24120/2015 e E- 12/062/13945/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/74566/2014; E-12/062/56296/2014; E- 12/062/85194/2013; E-12/062/74740/2014; E-12/062/61151/2014; E- 12/062/73928/2014; E-12/062/61212/2014; E-12/062/85444/2013; E- 12/062/43594/2013; E-12/062/96121/2013; E-12/062/88378/2013; E- 12/062/77967/2013 e E-12/062/60382/2013.\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/43714/2015; E-12/062/23994/2015; E-12/062/26809/2015; E- 12/062/41122/2014; E-12/062/79234/2014; E-12/062/26969/2015; E- 12/062/36630/2015; E-12/062/59927/2014; E-12/066/77392/2013; E- 12/062/81455/2014; E-12/062/59527/2014; E-12/066/38205/2014; E- 12/062/43652/2014; E-12/062/55699/2014; E-12/062/98734/2013; E- 12/062/72238/2014; E-12/062/59110/2014; E-12/062/71865/2014; E- 12/062/23338/2015; E-12/062/33643/2015; E-12/062/27765/2015; E- 12/062/24362/2015; E-12/063/6908/2015 e E-12/062/8879/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/43161/2018; E-16/061/72822/2019; E-16/061/96577/2019; E-16/061/47818/2019; E-16/061/42719/2019; E- 12/062/85922/2017; E-12/062/149096/2018; E-16/061/31446/2019; E- 16/061/103552/2019; E-16/061/29763/2019; E-16/061/11496/2019; E- 16/061/4546/2020; E-16/061/14922/2019; E-16/061/36011/2019; E- 16/061/30325/2019; E-12/062/151220/2018; E-16/061/33244/2019; E- 12/062/149868/2018; E-16/061/30872/2019; E-16/061/26969/2019; E- 12/062/148226/2018; E-16/061/74566/2019; E-12/062/138591/2018 e E-12/062/138721/2018.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nIDOS: PMNI/001024/2024; PMNI/001805/2024; PMNI/001806/2024; PMNI/000459/2024; PMNI/000452/2024; PMNI/000641/2024; PMNI/000632/2024; PMNI/000480/2024; PMNI/001906/2024; PMNI/001903/2024; PMNI/002884/2024; PMNI/002307/2024; PMNI/000764/2024; PMNI/001027/2024; PMNI/002048/2024; PMNI/000460/2024; PMNI/001025/2024; PMNI/001855/2024; PMNI/002382/2024; PMNI/000985/2024; PMNI/001030/2024; PMNI/000938/2024; PMNI/001190/2024 e PMNI/00913/2024.\r\nPMRO/000747/2024; PMRO/000604/2024 e PMRO/000075/2024.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/60163/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/24490/2014; E-12/062/97721/2013; E- 12/062/63838/2014; E-12/062/56730/2014; E-12/062/33756/2014; E- 12/062/8150/2014;E-12/062/83709/2013; E-12/062/85748/2016; E- 12/062/25493/2013; E-12/062/100217/2016; E-12/062/62586/2014; E- 12/062/35572/2017; E-12/062/28140/2017; E-12/062/17228/2017; E- 12/062/10002/2017; E-12/062/20587/2017; E-12/062/3042/2017; E- 12/062/35322/2017; E-12/062/4439/2017; E-12/062/82812/2016; E- 12/062/110253/2016; E-12/062/109593/2016 e E-12/062/97207/2016.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nE- 16/061/147780/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/57734/2016; E-12/062/74946/2014; E-12/062/88567/2014; E- 12/062/78324/2014; E-12/062/87795/2014; E-12/062/81650/2014; E- 12/062/81634/2014; E-12/062/19235/2016; E-12/062/29443/2016; E- 12/062/18665/2016; E-12/062/16324/2016; E-12/062/41660/2015; PMRJ/03/01/135440/2019; PMRJ/03/52/117203/2019; PMRJ/03/33/104271/2019; PMRJ/03/01/146459/2019; PMRJ/03/21/100009/2019; PMRJ/03/32/116790/2019; PMRJ/03/33/116130/2019; PMRJ/03/52/115630/2019; PMRJ/03/32/112114/2019; PMRJ/03/52/115631/2019; PMRJ/03/21/111291/2019; PMRJ/03/21/111898/2019; PMRJ/03/01/142490/2019; PMRJ/03/31/116640/2019; PMRJ/03/01/119000/2019; PMRJ/03/32/114789/2019; PMRJ/03/21/110208/2019; PMRJ/03/21/111666/2019; PMRJ/03/21/111699/2019; PMRJ/03/21/121464/2017; PMRJ/03/01/134862/2019; PMRJ/03/21/113085/2019; PMRJ/03/32/113457/2019; PMRJ/03/31/115326/2019 e PMRJ/03/32/119927/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/44098/2015; E-12/062/74469/2015; E- 12/062/9974/2016; E-12/062/85856/2015; E-12/062/64398/2015; E- 12/062/57704/2015; E-12/062/50639/2015; E-12/062/33937/2014; E- 12/062/78885/2015; E-12/062/43013/2014; E-12/062/18883/2014; E- 12/062/86913/2014; E-12/062/55984/2014; E-12/062/53090/2014; E- 12/062/56482/2014; E-12/062/83706/2014; E-12/062/5169/2014; E- 12/062/61377/2014; E-12/062/28531/2013; E-12/062/53092/2014; E- 12/062/84713/2015; E-12/062/74220/2015; E-12/062/67878/2015; E- 12/062/78669/2015; E-12/062/76606/2015; E-12/062/74214/2015 e E- 12/062/82394/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: 12/062/143061/2018; E-12/062/118950/2018; E-12/062/141713/2018; E-16/061/62748/2019; E-12/062/141916/2018; E-16/061/8947/2019; E-12/062/43014/2013; E-12/062/145243/2018 e E-12/062/140709/2018.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nE- 16/003.004001/2023; PMN/530/203508/2024; PMMA/966/2024; PMMG/217/2024; PMMA/965/2024; PMIGB/131/2024; PMIGB/152/2024; PMN/530/203219/2024; PMNF/341/2024; PMMG/514/2023; PMMG/334/2024; PMMG/216/2024; PMMG/515/2023 e PMMG/313/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/26167/2015; E-12/062/27494/2015; E-12/062/23544/2015; E- 12/062/24532/2015; E-12/062/28623/2015; E-12/062/29381/2015; E- 12/062/23474/2015; E-12/062/26325/2015; E-12/062/23257/2015; E- 12/062/102394/2014; E-12/062/29341/2015; E-12/062/53163/2015; E- 12/014/1278/2015 e E-12/062/30607/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/35320/2017; E-16/061/125434/2019; E-12/062/138104/2018; E-12/062/138955/2018; E-12/062/148229/2018; E-16/061/77101/2019; E-12/062/138601/2018; E-16/061/74499/2019; E- 12/062/118568/2018; E-12/062/114346/2018 e E-12/062/1120/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/89195/2013; E-12/062/42508/2013; E- 12/062/34536/2013; E-12/062/63432/2013; E-12/062/83256/2013; E- 12/062/84633/2014; E-12/062/7433/2014; E-12/062/82832/2013; E- 12/062/4730/2014; E-12/062/71325/2014; E-12/062/38890/2014; E- 12/062/20849/2014; E-12/062/36177/2014; E-12/062/10688/2014; E- 12/062/13625/2014; E-12/062/33951/2014; E-12/062/18556/2014; E- 12/062/93829/2013; E-12/062/33882/2014; E-12/062/21956/2013; E- 12/062/21678/2013; E-12/062/81016/2014; E-12/062/86218/2014; E- 12/062/28586/2013; E-12/062/7790/2014; E-12/062/73775/2014; E- 12/062/84635/2014 e E-12/062/81295/2014.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nE- 16/061/80106/2019; E-16/061/146832/2019; E-16/154/1994/2019; E- 16/061/111854/2019; E-16/061/15105/2021; E-16/061/4237/2020; E- 16/061/116324/2019; E-16/061/14100/2021; E-16/061/72160/2019; E- 16/061/118415/2019; E-16/061/15540/2021; E-16/061/15967/2021; E- 12/062/135288/2018; E-12/062/3376/2019; E-12/062/39312/2018 e E- 16/061/33042/2019.\r\nE- 16/061/144667/2019 e E-16/061/145147/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/88538/2019; E-12/062/1054/2018; E- 12/062/136921/2018; E-12/062/152329/2018; E-12/062/115069/2018; E- 12/062/119654/2018; E-12/062/109340/2018; E-12/062/148481/2018 e E-12/062/148566/2018.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMQM/E09/000263/2024; PMNI/002708/2024; PMNI/001132/2024; PMQM/E09/000711/2023; PMQM/E09/000426/2024; PMNI/003448/2023; PMNI/000027/2024; PMQM/E09/000428/2024; PMNI/001802/2024; PMMG/307/2024; PMMG/308/2024; PMMG/174/2023; PMMG/342/2024; PMMG/209/2024; PMMG/346/2024; PMMG/42/2024; PMMG/236/2024; PMMG/224/2024; PMMG/312/2024 e PMMG/208/2024.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/144904/2018; E-16/061/86699/2019; E-12/062/149736/2018; E-16/061/2480/2020 e E-12/062/152652/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/067595/2015; E-12/062/027252/2015; E-12/062/043581/2015; E-12/062/053193/2015; E-12/062/052207/2015; E-12/062/059120/2014; E-12/062/077797/2014; E-12/062/088894/2014; E-12/062/088848/2014; E-12/062/025752/2015; E-12/062/16454/2015; E-12/062/027110/2015; E-12/062/068518/2014; E-12/062/025874/2015 e E- 12/062/025373/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/083261/2013; E-12/062/101883/2014; E-12/062/44666/2015; E-12/062/030986/2015; E-12/062/034673/2014; E-12/062/030856/2015; E-12/062/030257/2015; E-12/062/032409/2015; E-12/062/055197/2014; E-12/062/42752/2013 e E-12/062/34710/2014.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 16/003.026220/2022; E-16/003.028298/2022; E-16/003.035127/2022; E-16/003.028120/2022; E-16/003.025358/2022; E-16/003.011328/2023; E-16/003.028302/2022 e E-16/003.001433/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/81480/2014; E-12/062/68623/2014; E-12/062/77960/2014; E- 12/062/81595/2014; E-12/535938/2011; E-12/062/65800/2014; E- 12/062/78731/2014; E-12/062/72396/2014 e E-12/062/95093/2013.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/79180/2014; E-12/062/36200/2014; E- 12/062/41205/2014; E-12/062/71153/2014; E-12/062/93625/2013; E- 12/062/60380/2014; 12/062/70704/2014; E-12/062/35461/2013; E- 12/062/60961/2014; E-12/062/34842/2014; E-12/062/46102/2013; E- 12/062/42905/2013 e E-12/062/7578/2014.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE09/720/2023; E09/743/2023; PMNI/1189/2024; PMN/080/205536/2023; PMN/080/207550/2023; PMN/530/200621/2024; PMN/080/205613/2023; PMVR/3026/2023; PMN/080/202872/2023 e E-12/062/127877/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/52826/2016; E-12/062/12904/2016 e E-12/062/39515/2016.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/74422/2015; E-12/062/4640/2016; E- 12/062/82295/2015; E-12/062/3240/2016; E-12/062/80838/2015; E- 12/062/76031/2015; E-12/062/66259/2015; E-12/062/82901/2015; E- 12/062/69144/2015; E-12/062/82812/2015; E-12/062/85757/2015; E- 12/062/72567/2015; E-12/062/1195/2016; E-12/062/12444/2016; E- 12/062/72245/2015; E-12/062/13528/2016; E-12/062/18194/2016; E- 12/062/14439/2016; E-12/062/73909/2015; E-12/062/83498/2015; E- 12/062/16797/2016; E-12/062/17733/2016; E-12/062/24662/2016; E- 12/062/5889/2016; E-12/062/16725/2016; E-12/062/14190/2016; E- 12/062/10097/2016; E-12/062/15371/2016; E-12/062/32402/2016; E- 12/062/51161/2013; E-12/062/35212/2013; E-12/062/71230/2015; E- 12/062/341/2016; E-12/062/56929/2015; E-12/062/64072/2015; E- 12/062/81284/2015 e E-12/062/75575/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/13774/2019; E-16/061/57205/2019; E-12/062/10065/2018; E-12/062/56893/2018; E-16/061/3575/2019; E- 16/061/12227/2019; E-16/061/57193/2019; E-16/061/135554/2019; E- 16/061/92367/2019; E-16/061/119067/2019. E-16/061/105557/2019; E- 12/062/112966/2018; E-12/062/57188/2017; E-12/062/141924/2018; E- 12/062/117081/2017; E-12/062/119813/2018; E-12/062/77719/2017 e E-12/062/27510/2017.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: PMN9900079361/2024 (9900058063/2023); 080012616/2022 (080/209650/2021); 080/011680/2022 (080/207244/2021); 080/012644/2022 (080/206920/2021); 080/012629/2022 (080/201070/2021); 080/012654/2022 (080/205865/2021); 080/012657/2022 (080/208905/2021); 080/012705/2022 (080/208994/2021); 080/012617/2022 (080/208071/2021); 080/012719/2022 (080/204477/2022); 080/012718/2022 (080/204425/2022); 080/011970/2022 (080/210969/2021); 080/012624/2022 (080/202310/2022); 9900041089/2024 (080/007445/2023); 9900041070/2024 (080/204274/2023); 9900041079/2024 (080/205212/2023); 9900041082/2024 (080/205215/2023); 9900040023/2024 (080/203619/2022; 9900040116/2024 (080/201695/2023); 9900074326/2024 (080/204564/2022); 080/009125/2022 (080/210475/2021); 080/012701/2022 (080/204074/2022); 080/012704/2022 (080/208993/2021); 080/012648/2022 (080/207776/2021); 080/012618/2022 (080/203680/2021); 080/012720/2022 (080/205572/2021); 080/003031/2023 (080/205750/2021); 080/003704/2023 (080/208307/2021); 080/011254/2022 (080/211776/2021); 080/003696/2023 (080/206093/2022); 080/003691/2023 (080/210974/2021); 9900064734/2024 (9900068198/2023); 9900051820/2024 (080/200700/2022); 9900064729/2024 (9900068203/2023); 9900051826/2024 (080/208306/2021); 9900064732/2024 (9900068201/2023); 080/008876/2023 (080/201039/2023); 080/008959/2023 (080/201177/2023); 080/002874/2023 (E12/183/192/2018); 080008886/2023 (080/207655/2021); 080/008879/2023 (080/206094/2022); 080/008873/2023 (080/204605/2022); 080008867/2023 (080/211165/2021); 080/008890/2023 (080/209419/2021); 9900029353/2024 (080006076/2023); 080/008952/2023 (080/201213/2023); 080/008865/2023 (080/211124/2021); 080/08864/2023 (080/211125/2021); 080/008860/2023 (080/211123/2021); 9900047527/2024 (080/204301/2022); 080/003004/2023 (080/200113/2022); 080/004646/2023 (080/201203/2022); 080/002960/2023 (080/207470/2021); 080/003284/2023 (080/209626/2021); 080/003931/2023 (080/200064/2020) e 080/002959/2023 (080/203509/2021).\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Tiago Francisco Regis, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo nº SEI- 150016/043234/2025.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nVice-Presidente \r\nId: 2631425\r\n"
        ],
        "2631428": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDE FEVEREIRO DE \r\nRelatório de Sindicância para o levantamento dos dados e informações para esclarecer a existência de despesas de exercícios anteriores junto à empresa Verona Serviços Ltda. no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, referentes ao reajuste que deixou de ser aplicado sobre os valores dos serviços prestados no período de fevereiro a setembro de 2024, provenientes do Contrato nº 89/2024, que totalizam R 106.652,03 (cento e seis mil seiscentos e cinquenta e dois reais e três centavos), bem como identificar os possíveis responsáveis que ocasionaram o débito. Do que foi apurado, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. PROCESSO Nº SEI- 210001/023895/2025.\r\nId: 2631428\r\n"
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        "2631490": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nContrato nº 068/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MARP CONSULTING REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (vencedora do lote 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Ativos de Rede (switches lan e gerência), com instalações de módulos, acessórios, suporte técnico on-site e garantia estendida de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) meses, para renovação dos equipamentos de rede da SES-RJ.\r\nR 4.490.000,00 (quatro milhões quatrocentos e noventa mil reais).\r\nO prazo de vigência do Contrato é de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n: 18/12/2024.\r\nnº 199/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2631490\r\n"
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        "2631593": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O DE 06.03.2025\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nPROCESSO SEI-300001/000863/2025.\r\na) onde se lê: “Ao 27 dias do mês de janeiro do ano de 2025, às 12 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, realizou-se a Primeira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP (...)”\r\nLeia-se: “Ao 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Cen tro, Rio de Janeiro-RJ, realizou-se a Segunda Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP (...)”\r\n\r\nb) onde se lê: “Certificado de Mérito Esportivo: (I) - INFOTEC NASA (SEI-300001/000780/2025) - APROVADO COM RESSALVA”\r\nLeia-se: “(I) - INFOTEC NASA CHALLENGE (SEI- 300001/000780/2025) - APROVADO COM RESSALVA”\r\n\r\nc) onde se lê: “(XVIII) MERGULHOS DO CONHECIMENTO - (SEI- 300001/000879/2025) - APROVADO COM RESSALVA”\r\nLeia-se: “(XVIII) MERGULHOS DO CONHECIMENTO - NATAÇÃO ADAPTADA - (SEI-300001/000879/2025) - APROVADO COM RESSALVA”\r\n\r\nd) onde se lê: “(XIII) - ESPORTE INTEGRA (SEI- 300001/002775/2024) -APROVADO”\r\nLeia-se: “(XIII) - ESPORTE INTEGRA RJ (SEI-300001/002775/2024) - APROVADO”\r\n\r\ne) onde se lê: “(XXIV) - ARTES MARCIAIS - INCLUSÃO ESPORTIVA- (SEI-300001/000964/2025) - APROVADO COM RESSALVA”\r\nLeia-se: “ARTES MARCIAIS - INCLUSÃO ESPORTIVA- (SEI- 300001/000964/2025) - APROVADO”\r\nId: 2631593\r\n"
        ],
        "2631718": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " MICO, \r\nTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 31 de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas - Processo n° SEI-220001/000072/2025, compareceram para a 1ª Reunião Ordinária 2025 da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, a Sra. Viviane Miranda Silva do Nascimento, Diretora de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Bruno Nunes, Assessor da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN, o Sr. Victor Avelino da Mota, Assessor da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN, o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Assistente II, da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), o Sr. Sérgio Gusman, Presidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO), o Sr. Manoel Aparecido Rodrigues, Diretor Executivo da Diretoria de Suporte Operacional, Controladoria e Administração da AGERIO, o Sr. Higor Cauê de Souza Oliveira, Superintendente da Superintendência de Administração, Engenharia, Contratos e Políticas Internas da AGERIO, o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Assessor Especial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), o Sr. Robson José Storani, Assessor no Gabinete da SEDEICS, as Sras. Adriane Abreu de Sousa e Roberta Simões Maia, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nEm virtude do Ofício SEFAZ/GABSEC N° 252/2025, encaminhado à SEDEICS neste dia 31 de janeiro de 2025, por meio do processo SEI-220001/000072/2025 que trata da convocação dos membros da CPPDE para realização desta 1ª Reunião Ordinária de 2025, comunicando que o Sr. Leonardo Lobo, Secretário de Estado de Fazenda, não poderá comparecer na 1ª Reunião Ordinária de 2025 da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE) e que não haverá representação da SEFAZ na referida reunião, a SEDEICS e a SECC, após discussões, concordaram pela não realização da reunião, visto a relevância da SEFAZ, considerando a expertise e notório conhecimento da Pasta, que contribui sempre de forma significativa na decisão dos membros da Comissão acerca dos pleitos apresentados.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão agradeceu o comparecimento de todos os presentes, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\nPresidente da CPPDE\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\nRepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil - Membro\r\nDiretora de Incentivos Fiscais - Convidado\r\nBRUNO NUNES\r\nAssessor da Superintendência de Incentivos Fiscais - Convidado\r\nVICTOR AVELINO DA MOTA\r\nAssessor da Superintendência de Incentivos Fiscais - Convidado\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\nAssistente II na Secretaria de Estado da Casa Civil - Convidado\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\nPresidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Convidado\r\nMANOEL APARECIDO RODRIGUES\r\nDiretor Executivo da Diretoria de Suporte Operacional, Controladoria e Administração - Convidado\r\nHIGOR CAUÊ DE SOUZA OLIVEIRA\r\nSuperintendente da Superintendência de Administração, Engenharia, Contratos e Políticas Interna - Convidado\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\nAssessor Especial no Gabinete da Secretaria - Convidado\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\nAssessor no Gabinete da Secretaria - Convidado\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - Convidado\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - Convidado\r\nId: 2631718\r\n"
        ],
        "2631787": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 005/2025 \r\n: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e CONSÓRCIO OMG EMPREENDIMENTOS (CNPJ: 59.526.366/0001-41) \r\n: 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n: 06/03/2025. \r\n: Pregão Eletrônico PERP 003/2024 \r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2025\r\n, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 005/2025, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTE 05), com validade de 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e que o agente público responsável pelo gerenciamento da Ata, deverá ser nomeado através de Portaria realizada por esta SECID. \r\nLOTE 5 - REGIÃO SERRANA\r\nVALOR TOTAL: R 11.767.208,95\r\nITEM SIGA\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n5\r\n0491.001.0001\r\n64749\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS / EQUIPAMENTOS CONSTRUCAO, DESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL\r\nSERVIÇO\r\n1\r\nR 11.767.208,95\r\nR 11.767.208,95\r\nCADASTRO RESERVA’\r\n: Ata de Registro de Preços nº 005/2025 \r\n: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID \r\n: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação de máquinas, veículos e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (lote 05).\r\n: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, situada na Rua Sete de Setembro, 98, sala 605, Centro, Rio de Janeiro / RJ - CEP: 20.050-002 - e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.299.904/0001-60.\r\nId: 2631787\r\n"
        ],
        "2631867": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCONSELHO\r\nATA DA 12ª SESSÃO VIRTUAL\r\nIniciada a sessão virtual no dia 19 de fevereiro do corrente ano, tendo como assunto a apreciação de pedidos de licença para estudos arrolados no SEI-140001/098309/2024 e no SEI-210001/137033/2024 incluídos por determinação do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad para a pauta da sessão virtual, conforme previsão do caput do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho. Aos dias 26 de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, findou-se o prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, incluído pela Resolução PGE nº 4.939 de 11 de abril de 2023, para manifestação dos Conselheiros nos processos acima relacionados. No processo SEI-140001/098309/2024 manifestaram-se os Conselheiros Flávio de Araújo Willeman, Filipe Bezerra de Menezes Picanço, Fernando Barbalho Martins, Fabiana Peixoto Siccardi, Andréa Braga Peixoto Pontes, Adriana de Biase Ninho, Guilherme Jales Sokal, Gabriel Pacheco Ávila e Ricardo José da Rocha Silva e, por unanimidade, o pedido foi deferido. No processo manifestaram-se os Conselheiros Filipe Bezerra de Menezes Picanço, Flávio de Araújo Willeman, Fernando Barbalho Martins, Fabiana Peixoto Siccardi, Andréa Braga Peixoto Pontes, Adriana de Biase Ninho, Guilherme Jales Sokal, Gabriel Pacheco Ávila e Ricardo José da Rocha Silva e, por unanimidade, o pedido foi deferido. Atingido o número de manifestações exigido pelo inciso III do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria em todos os processos incluídos na pauta, a Procuradora-Corregedora Assistente Leonor Nunes de Paiva lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral do Estado. Processo nº SEI- 140001/014464/2023.\r\nId: 2631867\r\n"
        ],
        "2632086": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 047/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA M&R LTDA (vencedora do item 01).: Registro de Preços para Aquisição de Material (OCULOS DE SEGURANCA).\r\nR 6.268,00 (seis mil duzentos e sessenta e oito reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 07/03/2025.\r\nnº 142/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2632086\r\n"
        ],
        "2632087": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 059/2025\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA (vencedora do item 01).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (CALCITONINA 200 UI - SPRAY NASAL).\r\nR 88.374,33 (oitenta e oito mil trezentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 06/03/2025\r\nnº 234/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2632087\r\n"
        ],
        "2632088": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            " \r\nS\r\nAta de Registro de Preços nº 064/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MESALAZINA 400 MG).\r\nR 722.710,80 (setecentos e vinte e dois mil setecentos e dez reais e oitenta centavos). \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 07/03/2025.\r\nnº 239/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nNº SEI-080001/025686/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº 065/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MESALAZINA 500 MG).\r\nR 7.958.177,37 (sete milhões, novecentos e cinquenta e oito mil cento e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 07/03/2025.\r\nnº 239/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2632088\r\n"
        ],
        "2632089": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 067/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora dos itens 01 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (CLONAZEPAM 2,5 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL E LOPERAMIDA CLORIDRATO 2 MG).\r\nR 4.393,15 (quatro mil trezentos e noventa e três reais e quinze centavos) \r\n02 e 04\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 07/03/2025.\r\nnº 125/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2632089\r\n"
        ],
        "2632121": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFEVEREIRO\r\nAos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, quinta-feira, às 11h14min (onze horas e quatorze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, Presidente da 1ª Câmara, designado pelo ato de 13/02/2025 (SEI-150001/012247/2023 - index. 93349850), substituindo o Vice-Presidente, Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, com ausência devidamente justificada; secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Registrada, igualmente, a presença da Presidente da 3ª Câmara, Dra. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO. Presentes os conselheiros: Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA, Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR e o Dr. RODRIGO LIMA KLEM. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os conselheiros, Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA, Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dr. GUSTAVO BASTOS NEIVA, Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Dra. THAIS DE ANDRADE RIBEIRO, Dra. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO REZENDE e o Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS. Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente informou sobre a necessidade de inversão da ordem do julgamento dos processos pautados, considerando requerimentos de sustentação oral formulados por procuradores constituídos pelos servidores e passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso de Ofício nº 4.058/2024, de interesse de VALDIR ALMAGRO DA SILVA - processo nº SEI- 03/008/101518/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Dra. Thais de Andrade Ribeiro e Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende. Ausente o servidor, registrada a participação, por videoconferência, do procurador constituído, Dr. Yuri Rosário Duarte, advogado inscrito na OAB/RJ sob o n°186.924. Nesse contexto, concedeu-se a palavra à Relatora, para leitura do relatório. Em ato contínuo, o advogado sustentou oralmente, na forma regimental, informando que o recorrido nunca exerceu cargo militar e já estava inativo quando assumiu o cargo no Poder Executivo estadual e pugnou pela manutenção da decisão favorável ao servidor deliberada no âmbito da 3ª Câmara. Ademais, informou que a demanda foi judicializada, com decisão favorável em primeira instância no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decisão não informada no processo administrativo até a data do julgamento. Na sequência, a relatora proferiu o voto no sentido de conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento pela permissibilidade do acúmulo dos cargos de Professor Docente I - 16 horas da SEEDUC e Agente Administrativo do Ministério do Exército - inativo, tendo em vista que o servidor está inativo há mais de vinte anos e atualmente encontra-se com setenta e três anos de idade, estando abarcado pela Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), e que a retirada da verba alimentar atentaria contra a dignidade humana do servidor que se encontra, inclusive, contribuindo para a previdência em ambos os cargos desde o ano de 1999 . Nessa trilha, acompanharam na íntegra o voto da Relatora a Revisora e os Conselheiros Vogais, Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira, Dr. Vinícius Henrique Santos, Dra. Bianca Cristina Almeida, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, que ressaltou a conveniência do julgamento estampada no parágrafo único do art. 16 do Regimento Interno do Colegiado, Dr. Ivan de Oliveira Baptista, que acrescentou a ocorrência do fato consumado, tecnicidade do cargo de Agente Administrativo do Ministério do Exército e o enquadramento em duas possibilidades de acúmulo previstas na CRFB/1988. Noutro giro, inaugurou divergência a Conselheira Vogal, Dra. Ana Paula de Almeida, ressaltando que o processo deveria ser sobrestado nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 16 do Regimento Interno do Colegiado e na deliberação exarada na Sessão Extraordinária do Pleno, ocorrida em 05/12/2024, que tratou especificamente do tema, acompanhando os seus argumentos o Vogal, Dr. Gustavo Bastos Neiva. Por fim, votou o Vogal Dr. Rodrigo Lima Klem, que, além de acompanhar os argumentos da Relatora, acrescentou que a hipótese se enquadra na decadência administrativa. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento para declarar a licitude do acúmulo dos cargos pelo servidor, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação. Em seguida, foi colocado em pauta o Recurso Voluntário nº 4.070/2024, de interesse de ELIANA LOBO DO CARMO GUEDES - processo nº SEI Nº E- 03/021/373/2019 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiras, Dr. Rodrigo Lima Klem e Dra. Thais de Andrade Ribeiro. Registrada a presença da recorrente e da procuradora constituída, Dra. Juliana de Siqueira Ferreira, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 136.210, concedeu-se a palavra ao Relator, para leitura do relatório. Na forma regimental, a advogada sustentou oralmente em defesa da recorrida, ressaltando que, no julgamento realizado no âmbito da 1ª Câmara, ainda não havia sido regulamentada a profissão de Musicoterapeuta e também não constava da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e, com a publicação da Lei nº 14.842/2024, de 11/04/2024, e da Portaria nº 849/2017, a profissão estaria regulamentada, permitindo o acúmulo de dois cargos da referida profissão. Logo após a manifestação da advogada, o Relator proferiu o voto no sentido de declarar lícito o acúmulo dos cargos de Musicoterapeuta, sendo um no DEGASE e outro na Prefeitura do Rio de Janeiro, nos termos da alínea “c” do inciso XVI, do art. 37 da CRFB/1988, Lei Municipal nº 2.988, de 13 de janeiro de 2000, Lei Estadual nº 5.933, de 29 de março de 2011, Lei Federal nº 14.842, de 11 de abril de 2024, que estabelece que a profissão do musicoterapeuta já foi reconhecida na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), e o musicoterapeuta foi reconhecido como trabalhador do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 17/2011, e do Sistema Único de Saúde (SUS), ofertando diversos procedimentos realizados pelo referido profissional. Seguiram o voto do Relator a Revisora e todos os Vogais participantes da sessão, sendo que a Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende alterou o voto proferido no âmbito da Câmara, considerando a regulamentação posterior da profissão, e, nessa linha, o Dr. Ivan ressaltou que o Direito não pode ir contra a Ciência. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 4.017/2023, de interesse de OSWALDO VICTER DIAS - processo nº SEI - 04/161/004018/2019 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as conselheiras, Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira e Dra. Bianca Cristina Almeida. Inicialmente, registre-se que, por motivo de força maior, a Vogal, Dra. Thais de Andrade Ribeiro, precisou ausentar-se da sessão e não participou do julgamento do recurso em comento. Ausente o recorrido, registrada a participação por videoconferência do procurador constituído, Dr. Alfredo Dib Neto, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 176.920, concedeu-se a palavra à Relatora, para leitura do relatório. Na sequência, o advogado sustentou oralmente e argumentou que, em nenhum momento, o recorrido agiu de má-fé, não houve sobreposição de carga horária e que, inclusive, teria renunciado à aposentadoria no âmbito da municipalidade do Rio de Janeiro, ainda pendente de conclusão e publicação. Nesse contexto, o Plenário deliberou no sentido de suspender o julgamento do processo pelo prazo de quinze dias, para que o advogado junte ao processo administrativo as referidas informações de renúncia dos proventos de um dos cargos ocupados e, concomitantemente, a Secretaria do Colegiado diligencie a municipalidade do Rio de Janeiro no intuito de obter esclarecimentos sobre o trâmite do processo e eventual prazo para conclusão. Assim, a Presidência informou o resultado da deliberação: DELIBERAM os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, pela suspensão do julgamento do recurso pelo prazo de 15 dias, para que seja realizada a juntada das informações pelo advogado do recorrido e, concomitantemente, diligencie-se à municipalidade do Rio de Janeiro no intuito de obter informações do processo de renúncia aos proventos formulada pelo recorrido. NADA MAIS havendo a tratar, às 12h30min (doze horas e trinta minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária do Pleno do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nºSEI-150001/001722/2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nSecretária do Pleno\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\nPresidente da 1ª Câmara\r\nEm substituição ao Presidente do PLENO\r\nId: 2632121\r\n"
        ],
        "2632535": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 116ª Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 25 de fevereiro de 2025 na sede da OAB/RJ - Sala ONU, situada na Av. Mal. Câmara, 150 - Centro - RJ. SEI-210001/028836/2025.\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma presencial na sede da OAB/RJ - Sala ONU, situada na Av. Mal. Câmara, 150 - Centro - RJ.presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes , que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante; Lucas P. Castellar Pinto, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Enzo Andre Luchione, Rayssa Costa Vieira, Rita Cid Varella M. Guitti Guimarães, Leonardo Guida, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o item 3. Aumento do número de dias na realização das cerimônias de Livramento Condicional após o recesso de Carnaval. presidente informou ao Colegiado que a Vara de Execuções Penais solicitou ao CPERJ o aumento do número de dias para a realização de cerimônias de livramento condicional e após debate sobre o tema restou acordado pela solicitação à Vara de Exe cuções Penais no ajuste dos horários para a realização das cerimônias de 10h às 12h. novo membro do Conselho Penitenciário - Enzo Andre Luchione. A presidente deu boas-vindas ao conselheiro Enzo Andre Luchione e o apresentou aos demais membros do Colegiado. Posteriormente, foi lavrado o termo de posse, assinado pela Excelentíssima Senhora Presidente do Conselho Penitenciário, pelo membro ora empossado, bem como por mim, Gessica Machado dos Santos Mesquita, Secretária Executiva do CPERJ que o lavrou. Prosseguindo, a presidente passou para o Item 5 Desenvolvimento de eixos temáticos para o plano “Pena Justa” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A presidente abriu este item com o intuito de que os conselheiros discutam propostas para que sejam apresentadas ao Comitê de Políticas Penais visões de eixos temáticos do plano Pena Justa. Nesse momento, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu, para aprovação do Colegiado, 6 propostas de eixos que na sua visão serão úteis e estratégicos e que poderiam ser trabalhados pelo Colegiado: 1 Superlotação; 2 - Ambiência e serviços prisionais; 3 - Saúde, educação e trabalho; 4 - Cidadania e Ressocialização; 5 - Transparência, participação e controle externo; e 6 - Financiamento, recursos humanos, plano diretor e política de não repetição. Prosseguindo, a vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães relatou que, embora exista a participação direta do GMF, é importante que os membros do CPERJ tragam demandas sobre esses dos eixos para discussões em sessões. Após longo debate sobre o tema, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu para a próxima sessão do CPERJ que sejam definidos os subtemas dos eixos apresentados, o que foi acolhido, por unanimidade. A conselheira Marta Pires Anciães solicitou que a apresentação do relatório de inspeção realizada no Patronato Magarinos Torres do Centro/RJ seja colocada na pauta da sessão do dia 11.03.2025. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares Paixão, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Sônia Regina Soares de Oliveira, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de O. Schprejer. Roberto de Assis A. Conceição e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de Livramento condicional os conselheiros: 24/02/2025 - Roberto de A. A. Conceição (suplente) e Amanda P. de Magalhães (efetivo)Fátima Elisabeth de S. Silva (suplente); - Eduardo C. Linhares (efetivo).\r\n(Presidente do Conselho Penitenciário)\r\nGessica Machado dos Santos Mesquita\r\n(Secretária Executiva do Conselho Penitenciário)\r\nId: 2632535\r\n"
        ],
        "2632752": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 034/2025 PREGÃO ELETRÔNICO nº 195/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA (CNPJ Nº 07.171.033/0001-43). Aquisição de KIT AFÉRESE (AUTOTRANSFUSÃO) com comodato de equipamento para os serviços de cirurgia cardíaca das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 154.800,00 (cento e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4024/2024 (Doc. SEI nº 89136449) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93942828). PROCESSO \r\nId: 2632752\r\n"
        ],
        "2632753": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 032/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 067/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (BORTEZOMIBE, BRENTUXIMABE VEDOTINA e TRIOXIDO DE ARSENICO - Itens: 1, 2, 6 e 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 10.231.368,26 (dez milhões duzentos e trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3067/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84421817) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93460387). \r\nAta de Registro de Preços nº. 032/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 067/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (CLORAMBUCILA - Item: 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado de R 63.541,94 (sessenta e três mil quinhentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais norma tivos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3067/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84421817) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93460387). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/005014/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 032/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 067/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (DACARBAZINA - Item: 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado de R 40.370,10 (quarenta mil trezentos e setenta reais e dez centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3067/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84421817) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93460387). SEI- 080002/005014/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 032/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 067/2024: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (FILGRASTIM - Item: 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado de R 566.438,00 (quinhentos e sessenta e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3067/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84421817) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93460387). SEI- 080002/005014/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 032/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 067/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (HIDROXIUREIA - Item: 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 319.428,00 (trezentos e dezenove mil quatrocentos e vinte e oito reais). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3067/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84421817) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93460387). \r\nAta de Registro de Preços nº 032/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 067/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (MORFINA SULFATO - Item: 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 17.136,00 (dezessete mil cento e trinta e seis reais). 25/02/2025. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3067/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84421817) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93460387). SEI-080002/005014/2024. \r\nId: 2632753\r\n"
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        "2632754": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 035/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (BUPIVACAINA CLORIDRATO 0,5%+GLICOSE (HIPERBARICA)) Item: 1, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 44.394,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e e noventa e quatro reais). 12/03/2025. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3129/2024 (Doc. SEI nº 84688336) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93946888). PROCESSO Nº SEI- 080002/005724/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 035/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Aquisição de medicamentos diversos (CLORIDRATO DE CLONIDINA) Item: 2, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 100.450,00 (cem mil, quatrocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3129/2024 (Doc. SEI nº 84688336) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93946888). \r\nAta de Registro de Preços nº. 035/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. OBJETO:Aquisição de medicamentos diversos (MEROPENEM) Item:3, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 3.760.740,00 (três milhões, setecentos e sessenta mil, setecentos e quarenta reais). DATA DE ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3129/2024 (Doc. SEI nº 84688336) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93946888). \r\nAta de Registro de Preços nº. 035/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (SUCCINATO SODICO DE METILPREDNISOLONA e OXACILINA SODICA) Itens: 4 e 7, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 1.595.069,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, sessenta e nove reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3129/2024 (Doc. SEI nº 84688336) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93946888). \r\nAta de Registro de Preços nº. 035/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. Aquisição de medicamentos diversos (CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA) Item: 5, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 105.803,00 (cento e cinco mil, oitocentos e três reais). 11/03/2025. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3129/2024 (Doc. SEI nº 84688336) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93946888). PROCESSO Nº SEI- 080002/005724/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 035/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de medicamentos diversos (METRONIDAZOL e CITRATO DE SILDENAFIL) - Itens: 6 e 9, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 180.517,72 (cento e oitenta mil, quinhentos e dezessete reais e setenta de dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3129/2024 (Doc. SEI nº 84688336) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93946888). \r\nAta de Registro de Preços nº. 035/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI. Aquisição de medicamentos diversos (POLIMIXINA B SULFATO e TENOXICAM) Itens: 8 e 10, vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 1.892.729,00 (um milhão, oitocentos e noventa e dois mil, setecentos e vinte e nove reais). DATA DE ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3129/2024 (Doc. SEI nº 84688336) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93946888). PROCESSO Nº SEI-080002/005724/2024. \r\nId: 2632754\r\n"
        ],
        "2632866": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 060/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DROGAFONTE LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (LEVOMEPROMAZINA MALEATO 100 MG).\r\nR 84.438,25 (oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos).\r\n01 e 02\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 07/03/2025.\r\nnº 211/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (LEVOMEPROMAZINA MALEATO 25 MG).\r\nR 92.576,83 (noventa e dois mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos).\r\n01 e 02\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 07/03/2025.\r\nnº 211/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2632866\r\n"
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        "2632875": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 11 horas do dia 27/02/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra\r\nde Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/010145/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2632875\r\n"
        ],
        "2632986": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAlessandro Damázio (PMBP), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ).\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTIR); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, os termos da ata correspondente à 3ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12 de fevereiro de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/21968/2014; E-12/062/26767/2015; E-12/062/27540/2015; E- 12/062/18874/2015; E-12/062/26049/2015; E-12/062/67396/2015; E- 12/062/73384/2015; E-12/062/67339/2015; E-12/062/81430/2014; E- 12/062/41609/2015; E-12/062/65845/2015; E-12/062/61974/2015; E- 12/062/56104/2015; E-12/062/65932/2015 e E-12/066/31202/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/22115/2013; E-12/062/60857/2014; E- 12/062/48786/2015; E-12/062/47432/2015; E-12/062/49091/2015; E- 12/062/44553/2015; E-12/062/45365/2015; E-12/062/31671/2015 e E- 12/062/85/2015.\r\nPMME/391411/2021 (apenso o proc. nº PMME/003366/2018); PMRO/000987/2021; PMRO/540/2023; PMN/080/201454/2021; PMN/080/210448/2021; PMCG/33/2023; PMP/1147/2022; PMP/1144/2022; PMP/1591/2022; PMP/1085/2022; PMVR/3115/2023; PMVR/611/2024; PMP/1391/2023; PMN/080/202958/2021; PMN/080/202957/2021; PMN/080/202827/2021; PMN/080/203431/2021; PMN/080/210451/2021; PMN/080/201645/2021 e PMN/080/210171/2021.\r\nSr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nE- 16/061/79261/2019; E-16/061/70341/2019; E-16/061/4415/2019; E- 16/163/463/2019; E-12/062/145853/2018; E-16/061/90399/2019; E- 16/061/60098/2019; E-16/061/26778/2019; E-16/061/91657/2019; E- 12/062/150303/2018; E-16/061/28505/2019; E-16/061/84173/2019; E- 16/061/47772/2019; E-16/061/109782/2019; E-16/061/36497/2019; E- 12/062/124789/2018; E-16/061/129777/2019; E-16/061/52742/2019; E- 16/061/4213/2020 e E-16/061/4292/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/18443/2015; E-12/062/13909/2015; E-12/062/28312/2015; E- 12/062/28850/2015; E-12/062/62131/2014; E-12/062/21251/2015; E- 12/062/20800/2015; E-12/062/27988/2015; E-12/062/18801/2015; E- 12/024/978/2015; E-12/062/58987/2015; E-12/062/46258/2015; E- 12/062/30338/2015; E-12/062/54589/2015; E-12/062/54501/2015 e E- 12/062/87915/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/77099/2014; E-12/062/63588/2014; E- 12/062/60332/2014; E-12/062/62437/2014; E-12/062/31665/2015 e E- 12/062/47603/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR:E-12/062/117159/2018; E-16/061/21371/2019 e E-12/062/111957/2017.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil: \r\nE- 16/003.065459/2021; E-16/061/13953/2021; PMP/763/2021; PMNI/2747/2022; PMVR/1425/2023; E-16/061/57336/2019 e E- 16/003.022799/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/26895/2015; E-12/062/26009/2015; E-12/062/25539/2015; E- 12/062/18679/2015; E-12/062/28569/2015; E-12/062/24756/2015; E- 12/062/28611/2015; E-12/062/28610/2015; E-12/062/8775/2015; E- 12/062/25712/2015; E-12/062/4293/2015; E-12/062/26578/2015; E- 12/062/26130/2015; E-12/062/97968/2014; E-12/066/61860/2014; E- 12/062/26435/2015; E-12/062/18928/2015; E-12/062/18973/2015; E- 12/062/25893/2015; E-12/062/26875/2015; E-12/062/26608/2015; E- 12/062/89123/2014 e E-12/062/102279/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81063/2014; E-12/062/53697/2014; E- 12/062/83000/2013 e E-12/062/890/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/54184/2019; E-16/061/136553/2019; E-16/061/60906/2019; E-16/061/104793/2019; E-16/061/89462/2019; E- 16/061/55381/2019; E-16/061/134961/2019; E-16/061/71623/2019; E- 16/061/64378/2019; E-16/061/110462/2019; E-16/061/114720/2019; E- 16/061/85906/2019; E-16/061/27115/2019; E-12/062/11671/2018; E- 16/061/141051/2019; E-16/061/49980/2019; E-16/061/101502/2019; E- 16/061/38805/2019 e E-16/061/90323/2019.\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ:\r\nE- 16/061/63910/2019; E-16/061/14876/2021; E-16/061/51538/2019; E- 16/061/14110/2020; E-16/061/94115/2019; E-12/062/1882/2019; E- 16/061/74484/2019; E-12/062/39373/2018; E-16/061/13234/2020; E- 16/061/2578/2020; E-16/061/11377/2020; E-16/061/21286/2021; E- 16/061/131907/2019; E-16/061/147907/2019; E-16/061/145162/2019; E-16/061/54350/2019; E-16/061/937/2019; E-16/061/3791/2020; E- 16/061/110354/2019; E-16/061/89060/2019; E-16/061/72288/2019; E- 16/061/86591/2019 e E-16/061/95895/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/37370/2015; E-12/062/43605/2015; E-12/062/46916/2014; E- 12/062/55170/2015; E-12/062/37324/2015; E-12/062/23631/2015; E- 12/062/23879/2015; E-12/062/30397/2015; E-12/062/24076/2015; E- 12/062/28493/2015; E-12/062/29470/2015; E-12/062/33751/2015; E- 12/062/28495/2015; E-12/062/6660/2015; E-12/062/27951/2015; E- 12/062/20806/2015; E-12/062/29263/2015; E-12/062/24130/2017; E- 12/062/24658/2017; E-12/062/27403/2017; E-12/062/24169/2017 e E- 12/062/34931/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/32537/2015; E-12/062/81898/2014; E- 12/062/47589/2015; E-12/674784/2012; E-12/679670/2012; E- 12/062/50638/2015 e E-12/062/59195/2016.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/100514/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/19443/2019 e E-12/062/1651/2018.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nPMMA/000907/2024; PMNI/000362/2024; PMNI/000412/2024; PMNI/000876/2024; PMNI/000595/2024; PMN/530/203052/2024; PMNI/001418/2024; PMNI/000404/2024; PMNI/000370/2024; E- 16/061/1714/2021; E-16/061/64021/2019; PMNI/001915/2023; PMNI/001084/2024; PMNI/001511/2024; PMNI/001661/2024; PMNI/001554/2024; PMNI/001804/2024; PMNI/001291/2024; PMNI/002208/2024; PMNI/001727/2024; PMNI/000136/2024; PMNI/000635/2024; PMNI/000911/2024; PMNI/003026/2024 e PMNI/001966/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/55884/2015; E-12/062/43913/2015; E-12/062/80171/2015; E- 12/062/80130/2015; E-12/062/54540/2015; E-12/062/59042/2015; E- 12/062/36932/2015; E-12/062/120499/2016; E-12/062/120461/2016; E- 12/062/89817/2016; E-12/062/24654/2017; E-12/062/27250/2017 e E- 12/062/77921/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/49871/2015; E-12/062/40174/2015; E- 12/062/63654/2014; E-12/062/71156/2016; E-12/062/77691/2016; E- 12/062/94513/2016; E-12/062/77697/2016; E-12/062/69507/2016 e E- 12/062/112972/2016.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMQM/E09/000152/2024; PMQM/E09/000805/2023; PMQM/E09/000066/2024; PMQM/E09/000151/2024; PMMG/255/2024; PMCG/462/2023; PMMG/640/2023; PMMG/670/2023; E- 16/061/377/2021; E-12/062/1889/2019; PMMG/000271/2024; PMBM/781SC/2024; E-16/061/24393/2019; PMN/080/200872/2020; PMN/080/205948/2023 e E-16/061/658/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/26901/2015; E-12/062/25651/2015 e PMBM/455/2015.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/55733/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/16565/2014; E-12/062/38807/2014; E- 12/062/43343/2013; E-12/062/82018/2014; E-12/062/83770/2014; E- 12/062/60542/2014; E-12/062/22535/2014; E-12/062/30963/2013; E- 12/062/69236/2015; E-12/062/60772/2015; E-12/062/11553/2017; E- 12/062/64152/2015; E-12/062/81379/2014; E-12/062/100156/2016; E- 12/062/87616/2016; E-12/062/80930/2015; E-12/062/72562/2015; E- 12/062/68239/2015; E-12/062/7795/2017; E-12/062/42395/2016 e E- 12/062/82726/2016.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/108464/2016.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/43501/2014; E-12/062/34870/2014; E- 12/062/30160/2013; E-12/062/14549/2014; E-12/062/43586/2014; E- 12/062/25365/2017; E-12/062/28241/2017; E-12/062/116364/2016; E- 12/062/667/2017; E-12/062/109664/2016; E-12/062/96424/2016; E- 12/062/98501/2016; E-12/062/20102/2017; E-12/062/9736/2017; E- 12/062/28987/2017 e E-12/062/26875/2017.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/18971/2015; E-12/062/18841/2015; E-12/062/24528/2015; E- 12/062/16599/2015; E-12/062/37927/2017; E-12/062/66923/2017; E- 12/062/37376/2016; E-12/065/14290/2017; E-12/065/5716/2017 e E- 12/062/53165/2017.\r\nPMN/080/206470/2023; PMN/530/203288/2024; PMN/530/204014/2024; PMNI/000581/2024; PMNI/000966/2024; PMVR/02012/2024; PMVR/04516/2023; PMVR/01112/2024; PMNI/001887/2024; PMN/530/200040/2024; PMN/080/206366/2023; PMNI/002508/2024; PMNI/001766/2024; PMIGB/000153/2024; PMMA/001113/2024; PMN/530/203016/2024; PMN/530/203527/2024; PMN/080/205444/2023; PMNI/002895/2024; PMNI/2383/2024; PMNI/000075/2024B; PMN/530/203312/2024; PMNI/502/2023; PMNI/1397/2024 e PMNI/367/2024.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/27383/2015; E-12/541340/2012; E-12/062/30426/2015; E- 12/062/33805/2015; E-12/062/33455/2015; E-12/062/43453/2015; E- 12/062/70424/2015; E-12/062/70356/2015; E-12/062/70262/2015; E- 12/062/26845/2015; E-12/062/33556/2015; E-12/062/25531/2015; E- 12/062/21066/2015; PMRJ/03/32/115660/2019; PMRJ/03/04/105545/2019; PMRJ/03/31/110127/2019; PMRJ/03/51/112095/2019; PMRJ/03/51/112090/2019; PMRJ/03/21/116432/2019; PMRJ/03/32/112238/2019; PMRJ/03/32/110879/2019; PMRJ/03/32/110878/2019; PMRJ/03/32/110688/2019; PMRJ/03/21/109257/2019; PMRJ/03/32/111159/2019; PMRJ/03/33/113902/2019; PMRJ/03/21/111562/2019; PMRJ/03/52/117506/2019; PMRJ/03/01/122953/2019; PMRJ/03/21/109627/2019; PMRJ/03/01/112958/2019; PMRJ/03/21/112316/2019; PMRJ/03/31/116617/2019; PMRJ/03/51/108848/2019; PMRJ/03/32/108556/2019; PMRJ/03/33/112210/2019; PMRJ/03/04/102850/2019; PMRJ/03/31/115934/2019; PMRJ/03/32/111673/2019; PMRJ/03/01/128988/2019; PMRJ/03/32/111665/2019; PMRJ/03/01/129987/2019; PMRJ/03/31/120353/2019; PMRJ/03/21/110830/2019; PMRJ/03/01/128634/2019; PMRJ/03/01/135345/2019; PMRJ/03/31/118604/2019; PMRJ/03/32/115787/2019; PMRJ/03/21/110777/2019; PMRJ/03/52/117562/2019; PMRJ/03/52/116008/2019; PMRJ/03/21/111800/2019; PMRJ/03/31/117465/2019; PMRJ/03/01/132697/2019; PMRJ/03/22/105283/2019; PMRJ/03/01/132742/2019; PMRJ/03/01/132743/2019; PMRJ/03/51/108882/2019; PMRJ/03/31/116811/2019; PMRJ/03/52/117073/2019; PMRJ/03/52/117080/2019; PMRJ/03/52/119113/2019 e PMRJ/03/52/117975/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/68175/2014; E-12/677305/2012; E- 12/062/63372/2014; E-12/062/92486/2014; E-12/062/55994/2014; E- 12/062/73735/2014 e E-12/062/11370/2017.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nE09/786/2023; E09/429/2024; E09/313/2024; E09/425/2024; E09/517/2024; E-16/003.061490/2021 e E-16/003.024204/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITOE- 12/062/16601/2015; E-12/062/102902/2014; E-12/062/24077/2015; E- 12/062/25663/2015; E-12/062/27533/2015; E-12/062/18475/2015; E- 12/062/9070/2015; E-12/062/92289/2014; E-12/062/88410/2014; E- 12/062/95132/2014; E-12/062/43667/2014 e E-12/062/59598/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/10741/2019; E-16/061/33812/2019; E-16/061/101168/2019; E-12/062/149596/2018; E-12/062/118936/2018; E-12/062/148231/2018; E-12/062/124220/2018; E-16/061/1649/2019; E- 12/062/139817/2018; E-12/062/145047/2018; E-12/062/152512/2018; E-12/062/114141/2018; E-12/062/111894/2018; E-12/062/141666/2018; E-12/062/149698/2018; E-12/062/118876/2018; E-12/062/136722/2018 e E-12/062/111756/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/56721/2014; E-12/062/24390/2014; E- 12/062/52198/2014; E-12/062/53828/2013; E-12/062/63985/2014; E- 12/062/56757/2014; E-12/062/2210/2013; E-12/062/22305/2014; E- 12/062/4861/2014 e E-12/062/5496/2014.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nINDEFERIDOS: E09/454/2021; PMMG/690/2023; PMP/854/2019; PMT/2183/2019; PMNI/408/2024; PMBM/1149/2024; PMNI/1419/2024; PMNI/1944/2023; PMNI/2081/2024; PMNI/1695/2024; PMNI/1018/2024; PMNI/1085/2024 e PMNI/1909/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/21236/2015; E-12/062/102873/2014; E-12/062/21315/2015; E- 12/062/84295/2014 e E-12/062/26364/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/17629/2018; E-16/061/94142/2019 e E-16/061/64735/2019. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/62608/2014; E-12/062/38529/2014; E- 12/062/74146/2014; E-12/062/63421/2014; E-12/062/61411/2014; E- 12/062/27515/2014; E-12/062/77101/2014; E-12/062/83657/2014; E- 12/062/56431/2014; E-12/062/62808/2014; E-12/062/86907/2014 e E- 12/062/86572/2014.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nPMN/080/201630/2023; PMN/080/206920/2022; PMRJ/03/32/106746/2023; PMRJ/03/01/234773/2022; PMRJ/03/32/112335/2021; PMN/080/203704/2022; PMN/080/204466/2022; PMN/080/205846/2022; PMN/080/200284/2022; PMN/080/211936/2021; PMN/080/000975/2023; PMN/080/206918/2021; PMRJ/03/01/243836/2022; PMP/2813/2023; PMN/080/205440/2023; PMN/080/205434/2023; PMN/080/200283/2022; PMN/530/200130/2024; PMN/080/202981/2023; PMRJ/03/01/146572/2019; PMCF/44758/2023; PMPT/027/2019; PMME/392481/2022 (apenso o proc. nº PMME/002100/2021); E-16/061/1503/2019 e E-12/189/100048/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/74957/2014; E-12/062/59566/2013; E-12/062/85094/2013; E- 12/062/77566/2013; E-12/062/24763/2014; E-12/062/25798/2015; E- 12/062/30037/2015; E-12/062/29391/2015 e E-12/062/23229/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/38689/2014; E-12/062/96039/2013; E- 12/062/38979/2014; E-12/062/47881/2014; E-12/062/56507/2014; E- 12/062/63191/2014; E-12/062/34471/2014; E-12/062/41154/2014; E- 12/062/38765/2014; E-12/062/5939/2014; E-12/062/65269/2014; E- 12/062/39448/2014; E-12/062/71511/2014 e E-12/062/98754/2014.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: 080/004337/2023 (080/200833/2022); 080/005444/2023 (080/200065/2022); 080/003639/2023 (080/204436/2021); 080/003288/2023 (080/207679/2021); 080/003294/2023 (080/208751/2021); 080/011251/2022 (080/206523/2021); 080/011253/2022 (080/205991/2021); 080/011252/2022 (080/206522/2021); 9900056881/2023 (080/200744/2023); 080/009961/2023 (080/005954/2021); 080/009965/2023 (080/205087/2022); 080/009966/2023 (080/205083/2022); 080/009962/2023 (080/205426/2022); 080/009960/2023 (080/205038/2022); 080/012700/2022 (080/204075/2022); 080/010972/2022 (080/205714/2021); 9900079396/2024 (080/205082/2023); 080/011019/2022 (080/200346/2021); 080/010964/2022 (080006019/2021); 080/010965/2022 (080/209938/2021); 080/008908/2023 (080/207875/2021); 080/008937/2023 (080/200156/2023); 080/008939/2023 (080/200152/2023); 080/008840/2023 (080/205037/2022); 080/003095/2023 (080/211555/2021); 080/005482/2023 (080/203306/2022); 080/005481/2023 (080/203305/2022); 080/004069/2023 (080/204365/2021); 080/004068/2023 (080/204364/2021); 080/005406/2023 (080/200764/2023); 080/005419/2023 (080/200768/2023); 080/005424/2023 (080/204995/2022); 080/002910/2023 (080/201745/2021); 080/005409/2023 (080/200763/2023); 080/003703/2023 (080/206534/2022); 080/012228/2022 (080/204836/2021); 080/012235/2022 (080/005414/2021); 080/012703/2022 (080/209061/2021); 080/012232/2022 (080/204834/2021); 080/012655/2022 (080/209475/2021); 080/012622/2022 (080/209482/2021); 080/012615/2022 (080/208992/2021); 080/012656/2022 (080/205792/2021); 080/012625/2022 (080/209628/2021); 080/012660/2022 (080/208736/2021); 080/012230/2022 (080/204838/2021); 080/012236/2022 (080/204850/2021); 080/012659/2022 (080/208737/2021) e 080/012240/2022 (080/204849/2021); 080/005436/2023 (080/200573/2023); 080/001400/2023 (080/205069/2022); 080/001085/2023 (080/204533/2021); 080/012653/2022 (080/200057/2022); 080/005422/2023 (080/200765/2023); 080/005423/2023 (080/200762/2023); 080/005446/2023 (080/200067/2022); 080/010746/2022 (080/205432/2021); 080/010753/2022 (080/210481/2021); 080/010756/2022 (080/206466/2021); 080/010757/2022 (080/206467/2021) e 080/001442/2023 (080/005953/2021).\r\n4.2. STATUS DO PROCESSO: CANCELADO POR DECISÃO JUDICIAL: PMN: 080/002955/2023 (080/210765/2021).\r\n5. ERRATAS: \r\nas informações contidas na ata correspondente à 7ª Sessão Ordinária, de 10 de Abril de 2024, publicada no D.O. em 17/05/2024, no que se refere ao processo nº E- 12/062/devolução do mesmo para a correta instrução.\r\nas informações contidas na ata correspondente à 6ª Sessão Ordinária, de 03 de abril de 2024, publicada no D.O. em 07/05/2024, no que se refere aos processos nºs. , tendo em vista promover a dos mesmos para a correta instrução.\r\nas informações contidas na ata correspondente à 21ª Sessão Ordinária, de 24 de julho de 2024, publicada no D.O. em 26/08/2024, no que se refere ao processo nº devolução do mesmo para a correta instrução.\r\nas informações contidas na ata correspondente à 21ª Sessão Ordinária, de 24 de julho de 2024, publicada no D.O. em 26/08/2024, no que se refere ao processo nº E- 12/062/57621/2018devolução do mesmo para a correta instrução.\r\nas informações contidas na ata correspondente à 19ª Sessão Ordinária, de 10 de julho de 2024, publicada no D.O. em 16/08/2024, no que se refere ao processo nº E- 12/062/devolução do mesmo para a correta instrução.\r\nas informações contidas na ata correspondente à 19ª Sessão Ordinária, de 10 de julho de 2024, publicada no D.O. em 16/08/2024, no que se refere ao processo nº E- 12/062/devolução do mesmo para a correta instrução.\r\nas informações contidas na ata correspondente à 24ª Sessão Ordinária, de 14 de agosto de 2024, publicada no D.O. em 30/08/2024, no que se refere ao processo nº E- 12/062/devolução do mesmo para a correta instrução.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI- 150016/048756/2025.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\nPresidente \r\nId: 2632986\r\n"
        ],
        "2632988": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 033/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 26/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENDOLIFE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\nAquisição de CATETERES BALÕES - Itens: 1 e 2, para o serviço de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 1.624.233,60 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos). \r\n06/03/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2884/2024 (Doc. SEI nº 83572693) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93679485). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/005032/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 033/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 26/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MICROPORT SCIENTIFIC VASCULAR BRASIL LTDA. \r\nAquisição de CATETER BALÃO - Item: 3, para o serviço de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil). \r\n11/03/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2884/2024 (Doc. SEI nº 83572693) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93679485). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/005032/2024. \r\nId: 2632988\r\n"
        ],
        "2633005": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " \r\nATA DE REUNIÃO\r\nCISE\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de 2025, no auditório do 5º andar, no Prédio Anexo, no Palácio Guanabara, em formato presencial, reuniram-se para o 7º encontro do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas - CISE, instituído pelo Decreto Estadual número 48.439, de 30 de maio de 2023 e pela Resolução SEEDUC n° 6.154 de 10 de abril de 2023, os membros da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; Secretaria do Estado da Casa Civil - SECC; Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL; Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ; Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro - SME/RJ; União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro - UNDIME/RJ; Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC; Instituto de Segurança Pública - ISP; Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ; Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP; Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, Secretaria de Estado de saúde - SES; Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Rio de Janeiro - SINEPE/RJ; Vara da Infância e Juventude - TJ/RJ; Ministério Público - MP/RJ; Conselho Estadual de Educação- CEE/RJ, Defensoria Pública - DPGE, Secretaria Estadual de Segurança Pública - SESP/RJ e Secretária de Estado da Mulher - SEM.\r\nA reunião teve início às 14h20, sob a presidência da Secretária Estadual de Educação, Roberta Barreto, que, em nome do Governador Cláudio Castro, agradeceu a presença de todos e enfatizou a relevância do tema em debate. Na sequência, apresentou a pauta do dia, destacando as ações e projetos em andamento no âmbito da educação e da prevenção à violência escolar, desenvolvidos em parceria com diversos órgãos e as forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, visando à ampliação do conhecimento público sobre o tema.\r\nAtualização da Composição do CISE - Inclusão de Novo Órgão e Substituição de Membros\r\ncomo integrante do CISE - Representada pela Superintendente Giulia Garuzi Luz Machado.\r\n- O Professor Luiz Henrique Mansur Barbosa e o Professor Eric Loback Machado foram designados como novos membros do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (SINEPE-RJ).\r\n- A Secretária de Projetos Especiais, Jeanine Domenech Vasconcellos, e o Cel PM André Luiz Caetano foram designados como representantes da .\r\n- As Promotoras de Justiça Agnes Mussliner e Carolina Naciff foram designadas como as novas representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Defensora Pública Estadual e Coordenadora da Infância e Juventude, Letícia Kirchhoff, juntamente com a Defensora Pública Ana Raquel Cardoso, foram designadas como as novas representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n1. Iniciando a pauta, a Secretária Roberta discorrer sobre o Projeto Edubem - Pesquisa Multidimensional em parceria com a UniRio e a Funrio, que tem como objetivo mapear, descrever, compreender e analisar variáveis psicossociais que impactam o ensino e aprendizagem de estudantes e professores da Rede Estadual com vistas à melhoria da qualidade da educação, em conformidade com a Lei nº 13.935/2019. Ele busca reconhecer o comportamento dos alunos, as práticas do bullying e entender o papel dos assistentes sociais e psicólogos. O Superintendente de Desenvolvimento de Pessoas, Diego Jorge Ferreira, destacou que o projeto é estratégico para o autoconhecimento à medida em que coloca em foco a saúde mental e questões socioeconômicas dos alunos. Após essa produção de dados, o Estado poderá criar políticas públicas. É uma pesquisa de grande proporção, de aspecto qualiquantitativo e a projeção é que até junho deste ano tenhamos terminado a fase de pesquisa nas escolas para criar um grande e detalhado relatório para implementação de políticas públicas. A secretária Roberta reforçou que após essa pesquisa, teremos um cenário real de como deve ser o profissional que atua dentro da escola, uma vez que não existe uma formação específica para um assistente social educacional ou um psicólogo que tenha uma competência específica para atendimento ao aluno dentro do ambiente escolar. os profissionais farão o reconhecimento dos casos para que possam ser encaminhados para instituições de competência para cuidado e tratamento.\r\n2. Em continuidade, a Secretária Roberta destacou o programa Educando com Saúde, instituído pela Lei nº 10.548, de 25 de outubro de 2024, que estabelece a vinculação de cada escola estadual a um posto de saúde, garantindo visitas periódicas de profissionais da saúde para atendimento e acompanhamento da comunidade escolar. A representação da SEEDUC é conduzida pelo Dr. Bernardo Cunha, que explicou que a saúde é um componente essencial para que o aluno tenha condições de frequentar a escola. É fundamental considerar que a saúde física, mental e alimentar são interdependentes. O objetivo principal é melhorar a qualidade de vida dos jovens atendidos. A Secretária Roberta ressaltou também a importância do programa PSE (Programa Saúde na Escola) e observou que muitos municípios ainda não implementam a iniciativa. Para reverter esse cenário, foi realizada uma força- tarefa com a nova gestão de prefeitos e secretários municipais, visando a uma compreensão mais profunda do programa, que já é financiado pelo Governo Federal. A secretária enfatizou a relevância de as prefeituras reconhecerem a necessidade de investir na saúde escolar e garantir a adequada utilização dos recursos federais destinados a esse fim. A representante da Secretaria Estadual de Saúde, Vanda Orenha, complementou a fala ao informar que a pasta está trabalhando de forma integrada com a Educação para expandir as ações do programa. Entre os temas abordados com os alunos e a comunidade escolar, destacam-se: alimentação saudável, saúde mental, prevenção da violência, promoção da cultura de paz, vacinação, saúde sexual e reprodutiva. Além disso, o PSE também se preocupa com a rede de proteção social, como conselhos tutelares e promotorias, que atuam de maneira conjunta para promover um ambiente mais seguro e saudável para todos.\r\n3. Outro ponto destacado foi a formalização de parceria entre as Secretarias de Educação, Saúde e Mulher, e a Associação Serenas, para a implantação do Programa Educação para Prevenção das Violências contra Meninas e Mulheres. A Superintendente da Secretaria de Estado da Mulher, Giulia Garuzi, destacou a alegria de fazer parte desse comitê, explicou que as secretarias da Mulher e Educação podem caminhar juntas. Disse que este programa, que está sendo efetivado através de um acordo de cooperação técnica, se torna fundamental. Ele é feito a muitas mãos para executar e efetivar um programa estadual de prevenção e proteção às meninas e mulheres. Destacou ainda a relevância da atuação da associação Serenas, que faz um trabalho de formação importante e de âmbito internacional. também destacou sobre o pré-lançamento que ocorreu no dia de ontem, em Brasília, sobre o curso . O curso foi cuidadosamente desenvolvido para qualificar professores e professoras, fornecendo ferramentas práticas para lidar com os desafios contemporâneos das violências facilitadas pela tecnologia contra meninas no contexto escolar.\r\n4. Em continuidade, a Secretária destacou a relevância da publicação da Resolução SEEDUC nº 6333, de 05 de fevereiro de 2025, que regulamenta o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos, em conformidade com a Lei Federal nº 15.100/2025 e a Lei Estadual nº 5.222/2008, alterada pela Lei Estadual nº 5.453/2009. Ainda, expressou preocupação quanto à aplicação prática dessa legislação, ressaltando a necessidade de acompanhamento e controle para evitar impactos negativos nas relações interpessoais e na saúde emocional dos alunos, especialmente em relação à abstinência do uso das telas. Destacou ainda a importância de conscientizar os jovens sobre o uso produtivo e equilibrado dessa tecnologia, para que ela contribua positivamente em seu desenvolvimento.\r\n5. A Secretária Roberta abordou uma questão relevante relacionada aos furtos de cabos e quadros de energia nas unidades escolares. Nesse contexto, ela convidou a Secretaria de Estado de Segurança Pública para uma discussão sobre o tema, incluindo a participação das delegacias especializadas, dada a natureza do material envolvido. A reunião foi agendada para o dia 17/03.\r\n6. O Professor Luiz Henrique Mansur, representante do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (SINEPE- RJ), abordou a questão dos moradores em situação de rua nas imediações das escolas, destacando que isso tem prejudicado o fluxo de entrada e saída das instituições, gerando sensação de insegurança para pais e alunos. Ele enfatizou a necessidade de criar uma política pública que minimize os impactos dessa situação. Em resposta, a Secretária solicitou que o Professor faça um levantamento das escolas mais afetadas, para que, enquanto comitê, possamos encaminhar essas ocorrências aos órgãos responsáveis, que já desenvolvem projetos voltados para essa questão.\r\n7. A Secretária Roberta lembrou que o ano letivo está apenas começando e ressaltou a importância de divulgar e intensificar o uso do aplicativo , especialmente no que diz respeito à funcionalidade do botão de emergência.\r\n8. A Promotora de Justiça Agnes Mussliner, do Ministério Público, discursou sobre a Recomendação nº 114, de 10 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público, destacando várias atribuições, entre elas o acompanhamento e a fiscalização dos protocolos de segurança nas unidades escolares, bem como a aplicação da Lei Federal nº 13.431/2017 e da Lei Federal nº 13.935/2019. Ela também enfatizou a importância do monitoramento da Patrulha Escolar e da Guarda Municipal nas imediações das escolas, além da vigilância ativa das redes sociais, o uso de núcleos de inteligência e tecnologias, e a determinação para que todos os processos judiciais ou procedimentos administrativos relacionados sejam tratados com prioridade absoluta.\r\n9. O subsecretário municipal Hugo Nepomuceno destacou a realização do Fórum de Prevenção à Violência, que ocorrerá em março, com o objetivo de mobilizar a comunidade escolar para a importância dessa temática no contexto educacional e social. Ele também ressaltou a parceria entre a Polícia Militar e a rede municipal de ensino do Rio de Janeiro, enfatizando os treinamentos realizados para fortalecer a segurança nas escolas e prevenir situações de violência.\r\n10. A subsecretária Jeanine informou sobre a capacidade da Secretaria de Governo em interagir com os assuntos abordados durante a reunião. Ela destacou alguns projetos sociais voltados para a população, que também atuam com alunos e escolas, com o objetivo de ampliar a segurança de todos na região. O foco é promover a integração entre saúde, educação e segurança.\r\n11. Marcos Aurélio, inspetor do Grupamento da Ronda Escolar da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, representando seu comandante, explicou o funcionamento do patrulhamento escolar e as estratégias de segurança preventiva. Ele agradeceu o apoio do Ministério Público para a capacitação da Guarda Municipal e parabenizou o comitê pelos resultados positivos alcançados nos últimos anos, colocando suas equipes à disposição da SEEDUC.\r\n12. Flávio Augusto, coordenador da carteira de combate à violência nas escolas, agradeceu pela parceria e expressou preocupação em relação ao período de março e abril, devido às ameaças de ataques, que já começaram a ocorrer, especialmente na plataforma Discord. A Secretária Roberta ressaltou a importância do trabalho de inteligência da Secretaria de Polícia Militar, particularmente no monitoramento e na observação do comportamento dos alunos.\r\n13. Ricardo Tonassi, presidente do Conselho Estadual de Educação, colocou-se à disposição no combate à violência em geral, independente do gênero. Ele também lembrou a Lei de Prevenção da Automutilação e Suicídio, destacando que a notificação desses casos é compulsória, e que as escolas devem comunicar o Conselho Tutelar e treinar seus funcionários para isso. Solicitou que esse treinamento seja contínuo e finalizou pedindo apoio para a climatização das escolas, com foco nas concessionárias de energia.\r\n14. Em resposta, a Secretária Roberta informou que apenas 8,72% das escolas ainda não estão climatizadas, totalizando 102 escolas localizadas em regiões onde a infraestrutura elétrica não é suficiente para suportar a climatização. As demais escolas estão em processo de climatização. E sobre a questão da violência mencionada pelo presidente Tonassi, a Secretária Roberta comentou sobre a minuta de resolução que está sendo preparada para avaliar diferentes formas de violência nas escolas, incluindo aquelas que afetam meninos.\r\n15. Luiz Carlos, representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, agradeceu pela condução dos trabalhos e sugeriu que o levantamento de dados sobre as escolas localizadas em regiões dominadas pelo crime organizado seja compartilhado com a população. Ele levantou a questão de que os serviços públicos são proibidos nessas áreas e acredita que isso deve ser amplamente divulgado, visto que 57% do município está sob controle do crime organizado.\r\n16. Bruno Deusdara, vice-reitor da UERJ, destacou que, como universidade, a instituição está reunindo projetos e pesquisadores para sistematizar iniciativas e contribuir com ações voltadas para questões abordadas neste fórum.\r\n17. O deputado Márcio Gualberto enfatizou que, a partir de março, o Governo do Estado reunirá especialistas em segurança pública para adaptar estratégias de sucesso utilizadas nos Estados Unidos, com o objetivo de aumentar a segurança nas escolas, proteger os jovens e beneficiar a população em geral. Ele agradeceu a parceria com a SEEDUC, destacando a disposição do governo para lidar com questões que, embora não sejam típicas da área da Educação, como a violência, exigem atenção. O Deputado também salientou que a ALERJ, sob a liderança do Presidente Rodrigo Bacellar e de seus Deputados, está profundamente preocupada com esse tema.\r\nNada mais havendo a tratar, a Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, encerrou a reunião às 16h20.\r\nEm seguida, procedeu-se à leitura da ata, que foi devidamente assinada pelos presentes, formalizando o encerramento da reunião. Processo nº SEI-030001/022736/2024.\r\nId: 2633005\r\n"
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        "2633080": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 13 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h00min tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000169/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva da Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre- se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2633080\r\n"
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            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 13 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h30min tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000170/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva da Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2633081\r\n"
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            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 13 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000174/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual a investigada, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva da Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2633082\r\n"
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        "2633153": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            "\r\nAo 13 dias do mês de março do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, realizou-se a Terceira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros: Graciane da Silva Rosa, Marcia Peixoto Mota, Leticia Gaia, João Lucas Orsay, Daniel Pinto Guimarães Junior, Melissa Teixeira Ornelas e Carina Franco Poirier. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - WOMEN'S INTERNATIONAL FOOTBAL SUMMIT 2025 (SEI-300001/000847/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (II) - GAME CRAFT - PARACAMBI (SEI- 300001/000975/2025) - APROVADO; (III) - GAME CRAFT JAPERI 2025 (SEI-300001/001039/2025) - APROVADO; (IV) - CENTRO ESPORTIVO FELIPE BARRETO ADÃO NÚCLEO 2 (SEI- 300001/000874/2025) - APROVADO; (V) - JOGOS DA BAIXADA (SEI- 300001/001147/2025) - APROVADO; (VI) - SHOWBOL 2025 (SEI- 300001/001151/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (VII) - NA ONDA DELAS (SEI-300001/000973/2025) - APROVADO; (VIII) - PICKLEBALL PARA TODOS (SEI-300001/000940/2025) - APROVADO ; (IX) - REESTRUTURAÇÃO - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO VOLEIBOL - 3ª FASE (SEI-300001/001196/2025) - APROVADO ; (X) - BARRA MANSA REVELLA VOLEIBOL (SEI-300001/001018/2025) - APROVADO; (XI) - CRAQUE DO AMANHA - Unidade III - Ano I (SEI- 300001/000968/2025) - APROVADO ; (XII) - NOVA UNIÃO - FORMANDO CAMPEÕES - 2ºANO (SEI-300001/000078/2025) - APROVADO. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\nId: 2633153\r\n"
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        "2633297": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n29 DE JANEIRO DE 2025 DO CEDDH/RJ\r\nAo vigésimo nono dia do mês de janeiro de dois mil e vinte cincos, no horário das 14 horas deu início a Assembleia Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ. Realizada de forma híbrida, presencialmente no auditório do 7º andar na Central do Brasil/RJ e através de link meet.google.com/mdi-mivr- zcpon line. Item 01) - Eleição para Vice-Presidente (Sociedade Civil). Biênio 2024/2026 Biênio 2024/2026; Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos (Rede Nac. De Mães e Fam. de Vítimas de Violência de Estado); Andréa Maia Guimarães (ABL); Pamella Cristina de O. da Silva (Pretas Ruas); Aldo Pereira de Faro Junior e Jaime Jose da Silva (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Mandela); Monica Campista Gurjão Quintal (União de Negros Pela Igualdade do RJ); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Patrícia de Oliveira da Silva (Mov. Nac. De Direitos Humanos); Rodolfo dos Santos Xavier (Favela ONG): Henrique Mendes dos Santos (CRESS); Mariana da Conceição de Andrade (Fórum Permanente de Saúde no Sist. Penitenciário do RJ). Conselheiros Poder Público: Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil); Izaide Ribeiro de Faria (SES); Eliane Almeida (SEDSODH) fez um link remoto do aplicativo meet.google.com/mdi-mivr-zcp para que outros pudessem participar de forma excepcional da votação do conselheiro. De Forma Remota: Dr. Gilbert Uzê Stevanello (SEPOL). JUSTIFICATIVA: Gisele Leitão Malta Alves (SEAP); Luciana Rodrigues dos Santos e Jackson Rodrigues dos Santos Silva (Endemia); Luciano França de Azevedo (Frente Est. pelo Desencarceramento) encaminhou sua justificativa para o e-mail do conselho. A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento no Art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes dezessete (17) conselheiros. A Presidente Eliane Almeida iniciou a reunião cumprimentando a todos perguntando se algum conselheiro representante da Sociedade Civil além da Sra. Patrícia de Oliveira da Silva desejava se candidatar ao cargo de Vice-presidente, pois o atual Vice-Presidente Octavio Floro Barata Costa renunciou ao cargo por incompatibilidade de agenda. Na ausência de outras candidaturas a Conselheira Patrícia de Oliveira foi eleita por unanimidade, até o mês de maio, onde ocorrerá a alternância. A presidente Eliane Almeida agradece a presença de todos e encerra a reunião as 15:30h. Eu Ângela Fernandes Rodrigues secretária executiva lavrei a ata que vai por mim assinada e pela presidente Eliane Almeida. Processo n° SEI-310001/000674/2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2633297\r\n"
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        "2633609": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " \r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nª CÂMARA\r\nAos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às 14:12h (quatorze horas e doze minutos), na sala 2- A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência, de forma presencial, da Dra. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO. Compareceu, presencialmente, o Conselheiro Dr. RODRIGO LIMA KLEM. Por sua vez, participaram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, a Dra. THAIS DE ANDRADE RIBEIRO, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e o Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, designada pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983). Aberta a sessão, a Senhora Presidente inverteu a ordem da pauta de julgamento dos recursos, considerando a presença de procurador e recorrente. Assim, passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.835/2022, de interesse de ANDRÉ BELFI DOS SANTOS - processo nº E-09/304/36/2017 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e o Dr. Rodrigo Lima Klem. Registrada a presença do procurador do mesmo, Dr. Albis André Magalhães Borges, inscrito na OAB/RJ sob o nº 158.860, seguiu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, o advogado realizou a sustentação oral. Nesse cenário, o Relator proferiu o voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso e perda de objeto, entendimento adotado pela 3ª Câmara, que considera o cargo de Oficial de Cartório (SEPOL) como técnico, declarando lícito o acúmulo do referido cargo com o de Professor Docente I (SEEDUC), sendo acompanhado pelo Revisor e demais Conselheiros, com exceção do Vogal Dr. Ivan de Oliveira Baptista que se absteve de votar por se declarar suspeito de parcialidade nos termos do art. 145 do Código de Processo Civil e do art. 36 do Regimento Interno do Colegiado. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, em acolher a licitude da acumulação, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Logo após, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.814/2022, de interesse de RODRIGO OLIVEIRA HOFFMAN KAIZER - processo nº SEI-04/160/000070/2019 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Rodrigo Lima Klem. Registrada a presença da procuradora constituída pelo servidor, Dra. Ana Carolina de Souza Rodrigues, inscrita na OAB/RJ sob o nº 138.351, seguiu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, a advogada realizou a sustentação oral e interpôs um fato novo, que há um processo judicial que logrou êxito em primeira instância ao servidor. O Estado em sua defesa, entrou com Recurso Inominado e conforme o art. 16 do Regimento Interno do Colegiado, a Presidente da 3ª Câmara e os respectivos Conselheiros, sobrestou o processo e deu-lhe 30 dias para a advogada fazer a juntada da decisão. Por fim, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.823/2022, de interesse de RITA DE CÁSSIA RODRIGUES MESSIAS - processo nº SEI- 080001/016761/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e o Dr. Rodrigo Lima Klem. Considerando que a requerente não esteve presente, foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório que proferiu o voto, que foi no sentido de acolhimento ao Recurso e licitude pela decadência de lapso temporal e dignidade do idoso, conforme a Lei nº 10.741. ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, deu provimento para decadência, às 15h12min (quinze horas e doze minutos) a Senhora Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, IGOR BORBA RODRIGUES SOARES, Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo n° \r\nSEI-150001/017798/2023\r\nSecretário \r\nPresidente\r\nId: 2633609\r\n"
        ],
        "2633614": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 117ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 11 DE MARÇO DE 2025 ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. SEI-210001/030893/2025.\r\nAos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 116ª (25.02.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos, que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins; Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante; Lucas P. Castellar Pinto; Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplente, com direito a voto a conselheira Elizabeth Rodrigues Félix. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Rayssa Costa Vieira, Felippe Oliveira Barcellos, Eunice da Silva Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do Relatório de inspeção realizada no Patronato Magarinos Torres do Centro - RJ. Conselheiras Sandra Regina da S. de Almeida, Marta Cristina P. A. Martins e Roberto de Assis A. Conceição. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins apresentou o relatório ao Colegiado e sugeriu que seja criado um Patronato Magarinos Torres na Baixada fluminense para atender os egressos que moram naquela região, tal sugestão foi acolhido, por unanimidade, pelo Colegiado. Nesse sentido, os conselheiros sugeriram que seja encaminhado Sei à Exma. Secretária para providências cabíveis da proposta apresentada, entre outras contidas no relatório. Item 4. Definição dos encaixes dos subtemas dos eixos temáticos propostos na sessão plenária de 25.02.2025. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu os eixos temáticos para que seja apresentado na próxima reunião do GMF. O referido conselheiro disponibilizou alguns eixos com seus temas no grupo de Whatsapp do Colegiado para servir como base de desenvolvimento das medidas a serem propostas por este Conselho Penitenciário no Programa Nacional Pena Justa. Nesse sentido, o conselheiro representante do MPE, Dr. Murilo Nunes de Bustamante se disponibilizou para auxiliar na organização e na criação do documento a ser apresentado. Em seguida, a conselheira Elizabeth Félix informou que algumas ações propostas já estão em andamento na SEAP/RJ, contudo precisam ser fomentadas para aprimoramento dos trabalhos. Prosseguindo, a conselheira Claudia Maria Pires da Mota sugeriu que o exame criminológico seja acrescentado no tema “Porta de Saída” do eixo da superlotação. Nesse momento, a conselheira Sandra Maria Barros sugeriu que seja agendada uma reunião com o Exmo. Juiz da Vara de Execuções Penais para tratar do assunto. Continuando, a presidente passou para o Item 5. Atualização do calendário de inspeções para o mês de março. Os conselheiros atualizaram o calendário de inspeção para o próximo dia 20/03/2025. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Claudia Mota sugeriu ao Colegiado que seja convidado a participar da próxima sessão presencial, no dia 25/03/2025, o presidente da Fundação Santa Cabrini, o senhor Clécious Silva de Sousa, o que foi acolhido pelo Colegiado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Mariáh Soares Paixão, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Enzo Andre Luchione, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Roberto de Assis A. Conceição e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2633614\r\n"
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        "2633670": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 054/2025.\r\nNº 243/24.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (vencedora do item 001).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (ACALABRUTINIBE 100 MG CÁPSULA DURA).\r\nR 6.492.211,20 (seis milhões, quatrocentos e noventa e dois mil duzentos e onze reais e vinte centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/03/2025.\r\nId: 2633670\r\n"
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        "2633671": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 062/2025.\r\nNº 246/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Dexametasona 4mg).\r\n1.666,62 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\n02.\r\n03.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/03/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 063/2025.\r\nNº 246/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DROGAFONTE LTDA (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Fluconazol 2 mg/mL solução injetável sistema fechado - 100 mL).\r\nR 142.906,20 (cento e quarenta e dois mil novecentos e seis reais e vinte centavos).\r\n02.\r\n03.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n:12/03/2025.\r\nId: 2633671\r\n"
        ],
        "2633672": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 068/2025.\r\nNº 242/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (GANCICLOVIR 1MG/ML SISTEMA FECHADO - BOLSA 500ML).\r\nR 131.245,92 (cento e trinta e um mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/03/2025.\r\nId: 2633672\r\n"
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        "2633683": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nATA DE REUNIÃO DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\nMarcele Porto da Silva\r\nTipo de reunião:\r\nReunião da comissão avaliadora Selo Social “Empresa Amiga da Mulher”\r\nSuperintendente de Autonomia Econômica da Mulher - SEM\r\nParticipantes:\r\nMarcele Porto da Silva - Superintendente de Autonomia da Mulher da Secretaria de Estado da Mulher - SEM ID 5073160-2\r\nYasmin Pinto da Silva - Coordenadora de Acesso à Educação e Garantia de Direitos da Secretaria de Estado da Mulher - SEM ID 5149310-1\r\nFernanda Pereira Curdi - Secretária Interina da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico Industrial, Comércio e Serviço Representante - SEDEICS ID 5087183-8\r\nAndréia Crocamo - Superintendente da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico Industrial, Comércio e Serviço Representante - SEDEICS ID 50731602\r\nMeta prevista no cronograma:\r\nAnálise e Deferimento de recursos do Selo Social “EMPRESA AMIGA DA MULHER”\r\nDiscussão:\r\nA presente reunião iniciou-se às 11h do dia 14 de março de 2025, na Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS. Processo n° SEI-380001/000654/2024\r\nO comitê avaliador, integrado por Marcele Porto, Yasmin Silva, Fernanda Curdi e Andrea Crocamo, convocou a reunião com o objetivo de analisar e deferir os pedidos de recurso de onze empresas que se inscreveram para o recebimento do Selo Social \"Empresa Amiga da Mulher\". Após uma minuciosa deliberação, foi estabelecido que as seguintes empresas estão em conformidade com as categorias especificadas no Edital de Seleção SEM/SEDEICS Nº 001/2024, em conformidade com a Lei 9173/2021., \r\nEmpresas que solicitaram recurso:\r\n1. Carvalhão - apresentou documentação comprobatória para ser promovida de não classificada para a Categoria Bronze;\r\n2. Constellation - apresentou documentação comprobatória, atendendo aos requisitos necessários para ser promovida de não classificada para a Categoria Ouro;\r\n3. Espaço Laser Itaipu - teve seu recurso indeferido, pois não apresentou documentação necessária para a comprovação dos requisitos solicitados, permanecendo na Categoria Bronze;\r\n4. Espaço Laser Plaza - teve seu recurso indeferido, pois não apresentou documentação necessária para a comprovação dos requisitos solicitados, permanecendo na Categoria Bronze;\r\n5. Instituto Universitário do Rio de Janeiro - FIURJ - apresentou documentação comprobatória, atendendo aos requisitos necessários para ser promovida Categoria Bronze para a Categoria Prata;\r\n6. RNR Advocacia - apresentou documentação comprobatória, atendendo aos requisitos necessários para ser promovida de não classificada para a Categoria Bronze;\r\n7. Rosemary Rosa Selection - teve seu recurso indeferido, pois não apresentou documentação necessária para a comprovação dos requisitos solicitados, permanecendo na Categoria Prata;\r\n8. Rotary Club de Engenheiro Paulo de Frontin - teve seu recurso indeferido, uma vez que não foi apresentada a documentação necessária para comprovação dos requisitos solicitados que justificasse mudança de categoria, permanecendo, assim, como não classificada, pois a empresa manteve a categoria obtida na edição anterior, que permanece vigente, uma vez que a vigência é de 02 (dois) anos\r\n9. Sk Imagens Odontológicas - apresentou documentação comprobatória, atendendo aos requisitos necessários para ser promovida de não classificada para a Categoria Bronze;\r\n10. Sóbrancelhas Itaipu - teve seu recurso indeferido, pois não apresentou documentação necessária para a comprovação dos requisitos solicitados, permanecendo na Categoria Prata;\r\n11. Sóbrancelhas Plaza - teve seu recurso indeferido, pois não apresentou documentação necessária para a comprovação dos requisitos solicitados, permanecendo na Categoria Prata;\r\nPor ser verdade, esta comissão atesta este documento.\r\nSegue relação das empresas aprovadas e suas classificações oficiais:\r\nAdez Comunicação\r\n52.233.704/000-0852\r\nCategoria Bronze\r\nAgilitar\r\n25.278.253/0001-52\r\nCategoria Bronze\r\nArena\r\n07.105.443/0001-96\r\nCategoria Bronze\r\nCarvalhão\r\n33.570.797/0001-11\r\nCategoria Bronze\r\nDani Embalagens Plásticas LTDA\r\n07.876.652/0001-33\r\nCategoria Bronze\r\nEspaço Laser Itaipu\r\n28.455.591/0001-00\r\nCategoria Bronze\r\nEspaço Laser Plaza\r\n25.532.132/0001-95\r\nCategoria Bronze\r\nFisk Nova Friburgo\r\n00.792.059/0001-60\r\nCategoria Bronze\r\nGameleira, Pelagio,Fabião e Bassani Socidade de Advogados\r\n34.719.800/0001-89\r\nCategoria Bronze\r\nInstituto Paulo Apóstolo\r\n09.089.840/0001-47\r\nCategoria Bronze\r\nLiga RJ\r\n28.326.598/0001-22\r\nCategoria Bronze\r\nRadisson Rio de Janeiro Barra\r\n13.808.433/0001-10\r\nCategoria Bronze\r\nRio Life Empresarial Adm e Corretora de Seguros Ltda\r\n02.068.650/0001-02\r\nCategoria Bronze\r\nRNR Advocacia\r\n41.159.201/0001-13\r\nCategoria Bronze\r\nRuby Academy\r\n45.703.218/0001-40\r\nCategoria Bronze\r\nSousa & Couto Assessoria Contábil e Financeira\r\n10.621.721/0001-72\r\nCategoria Bronze\r\nSK Imagens Odontologicas\r\n09.339.592/0001-45\r\nCategoria Bronze\r\nBR Marinas\r\n50.619.412/0001-82\r\nCategoria Prata\r\nBR Marinas\r\n11.107.074/0001-48\r\nCategoria Prata\r\nBR Marinas\r\n14.046.713/0001-09\r\nCategoria Prata\r\nBR Marinas\r\n46.682.861/0001-06\r\nCategoria Prata\r\nARM Logística\r\n13.434.946/0001-08\r\nCategoria Prata\r\nBR Marinas\r\n26.887.878/0001-84\r\nCategoria Prata\r\nCartão de Todos Barra do Piraí\r\n46.643.782/0001-88\r\nCategoria Prata\r\nEcologika Valorização Ambiental\r\n12.483.353/0001-79\r\nCategoria Prata\r\nBR Marinas\r\n02.919.878/0001-50\r\nCategoria Prata\r\nBR Marinas\r\n18.015.946/0001-97\r\nCategoria Prata\r\nBR Marinas\r\n04.078.670/0001-81\r\nCategoria Prata\r\nBR Marinas\r\n16.366.368/0001-08\r\nCategoria Prata\r\nEuro Colchões\r\n07.205.399/0001-96\r\nCategoria Prata\r\nGeocoba Projetos de Engenharia\r\n01.329.144/0001-59.\r\nCategoria Prata\r\nInstituto da Criança\r\n02.744.697/0001-30\r\nCategoria Prata\r\nInstituito Universitário do Rio de Janeiro - FIURJ\r\n20.739.704/0001-98\r\nCategoria Prata\r\nRosemary Rosa Selection\r\n32.297.140/0001-60\r\nCategoria Prata\r\nSóbrancelhas Niterói\r\n28.740.161/0001-30\r\nCategoria Prata\r\nSóbrancelhas Plaza\r\n41.705.429/0001-61\r\nCategoria Prata\r\nCATEGORIA OURO\r\nAgência NDC\r\n40734515/0001-30\r\nCategoria Ouro\r\nAgência NYVA\r\n41.219.354/0001-09\r\nCategoria Ouro\r\nBayer S.A\r\n18.459.628/0033-00\r\nCategoria Ouro\r\nCIRJ\r\n33.636.523/0001-88\r\nCategoria Ouro\r\nCix Citzen Experience S/A\r\n07.917.303./0003-84\r\nCategoria Ouro\r\nConstellation\r\n30.521.090/0001-27\r\nCategoria Ouro\r\nClube Empreendedor Brasil\r\n31.948.148/0001-86\r\nCategoria Ouro\r\nColliers\r\n02.636.857/0003-90\r\nCategoria Ouro\r\nConsórcio RJ Cidadão\r\n21.602.870/0001-00\r\nCategoria Ouro\r\nEmpresa de Pesquisa Energética - EPE\r\n06.977.747/0001-80\r\nCategoria Ouro\r\nExperta\r\n17.984.858/0001-3\r\nCategoria Ouro\r\nFIRJAN\r\n42.422.212/0001-07\r\nCategoria Ouro\r\nFOA\r\n32.504.995/0001-14\r\nCategoria Ouro\r\nGrupo Petrópolis\r\n73.410.326/0001-60\r\nCategoria Ouro\r\nIEL\r\n09.324.352/0001-77\r\nCategoria Ouro\r\nNova Rio\r\n29.212.545/0001-43\r\nCategoria Ouro\r\nOcyan\r\n08.091.102/0001-71\r\nCategoria Ouro\r\nPacific Log\r\n13.086.436/0001-97\r\nCategoria Ouro\r\nPorto Sudeste do Brasil S.A.\r\n08.310.839/0001-38\r\nCategoria Ouro\r\nPrintmil\r\n09.292.503/0001-52\r\nCategoria Ouro\r\nRazão Organização Contábil\r\n03.658.869/0001-16\r\nCategoria Ouro\r\nSENAI\r\n03.848.688/0001-52\r\nCategoria Ouro\r\nSESI\r\n03851171/0012-75\r\nCategoria Ouro\r\nSinape\r\n34.023.887/0001-55\r\nCategoria Ouro\r\nSóJuntas\r\n51.360.059/0001-21\r\nCategoria Ouro\r\nSplash Atividades Aquáticas Mulheres de Sucesso NF\r\n21616110/0001-52\r\nCategoria Ouro\r\nVolkswagen Truck & Bus Industria e Comercio de Veículos\r\n06.020.318/0005-44\r\nCategoria Ouro\r\nYork Serviços\r\n28.029.634/0001-96\r\nCategoria Ouro\r\nNÃO CLASSIFICADOS\r\nBesouro Agência de Fomento Social Ltda\r\n08.798.526/0001-70\r\nNão Classificado\r\nCartório 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro\r\n27.150.648/0001-09\r\nNão Classificado\r\nConecta Entretenimento\r\n27.601.522/0001-03\r\nNão Classificado\r\nCreci-RJ\r\n33.345.109/0001-10\r\nNão Classificado\r\nCT Contábil\r\n43.189.670/0001-00\r\nNão Classificado\r\nEnel Distribuição Rio\r\n33.050.071/0001-58\r\nNão Classificado\r\nHigh Performance\r\n42.341.856/0001-70\r\nNão Classificado\r\nHumano Desenvolvimento\r\n11.207.231/0001-97\r\nNão Classificado\r\nInstituto Axé Mulher\r\n42.516.892/0001-28\r\nNão Classificado\r\nInstituto de Defesa dos Direitos das Mulheres\r\n50.561.626/0001-45\r\nNão Classificado\r\nL Da Silva Ramos Inovação\r\n077.335710001-84\r\nNão Classificado\r\nMatri Friburgo\r\n32 658 120 0001/77\r\nNão Classificado\r\nMcdonald's\r\n31.747.323/0001-77\r\nNão Classificado\r\nPropulsão Consultoria\r\n49.072.395/0001-27\r\nNão Classificado\r\nRotary Club de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n39.206.677/0001-16\r\nNão Classificado\r\nSinai Imobiliária\r\n29.970.738/0001-63\r\nNão Classificado\r\nYex Comercio de Laimentso LTDA - ME\r\n15.465.746/0001-48\r\nNão Classificado\r\nTransporte Excelsior\r\n32.492.373/0051-82\r\nNão Classificado\r\nJUSTIFICATIVAS\r\nNOME FANTASIA\r\nCNPJ\r\nCATEGORIA\r\nMOTIVO\r\nBesouro Agência de Fomento Social Ltda\r\n08.798.526/0001- 70\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\nCartório 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro\r\n27.150.648/0001- 09\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\nConecta Entretenimento\r\n27.601.522/0001- 03\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\nCreci-RJ\r\n33.345.109/0001- 10\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\nCT Contábil\r\n43.189.670/0001- 00\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\nEnel Distribuição Rio\r\n33.050.071/0001- 58\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\nHigh Performance\r\n42.341.856/0001- 70\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\nHumano Desenvolvimento\r\n11.207.231/0001- 97\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\nInstituto Axé Mulher\r\n42.516.892/0001- 28\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\nNão possui colaboradores\r\nInstituto de Defesa dos Direitos das Mulheres\r\n50.561.626/0001- 45\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\nNão possui colaboradores\r\nL Da Silva Ramos Inovação\r\n077.335710001- 84\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\nMatri Friburgo\r\n32 658 120 0001/77\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\nNão possui número mínimo de colaboradores\r\nMcdonald's\r\n31.747.323/0001- 77\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\nPropulsão Consultoria\r\n49.072.395/0001- 27\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\nRotary Club de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n39.206.677/0001- 16\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\nSinai Imobiliária\r\n29.970.738/0001- 63\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\nNão apresentou documentação\r\nYex Comercio de Laimentso LTDA - ME\r\n15.465.746/0001- 48\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\nTransporte Excelsior\r\n32.492.373/0051- 82\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\nProcesso n° SEI-380001/000654/2024\r\nId: 2633683\r\n"
        ],
        "2633687": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo vigésimo nono dia do mês de janeiro de 2025, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 242ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e a presença dos senhores (a) liquidantes: Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD- RIO e da CIFERAL, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC, e Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ. ABERTURA DOS TRABALHOS A Sra. Presidente iniciou os trabalhos com a Ata da última reunião do Fórum, dispensando a sua leitura, em razão do seu encaminhamento prévio, por correio eletrônico, para análise e sugestão dos liquidantes. Colocada em votação com as devidas correções sugeridas por e-mail, a Ata do 241º Fórum das Empresas em Liquidação, foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO E CONTROLE ACIONÁRIO: Em prosseguimento, a sra. Presidente informou: i) sobre a necessidade de acompanhar avanços para retomar estudo de Extinção CELF “em liquidação” (SEI-120001/011254/2020), uma vez que o mesmo encontra-se sobrestado tendo em vista as tentativas de regularização do imóvel localizado no município de São João da Barra/RJ, e monitoramento da ação judicial de vulto; ii) informou acerca do prosseguimento, até a próxima Assembleia Geral, do Estudo de Adequação dos Estatutos, amparado pelo modelo formulado pela d. Procuradoria Geral do Estado-PGE/RJ, conforme Lei nº 13.303/2016, e Decreto 46188/2017. Destacou que o estudo seguirá com a empresa FLUMITRENS, e que, na sequência, retomará os trabalhos com o METRÔ e a CTC. Em tempo, reiterou o registro de que o grupo de trabalho formado e instituído é técnico, e que tem como escopo a continuidade dos trabalhos iniciados pela Assessoria, com o propósito de finalizar o que foi iniciado no passado, com a maior brevidade possível; iii) no que se refere as Prestações de Contas Anuais - PCA-2024: a) reiterou que o formato das peças deverá ser de documentos individualizados no sistema SEI. Na oportunidade, manifestou que, na parte de informação cadastral, é necessário observar o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e, caso necessário, colocar como restrito somente o documento com as informações pertinentes; b) destacou que as PCAS de 2024, deverão ser enviadas para a ASSEL para a auditoria prévia de conformidade nos prazos a seguir: fora do SIAFE-RIO-14/02/2025 e SIAFE-RIO- 25/03/2025; iv) em relação ao Plano de Ação, registrou tratar-se de um planejamento operacional anual e que deverá conter o lançamento das medidas/ações em curso, de forma mensal, com a indicação do prazo para execução; v) quanto ao relatório jurídico que será incluído na Prestação de Contas Anual, o mesmo deverá ser enviado semestralmente para a ASSEL (no formato planilha ASSEL); vi) alertou quanto à necessidade de fechar a Prestação de Contas de Bens Móveis, conforme o disposto na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26/12/2017 - Gestão dos Bens Móveis, enviada por e-mail institucional pela ASSEL em 24/01/2025; vii) por oportuno, a sra. Presidente solicitou atenção aos documentos de orientação emanados desta Assessoria, inclusive o envio de normas, para que seja dado conhecimento e confirmação de leitura pelas equipes; viii) informou que incluiu no projeto da ASSEL, trabalho conjunto com as estruturas para uma melhor identificação de bens imóveis para alienação, bem como estudos para a busca de novos caminhos (ou revisão dos mesmos), para a regularização dos imóveis invadidos; ix) informou que prosseguirá com o projeto conjunto de manutenção/melhorias do espaço cedido na Central do Brasil, com o apoio da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária -SEAP, a qual realizou em 2024 a manutenção do espaço utilizado pelas empresas na sobreloja do Prédio, de forma a solicitar a avaliação de elaboração de um Plano de Prevenção de Proteção Contra Incêndios para a área; x) na oportunidade relembrou que as Assembleias de acionistas das empresas de 2025 ocorrerão nos dias 24 e 25 de abril do corrente, solicitando a elaboração dos processos administrativos para a sua convocação. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/001195/2025.\r\nId: 2633687\r\n"
        ],
        "2633753": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nCOMISSÃO CONJUNTA DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOS LIQUIDANTES DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIROCOMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS - “EM LIQUIDAÇÃO” BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO - “EM LIQUIDAÇÃO”,COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ “EM LIQUIDAÇÃO” COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S/A - CFSEC “EM LIQUIDAÇÃO CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A - CELF “EM LIQUIDAÇÃO” DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - DIVERJ “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso de suas atribuições legais, em atenção ao disposto no Processo SEI-150001/009532/2024, e\r\n:\r\n- o disposto na Lei nº 6.404/76 e no Decreto nº 49.289/2024;\r\nAcordo de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco n° 01/2021;\r\n- a orientação no sentido de reduzir o acervo físico de bens móveis, inservíveis e irrecuperáveis, das Empresas em Liquidação Ordinária do Estado do Rio de Janeiro, mantido no arquivo geral da liquidanda;\r\nRESOLVEM:\r\nCriar a Comissão Conjunta de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis das Empresas em Liquidação Ordinária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts.23, 78 inciso II e 79 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis e irrecuperáveis das liquidandas.\r\nA referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nPresidente: GABRIELA DA COSTA PAPINI - ID FUNCIONAL 5145486-6\r\nMembro: FRANCISCO DOS SANTOS NETO - MATRÍCULA 99000548\r\nMembro: CAIO CESAR MACHADO - ID FUNCIONAL 5152217-9\r\nA designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria para baixa patrimonial previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs designações de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nPATRICE DE OLIVEIRA FAGUNDES \r\nLiquidante\r\nRODRIGO FÉLIX SARRUF \r\nLiquidante\r\nLEANDRO NAZÁRIO\r\nLiquidante\r\nMARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL \r\nLiquidante\r\nId: 2633753\r\n"
        ],
        "2633929": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            "\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 1\r\nA reunião iniciou-se às 14h20min do dia 11 de fevereiro de 2025, na Fundação Santa Cabrini, Auditório Catete, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Juanita de Oliveira Santos e Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Paulo Sergio Christovão e Antonio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino de Castro Diaz e Brunna Ellen Santos (SECEC), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Jaime de Bona (SINDSERF- RJ), Lorraine Andrade (SEDSODH), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI), Carlos Alberto Cruz (CSB), Jane Milan Candido (SEEDUC), Leonor Maria da Silva Gomes (SES), Vera Lúcia Gadinelli Couto (SETRAB), Zilda Rosa da Silva (MMSG) e Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ). Também presente, Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI), Carolina Braga (SEDSODH), Clícia Melo, Jenifer Melo, Cátia Regina e Ana Ruth Simões (CMDPI de Guapimirim). A Presidente Lícia iniciou a Reunião com 1º Ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, informando sobre a reunião que aconteceu no dia 17 janeiro, de forma virtual, com a Comissão de Organização da Conferência, sendo discutido e apresentado o T.R. da mesma, a conselheira Katiene falou que diversos municípios já estão informando a realização das suas Conferências, informando ainda que a Secretaria Executiva irá encaminhar ofício aos CMDPI, reforçando que os mesmos informem as datas e locais que pretendem realizar, para que possamos ter quinzenalmente um balanço para informar ao CNDPI. Passando para próximo assunto, a presidente Lícia falou sobre a reunião realizada na SEEDUC, dizendo que a apresentação feita foi muito boa e importante para conhecimento de todos. Passou a seguir a palavra para conselheira Jane, que fez apresentação informando dados, quantitativos de alunos idosos, por faixa etária nos cursos, como também por sexo. A conselheira Katiene aproveitou para informar que a Pauta da Pessoa Idosa já está incluída no calendário operacional. A conselheira Jane disse que será muito importante o contato que estão tendo com a Coordenadora Nacional Luciana da Silva Matta. A conselheira Maria José, lembrou da importância do artigo 22 ser inserido nas escolas estaduais, informando que o estado do Espirito Santo já o está utilizando. Passando para o próximo item, a presidente Lícia falou sobre o convite feito para o CEDEPI participar da Oficina de Gestores em Brasília, nos dias 18 e 19 de fevereiro. A seguir, a conselheira Katiene passou a falar sobre o processo do Edital de Valorização nas Escolas, informando sobre o parecer do Jurídico da Casa Civil, solicitando algumas pequenas alterações e exigências, entre elas, que fosse informada uma Comissão para fiscalizar e monitorar. Informando que a fiscalização se dará por conta das Comissões de Orçamento e a de Políticas Públicas, como consta no T.R. A seguir, a conselheira Katiene falou que o processo de confecção do material gráfico estaria em fase final, apenas aguardando a empresa vencedora. Seguindo os informes, a presidente Lícia fez através de slides a apresentação do extrato bancário do Fundepi. Passando para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata Extraordinária, relacionada e doação da AMBEV. A conselheira Juliana fez a leitura da Ata e colocou a seguir em votação, sendo a mesma aprovada. Seguindo para o 3º Ponto de Pauta: Apresentação e Aprovação do Termo de Referência para VI Conferência Estadual, como também sugestões e aprovação da Palestrante para a Palestra Magna: alguns conselheiros declararam que não conseguiram fazer toda a leitura do T.R., após algumas sugestões de estender o prazo para lerem e analisar o mesmo, foi definido que devido aos trâmites destes processos que tratam de verba, serem um pouco demorado, e para realização da Conferência o prazo estar curto, seria mais viável a definição nesta Ordinária. Sendo assim, o mesmo foi aprovado pela plenária. Após, foram apresentadas as sugestões/indicações das Palestrantes para a Palestra Magna, sendo a Sr.ª Heloisa Mesquita e a Sr.ª Dália Romero. Após alguns depoimentos sobre as indicadas, foi colocado em votação pela plenária. Sendo escolhida a Sr.ª Dalia por 08 votos, ficando a Sr.ª Heloisa com 03 votos e houve 03 abstenções. Passando para o 4º Ponto de Pauta: Apresentação e Aprovação - Deliberação 45, prorrogação do mandato: o Secretário Arthur fez leitura, informando até qual data iria a extensão deste mandato. Após, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade. A conselheira Maria José aproveitou para informar que os trâmites do processo eleitoral da Sociedade Civil, iniciam-se seis meses antes da eleição, sendo assim, deverão iniciar no mês de julho. Seguindo para o 5º Ponto de Pauta: Comissões: foi informado que a Comissão de Orçamento estaria com duas vagas em aberto, sendo uma de cada segmento. As conselheiras: Brunna Ellen (SECEC) e Sônia de Oliveira (FAAPERJ), se disponibilizaram para ocupar as mesmas. A presidente Lícia informou que a Comissão de Políticas Públicas ficará responsável em receber projetos elaborados/sugeridos pelos próprios conselheiros que individualmente, ou em grupos, poderiam criar e encaminhar para esta Comissão, tendo como prazo limite até dia 25 de fevereiro, informando ainda que esses projetos seriam custeados pela doação da AMBEV, sendo esse o valor de 400 mil reais. A conselheira Glória falou, se caso fosse preciso, ela e a conselheira Brunna fariam uma oficina de forma virtual, ensinando como Elaborar um Projeto. Após interesse de vários, foi sugerido a data de 18 de fevereiro para realização da Oficina sugerida. A seguir as conselheiras Juliana e Glória informaram que a Comissão de Comunicação e Divulgação estaria já elaborando para apresentar posteriormente, eventos para os meses de junho e outubro. Seguindo para o 6º Ponto de Pauta: apresentação das Ações realizadas 2024, a presidente Lícia fez através de slides, as diversas ações realizadas pelo CEDEPI em 2024. Finalizando com o 7º Ponto de Pauta: Participação do CEDEPI na organização do 1º FÓRUM ESTADUAL DE CONSELHOS DE DIREITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRIANÇA E ADOLESCENTE E PESSOA IDOSA, com TCE, MP, CEDCA, RECEITA FEDERAL, a presidente Lícia falou que foi procurada em janeiro, para participar do Evento, informando ainda, que será realizado outro em 13 de março em São Pedro da Aldeia, e caso os conselheiros tenham desejo de participar, devem informar, para que ela disponibilize através da SEIJES, uma Van para transportar os mesmos. Falando ainda, que irá colocar no grupo o link para inscrições dos conselheiros que desejarem participar. Após, não havendo mais nada a tratar, a vice-presidente Rosely encerrou às 15h52min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo n° SEI- 280001/000129/2025.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2633929\r\n"
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        "2633985": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 17 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h00min tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000189/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre- se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2633985\r\n"
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            "2025-03-19 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 17 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h30min tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000190/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual a investigada, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2633986\r\n"
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            "2025-03-19 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 17 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h00min tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000191/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual a investigada, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2633987\r\n"
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        "2634049": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 207/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMO CONSUMÍVEL - (MEMBRANA FILTRANTE - Item: 1), para filtragem de amostras de água enviadas ao Laboratório Central de Saúde Pública, para posterior análise microscópica e microbiológica, visando atender à demanda do LABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS (LACEN). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3724/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 87878141) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94728493). PROCESSO Nº SEI-080002/018576/2024. \r\nId: 2634049\r\n"
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        "2634051": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 040/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 164/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO INDUSTRIALIZADO (BUSSULFANO - Item: 1), constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, unidade de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 388.165,25 (trezentos e oitenta e oito mil cento e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4019/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89112843) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94608801). \r\nId: 2634051\r\n"
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        "2634352": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATA DA 13ª SESSÃO VIRTUAL\r\nIniciada a sessão virtual no dia 10 de março do corrente ano, tendo como assunto a apreciação de pedidos de licença para estudos arrolados nos processos SEI-140001/004481/2025, SEI- 140001/007609/2025 e SEI-140001/007585/2025 incluídos por determinação do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad para a pauta da sessão virtual, conforme previsão do caput do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho. Aos dias 17 de março de dois mil e vinte e cinco, findou-se o prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, incluído pela Resolução PGE nº 4.939 de 11 de abril de 2023, para manifestação dos Conselheiros nos processos acima relacionados. No processo SEI-140001/004481/2025 manifestaram-se os Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Andréa Braga Peixoto Pontes, Filipe Bezerra de Menezes Picanço, Roberta Monnerat Alves, Guilherme Jales Sokal, Ricardo José da Rocha Silva e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque e, por unanimidade, o pedido foi deferido. No processo SEI-140001/007609/2025, manifestaram-se os Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Andréa Braga Peixoto Pontes, Filipe Bezerra de Menezes Picanço, Roberta Monnerat Alves, Guilherme Jales Sokal, Ricardo José da Rocha Silva, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque e Gabriel Pacheco Ávila e, por unanimidade, o pedido foi deferido. No processo SEI-140001/007585/2025, manifestaram-se os Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Andréa Braga Peixoto Pontes, Filipe Bezerra de Menezes Picanço, Roberta Monnerat Alves, Guilherme Jales Sokal, Ricardo José da Rocha Silva, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque e Gabriel Pacheco Ávila e, por unanimidade, o pedido foi deferido. Atingido o número de manifestações exigido pelo inciso III do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria em todos os processos incluídos na pauta, a Procuradora-Corregedora Assistente Leonor Nunes de Paiva lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/014464/2023.\r\nId: 2634352\r\n"
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        "2634465": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 039/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 105/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMEDI-SAÚDE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR - CAMA HOSPITALAR ELÉTRICA - Item: 1, visando atender a demanda das Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), bem como as que serão futuramente geridas pela FSERJ, sendo estas: Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Hospital Estadual Santa Maria (HESM), Hospital estadual Azevedo Lima (HEAL), Instituto Estadual do Câncer da Baixada Fluminense, Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), Hospital Estadual de Traumatologia e ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU) e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA), Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE). : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 16.522.732,56 (dezesseis milhões quinhentos e vinte e dois mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2296/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 81815783) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94722965). Processo Administrativo SEI-080002/002114/2024. 13/03/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 039/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 105/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MÓVEIS ANDRADE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS HOSPITALARES LTDA.: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR - CAMA HOSPITALAR ELÉTRICA - Item: 2, visando atender a demanda das Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), bem como as que serão futuramente geridas pela FSERJ, sendo estas: Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Hospital Estadual Santa Maria (HESM), Hospital estadual Azevedo Lima (HEAL), Instituto Estadual do Câncer da Baixada Fluminense, Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), Hospital Estadual de Traumatologia e ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU) e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA), Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE). : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO(um milhão cento e sessenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convo-\r\ncatório. Parecer 2296/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 81815783) e \r\nAutorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94722965). \r\nProcesso Administrativo SEI-080002/002114/2024. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2025.\r\nId: 2634465\r\n"
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        "2634568": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR \r\nAos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, na forma presencial na Biblioteca Parque Estadual, localizada na Av. Pres. Vargas, 1261 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004, às 15h22, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Extraordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com base no art. 8º do Regimento Interno. A reunião foi convocada pela Presidente Justino Carvalho (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada pelo Professor Brunno Alves (Secretaria de Educação) a pedido da presidência. A pauta incluiu os seguintes itens: Abertura e boas-vindas aos novos membros; Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa (21 de janeiro); Encerramento. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: O presidente Justino iniciou a reunião acolhendo a todos, sobretudo os novos conselheiros, explicou a importância do Conselho e apresentou a pauta. Na sequência, o secretário Alexandre Pereira da Silva falou sobre os trabalhos da atual diretoria, explicou sobre a composição das chapas e propôs a seguinte configuração: Presidente Og Sperle (Sociedade Civil); Vice-presidente Justino Carvalho; 1º Secretário Brunno Alves; 2º Secretário Alexandre Silva. A composição da mesa diretora foi aprovada por unanimidade. Logo após, o Presidente eleito Og Sperle falou sobre sua atuação no Conselho e sua parceria com o VicePresidente Justino, da integração com os conselhos municipais e apresentou a necessidade de atualização do Plano Diretor, que será enviado a todos os conselheiros. Justino relembrou a importância do dia 07 de janeiro, Dia da Liberdade de Culto, e do dia 21 de janeiro, Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, propondo alguma ação do CONEPLIR. Og relembrou as ações relacionadas para marcar a data com algumas comunidades religiosas. O conselheiro Ubiratan de Oliveira Angelo colocou seus templos à disposição para receber eventos do CONEPLIR e apresentou o projeto “Maçonaria de Portas Abertas”, que apresenta a instituição como uma instituição de Direitos Humanos. Na sequência, o suplente Balthazar Dias Salgado de Justino agradeceu a acolhida e manifestou seu apoio a todas as ações do grupo. O senhor Rafael Soares de Oliveira registrou também que no dia 21 de janeiro de 2025 se lembram os 25 anos da morte da mãe Gilda de Ogum e falou sobre a importância de se ter cuidado com as agendas para evitar sobreposições. A senhora Ana Balassiano apresentou a agenda do COMPLIR para o dia 21 de janeiro. A senhora Diane Kuperman falou sobre a importância da união entre os grupos. O presidente Og reafirmou que o CONEPLIR está sempre aberto para trabalhar com todos os grupos, que podemos participar dos eventos que já estão sendo organizados e finalizar com um evento nosso em nível estadual. A representante da Secretaria de Saúde falou da dificuldade de participar das reuniões por conta das distâncias e sugeriu que as reuniões fossem híbridas. A Diretoria afirmou que algumas reuniões foram híbridas e que a nova mesa diretora irá pensar nos melhores formatos possíveis. O representante do Islamismo ofereceu uma sala para as reuniões e eventos e sugeriu que buscássemos parcerias com empresários para viabilizar os eventos. O senhor Brunno Alves refletiu sobre ser um grupo de eventos e/ou grupo de processos e que pensa que as ações do CONEPLIR devem ser pensadas sempre a nível estadual, já que os municípios também estão se organizando. O senhor Alexandre Pereira da Silva relembrou a dificuldade de conseguir algo do Estado como local, transporte, apoio e que fica muito difícil trabalhar em locais fora do município. Logo após, o conselheiro Ubiratan de Oliveira Angelo da Maçonaria propôs a criação de um selo de defesa da liberdade religiosa para as empresas que apoiem o conselho, já que é uma pauta muito bem posicionada. Com a organização dos novos membros, o presidente Og propôs a criação de comissões para que possamos atingir os objetivos do Plano Diretor, disse que colocará no grupo o Plano Diretor para atualização e o que está sendo pensado para o evento do CONEPLIR no dia 21 de janeiro. Seguiu-se então a reunião e, não havendo mais nada a tratar, a reunião foi encerrada às 16h47 pelo Presidente Og Sperle, que agradeceu a presença de todos. O foi lavrada a presente ata, que será assinada pelo Presidente após a leitura e aprovação por todos os Conselheiros titulares e suplentes. Processo n° SEI-310001/000912/2025.\r\nId: 2634568\r\n"
        ],
        "2634572": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR \r\nAos dez de dezembro de dois mil e vinte e quatro, na forma presencial na Biblioteca Parque Estadual - Av. Presidente Vargas, 1261 Sala Labaratório 2- Centro - Rio de JaneiroRJ às 14:00 horas, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Assembleia Ordinária do Coneplir - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pela Presidente Justino Carvalho (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada pela Secretária, Salete Gomes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos). Tiveram como pauta os seguintes itens. 1 - Aprovação da ata do mês de novembro. 2 - Condicionante para a publicação do resultado da chamada pública para preenchimento dos cargos de conselheiros biênio 2025/2026. 3 - Seminário sobre a criação do Observatório Mãe Beata de Iemanjá 4 - Nova mesa diretora para biênio 2025/2026. 5 - Nota de repúdio sobre o Vandalismo da Tenda Mata Verde. 6 - Nota de repúdio sobre veiculação da estampa da Criações Gênesis. 7 - Expulsão dos judeus membros dos Colóquios inter-religiosos 8 - Assuntos Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: (REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS) - Justino C. Neto e Salete Gomes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos); Secretaria Estado de Educação (Bruno Cesar Costa Alves), Izaide Ribeiro de Faria ( Subsecretaria de Gestão de Atenção Integral à Saúde), T â n i a Amorim ( S e c r e t a r i a d e E s t a d o d e C u l t u r a e E c o n o m i a C r i a t i v a ).(REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL) - Alexandre Pereira da Silva , ( Conselho Espirita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ), Luiz Gustavo Barbosa ( Ordem dos Advogados do Brasil), (David Gomes, Convenção Evangélica Casa de Oração. Ana Luiza Balassiano e Diane Kuperman (Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - Ari), Rafael Soares de Oliveira (Koinonia Presença Ecumênica e Serviço), : Athamis B. de Souza de Souza Barbosa e Rudimar Batista C. Filho (Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CBC), AUSÊNCIA JUSTIFICADA: Nelson Augusto dos S. Águia (Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro); Júlio Cesar (Comunidade Batista de São Gonçalo), Armindo Klum e Francisco R. dos Santos (Sínodo Sudeste IECLB), Teresinha T. Araújo (Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria _SEAP). AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA: Jonas Lopes Masetti e Victor, Juçara Tereza Moes da Silva (Terreiro Afro-brasileiro Ilê D'Ogum Já). O presidente deu início à reunião ordinária, convocada por meio próprio boa tarde, vamos dar início a reunião ordinária a última reunião do biênio 2023/2024 estamos reunidos e vamos seguir a pauta. Agradecimento à Biblioteca Parque Estadual e à conselheira Tânia Amorim pela generosa recepção e todos os conselheiros presente. Primeiro item da pauta: 1 - Aprovação da ata do mês de novembro: Leitura e Aprovação da Ata de Novembro/2024, revisão e aprovação da ata anterior com consenso entre os conselheiros presentes e foi aprovado por unanimidade. Balanço de Atividades e Planejamento, retrospectiva das ações realizadas em 2024. Apresentação e aprovação do calendário de reuniões para 2025, foi aprovado por todos.\r\n2 - Condicionante para a publicação do resultado da chamada pública para preenchimento dos cargos de conselheiros biênio 2025/2026. Solução para a representação de duas instituições muçulmanas: alternância anual entre as instituições para o cargo de titular e suplente. Definição da regra de votação: apenas o titular tem direito a voto. 3 - Seminário sobre a criação do Observatório Mãe Beata de Iemanjá : Seminário da mãe beata de iemanjá, o seminário ocorreu esse final de semana o observatório da beata de iemanjá é uma lei estadual que prever um observatório para levantamento de dados, informações e situações de intolerância religiosa ligadas as religiões de matrizes africanas levantamentos, estudos, seminários para que possam estar produzindo no final indicativos de políticas públicas e estatísticas e nesse final de semana foi um seminário para poder desenvolver um planejamento de diretrizes para iniciar de implementação e execução desse observatório e eles gostaria de lançar oficialmente em abril de 2025. . 5 - Nota de repúdio sobre o Vandalismo da Tenda Mata Verde. 6 - Nota de repúdio sobre veiculação da estampa da Criações Gênesis. Notas de repúdio que foram publicadas foram situações de racismos religioso e enviamos os ofícios para Decradi para tomar conhecimento e as providências cabíveis. 7 - Expulsão dos judeus membros dos Colóquios inter-religiosos. Sobre o eventual cometimento de ato de intolerância religiosa nos Colóquios Inter-religiosos,especificamente a retirada unilateral dos membros do Judaísmo no referido encontro, o coneplir enviar um ofício, convidando a Professora Cláudia para uma reunião de elucidação sobre o ocorrido no Colóquio. Seguiu-se então a Assembleia e nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 16:35, pelo Presidente Justino Carvalho, e a Secretária Salete Gomes, lavrou a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os Conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 07/01/2025, terça- feira, às 14:00h. Processo n° SEI-310001/000908/2025.\r\nId: 2634572\r\n"
        ],
        "2634617": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\nª REUNIÃO\r\nAos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se nesta Capital, nas dependências da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ e virtualmente, o Sr. Aloisio da Cunha Tavares, Identidade Funcional nº 1954651-3, Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro e os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 704, de 11 de setembro de 2024: Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, Membro da segunda Instância Administrativa de Julgamento; Alexandre Peon Albuquerque, Identidade Funcional nº 1.947174-2, Floriano Adalberto de Oliveira, Identidade Funcional nº 1.954457-0, Leonardo de Andrade Costa, Identidade Funcional nº 1.938691-5, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a reunião, foi comunicado aos Conselheiros o inteiro teor do processo administrativo nº SEI-040011/000001/2025, enviado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, contendo Petição de Conceção para Vista de Processo no SEI. Após a exposição do tema, e discussões, o Conselho decidiu pela permissão de acesso solicitada. Com relação ao processo administrativo nº SEI-040084/000112/2022, após debates, ficou acordado que o processo voltaria a constar da pauta da próxima reunião deste Conselho. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, na qualidade de Secretário Executivo Interino deste Conselho, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040011/000016/2024.\r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2634617\r\n"
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        "2634665": [
            "2025-03-21 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCOMPLEMENTAR DE USUÁRIOS 2024 A\r\nAo décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco foi realizada a Reunião de Eleição da Sociedade Civil do CEAS/RJ para o mandato de 2024 a 2026 no formato presencial. A reunião teve início às 09h 30min e contou com a presença de 04 conselheiros (as) e 6 pessoas da Sociedade Civil Organizada e 3 membros da Secretaria Executiva a saber:\r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Dulcenea Souza Soares de Barros do Coletivo Cedro Rosa, Nádia Dias Freitas Rodrigues do Fórum de Famílias Atípicas, Janaína Castro de Miranda do Coletivo Colcha de Retalhos, Lídia Dias Oliveira do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão, Luciano de Jesus do Movimento PCD +, Leonice de Moura e Silva do Fórum Estadual de Usuários do SUAS-RJ, Alessandra Celita Couto do CRESS/RJ.\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sr. Francisco Renesilvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). \r\nCANDIDATOS HABILITADOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\nRepresentantes de usuários e/ou Organização de Usuários: Lídia Dias Oliveira do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão, Luciano de Jesus do Movimento PCD +, Leonice de Moura e Silva do Fórum Estadual de Usuários do SUAS-RJ.\r\nELEITORES VOTANTES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\nRepresentantes de usuários e/ou Organização de Usuários: Dulcenea Souza Soares de Barros do Coletivo Cedro Rosa, Nádia Dias Freitas Rodrigues do Fórum de Famílias Atípicas, Janaína Castro de Miranda do Coletivo Colcha de Retalhos, Lídia Dias Oliveira do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão, Luciano de Jesus do Movimento PCD +, Leonice de Moura e Silva do Fórum Estadual de Usuários do SUAS-RJ.\r\nINÍCIO DA REUNIÃO: A conselheira Nádia Dias Freitas Rodrigues do Fórum de Famílias Atípicas, realizou a 1º chamada abertura da Eleição às 9h 30min., logo após passou a palavra para a Presidente da Comissão de Eleição Alessandra Celita Couto iniciou a Assembleia de Eleição da Sociedade Civil às 10h 20 min em 2º chamada e solicitou a apresentação de todos os presentes, assim como, assinatura dos mesmos no livro de presença. Após declarar que a votação estava aberta e nesse momento os eleitores realizaram a votação. Vale lembrar que, cada eleitor do segmento de usuários tem direito a 2 (dois) votos. Aproveitando a presença de todos, o Candidato Luciano de Jesus do Movimento PCD+ pediu a palavra para ressaltar a importância da acessibilidade para os PCDs e para que o conselho garanta a autonomia de todos. Na oportunidade, a Presidente convidou todos os presentes para prestigiar o café. Importante ressaltar que, Fabiana Rosa da Silva foi substituída pela Leonice de Moura e Silva representando o Fórum Estadual dos Usuários do SUAS- RJ - FEUSUAS/RJ, conforme documento de substituição, bem como Silvana Batista do Nascimento de Oliveira foi substituída por Janaína Castro de Miranda representando o Coletivo de Famílias do SUAS - Colcha de Retalhos.\r\nA presidente declara o encerramento da votação às 12:00hs, após o último eleitor votar. A partir deste momento inicia-se a apuração com a contagem dos votos. Primeiro fez a conferência dos votos com a listagem de assinatura para lisura do processo, sendo confirmado o quantitativo de cédulas com a assinatura na lista de presença - 6 (seis) cédulas. Iniciou a contagem dos votos do segmento de usuários. A urna foi aberta e segue resultado a seguir: Instituto Ecovida não recebeu voto, Movimento Nacional de População de Rua do Rio de Janeiro não recebeu voto, Movimento PCD+ recebeu 2 votos e houve empate com 4 votos para o Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão e 4 votos para o Fórum Estadual de Usuários do SUAS-RJ. Diante disto, a mesa recorreu ao edital para se certificar do processo de desempate. No edital, projetado na tela para que todos pudessem acompanhar com transparência, o art. 16 Parágrafos único, dizia que o critério de desempate seria a entidade que tivesse realizado a habilitação primeiro. Em seguida, a mesa solicitou a conferência no formulário de inscrição, também projetada para acompanhamento da plenária, sendo verificado que o Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão havia feito sua inscrição antes do Fórum Estadual de Usuários do SUAS-RJ, sendo assim o Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão foi proclamado eleito no segmento dos Usuários. Antes de encerrar, a Presidente da Comissão Eleitoral enfatizou a todos a acompanhar o calendário para quem desejar impetrar recursos, além disso, destacou o dia da posse ser dia 08/04/2025.\r\nEm seguida foi realizado o registro fotográfico do representante eleito para o CEAS/RJ biênio 2024 à 2026.\r\nNão havendo mais nada a tratar, a Presidente da Comissão Eleitoral Alessandra Celita Couto agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião de eleição às 12h. Eu Francisco Nery, Psicólogo, atualmente assistente técnico do CEAS/RJ, ID Funcional: 5132278-1 redigi a presente ATA, ratificada pela Comissão Eleitoral presente no Pleito. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n° SEI-310001/000922/2025\r\nPresidente da Comissão de Eleição da Sociedade Civil CEAS/RJ\r\nId: 2634665\r\n"
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        "2634870": [
            "2025-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDE \r\nRelatório de Sindicância para o levantamento dos fatos e informações para apurar a existência de irregularidade que tenha provocado a impossibilidade de localização do processo E-21/087/41/2016, mesmo após extensa busca realizada pela Subsecretaria de Administração, bem como identificar os possíveis responsáveis. Do que foi apurado, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. Processo nº SEI- 210001/009699/2025.\r\nId: 2634870\r\n"
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        "2634930": [
            "2025-03-21 00:00:00",
            " \r\nATA DE JULGAMENTO - 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\nAos 20 dias do mês de março do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Quarta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, dos membros dos representantes da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos e Jucinei Gonçalves da Costa. Foram tempestivamente justificadas as ausências das demais servidoras Melissa Teixeira Ornelas e Carina Franco Poirier, e, ainda, justificada a ausência da representante da sociedade civil Bianca Armelin Silva, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceitas pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ARARUAMA F.C. 2025 (SEI-300001/000967/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (II) - SAÚDE E VIDA ENEL (SEI- 300001/001124/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (III) - PROJETO UNIÃO ESPORTIVO (SEI-300001/001195/2025) - APROVADO; (IV) - FUTSAL ADULTO 2025 (SEI-300001/000947/2025) - APROVADO; (V) - NOVA IGUAÇU VOLEIBOL (SEI-300001/001197/2025) - APROVADO; (VI) - FUTURO NO CAMPO (SEI-300001/000896/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (VII) - TAÇA EDILSON SILVA 2025 (SEI-300001/000894/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (VIII) - JUDÔ PROJEÇÃO TOTAL (SEI-300001/001233/2025) APROVADO. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\nId: 2634930\r\n"
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        "2634950": [
            "2025-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 118ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 14 de março de 2025 através do Google Meet.SEI-210001/033913/2025 \r\nAos quatorze do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas P. Castellar Pinto, Sandra Maria Barros, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Esteve presente, a conselheira Elizabeth Rodrigues Félix, Felippe Oliveira Barcellos e Leonardo Guida. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Lívia Madeira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Posse do novo membro suplente do Corpo deliberativo do CPERJ - conselheira Lívia Madeira, representante da OAB/RJA presidente empossou a conselheira Lívia Madeira e desejou-lhe boas-vindas. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente teceu breves comentários sobre a reunião realizada no GMF acerca da política antimanicomialque trata da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a política antimanicomial, a Resolução CNJ nº 487/2023. Ela estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. Os conselheiros abordaram as questões quanto a implementação da política que ainda enfrenta desafios, como a falta de recursos, a resistência de alguns profissionais de saúde e a necessidade de ampliar a rede de serviços na rede pública de assistência psicossocial/médico hospitalar. Existe ainda um grande número de pessoas com transtornos mentais que vivem em situação de vulnerabilidade social. O conselheiro Roberto de Assis A. Conceição abordou pontos importantes da Resolução como: Política Antimanicomial do Poder Judiciário, Implementação da Convenção e da Lei, Procedimentos e Diretrizes, Foco na saúde mental, Superação do encarceramento e as dificuldades da sua aplicabilidade em alguns Estados da Federação. Prosseguindo, a conselheira Amanda Magalhães sugeriu que o tema seja incluído no questionário da elaboração do Plano Estadual que será apresentado no Comitê Estadual de Políticas Penais. Os conselheiros Leonardo Guida, Eunice Cavalcante, Tatiana Pollo apresentaram seus posicionamentos quanto ao tema. A presidente ressaltou a importância da contribuição do CPERJ junto ao GMF/RJ para aprofundamento e debate do assunto. Por fim, os conselheiros atualizaram o calendário de inspeção para o mês de abril. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarente e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as), Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Enzo Andre Luchione, Rayssa Costa Vieira, Rita Cid Varella M. Guitti Guimarães, Isabel de Oliveira Schprejer não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional: Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Wagner de Oliveira (efetivo), Marta Cristina Pires Anciães Martins(efetivo); Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Enzo Andre Luchione (suplente); Rayssa Costa Vieira (suplente), Eunice da S. Cavalcante (suplente), Fátima Elisabeth de S. Silva (suplente); Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Wagner de Oliveira (efetivo), Fátima Elisabeth de S. Silva (suplente), Eduardo Linhares (efetivo).\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2634950\r\n"
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        "2635103": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO\r\nAos 04 dias do mês de Fevereiro do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. Processo n° SEI-030002/001401/2025.\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor-Adjunto\r\nAnexo\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE\r\nEXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n51269473\r\nCARLA DA COSTA SILVA MACHADO FREITAS\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n25-jan-22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,5\r\nSEI- 030002/001401/2025\r\nId: 2635103\r\n"
        ],
        "2635226": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nAos 03 de Dezembro de 2024, tendo em vista que o servidor JORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES - ID. 50237888 - cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 04 de FEVEREIRO de 2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,8 conforme D.O. de 03 de Dezembro de 2024, pág.31, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI-030002/006646/2024.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nAos 23 de julho de 2024, tendo em vista que a servidora ELISA SCHREIBER - ID. 43900488, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 08 de abril de 2021, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,3 conforme D.O. de 15 de julho de 2024, pág.35, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI-030002/003884/2024.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nId: 2635226\r\n"
        ],
        "2635325": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 073/2025.\r\nnº 238/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASCLE BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DORZOLAMIDA 20 MG/ML).\r\nR 926.451,50 (novecentos e vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 21/03/2025.\r\nId: 2635325\r\n"
        ],
        "2635326": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            "\r\n2ª CÂMARA\r\nFEVEREIRO DE 2025\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, com a presença do Vice-Presidente Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA e dos Conselheiros, Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS e, por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os Conselheiros Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Dra. BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA e Dr. GUSTAVO BASTOS NEIVA. Aberta a sessão, o Senhor Presidente informou sobre a necessidade de inversão da ordem do julgamento dos processos pautados e passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso n° 3.792/2022, de interesse de RACHEL SILVA GUTTERRES - processo E-03/001/102767/2018 (objeto: acúmulo de cargos), presente a servidora e seu advogado, Dr. José Luís de La Torre Chao - OAB 190.439 à sala de sessão; atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira e Dr. Vinícius Henrique Santos. A palavra foi concedida à Conselheira Relatora que fez a leitura do relatório. Em seguida, o advogado usou a palavra na forma regimental, onde argumentou que a servidora possui cargo técnico, não apenas de natureza administrativa e que é acumulável com o cargo de professora. Portanto, além da natureza técnica do cargo, também entende que há prescrição e decadência por parte da administração pública em verificar o acúmulo de cargos. A Relatora realizou a leitura do voto sobre o acúmulo dos cargos de Agente Administrativo do Ministério da Saúde (Inativo) e Professor Docente I (SEEDUC) e proferiu o voto no sentido de dar provimento ao recurso com fundamento nos arts. 303 do Decreto n.º 2479/79 e 53 da Lei n.º 5427/2009, em garantia a segurança jurídica da servidora e pela ocorrência de decadência por parte da Administração Pública, bem como, considerando a previsão contida na alínea b, doinciso XVI, artigo 37 da Constituição Federal, reconhecer a tecnicidade do cargo de Agente Administrativo do Ministério da Saúde. O Revisor, assim como os demais Conselheiros acompanharam o voto da Relatora. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Em ato contínuo foi colocado em pauta o Recurso n° 3.917/2022, de interesse de WALTER DOS SANTOS OLIVEIRA - processo n° E-03/001/101487/2018 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira e Dr. Vinícius Henrique Santos. Ausente o servidor e seus advogados à sala de sessão. A palavra foi concedida à Conselheira Relatora que fez a leitura do relatório e em seguida proferiu seu voto no sentido de dar provimento ao recurso com fundamento nos arts. 303 do Decreto nº 2479/79 e 53 da Lei n.º 5427/2009, em garantia a segurança jurídica da servidora e pela ocorrência de prescrição e decadência por parte da Administração Pública. O Revisor e a Conselheira Dra. Bianca Cristina de Almeida acompanharam o voto da Relatora. O Conselheiro Vogal Dr. Gustavo Bastos Neiva inaugurou a divergência e votou pela ilicitude da acumulação. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Por último, foi colocado em pauta o Recurso n° 3975/2023 - processo n° SEI-260005/004352/2021 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Dra. Bianca Cristina de Almeida e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Ausente o Servidor à sala de sessão. A palavra foi concedida à Conselheira Relatora que fez a leitura do relatório e em seguida proferiu seu voto no sentido de dar provimento ao recurso com fundamento no art. 53 da Lei nº 5427/2009, pela ocorrência da decadência por parte da Administração Pública. A Revisora e o Conselheiro Dr. Vinícius Henrique Santos acompanharam o voto da Relatora. O Conselheiro Vogal Dr. Gustavo Bastos Neiva inaugurou a divergência e votou pela ilicitude da acumulação. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 11h50 (onze horas e cinquenta minutos). Para constar, eu, THAIS SAMANTA SOUSA FELIPE, Secretária da 2ª CÂMARA DO CRASE/RJ,lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dr. Antônio Alexandre da Silva Ferreira, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo n° SEI-150001/001334/2025. \r\nSecretária da 2ª Câmara\r\n\r\nPresidente da 2ª Câmara\r\nId: 2635326\r\n"
        ],
        "2635545": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATA DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\nRelatório de Sindicância para esclarecer a existência de débitos junto à empresa ÁGUAS DO RIO, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, referente ao Exercício de 2023, período de Agosto a Dezembro, que totalizam a monta de R 571.426,09 (quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e nove centavos), bem como identificar os possíveis responsáveis que deram causa à despesa de exercício anterior. Do que foi apurado, CONCLUI- SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. Processo nº SEI-210001/033920/2025.\r\nId: 2635545\r\n"
        ],
        "2635660": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 069/2025\r\nnº 244/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (AmicacinaSulfato 250mg/mL - solução injetável - 2 mL).\r\nR 9.675,66 (nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) \r\n(02 e 04)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 19/03/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 070/2025\r\nnº 244/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Nistatinaconta- gotas).\r\nR 177.224,25 (cento e setenta e sete mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos)\r\n(02 e 04)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 19/03/2025.\r\nId: 2635660\r\n"
        ],
        "2635661": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 071/2025\r\nnº 245/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Cloreto de Sódio 0,9 % - solução estéril e apirogênica - sistema fechado - 250 mL).\r\nR 225.160,84 (duzentos e vinte e cinco mil cento e sessenta reais e oitenta e quatro centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 21/03/2024.\r\nId: 2635661\r\n"
        ],
        "2635722": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nAos 24 de Março de 2025, tendo em vista que a servidora CARLA DA COSTA SILVA MACHADO FREITAS - ID. 51269473 - cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, com exercício a partir de 25 de Janeiro de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 24 de Março de 2025, pág. 29, e sabendo- se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório. Processo SEI-030002/001401/2025\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nId: 2635722\r\n"
        ],
        "2635772": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " \r\n*COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 02/2024 - SEEL\r\n\r\nNo dezoito do mês de março do ano de 2025, às 14 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituído pela RESOLUÇÃODE 13 DE NOVEMBRO DE 2024, composta pela Presidente MELISSA TEIXEIRA ORNELAS - ID Funcional nº 5089644-0, Membros Efetivos FELIPE DIAS DA COSTA MORSE - ID Funcional nº 5148731-4 e MARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional nº 514677-5, deram início à abertura dos envelopes, com transmissão ao vivo no Instagram e a presença da Coordenadoria de Comunicação da SEEL e a Coordenação de Jogos Escolares e Universitários. Foram cadastradas no Sistema de Convênios do Estado do Rio Janeiro - CONVERJ, 6 (seis) propostas, das quais 5 (cinco) propostas físicas foram recebidas tempestivamente na sede. Com isso, se encontram cadastradas as entidades: CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO, inscrito sob o CNPJ n° 07.956.924/0001-05, CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-0, MOVIMENTO CULTURA SOCIAL - MCS, inscrito sob o CNPJ n° 03.852.999/0001-95, INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO, inscrito sob o CNPJ n° 13.164.086/0001-30 e INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrito no CNPN n° 12.687.473/0001-98. Ato contínuo, a Comissão de Seleção deu início à reunião para análise, seleção e julgamento das propostas, durante os dias dezenove, vinte, e vinte um de março de 2025. Em análise à proposta apresentada pelo CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO, inscrito sob o CNPJ n° 07.956.924/0001-05 dando início a avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: letras: (A) 4,0 - grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 4,0 - grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4,0 - grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 1,0 - uma vez que o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) 4,0 - possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - mais de 10 programas ou projetos e executados.; (G) 4,0 - a entidade comprovou ter patrimônio social maior que R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, que está constituída há mais de dez anos; (I) 4,0 - grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturante. Deste modo, a entidade totaliza 33 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Edital. Em análise à proposta apresentada pelo CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08 dando início a avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: letras: (A) 3,0 - grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 4,0 - grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4,0 - grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 1,0 - uma vez que o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) 1,0 - possui 1 dirigente e/ou empregado com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - mais de 10 programas ou projetos e executados.; (G) 4,0 - a entidade comprovou ter patrimônio social maior que R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, que está constituída há mais de dez anos; (I) 3,0 - grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturante. Deste modo, a entidade totaliza 28 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Edital. Em análise à proposta apresentada pelo MOVIMENTO CULTURA SOCIAL - MCSinscrito sob o CNPJ n° 03.852.999/0001-95: letras: (A) 3,0 - grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 4,0 - grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4,0 - grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 2,0 - o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; (E) 4,0 - possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) 1,0 - patrimônio social de até R 1.000.000,00 (um milhão de reais). (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, que está constituída há mais de dez anos; (I) 4,0 - grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturante. Deste modo, a entidade totaliza 30 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Edital. Em análise à proposta apresentada pelo INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO, inscrito sob o CNPJ n° 13.164.086/0001-30 a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: letras: (A) 4,0 - grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 4,0 - grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4,0 - grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 2,0 - o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; (E) 3,0 - 08 a 10 programas ou projetos executados; (F) 4,0 - mais de 10 programas ou projetos e executados.; (G) 0,0 - a entidade não comprovou que possui patrimônio social ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, que está constituída há mais de dez anos; (I) 4,0 - grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturante. Deste modo, a entidade totaliza 29 pontos. Em análise à proposta apresentada pelo INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: letras: (A) 4,0 - grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 4,0 - grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4,0 - grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 1,0 - uma vez que o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) 3,0 - possui 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - mais de 10 programas ou projetos e executados.; (G) 1,0 - patrimônio social de até R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, que está constituída há mais de dez anos; (I) 4,0 grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a entidade totaliza 29 pontos. Após o julgamento das propostas a Comissão de Seleção, ordenou as entidades por ordem de classificação, conforme segue: 1° CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO (33 pontos); 2° MOVIMENTO CULTURA SOCIAL - MCS (30 pontos);3° INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL (29 pontos)4° INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO (29 pontos); 5° CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO (28 pontos). Processo nº SEI- 300001/000172/2024.\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2025.\r\nId: 2635772\r\n"
        ],
        "2635883": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE GESTÃO\r\nAos 27/dias do mês de fevereiro do ano de 2025, às 14/horas e 15 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 01, localizada no 3º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda- Av. Presidente Vargas, nº 670, - Centro, Rio de Janeiro/RJ-, a/Reunião do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, em sessão ordinária, em formato presencial, sob a Presidência do Subsecretário Geral, Sr. GUSTAVO ALVES TILLMANN; com a participação do Sr. LUIZ FERNANDO PEIXOTO, Gestor do Fundo de Administração Fazendária como apresentador, e, na qualidade de membros do colegiado, o Sr. ADILSON ZEGUR, Subsecretário de Estado de Receita; o Sr. ASSIS FERNANDO DA SILVA, substituindo o Sr. SÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA, Subsecretário de Administração; o Sr. GABRIEL MAC-DOWEL BLUM, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; o Sr./ THOMPSON LEMOS, Subsecretário de Política Fiscal e Relações Institucionais; a Sra. LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, substituindo o Sr. BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, Subsecretário do Tesouro. Registradas as presenças do Sr. JORGE LUÍS DANTAS BATISTA, Assessor Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração e da Sra DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, Analista da Fazenda Estadual - Assessora do FAF. Inicialmente, o Gestor do FAF leu a ordem do dia, com os itens que motivaram a convocação: (1) Apresentação do Relatório de Gestão de 2024 e posterior manifestação; (2) Apresentação da proposta do Plano Anual de Aplicação Final de 2025 (PAP Final 2025) para apreciação do ilustre comitê. Em relação primeiro ponto da reunião, o Presidente, Sr. Gustavo Alves Tillmann, sugeriu a inclusão na apresentação dos dados sobre os desembolsos para ajuda de custo no exercício anterior para permitir a comparação com o realizado em 2024. Nada mais acrescentado sobre esse tópico, a unanimidade dos participantes manifestou no sentido de que o Relatório de Gestão do FAF no exercício de 2024 se encontra adequado para ser submetido à apreciação do Conselho Deliberativo. Às 14 horas e 30 minutos iniciou-se o segundo ponto da reunião, cujo objetivo foi apresentar o PAP final de 2025. O Gestor do FAF informou sobre a dinâmica de construção do Plano e a necessidade de adequação do orçamento de aplicação aos limites na Lei Orçamentária de 2025. Esclareceu-se que as iniciativas foram separadas em dois grupos, um de projetos já iniciados e que, por isso, tiveram seus orçamentos previstos integralmente preservados, e os que ainda não foram iniciados, sem contratos assinados, que absorveram um corte linear para acomodar a previsão de investimentos no ano ao espaço orçamentário previsto na LOA-2025. Após as discussões sobre o tema, a Sra. Daniele Alexandre Lourenço, assessora do FAF, informou aos conselheiros que enviaria a planilha do PAP de 2025 por e-mail para análise e possíveis alterações. A unanimidade dos participantes, após análise detalhada, manifestou no dia 10/03/2025 no sentido de que o PAP Final 2025 se encontra adequado para ser submetido à apreciação do Conselho Deliberativo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião às 15 horas e 15 minutos, da qual, para constar, eu, Luiz Fernando Peixoto, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente./Processo nº SEI-040002/001123/2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nGestor do FAF\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\nPresidente do Comitê\r\nADILSON ZEGUR\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nTHOMPSON LEMOS\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuplente do Subsecretário de Administração\r\nGABRIEL MAC-DOWEL BLUM\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nSuplente do Subsecretario do Tesouro\r\nId: 2635883\r\n"
        ],
        "2635884": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "\r\nAos 13 dias do mês de março do ano de 2025, às 14 horas e 15 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 01, localizada no 9º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a Reunião do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), em sessão ordinária, com formato presencial, sob a presidência do Secretário de Estado de Fazenda, Sr. Juliano Pasqual; com a participação do Sr. Luiz Fernando Peixoto, Gestor do Fundo de Administração Fazendária, como apresentador, e, na qualidade de membros do colegiado, o Sr. Adilson Zegur, Subsecretário de Estado de Receita; o Sr. Eduardo Brandão de Andrade, Especialista em Finanças Públicas; o Sr. Diego Carvalho Santana, Analista da Fazenda Estadual; e o Sr. Thompson Lemos, Auditor Fiscal da Receita Estadual. Registradas as presenças do Sr. Gustavo Tillmann, Subsecretário-Geral de Fazenda, do Sr. Wagner Tadeu Matiota, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda, do Sr. Jorge Luís Dantas Batista, Assessor Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração e da Sra. Daniele Alexandre Lourenço, Analista da Fazenda Estadual - Assessora do FAF. Inicialmente, o Gestor do FAF leu a ordem do dia: 1. Apresentação do Relatório de Gestão do exercício de 2024; 2. Apresentação do Plano Anual de Aplicação Final de 2025 (PAP Final de 2025). Em relação ao primeiro ponto, foi apresentado o Relatório, contendo as principais atividades e resultados do primeiro e do segundo semestres de 2024, oportunidade em que foram questionados e esclarecidos os pontos de maior destaque nos resultados. Nada mais acrescentado sobre esse tópico, a unanimidade dos conselheiros aprovou o Relatório de Gestão do FAF para o exercício de 2024. Às 14 horas e 50 minutos, iniciou-se o segundo ponto da reunião, cujo objetivo foi apresentar o PAP Final de 2025. O Gestor do FAF informou sobre a dinâmica de construção do Plano e a necessidade de adequação do orçamento de aplicação aos limites na Lei Orçamentária de 2025. Após as apresentações e esclarecimentos sobre o tema, a unanimidade dos conselheiros aprovou o PAP Final de 2025. O Senhor Presidente deu por encerrada a reunião às 15 horas e 20 minutos, da qual, para constar, eu, Luiz Fernando Peixoto, lavrei a presente ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. Processo nº SEI- 040002/001123/2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nLUIZ FERNANDO PEIXOTO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nGestor do FAF\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nPresidente do Comitê\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nEspecialista em Finanças Públicas\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\nId: 2635884\r\n"
        ],
        "2635889": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " \r\n24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPDP)\r\n\r\nAo dia 14 de março de 2025, por meio do aplicativo Microsoft Teams, às 15:00h, em consonância com o disposto no Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023, e no Decreto Estadual n.° 48.456, de 05 de abril de 2023, foi realizada a 24ª Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP). Pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) participaram o Sr. Gustavo Tillmann primeiro suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Pela Governadoria do Estado, participou a Sra. Priscila Sakalem, segunda suplente do Exmo. Sr. Governador de Estado. Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), participou o Sr. Rafael Abreu, primeiro suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Por fim, pela Secretaria Executiva, participou as Sra. Raisa Geromel Campanholo, na condição de assessora. Iniciando os trabalhos, foi realizada a análise conjunta dos processos administrativos SEI-170002/003485/2022 e SEI-180001/000620/2025. O processo nº SEI-170002/003485/2022 versa sobre pagamento de despesa inscrita em Restos a Pagar referente ao exercício de 2022, no valor de R 165.841,40 (cento e sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), sem quebra de ordem cronológica, referente a contrato celebrado junto à empresa WTE ENGENHARIA EIRELI, oriundo da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP). Após deliberação, os membros decidiram, por unanimidade, por não autorizar a execução do pagamento das referidas despesas, pois o contrato teve a sua vigência encerrada em 15/02/2025, conforme informado na declaração do ordenador de despesa sob o índice 89801614 do referido processo. Ademais, restou salientado a não inclusão no processo administrativo dos termos aditivos solicitados no item (ii) de manifestação da Subsecretaria Executiva do CPDP de 15 de dezembro de 2024, sob o índice 89496498 do alusivo processo, bem como a ausência de justificativa a não inclusão da documentação solicitada. Em sequência, foi analisado o processo nº SEI-180001/000620/2025, que versa sobre o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referentes ao exercício de 2024, no valor total de R 1.120.000,00 (um milhão cento e vinte mil reais), com quebra de ordem cronológica, referente ao Edital de Chamada Pública nº 14/2024 \"BLOCO NAS RUAS 3 RJ\", oriundo da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Após análise e debates, os membros decidiram, por unanimidade, por não autorizar a execução do pagamento das referidas despesas, pois na instrução processual não restou demonstrada que a matéria vertida no referido processo administrativo se compatibiliza com aquelas sob competência de deliberação do CPDP, tampouco que a situação se enquadra entre as previstas nos incisos de I a V do art. 3º da Resolução CPDP nº 03/2024. Não ha vendo mais observações, a sessão foi encerrada às 15:30 do dia 14 de março de 2025. Eu, Raísa Geromel Campanholo, lavrei a presente ata. Processo nº SEI-040080/000007/2021.\r\n\r\nMembro Primeiro Suplente\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nMembro Primeiro Suplente\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nMembro Segundo Suplente\r\nGovernadoria do Estado\r\nId: 2635889\r\n"
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        "2635944": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 037/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 091/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - REAGENTES (PE) - Itens: 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 15, 17, 18, 20, 22 e 24, para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento de propriedade da Unidade, no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 55.840,50 (cinquenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2923/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83698582) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94607764). Processo Administrativo SEI-080002/006649/2024. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 037/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 091/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBR COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - REAGENTES (PE) - Itens: 5, 10, 12, 13, 16, 19 e 23, para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento de propriedade da Unidade, no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 24.957,50 (vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2923/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83698582) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94607764). Processo Administrativo SEI-080002/006649/2024. 13/03/2025.\r\nId: 2635944\r\n"
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        "2635945": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 038/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 172/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.Aquisição de medicamentos diversos industrializados (BUPIVACAINA CLORIDRATO 0,5%+GLICOSE (AMINOFILINA) Item: 1, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 64.262,50 (sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3441/2024 (Doc. SEI nº 86341079) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94734344). Processo Administrativo SEI-080002/004684/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 038/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 172/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.Aquisição de medicamentos diversos industrializados ((ENOXAPARINA e RISPERIDONA) Itens: 2 e 8, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 1.619.118,25 (um milhão, seiscentos e dezenove reais, cento e dezoito reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3441/2024 (Doc. SEI nº 86341079) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94734344). Processo Administrativo SEI- 080002/004684/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 038/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 172/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (IBUPROFENO) Item: 4, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 11.656,50 (onze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3441/2024 (Doc. SEI nº 86341079) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94734344). Processo Administrativo SEI-080002/004684/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 038/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 172/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (LACTULOSE) Item: 5, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 77.553,84 (setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3441/2024 (Doc. SEI nº 86341079) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94734344). Processo Administrativo SEI-080002/004684/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 038/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 172/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.Aquisição de medicamentos diversos industrializados (CLORIDRATO DE CAINA+EPINEFRINA) Item: 6, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3441/2024 (Doc. SEI nº 86341079) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94734344). Processo Administrativo SEI- 080002/004684/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 038/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 172/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.Aquisição de medicamentos diversos industrializados (MICAFUNGINA) Item: 7, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 340.849,30 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta centavo). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3441/2024 (Doc. SEI nº 86341079) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94734344). Processo Administrativo SEI-080002/004684/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 038/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 172/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (VALPROATO DE SODIO) Item: 9, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 209.968,43 (duzentos e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3441/2024 (Doc. SEI nº 86341079) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94734344). Processo Administrativo SEI- 080002/004684/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 043/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 151/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITARES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 05.050.260/0001-95. Aquisição de insumos específicos (BOLSA DE COLETA SIMPLES, BOLSAS DE TRANSFERÊNCIA QUÁDRUPLA DE 150 ML, BOLSAS DE TRANSFERÊNCIA DE 300 E 600 ML - Itens: 1, 2, 3 e 4, para utilização na cadeia produtiva do sangue Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 200.228,63 (duzentos mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3374/2024 (Doc. SEI nº 85863152) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94363647). Processo Administrativo SEI-080002/005209/2024. \r\nId: 2635945\r\n"
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        "2635948": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 042/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 138/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA OS SERVIÇOS DE CIRURGIA CARDÍACA - Itens 1 e 4 (SISTEMA GERENCIAMENTO CARDIOVASCULAR, COMPOSICAO: BRAÇO FLEXIVEL HASTE EM ESTRELA, FUNCAO: POSICIONADOR CARDIACO - USO ATRAUMATICO, PARAMETROS: VACUO POR VENTOSAS COM FIXACAO EM AFASTADOR - Item 01 e PUNCH AORTICO - CIRURGIAS CARDIACAS, MATERIAL: PLASTICO ABS, COMPRIMENTO: 4 MM - Item 04), para atender à demanda do IECAC - Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, unidade sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 298.800,00 (duzentos e noventa e oito mil e oitocentos reais). 20/03/2025. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3128/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84670025) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95558400). SEI-080002/004900/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 042/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 138/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UDILIFE COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA OS SERVIÇOS DE CIRURGIA CARDÍACA - Item 2 (PLACA CIRURGICA, DESFIBRILADOR EXTERNO, LADO: DIREITO/ESQUERDO, MATERIAL: DESCARTAVEL, FIXACAO: ADESIVA, INFORMACOES ADICIONAIS: PA PARA DESFIBRILADOR EXTERNO, DIMENSOES: ADULTO E INFANTIL, IDENTIFICACAO: NUMERO DE LOTE E REFERENCIA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - Item 02), para atender à demanda do IECAC - Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, unidade sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 36.859,68 (trinta e seis mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3128/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84670025) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95558400). \r\nId: 2635948\r\n"
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            "2025-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 120ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 21 de março de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/035664/2025\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 119ª (18.03.2025) passou para a próxima sessão. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas P. Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Esteve presente, como suplentes, com direito a voto a conselheira Rita Cid Varela M. G. Gumarães, Felippe Oliveira Barcellos, Leonardo Guida, Elisabeth Rodrigues Félix. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Enzo Andre Luchione, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do relatório da Inspeção realizada na Penitenciária Talavera Bruce - Equipe de fiscalização: conselheiros Amanda Magalhães, Tatiana P. Flores, Marta Cristina P. A. Martins, Felippe O. Barcellos e Eunice S. Cavalcante. A apresentação do relatório será realizada na sessão presencial do dia 25.03.2025. Item 4: Identificação de eixos temáticos para elaboração do Plano Nacional “Pena Justa” ao Comitê Estadual de Políticas Penais: o assunto será abordado na sessão presencial do dia 25.03.2025. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Os conselheiros realizaram breves comentários sobre a Inspeção realizada na Cadeia Pública Frederico Marques (SEAP/FM) no dia 20.03.2025, e por fim restou acordado, por unanimidade, pela expedição de ofício ao MEPCT/RJ para que compartilhe com o CPERJ o relatório da última inspeção realizada na unidade SEAP/FM, bem como expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, informando que na data de ontem, 20.03.2025, o CPERJ realizou inspeção na unidade, oportunidade na qual foi verificada a ausência de itens básicos de higiene pessoal, tais como sandálias, escovas de dente, sabonetes. Foi constatado pela equipe que havia presos com saúde extremamente debilitada, alguns com tuberculose, HIV, e outros com mais de 10 dias na unidade, sem agendamento de transferências. A estrutura do local também se encontra em péssimo estado, sendo certo que foi verificado muito vazamento de água nas celas, urina e fezes de ratos, etc. Esta foi a constatação da equipe fiscalizatória que se comprometeu a entregar o relatório definitivo à presidente nos próximos dias. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as), Mariáh Soares Paixão, Amanda P. Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Wagner de Oliveira,Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, designados pela presidente do CPERJ: Dia 17.03.2025: Amanda Malhalhães (efetivo), Eunice Cavalcante (suplente) e Lucas Pedrosa (efetivo); Dia 18.03.2025: Wagner de Oliveira (efetivo) e Enzo Luchione; Dia 19.03.2025: Leonardo Guida (suplente), Rayssa C. Vieira (suplente) e Eunice Cavalcante (suplente); Dia 20/03/25: Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Elisabeth R. Félix (suplente), Fátima Elisabeth de S. Rodrigues (suplente).\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2636112\r\n"
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        "2636113": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 119ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 18 de março de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/035654/2025\r\nAos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 118ª (14.03.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Sandra Maria Barros, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Esteve presente, como suplentes, com direito a voto os conselheiros (as) Rayssa Costa Vieira, Felippe Oliveira Barcellos, Lívia Madeira, Elizabeth Rodrigues Félix. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Análise das respostas fornecidas pela SEAP quanto as recomendações contidas no relatório de inspeção realizada no Patronato Margarinos Torres de Campos dos Goytacazes - equipe de fiscalização: Marta Cristina P. A. Martins, Tatiana P. Flores e Eduardo Linhares: A conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins compartilhou com os demais membros do Colegiado as respostas fornecidas pela SEAP/RJ e solicitou à Secretaria do CPERJ que verifique o andamento das tratativas que constam no processo SEI no final do mês de junho e também solicitou acesso ao processo sei n. Sei - 210056/001218/2023 para acompanhamento do feito, o que foi acolhido, por unanimidade, pelo Colegiado. Prosseguindo, o conselheiro Murilo N. Bustamante compartilhou com direção do CPERJ informações referentes à Primeira Promotoria de Tutela Coletiva do Sistema Prisional do Núcleo de Campos dos Goytacazes para maiores infor mações sobre o assunto. Item 4: Identificação dos eixos temáticos para elaboração de Plano Estadual com a contribuição do CPERJ ao Comitê Estadual de Políticas Penais. A presidente solicitou que os conselheiros que ainda não contribuíram com o preenchimento do documento que se esforcem para que os dados sejam colhidos e analisados para que sejam apresentados na reunião do GMF em momento oportuno. Nesse momento, alguns conselheiros informaram que já contribuíram com alguns pontos dos eixos propostos. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Por fim, o conselheiro Felippe Barcellos realizou breves comentários sobre o número expressivo de apreensão de celulares que vem acontecendo nas unidades prisionais do Rio de Janeiro. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante informou que é necessário que a política penitenciária enfrente com mais propriedade os estudos direcionados a questão da entrada de celulares nas unidades prisionais. A conselheira Cláudia Motta mencionou a questão da visita online que já existe em alguns Estados da federação. A conselheira Sandra Maria Barros neste sentido mencionou ainda a fragilidade dos procedimentos disciplinares de apuração nesses casos de infrações disciplinares. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as), Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares Paixão, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Lucas Castellar, Wagner de Oliveira, Enzo Andre Luchione, Rita Cid Varella M. Guitti Guimarães, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2636113\r\n"
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            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 11 horas do dia 14/03/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora , representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/017868/2025. Preenchendo o pleito os requisitos l\r\negais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 11 horas do dia 14/03/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/017443/2025. Preenchendo o pleito os requisitos\r\nlegais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 11 horas do dia 14/03/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/017445/2025. Preenchendo o pleito os requisitos \r\nlegais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 11 horas do dia 14/03/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picançosubmeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo . Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 11 horas do dia 14/03/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/017900/2025. Preenchendo o pleito os requisitos \r\nlegais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 11 horas do dia 14/03/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra\r\nde Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/017447/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 11 horas do dia 14/03/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra \r\nde Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/017871/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2636163\r\n"
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            "2025-03-27 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS \r\nDE 2025 \r\nAos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte cinco, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se na Praça Christiano Ottoni, s/n, Prédio da Central do Brasil,7º andar, sala 754 - Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20221-250 para Reunião Ordinária mensal, o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, em maioria absoluta. Estiveram presentes, Ana D´arc Machado Dutra, Paulo César de Oliveira, Anne Caroline de Almeida Santos, Eliane Figueiredo Lima, Valeria do Rosário Macieira, Nelson da Costa de Souza, Alexssandro de Araújo Leite, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Carlos de Castro Luz, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Ana Cristina Dutra Xavier, Luiz Carlos de Araújo, Selene Franco Barreto , Neusa Maria Ferreira Jordão. Marcos Vinícius F., Diogo dos Santos Bezerra, Bruno Henrique, Hélio Vieira, Luiz Henrique P. Xavier, Marcelo Silva. A Secretária-geral, Eliane Lima, deu início à reunião com uma saudação cordial aos presentes, ressaltando que esta é a primeira reunião ordinária do Conselho Estadual de 2025. A Secretária-geral parabenizou a todos pelo trabalho realizado no ano anterior e expressou votos de um ano produtivo. Em seguida, perguntou ao Secretário-Executivo se havia quórum. O Secretário-Executivo confirmou que havia quórum para dar prosseguimento à reunião. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Ofício Convocatório, e as pautas da Reunião Ordinária do CEPOPD foram apresentadas. : 1. Programação: 1- Verificação do quorúm; 2- Boas-vindas à Conselheira Ana D'Arc Machado Dutra, em substituição à Mariléia Silva de Paula, da Secretaria de Assitência Social e Direitos Humanos - SEDSODH e assume como Presidente do Conselho / Apresentação e integração de novos Conselheiros; 2. Deliberações: I. Leitura e aprovação da Ata da 31ª Reunião Ordinária; II. Encaminhamentos da 31ª Reunião Ordinária; III. Retomada das Reuniões do GT/ Atualização do Regimento Interno; Calendário para aprovação. IV. Planejamento do Fórum 2025 - Eleger uma Comissão Organizadora Discussão sobre estrutura, cronograma, logística e definição de participantes; V. Proposta de elaboração de cartilhas informativas - Grupo de Trabalho: Criação uma sequência de materiais temáticos, como publicação de uma cartilha a cada três meses, e grupos responsáveis definidos para cada tema; 3. I. Análise da Conjuntura Nacional da Política sobre drogas; II. Informes gerais e espaço para contribuições adicionais dos membros. Na sequência, a Conselheira Eliane Lima deu as boas-vindas à nova Presidente do Conselho, Ana D'Arc Dutra, que assume a presidência no lugar de Mariléia de Paula. A Conselheira Eliane Lima ressaltou o trabalho de excelência realizado por Mariléia de Paula, destacando seu compromisso e dedicação à pauta durante sua gestão. A nova Presidente, Ana D´Arc Machado Dutra, fez sua apresentação e saudou os presentes. A Presidente compartilhou sua trajetória profissional, destacando sua formação em Direito e sua atuação na administração pública há mais de 18 anos. Informou ainda que exerceu a função de advogada na Comissão da Pessoa com Deficiência da ALERJ e atuou na Controladoria da Prefeitura de Queimados, além de outros cargos na Administração Pública. A Presidente também mencionou que, a convite da Secretária Rosângela Gomes, assumirá o cargo de Subsecretária, sendo indicada para a presidência do Conselho Estadual. A Presidente reconheceu que substituir Mariléia de Paula é uma tarefa desafiadora, mas se comprometeu a enfrentar os desafios com o apoio de todos os membros do Conselho. A Presidente fez questão de expressar sua admiração pelo trabalho realizado por Mariléia de Paula à frente da Subsecretaria, destacando sua habilidade em reestruturar a Subsecretaria, e o esforço dedicado ao trabalho realizado. A Presidente Ana D´arc Machado Dutra enfatizou seu compromisso em dar continuidade ao trabalho realizado até então, parabenizando os membros do Conselho pelo empenho e pelo trabalho realizado, e reiterou a importância do comprometimento de cada um na construção de políticas públicas de qualidade. A Presidente finalizou sua fala agradecendo a todos pela confiança e solicitando o apoio de todos para seguir com a implementação dos projetos e ações que são fundamentais para o desenvolvimento da pauta. Na sequência, a Secretária-Geral agradeceu à Presidente e passou a palavra para a Conselheira Anne Caroline, que cumprimentou a todos, desejando um Feliz Ano Novo e dando as boas-vindas à nova Presidente. A Conselheira Anne Caroline ressaltou a importância do ano que se inicia e das novas tarefas que deverão ser executadas, com ênfase na atualização do Regimento Interno, destacando que esta é uma tarefa fundamental para a continuidade e fortalecimento do Conselho. A Conselheira finalizou sua fala dizendo: “Vamos iniciar nossos trabalhos com foco nas responsabilidades e nos objetivos para o ano de 2025.” Na sequência, o Secretário-Executivo cumprimentou todos os presentes, à mesa diretora e à nova Presidente. Expressou sua satisfação em dar as boas-vindas à Presidente e destacou a importância de seu papel à frente do Conselho, enfatizando o apoio de todos os membros para um trabalho conjunto e produtivo. O Secretário-Executivo também cumprimentou os visitantes presentes, desejando um Feliz Ano Novo àqueles com quem ainda não havia tido a oportunidade de compartilhar esta saudação. Aproveitou a oportunidade para reconhecer o trabalho da Diretoria Executiva, parabenizando a equipe, com destaque para os colaboradores Ricardo Ferigatto e Danila Santos. O Secretário-Executivo mencionou que, apesar da equipe reduzida e das funções acumuladas, todos têm demonstrado grande dedicação e empenho. Finalizou sua fala parabenizando a Secretaria Executiva pelo esforço contínuo e pelos resultados alcançados até o momento. O Secretário-Executivo fez menção aos visitantes presentes na reunião e justificando algumas ausências. Informou que o Vice-Presidente do Conselho, Josimar Duarte, não pôde comparecer devido a uma fiscalização em uma das instituições, motivo pelo qual justificou sua ausência. O Secretário-Executivo também informou que o Conselheiro Moisés Santana, que assumiu recentemente o cargo na SEPOL, Secretaria de Polícia Civil, não pôde estar presente devido a uma reunião com o Governador do Estado. Para representá-lo, esteve presente o Dr. Bruno, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Na sequência o Secretário-Executivo justificou as ausências do conselheiro titular e suplente da PMERJ, que se encontram em período de férias. Em substituição, foram enviados o Tenente Hellio Vieira, que tem acompanhado de perto as matérias do Conselho, e os senhores Luiz Henrique e Marcelo Silva, aos quais foram dadas as boas-vindas. O Secretário também registrou a presença de Diogo Santos, que acompanha a Conselheira Victória Gutierrez, e do Marcos Vinícius que agora ocupa o cargo de Diretor da Secretaria de Políticas sobre Drogas do município de Volta Redonda. O Secretário-Executivo fez menção à Dra. Neuza Jordão, que, além de atuar como Conselheira suplente do Conselho, assumiu recentemente a Secretaria de Políticas sobre Drogas do município de Volta Redonda, uma secretaria recém-criada. O Secretário parabenizou a Dra. Neuza e lhe desejou sucesso em sua nova jornada. O Secretário-Executivo deu as boas-vindas a todos os presentes e, em seguida, deu continuidade aos trabalhos da reunião, com as matérias a serem deliberadas. Na sequência, a palavra foi passada para a Secretária geral, Eliane Lima. Primeiro Ponto de pauta: Leitura e aprovação da Ata da 31º Reunião Ordinária; Em seguida, o Secretário-Executivo procedeu com a leitura da ata da 31ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. Após a leitura, foi colocada em discussão a aprovação da ata, que foi aprovada por unanimidade. Encaminhamentos da 32º Reunião. I -Proposta de elaboração de cartilhas informativas. Formação de GT para a elaboração: A Conselheira Selene Franco Barreto, Presidente da ABEAD, sugeriu que, para as reuniões de construção das cartilhas informativas, sejam convidados estudiosos e pesquisadores especializados nos temas de cada cartilha. A Conselheira também sugeriu que a definição dos temas siga o calendário do Ministério da Saúde (MS). Formação do GT para Elaboração das Cartilhas: Os seguintes nomes foram indicados até o momento para a composição deste GT: Eliane Lima (ECOS); Victória Gutierrez (CRP); Selene Franco Barreto (ABEAD); Ainda aguarda-se a confirmação de outros membros para finalizar a composição do GT, bem como a publicação das datas no Diário Oficial, juntamente com o planejamento. II. Planejamento do Fórum 2025 - Formação de GT para a Organização do Evento: Foi discutida a formação de um Grupo de Trabalho (GT) para a organização do Fórum 2025. Até o momento, os seguintes membros foram indicados para compor este GT; Anne Caroline (SEEDUC); Carlos de Castro (ECOS); Victória Gutierrez (CRP); Neusa Jordão (COMUDA); Alexssandro Leite (Secretaria de Cultura e Economia Criativa) aguardam-se o título definitivo para a publicação no Diário Oficial.Foi sugerido buscar referências de fundos de outros estados para compreender seu funcionamento. A ideia é analisar se esses fundos operam de forma eficiente, como recebem recursos e como deliberam sobre sua utilização. Também propõe que sejam consideradas referências de fundos já vinculados a Conselhos. Foi apresentado na Reunião Extraordinária o fundo e o Regimento Interno da Secretária da Cultura. Retomada das Reuniões do GT/ Atualização do Regimento Interno; Calendário para aprovação. Na sequência, a palavra foi passada à Secretária Eliane Lima, que ressaltou a importância da retomada desse diálogo. Em seguida, a Conselheira Victória Gutierrez, coordenadora do GT, iniciou sua fala destacando os desafios que envolvem a revisão do Regimento Interno. A Conselheira Victória Gutierrez, relatou que o Regimento Interno apresenta uma construção complexa, pois, embora mencione o fundo de apoio, não esclarece adequadamente sua natureza e funcionamento, a Conselheira explicou que, para avançar nos trabalhos, era necessário entender de que forma o fundo funciona, pois o mesmo estava vinculado a algumas leis que não estão mais em vigor, o que gerou a suspensão temporária dos trabalhos até que houvesse uma compreensão mais clara sobre o fundo e sua regulamentação. Além disso, a Conselheira destacou que o Regimento Interno precisa ser reestruturado em alguns pontos, especialmente em relação à clareza sobre a quem pertence o fundo (se ao CEPOPD ou à Secretaria ou Subsecretaria) e sobre a fiscalização. A Conselheira apontou que o Regimento não menciona explicitamente a fiscalização como função do CEPOPD, embora em outros contextos o CEPOPD seja descrito como fiscalizador, o que gera contradições e dificuldades de interpretação. A Conselheira Victória Gutierrez, também sugeriu que alguém da Diretoria ou da Secretaria-Executiva participe das reuniões do GT, a fim de esclarecer as funções específicas da Subsecretaria e do CEPOPD, sanando eventuais dúvidas. Outro ponto destacado foi a ausência de informações no Regimento Interno sobre as ações e eventos do CEPOPD, que devem ser deliberadas pela plenária. A Conselheira mencionou que, apesar de já terem iniciado ajustes importantes, ainda existem pontos que precisam ser definidos com maior clareza, principalmente no que diz respeito às responsabilidades do CEPOPD e da Subsecretaria, e sobre as leis que regem o fundo de apoio. Na sequência, a Conselheira Eliane Lima reforçou a necessidade de uma reunião com a Secretaria-Executiva, de preferência presencial, para deliberar sobre algumas questões relacionadas ao Regimento Interno. A palavra foi então passada ao Secretário- Executivo Marcos Marques, que agradeceu à Conselheira Victória Gutierrez pela atualização fornecida à plenária. O Secretário-Executivo informou que os componentes do Grupo de Trabalho (GT) já haviam sido definidos e que diversos ajustes no Regimento Interno já foram realizados. Foi mencionado que a memória da reunião e a versão atualizada do Regimento Interno foram enviadas por e-mail a todos os Conselheiros. O Secretário-Executivo Marco Marques explicou que o fundo, criado por uma lei de 1995, foi inicialmente estabelecido pelo então Governador Marcelo Alencar com uma função específica voltada à prevenção, cuidados e tratamentos, mas também incluía a repressão, com a participação automática da Secretaria de Segurança. Com o passar dos anos, o fundo passou por atualizações e a criação de decretos que foram progressivamente incorporados ao Regimento Interno. Conforme as deliberações do GT, o assunto foi levado à Secretaria-Executiva, onde foi analisado pelo departamento jurídico, que encaminhou a questão para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A PGE concluiu que o fundo precisa ser desmembrado do Regimento Interno atual, visto que, ao ser vinculado à Secretaria, a gestão deve ser compartilhada entre a Secretaria e o Conselho. O fundo, embora sob gestão da Secretaria, continuará sob a supervisão e fiscalização do Conselho. Foi solicitado, então, uma emenda legislativa, a qual está em processo de retorno para apresentação à Subsecretaria, para que possa ser submetida à plenária. Após aprovação pelo Conselho, o projeto será encaminhado à ALERJ para apreciação e, posteriormente, ao Governador para sanção. Com a devida aprovação legislativa, o fundo será desmembrado conforme a visão jurídica da PGE e ficará vinculado à Secretaria, mas com a gestão compartilhada entre a Secretaria e o Conselho, sendo o Conselho responsável pela fiscalização. O Secretário finalizou dizendo que o fundo será utilizado exclusivamente para o CEPOPD/RJ e que, atualmente, aguarda-se a resposta legislativa para que a matéria possa ser deliberada pelo Conselho e, assim, avançar na implementação. Também ressaltou que o Regimento Interno está desatualizado em relação às atuais políticas sobre drogas, motivo pelo qual a revisão e os ajustes são urgentes. Na sequencia o Secretário-Executivo propôs que a Presidente realizasse uma atualização mais técnica sobre o tema, considerando sua formação em Direito e a análise que já realizou. Isso permitirá que avancemos na atualização do Regimento Interno, garantindo que ele esteja adequado às demandas atuais. Precisamos atender às demandas dos municípios. A Subsecretaria tem sido muito demandada por eles, a nova subsecretária assumiu recentemente e tem recebido solicitações constantes. Isso é algo positivo, mas também demonstra a necessidade de um suporte mais estruturado. Os municípios, em algumas situações, participam de forma orgânica, seja por meio dos Conselhos Municipais ou de outras instâncias locais, o que amplia a necessidade de um alinhamento entre os Conselhos Estaduais e Municipais. O atual Regimento do Conselho Estadual precisa ser revisado para que possamos oferecer um assessoramento técnico adequado aos muni cípios, fortalecendo a implementação e criação dos Conselhos Municipais de Políticas Sobre Drogas. No entanto, enfrentamos um desafio de recursos. Os recursos disponíveis são provenientes do fundo e, por isso, é essencial atualizar o Regimento Interno para garantir um direcionamento mais eficiente. Um ponto importante é a desvinculação do fundo do Regimento, permitindo que este último volte a ser uma lei, o que trará mais segurança e agilidade ao processo. Na sequência, a palavra foi passada para a Presidente, que também agradeceu e destacou que o Secretário-Executivo, já esclareceu os pontos principais sobre a desvinculação do fundo do Regimento Interno. Foi mencionado pela Presidente que esse processo já está em tramitação e, na última consulta ao SEI, verificou-se que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) estava emitindo o parecer final. Com essa desvinculação, será possível utilizar os recursos do fundo de maneira mais eficiente, incluindo aqueles oriundos de apreensões da Receita Federal, o que permitirá uma melhor organização financeira do Conselho. Na sequência, a Conselheira Victória Gutierrez ressalta que a gestão do fundo precisa estar expressamente mencionada no Regimento Interno. Em seguida, a palavra é passada ao Conselheiro Carlos de Castro, que destaca a questão dos fundos no âmbito dos Conselhos. Em que observa que diversos Conselhos e Secretarias possuem fundos próprios e explica a lógica desse funcionamento: os Conselhos são responsáveis pela gestão do fundo, mas este deve estar vinculado a uma Secretaria. No caso específico, o fundo pode estar vinculado à Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química (SUBPREDQ) ou à Secretaria de Assistência Social. Contudo, a gestão efetiva do fundo cabe ao Conselho, enquanto a ordenação de despesas não é uma atribuição do Conselho, mas sim da Secretaria à qual o fundo estiver vinculado. Na sequência, o Secretário agradece ao Conselheiro Carlos de Castro e passa a palavra para a Secretária-Geral, Eliana Lima, que ressalta a complexidade do tema e sugere que, em nossa próxima reunião, busquemos referências de fundos de outros estados para compreender seu funcionamento. A ideia é analisar se esses fundos operam de forma eficiente, como recebem recursos e como deliberam sobre sua utilização. Também propõe que sejam consideradas referências de fundos já vinculados a Conselhos, como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho Municipal de Assistência Social e o Conselho do Idoso, entre outros existentes no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é entender seu funcionamento para que possamos estruturar da melhor forma o nosso próprio fundo. A secretária geral destaca que a questão é confusa e preocupante, pois há uma sobreposição entre as atribuições do Conselho e da Subsecretaria. Muitas funções executivas acabam que o Conselho, que, por sua natureza, não tem estrutura para desempenhá-las. Os Conselheiros não são remunerados e, na maioria das vezes, dedicam parte do seu tempo às atividades do Conselho. Dessa forma, sua função é deliberativa e fiscalizadora, e não executiva. Por esse motivo, faz sentido que o fundo não esteja diretamente ligado ao Conselho. A Conselheira enfatiza a necessidade de refletir sobre como essa questão deve ser formalizada no Regimento Interno. O trabalho não é simples, mas deve ser orientado por boas referências. Mencionando uma conversa com a Conselheira Anne Caroline sobre uma questão de fiscalização recebida em nome do CEPOPD, que só foi trazida ao conhecimento dos Conselheiros no momento da Reunião Ordinária. A Conselheira compreende que o Secretário Executivo Marco, Presidente Mariléia e servidora Danila estão ocupados com as demandas diárias e nem sempre conseguem compartilhar todas as informações previamente. No entanto, isso acaba transferindo ao Conselho uma responsabilidade sobre a qual ele não tem poder de intervenção, tampouco disponibilidade para atuar. O Regimento Interno, nesse aspecto, torna o Conselho vulnerável. Sugerindo que seja definido um encaminhamento para que possamos direcionar melhor essas questões. Caso haja ações que exijam intervenção direta do Conselho, será necessário contar com profissionais remunerados para tal. Entretanto, como existe uma Secretaria Executiva que deve assumir essa função, as ações operacionais precisam ser de responsabilidade dela. Por fim, a Conselheira propõe que todos os interessados, especialmente os membros da Comissão, se reunam para amadurecer essas reflexões. Na sequência, a Secretária Adjunta sugere a realização de uma Reunião Extraordinária com pauta única sobre a atualização do Regimento Interno, a fim de dar maior foco ao tema. A Conselheira Anne Caroline complementa, ressaltando que essa abordagem seria mais proveitosa. Na sequência, o Secretário Executivo, Marco Marques, ressalta que as memórias das reuniões serão disponibilizadas a todos os conselheiros, parabenizando a Comissão pelo trabalho realizado. Em seguida, sugere a leitura do Regimento Interno, especialmente dos artigos 59 a 68, que tratam sobre o fundo. Destaca que o Regimento atual já aborda essa questão, incluindo aspectos relacionados às contratações, que, para serem efetivadas de forma pública, necessitam de pesquisas e indicadores. No entanto, devido à inatividade do fundo, esses elementos ainda não estão disponíveis. Na sequência, a Secretária Geral, Eliane Lima, propõe como encaminhamento a realização de uma Assembleia Extraordinária para aprofundar a discussão sobre o Regimento Interno. O Secretário Executivo sugere a data de 13/02 para a realização da Reunião Extraordinária com pauta única sobre o Regimento Interno. Encaminhamentos definidos: Reunião Extraordinária no dia 13/02, com pauta única sobre o Regimento Interno. Como preparação, todos os conselheiros devem estudar o Regimento Interno e pesquisar o funcionamento de outros Conselhos para utilizarmos como referência. A reunião será presencial, e todos os presentes concordaram com essa definição. Planejamento do Fórum 2025 - Eleger uma Comissão Organizadora Discussão sobre estrutura, cronograma, logística e definição de participantes. Na sequência a secretária Geral fez leitura de alguns temas sugeridos para o Fórum: 1. “Estratégias de Prevenção e Políticas Públicas: Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas” 2. “Desafios e Avanços na Prevenção ao Uso de Drogas: Fórum Estadual” 3. “Políticas Públicas e Prevenção ao Uso de Drogas: Um Olhar para o Futuro” 4. “Prevenção e Cidadania: Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas”5. “Promovendo Diálogos e Soluções: Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas” Na sequência, a Secretária-Geral sugeriu que, antes de definir os títulos, fosse estabelecida a composição dos painéis e a criação de um Grupo de Trabalho (GT). Foi proposta a formação de um grupo com 5 a 7 integrantes. A Secretária-Geral então perguntou se havia interessados em participar do grupo. Os conselheiros que se voluntariaram foram: Anne Caroline (SEEDUC); Carlos Castro (ECOS); Victória Gutierrez (CRP); Neusa Jordão (COMUDA); Alexssandro Leite (Secretaria de Cultura e Economia Criativa) O pleno deliberou e aprovou o calendário das reuniões do GT, que ocorrerão nas seguintes datas: 13/03 (primeira reunião, on-line); 20/03; 27/03; 03/04. Todas as reuniões serão realizadas às 15h. Na sequência, o Secretário Executivo sugeriu que o Fórum fosse realizado no Auditório da PGE, e a proposta foi aprovada por unanimidade. Proposta de elaboração de cartilhas informativas - Grupo de Trabalho: Criação uma sequência de materiais temáticos, como publicação de uma cartilha a cada três meses, e grupos responsáveis definidos para cada tema; Na sequência, a Secretária-Geral, Eliane Lima, fez a leitura do ponto de pauta e ressaltou a possibilidade de elaborar um planejamento anual, que posteriormente seria apresentado ao pleno para definição e deliberação dos temas a serem trabalhados pelo Conselho. Destacou, ainda, a importância do Grupo de Trabalho (GT) para essa organização. Em seguida a Conselheira Selene Franco Barreto sugeriu que o calendário do Ministério da Saúde (MS) fosse utilizado como referência para a definição dos temas. Além disso, propôs que estudiosos e pesquisadores fossem convidados para as reuniões de construção dos materiais, citando como exemplo o \"Maio Amarelo\", um movimento internacional de conscientização para a redução de acidentes de trânsito, sempre trazendo especialistas com foco no tema abordado. Na sequência, a Secretária-Geral destacou a importância da divulgação dessas cartilhas, ressaltando a necessidade de definir estratégias de divulgação, público-alvo e a viabilidade de produzir também cartilhas digitais. A Conselheira Neusa Jordão sugeriu que esses materiais fossem compartilhados com os Conselhos Municipais. Deliberações: Nomes dos componentes (até o momento) para a composição do GT: Eliane Lima (ECOS); Victória Gutierrez (CRP); Selene Franco (ABEAD). Quanto ao calendário, foi sugerido que a definição ocorresse posteriormente, considerando as datas disponíveis para to dos os membros e a confecção das cartilhas. Na sequência, o Conselheiro Luiz Carlos questionou se o palestrante sugeriria o conteúdo das cartilhas. A Conselheira Eliane Lima respondeu e acrescentou a sugestão de convidar o especialista também para realizar uma Análise de Conjuntura, considerando o tema escolhido para a cartilha. A Conselheira Anne Caroline ressaltou que esse Grupo de Trabalho será fixo para todos os temas, devendo sempre considerar a agenda para planejamento adequado e a antecipação dos convites aos profissionais colaboradores. Por fim, o Conselheiro Alexssandro Leite destacou a importância da divulgação das cartilhas em eventos, mencionando o Carnaval como um exemplo. No entanto, a Conselheira Anne Caroline ponderou que, devido ao tempo disponível, não seria viável para este ano, mas que poderia ser planejado para o próximo ano. Na sequência, o Secretário-Executivo ressaltou que o suplente substitui o titular, fazendo menção à fala anterior do Conselheiro Luiz. Citou o Art. 22 do Regimento Interno: “Será recomendável aos suplentes dos membros do CEPOPD/RJ a participação nas reuniões, conjuntamente com os respectivos titulares, sem direito a voto, salvo se estiverem representando seus titulares.” Em seguida, o Secretário- Executivo destacou a importância da presença das instituições nas reuniões e mencionou que tem observado a ausência recorrente de algumas delas. Com base no Art. 16, inciso III, do Regimento Interno, reforçou que: “Os conselheiros que deixarem de comparecer a duas reuniões ordinárias consecutivas ou três reuniões alternadas no período de 12 meses poderão ser substituídos, salvo nos casos devidamente justificados por escrito e aceitos pelo Conselho.” Diante desse cenário, o Secretário Executivo sugeriu que seja enviada uma advertência aos conselheiros ausentes por meio da Secretaria Executiva e, caso a ausência persista, que sejam adotadas as providências para substituí-los, considerando que a falta de quórum afeta diretamente o andamento das deliberações do Conselho. Informes e Considerações Finais: Na sequência, a Secretária-Geral mencionou o interesse do Secretário de Direitos Humanos de Japeri, Sr. Henrique, em implementar um Conselho Municipal sobre Drogas no município. O Secretário Henrique cumprimentou os presentes e destacou a importância de conhecer o trabalho do Conselho Estadual, expressando seu interesse em avançar com a implementação do Conselho Municipal em Japeri. A Secretária Geral parabenizou o Secretário Henrique e desejou sucesso nessa iniciativa, ressaltando que a existência de uma Secretaria de Direitos Humanos no município representa um avanço significativo na gestão local. Em seguida, a Diretoria Executiva informou que, devido à chegada dos novos conselheiros, foi necessário suprimir a Análise de Conjuntura nesta reunião, considerando o tempo reduzido. Em seu lugar, foi realizada a integração da Presidente Ana D´arc Machado Dutra, que se apresentou ao Pleno. Diante disso, o Secretário Executivo sugeriu que a próxima Reunião Ordinária tenha como tema da Análise de Conjuntura a \"Implementação dos Conselhos Municipais sobre Drogas\", destacando que diversos municípios têm demandado orientações sobre esse processo. Fazendo referência à Cartilha Orientativa para Criação de Conselhos Municipais, que poderá servir como apoio nessa discussão. Por fim, a Secretária-Geral passou a palavra para a Presidente, que também agradeceu a presença dos Conselheiros e se colocou à disposição do Conselho. Não havendo mais assuntos a serem discutidos, a Secretaria geral agradeceu a presença de todos e encerrou a 32ª Reunião Ordinária. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Conforme processo SEI- 310001/000916/2025.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\nId: 2636537\r\n"
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            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTIR); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcus Antônio de Freitas Moreira / Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN); Rogério Santos Toffano Pereira / Tiago Noronha Leite Garcia (PMN); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, os termos da ata correspondente à 4ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nNÃO ADMITIDOS: PMN/080/202315/2020; PMN/080/206826/2019; PMN/080/200293/2020; PMN/080/206827/2019; PMN/080/200630/2020; PMN/080/206486/2019; PMN/080/203586/2020; PMN/080/205031/2019; PMN/080/200631/2020; PMN/080/200634/2020; PMN/080/207412/2019; PMN/080/205468/2019; PMN/080/205101/2019; PMN/080/201105/2019; PMN/080/200466/2020; PMN/080/206492/2023; PMN/080/206489/2023; PMN/080/206226/2019; PMN/080/203835/2023; PMN/080/207401/2019; PMN/080/200638/2020; PMN/080/203592/2020; PMN/080/207569/2019; PMSG/284/2023; PMMQ/146/2024 e PMMQ/176/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/89196/2014; E-12/062/88674/2014; E-12/062/81413/2014; E- 12/062/9061/2015; E-12/062/102297/2014; E-12/066/904/2013; E- 12/062/21480/2014; E-12/062/23332/2015; E-12/062/21318/2015; E- 12/062/24146/2015; E-12/062/27639/2015; E-12/066/7073/2015; E- 12/062/16354/2015; E-12/062/28196/2015; E-12/062/6526/2015; E- 12/062/27755/2015; E-12/062/72024/2014 e E-12/066/9397/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/151022/2018; E-12/062/109371/2018 e E-12/062/103116/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/13595/2014 e E-12/062/63609/2014.\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nE- 16/061/92867/2019; E-16/061/3094/2021; E-16/061/3509/2021; E- 16/061/17116/2021; PMN/080/200878/2023; PMN/080/201891/2023; PMN/080/205612/2022; PMN/080/204849/2022 e E-12/062/257/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/95795/2019; E-16/061/8420/2019; E- 16/061/19091/2019; E-12/062/154634/2018; E-16/061/58216/2019; E- 16/061/12559/2019; E-16/061/2631/2019; E-16/061/126942/2019; E- 12/062/156293/2018; E-16/061/20641/2019; E-12/062/60519/2018; E- 16/061/74685/2019; E-16/061/3803/2019 e E-16/061/110963/2019.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil: \r\nE- 16/061/3018/2021; E-16/061/13693/2020; E-16/061/19739/2021; E- 16/061/917/2021; E-16/061/1106/2021; E-16/061/14021/2020; E- 16/061/12957/2020; E-16/061/3862/2021; E-16/061/14086/2021; E- 16/061/1401/2021; E-16/061/14761/2019; E-16/061/17200/2021; E- 16/061/139095/2019; E-16/061/105147/2019; E-16/061/102243/2019; E-16/003.50981/2021; E-16/003.030594/2022; E-16/003.030513/2022; E-16/003.058367/2021; E-16/003.032992/2022; E-16/003.032986/2022; E-16/003.001677/2022; E-16/003.020357/2022; E-16/003.020575/2022; E-16/003.020573/2022; E-16/003.025010/2022; E- 16/061/006670/2019; E-16/061/001505/2020; E-16/061/002614/2020; E-16/061/008819/2020; E-16/061/009196/2020; E-16/061/009438/2020; E-16/061/021095/2021; E-16/061/023364/2021; E-16/061/022127/2021; E-16/061/146803/2019; E-16/061/019304/2021; E-16/061/018787/2021; E-16/061/003142/2022; E-16/061/088430/2019; E-16/061/016505/2021; E-16/061/021491/2022 e E-16/061/031366/2022.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 16/061/51500/2019; E-12/062/139086/2018; E-12/062/145699/2018; E- 12/062/120257/2018; E-16/061/23404/2019; E-16/061/15355/2019; E- 12/062/132775/2018; E-16/061/63962/2019; E-16/061/69745/2019; E- 16/061/3815/2020; E-16/061/17060/2021; E-16/061/72072/2019; E- 16/061/6155/2020 e E-16/061/10820/2020.\r\nNÃO ADMITIDOS: PMN/080/203148/2023; PMN/080/205925/2023; PMN/080/205604/2023; PMN/080/207533/2023; PMN/080/205669/2023; PMN/080/207532/2023; PMN/530/200378/2024; PMN/080/205580/2023; PMN/080/205608/2023; PMN/080/205575/2023; PMN/080/207429/2023; PMBM/880SC/2024; PMBM/881SC/2024 e PMN/080/203984/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTE- 12/062/41477/2017; E-12/062/44730/2017; E-12/062/66984/2017; E- 12/062/27410/2017; E-12/062/48791/2017; E-12/062/23237/2017; E- 12/062/23240/2017; E-12/062/21984/2017; E-12/062/27057/2017; E- 12/062/23154/2017; E-12/062/3256/2014; E-12/062/23409/2017 e E- 12/062/22479/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/28538/2016; E-12/062/117383/2016; E- 12/062/35427/2015; E-12/062/15251/2017; E-12/062/48258/2015; E- 12/062/68304/2015 e E-12/062/76573/2015.\r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nE- 16/061/42536/2019; E-16/061/82599/219; E-16/061/129646/2019; E- 16/003.25634/2022; E-12/062/130125/2018; E-16/003/5751/2023; PMSG/150/2022; PMN/080/211519/2021; PMVR/470/2024; PMVR/5056/2023; PMVR/1185/2024 e PMVR/1184/2024.\r\nE- 16/061/5725/2020; E-16/061/6234/2020; E-16/061/24370/2019; E- 16/061/49606/2019; E-16/061/11900/2020; E-12/064/16991/2017; E- 16/061/15811/2021; E-16/061/6706/2019; E-16/061/28011/2019; E- 16/061/14/2019; E-16/061/49609/2019; E-16/061/53733/2019 e E- 16/061/3061/2021.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: : E-12/062/122340/2018.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nPMMA/000372/2021; E-16/061/45754/2019; E-16/061/76314/2019; E- 16/061/51578/2019; E-16/061/13433/2020; PMMA/154/2023; PMCF/30054/2024; E-12/062/150124/2018 e PMCF/30055/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/21948/2017; E-12/062/56046/2015; E-12/062/119290/2016; E- 12/062/119291/2016; E-12/062/55684/2014; E-12/062/45757/2017; E- 2/062/10963/2017; E-12/062/22938/2017; E-12/062/21901/2017 e E- 12/062/22065/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/55298/2016; E-12/062/90065/2016; E- 12/062/65657/2016; E-12/062/109158/2016; E-12/062/114180/2016; E- 12/062/115675/2016; E-12/062/771/2017; E-12/062/10109/2017 e E- 12/062/14885/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/81286/2019; E-12/062/70703/2015; E-16/061/120728/2019; E-16/061/123587/2019; E-16/061/13483/2019; E-16/061/36694/2019; E-16/061/7092/2019; E-12/062/87343/2017; E- 16/061/15199/2019; E-16/061/29574/2019; E-16/061/8903/2019; E- 12/062/23507/2018; E-12/062/18306/2017; E-12/062/38464/2016; E- 12/062/121833/2018; E-12/062/111554/2018; E-12/062/109498/2018; E- 12/062/49654/2018; E-16/061/95369/2019; E-16/061/24500/2019 e E- 12/062/84424/2015.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/40029/2016.\r\nSr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nE- 12/062/156633/2018; E-16/061/1618/2021; E-16/061/85976/2019; E- 16/061/17737/2021; E-16/061/129040/2019; E-16/003.003710/2023; E- 16/003.053050/2021; E-16/003.016725/2023; E-16/003.011338/2023; E- 16/003.016732/2023; E-16/003.017040/2023; E-16/003.018254/2023; E-16/003.008831/2023; E-16/003.007063/2023; E-16/003.014379/2023; E-16/003.017199/2023; E-16/003.016340/2023; E-16/003.010915/2023; E-16/003.008463/2023; E-16/003.016733/2023; E-16/003.016727/2023; E-16/003.001067/2023; E-16/003.005749/2023; E-16/003.010918/2023; E-16/003.013693/2023; E-16/003.016726/2023; E-16/003.016728/2023; E-16/003.006629/2023; E-16/003.011420/2023 e E- 16/003.005127/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/135/433/2017 (E-12/062/22534/2017) e E-12/023/592/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/61314/2014; E- 12/062/22187/2013; E-12/062/65052/2014; E-12/062/31296/2015; E- 12/062/102547/2016; E-12/062/19397/2017; E-12/062/10583/2017; E- 12/062/20378/2017; E-12/062/24284/2017; E-12/062/74989/2017; E- 12/062/77794/2017; E-12/062/ E-12/062/62024/2017; E- 12/062/51743/2017; E-12/062/52992/2017; E-12/062/38667/2014; E- 12/062/83734/2013 e E-12/062/58015/2016.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMN/080009979/2023; PMMQ/145/2024; PMME/390543/2024 (PMME/1254/2023); PMMQ/162/2024; E-16/003.010934/2023; E- 16/003.012310/2023; E-16/003.034373/2022; E-16/003.011615/2023; E- 16/003.002560/2023; E-16/003.001125/2023; E-16/003.003551/2022; E- 16/003.012285/2023; E-16/003.001817/2023; E-16/003.003840/2023; E-16/003.013459/2023; E-16/003.003215/2023; E-16/003.015987/2023; E-16/003.001073/2023; E-16/003.000986/2023; E-16/003.030519/2022; E-16/003.008112/2023; E-16/003.006371/2023; E-16/003.012795/2023; E-16/003.000624/2022 e E-16/003.028287/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/73633/2015; E-12/062/29014/2015; E-12/062/70348/2015; E- 12/062/53295/2015; E-12/062/30645/2015; E-12/062/55818/2015; E- 12/062/55819/2015; E-12/062/80118/2015; E-12/062/86356/2015; E- 12/062/86532/2015; E-12/062/86231/2015; E-12/062/108/2016; E- 12/062/80172/2015; E-12/062/80183/2015; E-12/062/80248/2015; E- 12/062/53362/2015; E-12/062/54970/2015; E-12/062/43899/2015; E- 12/062/55754/2015; E-12/062/80247/2015; E-12/062/80249/2015; E- 12/062/39569/2015 e E-12/062/29629/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/45521/2015; E-12/062/49461/2015 e E-12/062/33344/2015.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nE- 16/061/17645/2021; E-16/061/16070/2021; E-16/061/11443/2020; E- 16/061/3292/2021; E-16/061/69774/2019; E-16/061/117819/2019; E- 12/062/3401/2019 e E-16/061/142677/2019.\r\nE- 16/061/138594/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/102696/2014; E-12/062/28508/2015; E-12/062/16125/2015; E- 12/062/55761/2014; DETRANES/69349835/2015; E- 12/062/27196/2015; E-12/062/65485/2014; E-12/062/67609/2015 e E- 12/062/67610/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/112081/2019; E-16/061/103138/2019; E-16/061/103821/2019; E-12/062/59266/2018; E-12/062/122000/2017; E-12/062/24459/2018; E-12/062/3233/2019; E-16/061/110519/2019; E- 16/061/83408/2019; E-16/061/52407/2019; E-16/061/61368/2019; E- 16/061/53567/2019; E-16/061/60510/2019; E-16/061/58064/2019; E- 12/062/118697/2017; E-16/061/3138/2020; E-16/061/118420/2019 e E- 12/062/62049/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/42641/2013; E-12/062/46954/2015; E- 12/062/18221/2015; E-12/062/48130/2015; E-12/062/43215/2013; E- 12/062/47038/2015; E-12/062/7506/2014; E-12/062/66779/2014; E- 12/062/34683/2014; E-12/062/65415/2014; E-12/062/55282/2014; E- 12/062/83398/2014 e E-12/062/62674/2014.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 16/003.012364/2022; E-16/003.006407/2021; E-16/003.046766/2021; E-16/003.065439/2021 e E-16/003.023886/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/63/2016; E-12/062/29068/2016; E-12/062/29455/2016; E- 12/062/000241/2016; E-12/062/73493/2015; E-12/062/62192/2015; E- 12/062/68/2016 e E-12/062/53256/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/51505/2016; E-12/062/137068/2018; E-12/062/141913/2018; E-16/061/11559/2019; E-16/061/112573/2019; E-12/062/118505/2018; E-16/061/24521/2019; E-16/061/46550/2019; E- 12/062/17423/2018; E-12/062/136486/2018; E-12/062/117212/2018; E- 12/062/144786/2018; E-16/061/128112/2019; E-12/062/118451/2018; E- 12/062/117693/2017; E-16/061/34358/2019; E-16/061/41527/2019; E- 16/061/34418/2019; E-16/061/121066/2019; E-12/062/149397/2018; E- 12/062/111999/2018; E-12/062/118037/2018 e E-12/062/10937/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/890/2017; E-12/062/8454/2017; E- 12/062/20016/2017; E-12/062/50240/2015; E-12/062/38402/2015; E- 12/062/47009/2015; E-12/062/57078/2015; E-12/062/45599/2015; E- 12/062/57425/2015; E-12/062/32400/2015 e E-12/062/37420/2015.\r\nas informações contidas nas atas correspondentes à 30ª Sessão Ordinária, de 25 de outubro de 2023 ( ), publicadas, respectivamente, no D.O. em 20/02/2024 e 13/03/2024, no que se refere somente ao processo nº E- 12/062/111978/2018do mesmo para a correta instrução.\r\n. ASSUNTOS GERAIS:\r\nAos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, quarta- feira, às 10h50min (dez horas e cinquenta minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, acompanhado dos demais conselheiros que subscrevem a presente ata. O Presidente inicia a sessão com os cumprimentos aos presentes e passa a palavra ao conselheiro Leonardo Matozzo, que informa sobre o início da 2ªTurma do CPRV que ocorrerá em 25 de março de 2025. Nesse contexto, convida a todos os presentes e manifesta a intenção de ter o Sr. Presidente do CETRAN/RJ, Rodrigo Viana da Cunha, como palestrante para a abertura e aula inaugural da Turma. O ilustre presidente agradece as honras, informa que estará presente e pede ao Conselho sugestões de tema para a palestra. O Conselho entende ser interessante haver assunto vinculado à velocidade, que é o tema objeto do SENATRAN neste ano. Em seguida, a Conselheira Marcia Vaz informa que na próxima semana começam os encontros referentes ao planejamento e estruturação para o Maio Amarelo com a participação de diversos setores, convidando o CETRAN. Em continuidade, foram julgados os processos Não Sumulados e Sumulados. Encerrando a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI- 150016/060676/2025.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nPresidente \r\nId: 2636767\r\n"
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        "2636776": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDE JULGAMENTO - 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 27 dias do mês de março do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Quinta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay, Carina Franco Poirier, Melissa Teixeira Ornelas e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, dos membros da representantes da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos. Foram, tempestivamente, justificadas as ausências da representante da sociedade civil Jucinei Gonçalves da Costa e Bianca Armelin Silva, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ARRAIAL GAMER 2025 (SEI-300001/001283/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (II) - JOGA, SALGUEIRO! - ANO II (SEI- 300001/001063/2025) - APROVADO; (III) - VIDA ATIVA (SEI- 300001/001247/2025) - APROVADO; (IV) - TECH RUN 2025 (SEI- 300001/001198/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (V) - SURF E INCLUSÃO ANO II (SEI-300001/000426/2024) - APROVADO COM GLOSA E RESSALVA; (VI) - NÚCLEO DE ALTO RENDIMENTO FOOTVOLLEY CLUB - NARFC (SEI-300001/000921/2025) - APROVADO. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI- 300001/000863/2025.\r\nId: 2636776\r\n"
        ],
        "2636852": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 074/2025.\r\nnº 216/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO 0,4 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL).\r\nR 69.277,89 (sessenta e nove mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos). \r\n02 e 04\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 26/03/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 075/2025.\r\nnº 216/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO 61,5 MG/ML).\r\nR 153.953,28 (cento e cinquenta e três mil novecentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) .\r\n02 e 04\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 26/03/2025.\r\nId: 2636852\r\n"
        ],
        "2636893": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            "\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DE 2025 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP); Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAlessandro Damázio (PMBP), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTIR); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcus Antônio de Freitas Moreira / Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN); Rogério Santos Toffano Pereira / Tiago Noronha Leite Garcia (PMN); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, os termos da ata correspondente à 5ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12 de março de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ:\r\nE- 16/003.002609/2023; E-16/003.002191/2023; E-16/003.038245/2021; E-12/062/100552/2018; E-16/003.002713/2023; E-16/003.020191/2023; PMNF/000631/2024; PMNF/26030/2024; PMNF/26032/2024; PMNF/11100/2024; PMNF/000532/2024; E-16/061/126489/2019; E- 12/062/45471/2017; E-16/061/4640/2021; E-12/062/116990/2018; E- 16/061/22339/2019; E-16/061/9753/2020; E-16/154/1303/2019; E- 16/061/11184/2019; E-16/061/14861/2021; E-12/062/116939/2018; E- 16/061/70329/2019; E-16/061/4160/2021; E-16/061/2539/2021; E- 16/061/14403/2021; E-16/061/49589/2019 e E-16/061/15855/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/33046/2015; E-12/062/27407/2015; E-12/062/28509/2015; E- 12/063/5367/2015; E-12/062/28657/2015 e E-12/062/54500/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/67201/2014; E-12/062/14736/2015; E- 12/062/71413/2014; E-12/062/41262/2014; E-12/062/34516/2014; E- 12/062/20126/2014; E-12/062/74476/2014; E-12/062/28170/2014; E- 12/062/34522/2014; E-12/062/64261/2014; E-12/062/64766/2014; E- 12/062/80734/2014; E-12/062/67707/2014 e E-12/062/30126/2015.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil: \r\nocessos- SEIE-12/062/135668/2018; E-16/061/003108/2020; E- 16/061/008958/2020; E-16/061/023142/2021; E-16/061/014218/2021; E-16/061/019570/2021; E-16/061/021507/2021; E-16/061/001676/2021 e E-16/061/028560/2022.\r\nrocessoE-16/061/020640/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/16238/2016; E-12/062/19469/2016; E-12/062/29430/2016; E- 12/062/43870/2016; E-12/062/66289/2016; E-12/020/1546/2014; E- 12/062/43803/2016; E-12/135/12/2016; E-12/062/48497/2016; E- 12/062/50629/2016; E-12/062/50421/2016; E-12/062/46989/2016; E- 12/063/9927/2016 e E-12/062/69973/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81622/2015; E-12/062/72299/2015; E- 12/062/16783/2016; E-12/062/3808/2016; E-12/062/10260/2016; E- 12/062/48402/2015; E-12/062/65713/2015; E-12/062/63385/2015; E- 12/062/24827/2016; E-12/062/316/2016; E-12/062/63149/2015; E- 12/062/11129/2016; E-12/062/72791/2014; E-12/062/11991/2016 e E- 12/062/16067/2016.\r\nSr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nE- 16/061/103466/2019; E-16/061/13489/2020; E-16/061/119450/2019; E- 16/061/24516/2021; E-16/061/10981/2020; E-16/061/107809/2019; E- 16/061/123115/2019; E-16/061/3707/2021; E-16/061/38850/2019; E- 16/061/47897/2019; E-12/062/132340/2018; E-16/061/75869/2019; E- 12/062/107879/2018; E-12/062/96509/2017; E-16/061/53263/2019; E- 12/062/120440/2018; E-12/062/204/2019; E-16/061/1265/2021; E- 16/061/134690/2019; E-16/061/3223/2021; E-16/061/43268/2019; E- 16/061/2317/2021; E-12/062/135471/2018; E-12/062/146007/2018; E- 16/061/131884/2019 e E-16/061/1621/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/61861/2015; E-12/062/76961/2015; E-12/062/26428/2015; E- 12/062/31545/2015; E-12/062/80071/2015; E-12/062/36847/2015; E- 12/062/29454/2015 e E-12/062/73505/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/137021/2019; E-16/061/147072/2019; E-16/061/51647/2019 e E-16/061/110694/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/72450/2014; E-12/062/31224/2015; E- 12/062/38882/2015; E-12/062/76967/2013; E-12/062/78804/2013; E- 12/062/14198/2014; E-12/062/16476/2014; E-12/062/91643/2013; E- 12/062/8057/2014; E-12/062/25374/2013; E-12/062/18071/2014 e E- 12/062/7601/2014.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 16/061/14834/2019; E-16/061/112468/2019; E-16/003.004803/2023; E- 16/003.033976/2022; E-16/003.011412/2023; E-16/003.005753/2023; E- 16/003.008020/2023; E-16/003.028881/2022; E-16/003.029411/2022; E- 16/003.012619/2023; E-16/003.014876/2023; E-16/003.006088/2023; E-16/003.030564/2022; E-16/003.030560/2022 e E- 16/003.063191/2021.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/36816/2018; E-12/062/150983/2018; E-12/062/145163/2018; E-12/062/102752/2018; E-16/061/43398/2019; E-12/062/148661/2018; E-12/062/122275/2018; E-12/062/118082/2018; E-16/061/37222/2019; E-12/062/110780/2018; E-12/062/148638/2018; E-12/062/148279/2018; E-12/062/141325/2018; E-12/062/148676/2018; E-12/062/1105/2018; E-12/062/770/2019 e E-12/062/151057/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTE- 12/062/34324/2017; E-12/062/34269/2017; E-12/062/30430/2017; E- 12/062/27085/2017; E-12/062/12929/2014; E-12/062/55230/2015; E- 12/062/28819/2015; E-12/062/53225/2015 e E-12/062/24744/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/30767/2015; E-12/062/84741/2016; E- 12/062/111428/2016; E-12/062/22133/2013; E-12/062/72246/2016; E- 12/062/74099/2016; E-12/062/65886/2016; E-12/062/62356/2016; E- 12/062/65380/2016; E-12/062/60791/2014 e E-12/062/88389/2013.\r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nE- 12/062/153577/2018; E-16/061/46515/2019; E-12/062/136101/2018; E- 16/061/78318/2019; E-16/061/138525/2019; E-16/061/76916/2019; E- 16/061/111855/2019; E-16/061/108258/2019; E-16/061/2415/2021; E- 16/061/1180/2021; E-16/061/119471/2019; E-16/061/3860/2020; E- 16/061/148785/2019 e E-16/061/2770/2021.\r\nNÃO ADMITIDOS: PMRJ/03/31/115939/2019; PMRJ/03/31/109613/2019; PMRJ/03/52/119209/2019; PMRJ/03/32/141215/2017; PMRJ/03/52/115737/2019; PMRJ/03/01/132891/2019; PMRJ/03/01/213006/2017; PMRJ/03/31/114513/2019; PMRJ/03/01/132539/2019; PMRJ/03/52/114736/2019; PMRJ/03/01/201020/2017 e PMRJ/03/52/112308/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/54594/2015; E-12/062/36549/2015; E-12/062/52072/2015; E- 12/062/80203/2015; E-12/062/44056/2015; E-12/070/434/2015; E- 12/062/33507/2015; E-12/062/43659/2015; E-12/062/36561/2015; E- 12/062/28401/2015; E-12/062/26567/2015; E-12/062/25230/2015; E- 12/062/30693/2015 e E-12/062/27479/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/62755/2014; E-12/062/90741/2014; E- 12/062/70884/2014; E-12/062/99716/2014 e E-12/062/57440/2014.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nE- 16/003.031794/2022; E-16/003.012625/2023; E-16/003.008953/2023; E-16/003.004569/2023; E-16/003.006734/2023; E-16/003.006010/2023; E-16/003.000989/2023; E-16/003.033112/2022; E-16/003.032052/2022; E-16/003.033000/2022; E-16/003.018424/2023; E-16/003.016146/2023; E-16/003.018723/2023; E-16/003.018713/2023; E-16/003.029291/2022; E-16/003.018450/2023; E-16/003.018454/2023; E-16/003.018452/2023; E-16/003.016116/2023; E-16/003.010115/2023; E-16/003.016145/2023; E-16/003.018710/2023; E-16/003.018717/2023; E-16/003.010983/2023 e E-16/003.032404/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/27803/2015; E-12/062/119332/2016; E-12/062/198/2017 e E- 12/062/118899/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/39721/2015; E-12/062/45588//2015; E- 12/062/46243/2015; E-12/062/39154/2015; E-12/062/79194/2015; E- 12/062/69546/2015; E-12/062/54310/2015; E-12/062/52044/2015; E- 12/062/51945/2015; E-12/062/48140/2015; E-12/062/67972/2015; E- 12/062/93035/2013; E-12/062/36130/2013; E-12/062/88917/2013; E- 12/062/88272/2013 e E-12/062/60582/2014.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nE- 16/003.017201/2023; E-16/003.017051/2023; E-16/003.010755/2023; E-16/003.019250/2023; E-16/003.016521/2023 e E- 16/003.006685/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/88092/2014; E-12/062/23620/2015 e E-12/062/53273/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/63711/2014; E-12/062/71646/2014; E- 12/062/77686/2014; E-12/062/58530/2014; E-12/062/73869/2014; E- 12/062/61279/2014; E-12/062/56709/2014; E-12/062/72838/2014; E- 12/062/66109/2014; E-12/062/93693/2013; E-12/062/558/2014; E- 12/062/96684/2013; E-12/062/10684/2014; E-12/062/93609/2013; E- 12/062/10595/2014; E-12/062/96164/2013 e E-12/062/11182/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/19758/2017; E-16/061/4714/2019; E- 12/062/14338/2018; E-16/061/131798/2019; E-16/061/46606/2019; E- 12/062/39966/2018; E-12/062/152523/2018; E-16/061/2466/2020; E- 12/062/113682/2018; E-12/062/40136/2018; E-12/062/140441/2018; E- 12/062/144274/2018; E-12/062/148232/2018; E-12/062/152282/2018; E-16/061/129697/2019; E-12/062/121874/2018; E-12/062/103296/2018; E-12/062/118171/2018; E-12/062/114804/2018; E-12/062/150987/2018; E-12/062/138212/2018; E-12/062/110473/2018 e E- 12/062/138992/2018.\r\nSr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nE- 16/003.030933/2021; E-16/003.031511/2022; E-16/003.006009/2023; E- 16/003.003799/2023; E-16/003.022138/2023; E-16/003.008995/2023; E-16/003.004570/2023; E-16/003.033965/2022; E-16/003.019815/2023; E-16/003.023186/2023; E-16/003.013354/2023; E-16/003.013355/2023; E-16/003.005160/2023; E-16/003.011294/2023; E-16/003.065138/2021; E-16/003.003461/2022; E-16/003.003285/2023; E-16/003.020597/2023; E-16/003.019817/2023; E-16/003.005747/2023; E-16/003.006036/2023; E-16/003.005578/2023; E-16/003.005573/2023; E-16/003.022732/2023; E-16/003.039729/2021; E-16/003.019761/2022; E-16/003.004268/2022; E-16/003.026006/2022; E-16/003.005603/2022 e E- 16/003.005307/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/21604/2017; E-12/062/41436/2017; E-12/062/71703/2017 e E- 12/062/65833/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/9657/2015; E-12/062/86719/2014; E- 12/062/1314/2016; E-12/062/30212/2014; E-12/062/74974/2016; E- 12/062/25420/2013; E-12/062/56681/2015; E-12/062/38919/2015; E- 12/062/45794/2015; E-12/062/49341/2015; E-12/062/45232/2015; E- 12/062/39935/2015; E-12/062/38567/2015 e E-12/062/38662/2015.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 12/062/125928/2018; E-16/061/48391/2019; E-16/061/83496/2019; E- 12/062/52053/2017; PMNI/3022/2024; E-16/061/53731/2019; E- 16/061/14677/2021; E-16/061/236/2021; E-16/061/14165/2021; E- 16/061/13908/2021; E-16/061/47094/2019; E-16/061/56310/2019; E- 16/061/20594/2021; E-12/062/130223/2018; E-12/062/57986/2018; E- 16/061/10383/2019; E-16/061/1310/2019; E-16/061/16614/2021; E- 16/061/131921/2019; E-16/061/1796/2020; E-16/061/47152/2019; E- 16/061/18568/2021; E-16/061/15537/2021; E-16/061/39504/2019; E- 16/061/2363/2021; E-16/061/13759/2021; E-16/061/90247/2019 e E- 12/062/146436/2018.\r\nE- 16/061/3813/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/607/2017; E-12/062/12852/2014; E-12/062/68889/2014; E- 12/062/88020/2014; E-12/062/921/2013; E-12/062/37938/2017; E- 12/062/33488/2015; E-12/062/18579/2015; E-12/062/43463/2015 e E- 12/062/43464/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/96982/2016; E-12/062/90943/2016; E- 12/062/55958/2014; E-12/062/60856/2014; E-12/062/26219/2014; E- 12/062/41239/2014; E-12/062/43516/2014; E-12/062/57051/2013 e E- 12/062/42932/2014.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nE- 16/003.018721/2023; E-16/003.018433/2023; E-16/003.018449/2023; E-16/003.018712/2023; E-16/003.020599/2023; E-16/003.024892/2023; E-16/003.003760/2023; E-16/003.012283/2023; PMRJ/03/31/132054/2022; PMRJ/03/31/132072/2022; PMRJ/03/31/132047/2022; E-16/003.003351/2022; E- 16/003.023412/2022; E-16/003.033497/2022; E-16/003.033534/2022; E-16/003.004804/2022; E-16/003.000561/2023; E-16/003.002194/2023; E-16/003.017041/2023; E-16/003.017095/2023; E-16/003.003296/2023; E-16/003.054806/2021; E-16/003.000623/2022; E-16/003.054801/2021 e E-16/003.023434/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/59668/2014; E-12/062/69006/2014 e E-12/062/100354/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/46826/2013; E-12/062/7825/2014; E- 12/062/15563/2014; E-12/062/85726/2013; E-12/062/42646/2013; E- 12/062/23618/2013; E-12/062/637/2014; E-12/062/94189/2014; E- 12/062/9952/2017; E-12/062/111448//2016; E-12/062/112100/2016; E- 12/062/105032/2016; E-12/062/87451/2016; E-12/062/97090/2016; E- 12/062/99315/2016; E-12/062/104463/2016 e E-12/062/1081/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/669/2019; E-12/062/144831/2018; E- 12/062/105654/2017; E-16/061/71477/2019 e E-16/061/70421/2019.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 12/062/127973/2018; E-16/061/5708/2020; E-16/061/15106/2021; E- 12/062/115701/2017; E-16/061/8565/2019; E-16/061/115752/2019; E- 16/061/14992/2021; E-16/061/126433/2019; E-16/061/13564/2021; E- 16/061/92814/2019; E-16/061/15315/2019; E-12/062/11389/2018; E- 16/061/142164/2019; E-16/061/62633/2019; E-16/061/787/2020; E- 16/061/52178/2019; E-16/061/67186/2019 e E-12/062/139442/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/23552/2015; E-12/062/28803/2015; E-12/066/62028/2014; E- 12/062/18445/2015; E-12/062/28973/2015; E-12/062/24292/2015 e E- 12/062/29028/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/55540/2018 e E- 12/062/113152/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/47576/2015; E-12/062/49215/2015; E- 12/062/80616/2014; E-12/062/50869/2014; E-12/062/44685/2013; E- 12/062/61054/2014; E-12/062/7528/2014; E-12/062/75361/2013; E- 12/062/16517/2014; E-12/062/73567/2014; E-12/062/77576/2014 e E- 12/062/27397/2014.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: PM: E-12/063/255/2019 (E-16/064/773/2019); E-12/065/7962/2017 (E-12/188/100301/2018); E-16/064/383/2019; E-16/063/1670/2019; E- 12/183/100452/2018 (E-16/157/1547/2019); PMSG/0846/2018 (E- 12/194/100068/2018); PMSG/0180/2022; PMSG/0966/2019; PMSG/1201/2020; PMSG/1177/2019; PMSG/2301/2019; PMSG/0193/2018; E-12/190/132/2018; PMSG/0396/2021; E- 16/062/1341/2019; PMSG/2906/2019; PMSG/1800/2021; PMSG/1474/2019; PMSG/0268/2020; PMSG/1983/2019; PMSG/2675/2019; PMSG/3359/2019; PMSG/4112/2019; PMSG/2530/2021; PMSG/1552/2018; PMSG/1351/2023; PMSG/1096/2021.\r\n. ASSUNTOS GERAIS:\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, às 10h50min (dez horas e cinquenta minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, acompanhado dos demais conselheiros que subscrevem a presente ata. O Presidente inicia a sessão com os cumprimentos aos presentes e passa a palavra ao conselheiro Leonardo Matozzo, que indaga sobre a possibilidade de aplicação de penalidade a infrator, cujo processo ainda esteja tramitando em Defesa Prévia. Os Conselheiros, por unanimidade, entendem que não há base legal para que ocorra qualquer penalidade ou restrição àquele infrator antes que tenha o processo administrativo transitado em julgado. Em seguida, o conselheiro Sergio Peres relembra sobre o seminário “O Transporte Público Coletivo na Região Metropolitana do Rio de Janeiro”, promovido pelo Conselho de Logística e Transporte da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ, que ocorrerá amanhã, dia 20 de março, referente ao transporte de passageiro, o qual possui a intenção de elaborar material que possa vir a ser apresentado às autoridades na busca de melhorias no setor. Em continuidade, foram julgados os processos Não Sumulados e Sumulados.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI- 150016/060922/2025.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2636893\r\n"
        ],
        "2637014": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14:00 (quinze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024; estando presentes na sessão: Dr. Antonio Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Major da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Marcos Antonio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; , Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; , Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAPDr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e , como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nEm prosseguimento, passou-se a análise dos pedidos de reanálise levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo indeferimento e/ou deferimento dos seguintes pedidos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nReanálises referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nReanálises referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\nDEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nDEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nReanálises referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nDEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n/2023; SEI-150001/15746/2023 e SEI- 430001/003248/2024 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/012788/2023; SEI-150001/013051/2023; SEI- 150001 INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/012804/2023; SEI-150001/014219/2023; SEI- 150001/014831/2023 INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/013313/2023; SEI-150001/013821/2023; SEI- 150001/014581/2023 INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/013153/2023; SEI-150001/013801/2023; SEI- 150001/014328/2023 INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/011027/2023; SEI-150001/011369/2023; SEI- 150001/006417/2024 INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo n° SEI-150001/030913/2023.\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nMembro Efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nMembro Suplente da \r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2637014\r\n"
        ],
        "2637054": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO RIOPREVIDÊNCIA - 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nAo vigésimo dia do mês de março de 2025, reuniram-se os servidores Henrique Nery Badaró - ID Funcional nº 50999664, Anderson Albino Fortes - ID Funcional nº 50139614 e Gabriel Luis Bigó de Souza - ID Funcional nº 51252589, membros efetivos da Comissão de Avaliação de Desempenho designada por ato do Diretor-Presidente do Rioprevidência em 14/03/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 19 de março de 2025, para analisar o Parecer nº 10/2025/RIOPREV/COODES, emitido pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e Educação Corporativa, com os resultados das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores Jefferson de Almeida e Rayanne Teixeira Estrella, da carreira de Especialista em Previdência Social do Rioprevidência, que tomaram posse de acordo com a tabela abaixo. Após análise para a aquisição do instituto da estabilidade, a Comissão ratificou que todos os servidores cumpriram a contagem de tempo de estágio probatório, assim como alcançaram a média exigida na Avaliação Especial de Desempenho, conforme o disposto na Lei Complementar nº132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria Rioprevidência/ PRE nº 272/2015 e suas alterações. Por fim, a Comissão validou o Parecer nº 10/2025/RIOPREV/COODES e deliberou pela efetivação e estabilidade dos servidores abaixo relacionados, admitidos pelo Concurso Público para Especialista em Previdência Social homologado em 27 de junho de 2014 e publicado no DOERJ Nº 116 PARTE I, de 30 de junho de 2014, Processo Nº SEI- E-01/008/4239/2013. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião e lavrada a presente ata assinada pelos presentes. Processo nº SEI-040014/001560/2025.\r\nPOSSE\r\nESTABILIDADE A PARTIR DE\r\n44046600\r\nJEFFERSON DE ALMEIDA\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n20/02/2025\r\nSEI- 040014/076199/2024\r\n51241617\r\nRAYANNE TEIXEIRA ESTRELLA\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n06/02/2025\r\nSEI- 040014/076210/2024\r\nHENRIQUE NERY BADARÓ\r\nMembro efetivo da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\nMembro efetivo da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\nGABRIEL LUIS BIGÓ DE SOUZA\r\nMembro efetivo da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\nId: 2637054\r\n"
        ],
        "2637196": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 121ª SESSÃO PLENÁRIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2025 NA SEDE DA OAB/RJ LOCALIZADA NA AV. MARECHAL CÂMARA, 150, 5º ANDAR, SALA ONU - CENTRO - RIO DE JANEIRO..\r\nATA 121/25. Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro na sede da OAB/RJ, localizada na Av. Marechal Câmara, 150, 5º andar, sala ONU - Centro - Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação das ATAS 119ª e 120ª. A presidente realizou a leitura das Atas que foram aprovadas, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos e suplentes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Enzo Andre Luchione, Felippe Oliveira Barcellos, Lívia Madeira, Leonardo Guida, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Visita do Presidente da Fundação Santa Cabrini (FSC), o Sr. Clécius Silva de Sousa e da Chefe de Gabinete da FSC, Alessandra Vasques Werner. O presidente e a Chefe de Gabinete da FSC teceram breve apresentação ao Colegiado sobre a Fundação Santa Cabrini (FSC) que se trata de uma organização de serviço social vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) do Rio de Janeiro e que desenvolve diversas iniciativas focadas na reintegração social, incluindo: Empregabilidade; Qualificação Profissional (projetos como o \"Tecendo Vidas\" (produção de meias) e parcerias para capacitação profissional); Assistência Psicossocial (documentação básica e assistência psicossocial); Projetos de Ressocialização (projetos como \"Replantando Vida\" (em parceria com a CEDAE) e \"Mudar de Vida\" (UERJ-IFHT); Centro de Qualificação Profissional (CQPRO); Buffet Santa Cabrini. A fundação busca beneficiar não apenas as pessoas em cumprimento de pena e as empresas parceiras, mas toda a sociedade, ao reduzir a reincidência criminal, conter gastos públicos com o sistema penitenciário e devolver profissionais qualificados ao convívio social. Prosseguindo, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante questionou sobre parcerias da Iniciativa privada e o Presidente da FSC falou que além do Instituto Fênix, existem parcerias importantes também com o Grupo Urca, com o Mercado São Sebastião, Igreja Universal, CEDAE entre outros. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante demonstrou preocupação com a capacidade de produção para entrega dos kits de ingresso para os presos, o que foi respondido pelo Sr. Clécius Silva de Sousa.A Chefe de Gabinete da Fundação, a senhora Alessandra Werner informou aos conselheiros que no dia 31.04.25 acontecerá a formatura de 80 pizzaiolos. O presidente da FSC comunicou que no dia 27.04.25 acontecerá na Vara de Execuções Penais reunião para discutir o aumento de empregabilidade no Estado do Rio de Janeiro. Os convidados informaram ainda sobre as dificuldades no gerenciamento do pecúlio e informou que tenta um convênio com o Banco do Brasil. Por fim, o conselheiro Murilo N. de Bustamante sugeriu que seja realizada parceria com a orquestra sinfônica para formação de músicos pela FSC. A sugestão foi acolhida pelos representantes. Na oportunidade, o Sr. Clécius Silva de Sousa convidou o Colegiado para que realizasse sua próxima sessão presencial no dia 29.04.25 na Fundação da Santa Cabrini, situada no Largo do Machado, 48, Catete. Em seguida, a presidente e os conselheiros agradeceram aos convidados pela presença à sessão do CPERJ. Item 4: Identificação dos eixos temáticos para elaboração de Plano Estadual com a contribuição do CPERJ ao Comitê Estadual de Políticas Penais. O assunto retornará para debate na próxima sessão. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Mariáh Soares Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Rita Cid Varella M. Guitti Guimarães, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2637196\r\n"
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        "2637217": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nRelatório de Sindicância para esclarecer a existência de débito junto à empresa ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO S.A., no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, referente aos períodos de setembro a dezembro de 2018, setembro a dezembro de 2020 e ao mês de junho de 2021, que totalizam a monta de R 2.728.380,30 (dois milhões, setecentos e vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais e trinta centavos), bem como identificar os possíveis responsáveis que deram causa à despesa de exercício anterior. Do que foi apurado, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. Processo nº SEI- 210001/037294/20205.\r\nId: 2637217\r\n"
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            "2025-03-31 00:00:00",
            "\r\nREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER DATAS E PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS DE CIDADES DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2025. PROCESSO SEI-510001/000175/2024.\r\nAos 27 dias do mês de março do ano de 2025, às 14:00 horas, realizou-se de forma Virtual a Reunião Extraordinária da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Rio de Janeiro, para alinhamento sobre a prorrogação das etapas das conferências, conforme deliberado na 56ª Reunião Ordinária do CONCIDADES na última semana.\r\nA reunião foi conduzida pela Secretária Executiva do Conselho Estadual das Cidades/RJ a Marcelly Desirée e da representante da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta. Estiveram presentes de forma Virtual as Entidades (lista em anexo), para deliberação e aprovação dos temas objeto da Pauta. \r\nApós abertura da Reunião, foi aprovado por unanimidade que:\r\n- a realização das Conferências municipais no Estado do Rio de Janeiro foi prorrogada para 30 de junho de 2025 e a convocação até 15 de junho de 2025;\r\n- a realização da Conferência Estadual das Cidades do Rio de janeiro será até 31 de agosto de 2025;\r\nAssim os integrantes da Reunião debateram o tema e os requerimentos foram aprovados por UNANIMIDADE.\r\nDiante do exposto, finalizada a Reunião Extraordinária ficou deliberado que o prazo conforme o exposto. Nada mais havendo a tratar, A Senhora Secretária Executiva Marcelly Desirée deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Marcelly Desirée, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada seguiu para a devida publicação em veículo oficial. \r\nLista de Presentes:\r\nSecretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID/RJ\r\nSecretaria Estadual de Habitação e Interesse Social do Rio de Janeiro - SEHIS/RJ\r\nSecretaria Municipal de Gestão Integrada e Projetos Especiais de São Gonçalo - SEMGIPE/SG\r\nSecretaria de Urbanismo de Itaboraí - SMU/ITB\r\nConselho Estadual das Cidades - Concidades \r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ \r\nCentral de Movimentos Populares - CMP \r\nMovimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM \r\nUnião por Moradia Popular no Rio de Janeiro - UMP/RJ \r\nFederação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ\r\nMovimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB\r\nFundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião - FCDDHBR \r\nCâmara dos Vereadores do município de são Gonçalo \r\nAssociação dos Condomínios Minha Casa Minha Vida do Estado do Rio de Janeiro - ACMMERJ\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual das Cidades/RJ\r\nId: 2637239\r\n"
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            "2025-04-01 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL \r\nAo vigésimo nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte quatro, 29/02/2024 no horário de 14horas deu início a Plenária Ordinária, que teve como pontos de pauta:1- Balanço da Conferencia Nacional de SAN e seus resultados; 2- Aprovação do calendário de plenárias do ano de 2024; 3- Execução do PAA pela Unacoop e situação das cozinhas solidarias; 4-Solicitação de adesão ao SISAN e PAA pelo município de Tanguá; FAQ - informações sobre adesão aos SISAN para os municípios 5- Reunião para capacitação das equipes municípios; 6- Informes Gerais.Estiveram Presentes na reunião os seguintes conselheiros/as da 1- Sra. Rosa Maria Cordeiro Alvarenga (CEDAC); 2- Sra. Fabiana Bom Kraemer (UERJ); 3- Sra. Renata Santos Pereira Machado e 4- Sra .Marcella Sulis da (UFRJ); 5- Sra. Luciene Burlandy Campos de Alcântara (CERESAN); 6- Sra. Cristina Helena do Couto e 7- Sra. Katia Cardoso do (CRN-4); 8- Sra. Angelita Nascimento e 9- Sra. Marcia Oliveira do Nascimento da (UNEGRO); 10- Sra. Maria Isabel Vitorino e 11- Sra. Valdineia Ferreira Costa (ACRARA);12- Sr. Luiz Antunes da Penha e 13- Sra. Lúcia Ferreira de Oliveira da (COSOL); 14- Sra. Joelma de Sousa dos Santos(Ação da Cidadania); 15- Sra. Maria de Lourdes Cruz Bolis (Pastoral da Criança), e 16- Sra. Margarete Carvalho Teixeira (UNACOOP):1- Sr. Victor Hugo Miranda da Silva (SEDSODH);2- Sra. Rosani Torres (SEAPPA)); 3- Sra. Emília Jomalinis de Medeiros (ALERJ). 1- Sr. Rinaldo Gonçalves de Araújo (TERREIRO); 2- Sr. Adherbal Rabello Junior (APDLPV); 3- Sra. Solange da Silva Brito (AMABJP, e 4- Sr. Otavio Cabrera de Leo (SEAS). 1- Sra. Raquel Hungli (SUPSAN/UERJ); 2- Sra. Thais do Nascimento de Oliveira (SUPSAN/UERJ); 3- Sra. Ericka Maria da Silva (SUPSAN/UERJ); 4- Sra. Viviane Maria da Silva Rodrigues (SUPSAN/UERJ); 5- Sra. Giuliana Caruso Tangerina (SUPSAN/UERJ); 6- Sra. Marcyllene Maria da Silva Santos (Ação da Cidadania); 7- Sra.Rayane Pereira Matias (Ação da Cidadania); 8- Sr. Iago Maia Oliveira (Ação da Cidadania), e 9- Sr. Cesar D.Varella (Ação e Cidadania); Sra. Rejane Francisco da Silva Nogueira, Nélson Palheta e Tania Mara dos Santos Ramos da Secretaria Executiva do CONSEA. A presidenta iniciou a reunião com quórum e inversão dos pontos de pauta: 1º Aprovação do calendário das plenárias de 2024; 2º Execução do PAA pela Unacoop situação das Cozinhas Solitárias; 3º Balanço da Conferencia Nacional de SAN; 4º Solicitação de adesão ao SISAN e PAA pelo Município de Tanguá e 5º Informes Gerais. E colocada em votação foi aprovado por unanimidade. A seguir a Presidenta passou a fala para conselheira Sra. Margareth, que passou a falar sobre o 2º ponto. Apresentação sobre a Execução do PAA pela Unacoop e situação das Cozinhas Solitárias informando que são 95 (noventa e cinco) agricultores de 23 (vinte e três) municípios, Cozinhas solidárias direcionadas ao mesa Brasil, com a contemplação da Cozinha de Itaperuna e mais 10 (dez) sendo vistoriadas pela CONAB, relatórios, visitas técnicas, controle de recebimento dos produtos na UNACOOP, cadastros do MDS, cardápios, dentre outros. Após a apresentação a Presidenta passou para o terceiro ponto de pauta que é o balanço da Conferencia Nacional de SAN passou a fala para a conselheira Sra Angelita que passou a falar da sua experiência na conferência em que a troca de conhecimento e saberes com a visão e questões de cada região (Estado), a representação foram por assuntos e o Rio de Janeiro, segundo ela, “arrebentou”. A seguir a Conselheira Sra. Kátia passou a falar que um grande destaque na apresentação do Rio de Janeiro, foi através da Presidenta Sra. Renata que defendeu todas as propostas apresentadas pela delegação. Logo após a palavra passou para a conselheira Sra. Fabiana que sugeriu metodologia quanto ao tempo utilizado para as discussões e outras propostas, que devem ser ampliados, alegando que tiveram decisões que não foram votadas em virtude do tempo curto para a votação. A conselheira Sra. Márcia falou que o RJ pode pensar no dia-a-dia para reativar as câmaras temáticas. A conselheira Sra. Margareth sugeriu que sejam feitas conversas e debates e elaboradas antes da (s) Conferência (s) Nacional. A conselheira Sra. Joelma em sua fala destacou a participação social, percebendo um esvaziamento muito grande em relação a temática da alimentação nas comunidades. A Conselheira Sra. Emília falou que foi a sua 1ª (primeira) participação em conferência Nacional, elogiando a metodologia, e as tomadas de decisões de algumas mudanças de última hora, prejudicou agenda. Pois somente no final da tarde foi descoberta, a tempo de participar da atividade temática do SISAN. A Conselheira Sra. Isabel falou que a delegação do Rio de Janeiro estava sendo assessorada. Depois passou a falar o Superintendente Victor Miranda da tecnologia, em que muitas pessoas presentes falavam ao mesmo tempo dentro de um espaço físico. E a sociedade civil acabou não tendo as oportunidades de fala, e o que foi primordial para o entendimento das deliberações, não houve. Tendo uma aglutinação prejudicando a plenária final em que não teve valia. A Presidenta passou para o quarto ponto de pauta solicitação de adesão do SISAN no Município de Tanguá, passou a palavra para a Sra. Raquel Hungh Superintendência de Segurança Alimentar da SEDSODH que iniciou sua apresentação da criação de câmara, conselho e conferência. Com a flexibilização foi tirada a obrigatoriedade da ATA dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar (CMSAN). Os municípios de Queimados e Cachoeiras de Macacu estão aguardando o projeto de Lei ser aprovado para a adesão ao SINSAN. A conselheira Sra. Marcia pergunta se tem alguma publicação com a extensão de prazo? A Sra Raquel respondeu que já foi feita a diagramação e no momento estão aguardando a assinatura da Secretária Rosângela Gomes para a divulgação. O superintendente Sr. Victor Miranda acrescentou a apresentação falando sobre a elaboração do guia de bolso para dar suporte aos municípios. O FAQ surgiu das principais informações contidas na CAISAN, e transformando em um único documento para facilitar no suporte aos municípios. O Estado do Maranhão, já utiliza este material como contextualização. A fala voltou para a Presidenta que passou a falar do quinto e último ponto de pauta que são os informes gerais. Passou a falar a conselheira Sra. Emília que vai elaborar um mapeamento sobre as ações de combate à fome, para os territórios onde tiveram as pré-conferências. Com o objetivo de requalificar o restaurante da Central do Brasil, e adequar informações com a Secretária Rosângela Gomes. A Conselheira Sra. Joelma falou que o Banco do Brasil (BB) está direcionando a ação da cidadania para as áreas mais afetadas pelas chuvas. O Superintendente Sr. Victor Miranda falou sobre os encontros regionalizados, aproximando os territórios municipais, exemplificando Nova Iguaçu, Maricá e Queimados que já possuem experiências que podem ser agrupadas para outros municípios, através de encontros regionais. Falou também sobre a inauguração recentemente do Restaurante de Petrópolis, Nova Iguaçu está bem encaminhado para a inauguração do Restaurante Popular, Queimados com inauguração prevista para abril/2024, e São João de Meriti está sem perspectiva de restaurante. E finalizou sua participação desejando a todos (as) conselheiros (as) um bom ano de trabalho. Não havendo mais nada a tratar a Presidenta agradeceu a presença de todos (as) os (as) conselheiros (as) e encerrou a Reunião Ordinária às 16:46 min. Nós, Rejane Francisco da Silva Nogueira e Tania Mara dos Santos Ramos lavramos e redigimos a presente ATA que vai assinada pela Presidenta desta Assembleia. Conforme o Processo nº SEI-310001/000663/2024.\r\nPresidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar \r\ne Nutricional do Rio De Janeiro\r\nId: 2637277\r\n"
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            "2025-04-01 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL \r\nAo vigésimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro, 25/04/2024 no horário de deu início a Plenária Ordinária, que teve como pontos de pauta:01- Devolutiva da participação do CONSEA/RJ Assembleia da Unacoop em Friburgo; 02- Devolutiva da visita de controle social do CONSEA/RJ ao Restaurante Popular na Central do Brasil; 03- Demanda de colaboração com o TCE de matriz swot; 04- Solicitação de adesão ao SISAN do município de Tanguá; 05- Edital eleitoral publicado; 06- Cozinhas solidárias - proposta de grupo de trabalho; 07- Informes gerais. Estiveram Presentes na reunião os seguintes conselheiros/as da 1- Sra. Rosa Maria Cordeiro Alvarenga (CEDAC); 2- Sra. Fabiana Bom Kraemer (UERJ); 3- Sra. Renata Santos Pereira Machado e 4- Sra. MarcellaSullis da (UFRJ);5- Sra. Cristina Helena do Couto (CRN-4); 6- Sra. Fernanda Chaves de Oliveira (FIRJAN); 7- Sr. Adherbal Rabello Junior (APDLPV); 8- Solange da Silva Brito e 9- Sr. João Victor da Silva; 10- Sra. Angelita Nascimento (UNEGRO); 11- Sra. Maria Isabel Vitorino (ACRARA); 12- Sr. Luiz Antunes da Penha (COSOL); 13 Sra. Ana Paula Pinto de Souza (Ação da Cidadania); 14- Sra. Telma Regina Simões Castello Branco (COLETIVO DE SAN); 15- Sra. Maria de Lourdes Cruz Bolis (PASTORAL DA CRIANÇA), e 17-Sra. Margarete Carvalho Teixeira (UNACOOP) :1-Victor Hugo Miranda da Silva (SEDSODH);2-Sra. Regiane Borge de Almeida (SES); 3- Sr. Otavio Cabrera de Leo (SEAS), e 4- Sra. Emília Jomalinis de Medeiros (ALERJ). 1- Josinete Maria Pinto (CEDAC); 2-Regina Maria de Vasconcellos Carvalhaes de Oliveira (COLETIVO DE SAN); 3- Rinaldo Gonçalves (TERREIRO EBEGE ORUM SENZ); 4- Solange da Silva Brito (AMABJP);5- Telma Castello Branco (COLETIVO DE SAN) 6- Adhebal Rabello Junior (APDLPV); 7- Ilma da Conceição (PASTORAL DA CRIANÇA);Ainda contando com a presença:1- Sra. Luciana Perez Russo (SDESODH/SUPSA); 2- Sra. Suellen Toscano (SEDSODH/SUPSA); 3- Sra. Cláudia da Cruz (SEDSODH/SUPSA); 4- Sra. Mariah Pereira Guimarães SEDSODH/SUPSA); 5- Sra. Gabriela Gonzávez Lima (UNIRIO); 6- Sra. Beatriz Masiela Binato (UNIRIO); 7- Sra. Yasmin Alves de Mattos (UNIRIO); 8- Sra. Míriam Starosky (ALERJ), e 9- Sra. Tatiana Alice Moura de Castro Ribeiro (UNACOOP); Sra. Rejane Francisco da Silva Nogueira, Nélson Palheta e Tania Mara dos Santos Ramos da Secretaria Executiva do CONSEA.A presidenta iniciou a reunião com quórum, e a seguir passou que foi a devolutiva da participação do CONSEA/RJ, na Assembleia da UNACOOP em Friburgo. Passou a falar sobre a sua ausência na referida plenária, que se deu em razão da enfermidade de sua mãe. Após passou a palavra para a conselheira Sra. Margarete falar sobre a devolutiva da participação do CONSEA/RJ, na Assembleia. Que iniciou sua fala apresentando o Jardim das Andorinhas, o local escolhido para a realização reunião, que tem 37 (trinta e sete) anos de fundação, e foi uma das fundadoras da UNACOOP. Os pontos de pauta abordados foram: A prestação de Contas do Exercício de 2023; A eleição e posse do Conselho Fiscal, renovação de 2/3 (dois terços), e Assuntos Gerais. Depois, a palavra voltou para a presidente que passou para o 2º (seguindo) ponto de pauta que foi a devolutiva da visita de controle social do CONSEA/RJ ao Restaurante Popular na Central do Brasil. Passou a palavra para a Superintendente Victor Miranda, que fez apresentado um slide referente a visita e a conselheira Luciana acrescentou que a missão de fortalecer a equipe dos restaurantes do povo. Depois passou a palavra para a presidente que apresentou o relatório, e falou do acesso ao interior do restaurante com filas imensa desde às 09:30min (nove e meia da manhã), e a abertura somente às 11:00hs (onze horas da manhã), foi sugerido ao SESC fazer uma cobertura para que as alterações sejam feitas. A conselheira Emília sugeriu toldos para abrigarem os usuários enquanto aguardam na fila a abertura do restaurante. A presidente alegou que não havia responsável técnico no local, e que isso seria uma falha gravíssima. Acrescentou em sua fala que este não é um padrão SESC de atendimento. E que a sensação foi de um padrão de atendimento de baixa qualidade. Além disso, pontuou o cardápio: Não estava fixado em lugar nenhum, nem dentro do local de serviço. Ou seja, os funcionários não sabiam o que chegaria no transporte, para alimentar a população. A palavra passou para a conselheira Cristina que passou a falar que a refeição não seria feita no próprio restaurante. Somente as sobremesas (doces prontos como por exemplo cocada), as frutas que não eram suficientes para atender a demanda do dia, e as saladas eram preparadas no restaurante. Observou alguns equipamentos com problemas, nas temperaturas. O cardápio na maioria das vezes serve frango, independente de outra opção de proteína. Acesso ao espaço físico bastante problemático. Banheiro com ralos quebrados (tem lugares inexistentes), sem papel higiênico. A vice-presidente acrescentou que o arroz estava mal cozido. A conselheira Angelita falou sobre a exposição dos usuários ao Sol, vento e chuva na espera pela abertura do restaurante. Citou sobre o campo de pesquisa, sugerido pelo Dr. Rodrigo Azambuja, da DPGE/RJ. A presidente pontuou a fila extensa, e muitas horas de antecedência a abertura do restaurante. A conselheira Sra. Emília falou sobre o acesso restrito ao banheiro e ao bebedouro. Sugeriu que esta atividade das visitas sejam replicadas para outros municípios. Com pesquisas preliminares para outros serviços, e citou como exemplo os prioritários à luz do decreto. O conselheiro Luiz falou sobre as questões pontuais: Que os usuários passam pela linha do VLT para ir para fila, e acessar o restaurante. As calhas dentro do restaurante, não possuíam caimento. Quantos se alimentam diariamente? A quantidade de refeição distribuídas por dia, precisam desta precisão. A conselheira Sra. Cristina informou que a cozinha no bairro do Rio Comprido, onde as refeições são preparadas, não é grande. Por esse motivo, os alimentos são preparados por etapas. Acarretando quase 01 (uma) hora de espera pelos usuários para a alimentação chegar. A conselheira Sra. Margarete perguntou se o SESC, o Mesa Brasil assumiram o restaurante ou o serviço é terceirizado? A presidenta concluiu a apresentação do relatório falando que a equipe da superintendência pode exigir do SESC as devidas melhorias no interior e no entorno do restaurante. O superintendente Sr. Victor Miranda elogiou a atitude do CONSEA/RJ pela visita, segundo a sua fala: “Por mais momentos como esses”. E que na condição de gestor fica limitado tomar determinadas atitudes. Na gestão existem agendas para estas visitas regulares, para que se possam obter relatórios periódicos. Falou também, desde que a gestão realizou a 1ª (primeira) visita técnica, foi identificado as falhas na infraestrutura, público que se atende, para saber qual as medidas cabíveis devem ser tomadas. Se tem controle de política pública, precisam ser discutidas. Elaboração de um regimento interno para dizer como vai ser a construção destes restaurantes, com o objetivo da unificá-los. Ou seja, o que tem no restaurante da Central do Brasil, tem que ter, por exemplo, em Caxias etc. Pois existem normas, regras. A vice-presidente perguntou sobre o CONSEA/CAISAN. De que forma podem fazer isso juntos para avançarem? O Sr. Victor respondeu que foram encontradas dificuldades na questão do acesso, por conta do comércio irregular (camelôs). A palavra voltou para a presidente que passou a falar sobre o que foi a demanda de colaboração com o TCE de matriz swot, atualmente são 12 (doze) restaurantes, precisam de curso específicos de repescagem, o Conselheiro Sr. João falou que no município de Nova Iguaçu tem uma relação boa com a Secretaria, e a sociedade civil passando a necessidade do café do trabalhador. A presidente falou que as escolhas dos locais são decisões políticas, que vem de cima como por exemplo do Governador. Isso foi identificado como uma fraqueza e vulnerabilidade, em momentos eleitorais. O Superintendente Sr. Victor Miranda informou que os municípios de Caxias e Nova Iguaçu, receberam os recursos juntos. Porém, o município de Caxias inaugurou antes porque o espaço utilizado foi o mesmo onde existia um restaurante anteriormente. Nova Iguaçu, ainda existem outras questões para ser aberto. A conselheira Sra. Fabiana falou que uma fraqueza se dá pela falta de articulação entre o governo e o conselho. A palavra voltou para a presidente que completou falando sobre a geração de emprego (oportunidade), fortalecimento da política com o aumento de equipamentos e articulações com outras políticas. A vice presidente falou do acompanhamento pelo CONSEA/RJ. A conselheira Sra. Margareth falou que pode ser possível, o apoio das cozinhas das comunidades para fazerem a alimentação. A conselheira Sra. Fabiana acrescentou que algumas ações realizadas internamente, pode entrar como ameaça. No dia 30/04/2024 vai ser realizado um evento na UERJ sobre obesidade. A palavra retornou para a presidente que passou para o que foi a solicitação de adesão ao SISAN do município de Tanguá. A presidente passou a palavra para a Sra. Cláudia que fez a apresentação sobre as análises e informou que foram entregues todas as documentações exigidas. Com isso, enviar a documentação para os Ministérios para receber o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos). Tanguá; Nova Iguaçu quase 3 (três) milhões de reais; Campos 2 (dois) milhões e pouco de reais. O único município que já gastou 01 (um) milhão e pouco de reais, faltam quase R 3.000,00 (três mil reais). A vice presidente falou sobre a documentação do Município de Tanguá quanto a Lei, CAISAN, CONSEA e Conferência. A presidente Sra. Renata sugere a aprovação condicionada a representação posterior do CONSEA e CAISAN, do contrário não vai ter SISAN, decreto 7272. A conselheira Sra. Emília falou para fazer calendários de visitas e fiscalizar os municípios que tem o PAA. A palavra retornou para a presidente que passou para o 5º (quinto) ponto de pauta que foi o Edital eleitoral publicado em que constam 04 (quatro) vagas e pediu para que os (as) conselheiros (as) divulgarem, para que as vagas da Sociedade Civil fossem preenchidas. Informou que na próxima plenária (27/06/2024), vai ser aberta a votação para as vagas que estão em abertas (em Maio). A vice-presidente acredita que a votação vai ser na plenária de julho (25/07/2024), e não em junho conforme sugerido pela presidente, devidos as comissões permanentes e provisórias, bem como os Grupos de trabalhos - GT. A palavra retornou para a presidente que passou para o 6º (sexto) ponto de pauta que foi Cozinhas solidárias - proposta de Grupo de Trabalho (GT), deixando todos presentes cientes que têm dúvidas para a implementação. Depois passou a palavra para a Sra. Emília que fez breve apresentação sobre as cozinhas solidárias. A política foi criada no RJ, na região Metropolitana, com 03 (três) ações: PAA voltado para as cozinhas; pagamento direto por refeição e formação. O Edital para fazer o credenciamento das cozinhas e empresas gestoras. O CONSEA tem importância na participação do controle da política pública dentro deste processo. A CONAB no RJ tem feito várias visitas, em São Paulo. E tem trazido para si a responsabilidade, bem como realizado as visitas. A conselheira Sra. Margareth acrescentou que todas as cozinhas precisam se cadastrar e estar pelo menos, com 06 (seis) meses de funcionamento. A UNACOOP possui cozinha solidária. O CONSEA/RJ vai precisar entregar certificado para as cozinhas solidárias. Atualmente, existem 100 (cem) cozinhas no Estado do Rio de Janeiro/RJ. A criação de um GT pelo CONSEA, seria uma boa opção. Criação de GT: CONSEA/RJ, CONAB, SECRETARIAS e UNACOOP. Não havendo mais nada a tratar a Presidenta agradeceu a presença de todos (as) os (as) conselheiros (as) e encerrou a Reunião Ordinária às . Nós, Rejane Francisco da Silva Nogueira e Tania Mara dos Santos Ramos lavramos e redigimos a presente ATA que vai assinada pela Presidenta desta Assembleia. Conforme o Processo nº SEI-310001/000663/2024.\r\nPresidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar \r\ne Nutricional do Rio De Janeiro\r\nId: 2637278\r\n"
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            "2025-04-01 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL \r\nAo vigésimo quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte quatro, 25/07/2024 no horário de deu início no salão nobre do Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado S/Nº, Laranjeiras/RJ, o Encontro Estratégico de Combate à Fome no Estado do Rio de Janeiro/RJ, que teve como pontos de pauta:1-Combate à fome no Estado do Rio de Janeiro; 2-Adesão ao Plano Brasil Sem Fome; 3-Painel de debates com Especialistas em Segurança Alimentar e Nutricional que apontarão desafios e estratégias para o combate à fome. Estiveram Presentes na reunião os seguintes conselheiros/as da 1-Sra. Rosa Maria Cordeiro Alvarenga e 2- Sra. Josinete Maria Pinto do Centro de Ação Comunitária - CEDAC; 3- Sra. Maria Helena Hasselmann da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;4-Sra. Renata Santos Pereira Machado da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; 5- Sra. Kamilla Carla Bertu Soares do Centro de Referência de SAN - CERESAN; 6- Cristina Helena do Couto e 7-Sra. Thays da Silva Araújo do Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª região - CRN-4; 8-Sr. Rinaldo Gonçalves de Araújo (Comunidade Religiosa Ebege Orum Semzala Onde Ataio Terreiro Caribe - TERREIRO);9-Sra. Solange da Silva Brito e 10-Sr. Johari Oliveira da Silva da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Primavera e Adjacências - AMABPJ; 11-Sra. Angelita Nascimento da União de Negros pela Igualdade - UNEGRO;12-Sr. Luiz Antunes da Penha (Rede Dom Hélder Câmara - COSOL); 13-Sra. Ana Paula Pinto de Souza (Ação da Cidadania);14-Sra. Maria de Lourdes Cruz Bolis da Pastoral da Criança; 15-Sra. Margarete Carvalho Teixeira e 16-Sra. Elbia Regina Barcellos de Vasconcellos da União das Associações e Cooperativas de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro - UNACOOP);17-Sra. Muriel da Silva Carneiro da Rede dos Restaurantes Universitários - REDE RU;18-Sr. Gélson Damas de Albuquerque e 19-Sr. Brian Henrique dos Santos de Melo da Associação da Diversidade em Direitos Humanos do Rio de Janeiro - ADDH/RJ e :1-Sr. Victor Hugo Miranda da Silva da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; 2-Sra. Luciana de Almeida Pires da Secretaria de Estado de Saúde - SES;3-Sr. Otávio Cabrera de Leo da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS; 4-Sra. Rosani Torres e 5 -Sra. Cristiane Mendonça da (Secretaria de Estado de Agricultura, Pesca e Abastecimento- SEAPPA) Ainda contando com a presença: 1 -Sra. Mariah Pereira e 2-Sra. Camila Moreira Fonseca da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH/SUPSAN; e ainda Sra. Rejane Francisco da Silva Nogueira, Nélson Palheta e Tania Mara dos Santos Ramos todos três da Secretaria Executiva do CONSEA. A presidente iniciou a reunião com quórum, e fez a apresentação dos (as) conselheiros (as), instituições e secretaria executiva. No encontro abordado foi o Combate à fome no Estado do Rio de Janeiro, no que tange a sombra da insegurança alimentar de grave e/ou moderada que paira sobre 468 (quatrocentos e sessenta e oito) mil domicílios. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do IBGE, e foram divulgados em abril deste ano. Diante do tamanho do desafio, o governo do estado decidiu aderir ao Plano Brasil Sem Fome, lançado pelo Governo Federal em agosto do ano de 2023. A iniciativa reúne cerca de 80 (oitenta) programas e ações de 24 (vinte e quatro) ministérios que integram a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN). Depois passou a falar do que foi a adesão do Plano Brasil Sem Fome que tem vigência prevista de 48 (quarenta e oito) meses. Ao formalizar a adesão, o Estado do RIO de Janeiro/RJ se compromete formalmente a perseguir o objetivo de diminuir o número de pessoas afetadas pela insegurança alimentar. E citou como exemplo, que m dos caminhos a ser seguido é o compartilhamento de dados cadastrais que permitam a inclusão de mais beneficiários com direito aos programas oferecidos pelo Governo Federal. Pressupõe também o comprometimento do estado em investir na redução da insegurança alimentar e da pobreza, além de adotar estratégias de integração e monitoramento das políticas para erradicar a fome e ampliar o acesso à alimentação adequada e saudável. Estiveram presentes diversas autoridades Federais, Estaduais e Municipais, dentre tais, o Ministro Wellington Dias do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) acompanhado de Mario Lubetking do subdiretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para a América Latina e o Caribe a Ministra Aniele Franco da Igualdade Racial, O Governador Estadual Cláudio Castro, A Secretária do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Sra. Rosângela Gomes, A Defensora Pública Geral do Rio de Janeiro Dra. Patrícia Cardoso. Após este encontro a plenária presente dirigiu-se para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, localizada, na Rua da Ajuda, 5 - 2° Andar, para participação do Panorama de Combate à Fome no G20: Diálogos a partir da soberania e segurança alimentar e nutricional a convite da Deputada Estadual Sra. Marina do MST (Movimento Sem Terra) A palavra retornou para a presidente que informou que a plenária do mês de Agosto, agendada para o dia 29/08/2024, às 14hs.Não havendo mais nada a tratar a presidente agradeceu a presença de todos (as) os (as) conselheiros (as) e encerrou a Reunião Ordinária às . Nós, Rejane Francisco da Silva Nogueira e Tania Mara dos Santos Ramos lavramos e redigimos a presente ATA que vai assinada pela Presidenta desta Assembleia. Conforme o Processo nº SEI-310001/000663/2024.\r\nPresidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar \r\ne Nutricional do Rio De Janeiro\r\nId: 2637279\r\n"
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            "2025-04-01 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL \r\nAo vigésimo nono dia do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte quatro,29/08/2024 no horário de deu início a Plenária Ordinária, que teve como pontos de pauta:1.Aprovação das ATAS de Fevereiro, Março, Abril e Maio; 2.Devolutiva Plenária CONSEA Nacional e CPCE em Brasília; 3.Normas sanitárias inclusivas;4.Devolutiva da participação no G20 social; 5.Evento PAA, doação de alimentos e cozinhas solidárias o CEASA; 6.Solicitação de adesão ao SISAN do município de Cachoeiras de Macacu; 7.Validação da adesão ao SISAN pelo CONSEA/RJ; 8.Atualização sobre os Restaurantes do Povo no ERJ; 9.Convite para Audiência Pública de apresentação do novo TR para alimentação dos internos da SEAP-RJ; 10.Criação de GT para o monitoramento da Adesão do RJ ao Brasil Sem Fome, e 11.Informes Gerais: Participação do povo negro, e outros. Estiveram Presentes na reunião os seguintes conselheiros/as da 1-Sra. Rosa Maria Cordeiro Alvarenga (Centro de Ação Comunitária - CEDAC); 2- Sra. Renata Santos Pereira Machado e Sra. MarcellaSulis (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ); 3- Sra.Fabiana Bom Kraemer (Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ); 4- Sra. Cristina Helena do Couto (Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª região - CRN-4); 5-Sra. Fernanda Chaves de Oliveira (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN); 6-Sr. Rinaldo Gonçalves de Araújo ( Comunidade Religiosa Ebege Orum Senzala Onde Ataio Terreiro Caribe - TERREIRO); 7-Sr. Adherbal Rabello Júnior ( Associação Pescador Desportivo Lutando pela Vida - APDLPV); 8- Sra. Solange da Silva Brito e Sr. Johari Oliveira da Silva (Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Primavera e Adjacências - AMABPJ); 9- Sra. Márcia Oliveira do Nascimento (União de Negros pela Igualdade - UNEGRO); 10- Sra. Valdineia Ferreira Costa (Associação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas - ACRARA); 11-Sr. Luiz Antunes da Penha (Rede Dom Hélder Câmara - COSOL); 12- Sra. Ana Paula Pinto de Souza (Ação da Cidadania); 13-Sra. Telma Regina Simões Castello Branco e Sra. Regina Maria de Vasconcellos Carvalhaes de Oliveira (Coletivo de SAN); 14-Sra. Maria de Lourdes Cruz Bolis (Pastoral da Criança); 15-Sra. Margarete Carvalho Teixeira (União das Associações e Cooperativas de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro - UNACOOP); 15- Sra.Muriel da Silva Carneiro (Rede dos Restaurantes Universitários - REDE RU); 16-Sr. Carlos Frederico Bom Kraemer (INTECSOL- Incubadora Tecnológica de Empreendimentos de Economia Solidária); 17-Sr. José Ítalo Barbosa de Albuquerque (APAC- Associação dos Produtores Autônomos da Cidade e do Campo) e 18-Sr. Gélson Damas de Albuquerque (Associação da Diversidade em Direitos Humanos do Rio de Janeiro - ADDH/RJ) Poder Público:1-Sr. Victor Hugo Miranda da Silva ( Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH); 2-Sra. Luciana de Almeida Pires (Secretaria de Estado de Saúde - SES); 3- Sr. Otávio Cabrera de Leo (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS), E 4-Sra. Rosani Torres (Secretaria de Estado de Agricultura, Pesca e Abastecimento- SEAPPA) 1-Sra. Maria Isabel Vitorino(Associação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas - ACRARA), e 2-Sra. Lucia Ferreira de Oliveira (Rede Dom Hélder Câmara - COSOL). 1-Sra. Mara Lúcia Araújo Domingos; 2-Sra. Camila Moreira Fonseca; 3-Sra. Mariah Pereira (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH/SUPSAN); 4-Sra. Claúdia da Cruz (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH/SUPSAN); 5-Sra. Andreia dos Santos Ozawa (Conselho Municipal de Segurança Alimentar do Rio de Janeiro - COMSEA/RJ) e ainda Sra. Rejane Francisco da Silva Nogueira, Nélson Palheta e Tania Mara dos Santos Ramos todos três da Secretaria Executiva do CONSEA. A presidente iniciou a reunião com quórum, houve inversão de pauta o primeiro ponto passou a ser o último e os demais do 2º (segundo) ao 10º (décimo) foram subsequentes, ficando de 01 (um) a 09 (nove). Em seguida, passou para oque foi a Devolutiva Plenária CONSEA, passou para o 2º (Segundo) ponto de pauta que foram as Normas sanitárias inclusivas, passou para o que foi a Devolutiva da participação no G20 social, passou para o que foi o Evento PAA, doação de alimentos e cozinhas solidárias o CEASA a presidenta passou a palavra para a Sra. Margareth que fez a sua contribuição informando que a distribuição e doações dos alimentos são in natura (alimentos são crus), ou seja, não estão prontos para consumo. O Município de São João de Meriti-SJM agradeceu os esclarecimentos e sugeriu que este evento tenha em outros municípios. A conta encontra-se aberta, mas o recurso de R 1.500.000,00 (Um milhão e meio de reais) ainda não foi liberado. A UNACOOP é um dos fornecedores e o Governo cooperador. Os resultados das cozinhas habilitadas sal dia 26//08/2024 (2ª feira), e ontem dia 28/08/2024 foram entregues 14 (quatorze) toneladas da parlamentar. A palavra passou para a Sra. Rosa, que disse ter gostado de ter visto um número grande de conselheiros (as) presentes no evento. E acrescentou em sua fala quanto a solicitação das cartas (declarações) que são pedidas aos Municípios e recorrem ao Estado para serem assinadas. Após a palavra passou para a Sra. Márcia que informou que não há funcionários nas salas, dentre outros no Município de Caxias/RJ para conceder as declarações que foram solicitadas pelas instituições. Depois a fala passou para a Sra. Angelita que disse ter sentido falta da participação da Sociedade Civil, pois somente a mesa estava falando. Em seguida a palavra passou para a vice presidenta que na sua fala citou o exemplo das igrejas evangélicas quanto as liberações de declarações. E completou que se o PAA liberar, a declaração seria concedida. Após fazer visita nas instituições para fiscalizar para impedir que houvesse desvio de verbas. A Sra. Margarete acrescentou em sua fala que o PAA e a Cozinha Solidária são programas diferentes. Mas, a doação são simultâneas. A palavra voltou para a presidente que falou a respeito da resolução que saiu constando que o COMSEA do Município de Caxias/RJ, não tem estrutura para funcionar. O presidente de lá do Conselho, Sr. Sidney, acionou o Estado na pessoa da Sra. Renata (presidente deste CONSEA/RJ), solicitando que fossem liberadas declarações para algumas instituições. Bem como, a Defensoria Pública de Caxias que também acionou o CONSEA/RJ pelo mesmo motivo. A comissão técnica do CONSEA/RJ, se reuniu e de comum acordo decidiram liberar as declarações para as instituições apontadas pelo presidente Sidney e pela Defensoria Pública de Caxias/RJ. A vice presidenta falou ainda que existem as dificuldades políticas. Mas o que não pode são pessoas que precisam, ficarem sem esta ajuda por conta destas questões. A presidente informou que o CONSEA/RJ ficou de se reunir periodicamente com os 92 (noventa e dois) Municípios. E que tinha um agenda pública no Palácio Laranjeiras, sendo que o evento não aconteceu. Foi colocado publicamente para que o calendário seja cumprido. Pois, já deveriam ter acontecido ao menos 02 (dois) encontros. Mas até o momento, nada. E isto, precisa ser revisto. A Sra. Rosa disse que se não estivesse em tal grupo político, não receberia a declaração. O conselheiro Sr. Gelson falou que na Praça da Fé foi inaugurada uma cozinha e que as quentinhas distribuídas são em nome do político. Após, passou para o 5º (quinto) e o 6º (sexto) pontos de pauta que foi a solicitação de adesão ao SISAN do Município de Cachoeiras de Macacu, e sexto ponto a validação da adesão ao SISAN pelo CONSEA/RJ a presidente passou a palavra para a Sra. Cláudia que iniciou sua apresentação dizendo sobre o envio da documentação necessária para a CAISAN, em relação a como se vincular ao SISAN. Falou também sobre a Resolução nº 07 (sete) do dia 26/07/2024, que terá o prazo de 01 (um) ano para publicitar o caso e o funcionamento do COMSEA do Município de Cachoeiro de Macacu e encerrou sua apresentação. A palavra retornou para a presidente que informou que a Lei já foi publicada. Porém, se na adesão do Município não tem CAISAN, não terá consequentemente COMSEA e SISAN. Na reunião Nacional foi falado que os Municípios estão aderindo CAISAN sem ter COMSEA e SISAN. Em seguida passou a palavra para a vice-presidente que iniciou dizendo sobre a reunião que teve no dia 28/08/2024 para a criação do COMSEA. Foram convidadas 12 (doze) Organizações da Sociedade Civil para a reunião. Mas apenas 06 (seis) compareceram e destas somente 03 (três), apoiaram. Já da Sociedade Civil, 07 (sete) organizações estavam presentes, mas apenas 06 (seis) foram escolhidas em virtude do quórum de votação de 2/3 (dois terços). Depois a palavra voltou para a presidente e falou que a proposta é ter CONSEA, e não só o SISAN no papel. Pediu para adiar a votação SISAN para o próximo mês (setembro/2024), porque falta a publicação da ATA. A votação é maioria simples. E deixou como recomendação que para serem aprovadas e votadas as adesões vão precisar ter alguma documentação em andamento para que o Município possa constituir o COMSEA. O Sr. Carlos pediu a palavra e perguntou: Como vai ficar a situação, caso o Município não institua o COMSEA no prazo de 06 (seis) meses? A palavra retornou para a presidente, que citou como exemplo o Município de Tanguá, que não instituiu o COMSEA dentro deste período, e o prazo expirou. Além disso, foi enviado ofício para o Município. Se dentro do prazo estipulado não for respondido, o CONSEA/RJ vai encaminhar tal situação para o CONSEA Nacional pedindo a desadesão, ou seja, suspensão da adesão. Depois pediu a palavra o Sr. Gelson que disse que nos Municípios tem que ter Sociedade Civil na adesão dos COMSEAS. A Sra. Angelita pediu a palavra e disse que a Sociedade Civil Estadual precisa se unir para cobrar à Sociedade Civil do Município para que os COMSEAS sejam instituídos, e citou como exemplo os Municípios de Tanguá e Cachoeiro de Macacu. A palavra retornou para a presidente que citou a resolução nº 07 que tem como uma das finalidades dar celeridade as adesões. E citou como exemplo o Estado do Espírito Santo/ES. A seguir colocou os pontos cinco e seis em votação, e foram aprovados por unanimidades. Após, passou para oque foi a Atualização sobre os Restaurantes do Povo no Estado do Rio de Janeiro/RJ e passou a fala para o Sr. Victor Miranda fazer a apresentação, e iniciou dizendo que o Estado conseguiu avançar no 1º (primeiro) semestre de 2024 até julho/2024. Foram pegos os equipamentos que estavam fechados, e demos funcionamento. Atualmente, são servidas 27 (vinte e sete) mil refeições por dia em 12 (doze) restaurantes. Seis unidades estão prontas para inauguração totalizando 18 (dezoito) unidades. Dentre as 06 (seis) estão os restaurantes localizados nos Municípios de Queimados e Nova Iguaçu. Em Queimados ocorreu visita técnica no dia 22/08/2024, é de gestão compartilhada na implementação e operacionalização conforme consta na Resolução nº 334. Até amanhã (30/08/2024) tem que ser apresentar a situação de como está a execução do serviço. Já em Nova Iguaçu o Estado ainda não conseguiu consolidar a obra completa que foi feita via consórcio. Pois, uma empresa quis impugnar, e não quis participar da licitação. O objetivo era tão somente impugnar. O Município já possui aprovação do Tribunal de Contas do Município (TCM). A obra da reforma da Câmara Fria com uma estrutura bem legal e que dentro de uns 60 (sessenta) dias estejam concluídas. Foi realizada visita técnica no restaurante de Madureira no dia 28/08/2024, verificou-se que não possui acessibilidade e tem muitos problemas com a obra. No Restaurante do Méier existe u grande desafio, porque o imóvel foi invadido, e por estão razão foram feitas limpezas por ter sido saqueado. Foi feito todo projeto de obras, os engenheiros conseguiram fazer a planta e tudo necessário para a realização das licitações. Continuou a fala e desta vez, falou sobre o restaurante de Nilópolis que foi contemplado para fazer o café do trabalhador, mas a inauguração vai ser após as eleições. São 46 (quarenta e seis) unidades e 41 (quarenta e uma já estão em funcionamento e 02 (duas) estão funcionando nas estações da supervia em Bonsucesso e Engenho de Dentro. Já são 6.013.000,00 (seis milhões e treze mil) cafés foram investidos R 37.682.800,85 (trinta e sete milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos reais e oitenta e cinco centavos). A presidente fez uma pergunta (colocar a pergunta de Renata), o Sr. Victor informou que não tem resposta referente a esta pergunta no momento, por ser por lote e cada lote possui um valor, e finalizou a sua apresentação. A Palavra voltou para a presidente que falou que o Sr. Victor Miranda esteve em Brasília na defesa da bancada do Rio de Janeiro/RJ. Na bancada Federal reduziu as verbas parlamentares à metade. O Rio Alimenta em Manguinhos, Jacarezinho e Barreira do Vasco as refeições são gratuitas. O volume de assessoramento em Janeiro com 16 (dezesseis) e em Julho com 46 (quarenta e seis), atualmente totalizando 193 (cento e noventa e três) assessoramentos pela CAISAN. Estratégias para o fortalecimento da adesão ao SISAN: reuniões e principais desafios. No dia 25/07/2024, teve o evento no Palácio Guanabara com assinatura do Programa Brasil Sem Fome. Desafios: 1- Criar Câmara Técnica para a Regulamentação do café do trabalhador e do RJ Alimenta; 2-Critérios e Legitimidades, 3-Regimento Interno do Restaurante do Povo, 4-Estudo Técnico para as Cozinhas Comunitárias (Já tiveram dois encontros), 5-Retomada do Sacolão Popular para retirá-lo do papel, 6-Encontros Regionais (trazer visibilidade de logística, coffee break, estrutura - SESC, em setembro poderá ser operacionalizado este encontro e 7-Mapeamento da fome, seria o 4º (quarto) encontro? (Instituto José de Castro, Vox Populi, Data Folha e CECIERJ, e finalizou apresentação e a palavra retornou para a presidente. A palavra passou para a Sra. Telma que falou sobre a Rede PENSAN que teve um papel fundamental, e sugere que esteja presente no diálogo, e para articulação com a Sociedade Civil tem que se inscrever. Após a palavra passou para o Sr. Victor Hugo que informou que conversou com a subsecretária que está com dificuldade de prosseguir... E em relação ao Restaurante do Povo da Central do Brasil falou das vendas provisórias e que tem que ser transferido para responsabilidade da Secretaria de Obras ou da EMOP. Depois a Sra. Fabiana sugeriu a formação de um grupo de trabalho para os inquéritos da Rede Pensan, que já foram feitos pelo Vox Populi. Após a fala passou para a Sra. Margarete que perguntou como vai ficar a situação da agricultura familiar fornecer para os restaurantes? A palavra retornou para a Sra. Renata que informou que a lei que dava respaldo, foi suspensa e tem uma nova resolução. Em seguida passou para o que foram a atualização sobre os Restaurantes do Povo no ERJ e o Convite para Audiência Pública de apresentação do novo TR para alimentação dos internos da SEAP-RJ passou a palavra para a Sra. Kátia fazer apresentação iniciou informando que a alimentação não é mais produzida pelas unidades prisionais. No dia 04/09/2024, às 11hs, vai ter uma reunião no auditório da SEAP para colocar o Restaurante do Povo para os agricultores locais. E a Secretária de Saúde, Educação e SEAP para comprar um mínimo de 10% (dez por cento). Haverá um edital público para a prestação de serviços continuada. São em torno de 230.000 (duzentos e trinta mil) refeições, mas tudo ainda vai ser verificado. No TR (Termo de Referência) incluir CAISAN e CONSEA para compor o Conselho. O Sr. Otávio quis saber como vai se dar a nível de fiscalização como vai ser a demanda, já que não é mera aceitação. E a Sra. Katia concluiu sua apresentação informando que todas as cantinas foram fechadas e os detentos dependem desta alimentação. E convidaram a UFF, UFRJ e UNIRIO para se fazerem presentes. Após a fala retornou para a Renata que passou para o 10º (décimo) ponto de pauta que foi Criação de GT para o monitoramento da Adesão do RJ ao Brasil Sem Fome a Sra. Renata informou que as atas estão circulando e se algum conselheiro tem algum destaque. A seguir passou para o 11º (décimo primeiro) ponto de pauta que foram informes. A Sra. Angelita falou sobre o GT do G20 favelas em Madureira. E a questão do atendimento dos Hospitais Federais interferem direta ou indiretamente na insegurança alimentar. Tuberculose tem um recurso que é utilizado pelos estados e não está sendo utilizado pelos municípios. Depois a palavra passou para a Sra. Telma que falou sobre a 4ª (quarta) reunião, e com o avanço qual é o tipo de resultados processual no âmbito de 2023. O plano são de 05 (cinco) anos), e que em torno de 2,5 (dois anos e meio) anos via dar para saber se vão estar caminhando no caminho que desejam. Emendas. Após a fala passou para o Sr. Rinaldo que fez um convite para o próximo dia 31/08/2024 para participação no evento dos temperos e alimentos como remédio com a participação da Profª Maria Tereza das 08 às 11hs, Bem como, o evento que vai acontecer no dia 17/09/2024, 3ªf com a 2ª (segunda) oficina do plantio de mudas, que será realizado na área externa do restaurante universitário da UFRJ. Os eventos tem por objetivo saudarem a primavera. Após a palavra retornou para a Sra. Renata que falou sobre as programações para este Conselho em Setembro e Outubro: A saída para Pinheiral/RJ; No dia 04/09/2024 com a participação de Leonardo Ribas, na OAB/RJ das 13 às 17hs, Nos dias 18 e 19/09/2024 sabor e conversa; no dia 19/09/2024 EBRUM Islândia com inscrição gratuitas e no dia 16/10/2024 Dia Mundial da Alimentação 14ª Feira SAC (Semana de Alimentação Carioca), na Praça da Cinelândia/RJ. Além disso, curso gratuitos na área da cozinha e de economia solidária. Após a presidente que informou que a plenária do mês de Setembro, agendada para o dia 26/09/2024, às 14hs.Não havendo mais nada a tratar a presidente agradeceu a presença de todos (as) os (as) conselheiros (as) e encerrou a Reunião Ordinária às . Nós, Rejane Francisco da Silva Nogueira e Tania Mara dos Santos Ramos lavramos e redigimos a presente ATA que vai assinada pela Presidenta desta Assembleia. Conforme o Processo nº SEI-310001/000663/2024.\r\nPresidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar \r\ne Nutricional do Rio De Janeiro\r\nId: 2637280\r\n"
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Luciene Burlandy Campos de Alcântara (Centro de Referência de SAN); 2- Sra. Renata Santos Pereira Machado (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ); 3- Sra.Fabiana Bom Kraemer (Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ); 4- Sra. Cristina Helena do Couto (Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª região - CRN-4); 5-Sra. Fernanda Chaves de Oliveira (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN); 6-Sr. Johari Oliveira da Silva (Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Primavera e Adjacências - AMABPJ); 7-Sra. Márcia Oliveira do Nascimento e Angelita Nascimento (União de Negros pela Igualdade - UNEGRO); 10-Sr. Luiz Antunes da Penha e Lucia Ferreira Costa (Rede Dom Hélder Câmara - COSOL); 11-Sra. Telma Regina Simões Castello Branco (Coletivo de SAN); 12-Sra. Maria de Lourdes Cruz Bolis (Pastoral da Criança); 13- Sra. Margarete Carvalho Teixeira (União das Associações e Cooperativas de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro - UNACOOP);14- Sra. Muriel da Silva Carneiro (Rede dos Restaurantes Universitários - REDE RU); 15- Sr. Carlos Frederico Bom Kraemer (INTECSOL- Incubadora Tecnológica de Empreendimentos de Economia Solidária); 16-Sr. Gélson Damas de Albuquerque (Associação da Diversidade em Direitos Humanos do Rio de Janeiro - ADDH/RJ) Poder Público: 1-Sr. Victor Hugo Miranda da Silva ( Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH); 2- Sra. Luciana de Almeida Pires (Secretaria de Estado de Saúde - SES); 3-Sr. Otávio Cabrera de Leo (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS), E 4-Sra. Rosani Torres (Secretaria de Estado de Agricultura, Pesca e Abastecimento- SEAPPA) Justificaram: 1-Sra.Emilia Jomalinis de Medeiros (Alerj). A presidente iniciou a reunião com quórum, houve inversão de pauta a partir do terceiro ponto passou a ser o 9º (nono), o 4º (quarto) passou a ser o 3º (terceiro), o 5º (quinto) passou a ser o 4º (quarto), os demais foram subsequentes, ficando de 03 (três) a 08 (oito), mantendo o 10º (décimo) como os informes gerais. Em seguida, passou para o 1º (primeiro) ponto de pauta que foi a Devolutiva do acompanhamento presencial ao Município de Cachoeiras de Macacu e a vice-presidente passou a falar sobre a devolutiva. Após, passou para o 2º (Segundo) ponto de pauta que foi a Apresentação “Ater em Cidadania Rural” - Formalizando o produtor Rural Fluminense, passou a palavra para a Sra. Rosani que fez a apresentação da EMATER, iniciou falando dos 03 (três) eixos; falou também da política da federação; pesquisa com argumentos e parâmetros; das necessidades da formalização; capacitação do corpo técnico; estratégias institucionais; modelos das notas fiscais (NF): NF- 4 (Talão de Notas) e 55 (NFe) era digital, bem como falou dos requerimentos necessários, finalizou a apresentação exemplificando que o Rio Grande do Sul, é o Estado que desenvolveu esta NF via celular, no campo do ambiente educativo (para aprendizado) encontra-se num processo de institucionalização do programa estratégias institucionais. Ampliando a Rede ATER e Cidadania Rural. A busca ativa através de um carro doblô adaptado que vai até os produtores para o cadastramento da NFF. E já com internet para imprimir os documentos, caso necessário. E finalizou a apresentação. 3º (terceiro) ponto de pauta a presidente Reata Machado falou sobre a Casa G20 na Casa de Cultura Lauro Alvim e a possibilidade de realizar atividades do G20 lá. No a plenária aprovou por unanimidade a adesão ao SISAN do município de Teresópolis. A presidente Renata Machado e a Sra Cláudia Cruz falaram sobre a apresentação de toda a documentação necessária, com parecer favorável da CAISAN RJ. a plenária também aprovou por unanimidade a adesão ao SISAN do município de Cachoeiras de Macacu. A presidente Renata Machado e a Sra Cláudia Cruz falaram sobre a apresentação de toda a documentação necessária, também com parecer favorável da CAISAN RJ, e a palavra retornou para a presidente passando para o que foi a Devolutiva da Participação no 6º (sexto) EPENSSAN, a palavra passou para a Sra. Telma que falou sobre a participação. Depois passou a palavra retornou para a presidente e passou para o7º (sétimo) ponto de pauta que foi a Proposta de Emissão de Certificado para as Entidades Beneficiárias do PAA, a palavra passou apara Sra. Margareth que iniciou a apresentação falando da diferença entre os programas do PAA, Alimenta Brasil e Cozinha Solidária explicando o programa que vai ser usado e como vai ser usado, se o público está em situação de vulnerabilidade, finalizando a apresentação. O Conselheiro, Sr. Otávio perguntou como a instituição atua: Só com a assistência ou possui ação programática pensando na Segurança Alimentar e aos mais vulneráveis. A palavra retornou para a presidente que informou que o cadastro de instituição não é no CONSEA, porque ainda precisa de regulamentação, e que atualmente o atendimento específico é baseado no edital. E passou para o que foi a Participação nas Atividades do Dia Mundial da Alimentação e dia 16/10/2024 participação com o Município do RJ. No dia 15/10/2024 vai haver uma capacitação da Sociedade Civil do Estado com os Municípios, evento do CONSEA/RJ. Após passou para o 9º (nono) ponto de pauta que foi a Apresentação sobre a Casa G20 na Casa de Cultura Lauro Alvin não houve apresentação pois a, Sra. Irlaine não conseguiu chegar na reunião a tempo de realizar a apresentação. Em seguida passou para o 10º (décimo) e último ponto de pauta que foram os informes gerais. A presidente passou a palavra para a Sra. Margareth que falou sobre a Resolução nº 06 (seis), acha que as informações estão muito soltas. Disse também que a advogada da UNACOOP fez um parecer do que pode ser mudado, e exemplificou os artigos 29 (vinte e nove), e 31 (trinta e um). Depois, a Sra. Cláudia Cruz passou a palavra pro Sr. Victor Miranda falou a respeito do levantamento de dados da pesquisa, e informou que o orçamento é caro. Acrescentou informações sobre o encontro CAISAN/CONSEA ocorrido no dia 25/09/2024. Após a palavra passou para a Sra. Angelita. Em seguida a palavra retornou para a presidente que fez o anúncio solene para a próxima plenária dia 31/10/2024 que trata-se da posse dos conselheiros, onde serão convidados a Secretária da SEDSDH e demais autoridades. A Passou a palavra para o Sr. Victor Miranda que informou 1º (primeiro) sobre os encontros regionais, que vão precisar passar o período eleitoral, para acontecerem; o 2º (segundo) informe foi sobre a participação Estadual nos encontros Nacional, e falou dos 03 (três) pilares: Norma Operacional de Segurança Alimentar, uma base tripartite e a política setorial na saúde e assistência social. Após a presidente que informou que a plenária do mês de Novembro, agendada para o dia 28/11/2024, às 14hs.Não havendo mais nada a tratar a presidente agradeceu a presença de todos (as) os (as) conselheiros (as) e encerrou a Reunião Ordinária às . Nós, Rejane Francisco da Silva Nogueira e Tania Mara dos Santos Ramos lavramos e redigimos a presente ATA que vai assinada pela Presidenta desta Assembleia. Conforme o Processo nº SEI- 310001/000663/2024.\r\nPresidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar \r\ne Nutricional do Rio De Janeiro\r\nId: 2637281\r\n"
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            "2025-04-01 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL \r\nDE SOLENIDADE DE POSSE DOS CONSELHEIROS GESTÃO 2024/2026 DE 31 DE OUTUBRO DO COSEA\r\nAo trigésimo primeiro dia do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte quatro, 31/10/2024 no horário de deu início a Plenária ordinária realizada no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, situado na Rua: Carmo Neto s/nº - Praça Onze - Centro, reuniram-se ordinariamente os Conselheiros do CONSEA/RJ, cujas nomeações foram publicadas no Diário Oficial, de 29 de agosto de 2024. Estiveram Presentes na reunião os seguintes conselheiros/as da (Titulares e Suplentes), a saber: 1 - Rosa Maria Cordeiro Alvarenga (CEDAC); 2- Maria Helena Hasselma (UERJ); 3- Renata Santos Pereira (UFRJ); 4- Luciene Burlandy Campos de Alcântara (CERESAN);5-kamilla Carla Bertu Soares (CERESAN);6 -Cristina Helena do Couto (CRN-4);7- Thay da Silva Araujo (CRN-4); 8- Fernanda Chaves de Oliveira (FIRJAN) 9 - Rinaldo Gonçalves da Silva de Araujo (Terreiro);10- Leonardo Pimentel de Souza ( Terreiro);11- Adherbal Rabello Junior (PESCADOR);12- Angelita S. Nascimento (UNEGRO);13- Marcia Oliveira do Nascimento (UNEGRO);14 - Maria Isabel Vitorino (AFOXE)15- Valdineia Ferreira Costa (Afoxe);16- Luiz Antunes da Penha (COSOL);17- Lucia Ferreira de Oliveira (COSOL);18- Ana Paula Pinto de Souza (AÇÃO);19- Cesar Damásio Varella (AÇAO); 20- Telma Castello Branco (COLETIVO DE SAN);21-Regina Maria de V.C de Oliveira (COLETIVO DE SAN); 22- Maria de Lourdes Cruz Bolis (Pastoral);23-Romildo Gomes Rodrigues (UNACOOP);24- Margarete Carvalho Texeira (UNACOOP);25-Carlos Frederico Bom Krameer (INTECSOL);26- José Ítalo Barbosa de Albuquerque (APAC) ;27- Gelson Rangel da Silva (ADDH/RJ) e 28- Solange da Silva Brito da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Primavera e Adjacências - AMABJP.O Poder Público se fez representar por Conselheirosa saber: 1 - Rosangela de Souza Gomes (SEDSODH) 3 - Luciana de Almeida Pires (SES) 4 - Otavio Cabrera de Leo (SEAS) 5- Rosani Torres (SEAPPA)6- Cristiane Mendonça (SEAPPA).A Solenidade foi iniciada pela mesa de abertura composta pela Sra. Secretária Rosangela Gomes (Secretária de Estado de Desenvolvimento social e Direitos Humanos), a Conselheira Renata Machado (Presidente), Srª Glauce Pinto (Assessoria de Acompanhamento dos Conselhos) e Srº Rodrigo Martins (Defensoria Pública). A presidente fez uma breve apresentação sobre o CONSEA/RJ, agradecendo o apoio dos conselheiros (as) durante todo período que está à frente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/RJ. Em seguida passou a palavra a Excelentíssima Srª. Secretária Rosangela Gomes que deu posse aos Conselheiros presentes e reforçou a importância do trabalho do Conselho, bem como a necessidade de ampliação da rede de segurança alimentar nos 92 (noventa e dois) os Municípios do Estado Rio de Janeiro. O conselheiro Srº. Rinaldo Araújo, solicitou que os Conselheiros comparecessem à mesa para a assinatura do Livro de Posse, chamando nominalmente na presença da Srª. Secretária, empossando-os para a nova Gestão 2024 a 2026. A Secretaria Srª. Rosangela Gomes, reforçou em sua fala que a segurança alimentar é um direito da sociedade, e que o Conselho é um espaço muito importante de encontro com a sociedade civil, pois traz diretrizes sobre o que a sociedade pensatem caráter consultivo e assessora o governador na formulação de políticas e na definição de orientações para que o Estado garanta o direito humano à alimentação. Por isso, acompanha e propõe diversas políticas públicas como aquisição de alimentos da agricultura familiar e vigilância alimentar e nutricional, dentre outros. A palavra retornou para a presidente que informou que a plenária do mês de Novembro, agendada para o dia 28/11/2024, às 14hs. Não havendo mais nada a tratar a presidente agradeceu a presença de todos (as) os (as) conselheiros (as) e encerrou a Reunião Ordinária às . Nós, Rejane Francisco da Silva Nogueira e Tania Mara dos Santos Ramos lavramos e redigimos a presente ATA que vai assinada pela Presidenta desta Assembleia. Conforme o Processo nº SEI-310001/000663/2024.\r\nPresidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar \r\ne Nutricional do Rio De Janeiro\r\nId: 2637282\r\n"
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            " MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\nAos 24 de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas - (Processo n° SEI-220001/000154/2025), compareceram para a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Fabio Picanço de Seixas Loureiro, Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), a Sra., Mariana Araújo Gomes de Almeida, Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/DIRIF), o Sr. Roberto Chevallier, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), o Sr. Bruno Nunes, Assessor da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Assistente II, da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Manoel Aparecido Rodrigues, Diretor Executivo da Diretoria de Suporte Operacional, Controladoria e Administração da AGERIO, o Sr. Higor Cauê de Souza Oliveira, Superintendente da Superintendência de Administração, Engenharia, Contratos e Políticas Internas da AGERIO, o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Assessor Especial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), o Sr. Robson José Storani, Assessor no Gabinete da SEDEICS, as Sras. Adriane Abreu de Sousa e Roberta Simões Maia, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Juliano Pasqual, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. DARVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220003/000147/2024. Lei nº 6.979/2015; 2. JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. SEI-220009/000284/2022. Lei nº 6.661/2014; 3. INDÚSTRIA QUÍMICA RFA LTDA. SEI-220003/000416/2024. Lei nº 6.979/2015; 4. DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. SEI-220003/000752/2024. Lei nº 9.025/2020; 5. ARTWOOD DESIGN LTDA. SEI-220003/000421/2024. Lei nº 6.979/2015; 6. OASYS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI- 220003/000868/2024. Lei nº 9.025/2020; 7. LATASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000514/2023. Lei nº 4.178/2003; 8. MUZACO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. SEI-220003/000064/2024. Lei nº 9.025/2020; 9. FZP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS E AVIAMENTOS LTDA. SEI-220003/000758/2024. Lei nº 9.025/2020. 10. DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA. E- 04/022/001304/2013. Lei nº 4.182/2003; 11. COSTA MATA ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA. EPP. E-11/003/255/2016. Decreto nº 43.771/2012; 12. RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI. SEI-220010/000524/2022. Lei nº 6.979/2015; 13. ARMAZÉM OFFSHORE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. SEI- 220003/000072/2024. Lei nº 9.025/2020; 14. C. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA. E-04/022/100527/2018. Lei nº 6.331/2012; 15. ARUBA NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. SEI- 220003/000332/2024. Lei nº 6.979/2015; 16. OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000007/2020. Decreto n.º 33.976/2003; 17. MASTERBRAS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E-11/003/260/2015. Decreto nº 45.417/2015. 18. NEW CLASSE A COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. SEI- 220010/000019/2023. Lei nº 6.979/2015; 19. NECHIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000021/2023. Decreto nº 44.607/14; 20. ANJGG BRASIL COMERCIAL LTDA. SEI- 220010/000049/2024. Lei nº 9.025/2020; 21. GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. SEI-220010/000590/2023. Lei nº 8.960/2020; 22. A.A. SANTOS CONFECÇÃO/KARIDEI CONFECÇÃO LTDA. SEI-040079/002643/2021. Lei nº 6.331/2012; 23. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI- 220003/000765/2024. Lei nº 9.025/2020; 24. RAVENNA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. SEI-220010/000258/2023. Lei nº 9.025/2020; 25. HEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA. SEI-220010/000489/2022. Lei nº 9.025/2020; 26. RB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 2021 LTDA. SEI- 220010/000256/2023. Lei nº 9.025/2020; 27. ARK BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000589/2022. Lei nº 9.025/2020; 28. TRÊS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA. SEI-220010/000463/2022; Lei nº 6.979/2015; 29. BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTÁVEIS LTDA. SEI- 220010/000442/2023. Lei nº 9.025/2020.\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Diretor-Presidente da CODIN para a apresentação dos pleitos pautados.\r\nO Diretor-Presidente da CODIN iniciou solicitando a retirada de pauta dos pleitos da DBV Comércio Importação e Exportação do Brasil Ltda. - 220003/000752/2024; OASYS Importação e Exportação Ltda. - 220003/000868/2024; FZP Indústria e Comércio de Produtos Têxteis e Aviamentos Ltda. - 220003/000758/2024; ANJGG Brasil Comercial Ltda. - 220010/000049/2024 e ARK Brasil Importação E Exportação Ltda. - 220010/000589/2022.\r\nCom relação aos pleitos da DBV Comércio Importação e Exportação do Brasil Ltda.; OASYS Importação e Exportação Ltda.; FZP Indústria e Comércio de Produtos Têxteis e Aviamentos Ltda.; ANJGG Brasil Comercial Ltda., justificou a solicitação informando que tratam-se de empresas de comércio exterior e que recentemente houve, para esse segmento, a atualização dos parâmetros e da metodologia de análise. Diante dessa situação entende ser prudente a reanálise dos pleitos apresentados pelas referidas empresas. Quanto à retirada de pauta do pleito da ARK Brasil Importação e Exportação Ltda., informou que a empresa mudou de endereço, sendo necessária a atualização do Estudo de Impacto Mercadológico. Diante do exposto e após discussões os membros decidiram acolher a solicitação da CODIN de retirada de pauta dos pleitos das empresas acima mencionadas.\r\nAinda com a palavra, o Diretor-Presidente da CODIN apontou a necessidade de reanalisar o pleito da Speranza Comércio e Distribuição Ltda. - SEI-220010/000605/2023, deferido por ocasião da 12ª Reunião Ordinária da CPPDE 2024. Ressaltou que a reanálise cinge-se na necessidade de revisão dos cálculos da renúncia fiscal hipotética, uma vez que foi tomado por base o cálculo do ICMS Mínimo a Recolher, contudo, essa análise não contemplou informações relevantes apresentadas pela empresa, as quais impactaram diretamente a fundamentação da decisão. Informou que a empresa esclareceu que, embora seu CNPJ tenha sido constituído em 2001, teria passado por um longo período de inatividade. Em consonância, foram apresentados Recibos de Entrega da Escrituração Fiscal Digital, referentes aos meses de junho a agosto de 2023, buscando demonstrar a ausência de movimentação de faturamento, o que inviabilizaria a consideração do cálculo do ICMS Mínimo na análise do pleito, uma vez que a empresa não teria exercido atividade econômica no período mencionado. Informou, ainda, que o processo está na SEFAZ para elaboração e assinatura do Termo de Acordo e ponderou que a reanálise poderá implicar a reforma da manifestação opinativa da CODIN e da decisão da CPPDE. Com isso sugere a paralização dos procedimentos referentes à lavratura do Termo de Acordo e a remessa do administrativo à CODIN para reanálise. Os membros não se opuseram à iniciativa da CODIN.\r\nContinuando, o Diretor-Presidente da CODIN, passou a apresentação dos demais pleitos pautados.\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DARVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.699.166/0001-41. PROCESSO: SEI-220003/000147/2024. Em 19 de março de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante atua no ramo de fabricação de artigos de metal e artefatos plásticos para uso doméstico e pessoal, localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 2023. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 780 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 71 (setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (25.93- 4-00), sendo que apenas 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental e a Licença de Operações que comprova a regularidade ambiental nos termos do disposto no inciso V, do art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Diante dessa situação, se manifestou pelo indeferimento do pleito. Os representantes da SEDEICS, SEFAZ e SECC observaram que a requerente apresentou por meio do SEI 04-0006/47986/2024 as documentações apontadas pela CODIN como pendentes, bem como documentações acerca da situação fiscal da empresa, que ainda não foram analisadas pela CODIN e SEFAZ. Diante desse cenário e após discussões, os membros decidiram baixar em diligência o processo, para CODIN analisar as documentações ambientais e para SEFAZ analisar a regularidade fiscal da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da DARVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.699.166/0001-41, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN analise a documentação referente à certidão que atesta a inexistência de passivo ambiental e à licença de operações da requerente, nos termos do disposto no inciso V, do art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e para SEFAZ analisar a documentação juntada referente à regularidade fiscal.\r\nNeste momento a Secretária passou a palavra para a AGERIO apresentar o pleito a seguir.\r\n2. Solicitação de alteração na qualificação do contrato da Jaguar & Land Rover, formalizando a substituição da filial localizada no município de Duque de Caxias sob o CNPJ: 10.313.717/0007-32, pela filial correspondente à fábrica localizada em Itatiaia CNPJ 10.313.717/0008-13, beneficiária do FUNDES. PROCESSO: SEI- 220009/000284/2022. Em 05 de dezembro de 2013, foi assinado o Acordo Programa entre a empresa Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda., o estado do Rio de Janeiro, a Companhia de Desenvolvimento Industrial - CODIN e o município de Itatiaia formalizando o incentivo para a instalação e operação da unidade industrial da empresa em Itatiaia. Em 08 de janeiro de 2014, foi publicada a Lei nº 6.661/2014 de enquadramento da empresa Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda. no programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST instituído no amparo do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES). Em 16 de abril de 2014, foi assinado o contrato de financiamento junto ao estado do Rio de Janeiro no âmbito do FUNDES, contrato esse firmado com a unidade da empresa estabelecida no município de Duque de Caxias - Importação de Veículos, sob o CNPJ: 10.313.717/0007-32, pois à época a unidade industrial não existia. Em novembro de 2021 a Jaguar comunicou a AGERIO, por e-mail, o encerramento das operações da unidade no município de Duque de Caxias no estado do Rio de Janeiro, e também a transferência de 100% da operação de revenda de peças da filial do município de Paulínia/SP para o município de Itatiaia/RJ. Em 26 de abril de 2022, a requerente peticionou solicitação de alteração na qualificação do seu contrato, formalizando a substituição da filial do município de Duque de Caxias sob o CNPJ: 10.313.717/0007-32, IE. 86.629.321, que não está mais funcionando e se encontra em processo de encerramento, pela filial sob o CNPJ: 10.313.717/0008-13, beneficiária do FUNDES, localizada no município de Itatiaia. Informou que o processo foi analisado pela Assessoria Jurídica da AGERIO, que se manifestaram pela possibilidade jurídica do pedido e esclareceram que não se trata de alteração de metas fiscais, mas sim de formalização de uma situação que aparentemente reflete a vontade original das partes contratantes prevista no enquadramento da empresa pela Lei nº 6.661, de 08 de abril de 2014. Informou ainda, que a área técnica da AGERIO responsável pelo FUNDES, esclareceu que não se trata de um enquadramento de filial, uma vez que a filial de Itatiaia (fábrica) já está enquadrada no contrato FUNDES e em fruição do financiamento e que há autorização de liberação das parcelas desde que estejam cumpridas as obrigações contratuais e condições suspensivas. Diante desse cenário, se manifestou favorável ao pleito da empresa, ressaltando que, sendo deferido o pleito ora apresentado, caberá à empresa o pagamento da comissão de alteração contratual, nos termos do inciso II da cláusula décima segunda do contrato de financiamento FUNDES antes citado, e à AGERIO a elaboração da minuta do contrato de rerratificação. A CODIN informou que não vislumbra fato impeditivo que impossibilite o prosseguimento do feito e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, inclusive dívida ativa, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS por meio da Subsecretaria de Indústria Comércio e Serviços, manifestou-se igualmente de forma favorável à substituição da filial signatária. A SECC, subsidiada pelas manifestações da CODIN, SEFAZ, AGERIO e SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de substituição no contrato FUNDES firmado entre o estado do Rio de Janeiro e a Jaguar & Land Rover com base na Lei nº 6.661/2024, da filial de Duque de Caxias, CNPJ 10.313.717/0007-32, pela filial correspondente à fábrica localizada em Itatiaia CNPJ 10.313.717/0008-13, recomendando assinatura de Termo Aditivo, cuja minuta será elaborada pela AGERIO.\r\nNeste momento, tendo em vista que a participação da AgeRio se deu apenas para a exposição do item 2, relacionado a Jaguar, os representantes da instituição financeira se retiraram dos trabalhos desta reunião ordinária.\r\nA Secretária retorna a palavra à CODIN\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. INDÚSTRIA QUÍMICA RFA LTDA., inscrita no CNPJ nº: 55.099.948/0001-38, PROCESSO: SEI-220003/000416/2024. Em 03 de junho de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A empresa atua no ramo de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, dentre outros, constituída em 2024, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes e prevê investimento da ordem de R 3,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1.829 (mil, oitocentos e vinte e nove) sociedades empresárias possuem o mesmo CNAE principal (20.63-1-00), sendo que apenas 105 (cento e cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, sendo 20 (vinte) diretos e 20 (vinte) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 12/12/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da INDÚSTRIA QUÍMICA RFA LTDA., inscrita no CNPJ nº: 55.099.948/0001-38, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, bem como as certidões que atestam a regularidade fiscal atualizadas para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº: 17.771.867/0003-05, PROCESSO: SEI-220003/000752/2024. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ARTWOOD DESIGN LTDA., inscrita no CNPJ nº: 55.249.652/0001-56, PROCESSO: SEI-220003/000421/2024. Em 03 de junho de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A empresa atua no ramo fabricação de artefatos de madeira, ferragens corrediças telescópicas, dobradiças, sistemas de correr, parafuso, fita de borda, dentre outros, constituída em 2024, localizada no município de Teresópolis. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, o desenvolvimento e expansão de suas atividades com competitividade frente aos seus concorrentes e prevê investimento da ordem de R 1,2 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existe 1 (uma) sociedade empresarial com o mesmo CNAE principal (16.29-3-01), que conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, sendo 20 (vinte) diretos e 05 (cinco) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 20/12/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ concordou com a sugestão da SEDEICS e ressaltou também a necessidade de atualização das documentações fiscais para assinatura do Termo de Acordo. A SECC concordou com as sugestões da SEDEICS e da SEFAZ de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA e das documentações fiscais atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ARTWOOD DESIGN LTDA., inscrita no CNPJ nº: 55.249.652/0001-56, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, bem como as certidões que atestam a regularidade fiscal atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. OASYS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº: 48.722.918/0001-70, PROCESSO: SEI- 220003/000868/2024. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata.\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. LATASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº: 00.148.025/0015-32, PROCESSO: SEI-220010/000514/2023. A empresa atua na recuperação de sucatas de alumínio, constituída em 2023, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, o desenvolvimento das atividades e prevê investimento da ordem de R 2,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de sucatas de alumínio, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que mesmo após diversas solicitações para apresentação de Licença de Operações, nos termos da disposição contida no § 1° do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, não houve resposta por parte da requerente. Diante dessa situação, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular, inclusive em Dívida Ativa na PGE e, somando a informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da LATASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº: 00.148.025/0015-32, visto o não atendimento da disposição contida no § 1° do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que versa acerca da comprovação da regularidade ambiental para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, bem como a irregularidade cadastral e fiscal da requerente, inclusive na Dívida Ativa junto a PGE. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MUZACO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº: 51.843.427/0001-92, PROCESSO: SEI-220003/000064/2024. A empresa atua no comércio atacadista de bebidas, constituída em 2023, localizada no município de Mesquita. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, melhorar a competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes e prevê investimento da ordem de R 200 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.35-4-99), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade do comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que o custo da mão de obra está muito acima do faturamento previsto pela requerente e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando a informação da CODIN se manifestou pelo indeferimento. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da MUZACO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº: 51.843.427/0001- 92, visto que o custo da mão de obra da requerente está superior ao faturamento previsto. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. FZP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS E AVIAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº: 11.731.515/0003- 40, PROCESSO: SEI-220003/000758/2024. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata.\r\nNeste momento a Secretária passou a palavra para a SEFAZ apresentar o pleito a seguir.\r\n10. Reapresentação do Reexame - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.182/2003 e Lei n°6.331/2012 DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.012.554/0028-33. PROCESSO: E-04/022/001304/2013. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE de decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa comunicou adesão ao regime tributário instituído pela Lei nº 4.182/2003, em 01/10/2008, iniciando a fruição em novembro de 2008. Foi realizada uma ação fiscal que apurou que os valores de saída não estavam suportados pelos valores da entrada, configurando aquisição de mercadorias prontas para revenda, e que o contribuinte possuía duas atividades, sendo de industrialização e comercialização de produtos acabados. A ação fiscal concluiu que a empresa não preenchia os requisitos mínimos para adesão ao incentivo, devendo ser considerada nula a adesão desde 01/11/2008. Cenário ratificado pela Assessoria Jurídica que subsidiou a decisão do Secretário de Fazenda em 02/10/2014, data da publicação do cancelamento do no DOERJ. Em decorrência a empresa apresentou recurso à CPPDE, no amparo do art. 12 da Lei nº 6.331/2012, em 03/11/2014. Informou que a Lei nº 4.182/2003 teve vigência até 30/09/2013, não previa recurso à CPPDE da decisão do Secretário de cancelamento do benefício e que a Lei nº 6.331/2012, publicada no DOERJ em 11/10/2012 não revogou a Lei nº 4.182/2003 e não contempla migração automática. O pleito da empresa foi submetido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que o processo foi baixado em diligência, para sanar a dúvida junto à Área Jurídica da SEFAZ se cabe a apresentação de recurso da decisão do Secretário de Fazenda de cancelamento de benefício no amparo da Lei nº 4.182/2003 com base na Lei nº 6.331/2012, bem como outras questões atinentes à análise do processo em tela. A SEFAZ solicitou manter a baixa em diligência, visto que o jurídico não concluiu a análise. A SEDEICS e a SECC concordaram com a SEFAZ em manter a baixa em diligência. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por manter a baixa em diligência do processo da DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.012.554/0028-33, para concluir a análise que visa sanar a dúvida junto à área jurídica da SEFAZ se: (i) cabe ainda a análise de recurso apresentado contra decisão do Secretário de Fazenda que cancelou a adesão do contribuinte na Lei nº 4.182/2003; (ii) para análise desse recurso poderia se utilizar por analogia o rito recursal à CPPDE previsto na Lei nº 6.331/2012; e (iii) considerando que a Lei n.º 4.182/2003 não produz efeitos desde 30/09/2013, caberia ainda se discutir o cancelamento/desenquadramento de contribuinte de ato normativo que não produz efeitos há mais de 10 anos.\r\nA Secretária retorna a palavra à CODIN\r\n11. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 43.771/2012. COSTA MATA ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 20.165.373/0001-20. PROCESSO: E-11/003/255/2016. A solicitante tem como atividade a fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos. Afirma que se encontra entre os 10 (dez) maiores entrepostos de pescados do estado do Rio de Janeiro, e que vende mais de 580 (quinhentos e oitenta) quilos de pescados por ano, constituída em 2014, localizada no município de Macaé. O projeto apresentado objetiva com a fruição do incentivo oferecer produtos com preços mais acessíveis propiciando a melhoria da competitividade da empresa frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,73 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 19 (dezenove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (10.20-1-02), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) empregos diretos e 25 (vinte e cinco) indiretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que o processo foi baixado em diligência, por 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a empresa a apresentação da licença de operações comprovando a regularidade ambiental, bem como de certidão que comprove a inexistência de débitos referentes a infrações ambientais, que se constituem requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. A CODIN informou que a requerente foi instada, porém manteve-se inerte, sem proceder com a juntada da documentação. Diante dessa situação opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC e SEDEICS, subsidiadas pela informação da CODIN, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da COSTA MATA ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 20.165.373/0001-20, visto o não atendimento da disposição contida nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, e do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versam acerca da comprovação da regularidade ambiental e da inexistência de débitos referentes a infrações ambientais, que se constituem requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n12. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 66.280.827/0003-76. PROCESSO: SEI-220010/000524/2022. Considerando o pedido de arquivamento solicitado pela empresa por meio do SEI-22003/001331/2024, a CODIN solicitou a retirada de pauta deste SEI-220010/000524/2022 para análise. Após discussões os membros acolheram a solicitação da CODIN e ressaltaram que o tratamento da matéria deve observar a disposição contida no item 32 da ata referente à 12ª Reunião Ordinária da CPPDE 2024.\r\n13. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ARMAZEM OFFSHORE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.383.201/0001-49, PROCESSO: SEI-220003/000072/2024. A solicitante tem como atividade principal o comércio atacadista de ferramentas e ferragens, constituída em 1987, localizada no município de Macaé. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, manter sua operação de modo mais competitivo. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 416 (quatrocentos e dezesseis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.72-9-00), sendo que apenas 13 (treze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de ferragens e ferramentas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que o processo foi baixado em diligência, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ apurasse se os principais clientes listados pela requerente são equiparados a condição de consumidores finais. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que ao consultar o sistema da SEFAZ, constatou que a maioria das notas fiscais emitidas pela requerente são destinadas a consumidores finais. Diante desse fato, a requerente não comprovou que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, que comercializou com 600 (seiscentos) estabelecimentos, conforme disposto no inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020. Concluiu a exposição se manifestando pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da ARMAZEM OFFSHORE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.383.201/0001-49, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 8º da Lei n° 9.025/2020, que versa acerca da comprovação que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com 600 (seiscentos) estabelecimentos, distintos e não interdependentes. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\nA Secretária passou a palavra para a SEFAZ apresentar o pleito a seguir.\r\n14. Reapresentação do reexame - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. C. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.623.978/0001- 26. PROCESSO: E-04/022/100527/2018. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE da decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído por meio da Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa passou a usar o regime tributário instituído pela Lei nº 6.331/2012 com efeitos retroativos a 01/04/2015 após publicação no Diário Oficial, em 07/07/2015. Informou, ainda, que identificou descontrole por parte da empresa e com reflexos na filial, sem possibilidades de saneamento quanto à emissão de documentos fiscais. Diante dessa situação, com base no art. 12 da Lei n° 6.331/2012 e na ocasião, em 18/03/2020, a empresa teve o seu regime especial cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda. A empresa apresentou recurso, com base na disposição contida no §2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012. O pedido de reexame foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2021 e baixado em diligência o processo por decisão dos membros, a fim de tivesse novo relatório, elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. O pleito retornou para apreciação da CPPDE na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2021 e por decisão unânime dos membros, encaminhado à SEFAZ, visto a competência fazendária para exercer o cancelamento e desenquadramento, estabelecida pela Lei n° 8.445/2019 e Decreto n° 47.201/2020. Em 26/12/2023, a SEFAZ alegou não ter competência técnica para apreciar o recurso e considerando o disposto na Lei n° 6331/2012 e na Portaria SSER 345/2023, que delega competência à CPPDE a análise do recurso do contribuinte, nos moldes do §2º do art. 12 da referida Lei, encaminhou o recurso para Comissão deliberar o pedido de reexame. O pedido de recurso recepcionado pela CPPDE e submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que o processo foi baixado em diligência, para que a SEFAZ verificasse se o cancelamento está de acordo com a Lei nº 9.160/2020. Após discussão do caso, a SEFAZ solicitou manter a baixa em diligência para concluir a análise acerca do cancelamento do benefício e as disposições contidas na Lei nº 9.160/2020. A SEDEICS e a SECC concordaram em manter a baixa em diligência do processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência do processo da C. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.623.978/0001-26, para a SEFAZ concluir a análise acerca do cancelamento do benefício e as disposições contidas na Lei nº 9.160/2020.\r\nA Secretária retorna a palavra à CODIN\r\n15. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ARUBA NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.341.564/0001-81, PROCESSO: SEI-220003/000332/2024. A solicitante atua no ramo de fabricação de produtos isentos de glúten e leite, baixo teor de carboidratos e veganos, além de biscoitos feitos com frutas frescas, constituída em 2016, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, garantir a expansão estruturada, proporcionando melhoria financeira para investir na aquisição de novos maquinários e no aumento da produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 149 (cento e quarenta e nove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (10.92.9-00), sendo que apenas 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de biscoitos e bolachas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 29 (vinte e nove) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que o processo foi baixado em diligência, por até 90 (noventa) dias a contar da respectiva ata, para que a Secretaria Executiva da CPPDE instasse o INEA para apurar se a certidão de inexigibilidade de Licença de Operação emitida pelo Município pode ser diferente do emitido do próprio site do INEA: http://200.20.53.7/pesquisacnae/cnae. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, manteve sua opinião pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 27/11/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ concordou com a sugestão da SEDEICS e ressaltou também a necessidade de atualização das documentações fiscais para assinatura do Termo de Acordo. A SECC concordou com as sugestões da SEDEICS e da SEFAZ de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA e documentações fiscais atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ARUBA NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.341.564/0001-81, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, bem como juntar certidões que atestam a regularidade fiscal atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\nA Secretária passou a palavra para a SEFAZ apresentar o pleito a seguir.\r\n16. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto n.º 33.976/2003. OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.910.541/0002-40, PROCESSO: SEI-220010/000007/2020. A empresa solicitou a alteração do Decreto nº 33.976/03, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA - PLAST-RIO com a inclusão da atividade de fabricação de embalagens de vidro, CNAE nº 23.12-5. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2020, ocasião em que o processo foi baixado em diligência, para SEFAZ elaborar estudo específico sobre os possíveis impactos fiscais e orçamentários da alteração do Decreto nº 33.976/2003. A SEFAZ informou que de acordo com a promoção da Assessoria Jurídica, conceder ou ampliar seus incentivos, demandaria a existência prévia de previsão em Convênio ICMS que lastreasse qualquer mudança. Ressaltou que a alteração de decreto sem autorização de Convênio e lei que o internalize acarretaria risco de violação ao Regime de Recuperação Fiscal. Diante desse cenário se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da SEFAZ se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.910.541/0002-40, de alteração do Decreto nº 33.976/2003, tendo em vista a inexistência de fundamento normativo que autorize tal medida.\r\nA Secretária retorna a palavra à CODIN\r\n17. Reconhecimento de fruição - do enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. MASTERBRAS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.420.483/0001-22, PROCESSO: E-11/003/260/2015. A requerente apresentou carta consulta em 08/12/2015, visando o enquadramento no incentivo tributário instituído pelo Decreto nº 45.417/2015, com base nos termos da disposição contida no artigo 8º, do referido decreto, que dispõe que o estabelecimento atacadista implantado no Estado há mais de 12 meses fica enquadrado de forma temporária nos benefícios previstos no referido decreto, concedendo um prazo de 180 dias para protocolar carta consulta junto à CODIN para que seja deliberada pela CPPDE a sua permanência ou não no tratamento tributário especial. Após solicitação do incentivo, o processo restou paralisado até 09/10/2020, ocasião em que a CODIN solicitou à requerente informações atualizadas acerca do projeto, e elaborou relatório circunstanciado em 27/10/2020, com posterior encaminhamento à SEFAZ, em 11/05/2021. A SEFAZ registrou que no momento da solicitação havia indícios de irregularidade, visto que o contribuinte apresentou Certidão Positiva de Débitos e após análise opinou pelo desenquadramento por não cumprimento do recolhimento previsto para os anos de 2016, 2017 e 2018, sugerindo desenquadramento surtisse efeitos retroativos a janeiro de 2017, quando se completou o 1º ano com arrecadação conforme informado na Carta-Consulta apresentada pela empresa. Destacou que até a presente data o pleito não foi submetido à CPPDE. A SEFAZ, informou que a empresa foi intimada em março de 2024 para apresentar os documentos faltantes, e que logo em seguida a empresa protocolou pedido de desistência. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que o processo foi baixado em diligência, por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da respectiva ata, para que a CODIN apurasse junto a empresa se houve fruição do incentivo e por qual período, bem como esclarecer a motivação do pedido de desistência, ressaltando que o pedido de desistência retroagirá à data da apresentação do processo, em 2015, com a consequente restauração do regime normal de apuração do imposto e a imediata devolução, aos cofres públicos estaduais, com juros e atualização monetária, de todos os valores não recolhidos, decorrentes dos incentivos fruídos. A CODIN informou que a requerente foi instada a apresentar os esclarecimentos solicitados pela CPPDE, em 22/07/2024 e que extrapolado o prazo de resposta a empresa se manteve inerte, sem prestar esclarecimentos. Portanto, frente a inércia do contribuinte, a CODIN sugeriu a remessa dos autos à SEFAZ para que possa ser apurado se houve fruição tácita do incentivo fiscal. Após discussões, os membros da CPPDE se manifestaram por acolher o pedido de arquivamento da requerente e concordaram com a sugestão da CODIN de encaminhar o processo para SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo fiscal. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o pedido de arquivamento do processo da MASTERBRAS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.420.483/0001-22, com a remessa do processo para SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo fiscal.\r\n18. Reapresentação Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. NEW CLASSE A COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.732.220/0001-91, PROCESSO: SEI 220010/000019/2023. A empresa atua na fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente, constituída em 2018, localizada no município de Teresópolis. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos, o aumento da produção e participação no mercado, o projeto prevê investimento da ordem de R 370 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 25 (vinte e cinco) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (17.42-7-99), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 59 (cinquenta e nove) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que o processo foi baixado em diligência, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a requerente a apresentar esclarecimentos acerca dos valores de faturamento e custo da mão de obra projetados e para SEFAZ verificar se a requerente ainda é optante pelo simples nacional. A CODIN informou que a requerente foi instada a apresentar os esclarecimentos. Entretanto, extrapolado o prazo de baixa em diligência, se manteve inerte sem prestar quaisquer esclarecimentos. Diante dessa situação, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e informou que foi realizada consulta ao cadastro do contribuinte junto à SEFAZ no SINCAD e constatou que o contribuinte foi optante pelo regime do simples nacional no período de 22/02/2018 a 31/12/2022, estando após esta data enquadrado no Regime Normal de Tributação. Mas considerando a informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da NEW CLASSE A COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.732.220/0001-91, tendo em vista que a requerente não apresentou os esclarecimentos solicitados acerca dos valores de faturamento e custo da mão de obra projetados. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n19. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto n° 44.607/2014. NECHIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.516.445/0004-37, PROCESSO: SEI-220010/000021/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de refrescos, constituída em 2022, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, o desenvolvimento das operações de processamento para fabricação de polpas concentradas derivadas de frutas, especialmente açaí. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 350 mil, confirmado por meio de peticionamento da requerente em atendimento de diligência da CPPDE. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 50 (cinquenta) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (11.22-4/03), sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (vinte) postos de trabalho, sendo 20 (vinte) empregos diretos e 10 (dez) indiretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que o processo foi baixado em diligência, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN pudesse instar a requerente para esclarecer a divergência do valor de investimento do projeto apresentado, bem como para a Secretaria Executiva da CPPDE instar o INEA acerca da validade da inexigibilidade de licença ambiental apresentada frente ao projeto da requerente. A CODIN informou instou a requerente, que apresentou um peticionamento com esclarecimentos que o seu investimento será da ordem de R 350 mil e ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEDEICS informou que o INEA, instado pela a Secretaria Executiva da CPPDE, esclareceu que a certidão de inexigibilidade de licenciamento ambiental n° 3648/2024, emitida para atividade de fabricação de concentrado líquido de guaraná e polpa de fruta, alcança a fabricação de polpas. Diante disso e somado à informação da CODIN, se manifestou pelo deferimento. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 18/04/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ ratificou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável e acolheu a sugestão da SEDEICS, mas ressaltou a necessidade também de atualizar as certidões fiscais da requerente para a assinatura do Termo de Acordo. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito e concordou com as sugestões da SEDEICS e da SEFAZ de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA e das documentações fiscais atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da NECHIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.516.445/0004-37, no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 44.607/2014, com a condicionante da requerente apresentar certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, bem como juntar certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n20. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ANJGG BRASIL COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.099.193/0001-21. PROCESSO: SEI-220010/000049/2024. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata.\r\n21. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.320.820/0002-94, PROCESSO: SEI 220010/000590/2023. A solicitante atua no ramo de embalagens especificamente, tambores de aço, constituída em 1969, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. O projeto prevê investimento da ordem de R 1,75 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 39 (trinta e nove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.91-8-00), sendo que apenas 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, com predominância de produtos alimentícios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 07 (sete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que o processo foi baixado em diligência, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a requerente a prestar esclarecimentos acerca dos valores de investimentos e o quantitativo de empregos projetados, bem como verificar se os cálculos conforme Decreto nº 36.451/2004, do qual a empresa já usufrui. A CODIN elaborou novo Relatório Circunstanciado com os dados apresentados pela requerente que esclareceram as informações exigidas na diligência e ratificou que foi entregue toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 02/11/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada atestando a inexistência de infrações ambientais. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.320.820/0002- 94, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, bem como as certidões que atestam a regularidade fiscal atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\nA Secretária passou a palavra para a SEFAZ apresentar o pleito a seguir.\r\n22. Reapresentação - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. KARIDEI CONFECÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.194.475/0001-27. PROCESSO: SEI- 040079/002643/2021. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE de decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa comunicou sua adesão ao regime tributário instituído pela Lei nº 6.331/2012 em 15/07/2021, iniciando a fruição em agosto de 2021. Informou, ainda, que houve vício de competência, visto que a nulidade de adesão ao benefício foi decidida pelo Auditor Fiscal Chefe à época, contrariando o § 1º do art. 12 da Lei nº 6.331/2012, além de apontar a ausência de comprovação de existência de passivo ambiental emitido pelo INEA, conforme previsto inciso III do art. 5º da Lei nº 6.331/2012. A SEFAZ solicitou manifestação da Assessoria Jurídica, que diante da ausência de documentação essencial para a concessão do benefício fiscal e considerando o não atendimento às notificações, sugeriu a nulidade do benefício fiscal pleiteado pela empresa, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2021. Diante dessa situação, em 09/08/2024, a empresa teve o seu regime especial cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda. A empresa apresentou recurso, em 23/08/2024, com base na disposição contida no §2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012, alegando que a decisão de nulidade não foi fundamentada em nenhum ato legal. A SEFAZ informou que a requerente apresentou a certidão de regularidade ambiental e não a de inexistência de passivo ambiental, tendo apresentado uma certidão de inexigibilidade de licenciamento por tempo indeterminado, emitida pelo INEA em 25/09/2024. Foi identificado que o CNAE da requerente não se encontra listado no Anexo I da Resolução INEA Nº 264/2022, que relaciona as atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental. Assim, o pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que o processo foi baixado em diligência, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a Secretaria Executiva da CPPDE instasse o INEA para prestar esclarecimentos acerca da certidão emitida considerando que a atividade da requerente não se encontra listada no Anexo I da Resolução INEA Nº 264/2022, que relaciona as atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental. A SEFAZ informou que a requerente apresentou a certidão ambiental por tempo indeterminado emitido pelo próprio INEA e sugere que seja mantida a baixa para analisar a inexistência de passivo ambiental. A SEDEICS informou, ainda, que a Secretaria Executiva instou esclarecimentos junto ao INEA, que aduziu, que de acordo com o Decreto n° 46.890 de 23/12/2019, as atividades enquadradas como porte pequeno, potencial poluidor desprezível, classe 1B Impacto desprezível, não estão sujeitas ao licenciamento. Sendo assim, a atividade 19.01.01 e 1412-6.01 - confecção de artigos de tecidos diversos, sem tingimento ou estamparia se enquadrada nos casos de inexigibilidade de licenciamento. Logo, mesmo que a atividade não se encontre listada no Anexo I da Resolução INEA Nº 264/2022 que relaciona as atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), justifica-se a Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento emitida. Entretanto, considerando a sugestão da SEFAZ, concordou em manter a baixa em diligência do processo. A SECC, subsidiada pelas informações da SEFAZ e SEDEICS, acolheu a sugestão da SEFAZ e acompanhou a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência do processo da KARIDEI CONFECÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.819.720/0001- 16, para SEFAZ analisar a inexistência de passivo ambiental, que se constitui como requisito legal para fins da aprovação e fruição do incentivo.\r\nA Secretária retorna a palavra à CODIN\r\n23. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001- 93, PROCESSO: SEI-220003/000765/2024. A empresa atua no comércio atacadista principalmente de alimentos, constituída em 2013, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter crescimento oferecendo produtos diversificados, com maior alcance de consumo e preço acessível e prevê investimento da ordem de R 320 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 12 (doze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37.1-99), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 64 (setenta e quatro) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que o processo foi baixado em diligência, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a requerente esclarecimento da divergência de informação acerca do quantitativo de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos e para SEFAZ verificar a existência da interdependência. A CODIN informou que a requerente esclareceu em dois momentos nos autos do processo que a estimativa é a geração de 64 (sessenta e quatro) postos de trabalho durante o período de 5 (cinco) anos e ratificou que toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. Mas considerando a possibilidade da existência de interdependência entre os sócios, sugeriu que na hipótese de deferimento do pleito, que a SEFAZ insira a requerente no planejamento de fiscalizações para que se verifique a regularidade da fruição do benefício, com especial atenção às operações realizadas com empresas com as quais possua interdependência e com empresas que possuam sócio em comum. A SEFAZ ratificou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas solicitou manter a baixa em diligência para concluir a análise acerca da existência da interdependência. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pela informação da SEFAZ, se manifestaram favoráveis em manter a baixa em diligência do processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência do processo de enquadramento da MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001-93, para a SEFAZ concluir a análise acerca da existência da interdependência.\r\n24. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RAVENNA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.829.630/0001-08. PROCESSO: SEI-220010/000258/2023. A solicitante atua no comércio atacadista e de distribuição dos produtos cosméticos e de higiene pessoal fabricados pela Perfumaria Márcia LTDA., constituída em 2022, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, e consequentemente dos custos dos produtos, ganhando competitividade frente aos seus clientes. O projeto prevê investimento da ordem de R 930 mil. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, no cenário macroeconômico, apresenta que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, indeferir tendo em vista que a requerente não comprovou vínculos com estabelecimento industrial localizado em território fluminense, estando assim obrigada a atender a todos os requisitos legais. A CODIN informou que após reexame, a SUPCIF/CODIN manifestou-se pelo deferimento, contudo, verificou que o projeto não apresenta contrapartidas relacionadas à geração de empregos e não foram prestados os dados relativos aos últimos 12 meses de operação. Portanto, ainda que tais inconsistências não tenham sido identificadas na análise preliminar, a insuficiência de informações compromete a avaliação do projeto pela Diretoria de Incentivos Fiscais. Diante dessa situação, opinou pelo indeferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame e por manter a decisão de indeferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da RAVENNA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.829.630/0001-08, visto a não apresentação de contrapartidas relacionadas à geração de empregos, bem como de dados relativos aos últimos 12 meses de operação da empresa, o que comprometeu a análise do projeto. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n25. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.179.079/0001-34, PROCESSO: SEI-220010/000489/2022. A empresa atua no ramo de distribuição de medicamentos, higiene pessoal, cosméticos, perfumaria e correlatos, constituída em 2007, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a manutenção e o desenvolvimento das atividades operacionais de distribuição de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, permitindo que a empresa obtenha competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 580 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), sendo apenas 03 (três) situadas no Município de Duque de Caxias que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, indeferir tendo em vista o não atendimento de requisito legal referente à área de armazenagem e estocagem de produtos de no mínimo 1.000m², determinado no inciso I do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN informou que a requerente apresentou esclarecimentos sustentando que atende o referido requisito legal, visto ter apresentado a documentação necessária para sua comprovação. O contribuinte apresentou o croqui assinado, informando área de armazenagem de 1.155,75m². Entretanto, embora as informações prestadas pela requerente guardem paridade com a documentação apresentada na abertura do pleito, de modo a demonstrar que o projeto atenderia ao requisito disposto no art. 8º, I da Lei nº 9.025/2020, verificou-se que a empresa em questão estava enquadrada, por meio do Decreto nº 45.193/2015, no regime tributário instituído pela Lei nº 4.173/2003 e Decreto nº 36.453/2004, processo administrativo E-11/30.148/2010. Diante dessa situação, foi solicitado o Relatório de Verificação para fins de análise do pleito corrente, onde foi apurado que a requerente teria descumprido meta da expansão da área de armazenagem e que o administrativo foi encaminhado à SEFAZ para adoção de medidas nos termos das disposições contida na Lei nº 8.445/2019. Dessa forma, opinou pelo indeferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, considerando as informações da CODIN, sugeriu que o processo seja baixado em diligência para CODIN aguardar a análise do processo de desenquadramento decorrente do não cumprimento apontado no relatório de verificação do incentivo concedido no processo E-11/30.148/2010. Com base nas informações prestadas pela CODIN e da SEFAZ, a SEDEICS e a SECC se manifestaram favoráveis pela baixa em diligência do processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em baixar em diligência o processo da HEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.179.079/0001-34, para CODIN aguardar a análise do processo de desenquadramento decorrente do não cumprimento de meta da expansão da área de armazenagem apontado no relatório de verificação do incentivo concedido no amparo da Lei nº 4.173/2003 e do Decreto nº 36.453/2004, matéria tratada no processo E- 11/30.148/2010.\r\n26. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 2021 LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.919.436/0001-29, PROCESSO: SEI-220010/000256/2023. A solicitante atua no ramo de distribuição de produtos alimentícios, especialmente para supermercados, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva atender grandes redes de supermercados e a expansão de sua atividade, oferecendo aos seus clientes, itens e marcas já consagradas no mercado, bem como, itens de qualidade de novas marcas. O projeto prevê investimento da ordem de R 50 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.91-5-00) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 195 (cento e noventa e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, ocasião onde os membros decidiram por unanimidade indeferir, visto que a requerente não atende os requisitos legais, dispostos: (i) no §3º, art. 8º e (ii) no inciso II, art. 8º, ambos da Lei nº 9.025/2020. A CODIN informou que em consulta ao sistema disponibilizado pela SEFAZ, conforme Relatório Power BI, verificou que nos 90 dias anteriores à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com 600 estabelecimentos distintos. Outrossim, considerando o trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento (01/12/2022 a 28/02/2023), de acordo com o Relatório Power BI, não foi possível comprovar que o requerente comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário. Informou, ainda, com relação ao não atendimento ao requisito legal previsto no § 3º, art. 8º, da Lei nº 9.025/20, que trata da exigência de contratação de profissionais especializados, que o requerente não apresentou em sua petição esclarecimentos ou fatos novos de forma a contrapor à decisão da CPPDE pelo indeferimento, tendo em vista a não apresentação do e-social e das carteiras de trabalho dos cargos de conferente, encarregado de logística, motorista, separador , vendedor externo, referentes a funcionários de empresa terceirizada contratada denominada \"Rio Sul Serviço de Apoio Adm RJ LTDA\", CNPJ 34.153.134/0001-64. Dessa forma, opinou pelo indeferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame e se manifestou pela manutenção da decisão de indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não apresentou a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos da disposição contida no inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, bem como suscitou a divergência de informações relativas ao investimento apresentadas na carta-consulta e planilha de compras e vendas. Diante dessa situação e somando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. Após discussões os membros, diante das inconsistências de informações no projeto da empresa, se manifestaram no sentido de que, mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes à concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito enquadramento da RB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 2021 LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.919.436/0001-29, visto que a requerente não atendeu os requisitos legais, dispostos na Lei n° 9.025/2020: (i) no §3º, art. 8º que trata da exigência de contratação de profissionais especializados; (ii) no inciso II, art. 8º, que versa acerca da comprovação que trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com pelo menos 600 (seiscentos clientes); (iii) inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que versa acerca da comprovação da inexistência de passivo ambiental e a divergência de informações relativas ao investimento apresentadas na carta-consulta e planilha de compras e vendas. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n27. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ARK BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.124.596/0001-10. PROCESSO SEI-220010/000589/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata.\r\n28. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRÊS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 36.376.375/0001-06. PROCESSO: SEI-220010/000463/2022. A solicitante é uma fabricante de velas, inclusive decorativas, constituída em 2020, no município de Queimados. A CODIN informou que o projeto apresentado pela empresa visa obter maior competitividade para os seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante informou a realização de aportes da ordem de R 2,15 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 86 (oitenta e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (32.99-0-06), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de velas, inclusive decorativas, vem diminuindo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê finalizar o quinto ano prospectivo contando com 90 (noventa) empregados diretos, projeção média de aproximadamente 18 (dezoito) postos de trabalho incrementais por ano. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, indeferir visto que o município em que a requerente se encontra, Queimados, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN após saneamento da norma, analisou o projeto e informou que a requerente não apresentou a certidão ambiental que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo legal. Diante dessa situação, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular e, somado com a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame e manteve a decisão de indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, não acolheram o pedido de reexame da empresa e mantiveram a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, em não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito enquadramento da TRÊS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA., inscrita no CNPJ: 36.376.375/0001-06, visto que a requerente não atendeu ao requisito legal nos termos da disposição contida no inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que versa acerca da comprovação da inexistência de passivo ambiental, bem como a irregularidade da empresa junto ao fisco estadual. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n29. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.952.463/0001-80. Processo n° SEI-220010/000442/2023. A empresa atua na distribuição de bebidas alcoólicas, não alcoólicas, descartáveis, kits e produtos para variedade de gostos, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva com a redução da carga tributária melhorar sua posição competitiva no mercado oferecendo produtos com preços mais atrativos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 370 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.35-4-03), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fracionamento e acondicionamento associada, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 43 (quarenta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto a requerente ter realizado alteração contratual destituindo, no curso da análise processual, o sócio administrador que possuía empresas com débitos estaduais. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN solicitou a baixa em diligência, visto a importância da manifestação da Assessoria Jurídica da CODIN acerca da destituição do sócio administrador no curso do processo e posterior análise da área técnica. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da CODIN, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo da empresa. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto pela CODIN, também se manifestaram favoráveis pela baixa em diligência do processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, pela baixa em diligência do processo da BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.952.463/0001-80, para CODIN promover a análise jurídica acerca da destituição do sócio administrador no curso do processo e posterior análise da área técnica.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão agradeceu o comparecimento de todos os presentes, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nMembros:\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nConvidados\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\nMARIANA ARAÚJO GOMES DE ALMEIDA\r\nDiretora de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nBRUNO NUNES\r\nAssessor da Superintendência de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nROBERTO CHEVALLIER\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\nAssistente II na Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nMANOEL APARECIDO RODRIGUES\r\nDiretor Executivo da Diretoria de Suporte Operacional, Controladoria e\r\nAdministração - AGERIO\r\nHIGOR CAUÊ DE SOUZA OLIVEIRA\r\nSuperintendente da Superintendência de Administração, Engenharia, Contratos e Políticas Interna - AGERIO\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEDEICS\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\nAssessor Especial no Gabinete da Secretaria - SEDEICS\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\nAssessor no Gabinete da Secretaria - SEDEICS\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2637481\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 036/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (ÁGUA OXIGENADA 10 VOLUMES - Item 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 17.542,80 (dezessete mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2943/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83801982) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93565689). Processo Administrativo SEI-080002/005668/2024. Data da Assinatura: 19/03/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 036/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (CLORETO DE SÓDIO 0,9% - SISTEMA FECHADO 1.000ML - Item 2 e ESPIRONOLACTONA 25MG/Comprimido - Item 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 636.491,89 (seiscentos e trinta e seis mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2943/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83801982) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93565689). Processo Administrativo SEI- 080002/005668/2024. Data da Assinatura: 14/03/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 036/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (GLICOSE 5% - SISTEMA FECHADO 500 ML - Item 9 e HIPOCLORITO DE SÓDIO 2 A 2,5% - 1.000 ML - Item 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 808.399,69 (oitocentos e oito mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2943/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83801982) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93565689). Processo Administrativo SEI-080002/005668/2024. Data da Assinatura: 24/03/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 036/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (CLOREXIDINA GLUCONATO 2% - 100ML DEGERMANTE - Item 05 e FLUOXETINA CLORIDRATO 20MG - Item 08), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 307.685,62 (trezentos e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2943/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83801982) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93565689). Processo Administrativo SEI-080002/005668/2024. Data da Assinatura: 17/03/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 036/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDALABOR INDAIA LABORATÓRIO FARMACEUTICO LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (DETERGENTE DESINCRUSTANTE ENZIMÁTICO 1.000ML - Item 06 e SABONETE LÍQUIDO NEUTRO - 1.000ML - Item 11), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 106.075,44 (cento e seis mil e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2943/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83801982) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93565689). Processo Administrativo SEI-080002/005668/2024. Data da Assinatura: 14/03/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 036/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (CLORETO DE SÓDIO 0,9% - SISTEMA FECHADO 100ML - Item 03 e CLORETO DE SÓDIO 0,9% - SISTEMA FECHADO 250ML - Item 04), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 7.440.977,00 (sete milhões quatrocentos e quarenta mil novecentos e setenta e sete reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2943/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83801982) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93565689). Processo Administrativo SEI-080002/005668/2024. Data da Assinatura: 13/03/2025.\r\nId: 2637541\r\n"
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        "2637613": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.08.2024\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\nATA DA 20ª DA REUNIÃO REALIZADA EM 17 JULHO DE 2024\r\nOnde se lê:\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000726/2024 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 849805.\r\nLeia-se:\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000726/2024 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 847802.\r\nId: 2637613\r\n"
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            "2025-04-02 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 072/2025\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Glicose 5 % - solução estéril e apirogênica sistema fechado - 500 mL).\r\nR 957.410,00 (novecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e dez reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 28/03/2024.\r\nnº 245/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2637879\r\n"
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        "2637934": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 122ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 28 de março de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/039375/2025\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da conselheira Rayssa Costa Vieira e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a conselheira substituta no exercício eventual da presidente. Conselheira Rayssa Costa Vieira declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 121ª (25.03.2025). A conselheira Rayssa C. Vieira realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Esteve presente, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Enzo Andre Luchione, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos. Participou ainda, como ouvinte e sem direito a voto o membro suplente Fátima Elisabeth de S. Silva conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a conselheira Rayssa C. Vieira iniciou a sessão e passou para o Item 3. Identificação dos eixos temáticos para elaboração do “Plano Pena Justa” - contribuição do CPERJ ao Comitê Estadual de Políticas Penais. A conselheira em exercício solicitou que o tema seja apresentado na próxima sessão do dia 01/04/2025. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Os conselheiros organizaram o calendário de inspeção no mês de abril e a Direção do CPERJ deu alguns informes administrativos. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a conselheira Rayssa Costa Vieira, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e os conselheiros (as) Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa C. Pinto, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, designados pela presidente do CPERJ: Dia 24/03/25: Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Eunice da S. Cavalcante (suplente), Fátima Elisabeth de S. Silva (suplente); Dia 25/03/25: Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Fátima Elisabeth de S. Silva (suplente); Dia 26/03/25: Enzo Andre Luchione (suplente); Amanda Pereira de Magalhães (efetivo), Wagner de Oliveira (efetivo); Dia 27/03/25: Fátima Elisabeth de S. Silva (suplente), Eduardo Linhares (efetivo), César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira (efetivo).\r\nConselheira substituta no exercício eventual da Presidência\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2637934\r\n"
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            "2025-04-02 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL \r\nDE 2024\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte quatro, 21/03/2024 no horário de min deu início a Plenária Ordinária, que teve como pontos de pauta:1 - Aprovação da atas das plenárias ordinárias dos meses de dezembro/23 e fevereiro/24;2 - Devolutiva Plenária do CONSEA Nacional;3 - Visitas de monitoramento aos Restaurantes Populares; 4 - Articulação com os COMSEAs municipais; 5 - Adesão ao SISAN do Município de Queimados; 6 - Atualizações do Legislativo; 7 - Atualização da saúde informação sobre a mudança do diretor geral de hospitais (DGH), e 8 - Informes Gerai. Estiveram Presentes na reunião os seguintes conselheiros/as da Sociedade Civil: 1-Sra. Rosa Maria Cordeiro Alvarenga (CEDAC); 2- Sra. Fabiana Bom Kraemer (UERJ); 3- Sra. Renata Santos Pereira Machado (UFRJ); 4- Sra. Kamilla Carla Bertu Soares (CERESAN); 5- Sra. Cristina Helena do Couto e 6- Sra. Katia Cardoso do(CRN-4); 7- Sra. Fernanda Chaves de Oliveira (FIRJAN); 8- Sr. Rinaldo Gonçalves de Araújo (TERREIRO); 9- Sra. Angelita Nascimento e10- Sra. Marcia Oliveira do Nascimento (UNEGRO); 11- Sra. Valdineia Ferreira Costa (ACRARA); 12- Sr. Luiz Antunes da Penha e 13- Sra. Lucia Ferreira de Oliveira da (COSOL); 14- Sra. Regina Maria de Vasconcellos Carvalhaes de Oliveira e 15 - Sra. Telma Regina Simões Castello Branco do (COLETIVO DE SAN); 16- Sra. Maria de Lourdes Cruz Bolis (PASTORAL DA CRIANÇA); : 1- Sr. Otavio Cabrera de Leo (SEAS); 2- Sra. Cristiane Mendonça (SEAPPA) e 3- Sra. Emília Jomalinis de Medeiros (ALERJ); 1- Josinete Maria Pinto (CEDAC); 3- Rinaldo Gonçalves (TERREIRO EBEGE ORUM SENZ); 4- Solange da Silva Brito (AMABJP);6- Adhebal Rabello Junior (APDLPV); 7- Ilma da Conceição (PASTORAL DA CRIANÇA); Ainda contando com a presença: 1- Sra. Bárbara Galvão Knust, 2- Sra. Érika Maria da Silva, 3- Sra. Natália Campos Maione, 4- Sra. Thaís do Nascimento de Oliveira, 5- Sra. Giuliana Caruso Tangerina e 6- Sra. Viviane Maria Silva Rodrigues todas da UERJ; 7- Sra. Beatriz Majella Binato, 8- Sra. Gabriela Gonzáves Lima e 9- Sra. Yasmin Alves de Mattos todas da UNIRIO, e Sra. Raquel Hunger da SUPSAN/SEDSODH; Sra. Rejane Francisco da Silva Nogueira, Nélson Palheta e Tania Mara dos Santos Ramos da Secretaria Executiva do CONSEA. A presidenta iniciou a reunião com quórum e o primeiro ponto foi aprovação da atas das plenárias ordinárias dos meses de dezembro/23 e fevereiro/24, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade que as alterações realizadas vão ser enviadas posteriormente. A seguir a Presidenta passou para o 2º (segundo) ponto de pauta que foi a Devolutiva da Plenária do CONSEA Nacional e passou a falar sobre Programa de Economia Solidária com a participação dos CONSEAS, recursos de 03 (três) milhões TAS, 04 (quatro) milhões para capacitação com pelo menos 06 (seis) meses de atuação, em funcionamento para a participação nos editais, decreto 7272 precisa ser revisto e para mantê-lo tem que haver algumas alterações; a substituição através do ato normativo pode fragilizar o decreto, devido aos excessos de simplificações. A vice-presidente Telma passou a falar que nunca deu certo a flexibilização deixando os municípios escolherem entre decreto ou norma. Depois passou a palavra para a conselheira Sra. Regina, e foi dito que ou se progride para lei ou decreto, pois segundo ela ato normativo vai ser um retrocesso. A seguir a conselheira Kátia falou sobre aumentar o número de adesões, mas não garantias de funcionamentos ad eternum. A palavra voltou para a presidenta que falou sobre os Grupos de Trabalhos (GT) dos presidentes dos CONSEAS Estaduais com a finalidade de haver discussões nos GT, e dar as devolutivas nas plenárias. E sugeriu fazer uma nota propondo as mudanças do decreto 7272. A Sra. Telma completou sua fala dizendo que a Lei garante mais a qualidade. A Conselheira Sra. Emília falou que se o SISAN sobre as construções destes processos de mudanças. A Palavra voltou para a presidenta que completou a fala para uma reflexão sobre a preocupação com a solidez devido ao ano eleitoral para vereador e prefeito. Há uma fragilidade neste ato. A Sra. Telma fala que a garantia é monitorar. Por ser ano eleitoral muitos COMSEA podem ser montados sem monitoramento. Eleição do CONSEA Nacional em fev/2025 com representantes do Rio de Janeiro/RJ, através da Sra. Renata e de Rio Grande do Norte/RN, Sr. Jean. Depois passou para o 3º (terceiro) ponto de pauta que foram as visitas de monitoramento aos Restaurantes Populares. Antes de falar sobre este ponto a presidenta fez a apresentação da Conselheira Camila Bertour que vai ser suplente da Conselheira Sra. Luciene que vai pra Suíça por um período. A seguir falou do terceiro ponto de pauta propondo 02 (duas) visitas inicialmente, começando pelo Restaurante da Central do Brasil e a segunda visita no Restaurante de Campos. Neste segundo vai verificar a disponibilidade do veículo com setor de transporte e agendar a visita. A palavra passou para a conselheira Sra. Emília que falou da aprovação da emenda impositivas do Legislativo. E sugeriu o apoio da Sra. Raquel que coordena a SUPSAN. A presidenta passou para o 4º (quarto) ponto de pauta que foi a articulação com os COMSEAs municipais. A presidenta falou sobre a aproximação com os Municípios, através de encontros ou fóruns trimestrais, tem questões regionais. Sugere que sejam convidados os delegados, presidentes e vice-presidentes que estiveram na Nacional. Isto ajuda no fortalecimento dos vínculos com os munícipios. A vice- presidente propôs encontros trimestrais, semestrais ou 03 (três) encontros por ano. A Coordenadora da SUPSAN Sra. Raquel tem percebido muitas dúvidas dos municípios ativos ou não de como instituir o Conselho, e citou o exemplo do Município de Teresópolis. A seguir a fala passou para a Conselheira Sra. Kátia que sugeriu os encontros online e informou que a sociedade civil tem muitas dificuldades de fazer abertura do Conselho. Depois a vice-presidente na sua fala sugeriu que as capacitações sejam por polos, porque há muitas mudanças das pessoas dos seus respectivos cargos. Se a mudança ocorre entre os municípios tudo bem. Mas normalmente as pessoas saem das suas gestões e não são mais vistas atuando. A conselheira Sra. Regina sugeriu que seja feito um formulário, e respondido de maneira online através do Google forms constando as dúvidas e as demandas de cada município. Por ser no eleitoral acha complicadíssimo os encontros presenciais. A vice-presidente complementa falando que todas as sugestões servem de alertas, e precisam ser pensadas, principalmente numa periodicidade virtual. Após a presidenta passou para o quinto ponto de pauta que foi a adesão ao SISAN do Município de Queimados. A presidenta passou a palavra para a Sra. Raquel coordenadora do SUPSAN que iniciou a sua apresentação falando das flexibilizações que houveram. Porém, não está 100% (cem por cento) completo. Mas já considera que estão aptos para adesão: Lei Municipal, Toda documentação referente à conferência municipal, composição de posse do Conselho em dezembro/2022, já atualiza com as devidas trocas de alguns membros, no dia 15/03/2024 enviaram a ata e resolução do criação do PAN. Está faltando a assinatura do Prefeito para que os documentos sejam encaminhados. A vice-presidente fala eu não se pode abrir mão do Município de Queimas em virtude das documentações não estarem completas. Pois, este município é bastante atuante e a Secretária Cristiane Lamarão foi muito receptiva. A fala retornou para a Sra. Raquel que informou que o prazo limite para adesão ao SISAN, vai até 04/04/2024, e terminou sua apresentação. A presidenta sugeriu para a plenária a proposta para aprovar as documentações que já apresentadas pelo Município de Queimados. A aprovação por unanimidade ficou condicionada mediante a apresentação dos dois documentos e enviados para a SUPSAN. Após a presidenta passou para o sexto ponto de pauta que foram as atualizações do Legislativo, a presidente passou a fala para a Conselheira Sra. Emília que iniciou a apresentação informando que houve 06 (seis) assembleias ordinárias, e em 2023 foram 04 (quatro) audiências públicas para o ano de 2024. As deliberações para os temas sugeridos nessas audiências foram: 1) Fome nas favelas (caminhos contra a fome), 2) Terra da moradia e segurança alimentar e ocupações urbanas, 3) PL da Marina Silva - Mulheres do campo e 4) Terra das enchentes - racismo e pontos afetados. Mas a frente vai ser tratado o tema das cozinhas solidárias. A região metropolitana teve atividade presencial, enquanto a requisição de alimentos via CONAB, foi virtual. Fez uma prévia quanto a questão orçamentária: PPA, o primeiro levantamento que foi feito, EP de 2,5 milhões que não tinham caráter impositivos, 04 (quatro) EP: Restaurante Central, Deputada Renata Souza, Deputado Waldec da Saúde e da Deputada do PT, Zeidan. Foi feita a construção de uma pesquisa, e está próxima de ser lançada para trabalhadores de economia formal com recurso em torno de R 800.000,00 (Oitocentos mil reais) a R 1.000.000,00 (Um milhão). No dia 05/04/2024 vai ter um Seminário para celebrar o Dia Mundial da Saúde. A palavra voltou para a presidente que passou para o sétimo e penúltimo ponto de pauta que foi a atualização da saúde, informação sobre a mudança do diretor geral de hospitais (DGH), a palavra foi passada para Conselheira Sra. Angelita que iniciou a sua apresentação falando sobre a reunião dos representantes dos 06 (seis) hospitais federais com pontos de pautas sobre a falta de medicamentos ocorre por incompetência dos diretores, atualmente Cida Diogo, centralização das compras de medicamentos federias e estaduais, a parte nutricional embutida nessas compras, população carcerária e de rua finalizando sua apresentação. A palavra voltou para a presidente falou sobre o retorno do CONSEA Nacional que fez um livro e foi entregue nas mãos do atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva constado as aprovações feitas na reunião de Brasília, eleições, fundos e como prioridade o plano Nacional. Em seguida passou para o oitavo e último ponto de pauta que foram os informes gerais: A Coordenadora Sra. Raquel informou que o fundo é uma questão urgente e vai ler levada como ponto de pauta para a CAISAN; visitas municipais: Campos dos Goytacazes, a ausência do Superintendente Victor Miranda se deu por conta de uma reunião de última hora com a Secretária Rosângela Gomes, no dia 04/04/2024 vai ser inaugurado o restaurante do povo em Barra Mansa, às 19hs (dezenove horas), e o diagnóstico da segurança alimentar nos municípios. O conselheiro Sr. Otávio novo ambiente CISVAN, falou que hoje teve apresentação de dados com sobrepeso. Foram 62 (sessenta e dois) municípios com este diagnóstico. Item obrigatório para qualquer tipo de atendimento: peso e altura. E acrescentou informação quanto a fala da Emília foi muito interessante a obrigatoriedade de plano com R 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) por Deputado para administrar a Emenda Parlamentar - EP, e como esses quatros deputados estão pensando em implementar esse recurso. De 70 (Setenta) Deputados na ALERJ, apenas 04 (quatro) Deputados pensando na implementação do recursos na Segurança Alimentar. E na CAISAN Nacional as reuniões tem 80% (Oitenta por cento) de participação, enquanto na CAISAN/RJ a participação fica em torno de 06 (meia) dúzia de secretária. E é fundamental a apresentação da SEPLAG e Secretaria de Habitação. A Conselheira Sra. Angelita informou sobre a batalha que é para um item ser obrigatório no CISVAN em que o médico ou enfermeiro tenham que preencher os dados de peso e altura. A vice presidente informou sobre a dificuldade de monitorar PLESAN, precisa de reunião de monitoramento, e fez uma pergunta: O que monitorar? Resposta que vai seguir por indicadores e nas universidades este monitoramento e indicadores podem ser feitos por professores da UERJ. A Coordenadora as SUPSAN Sra. Raquel informou que a reunião de monitoramento pelas universidades, a não teve continuidade pela comissão, porque precisa contatar os órgãos: INCRA, CEASA e IPEDE, e a partir de então formar os indicadores. Depois o conselheiro Sr. Reinaldo Araújo informou que é Babalorixá, Capelão de matriz Africana com o objetivo de evitar a intolerância religiosa e que cuida de jovens em situação de vulnerabilidade. Vai realizar a 1ª (primeira) oficina sobre o acaçar branco (feito com farinha da canjica) e o acaçar vermelho (feito com fubá) com foco no religioso que representa. E não só na parte alimentar. Mas esta oficina precisou ser adiada, por causa da morte de 03 (três) jovens no dia 20/03/2024, por envolvimento com drogas (maconha), e a prisão de um jovem preso em Ibicuí, devido a situação do metrô da Pavuna. E solicitou apoio do CONSEA/RJ no que for possível para a realização da oficina, e como convidou para representar este Conselho a presidenta e a conselheira Sra. Katia. Depois a palavra passou para a Conselheira Katia Cardoso, nutricionista. Informou que é sua última plenária como conselheira. Pois foi convidada a assumir a gestão da divisão alimentar da SEAP. Primeira vez que uma nutricionista ocupa este cargo de gestão. Agradeceu pelos anos que se dedicou ao CONSEA/RJ, mas infelizmente não pode dar continuidade como conselheira na sociedade civil, em virtude deste desafio. Informou ainda que foi um empenho do subsecretário para que ela assumisse a gestão. Vai gerir uma rede de apoio que cria todas as refeições de forma amostral, e a distribuição dessas refeições para os internos que não tem acesso. A palavra voltou para a presidente que agradeceu toda colaboração da Sra. Kátia ao longo dos anos que esteve como conselheira do CONSEA/RJ. A seguir finalizando este item de pauta, a Conselheira Sra. Emília informou sobre o valor de até R 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) das Emendas Parlamentares - EP que cada Deputado (a) vai ter para gastar: Marina Silva R 100.000,00 (Cem mil reais), Deputada Renata Souza R 100.000,00 (Cem mil reais), Deputado Valdeci da Saúde R 15.000,00 (Quinze mil reais), e Deputada do PT Zeidan R 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).Não havendo mais nada a tratar a Presidenta agradeceu a presença de todos (as) os (as) conselheiros (as) e encerrou a Reunião Ordinária às min. Nós, Rejane Francisco da Silva Nogueira e Tania Mara dos Santos Ramos lavramos e redigimos a presente ATA que vai assinada pela Presidenta desta Assembleia. Conforme o Processo nº SEI- 310001/000663/2024.\r\nPresidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar \r\ne Nutricional do Rio De Janeiro\r\nId: 2637985\r\n"
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            "2025-04-02 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL \r\nDEZEMBRO \r\nAo décimo segundo dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte quatro, 12/12/2024 no horário de deu início a Plenária ordinária realizada no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, situado na Rua: Carmo Neto s/nº - Praça Onze - Centro, reuniram-se ordinariamente os Conselheiros do CONSEA/RJ, cujas nomeações foram publicadas no Diário Oficial, de 29 de agosto de 2024. Estiveram Presentes na reunião os seguintes conselheiros/as da (Titulares e Suplentes), a saber: 1-Sra. Rosa Maria Cordeiro Alvarenga do Centro de Ação Comunitária - CEDAC; 2- Sra. Renata Santos Pereira Machado da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; 3- Cristina Helena do Couto do Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª região - CRN-4; 4- Sra. Solange da Silva Brito da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Primavera e Adjacências - AMABPJ; 5- Sra. Angelita Nascimento e 6- Sra. Marcia Oliveira do Nascimento da União de Negros pela Igualdade - UNEGRO; 7- Sra. Valdineia Ferreira Costa da Associação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas - ACRARA; 8- Sra. Lucia Ferreira de Oliveira da Rede Dom Hélder Câmara - COSOL; 9- Sr. Cesar Damásio Varella da Ação da Cidadania; 10- Sra. Maria de Lourdes Cruz Bolis e 11- Sra. Ilma da Conceição da Pastoral da Criança, e 12- Sr. Gelson Damas de Albuquerque da Associação de Diversidade em Direitos Humanos do Rio de Janeiro - ADDH/RJ e : 1- Sr. Victor Hugo Miranda da Silva da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; 2- Sra. Luciana de Almeida Pires da Secretaria de Estado de Saúde - SES; 3- Sr. Otávio Cabrera de Leo da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e 4-Sra. Rosani Torres e da Secretaria de Estado de Agricultura, Pesca e Abastecimento- SEAPPA) Ainda contando com a presença: 1- Sra. Caroline Andrea dos Santos Costa Estagiária de Nutrição da UNIRIO; 2-Sra. Mariah Pereira e 3-Sra. Camila Moreira Fonseca da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH/SUPSAN; e ainda Sra. Rejane Francisco da Silva Nogueira, Nélson Palheta e Tania Mara dos Santos Ramos todos três da Secretaria Executiva do CONSEA. A presidente iniciou a plenária com quórum, a seguir falou do 1º (primeiro ponto de pauta que foi a aprovação das ATAS dos meses de Julho à Outubro de 2024, colocada em votação as atas foram aprovadas por unanimidade, e repassado para a secretaria executiva realizar os devidos ajustes e encaminhar para a publicação. Depois passou para o 2º (segundo) ponto de pauta que foi a Adesão do Município de Queimados ao SISAN, enviou a documentação para Brasília na data limite 10/12/2024, tem o compromisso de fazer planos, e com isso Queimados foi o 17º Município a aderir o SINSAN. Após passou para o 3º (terceiro) ponto de pauta que foi o Relatório Parcial de Monitoramento do I PLESANS/RJ, passou a palavra para o Sr. Victor Miranda fazer a apresentação. Iniciou a fala fazendo um resumo de sua gestão, e da existência de um plano em 2018. Quando assumiu a superintendência de segurança alimentar na Secretaria SEDSODH se comprometeu em dar andamento e a publicação do plano I PLESANS/RJ. O segundo compromisso e preocupação é fazer com que o plano seja vivo e eficaz na gestão pública. Desde então, houve um avanço e foi criado um comitê que tem como objetivo de revisar todas as metas, justificativas para a realização dos indicadores. Além disso, falou da necessidade de quantificar, meta atendida, ação feita, metas a realizar, dentre outras. A Sra. Telma pediu a palavra e colocou alguns pontos por fazer parte do comitê, e falou que não há indicadores Federal, somente Estadual para acompanhar o monitoramento do INCRA. Os indicadores são definidos por períodos. A construção do plano I PLESANS/RJ foi visando o PPA, porém foi engavetado. Para não ficar sem plano a Sra. Telma e a Sra. Madalene trabalharam juntas escrevendo as diretrizes três e seis, e a Sra. Rosani escreveu a diretriz número dois. A presidente pediu a palavra, e parabenizou toda equipe que se empenhou para desenvolver o plano. E perguntou: O plano é para fazer a atualização das diretrizes? Ou trabalho interno das comissões para os indicadores? Após a palavra passou para a Sra. Emília que sugeriu uma reunião presencial afim de obter mais apropriação coletiva em relação ao plano. A palavra retornou para o Sr. Victor responder os conselheiros (as), fazer as considerações e finalizar sua apresentação. Foi sugerido em relação a fala da Sra. Telma criar um Grupo de Trabalho - GT para quem possui mais expertise na área, e fazer a construção política, uma proposição para que os monitoramentos não se percam, fortalecendo este Conselho. Já em relação a fala da Sra. Renata, o Sr. Victor sugeriu estar mais juntos da Sociedade Civil para suprir as necessidades e bater as metas. Tudo isso deu-se surgimento, diante das experiências com a participação na conferência. Não é uma tarefa fácil, por não se ter a base de dados do órgão disponível. Depois falou a respeito da colocação da Sra. Emília, e disse que um dos desafios era a retomada do restaurante do povo, e citou como exemplo o restaurante de Madureira. Pois, com a mudança da Lei 8066/92, trazendo os processos para o zero com a nova lei de licitação. Os processos licitatórios estão avançados. Além disso, tem o novo tempo que a nova lei exige, e exemplificou os 05 (cinco) dias para impugnação. Falou também persistência em relação as dificuldades do Restaurante no Méier, devido a invasão de algumas famílias. Foram retiradas, porém outras famílias invadiram o espaço. Pode pedir a reintegração, mas a ação judicial poderá levar até uns 15 (quinze) anos. O caso foi levado ao Governador Cláudio Castro que se prontificou e conversar com o Prefeito Eduardo Paes, para que sejam pagas moradias sociais para as famílias que estão ocupando o espaço do restaurante, mas ainda não foi definido. A palavra retornou para a Sra. Telma que sugeriu se reunir de maneira presencial para definir a metodologia, bem como as diárias para os Quilombolas e indígenas. O Sr. Victor informou que a meta ainda não está cumprida e tem até o ano de 2027. Por esse motivo, é um relatório parcial do plano. Depois a palavra passou para o Sr. Olavo que sugeriu aos (às) novos(as) conselheiros (as) a lerem o relatório para encaminhar pro comitê ou para o GT para revisar todas as metas e justificativas. Aproveitou a oportunidade e parabenizou o trabalho realizado pela Sra. Cláudia Cruz. E finalizou dizendo que o desafio em construir a intersetoriedade entre as metas para a realização dos indicadores. A Sra. Emília acrescentou que a proposta colocada por ela em sua fala anterior, não foi de oposição, mas sim de adição. A Sra. Angelita pediu a fala e disse a Universidade e a Sociedade Civil não estão contra a realização do trabalho referente ao plano, mas quer ver o que já foi feito até o momento. A Sra. Telma voltou a falar e disse que cada um tem uma sugestão, e se não amadurecerem as informações em relação a metodologia, vai pedir para sair do comitê. O Sr. Victor pediu a falar e disse para constar em ata a forma arbitrária com que a Sra. Telma fez a colocação em relação a metodologia do plano. A palavra retornou para a Presidente que falou que tem questões em comuns que precisam ser debatidas em reunião presencial, por identificar fragilidades no plano. Os pontos divergentes são mais do que os convergentes. Foi a sugestão de encaminhamento para serem discutidos dentro do comitê. Depois, passou para o 4º (quarto) ponto de pauta que foi a aprovação do Calendário das plenárias para o ano de 2025. Ela falou sobre as datas das reuniões, e em seguida colocou em votação, que foi aprovado por unanimidade, pediu para a secretaria executiva fazer a deliberação e encaminhar para a publicação. Após passou para o que foram os informes gerais. A palavra passou para a Sra. Solange que falou a respeito da última reunião do COMSEA de Nova Iguaçu, no dia 05/12/2024, e foi criado um decreto para ter uma semana da alimentação no Município de Nova Iguaçu. Depois a palavra passou para a Sra. Angelita que falou sobre o processo seletivo que participou no mês de Outubro, com a função de visitar os Municípios para falar sobre o Guia Alimentar. Em seguida a palavra passou para a Sra. Regina que falou da pré-estreia do filme comida de mentira. Ressaltou que vale como exercício e conteúdo para a população. Daniel Becker, Bela Gil cada um falou de maneira bem acessível para todos. Depois a Sra. Emília falou sobre o imposto seletivo, e exemplificou as armas, cigarro, bebidas e açucarados para a mudança tributária que vai ser votado hoje (12/12/2024) no Senado. Em seguida passou para o 6º (sexto) e último ponto de pauta que foi a confraternização de 2024. A palavra retornou que agradeceu a presença de todos (as) e agradeceu pelo trabalho desenvolvido no decorrer do ano de 2024. A presidente informou ao pleno que a 1ª (primeira) plenária do ano de 2025, vai ser no mês de fevereiro, agendada para o dia 20/02/2025, às 14hs. Não havendo mais nada a tratar a presidente agradeceu a presença de todos (as) os (as) conselheiros (as) e encerrou a Reunião Ordinária às . Nós, Rejane Francisco da Silva Nogueira e Tania Mara dos Santos Ramos lavramos e redigimos a presente ATA que vai assinada pela Presidenta desta Assembleia. Conforme o Processo nº SEI-310001/000663/2024.\r\nPresidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar \r\ne Nutricional do Rio De Janeiro\r\nId: 2637986\r\n"
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            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\nDAS PESSOAS COM\r\nDE 2024 \r\nA Reunião do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para as Pessoas com Doenças Raras realizada no dia 21 de janeiro de 2024 ás 14:20 h no Auditório Don'Anna localizado no Instituto de Diabetes Estadual de Endocrinologia Luiz Caprigione (IEDE), a fim de tratar da seguinte pauta: 1) Aprovação da ata da 63ª Reunião; 2) Ofícios não respondidos pela Secretária Estadual de Cultura e Secretária Estadual de Ciência e Tecnologia ;3) Reunião com as direções do HUCFF-UFRJ e HUPE-UERJ ; 4) Regulação pela Secretária Estadual de Saúde; 5) Avaliação do Seminário “Olhar diferencial para as doenças raras” que aconteceu no 29/11/2025 no Auditório do IEDE; 6) Explanação do Projeto de Mestrado orientado por Edicleia Mascarenhas: “Projeto Inteligência Artificial Rara - IARA”; 7) Semana Rara Rio; 8) Informes Gerais. Estavam presentes os seguintes membros: Sra. Glauce dos Reis Pinto(titular) - SEDSODH/ASSCON; Fábio Schwartz (suplente) - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Giselle Tortorella dos Santos (titular)- Secretaria de Estado de Educação; Ana Carolina de Tavares Vieira - CEDCA/RJ;Maria de Fátima Benincaza dos Santos (titular) e Aglae Pereira de Andrade Celestino (suplente)- Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita; Katty Anne Carvalho Martins(suplente) e Martha Cristina Nunes Moreira(titular) - Instituto Fernandes Figueira; Henrique Diniz de Oliveira (titular) - Associação Brasileira de Prader-Willi; Érica da Silva Vitorino(titular) - Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves; Joyce Cantoni (titular) - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione (IEDE); Pedro Guimarães Coscarelli (Titular) -Hospital Universitário Pedro Ernesto. E os seguintes convidados presentes: Edicleia Mascarenhas - Professora Universitária UFF; Krysamon D.B. Cavalcante - Mestrando UFF; Hélio Orrico - Professor UFF. A Sra. Fátima Benincaza presidiu a reunião e justificou a ausência da presidente, a Sra. Maria Clara Migowski, por motivo de saúde. Iniciou a reunião cumprimentando os presentes e agradecendo a disponibilidade do espaço do auditório do IEDE em novamente ceder para esta reunião ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para pessoas com doenças raras. Na sequência, O Sr. Henrique apresentou-se e informou que será o novo representante titular da Associação Brasileira de Prader-Willi, sendo a suplente a Sra. Bianca Ache. Esclareceu que no final do ano de 2024 ocorreu uma eleição, esperada há quatro anos, na qual se deu a transição para uma nova diretoria, cuja sede, atualmente, está toda concentrada no estado de São Paulo. Porém, o Sr. Henrique ocupa a função conselheiro fiscal e reside no estado do Rio de Janeiro, mantendo, assim, a representação no Comitê. Em seguida, a Sra. Fátima conduziu a 64ª Reunião do Comitê auxiliada na leitura das pautas pela Sra. Glauce representante da SEDSDH/ASSCON. Referente a primeira pauta da Reunião: 1) Aprovação da Ata da 63º Reunião - a qual foi aprovada pelos membros do Comitê sem ressalvas. A segunda pauta: 2) Ofícios não respondidos pela Secretária Estadual de Cultura e Secretária Estadual de Ciência e Tecnologia. A Sra. Fátima esclareceu que em contato com os representantes das respectivas secretarias, informaram que não estão recebendo as comunicações. Acordando, assim, refazer os contatos, a fim de solucionar os entraves, dada a necessidade de manter a representação do governo no Comitê. Além disso, destacou que a representação da OAB-RJ também se encontra ausente no Comitê. A terceira pauta: Reunião com as direções do HUCFF-UFRJ e HUPE- UERJ - A Sra. Fátima relatou que em reunião com o diretor médico do HUCFF-UFRJ, atualmente sob a gestão da EBSERH, foram informados da retomada do processo para credenciamento do hospital como Centro de Referência de doenças raras com foco no atendimento de adultos, o que foi ratificado através de notícias quanto seguimento do processo junto a Secretária Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Oportunizando a pauta, a Sra. Fátima verbalizou acerca de convite realizado pela direção médica do HUCFF-UFRJ a ela enquanto membro da ARAR para participar de reunião na data de 22/011/2025. Mas por entender também ser parte do Comitê Estadual de Doenças Raras e ali estava nesta função, acredita ser importante salvaguarda a representação do Comitê nesta reunião, solicitando, assim, a aprovação dos membros presentes, sendo referendada a participação em representatividade por todos os membros presentes. Já em relação ao HUPE- UERJ não ocorreu a reunião com a direção do hospital. Mas o representante do HUPE no Comitê, o Sr. Pedro esclareceu que um dos principais argumentos se sustenta no déficit de profissionais de saúde para a expansão dos serviços e pleito de credenciamento como Centro de Referência e/ou serviço especializado em doenças raras. A quarta pauta - Regulação pela SES-RJ, a Sra. Fátima esclareceu que o representante da SES-RJ possui disponibilidade para participar somente de forma remota. Desse modo, a pauta foi transferida para a reunião ordinária do mês de fevereiro, em razão da dinâmica já ocorrer de forma remota em plataforma online. A quinta pauta, referente Avaliação do Seminário “Olhar diferencial para as doenças raras” que aconteceu no 29/11/2025 no Auditório do IEDE - considerou-se positiva a realização da transmissão online pelas redes sociais, visto ter assegurado maior participação de público e a divulgação da temática das doenças raras, com uma abrangência nacional. Na sequência, iniciou-se a quinta pauta: Explanação do Projeto de Mestrado “Projeto Inteligência Artificial Rara - IARA”. O projeto foi apresentado pelo estudante de mestrado, o Sr. Krysamon D.B. Cavalcante, o qual é orientado pelos professores Edicleia Mascarenhas e Hélio Rico. O Sr. Krysamon esclareceu ser o objetivo do projeto a criação de uma ferramenta interativa de caráter educacional, baseada em perguntas e respostas e gerida por inteligência artificial com capacidade de oferecer o acesso as informações acerca das doenças raras, sobretudo relacionadas diagnóstico, sintomatologia, fisiopatologia, terapêuticas e sugestões de artigos científicos. Acredita que a ferramenta possa beneficiar profissionais de saúde, pessoas com doenças raras, pesquisadores e a sociedade em geral. Acrescentou que a ferramenta está em fase de teste e as opiniões dos membros do Comitê são de grande valia para o aprimoramento da tecnologia. Finalizada a apresentação do projeto de mestrado e as contribuições suscitadas, a Sra. Fátima seguiu a reunião explanando acerca da sexta pauta: Semana Rara Rio. A Sra. Fátima esclareceu que por coincidir com o feriado de Carnaval, a programação ocorrerá no período de 06/02/2025 à 24/03/2025. Dentre as atividades previstas, destacam-se: a) a realização de lives com diretores de hospitais que possuem atendimentos a pessoas com doenças raras e/ou são centros de referência a exemplo do IFF-Fiocruz; b) 16/02/2025 o desfile de bloquinho de Carnaval na cidade de Petrópolis; c)17/02/2025 a 19/02/2025 acontecerá a Feira Rara na Câmara dos Vereadores de Niterói; d) 22/02/2025 está programada a exposição de camisetes na praia de Copacabana, aonde também ocorrerá a atividade de banho de mar para PCDs com dificuldades e/ou limitações de mobilidades. Além disso, estão em negociações a iluminação do Cristo Redentor no dia 28/02/2025 e o local para a realização do Seminário dia 14/03/2025. A última pauta referente aos Informes gerais, foi contemplada na anterior, visto que estava concentrada nas atividades da Semana Rara Rio. Não havendo mais nada a tratar a Sra. Fátima que presidiu a 64ª reunião agradeceu a presença de todos e encerrou as 16:15h. Conforme o Processo nº SEI- 310001/001146/2025\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos \r\nDireitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\nId: 2638038\r\n"
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            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\nDAS PESSOAS COM\r\nDE 2024 \r\ndezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, as 14h, realizou-se a reunião ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para as Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR, pela plataforma Google Meet, com o link de vídeo chamada https://meet.google.com/eck-rsxq-cvv e também gravada pelo link https://drive.google.com/file/d/1aZpRWSt287Ca5QuAlqH49Rp1CH8lf5Uy/view a fim de tratar da seguinte pauta: 1-Aprovação das Atas das reuniões 61° e 62° do CEDDHPDR ;2-Apresentação do Cadastro Nacional de Pessoas com Doenças Raras - Dra. Temis Maria Felix; 3-Aprovação do calendário de reuniões para o ano de 2025, a saber, janeiro - 21, fevereiro - 18, março - 18, abril - 15, maio - 20, junho - 17, julho - 15, agosto - 19, setembro - 16, outubro - 21, novembro - 18, dezembro - 16 ; 4-Envio de ofícios para órgãos governamentais com três faltas consecutivas sem justificativa para substituição de representatividade; 5 -Retorno de possível agendamento com diretores do HU e HUPE; 6-Retorno da regulação estadual sobre as vagas para Doenças Raras não genéticas e fluxo das identificadas na Triagem Neonatal; 7- Informes. Membros presentes: Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (Titular) - Associação Carioca de Distrofia Muscular, Presidente do CEDDHPDR; Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Titular) - Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita; Aglaê de Andrade Pereira Celestino (Suplente) - Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita ; Carla Cristina Lira de Morais (Titular) - Associação Carioca de Assistência a Mucosvicidose ; Cristina Penna (Titular) - Coordenadora de Doenças Raras da Secretaria Estadual de Saúde do Rj; Eliane Jordão (Suplente) - Coordenadora de Atenção as Pessoas com Doenças Raras da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de Direitos Humanos; Joyce Cantoni (Titular) - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione (IEDE); Érica da Silva Vitorino (Titular) - Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves; Glauce Pinto da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de Direitos Humanos; Katty Anne Martins (Suplente) - Instituto Fernandes Figueira; Martha Moreira (Titular) - Instituto Fernandes Figueira; Gisele Tortorella da Secretaria Estadual de Educação. Visitantes: Cristina Pliego - Associação de Epidermólise Bolhosa do Estado do Rio de Janeiro; Gabriele Gomes - Associação Cuida dos Raros. A presidente, a Sra. Maria Clara Migowski, iniciou a reunião colocando em votação para aprovação as Atas das reuniões ordinárias 61º e 62º do Comitê, tendo sido ambas aprovadas pelos membros. Em seguida colocou em votação a aprovação do calendário de reuniões para o ano de 2025. Em seguida informou que manteve a periodicidade das terceiras terças-feiras de cada mês para as reuniões do CEDDHPDR, destacando que o calendário com as datas de cada mês foi colocado no grupo do WhatsApp dos membros do Comitê, estando todos cientes. Colocado em votação o Calendário foi aprovado e Maria Clara informou que este será publicado. Dando prosseguimento passou a tratar da pauta referente as faltas consecutivas as reuniões por parte dos membros do Comitê. Nesse sentido, a fim de embasar os procedimentos a serem adotados nesses casos, o Regimento do CEDDHPDR foi compartilhado na tela com os presentes, tendo sido lido pela Maria Clara o Capítulo IX - Das Disposições Finais, Artigo 28º, a saber, “Constitui conduta passível de exclusão de representante de entidade do Comitê: I - A quebra de decoro ou II - 03(três) faltas reiteradas consecutivas sem justificativa. ”. Após a leitura Maria Clara informou que a Presidência do Comitê, em até 05 cinco dias úteis a partir desta reunião e com a concordância de todos, notificará a Secretaria Estadual de Cultura e a Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, informando que seus representantes incorreram em uma das condutas passíveis de exclusão, a saber, 03 (três) faltas reiteradas consecutivas sem justificativa, descrita no item II do Artigo 28º acima citado. Maria Clara informa, outrossim, que serão asseguradas as partes interessadas o prazo de 20(vinte) dias, compreendidos entre a data de recebimento da Notificação e a data da reunião ordinária subsequente, para apresentação de defesa. Em seguida Maria Clara leu o parágrafo segundo do citado Artigo 28º do Regimento do CEDDHPDR, a saber, “A exclusão de representante de entidade membro do comitê será efetivada mediante votação na reunião ordinária imediatamente subsequente à apresentação da defesa pelo voto de dois terços dos membros do comitê” e na sequência leu o parágrafo terceiro do mesmo Artigo 28°, a saber, “Dentro do prazo para a defesa, a entidade notificada poderá optar por indicar nova representação”. Feita a leitura, Maria Clara indaga aos presentes se há alguma dúvida. Não havendo nenhuma manifestação nesse sentido, coloca em votação o envio da notificação as duas Secretarias citadas acima, sugerindo que nesta já seja incluída o pedido de indicação de representantes substitutos ou de comparecimento dos atuais representantes as reuniões seguintes. Aprovado o envio da notificação através de Ofício, passou-se ao item 05(cinco) da pauta, destacando que a reunião com o HU já está marcada para o dia 21.11.24, com confirmação da presença dela mesma, Maria Clara, da Fatima Benincaza e da Dra Joyce Cantoni. Maria Clara sugeriu convidar para tal reunião um representante do IFF, podendo ser a Dra. Martha, a Katty ou outro designado. Em resposta Katty e Dra. Martha informaram que em função da reunião ter sido marcada sem muita antecedência, já tem compromisso agendado para a data. Considerando, contudo, de grande importância a participação na reunião, Dra. Martha sugeriu que Katty fizesse contato com Mariana Setubal, Chefe de Gabinete do IFF, a fim de convidar para a reunião a Sra. Estela Carleti, Diretora de Planejamento e Gestão do IFF. Katty afirmou que fará o contato. Quanto ao HUPE Maria Clara informou que o Comitê continua se empenhando no mesmo sentido. Na sequência Maria Clara passou a falar da pauta referente ao retorno da regulação estadual sobre as vagas para doenças raras não genéticas e o fluxo das identificadas na Triagem Neonatal, informando que em reunião realizada fizeram dois questionamentos sobre os temas, sendo um deles “Como ficam a doenças raras não genéticas na regulação? ”, uma vez que a regulação está dentro das doenças genéticas, e a outra indagação é se “Já haveria um fluxo dentro do SER para crianças detectadas na triagem neonatal com algum tipo de doença rara? ”, mas até a presente data não tiveram ainda o retorno. Espera que possam fazer as indagações durante o evento do dia 29. Na sequência, indaga se há dúvidas ou considerações a respeito. Não havendo manifestação prosseguiu para a pauta dos Informes. Destacando o evento do dia 29 próximo, Maria Clara informou que este tem inscrições de várias partes do Brasil e há a demanda de um professor de Fisioterapia de Campos dos Goytacazes/RJ, que deseja que seus alunos possam assistir o evento ao vivo de forma virtual e nesse sentido indaga a Dra. Joyce a respeito dessa possibilidade. Dra. Joyce afirma que só poderá ter essa resposta (se o evento será gravado ou se conseguirão fazer a transmissão online) após falar com o funcionário Diogo no dia 21 próximo. Em seguida Dra. Temis Maria Felix ingressa na reunião, Maria Clara se apresenta, dá boas vindas e pede aos presentes, começando pelos membros, que se apresentem. Todos se apresentam e a Dra. Temis inicia sua fala, apresentando conteúdo referente ao projeto de Pesquisa intitulado Rede Nacional de Doenças Raras - Serviço de Genética Médica - Hospital das Clínicas de Porto Alegre/RS, e afirmando considerar muito oportuno poder estar apresentando este trabalho que teve seus primeiros resultados recentemente publicados. Em sua exposição relata os dados quantitativos mundiais ref. as doenças raras: número de doenças já catalogadas (07 mil doenças catalogadas), número de portadores (350 milhões de pessoas) , percentual de doenças genéticas(70 a 80%) e não-genéticas, estimativa de tempo para o diagnóstico (em até 07 anos) , número de diagnósticos incorretos (cerca de 02 a 03), assim como sua feição crônica, complexa e frequentemente grave (30% resultam em morte antes do quinto ano de vida); Contextualiza o surgimento do projeto, destacando que face a dificuldade para o diagnóstico assertivo e a ausência de dados no Brasil sobre doenças raras, por demanda do Ministério da Saúde, o CNPQ lançou no ano de 2019 um Edital para elaboração de um inquérito sobre doenças raras no Brasil, tendo a sua equipe de pesquisadores do Hospital das Clínicas de Porto Alegre, sob a sua coordenação, ganhado este Edital. Assim sua equipe começou a desenvolver tal projeto que, segundo apresenta, teve como objetivo determinar qual é a epidemiologia, qual é o caso clínico, quanto se gasta e quem paga os recursos para diagnóstico e também para terapia, quais são os custos em geral empregados em algumas doenças específicas, tanto para doença rara genética quanto não genética no país. Para o desenvolvimento desta primeira etapa do projeto focaram no estabelecimento da Rede Rara, mapeando os estabelecimentos, hospitais universitários voluntários, serviços de referência e alguns serviços de triagem neonatal, que participaram dessa primeira etapa, tendo hoje em torno de 40 (quarenta) centros em todo o país compondo a rede. Para a segunda fase do projeto o objetivo foi elaborar o protocolo de registro de casos, buscando coletar dados que fossem representativos e usando o mesmo protocolo para todos os centros participantes. Para tal fizeram uma categorização de qual é o conjunto mínimo de dados necessários para o registro de doença rara e isso foi publicado em um estudo, no ano de 2022 aproximadamente, criando um formulário onde foi possível organizar os dados que se desejava coletar, tais como nome, sexo, idade, data de nascimento, quando foi feito o diagnóstico, qual é o diagnóstico, se o diagnóstico está confirmado, se tem exames, se faz tratamento, se não faz, quem paga isso, enfim um formulário bastante extenso feito com pacientes e familiares nos 40 (quarenta) centros no Brasil. Na terceira etapa os dados coletados foram para uma plataforma que se chama RedCap onde o conteúdo é analisado e disponibilizado de maneira sistematizada e onde é possível acessar os dados de epidemiologia, de condições clínicas, de recursos diagnósticos e terapêuticos, ter enfim, uma visão geral sobre o projeto. Todo este conjunto de informações coletadas compõem o portal de doenças raras, www.raras.org.br, disponível tanto em português quanto em inglês e espanhol, com acesso gratuito. Na sequência apresenta o mapeamento dos centros participantes, no qual foi mapeado tanto a parte técnica, os recursos humanos, quanto os procedimentos, ou seja, todos os exames descritos na Portaria 199, buscando saber se os Centros os oferecem ou não. Nesta etapa foi identificado que 59% dos centros trabalham com prontuário eletrônico, mas ainda 41% dos centros ainda têm prontuário em papel, o que torna o estudo bastante desafiador quando se torna necessário coletar dados retrospectivos, revisar prontuários em papel toma um tempo muito maior tanto de recursos humanos quanto de trabalho em si. Quanto aos testes genéticos nos centros, observa que em torno de 50% dos centros oferecem testes moleculares citogeneticos (cerca de 60%) ou testes metabólicos. Destaca, pois, que a grande maioria dos centros que tem atendimento para doenças raras não oferece nenhum teste genético, o que é um problema, face a necessidade de testes específicos para fazer o diagnóstico, evidenciando a necessidade de melhorar o parque tecnológico no país, prevendo a necessidade de se fazer mais diagnóstico e diminuir o que chamam de odisseia diagnóstica. Prossegue ressaltando que o projeto foi delineado para ser executado em duas etapas: a primeira foi o inquérito das doenças raras que teve uma fase retrospectiva, onde revisaram todos os casos que foram atendidos nos anos de 2018 e 2019 nestes centros participantes, e o estudo prospectivo a partir do ano de 2022. A segunda fase do projeto é a chamada Jornada Assistencial de Valor de Doenças Raras, quando por demanda do Ministério da Saúde, foram selecionadas 13 doenças específicas para maior aprofundamento a respeito. Informa que o projeto foi refinanciado no final do ano de 2022 e prosseguirá até 2025, hoje em andamento com um prospectivo do inquérito das doenças raras, com um número ampliado para 21 doenças específicas, vendo como é feito o diagnóstico, o tratamento, a evolução da doença, a qualidade de vida tanto do indivíduo quanto do cuidador daquele indivíduo, a satisfação com o tratamento e com o cuidado que ele recebe nas instituições, a adesão ao tratamento, a perda de produtividade por conta da carga da doença, os recursos utilizados no sistema único de saúde , os recursos utilizados na rede privada ou até de aporte do próprio paciente . Assinala que o foco do projeto nas 21(vinte e uma) doenças selecionadas, não significa que sejam só essas que estão sendo registradas. Afirma que todas, qualquer doença rara de origem genética ou não genética é registrada, mas as selecionadas recebem um olhar diferencial. Informa que até agora foram coletados dados de 2.500 pacientes no retrospectivo, no prospectivo em torno de 3.785 pacientes e na Jornada Assistencial de Valor de Doenças Raras em torno de mil pacientes, tendo atualmente no estudo prospectivo mais de 5 mil pacientes desde 2023 até agora, e no longitudinal, final na Jornada Assistencial de Valor de Doenças Raras , em torno de 400 pacientes, totalizando dados de 21 mil pacientes no Brasil, tentando com esse número de casos ter uma representatividade a nível nacional do que são as doenças raras no nosso país. Apresenta em seguida os dados do estudo retrospectivo da Rede Raras, recentemente publicado, que traçam a caracterização epidemiológica dessas doenças raras no Brasil, apresentando os centros participantes do estudo, destacando que no Rio de Janeiro, foram incluídos o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, o Instituto Fernandes Figueira - IFF e também o Hospital Universitário Pedro Ernesto. Informa que a mediana de idade dos casos coletados é em torno de 15 anos de idade e entre casos femininos e masculinos a maioria têm menos de 20 anos de idade, o que se mostra compatível com o que se conhece dos dados mundiais, sabendo-se ainda que a maioria das doenças raras começa na infância e onde se vê a maioria dos casos. Em relação à raça-cor, afirma que não teve diferença em relação aos dados do IBGE, mesmo estratificando por região. Prossegue ressaltando que 49% dos casos são do sexo masculino, 50,7% do sexo feminino e tem uma pequena parcela, 0,1% indefinido, referente a aqueles casos de distúrbio da diferença sexual que ainda não tem sexo definido. Em relação ao registro de nascimento muitos participantes do Nordeste e da região Sudeste, alguns casos nascidos no exterior. Em relação à internação, observa que 44,7% dos casos já tiveram internação prévia, mostrando a gravidade da doença rara, sendo a média de internação em torno de duas internações por participante, mostrando realmente que esses pacientes são crônicos e que muitas vezes levam uma carga importante para suas famílias e também para o sistema público de saúde. Informa um índice de óbito de 1,5%, destacando que considera este percentual subestimado, uma vez que muitos não são registrados nos prontuários médicos quando, por exemplo, a pessoa falece fora do sistema de saúde do hospital. Destaca que a grande mortalidade dos casos foi principalmente em casos de atrofia muscular espinhal. Nos casos de internação hospitalar a doença que mais interna é a fibrose cística, pelas próprias características da doença. Em relação à complexidade das doenças raras, vê que 84,2% dos casos são acompanhados por mais de um especialista e que há importante diversidade de especialistas que acompanham os pacientes, mostrando que realmente os casos são complexos, necessitam realmente de uma gama importante de especialistas para tratar e acompanhar esses pacientes. Em relação à parte genética, relata: 25% dos casos têm recorrência familiar, indicando padrão familiar, 8% dos casos apresentam consanguinidade, superior à média nacional (1%), sintomas comuns: atraso de desenvolvimento, convulsões, deficiência intelectual, hipotonia, fraqueza muscular, cefaleia, microcefalia e disfagia, diagnóstico: 63% confirmado, 19,5% suspeito e 17% não diagnosticado, taxa de não diagnóstico: alta no Brasil, superior à de países desenvolvidos (5-7%), reflexo da falta de exames apropriados para diagnóstico, taxa de consanguinidade média no Brasil : em torno de 1% e essa taxa é bem maior na região nordeste do país, assim como no interior de Minas. Odisseia diagnóstica: média de 5,4 anos entre o início dos sintomas e o diagnóstico, os pacientes chegam ao centro especializado aos 6,6 anos, o diagnóstico é feito em média aos 7 anos. Principais entraves: reconhecimento de sinais e sintomas na atenção básica e regulação, levando a um gap de mais ou menos cinco anos para o paciente chegar ao centro de referência Observa a importância de melhorar o acesso a exames especializados, a necessidade de fortalecimento da atenção básica para reconhecer sinais e sintomas, de melhoria na regulação para agilizar o acesso a serviços especializados e a necessidade da redução da odisseia diagnóstica para melhorar qualidade de vida dos pacientes. Observa que para fins de diagnóstico, o entrave não está no tempo do diagnóstico quando ele já está no serviço de referência, onde tem o diagnóstico bem mais rapidamente, o problema está antes do paciente chegar ao serviço de referência ou no reconhecimento da atenção básica dos sinais e sintomas, ou até na regulação, para que ele possa chegar ao serviço especializado. Em relação ao tratamento relata que 54,6% fazem algum tipo de tratamento medicamentoso ou dietético ou de reabilitação. Destacando que os pacientes precisam de reabilitação, de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoterapia, e a grande maioria não tem acesso ou não faz reabilitação e esse é um problema grave que temos em todos os centros, não só nas grandes cidades, mas também no interior do nosso país. O estudo \"Raras\" apresenta então o panorama brasileiro sobre doenças raras, sendo os principais achados: 10-16 milhões de pessoas vivem com doenças raras no Brasil; 5-8% da população tem alguma doença rara; 7.800 doenças raras descritas; 70-80% das doenças raras são de origem genética; 82% dos casos iniciam antes dos 18 anos; 10%, do diagnóstico é feito no período neonatal, demonstrando a importância da triagem neonatal para diagnóstico de doença rara; 84% dos casos consultam com vários especialistas; O grande pagador disso tudo é o SUS que precisa ser fortalecido cada vez mais. Desafios: odisseia diagnóstica: 5,4 anos; Acesso limitado a exames especializados; Necessidade de maior quantitativo de centros especializados; Dificuldades na regulação para serviços de referência; melhorar a taxa diagnostica. Conclusões: necessidade de contínuo fortalecimento do SUS, melhoria na triagem neonatal, necessidade de aumento no quantitativo de centros especializados, maior acesso a exames diagnósticos, desenvolvimento de políticas públicas eficazes. Importância do estudo: primeiro estudo nacional de epidemiologia sobre doenças raras; Fonte de informações para profissionais, pacientes e gestores; Base para políticas públicas; Estudo financiado pelo Ministério da Saúde via CNPq. Apresenta, por fim, foto do grupo que está participando dos estudos, agradece a disponibilidade e coloca-se à disposição para perguntas. Maria Clara agradece a exposição, ressalta a importância do projeto e a contribuição desses dados básicos para o progresso de políticas públicas. Em seguida indaga se os participantes gostariam de fazer perguntas. Martha pede a palavra, reforça a fala da Maria Clara quanto a importância do trabalho apresentado e diz que como seria importante que futuramente em algum evento do Comitê a Dra. Temis pudesse estar de novo presente, trazendo os resultados dos desdobramentos futuros deste projeto. Na sequência indaga se dado o diagnóstico, como a pesquisa depois pode aprofundar e trabalhar as questões do acesso, principalmente numa organização do sistema de regulação, ou seja, na conversa com quem regula esse sistema, pensando a longitudinalidade do cuidado, e numa segunda perspectiva, pensar também como a participação das associações pode talvez, estar também entrando nessa cena. Destacando a importância do SUS, pontua a possibilidade de uma comunicação muito rápida com a população sobre a importância do SUS para o campo das condições de saúde raras, crônicas e complexas. Dra. Temis concorda com Marta sobre a importância do trabalho com doenças raras no Brasil e destaca a representatividade do projeto na parceria com centros de referência em doenças raras e o trabalho com hospitais universitários. Público-alvo: comunidade científica, gestores de saúde e população geral, enfatizando a importância de fornecer feedback à população sobre o trabalho realizado. Prossegue, destacando a necessidade de melhorar o acesso a serviços de saúde para pacientes com doenças raras, focando na identificação precoce na Atenção Primária (APS), capacitação de profissionais para reconhecer doenças raras, acesso a tratamentos e medicamentos disponíveis no SUS. Afirma que a verificação dos protocolos é seguida na prática e os desafios estão nas diferenças regionais e entre centros de saúde, nos exames e medicamentos desnecessários, aumentando custos e na necessidade de dados precisos e qualidade para melhorar os serviços. Avalia que o objetivo é continuar a análise de dados retrospectivos e caracterizar melhor os dados para melhorar os serviços de saúde. Dra. Joyce pergunta a Dra. Temis se quando a Sociedade está conseguindo fazer capacitação em doenças raras para a unidade básica os profissionais destas unidades são fixos. Dra. Temis responde que não estão fazendo capacitação. A Sociedade Brasileira de Genética Médica (SBGM) criou cartilhas gratuitas sobre genética e doenças raras para profissionais de saúde, elaborada para distribuição pelo Ministério da Saúde. A SBGM realiza capacitação de agentes comunitários de saúde durante congressos de genética. Reconhece os desafios da falta de equipes fixas nas unidades básicas de saúde, a necessidade constante de capacitação devido à rotatividade de profissionais e a diversidade das doenças raras como elemento desafiador na capacitação. Considera importante a distribuição de materiais educativos regularmente, a capacitação contínua para profissionais de saúde e o foco em reconhecimento de sintomas básicos para encaminhamento correto de pacientes. Maria Clara comenta que considera a discussão sobre doenças raras, levantada pela Dra. Temis, bastante interessante. Ressalta que vem pensando na realização de um fórum sobre doenças raras no Rio de Janeiro e a partir da discussão da pauta nos conselhos municipais, sugere uma conferência nacional sobre o tema. A ideia é envolver usuários, gestores e profissionais de saúde em todos os níveis para conscientizar sobre a importância do assunto. Complementa afirmando que investir em doenças raras não é gasto, mas sim investimento em medicina preventiva, evitando deformidades e complicações sérias, além de reduzir custos para o Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que o diagnóstico precoce e encaminhamentos corretos são fundamentais para o tratamento eficaz. Dra. Temis concorda com Maria Clara e acrescenta a importância de desvincular doenças raras de medicamentos de alto custo, uma vez que a maioria das doenças raras não tem tratamento medicamentoso disponível e a importância de investir em reabilitação, Inclusão escolar, qualidade de vida, abordagem global e sistêmica para doenças raras, com foco no objetivo de oferecer uma visão mais ampla e integral para o cuidado de pacientes com doenças raras. Érika destaca a importância da inclusão de agentes de saúde em congressos para compartilhar conhecimento, indaga acerca da possibilidade de notificação compulsória de doenças raras, a importância de desmistificar a ideia de que pacientes com doenças raras são um peso e o desafio da aplicabilidade dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs). Dra. Temis comenta que eles já tiveram discussões com Ministério da Saúde para implementar notificação compulsória de doenças raras e que o Ministério considera notificação compulsória apenas para doenças infecciosas. Enfatiza o quanto precisam trabalhar para criar um registro nacional de doenças raras e melhorar o diagnóstico e tratamento. Destaca ainda a importância da continuidade do trabalho da SBGM em sua visão de genética comunitária, capacitando agentes comunitários dentro da sala em conhecimentos em genética, trabalho que vem sendo feito nos congressos da Sociedade e que considera importante replicar. Fatima agradece muito a Dra. Temis, ressaltando o grande valor do projeto apresentado e destaca o quanto a Dra. é importante e faz diferença na vida de tantas pessoas, em especial das pessoas com Osteogenese Imperfecta. Maria Clara pergunta a Dra. Temis se ela pode disponibilizar a sua apresentação ao grupo e ela responde que sim. Dra. Joyce comenta o IED deverá se tornar em centro especializado em doenças raras e que desejam ciar um cadastro de doenças raras no Instituto, buscando obter dados precisos sobre as doenças raras atendidas no IED, melhorar atendimento e diagnóstico, ampliar conhecimento sobre doenças raras. Maria Clara comenta que estão com um projeto de uma guia rápido de doenças raras, em fase inicial, dialogando com a Secretaria Municipal de Saúde, para tentar exatamente trabalhar junto a atenção básica em saúde. Nesse sentido Dra. Temis faz referência ao material, cartilha que a Sociedade Brasileira Genética Média tem. Cristina Penna faz considerações acerca da importância do projeto apresentado pela Dra. Temis, informa que no Rio de Janeiro já estão iniciando a criação de um banco de dado e destaca ainda que a SES, através do da Coordenadoria de Doenças Raras, fez um questionário através do qual constataram que os gestores municipais, em sua grande maioria, desconhecem o que é doença rara. Afirma que vão criar um sistema, já elaboraram um questionário, enfim, estão tentando organizar essa linha de cuidados e desenvolver um trabalho para saber quem são esses pacientes, quem estão tratando, quem está sendo tratado, sabendo que o grande problema é o diagnóstico, o desconhecimento dos profissionais. Avalia, pois, que o Comitê vem, desta forma, criando essa rede voltada para a causa das doenças raras dentro do Estado e dentro do Brasil, porque a grande importância é essa troca de informações. Maria Clara agradece a Dra. Temis que também agradece a participação e se retira da reunião. Em seguida Maria Clara atualiza os participantes acerca do evento a ser realizado dia 29 de novembro próximo: são 69 inscritos até o momento e espera-se aumento nas inscrições. Destaca que há necessidade de transmissão online para atender demanda, inclusive de um professor de Campos que deseja inscrever duas turmas inteiras para assistir online. Informa que haverá pastas disponíveis para associações divulgarem materiais sobre doenças raras, espaço para banners das associações e solicita a quem puder que disponibilize doações de materiais (livros sobre doenças raras) para sorteio que serão bem-vindas. Pergunta a Dra. Joyce se haverá possibilidade da transmissão online. Dra. Joyce afirma que vai confirmar a informação e retorna. Clara anuncia que pretendem iniciar o evento pontualmente, independentemente da presença de todos, com compromisso com horário previsto para término. Informa ainda que o Prof. Natan não participará devido a outro compromisso e a Kit, da Regulação, estará no evento. Fatima lembrou a Clara que ela comentou acerca de convidar o deputado Munir. Clara responde que sim e já enviou convite para ele. Érika assinala para intensificar a divulgação, juntos aos alunos, de saúde. Nesse sentido, Mara Clara pergunta a Dra. Martha se ela conseguiu divulgar o evento junto aos professores do curso no IFF. Martha responde que divulgou e vai reiterar. Carla comenta que em relação ao evento do dia 29 disponibilizou na turma de medicina da faculdade Unirio a divulgação do evento e eles ficaram muito animados em divulgar e participar. Destaca que os alunos pediram o Instagram do Comitê para compartilhar com outros grupos que eles conhecem. Carla afirma que considera importante pensar na criação dessa mídia para o Comitê. Fatima comenta que o Comitê não tem Instagram, apenas Facebook, feito por ela, mas considera que deveria ter. Nada mais havendo a tratar Mara Clara agradeceu a todos e deu por encerrada a reuniãoConforme o Processo nº SEI- 310001/001146/2025.\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos \r\nDireitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\nId: 2638039\r\n"
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        "2638144": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nE GESTÃO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços n° 001/2025. \r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\nContratação de serviços continuado de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, envolvendo fornecimento de materiais de consumo administrativo (item 01), insumos de urgência pública (item 02), materiais de copa (item 03) e materiais de limpeza (item 04).\r\n12 (doze) meses.\r\n01/04/2025. \r\nPregão Eletrônico PERP 01/2025. \r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 01/2025, cujo objeto é a contratação de serviço continuado de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, envolvendo fornecimento de materiais de consumo administrativo (item 01), insumos de urgência pública (item 02), materiais de copa (item 03) e materiais de limpeza (item 04), com validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP & BP Ata de Registro de Preço Ata de Registro de Preços - Almoxarifado Virtual 0001/2025/210100- 00 e através do telefone (21) 2332-6977. Comunicamos, também, que os Órgãos e Entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do registro de preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007. \r\n\r\nApêndice I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços\r\n\r\n\r\n\r\nID SIGA\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n1\r\n1\r\n\r\nServiços de outsourcing para operação de almoxarifado virtual in company, sob demanda, integrados ao Sistema Web disponibilizado e implementado pela empresa a ser contratada, envolvendo fornecimento de material de consumo administrativo, com entrega porta-a-porta nos endereços dos órgãos usuários dos serviços.\r\nUN\r\nR 2.501,42\r\n1\r\n2\r\nServiços de outsourcing para operação de almoxarifado virtual in company, sob demanda, integrados ao Sistema Web disponibilizado e implementado pela empresa a ser contratada, envolvendo fornecimento insumos de urgência pública, com entrega porta-a- porta nos endereços dos órgãos usuários dos serviços.\r\nUN\r\nR 848,32\r\n1\r\n3\r\nServiços de outsourcing para operação de almoxarifado virtual in company, sob demanda, integrados ao Sistema Web disponibilizado e implementado pela empresa a ser contratada, envolvendo fornecimento de , com entrega porta-a-porta nos endereços dos órgãos usuários dos serviços, atendendo às necessidades dos Órgãos e Entidades do Rio de Janeiro.\r\nUN\r\nR 2.120,59\r\n1\r\n4\r\nServiços de outsourcing para operação de almoxarifado virtual in company, sob demanda, integrados ao Sistema Web disponibilizado e implementado pela empresa a ser contratada, envolvendo fornecimento de material de limpeza, com entrega porta-a-porta nos endereços dos órgãos usuários dos serviços, atendendo às necessidades dos Órgãos e Entidades do Rio de Janeiro.\r\nUN\r\nR 960,97\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nParticipantes\r\nItem I (ID 189418)\r\nItem II (ID 186304)\r\nItem III (ID 188257)\r\nItem IV (ID 188258)\r\nQTD de Cesta\r\nQTD de Cesta\r\nQTD de Cesta\r\nQTD de Cesta\r\n1\r\nAGENERSA\r\n88,04\r\n37,45\r\n65,01\r\n30,37\r\n2\r\nAGETRANSP\r\n18,04\r\n-----------\r\n27,81\r\n-----------\r\n3\r\nCBMERJ\r\n938,54\r\n9.872,41\r\n1.389,65\r\n4.644,87\r\n4\r\nCEASA\r\n47,69\r\n-----------\r\n30,89\r\n28,27\r\n5\r\nCECIERJ\r\n84,74\r\n-----------\r\n48,59\r\n137,42\r\n6\r\nCEHAB\r\n17,50\r\n-----------\r\n2,98\r\n37,53\r\n7\r\nCEPERJ\r\n85,84\r\n-----------\r\n29,99\r\n137,42\r\n8\r\nCGE\r\n102,84\r\n-----------\r\n48,78\r\n120,89\r\n9\r\nCODERTE\r\n4,15\r\n-----------\r\n11,09\r\n263,58\r\n10\r\nCODIN\r\n2,83\r\n-----------\r\n2,96\r\n2,05\r\n11\r\nDEGASE\r\n93,25\r\n-----------\r\n204,70\r\n117,59\r\n12\r\nDER-RJ\r\n308,66\r\n-----------\r\n237,08\r\n155,61\r\n13\r\nDETRAN\r\n3.244,93\r\n-----------\r\n278,39\r\n-----------\r\n14\r\nDETRO\r\n30,39\r\n-----------\r\n33,74\r\n1,95\r\n15\r\nDRM\r\n5,83\r\n-----------\r\n9,40\r\n34,61\r\n16\r\nEMATER\r\n163,95\r\n-----------\r\n178,12\r\n383,05\r\n17\r\nFAPERJ\r\n0,00\r\n-----------\r\n13,69\r\n95,24\r\n18\r\nFIA\r\n81,28\r\n-----------\r\n32,19\r\n385,53\r\n19\r\nFIPERJ\r\n19,05\r\n-----------\r\n16,65\r\n42,56\r\n20\r\nFLXIII\r\n31,34\r\n4.109,34\r\n35,78\r\n67,02\r\n21\r\nFMIS\r\n12,08\r\n-----------\r\n10,00\r\n55,27\r\n22\r\nFSC\r\n1.718,19\r\n-----------\r\n68,81\r\n146,04\r\n23\r\nFSERJ\r\n3.574,93\r\n-----------\r\n1.103,54\r\n111,64\r\n24\r\nFUNARJ\r\n173,71\r\n-----------\r\n72,56\r\n172,54\r\n25\r\nGSI\r\n118,09\r\n-----------\r\n60,68\r\n192,17\r\n26\r\nGSI MILITAR\r\n131,74\r\n-----------\r\n28,92\r\n24,29\r\n27\r\nIEEA\r\n6,80\r\n-----------\r\n7,10\r\n-----------\r\n28\r\nINEA\r\n2.279,92\r\n113,65\r\n410,57\r\n187,23\r\n29\r\nIPEM\r\n75,52\r\n-----------\r\n87,65\r\n80,25\r\n30\r\nISP\r\n10,87\r\n-----------\r\n13,31\r\n25,23\r\n31\r\nIVB\r\n22,53\r\n-----------\r\n-----------\r\n-----------\r\n32\r\nJUCERJA\r\n158,89\r\n-----------\r\n-----------\r\n-----------\r\n33\r\nPESAGRO\r\n17,94\r\n-----------\r\n19,71\r\n42,01\r\n34\r\nPGE\r\n71,10\r\n-----------\r\n21,50\r\n-----------\r\n35\r\nPROCON\r\n18,69\r\n-----------\r\n16,32\r\n27,70\r\n36\r\nPRODERJ\r\n33,01\r\n-----------\r\n14,19\r\n12,29\r\n37\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n18,28\r\n-----------\r\n18,45\r\n40,19\r\n38\r\nSEAP\r\n201,96\r\n-----------\r\n62,59\r\n254,40\r\n39\r\nSEAPPA\r\n47,30\r\n-----------\r\n30,72\r\n66,68\r\n40\r\nSEAS\r\n1,82\r\n-----------\r\n-----------\r\n-----------\r\n41\r\nSECC\r\n212,98\r\n10.000,00\r\n388,94\r\n235,38\r\n42\r\nSECEC\r\n83,73\r\n-----------\r\n72,59\r\n-----------\r\n43\r\nSECID\r\n55,34\r\n-----------\r\n10,44\r\n133,70\r\n44\r\nSECTI\r\n17,00\r\n-----------\r\n11,42\r\n28,72\r\n45\r\nSEDCON\r\n51,48\r\n454,64\r\n15,48\r\n50,43\r\n46\r\nSEDSODH\r\n121,17\r\n21.815,97\r\n85,64\r\n126,92\r\n47\r\nSEEDUC\r\n-----------\r\n-----------\r\n511,40\r\n1.077,28\r\n48\r\nSEEL\r\n52,34\r\n-----------\r\n25,99\r\n80,00\r\n49\r\nSEFAZ\r\n126,36\r\n-----------\r\n31,82\r\n-----------\r\n50\r\nSEGOV\r\n977,09\r\n-----------\r\n313,73\r\n511,34\r\n51\r\nSEHIS\r\n38,16\r\n98,29\r\n41,88\r\n63,11\r\n52\r\nSEIJES\r\n15,26\r\n-----------\r\n12,04\r\n20,62\r\n53\r\nSEIOP\r\n-----------\r\n-----------\r\n54,20\r\n-----------\r\n54\r\nSEM\r\n23,47\r\n11,10\r\n27,37\r\n108,98\r\n55\r\nSEPLAG\r\n54,15\r\n-----------\r\n46,40\r\n0,78\r\n56\r\nSEPM\r\n1.749,63\r\n-----------\r\n768,63\r\n2.486,02\r\n57\r\nSEPOL\r\n4.360,09\r\n-----------\r\n1.587,16\r\n24.965,86\r\n58\r\nSERGB\r\n11,42\r\n-----------\r\n22,68\r\n22,37\r\n59\r\nSES\r\n286,46\r\n-----------\r\n150,27\r\n-----------\r\n60\r\nSESP\r\n23,74\r\n2,84\r\n29,69\r\n41,02\r\n61\r\nSETD\r\n5,43\r\n-----------\r\n-----------\r\n-----------\r\n62\r\nSETRAB\r\n142,81\r\n375,84\r\n66,63\r\n140,97\r\n63\r\nSETRAM\r\n30,59\r\n-----------\r\n21,53\r\n67,99\r\n64\r\nSETUR\r\n16,06\r\n-----------\r\n27,76\r\n29,93\r\n65\r\nSUDERJ\r\n93,57\r\n-----------\r\n96,68\r\n184,86\r\n66\r\nTURISRIO\r\n26,54\r\n-----------\r\n7,00\r\n22,88\r\n67\r\nUENF\r\n194,60\r\n-----------\r\n57,46\r\n96,43\r\n68\r\nUERJ/DSAD\r\n23,05\r\n-----------\r\n58,23\r\n3,41\r\n69\r\nUERJ/HUPE\r\n298,23\r\n-----------\r\n17,73\r\n8,85\r\n\r\nTotal:\r\n23.153,01\r\n46.891,53\r\n9.304,91\r\n38.631,33\r\n\r\nId: 2638144\r\n"
        ],
        "2638331": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nRelatório de Sindicância para o levantamento dos dados e informações para esclarecer a existência de despesas de exercícios anteriores junto à empresa Verona Serviços Ltda. no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, referentes ao reajuste que deixou de ser aplicado sobre os valores dos serviços prestados no período de fevereiro a setembro de 2024, provenientes do Contrato nº 004/2024, que totalizam R 253.225,82 (duzentos e cinquenta e três mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), bem como identificar os possíveis responsáveis que ocasionaram o débito. Do que foi apurado, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. Processo nº SEI-210001/039575/2025\r\nId: 2638331\r\n"
        ],
        "2638582": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 03 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h00min tendo na pauta o julgamento da Sindicância Patrimonial SEI-040084/000137/2021, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausentes o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; bem assim a sua suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, em razão de impedimento para atuarem neste específico feito, declarado nos autos por ambos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, divergindo do Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender presente nos autos, indício de enriquecimento não justificado, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU, pela conversão do feito em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), na forma do artigo 19, § 2º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tendo em vista que já existe Processo Administrativo Disciplinar instaurado, e em curso, para apuração dos mesmos fatos que deram ensejo à presente Sindicância Patrimonial, o Colegiado também decidiu determinar a juntada imediata dos autos desta Sindicância aos autos do referido PAD, com a finalidade de compor a instrução daquele processo. Determinou-se, ainda, o encaminhamento dos autos desta Sindicância Patrimonial ao presidente da Comissão Processante do correlato Processo Administrativo Disciplinar, para o propósito ora decidido. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2638582\r\n"
        ],
        "2638583": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 03 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h30min, tendo na pauta o julgamento do Recurso Administrativo interposto nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI- 040084/000234/2022, em face da Decisão deste Colegiado, proferida em sua 609ª Sessão, cuja ata foi publicada no DOERJ em 10/01/2025, que aplicou penalidade de repreensão em desfavor de Analista da Fazenda Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU conhecer do Recurso Administrativo, com fundamento nos artigos 2º e 54 e seguintes, todos da Lei Estadual nº 5.427/2009; e artigo, 21, § 5º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; e, quanto ao mérito, negar provimento ao Recurso, com arrimo nas mesmas razões de fato e de direito que fundamentaram a decisão recorrida, sendo certo que a recorrente não trouxe aos autos, em sua impugnação, nenhum fato novo capaz de provocar a revisão da decisão hostilizada. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2638583\r\n"
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        "2638584": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 03 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000192/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822- 6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2638584\r\n"
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        "2638585": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 03 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000193/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822- 6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2638585\r\n"
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        "2638586": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 03 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000194/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822- 6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2638586\r\n"
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        "2638589": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 03 dias do mês de abril do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Sexta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay, Melissa Teixeira Ornelas e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, dos membros da representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva. Foram tempestivamente justificadas a ausência da demais servidora Carina Franco Poirier, e, ainda, justificada as ausências das representantes da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos e Jucinei Gonçalves da Costa, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - MOVIMENTO E INCLUSÃO (SEI-300001/001260/2025) - Aprovado, parcialmente, com glosa; (II) - PROJETO ICARO CAMPOS DE ESPORTES (SEI- 300001/001295/2025) - Aprovado; (III) - CAIO MARTINS NOS BAIRROS (SEI-300001/001369/2025) - Aprovado; (IV) - FUTEBOL DE A a Z (SEI-300001/001226/2025) - Aprovado; (V) - CANOAGEM PARA TODOS - EDIÇÃO BRASIL - RIO DE JANEIRO (SEI- 300001/001222/2025) - Aprovado; (VI) - DISNEY MAGIC RUN (SEI- 300001/001354/2025) - Aprovado; (VII) - TUTAN TRANSMANTIQUEIRA ULTRA TRAIL AGULHAS NEGRAS (SEI-300001/001321/2025) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo SEI-300001/000863/2025.\r\nId: 2638589\r\n"
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        "2638635": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nDE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS \r\nDO \r\nAos quinze dias do mês de Agosto de dois mil e vinte quatro, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se no CFAP - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Endereço: Av. Marechal Fontenele, 2096 - Jardim Sulacap - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 21.741-320. Para Reunião Ordinária mensal, o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD-RJ, de forma descentralizada em maioria absoluta. Estiveram presentes: Eliane Figueiredo Lima, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Mônica Souza Pinto Tostes, Paulo César de Oliveira, Isaías Martins de Lima, Anderson Vieitas Cabral, Alexssandro de Araújo Leite, Valéria do Rosário Macieira, João Batista Pereira Neto, Marcelo de Miranda Rodrigues, Carlos de Castro Luz, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Luiz Carlos de Araújo. Visitantes: Hélio Vieira da Silva. A Reunião foi presidida pela Conselheira e Secretária Geral do CEPOPD-RJ Eliane Figueiredo Lima, em decorrência a ausência da Presidente que se encontrava cumprindo férias e do vice-presidente, Josimar Duarte de Lima - representante da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Ebenézer - ausente por motivos de saúde. A Conselheira e Secretária Geral do CEPOPD-RJ Eliane Figueiredo Lima inicia a Reunião dando boas-vindas aos presentes e franqueia a palavra ao Secretário-Executivo Marco Antonio Marques da Silva, que cumprimentou os Conselheiros e convidados presentes, apresentando que há quórum para Reunião. Na sequência, o Secretário-Executivo realizou a leitura do Ofício Convocatório com as pautas da Reunião Ordinária do CEPOPD. Programação: I- Verificação do quórum, II- Análise da conjuntura nacional da Política sobre Drogas. III- Encaminhamentos da 26ª Reunião Ordinária. Deliberações: 1 - Leitura e aprovação da Ata da 26ª Reunião Ordinária, 2 - Leitura da Ata da Reunião Extraordinária. 3 - Definição: Data da Reunião extraordinária para o posicionamento do Conselho sobre a proibição de acolhimento de crianças e adolescentes em CTS. 4 - Criação de mídias sociais e definição do Conselheiro responsável; IV - Encaminhamentos da Reunião Extraordinária. V. Informes e considerações finais. Na sequência, o Secretário-Executivo Marco Antonio Marques da Silva agradece a palavra e retorna para a Conselheira A Conselheira e Secretária Geral do CEPOPD-RJ Eliane Figueiredo Lima. A Conselheira passa a palavra ao Conselheiro Anderson Vieitas, cumprimentando aos presentes, e que em nome do Conselheiro Tenente Coronel Carlos Eduardo de Almeida Pimenta, que coordena o PROERD, a recepção da Reunião Descentralizada do CEPOPD-RJ, ressaltando que as portas estão sempre abertas e desejando boas-vindas a todos. O Conselheiro menciona que, devido a uma agenda institucional, o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Pimenta não pode comparecer à reunião. A Conselheira Eliane Lima agradece ao Conselheiro Anderson Vieitas e concede a palavra ao Conselheiro Paulo Cesar, que expressa sua gratidão pelo espaço e enfatiza a importância das reuniões descentralizadas. Na sequência, a Conselheira e Secretária Geral cede a palavra ao Secretário Executivo Marco Marques, que comunica a ausência da Assessoria de Comunicação (ASCOM) em virtude de um compromisso previamente agendado da Secretária Rosângela Gomes. A Conselheira Eliane Figueiredo também justifica as ausências da Presidente Mariléia de Paula, que se encontra em período de férias; do Vice-Presidente Josimar Duarte, que está em licença médica; e da Conselheira Anne Caroline, que, por motivos alheios à sua vontade, não pôde comparecer. Primeiro ponto de pauta: Leitura e aprovação da Ata 26a Reunião Ordinária. Foi realizado a leitura da Ata, aprovada por unanimidade pelo Pleno. Definição da data para Reunião Extraordinária sobre o posicionamento do Conselho quanto à proibição de acolhimento de crianças e adolescentes em Comunidades Terapêuticas (CTs). A Conselheira e A Conselheira e Secretária Geral do CEPOPD-RJ Eliane Figueiredo ressaltou que essa pauta já foi discutida anteriormente e que se faz necessária uma deliberação formal sobre o tema. A Conselheira destacou a importância da presença de especialistas na reunião e solicitou indicações de nomes qualificados para debater o assunto. O Conselheiro Marcelo de Miranda sugeriu a participação da Conselheira Neusa Jordão, médica pediatra, enquanto o Conselheiro Alexssandro Leite recomendou convidar o Presidente do CEDCA ou um representante. A Conselheira Victória Gutierrez, mencionou que uma reunião extraordinária on-line pode ser limitante, dada a complexidade do tema e o envolvimento de diversos atores, sugerindo que a reunião seja amplamente divulgada para garantir a participação necessária. O Conselheiro Paulo Cesar enfatizou que a questão da drogadição é uma realidade na vida de adolescentes e crianças, o que demanda uma intervenção específica para esse público. O Conselheiro destacou que a problemática é complexa, indo além da simples abstinência alcoólica. O Conselheiro Anderson Vieitas apontou que o atraso na adoção de medidas agrava o problema, reforçando a importância da ação conjunta para transformar essa realidade. A Conselheira Eliane Lima agradeceu as contribuições. O Conselheiro Daniel Guimarães solicitou a palavra, que lhe foi franqueada e, destacou que é fundamental entender os fatores que levam menores a usar drogas, questionando o papel das escolas, dos Conselhos Tutelares e das famílias, e refletindo sobre as responsabilidades do Estado. Ele sublinhou a necessidade de observar, prevenir e analisar o envolvimento de múltiplos setores, ressaltando a preocupação com o impacto das drogas em crianças. O Conselheiro João Batista enfatizou a importância da família, comentando as dificuldades enfrentadas devido à falta de trabalho, que deixam muitas crianças desamparadas. A Conselheira Eliane Figueiredo reafirmou a relevância da temática, que mobiliza o Conselho. A próxima Reunião Ordinária terá pauta única. O pleno sugeriu os seguintes convites: Conselheira Neuza Jordão - Médica Pediatra; Representante da saúde Ana Paula Guljor (Fiocruz) e Cristina Ventura (IPUB); Representante da Assistência Social; Representante de usuário (Ouvir uma família e um adolescente que tenha tido essa experiência); Representante de uma comunidade terapêutica que realize esse tipo de atendimento; Representante da ACTERJ (Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro); Ministério Público - representante da promotoria da infância; Vara da infância - Juiz Sérgio Ribeiro. Após ouvir os atores convidados, o Pleno avaliará a melhor forma de posicionar-se sobre o tema proposto, considerando a criação de um grupo de trabalho ou a constituição de uma comissão especial/provisória. Criação de mídias sociais: Deliberar numa reunião ordinária quando o Fundo estiver ativo para contratação de um profissional de mídias; Encaminhamentos da Reunião Extraordinária: Tema - Será definido por meio de uma votação on-line. Data: 19 de setembro de 2024 de 14:00 às 17:00 na OAB/ RJ Salão Nobre Antônio Modesto da Silveira. Av. Marechal Câmera, Nº150 - 9º Andar. Deliberação da estrutura do Seminário de Saúde Mental: 1º Painel: Síndrome Alcoólica Fetal- SAF - Palestrante: José Mauro (sugestão) - Mediadora: Conselheira Neusa Jordão. 2º Painel: Situações contemporâneas que têm afetado a saúde mental. Eixos:1- Vulnerabilidade das pessoas na era da internet 2 - O Uso da tecnologia e seus impactos para saúde mental. Mediador: Wanderley Rebello Palestrante: a Definir. 3º Painel: Uso abusivo de medicamentos - Palestrante: Daniel Elia Mediadora: Anne Caroline. Encerramento: Relato de um acolhido. Foi indicado o Conselheiro Carlos de Castro como Palestrante para o 2º Painel - Eixo 2, com a proposta de ampliar o tema para uma abordagem mais abrangente. Foi definido o tempo de fala de cada palestrante, visando uma maior organização durante os painéis. Informes e Considerações finais: A Conselheira e Secretária-Geral do CEPOPD-RJ Eliane Figueiredo Lima expressou seu agradecimento a todos os presentes e ao CFAP- Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; pela receptividade. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado, a Secretária geral agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 28ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antônio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Processo nº SEI-310001/000736/2025.\r\nSecretária- geral do Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\nId: 2638635\r\n"
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            "2025-04-04 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nDE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS \r\nATA N. 28º DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 DO CEPOPD/RJ. \r\nAos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte quatro, às dez horas e trinta minutos reuniu-se no Plenário Evandro Lins e Silva/ OAB 4.o Andar, rua Marechal Câmara, 150 Centro, Rio de Janeiro/RJ, para Reunião Ordinária o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas-CEPOPD. Estiveram presentes: Eliane Figueiredo Lima, Anne Caroline de Almeida Santos, Nelly de Azeredo, Ricardo Valle da Silva, João Batista Pereira Neto, Mônica Souza Pinto Tostes, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Wanderley Rabello de Oliveira Filho, Carlos de Castro Luz, Neusa Maria Ferreira Jordão. A Reunião foi presidida pela Conselheira e Secretária Geral do CEPOPD-RJ Eliane Lima, em decorrência a ausência da Presidente que se encontrava cumprindo agenda em Brasília e do vice-presidente Josimar Duarte de Lima - representante da Desafio Jovem Ebenézer - ausente por motivos de saúde. A reunião com pauta única sob o tema “Acolhimento público infanto-juvenil em Comunidades Terapêuticas”, foi deliberação de plenária na 27ª Reunião Ordinária, em decorrência da solicitação feita à Presidente do CEPOPD Mariléia de Paula, de apresentar ao CONAD (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas) o posicionamento do Conselho acerca da Resolução do CONAD nº 10 de 19 de julho de 2024 e CONANDA nº 249 de 10 de julho de 2024. Eliane Lima abre a mesa enfatizando que outros Conselhos pelo país estão se debruçando sobre a discussão, salientando que não é um assunto novo para o CEPOPD, que o mesmo foi discutido em outros momentos, e que é uma problemática no município do Rio de Janeiro, na região metropolitana e demais regiões do estado do Rio de Janeiro. Explicita o porquê da pauta única, sendo uma temática delicada que necessita de reflexão, dessa forma o CEPOPD deliberou que a reunião acontecesse com a presença de convidados, representantes institucionais conhecedores da matéria e, acrescenta que o Conselho é o espaço de fala, espaço de trazer quais formas de acolhimento que são possíveis para crianças e adolescentes. Relaciona as 08 (oito) instituições convidadas, sendo representantes da sociedade civil e instituições governamentais: SEEDUC (Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro); ACTERJ (Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro); Secretaria Estadual de Saúde; CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente); OAB RJ (Comissão de Política de Drogas); Representação dos usuários de Comunidades Terapêuticas (FECOMTERJ); Defensoria Pública do RJ; Ministério Público - Promotoria da Infância e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Vara da Infância e Adolescência. Dos convidados, estiveram presentes: SEEDUC; ACTERJ; Secretaria Estadual de Saúde; CEDCA e OAB RJ (Comissão de Política de Drogas). Cabe ressaltar que confirmaram presença, porém não houveram representantes presentes: Representação dos usuários de Comunidades Terapêuticas (FECOMTERJ) e Defensoria Pública do RJ. Deram ciência ao convite e não confirmaram presença: Ministério Público - Promotoria da Infância e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Vara da Infância. Confirmados os presentes, a conselheira Eliane Lima elucida que as falas serão alternadas (poder público e sociedade civil) tendo cada um 10 (dez) minutos para expor seu posicionamento. Dando início as ponderações dos palestrantes, é convidada para apresentar suas considerações a representante do SEEDUC (Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro) - Anne Caroline de Almeida Santos, inicia sinalizando a importância dos representantes do SEEDUC indicados para compor o CEPOPD sejam do DEGASE (Eliana Lobo titular e ela como suplente), por ser um espaço onde os adolescentes vivenciam uma grande vulnerabilidade social, além das rupturas dos laços familiares e sociais, tendo também alguns casos de uso prejudicial de álcool e outras drogas, ressalta que no imaginário social, todos os adolescentes do DEGASE vivenciam graves problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, o que não reflete a verdade. Relata que se observa que a população atendida nesses espaços é um público que percorre as políticas de assistência social, e diversos tipos de instituições, a partir de práticas infracionais e de extrema violência e que somente são visibilizados a partir da violência e das infrações que vivenciam, e, é a partir daí que passam a existir, sendo dessa forma as diferentes políticas são acionadas. Sobre a privação de liberdade e os efeitos que pode produzir, evidência que a maior parte dos corpos internos são negros que experienciam diversos tipos de privações. Na sequência convidado, Fábio Sebadelhe Sales, assistente social, vice coordenador regional da ACTERJ (Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro). Inicia relatando sua experiência, onde atuou como Conselheiro Tutelar em Ramos no ano de 2003, época da chegada do Crack no Rio de Janeiro e do aumento de demanda por equipamentos que atendessem crianças e adolescentes. Descreve o equipamento que funcionaria em Barra Mansa com iniciativa do Conselho Tutelar de Ramos e segue dizendo que o que foi observado é que o serviço existia, mas também existia a reincidência, pois a internação tinha um limite no qual não havia o plano de convivência familiar e comunitária - que, na época, estava sendo discutido em âmbito nacional - e essas reincidências acarretavam em novas internações, e as discussões eram pautadas na necessidade de tirar as crianças e adolescentes das ruas, mas não se discutia a relação da criança ou adolescente com as drogas, com a substância usada. Relembra que o acolhimento institucional é a última medida a ser tomada, só deve acontecer depois que toda a rede foi acionada, que todas as instituições e equipamentos do território foram mobilizados, inclusive, depois da tentativa de trabalhar a promoção socioeconômica da família dessa criança ou adolescente. Prossegue trazendo os apelos da sociedade na perspectiva da higienização de tirar as crianças e adolescentes das ruas. Seguimos com a próxima convidada: Nelly Azeredo, psicanalista, representante da Secretaria Estadual de Saúde, coordenadora da Saúde Mental do Estado. Inicia dizendo que a temática abrange toda a sociedade, independente do grau de vulnerabilidade social. Rememora que o uso de substâncias faz parte da história da humanidade, mas que pode tomar proporções prejudiciais, acrescenta que em cada fase da vida podemos buscar diferentes resoluções de saída e de alívio para as intempéries da vida, o que não é diferente para as crianças e adolescentes, e assim lançamos mão de algo que pode nos apresentar um abrandamento momentâneo e que pode ser agravado pelas vulnerabilidades, a pobreza, o abandono, a fome são agravantes intensos. Pede licença para ler o parecer técnico da coordenação de atenção psicossocial da SES RJ sobre o cuidado com crianças e adolescentes em uso prejudicial de álcool e outras drogas é que “a política de atenção às crianças e adolescentes com grave sofrimento psíquico, que encontra se em situação de crise, de vulnerabilidade social, risco psicossocial ou/e fazem uso de álcool e outras drogas no Estado do Rio de Janeiro sigam os princípios da reforma psiquiátrica, e ressalta a importância do investimento e atendimento em dispositivos extra hospitalares de atenção diária, intensiva para os agravos relacionados às situações de crise, de violência, vulnerabilidade e risco psicossocial acrescidos ou não do uso prejudicial de álcool e outras drogas. A lei federal, estabelece os direitos dos portadores de transtornos mentais e orienta um modelo de cuidado para serviços territoriais, inseridos na comunidade, garantindo os princípios do SUS, acesso universal, equidade e responsabilidade dos programas municipais e serviços de saúde mental e acompanhamento de seus munícipes. Dando prosseguimento é chamada Mônica Alkmin vice presidente do CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), inicia explicitando que, como conselheira do CONANDA, fez parte do grupo de trabalho (que foi formado por diversos Conselhos, Ministério da Justiça e outros Ministérios) que construiu a política de desinstitucionalização do CONAD (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas), a qual está sendo apresentada hoje (12/09/2024) indo posteriormente para análise, uma vez que o grupo de trabalho foi resultado de uma exigência de ação civil pública movida pela AGU (Advocacia Geral da União) de 05 (cinco) Estados, entre eles o Rio de Janeiro, que solicitava que fosse construído um Plano Nacional que constasse referências e princípios para a desinstitucionalização de crianças e adolescentes em todos os Estados do país. Parte do trabalho do GT foi realizar diagnósticos, entre eles o diagnóstico do financiamento das Comunidades Terapêuticas, tanto o financiamento federal quanto o financiamento dos territórios e um dos fatores identificado foi o de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas dentro de Comunidades Terapêuticas, evidência crítica que agrava o entendimento do que é proteção e o que é o cumprimento de uma medida pós ato infracional. Durante esse trabalho o CONANDA publica a deliberação 249/2024 (já citado), uma vez que o Plano construído for aprovado pelo CONAD e apresentado nos demais Conselhos Nacionais, destaca que um dos princípios do Plano elaborado é o respeito à territorialidade e dessa forma se reconhece e se conhece a rede de atenção psicossocial. Enfatiza a necessidade de fortalecimento da rede de atenção necessária, cumprindo a Política Nacional de Saúde Mental e que também é necessário fazer análise da Rede e da importância da atuação dos Conselhos, sejam eles de direitos ou de defesa, pois ambos têm formações paritárias, nos quais integram representações da sociedade civil e da gestão pública e que possuem no escopo definição e deliberação de políticas de proteção, de garantia de direitos. A secretária-geral Eliane Lima retoma a palavra e comunica que estava presente a representante da Secretaria de Cuidados Especiais da Casa Civil a senhora Erika Arruda a qual solicita para se manifestar acerca da temática, a secretária-geral, Eliane Lima consulta o pleno que delibera e aprova por unanimidade a fala da representante Erika Arruda. Erika Arruda inicia a fala apresentando brevemente sua trajetória, enfatiza que faz parte de várias comissões dentro da OAB RJ e que foi nomeada pelo Estado como Coordenadora Estadual de Acessibilidade e Comunidades Terapêuticas. Ressalta que as Comunidades Terapêuticas são políticas públicas, que demandam espaço e que a política de assistência social para a população em situação de rua, na cidade do Rio de Janeiro, não consegue manter o serviço sem as Comunidades Terapêuticas. Estas seriam uma importante porta de saída para essa população, pois não há, de acordo com sua fala, “uma política pública que trabalhe de forma sistêmica como o trabalho realizado pelas Comunidades Terapêuticas”. Salienta que é preciso que o Estado fortaleça a supervisão técnica, reitera que esse é o lugar em que ela está, como técnica. Na sequência, diz que a supervisão é fundamental para que a violação de direitos humanos não ocorra, diz que as que violam direitos humanos não podem ser chamadas de Comunidades Terapêuticas, não podem ter registro nos Conselhos Municipais e Estaduais de Drogas. Prossegue mencionando que as Comunidades Terapêuticas, ou os locais de Acolhimento Terapêutico ou qualquer outra definição que possa estar sendo utilizada, seriam locais para as pessoas, que escolhem esse tipo de metodologia - a abstinência total - como oportunidade de tratamento. Na sequência foi convidado o Conselheiro Wanderley Rebello, representante da OAB RJ - Presidente da Comissão de Política de Drogas - o qual inicia sua fala pontuando a importância do trabalho do advogado em parceria com outros profissionais sobre a temática e foi nesse formato que a Comissão da OAB RJ foi pensada. Prossegue relatando que durante sua vida viu a desgraça que se abate na sociedade em decorrência do uso e abuso do uso de drogas e do tráfico de entorpecentes, movimento que pode ser considerado, de acordo com sua fala, “um caminho normal, principalmente dentre a população menos favorecida e que eventos como o deste dia, trazem esperança”. Enfatiza o não comparecimento dos parceiros da justiça: MP, Defensoria, Magistratura. Se disse bastante contemplado nas falas, como da Anne Caroline e a vulnerabilidade envolvida na internação de crianças e adolescentes em Comunidades Terapêuticas. Fabio Salles, que trouxe o acolhimento institucional somente após todas as alternativas teriam sido tentadas e que um caminho não exclui o outro, pois se o Estado é deficiente, o dever é de todos, do poder público e da sociedade. Reforça que é preciso trabalhar juntos para evitar as instituições fechadas, privilegiando a liberdade, a convivência social, familiar, pois é um direito da criança, do adolescente e de qualquer um de nós: saúde e liberdade. Sendo assim, a institucionalização tem que ser a última opção de todos, principalmente no que se refere a crianças e adolescentes, destaca que as instituições fechadas falharam no mundo inteiro, cita como exemplo as cadeias, mas diz que as alternativas são difíceis. Sinaliza a importância da fiscalização e supervisão nas Comunidades Terapêuticas, para que as crianças e adolescentes sejam bem atendidos em todos os equipamentos que se destinam a eles. A secretária geral Eliane Lima, retoma a fala, agradece as ponderações apresentadas e propõe que a deliberação acerca da manifestação por parte do Conselho, seja votada em uma assembleia própria, realizada em uma Reunião Extraordinária, proposta aprovada por unanimidade pelo pleno, agendada para o dia 03 de outubro de 2024, às 16h de forma remota, via Plataforma Meet. O Secretário executivo Marco Antonio Marques da Silva agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 28ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antônio Marques da Silva lavro e assino a presente Ata. Processo nº SEI-310001/000736/2025.\r\nSecretária- geral do Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\nId: 2638636\r\n"
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            "DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE \r\nDE FEVEREIRO\r\nAo vigésimo sexto dia do mês de Fevereiro de 2025, às 10h, foi realizada a reunião da Assembleia Ordinária do CEDCA. A reunião foi no formato online, via vídeo conferência através do aplicativo meet. URL da reunião: https://meet.google.com/xui-virg-xjs Pontos de pauta: 1 - Aprovação da ATA da assembleia ordinária Dezembro. 2 - Tema: Promoção e cuidados da saúde mental de Crianças e adolescentes. Convidadas: Marina Poniwas (Vice-Presidente do conanda) e Kátia dos Santos (Coordenação de Atenção Psicossocial/ SES - RJ) 2.1 - Apresentanção da pesquisa: Hey adolescentes, como anda sua saúde mental? - CPA/CEDCARJ 2.2 - Criação do Comitê de Desinstitucionalização de Crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. (Resolução Conanda N°249/2024) 3 - Deliberação N°112/2025 que dispõe sobre o registro de entidades na organização do programa. 4 - Composição do Grupo de trabalho de Enfrentamento a Pobreza Menstrual. 5 - Apresentação do Calendário de datas e eventos do CEDCA DE 2025 6 - Informe das Comissões. Sendo a mesa diretora constituída por: Mônica Alkmim (Presidente do CEDCA), Arthur Souza (Vice - Presidente), Ana Paula Rodrigues (Secretária Geral) Estiveram presente os conselheiros entre titulares e suplentes: Mônica Alkmim(ODH - PL); Márcia Gatto - (RRC); Ana Paula Rodrigues (Rede não bata Eduque); Ana Carolina (SES); Claudia Otilia (PCRJ); Pierre Gaudioso (CDHNI); Daniel nascimento (Rede não bata Eduque); Eufrásia Maria (DPGE); Marcela Dias (SEDSDH); Silvana Oliveira (ACTERJ); Cátia Regina (Associação Pamen Cheifa) E os convidados: Brunoi Mata Farias ( Fundação Abrinq); Anna Brochini (Promotora do MP); Pedro Henrique (CPA-RJ); Pitterson (CMDCA Arraial do cabo); Antonio Carlos (CMDCA São Gonçalo); Priscila do Nascimento (IDC); Lucca do Nascimento (CPA-RJ); Maria Luizinete Moreira (CMDCA São Gonçalo); Shenia Saraiva (CMDCA Vassouras); Marina poniwas (CONANDA); Dayane Christani (CMDCA BOM JARDIM); Francelyne de Assis (ACTERJ); Tanvie de M.R. Gonzalez (CAPSI); Andrei Barbosa (CMDCA Engenheiro Paulo Frontim); Kátia Wainstock; Ellen Ribeiro; Graziela Sereno (ACTERJ); Váleria Rocha. Mônica Alkmin dá início à assembleia ordinária temática e informa que desde que a Sociedade Civil assumiu este mandato, as assembleias apresentam o debate de temas relevantes para a garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes, desenvolvidos no início da assembleia, uma estratégia de fomentar um espaço formativo para todos os participantes. O tema deste mês: Promoção e cuidados da saúde mental de Crianças e Adolescentes, além da questão da resolução do CONANDA 249/2024, que indica a criação de um comitê de desistitucionalização de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas, também foi proposto pelos adolescentes do CPA CEDCA/RJ, que solicitaram apresentar a pesquisa que desenvolveram intitulada: Hey Adolescentes: Como anda a sua saúde mental?. Mônica Alkmin explica que na época em que a resolução foi deliberada e publicada pelo CONANDA, esse debate foi apresentado no CEDCA, e é retomado de forma muito assertada, porque o Comitê de Participação de Adolescentes - CPA CEDCA RJ também trouxe para eles esse tema fundamental e tem discutido as questões que envolvem a saúde mental de adolescentes, por ser também um assunto recorrente em seus encontros sistemáticos e que preocupa todos os adolescentes que compõe o comitê. O CPA solicitou que pudessem apresentar os resultados dessa pesquisa e definimos a apresentação dos resultados na assembleia de fevereiro. Pela falta de quórum vamos passar para o 2° ponto, com dois desdobramentos: 1° Os convidados irão falar (mais ou menos 15 minutos), depois a apresentação da pesquisa do CPA; antes da criação do comitê será aberto para falas e perguntas, após as manifestações teremos a criação do comitê de desistitucionalização de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. Mônica Alkmin agradece as convidadas pela presença. Ela passa a fala para a Marina Poniwas, do Conselho Federal de Psicologia e atual vice- presidente do CONANDA. Marina Poniwas explica que vem de uma luta dentro da psicologia que é a lógica da luta antimanicomial e despatologização da vida. Ela informa que esta luta veio construir uma nova lógica, com a importância de politizar o sofrimento psíquico e de despatologizar a vida e as angústias que nos movimentam como seres humanos. O sofrimento não é igual para todo mundo, ela explica, por que importa quem somos. É necessário distinguir os sofrimentos mentais em função do gênero, raça, orientação sexual, da classe social. Sofrer é inerentemente um ato político na nossa sociedade. Continuando sua fala, ela disserta que para dizer isso é preciso ter muita coragem ainda mais em uma sociedade que diz que nós não podemos sofrer, uma sociedade capitalista que o que importa é que estejamos numa lógica sempre muito produtivista e que a gente entregue muito e que inclusive a gente esconda esse sofrimento. O nosso psiquismo ele, felizmente, não é uma manifestação puramente interna, não pode dizer que o que existe ao nosso redor não é importante, o ambiente social importa muito. Os debates sobre a promoção e cuidado de saúde mental não podem ser reduzido aos transtornos mentais, sabemos que pensar e debater sobre a saúde mental é muito maior que isso - explica Marina Poniwas. Infelizmente, existe uma tendência de sempre responsabilizar a família e desresponsabilizar o Estado, e o Estatuto da Criança e Adolescente é claro ao afirmar que a responsabilidade do cuidado e proteção de crianças e adolescentes é responsabilidade do Estado, família e Sociedade. Mônica Alkmin passa a palavra para a segunda convidada: Kátia Wainstock Alves dos Santos, Coordenadora de Atenção Psicossocial da SES/RJ, compondo o Apoio institucional - eixo da infância e da adolescência, que agradece muito e explica que ficou honrada com o convite, em especial por ser dos adolescentes do CPA, com quem já teve oportunidade de compartilhar outros momentos de debate relevantes para a infância e adolescência. Kátia Santos explica que o que se chama de atenção Psicossocial está relacionado à todo esse processo de reforma psiquiatrica e da luta antimanicomial. Essa lógica apresenta perspectivas em todos os níveis. No nível maior até o nível da prática cotidiana dos serviços, para não padronizar as crianças e adolescentes e não normatizálas, ou seja, não achar que existe uma infância normal e o que foge desse eixo do normal é então patológico, algo que precisa ser eliminado, modificado. Ela explica que - A gente insiste em contrapor o modelo anterior, que é o modelo biomédico, que tem a figura do médico como central. O diferente é tomado como problema, e é isso que precisamos reverter. O diferente é diferente, não necessariamente problema. Tomar algo que foge do normal como problema, deficiência, essa direção antiga de trabalho mas que ainda é muito vigente está em disputa no campo da saúde mental, disputa também o dinheiro público, é importante a gente saber. É uma lógica que diagnóstica e medicaliza, e tem a indústria farmacêutica despejando rios de dinheiro para que essa lógica funcione cada vez mais. A indústria farmacêutica é uma indústria que disputa a maior rentabilidade hoje no sistema capitalista junto com a indústria armamentista. Essa ideia de que nossa vida precisa ser medicada em tudo, pra comer, deixar de comer, para ter relação sexual, pra não ter, trabalhar, pra dormir. Essa indústria tem um interesse muito grande de que esse modelo biomédico que tem esses efeitos de institucionalizar os diferentes e de retirar do convívio social quem não está respondendo, tido como normal, essa indústria tá aí querendo sustentar esse modelo. Qual a concepção que a atenção Psicossocial tem? - 1° que existem muitas infâncias e adolescências. As crianças e adolescentes atem suas formas expressivas, modos de se agrupar, de produzir, produzir jogos, elas tem uma produtividade criativa e isso é real. Elas são crianças e adolescentes sujeitos, que tem sempre o que dizer do seu sofrimento, aquilo que a afeta, até as crianças que não falam, como no caso de alguns autistas, eles têm o que dizer daquilo que os afeta, eles tem modos de dizer daquilo que os afeta. A gente tem que levar isso em consideração, e nos colocar num lugar pra escutar de fato o que as crianças e adolescentes têm a dizer sobre os que o afeta. Ela finaliza sua fala enfatizando que a presença dos adolescentes do CPA CEDCA/RJ no fórum estadual de saúde mental, coordenado pela SES e que ocorreu em 20 de fevereiro na UERJ, foi muito importante. Ela fez a proposta aos adolescentes do CPA , aqueles que se interessarem para formar uma comissão para pensar esse fórum, pensar os temas, quem vai chamar para disparar os debates, ela queria essa aproximação. Mônica Alkmin informa que vai escutar 15 minutos, apresentação da pesquisa dividido em três falas. O conselheiro Daniel, que na época da pesquisa era membro do CPA, iniciou a apresentação da pesquisa Hey Adolescentes: Como anda a sua saúde menta? , informando que foi feita no 2°semestre de 2024. Consulta organizada por adolescentes do CPA CEDCA RJ com o objetivo de entender o que afeta a saúde mental dos adolescentes nos tempos atuais e construir um canal de debate e diálogo sobre esse tema no Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente do RJ, teve 427 participantes, de 31 municípios do ERJ. Daniel passa a palavra pro Pedro Henrique, adolescente do CPA. Ele se apresenta e informa que na pesquisa eles fizeram alguns recortes para trazer para a assembleia. Ele explica que 60,9% de adolescentes eram pretos e pardos. Na pergunta: \"Como anda sua saúde mental?\", os pretos e pardos foram majoritariamente que disseram que sua saúde mental não anda bem. E seguiu sua análise: A questão da saúde mental de crianças e adolescentes deve ser um compromisso de toda a sociedade brasileira. crianças e adolescentes estão com dificuldades de cuidar do próprio psicológico. Sobretudo, as crianças e adolescentes negras, que foram o grupo majoritário que participou de nossa pesquisa e que responderam que sua saúde mental não anda nada bem. É inegável, que isso ocorre porque, como estudado pela antropóloga Lilian Schwartz em Imagens da Branquitude, qualquer iconografia que abrace ou esteja associada à figura dos afrodescendentes, imediatamente, é reduzida a um estágio de indigno. E essa questão afeta intrinsecamente o cuidado com o psicológico dessa população e o acesso aos serviços de atenção com sua saúde mental, que deve ser um direito de todos. Sem sombra de dúvidas, afirmo com convecção, que o racismo é um problema grave que afeta muito nós adolescentes. Lucca fala sobre a identidade gênero, explica e destaca que a pesquisa alcançou também adolescentes trans e isso é fundamental, pois são cotidiamente silenciados e querem que eles fiquem invisíveis. Na pergunta aberta da pesquisa que ouviu adolescentes de muitos municípios do estado: “Se a cidade fosse sua, como usaria o dinheiro do orçamento público para cuidar da saúde mental de crianças e adolescentes?”, destacaram as quatro propostas que mais foram apresentadas nos resultados: 1º - 28,8% - Psicólogo e assistente social em escolas 2º - 17,8% - Ampliação da rede e do número de profissionais 3º - 15,5% Políticas públicas - ações e grupos com crianças e adolescentes que desenvolvam a educação emocional, mediação de conflitos, autocuidado, aprender lidar com os sentimentos 4º - 15%- Fortalecimento de serviços Mônica Alkmin informa que o prefeito Eduardo Paes trocou a gestão das parcerias com unidades terapêuticas da secretaria de assistência social e encaminhou para a secretaria especial da cidadania e família, do atual secretário Otoni de Paula Filho. Em seguida, aborda o 2.2 ponto de pauta - Criação do comitê de desistitucionalização de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas (resolução CONANDA 249/2024) - em carácter de votação: aprovações (10); não aprovam (0); abstenção (0). Definido a criação do comitê de desistitucionalização de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas e seus desdobramentos serão encaminhados pelos conselheiros/as e convidados definidoso posteriormnete. Mônica Alkmim aborda o pronto de pauta 3 - Deliberação 112 /2025, que dispõe sobre o registro de entidades na organização do programa. - Aprovações - 6 votos; não aprovados (0); abstenções (0). Deliberação aprovada. (Com ajustes). Definido o envio por e-mail aos conselheiros da deliberação com os ajustes devidos. Mônica Alkmim aborda o ponto de pauta 4 - Composição do Grupo de Trabalho de enfrentamento a pobreza menstrual - Pergunta se algum conselheiro quer assumir esse Grupo de Trabalho. Silvana, representante da ACTERJ, informa que gostaria de contribuir e queria mais explicações posteriores. Mônica Alkmim fala que depois se reúne e o próprio CPA tem uma discussão muito interessante. Depois vai fazer a composição com conselheiros e convidados. Mônica Alkmim aborda o ponto de pauta 5 - Apresentação do Calendário - Ana Paula informa que o calendário foi organizado no planejamento de janeiro, feito com os conselheiros e conselheiras. Fruto de alguma propostas de comissões. Os eventos vão precisar definir algumas responsabilidades para a organização desses eventos. Mônica Alkmin aborda o ponto de pauta 6 - Informe das comissões - Eufrásia informou que a comissão temporaria de revisão do plano de enfrentamento a violência sexual contra criança e adolescente deve agendar reunião pra semana seguinte ao carnaval. Márcia Gatto informa sobre a comissão de políticas públicas, ela não tem recebido nenhuma marcação de reunião. Ela quer saber como anda a comissão de garantia de direitos. Também informa sobre a comissão do Socieducativo, ela informa que precisa ter um retorno da própria comissão. Sem mais nada a ser deliberado foi finalizada a reunião. Ordem do dia: Ponto de pauta 1- Adiada para a assembleia de Março; Ponto 2 - apresentação das convidadas: Marina Poniwas ( Vice-Presidente CONANDA) e Kátia Santos (Coordenação de Atenção Psicossocial SES/RJ). Ponto 2.1- Apresentação CPA: Hey adolescentes! Como anda sua saúde mental?; Ponto 2.2 - Criação do comitê de desistituicionalização de Crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas - Aprovado; Ponto 3 - Deliberação 112/2025 - Aprovada; Ponto 4 - Composição do Grupo de Trabalho de enfrentamento a pobreza menstrual - Grupo Criado; Ponto 5 - Apresentação do calendário; Ponto 6 -Informe das comissões - Eufrásia Maria informa sobre a reunião da comissão de Temporária de revisão do plano de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes; Marcia Gatto fez informes sobre três Comissões: 1° - Políticas Públicas: Ela não tem visto marcação de reunião; 2°Garantia de direitos: Quer saber como anda; 3° - Socioeducativo: ela informa que precisa de um retorno da própria comissão. Ordem do dia: Ponto de pauta 1- Adiada para a assembleia de Março; Ponto 2 - apresentação das convidadas: Marina Poniwas ( Vice-Presidente CONANDA) e Kátia Santos (Atenção Psicossocial). Ponto 2.1- Apresentação CPA: Hey adolescentes! Como anda sua saúde mental?; Ponto 2.2 - Criação do comitê de desistituicionalização de Crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas - Aprovado; Ponto 3 - Deliberação 112 - Aprovada; Ponto 4 - Composição do Grupo de Trabalho de enfrentamento a pobreza menstrual - Grupo Criado; Ponto 5 - Apresentação do calendário; Ponto 6 -Informe das comissões - Eufrásia Maria informa sobre a reunião da comissão de Temporária de revisão do plano de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes; Marcia Gatto fez informes sobre três Comissões: 1° - Políticas Públicas: Ela não tem visto marcação de reunião; 2°Garantia de direitos: Quer saber como anda; 3° - Socioeducativo: ela informa que precisa de um retorno da própria comissão. Conforme Processo Administrativo SEI- 310001/001164/2025.\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança \r\ne Adolescente do Rio De Janeiro\r\nId: 2638637\r\n"
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            "DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE \r\nO ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO\r\nAo décimo oitavo dia do mês de dezembro de 2024, às 10:00, foi realizada a reunião da Assembleia Ordinária do CEDCA. A reunião foi no formato online, via vídeo conferência através do aplicativo meet. URL da reunião: https://meet.google.com/msx-hqoz-ewc Pontos de Pauta: Pauta 1 -Aprovação das ATA de Novembro; Pauta 2 - Deliberação do Certificados de Registros das Organizações; Pauta 3- Informes das comissões Sendo a mesa diretora constituída por: Mônica Alkmim (Presidente do CEDCA), Arthur Souza (Vice - Presidente), Ana Paula Rodrigues (Secretária Geral) Estiveram presente os conselheiros entre titulares e suplentes: Luiz Eduardo (Casa Civil); Arthur Souza (SEDSDH); Marcela Dias (SEDSDH); Ana Carolina (SES); Eufrásia Maria (DPGE); Rodrigo Azambuja (DPGE); Saturnina Pereira (SEEDUC); Silvana Oliveira (ACTERJ); Pierre Gaudioso (CDHNI); Mônica Alkmim (ODHPL); Ana Paula Rodrigues (Rede Não Bata Eduque); Marcia Gatto (RRC); Carlos André (CMSMA); Margarido Prado (OAB - RJ) A Presidente Mônica Alkmim deu início a reunião, abordando os pontos de pautas: Ponto de pauta 1 - Aprovação da Ata da Assembleia Ordinária de Novembro: ata aprovada com oito aprovações e três abstenções. Mõnica Alkmim aborodu o Ponto de pauta 2 - Deliberação do Certificados de Registros das Organizações. Os considerandos do texto houve um alteração, foi trocado o “dispõe sobre o edital que regula o certificado de captação de recursos - CCR” para “regulamenta a chancela de projetos, nos termos do art. 260, par. 2-B da Lei 0.069/90. Foi abordado Capítulo 1 - no art. 2 - Houve a remoção de Autorização, tendo a mudança de “Certificado de Autorização para Captação de recursos” para “Certificado de captação de recursos” - no art. 3 - Foi trocada a palavra “regularizada” para “registros”. Três propostas ao art.3, sendo elas: 1° - acrescentar um parágrafo; 2° - Construir uma outra deliberação e 3° - Dentro desta deliberação acrescentar um capítulo que fale do registro das organizações. A segunda proposta foi aprovada com com 6 votos. Outra questão foi levantada, se a aprovação seria por projetos de eixos ou apenas projetos e sua quantidade - 1° ser aprovada até três projetos de eixos diferentes. 2° - Dois projetos; 3° - três projetos por instituição. A segunda proposta foi aprovada com sete votos. Mônica Alkmim abordou o Capítulo 2 - Art.5 - Houveram duas propostas: 1° a permanência do art.5° “As pessoas físicas ou jurídicas poderão realizar doações e destinações de recursos financeiros ao Fia com dedução no imposto de renda, nos termos do art.260 da Lei n° ° 8. 069/1990 Estatudo da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Doação poderá ser realizada através de transações financeiras que permitam o depósaito na conta geral do FIA ou em outra conta criada com essa finalidade ; 2°A supressão do Art.5°. A 1° proposta foi aprovada com 8 votos. Mônica Alkmim abordou o art.6° - houve divergência, tendo as seguintes propostas - 1° texto original: A doação ou destinação poderá ser especificada e vinculada a projeto constante no banco de projetos CEDCA/RJ nos termos do § 2° -a do art. 260 da Lei Federal n°.069/1990 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente sendo necessário, neste caso, a indicação pelo doador, do projeto a ser beneficiado.; 2°: “Nos termos do Parágrafo 2°-a do art.260 da Lei Federal a destinação poderá ser especificada e vinculada a projeto constante no banco de projetos do CEDCA, sendo necessário, neste caso, a indicação do doador, do projeto a ser beneficiado.\"A 1 °prosposta foi vencedor com 8 votos. Parágrafo 1 - Houve discordância, tendo duas propostas: 1° - Manutenção do texto: “No caso de pagamento realizado através de DARF gerada no momento da declaração de ajuste anual ou ainda de depósitos realizados diretamente ao fundo além de comprovante de pagamento, o contribuinte deverá informar a organização da Sociedade Civil do projeto, bem como ao CEDCA, para posterior envio das informações à secretaria a qual o CEDCA/RJ está vinculado, para conferência de valores; 2° Proposta - Sugestão de texto criada na assembleia ordinária: “ No caso de pagamento realizado através de DARF gerada no momento da declaração de ajuste anual ou ainda de depósitos realizados diretamente ao fundo além de comprovante de pagamento, o contribuinte deverá informar a organização da Sociedade Civil do projeto, ao CEDCA para conferência de valores. A 2° proposta foi vencedora com 9 votos. Mônica Alkmim abordou o Parágrafo 1, que foi suprimido. Parágrafo 2 - Foi retirado doação e houve substituição da palavra “doador” para \"contribuinte\", no texto final ficou da seguinte forma: “O valor da destinação poderá financiar o projeto escolhido total ou parcialmente, sendo que, quando parcial o financiamento poderá ser complementado por outros contribuintes. Foi abordado o Parágrafo 3° - Tiveram duas propostas - 1°Manutenção: “Nas destinações ao projeto de titularidade de organizações da sociedade civil.; 2 ° - Esse parágrafo 3° vá para o capítulo 5 que fala especificamente do repasse do fundo para a organização que fez a captação - A 2° proposta foi vencedora foi a vencedora com 10 votos. Foi abordado o art.10 , parágrafo 4° - Foram apresentadas duas propostas: 1°parágrafo permanece como está: “ Caso o proponente desista do projeto inserido no banco de projetos do CEDCA/RJ os recursos eventualmente remanescentes, poderão ser redirecionados a outro projeto de sua titularidade vigente no banco de projetos CEDCA/RJ; 2°Esse parágrafo sobe para o art.8 da seguinte forma: “Desistência do projeto pelo proponente- a 2° proposta foi a vencedora com 9 votos. Art 11 - Aprovado. Art. 13 e 14 - A proposta foi: acrescentar dois artigos, sendo eles “Art.13. A análise da proposta será relizada pela: Comissão de Políticas Públicas quanto ao mérito do projeto II. Comissão de administração, quanto á adequação orçamentária III. Deliberação plenária do CEDCA/RJ aporvando a inclusão do projeto no Banco de Projetos, com disponibilização no site do CEDCA/RJ § 1° A comissão de Políticas Públicas poderá solicitar parecer de outras Comissões permanentes no CEDCA/RJ, quanto a mérito do projeto se este exceder sua competência de análise; § 2° Se no momento da apreciação pelas Comissões surgirem dúvidas, poderá ser encaminhado ofício ao proponente com pedido de elucidações.. Art.14. A análise e aprovações dos projetos observarão: I. A legislação vigente, especialmente a Lei Federal n°8.069/1990, a Lei Federal n° 13.019/2014 e o Decreto Estadual n° 17.717/1992, responsável pela regulamentação do Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA/RJ; II. A capacidade da proposta em resolver situação-problema identificada no projeto; III. As correspondências dos itens constantes no Plano de Aplicação com as atividades propostas no Grupo de Trabalho IV. O preenchimento dos requisitos previstos nesta Deliberação Parágrafo único: Não serão aprovados projetos de organizações da Sociedade Civil que tenham, por si ou dirigentes e prepostos, recebidos quaisquer das penalidades previstas no art. 97 da Lei 8.069/1990, nos últimos 5 anos, o que deverá ser provado ser porvado mediante certidão expedidas pelos cartórios de distribuição das comarcas em que tiver sede ou desenvolvido projeto atividade programa. e retirar os artigos 13 e 14, sendo elas: “ Art. 13. A inscrição da propostas no banco de projetos CEDCA/RJ dar-se- á por aprovação, respeitando o limite de até 03 propostas em eixos diferentes. Art. 14. A proposta inscrita no banco de projetos CEDCA/RJ ficará apta a captação de recursos pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 9 votos para essa proposta. Capítulo 4 - Foi aprovado. Capítulo 5 - no art.19 - a proposta foi: alterar de 15% para 10%, essa proposta foi aprovada com 8 votos. Houve uma proposta no art.19- parágrafo 1° - a proposta foi a supressão do referido parágrafo, sendo ele: “As unidades de acolhimento ficam isentas da dedução de 15% previstas no caput. A proposta foi aprovada com 8 votos. Proposta foi aprovada com 8 votos. Deliberação do CEDCA que regulamenta a chancela de projetos nos termos do art.260 - parágrafo 2 b da Lei 8069/1990 foi aprovada com 8 votos. Margarida Prado pede que conste em Ata para que o defensor público Rodrigo Azambuja um agradecimento pelo desempenho, esforço e dedicação. Informe das comissões - Mônica Alkmim fará uma proposta e porá no grupo das conselheiras e conselheiros para o encaminhamento ainda em dezembro. Eufrásia Maria deu um informe sobre a reunião da comissão temporária do Plano de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes foi tirada alguns encaminhamentos, ela menciona secretário do CEDCA David com sua participação na sistematização de dados ela agradece ao David, pela participação na comissão temporária. Ela informa que foram tirados alguns encaminhamentos - ofício ao ISP - SEDSDH - SES, verificar se os que já forma enviados já tiveram respostas, também para a coordenação estadual do SIPIA, Fogo Cruzado e tribunao de Justiça sobre os dados de violência sexual contra crianças e adolescentes. Os ofício aoguns ela já tinha enciado a minuta e acha que já foram encaminhados -SES - ISP e SEDSDH (Vigilância Socioassistencial). Marcia Gatto informa sobre Públicas sobre o plano Estadual do Sistema de Garantia de Direitos não está caminhando, e precisa rever. Ana Paula informa sobre a comissão de Elaboração do Plano Estadual da primeira infância, aconteceu nos dias 16 e 17 de dezembro o encontro do projeto Crianças e Direitos, coordenado pela Rede não Bata Eduque em parceira com Secretaria Nacional da Criança e Adolescente e esses dois dias foi em parceira com o CEDCA - Comissão da primeira infância - teve uma reunião de travalho da comissão bem produtiva. Foi elaborada O cronograma de trabalho e o calendário de reuniões de 2025. Agradeceu a presença da Carla, que assessora a comissão que esteve no primeiro dia. Eufrásia Maria informa sobre a deliberação 71 que tem um art. Prevendo alguns números de Canais - 127 do MP - 129 DO CRC, ela vai alterar o site institucional da Defensoria. Ela vai sugerir a inclusão ponto de pauta na próxima assembleia para fazer a alteração dessa deliberação. Mônica Alkmim agradece a equipe do CEDCA, que dão apoio. Sem mais nada a ser deliberado, foi finalizada a reunião. Ordem do dia: Pauta 1 - Aprovação da ata de Novembro - ATA aprovada com oito aprovações e três abstenções; Pauta 2 - Deliberação do Certificados de Registros das Organizações: Aprovado a deliberação. Pauta 3 - Informes das comissões. Conforme Processo Administrativo SEI- 310001/001161/2025.\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança \r\ne Adolescente do Rio De Janeiro\r\nId: 2638638\r\n"
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            "2025-04-04 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO \r\nA décimo segundo dia do mês de agosto de 2024, com início às 14h15min foi realizada a quinta reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro (CEPD/RJ). Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho (SEDSODH); Inspetora Alessandra Valle (DDPA); Dra. Nalayne Pinto (UFRRJ); Dra. Patrícia Hauer (MPRJ); Emanoel Sabóia, Adriana Carvalho (SES); Claudia Mello (SOS Criança Desaparecida/FIA); Daniel Borges (Instituto Anjos da Liberdade); Natália Velasco (DETRAN); Dra. Roberta Barrouin (TJRJ); . Com o início da reunião a Secretaria-Executiva informa que foi incluída a Polícia Civil no processo de reconhecimento facial da Polícia Militar, sendo importante frisar a informação que a Polícia Civil já fazia uso de câmeras do Centro Integrado de Comando e Controle para as investigações de casos de pessoas desaparecidas. Foi incluído também no processo a Subsecretaria da Criança e Adolescente, para auxiliar no andamento de casos de crianças desaparecidas. Algumas questões ainda precisam ser estabelecidas, como a abordagem em casos de crianças e adolescentes, que precisa ser uma abordagem diferenciada, mas foi informado que está sendo viabilizada capacitação sobre o fenômeno do desaparecimento de pessoas onde é priorizada a abordagem diferenciada. Para o Dia Internacional do Desaparecimento Forçado, a Secretaria de Direitos Humanos fará um ato de conscientização e sensibilização sobre o tema na Avenida Presidente Vargas em parceria com o Programa SOS Criança Desaparecida da FIA, e a DDPA informou que reforça a Campanha de Coleta de DNA de familiares de desaparecidos junto ao Instituto de Perícia e Pesquisa em Genética Forense (IPPGF) durante toda a semana, de 26 a 30 de agosto, como uma atividade para marcar a data. O representante do Instituto Anjos da Liberdade questiona se este processo integrará as assistências sociais dos municípios (CRAS, CREAS) e o Conselho Tutelar para os casos de crianças e adolescentes. A Secretaria-Executiva informa que tudo está sendo detalhadamente estudado pelo grupo de trabalho criado em conjunto com a Polícia Militar, Polícia Civil e Secretaria de Direitos Humanos. Quanto aos trabalhos desenvolvidos pelos grupos de trabalho deste comitê, a Secretaria- Executiva informou que estão aguardando a mudança de prédio para se organizarem melhor para realizar as reuniões, convidando alguns setores que não fazem parte deste colegiado, como o Instituto de Segurança Pública para o GT Pesquisa, pela importância de ter dados mais concisos sobre o fenômeno do desaparecimento de pessoas. As informações que serão solicitadas para as instituições DDPA, DPERJ, FIA, Disque-Denúncia, ISP, PLID: se o banco de dados de desaparecidos é alimentado por todas as delegacias; quais os demais órgãos que alimentam esses bancos de dados; se são registradas as pessoas localizadas nesses sistemas; ano, gênero, idade, cor da pele ou raça, município e bairro de moradia e do desaparecimento; circunstâncias do desaparecimento; se é localizado vivo ou em óbito; se em óbito há a suspeita de homicídio etc. O intuito é verificar de que forma todos esses órgãos que trabalham com dados de desaparecidos podem ter algum tipo de compartilhamento de informação e uniformização dos dados para que seja mais fácil fazer qualquer tipo de levantamento estatístico que auxilie na elaboração de políticas públicas. Um ponto levantado na reunião foi sobre a necessidade de um alerta de desaparecimento de pessoas pela Defesa Civil, nos moldes do que houve no Rio Grande do Sul durante as últimas tempestades, onde além da questão climática eram informados dados de pessoas desaparecidas na tragédia. No Rio de Janeiro houve durante um curto período o Alerta Pri, que foi descontinuado devido as operadoras de telefonia alegarem que era apenas uma degustação de três meses mas que deveria ter contrapartida financeira por parte do estado. A Defensoria Pública e o Ministério Público defenderam que era responsabilidade social, que isso tinha de ser partilhado com a sociedade, e tinha toda uma tese jurídica no sentido de que as empresas de telefonia deveriam continuar divulgando por SMS as fotos de crianças desaparecidas. A proposta sugerida foi de retomar as negociações com as empresas de telefonia e que fosse tentado um acordo de cooperação, nem que fosse em âmbito municipal, começar pelo município do Rio de Janeiro, com fotos de crianças desaparecidas. Há a informação de que o Alerta Amber estará em funcionamento no Rio de Janeiro pela Meta (Facebook e Instagram), mas existe dúvidas sobre quais são os critérios para lançamento dos dados no sistema e como ele funcionará, se já existe em outros estados e como conceituar e diferenciar um desaparecimento de pessoa com um sequestro nesse sistema. Um ponto informado pela representante da DDPA em relação ao Instagram é a quantidade de comentários que a própria Meta oculta, porque os comentários são caluniosos e vexatórios, preconceituosos. Ou seja, a questão não é só a invisibilidade do fenômeno, mas a visibilidade errada também. Existe muito preconceito nas redes com a pessoa desaparecida. Foi informado sobre a parceria entre a FIA, o PLID e os representantes de salas de cinema para divulgação de um vídeo de conscientização sobre o desaparecimento de crianças com duração de 30 segundos nas salas de cinema e depois a divulgação de fotos de crianças desaparecidas. Foi conversado também com a FIA a possibilidade de ampliação da divulgação no Maracanã, e reiterou-se a importância de se conversar sobre o alerta de pessoas desaparecidas. Outra preocupação que foi apresentada na reunião diz respeito à divulgação da campanha de coleta de DNA, onde a representante da DDPA informou que o Ministério da Justiça disponibilizará material para campanha, mas que também farão complementação da divulgação. Informou que o Ministério da Justiça entrará junto com o estado na entrega dos kits de coleta de DNA. O representante do Instituto Anjos da Liberdade perguntou se esse material genético colhido também é usado para elucidação de crimes, e foi informado que não pode ser utilizado desta forma porque ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo. Que este é um banco de dados especifico para ser cruzado com material genético de cadáver não identificado, ou parte de corpo humano coletado. Não se cruza com evidencia criminal. Em relação ao Alerta Amber da Meta foi informado que ele está iniciando em outros estados mas até o momento o Rio de Janeiro não aderiu. Não tem informação se foi feito algum tipo de contato com o Governo do Estado para implementação do Alerta Amber no Rio de Janeiro. Em relação à Defesa Civil e o alerta por SMS, será agendada reunião com a Superintendência de Pessoas Desaparecidas para verificar a possibilidade de criação deste alerta. Desta forma, deu-se por encerrada a reunião do CEPD de agosto de 2024.Conforme Processo SEI-310003/003413/2021.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\nVice-Presidente \r\nSecretário-Executivo \r\nId: 2638655\r\n"
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            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDINÁRIA DE 09 SETEMBRO \r\nA nono dia do mês de setembro de 2024, com início às 14h15min foi realizada a sexta reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas (CEPD) do Rio de Janeiro. Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho (SEDSODH); Thales Arcoverde (DPU); Emanoel Saboia (SES); Dra. Patrícia Hauer (MPRJ); Inspetora Alessandra Valle (DDPA); Ewerton Rocha (SEEDUC); Flora Beatriz, Natália Velasco (DETRAN); Luiz Henrique (FIA). Pauta: Informes sobre as últimas atividades. Após a apresentação dos membros, deu-se início à sexta reunião ordinária do CEPD. A Secretaria-executiva informa sobre o avanço do GT Pesquisa, onde foi elaborado ofício solicitando dados de atendimento a casos de desaparecidos e alguns dados estatísticos para instituições como a FIA, DDPA, Disque-Denúncia, Sinalid, Defensoria Pública, onde já foram recebidas respostas do Sinalid e da DDPA. O trabalho inicial será uma análise do banco de dados e a possibilidade de diálogo entre esses bancos para verificar o que pode ser fomentado pelo CEPD para que haja maior interação e que possam ser elaboradas estatísticas mais completas sobre o fenômeno do desaparecimento de pessoas no estado do Rio de Janeiro. Foi levantado pelo GT a necessidade de incorporar outros atores nessa análise, como o Instituto de Segurança Pública (ISP), em que foi enviado ofício mas ainda não foi obtido resposta. Outro ponto é sobre o GT de elaboração do Regimento Interno, onde foi verificado a possibilidade de inserção de texto para a participação da sociedade civil organizada e das associações de mães e representantes de pessoas desaparecidas. O problema foi a baixa adesão de membros nesse GT para que o trabalho ande de forma mais célere, e é extremamente importante para que o comitê possa crescer em participação e representação de atores da sociedade civil. Estes são dois trabalhos que foram elencados no último ano para avanço em 2024, e o ano está quase acabando e pouco avançou. É importante que os membros do colegiado também tragam pautas que possam ser discutidas pelo comitê. Foi solicitado que os representantes da Secretaria de Saúde fale um pouco do trabalho que foi desenvolvido sobre o tema do desaparecimento de pessoas junto a profissionais de saúde do Rio de Janeiro, em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Instituto de Identificação Félix Pacheco e o Ministério Público do Rio de Janeiro. A Superintendência de Pessoas Desaparecidas e Documentação fez, no último Dia Internacional de Pessoas Desaparecidas em 30 de agosto, uma intervenção na Avenida Presidente Vargas, onde quando o trânsito fechava eram entregues folders de conscientização sobre o desaparecimento de pessoas e aberto uma grande faixa para que fosse visualizado por todos dentro dos ônibus e carros, uma forma de ampliar a visibilidade sobre o tema. O representante da FIA informou que foram chamados para realizar uma ação no Rock In Rio, onde o Governador pediu um plano de ação para a Fundação para a Infância e Adolescência para que possam divulgar com a juventude os cuidados necessários para evitar o desaparecimento. Além da ação no trânsito, a Superintendência de Pessoas Desaparecidas e Documentação Básica, em parceria com o Ministério Público do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, promoveram uma atividade de acolhimento a familiares de desaparecidos, onde foi apresentado o que cada uma instituição faz em relação aos casos, e de que forma auxiliam as famílias tanto no atendimento psicossocial quanto na questão da busca e localização de seus entes desaparecidos. A ideia desse encontro foi fomentar a participação de mães e familiares de desaparecidos em associações e grupos de familiares organizados, para promover maior integração e a questão da importância do acolhimento entre os atores que tem a mesma vivência. É muito importante este acolhimento, porque como diz Jovita Belfort, ninguém melhor para entender sobre a dor do desaparecimento do que outra mãe ou familiar de desaparecido. E essa interação foi muito importante porque as associações de mães e familiares de desaparecidos fizeram uma passeata em Copacabana no dia 1º de setembro, domingo, onde as Mães Braços Fortes e Mães Virtuosas do Brasil organizaram e foi aproveitada a atividade da Superintendência para convidar outras mães e familiares a participarem da passeata. A Secretaria-executiva informou também que a resolução conjunta entre a Secretaria de Polícia Militar e a Secretaria de Direitos Humanos foi assinada e que, a prioridade inicial será busca por crianças e adolescentes a partir do momento em que o plano de trabalho conjunto estiver delineado, mas já possui sinal verde para trabalhar com os casos de adultos, principalmente idosos e pessoas com distúrbios psicológicos. Informou também que o aplicativo 190 RJ também está em funcionamento para inserção de casos de desaparecimentos “breves”, que são aqueles que não necessitam de registro de ocorrência para acionar a Polícia Militar nas buscas. Esses são os casos que acontecem, por exemplo, nas praias ou outras atividades com grande público em que uma criança desaparece e pode ser momentaneamente. Mas nos casos que persistirem em 72 horas, a Secretaria de Direitos Humanos será acionada para o atendimento usual. Em casos de crianças e adolescentes, o que se pensou em primeiro lugar foi utilizar o banco de dados do Programa SOS Crianças Desaparecidas da FIA para alimentar o sistema de reconhecimento facial, mas esse é um passo que precisa conjugar o PRODERJ e a TI da SEPM para verificar a compatibilidade dos sistemas, mas essa é toda a informação que a Secretaria-executiva dispõe no momento da reunião. O representante da FIA apontou a necessidade de retomar os pontos discutidos nos encontros nacionais de desaparecimento de pessoas onde foram escritas cartas-recomendações sobre a questão do reconhecimento facial, entre outras, como por exemplo projeção de imagem, registro de ocorrência unificado no país, etc. Fez um apelo para que voltem a se debruçar sobre os encontros de Roraima, Brasília, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul. Opinou que existe toda uma legislação para a questão do desaparecimento político, mas que não existe regulamentação para a questão do desaparecimento civil. Não existe, por exemplo, uma reparação do estado indenizando as famílias de desaparecimentos duradouros, onde a pessoa fica mais de 20 ou 30 anos sem ter notícias do paradeiro de seu ente querido, nem de sua condição de estar vivo ou não. O desaparecimento de pessoas ainda é muito invisível, não tem um apelo popular, e sem isso a coisa não anda. Foi ressaltada a questão do preconceito de toda sociedade em relação aos casos de pessoas desaparecidas, desde a polícia até as pessoas nas redes sociais, com o destaque de casos em que nas delegacias perguntam se uma adolescente desaparecida já tem vida sexual ativa, pressupondo esta ser uma possível causa do desaparecimento. Da mesma forma, os comentários absurdos nas redes sociais sempre imputando culpa na pessoa desaparecida pelo próprio desaparecimento. A internet é um campo livre e, infelizmente, os desaparecidos estão dentro desse campo livre para as pessoas mais maldosas que existem. Basta dizer que a maioria das famílias de desaparecidos recebem trotes ou tentativas de extorsão sempre que colocam seus números pessoais nas redes para busca de seus entes queridos. O que foi proposto, então, após a discussão acima, foi que o representante da FIA trouxesse as cartas que foram produzidas nos encontros nacionais de desaparecidos no passado, para que o colegiado tenha conhecimento daquilo que vem sendo pleiteado há décadas na questão do desaparecimento de pessoas, dividindo a pauta com a Secretaria de Saúde, que irá falar sobre o trabalho de conscientização que realizaram junto a ponta das unidades de saúde sobre desaparecimento de pessoas em parceria com o Instituto de Identificação Félix Pacheco, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Como devolutiva do que foi discutido na última reunião do comitê, a Secretaria-executiva informa que entraram em contato com a Defesa Civil para falar sobre a possibilidade de criação de um alerta para desaparecidos conforme foi apontado que houve no Rio Grande do Sul durante as chuvas. Foi enviado um processo via SEI para a Defesa Civil, onde foi informado que existe um setor específico para emissão de alertas e os gestores deste setor estão, inclusive, participando de uma rodada de troca de informações de software com o Rio Grande do Sul sobre essa questão. Esta pauta está andando e tem previsão de ser positiva para o Rio de Janeiro. A ideia e, inicialmente, fazer as tratativas via secretários para acertar os detalhes de possibilidade ou não, e depois convidar os representantes da Defesa Civil para participar do nosso comitê, pois é de suma importância eles conhecerem o colegiado e as discussões sobre o tema do desaparecimento de pessoas. Aproximando-se da final da reunião, houve a discussão sobre uma denúncia que muitas pessoas estão recebendo, de um carro preto sequestrando crianças em municípios da Baixada Fluminense, principalmente São João de Meriti e Belford Roxo, sempre com o mesmo modus operandi. O que a representante da DDPA informou foi que não existiam denúncias feitas nas delegacias sobre essa questão, e reforçou a necessidade da população comunicar às autoridades policiais quando surgirem estes fatos, para não passarem apenas por boatos, que infelizmente acontecem muito. Após as últimas deliberações, deu-se por encerrada a sexta reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas de 2024. Conforme Processo SEI-310003/003413/2021.\r\nRio de Janeiro,09 de setembro de 2024\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\nVice-Presidente \r\nSecretário-Executivo \r\nId: 2638656\r\n"
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            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDINÁRIA DE 11 SETEMBRO \r\nAo décimo primeiro dia do mês de novembro de 2024, com início às 14h15min foi realizada a sétima reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro (CEPD/RJ) de 2024. Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho, Filipe Galdino (SEDSODH); Inspetora Alessandra Valle (DDPA); Diego Portela (CICV); Dra. Roberta Barrouin (TJRJ); Claudia Melo (FIA); Viviane Albuquerque (Disque-Denúncia); Laís (DPERJ); Major Camila Cunha (SEPM); Dra. Nalayne Pinto (UFRRJ); Thayana (DETRAN). Pauta: Demonstração de como inserir no sistema de reconhecimento facial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Após as apresentações institucionais, deu-se início à reunião. A Secretaria-executiva saúda os membros e informa que o uso do sistema de reconhecimento facial para localizar desaparecidos é uma parceria feita diretamente com o setor de inteligência da Polícia Militar, onde, por meio desta tecnologia, também fazem buscas de uso de imagem de pessoas que cometeram delitos. O primeiro caso atendido foi um sucesso, onde o rapaz localizado foi abordado pelo policial e informou que não queria voltar pra casa, o policial pediu para o acompanha-lo até a delegacia para elaborar um registro de localizado para ao menos informar a família que ele está vivo e bem, e no caminho conseguiu convencer o rapaz a telefonar para seu pai na delegacia. Por meio deste telefonema, marcaram reencontro. Foi uma primeira abordagem considerada excepcional pela questão dos direitos humanos, devido ao policial ultrapassar os limites de sua obrigação de atuação e agir como mediador de conflito familiar. A interlocução com a Secretaria de Direitos Humanos é importante quando há algum outro problema da atividade social, se existe alguma necessidade de reconciliação familiar, se é alguma questão de desaparecimento por uso de drogas. Neste último caso, se tenta verificar se a pessoa aceita acompanhamento para tratamento com a Subsecretaria de Prevenção às Drogas, que possuem convênios e parcerias com casas de recuperação. Se for uma questão de Alzheimer ou outro tipo de distúrbios psicológicos ou psiquiátricos, as pessoas são encaminhadas para os equipamentos municipais, como CAPS para tratamento. Uma das questões de maior importância desse sistema é poder “desafogar” as investigações das delegacias nos casos de desaparecimento para aqueles duradouros, para que possam ser feitas diligências somente para os casos necessários. Houve pergunta sobre como agendar a coleta de DNA com os familiares de desaparecidos, e a representante da DDPA informou que existe um celular direto com a responsável na delegacia sobre a coleta de DNA, de nome Ana Carolina, e que passaria o número para o grupo. Outra questão abordada foi sobre a necessidade da DDPA ter um profissional que faça o envelhecimento das fotos de pessoas desaparecidas há muito tempo, para que possa auxiliar na localização atual. O informado foi que para isso é necessário contato e solicitação direta com o Secretário de Polícia Civil, para que possa verificar se o profissional alocado na Delegacia do Turista que faz o envelhecimento pode ser cedido para a DDPA. Ele é um inspetor formado em Belas Artes e fala três línguas, e a delegada atual não quer perde-lo. Outro ponto tocado pela secretaria-executiva foi sobre a decisão da Organização dos Estados Americanos sobre a chacina de Acari, onde a Secretaria de Direitos Humanos está atendendo parte das recomendações, sendo elas o atendimento psicossocial aos familiares e a questão da criação de um memorial. Estas questões estão sendo gerenciadas pela Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, com parceria da Superintendência de Pessoas Desaparecidas e Documentação para o atendimento psicossocial e a regularização das certidões de óbito. Retornando à pauta do reconhecimento facial, a secretaria-executiva simulou o cadastro de um caso de desaparecimento no site https://desaparecidos.pmerj.seg.br/, demonstrando o passo a passo. Este é um sistema que a própria população pode cadastrar o desaparecido, desde que tenha o registro de ocorrência policial e conta no https://www.gov.br/pt-br (gov.br), ficando a validação do caso para entrada no sistema sendo feito pela Polícia Militar ou pela Secretaria de Direitos Humanos. Os membros do CEPD demonstraram preocupação em relação ao uso das câmeras, se seriam as mesmas utilizadas para a busca de criminosos e onde essas câmeras estariam alocadas. Foi explicado que as câmeras são as mesmas, utilizadas em pontos estratégicos e de grande circulação de pessoas, mas que o alerta para os policiais é emitido de maneira diferente, com a informação de que se trata de uma pessoa desaparecida e não de um criminoso, para que a abordagem seja feita de maneira diferente. Quando a pessoa é abordada, é acionada a delegacia para registro de localização e contatado o familiar para proporcionar o encontro, sendo consideradas as características de cada caso. Em seguida, o representante do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) explica sobre a atividade “Diagnóstico Participativo”, informando que surgiu a partir de um grupo de trabalho que foi formando em um encontro do CICV para discutir serviços de referência para familiares de pessoas desaparecidas, realizado em São Paulo, com participação das Defensorias Públicas e São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará, em conjunto com representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e dos Direitos Humanos e Cidadania. Nesta atividade, realizada em junho deste ano, surgiu a ideia de realizar um diagnóstico participativo nesses três estados para escutar de fato a realidade das famílias e poder proporcionar a criação de pontes entre autoridades, poder público e familiares de pessoas desaparecidas, além de servir de base para substanciar, criar diretrizes para atendimento multidisciplinar às famílias e avançar em uma política nacional de busca de pessoas desaparecidas. Já houve sessão em São Paulo em setembro e a próxima será em Fortaleza. Em dezembro está previsto no Rio de Janeiro para fechar a atividade, e os membros deste comitê estão convidados a participar. A atividade se separa os familiares em pequenos grupos para poder ter uma escuta mais qualificada das necessidades deles em relação ao atendimento psicossocial recebido, sobre o andamento das investigações, questões de garantia de direitos, etc. A ideia é que não tenha falas institucionais, mas que seja um momento de escuta aos familiares, para que eles falem das maiores dificuldades e situações que enfrentam em seu cotidiano pelo fato do desaparecimento de seu ente querido, mesmo que não possamos garantir uma questão de causalidade ou causa e efeito, mas é importante escutar os familiares para compreender melhor suas necessidades. Com esta fala final, foi feito o convite para os membros do CEPD participarem da atividade no dia 02 de dezembro na Defensoria Pública e deu-se por encerrada a sétima reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas em 2024. Conforme Processo SEI-310003/003413/2021.\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2024\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\nVice-Presidente \r\nSecretário-Executivo \r\nId: 2638657\r\n"
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            "2025-04-04 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDINÁRIA DE 09 DEZEMBRO \r\nAo nono dia do mês de dezembro de 2024, com início às 14h15min foi realizada a oitava reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro (CEPD/RJ). Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho, Filipe Galdino (SEDSODH); Maria Julia Balthar, Gislaine Keppe (DPERJ); Alessandra Valle (DDPA); Adriana Carvalho, Emanoel Sabóia (SES); Patrícia Hauer (MPRJ); Dra. Nalayne Pinto (UFRRJ); Roberta Barruan (TJRJ); Claudia Mello (FIA). Pauta: Atualização sobre o Alerta Amber junto à Meta. Após as apresentações, deu-se início a reunião. A representante da DDPA começou os informes sobre o Alerta Amber, de que este alerta, na verdade, é organizado a nível nacional pela empresa Meta (Facebook, Instagram, Whatsapp) em parceria com o Ministério da Justiça em Brasília. Informou que existem vários critérios que os estados precisam cumprir para que seja feita a parceria, e que não é uma coisa simples. A princípio, não serão enviados a eles todos os casos de desaparecimento de menor mas somente aqueles que tem algum risco de morte, que o registro tenha sido feito dentro de 24 horas e/ou que tenha alguma relação com sequestro, que a criança ou adolescente tenha sido sequestrado. O que a DDPA está fazendo no momento para atender este critério é monitorar todos os registros de desaparecimento de menor de idade do estado do Rio de Janeiro e fazendo um filtro para que possam ser enviados pra Brasília somente os casos com os critérios elencados por eles. Fica por decisão de Brasília se vão decidir usar ou não no alerta, não é uma decisão dos estados, que apenas enviam os casos selecionados de acordo com o que eles determinam. O monitoramento está sendo feito diariamente no Rio de Janeiro, várias vezes ao dia. A representante do Tribunal de Justiça informou que entrou em contato com um parceiro da Corregedoria da Polícia Civil sobre a possibilidade de realocação do policial que trabalha com envelhecimento em foto para a DDPA, e ele informou que precisa ser visto com os Recursos Humanos, porque a Corregedoria não movimenta funcionário, mas que iria tentar verificar um caminho para que essa realocação de local de serviço acontecesse. Voltando à pauta do Alerta Amber, foi perguntado se toda população vai receber o alerta, e como será a operacionalidade dele, se será enviado diretamente para o Facebook de todas as pessoas, etc. A representante da DDPA informou que esse é um critério estabelecido pelo Ministério da Justiça mas ainda não tem informações suficientes para poder responder com clareza esta questão. Outra questão levantada foi sobre a possibilidade da família não conseguir fazer o registro em 24 horas, já que este é um dos critérios elencados pelo Ministério, e foi informado que esta é uma questão difícil de se averiguar, porque nenhum policial coloca no registro que orientou a pessoa a procurar a delegacia em 24 horas, esta é um informação que só se descobre depois que entra-se em contato com os familiares. Outro critério que surgiu dúvida no colegiado foi sobre o risco de morte, sobre como isso será avaliado, porque em caso de criança e adolescente o risco de morte sempre está presente, mesmo nos casos que tenha sido um jovem que saiu de casa por causa de namoro, ela também corre esse risco. A dúvida é como será levado em consideração este critério de possibilidade de morte. A representante da DDPA informou que sobre este critério seria melhor que a Delegada Titular da DDPA, Dra. Ellen Souto, explicasse melhor, porque essas tratativas são feitas diretamente entre ela e os representantes do Ministério da Justiça, e que não passa, por enquanto, pelos inspetores e agentes. O que afirmou é que sempre que uma criança desaparece existe um crime, mas nos casos de adolescentes, é muito comum a saída voluntária, e esta não os deixa tão vulneráveis assim porque sempre estão com alguém, a não ser nos casos de transtorno mental, que por si só já é uma vulnerabilidade que os coloca muito em risco. Informou que existe um acordo de cooperação técnica que está público no site do Ministério da Justiça. Foi pontuado que para toda a política de prevenção e enfrentamento ao desaparecimento de pessoas existem muitos entraves, como por exemplo o “gargalo” que existe na Rodoviária Novo Rio, que é um local de muitos desaparecimentos e não se tem uma campanha que tenha sido exitosa no local, nem mesmo na base da lei de pendurar cartazes de desaparecidos no local. Não existe câmera de reconhecimento facial na rodoviária, quando se sabe que até na PUC existe esse monitoramento. A questão de divulgar nos cinemas nunca funcionou como deveria, não se vê cartazes de desaparecidos ou alguma ação de conscientização antes dos filmes começarem, na tela mesmo do cinema, mesmo existindo lei para isso. Fica como proposta convidar algum representante dos cinemas e da Rodoviária Novo Rio para participar de reunião com o CEPD para que esses pontos sejam esclarecidos. Mudando de ponto de pauta, a representante da UFRRJ informou que vem tendo uma discussão com o grupo de pesquisa da qual faz parte na universidade sobre o tema do desaparecimento forçado, e que pretendem encaminhar uma proposta de tipificação deste desaparecimento, e uma das pontuações dos pesquisadores da área do Direito foi que tipificar não exatamente significa que haverá investigação necessariamente sobre o desaparecimento forçado, porque a tipificação é importante no âmbito jurídico mas não na investigação em si. Com esta discussão, foi proposto que o melhor caminho seria de fato um registro policial mais qualificado, se pudesse ter, no momento do registro policial, as indicações de desaparecimento voluntário, involuntário ou forçado. Mesmo sabendo que tem toda a descrição do fato, na hora de quantificar esta tipificação não aparece. Fica muito difícil para o Instituto de Segurança Pública trazer esses dados quantificados em suas análises se não houver um campo nos registros de ocorrência com essa informação. Isto poderia auxiliar tanto no processo investigativo quanto para o processo de quantificação e entendimento e compreensão do fato. Mas para isso, claro, demanda uma discussão legislativa. Por isso, a representante da UFRRJ trouxe como proposta para o comitê a elaboração de um projeto de lei para qualificar melhor o registro no sistema da Polícia Civil para que pudesse ter uma indicação do tipo de desaparecimento ocorrido. Foi informado no colegiado que não é necessário que seja implementado por meio de legislação, que isso poderia ser conversado com os representantes da Polícia Civil para que isso seja uma orientação interna da própria polícia. Ficou como proposta conversar com o Doutor Gilbert Stivanello e convidá-lo a participar de mais uma reunião do CEPD para que isso possa ser discutido. Foi informado também da importância de convidar algum responsável pelo Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (DGTIT) da SEPOL para esta reunião, por ser o setor responsável por toda a parte de formulários e sistemas da Polícia Civil. Em relação ao antigo Alerta Pri que ficou atuante durante três meses no Rio de Janeiro e que as empresas de telefonia entraram com ação na justiça para não dar continuidade, foi informado que o Defensor da Infância e Juventude, Dr. Rodrigo Azambuja entrou com um processo na justiça para reverter esta situação e retornar o alerta no estado do Rio de Janeiro. Mas não tem maiores informações sobre como está o andamento do processo. Ficou como proposta verificar com o defensor público sobre este andamento. Em relação a questão da falta de visibilidade do tema do desaparecimento de pessoas na rodoviária, a representante da FIA informou que o Programa SOS Criança Desaparecida faz, todos os anos, ações de sensibilização na rodoviária sobre os casos de crianças desaparecidas, assim como faz no Maracanã e em outros locais de grande visibilidade e circulação de pessoas, mas que sente mesmo a ausência de uma campanha permanente nesses locais, com cartazes expostos em locais de grande visualização. Em relação a isto, a representante da FIA continuou que mesmo com a existência de legislação para esta exposição de cartazes de crianças desaparecidas em aeroportos, cinemas etc, precisa realmente avançar. A representante da UFRRJ complementa que já conversou com a representante da FIA sobre a importância de verificar o banco de dados de atendimento da instituição para montar o perfil de crianças desaparecidas, separado por sexo, idade, local de desaparecimento, quais as maiores incidências etc. É muito importante reconhecer essas variáveis para se elaborar políticas públicas mais eficazes. Com estes pontos discutidos, deu-se por encerrada a VIII reunião do CEPD de 2024. Conforme Processo SEI-310003/003413/2021.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\nVice-Presidente \r\nSecretário-Executivo \r\nId: 2638658\r\n"
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        "2638673": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nRelatório de Sindicância para o levantamento dos dados e informações para esclarecer a existência de despesas de exercícios anteriores junto à empresa Verona Serviços Ltda., no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, referentes ao reajuste que deixou de ser aplicado sobre os valores dos serviços prestados no período de fevereiro a setembro de 2024, provenientes do Contrato nº 005/2024, que totalizam R R 232.096,86 (duzentos e trinta e dois mil, noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como identificar os possíveis responsáveis que ocasionaram o débito. Do que foi apurado, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. Processo nº SEI- 210001/040141/2025.\r\nId: 2638673\r\n"
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            "2025-04-04 00:00:00",
            "\r\nRECURSO PROCEDENTE: SEI-100005/006425/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 834080.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/006307/2024 - EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI D 834081; SEI-100005/006950/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 848420; SEI- 100005/006405/2024 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI 838838; SEI-100005/006951/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 849837; SEI-100005/005839/2024 - Expresso Real Rio Ltda - AI 856431; SEI-100005/006956/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 858068; SEI-100005/006958/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 858070; SEI-100005/006953/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 849838; SEI-100005/006962/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI 848418; SEI-100005/006967/2024 - VIAÇÃO VILA RICA - AI 856309; SEI-100005/007127/2024 - Ricardo Correa Bittencourt - AI 845034; SEI-100005/005820/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 831251; SEI-100005/006875/2024 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - AI 836605; SEI- 100005/006416/2024 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 838840; SEI- 100005/006406/2024 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI 838839; SEI-100005/006400/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 856264; SEI-100005/006414/2024 - VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA - AI 856289; SEI-100005/006415/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 822001; SEI- 100005/006418/2024 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - AI 856297; SEI-100005/006417/2024 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI 851246; SEI-100005/006404/2024 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI 838837; SEI- 100005/006423/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 834480; SEI-100005/006403/2024 - TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - AI 851229; SEI-100005/006402/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 842805; SEI- 100005/006957/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 858069; SEI-100005/006961/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI 856285; SEI-100005/006407/2024 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI 848611; SEI-100005/006963/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI 858067; SEI-100005/006401/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 834093; SEI-100005/006399/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 834092; SEI- 100005/006397/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 834077; SEI-100005/006308/2024 - EXPRESSO GARCIA LTDA - AI 856295; SEI-100005/005923/2024 - EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA - AI 851215; SEI- 100005/006015/2024 - AUTO VIAÇÃO PENEDO LTDA - AI 851243; SEI-100005/005919/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 847222 ;SEI-100005/006954/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 856144; SEI-100005/006969/2024 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI 856137; SEI-100005/006398/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 834078. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 37ª reunião da COMISJUR.\r\nATA DA 38ª REUNIÃO REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO 2024.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/005814/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 831245; SEI-100005/005981/2024 - ADÃO AURÉLIO JAVANIR GUIMARÃES - AI D 858066; SEI-100005/005982/2024 - NIVALDO FONSECA MIRANDA - AI D 834475; SEI-100005/003108/2024 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - D 857807; SEI-100005/004552/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 844205; SEI-100005/005809/2024 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 839244; SEI-100005/006818/2024 - JAIRO DA MOTTA ALVES - AI D 832643; SEI-100005/004683/2024 - VIAÇÃO ELITE LTDA - AI D 854223; SEI-100005/005810/2024 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 839250; SEI-100005/003110/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 831235; SEI- 100005/004424/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 854222; SEI-100005/004694/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 839234; SEI-100005/004692/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 832892; SEI-100005/005924/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 847221; SEI-100005/006311/2024 - GARDEL TURISMO LTDA - AI D 851222; SEI-100005/005752/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 832244; SEI-100005/006017/2024 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - AI D 851211; SEI-100005/007030/2024 - IVAN CARLOS DE ALMEIDA RODRIGUES - AI D 854040; SEI- 100005/006570/2024 - CAVALCANTI & CIA LTDA - AI D 831631 ; SEI-100005/005748/2024 - AUTO VIAÇÃO ABC S.A - AI D 851208; SEI-100005/005780/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 839243; SEI-100005/005698/2024 - VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA - AI D 851236; SEI-100005/006409/2024 - VIAÇÃO FALCÃO LTDA - AI D 851234; SEI-100005/006408/2024 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 848610; SEI-100005/006393/2024 - TB-TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP - AI D 842807; SEI-100005/005921/2024 - VIAÇÃO ELITE LTDA - AI D 851233; SEI-100005/005920/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 851226; SEI-100005/006412/2024 - VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA - AI D 851238; SEI-100005/006955/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 856299; SEI- 100005/006396/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 856280; SEI-100005/006570/2024 - TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA - AI D 838841; SEI-100005/005903/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 838833 ; SEI-100005/000354/2024 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - AI D 849805; SEI- 100005/005894/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 851223; SEI-100005/010137/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D770780.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 38ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nRECURSO PROCEDENTE: SEI-100005/005905/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI 847223.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/006980/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 856286; SEI- 100005/006703/2024 - VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA - AI D 851239; SEI-100005/006855/2024 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI 834096; SEI-100005/006439/2024 - VIAÇÃO PENDOTIBA LTDA - AI 851242 ; SEI-100005/007179/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 856330; SEI-100005/006395/2024 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI 842808; SEI-100005/006410/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI 851230; SEI-100005/006391/2024 - AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA - AI 837206; SEI-100005/006394/2024 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI 842809 ; SEI- 100005/005902/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI 831638; SEI-100005/007178/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 858072; SEI-100005/006864/2024 - FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 842811; SEI-100005/005906/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI 851212; SEI-100005/005901/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI 831637; SEI- 100005/006559/2024 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI 856294 ; SEI- 100005/006580/2024 - TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA - AI 856296; SEI-100005/005898/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI 856263; SEI-100005/006602/2024 - AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA - AI 848613; SEI-100005/006556/2024 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI 856293 ; SEI-100005/006601/2024 - TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA - AI 846488; SEI-100005/006646/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 856304 ; SEI-100005/006605/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 832910; SEI-100005/006644/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 856306 ; SEI-100005/006641/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 856288; SEI-100005/006639/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 856287; SEI-100005/006637/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 856300; SEI-100005/006978/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 856276; SEI-100005/006977/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI 856307; SEI- 100005/006642/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 856305; SEI-100005/006979/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 856278; SEI-100005/006851/2024 - EASY TRANSFER ILHA GRANDE LTDA- ME - AI 856316; SEI-100005/006857/2024 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI 836433; SEI-100005/006856/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 856298; SEI-100005/006867/2024 - : Transportadora Tinguá LTDA - AI 856318; SEI-100005/006866/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 856317; SEI-100005/006982/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 856302 ; SEI-100005/006981/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 856301; SEI-100005/005906/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI 851212; SEI-100005/005901/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI 831637; SEI- 100005/006582/2024 - VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - AI D 831642.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 39ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/007739/2024 - LET`S RENT A CAR S/A - AI D 834101; SEI- 100005/013572/2023 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 832208; SEI-100005/006158/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - AI D 851235; SEI-100005/000436/2024 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO - AI D 834203; SEI-100005/007387/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 858078; SEI- 100005/007688/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 839255; SEI- 100005/007785/2024 - MAXWELL AZEVEDO DE CASTRO - AI D 856707; SEI-100005/007702/2024 - FACIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 840038; SEI-100005/007625/2024 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 858079; SEI-100005/006966/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 856290; SEI-100005/007214/2024 - MARCIO FABIANO MARINHO CABRAL - AI D 856705 ; SEI-100005/007326/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832916; SEI- 100005/007324/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 858080; SEI-100005/007325/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832917; SEI-100005/007328/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832919; SEI-100005/007585/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 856344; SEI- 100005/007319/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 856328; SEI-100005/007686/2024 - AUTO VIAÇÃO JUREMA LTDA - AI D 856323; SEI-100005/007662/2024 - ALEXANDRE PEREIRA - AI D 861605; SEI-100005/007690/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 856338; SEI-100005/007691/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 856339; SEI-100005/007693/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 856341; SEI-100005/007692/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 856340; SEI-100005/007699/2024 - EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA - D 856348; SEI-100005/007700/2024 - FACIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 853006; SEI-100005/007698/2024 - EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA - AI D 856347; SEI- 100005/007701/2024 - FACIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 853005; SEI-100005/007777/2024 - ANGELO HEINRIQUE DE ARAUJO - AI D 845471; SEI-100005/007683/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO AS - AI 856327; SEI-100005/007682/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 856325; SEI-100005/007685/2024 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI 856322; SEI-100005/007382/2024 - VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA - AI 856321 ; SEI-100005/007384/2024 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI D 856335; SEI- 100005/007380/2024 - TRANSPORTES MAGELI LTDA - AI D 856334; SEI-100005/007386/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 856324; SEI-100005/007681/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 858086; SEI- 100005/007383/2024 - VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA - AI D 856320; SEI-100005/001010/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 831234; SEI-100005/007752/2024 - VIAÇÃO NOVA NIL LTDA - AI D 849839; SEI-100005/013554/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 820929. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 40ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2638699\r\n"
        ],
        "2638700": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10ºANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAlessandro Damázio (PMBP), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTIR); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, às 10h50min (dez horas e cinquenta minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, acompanhado dos demais conselheiros que subscrevem a presente ata. O Presidente inicia a sessão com os cumprimentos aos presentes e passa a palavra aos conselheiros Joel Mendes e Rogério Toffano, que dissertam sobre a última reunião do FOCOTRAN, em Manaus, onde estiveram presentes. Em seguida, o conselheiro Antônio Andrade traz à pauta processo no qual o Auto de Infração não traz as informações de marca e espécie do veículo, em contrariedade à exigência taxativa do Art. 280 do CTB. Nesse contexto, os conselheiros entenderam pela insubsistência do auto diante do erro material, bem como a necessidade de elaboração de manifestação às demais autoridades de trânsito para ciência do ocorrido e para evitar futuras precariedades.\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, os termos da ata correspondente à 6ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de março de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nE- 16/061/42616/2019; E-12/062/124800/2018; E-16/061/24396/2019 e E- 16/061/18149/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/28027/2015; E-12/062/55462/2014; E-12/062/59700/2014; E- 12/062/18575/2015; E-12/062/78627/2014; E-12/062/7097/2014; E- 12/062/18761/2015; E-12/062/97825/2014; E-12/062/81504/2014; E- 12/062/78002/2014; E-12/062/68460/2014 e E-12/062/41377/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/16567/2014; E-12/062/85786/2013; E- 12/062/82824/2013; E-12/062/96325/2013; E-12/062/63961/2014; E- 12/062/51768/2014 e E-12/062/85768/2013.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nProcessos- SEI: E-16/066/001199/2019; E-16/061/005449/2022; E- 16/061/006719/2022; E-16/061/021084/2021; E-16/061/020853/2021; E-16/061/015099/2021; E-16/061/014191/2021; E-16/061/019523/2022; E-16/061/023012/2022; E-16/061/027764/2022; E-16/061/023799/2022; E-16/061/017479/2021; E-16/061/000489/2023 e E- 16/061/020061/2022.\r\nINDEFERIDOS: E-16/061/016586/2022; E-16/061/015505/2022; E- 16/061/017427/2022; E-16/061/017936/2022; E-16/061/017413/2022; E-16/061/029137/2022; E-16/061/015937/2022 e E- 16/061/016554/2022. \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/88334/2014; E-12/062/37300/2015; E-12/062/56592/2015; E- 12/062/41676/2015; E-12/062/55268/2015; E-12/062/55912/2015; E- 12/062/43553/2015; E-12/062/126/2017; E-12/062/95013/2016; E- 12/062/3728/2017; E-12/062/92165/2016; E-12/062/77171/2016; E- 12/062/120319/2016; E-12/062/92168/2016 e E-12/062/3729/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/72685/2016; E-12/062/70213/2016; E- 12/062/55218/2016; E-12/062/5931/2017; E-12/062/20766/2017; E- 12/062/78957/2014; E-12/062/15036/2015; E-12/062/69765/2014; E- 12/062/85256/2014; E-12/062/85679/2014; E-12/062/2694/2015; E- 12/062/29775/2013; E-12/062/29706/2013; E-12/062/31303/2015; E- 12/062/86768/2016; E-12/062/66039/2016; E-12/062/101262/2016 e E- 12/062/96067/2016.\r\nProcesso-SEI: E-16/061/022124/2021.\r\nSr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nPMMA/001557/2023 (PMMA/549025/2023) e PMCG/000461/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/13924/2015; E-12/062/11559/2015; E-12/062/18931/2015; E- 12/062/11590/2015; E-12/062/102137/2014; E-12/062/16621/2015; E- 12/062/102825/2014; E-12/062/6453/2015; E-12/062/29953/2015 e E- 12/062/54928/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/144654/2019; E-16/061/109868/2019; E-16/061/143306/2019; E-16/061/40622/2019; E-16/061/80864/2019; E- 16/061/78997/2019; E-12/062/114794/2018; E-12/062/1099/2019; E- 12/062/141165/2018; E-12/062/8953/2016; E-16/061/69192/2019; E- 16/061/80240/2019; E-16/061/11838/2019; E-16/061/107728/2019; E- 16/061/89527/2019; E-16/061/52378/2019; E-16/061/88163/2019; E- 16/061/29323/2019; E-12/062/22221/2018; E-16/061/71681/2019; E- 12/062/45053/2018; E-16/061/84546/2019; E-16/061/100897/2019; E- 16/061/79655/2019; E-16/061/90135/2019; E-16/061/114479/2019; E- 16/061/115399/2019 e E-16/061/119166/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85845/2014; E-12/062/16349/2014; E- 12/062/7617/2014; E-12/062/34505/2014; E-12/062/60914/2014; E- 12/062/16556/2014; E-12/062/31179/2015; E-12/062/84069/2014; E- 12/062/33853/2015; E-12/062/13076/2015; E-12/678819//2012 e E- 12/062/31597/2014.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 16/003.010929/2023; E-16/003.15531/2023; E-16/003.003025/2020; E- 16/003.006560/2022; E-16/003.028477/2022; E-16/003.28303/2022; E- 16/003.28301/2022; E-16/003.3356/2022; E-16/003.002299/2022; E- 16/003.003359/2022; E-16/003.003358/2022; E-16/003.12627/2023; E- 16/003.012279/2023; E-16/003.007813/2013; E-16/003.23145/2022; E- 16/003.19310/2022; E-16/003.004251/2022; E-16/003.029389/2022; E- 16/003.15799/2022; E-16/003.24953/2022; E-16/003.016424/2022; E- 16/003.034201/2022; E-16/061/13423/2020; E-16/061/3516/2021; E- 16/061/2362/2021; E-16/061/31225/2019; E-16/061/1029/2019; E- 16/061/19909/2019; E-16/061/17218/2021 e E-16/061/13870/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/43491/2015; E-12/062/60233/2014; E-12/062/43918/2015; E- 12/062/41474/2015; E-12/062/41598/2015; E-12/062/28751/2015; E- 12/062/98042/2014; E-12/062/29879/2015; E-12/062/33477/2015; E- 12/062/33829/2015; E-12/062/28424/2015; E-12/062/30336/2015; E- 12/062/77409/2013; E-12/062/26486/2015; E-12/062/30448/2015; E- 12/062/26190/2015; E-12/062/33578/2015 e E-12/062/27608/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/85337/2013 e E-12/062/41228/2014.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nNÃO ADMITIDOS: PMN/530/200485/2024; PMN/530/200479/2024; PMN/530/200474/2024; PMN/080/203916/2023 e PMDC/0675/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/111882/2016; E-12/062/20971/2015; E-12/065/15790/2016; E- 12/062/87709/2014; E-12/062/87805/2014; E-12/062/78429/2014; E- 12/062/47471/2014; E-12/062/71716/2014 e E-12/062/18750/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/37539/2015; E-12/062/51852/2014; E- 12/062/72770//2016; E-12/062/86624//2016; E-12/062/77270//2016; E- 12/062/65623/2016; E-12/062/115933/2016; E-12/062/114777/2016; E- 12/062/33996/2015; E-12/062/86905/2016; E-12/062/54286/2014 e E- 12/062/95872/2016.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/78559/2014; E-12/062/29921/2015; E-12/062/29803/2015; E- 12/062/29843/2015; E-12/062/36897/2015; E-12/062/56090/2015; E- 12/062/40071/2015; E-12/062/33584/2015; E-12/062/53388/2015; E- 12/062/26889/2015; E-12/062/23757/2015; E-12/062/27542/2015; E- 12/062/100343/2014; E-12/062/92344/2014; E-12/062/2253/2015; E- 12/062/9560/2015; E-12/062/26141/2015; E-12/062/31037/2014; E- 12/062/23524/2015 e PMBM/0393/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/41186/2014; E-12/062/42932/2013; E- 12/062/33847/2013; E-12/062/44380/2013; E-12/062/76975/2013; E- 12/062/948/2014; E-12/062/10460/2014; E-12/062/36219/2013; E- 12/062/88647/2013; E-12/062/10905/2014 e E-12/062/96422/2013.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 16/003.008512/2023; E-16/003.003993/2023; E-16/003.031482/2022; E-16/003.000186/2023; PMRJ/03/31/132066/2022; PMRJ/03/31/132067/2022; PMRJ/03/31/132059/2022; PMRJ/03/31/132053/2022; PMRJ/03/31/132068/2022; PMRJ/03/31/132055/2022; PMRJ/03/31/132049/2022; PMRJ/03/31/132048/2022; PMRJ/03/31/132071/2022; PMRJ/03/31/132070/2022; E-16/003.004846/2023; E- 16/003.020356/2022; E-16/003.028880/2022; E-16/003.033549/2022 e E-16/003.025749/2022.\r\nNÃO ADMITIDOS: PMN/080/203888/2023; PMN/080/207385/2023; PMN/080/203883/2023 e PMN/080/202816/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/25711/2015; E-12/062/27954/2015; E-12/062/23135/2015; E- 12/062/82069/2016; E-12/062/119523/2016; E-12/062/63018/2016 e E- 12/062/84504/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/76683/2014; E-12/062/91520/2013; E- 12/062/2292/2016; E-12/062/84298/2015; E-12/062/75572/2015; E- 12/062/68438/2015; E-12/062/81485/2015; E-12/062/80883/2015; E- 12/062/63612/2014; E-12/062/75209/2015; E-12/062/61718/2015; E- 12/062/77714/2015; E-12/062/74713/2015 e E-12/062/66305/2014.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nE- 16/061/69060/2019; E-16/061/42171/2019; E-12/062/47172/2018; E- 12/062/146239/2018; E-12/062/150424/2018; E-16/061/10802/2020; E- 16/061/13546/2021; E-12/062/156710/2018; E-16/061/112459/2019; E- 16/061/3206/2021; E-16/061/3852/2021; E-16/061/9590/2020 e E- 16/061/3835/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/25987/2016; E-12/062/29685/2016; E-12/062/26049/2016; E- 12/062/22698/2016 e E-12/062/29048/2016.\r\nE- 16/061/13186/2020; E-16/061/13425/2020 e E-16/061/133950/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/113778/2018; E-16/061/84229/2019; E-12/062/141730/2018; E-12/062/137002/2018; E-12/062/124430/2018; E-12/062/103281/2018; E-12/062/118325/2018; E-12/062/104343/2018; E-12/062/124304/2018; E-12/062/119435/2018; E-12/062/936/2019; E- 16/061/1599/2019 e E-16/061/40589/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/6738/2016; E-12/062/69617/2015; E- 12/062/76074/2015; E-12/062/84096/2015; E-12/062/80478/2015; E- 12/062/78008/2015; E-12/062/80563/2015; E-12/062/68391/2015; E- 12/062/83808/2015; E-12/062/69350/2015; E-12/062/3015/2016; E- 12/062/15515/2016; E-12/062/72948/2015; E-12/062/80518/2015 e E- 12/062/12388/2016.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nINDEFERIDOS: Processos- SEI: E-16/061/016445/2021; E-16/061/000928/2021; E- 16/061/003894/2021; E-16/061/000039/2022; E-16/061/013719/2021; E-16/061/127459/2019; E-16/061/127457/2019; E-16/061/023110/2021; E-16/061/001321/2021; E-16/061/013967/2022; E-16/061/018690/2022; E-16/061/019538/2022; E-16/061/016735/2022; E-16/061/021868/2022; E-16/061/027030/2022 e E-16/061/026740/2022.\r\nINDEFERIDOS: Processos-SEI:E-16/061/016160/2022; E-16/061/015702/2022; E- 16/061/016436/2022; E-16/061/017563/2022; E-16/061/017982/2022; E-16/061/016257/2022 e E-16/061/016582/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/26745/2015; E-12/062/22098/2014; E-12/066/15401/2013; E- 12/062/28212/2015; E-12/062/54375/2015; E-12/062/54905/2015; E- 12/062/26175/2015; E-12/062/14019/2015; E-12/062/26898/2015 e PMSAP/001570/03/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/77094/2014; E-12/062/80570/2014; E- 12/062/25324/2014; E-12/062/83691/2013; E-12/062/77647/2014; E- 12/062/86382/2014; E-12/062/20788/2014; E-12/062/53041/2014; E- 12/062/74719/2014; E-12/062/30266/2014; E-12/062/41243/2014; E- 12/062/13647/2014; E-12/062/5529/2014; E-12/062/10949/2014; E- 12/062/15558/2014; E-12/062/83657/2013; E-12/062/96189/2013; E- 12/062/57717/2014 e E-12/062/6644/2014.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 16/003.063527/2021; PMN/080/207346/2023; PMRJ/03/52/116492/2019; PMRJ/03/32/106814/2019; PMRJ/03/31/115971/2019; PMRJ/03/04/123831/2017; PMRJ/03/31/102586/2019; PMRJ/03/52/110451/2019 e PMRJ/03/04/100787/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/23328/2015; E-12/066/7052/2015; E-12/062/3060/2014; E- 12/062/59659/2014; E-12/062/33338/2014; E-12/062/52860/2014; E- 12/062/75183/2014; E-12/062/87731/2013 e E-12/062/18716/2014.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/114357/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/149205/2018; E-16/061/130895/2019; E-16/061/123358/2019; E-16/061/123999/2019; E-16/061/137192/2019; E-16/061/80502/2019; E-16/061/136883/2019; E-16/061/128568/2019; E-16/061/144451/2019; E-12/062/51234/2018; E-12/062/2961/2018; E- 16/061/128764/2019; E-16/061/39233/2019; E-16/061/21918/2019; E- 16/061/131171/2019; E-16/061/13993/2019 e E-16/061/50153/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/31543/2014; E-12/062/11016/2014; E- 12/062/7973/2014; E-12/062/88872/2013; E-12/062/56433/2014; E- 12/062/722/2014; E-12/062/16373/2013; E-12/062/90715/2013; E- 12/062/25421/2014; E-12/062/93365/2013; E-12/062/88743/2013 e E- 12/062/10996/2014.\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/23728/2015; E-12/062/4108/2015; E-12/062/41358/2014; E- 12/062/95833/2014; E-12/062/102216/2014; E-12/062/25697/2015; E- 12/062/102843/2014; E-12/062/26305/2015; E-12/062/100273/2014; E- 12/062/13893/2015; E-12/062/20695/2025; E-12/062/24372/2015; E- 12/062/23247/2015; E-12/062/26251/2015; E-12/062/100419/2014; E- 12/062/30495/2015; E-12/062/20925/2015; E-12/062/23980/2015; E- 12/062/29029/2015 e E-12/062/90381/2013.\r\nPMRJ/03/31/132069/2022; E-16/003.022283/2022; E- 16/003.020358/2022; E-16/003.025751/2022; E-16/003.030570/2022; E-16/003.024976/2022; E-16/003.030518/2022; E-16/003.030893/2022; E-16/003.022433/2022; E-16/003.016688/2022; E-16/003.001681/2022; E-16/003.001679/2022; E-16/003.033387/2022; E-16/003.020572/2022; E-16/003.019253/2023; E-16/003.030515/2022; E-16/003.058327/2021 e E-16/003.024979/2022.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/75160/2017; E-12/062/81342/2017; E- 12/062/144738/2018; E-16/061/10593/2019; E-12/062/14107/2016; E- 16/061/10591/2019; E-12/062/143241/2018; E-12/062/141716/2018; E- 12/062/652/2019 e E-12/062/708/2019.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nPMVR/01385/2023; PMVR/04111/2022; PMVR/02157/2023; PMVR/05248/2022; PMVR/01384/2023; PMVR/02390/2022; PMVR/00745/2023; PMVR/03430/2022; PMVR/03425/2022; PMVR/03424/2022; PMVR/05063/2022; PMVR/04813/2022; PMVR/03427/2022; PMVR/01572/2021; PMVR/03273/2022; PMVR/00422/2016; PMDC/02723/2021; PMDC/00392/2020; PMDC/01366/2021; PMDC/02353/2021; PMDC/01388/2021; PMDC/01124/2020; PMDC/01242/2019; PMDC/01369/2019; PMDC/01848/2019; PMDC/01601/2019; PMDC/01846/2019; PMDC/02358/2019; PMDC/01129/2020; PMDC/02428/2019; PMDC/01027/2022; PMDC/02332/2021; PMDC/02833/2021 e PMDC/00681/2020.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI- 150016/066061/2025.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2638700\r\n"
        ],
        "2638702": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 11 horas do dia 01/04/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/020312/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2638702\r\n"
        ],
        "2638755": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " \r\nATA DE REUNIÃO\r\nNº 2 - COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 \r\n\r\nNo período de 01 a 03 de abril de 2025, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção alterada pela Resolução SEEL 458 de 14 de março de 2025, composta pela Presidente Melissa Teixeira Ornelas - ID Funcional nº 5089644-0, Membros Efetivos Felipe Dias da Costa Morse - ID Funcional nº 5148731-4 e Marcelo Mourão Rodrigues - ID Funcional nº 514677-5 deu início a reunião para etapa de análise dos recursos, conforme previsto no Edital. No prazo estipulado para interposição de recursos ao resultado preliminar conforme disposto no AVISO publicado em 25 de fevereiro de 2025, apresentaram-se dois recursos, interpostos pela Instituição Bombeiros de Responsabilidade Social e pelo Centro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO. Ambos os recursos foram recebidos e conhecidos pela Comissão de Seleção, indeferidos em seus méritos e respondidos a cada entidade. Ademais, foi constatado erro material na ata do resultado preliminar, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25 de março de 2025. Na pontuação do item E do Instituto Realizando o Futuro estava escrito “(E) 3,0 - 08 a 10 programas ou projetos executados”, enquanto que o correto é “(E) 4,0 - possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte”. Desta forma, o Instituto Realizando o Futuro passou de 29 para 30 pontos. Ato contínuo, foi aplicado o critério de desempate previsto no artigo 7.6.8 para verificar a colocação do Instituto Realizando o Futuro e do Movimento Cultural Social - MCS. Diante do exposto, a Comissão de Seleção classificou as entidades, conforme segue.Processo SEI- 300001/000172/2024.\r\nFINAL\r\n\r\nCENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO\r\nINSTITUTO REALIZANDO O FUTURO\r\nMOVIMENTO CULTURA SOCIAL- MCS\r\nINSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE\r\nCENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO\r\n\r\n\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nMembro Efetivo\r\nId: 2638755\r\n"
        ],
        "2638910": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 078/2025.\r\nnº 002/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (ESPARADRAPO, MATERIAL: ALGODÃO, LARGURA: 10 CM , COMPRIMENTO: 4,5 M , COR: BRANCO , TRATAMENTO: IMPERMEÁVEL).\r\nR 230.211,00 (duzentos e trinta mil duzentos e onze reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 02/04/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 079/2025.\r\nnº 002/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (ESPARADRAPO, MATERIAL: MICROPORE, LARGURA: 50MM, COMPRIMENTO: 10M , COR: N/D , TRATAMENTO: ANTI-ALERGICO, IMPERMEAVEL).\r\nR 139.556,76 (cento e trinta e nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 02/04/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2638910\r\n"
        ],
        "2638923": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nDE 2024\r\nAo décimo primeiro dia do mês de dezembro do corrente ano, reuniram-se em modo on-line através do aplicativo: https://meet.google.com/hvj-benr-dwa os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1. Aprovação da Ata novembro de 2024; 2. Fala do Presidente sobre o COMITE DE GESTORES; 3. Aprovação do Calendário 2025, aprovação das Comissões Permanentes; 4. Aprovação da Comissão para o Chamamento e fala da comissão; 5. Moção recebida de honra ao mérito ao CEPDE/RJ; 6. Fala do Presidente sobre recesso de Janeiro; 7. Informes Gerais. Com a presença da UERJ, ANDEF, MORHAN, SEGOV, UCB, SES, SETRAB, DPGE, ADVERJ, SECC, SETRAM, SECEG, SUPDEFIC, IDC, UEC, SASJO, FEAPAES, ARNF/RC, CISDV, FEASPERJ com a palavra o presidente Roberto Paixão (URECE) inicia a reunião cumprimentando todos os presentes e solicitando que a secretária Eladir Cury faça a contagem do quórum e em seguida realize a leitura da pauta. Após a contagem do quórum ser suficiente para dar prosseguimento a reunião, a secretária Eladir realiza a leitura da pauta. 1. Aprovação da Ata novembro de 2024, coloca-se a ata de novembro do ano corrente em votação, todos aprovam o documento. 2. Fala do Presidente sobre o COMITE DE GESTORES; o presidente do CEPDE/RJ fala sobre 0o próximo encontro do Comitê de gestores que será realizado no dia treze de dezembro, entretanto, afirma estar com agenda em sua instituição e que a vice-presidente Edicléa Mascarenhas (UERJ) estará representando o CEPDE/RJ em uma capacitação em Brasília, e que irá tentar analisar com Soraia Missiba (SUPDEFIC) se a mesma poderia representar o conselho ou algum membro de uma das comissões. A conselheira Marilene Laprovita (SETRAB) levanta a hipótese de todas as reuniões permanecerem em modo online, o presidente sugere deixarmos essa questão como pauta para a próxima reunião e o conselheiro Ricardo Prates (SEGOV) acredita que até o ano seguinte o conselho estadual já tenha resolvido as questões do fundo para que tenhamos estrutura adequada para que as assembleias sejam realizadas de forma hibrida, de modo que ainda sim possamos ter acesso a sede do conselho, já que foi o voto de todos os conselheiros estarem presentes com a diretoria executiva e secretaria executiva, o presidente concorda e Marilene justifica sua fala anterior, pois pareceu que a mesma estava defendendo uma ideia de termos reuniões somente online, quando na verdade concorda com o sistema hibrido visto sua dificuldade de locomoção e distância assim como outros conselheiros. Eladir Cury relembra que todas as comissões permanentes foram publicadas, o presidente Roberto Paixão comunica sobre o acidente de moto sofrido pela secretária executiva Denise Veríssimo que iria criar os grupos das comissões pelo WhatsApp, sendo assim o mesmo solicita que as comissões se reúnam para realizar as votações de quais conselheiros serão os coordenadores das mesmas para que os trabalhos sejam iniciados com mais antecedência. Eladir, portanto se oferece para a criação dos grupos das comissões. 3. Aprovação do Calendário 2025; é colocado em votação o calendário do ano de 2025 e todos aprovam. 4. Aprovação da Comissão para o Chamamento e fala da comissão; Glauce Pinto (SEASDH) fala sobre a votação dos membros da comissão de acompanhamento do processo de substituição da APADA, para uma reunião, mas até o momento nada confirmado. 5. Moção recebida de honra ao mérito ao CEPDE/RJ; o presidente afirma o querer estar presente no dia do recebimento, mas estava em Brasília em um comitê paraolímpico de esportes, e quem recebeu a Moção foi a vice-presidente Edicléa Mascarenhas (UERJ) pela Luciana Novaes, devido a mesma estar um outro evento foi escrito uma mensagem no chat da reunião. Eladir relembra de falar a todos os conselheiros sobre a circular recebida pela manhã sobre a confirmação da permanência do CEPDE/RJ no comitê de gestores, encaminhado pela subsecretária do Gabinete Civil e respondido no mesmo dia, confirmando a permanência do conselho e encaminhado a todos os conselheiros. 6. Fala do Presidente sobre recesso de janeiro; presidente fala sobre o recesso e a secretária lembra que as rotinas do CEPDE/RJ permanecem as mesmas, atendendo as demandas e as denúncias, todavia, as instituições que compõe o conselho entram em recesso, sendo assim não se realiza assembleias no mês de janeiro, mas se o colegiado decidir que sim, terá assembleia sem problemas, portanto, o presidente abre votação para a plenária se haverá ausência de assembleia no mês de janeiro, deixando claro apenas a ausência da reunião e não recesso, já que o conselho permanece atendendo as orientações, procedimentos e normas. A plenária aprova com uma abstenção. 7. Informes Gerais; Eladir fala sobre o convite de capacitação da PIC em Niterói, que infelizmente não houve representatividade do CEPDE/RJ por conta de agenda e um recebimento de todos são passageiros e passageiras do DETRO/RJ encaminhado à comissão de acessibilidade e lembrando também do envio das fichas para o e-mail institucional para as devidas atualizações, pois a área governamental não está cumprindo com esse dever. Ricardo Prates fala sobre a ação do DETRO que foi realizada em Volta Redonda e Barra Mansa, foram dezenove ônibus intermunicipais fiscalizados no dia cinco de dezembro onde três desses veículos foram autuados e um ônibus recolhido, uma ação realizada desde 2018 onde o DETRO tem sido muito atuante com o CEPDE/RJ. O presidente questiona se há alguma comissão para trazer algum informe, e fala sobre a comissão do fundo sobre a reunião com a mesma sobre as perguntas coletadas sobre o fundo e agora seria interessante encaminhar um oficio para agilizar o processo, a conselheira e membro da comissão do fundo Tatiana Bastos (IDC) questiona o encaminhamento das perguntas e concorda com a elaboração de um oficio questionando a ausência de resposta. Sem mais questionamentos e informes o presidente agradece a presença de todos dando seus mais sinceros votos de final do ano e encerra a reunião às 15:40 em horário de Brasília. De modo que eu secretária executiva do CEPDE/RJ Denise Veríssimo lavro a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelo presidente do CEPDE/RJ. Processo SEI- 310001/001198/2025.\r\nPresidente Conselho Estadual para a \r\nPolítica de Integração da Pessoa com \r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretária Executiva Conselho Estadual para a \r\nPolítica de Integração da Pessoa com \r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2638923\r\n"
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        "2638924": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nORDINÁRIA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nAo decimo terceiro dia de novembro do corrente ano, reuniram-se de modo online através do aplicativo https://meet.google.com/ktn-pcey- wzz, para debater os seguintes ponto de pauta 1- Abertura e Aprovação da Ata;2- Apresentação da ACBG; 3-recomposição das Comissões do CEPDE/RJ; 4- fala da mesa diretora sobre o encontro do Comitê de Gestores de Ações para Pessoas com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro;5- Informes das Comissões;6- Informes Gerais;7- Encerramento; com a presença de SES, SEDSODH, SEC, URECE, ARNF-RC; DPGE, SETRAB, SASJO, FEASPERJ, UERJ, ANDEF, SEC, SEGOV, MORHAN, ADVERJ, APAE DE FRIBURGO, UCB, APABB; APAE NOVA FRIBURGO; SECEC; SUPPDEFIC;IDC; CISDV- LAGOS; Interpretes Alice Verissimo e Jéssica Martins. Presidente Roberto Paixão inicia a reunião, foi realizada a leitura do quórum, confirmando a presença dos conselheiros. Aprovação da Ata do mês de outubro; apresentação da ACBG; A ACBG atua em outros estados, com grupos de apoio para pacientes, incluindo um grupo no Rio de Janeiro chamado GAL (Grupo de Apoio a Pacientes Laringectomizados);Introdução por Ana Paula Guedes: Ana Paula Guedes, assistente jurídica e advogada da ACBG, apresentou a associação; Objetivo da ACBG: A ACBG trabalha com pacientes laringectomizados, oferecendo reabilitação fonatória e apoio para reintegração social; Rede Mais Voz: A ACBG possui uma rede chamada Rede Mais Voz, que integra profissionais de saúde, gestores públicos e pacientes para melhorar a qualidade do tratamento e inclusão dos pacientes; desafios dos Pacientes Laringectomizados: Explicação sobre as dificuldades enfrentadas pelos pacientes laringectomizados, incluindo a perda da voz e a necessidade de reabilitação fonatória. Missão da ACBG: A missão da ACBG é \"dar voz a quem não tem\", promovendo a inclusão e o respeito pelos pacientes. Atuação em Outros Estados: A ACBG atua em outros estados, com grupos de apoio para pacientes, incluindo um grupo no Rio de Janeiro chamado GAU (Grupo de Apoio a Pacientes Laringectomizados) seguindo aprovação das comissões do CEPDE/RJ; 1- Comissão de Administração do Fundo para Política de Integração da Pessoa com Deficiência; governamental Glauce Pinto (SEASDH); Soraia Missiba (SUPDEFIC); Sergio Firmino (SECEC); sociedade civil - Flavio Fontes (ADVERJ); Tatiana Bastos (IDC); Angélica Pereira(SASJO) - 1º Tesoureiro Soraia Missiba (SUPDEFIC) - 2º Tesoureiro Angélica Pereira (SASJO); 2- de Saúde - governamental -Edicléa Mascarenhas (UERJ); Raquel Granja(SES); Sociedade Civil - Adriane Mendonça (MORHAN); Cinthya Pereira (ADVERJ); 3- Comissão de Educação - governamental Valeria Oliveira Santos (UERJ); Edicléa Mascarenhas(UERJ); sociedade civil Giselle Oliveira (CISDV- Lagos); Raul Ferrarez (SASJO); 4- Comissão de Reabilitação Profissional e Inserção no Mercado de Trabalho - Governo: Marilene Laprovita (SETRAB), Ana Paula Almeida (SETRAB); sociedade civil; Davi Mauricio (TEIAA); Cristiane Almeida Cabral (APABB); 5 -Comissão de Cultura e Esporte Lazer - governamental Sergio Firmino (SESEG), Raquel Nogueira (SEC) - Sociedade Civil, Flavio Rossini (ADVERJ), Leonardo Roza (ANDEF); 6 - Comissão de Acessibilidade, Adaptação de Equipamentos Urbanos e Serviços Especiais - governamental, Ricardo Prates (SEGOV), Jorge Luiz (SECEC), Sociedade Civil - Giselle de Souza (ARNF) - Michael Resende (UDC) 7- Comissão de Divulgação e Comunicação - governamental Soraia Missiba (SUPEDEFIC), Danielle Figueiredo (SEDSOH); Sociedade Civil Davi Mauricio (TEIAA), Cristiane Araújo (UEC) - Comissão Especial - 8- Comissão de Acompanhamento Articulação dos Conselhos - governamental Ricardo Prates(SEGOV), Edicléa Mascarenhas (UERJ), Cinthya Pereira (ADVERJ), Flavio Rossini (ADVERJ) 9 - Comissão de Acompanhamento do Processo de Substituição da Instituição APADA Ano 2024 - governamental Glauce Pinto (SEDSODH), Claudia Araújo(SEC), Sociedade Civil Cinthya Pereira (ADVERJ), Cristiane Araújo Lima (URECE); 10 - Comissão de Direitos e Justiça e Legislação; governamental Ricardo Prates (SEGOV); Marina Magalhaes Lopes (DPGE), Sociedade Civil Cinthya Pereira (ADVERJ), Flavio Fontes (ADVERJ); 11 - Comissão de Apoio a Família Edicléa Mascarenhas(UERJ), Soraia Missiba(SUPDEFIC), Sociedade Civil Michael Resende(UCB), Cristiane de Almeida Cabral (APABB); Jorge Luiz mencionou a doação de livros em braile pela Secretaria de Cultura; Gisele Oliveira destacou a necessidade de livros em braile para a prática dos alunos; Roberto Paixão falou sobre a campanha de arrecadação de fundos para transformar um container em uma sala de atendimento PSICOSSOCIAL E AULAS DE BRAILE. Foi explicado que a comissão responsável pela avaliação e análise dos documentos precisa ser recomposta devido à saída de um membro. O presidente agradece a fala da Sra. Ana Paula Guedes e de todos. A Assembleia foi encerrada 17h eu secretaria do CEPDE Denise Verissimo lavro a presente ata que após lida e aprovada vai assina por mim e pelo presidente do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-310001/001196/2025.\r\nPresidente Conselho Estadual para a \r\nPolítica de Integração da Pessoa com \r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretária Executiva Conselho Estadual para a \r\nPolítica de Integração da Pessoa com \r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2638924\r\n"
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        "2638925": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nEXTRAORDINÁRIA EM 02 DE ABRIL DE 2025 DO\r\nNo segundo dia do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniram- se em modo on-line através do aplicativo: meet.google.com/vic-mvsa- cec os conselheiros do CEPDE/RJ: Roberto Paixão (URECE); Edicléa Mascarenhas (UERJ); Victor Hugo (IDC); Anderson Chaves (FEAPAES); Glauce Pinto (SEDSDH); Cláudia Araújo (SEC); Ivis Santos (SES); Giselle de Souza (CISDV-Lagos); Christiane Almeida (APABB); Jorge Luiz (SECEC); Leonardo Roza (ANDEF); Marilene Laprovita (SETRAB); Raul Ferrarez (SASJO); Sylvia Elizabeth (ARNF/RC); Paula Costa (APAE/NF); Henrique Santos (SETRAM); Rodrigo Faria (FEASPERJ); Rosangela Rezende (TEIAA); Cinthya Freitas (ADVERJ); João Daniel (SEEDUC) e Ricardo Prates (SEGOV). Para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1. Às 14:00 h: Confirmação com voto para aprovação do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, participe do pleito à uma vaga na representação no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme edital N° 2/2025, Processo N° 135.227847/2024-90. O presidente Roberto Paixão (URECE), dá início a reunião extraordinária confirmando quórum e colocando em votação no sentido de atender ao edital N°2/2025, processo N°135.227847/2024-90 do CONADE convocando o colegiado para manifestar sua concordância do CEPDE concorrer a uma vaga na representação de conselhos estaduais no CONADE. A proposta de candidatura foi aprovada por maioria, sendo 20 votos favoráveis e 1 contra. A secretária executiva Denise Veríssimo elaborou a ata e leu a mesma para a aprovação de todos os conselheiros (as), o presidente iniciou a votação para a aprovação desta ata, que por sua vez, foi aprovada por todos os presentes. O presidente agradece a colaboração e participação de todos e encerra a reunião às quinze horas em horário de Brasília. De modo que eu secretária executiva do CEPDE/RJ Denise Veríssimo lavro a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelo presidente do CEPDE/RJ. Processo SEI- 310001/001201/2025.\r\nPresidente Conselho Estadual para a \r\nPolítica de Integração da Pessoa com \r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretária Executiva Conselho Estadual para a \r\nPolítica de Integração da Pessoa com \r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2638925\r\n"
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        "2639113": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            " \r\nAos 01 de abril de 2025, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 9º andar, nesta Capital, às 18:40 horas, sob a presidência do Conselheiro Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, na forma do art. 2°, § 2°, do Regimento Interno (Resolução SEEF nº 2.118/1992), presentes os Conselheiros José Eduardo Lopes Teixeira Filho, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas e, participando de forma telepresencial, os Conselheiros Marcos Spencer de Oliveira Maia e Ricardo Brand, foi aberta a ducentésima quinquagésima quarta reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausentes, justificadamente, o Dr. Juliano Pasqual, Presidente do CSFT, e a Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. Presentes, como convidados, a Subsecretária-Geral, Luana Abreu dos Santos Lourenço, o Assessor Especial da Assessoria de Gestão Estratégica, Gustavo Tillmann, e a Presidente da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob. Passando ao único item da pauta, relativo ao concurso público para a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, os Conselheiros debateram e deliberaram, por unanimidade, pela retificação do subitem 4.2 e das alíneas 'D' e 'E' do Quadro contido no subitem 10.3 do Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Auditor Fiscal. Em seguida, igualmente por unanimidade, elegeram os locais preferenciais para a aplicação das provas a partir de lista apresentada pela Presidente da Comissão, Paola Domingues Jacob. Não havendo mais assuntos a tratar, às 19:30 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI- 040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2639113\r\n"
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        "2639170": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            " \r\nATA 49ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n24 de fevereiro de 2025.\r\nOnline.\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB); Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ); Claudio Fernandes Rocha(União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT); Cláudia Maria Beatriz S. Duranti (Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ); Karine Moreira Garcia(Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE); Oswaldo Munaro Filho (Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro - FEHERJ); Alex Bolsas / Ricardo Leite Ribeiro (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ); Alexandre Prado (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB); Verônica Pinheiro da Cunha (Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA); Rogério de Souza Martins (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEERI); Vinicius Miranda Tallarida Serra (Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC). Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco, às 14:25h, na sala de reuniões da plataforma Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência ad hoc da conselheira Cláudia Maria Beatriz S. Duranti (Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ), teve início a quadragésima nona reunião extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: - Abertura da 49ª Reunião Extraordinária; - Aprovação ata da 48ª Reunião Extraordinária do CETER/RJ; - Abertura da 49ª Reunião Extraordinária: A presidente Cláudia Duranti, faz o uso da palavra declarando aberta a 49ª reunião extraordinária. Realizou-se a leitura da pauta para ciência de todos os conselheiros. - Aprovação ata da 48ª Reunião Extraordinária do CETER/RJ. Após alterações solicitadas pela servidora Cláudia Cunha referentes à parte técnica constante na ata, a presidente solicitou que ata fosse lida para considerações dos demais conselheiros. Realizados os destaques solicitados e não havendo nenhuma objeção, a presidente colocou para a votação a ata da 48ª reunião ordinária, que foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, a presidente encerra a reunião. E para constar, eu, Letícia Pereira Braga, Secretária- Executiva do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada também pelo Presidente. \r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro 2025\r\n\r\nLETÍCIA PEREIRA BRAGA\r\nSecretária Executiva\r\nCLÁUDIA DURANTI\r\nPresidente da reunião\r\n*Omitido do D.O. de 07/04/2025.\r\nId: 2639170\r\n"
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        "2639171": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            " \r\nATA 155ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n27 de março de 2025.\r\nHíbrido.\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB) presencialmente; André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical) na sala de reuniões virtual; Eduardo Beserra Cruz (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ) na sala de reuniões virtual; Claudio Fernandes Rocha(União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT) presencialmente; Maria Barbara da Costa (CSB-RJ) na sala de reuniões virtual; Sergio Kunio Yamagata (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN) presencialmente; Renata Alexandrino Reis (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO) na sala de reuniões virtual; Karine Moreira Garcia (Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE); Ricardo Leite Ribeiro(Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ) presencialmente; Alexandre Prado (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB) presencialmente; Verônica Pinheiro da Cunha (Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA) na sala de reuniões virtual; Vinicius Miranda Tallarida Serra (Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC) na sala de reuniões virtual e Maria Simone Freitas de Souza (Secretaria de Tecnologia, ciência e inovação - SECTI) na sala de reuniões virtual. Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte cinco, às 14:30h, na Superintendência do Trabalho do Rio de Janeiro e na sala de reuniões da plataforma Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Sérgio Yamagata, teve início a centésima quinquagésima quinta reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com os seguintes pontos de pauta: - Abertura da 155ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; - Aprovação ata da 49ª Reunião Extraordinária; - Assuntos gerais. - Abertura da 155ª Reunião Ordinária do CETER/RJ - O presidente cumprimentando todos os presentes, declarou o início da reunião. O conselheiro Cláudio Rocha no uso da palavra solicitou que fosse feito um minuto de silêncio, em razão do falecimento do conselheiro Bartolomeu Evangelista de França da CSB- RJ. O presidente Sérgio Yamagata, acompanhado da sua suplente Maria Rita Barbosa, homenagearam o conselheiro com uma placa in memoriam que será entregue a família em nome do CETER-RJ, pelo conselheiro e subsecretário da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, Alexandre Prado. - Aprovação ata da 49ª Reunião Extraordinária - O presidente tomou a palavra e colocou a ata da 49ª Reunião Extraordinária em votação, que foi aprovada pelos conselheiros por unanimidade. - Auditoria CGU - Passando para o item 03 da reunião, o presidente explicou como foi conduzida auditoria que está sendo realizada pela Controladoria Geral da União - CGU. Explicou que, no primeiro momento teve uma reunião denominada de gestão, com membros da Secretaria de Trabalho e Renda, secretária executiva do CETER/RJ e ele como presidente. Informou ainda que sugeriu aos auditores, que na fase das entrevistas, fossem ouvidos mais de um conselheiro. Já na fase das entrevistas, o presidente expôs que foram 28 perguntas respondidas. Enfatizou alguns assuntos que foram abordados, como diárias a serem disponibilizadas para os conselheiros referente a locomoção e viabilização de visitas aos SINES. Elogiou a proatividade e disponibilidade da Secretaria de Trabalho e Renda em solucionar essa falta, que dificulta o bom andamento do conselho. Solicitando a palavra, o conselheiro Cláudio Rocha fez uso da palavra, dizendo ser um bom momento de reflexão para o conselho e que também elogiou a Secretaria de Trabalho e Renda a respeito do suporte técnico disponibilizado ao conselho. Informou sobre uma questão abordada pelos auditores, sobre se o conselho participava de discussões sobre políticas públicas de emprego no Estado do Rio de Janeiro. O que não ocorreu nas últimas gestões, e ressaltou que seria um destaque importante da atual gestão promover essa discussão. Mencionou sobre a rigidez da lei a qual rege o CETER. Citou a pergunta, sobre se acreditava ter necessidade de uma alteração na composição do CETER. Cláudio mencionou que na banca governamental achava importante a participação da Secretaria de Assistência Social nessas discussões. Ricardo Leite, representante da Superintendência fez uma observação na fala de Cláudio, achando pertinente a participação da Secretaria de Assistência Social, uma vez que eles também desenvolvem políticas de trabalho como o Acessuas Trabalho. Passada a palavra para o conselheiro Carlos Lima, explicou que o rol de perguntas se baseava na legislação do CODEFAT, que estabelece normas de funcionamento para os conselhos tanto municipais quanto estaduais, e a lei estadual que instituiu o conselho no estado estabelece uma série de atribuições, e o questionário versava sobre essas atribuições. E a primeira atribuição que a lei 5.240/08 traz, é o papel do Conselho Estadual de Trabalho e Renda é deliberar e definir acerca da política de trabalho, emprego e renda no âmbito do estado do Rio de Janeiro, em consonância com a política nacional, possibilitando ações coordenadas entre as esferas administrativas-, sendo o papel do CETER/RJ. E a questão sobre a fiscalização do fundo de trabalho, foi levantado a questão sobre a prestação de contas, que são os relatórios de gestão que são apresentadas as movimentações das contas do fundo do trabalho. E que poderia ser estabelecido um tipo de prestação de contas específica, porque os relatórios de gestão referem-se ao PAS, mas o fundo do trabalho não é apenas recursos federais, ele pode ter outros recursos voltados para outros custeios que estão previstos na lei que instituiu o fundo do trabalho, inclusive custeio do funcionamento do CETER. E que futuramente poderia se buscar soluções para essas questões. Outra questão abordada foi a qualificação dos conselheiros, e foi levantado que em 2022/2023 houve uma iniciativa do governo federal e que isso deveria ser retomado periodicamente uma vez que as plataformas mudam constantemente. No geral, a CGU deixou claro que a auditoria está verificando em todos os conselhos estaduais e outros de grandes municípios para saber se estão sendo atendidos os objetivos nacionais das políticas de trabalho e renda. O conselheiro Alexandre Prado no uso da palavra, informou que o Estado também foi ouvido e as questões que chamaram atenção foi a importância da qualificação do conselho e ressaltou a necessidade de uma trilha de conhecimento mínimo com apontamentos, legislação mínima deveria ter de forma permanente. Em relação a política de fiscalização e aplicação do fundo, com foi usada a legislação do CODEFAT eles confrontaram teoria e prática. Como refere-se aos recursos da União, a discussão é viável. O que se contrapõe a isso é que nos últimos 3 (três anos) não foi executado nada do PAS, e dificulta a discussão de política pública já que não foi implementado nada. Com relação ao custeio do conselho, vem sendo discutido com a área técnica sobre, e que já está verificando a viabilidade de um espaço para o conselho. Sobre o levantamento da participação de outras secretarias na composição do conselho, a secretaria sugeriu que algumas secretarias teriam mais pertinência em relação a temática do conselho. E a única coisa que o Estado fica engessado, é que muitas das vezes a participação não acontece, talvez em razão da importância temática dadas por elas. Alexandre convidou aos conselheiros serem mais ativos em propor projetos e ideias a secretaria para ser desenvolvido com os recursos do fundo, para começarem a ser executados. O conselho teve a oportunidade de mostrar o seu trabalho, e as críticas pelo que foi exposto foram as mesmas, da participação, da deliberação, competência, capacitação e qualificação. A secretária executiva solicitou a palavra para demonstrar uma breve apresentação aos conselheiros sobre os processos respondidos à CGU. A apresentação contou com os documentos recebidos pela CGU, bem como dados constando o período da auditoria, quando foi recebido e respondido e os processos que foram gerados na plataforma SEI com toda documentação encaminhada para conhecimento dos conselheiros. Ressaltou que alguns documentos não foram localizados na base de arquivos repassados pela gestão da secretaria anterior, e a mesma foi notificada sobre a auditoria. O presidente concluiu que a descontinuidade da gestão das autoridades foi uma dificuldade encontrada no bom desenvolvimento do CETER, e reforçou a importância da participação e presença das entidades. O conselheiro Cláudio Rocha complementou reforçando a importância dos conselheiros terem acesso a plataforma do Transferegov.br. Alexandre informou que da ENAP - Escola Nacional de Administração Pública possui cursos disponibilizados de forma gratuita para conhecimento dos conselheiros sobre diversas plataformas. O conselheiro André Cunha questionou a secretária executiva se o antigo secretário foi consultado sobre a solicitação da CGU e o que foi realizado para solucionar o problema da organização do arquivo. Foi informado que antes do conhecimento da auditoria já tinha sido aberto um SEI com toda a movimentação registrada do CETER no ano de 2025, um arquivo em drive e que o site da secretaria também está em processo de atualização. Sem mais para abortar sobre o tema passou-se para o próximo assunto em pauta. - Assuntos gerais. O presidente esclareceu aos conselheiros que na assembleia em dezembro de 2024, ficou de deliberar a proposta do piso salarial 2025, embora soubesse que estavam fora do prazo de encaminhamento. Logo após a assembleia, foi informado que a protocolaram na Casa civil e na Secretaria de Trabalho e Renda documento sobre a proposta do piso por conta própria. E sendo cobrado pela assinatura da resolução para posterior encaminhamento da resolução por parte da secretária executiva, o presidente justificou que preferiu aguardar os pareceres dos documentos protocolados. E diante dos pareceres emitidos anteriores e sobre a legalidade de encaminhamento da resolução, optou por não confrontar e não encaminhou a resolução. Carlos Lima debateu que houve uma reunião e uma deliberação com aprovação registrada da ata. O regimento diz que as deliberações devem ser publicadas em forma de resolução, e o presidente faz essa resolução. E se a resolução está em contradição ou não o conselho responde como um todo, cabendo ao presidente encaminhar. O presidente assinando uma resolução não confronta nenhuma portaria, só obedecendo a legislação que diz que o presidente tem de encaminhar resoluções aprovadas em reunião. Quando não assina a resolução, aí sim confronta a lei e está descumprindo a legislação. Cláudio Rocha solicita a palavra, expondo que: existe uma certa irresponsabilidade institucional de alguns conselheiros pois na lei do CETER uma das prioridades é a lei do piso, uma das atribuições do conselho. E houve uma demora na discussão do piso. Segundo ponto, é que não houve nenhum ano em que se tenha conseguido encaminhar a proposta antes de 30 de setembro, sempre foi depois. O fato de encaminhar depois não quer dizer que esteja agindo de forma ilegal. Outro ponto, a bancada empresarial tem utilizado de subterfúgio para não discutir de forma séria o assunto piso salarial. Nós nunca mandamos 2 propostas, o que é feito uma justificativa para o governador que poderia apreciar essas justificativas e encaminhar da forma que couber. Então discutiu-se e foi colocado em votação mesmo depois do prazo. Então eu peço, presidente, que reflita e faça a resolução para minimizar possíveis consequências. O presidente passa a palavra para o conselheiro Alexandre, que informou que o Estado votou em abstenção deixando as partes chegarem a um consenso e que a função do Estado é receber e encaminhar para a procuradoria e posteriormente ao governador, mas seguiria o tramite formal. Cláudio sugeriu um prazo para o presidente rever e remeter a resolução, que ficou acordado para próxima quinta-feira (03/04). Encerrado o assunto do piso, Sr. Alexandre que trouxe a presença do Sr. Gustavo Lopes, representante do senado, a respeito do PAS referente a emenda do senador Romário. Explicou que o PAS é de 2023 sobre a população de rua que estava vencido e não houve o prosseguimento do recurso do prazo. A secretaria retomou o PAS e o valor de contrapartida, que foi discutida com a equipe técnica e houve uma necessidade de readequação do PAS. Solicitou uma reunião em caráter de urgência para que seja dado o prosseguimento e prorrogação de prazo para execução do PAS e o PAS do assessoramento estatísticos. Enfatizou que é uma modificação dos PAS já aprovado e que se trata apenas de uma adequação e seria uma sugestão do ministério informar ao conselho. Ficando acordado com os conselheiros a convocação de uma extraordinária para o próxima quinta-feira (03/04). . E não havendo nada mais a ser discutido, o presidente encerrou a reunião. E para constar, eu, Letícia Pereira Braga, Secretária-Executiva do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada também pelo Presidente. \r\nRio de Janeiro, 27 de março 2025\r\nLETÍCIA PEREIRA BRAGA\r\nSecretária Executiva\r\nSÉRGIO YAMAGATA\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n*Omitido do D.O. de 07/04/2025.\r\nId: 2639171\r\n"
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        "2639172": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            " \r\nATA DA 50ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n03 de abril de 2025.\r\nHíbrido.\r\nCarlos Lima, conselheiro titular e representante da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB; André Gustavo Guimarães da Cunha, conselheiro titular e representante Força Sindical; Edson Munhoz Filho, conselheiro titular e representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT/RJ; Cláudio Fernandes Rocha, conselheiro titular, representante da União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT/RJ; Antônio Jorge Gomes, conselheiro titular e representante do CSB-RJ; Sérgio Yamagata, conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Renata Alexandrino Reis, conselheira suplente e representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; Karine Moreira Garcia, conselheira suplente e representante da Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE; Oswaldo Munaro Filho, conselheiro suplente, representante da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro FEHERJ; Ricardo Leite, conselheiro suplente e representante da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT/RJ; Alexandre Mauro Prado, conselheiro titular e representante da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB; Maria Simone Freitas de Souza, conselheira suplente e representante da SECTI; Verônica Pinheiro da Cunha, conselheira titular e representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Vinicius Miranda Tallarida Serra, conselheiro suplente e representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Letícia Pereira Braga, Secretária Executiva do CETER/RJ; Bruno Rodriguez, suplente da secretaria executiva e Marcos Costa representante da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da ALERJ. CONVIDADOS: Miguel Filipe, responsável pelo Observatório; Claudia Cunha, Coordenadora técnica SINE SAT e Gustavo Lopes, assessor do Senador Romário. Ausência justificada: Sra. Cláudia Maria Beatriz S. Durant, conselheira titular e representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ. Ao terceiro dia do mês de abril de dois mil e vinte cinco, às 14:30h, na Superintendência do Trabalho do Rio de Janeiro e no espaço virtual da plataforma Microsoft Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a quinquagésima reunião extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Sérgio Yamagata, conselheiro titular e representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN, com o seguinte ponto de pauta: - Aprovação ata da 155ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; - Readequação do PAS de Assessoramento Estatístico 2023 - Emenda; - Readequação do PAS de Assessoramento Estatístico 2023; - Abertura da 50ª Reunião Extraordinária: O presidente Sérgio Yamagata, no uso da palavra cumprimentando a todos, declara aberta a 50ª reunião extraordinária. Realizou-se a leitura da pauta para ciência de todos os conselheiros. - Aprovação ata da 155ª Reunião Ordinária do CETER/RJ. Aberta a reunião e verificado o quórum, o conselheiro e presidente Sergio Yamagata submeteu à votação a ata em questão e não havendo objeções, a ata foi aprovada por unanimidade. Passando para o próximo item em pauta. Readequação do PAS de Assessoramento Estatístico 2023 - Emenda. O presidente Sérgio Yamagata passou a palavra para a Sr. Alexandre Prado, da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, para que ele e o Sr. Miguel Filipe, responsável pelo Observatório pudessem fazer as explanações e apresentação de documentos sobre as adequações e prorrogação do prazo do PAS de Assessoramento Estatístico 2023 - Emenda (Trabalhadores em Situação de Rua - Bloco IV), cuja finalidade é o mapeamento e reinserção no mercado de trabalho de pessoas em situação de rua. O valor total destinado ao PAS SETRAB é de R 27.084.876,00 (sendo R 13.542.438,00 de emenda parlamentar e R 13.542.438,00 de contrapartida estadual). Alexandre passa a palavra ao conselheiro Carlos Lima para que o mesmo explanasse sobre a análise e solicitação feita pela bancada dos trabalhadores sobre as adequações do PAS. Carlos explicou que as duas propostas já haviam sido discutidas em outras reuniões e não houve uma sequência, devido a diversos fatores como substituições na gestão e descontinuidade administrativa, entre outras. E a nova gestão se comprometeu a dar prosseguimento às devidas providencias. Para isso, precisou-se fazer uma consulta no Ministério do Trabalho, que respondeu a solicitação via e-mail com recomendações para ampliação do prazo desse respectivo PAS que visa o mapeamento da população em situação de rua, que um dia farão a reinserção no mercado de trabalho. E na oportunidade atual da análise, como transparência, agora estabelecidas nas diretrizes do STF pelo Flávio Dino, a saber: critério da transparência, como identificação do autor, lançamento do SIGA BRASIL, pontos que foram sanados nessa ocasião com o ofício encaminhado e a confirmação dos lançamentos nas plataformas. A partir da regularização das informações explicitadas, e atendidas os requisitos de transparência, sobre o mérito - analise em si, entende que não houve mudanças relevantes que mudasse a condição prévia de aprovação. Dessa forma, expressa de pronto que a bancada dos trabalhadores entende pela aprovação do PAS em pauta. Em seguida Alexandre Prado fala sobre as medidas adotadas para o cumprimento das solicitações realizadas pela bancada, orientações oriundas do ministério e as orientações do conselho, em favor de atender melhor os critérios deliberados do STF, como a transparência. Para melhor entendimento o sobre os requisitos atendidos, passa a palavra para Sr. Miguel, responsável pelo Observatório, que iniciou sua fala fazendo uma breve exposição dos objetivos e metas do PAS de Assessoramento Estatístico 2023 - Emenda. Informou sobre os valores correspondente no PAS; emenda parlamentar: R 13.542.438,00 (treze milhões quinhentos e quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais); recursos próprios: R 13.542.438,00 (treze milhões quinhentos e quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais); valor total do plano de ação: R 27.084.876,00 (vinte e sete milhões oitenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais). Concentrou-se em falar das alterações readequadas e atendidas: novo prazo - prorrogação do prazo e ampliação cobertura de atendimento - antes restrito a quatro municípios, agora abrange todo o Estado, de forma geral. Apresentou com destaques em amarelo os pontos alterados no PAS inicial, aprovado anteriormente. Registrou também que constam explícitos no PAS, informações resumidas de identificação da emenda atendendo à orientação conselho. O conselheiro Carlos solicita para incluir na plataforma os anexos de detalhamento cotados inicialmente, como os ofícios e extrato do SIGA e e-mail com alterações advindas do Ministério do Trabalho. Em seguida, o conselheiro Cláudio registra que discutiu anteriormente esse mesmo PAS, e solicitou que fosse esclarecida o porquê não tem vinculação dos recursos. Nesse sentido o Conselheiro Alexandre Prado ressaltou que com esse mesmo público está sendo firmado um ACT com TRT 1ª Região, TJ e outros órgãos, mas que não há naquele escopo o levantamento de dados que ora se apresenta na emenda. O conselheiro Ricardo ressalta que no que se refere a esse acordo de cooperação para população em situação de rua, o desafio é conhecer, identificar demandas e atuar com políticas públicas, o estudo somaria nessa área. O conselheiro André pediu a palavra, sobre coleta de dados, que já teria indicado na primeira análise, que gostaria de um estatístico no processo para o que andamento tenha a validação e assinatura de um profissional de estatística. O conselheiro Carlos reiterou pedido do Conselheiro André sobre a demanda do estatístico à frente dos levantamentos e indicou que o levantamento implica interações com outras secretarias - órgãos do governo. Conselheiro Alexandre pediu a palavra e reforçou essa visão de que o levantamento e seu resultado dará base de dados do observatório para tomada de decisões. Ricardo indicou que entende que interações com outras secretarias como a SDSODH, no sentido de consultar sobre formulários, questionário. Concluídas as considerações, o presidente coloca em pauta aprovação do PAS e novo prazo execução, colocada em votação e não havendo óbice, o plano foi aprovado por unanimidade. Readequação do PAS de Assessoramento Estatístico 2023 - FAT. Em sequência, Miguel iniciou a explanação sobre o Bloco de Assessoramento do PAS, proveniente do FAT, conforme a ordem de R 83.265,65 (oitenta e três mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Ele abordou a indicação do Ministério referente à nota técnica que trata a prorrogação do PAS aprovado até setembro de 2025. Dessa forma, a cobertura do programa se estenderia até setembro de 2025. Miguel apresentou um novo cronograma, dividindo-o em dois trimestres de 2024 e dois trimestres de 2025. Destacou também que tomou o cuidado de alinhar as previsões com os dados da PNAD, e que o estudo aprofundado e os boletins seriam concluídos até 30 de setembro do corrente ano de acordo com o cronograma contido no PAS. O conselheiro Carlos questionou sobre a execução financeira do programa, indagando se a SETRAB já estava preparada para realizar contratações, além de saber sobre a execução financeira e a previsão orçamentária. Alexandre respondeu que, para dar andamento às etapas finais, era necessária a aprovação da prorrogação e do novo cronograma pelo Conselho. O conselheiro Carlos reiterou sua preocupação com a execução financeira, expressando o desejo de um acompanhamento mais detalhado das etapas quando a execução fosse iniciada. O presidente, por sua vez, comentou sobre a gestão de obras e projetos de forma geral, exemplificando grandes projetos e suas complexidades, principalmente nos trâmites e etapas de execução. Ele ressaltou sua satisfação em ver a Secretaria estabilizada, retomando suas atividades de gestão, com os técnicos e conselheiros engajados no estudo e análise dos programas. Após as considerações finais, foi colocada em votação a prorrogação do PAS, que foi aprovada por unanimidade. Assuntos Gerais. O Presidente anuncia que está na iminência da conclusão de seu mandato e que a próxima reunião será a última na condição de presidente nesse mandato. Em seguida o Conselheiro Munhoz pediu a palavra sinalizando a demanda pelo encaminhamento da resolução que trata de deliberações do Piso Salarial 2025, demanda reiterada pelo Conselheiro Claudio Rocha, que registrou sua expectativa de que seja encaminhada a referida resolução. Com uso da palavra, o Presidente lê o texto de minuta da resolução e traz à pauta suas considerações sobre os encaminhamentos e os documentos até então produzidos e gerados nesse sentido, incluindo a formalização de demanda feita pela bancada dos trabalhadores em 27 de dezembro de 2024, encaminhada à SETRAB e protocolado nº SEI SEI-400001/000076/2025, na Casa Civil de nº SEI- 150002/000021/2025. Continuou suas considerações, informando a ciência do despacho da procuradoria em final de março 2025 respondendo aos processos citados, e a solicitação de uma reunião com o Secretário de Trabalho atendida também março de 2025. Motivos pelo qual o presidente entende que não deve remeter e assinar a resolução do piso. Citou também o regimento interno em especial no que se refere ao prazo de encaminhamento da proposta até setembro. O presidente apontou sobre economia de Estados limítrofes e a competitividade do Estado Rio de Janeiro, problemas relacionados a indústria local e abordagens sobre incentivos fiscais, sua visão sobre os efeitos. As empresas estão saindo do estado do Rio de Janeiro, não é o piso que faz isso, mas é a insegurança jurídica, é falta de segurança pública, é roubo de carga, má qualificação dos nossos trabalhadores. Cita a última votação e índices aplicados na ocasião, e seus reflexos. Expostas suas considerações o presidente informa que não encaminharia a Resolução em questão. Esclarece que, como profissional técnico sempre busca escutar todas as partes envolvidas antes de tomar qualquer decisão. Que sua abordagem não é unilateral. Embora tenha uma opinião fundamentada, acredita que é essencial ouvir todas as perspectivas antes de qualquer posicionamento. Diz: Estou aqui para agir de maneira técnica e justa, considerando todos os aspectos envolvidos. Ressalta que na sua visão e da FIRJAN, entendem ser adequado analisar CBOs, consolidar grupos. Retomou a minuta da resolução da Lei do Piso lendo trechos e fala sobre as atribuições do conselho, em especial parte que fala sobre convenções e acordos coletivos, que na existência dessas condições, não se baseia no piso regional. Em seguida com uso palavra conselheiro. Carlos Lima, registra lamento pela decisão proferida, e inicia uma explanação sobre citado o cenário de incidência roubo de cargas no Estado, contestando argumentação previa do Presidente apresentando dados em que o Rio de Janeiro tem índices menores que os estados vizinhos nas principais rodovias. Afirma ainda a minuta da lei do piso lida pelo presidente é a mesma dos anos anteriores, e fala que a Lei do Piso visa proteger os trabalhadores que não tem cobertura de acordos coletivos de trabalho. Relata que devem ser mantidas na Lei do Piso as categorias que têm acordo coletivo pois muitas vezes a abrangência dos Sindicatos não cobrem todo o Estado e a Lei prevê que prevalece o piso acordado. Assim, mesmo havendo acordos coletivos em determinadas categorias que tenham sindicato na Capital ou Região Metropolitana, a Lei do Piso protege essas categorias nos municípios que não tem Sindicatos ou acordos coletivos. Lembra também que alguns acordos podem não ser assinados ou renovados. Em seguida fala que as referências a jornadas de trabalho citadas pelo Presidente, a bancada decidiu pela sua retirada, não devendo constar na Lei, pois isso já foi tema de contestação judicial. Encerra a sua fala dizendo que as justificativas do Presidente questionando esses itens na Lei do Piso não procedem e não justificam sua postura de não assinar a Resolução da decisão aprovada em 05 de dezembro de 2024. O presidente contesta se deveria desconsiderar o parecer da procuradoria. Carlos responde que entendeu que essa justificativa seria subterfúgio para não encaminhar a Resolução. Em seguida informa que, sendo assim, fará um encaminhamento de protesto formal. O conselheiro Munhoz faz seu protesto em reprovação a decisão de não encaminhamento da resolução. O Conselheiro Cláudio manifestou que não considera a justificativa apresentada como suficientemente embasada. Destacou que os reflexos institucionais negativos de não assinar uma resolução deliberada e de não cumprir o papel institucional são muito mais prejudiciais do que os decorrentes da assinatura. Lamentou a necessidade de dar o encaminhamento mencionado por Carlos Lima, pois o presidente se recusa a assinar deliberadamente a resolução dos pisos salariais. Por fim, pediu que se considerasse a possibilidade de reconsideração, levando em conta os impactos potenciais. Em seguida, o Conselheiro André ressaltou que, mesmo quando as decisões não eram favoráveis à bancada dos trabalhadores, sempre dava os encaminhamentos. O Conselheiro sugeriu ainda que o tema fosse debatido no plenário da ALERJ, ratificando as palavras de Carlos, Claudio e as intervenções de Munhoz. Logo após, o Conselheiro Antônio pediu a palavra, argumentando que, nesse momento, abre-se um precedente perigoso. Relembrou que em qualquer deliberação, constam os votos de cada representação, sendo um registro consultável a qualquer momento. Mesmo quando há um voto vencido, as publicações seguem de forma natural, e, na condição de Presidente, a decisão do colegiado precisa ser encaminhada. A Conselheira Renata, por sua vez, informou que não se estenderia sobre as colocações e decisões do Presidente, mas destacou que encaminhamentos referentes a lei do piso na casa civil e na Setrab não foram concluídos, manifestando sua opinião sobre os encaminhamentos. Ela entende que o simples registro da não assinatura seria suficiente e que não é responsabilidade do CETERJ a não aprovação das outras leis. Ressaltou a importância de analisar os registros da ata do dia anteriormente deliberados. O Presidente solicitou a palavra sugerindo o encerramento da reunião. Por fim, o Conselheiro Cláudio manifestou que a fala do presidente deveria constar integralmente na ata por se tratar da recusa em cumprir a lei e o regimento interno. Não havendo nada mais a ser discutido, a presente ata foi lida e achada em conformidade, sendo aprovada pela unanimidade dos presentes. O Sr. Presidente deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Letícia Braga, Secretária Executiva do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\nSÉRGIO YAMAGATA\r\nPresidente do CETER/RJJ\r\n*Omitido D.O. de 07/04/2025.\r\nId: 2639172\r\n"
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        "2639178": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 076/2025.\r\nNº 250/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (BROMETO DE TIOTRÓPIO MONOIDRATADO 2,5 MCG + CLORIDRATO DE OLODATEROL 2,5 MCG - PÓ INALANTE).\r\nR 2.010.134,40 (dois milhões, dez mil cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 03/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 077/2025.\r\nNº 250/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (BROMETO DE UMECLIDÍNIO 62,5 MCG + TRIFENATATO DE VILANTEROL 25 MCG - SOLUÇÃO PARA INALAÇÃO ORAL).\r\nR 603.702,00 (seiscentos e três mil setecentos e dois reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 03/04/2025.\r\nId: 2639178\r\n"
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        "2639208": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 123ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 1º de abril de 2025 através do Google Meet.SEI-210001/041370/2025 \r\nAo primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Vice-presidente Amanda Pereira Magalhães e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 122ª (28.03.2025). A conselheira Amanda P. Magalhães realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Amanda Pereira de Magalhães, Lucas Pedrosa C. Pinto, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Leonardo Guida. Participou ainda, como ouvinte e sem direito a voto o membro suplente Eunice da Silva Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a Vice- presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do voto de pedido de indulto natalino de Diego Silva Araújo com vistas do conselheiro Felippe Barcellos. Trata-se de solicitação em favor de Diego Silva Araújo (RG 21004246-1), apenado que cumpre pena e que solicita a manifestação deste Conselho sobre a possibilidade do reconhecimento de seu direito indulto de sua pena e, por consequência, a extinção de sua punibilidade. O conselheiro Lucas Pedrosa C. Pinto apresentou seu voto que foi acolhido, por unanimidade. Em seguida, o conselheiro Felippe Barcellos apresentou seu pedido de vistas com referência a possibilidade ou não de apreciação de pedido de indulto/comutação de pena pelo Conselho Penitenciário. Nesse sentido, o conselheiro opinou favoravelmente pelo conhecimento do pedido o que foi acolhido, por unanimidade, pelos conselheiros. Em seguida, a Vice-presidente solicitou que o voto seja encaminhado à Vara de Execuções Penais e ao apenado para ciência. Item 5. Identificação dos eixos temáticos para elaboração do “Plano Pena Justa” - contribuição do CPERJ ao Comitê Estadual de Políticas Penais. A vice-presidente entrará em contato com o conselheiro Murilo Nunes Bustamante, que estava ausente na sessão de hoje, para analisar os dados colhidos até o momento. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A Secretária do CPERJ compartilhou com os demais membros do Colegiado a reunião do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF, que acontecerá no dia 07/04/2025 em relação à luta antimanicomial. Na oportunidade, os conselheiros Lucas Pedrosa, Amanda de Magalhães, Eunice Cavalcante e Sônia de Oliveira participação no evento representando o Conselho Penitenciário. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a vice-presidente Amanda Pereira Magalhães, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e os conselheiros (as) Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nVice-presidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2639208\r\n"
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        "2639335": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nEXTRATO DA ATA DA 45ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. \r\nRealização: dia 18/03/2025.\r\nLocal: Rua Carmo Neto, s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. (CICC)\r\nMembros Participantes: \r\nTen. Cel. Lilian Soares Ferreira - Suplente SEPM - Presidente\r\nDel Pol Marcia Cristina Xavier Lopes - Suplente SEPOL - Secretária Executiva\r\nRafael Ventura Abreu - Titular SEPLAG\r\nProcurador de Estado Oziel Gomes Viana Junior - Titular PGE\r\nLivia Pereira Vieira Fontes - Suplente ISP\r\nJosé Carlos Simonin - Suplente SEDSODH\r\nMárcio Fortes de Almeida - Titular FIRJAN\r\nMajor BM Felipe Bonfim - Representante s/voto SEDEC\r\nAlexander de Carvalho Maia - Suplente SEAP \r\nLiliane Figueiredo da Silva - Representante s/ voto SEFAZ\r\nLívia Virginia de Andrade Melo - Representante s/ voto SEGOV\r\nSr. Ten. Cel BM Leandro Sales Caldas - Representante s/ voto SES\r\nDeliberação:\r\nDentre outras matérias discutidas, o colegiado, por unanimidade dos conselheiros presentes, aprovou:\r\nRemanejamento de recursos entre programas de trabalho da SEAP\r\nPrograma de Trabalho - ORIGEM\r\n8232 - Gestão do Sistema Logístico Prisional\r\nPrograma de Trabalho - DESTINO\r\n2016 - Manut. De Atividades Operacionais/Admin.\r\nValor total remanejado: R 1.006.568,75.\r\nProcesso nº SEI-360017/000532/2025.\r\nId: 2639335\r\n"
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        "2639350": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            " \r\nATA DA REUNIÃO PÚBLICA VISANDO ESTABELECER PARÂMETROS DE METODOLOGIA, TESTES, EQUIPAMENTOS E PECULIARIDADES PARAGLICADA DIRETORIA\r\nReuniram-se no auditório do 1º CPA, ao décimo nono dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco a equipe técnica do Serviço de Laboratório da SEPM representados pelos seguintes farmacêuticos bioquímicos:\r\nMAJOR FARM 89484 Juliana, do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM); MAJOR FARM 89482 Karla Menditi do Hospital da Polícia Militar de Niterói (HPMNIt); CAPFARM 91313 Kamila da Policlínica Militar de Cascadura (PPM/CASCADURA).\r\nCompareceram os seguintes representantes das respectivas empresas listadas abaixo:\r\n1) Danielle Fonseca Rodrigues, empresa CELER BIOTECNOLOGIA, danielie.rodrigues aceler.ind.br;\r\n2) Ana Maria Targa, empresa MEDLEVENSOHN, ana-targa(Quol.com.br;\r\n3) Diego Villas Boas, empresa MEDLEVENSOHN, dvillas. geríahotmail.com; \r\n4) André Ricardo Ximenes, empresa PMH, andre.ximenes(Opmbh.com.br; CONTINUAÇÃO\r\n5) Renato Cataldo, empresa PMH, renato.cataldo(Qpmh.com.br; \r\n6) Carlos Alberto, empresa MASTERLAB, araujo(Qmasterlabcomercial.com.br; \r\n7) Flávio Camargo, empresa WIENER, flavio.camargo(wiener- lab.com.br; \r\n8) Emerson, empresa IZALAB, izalab(Q hotmail.com; \r\n9) Robson, empresa DIAGPRIME, robson(Adiagprime.com.br;\r\n10) Rodrigo Fonseca, empresa DIAGPRIME, rodrigo diagprime.com.br;\r\n11) Fernando Luiz, empresa FSW, qualidade (a fswsaude.com.br;\r\n12) Klaus das Chagas, empresa FSW, qualidade(afswsaude.com.br;\r\n13) Celso Amorim, empresa DMED, celso.amorim(Admed.com.br;\r\nA audiência iniciou às 09:15 h com a apresentação do Serviço de Análises Clínicas da SEPM e seus Laboratórios localizados no HCPM, HPMNit, PPM/CASCADURA e PPM/SJM pela Coordenadora do serviço MAJOR FARM 89484 Juliana, que também apresentou uma breve explanação sobre o nível de complexidade e as atividades realizadas em cada unidade. Foi entregue a todos os participantes uma tabela para que os mesmos preenchessem com as informações e esclarecimentos referentes aos seus equipamentos, reagentes e insumos, e no final da referida Audiência Pública entregassem a estes Oficiais. Foi apresentado o principal objetivo da audiência que se trata de busca junto aos fornecedores interessados, que atuam no mercado atual, das metodologias existentes, juntamente com as especificações dos equipamentos propostos em comodato. Foi ressaltado que à contratação anual é de 24.000 testes com necessidade de 03 equipamentos a serem instalados no HCPM, HPMNIit e Cascadura, e algumas especificações mínimas necessárias, podendo estas serem ajustadas de acordo com o que será apresentado pelas empresas. Após este conhecimento, a equipe técnica do serviço de análises clínicas irá analisar as informações obtidos e adequar as demandas e rotinas de cada unidade. Foi aberto aproximadamente 05 minutos para que cada representante fizesse uma breve apresentação dos seus equipamentos e fizessem suas considerações caso não atendesse alguma especificação exigida. Iniciou com o Sr Renato, representante da empresa PMH, sugerindo que se continuássemos utilizando a metodologia HPLC uma nova possibilidade seria a locação dos equipamentos. O Sr Gilson Araújo, da empresa Mastrelab, fez sua apresentação do seu equipamento utilizando slides sem necessidade pré-tratamento. A Sra Ana Maria, da empresa Medlevensonh, apresentou as características do seu equipamento, que é semi-automatizado e atenderia a um laboratório de pequeno porte. A Sra Danielle, da empresa CELER, apresentou a linha Finecare com metodologia de imunofluorescência, com pré-tratamento, após a inserção no equipamento o teste é liberado em 05 minutos. Possui Controle de Qualidade externo (PNCQ ou CONTROLLAB). A Celer trabalha com locação, mas a maior parte dos contratos é em comodato. Possuem equipamentos de diferentes portes, atendendo as diferentes características das Unidades. O Sr. Flávio, representante farmacêutico da Wiener, apresentou a possibilidade de realização de hemoglobina giicada nos equipamentos de bioquímicos. Sendo o equipamento de grande porte sem necessidade de pré- tratamento, e os de menor porte necessidade de pré-tratamento com solução padronizada. O Sr. Robson, representante da Diagprime, informou que a empresa possui duas possibilidades de metodologia, HPLC e turbidimetria. A metodologia turbidimetria é contemplada no equipamento de Bioquímica que poderia ser no formato de comodato. Se optássemos por HPLC seria uma melhor opção o formato de locação de equipamento. O Sr Klaus, representante da FSW, também trabalha com um equipamento da Celer, linha Finecare, que necessita de um pré-tratamento, e possui controle de qualidade interno e externo. Sr Celso, da empresa D-MED, informou que os equipamentos ofertados pela empresa possuem metodologia por capilaridade e a maioria dos contratos é no formato de comodato. Sr Emerson, da empresa IZALAB, informou que a maioria dos equipamentos de bioquímicas realizam a análise de hemoglobina glicada. Foram debatidos a questão dos testes, que sofrem diretamente influência do valor dos equipamentos, insumos como calibradores, controle de qualidade, além do serviço de assessoria técnica e científica. Todos os representantes e assessores apresentaram as características dos equipamentos com os quais trabalham e fizeram considerações sobre as especificações mínimas exigidas. Após todas as ponderações, foram estabelecidas as exigências mínimas que serão utilizadas para a confecção do estudo técnico preliminar, conforme os dados apresentados. PROCESSO Nº SEI-350010/010554/2025.\r\nId: 2639350\r\n"
        ],
        "2639443": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DO TEATRO JOÃO CAETANO.\r\nÀs dezesseis horas e três minutos do dia dois do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, a comissão de avaliação de projetos do Teatro João Caetano, se reuniu para avaliar o projeto de espetáculo teatral \"Sonho Encantado de Cordel - O Musical\", do proponente\r\nInova Brand Ltda CNPJ 27.288.427/0001-93. Após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 93 e concedida a pauta no período de 02 de maio a 25 de maio de 2025, com sessões de sexta-feira a domingo, em substi-\r\ntuição do espetáculo \"De Perto Ninguém é Normal\". Processo nº \r\nSEI 180002/000923/2025.\r\nId: 2639443\r\n"
        ],
        "2639477": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nDE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS \r\nDE 2024\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte quatro, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se no Auditório do Museu da República Endereço: Rua do Catete, 153 Auditório Apolônio de Carvalho, 2º andar, sala 3- Rio de Janeiro/RJ para Reunião Ordinária mensal, o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, em maioria absoluta. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Anne Caroline de Almeida Santos, Ricardo Valle da Silva, Anderson Vieitas Cabral, Victoria Antonieta Tapia Gutierrez, Carlos de Castro Luz, João Batista Pereira Neto, Paulo Cesar de Oliveira, Monica Souza Pinto Tostes, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Ana Cristina Dutra Xavier, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Luiz Carlos de Araújo. Enio Ramos Cardoso, Clovis da Conceição, Juliana de Andrade. APresidente Mariléia Silva de Paula deu início à Reunião com uma saudação cordial aos presentes, e pergunta a servidora Danila Santos se há quórum, onde a mesma responde que há quórum para Reunião, dando prosseguimento, realizando a leitura do Ofício Convocatório, apresentando as pautas da Reunião Ordinária do CEPOPD. : 1- Verificação do quórum. Deliberações: I - Leitura e aprovação da Ata da 31º Reunião Ordinária; II - Encaminhamento da 30º Reunião Ordinária III- Construção do Edital para o mês de maio 2025- Eleições / Mesa diretora; IV- Aprovação do calendário 2025 Reuniões Ordinárias, eventos e atividades. Informes e considerações finais. I- Fórum Estadual de Políticas Públicas 2025: Painéis, Palestrantes, representantes da sociedade civil e autoridades governamentais. Data/Local/Horário/Titulo Grupo de Trabalho (GT): Responsável pela organização, planejamento da programação e articulação com os participantes e palestrantes do evento. II- Nota Técnica sobre o posicionamento do Conselho Estadual: Resoluções CONAD Nº 10, de 19 de julho de 2024, e CONANDA Nº 249, de 10 de julho de 2024. (Conforme aprovação por e-mail e Whatssapp). Na sequência, a servidora Danila Santos agradece a palavra e retorna para a Presidente Mariléia de Paula. A Presidente pergunta se todos estão de acordo com a pauta. O Pleno aprovou por unanimidade a programação. A Presidente Mariléia Silva de Paula relatou ao Pleno que a Secretaria foi convocada pelo Ministério Público para participar do fechamento de uma Comunidade Terapêutica em um município do Rio de Janeiro. Ressaltou que, por estar em tramitação, não mencionaria o nome da Comunidade Terapêutica nem do município envolvido. A Presidente destacou que o Conselho possui atribuições de fiscalização sobre equipamentos de acolhimento e estabelecimentos que comercializam substâncias controladas, como farmácias e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Contudo, informou que essa fiscalização ainda não foi formalizada nem efetivada. Para o próximo ano, sugeriu como prioridade a implementação das determinações do Regimento Interno, que, apesar de estar em processo de atualização, segue em vigor. A Presidente compartilhou os fatos observados durante a recente visita a uma instituição identificada como \"Comunidade Terapêutica Fantasia\". Embora registrada como Clínica Terapêutica no CNPJ, a operação revelou irregularidades alarmantes, como a administração de medicamentos sem prescrição médica, baseada em orientações gerais descritas em quadros e tabelas. Além disso, houve relatos de acolhidos sobre práticas abusivas, incluindo maus-tratos, condições de trabalho análogo à escravidão e graves violações de direitos humanos. Os alojamentos apresentavam condições insalubres, com a presença de insetos como besouros, percevejos e carrapatos, além de goteiras. Apesar de uma aparente boa estrutura externa, as condições internas eram extremamente precárias. A Presidente enfatizou que a operação, conduzida com celeridade, foi realizada em conjunto com a Secretaria da Casa Civil, e o apoio da Subsecretaria de Prevenção e Dependência Química (SUBPREDEQ). A Presidente ressaltou a importância de o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CEPOPD) exercer um papel mais ativo para evitar que situações semelhantes ocorram. Enfatizou, ainda, que o episódio, ocorrido no mês em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, reforça a necessidade de intensificar esforços para prevenir violações de direitos humanos e práticas de trabalho escravo. Por fim, a Presidente destacou a relevância de, a partir de 2025, o Conselho implementar ações de fiscalização efetiva, não apenas em Comunidades Terapêuticas, mas também em todos os equipamentos de acolhimento e estabelecimentos regulados, conforme previsto no Regimento Interno. Na sequência, a palavra foi atribuída à servidora Danila Santos que deu início ao : Leitura e aprovação da Ata da 30º Reunião Ordinária; Ata aprovada. Na sequência foi passado a palavra para a Conselheira Anne Caroline que apresentou o Encaminhamentos da 30º Reunião Ordinária- 1. Cartilha sobre SAF 2025 (Síndrome Alcoólica Fetal) Produzir material educativo para conscientização e prevenção da SAF, destacando impactos na saúde e orientações para diagnóstico precoce e apoio familiar. Planejar e organizar a realização do Fórum 2025, considerando estrutura, cronograma e participantes.3. Redes sociais para o Conselho/Aguardar liberação do fundo: Estruturar as redes sociais do Conselho para ampliar a comunicação e engajamento, divulgando ações, pautas e resultados das reuniões. 4. A importância dos cards/convites para divulgação das reuniões: Padronizar a identidade visual dos cards e convites para facilitar a comunicação. Garantir informações claras e atrativas, como pauta, local e horário. A cada Reunião Ordinária um conselheiro ficará responsável por trazer um convidado: Cada reunião, um conselheiro irá trazer um convidado (estudante, adicto, familiar, profissional da saúde ou outros) que compartilharão uma análise ou vivência sobre a conjuntura atual que dialogue com a pauta da reunião. 6.Lista de quitutes para a confraternização de final de ano/Enviar via WhatsApp. Respostas aos encaminhamentos: 1. Participação: Alguns convidados e estudantes estiveram presentes na reunião, levados pela Conselheira Victória Gutierrez. e pela Presidente Mariléia de Paula. 2. Cartilhas: Foi sugerido pela conselheira Victória Gutierrez que a cartilha inicial sobre SAF seja expandida para contemplar outros temas, formando uma série de materiais informativos. 3. Diretoria: Foi sugerida a sustentação da permanência da atual diretoria até que o Regimento Interno seja atualizado. Construção do Edital para o mês de maio 2025- Eleições/ Mesa diretora: O secretário executivo informou que, em diálogo com a secretária geral Eliane Lima, foi sugerida a criação de um Grupo de Trabalho (GT) específico para elaborar o edital referente às eleições da mesa diretora, previstas para maio de 2025. O Conselheiro Carlos de Castro ressaltou a necessidade de atualizar o Regimento Interno antes de iniciar a construção do edital, garantindo que as normas estejam adequadas às necessidades atuais do Conselho. O secretário executivo destacou o Artigo 38 do Regimento Interno, que regula as deliberações e votações de matérias no Conselho. De acordo com o Art. 38: \"A deliberação das matérias sujeitas à votação atenderá, prioritariamente, aquelas que tenham a designação prévia do Conselheiro Relator, obedecendo à seguinte ordem.\" Este artigo foi citado para justificar a condução e os procedimentos propostos, garantindo respaldo às decisões do Conselho. Encaminhamentos: Foi sugerido aguardar a atualização do Regimento Interno antes de formalizar o edital. A criação do Grupo de Trabalho será deliberada após a atualização do Regimento. Terceiro ponto de pauta: Aprovação do calendário 2025- Reuniões Ordinárias, alinhamento de pauta, eventos e atividades. Na sequência o secretário executivo fez leitura do calendário para o ano de 2025. Datas das Reuniões Ordinárias: 30 Janeiro; 20 de fevereiro; 13 de março; 24 de abril; 30 de maio; 12 de junho; 24 de julho; 21 de agosto; 18 de setembro; 23 de outubro; 27 de novembro; 18 de dezembro. Alinhamento de Pauta: 23 Janeiro; 13 de fevereiro; 06 de março; 10 de abril; 15 de maio; 06 de junho; 17 de julho; 07 de agosto; 11 de setembro; 16 de outubro; 13 de novembro; 11 de dezembro. O pleno aprovou o calendário. : A Presidente relatou o lançamento do projeto \"Se Liga na Prevenção\", uma campanha de conscientização e prevenção realizada pela Secretaria, com foco no período carnavalesco. O evento ocorreu no dia 7 de dezembro, na Cidade do Samba, durante o ensaio da Série Ouro. A Presidente destacou a relevância da participação do Conselho nessas atividades, ressaltando a recepção positiva da campanha, que foi promovida a convite da Liga RJ e gerou ampla repercussão. Devido à grande repercussão, o Conselho recebeu, na terça-feira seguinte, a visita do secretário adjunto de Justiça do Estado do Pará, Sr. Raimundo Feliz, que anunciou a replicação da campanha no estado paraense. Além disso, o Conselho celebrou outra conquista importante: o Selo Cidade Prevenida também será implementado no Pará, consolidando a expansão das iniciativas do Conselho. I - Nota Técnica sobre o Posicionamento do Conselho Estadual. Foi reafirmada a aprovação prévia, realizada por meio de e-mail e WhatsApp, da Nota Técnica que posiciona o Conselho Estadual em relação às seguintes resoluções: CONAD nº 10, de 19 de julho de 2024. CONANDA nº 249, de 10 de julho de 2024. A Presidente destacou a importância deste documento, ressaltando a necessidade de sua leitura e compreensão por parte de todos os Conselheiros, dada sua relevância. Na sequência a servidora Danila Santos, apresentou uma retrospectiva das ações do Conselho ao longo do ano, parabenizando a Presidente pela dedicação e destacando o comprometimento de todos os conselheiros e da Secretaria Executiva. Na sequência foi realizado um amigo “misterioso” com os Conselheiros, finalizando o ano de 2024. Não havendo mais assuntos a serem discutidos, a Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a 31ª Reunião Ordinária. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Ata. Processo nº SEI- 310001/001192/2025.\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\nId: 2639477\r\n"
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            "2025-04-09 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nDE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS \r\nDE 2024\r\nAos dias vinte e oito do mês de novembro de dois mil e vinte quatro, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se no 4º Andar - Sala 442, no endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N - Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Cep:20.221-250. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Eliane Figueiredo Lima, Ricardo Valle da Silva, Victoria Antonieta Tapia Gutierrez, João Batista Pereira Neto, Marcelo de Miranda Rodrigues, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Mônica Souza Pinto Tostes, Luiz Carlos de Araújo. Visitante: Jessé Alves do Nascimento, Superintendente de Direitos Humanos e Políticas de Drogas e Vice-Presidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Tocantins. A Presidente Mariléia Silva de Paula deu início à reunião com uma saudação cordial aos presentes, e informou que, devido às férias do secretário executivo Marco Marques, a servidora Danila Maria dos Santos assumiria a substituição de sua função para o dia de hoje. Em seguida, a Presidente solicitou à servidora Danila Santos que verificasse a existência de quórum para deliberações. A servidora informou que não havia quórum suficiente para deliberações. Diante da ausência de quórum, a presidente esclareceu que, embora as pautas fossem apresentadas e discutidas, não haveria deliberação. Após breve intervalo, foi verificado que o quórum mínimo foi atingido com a chegada da conselheira Mônica Tostes, totalizando oito membros presentes. Na sequência, a Presidente passa a palavra para a servidora Danila Santos, dando início à leitura da pauta. Programação: 1- Verificação do quórum, - Análise da Conjuntura Nacional da Política sobre drogas: Congresso Internacional FREEMIND 2024. Diálogos Globais, Soluções Locais: Dependência em Pauta. / Relato da Presidente Mariléia de Paula sobre sua participação no G20, destacando as contribuições do evento para a política nacional sobre drogas e a articulação internacional. / Participação do CEPOPD na Reunião do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD. Deliberações: I - Leitura e aprovação da Ata da Reunião Extraordinária de outubro; II - Encaminhamento da 29º Reunião Ordinária; III - Participação das Comunidades Terapêuticas (Adicto) / Participação de estudantes nas Reuniões Ordinárias; IV - Nota Técnica sobre o posicionamento do Conselho Estadual: Resoluções CONAD Nº 10, de 19 de julho de 2024, e CONANDA Nº 249, de 10 de julho de 2024. Informes e considerações finais. I- Atualização sobre o trabalho com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para revisar e atualizar o Regimento Interno do Conselho. Estão sendo avaliadas leis que regulamentam os fundos. II - Confraternização 12/12. Na reunião, a presidente Mariléia expressou satisfação em receber o vice-presidente do Conselho Estadual sobre Drogas do Tocantins, Jessé Alves do Nascimento, que destacou seu trabalho à frente do Conselho há sete meses. Explicou que, conforme o decreto de criação do Conselho, a vice-presidência é ocupada pelo titular do cargo de superintendente ou diretor de políticas sobre drogas, enquanto a presidência é de responsabilidade do Secretário, atualmente o Dr. Deusiano Pereira de Amorim. Ele defendeu maior integração entre governo e sociedade civil nas políticas sobre drogas. Relatou que, desde que assumiu o cargo, tem se dedicado à condução das atividades do Conselho, dado o elevado número de demandas que tornam a participação direta do Secretário limitada. Jessé apontou avanços como a retomada de reuniões presenciais, maior participação e aplicação de R 1,36 milhão do fundo estadual em ações como credenciamento de comunidades terapêuticas, apoio ao PROERD, e ações preventivas em aldeias indígenas em parceria com a ADRA.O vice-presidente destacou a importância da fiscalização como ferramenta de orientação e reforçou o papel essencial da sociedade civil no enfrentamento ao problema das drogas. Ele agradeceu a oportunidade de compartilhar os desafios e destacou o trabalho da Presidente Mariléia, mencionando a intenção de realizar um encontro nacional em Tocantins, abrindo o estado para colaborações futuras. Na sequência, a palavra retorna para a Presidente Mariléia de Paula que dá seguimento a programação: Análise daA Presidente Mariléia de Paula, dando continuidade à reunião, compartilhou seu relato sobre os eventos recentes em que participou, relacionados à Política Nacional sobre Drogas. A Presidente destacou sua participação na Reunião do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), onde a principal pauta discutida foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de até 40 gramas de maconha. Durante a reunião, a Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, Marta Machado, fez uma contextualização sobre os possíveis desdobramentos dessa decisão, incluindo o alinhamento entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde para a regulamentação da medida. A Presidente também relatou discussões sobre o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, outro evento importante mencionado foi o Congresso Internacional FREEMIND, realizado em Serra Negra, São Paulo, que abordou uma série de temas relevantes para os Conselhos, e no qual ocorreu o primeiro Fórum Internacional da Comissão Interfederativa, reunindo presidentes de Conselhos. Por fim, Mariléia de Paula destacou sua participação no G20, enfatizando as contribuições do evento para a política nacional sobre drogas e as articulações internacionais realizadas. Com isso, a Presidente concluiu seu relato e deu seguimento à pauta da reunião. Leitura e aprovação da Ata da Reunião Extraordinária. Ata aprovada. Encaminhamento da 29º Reunião Ordinária- Seminário: Perspectivas Culturais na Prevenção ao Uso Prejudicial de Drogas e Promoção da Saúde Mental: Foi sugerida a criação de um panfleto de conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal. A Conselheira Eliane Lima destacou a importância de abordar essa questão dentro do contexto da saúde e observou que, hoje não havia um representante específico para esse tema. A Conselheira sugeriu que o Conselho refletisse sobre quais pautas deveria priorizar nesse contexto. Em seguida, a Conselheira Victoria Gutierrez ressaltou a relevância de planejar a Conferência para o ano de 2025. : Participação das Comunidades Terapêuticas (Adicto) / Participação de estudantes- Reuniões Ordinárias. A Presidente enfatizou a importância da presença de públicos como os adictos e os estudantes nas Reuniões Ordinárias. O Conselheiro Marcelo de Miranda fala sobre a importância de inserir nas Reuniões Ordinárias, envolver os estudantes na participação em eventos e seminários, como parte do currículo, para ampliar a troca de experiências, promovendo maior troca de experiências. Foi deliberado que cada conselheiro deverá convidar um participante para a análise de conjuntura. O convidado pode ser um estudante, um familiar, um profissional que atue nas políticas sobre drogas ou uma pessoa adicta, com o objetivo de ampliar a participação e enriquecer o debate nas discussões do Conselho. IV- Nota Técnica sobre o posicionamento do Conselho Estadual: Resoluções CONAD Nº 10, de 19 de julho de 2024, e CONANDA Nº 249, de 10 de julho de 2024. Foi apresentada a Nota Técnica elaborada pela Conselheira Eliane Lima e pela Conselheira Anne Caroline de Almeida a qual, devido à necessidade de ajustes, foi adiada. A Conselheira relatou também que, após conversa com a Secretaria-Executiva, sugeriu que o ponto de pauta fosse adiado para a próxima reunião, permitindo que a nota fosse compartilhada com todos os membros da diretoria para que pudessem dar suas contribuições. Quinto Ponto de Pauta: Informes e considerações finais. I- Atualização sobre o trabalho com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para revisar e atualizar o Regimento Interno do Conselho. Estão sendo avaliadas leis que regulamentam os fundos. II- Confraternização 12/12. Na sequência a Presidente Marileia de Paula, destacou a importância da atualização da legislação referente ao fundo de políticas sobre drogas no Estado do Rio de Janeiro, que datava de 1995. A necessidade de atualização dessa lei foi apontada, uma vez que a política sobre drogas no estado estava estagnada, o que demandava uma reforma urgente para que o fundo pudesse ser utilizado de maneira mais eficaz. O grupo de trabalho responsável pela revisão do regimento interno já havia passado por todos os procedimentos necessários, mas a questão do fundo precisava de um ajuste na legislação vigente. A boa notícia é que a atualização da lei foi bem-sucedida e já foi encaminhada para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A PGE está atualmente realizando a tramitação dessa lei nas secretarias competentes para que todos possam se posicionar sobre as alterações propostas. Na sequência a Presidente informou sobre os eventos realizados no decorrer do mês. Durante a reunião, foi informado que a Subsecretária foi convidado a participar do Carnaval 2025, com foco na prevenção das drogas. O lançamento da campanha ocorrerá no dia 7 de dezembro, na Cidade do Samba, durante o ensaio técnico de uma escola de samba. A campanha será expandida para diversos ensaios, culminando no desfile oficial na Sapucaí. Este evento representa um avanço significativo para a política de prevenção às drogas no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, foi anunciado que a Secretaria realizará o lançamento do \"Caderno da Prevenção\" no dia 11, no auditório do Teatro Municipal. O caderno trará informações e diretrizes sobre a política de prevenção às drogas. Também foi destacada a sétima edição da \"Caminhada da Prevenção\", que ocorrerá em Copacabana, no próximo domingo de manhã, e será um evento importante para encerrar o ano. O evento será aberto à participação dos conselheiros e também aos estudantes que desejarem colaborar. Por fim, foi informado que um ofício circular foi enviado aos prefeitos dos municípios, e também será encaminhado aos presidentes de conselhos municipais, para garantir a participação de todos os envolvidos na campanha e nas atividades de prevenção. Foi solicitado que, para a confraternização, cada conselheiro leve um prato. A presidente Mariléia também sugeriu que, como parte do momento de confraternização, cada conselheira traga um chocolate, como gesto simbólico de amizade e colaboração para nosso amigo misterioso. Não havendo mais assuntos a serem discutidos, a Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a 30ª Reunião Ordinária. Eu, Danila Maria dos Santos, lavro e assino a presente Ata. Processo nº SEI-310001/001192/2025\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\nId: 2639478\r\n"
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            "2025-04-09 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nDE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS \r\nDE 2024\r\nAos dias dez do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às duas horas da tarde reuniu-se, no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro- DER, Presidente Vargas, nº.1.100, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para Assembleia Ordinária mensal o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Carlos de Castro Luz, Monica Souza Pinto Tostes, Ricardo Valle Da Silva, Marcelo de Miranda Rodrigues, Alessandra Monteiro, Anne Caroline de Almeida Santos, Eliane Figueiredo de Lima, João Batista Pereira Neto, Paulo Cesar de Oliveira e Selene Franco. Em seguida, a presidente Mariléia Silva de Paula inicia o Seminário: Perspectivas Culturais na Prevenção ao uso Prejudicial de Drogas e Promoção da Saúde Mental. Promovido pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, liderada pela Secretaria Rosangela Gomes por meio do Conselho Estadual de Política Drogas do Estado do Rio de Janeiro. A Presidente inicia o seminário cumprimentando a mesa e dando boas-vindas aos presentes e agradecendo a todos pela contribuição, parabenizando ao CEPOPD-RJ, Secretaria Executiva e Equipe pela organização. A Presidente apresenta o contexto histórico do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro (CEPOPD-RJ) Na sequência, a Presidente encerra sua fala agradecendo a todos e desejando um excelente evento, a Presidente passa a palavra para o superintendente Douglas Manassés, que cumprimenta a mesa e ressalta a importância do seminário destacando a relevância das pautas para o Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, a cerimonialista Fabrícia do Nascimento passa a palavra para Carla Brandão, representando o Deputado Estadual Daniel Librelon, que iniciou sua fala cumprimentando todos da mesa e agradecendo a Secretária de Estado Desenvolvimento Social, Rosângela Gomes, a representante Carla Brandão ressalta a importância da pauta debatida e salienta que é uma pauta importante para o Deputado Daniel Librelon no qual é presidente da Comissão de Prevenção ao uso de Drogas. Na sequência a Conselheira Mônica Tostes inicia a sua fala cumprimentando todos da mesa e agradece pelo convite e evidencia a importância do tema e dos impactos do uso abusivo de substancias químicas. Dando seguimento, a assessora do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, Danila Maria, Cumprimenta a mesa e a todos os participantes, e salienta a importância da data do Seminário, dia 10 de outubro, uma data que é celebrada o Dia Mundial da Saúde Mental, destacando a importância da data. Na sequência a mesa se desfaz dando início ao primeiro Painel: Síndrome Alcoólica Fetal- SAF. O painel foi mediado pela Dra. Carolina Barros Ferreira da Costa, que fez seus agradecimentos e destacou a importância do evento. Em seguida, foi apresentado o palestrante convidado, Dr. José Mauro Brás de Lima, que iniciou sua fala agradecendo pelo convite e prosseguiu apresentando o painel. No 2º Painel: Situações contemporâneas que impactam a saúde mental. Mediado pela Secretária geral do Conselho Estadual de Políticas Públicas, Eliane Lima, que agradece e ressalta a importância do painel apresentado. Em seguida a Secretaria geral convidou para a mesa os dois palestrantes do painel: Carlos de Castro Luz, e Ramilson Martins de Oliveira Junior. Na sequência foi concedida a palavra ao primeiro palestrante. Eixo 1: Vulnerabilidades Sociais associadas ao Uso de Drogas e ao Suicídio: Carlos de Castro Luz, psicólogo e conselheiro do Conselho Estadual, iniciando sua fala. Eixo 2: O Uso da tecnologia e seus impactos para saúde mental: Ramilson Martins de Oliveira Junior, Psicólogo e Coordenador de Operações na Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química (SUBPREDQ). Que iniciou sua fala agradecendo pelo convite e prosseguiu apresentando o painel.3º Painel: Uso abusivo de medicamentos. Mediado pela Secretária Adjunta Anne Caroline de Almeida Santos, que agradeceu e ressaltou a importância da apresentação, enfatizando como os painéis se complementam entre si. Palestrante: Dr. Denis Casagrande agradece ao convite inicia sua fala apresentando reflexões profundas sobre o mundo contemporâneo. Logo após, a Presidente Mariléia de Paula fez seus agradecimentos, parabenizando a equipe da Secretaria Executiva e expressando sua gratidão a todos os municípios envolvidos, ressaltando o esforço coletivo que contribuiu para o sucesso do evento. Agradecemos ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER) por gentilmente ceder o espaço que nos acolheu de forma tão eficiente e confortável. Registramos também nosso reconhecimento aos palestrantes. Agradecemos à Ative Life, à Cláudia Pamplona, que proporcionou aos participantes momentos de relaxamento e bem-estar. Expressamos nossa gratidão à Superintendência LGBTQIA+ pela gentil oferta de bolsas aos palestrantes. Um agradecimento especial à senhora Tatiana da Silva de Paula, que compartilhou sua vivência e experiência de forma tocante e significativa. A equipe de Assessoria de Comunicação(ASCOM) pelo profissionalismo e dedicação na divulgação e organização dos aspectos técnicos do evento. Por fim, estendemos nosso agradecimento à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e a todas as pessoas que, direta ou indiretamente, contribuíram para a realização e o sucesso deste evento. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado, a Presidente agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 29ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Processo nº SEI- 310001/001192/2025\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\nId: 2639479\r\n"
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        "2639809": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 085/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GAMA-MED 13 COMERCIO E SERVICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de material (COLETOR DE URINA DE PERNA).\r\nR 77.211,60 (setenta e sete mil duzentos e onze reais e sessenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 07/04/2025.\r\nnº 040/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2639809\r\n"
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        "2639854": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às 14h21min (quatorze horas e vinte um minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência da SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO. Compareceu, presencialmente, o Conselheiro . Por sua vez, participaram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, a CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDADr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA. Aberta a sessão, a Senhora Presidente inverteu a ordem da pauta de julgamento dos recursos, considerando a presença de procurador e recorrente. Assim, passou à : Julgamento do HELOISA GONÇALVES CARDOSO E BENEVIDES- processo nº SEI- 260005/001864/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Thaís de Andrade Ribeiro e o Dr. Ivan de Oliveira Baptista. Registrada a presença do procurador constituído pela servidora interessada, Dr. Robson de Abreu, inscrito na OAB/RJ sob o nº 142.468, seguiu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, o advogado realizou a sustentação oral pela licitude do cargo, mencionando a Lei Federal nº 11.738/2008, art 2º, parágrafo 2º e a Lei Municipal nº 5623/2013, considerando o cargo Especialista de Educação, como função de magistério, fazendo uma observação para a idade avançada da requerente. Nesse cenário, a Relatora proferiu o voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, ratificando o entendimento adotado pela 3ª Câmara, que o cargo de Especialista de Educação da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, no caso particular apresentado, coaduna-se com o art. 37, XVI, alínea “b” da Constituição Federal, que entende pela possibilidade da acumulação unicamente pelo fato da servidora ter começado sua relação na prefeitura como professora primária, o que lhe dá o direito de exercer outro cargo técnico científico, qual seja, de Orientador Educacional da FAETEC e observando que, atualmente, a requerente já se encontra com mais de 60 anos de idade. Dessa forma, está abarcada pela Lei 10.741/03, entendendo que a retirada da verba alimentar atentaria contra a dignidade humana da servidora que se encontra, inclusive, contribuindo para a Previdência em ambos os cargos, desde 1991, declarando lícito o acúmulo dos referidos cargos, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em acolher a licitude da acumulação, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação. Logo após, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.874- processo nº SEI-080001/019350/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Rodrigo Lima Klem. Considerando que a requerente não esteve presente, foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de acolhimento ao Recurso com fundamento na decadência administrativa, nos termos dos arts. 303 do Decreto 2479/79 e 53 da Lei 5427/2009; e no art. 24 da Lei nº 13.655/2018, acompanhando o seu voto o Revisor e demais Conselheiros. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em acolher a licitude da acumulação, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Às 14h50min (quatorze horas e cinquenta minutos) a Senhora Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, IGOR BORBA RODRIGUES SOARESlavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI- 150001/003522/2025.\r\nSecretário \r\nPresidente\r\nId: 2639854\r\n"
        ],
        "2640013": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONEPLIR\r\nAos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, na forma presencial na Biblioteca Parque Estadual, localizada na Av. Pres. Vargas, 1261 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004, às 14:40h, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com base no art. 8º do Regimento Interno. A reunião foi convocada pelo Presidente Og Sperle (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada por Salete Gomes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) a pedido da presidência. A pauta incluiu os seguintes itens: 1 - Apresentação do Coneplir, dos Conselhos e Conselheiros; 2 - Apresentação, debate e aprovação do Plano Diretor para Biênio 2025/2026; 3 - Casos de Intolerância Religiosa que nos chegaram e as providências do Coneplir; 4 - Comissões Permanentes e Temporárias; 5 - Elaboração do Edital Público para Preenchimento das vagas destinadas aos segmentos religiosos e sociedade civil que não foram preenchidas no CONEPLIR; 6 - Participação do Coneplir nas ações pelo mês de Combate à Intolerância Religiosa; 7- Assuntos Gerais. O presidente Og Sperle iniciou a reunião acolhendo e agradecendo a confiança de todos. O presidente destacou o ano de 2025 como desafiador, enfatizando a necessidade de ampliar a atuação do Conselho e sua visibilidade em todo o Estado, especialmente para apoiar vítimas de intolerância religiosa. Destacou a importância de ampliar a visibilidade e efetividade do Conselho, atuando com força diante dos casos de intolerância religiosa. Reforçou o papel de acolhimento e apoio às vítimas, com ações presenciais e virtuais. O vice- presidente Justino Carvalho, fez a apresentação do CONEPLIR, mostrando a sua estrutura originária, sua composição com os representantes das Secretarias do Estado e os da Sociedade Civil. Disse que a composição atual há seguimentos com vacância, mas que haverá elaboração de novo edital de preenchimento. O Coneplir é um conselho deliberativo e propositivo, de criação de políticas públicas, de acompanhamento, de promoção e defesa da liberdade religiosa, além do acolhimento e acompanhamento dos casos das vítimas de intolerância. O Coneplir busca ter essa visibilidade e contribuir com a pauta de direitos humanos. O presidente Og Sperle acrescentou que o Coneplir é um conselho de acolhimento, que atua com parceiros, como os NAVIRs (Núcleo de Atendimento às Vítimas de Intolerância Religiosa). Foram mencionados os cinco núcleos existentes (em Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Japeri, Queimados e Rio de Janeiro - Central do Brasil). Um dos objetivos do Coneplir é fortalecer os NAVIRs, como ferramenta de apoio e acolhimento. Destacou-se o papel dos conselhos municipais como a primeira linha de contato com as comunidades religiosas e as vítimas de intolerância. Og Sperle disse que os conselhos municipais devem ser apartidários, para que as políticas públicas do Estado possam entrar e atuar sem barreiras. O conselheiro Carlos Marcelo, destacou a importância dos conselhos municipais, citando o Município de Magé, que elaborou uma Lei Municipal para uma chamada das representações dos seguimentos religiosos, seguindo os moldes do Coneplir. Disse também que Prefeitura de São Gonçalo foi provocada à criação de um Comitê de Proteção da Liberdade Religiosa. É muito importante a atuação primeira dos conselhos municipais, tendo o Coneplir como suporte, assessoria e referência. Todos os municípios do Estado do RJ deveriam ser sensibilizados à criação de seus conselhos e dar expansão aos NAVIRs. O Coneplir segue como tutor, trabalhando com esse empenho de sensibilização com os órgãos municipais e com as instituições civis. A conselheira Diane Kuperman disse que o trabalho dos conselhos municipais e do NAVIR é fundamental. É preciso seguir com esse trabalho tendo o Coneplir como referência. O presidente Og Sperle disse que é importante uma cadeira do Coneplir dentro dos conselhos municipais, com o objetivo de homogeneizar os processos e os casos de intolerâncias que transcorrem por eles. O conselheiro Wagner Luiz perguntou se o Coneplir tem um levantamento de todos os municípios do RJ, quais os que têm pauta de liberdade religiosa. Justino Carvalho respondeu que o Coneplir já enviou ofícios à todas as prefeituras do RJ. Contudo, ainda não obteve respostas. O Coneplir busca então, como caminho alternativo, com os dados das pautas das Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos dos municípios. A conselheira Tania Amorim, disse que o Coneplir precisa se tornar uma instituição pública, de ação efetiva. Precisa realizar e formatar uma campanha de comunicação de visibilidade, para que possa se expandir e se mostrar com o seu referencial inter-religioso no Estado, em defesa de todo cidadão vítima de racismo religioso e/ou outras formas de intolerância. A conselheira Bruna Lessa disse da importância do uso da Internet, do engajamento virtual com a colaboração de pessoas influentes, famosas, para alavancar mais pessoas na visibilidade dessas ações do Coneplir. Também falou da importância do Coneplir acompanhar o trabalho e ações do Centro de Refugiados, mantido pela Igreja Católica, Basílica da Imaculada Conceição - Botafogo para fortalecer esse trabalho, acompanhar os casos de intolerância e dar apoio às etnias que estão chegando no Estado. Foi debatido pelos conselheiros a importância de elaborar um evento do Coneplir, como uma segunda posse, chamando as autoridades e membros de outras instituições. O presidente e demais conselheiros ressaltaram a importância de tornar o Conselho mais visível, inclusive através de campanhas de comunicação e presença em mídias sociais, para expandir sua atuação e apoiar vítimas. A reunião foi marcada por um compromisso coletivo de enfrentar os desafios de 2025, buscando ampliar a presença e a eficácia do CONEPLIR na promoção da liberdade religiosa e na proteção dos direitos das vítimas de intolerância. O diálogo entre os membros ressaltou a importância de fortalecer as redes de apoio, tanto em âmbito estadual quanto municipal, e de desenvolver estratégias de comunicação e parceria para um impacto mais efetivo. Estiveram PRESENTES seguintes Conselheiros: (REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS) - Justino C. Neto e Salete Gomes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos); Tânia Amorim (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), Izaide Ribeiro de Faria (Subsecretaria de Gestão de Atenção Integral à Saúde); Bruna Lessa Vidon (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade). (REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL) - Athamis B. de Souza de Souza Barbosa e Rudimar Batista C. Filho (Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CBC); Saidul Rahman Mahomed (Sociedade Beneficente Mulçumana); Luiz Gustavo Barbosa (Ordem dos Advogados do Brasil); Og Sperle (União Wicca do Brasil); Carlos Marcelo C. de M. Silva e Wagner Luiz Abreu Machado (Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda RJ); Diane Kuperman (Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: Nelson Augusto dos S. Águia (Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro); Ana Luiza Grillo Balassiano (Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI); Brunno Cesar Costa Alves (Secretaria de Estado de Educação); Teresinha Teixeira de Araújo (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP); Alexandre Pereira da Silva (Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro) AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA: Sandra Constâncio Nunes de Lima (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP); Dra. Rita de Cássia Salim e Marco Aurélio Braga Fontoura Braga (Secretaria de Polícia Civil); Ihtsham Ahmad Moman (Associação Ahmadia do Islã no Brasil); Éder Beling e Gerson Acker (Sínodo Sudeste IECLB); Maria Helena Oliveira Lemos e Márcio Eduardo de Carvalho Saldanha (Iskcon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro); Marcelo Vacite e Ana Claudia da Silva Arruda (União Cigana do Brasil); Rafael Soares de Oliveira e Rosa Maria Peralta (Koinonia Presença Ecumênica e Serviço); Ubiratan de Oliveira Angelo e Tupiracy Celso Damasceno (Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ). Nada mais havendo a tratar, às 16h40, o presidente Og deu por encerrada a reunião. Conforme o Processo nº SEI-310001/0012802024.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\nPresidente Do Conselho Estadual De Defesa E Promoção \r\nDa Liberdade Religiosa Do Rio De Janeiro \r\nId: 2640013\r\n"
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        "2640146": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 047/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 094/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (ACIDO ACETILSALICILICO, CARVEDILOL DOSAGEM: 12,5 MG e 3,125 MG, DILTIAZEM - Itens: 1, 4, 5 e 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 48.190,70 (quarenta e oito mil cento e noventa reais e setenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2927/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83716925) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95618975). Processo Administrativo SEI-080002/005990/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 047/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 094/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (CLORIDRATO DE AMIODARONA e CLOPIDOGREL - Itens: 2 e 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 61.147,80 (sessenta e um mil cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2927/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83716925) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95618975). Processo Administrativo SEI-080002/005990/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 047/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 094/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. Objeto AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (BESILATO DE ANLODIPINO e MALEATO DE ENALAPRIL - Itens: 3 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 18.167,60 (dezoito mil cento e sessenta e sete reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2927/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83716925) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95618975). Processo Administrativo SEI-080002/005990/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 047/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 094/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Objeto AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (DIGOXINA - Item: 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 9.345,00 (nove mil trezentos e quarenta e cinco reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2927/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83716925) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95618975). Processo Administrativo SEI-080002/005990/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 047/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 094/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (IVERMECTINA - Item: 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 2.229,12 (dois mil duzentos e vinte e nove reais e doze centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2927/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83716925) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95618975). Processo Administrativo SEI-080002/005990/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2025.\r\nId: 2640146\r\n"
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        "2640147": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 044/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 153/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (AMINOFILINA - Item: 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 1.919,00 (mil novecentos e dezenove reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3473/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86574548) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94366323). Processo Administrativo SEI-080002/004790/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 044/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 153/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (DOMPERIDONA - Item: 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 11.892,64 (onze mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3473/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86574548) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94366323). Processo Administrativo SEI-080002/004790/2024. 28/03/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 044/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 153/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (LEVETIRACETAM - Item: 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3473/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86574548) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94366323). Processo Administrativo SEI-080002/004790/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 044/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 153/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (CLORIDRATO DE ONDANSETRONA e PAMIDRONATO - Itens: 6 e 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 193.576,58 (cento e noventa e três mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3473/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86574548) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94366323). Processo Administrativo SEI-080002/004790/2024. 25/03/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 044/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 153/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (DIMETICONA e VASELINA SOLIDA ESTERIL - Itens: 8 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 76.218,00 (setenta e seis mil duzentos e dezoito reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3473/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86574548) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94366323). Processo Administrativo SEI-080002/004790/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2025.\r\nId: 2640147\r\n"
        ],
        "2640166": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 002/2025\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP.\r\nRegistro de Preços para a eventual de aquisição de gêneros alimentícios.\r\n1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nLOTE 02 - R 967.379,10 (novecentos e sessenta e sete mil trezentos e setenta e nove reais e dez centavos); LOTE 03 - R 587.997,13 (quinhentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e treze centavos); LOTE 04 - R 426.717,87 (quatrocentos e vinte e seis mil setecentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos); LOTE 05 - R 761.357,90 (setecentos e sessenta e um mil trezentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos); LOTE 06 - R 174.889,65 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); LOTE 07 - R 130.789,55 (cento e trinta mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos); LOTE 08 - R 176.621,40 (cento e setenta e seis mil seiscentos e vinte e um reais e quarenta centavos); LOTE 09 - R 34.257,25 (trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos); LOTE 10 - R 326.488,85 (trezentos e vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos); LOTE 11 - R 129.427,80 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) e LOTE 12 - R 412.783,65 (quatrocentos e doze mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos). \r\n09/04/2025\r\nLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que os documentos para download da Ata de Registro de Preços nº 002/2025, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, especificado no item 2.1 do Termo de Referência Anexo I, mediante entrega por demanda definida pela CONTRATANTE, pelo prazo de validade de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, estão dis poníveis no Portal de Compras SIGA (), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0002/2025/140100- 01, e que a Gestora da Ata é a servidora RITA DE CÁSSIA CUSTODIO DA SILVA que poderá ser contatada pelo telefone: (21) 2334.3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. \r\nId: 2640166\r\n"
        ],
        "2640216": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 080/2025.\r\nnº 226/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 02 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Materiais (AGULHA DESCARTÁVEL 25 X 7 MM E AGULHA DESCARTÁVEL 30 X 7 MM).\r\nR 81.134,35 (oitenta e um mil cento e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos).\r\n1.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 07/04/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2025.\r\nnº 226/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA (vencedora dos itens 03 e 05).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Materiais (AGULHA DESCARTÁVEL 25 X 8 MM E AGULHA DESCARTÁVEL 30 X 8 MM).\r\nR 162.602,00 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e dois reais).\r\n1.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 07/04/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 082/2025.\r\nnº 226/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 06).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Materiais (AGULHA DESCARTÁVEL 40 X 12 MM).\r\nR 169.080,00 (cento e sessenta e nove mil oitenta reais).\r\n1.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 07/04/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2640216\r\n"
        ],
        "2640240": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            "\r\nO\r\nAos 10 dias do mês de abril do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Sétima Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência de Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, Melissa Teixeira Ornelas e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, dos membros representantes da Sociedade Civil: Bianca Armelin Silva e Jucinei Gonçalves da Costa. Foram, tempestivamente, justificadas as ausências dos demais servidores João Lucas Orsay e Carina Franco Poirier, estes por motivo de força maior, por incompatibilidade nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CF4 - FUTEBOL FEMININO (SEI-300001/001296/2025) - Aprovado; (II) - PRATA DA CASA (SEI-300001/001172/2025) - Aprovado com Ressalva; (III) - ESCOLA DE INICIAÇÃO DE JIU-JITSU E JUDÔ CRIANÇAS PARA O FUTURO (SEI-300001/001733/2024) - Aprovado com Ressalva; (IV) - 25º CONCURSO NACIONAL DE HIPISMO \"HARAS MASSANGANA\" (SEI-300001/001336/2025) - Aprovado com Ressalva; (V) - COPA RIO BEACH SPRINT (SEI- 300001/000783/2025) - Aprovado com Ressalva; (VI) - ESPORTE PARA TODOS (SEI-300001/001356/2025) - Aprovado com Ressalva; (VII) - ESPORTE EM AÇÃO (SEI-300001/001355/2025) - Aprovado com Ressalva; (VIII) - TIME BRASIL SAIL GP (SEI- 300001/001199/2025) - Aprovado com Ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000863/2025.\r\nId: 2640240\r\n"
        ],
        "2640254": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 0004/2025 \r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e CONSÓRCIO LPM-7LAN, constituído pelas empresas: LPM TELEINFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 03.756.801/0001-70 (empresa líder do consórcio supracitado) e 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 07.355.957/0001-08 para o LOTE 1 e para com o Cadastro de Reserva para o LOTE 1 as empresas: GLOBALITY IT LATAM LTDA (13.631.772/0001-73) e INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA (01.579.387/0001-45)do Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 005/2024.\r\n: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços, por demanda, de instalação, manutenção e remanejamento de pontos de rede lógicos e elétricos, com fornecimento em definitivo de materiais, compreendendo seus deslocamentos e as fases de planejamento, projeto e execução. Contemplando também todas as adequações e recomposições necessárias ao perfeito acabamento, inclusive serviços de cortes, furos, posteamento, caixas de piso, remanejamentos, desligamentos, ativação e organização de rack de lógica, conforme condições constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\nR 285.400.000,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões e quatrocentos mil reais).\r\n: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 03/04/2025. \r\nMÁRCIO PEREIRA DAS CHAGAS VERÍSSIMO - ID: 2823077-9\r\n: 21-2333-0354\r\n: GCD.ATAS@PRODERJ.RJ.GOV.BR\r\nId: 2640254\r\n"
        ],
        "2640298": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTIR), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAlessandro Damázio (PMBP), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nFelipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, os termos da ata correspondente à 7ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26 de março de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/5168/2017; E-16/061/34558/2019; E- 12/062/156037/2018; E-16/061/38033/2019 e E-16/061/39888/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/76971/2015; E-12/062/80256/2015; E-12/062/55110/2015; E- 12/062/67488/2015; E-12/062/2461/2016; E-12/062/64723/2015; E- 12/062/11626/2016; E-12/062/2624/2016; E-12/062/9534/2016; E- 12/065/2384/2016 e E-12/062/19232/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/46099/2015; E-12/062/78429/2015; E- 12/062/78476/2016; E-12/062/69541/2016; E-12/062/61873/2014; E- 12/062/50761/2015; E-12/062/40027/2015; E-12/062/37723/2015; E- 12/062/49804/2015 e E-12/062/37957/2015.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nProcessos- SEI: E-16/061/018519/2022; E-16/061/011367/2022; E- 16/061/010731/2022; E-16/061/013861/2022; E-16/061/020802/2022; E-16/061/031428/2022; E-16/061/000057/2022; E-16/061/019208/2021; E-16/061/018299/2021; E-16/061/002074/2022; E-16/061/016194/2021 e E-16/061/017643/2021.\r\nINDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/021857/2022 e E-16/061/029039/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/309/2019; E-16/061/31479/2019; E-12/062/150237/2018; E- 12/062/2538/2016; E-12/062/57888/2016; E-12/062/43932/2016; E- 12/062/62991/2016; E-12/062/29599/2016; E-12/062/57788/2016; E- 12/062/87990/2014; E-12/062/27945/2015; E-12/062/29299/2015; E- 12/062/24937/2015; E-12/062/25358/2015; E-12/062/27380/2015; E- 12/062/86503/2014 e E-12/062/26281/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21518/2016; E-12/062/16493/2016; E- 12/062/24946/2016; E-12/062/22889/2016; E-12/062/17356/2016; E- 12/062/3094/2016; E-12/062/18546/2016; E-12/062/14056/2016; E- 12/062/85581/2015; E-12/062/16449/2016; E-12/062/14546/2016; E- 12/062/19995/2016; E-12/062/84614/2015; E-12/062/4327/2016; E- 12/062/85320/2015 e E-12/062/67629/2014.\r\nSr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nPMNI/003454/2023; PMNI/002562/2024; PMNI/002752/2024 e PMNI/003124/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/53263/2015; E-12/062/61262/2016; E-12/062/47014/2016; E- 12/062/43160/2016; E-12/062/53104/2015; E-12/062/66047/2015; E- 12/062/55151/2015; E-12/062/66032/2015; E-12/062/30521/2015 e E- 12/062/29423/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85188/2013; E-12/062/15748/2016; E- 12/062/82032/2014; E-12/062/48699/2014; E-12/062/6874/2016; E- 12/062/12539/2016; E-12/062/81821/2015; E-12/062/79159/2015; E- 12/062/1710/2016 e E-12/062/78200/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/114727/2018; E-16/061/36025/2019; E-16/061/11091/2019; E-12/062/117097/2018; E-12/062/110469/2018; E-12/062/118289/2018; E-12/062/55282/2018; E-12/062/115347/2018; E-12/062/8412/2016; E-16/061/20059/2019; E-12/062/151053/2018; E- 12/062/148721/2018; E-16/061/48472/2019; E-12/062/113613/2018; E- 12/062/121990/2018; E-16/061/102393/2019; E-12/062/138752/2018; E-16/061/118954/2019; E-16/061/127609/2019; E-16/061/84891/2019; E-16/061/97808/2019; E-16/061/105970/2019; E-12/062/40392/2015; E- 16/061/72869/2019; E-16/061/146130/2019 e E-12/062/151627/2018.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nPMNI/001917/2024; PMNI/001027/2023; PMNI/001346/2024; PMNI/002277/2024; PMNI/003346/2024; PMNI/000722/2024; PMNI/001294/2024; PMNI/002709/2024; PMNI/003421/2024; PMNI/003626/2024; PMNI/003332/2024; PMN/530/204463/2024; PMN/530/204002/2024; E-16/003.008945/2023; PMNF/000533/2024; PMNF/21870/2024; E-16/003.025071/2022; PMPT/000511/2023; PMMA/001674/2024; PMRO/001534/2023 e PMRO/001107/2024.\r\n: PMN/080/201663/2022; PMN/080/203583/2020; PMN/080/203096/2020; PMN/080/203208/2020; PMDC/3025/2019 e PMIG/094/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/108680/2016; E-12/062/51293/2016; E-12/062/102259/2016; E- 12/062/51294/2016; E-12/062/64856/2015; E-12/062/21155/2017; E- 12/062/11598/2016; E-12/062/120445/2016 e E-12/062/37227/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/84614/2016; E-12/062/68404/2016; E- 12/062/68366/2016; E-12/062/89539/2016; E-12/062/112234/2016; E- 12/062/78315/2016; E-12/062/84541/2016; E-12/062/69208/2016; E- 12/062/77356/2016; E-12/062/89342/2016 e E-12/062/92426/2016.\r\nDra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Representante da FITTR: \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/36796/2015; E-12/062/28393/2015; E-12/062/55713/2015; E- 12/062/67305/2015; E-12/062/67307/2015; E-12/062/54546/2015; E- 12/062/70621/2015; E-12/062/28244/2015; E-12/062/22628/2017; E- 12/062/28070/2015; E-12/062/29646/2015; E-12/062/37122/2015 e E- 12/062/38707/2015.\r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/31/132061/2022; PMRJ/03/31/132060/2022; PMRJ/03/31/132052/2022; PMRJ/03/31/132065/2022; PMRJ/03/31/132074/2022; E-16/003.018253/2023; E- 16/003.016734/2023; E-16/003.016737/2023; E-16/003.010920/2023; E-16/003.017049/2023; E-16/003.017045/2023; E-16/003.004862/2023; E-16/003.017048/2023; E-16/003.008875/2023; E-16/003.005579/2023; E-16/003.003867/2023; E-16/003.005133/2023 e E- 16/003.011557/2023.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/15883/2016; E-12/062/43010/2018; E-12/062/152474/2018; E-12/062/149771/2018; E-12/062/111690/2018; E-16/061/51010/2019 e E-12/062/138262/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/33542/2017; E-12/062/1313/2017; E- 12/062/7799/2017; E-12/062/8627/2017; E-12/062/5305/2017; E- 12/062/14095/2017; E-12/062/84012/2014; E-12/062/68093/2014; E- 12/062/40196/2015; E-12/062/61470/2014; E-12/062/60362/2014 e E- 12/062/82020/2014.\r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nPMNI/000277/2022B; PMNI/001148/2024; PMNI/003423/2024; PMNI/003590/2024; PMNI/003259/2024; PMNI/003337/2024; E- 16/003.002222/2023; E-16/003.021494/2022; E-16/003.003992/2023; E-16/003.010594/2023; E-16/003.012603/2023; E-16/003.006616/2023; E-16/003.005746/2023; E-16/003.022135/2023; E-16/003.004567/2023; PMN/530/204385/2024; PMNI/000971/2024; PMNI/003971/2024; E- 16/061/126466/2019; E-12/062/87895/2017; E-16/061/140063/2019 e E-16/061/134594/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/69162/2014; E-12/062/28918/2015; E-12/062/23163/2015 eE- 12/062/81547/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85513/2013; E-12/062/16465/2014; E- 12/062/88397/2013;E-12/062/30462/2014; E- 12/062/85245/2013; E-12/062/85853/2013; E-12/062/96547/2013; E- 12/062/65241/2014; E-12/062/34625/2014; E-12/062/44610/2014; E- 12/062/54199/2014; E-12/062/43961/2014; E-12/062/49481/2014 e E- 12/062/84656/2014.\r\nE- 16/061/5978/2020 e E-16/061/3677/2021.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/23146/2015; E-12/066/28366/2013; E-12/062/18814/2015; E- 12/062/26549/2015; E-12/062/25256/2015; E-12/062/27733/2015; E- 12/062/30582/2015 e E-12/062/27934/2015. \r\nE- 16/003.17892/2023; E-16/003.034303/2022; E-16/003.017044/2023; E- 16/003.019589/2023 e E-16/003.32948/2022.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/96627/2014; E-12/062/63929/2014; E- 12/062/65897/2014; E-12/062/31587/2015; E-12/062/55437/2015; E- 12/062/46879/2015; E-12/062/47271/2015; E-12/062/48090/2015; E- 12/062/46888/2015; E-12/062/49001/2015; E-12/062/65453/2015 e E- 12/062/54850/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E- 12/062/114728/2018; E-16/061/50329/2019; E-12/062/151270/2018; E-12/062/110981/2018; E-16/061/21891/2019; E-16/061/10687/2019; E-12/062/141567/2018; E-12/062/142048/2018; E-12/062/141552/2018; E-12/062/117396/2018; E-12/062/110260/2018; E-12/062/122504/2018; E-16/061/66075/2019; E-12/062/49240/2017; E- 16/061/68567/2019; E-16/061/51658/2019; E-16/061/10834/2019; E- 16/061/49057/2019; E-16/061/36604/2019; E-12/062/117870/2017; E- 12/062/85837/2017; E-12/062/151687/2018 e E-12/062/137912/2018.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nPMNI/002401/2024; PMNI/003588/2024; PMNI/001135/2024; PMNI/001698/2024; PMNI/001438/2024; PMNI/002635/2024; PMNI/002557/2024; PMNI/002584/2024; PMNI/002986/2024; PMNI/001086/2024 e PMNI/003397/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/21243/2015; E-12/062/18415/2015; E-12/062/26188/2015; E- 12/062/25862/2015; E-12/062/18797/2015; E-12/062/29387/2015; E- 12/062/18415/2015; E-12/063/1572/2015; E-12/062/40073/2015; E- 12/062/27718/2015; E-12/062/53097/2015; E-12/062/43608/2015; E- 12/062/25870/2015; E-12/062/81508/2014; E-12/062/29871/2015 e E- 12/062/27816/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/82503/2017; E-16/061/75216/2019; E-12/062/43209/2018; E-12/062/21150/2018; E-12/062/149794/2018; E- 12/062/80777/2017; E-16/061/94767/2019; E-16/061/85417/2019; E- 16/061/41491/2019 e E-12/062/152044/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/23005/2015; E-12/062/22928/2015; E- 12/062/18869/2014; E-12/062/38881/2015 e E-12/062/1451/2015.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/23726/2015 e E-12/062/80229/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/24691/2016; E-12/062/20291/2016; E- 12/062/7426/2016; E-12/062/64931/2014; E-12/062/75227/2014; E- 12/062/63161/2014; E-12/062/24252/2014; E-12/062/58891/2013; E- 12/062/74843/2016; E-12/062/115833/2016; E-12/062/107313/2016; E- 12/062/77654/2016; E-12/062/17464/2015; E-12/062/85001/2016; E- 12/062/58455/2016; E-12/062/1021/2016; E-12/062/68407/2015; E- 12/062/77453/2015; E-12/062/6863/2017; E-12/062/4694/2017; E- 12/062/15708/2015; E-12/062/12317/2017; E-12/062/56447/2014; E- 12/062/65109/2015; E-12/062/86772/2016; E-12/062/5272/2017; E- 12/062/63145/2013 e E-12/062/18779/2016.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/79998/2016; E-12/062/11036/2017 e E-12/062/71800/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/47663/2013; E-12/677686/2012; E- 12/062/118021/2016; E-12/062/71604/2013; E-12/062/1737/2017; E- 12/062/10349/2017; E-12/062/15354/2017; E-12/062/42069/2017; E- 12/062/951/2017; E-12/062/89002/2016; E-12/062/94394/2016; E- 12/062/41855/2014; E-12/062/17458/2017; E-12/062/70473/2014; E- 12/062/9322/2017; E-12/062/51721/2014; E-12/062/59405/2017; E- 12/062/32050/2013; E-12/062/39704/2013; E-12/062/94743/2013; E- 12/062/68880/2017; E-12/062/38654/2014 e E-12/670486/2011.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nINDEFERIDOS: PMNI/000017/2024B; PMN/530/200803/2024; PMN/080/202435/2023; E-16/061/24926/2019; E-16/061/54416/2019; E-16/061/14224/2021; E- 16/061/82932/2019; E-16/003.030535/2022; E-16/003.025016/2022; E- 16/003.017795/2023; E-16/003.050983/2021; E-16/003.027862/2022 e E-16/003.032393/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/77574/2013; E-12/062/120205/2016; E-12/062/52134/2015; E- 12/062/95068/2016; E-12/062/85422/2016 e E-12/135/1416/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/112532/2019; E-16/061/1696/2019; E-12/062/110511/2018; E-12/062/111085/2018; E-16/061/140696/2019; E-12/062/109785/2018; E-12/062/138776/2018; E-12/062/75439/2017; E-12/062/104069/2018; E-12/062/808/2019; E-12/062/151708/2018; E- 12/062/121705/2018; E-12/062/142211/2018; E-12/062/103154/2018; E- 12/062/40099/2018 e E-12/062/114120/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/65928/2016; E-12/062/54993/2014; E- 12/062/34659/2014; E-12/062/96539/2013; E-12/062/22769/2014; E- 12/062/63198/2013; E-12/062/34548/2014; E-12/062/83011/2013; E- 12/062/14214/2014; E-12/062/79103/2014; E-12/062/52543/2014; E- 12/062/38454/2014; E-12/062/11042/2014 e E-12/062/75429/2016.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nProcessos-SEI: E-16/061/004393/2020; E-16/061/010020/2020; E- 16/061/007420/2022; E-16/061/018325/2021; E-16/061/001240/2021; E-16/061/000247/2021; E-16/061/022112/2021; E-16/061/020814/2021; E-16/061/014557/2021; E-16/061/002431/2021; E-16/061/018315/2021; E-16/061/014650/2021; E-16/061/023222/2021; E-16/061/017484/2021; E-16/061/022169/2021; E-16/061/021641/2021; E-16/061/018308/2021; E-16/061/016906/2021; E-16/061/022880/2021; E-16/061/010881/2022; E-16/061/011860/2022; E-16/061/007637/2022; E-16/061/014506/2022; E-16/061/021042/2022 e E-16/061/021203/2022.\r\nDEFERIDO: PMN/080/200057/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/27551/2015; E-12/062/27541/2015; E-12/062/26314/2015; E- 12/062/23621/2015; E-12/062/88845/2014; E-12/025/797/2014; E- 12/062/27884/2015; E-12/062/24074/2015 e E-12/062/55555/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/45663/2016; E-12/062/62677/2016; E- 12/062/62209/2016; E-12/062/58771/2016; E-12/062/88031/2016; E- 12/062/35161/2013; E-12/062/81952/2015; E-12/062/41880/2016; E- 12/062/55241/2016; E-12/062/77536/2016; E-12/062/97154/2014; E- 12/062/91774/2014; E-12/062/84764/2014; E-12/062/42542/2014; E- 12/062/89613/2014; E-12/062/75336/2014; E-12/062/62438/2014; E- 12/062/62028/2014; E-12/062/60407/2014; E-12/062/89222/2013 e E- 12/062/10662/2014.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nPMNI/003140/2024; PMNI/003257/2024; PMNI/000250/2024B; PMNI/002574/2024; PMSG/3126/2021; PMNI/002507/2024; E- 16/003.006721/2023; E-16/003.015561/2022; E-16/003.003567/2022; E-16/003.031754/2022; E-16/003.008249/2021; E-16/003.003958/2022; E-16/003.008853/2023; E-16/003.006947/2023; E-16/003.005748/2022; E-16/003.005749/2022; E-16/003.019818/2023; E-16/003.014210/2023; E-16/003.020319/2023; E-12/003.039700/2021; E-16/003.003550/2023; E-16/003.010557/2023; E-16/003.022132/2023; E-16/003.005748/2023; E-16/003.008878/2023; E-16/003.013534/2023; PMNI/003330/2024; PMNI/003424/2024; PMNI/002733/2024; PMSG/2194/2022 e E- 16/003.008881/2023.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/37149/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/11308/2015, E-12/062/56423/2014; E- 12/062/48823/2014; E-12/062/56943/2014; E-12/062/71465/2014; E- 12/062/63242/2014; E-12/062/59005/2014; E-12/062/56582/2014; E- 12/062/91495/2013; E-12/062/10677/2014; E-12/062/34588/2014; E- 12/062/96631/2013; E-12/062/44525/2013; E-12/062/22392/2014; E- 12/062/57115/2013; E-12/062/82961/2013; E-12/062/90893/2013 e E- 12/062/7981/2014.\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nProcessos-SEI: E-16/061/018316/2022; E-16/061/021538/2022; E- 16/061/017705/2021; E-16/061/017496/2021; E-16/061/005859/2022; E-16/061/001340/2020; E-16/061/022610/2021; E-16/061/023164/2021; E-16/061/014804/2021; E-16/061/018076/2021; E-16/061/034922/2019; E-16/061/001399/2022; E-16/061/014891/2021; E-16/061/015531/2021; E-16/061/014343/2022; E-16/061/023753/2021; E-16/061/012576/2022; E-16/061/008890/2022; E-16/061/012822/2022; E-16/061/014000/2022; E-16/061/003979/2020; E-16/061/033732/2019 e E- 16/061/011557/2020.\r\nINDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/012730/2022 e E-16/061/033609/2022.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: PMAR/000444/2022; PMAR/000838/2021; PMAR/000439/2022; PMAR/000484/2022 e PMAR/000443/2022.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº. 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI- 150016/071105/2025.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2640298\r\n"
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        "2640303": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/005818/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 831249; SEI-100005/006863/2024 - SANDRO BARBOSA DE SOUZA - AI 856685; SEI-100005/005749/2024 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI 831641; SEI-100005/005793/2024 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI 834068; SEI-100005/005781/2024 - FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 834059; SEI- 100005/005753/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - 832245; SEI-100005/005838/2024 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 845612; SEI-100005/005773/2024 - TB-TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP - AI 847219; SEI-100005/005842/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 856249; SEI- 100005/005845/2024 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI 856270; SEI-100005/005843/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 856248; SEI-100005/005774/2024 - TB-TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP - AI 847220; SEI-100005/005844/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI 856269; SEI-100005/005841/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI 831253; SEI- 100005/005837/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI 856256; SEI-100005/005604/2024 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 834461; SEI-100005/005603/2024 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 834464; SEI-100005/005819/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 831250; SEI- 100005/005816/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 831246; SEI-100005/005602/2024 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 834462. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 01ª reunião da COMISJUR.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/008817/2024 - FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 851224; SEI-100005/008864/2024 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI 856383; SEI-100005/009468/2024 - VALTAIR DA CONCEIÇÃO OKI - AI 846523; SEI-100005/008868/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 831808; SEI-100005/009631/2024 - ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA - AI 832649; SEI-100005/006975/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A; SEI-100005/009023/2024 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA - AI 856370; SEI- 100005/009531/2024 - KÁTIA FERNANDES LOURENÇO - AI 832942; SEI-100005/009103/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 851605; SEI-100005/008666/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI 858102; SEI-100005/008735/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 838845; SEI-100005/008865/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI 858101; SEI- 100005/008860/2024 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI 858111; SEI-100005/008741/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI 839256; SEI-100005/008665/2024 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI 856353; SEI-100005/009104/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 856381; SEI-100005/009191/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 838847; SEI- 100005/009194/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 842818; SEI-100005/009193/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 838848; SEI-100005/008745/2024 - AI 848620;Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 02ª reunião da COMISJUR.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/008752/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI 832932; SEI-100005/008758/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 858110; SEI-100005/008863/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI 858112; SEI-100005/008747/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 512515; SEI- 100005/008749/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 512517; SEI-100005/008753/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI 842817; SEI-100005/013577/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 832811; SEI-100005/007747/2024 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI 858087; SEI-100005/008750/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI 832930; SEI-100005/008744/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - AI 848619; SEI-100005/008757/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 834112; SEI- 100005/008761/2024 - VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA - AI 858115; SEI-100005/008742/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - AI 842819; SEI-100005/008762/2024 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 856360; SEI-100005/009488/2024 - WANDERSON MARINHO DE FIGUEIREDO - AI 856741; SEI-100005/009459/2024 - ANGELO HENRIQUE DE ARAUJO - AI 860427; SEI- 100005/009470/2024 - CARLOS JAMES PAES MARINS - AI 856736; SEI-100005/009471/2024 - MARCO ANTONIO DE SANTANNA SILVA - AI 860426; SEI-100005/009603/2024 - ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA - AI 832653; SEI-100005/009606/2024 - PEDRO ALVES SANTOS - AI 842816; SEI-100005/009632/2024 - PATRICIA DOS SANTOS MELLO - AI 860429. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 03ª reunião da COMISJUR.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/010336/2024 - JULCIMAR DA ENCARNAÇÃO SATURINO - AI 859863\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/009025/2024 - EVALDO NICODEMOS DE SOUZA - AI 856728; SEI-100005/009256/2024 - TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA - AI 858118; SEI-100005/008731/2024 - AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA - AI 858108; SEI-100005/008737/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 838846; SEI-100005/009026/2024 - CÍCERO SIQUEIRA FRANCO - AI 856725; SEI-100005/008971/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 836450; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 856378; SEI-100005/008738/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 847812; SEI-100005/008755/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI 856371; SEI-100005/008956/2024 - VIAÇÃO PENDOTIBA S/A - AI 834104; SEI-100005/008861/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI 856367; SEI-100005/010309/2024 - JOÃO CUERCI FILHO - AI 846534; SEI-100005/009195/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI 856377; SEI- 100005/009190/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 834230; SEI-100005/009199/2024 - VIAÇÃO VILA RICA - AI 831270; SEI-100005/009196/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI 856380; SEI-100005/010152/2024 - JOSÉ AUGUSTO FERNANDES - AI 846533; SEI-100005/009422/2024 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 834501; SEI-100005/009424/2024 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 834502; SEI-100005/008732/2024 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 856378; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 04ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/005602/2024 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; SEI-100005/005877/2024 - TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA - AI 834073.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/010505/2024 - SANDRO SANTOS FIGUEIREDO - AI 832955; SEI-100005/010415/2024 - ANTONIO MAGALHÃES NETO - AI 834509; SEI-100005/010502/2024 - SANDRO SANTOS FIGUEIREDO - AI 832954; SEI- 100005/010502/2024 - SANDRO SANTOS FIGUEIREDO - AI 832954; SEI-100005/010467/2024 - EVALDO NICODEMOS DE SOUZA - AI 846539; SEI-100005/010297/2024 - NAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA - AI 859859; SEI-100005/010469/2024 - DENIS MOTA DA SILVA - AI 856704; SEI-100005/010311/2024 - JAMES GONÇALVES PIMENTA - AI 860423; SEI-100005/010308/2024 - JOSÉ ERNANDES MENDES RIBEIRO - AI 860420;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/008730/2024 - AUTO VIAÇÃO ABC S.A - AI 858105; SEI- 100005/009197/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI 858109; SEI-100005/008667/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI 858094; SEI-100005/008734/2024 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 858113; SEI- 100005/010516/2024 - JAMES GONÇALVES PIMENTA - AI 845480; SEI-100005/009688/2024 - ROMILDO ANTONIO ZUQUETO - AI 832943; SEI-100005/009687/2024 - ROMILDO ANTONIO ZUQUETO - AI 832944; SEI-100005/009200/2024 - VIAÇÃO VILA RICA - AI 839258; SEI-100005/009201/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI 856382; SEI-100005/008664/2024 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI 836434. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 05ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/004573/2024 - VENUS TURISTICA LTDA - AI 847218;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/005829/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 849415; SEI-100005/005824/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 832260; SEI-100005/007035/2024 - DANIEL RODRIGUES DE LUCENA - AI 856683; SEI-100005/006392/2024 - TB- TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP - AI 842806; SEI- 100005/007189/2024 - ROMILDO ANTONIO ZUQUETO - AI 856698; SEI-100005/006974/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI 841225; SEI-100005/006873/2024 - VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA - AI 856432; SEI-100005/006959/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI 856284; SEI-100005/005897/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI 856262; SEI-100005/006976/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI 856303; SEI-100005/004157/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI 836423; SEI-100005/009448/2024 - MARCELO DE SOUZA FRAGA - AI 846511; SEI-100005/006869/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 837208; SEI- 100005/008760/2024 - VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA - AI 858114; SEI-100005/012065/2023 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI 801255; SEI-100005/008746/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - AI 848621; SEI-100005/008759/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 858106; SEI- 100005/010313/2024 - PEDRO ALVES SANTOS - AI 849438; SEI- 100005/007417/2024 - ANDRÉ LUIZ PACHU RIBEIRO - AI 834484; SEI-100005/007379/2024 - ALUISIO MAGALHÃES DOS SANTOS - AI 852132; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 06ª reunião da COMISJUR.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/000201/2025 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LIMA - AI 845482; SEI-100005/000072/2025 - RONALDO ALVES DE MELO - AI 845486; SEI-100005/010193/2024 - SILVESTRE APARECIDO TRINDADE SILVA - AI 841008; SEI- 100005/000069/2025 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI 840408; SEI- 100005/000189/2025 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LIMA - AI 856751; SEI-100005/000070/2025 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI 862621;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/009403/2024 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 845805; SEI-100005/000093/2025 - MARCELO DE SOUZA FRAGA - AI 832957; SEI-100005/000041/2025 - WESLEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA - AI 834510; VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 847815; SEI-100005/009697/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 847815; SEI-100005/009695/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 847814; SEI-100005/009421/2024 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 834500; SEI-100005/005827/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 832261; SEI-100005/009515/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI 832275; SEI-100005/009416/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 858124; SEI- 100005/005817/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 831248; SEI-100005/009412/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI 834498; SEI-100005/009401/2024 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 845806; SEI- 100005/009417/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 831809.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 07ª reunião da COMISJUR.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/000288/2025 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO - AI 856744; SEI- 100005/000495/2025 - FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 836458; SEI-100005/000383/2025 - ALEXANDRE GONÇALVES DE ALMEIDA - AI 845484; SEI-100005/000065/2025 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI 854409; SEI-100005/000437/2025 - STANLEY SILVA SANTOS - AI 834513;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/009694/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI TLM510531; SEI-100005/009696/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 833205; SEI-100005/009415/2024 - VIAÇÃO MAUA S/A - AI 858120; SEI- 100005/000522/2025 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI 862633; SEI-100005/000066/2025 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI 854410; SEI- 100005/000497/2025 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 836457; SEI-100005/000496/2025 - FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 836459; SEI-100005/000494/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 848424; SEI-100005/000062/2025 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI 854408; SEI-100005/009411/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI 834497; SEI-100005/009407/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 858123; SEI- 100005/009405/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 847817; SEI- 100005/009406/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 848421; SEI- 100005/009404/2024 - AI 847818; SEI-100005/009701/2024 - GARDEL TURISMO LTDA - AI 856400; SEI-100005/009698/2024 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI 848632; SEI-100005/009699/2024 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 858117; SEI-100005/009420/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 854407; SEI- 100005/009964/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - AI 838851; SEI-100005/010209/2024 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA - AI 834496; SEI- 100005/010210/2024 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA - AI 834499; SEI-100005/010210/2024 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA - AI 834499; LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI 856442; SEI-100005/009692/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 833204; SEI-100005/009692/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 833204; SEI-100005/009880/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI 862607; SEI-100005/005895/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI 856265; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 08ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2640303\r\n"
        ],
        "2640515": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 083/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (OLAPARIBE 150 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 1.120.358,40 (um milhão, cento e vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 09/04/2025.\r\nnº 015/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2640515\r\n"
        ],
        "2640516": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 084/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIC - NUTRICIONAL COMERCIO LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN ACTIVE®).\r\nR 146.372,00 (cento e quarenta e seis mil trezentos e setenta e dois reais). \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 10/04/2025.\r\nnº 100/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2640516\r\n"
        ],
        "2640586": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 045/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 156/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. Aquisição de insumos vitais de grade geral, para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde (SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL 4.0 MM - Item 01, SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL 5.0 MM - Item 03, SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL 6.0 MM - Item 04, SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL 6.5 MM- Item 05, SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL 7.0 MM - Item 06, SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL 7.5 MM - Item 07, SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL 9.0 MM - Item 08), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R 149.692,54 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3517/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86805805) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95721440) e (96938388). Processo Administrativo SEI-080002/011450/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/042025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 045/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 156/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME. Aquisição de insumos vitais de grade geral (SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL Nº 4.5 MM - Item 02), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. De R 7.751,81 (sete mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3517/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86805805) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95721440) e (96938388).. Processo Administrativo SEI-080002/011450/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 045/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 156/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA. Aquisição de insumos vitais de grade geral (SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL - Calibre 14.0 MM - Item 09 e SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL - Calibre 16.0 MM - Item 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. : De R 82.981,56 (oitenta e dois mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3517/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86805805) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95721440) e (96938388). Processo Administrativo SEI-080002/011450/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025.\r\nId: 2640586\r\n"
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        "2640656": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\n*Aos 01 de abril de 2025, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 9º andar, nesta Capital, às 18:40 horas, sob a presidência do Conselheiro Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, na forma do art. 2°, § 2°, do Regimento Interno (Resolução SEEF nº 2.118/1992), presentes os Conselheiros José Eduardo Lopes Teixeira Filho, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas e, participando de forma telepresencial, os Conselheiros Marcos Spencer de Oliveira Maia e Ricardo Brand, foi aberta a ducentésima quinquagésima quarta reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausentes, justificadamente, o Dr. Juliano Pasqual, Presidente do CSFT, e a Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. Presentes, como convidados, a Subsecretária-Geral, Luana Abreu dos Santos Lourenço, o Assessor Especial da Assessoria de Gestão Estratégica, Gustavo Tillmann, e a Presidente da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob. Passando ao único item da pauta, relativo ao concurso público para a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, os Conselheiros debateram e deliberaram, por unanimidade, pela retificação do subitem 4.3 e das alíneas 'D' e 'E' do Quadro contido no subitem 10.3 do Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Auditor Fiscal. Em seguida, igualmente por unanimidade, elegeram os locais preferenciais para a aplicação das provas a partir de lista apresentada pela Presidente da Comissão, Paola Domingues Jacob. Não havendo mais assuntos a tratar, às 19:30 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI- 040012/000006/2024.\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\nSecretário-Executivo\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\nConselheiro\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nConselheiro\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\nConselheiro\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\nConselheira\r\nRICARDO BRAND\r\nConselheiro\r\nRepublicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/042025.\r\nId: 2640656\r\n"
        ],
        "2640669": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 124ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 04 de abril de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/045086/2025\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes com retificação. Consignar as presenças:conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, os conselheiros (as) Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Lívia Madeira, Elizabeth Rodrigues Félix e Fátima Elisabeth de S. Silva. Participaram ainda, como Enzo Andre Luchione e Eunice da Silva Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para oApresentação do relatório de Inspeção realizada no Instituto Penal Talavera Bruce. Equipe de fiscalização: conselheiros Amanda Magalhães, Tatiana P. Flores, Marta Cristina P. A. Martins, Felippe O. Barcellos e Eunice S. Cavalcante. A presidente do CPERJ passou a palavra para a equipe de Inspeção realizada no Penitenciária Talavera Bruce. A conselheira Marta Cristina P. A. Martins, representante do Ministério Público Federal, apresentou o relatório e realizou suas considerações, especialmente no que diz respeito ao fornecimento de alimentação, serviço prestado pela empresa Cassarotti (dados que constarão no relatório aprovado em sessão). A conselheira Tatiana Polo Flores elogiou a instalação da Escola que funciona naquela Unidade Prisional. Em seguida, a conselheira Amanda de Magalhães falou sobre as apenadas com comorbidades e que algumas delas fizeram solicitações médicas de urgência. Prosseguindo, a conselheira Eunice Cavalcante apresentou suas impressões, especialmente em questões relativas a assistência à saúde por parte da SEAP. Continuando, o conselheiro Felippe Barcellos falou sobre a rede elétrica bastante danificada e demonstrou preocupação com o fato, bem com a questão do fornecimento de água e falta de assistência médica relatada por algumas detentas. Por fim, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o relatório e os encaminhamentos propostos. Na oportunidade a presidente informou que designará um relator para cada Inspeção que terá o prazo de 15 dias para apresentação dos trabalhos finais. Identificação dos eixos temáticos para elaboração do “Plano Pena Justa” - contribuição do CPERJ ao Comitê Estadual de Políticas Penais. Item 5 Local para funcionamento do PMT de Campos - revisão referente aos Sei´s: SEI- 210001/132838/2024 e SEI-0056/01218/2023 (conselheira Marta Cristina). Os itens 4 e 5 retornarão na sessão do dia 11.04.2025. . Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as), Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Castellar, Wagner de Oliveira, Sônia Regina S. De Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Isabel de Oliveira Schprejer e Roberto de Assis A. Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicionaldesignados pela presidente do CPERJ: Leonardo Guida (suplente), Eunice Cavalcante (suplente) e Lívia Madeira (suplente); Dia 01.04.2025: Lívia Madeira (suplente); Enzo Luchione (suplente) e Fátima Elisabeth de S. Silva (suplente); : Leonardo Guida (suplente), Amanda P. De Magalhães (efetivo), Eunice Cavalcante (suplente); Wagner de Oliveira (efetivo), Fátima Elisabeth de S. Silva (suplente) e Eduardo Linhares (efetivo).\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2640669\r\n"
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        "2640670": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 125ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 08 de abril de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/045299/2025\r\nAos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 124ª (04.04.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas Pedrosa C. Pinto, Eduardo C. Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Esteve presente, como suplente, com direito a voto a conselheira Rita Cid Varela M. G. Guimarães. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Enzo Andre Luchione, Rayssa Costa Vieira, Felippe Oliveira Barcellos, Elizabeth Rodrigues Félix e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Presença da Exma. Secretária de Estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel. A presidente agradeceu a participação da Exma. Sra. Secretária na sessão e em seguida, passou a palavra aos conselheiros apresentarem suas proposições. Nesse sentido, alguns conselheiros realizaram breves comentários sobre a situação do fornecimento de alimentação nas unidades prisionais do Estado que são observadas na realização das inspeções. A Exma Secretária informou que acompanha de perto o fornecimento da alimentação e que a situação vem melhorando ao longo dos anos. Na oportunidade, a Secretária passou a palavra para a nutricionista da SEAP, Sra. Kátia Cardoso, que informou ao Colegiado o trabalho que vem desenvolvendo junto às empresas de alimentação nas unidades prisionais. A Secretária solicitou a colaboração do Conselho Penitenciário para acompanhar o tema, inclusive com a criação de uma Comissão itinerante para verificar o fornecimento de alimentação nas UP´s do Rio de Janeiro. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins, representante do Ministério Público Federal, apresentou dados em relação ao fornecimento da alimentação, verificados nas inspeções especialmente no que diz respeito ao descumprimento do contrato por parte das empresas. Em seguida, a Secretária informou que haverá uma apresentação de novo edital de licitação no dia 10/04/2025 e convidou os conselheiros para participarem. A nutricionista da SEAP, Kátia Cardoso, informou também que acontecerá no dia 15/04/2025 uma reunião com as empresas contratadas. Nesse momento, a Exma. Secretária da SEAP convidou a Presidente do CPERJ e os demais conselheiros para participarem. O conselheiro Felippe Barcellos solicitou à Secretária algumas informações sobre questão de saúde no Presídio José Frederico Marques. A Secretária esclareceu os questionamentos propostos pelo conselheiro. Por fim, a presidente do CPERJ indagou à Secretária sobre a possibilidade de criação de um Patronato Magarinos Torres na Baixada Fluminense e se colocou a disposição para colaborar no que for preciso. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Sônia Regina S. De Oliveira e o conselheiro Lucas Pedrosa C. Pinto passaram algumas informações sobre a reunião do GMF que trata da luta antimanicomial que aconteceu no dia 07/04/2025. Em seguida, a conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins solicitou a presidente que as novas instalações da SEAP sejam objeto de pauta na sessão do dia 11/04/2025. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as): Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Isabel de Oliveira Schprejer e Roberto de Assis A. Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2640670\r\n"
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        "2640928": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 088/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de INSUMO NUTRICIONAL(SUPLEMENTO ALIMENTAR - DIETA CETOGENICA, UM SUPLEMENTO COM BAIXO INDICE DE CARBOIDRATOS, CONTENDO 04 G DE GORDURA PARA CADA 1 G DE CARBOIDRATO MAIS PROTEINAS E E ADICIONADO DE TODAS AS VITAMINAS E MINERAIS EM QUANTIDADES BALANCEADAS. PODE SER ADMINISTRADO POR VIA ORAL E/OU ATRAVES DE SONDA NASOENTERAL, GASTROSTOMIA/JEJUNOSTOMIA. SUPLEMENTO DESENVOLVIDO PARA CRIANCAS PORTADORAS DE EPILEPSIA REFRATARIA. SEM AROMATIZANTES. NAO CONTEM GLUTEN. DILUICAO PADRAO: 20 G DO PO EM 80 ML DE AGUA. DENSIDADE CALORICA: 1,46 KCAL/ML, VALOR ENERGETICO: 730 KCAL, CARBOIDRATOS: 1,5% (FONTEXAROPE DE GLICOSE- MALTODEXTRINA), PROTEINA: 8,5%- (FONTE- PROTEINAS LACTEAS- (8,5%), LIPIDEOS TOTAIS: 90% (FONTE- OLEOS VEGETAIS), DIETA CETOGENICA: 4:1- 4 G DE GORDURA: 1G DE CARBOIDRATOS + PROTEINAS, OUTRAS SUPLEMENTACOES: CARNITINA, TAURINA, COLINA E INOSITOL, OSMOLALIDADE: 230 MOSM/KG, CARGA DE SOLUTO RENAL POTENCIAL: 326 MOSM/L , APRESENTACAO: LATA DE 300G , FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE).\r\nR 1.252.526,41 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 11/04/2025.\r\nnº 025/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2640928\r\n"
        ],
        "2641055": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços n° 001/2025.\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ n° 00.604.122/0001-97. \r\nRegistro de Preços para Eventual Contratação de Prestação de Serviços de Implementação, Gerenciamento e Administração de Auxílio Alimentação, através de Cartão Magnético/Eletrônico, com Tecnologia de Chip, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no PNCP. \r\nR 22.603.750,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e três mil, setecentos e cinquenta reais).\r\n: 5,34% (cinco inteiro e trinta e quatro centésimos)\r\nR 21.396.709,75 (vinte e um milhões, trezentos e noventa e seis mil, setecentos e nove reais e setenta e cinco centavos)\r\n14/04/2025\r\nMarcos Sandro Braga Fernandes- ID Func. 5014787-0\r\nProcesso nº SEI-390004/000341/2024.\r\nId: 2641055\r\n"
        ],
        "2641142": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNo vigésimo primeiro dia do mês de fevereiro de 2025, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 243ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Assistente ASSEL, Sr. Marcos Vinicius Brandão e com o comparecimento da(os) senhora(es) liquidante(s): Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: O Sr. Presidente iniciou os trabalhos justificando a ausência da Sra. Assessora-chefe, bem como informando que a ATA do 242° Fórum das Empresas em Liquidação será enviada por correio eletrônico, para aprovação, e após será inseria no sistema SEI para assinaturas, conforme nova regra de aprovação de Atas. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO : Em prosseguimento, o Sr. Presidente: i) em relação ao Plano de Ação, reiterou, tratar-se de um planejamento operacional anual e que deverá conter o lançamento das medidas/ações em curso, de forma mensal, com a indicação de prazos para execução; ii) no que se refere, às Prestações de Contas Anuais - PCAs-2024: a) reforçou que o formato das peças deverá ser de documentos individualizados no sistema SEI, destacando que, na parte de informação cadastral, é necessário observar o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e, caso necessário, colocar como restrito somente o documento com a informações pessoais; b) salientou que as PCAS de 2024, deverão ser encaminhadas com os Relatórios Jurídicos instruídos; c) e precisarão ser enviadas à ASSEL para a auditoria prévia de conformidade nos prazos a seguir: fora do SIAFE-RIO-14/02/2025 e iii) em virtude do feriado de Carnaval, os Processos Administrativos de Obrigações Acessórias, deverão ser remetidos para ASSEL até o dia 26/02; iv) o Sr. Presidente, instruiu que os Liquidantes solicitem aos contadores, que busquem informações e orientações sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, DCTF (PGD) x MIT (DCTFWeb), prazos e métodos de inserção no sitio eletrônico da Receita Federal do Brasil; INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO: i) o Sr. Presidente relembrou que as Assembleias de acionistas das empresas de 2025 ocorrerão nos dias 24 e 25 de abril, e solicitou a elaboração dos processos administrativos para a sua convocação destacando que, conforme orientação ASSEL, o METRÔ necessita observar a convocação dos acionistas. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/001195/2025.\r\nId: 2641142\r\n"
        ],
        "2641149": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\n\r\n\r\nAos 31 de março de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas - (Processo n° SEI-220001/000238/2025), comparecerampara a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Fabio Picanço de Seixas Loureiro, Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), a Sra. Bruna Souza de Freitas Moreira, Chefe de Gabinete da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Roberto Chevallier, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), o Sr. Bruno Nunes, Assessor da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), o Sr. João Claudio Marchelli FilhoAuditor Fiscal da Receita Estadual, o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC) e a Sra. Roberta Simões Maia, integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Juliano Pasqual, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nSolicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA., SEI-220003/000752/2024 - Lei nº 9.025/2020; OASYS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., SEI-220003/000868/2024 - Lei nº 9.025/2020; FZP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS E AVIAMENTOS LTDA., SEI- 220003/000758/2024 - Lei nº 9.025/2020; INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LINCOLN LTDA., SEI-220010/000591/2023 - Lei nº 6.979/2015; CFI COMÉRCIO E ATACADISTA LTDA., SEI- 220003/000433/2024 - Lei nº 6.979/2015; LAR PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., SEI-220003/000325/2024 - Lei nº 6.979/2015; THE KINGS DISTRIBUIÇÃO S.A., SEI- 220003/000577/2024 - Lei nº 9.025/2020; ITAFER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., SEI-220010/000050/2023 - Lei nº 6.979/2015; 9. NANE DISTRIBUIDORA LTDA., SEI-220003/001381/2024 - Lei nº 9.025/2020; MAVA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA., SEI- 220003/000748/2024 - Lei nº 9.025/2020; SERTRADING SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., SEI- 220003/001347/2024 - Lei nº 9.025/2020; BR IMPORTADORA LTDA., SEI-220003/000586/2024 - Lei nº 9.025/2020; E2T2 EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., SEI-220010/000461/2022 - Lei nº 6.979/2015. RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI, SEI-220010/000524/2022 - Lei nº 6.979/2015; ANJGG BRASIL COMERCIAL LTDA., SEI- 220010/000049/2024 - Lei nº 9.025/2020; LUCK DISTRIBUIDORA LTDA., SEI- 220010/000309/2022 - Lei nº 9.025/2020; FERRAÇO ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., SEI- 220010/000225/2023 - Lei nº 6.979/2015; SANTANA DE PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., SEI- 220010/000372/2023 - Lei nº 6.979/2015; CLEAN MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., SEI-220010/000273/2021 - Lei nº 9.025/2020; JFA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., SEI- 220010/000344/2023 -Lei nº 8.960/2020; ASTRA COMÉRCIO GLOBAL LTDA., SEI-220003/000712/2024 - Lei nº 9.025/2020; APOLO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., SEI- 220010/000074/2023 - Lei nº 8.960/2020; DF&M ALIMENTOS LTDA., SEI-220010/000373/2023 - Lei nº 6.979/2015; SPERANZA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., SEI-220010/000605/2023 - Lei nº 9.025/2020; MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., SEI-220003/000765/2024 - Lei nº 9.025/2020. REEXAME: 1. ARK BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., SEI- 220010/000589/2022 - Lei nº 9.025/2020; MJC QUEIROZ DISTRIBUIDOR LTDA., SEI-220010/000048/2023 - Lei nº 9.025/2020; TAJAS COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA., SEI- 220010/000507/2021 - Lei nº 9.025/2020; VOA DUA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., SEI-220010/000022/2023 - Decreto nº 36.449/2004; VENTUS PRIME DISTRIBUIDORA LTDA. / UPPER PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., SEI- 220010/000316/2022 - Lei nº 9.025/2020; NOVAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., SEI-220010/000300/2023 - Lei nº 6.979/2015; 7. OREGON FARMACEUTICA LTDA., SEI-220010/000512/2022 - Decreto nº 36.450/2004; BELMICRO TECNOLOGIA S.A., SEI- 220010/000580/2022 - Decreto nº 36.449/2004; LRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., SEI-220010/000580/2022 - Lei nº 6.979/2015; 10. ARAR PEDRAS E MINERAÇÃO LTDA., SEI-220003/000224/2024 - Lei nº 6.979/2015; DALIA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., SEI- 220010/000248/2023 - Decreto n° 36.449/2004. ASSUNTOS GERAIS: 1. VALLENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., SEI- 220010/000186/2022.\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Diretor-Presidente da CODIN para a apresentação dos pleitos pautados.\r\nO Diretor-Presidente da CODIN iniciou solicitando a retirada de pauta dos pleitos da (i) Indústria e Comércio de Bebidas Lincoln Ltda., para reanálise em função das informações prestadas acerca da alíquota de ICMS praticada pela empresa e a alíquota de ICMS utilizada na análise do pleito, e (ii) Clean Mix Produtos de Higiene e Limpeza Ltda., tendo em vista que não houve tempo hábil para análise das petições apresentadas pela empresa. Diante do exposto e após discussões os membros decidiram acolher a solicitação da CODIN de retirada de pauta dos pleitos das empresas acima mencionadas.\r\nContinuando, o Diretor-Presidente da CODIN passou a apresentação dos demais pleitos pautados.\r\n1.1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.771.867/0003-05. PROCESSO: SEI-220003/000752/2024 - A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório, na modalidade de comércio exterior, constituída em 20/03/2024, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado tem por objetivo a implantação de suas atividades de importação e distribuição de produtos no estado do Rio de Janeiro, bem como obter competitividade na captação de clientes em todo território brasileiro e condições tributárias isonômicas perante aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1.060.000,00. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 1.159 (um mil cento e cinquenta e nove) sociedades empresárias cuja CNAE principal CNAE 46.45-1/01, sendo que 100 (cem) possuem tratamento tributário especial (TTE), que a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que o pleito foi retirado de pauta na 2ª reunião ordinária da CPPDE e reanalisado, em decorrência da atualização dos parâmetros e da metodologia de análise. Informou, ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS diante das informações da CODIN e da SEFAZ se manifestou pelo deferimento. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 27/11/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, também se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEFAZ concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais atualizadas, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal atualizadas. DECISÃO: o pleito de enquadramento da DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 17.771.867/0003-05, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, na modalidade de empresa de comércio exterior, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n1.2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. OASYS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.722.918/0001-70., PROCESSO: SEI- 220003/000868/2024. Empresa de comércio exterior atuante no ramo de comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, entre outros, constituída em 25/11/2022, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado tem por objetivo, segundo a requerente, o desenvolvimento de suas atividades de importação e distribuição de produtos no Estado, bem como obter competitividade para captar clientes localizados em todo território nacional, praticando preços mais atrativos e condições tributárias isonômicas perante aos seus concorrentes e prevê investimento da ordem de R 1,00 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 434 (quatrocentas e trinta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.42-7/01), sendo que 10 (dez) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 15 (quinze) anos. A CODIN informou que o pleito foi retirado de pauta na 2ª reunião ordinária da CPPDE e reanalisado, em decorrência da atualização dos parâmetros e da metodologia de análise. Informou, ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 12/10/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. deferirOASYS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, na modalidade de comércio exterior, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n1.3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. FZP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS E AVIAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.731.515/0003-40. PROCESSO: SEI-220003/000758/2024. Empresa de comércio exterior atuante no ramo de comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, constituída em 27/05/2024, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado tem por objetivo, segundo a requerente, o desenvolvimento de suas atividades de importação e distribuição de produtos, bem como obter competitividade para captar clientes localizados em todo território brasileiro com competitividade no segmento de comércio exterior e, consequentemente, praticar preços mais atrativos, em condições tributárias isonômicas perante aos concorrentes que possuem os benefícios fiscais da Lei nº 9.025/2020 - RJ e do COMPETE - ES e prevê investimento da ordem de R 1,00 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 434 (quatrocentas e trinta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.42-7/01), sendo que 10 (dez) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho, sendo 10 diretos e 6 indiretos, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que o pleito foi retirado de pauta na 2ª reunião ordinária da CPPDE e reanalisado, em decorrência da atualização dos parâmetros e da metodologia de análise. Informou, ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 10/01/2025. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, FZP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS E AVIAMENTOS LTDA, , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, na modalidade de comércio exterior, com a condicionante da requerente apresentar a certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n1.4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LINCOLN LTDA., PROCESSO: Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata\r\n1.5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ., inscrita no CNPJ nº SEI- 220003/000433/2024Em 03 de junho de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi recepcionado o pedido de enquadramento no regime especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. A empresa atua no ramo de fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário, constituída em 30/09/2016, localizada no município de Magé. O projeto apresentado tem por objetivo a ampliação da planta industrial com a introdução de linha para fabricação de papel toalha interfolha, papel higiênico, papel toalha e bobinas para uso doméstico, aumentando o portfólio de produtos e a oferta em condições competitivas. Prevê investimento da ordem de R 1,3 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 4 (quatro) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (17.42-7/99), com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos de Higiene Pessoal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 15 diretos e 15 indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito, ressaltando a restrição de operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.979/2015. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito e a ressalva da SEFAZ acerca da restrição às operações de venda interna realizadas a consumidor final. Concluiu informando que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 10/01/2025. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito e de acordo com a ressalva da SEFAZ e a sugestão da SEDEICS. A SEFAZ concordou com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, CFI COMÉRCIO E ATACADISTA LTDA., , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo, ressalvando a restrição de operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.979/2015.\r\n1.6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. LAR PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 63.967.640/0002-76, PROCESSO: Em 14 de maio de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A empresa atua na fabricação de artefatos de material plástico, constituída em 31/08/2020, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado tem por objetivo, com a redução da carga tributária, reduzir o custo final de seus produtos e consequentemente aumentar sua participação no mercado, que propiciará a geração de empregos, investir em treinamento e desenvolvimento dos colaboradores e, potencialmente, expandir as operações da empresa. Prevê investimento da ordem de R 1,0 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, 277 (duzentos e setenta e sete) sociedades empresárias possuem o mesmo CNAE principal (22.29- 3/99), sendo que 17 (dezessete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente vem apresentando leve retração ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 (dezessete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, inclusive em Dívida Ativa na PGE, mas diante da informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN se manifestaram desfavoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, LAR PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA.inscrita no, tendo em vista que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n1.7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. THE KINGS DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 26.369.037/0001-85, PROCESSO: SEI-220003/000577/2024. A empresa atua no comércio atacadista de bebidas, constituída em 17/10/2016, localizada no município de Angra dos Reis. O projeto apresentado por objetivo a isonomia tributária perante seus concorrentes e consolidar a empresa como a principal atacadista do segmento de bebidas alcoólicas da região da Costa Verde. O projeto prevê investimento da ordem de R 1,0 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 18 (dezoito) sociedades empresariais, com mesmo CNAE principal (46.35-4/99), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade do comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho, sendo 25 diretos e 30 indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, considerando as informações apresentadas pela requerente na carta consulta acerca do investimento e do histórico de faturamento e as projeções apresentadas para os próximos 5 (cinco) anos, sugeriu a baixa em diligência para verificação da verossimilhança dessas informações. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, concordaram com a solicitação da SEFAZ. baixar em diligênciaTHE KINGS DISTRIBUIÇÃO S.A., 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta ata,para a SEFAZ verificar verossimilhança das informações apresentadas acerca do histórico e as projeções de faturamento.\r\n1.8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ITAFER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.202.435/0001-10, PROCESSO: SEI- 220010/000050/2023. Em 24 de janeiro de 2023, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A empresa atua na Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente, constituída em 12/04/2022, localizada no município de Itaboraí. O projeto apresentado tem por objetivo ganho de competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, e prevê investimento da ordem de R 1,05 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias possuem o mesmo CNAE principal (25.99-3/99), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Daí conclui-se que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 (dezessete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e retirado de pauta visto que o município em que a requerente se encontra, Itaboraí, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. O saneamento da norma aconteceu em 06/12/2023, por meio da Lei nº 10.203. A CODIN informou que a requerente não apresentou a certidão de regularidade ambiental, que se constitui requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular e, somando a informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ se manifestaram desfavoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 46.202.435/0001-10, tendo em vista que a requerente não apresentou a certidão de regularidade ambiental, que se constitui requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, bem como sua irregularidade cadastral e fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n1.9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NANE DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 56.023.879/0001-41. PROCESSO: SEI-220003/001381/2024. A empresa atua no comércio atacadista de materiais de construção, constituída em 22/07/2024, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto apresentado objetiva obter isonomia tributária perante aos concorrentes que já possuem os benefícios fiscais do setor atacadista e ganhar competitividade praticando melhores preços no mercado. O projeto prevê investimento da ordem de R 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que a atividade está concentrada, principalmente, em municípios integrantes da Região Metropolitana - Rio de Janeiro (168); Duque de Caxias (27); São Gonçalo e Seropédica (20) e que no estado do Rio de Janeiro, atualmente existem 41 (quarenta e uma) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.79-6/99), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Destaca no cenário macroeconômico, que a atividade do comércio atacadista de materiais de construção vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho, sendo 16 diretos e 15 indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e considerando as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento. Entretanto, em função dos dados apresentados pela requerente, entende ser necessário o monitoramento e fiscalização da operação para fins de verificação de conformidade fiscal. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito e de acordo com a sugestão da SEFAZ de monitoramento da operação. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 16/03/2025. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito e de acordo com as sugestões da SEFAZ e da SEDEICS. A SEFAZ, também, concordou com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, bem como das certidões de regularidade fiscal atualizadas. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, NANE DISTRIBUIDORA LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões de regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram que a SEFAZ realize o monitoramento e fiscalização da operação, para fins de verificação de conformidade, em até 6 (seis) meses a contar do início da fruição do incentivo fiscal.\r\n1.10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAVA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.427.914/0001-12. PROCESSO: SEI- 220003/000748/2024. A empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 24/08/2010, localizada no município de Angra dos Reis. O projeto apresentado objetiva a isonomia tributária perante seus concorrentes e consolidar a empresa como a principal atacadista do segmento de produtos alimentícios e laticínios da região da Costa Verde. O projeto prevê investimento da ordem de R 2,0 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no Estado do Rio de Janeiro, 1.236 (um mil duzentas e trinta e seis) sociedades empresárias possuem como o mesmo CNAE principal (CNAE 46.39-7/01), sendo que 205 (duzentas e cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Destaca no cenário macroeconômico, que a atividade do comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, sendo 20 diretos e 25 indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, considerando as informações apresentadas pela empresa na carta consulta, acerca do investimento, do histórico de faturamento e as projeções apresentadas para os próximos 5 (cinco) anos, sugeriu a baixa em diligência para verificação da verossimilhança dessas informações. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, concordaram com a sugestão da SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligênciainscrita no 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta ata,para a SEFAZ verificar verossimilhança das informações apresentadas acerca do histórico e as projeções de faturamento.\r\n1.11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERTRADING SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº . PROCESSO: SEI-220003/001347/2024. A empresa atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, na modalidade de comércio exterior, constituída em 04/06/2024, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado tem por objetivo, segundo informações da requerente, o aumento do portfólio de clientes, faturamento e consequentemente divulgar outras opções de portos aos quais podem se tornar mais vantajosas as operações considerando a malha logística do País. O projeto prevê investimento da ordem de R 1,0 milhão. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no Estado do Rio de Janeiro, existem com o mesmo CNAE principal (46.93-1/00), 16 (dezesseis) sociedades empresariais com tratamento tributário especial (TTE). Destaca no cenário macroeconômico, que a atividade do comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 36 (trinta e seis) postos de trabalho, sendo 18 diretos e 18 indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e considerando também as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 25/02/2025. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEFAZ concordaram com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da SERTRADING SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, na modalidade de comércio exterior, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n1.12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BR IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.445.429/0003-18, PROCESSO: SEI- 220003/000586/2024. A solicitante tem como atividade principal o comércio atacadista de material elétrico, na modalidade de comércio exterior, constituída em 04/03/2024, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva reduzir seus custos operacionais e melhorar sua competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 400 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 19 (dezenove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7/00), que contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Material Elétrico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 27 (vinte e sete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e considerando também as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 25/10/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEFAZ concordaram com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 47.445.429/0003-18, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, na modalidade de comércio exterior, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n1.13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. E2T2 EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.957.322/0001-97. PROCESSO: SEI- 220010/000461/2022. Em 07 de outubro de 2022, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante tem como atividade principal a fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central, constituída em 19/09/2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva, obter redução da carga tributária nas importações de matéria prima e equipamentos tecnológicos necessários para compor o pátio fabril e consequentemente melhores condições de competitividade junto à concorrência e prevê investimento da ordem de R 1,78 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 19 (dezenove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.21-7-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Material Elétrico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e retirado de pauta visto que o município em que a requerente se encontra, Itaboraí, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. O saneamento da norma aconteceu em 06/12/2023, por meio da Lei nº 10.203. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e considerando também as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento do pleito, ressaltando a restrição de operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.979/2015. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito e a ressalva da SEFAZ acerca da restrição às operações de venda interna reali zadas a consumidor final. Concluiu informando que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 21/03/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito e de acordo com a ressalva da SEFAZ e a sugestão da SEDEICS. A SEFAZ concordou com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 47.957.322/0001-97, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo, ressalvando a restrição de operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.979/2015.\r\nReapresentação - Solicitação de arquivamento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 66.280.827/0003-76.. A solicitante atua no ramo de industrialização e processamento de aço, constituída em 2015, localizada no município de Comendador Levy Gasparian. O pleito de enquadramento da empresa no regime tributário instituído por meio da Lei nº 6.979/2015 foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo por 30 dias a contar da publicação da respectiva Ata, para que a CODIN instasse a requerente a apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental, de acordo com a disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Reapresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023. Desta feita, em que pese a entrega da certidão do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental, por decisão unânime dos membros foi mantida a baixa em diligência, por 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a empresa apresentar a certidão do INEA, atualizada, comprovando a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. O processo da requerente retornou na 2ª Reunião Ordinária de 2025 para tratar do pedido de arquivamento apresentado por meio do SEI-22003/001331/2024, momento em que os membros acolheram de forma unânime a retirada de pauta solicitada pela CODIN para análise, com a ressalva de que o tratamento da matéria deve observar a disposição contida no item 32 da ata referente à 12ª Reunião Ordinária da CPPDE 2024. A CODIN informou que a empresa foi instada, mas ainda não apresentou as informações nos moldes da determinação contida no item 32 da ata da 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e diante dessa situação solicita a retirada de pauta do processo. Após discussões, os membros acolheram a solicitação da CODIN de retirar de pauta o processo que trata do pedido de arquivamento.\r\n2.2. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ANJGG BRASIL COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.099.193/0001-21 PROCESSO: SEI-220010/000049/2024. A solicitante declara ser uma empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores, constituída em 2011, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado tem por objetivo, com a redução da carga tributária, implementar estratégias que visam a expansão de suas operações e prevê investimento da ordem de R 312 mil e a geração de 34 empregos no período de 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais com CNAE principal (45.30-7-01), sendo que 03 (três) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito da empresa foi submetido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE 2024 e por unanimidade, baixado em diligência,por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN analisar o cálculo da renúncia fiscal apresentado no relatório circunstanciado, bem como instar a requerente a complementação da carta consulta, com o valor de investimento e a quantidade de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que o pleito foi retirado de pauta na 2ª reunião ordinária da CPPDE de 2025 e reanalisado, em decorrência da atualização dos parâmetros e da metodologia de análise, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 10/11/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ANJGG BRASIL COMERCIAL LTDA., , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n2.3. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LUCK DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.046.197/0001-40. PROCESSO: SEI- 220010/000309/2022. A solicitante é uma empresa comercial atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, constituída em 2021, localizada no município de Araruama. O projeto apresentado objetiva o enquadramento da empresa no regime tributário e consequentemente a redução da carga tributária, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes do mesmo segmento, o que poderá levar ao aumento do faturamento. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal - (46.91-5/00) que possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência o processo, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN pudesse aferir os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que trata da comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento e para a SEFAZ realizar nova análise acerca da regularidade fiscal e cadastral da requerente. Reapresentado na 8ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que os membros decidiram manter a baixa em diligência, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para CODIN instar a requerente para esclarecer a divergência acerca do valor de investimento do projeto apresentado e para SEFAZ realizar a nova análise cadastral e fiscal. A CODIN informou que a requerente apresentou esclarecimentos por meio do peticionamento intercorrente SEI 220003/000072/2025, confirmando o valor de R 1,13 milhão como previsão de investimentos para o projeto. Diante desse esclarecimento concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 11/07/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 42.046.197/0001-40, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FERRAÇO ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.419.720/0002-41. PROCESSO: SEI-220010/000225/2023. Em 14 de março de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A requerente atua no ramo de beneficiamento, industrialização e processamento de aços longos e planos, constituída em 2022, localizada no município de Itaboraí. O projeto apresentado tem por objetivo, por meio da redução da carga tributária, obter maior competitividade, aumentar sua participação no mercado e consequentemente sua produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,12 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 192 (cento e noventa e dois) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.11-0/00), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versa sobre a comprovação da regularidade ambiental, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal condicionado. Decidiram, ainda, que em caso da requerente optar pelo incentivo da Lei n° 8.960/2020, que fosse protocolizada uma nova solicitação junto à CODIN, observado o rito para tanto, que implicará a abertura de novo processo para análise. A empresa peticionou pedido de reexame, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, que foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência , por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN elaborar novo estudo mercadológico compatível com atividade exercida pela requerente em virtude da 13° alteração contratual e para a empresa apresentar cópia da publicação da Licença de Operações, conforme disposto no item I, Condições de Validade Gerais da referida licença. A CODIN informou que foi realizado novo estudo mercadológico que aponta a existência no estado do Rio de Janeiro de 41(quarenta e uma) empresas com o mesmo CNAE principal (25.11-0/00), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE), e destaca que no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de estruturas metálicas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SECC observou que as empresas vinculadas ao grupo econômico estão no Simples Nacional e com isso sugeriu fosse mantida a baixa em diligência para a SEFAZ verificar a conformidade fiscal do grupo. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, considerando a informação da SECC, concordou em manter a baixa em diligência do processo para verificação de conformidade fiscal. A SEDEICS, diante do exposto, se manifestou favorável em manter a baixa em diligência. ISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a FERRAÇO ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 09.419.720/0002-41, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ verificar a conformidade fiscal do grupo econômico, bem como a regularidade cadastral e fiscal.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SANTANA DE PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ : SEI- 220010/000372/2023. Em 03 de julho de 2023, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A empresa atua no ramo de exploração e fabricação de artefatos de cimento, constituída em 1997, localizada no município de Piraí. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, ganho de competitividade com seus produtos de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado e consequentemente o aumento da produção, e prevê investimento da ordem de R 4,43 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 306 (trezentos e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (23.30.3-02), sendo que apenas 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 433 (quatrocentos e trinta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por unanimidade dos membros baixado em diligência por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para CODIN instar a requerente esclarecimento acerca do quantitativo de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos, bem como o devido preenchimento do quadro de investimento com as fontes de custeios. A CODIN informou que a requerente apresentou tempestivamente seus esclarecimentos acerca do quantitativo de empregos, que serão gerados 73 (setenta e três) postos de trabalho diretos, e do investimento, que será da ordem de R 4,44 milhões. Concluiu a exposição opinando pelo deferimento do pleito, considerando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Cir cunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito, ressalvando a restrição de operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.979/2015. A SEDEICS, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental e a licença municipal de operações vencidas em 21/09/2024 e 04/06/2024, respectivamente. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da certidão e da licença atualizadas. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, da licença de operações e das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da SANTANA DE PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., CNPJ nº 01.728.820/0001-67, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/15, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, a Licença de Operações, nos termos da disposição contida §1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo. Ressalvando a restrição de operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.979/2015.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.725.898/0001-81. PROCESSO: SEI-220010/000273/2021. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. JFA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.097.422/0001-67, PROCESSO: SEI-220010/000344/2023. A requerente atua no ramo de fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios, constituída em 2012, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,53 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 268 (duzentos e sessenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (28.21-6-01), sendo que apenas 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 83(oitenta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a empresa a apresentar: (i) esclarecimentos acerca dos valores de faturamento e custo da mão de obra, (ii) detalhamento do projeto de modo a demonstrar o que de fato a requerente fabrica e (iii) apresente a certidão de inexistência de dívidas ambientais emitida pelo INEA. A CODIN informou que a empresa foi instada e apresentou Petição Explicativa. Entretanto não foram observados esclarecimentos acerca dos motivos que implicaram a baixa em diligência. Conclui a exposição opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou a necessidade de atualizar a análise cadastral e fiscal, mas diante das informações prestadas pela CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS observou que a requerente apresentou nos autos certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental vencida em 12/10/2024, mas considerando as informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC diante do exposto também se manifestou desfavorável ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da JFA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., , tendo em vista que a requerente não apresentou esclarecimentos acerca dos motivos que implicaram a baixa em diligência. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ASTRA COMÉRCIO GLOBAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.996.521/0001-44, PROCESSO: SEI-220003/000712/2024. A solicitante é uma empresa de comércio exterior, atua na importação de produtos acabados diretos das China, com foco no mercado atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem, constituída em 2023, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter ampliação e o desenvolvimento das operações comerciais e prevê investimento da ordem de R 220 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 4 (quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.43-5-02), com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos.O pleito da empresa foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros baixado em diligência por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN instar a requerente (i) esclarecimentos acerca da divergência de informações apresentadas carta consulta acerca do percentual das entradas e saídas; (ii) o preenchimento dos quadros referentes aos principais fornecedores e clientes na carta consulta e (iii) apresentação da certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020. A CODIN informou que a requerente apresentou tempestivamente os esclarecimentos, por meio de peticionamento eletrônico, oportunidade em que acostou aos autos certidão do INEA, válida até 01/10/2024, atestando a inexistência de dívida financeira referente a infração ambiental nos últimos cinco anos, válida à época e buscou esclarecer os demais apontamentos que motivaram a baixa em diligência. Concluiu ratificando o opinamento pelo deferimento do pleito sugerindo, na hipótese de deferimento, que a CPPDE condicione a apresentação da certidão atualizada do INEA para a assinatura do Termo de Acordo. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações da CODIN, bem como a sugestão, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC diante das informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram pelo deferimento do pleito, com a condicionante da apresentação da certidão do INEA e das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ASTRA COMÉRCIO GLOBAL LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n2.9. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. APOLO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ nº 32.230.526/0001-54, PROCESSO: SEI-220010/000074/2023. A solicitante atua no ramo de beneficiamento de aço em todas as suas modalidades e na comercialização e distribuição de produtos derivados do aço, constituída em 1988, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade e consequentemente o aumento da produção, e prevê investimento da ordem de R 20,1 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99-3-02), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico que a atividade de serviço de corte e dobra de metais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram de forma unânime, baixar em diligência por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para CODIN instar a requerente esclarecimentos acerca das divergências nas informações apresentadas no projeto da empresa, acerca da previsão de investimento no período de 5 (cinco) anos, bem como na averbação da Licença de Operação. A CODIN informou que a acerca do investimento, a requerente alegou erro material no preenchimento da carta consulta e confirmou o valor de R 20,1 milhões e com relação à licença de operações a empresa reafirmou que o estabelecimento requerente do benefício é o de sua matriz, conforme qualificado na carta consulta e apresentou Licença Ambiental expedida pelo município do Rio de Janeiro, com validade até 10/09/2034. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. Após discussões acerca dos dados do projeto, notadamente o histórico de faturamento, o faturamento previsto e a qualidade do investimento, os membros se manifestaram desfavoráveis à concessão do incentivo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, APOLO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, CNPJ nº 32.230.526/0001-54, tendo em vista a inconsistência entre a qualidade do investimento e a projeção de faturamento apresentado. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n2.10. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DF&M ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.266.025/0002-43. PROCESSO: SEI- 220010/000373/2023. A empresa atua no ramo de envase de águas, constituída em 2018, localizada no município de Itaboraí. O projeto apresentado tem por objetivo, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da participação no mercado e produção, e prevê investimento da ordem de R 3,45 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (11.21.6-00), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de águas envasadas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimentos das disposições contidas nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que versam acerca da comprovação da inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal; pontuando-se ainda a ausência de certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e solicitaram que a questão seja encaminhada à assessoria jurídica da SEFAZ para se verificar a possibilidade de enquadramento no incentivo da Lei n.º 6.979/2015 de contribuintes com os mesmos CNAEs da requerente, considerando-se as vedações impostas pelo art. 10 da norma em questão. Retornou na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros baixado em diligência, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para aguardar a manifestação da assessoria jurídica da SEFAZ acerca da possibilidade de enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015 de contribuintes com os mesmos CNAEs da requerente, considerando-se as vedações impostas pelo art. 10 da norma em questão. A SEFAZ informou que a requerente apresenta no CAD-ICMS atividade econômica principal de extração e beneficiamento mineral, atividade expressamente vedada na própria lei que institui o benefício fiscal. Diante dessa situação se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS considerando a informação da SEFAZ opinou pelo indeferimento do pleito e apontou divergência na informação acerca da quantidade de empregos que serão gerados, registrada na parte I e II da carta consulta. A SECC também se manifestou pelo indeferimento do pleito considerando a informação da SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DF&M ALIMENTOS LTDA., , tendo em vista que a requerente apresenta no CAD-ICMS atividade econômica principal de extração e beneficiamento mineral, atividade expressamente vedada na lei que institui o benefício solicitado. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n2.11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SPERANZA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.380.298/0001-63, PROCESSO: SEI- 220010/000605/2023. Empresa de comércio exterior, com foco no comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, foi constituída em 2001, localizada no município de Duque de Caxias, cujo pleito de enquadramento no regime tributário instituído por meio da Lei nº 9.025/2020 foi deferido por ocasião da 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024. Entretanto na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, o Diretor-Presidente da CODIN apontou a necessidade de reanalisar o pleito da empresa e sugeriu a paralisação dos procedimentos referentes à lavratura do Termo de Acordo e a remessa do administrativo à CODIN para reanálise. Os membros não se opuseram à iniciativa da CODIN. A CODIN informou que foi realizada a reanálise e a revisão do grau da nota metodológica. Informou, ainda, que a reanálise considerou as características estruturais do projeto. Concluiu a apresentação ratificando a manifestação opinativa pelo deferimento do pleito. A SEFAZ, diante das informações prestadas pela CODIN se manifestou por manter a decisão de deferimento do pleito, ressaltando a necessidade de atualizar a análise cadastral e fiscal para fins de assinatura do Termo de Acordo. A SEDEICS e a SECC acompanharam a SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram ratificar, por unanimidade, a decisão de do pleito de enquadramento da SPERANZA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental e as certidões de regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001-93, PROCESSO: SEI-220003/000765/2024. A empresa atua no comércio atacadista principalmente de alimentos, constituída em 2013, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter crescimento oferecendo produtos diversificados, com maior alcance de consumo e preço acessível e prevê investimento da ordem de R 320 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 12 (doze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37.1-99), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 64 (setenta e quatro) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que o processo foi baixado em diligência, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a requerente esclarecimento da divergência de informação acerca do quantitativo de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos e para SEFAZ verificar a existência da interdependência. Retornou na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, e mantida a baixa em diligência, por decisão unânime dos membros, para a SEFAZ concluir a análise acerca da existência da interdependência. A CODIN informou que instada a empresa apresentou esclarecimentos quanto à geração de empregos, ratificando a informação da geração de 64 (sessenta e quatro) postos de trabalho para os 5 (cinco). Quanto à diligência atribuída à SEFAZ, ficou consignado que seria realizada no segundo semestre de 2025. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito, considerando que a empresa entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento. Entretanto, em função dos dados apresentados pela requerente, entende ser necessário o monitoramento e fiscalização da operação para fins de verificação de conformidade fiscal. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito e de acordo com a sugestão da SEFAZ de monitoramento da operação. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 10/01/2025. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito e de acordo com as sugestões da SEFAZ e da SEDEICS. A SEFAZ, também, concordou com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, bem como das certidões de regularidade fiscal atualizadas. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da , inscrita no, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões de regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram que a SEFAZ realize o monitoramento e fiscalização da operação, para fins de verificação de conformidade, em até 6 (seis) meses a contar do início da fruição do incentivo fiscal.\r\n3.1. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ARK BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.124.596/0001-10. PROCESSO SEI-220010/000589/2022. A empresa declara ser uma empresa de comércio exterior, atuando no comércio atacadista de brinquedos, constituída em 2010, localizada no município do Rio de Janeiro. A requerente objetiva a expansão da sua área de atuação com novas linhas e marcas de brinquedos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,39 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 109 (cento e nove) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.41-9-03), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de armarinho vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 08 (oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes para a análise e as divergências cadastrais apontadas pela SEFAZ. Retornou na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que foi retirado de pauta, consonante com a sugestão da CODIN e acolhida pelos membros da CPPDE, para reanálise, em decorrência da atualização dos parâmetros e da metodologia de análise. Informou, ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento. A SEDEICS diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ se manifestou favorável ao pleito. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 13/09/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, considerando as informações da SEFAZ, da CODIN, também se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, da licença de operações bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. deferir ARK BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/20, na modalidade de comércio exterior, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n3.2. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MJC QUEIROZ DISTRIBUIDOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.622.727/0001-74. PROCESSO: SEI- 220010/000048/2023. A empresa atua no ramo atacadista de materiais de construção, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto da requerente objetiva obter competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 20 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias cuja CNAE principal é 46.79-6-99, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 65 (seiscentos e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime indeferido por não haver comprovado que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600(seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes. A empresa solicitou reexame da decisão sem, contudo, comprovar a comercialização com 600 estabelecimentos distintos e não dependentes. Diante do não atendimento da determinação legal disposta no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020 a CODIN opinou pelo indeferimento do pleito. Os membros, diante da informação prestada pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito e ressaltaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de MJC QUEIROZ DISTRIBUIDOR LTDA., tendo em vista o atendimento da determinação legal disposta no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600(seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n3.3. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TAJAS COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.737.203/0001-93. SEI-220010/000507/2021. A solicitante é uma empresa de comércio exterior, importadora de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, constituída em 2014, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária que possibilitará maior competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE), Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, no que se refere aos empregos, a requerente não informou o quadro de previsão do custo com empregados, para os primeiros cinco anos de usufruto do incentivo. O pleito foi submetido na 1ª reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram de forma unânime indeferir, tendo em vista a irregularidade cadastral da empresa. A CODIN informou que a requerente não preencheu as planilhas que compõem a parte II da carta consulta que tratam das informações como estrutura de entrada e saídas de mercadorias, projeção de faturamento e previsão de geração de emprego e suas médias salariais. Diante do exposto, opinou pelo indeferimento do pedido de reexame. Os membros diante da informação prestada pela CODIN e considerando que as informações não apresentadas se constituem em dados importantes para a análise do pleito se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de do pleito de enquadramento da TAJAS COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA.. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. VOA DUA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.997.831/0001-90. PROCESSO: SEI-220010/000022/2023. A solicitante atua no ramo da atividade de varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 2020. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, atuar no comércio varejista de artigos de uso pessoal e doméstico por meio de plataformas de Marketplace, comercializando produtos de fornecedores e marcas conhecidas no mercado fluminense e nacional. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 290 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 1768 (mil setecentos e sessenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.59-8/99), sendo que apenas 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e indeferido, por decisão unânime dos membros, tendo em vista o não atendimento da disposição do art. 1º-A do Decreto nº 36.449/04, que se constitui em requisito legal para fruição do incentivo fiscal. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame sem, contudo, atender às determinações do art. 1-A anteriormente citado. Diante desse cenário concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito de reexame. Durante as discussões os membros observaram que a CODIN não considerou na análise do pedido de reexame a petição apresentada pela requerente em agosto de 2024. Diante dessa situação a CODIN solicitou a retirada de pauta do processo para reanálise. DECISÃO: Os membros acolheram a solicitação da CODIN de retirar de pauta o processo para reanálise, desta feita considerando a petição apresentada pela requerente em agosto de 2024.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VENTUS PRIME DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.471.796/0001-33, PROCESSO: SEI- 220010/000316/2022. A empresa atua no setor de distribuição de vinhos, bebidas e alimentos, constituída em 2020, localizada no município de Petrópolis. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes e aumentar o seu faturamento, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,74 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7/01), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconô mico, que a atividade de comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 8ª reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram de forma unânime indeferir, tendo em vista o não atendimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal e as divergências de informações constantes na carta-consulta, no SINCAD e no CNPJ da requerente. A CODIN informou que a empresa solicitou reexame da decisão, sem, contudo, comprovar a comercialização com 600 clientes, nos termos da determinação contida no inciso II art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e diante dessa situação opinou pelo indeferimento do pedido de reexame apresentado. Com isso, não havendo novos fatos que alterassem o entendimento previamente indicado, a CODIN ratificou o opinamento desfavorável ao pleito. Os membros, diante da informação prestada pela CODIN e considerando que se trata de não atendimento de requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de do pleito de enquadramento da CNPJ nº: 38.471.796/0001-33, tendo em vista o não atendimento do requisito legal determinado previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. NOVAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.708.245/0002-50. PROCESSO: SEI- 220010/000300/2023. A empresa atua no ramo de beneficiamento e industrialização de aços planos e longos, constituída em 2023, localizada no município de Saquarema. O projeto objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,17 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 454 (quatrocentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.12-8-00), sendo que apenas 1 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de esquadrias de metal, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista o não atendimento da disposição contida no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versa sobre comprovação de regularidade ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A CODIN informou que embora o pedido de reexame da empresa tenha sido apresentado tempestivamente, a requerente não apresentou fato novo, tendo somente anexado a licença ambiental 345 dias após a publicação da Ata 11ª reunião ordinária da CPPDE de 2023. Ademais, alterou o CNAE principal, divergindo da atividade principal apresentada no pedido de enquadramento sem informar a referida alteração. Dito isto, a CODIN concluiu a exposição opinando pelo indeferimento. Após discussões, tendo em vista a entrega intempestiva da licença ambiental e da divergência de CNAEs apontado pela CODIN, os membros se manifestaram desfavoráveis ao pleito e manter a decisão de indeferimento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimentoNOVAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., tendo em vista a apresentação da licença ambiental 345 dias após a publicação da ATA 11º Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e da divergência de CNAEs apontado pela CODIN. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004 OREGON FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.027.816/0001-95. PROCESSO: SEI- 220010/000512/2022. A empresa atua no ramo de distribuição de medicamentos, materiais hospitalares e produtos para a saúde no Estado, constituída em 2003, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto da requerente objetiva a ampliação de seus negócios, visando atender o maior número de clientes possível, principalmente buscando vendas em toda a região Sudeste. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 650 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 27 (vinte e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto o não atendimento da disposição contida no §1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que exige apresentação a licença do INEA que comprova a regularidade ambiental, requisito legal para concessão e fruição do incentivo fiscal. A empresa peticionou pedido de reexame, que foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e da mesma forma indeferido pelo mesmo motivo, não atendimento da disposição contida no §1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021. A CODIN informou que a empresa peticionou reexame dessa decisão, expôs que a empresa ajustou o instrumento social, ficando tão somente para distribuição, atividade de distribuição que dispensa Licença de regularidade ambiental. Diante desse cenário entende estar de acordo com a declaração de inexigibilidade da referida certidão, concluiu e opinou pelo deferimento. A SEFAZ, diante das informações prestadas pela CODIN se manifestou favorável ao pleito, ressaltando a necessidade de atualizar a análise cadastral e fiscal para fins de assinatura do Termo de Acordo. A SEDEICS considerando as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento e observou que a requerente apresentou nos autos certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 04/06/2024. Com isso, para assinatura do Termo de acordo sugere além da necessidade de atualizar a análise cadastral e fiscal da requerente, a apresentação da referida certidão do INEA atualizada. A SECC, diante do exposto, acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e o pleito de enquadramento da 06.027.816/0001-95, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/04, condicionando a assinatura do Termo de Acordo da requerente a atualização da análise e cadastral e a apresentação da certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. BEL MICRO TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 71.052.559/0015-09. PROCESSO: SEI- 220010/000580/2022. A Empresa atua em dois ramos de negócios, a indústria de computadores com marcas próprias e a revenda de produtos nacionais e importados, em todo território brasileiro oferecendo produtos diversos aos consumidores. Ainda, aduz que tem uma segunda vertente de atuação, uma loja virtual de multidepartamentos chamada Comprebel, composta por uma linha de diversos produtos nacionais e internacionais, constituída em 2022, localizada no município de Queimados. O projeto apresentado objetiva ampliar as vendas por meio de plataforma eletrônica (e-commerce). Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 3,9 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 3819 (três mil oitocentos e dezenove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (CNAE 47.51-2-01), sendo que apenas 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 66 (sessenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da requerente, haja vista o não atendimento às disposições contidas no artigo 1-A do Decreto nº 36.449/2004 e no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão mediante apresentação de adequações do projeto e foi possível verificar o atendimento do requisito do art. 1°-A do Decreto nº 36.449/2004, uma vez que as operações projetadas de saídas interestaduais de mercadorias para o consumidor final alcançariam o mínimo de 90% do total de suas saídas anuais, bem como da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais válida até 21/08/2024. Concluiu a exposição opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ, informou a necessidade de atualizar a análise cadastral e fiscal, mas diante das informações prestadas pela CODIN se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS considerando as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento e observou que a requerente apresentou nos autos certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 21/08/2024. Com isso, para assinatura do Termo de acordo sugere além da necessidade de atualizar a análise cadastral e fiscal da requerente, a apresentação da referida certidão do INEA atualizada. A SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, SEFAZ e SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEFAZ concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais atualizadas, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e o pleito de enquadramento da, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004,com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. LRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ PROCESSO: SEI- 220010/000131/2023. A solicitante é uma fabricante de refrigerantes, constituída em 2019, localizada no município de Lage do Muriaé. De acordo com o projeto apresentado, a requerente objetiva obter maior competitividade e consequentemente o aumento da produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 250 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal CNAE (22.22-6-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 10 (dez) empregados ao longo de 5 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e indeferido de forma unânime pelos membros, tendo em vista que: (i) a requerente protocolou seu pedido enquanto ainda era optante pelo Simples Nacional, o que significa que no ato da solicitação do pleito, já possuía o benefício fiscal federal, sendo este um ato impeditivo da concessão para usufruir do benefício fiscal estadual; (ii) a existência de divergência entre o endereço que consta no SINCAD e na Carta Consulta, e (iii) a não apresentação das certidões do INEA comprovando a inexistência de infrações ambientais e a regularidade ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, respectivamente. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão esclarecendo que foi excluída do Simples Nacional em 30/06/2023. Dessa forma, desde 01/07/2023, não se encontraria mais nesse regime tributário. Com relação ao endereço, informou que não realizou mudança de endereço, que a divergência constatada teria ocorrido em virtude da alteração realizada pela Prefeitura Municipal e que apresentou nova Carta-consulta com endereço coincidente com o de seu cadastro no SINCAD. Com relação às certidões ambientais, a CODIN informou que a empresa enviou a Licença Operacional e a certidão do INEA atestando a inexistência de dívida financeira referente a infração ambiental, a fim de comprovar sua regularidade ambiental. Entretanto observou que na licença operacional consta endereço divergente daquele que consta na, última alteração contratual, no SINCAD e na certidão do INEA referente a inexistência de passivo ambiental. Diante dessa situação opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou a necessidade de atualização da análise cadastral e fiscal da requerente, mas diante da informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de LRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 35.637.803/0001-36. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n3.10. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ARAR PEDRAS E MINERAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.626.131/0006-66. PROCESSO: SEI-220003/000224/2024. Em 15 de abril de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante atua no ramo de aparelhamento de pedras para construção, constituída em 2021, localizada no município de Porciúncula. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, a implantação e o desenvolvimento de suas atividades com competitividade, frente aos seus concorrentes no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 5,67 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 326 (trezentos e vinte e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (23.91-5/03), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico que a atividade de aparelhamento de Placas e Execução de Trabalhos em Mármore, Granito, Ardósia e outras Pedras vem reduzindo as atividades ao longo dos anos no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Daí conclui-se que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 53 (cinquenta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos.O pleito foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram de forma unânime pela por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para CODIN instar a requerente esclarecimentos acerca do quantitativo de empregos que serão gerados no período de 05 (cinco) anos e para SEFAZ verificar a compatibilidade do incentivo fiscal com a atividade exercida pela requerente conforme vedações dispostas no art. 10 da Lei n° 6.979/2015. A SECPPDE, antes da apresentação da CODIN, informou que o pleito foi equivocadamente pautado como reexame, que na realidade trata- se de reapresentação, visto que o projeto foi baixado em diligência por ocasião da 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024. A CODIN informou que a empresa apresentou esclarecimentos acerca da atividade econômica da empresa, tão somente beneficiamento de rochas, dos empregos que serão gerados 19 postos de trabalho. Informou, ainda, que foram realizados novo estudo mercadológico e novo relatório circunstanciado, considerando as alterações nos empregos e renda projetados, contendo os impactos econômicos, sociais e ambientais atualizados referentes ao pleito e com base nesses novos instrumentos e na nota metodológica opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito, ressalvando a restrição de operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.979/2015.A SEDEICS, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ se manifestou favorável ao enquadramento. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 26/09/24. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS se manifestando favorável ao pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento dainscrita no, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/15, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo, ressalvando a restrição de operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.979/2015.\r\n3.11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. RIO DALIA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.137.200/0001-09. PROCESSO: SEI- 220010/000248/2023. A solicitante atua no comércio varejista de artigos de uso pessoal e doméstico por meio de plataformas eletrônicas, diretamente ao consumidor final, para todo Brasil a partir do município do Rio de Janeiro. A CODIN, com base na carta consulta, informou que a empresa já comercializa produtos de fornecedores e marcas conhecidas no mercado fluminense e nacional, foi constituída em 2020 e está localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva buscar o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes no mercado nacional, com custos mais atrativos, mediante a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 390 mil. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 1768 (mil setecentos e sessenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.59- 8-99), sendo que apenas 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 5 (cinco) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e indeferido, por decisão unânime dos membros, visto que a requerente não atendia às disposições contidas no artigo 1-A do Decreto nº 36.449/2004. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame sem, contudo, atender às determinações do art. 1-A anteriormente citado. Diante desse cenário concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito de reexame. Durante as discussões, os membros observaram que a CODIN não considerou na análise do pedido de reexame a petição apresentada pela requerente em agosto de 2024. Diante dessa situação, a CODIN solicitou a retirada de pauta do processo para reanálise. DECISÃOretirar de pauta o processo para reanálise, desta feita considerando a petição apresentada pela requerente em agosto de 2024.\r\nAssuntos Gerais - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VALLENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.350.990/0001-38. PROCESSO: SEI220010/000186/2022. A solicitante atua na distribuição de materiais de construção, constituída em 2021, localizada no município de Maricá. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, buscar o desenvolvimento e o crescimento no início de suas atividades operacionais na distribuição dos seus produtos, o que possibilitará melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses e de outros Estados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,33 milhões. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 46 (quarenta e seis) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, bem como pela não demonstração de contratação dos profissionais dispostos no §3º do art. 8º da Lei n.º 9.025/2020 conforme regulamentado pelo anexo único do Decreto n.º 47.437/2020. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão que foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito enquadramento, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, bem como pela não de monstração de contratação dos profissionais nos termos da disposição contida no §3º do art. 8º da Lei n.º 9.025/2020 e no anexo único do Decreto n.º 47.437/2020. Em março de 2025 a empresa peticionou documento dirigido à Delegacia Fiscal da Fazenda Estadual questionando o princípio da isonomia no que tange, principalmente, à aplicação do art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. A petição foi encaminhada à SEFAZ que a devolveu considerando que o contribuinte questionou ato decisório da CPPDE. Após discussões os membros da CPPDE observaram que a petição apresentada não é o recurso adequado, na forma do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.618/21, bem como não comprova que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente tenha comercializado mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes, nos termos do inciso II, do artigo 8º da Lei nº 9.025/19. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, a petição de isonomia, este que inadequado, não servindo para efeitos de recurso da decisão proferida pela CPPDE na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, além de não atender a disposição do inciso II, do artigo 8º da Lei nº 9.025/20, que se constitui requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes à concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão agradeceu o comparecimento de todos os presentes, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados. PROCESSO Nº SEI-220001/000238/2025.\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nChefe de Gabinete - CODIN\r\n\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nAssessor da Superintendência de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual - SEFAZ\r\n\r\nChefe de Gabinete da Secretaria - SEDEICS\r\n\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2641149\r\n"
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        "2641182": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 14 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000047/2024, instaurada em desfavor de servidor extraquadro, ocupante de cargo em comissão, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do servidor extraquadro investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2641182\r\n"
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            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 14 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000275/2024, instaurada em desfavor de 2 (dois) Auditores Fiscais da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após leitura do relatório, pediu vista dos autos o Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2641183\r\n"
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            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 14 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-040084/000024/2023, instaurado em desfavor de ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender inexistente nos autos prova de autoria de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em favor do ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, I e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2641184\r\n"
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        "2641186": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 14 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000195/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.50, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2641186\r\n"
        ],
        "2641261": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA\r\n126ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL DE 2025 ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 125ª (08.04.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares,Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Esteve presente, como suplente e com direito a voto, o conselheiro Felippe Oliveira Barcellos. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Enzo Andre Luchione e Fatima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Layout da planta dos espaços reversados na futura sede da SEAP/RJ (Sei-210001/000548/2025) a conselheira Marta Pires Anciães apresentou ao colegiado o layout e após longo debate houve consenso que o espaço reservado ao CPERJ não é suficiente para suprir as necessidades do órgão e restou acordado pelo colegiado convidar a Secretária de Administração Penitenciária para participar da próxima sessão para tratar do assunto. Item 4: Identificação dos eixos temáticos para elaboração do “Plano Pena Justa” - contribuição do CPERJ ao Comitê Estadual de Políticas Penais. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante apresentou os dados colhidos aos conselheiros e após debate sobre o assunto restou acordado por unanimidade que o estudo deverá será apresentado na próxima reunião do GMF no dia 14.04.2025. Item 5. Atualização do cronograma de inspeção:restou acordado por unanimidade pela realização de Inspeções na primeira semana de maio entre os dias 05 a 09 com definição de conselheiros e unidades em sessão futura. Item 6 Local para funcionamento do PMT de Campos -revisão referente aos Sei”s: SEI-21 0001/132838/2024 e SEI- 210056/01218/2023 (conselheira Marta Cristina P. A. Martins). A conselheira relatora apresentou as respostas ao colegiado e nesse sentido proferiu seu despacho que foi acolhido pelos membros do colegiado: “Acuso o recebimento da informação prestada pela Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, neste procedimento SEI - 21001/132838/2024, no bojo do qual o Conselho Penitenciário sugeria que fosse avaliada, pelas autoridades competentes, a possibilidade de busca de um novo local para funcionamento do Patronato Magarinos Torres (Campos), de modo a preservar a integridade física dos policiais penais ali lotados e egressos atendidos naquele local. Na resposta (88991966), fez-se menção a uma informação anterior prestada pelo Coordenador de Patronatos e Alternativas Penais à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes, segundo a qual a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária estaria em fase de tratativas para cessão de um novo local, na Avenida José Alves de Azevedo, para atendimento aos egressos do Município de Campos dos Goytacazes, com a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), no âmbito do procedimento SEI- 210056/001218/2023. Todavia, analisando tal procedimento, o que se verifica é que, desde maio de 2024, ou seja, antes de prestada a informação a esse Conselho Penitenciário, o Diretor Presidente do CODIN já havia se manifestado no sentido de que, apesar dos esforços, não haveria espaço físico que viabilizasse a instalação do Patronato no edifício situado à Avenida José Alves de Azevedo, nº 320. Diante do exposto, concluo que a resposta apresentada pela Subsecretaria em relação à sugestão apresentada pelo Conselho é insuficiente e carece de fundamentação em informações atualizadas. Por tal razão, devolvo os autos à SEAP, solicitando nova manifestação acerca da sugestão apresentada pelo Conselho, reiterando a necessidade de que sejam envidados esforços para que o Patronato localizado em Campos tenha uma nova sede, em um local mais adequado para seu bom funcionamento e que garanta a segurança tanto dos apenados quanto dos servidores. Desse modo a ilustre conselheira solicitou a secretaria do CPERJ que o despacho seja encaminhado a Sub/TP e a Exma. Secretária da SEAP/RJ.Item 7: Outros assuntos ligados à Execução Penal; A Vice-Presidente solicitou colocar em pauta na próxima sessão a apresentação do relatório de inspeção da Oscar Stevenson, em seguida a conselheira Fatima Elisabeth de Souza Silva informou ao colegiado sobre a visita do Juiz Rafael Estrela na cerimonia de LC no prédio da central do Brasil e que foi conversado com os conselheiros presentes sobre a possibilidade de realização de cerimonia de LC online nas unidades prisionais, nesse sentido a presidente sugeriu convidar o Excelentíssimo juiz para participar de uma sessão do conselho pra debater o assunto. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Servidora Jaqueline Pereira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as), Mariáh Soares Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Lívia Madeira, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Roberto de Assis A. Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, designados pela presidente do CPERJ: Dia 07.04.2025: Leonardo Guida(suplente); Roberto de Assis A. Conceição (suplente) Dia 08.04.2025: Lívia Madeira (suplente);Eunice da Silva Cavalcante (suplente); Dia 09.04.2025: Roberto de Assis A. Conceição (suplente);Enzo André Luchione (suplente); Fátima Elisabeth de S. Silva (suplente) Dia 10/04/25: Sandra Maria Barros (efetivo);Wagner de Oliveira(efetivo);Lucas Pedrosa Castellar Pinto (efetivo); Eduardo Costa Linhares ( efetivo).\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nJaqueline C. Correa \r\nServidora do CPERJ\r\nId: 2641261\r\n"
        ],
        "2641325": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 090/2025.\r\nnº 014/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA(vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (VENETOCLAX 100 MG).\r\nR 1.891.430,40 (um milhão, oitocentos e noventa e um mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos)\r\n(02)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 11/04/2025.\r\nId: 2641325\r\n"
        ],
        "2641364": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 048/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 168/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos psicotrópicos industrializados (CITALOPRAM) - Item 1, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ.1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 14.100,00 (quatorze mil e cem reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3349/2024 (Doc. SEI nº 85711302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 96947838). Processo Administrativo SEI-080002/007003/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 048/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 168/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Aquisição de medicamentos psicotrópicos industrializados (FENOBARBITAL SODICO; DECANOATO DE HALOPERIDOL; CLORIDRATO DE IMIPRAMINA e MORFINA SULFATO) - Itens: 2, 5, 6 e 8, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ.1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 129.630,75 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e trinta reais e setenta e cinco centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3349/2024 (Doc. SEI nº 85711302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 96947838). Processo Administrativo SEI-080002/007003/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 048/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 168/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. Aquisição de medicamentos psicotrópicos industrializados (GABAPENTINA e CLORIDRATO DE TRAMADOL) - Itens: 3 e 9, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ.1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 42.056,00 (quarenta e dois mil e cinquenta e seis reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3349/2024 (Doc. SEI nº 85711302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 96947838). Processo Administrativo SEI- 080002/007003/2024. 08/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 048/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 168/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. Aquisição de medicamentos psicotrópicos industrializados (HALOPERIDOL) - Item 4, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ.1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3349/2024 (Doc. SEI nº 85711302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 96947838). Processo Administrativo SEI- 080002/007003/2024. 10/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 048/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 168/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-EPP. Aquisição de medicamentos psicotrópicos industrializados (CLORIDRATO DE MIDAZOLAM) - Item 7, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ.1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 63.877,45 (sessenta e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3349/2024 (Doc. SEI nº 85711302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 96947838). Processo Administrativo SEI-080002/007003/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\nId: 2641364\r\n"
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        "2641546": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REALIZADA EM QUATRO DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n(dez horas e trinta minutos), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração;ANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS, Id. Funcional nº5107815- 5, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP;ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ;ADILSON DE FARIA MACIEL,Id. Funcional nº 5087976-6, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR,representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, Id. Funcional nº 2850483-6, membro representante eleito pelos funcionários;LARISSA MARTINS MARTINS, Id. Funcional0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021;Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final;Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social;presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos;VI - DELIBERAÇÕESe Contas dos Exercícios de 2022 (SEI-170002/000801/2023) e 2023 (SEI-330003/000216/2024) O Presidente da EMOP-RJ, Conselheiro André Braga, realiza a apresentação das Prestações de Contas referentes aos exercícios de 2022 e 2023. Destaca que os processos pertinentes estiveram à disposição do Colegiado para análise e conhecimento, conforme estabelecido na convocação. Informa, ainda, que os documentos encontram-se em análise na Auditoria Geral do Estado para a emissão do Certificado de Auditoria. Menciona que, nos processos em questão, foram anexados os pareceres do Conselho Fiscal, que se manifestou favoravelmente à aprovação das contas da EMOP-RJ, com as ressalvas e recomendações devidamente registradas. O Presidente do Conselho retoma a palavra e submete à votação a regularidade das Prestações de Contas dos exercícios de 2022 e 2023. Considerando todo o exposto, bem como a análise prévia dos Conselheiros nos processos correspondentes, o Colegiado ratifica o parecer do Conselho Fiscal, decidindo pela aprovação das Prestações de Contas Anuais, com as seguintes deliberações: Exercício de 2022: Aprovação com ressalvas e determinações. Exercício de 2023: Aprovação com ressalvas e determinações; 5117828-1, no período compreendido entre 05/05/2025 e 19/05/2025,e a designação do Diretor de Planejamento e Projetos, Milton Rattes de Aguiar, Id. Funcional nº 5037394-3 como seu substituto durante esse período, ocial da EMOP-RJ e processo SEI-330003/000225/2025. O Conselho aprova, por unanimidade, a concessão da Licença;Licença Especial ao Diretor de Planejamento e Projetos, MILTON RATTES DE AGUIAR, Id. Funcional nº 5037394-3, no período compreendido entre 02/06/2025 e 01/07/2025, e a designação do Diretor de Manutenção, Rony Adriano da Silva, Id. Funcional nº 5115772-1,como seu substituto durante esse período,ocial da EMOP- RJ e processo SEI-330003/000027/2025. O Conselho aprova, por unanimidade, a concessão da Licença;Licença Especial concedida ao Diretor de Obras, MAURO ALONSO DUARTE, Id. Funcional nº 5032590-6, no período compreendido entre 10/03/2025 e 25/03/2025, e a designação do Diretor de Administração e Finanças, Ricardo Cardoso da Silva, Id. Funcional nº 5097717-2,como seu substituto no período,ocial da EMOP-RJ e processo SEI-330003/000059/2025. O Conselho efetua o registro da Licença;Licença Especial ao Diretor de Manutenção, RONY ADRIANO DA SILVA, Id. Funcional nº 5115772-1, nos períodos compreendidos entre 07/04/2025 e 16/04/2025, 24/06/2025 e 03/07/2025 e 14/10/2025 e 23/10/2025, e a designação do Diretor de Administração e Finanças, Ricardo Cardoso da Silva, Id. Funcional nº 5097717-2,como seu substituto durante esses períodos,conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ e os processos SEI-330003/000234/2025 e SEI- 330003/000557/2025. O Conselho aprova, por unanimidade, a concessão da Licença;Autorização para ressarcimento de gastos com honorários advocatícios em favor de Icaro Moreno Junior.O Conselheiro André apresenta o requerimento formalizado pelo ex-presidente Ícaro Moreno Junior, conforme os processos E-17/002/517/2019, E- 17/002/518/2019 e E-17/002/519/2019. Relata que os referidos processos seguiram os trâmites burocráticos regulares, incluindo pareceres conclusivos da Assessoria Jurídica da EMOP-RJ. Contudo, os processos permaneceram sobrestados na empresa, atendendo à orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que questionou a possível inconstitucionalidade da legislação pertinente. Entretanto, a matéria foi posteriormente analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a constitucionalidade da referida lei, conforme o Ofício PGE/PG-02/BTD nº 02/2023, datado de 1º de novembro de 2023, restabelecendo a plena eficácia da Lei Estadual nº 6450/2013. Em conformidade com o disposto no inciso XIII do art. 35 do Estatuto Social da EMOP-RJ, cabe ao Conselho de Administração deliberar sobre a autorização em questão. Durante a análise, os Conselheiros Adilson Maciel e Ricardo Lessa levantaram questões sobre o limite financeiro da despesa, a possibilidade de devolução do reembolso em caso de condenação na ação e as medidas adequadas para assegurar a proteção dos administradores e do próprio Conselho. Diante do exposto, os Conselheiros decidiram proceder com uma análise mais detalhada dos processos e retornar à pauta na próxima reunião;dos valores limite para contratações diretas.O Diretor-Presidente da EMOP-RJ, Conselheiro André Braga, apresenta ao Colegiado que, embora o reajuste previsto no art. 29 da Lei 13.303/2016 e no art. 165 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ devesse ser aplicado anualmente, com base nas variações do INCC para obras e serviços de engenharia e no IPCA para serviços e compras, tal prática nunca foi implementada. Diante disso, o Conselheiro propõe à votação a autorização para a aplicação do reajuste, com a devida correção, e a emissão de uma Portaria EMOP que regulamentará o disposto na legislação mencionada. O Conselho, por unanimidade, aprova a aplicação do reajuste e a emissão da portaria regulamentar; Ticket Alimentação/ cesta básica. O Conselheiro André Braga relembra pauta da reunião de 11.12.2024, onde foi informado que estava sendo realizado um estudo sobre o impacto orçamentário e financeiro para implementação do benefício. Comunica que está aguardando a proposta da empresa.VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA:Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes;\r\nANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nConselheiro\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\nConselheiro\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\nConselheiro\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\nonselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 2641546\r\n"
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        "2641561": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIMAos quatorze dias do mês de abril de 2025 a Comissão instituída pela Portaria Funarj nº 1498/2025 se reuniu para analisar e deliberar sobre os doze pedidos de pauta recebidos no período de 02/04/2025 a 11/04/2025, em caráter de urgência, vez que três pautas contempladas anteriormente desistiram e há necessidade de complementar a programação nos meses de junho e julho. A análise conjunta levou em consideração os critérios estabelecidos na Portaria, bem como a as datas disponíveis nos teatro, sendo elas:Teatro Laura Alvim - mês de maio - AlternativoEspaço Rogério Cardoso - mês de junho - NobreTeatro Laura Alvim - julho - NobreApós, decidiu-se avaliar individualmente todos os pedidos, independentemente das datas solicitadas e quantidade de apresentações, somando no final a pontuação total de cada membro, gerando uma quantidade de pontos, que o máximo poderia chegar a 300.A partir daí foi avaliado caso a caso para encaixar nos períodos disponíveis nos teatros, de acordo com a classificação final.Desta forma, foram contemplados os seguintes espetáculos:Teatro Laura Alvim - Maio Alternativo -ABSOLVIÇÃOTeatro Laura Alvim - Julho Nobre - A.M.I.G.A.SEspaço Rogério Cardoso - Junho Nobre - DINOSSAURO DE PLÁSTICO. Processo n° SEI-180002/001002/2025.\r\nId: 2641561\r\n"
        ],
        "2641952": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 1\r\nA reunião iniciou às 14h30min do dia 11 de março de 2025, na Biblioteca Parque Estadual, localizada na Av. Presidente Vargas, 1261, com a presença dos seguintes Conselheiros: Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Juanita de Oliveira Santos e Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Antonio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO), Brunna Ellen Santos (SECEC), Luiz Pascoal Monteiro e Clara Clarice Timbó (ASFIA), Edna Maria Ramalhosa (SINDSERF-RJ), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI), Jane Milan Candido (SEEDUC), e Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ). Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI), Jessika Ribeiro (Assessora SEIJES) e Erica Lima Santos (Estagiária UERJ). A Vice-Presidente Rosely, iniciou a Reunião com 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, VI Conferência, passando a palavra para o Secretário Executivo Arthur, que informou sobre o ofício que o CEDEPI enviou para os Conselhos Municipais, solicitando aos mesmos que informassem as datas e locais das suas conferências. A seguir, a Conselheira Katiene leu a planilha com os municípios que já informaram o solicitado até o momento. Seguindo os informes, a Conselheira Brunna passou a falar sobre a Oficina que a SECEC realizou para os Conselheiros, de como Elaborar Projetos e a Vice-Presidente Rosely, falou que foi muito interessante e tirou muitas dúvidas. A Conselheira Maria José também achou muito positivo. A seguir, o Secretário Executivo Arthur passou a apresentar a Deliberação 45, que trata da prorrogação do mandato, informando que a prorrogação da gestão irá até Dezembro de 2025, e que o início dos trâmites das eleições da Sociedade Civil será em Julho. Seguindo para o próximo informe, Evento em Brasília nos dias 18 e 19 de fevereiro, a Conselheira Katiene disse que estão ficando repetitivas as apresentações do Programa Envelhecer nos Territórios, informando ainda que Paraná deu show em sua apresentação, da forma que implementa suas ações, utilizando-se a modalidade de repasse Fundo A Fundo. A seguir, sobre o Evento do M.P. em 24 de Fevereiro, a Vice-Presidente Rosely falou que teve a presença de vários Conselheiros, como também de representantes do Fórum, e também diversos município estiveram presentes, achando assim, muito positivas as palestras do Presidente do CNDPI, como também da Presidente Lícia Mattesco. Passando para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata de Março: A conselheira Juliana fez a leitura da Ata e colocou a seguir em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Seguindo para o 3º Ponto de Pauta: Comissões: Projetos entregues e definidos para execução à Comissão de Políticas Públicas, para apreciação. Sendo entregues 03 Projetos e apresentados na seguinte ordem: 1º - Projeto Longe, de autoria da Conselheira Juliana (EURJ), sendo apresentado pela própria, a seguir a Assessora Técnica da SEIJES, Jessika Ribeiro, fez a apresentação do 2º - Projeto Apoio e Tecnologia para os Idosos, de autoria das Conselheiras Katiene e Lícia (SEIJES), e a seguir apresentou o 3º - Projeto Fortaleser, de autoria das Conselheiras Katiene e Lícia (SEIJES). Após as apresentações foi aberta a palavra para a plenária, sendo perguntado pela conselheira Edna se os locais que seriam desenvolvidos os Projetos teriam que ser indicados pelas secretarias ou CMDPI, ou poderiam ser implantados em terrenos particulares cedidos. A seguir, foi colocado em votação os três Projetos, sendo o mais votado o Projeto nº 3 (Fortaleser / Alimentação Saudável) com 08 votos. Passando para o último e 4º Ponto de Pauta: Participação do CEDEPI na organização do 1º FÓRUM ESTADUAL DE CONSELHOS DE DIREITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRIANÇA E ADOLESCENTE E PESSOA IDOSA, com TCE, MP, CEDCA, RECEITA FEDERAL, a Conselheira Katiene falou que o transporte já estava confirmado para a participação dos Conselheiros que se ofereceram para participar do evento, informando o horário e o local de saída do mesmo. Após, não havendo mais nada a tratar, a Vice-Presidente Rosely encerrou às 15h52min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Vice-Presidente Rosely Reis Lorenzato. Processo n° SEI-280001/000180/2025\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\nVice-Presidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2641952\r\n"
        ],
        "2642133": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 089/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (SULFASSALAZINA 500 MG).\r\nR 1.205.071,20 (um milhão, duzentos e cinco mil, setenta e um reais e vinte centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 16/04/2025.\r\nnº 018/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2642133\r\n"
        ],
        "2642134": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 095/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (SIROLIMO 1 MG).\r\nR 4.760.283,60 (quatro milhões, setecentos e sessenta mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta centavos). \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 16/04/2025.\r\nnº 126/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2642134\r\n"
        ],
        "2642187": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCRIADA PELA PORTARIA SEAP/SUBADM, Nº 539, DE 03 ABRIL\r\nRelatório da comissão criada para apurar a responsabilidade de agentes públicos em eventual irregularidade que ensejou na contratação emergencial, por meio do processo SEI-210001/009673/2025, de serviços de reforma do telhado da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAP/EB. Com base em fatos e provas coletados e esclarecimentos prestados pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura/SEAP, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. Processo nº SEI- 210001/042796/2025.\r\nId: 2642187\r\n"
        ],
        "2642220": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDA COMISSÃO CRIADA PELA PORTARIA SEAP/SUPSF, Nº 06, DE 06 DE AGOSTO DE 2022. \r\nRelatório de Sindicância sobre o levantamento dos dados e informações para esclarecer a existência de despesas de exercícios anteriores junto ao DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, referente a cessão de servidor nas competências de julho a dezembro de 2018, incluindo o 13º salário, na monta de R 58.529,80 (cinquenta e oito mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), bem como identificar os possíveis responsáveis que ocasionaram o débito. Do que foi apurado, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. Processo nº SEI-210001/047988/2025.\r\nATA DA COMISSÃO CRIADA PELA PORTARIA SEAP/SUBADM, Nº 545, DE 08 ABRIL DE 2025. \r\nRelatório da comissão criada para apurar a responsabilidade de agentes públicos em eventual irregularidade que ensejou na contratação emergencial, por meio do processo SEI-210001/132142/2024, de empresa especializada na prestação de serviços elétricos na Penitenciária Lemos de Brito / SEAP-LB. Com base em fatos e provas coletados e esclarecimentos prestados pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura/SEAP, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. Processo nº SEI-210001/047916/2025.\r\nId: 2642220\r\n"
        ],
        "2642231": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO\r\nATA DA 605ª SESSÃO\r\nAos dias 03 de abril de dois mil e vinte e cinco, às 15h30, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram a 605ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Subprocurador-Geral do Estado Joaquim Rohr, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana De Biase Ninho, Fernando Barbalho Martins,Marcos Bueno Brandão da Penha (na ausência justificada do titular),Gabriel Pacheco Ávila, Patrícia Cláudia Damous de Moraes (na ausência justificada da titular),Fabiana Peixoto Siccardi eFilipe Bezerra de Menezes Picanço, presentes também a Procuradora- Corregedora, Ana Alice de Oliveira. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 15h:46 e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora para exposição da pauta: 1. SEI-14/001/006237/2019 - Promoção; 2. Assuntos Gerais - SEI-140001/090072/2024, confirmação do nome do Procurador Renato Ayres Martins de Oliveira como Supervisor de estágio confirmatório de Lucas Leonídio Barbosa dos Santos. O Sr. Presidente saudou a todos os Conselheiros e suplentes e, em questão de ordem e após pronunciamento dos que fizeram uso da palavra, deliberou o Conselho como se daria a ordem dos trabalhos nos debates e rodadas das promoções. Ficou estabelecido que primeiro seriam votadas as promoções de Procuradores do Estado de 3ª para 2ª categoria e, na sequência, os de 2ª para 1ª categoria, a fim de possibilitar a participação inicial do Conselheiro Guilherme Jales Sokal. Passando aos debates e votação, resultou na seguinte votação: 3ª categoria para 2ª categoria - a.1) ANTIGUIDADE - Bernardo Bichara Faria Coelho; a.2) MERECIMENTO- lista formada por João Moraes Neto (PROMOVIDO - 9 votos), Victor Paiva Fiorindo (6 votos), Heloá Paula da Silva Mendes Gomes (5 votos) b.1) ANTIGUIDADE- Ricardo Lima Almeida, b.2) MERECIMENTO - Lista formada por Victor Paiva Fiorindo (PROMOVIDO -9 votos), Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Oziel Gomes Viana Junior ambos empatados com 6 votos, desempate por voto minerva do Exmo. Sr. Subprocurador-Geral a favor de Heloá Paula da Silva Mendes Gomes; c.1)- ANTIGUIDADE - Luciana Junqueira de Almeida, c.2) MERECIMENTO Lista formada por Gabriela Vieira Leonardos Tomaz (PROMOVIDA - 8 votos), Mariana Amarante Guimarães (7 votos) Heloá Paula da Silva Mendes Gomes (6 votos); d.1) ANTIGUIDADE - Guilherme Paião Ferreira Pinto - d.2) MERECIMENTO - Lista formada por Oziel Gomes Viana Junior ( PROMOVIDO - 8 votos), Mariana Amarante Guimarães (7 votos), Heloá Paula da Silva Mendes Gomes (6 votos); e.1) ANTIGUIDADE - Flavio Assaid Sfair da Costa Rocha ; e.2) MERECIMENTO - Lista formada por Mariana Amarante Guimarães (PROMOVIDA -7 votos), He loá Paula da Silva Mendes Gomes (6 votos) e Manoel Humberto Ferreira Junior (5 votos). Em seguida, retirou-se da sala o Conselheiro Guilherme Jales Sokal por estar impedido de participar da próxima votação. 2ª categoria para 1ª categoria - f.1) ANTIGUIDADE- Rejane Wesp Keller, f.2) MERECIMENTO - Lista formada por Miguel Costa Van Hombeeck (PROMOVIDO - 10 votos ) , Danielle Tufani Alonso (7 votos), Cintia Guimarães Morgado Barroso Mendes (5 votos), g.1) ANTIGUIDADE - Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira; g.2) MERECIMENTO - Lista formada por Cintia Guimarães Morgado Barroso Mendes (PROMOVIDA - 8 votos ), Fabio Santos Macedo ( 6 votos) e Ricardo José da Rocha Silva ( 5 votos); h.1) ANTIGUIDADE - Aline Torres Filippo, h.2) MERECIMENTO - Lista formada por Danielle Tufani Alonso ( PROMOVIDA - 7 votos), Fabio Santos Macedo (6 votos), Ricardo José da Rocha Silva (5 votos) i.1) ANTIGUIDADE - Débora Eugênia May Viriato, i.2) MERECIMENTO Lista formada por Fabio Santos Macedo (PROMOVIDO - 7 votos), Ricardo José da Rocha Silva ( 6 votos), Bruno Terra de Moraes (5 votos); j.1) ANTIGUIDADE - Maurício Carlos Araújo Ribeiro, j.2) MERECIMENTO - Lista formada por Ricardo José da Rocha Silva (PROMOVIDO - 9 votos), Cristina Ferreira Tenório Francesconi e Felipe de Melo Fonte empatados com 6 votos, desempate por voto de minerva do Exmo. Sr. Subprocurador-Geral a favor de Cristina Ferreira Tenório Francesconi; 2) Assuntos gerais SEI-140001/090072/2024 - conforme Resolução PGE N° 4.896/2022, votaram os Conselheiros pela designação do Procurador do Estado Renato Ayres Martins de Oliveira como membro Supervisor do estágio confirmatório do Procurador do Estado Lucas Leonídio Barbosa dos Santos. Em seguida, não havendo mais a ser discutido, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, agradecendo a presença de todos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI- 140001/019021/2025\r\nATA DA 606ª SESSÃO\r\nAos dias 15 de abril de dois mil e vinte e cinco, às 16h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 606ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador- Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque (na ausência justificada do titular), Ana Cristina Moreira Menezes (na ausência justificada do titular), Cintia Guimarães Morgado Barroso Mendes (na ausência justificada do titular), Rodrigo Crelier Zambão, Gabriel Pacheco Ávila, Andrea Braga Peixoto Pontes, Guilherme Jales Sokal, Marcelle Figueiredo da Cunha, Fabiana Peixoto Siccardi e André Cantanhede Amelio (na ausência justificada do titular). Presentes também a Procuradora- Corregedora, Ana Alice de Oliveira. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 16:14min e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora- Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora para exposição da pauta: 1. Confirmação na carreira dos Procuradores do XVIII Concurso e do SEI E-14/000092/2001; 2. Assuntos Gerais. A Procuradora-Corregedora informou ao Conselho que, na reunião da Comissão de Estágio, realizada dia 10/04/2025, às 10h, opinou-se, motivadamente, pela confirmação na carreira dos Procuradores em estágio: Bruno Verzani Lima de Almeida - SEI- 140001/004768/2022, Daniel Carvalho Cardinali - SEI- 140001/004769/2022, Daniel de Souza Vellame - SEI- 140001/004771/2022, Eloise Guralh da Silveira - SEI- 140001/004774/2022, Flavio Costa Bezerra Filho - SEI- 140001/004775/2022, Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira - SEI- 140001/004777/2022, Gabriela Vieira Leonardos - SEI- 140001/004778/2022, Heloá Paula da Silva Mendes Gomes - SEI- 140001/004779/2022, João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi - SEI-140001/004780/2022, Juliane dos Santos Júlio - SEI- 140001/004781/2022, Leonardo Silveira Antoun Netto - SEI- 140001/004782/2022, Livia dos Santos Sena - SEI- 140001/004783/2022, Luiz Filippe Esteves Cunha - SEI- 140001/004786/2022, Manoel Humberto Ferreira Junior - SEI- 140001/004787/2022, Marcella de Oliveira Ribeiro - SEI- 140001/004789/2022, Mariana Amarante Guimarães - SEI- 140001/004791/2022, Oziel Gomes Viana Junior - SEI- 140001/004792/2022, Pedro Antônio Adorno Bandeira Assumpção - SEI-140001/004793/2022, Rodrigo Lima e Silva de Freitas - SEI- 140001/004794/2022, Thales Jose Fontenelli Maffra Soares - SEI- 140001/004796/2022, Vitor Campos de Azevedo Freitas - SEI- 140001/004798/2022 e Vitor Paiva Fiorindo - SEI-140001/004799/2022 e, retroativamente, de Fernanda Lessa Mainier - SEI E- 14/000092/2001. Em assuntos gerais foram apresentados os nomes dos agraciados com a medalha do Mérito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deste ano. Não havendo mais a ser discutido, o\r\nPresidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, às \r\n18:20 min, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou\r\na presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº \r\nSEI-140001/022532/2025\r\nId: 2642231\r\n"
        ],
        "2642235": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " \r\nO\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de 2025, às 14 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Oitava Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay, Melissa Teixeira Ornelas, Daniel Pinto Guimarães Junior e Carina Franco Poirier. Foi, tempestivamente, justificada a ausência dos representantes da Sociedade Civil Marcelo Neves dos Santos, Bianca Armelin Silva e Jucinei Gonçalves da Costa, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - MARICÁ GAMES (SEI-300001/001317/2025) - Aprovado; (II) - PROJETO SHOW DE BOLA (SEI-300001/001332/2025) - Aprovado; (III) - RAINBOW SIX (SEI-300001/001216/2025) - Aprovado com Ressalva; (IV) - RIO INNOVATION WEEK - INOVAÇÃO A FAVOR DO ESPORTE 2025 (SEI-300001/001417/2025) - Aprovado com Ressalva; (V) - CFE - CIRCUITO FERJEE DE ESPORTS - ETAPA PINHEIRAL (SEI-300001/001431/2025) - Aprovado; (VI) - CFE - CIRCUITO FERJEE DE ESPORTS - ETAPA RIO CLARO (SEI-300001/001439/2025) - Aprovado; (VII) - GAME CRAFT - AREAL (SEI-300001/001390/2025) - Aprovado; (VIII) - GAME CRAFT - VALENÇA (SEI- 300001/001388/2025) - Aprovado com Ressalva, (IX) - GAME CRAFT - ITAGUAÍ (SEI-300001/001386/2025) - Aprovado ; (X) - LAYBACK PRO (SEI-300001/001443/2025) - Aprovado; (XI) - MAKAI BEACH TENNIS - ANO I (SEI-300001/001371/2025) - Aprovado com Ressalva ; (XII) - QUEM BREAKDANCE É MAIS FELIZ (SEI- 300001/001450/2025) - Aprovado, (XIII) - ARRAIAL GAMER 2025 (SEI-300001/001404/2025) - Aprovado, (XIV) - PROJETO ESPORTIVO BREAKING VDR 2025 (SEI-300001/001688/2024) - Aprovado com Ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000863/2025.\r\nId: 2642235\r\n"
        ],
        "2642445": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, quinta-feira, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, o Senhor Vice-Presidente \r\nDr. RODRIGO VIANA DA CUNHADr. GILSON \r\nCARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, , CARLOS EDUARDO CÔRREA DE MIRANDAsendo este designado pela Vice- Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983). Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIAJÚLIO CÉSAR DEBERG (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as conselheiras Dra. Valéria De Amorim Machado Rezende e Dra. Ana Paula De Almeida. Presente à sala de sessões, por videoconferência, participou seu advogado, Dr. Vagner Farias De \r\nSouza . Foi concedida a palavra Conselheira Relatora para a leitura do seu relatório onde foi realizada a análise do acumulo dos cargos de Professor Docente I - 16 horas (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC), vínculo 1 - ativo; com o cargo Militar de Oficial (Ministério da Defesa/Exército Brasileiro), vínculo 2, matrícula 96 1884584 - inativo (aposentado em 07/07/2020). Em sequência, o advogado fez uso da palavra na forma regimental, argumentando a favor da licitude da acumulação de cargos, ressaltando que o professor atuou com excelência por 16 anos. Sugerindo que, além da prescrição do Estado em rever seus atos, há amparo por estabilidade, citando o art. 5º da Constituição sobre o direito adquirido. Destacou que a estabilidade no cargo militar é alcançada após dez anos de serviço e que o Estado não contestou o acúmulo antes desse prazo. Além disso, afirmou que, por ser Reserva, a análise da incompatibilidade de carga horária seria equivocada, sustentando que o servidor se enquadra no art. 37, inciso b, devido ao acúmulo de cargos de Professor e técnico de radiologia no Exército. Em seguida, foi passada a palavra à Conselheira Relatora que votou pela ilicitude da acumulação. A Revisora, assim como os demais Conselheiros. Proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara,, em negar provimento ao recurso do Servidor, nos termos do voto da Relatora. Ato contínuo, foi colocado em pauta o \r\nROGÉRIO DA FONSECA CONCEIÇÃO- processo nº \r\n(OBJETO: Acumulação de Cargos), sendo reincluído em pauta de julgamento para análise da necessidade de revogação ou manutenção da decisão da 1º câmara, ocorrida em 02/03/2023, vez que houve a indicação de que na data daquele julgamento havia substancial modificação fática da acumulação de cargos inicialmente analisada. Desta feita, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Ana Paula De Almeida e Dr. Gilson Cardoso Dos Santos Junior. Ausente o Recorrente, foi concedida a palavra à Conselheira Relatora que ratificou a decisão, identificada na ATA publicada em 08 de março de 2023. Em seguida, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, , em manter a primeira decisão da câmara, nos termos do voto da primeira Relatora, proferida no Acórdão 3.185/2023Recurso nº 3.971/2023- processo nº (OBJETO: Acumulação de Cargos) atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Ana Paula De Almeida e Dr. Gilson Cardoso Dos Santos Junior. Sendo o mesmo recorrente do processo pautado anteriormente, faz-se necessária análise individualizada em relação ao processo \r\nFoi passada palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório onde fora apresentada a análise do acúmulo dos cargos Soldado BM (Corpo De Bombeiros Militar Do Estado Do Rio De Janeiro - CBMERJ) - inativo desde 15/12/19992; Professor Docente I - 30hs (Secretaria de Estado de Educação -SEEDUC) - ativo; Matrícula 10/199516-6, Professor de Ens. Fundamental (Secretaria Municipal De Educação Da Prefeitura Da Cidade Do Rio De Janeiro SME - PCRJ) - ativo e Matrícula 37317, Professor DE-4 (5ª a 8ª) Matemática (Prefeitura Municipal de Itaguaí) - ativo. A Relatora negou provimento ao recurso, visto que a quádrupla acumulação de cargos é inconstitucional, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, , em negar provimento ao recurso do Servidor, nos termos do voto da Relatora. havendo a tratar, às 12:05h (doze horas e cinco minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Gabriela Brito Toledo Garcia, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo SEI-150001/001167/2025.\r\nSecretária da 1ª Câmara\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\nPresidente da 1ª Câmara\r\nId: 2642445\r\n"
        ],
        "2642624": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            " \r\nAos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14:00 (quinze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024; estando presentes na sessão: Dr. Antonio Alexandre da Silva \r\nFerreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Major da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dra. Ludimilla de Azevedo Santiago, Major da Polícia Militar, como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM;, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dra. Maria Aparecida Evangelista Santana, como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; \r\nSuperintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Maurício Maranhão Nascimento, como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, IV, V e VI e § 1° da RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI e XII e § 1° da RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, IV, V e VI e § 1° da RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023.\r\nEm prosseguimento, passou-se a análise dos pedidos de reanálise levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo indeferimento e/ou deferimento dos seguintes pedidos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nReanálises referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n2º, 3º, 4º e 5º, IV, VIII, XI da RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nDEFERIMENTO DA REANÁLISE - artigo 5°, incisos V e § 1º, da RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023.\r\nDEFERIMENTO DA REANÁLISE - artigo 5°, incisos V e XII, § 1º, da RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023\r\nDEFERIMENTO DA REANÁLISE - \r\nNÃO CONHECIMENTO DA REANÁLISE - Art.2º da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 96/2023;\r\nDA REANÁLISE - Incisos V, VIII e XI do artigo 5º da RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023;\r\nDA REANÁLISE - Incisos V, VIII e XI do artigo 5º da RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - ;\r\nSEI-150001/014663/2023; SEI-150001/015646/2023; SEI- 150001/015565/2023; SEI-150001/015557/2023 DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/015215/2023; SEI-150001/015712/2023; SEI- 150001/015833/2023DA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/014823/2023; SEI-150001/014826/2023; SEI- 150001/015797/2023DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/014693/2023; SEI-150001/015861/2023; SEI- 150001/014644/2023DA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/013418/2023; SEI-15000/014302/2023; SEI- 150001/015751/2023DA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/015107/2023; SEI-150001/015727/2023; SEI- 150001/015737/2023DA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/012674/2023; SEI-150001/012675/2023; SEI- 150001/012714/2023; SEI-150001/013018/2023; SEI- 150001/013072/2023; SEI-150001/014329/2023 DA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/014063/2023; SEI-150001/015595/2023; SEI- 150001/015449/2023DA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/014634/2023; SEI-150001/015621/2023; SEI- 150001/015633/2023; SEI-150001/014811/2023 DA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/014954/2023; SEI-15/0001/015586/2023; SEI- 150001/015659/2023DA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/015214/2023; SEI-150001/015890/2023; SEI- 150001/015389/2023DA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/015087/2023; SEI-150001/015336/20233; SEI- 150001/015487/2023DA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/015808/2023; SEI-150001/015818/2023; SEI- 430001/000255/2025DA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTODA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE;\r\nDA REANÁLISE.\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\nMembro Efetivo da \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil \r\nMembro Suplente da \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil \r\nMembro Efetivo da \r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar \r\nMembro Suplente da \r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar \r\nMembro Efetivo da \r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil \r\nMembro Efetivo da \r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil \r\nMembro efetiva da \r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\nMembro Suplente da \r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nId: 2642624\r\n"
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        "2642690": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 006/2025.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número38.489.025/0001-73. \r\nAta de Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA EM GERAL PARA ATENDER AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, HOSPITALARES E SETORES ADMINISTRATIVOS E ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ, relacionado aoITEM 03. \r\nR 6,14 e TOTAL de R 29.877,24. \r\n24/04/2025.\r\nLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\nId: 2642690\r\n"
        ],
        "2642691": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 007/2025.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 09.102.265/0001-75. \r\nAta de Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE KIT HIGIENE PESSOAL PARA ATENDER OS INTERNOS DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP, relacionado aos ITENS.\r\nITEM 01. UNITÁRIO de R 0,86 e TOTAL de R 993.748,06; ITEM 04 - no VALOR UNITÁRIO de R 2,22 e TOTAL de R 622.044,00; e ITEM 05 - no VALOR UNITÁRIO de R 1,76 e TOTAL de R 66.633,60. \r\n: 15/04/2025.\r\nLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\nId: 2642691\r\n"
        ],
        "2642692": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 008/2025.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a empresa R.S. ALVES COMÉRCIO PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 37.078.644/0001-02. \r\nAta de Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE KIT HIGIENE PESSOAL PARA ATENDER OS INTERNOS DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP, relacionado aos ITENS.\r\nITEM 02 - no VALOR UNITÁRIO de R 0,99 e TOTAL de R 584.021,79; e ITEM 03 - no VALOR UNITÁRIO de R 0,44 e TOTAL de R 45.725,24. \r\n: 15/04/2025.\r\nLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\nId: 2642692\r\n"
        ],
        "2642693": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 009/2025.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a empresa PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 21.760.032/0001- 65. \r\nAta de Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA EM GERAL PARA ATENDER AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, HOSPITALARES E SETORES ADMINISTRATIVOS E ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ, relacionado aos ITENS: \r\n: ITEM 01 - no VALOR UNITÁRIO de R 1,61 e TOTAL de R 6.858,60; ITEM 05 - no VALOR UNITÁRIO de R 7,24 e TOTAL de R 7,24; ITEM 07 - no VALOR UNITÁRIO de R 2,05 e TOTAL de R 15.723,50; ITEM 08 - no VALOR UNITÁRIO de R 3,50 e TOTAL de R 21.910,00; ITEM 09 - no VALOR UNITÁRIO de R 6,89 e TOTAL de R 32.017,83; ITEM 10 - no VALOR UNITÁRIO de R 9,37 e TOTAL de R 32.157,84; ITEM 12 - no VALOR UNITÁRIO de R 10,77 e TOTAL de R 42.412,26; ITEM 14 - no VALOR UNITÁRIO de R 12,63 e TOTAL de R 80.983,56; ITEM 15 - no VALOR UNITÁRIO de R 19,26 e TOTAL de R 138.479,40; ITEM 16 - no VALOR UNITÁRIO de R 27,46 e TOTAL de R 41.986,34; e ITEM 24 - no VALOR UNITÁRIO de R 12,27 e TOTAL de R 40.171,98. \r\n24/04/2025.\r\nLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\nId: 2642693\r\n"
        ],
        "2642694": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 010/2025.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a empresa VICTÓRIA COLCHÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o número 08.848.339/0001-54. \r\nAta de Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE COLCHÕES PARA ATENDER OS INTERNOS DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP/RJ, relacionado aos ITENS: \r\nITEM 01 - no VALOR UNITÁRIO de R 145,16 e TOTAL de R 6.858.810,00; e ITEM 03 - no VALOR UNITÁRIO de R 228,60 e TOTAL de R 974.979,00. \r\n24/04/2025.\r\nLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\nId: 2642694\r\n"
        ],
        "2642695": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 011/2025.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 07.152.789/0001- 45. \r\nAta de Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE COLCHÕES PARA ATENDER OS INTERNOS DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP/RJ, relacionado ao ITEM 02.\r\nUNITÁRIO de R 241,66 e TOTAL de R 28.999,20. \r\n24/04/2025.\r\nLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\nId: 2642695\r\n"
        ],
        "2642696": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 012/2025.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a empresa FHORMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.3552.919/0001-44. \r\nAta de Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA EM GERAL PARA ATENDER AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, HOSPITALARES E SETORES ADMINISTRATIVOS E ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ, relacionado aos ITENS: \r\nITEM 02 - no VALOR UNITÁRIO de R 2,08 e TOTAL de R 54.766,40; ITEM 04 - no VALOR UNITÁRIO de R 7,14 e TOTAL de R 36.613,92; ITEM 06 - no VALOR UNITÁRIO de R 5,44 e TOTAL de R 81.763,20; ITEM 11 - no VALOR UNITÁRIO de R 15,72 e TOTAL de R 36.674,76; ITEM 13 - no VALOR UNITÁRIO de R 7,67 e TOTAL de R 27.266,85; ITEM 17 - no VALOR UNITÁRIO de R 1,62 e TOTAL de R 5.592,24; ITEM 18 - no VALOR UNITÁRIO de R 2,46 e TOTAL de R 130.749,00; ITEM 19 - no VALOR UNITÁRIO de R 21,57 e TOTAL de R 103.924,26; ITEM 20 - no VALOR UNITÁRIO de R 11,18 e TOTAL de R 86.868,60; ITEM 21 - no VALOR UNITÁRIO de R 7,69 e TOTAL de R 49.946,55; ITEM 22 - no VALOR UNITÁRIO de R 1,29 e TOTAL de R 15.389,70; e ITEM 23 - no VALOR UNITÁRIO de R 4,78 e TOTAL de R 25.969,74. \r\n24/04/2025.\r\n: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\nId: 2642696\r\n"
        ],
        "2642815": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia de abril de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/04\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa C. Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Claudia Maria Pires da Mota. Esteve presente, as conselheira Rayssa C. Vieira, Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Elisabeth Rodrigues Félix e o conselheiro Felippe Oliveira Barcellos. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto Enzo Andre Luchione e Eunice da Silva Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3A conselheira Amanda Magalhães solicitou que o tema fosse retirado da pauta. Item 4: Ata da visita de inspeção no Instituto Penal Vicente Piragibe, realizada pela Coordenação do Núcleo do Sistema Penitenciário da DPGE: A presidente solicitou que o assunto retorne na sessão presencial do dia 29.04.2025. Item 5:Pedido de Indulto com base no Decreto Presidencial de 2024 - apenado: JACKSON PEREIRA RG: 10.196.731-3: A presidente distribuiu o procedimento para a conselheira Sandra Maria Barros que apresentará seu voto na sessão do dia 25.04.2025. Item 6:Cerimônia de Livramento Condicional on-line nas UP's - conversa sobre a possibilidade com Exmo. Juiz da VEP: a presidente solicitou que o tema seja apresentado ao juiz da execução no dia da reunião que ainda aguarda agendamento. . O conselheiro Felippe de O. Barcellos teceu breves comentários sobre a reunião no GMF e na oportunidade informou que foi aprovado o regimento interno do comitê. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as): Mariáh Soares Paixão, Isabel de Oliveira Schprejer , Amanda P. de Magalhães,César K. De Oliveira, Sônia R. S. De Oliveira, Wagner Oliveira, Lívia Madeira, Leonardo Guida e Roberto de Assis A. Conceições não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2642815\r\n"
        ],
        "2643019": [
            "2025-04-29 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 087/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PHOENIX DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n(VALACICLOVIR 500 MG).\r\nR 48.859,20 (quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 24/04/2025.\r\nnº 017/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2643019\r\n"
        ],
        "2643020": [
            "2025-04-29 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 092/2025\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (ESFIGMOMANOMETRO,MANOMETRO: ANEROIDE DE 0 A 300 MMHG , TIPO: PEDESTAL COM BASE E COLUNA METALICO COM PINTURA EM ESMALTE SINTETICO SOBRE TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO , UTILIZACAO: ADULTO , FECHAMENTO: VELCRO , VALVULA: METALICA , MANGUITO: MANGUITOS E TUBOS CONECTORES DE BORRACHA SINTETICA TIPO ESPECIAL SEM EMENDAS , ACESSORIOS: BRACADEIRA EM POLIAMIDA (NYLON) ANTIALERGICO , FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE).\r\nR 85.050,00 (oitenta e cinco mil cinquenta reais). \r\n02, 04 e 05\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 24/04/2025.\r\nnº 008/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2643020\r\n"
        ],
        "2643021": [
            "2025-04-29 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 093/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (SISTEMA COLETOR URINA, TIPO: SISTEMA ABERTO, CAPACIDADE: 1200 ML, GRADUACAO: 25 ML, MATERIAL COLETOR: POLIURETANO, ACESSORIOS: ALCA SUSTENTACAO, CONECTOR SONDA URETRAL COM PROTETOR, MATERIAL TUBO: PVC TRANSPARENTE FLEXIVEL, COMPRIMENTO TUBO: 130 CM).\r\nR 23.428,11 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e oito reais e onze centavos) \r\n03\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 24/04/2025.\r\nnº 178/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2643021\r\n"
        ],
        "2643040": [
            "2025-04-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 052/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 103/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SERINGA HIPODERMICA - Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8) visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADOquatro milhões setecentos e cinquenta e oito mil e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2897/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83611199) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97968110). Processo Administrativo SEI-080002/005909/2024. 16/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 052/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 103/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAXXI VIX COMÉRCIO ATACADISTA E REPRESENTAÇÃO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SERINGA HIPODERMICA - Item: 9) visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO(oitocentos e setenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2897/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83611199) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97968110). Processo Administrativo SEI-080002/005909/2024. 16/04/2025.\r\nId: 2643040\r\n"
        ],
        "2643155": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 28 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000275/2024, instaurada em desfavor de 2 (dois) Auditores Fiscais da Receita Estadual, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 14 de abril de 2025, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional n.º 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após leitura do relatório, considerando a complexidade do caso, pediu vista dos autos o Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2643155\r\n"
        ],
        "2643171": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 28 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h20min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000196/2024, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2643171\r\n"
        ],
        "2643283": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 25/03/2025 \r\nPÁGINA 31 - 1° COLUNA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018060/2023\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2025\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 21/03/2024.\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.\r\nD.O. DE 02/04/2025\r\nPÁGINA 68 - 1° COLUNA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018060/2023\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2025\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 28/03/2024.\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\nId: 2643283\r\n"
        ],
        "2643284": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 094/2025.\r\nnº 178/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (SISTEMA COLETOR URINA, TIPO: SISTEMA FECHADO , CAPACIDADE: 1800 - 2200 ML , GRADUACAO: N/A , MATERIAL COLETOR: PVC FLEXIVEL, ACESSORIOS: CLAMP , MATERIAL TUBO: PVC TRANSPARENTE , COMPRIMENTO TUBO: 100 CM - 150 CM).\r\nR 65.264,76 (sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n03\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 24/04/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2643284\r\n"
        ],
        "2643285": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 096/2025.\r\nnº 051/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (Itraconazol 100 mg).\r\nR 67.638,64 (sessenta e sete mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n(02).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 28/04/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2643285\r\n"
        ],
        "2643303": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEW ORTHO COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº 19.053.897/0001- 40. Fornecimento de materiais de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME, a serem empregados em casos de serviços de ORTOPEDIA - GRUPO ENXERTO com Fornecimento em Comodato de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material ortopédico utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos no serviço de ORTOPEDIA - LOTE I, visando atender: Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total registrado: R 26.193.954,36 (vinte e seis milhões cento e noventa e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2888/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83579412) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98571058). SEI- 080002/016157/2024. \r\nId: 2643303\r\n"
        ],
        "2643305": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (BUPIVACAINA CLORIDRATO 0,5%+SOL FISIOLOGICA (ISOBARICA) e METOPROLOL - Itens: 1 e 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 505.268,50 (quinhentos e cinco mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3993/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88998952) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98013243). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080002/007618/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 051/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (COLAGENASE e GLICLAZIDA - Itens: 3 e 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 1.100.978,40 (um milhão cem mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). DATA DE ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3993/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88998952) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98013243). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080002/007618/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 051/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (GLICONATO DE CALCIO - Item: 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 95.665,00 (noventa e cinco mil seiscentos e sessenta e cinco reais). DATA DE ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3993/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88998952) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98013243). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080002/007618/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 051/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (OMEPRAZOL - Item: 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 2.441.890,00 (dois milhões quatrocentos e quarenta e um mil oitocentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3993/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88998952) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98013243). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007618/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 051/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (DICLORIDRATO DE TRIMETAZIDINA - Item: 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 1.050,00 (mil e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3993/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88998952) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98013243). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007618/2024. \r\nId: 2643305\r\n"
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        "2643422": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 29 de abril de 2025, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 9º andar, nesta Capital, às 14:45 horas, sob a presidência Dr. Juliano Pasqual, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, José Eduardo Lopes Teixeira Filho, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha e Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e, participando de forma telepresencial, a Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira foi aberta a ducentésima quinquagésima quinta reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presentes, como convidadas, as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob e Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. Passando ao único item da pauta, relativo ao concurso público para a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, os Conselheiros debateram e deliberaram, por unanimidade, pela retificação do subitem 5.2.8.3.2 e do subitem 10.1 e pela inclusão do subitem 9.9 (e seus subitens) e do Anexo VIII no Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Auditor Fiscal. Não havendo mais assuntos a tratar, às 14:55 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nSecretário-Executivo\r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2643422\r\n"
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            "2025-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 046/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 170/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. \r\nAquisição de medicamentos diversos industrializados (DINITRATO DE ISOSSORBIDA 10MG, DINITRATO DE ISOSSORBIDA 5MG e N-ACETILCISTEINA) - Itens: 1, 2, e 9, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 61.942,35 (sessenta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos). \r\n01/04/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3440/2024 (Doc. SEI nº 86333505) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95966902). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006312/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 046/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 170/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nAquisição de medicamentos diversos industrializados (CLORIDRATO DE LEVOTIROXINA SODICA -25MG, 50MG e 100 MG) - Itens: 3, 4 e 5, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 84.862,00 (oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais). \r\n02/04/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3440/2024 (Doc. SEI nº 86333505) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95966902). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006312/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 046/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 170/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA.\r\nAquisição de medicamentos diversos industrializados (CLORIDRATO DE METFORMINA 500 MG e CLORIDRATO DE METFORMINA - 850 MG) - Item: 7 e 8, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 40.743,60 (quarenta mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). \r\n01/04/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3440/2024 (Doc. SEI nº 86333505) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95966902). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006312/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 046/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 170/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nAquisição de medicamentos diversos industrializados (N- ACETILCISTEINA) - Item: 10, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 21.859,50 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos). \r\n03/04/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3440/2024 (Doc. SEI nº 86333505) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95966902). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006312/2024. \r\nId: 2643607\r\n"
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            "2025-05-05 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 086/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ZANUBRUTINIBE 80 MG CÁPSULA DURA).\r\nR 2.051.377,20 (dois milhões, cinquenta e um mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos). \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 28/04/2025.\r\nnº 029/2025\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2643656\r\n"
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            "2025-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 128ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativado Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 127ª (15.04.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa C. Pinto, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César A. S. K de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Esteve presente, como suplente, com direito a voto as conselheiras Rayssa C. Vieira, Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Elisabeth Rodrigues Félix. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Enzo Andre Luchione, Felippe O. Barcellos e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do relatório de Inspeção na UP OS: O conselheiro Lucas Castellar apresentou o relatório aos demais membros do Colegiado. Em seguida, a presidente procedeu a votação dos encaminhamentos propostos pela equipe de inspeção o que foi acolhido, por unanimidade. Item 4: Ofício n. 731/2025/ GABSEC/SENAPPEN/MJ (ingresso com telefones celulares em unidades penais). A presidente compartilhou o ofício com os conselheiros e informou que o assunto será debatido no ll Encontro do ENACOPEN em maio deste ano. Item 5: Convite do CNPCP para o CPERJ participar de Inspeção no dia 28/04/2025 no PC e da Reunião Ordinária do CNPCP no salão Nobre do TJ no dia 29/04/2025: A presidente confirmou sua presença nos eventos e solicitou a colaboração dos conselheiros. A conselheira Rayssa C. Vieira participará da Inspeção no Plácido de Sá Carvalho e o conselheiro Lucas Castellar estará presente na reunião ordinária do dia 29/04/2025. Item 6: Pedido de Indulto com base no Decreto Presidencial de 2024 - apenado: JACKSON PEREIRA RG: 10.196.731-3 (relatora: conselheira Sandra Maria Barros). A conselheira apresentou seu relatório e informou que já existe pedido de indulto em nome do apenado com parecer favorável do MP/RJ. Nesse sentido, a presidente solicitou à relatora que encaminhe seu voto para que seja arquivado nos assentamnetos do CPERJ. Item 7. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as): Amanda Magalhães, Mariáh Soares Paixão, Wagner Oliveira, Isabel de Oliveira Schprejer , Lívia Madeira, Eunice Cavalcante, Leonardo Guida e Roberto de Assis A. Conceições não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, designados pela presidente do CPERJ: Dia 24.04.2025: César A. S. K de Oliveira, Elisabeth Rodrigues Félix. Processo nº SEI-210001/051316/2025.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2643666\r\n"
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        "2643876": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAlessandro Damázio (PMBP), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa \r\nCivil) e Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ).\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTIR); José Augusto Meireles do Cantos / Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); Felipe \r\nEsteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); \r\nJosé Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus) e \r\nMarcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, os termos da ata correspondente à 8ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 02 de abril de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ:\r\nE- 16/061/147905/2019; E-16/061/13986/2020; E-16/061/115303/2019; E- 12/062/135387/2018 e E-12/062/153653/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/127084/2019; E-16/061/21562/2019; E-12/062/577/2016; E-12/062/82801/2015; E-12/062/39568/2017; E- 12/062/6951/2018; E-16/061/114693/2019; E-12/062/81762/2016; E- 16/061/116636/2019; E-16/061/100449/2019; E-12/062/62661/2015; E- 12/062/61391/2018; E-16/061/77466/2019; E-12/062/120923/2017; E- 16/061/2958/2020; E-12/062/143190/2018; E-16/061/2993/2020; E- 12/062/142788/2018; E-12/062/142995/2018; E-12/062/72260/2017; E- 12/062/8328/2018; E-16/061/4119/2020; E-16/061/2838/2020 e E- 16/061/39154/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/29021/2017; E-12/062/51299/2017; E- 12/062/37119/2017; E-12/062/24723/2017; E-12/062/22486/2014; E- 12/062/70003/2015; E-12/062/56582/2015; E-12/062/45114/2015; E- 12/062/30789/2015; E-12/062/32532/2015; E-12/062/34152/2017; E- 12/062/4431/2017; E-12/062/16408/2017; E-12/062/25142/2017; E- 12/062/32226/2017; E-12/062/36638/2017; E-12/062/35028/2017; E- 12/062/64438/2017; E-12/062/33493/2017; E-12/062/37331/2017 e E- 12/062/42043/2017.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITOE- 12/062/82127/2016.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nProcessos- SEI: E-16/061/018903/2022; E-16/061/020879/2021; E- 16/061/021245/2021; E-16/061/016932/2021; E-16/061/016969/2021; E-16/061/021683/2021; E-16/061/022397/2021; E-16/061/003961/2021; E-16/061/023143/2021; E-16/061/010970/2019; E-16/061/012210/2020; E-16/061/006205/2022; E-16/061/013829/2021; E-16/061/022403/2021; E-16/061/015848/2021; E-16/061/009351/2022; E-16/061/014393/2022; E-16/061/021561/2021; E-16/061/016419/2021; E-16/061/000826/2021 e E-16/061/023237/2021.\r\nINDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/017248/2022; E-16/061/030691/2022; E- 16/061/029440/2022; E-16/061/012332/2020; E-16/061/012640/2020 e E-16/061/015649/2022.\r\nE-16/061/010175/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/26878/2015; E-12/062/18908/2015; E-12/062/92227/2014; E- 12/024/979/2015; E-12/062/30444/2015; E-12/062/33510/2015; E- 12/062/36860/2015; E-12/063/4043/2015; E-12/062/55458/2014; E- 12/062/26570/2015; E-12/062/20769/2015; E-12/062/78041/2014; E- 12/062/81689/2014; E-12/062/78036/2014; E-12/062/100117/2014; E- 12/062/89362/2014; E-12/062/94950/2014; E-12/062/89470/2014; E- 12/062/78634/2014; E-12/062/100034/2014; E-12/062/81700/2014; E- 12/066/52957/2014 e E-12/062/60249/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/38319/2015; E- 12/062/14436//2015; E-12/062/471/2014; E-12/062/83332/2013; E- 12/062/85492/2013; E-12/062/10695/2014 e E-12/062/14195/2014.\r\nSr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nPMNI/2486/2024; PMNI/3130/2024; PMSG/2233/2023 e PMSG/854/2023.\r\nIDOS: PMN/530/202578/2024; PMN/530/201145/2024; PMN/080/202937/2023; E-16/003.021189/2021; E-16/003.029801/2023; E-16/003.019816/2023; E-16/003.031140/2023; E-16/003.029799/2023; E-16/003.030505/2021; E-16/003.015013/2023; E-16/003.029706/2023; E-16/003.065613/2021; E-16/003.010212/2022; E-16/003.063581/2021; E-16/003.013351/2023; E-16/003.010375/2020; E-16/003.053894/2021; E-16/003.029707/2023; E-16/003.026668/2022; E-16/003.013352/2023; E-16/003.029704/2023; E-16/003.029797/2023 e E-16/003.016112/2023.\r\nE- 12/062/107761/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/27525/2015; E-12/062/16275/2014; E-12/062/40142/2014; E- 12/062/13763/2015; E-12/062/28821/2015; E-12/062/27004/2015; E- 12/062/20960/2015; E-12/062/24890/2015 e E-12/062/58976/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/63304/2014; E-12/062/43417/2014; E- 12/062/90665/2013; E-12/062/38071/2015; E-12/062/71470/2014; E- 12/062/31514/2015; E-12/062/57650/2015; E-12/062/51082/2015; E- 12/062/32629/2015; E-12/062/54194/2015 e E-12/062/41854/2015.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nPMN/530/204620/2024; PMMQ/0347/2024 e PMSG/2062/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/25572/2015; E-12/062/33504/2015; E-12/062/16632/2015; E- 12/062/61787/2015; E-12/062/30067/2015; E-12/062/30068/2015 e E- 12/062/28091/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60609/2014; E-12/062/50850/2014; E- 12/062/53707/2014; E-12/062/87014/2014; E-12/062/56101/2014; E- 12/062/57388/2014; E-12/062/61389/2014; E-12/062/61010/2014; E- 12/062/31887/2015; E-12/062/30874/2015; E-12/062/24131/2013; E- 12/062/52911/2015 e E-12/062/67507/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: 16/061/104556/2019; E-16/061/39325/2019; E-16/061/105495/2019; E-16/061/13290/2019; E-16/061/118031/2019; E-16/061/39920/2019; E-16/061/78279/2019; E-16/061/80659/2019; E- 16/061/64931/2019; E-16/061/3120/2019; E-16/061/39108/2019; E- 16/061/28384/2019; E-16/061/101543/2019; E-16/061/122329/2019; E- 16/061/104243/2019; E-16/061/101403/2019; E-16/061/113014/2019; E- 16/061/51940/2019; E-16/061/111578/2019; E-16/061/119106/2019; E- 12/0623013/2019; E-12/062/154712/2018; E-12/062/81743/2016; E- 12/062/45327/2018; E-12/062/153883/2018 e E-12/062/22695/2018.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nE- 16/003.022115/2023; E-16/003.022116/2023; E-16/003.017886/2023; E- 16/003.028650/2023; E-16/003.022120/2023; E-16/003.013449/2022; E-16/003.020035/2023; E-16/003.020331/2023; E-16/003.030114/2023; E-16/003.015938/2023; E-16/003.012386/2022; E-16/003.004973/2023; E-16/003.035016/2023; E-16/003.027519/2023; E-16/003.005098/2023; E-16/003.010200/2022; E-16/003.013450/2022; E-16/003.013452/2022; E-16/003.014881/2022; E-16/003.014882/2022; E-16/003.022119/2023; E-16/003.020054/2023; E-16/003.029961/2023; E-16/003.003814/2023; E-16/003.014730/2022; E-16/003.022037/2023; E-16/003.014879/2022; E-16/003.005110/2023 e PMRJ/03/31/132046/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/28293/2015; E-12/062/23396/2015; E-12/062/21228/2015; E- 12/062/2152/2015; E-12/062/29207/2015; E-12/062/53381/2015; E- 12/062/56180/2015; E-12/062/28868/2015; E-12/062/61909/2015; E- 12/062/41599/2015; E-12/062/28717/2015; E-12/062/54560/2015 e E- 12/062/86430/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/4697/2014; E-12/062/75524/2014; E- 12/062/81809/2014; E-12/062/84034/2014; E-12/062/22352/2014 e E- 12/062/44059/2015.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nPMRO/378/2024; PMRO/838/2024; PMRO/964/2024; PMME/391504/2024; PMMA/923/2024; PMMA/1002/2024; PMMA/1761/2024; PMMA/1756/2024; PMMA/1804/2024; PMCMC/000011/2024; E- 16/061/8227/2020; E-16/061/10379/2019; PMP/914/2024; PMP/0098/2024; PMP/1211/2024; PMNI/703/2024 e PMNI/881/2024.\r\nPMNI/2423/2021; PMNI/2594/2021; PMNI/2596/2021; PMNI/2160/2021; PMNI/1724/2021; PMNI/1724/2021; PMNI/0123/2021; PMNI/000065/2022; PMNI/000063/2022; PMNI/000061/2022; PMN/080/201074/2020; PMDC/02429/2019 e E-16/003.043457/2021.\r\nSENDO EXTINTOE- 12/062/10943/2017; E-12/062/10719/2017; E-12/062/75114/2014; E- 12/062/108310/2016; E-12/062/61296/2016; E-12/062/119990/2016; E- 12/062/102411/2016 e E-12/062/120127/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/18751/2016; E-12/062/87032/2016; E- 12/062/80592/2016; E-12/062/68957/2015; E-12/062/93566/2016; E- 12/062/85884/2016; E-12/062/111509/2016; E-12/062/91739/2016; E- 12/062/114797/2016; E-12/062/90681/2016; E-12/062/10059/2016 e E- 12/062/35080/2016.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/22829/2016; E-12/062/19496/2016; E-12/062/39693/2015; E- 12/062/2543/2016 e E-12/062/2552/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/35021/2013; E-12/062/83656/2013; E- 12/062/27162/2014; E-12/062/8248/2014; E-12/062/74569/2013; E- 12/062/22436/2014; E-12/062/64382/2014; E-12/062/96480/2013; E- 12/062/56672/2015; E-12/062/37572/2015; E-12/062/50628/2015; E- 12/062/46649/2015; E-12/062/45100/2015; E-12/062/47966/2015; E- 12/062/69890/2015; E-12/062/45230/2015; E-12/062/83884/2014; E- 12/062/65218/2014; E-12/062/43366/2014; E-12/062/84686/2014; E- 12/062/67279/2014; E-12/062/83794/2014; E-12/062/81027/2014; E- 12/062/64241/2014; E-12/062/64018/2014; E-12/062/53079/2014; E- 12/062/13460/2014; E-12/062/63286/2014; E-12/062/61113/2014; E- 12/062/63284/2014; E-12/062/1002/2014; E-12/062/56360/2014; E- 12/062/57581/2014; E-12/062/39191/2014; E-12/062/61080/2014 e E- 12/062/93769/2013.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nProcessos- SEI: E-16/061/021092/2021; E-16/061/011088/2022; E- 16/061/013506/2021 e E-16/061/016015/2022.\r\nINDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/005686/2020; E-16/061/016403/2022; E- 16/061/017430/2022; E-16/061/016022/2022; E-16/061/016434/2022; E-16/061/016505/2022; E-16/061/016518/2022; E-16/061/016165/2022; E-16/061/015689/2022; E-16/061/016241/2022; E-16/061/016532/2022; E-16/061/016161/2022; E-16/061/016472/2022; E-16/061/017615/2022; E-16/061/016102/2022; E-16/061/016334/2022; E-16/061/016940/2022; E-16/061/026032/2022; E-16/061/017011/2022; E-16/061/017018/2022 e E-16/061/002528/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXE- 12/062/37254/2015; E-12/062/43539/2015; E-12/062/61997/2015; E- 12/062/26358/2015; E-12/062/29804/2015; E-12/062/54894/2015; E- 12/062/54585/2015; E-12/062/29961/2015; E-12/062/26568/2015; E- 12/062/27374/2015; E-12/062/37282/2015; E-12/062/29671/2015 e E- 12/062/55632/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/113512/2016; E-12/062/79668/2014; E- 12/062/76788/2014; E-12/062/55475/2015; E-12/062/54331/2015; E- 12/062/46451/2015; E-12/062/39948/2015; E-12/062/40030/2015; E- 12/062/38009/2015; E-12/062/49485/2015; E-12/062/53835/2015; E- 12/062/48455/2015; E12/062/45033/2015; E-12/062/44596/2015; E- 12/062/50974/2015 e E-12/062/87686/2016.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nINDEFERIDO: PMDC/01686/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/73757/2015; E-12/062/29152/2015; E-12/062/23492/2015; E- 12/062/28835/2015; E-12/062/73747/2015; E-12/062/73755/2015; E- 12/066/9204/2015; E-12/062/67480/2015; E-12/062/29221/2015; E- 12/062/37121/2015 e E-12/062/28612/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/7550/2016; E-12/062/7537/2016; E- 12/062/65203/2015; E-12/062/3561/2016; E-12/062/58405/2015; E- 12/062/74844/2015; E-12/062/24305/2016; E-12/062/78362/2015 e E- 12/062/28955/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/103947/2018; E-12/062/31759/2018; E-12/062/137053/2018; E-12/062/148791/2018; E-12/062/36086/2018; E-12/062/86474/2017; E-12/062/137297/2018; E-12/062/104613/2018; E-12/062/1755/2019; E-12/062/141202/2018; E-12/062/59810/2018; E- 12/062/119678/2018; E-12/062/110027/2018; E-12/062/141772/2018; E- 12/062/103166/2018; E-12/062/152378/2018; E-12/062/103882/2018; E-12/062/114707/2018; E-16/061/22986/2019; E-16/061/110768/2019; E-12/062/49409/2018; E-16/061/111892/2019; E-12/062/152113/2018; E-16/061/10813/2019; E-16/061/111922/2019; E-16/061/94135/2019 e E-12/062/26538/2016.\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nProcessos-SEI: E-16/061/011180/2019; E-16/061/020295/2022; E- 16/061/011467/2022; E-16/061/010439/2022; E-16/061/016963/2021; E- 16/061/013896/2021; E-16/061/016997/2021; E-16/061/019303/2021; E-16/061/022344/2021; E-16/061/016177/2021; E-16/061/020371/2021; E-16/061/004784/2022; E-16/061/017968/2021; E-16/061/001589/2021; E-16/061/020907/2021; E-16/061/021206/2021; E-16/061/022210/2021; E-16/061/017915/2021; E-16/061/022693/2021; E-16/061/010704/2020; E-16/061/147441/2019; E-16/061/021548/2021 e E- 16/061/001789/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/28286/2015; E-12/062/21856/2014; E-12/062/87522/2014; E- 12/062/29688/2015; E-12/065/5986/2015; E-12/062/27552/2015; E- 12/062/24754/2015; E-12/062/28298/2015; E-12/062/24965/2015; E- 12/062/24905/2015; E-12/062/37050/2015; E-12/062/27108/2015; E- 12/062/27785/2015; E-12/062/6299/2015; E-12/062/28930/2015; E- 12/065/4211/2015; E-12/062/102185/2014; E-12/062/36571/2015 e E- 12/062/29021/2015.\r\nE- 16/061/6283/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/52350/2016 e E-12/062/115677/2016.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI- 150016/081743/2025.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2643876\r\n"
        ],
        "2644019": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n28/04/2025\r\n, conforme processo n° SEI-360007/002736/2025, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando a servidora Monique Florambel Bastos, ID: 5.033.147-7 (fiscal).\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nEMPRESA\r\n004/SEPOL/2022\r\nPrestação de Serviços de Limpeza.\r\nSOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI\r\nNOME\r\nID\r\nFUNÇÃO\r\nÉVERSON RODRIGUES DE ALMEIDA ISRAEL\r\n5.155.750-9\r\nFiscal\r\nId: 2644019\r\n"
        ],
        "2644117": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCIOEDUCATIVAS\r\nAos 31 dias do mês de Março do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nID. FUNC.\r\nNOME\r\nCARGO\r\nADMISSAO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n43710140\r\nFABIO COSTA DE MESQUITA GOESSLING\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n16-dez-21\r\nAV1\r\n5\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n33\r\nAV4\r\n33\r\n34,3\r\nSEI-030002/003451/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATA\r\nAos 25 dias do mês de Abril do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAnexo Único\r\nID. FUNC.\r\nNOME\r\nCARGO\r\nADMISSAO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n51285355\r\nPEDRO VICENTE DOS SANTOS NETO\r\nPSICÓLOGO\r\n28-mar-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n35,5\r\nSEI-030002/004025/2025\r\nId: 2644117\r\n"
        ],
        "2644180": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 049/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 99/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. Aquisição de insumos vitais de grade (AGULHA HIPODERMICA PADRONIZADA,MATERIAL: ACO INOXIDAVEL, ACABAMENTO: SILICONIZADO, BISEL TRIFACETADO, DISPOSITIVO DE SEGURANCA NR32, DIMENSOES: 40 MM X 1,2 MM (18G x 1 1/2``), CANHAO: POLIPROPILENO COM PERFEITA FIXACAO A CANULA, ABNT NBR 7864, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - Item 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 1.844.754,00 (um milhão oitocentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2849/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83443506) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98085663). Processo Administrativo SEI-080002/002340/2024. DATA DA ASSINATURA:16/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 049/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 99/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. Aquisição de insumos vitais de grade (ALGODAO, TIPO: HIDROFILO, TRATAMENTO: ALVEJADO, APRESENTAÇÃO: ROLO, FORNECIMENTO: PACOTE 250G - Item 02 e CATETER INTRAVENOSO, MODELO: PERIFERICO CALIBRE G22, MATERIAL: POLIURETANO, SEGURANÇA: SISTEMA SEGURANÇA PARA PROTEÇÃO DO BISEL, CANHÃO: GUIA EM AÇO INOX - Item 03), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 3.342.560,17 (três milhões trezentos e quarenta e dois mil quinhentos e sessenta reais e dezessete centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2849/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83443506) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98085663). Processo Administrativo SEI-080002/002340/2024. DATA DA ASSINATURA:24/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 049/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 99/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A. CATETER VENOSO CENTRAL, MATERIAL CATÉTER: POLIURETANO RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G , CALIBRE: 7 FR , GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSÓRIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADOR PERCUTÂNEO, SERINGA E CLAMP, COMPRIMENTO: 20CM - Item 4, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 1.558.590,66 (um milhão quinhentos e cinquenta e oito mil quinhentos e noventa reais e sessenta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2849/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83443506) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98085663). Processo Administrativo SEI- 080002/002340/2024.29/04/2025.\r\nId: 2644180\r\n"
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        "2644263": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 11 horas do dia 17/04/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/018195/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 11 horas do dia 17/04/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/024234/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 11 horas do dia 17/04/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/023613/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 11 horas do dia 17/04/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/024532/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2644263\r\n"
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            "2025-05-07 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000297/2024, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional n.º 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu- se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2644388\r\n"
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            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h30m, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar nº SEI-040084/000375/2024, instaurada em razão de denúncia anônima em face de empresa privada, encaminhada a esta Corregedoria pela ilustrada Chefia de Gabinete desta Pasta, na qual o denunciante alega a ocorrência de corrupção ativa por parte de seu proprietário e pagamento de propina a servidores públicos, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender ausente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2644389\r\n"
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            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000320/2024, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional n.º 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2644390\r\n"
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            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000322/2024, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional n.º 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2644391\r\n"
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        "2644493": [
            "2025-05-07 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nREALIZADA NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2025- CEDDH/RJ CAPACITAÇÃO PLANOS ESTADUAIS.\r\nAo vigésimo segundo dia do mes de Janeiro de dois mil e ninte cinco, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos se reuniu no dia 22 de Janeiro de 2025, às 13:46 horas de forma remota. Sendo o Link da videochamada : . A reunião teve início com as palavras da Sra. Eliane Almeida, Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro. Ela informou aos participantes que estava prestando suporte a uma demanda de sua equipe, relacionada a um caso de letalidade infantil. Reiterou a seriedade do caso e, por essa razão, pediu antecipadamente desculpas caso houvesse atrasos em suas respostas durante a reunião ou se precisasse se ausentar. Estiveram presentes os seguintes Mendes dos Santos e Marilza Barbosa ( Rede Nac. De Mães e Fam. De Vítimas de Violência de Estado); Andréa Maia e Eunice Chagas de Souza ( Claudio Nascimento Silva ( ); Aldo Pereira de Faro Júnior ( FAFERJ); Ana Paula Soeiro ( ) ; Monica Campista G. Quintão ( ); Fabíola Cordeiro M. Dos Santos ( ); Dilcéia da Rocha Quintela e Irene Cassiano Marques ( Nívea do Carmo Raposo e Paulo Henrique de Oliveira ( Mov. Parem de Nos Matar); ( Região Metropoitana Endemia) ; Mov. Nac. De Direitos Humanos ); Lucia Maria da Silva e Henrique Mendes dos SantosMariana da Conceição de Andrade e Ana Carolina B. Pereira ( Fórum Permanente Saúde Penitenciário). Conselheiros do Poder Público: Eliane Almeida ( Gisele Leitão M. Alves ); Lilian Cardoso de Freitas e Izaide Ribeiro de Fabia ( ; Def. Público Marcos Dutra Santos ( DPGE/RJ); Justificativa: Dr. Gilbert Uzêda Stecavenello ( SEPOL); Herbert da Saude.A secretária executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao Art. 22 , 2º do regimento interno , estiveram presentes vinte tres conselheiros (23). A Presidente lembrou a todos os participantes que a capacitação que seria realizada é uma continuação da última sessão, ministrada pela OIM em novembro, onde foi discutida a estrutura e a função de um conselho. saudou e apresentou Juliana Tubini, da Agência da ONU para Refugiados, como uma importante parceira na pauta de imigração, salientando que ela faria uma apresentação sobre os planos estaduais. Eliane também destacou que, tendo os participantes compreendido a função de um conselho, agora deveriam entender os instrumentos e ferramentas necessários para implementar políticas públicas e enfatizou a importância dos planos estaduais e como são fundamentais para a estruturação e monitoramento dessas políticas públicas. Eliane Almeida comunicou que os participantes têm acesso aos planos nacionais e estaduais através do link do Google Drive previamente enviado. Eliane informou que o plano estadual está extremamente defasado, já que possui cerca de 10 anos e está desatualizado, não refletindo mais as políticas atualmente consideradas prioritárias. Além disso, Eliane Almeida ressaltou que não há nenhum sistema de monitoramento para verificar o cumprimento das metas previstas. Ela mencionou que a capacitação ocorreu em um momento muito apropriado, pois havia comunicado anteriormente que, no final do ano passado, houve uma convocatória do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania para a realização da 13ª Conferência de Direitos Humanos. Nesse evento, deve ser proposta a criação de um Sistema Único de Direitos Humanos, nos moldes do SUAS e do SUS. Eliane Almeida destacou que, atualmente, não há uma metodologia ou estrutura organizada para as ações em direitos humanos, o que causa desorganização, permitindo que cada um atue de forma independente e sem princípios orientadores. Esta falta de estrutura sempre lhe causou inquietação. Com isso em mente, Eliane idealizou a capacitação que seria ministrada por Juliana Tubini Finalizando a abertura da reunião, Eliane Almeida comunicou que a apresentação seria iniciada e, ao término, a maioria dos participantes que ainda estavam se conectando provavelmente já estariam presentes, permitindo seguir com os outros pontos de pauta, pois haveria quórum necessário para realizar as votações. Em seguida, Eliane passou a palavra Juliana Tubini iniciou sua exposição expressando gratidão pela oportunidade e reiterando a parceria, mencionada por Eliane Almeida que atualmente se estende a diversas áreas, embora tenha sido inicialmente estabelecida no âmbito da imigração e do refúgio. Juliana também referenciou seu trabalho na Agência da ONU para Refugiados , com sede em São Paulo, que também abrange várias regiões do Brasil, e enfatizou sua experiência significativa com Políticas Públicas. Juliana Tubini esclareceu que, embora sua especialidade seja migração e refúgio, ela não abordaria este tema específico na capacitação e sim a relevância da discussão sobre planos estaduais para todos os que se dedicam aos direitos humanos.Informou que sua intenção na apresentação seria destacar os principais pontos relativos aos planos estaduais, e enfatizou que tratava-se de uma exposição técnica. Ela também disponibilizou-se a quaisquer participantes que desejassem dialogar ou sanar dúvidas durante a apresentação. Ao iniciar a apresentação, Juliana Tubini compartilhou sua tela com os participantes, exibindo uma apresentação de slides preparada. O primeiro tema abordado foi a definição e a função de um plano estadual. Juliana explicou que o Estado brasileiro, assim como outros estados, possui diversos instrumentos à disposição para a implementação de políticas públicas. Destacou que, ao se falar de políticas públicas, vários instrumentos vêm à mente, sendo o plano estadual um deles. Juliana Tubini diferenciou que existem planos nos níveis nacional, estadual e municipal, ressaltando que os planos estaduais são instrumentos de gestão de curto e médio prazo, geralmente com duração de quatro anos, embora alguns possam se estender por até dez anos. Ela enfatizou que o plano estadual é um instrumento fundamental que orienta a execução das políticas públicas no respectivo território durante o período definido. Assim, um plano de quatro anos abordará as ações que o estado deve implementar nesse intervalo. Adicionalmente, Juliana Tubini explicou que o plano estadual é um documento que apresenta as prioridades da gestão para o período especificado, com base em ações, indicadores, metas e responsáveis. Informou que iria detalhar cada um desses pontos ao longo da apresentação. Outro fator importante, ela disse, é que apesar de os planos serem instrumentos com um período específico de vigência, eles são também essenciais para estruturar e aprimorar as políticas públicas a longo prazo. Juliana mencionou que, considerando que os planos são instrumentos de gestão e execução de ações, é a partir deles que as ações efetivamente acontecem. Juliana Tubini ressaltou que mesmo que essas ações tenham uma previsão de quatro anos, é na implementação dessas ações que o estado obtém respostas sobre se o caminho escolhido para as implementações faz sentido ou deve ser aprimorado. Portanto, Juliana Tubini apesar de serem instrumentos de curto e médio prazo, os planos estaduais definitivamente orientam as políticas do estado em todos os níveis de atuação por um período mais longo. Eles permitem adaptações, reestruturações e aprimoramentos contínuos. Por essa razão, os planos não são um fim em si mesmos, mas sim instrumentos. Após serem elaborados e aprovados, é crucial que esses planos sejam continuamente monitorados e avaliados. Ela afirmou que falaria mais sobre isso no final da apresentação, explicando que é fundamental garantir que as ações previstas realmente façam sentido ao longo da implementação. Seguindo com sua fala, Juliana Tubini explicou como o plano estadual se estrutura e onde ele está localizado. Ela levantou um questionamento sobre a relação entre uma política, um programa e um plano, bem como a relação entre governo federal, estadual e municipal com esses instrumentos. Ela esclareceu que, normalmente, a estrutura existente no Brasil é que políticas ou programas nacionais orientam a elaboração de planos nacionais, os quais, por sua vez, orientam nos níveis subnacionais a elaboração de políticas e planos. No caso dos direitos humanos, Juliana Tubini exemplificou o terceiro programa nacional de direitos humanos existente desde 2009. Ela mencionou que ainda não há um plano nacional, mas provavelmente haverá um decorrente da nova convocação para a conferência nacional, já supracitada. A partir desse arcabouço nacional, como o programa nacional de direitos humanos, que é essencialmente um documento mais amplo de diretrizes e previsões, estados e municípios precisam pensar em como implementar as iniciativas e ações voltadas aos direitos humanos em seus territórios. Nesse contexto, torna-se necessária a estruturação de planos locais. Juliana Tubini disse que as políticas e programas são mais macro, pois definem as diretrizes e os objetivos, mas não especificam como serão alcançados. Essa função de definir o \"como\" é dos planos. Ela mencionou que uma característica importante dos planos de direitos humanos é que eles são essencialmente intersetoriais ou transversais, ou seja, fazem relação com diversos outros setores como habitação, políticas sociais, trabalho e desenvolvimento econômico, direitos ambientais e uma série de temas alocados em outras secretarias. Portanto, Juliana Tubini (ACNUR) um plano transversal ou intersetorial é aquele que trata do seu tema principal, no caso direitos humanos, mas também aborda questões relacionadas à educação, saúde e assistência social, entre outros temas correlacionados. Juliana explicou que na construção e implementação de um plano transversal, é necessário ter uma secretaria responsável pela pauta de direitos humanos, que será a líder das discussões e do processo de elaboração do plano. Contudo, é igualmente importante engajar outras secretarias, tanto no momento da elaboração do plano, para que possam contribuir com seus conhecimentos específicos, quanto após a redação do plano, quando ele será analisado por essas secretarias. Juliana Tubini destacou que, como o plano é um instrumento de gestão voltado para a execução de ações, é fundamental que as ações previstas, sejam elas na área de educação, saúde, etc., tenham o aval das secretarias responsáveis por essas temáticas. Assim, tanto na construção quanto na validação do plano, é crucial o engajamento e a articulação de diversas secretarias. Partindo para o assunto do porquê elaborar um plano estadual de direitos humanos, Juliana Tubini disse que a gestão pública conta com diferentes instrumentos para efetivar os direitos e garantias da população. Dentre esses instrumentos, o plano é um dos elementos principais, juntamente com os instrumentos orçamentários, sobre os quais ela falaria mais adiante. Juliana Tubini enfatizou que o plano é responsável por definir como o governo deve agir para atingir as metas determinadas. Em outras palavras, é o plano que define as ações a serem implementadas, por quais atores e com qual finalidade, para que as metas estabelecidas sejam atingidas. Explicando de forma simples, ela disse que o plano estadual é o instrumento que dará materialidade às ações de um determinado governo. Ele direciona efetivamente essas ações. Juliana Tubini exemplificou que, se o governo tem o compromisso de garantir que todos tenham acesso ao serviço de saúde, isso é um compromisso muito amplo e que para ser executado, se faz necessária a elaboração de um plano. É o plano que define as ações específicas, e com essas ações, viabiliza que a meta final seja alcançada. Por fim, Juliana Tubini ( disse que o plano é muito importante para garantir o controle social e o monitoramento dessas ações. Justamente por ser o documento que estabelece as ações, as metas e os prazos para sua implementação, o plano é o principal instrumento para que a sociedade civil e os cidadãos possam monitorar e verificar se o governo está realmente cumprindo o compromisso assumido com a população. Entrando na questão da estrutura de um plano, Juliana Tubini mencionou que, inicialmente, o plano normalmente é estruturado em eixos temáticos. Ela trouxe um exemplo visual do plano de políticas para migrantes do município de São Paulo, mas aconselhou aos participantes que não se ativessem tanto ao fato de ser um plano para migrantes. Sua intenção era demonstrar que todos os planos são instrumentos transversais, ou seja, possuem eixos temáticos que abordam diferentes áreas do governo. Juliana Tubini exemplificou que, no plano de São Paulo, são nove eixos temáticos. Alguns abordam a participação social, outros falam sobre acesso à assistência social e habitação, outros sobre diversidade cultural, e assim por diante. Juliana explicou que os planos transversais normalmente se organizam dessa forma, com eixos relacionados a um ou mais temas. Juliana Tubini explicou também a todos que, ao observarem a estrutura do programa nacional de direitos humanos, perceberiam que ele também está estruturado em eixos. Juliana apontou que, para a construção do plano estadual do Rio de Janeiro, seria importante estudar e, eventualmente, se inspirar nesses eixos, adaptando-os ao que fizer sentido para a realidade local do RJ. Levantando um segundo ponto, Juliana Tubini disse que, uma vez definidos os eixos temáticos, o próximo passo seria partir para a definição dos objetivos estratégicos dentro de cada um desses eixos. Usando um plano municipal de São Paulo como exemplo, explicou que os objetivos estratégicos são uma descrição qualitativa, não quantitativa, daquilo que se busca atingir, servindo como um guia macro para as metas e ações previstas. Juliana Tubini , ainda citando o modelo de plano municipal de São Paulo como referência, tomou como exemplo o objetivo estratégico definido para um dos eixos do plano, que visava a promoção do acesso da população imigrante a programas habitacionais, viabilizando seu acesso à moradia digna, seja provisória, de curto, médio prazo ou definitiva. Ela mencionou que, ao analisar o enunciado do objetivo estratégico, os participantes poderiam perceber que ele ainda é genérico. O objetivo aborda apenas a promoção do acesso à população, mas não especifica como alcançar esse acesso aos programas mencionados. Juliana explicou que essa função de \"dizer como\" será definida nas \"ações\". Juliana Tubini também exemplificou que um plano é composto por objetivos estratégicos dentro de cada eixo temático e que, dentro de cada objetivo estratégico, há diversas ações. Uma dessas ações, prevista nesse plano modelo usado como exemplo, é produzir um levantamento, mapeamento e análise de dados sobre o acesso à habitação da população imigrante, incluindo dados agregados por nacionalidade e gênero. Isso estabelece uma ação a ser conduzida pelo estado, para garantir o que está previsto no objetivo estratégico. Então, Juliana Tubini reforçou que uma ação expressa a tarefa necessária para o cumprimento das metas e deve ser o mais detalhada possível para indicar o caminho que o estado ou governo deve seguir. Em seguida, Juliana Tubini tratou do assunto dos \"indicadores\", que são uma medida que pode ser tanto de ordem quantitativa, ou seja, números, quanto qualitativa e que informam sobre o cumprimento da meta. Ou seja, Juliana disse que há o objetivo estratégico, a ação e agora o indicador, que é o instrumento que vai dizer como será medida a meta, como o número de relatórios produzidos por semestre. Ela explicou que o indicador está relacionado tanto à ação, que é produzir o levantamento, quanto à tradução da ação. Juliana levantou o questionamento sobre o que é produzir um levantamento e respondeu que se trata de produzir um relatório. Juliana Tubini também pontuou que a linha de base é outro dado importante no plano, pois ela os valores ou o cenário conforme estão naquele momento e tem a função de dizer não só qual é o cenário atual, mas também de informar a comparação no futuro. Na prática, quando o indicador da linha de base está em \"zero\", significa que, naquele momento em que o plano foi elaborado, não existia nenhum relatório já produzido sobre o acesso da população aos programas habitacionais. Juliana disse que a linha de base não é imprescindível para um plano, mas é importante para conseguir ter o mecanismo de avaliar se houve progresso, como também entender o quanto ainda é necessário avançar. Partindo para outra camada dos planos municipais, Juliana Tubini abordou o tema das metas, que segundo ela, são mais fáceis e intuitivas de entender. As metas representam o que almejamos, ou seja, o estado futuro de desempenho desejado dentro de um determinado período. Ela enfatizou que tudo mencionado até aqui é de extrema importância e que todo plano possui uma previsão temporal. Diferentemente de uma política ou programa que estabelece diretrizes e se perpetua ao longo do tempo, o plano possui necessariamente uma execução temporal, geralmente de 4 anos. Juliana Tubini exemplificou que a meta deste objetivo estratégico de promover o acesso a programas habitacionais e desta ação específica de produzir o levantamento, mapeamento e análise de dados, é ter um relatório por semestre com informações de famílias atendidas, desagregadas por nacionalidade e gênero. Portanto, ao final ou ao longo da implementação do plano, devemos estar atentos às metas. Atingir 100% da meta, ou parcialmente, é crucial. As metas pensadas no momento da elaboração do plano devem ser factíveis, uma vez que o plano é uma demonstração de melhorias para aquele tema. As ações e metas refletirão esses desejos, mas é fundamental que as metas sejam estabelecidas com base naquilo que é possível o Estado brasileiro realizar. Não é inteligente estabelecer uma meta que sequer seja atribuição do Estado, por exemplo. Juliana deixou claro que não é que não podem sonhar, ao contrário, devem, afirmou. Contudo, precisam pensar em maneiras de como efetivar os sonhos, pois a intenção do plano é fornecer o caminho para a implementação. Por isso, devem pensar em coisas possíveis de serem realizadas. Por fim, Juliana Tubini tratou dos responsáveis pelos planos explicando que, considerando que o plano é um instrumento com um tempo de vigência que estabelece os objetivos, ações a serem implementadas e as metas a serem alcançadas, é natural que ele também defina quem são os responsáveis para conseguir implementar o que está previsto no plano. É necessário também definir quais secretarias, órgãos ou instituições serão responsáveis por cada ação e cada meta. Isso também possibilita um maior controle social, pois, ao vincular diretamente os atores responsáveis, é possível identificar, caso uma meta não tenha sido cumprida ou tenha sido parcialmente cumprida, quais foram os atores envolvidos que não conseguiram atingi-la. Juliana Tubini prosseguiu com sua apresentação e abordou o ponto de partida para a construção de um plano. Ela afirmou que, se já existe a intenção de elaborá-lo, se já faz parte da agenda daquele local e se há uma base definida para seu desenvolvimento, o primeiro passo essencial é a realização de um levantamento de dados e um diagnóstico local, uma vez que o plano deve necessariamente refletir as necessidades e expectativas da comunidade. Sendo um instrumento que orientará a execução do poder público, é fundamental que sua implementação esteja direcionada para os pontos que demandam melhorias no respectivo tema ou política. Para a construção desse diagnóstico, Juliana Tubini apresentou algumas sugestões que possibilitam uma melhor compreensão do contexto da localidade naquele momento. Entre elas, quais são os desafios para a efetivação dos direitos humanos da população, se as políticas setoriais têm abordado essa questão de maneira adequada, se há violações de direitos humanos e, em caso afirmativo, quais são, onde ocorrem e quais grupos populacionais são mais impactados. Além disso, quais serviços, ações e programas existentes contribuem para a proteção desses direitos. Juliana Tubini ressaltou que essas questões têm o objetivo de direcionar a elaboração do diagnóstico e também enfatizou a importância de coletar informações sobre o perfil demográfico bem como inserção da população nas políticas, programas e serviços, pois tais dados são fundamentais para compreender o cenário vigente. Após essa coleta, Juliana Tubini , esclareceu que o processo usual na construção do plano prevê que essas informações subsidiem a produção de um texto diagnóstico local, que servirá de base para a formulação do plano municipal. Juliana Tubini seguiu abordando a participação social na construção do plano. Ela destacou que é essencial que o plano reflita as demandas e prioridades daquele local. Por esse motivo, é importante que as contribuições sejam plurais, envolvendo a sociedade civil, o poder público, os próprios beneficiários das políticas, o sistema legislativo e demais atores relevantes, tornando o processo mais enriquecedor. Juliana Tubini salientou que normalmente, quando um plano é elaborado, os trabalhos para sua construção são liderados pelo comitê ou conselho responsável pela pauta. Para organizar essas atividades, que costumam ser bastante técnicas e demandantes, é necessário prever uma etapa de consulta social. Essa consulta exige uma estrutura organizada para garantir sua efetividade. Dado que se trata de um trabalho robusto, recomenda-se que, dentro desse comitê ou conselho, seja criada uma comissão ou grupo de trabalho temporário, que permanecerá ativo durante todo o período de elaboração do plano. A essa comissão ou grupo caberá a liderança do processo de construção do documento. Nesse contexto de escuta social, um instrumento essencial para coletar as demandas da população e subsidiar a construção do plano, conforme destacou Juliana Tubini , é a conferência. Ela ressaltou a importância da realização de uma conferência estadual para reunir insumos que fundamentarão a elaboração do plano estadual. Após essa explanação, Juliana Tubini destacou outro aspecto fundamental a ser considerado na elaboração de um plano nacional, estadual e municipal: a garantia de recursos financeiros e orçamentários para sua execução. Juliana Tubini ressaltou que, se o plano é um instrumento que orientará as ações de determinado governo, é absolutamente essencial que esteja amparado na previsão orçamentária, garantindo assim que suas ações possam ser implementadas. Ao abordar esse aspecto, mencionou uma tríade de instrumentos principais, organizados do nível mais macro para o mais específico: o Plano Plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Juliana Tubini (ACNUR) explicou que o PPA tem vigência de quatro anos e sua função é estabelecer o planejamento estratégico do governo. A partir dele, anualmente, é elaborada a LDO, cuja função é orientar a execução orçamentária para aquele período. Por fim, a LOA, também com vigência de um ano, viabiliza a execução efetiva das ações governamentais. Juliana Tubini detalhou um pouco mais cada um desses instrumentos, iniciando pelo Plano Plurianual. Explicou que ele é elaborado no primeiro ano de cada mandato e define as diretrizes, objetivos e metas para os quatro anos seguintes. Destacou que sua vigência abrange toda a gestão atual e se estende ao primeiro ano da gestão subsequente, funcionando como um documento estratégico de longo prazo. Em seguida, abordou a LDO, que, elaborada anualmente a partir do PPA, estabelece as prioridades orçamentárias para cada exercício. Por fim, explicou a LOA, que, baseada na LDO, define os instrumentos necessários para a execução orçamentária específica de cada ano. Juliana Tubini esclareceu que trouxe esses instrumentos para a apresentação não com o intuito de detalhá-los profundamente, mas para enfatizar a importância de os participantes estarem familiarizados com eles. Ressaltou que compreender os prazos e funções desses mecanismos é essencial para garantir que o Plano Estadual de Direitos Humanos esteja alinhado com esses instrumentos e que, ao mesmo tempo, eles também estejam alinhados ao plano. Considerando que o plano começará a ser elaborado no meio de uma gestão, Juliana Tubini destacou a importância de analisá-lo em relação ao PPA vigente, verificando como as ações previstas dialogam com as diretrizes iniciativas já estabelecidas nesse documento e nas demais leis orçamentárias. Isso assegura que as ações possam ser executadas dentro da previsão orçamentária atual. Além disso, enfatizou que, uma vez finalizado, o plano deve servir como referência para a elaboração do PPA, da LDO e da LOA da próxima gestão. Juliana Tubini , reforçou a necessidade de pensar sempre na previsão de ações e metas esperadas no plano, sem perder de vista a viabilidade orçamentária. Considerando as etapas finais, Juliana Tubini explicou que, uma vez elaborado o plano a partir do processo de consulta pública liderado pelo comitê, é necessário levar em conta as diretrizes já estabelecidas no programa nacional, bem como os insumos provenientes da Conferência Nacional e de suas etapas preparatórias. Após sua elaboração, Juliana Tubini explicou que o plano seguirá para tramitação nas demais secretarias estaduais. Nesse momento, essas secretarias avaliarão as ações previstas e poderão concordar ou não com o que está proposto. Juliana reforçou, mais uma vez, a importância de articular com as demais secretarias estaduais desde o início do processo. Juliana Tubini ma vez tramitado e aprovado pelas secretarias, o chefe do Executivo sancionará o plano, que, normalmente, é instituído por meio de decreto. Dessa forma, não há necessidade de tramitação no Legislativo, pois se trata de um instrumento de autonomia do próprio Executivo. Após sua publicação no Diário Oficial, o plano entra em vigor. Por último, uma vez publicado e vigente, além do processo de implementação pelo Executivo, Juliana Tubini destacou a relevância das etapas de monitoramento e avaliação, que, normalmente, também são conduzidas pelo comitê ou conselho responsável. Juliana Tubini dirigiu-se aos participantes, afirmando que esperava ter sido clara em sua explanação. No entanto, caso houvesse dúvidas, ressaltou que poderiam revisitar os temas abordados sem a necessidade de assistir à gravação da reunião. Informou que, no site do ACNUR, estão disponíveis quatro vídeos curtos, de aproximadamente dez minutos cada, que explicam sobre políticas, planos, conferências e conselhos. Ela esclareceu que os vídeos são voltados para políticas de migração e refúgio, mas recomendou que os participantes os assistissem, pois se trata de um tema transversal aos direitos humanos em geral. Além disso, destacou que o funcionamento desses instrumentos é o mesmo para todas as áreas dentro dessa pauta, podendo, assim, orientar os interessados. Por fim, Juliana Tubini agradeceu a participação de todos e se colocou à disposição para esclarecer dúvidas e ouvir as considerações dos presentes. Tomando a palavra, Eliane Almeida agradeceu a Juliana Tubini pela apresentação, destacando que foi um momento muito interessante e produtivo. Em seguida, perguntou aos participantes se alguém tinha dúvidas ou gostaria de fazer alguma consideração. Patrícia Oliveira pediu a palavra, agradeceu e ressaltou a importância da apresentação, especialmente para aqueles que nunca participaram da construção de um plano ou não tinham conhecimento sobre seu funcionamento. Destacou que o Plano Estadual é uma política pública, como bem pontuado pela representante do ACNUR, Juliana Tubini. Patrícia mencionou que, na realidade, o plano passará por um processo de reformulação, pois existe desde 2004, mas está desatualizado e inativo, necessitando ser revitalizado. Enfatizou que a apresentação foi extremamente produtiva e reforçou a relevância do plano na construção de uma política pública de direitos humanos. No chat, um dos participantes questionou se Juliana Tubini poderia disponibilizar a apresentação para todos. Juliana prontamente respondeu que sim e informou que enviaria o material para a Presidente do Conselho, Eliane Almeida, que concordou com a proposta. Sem mais manifestações, Eliane Almeida informou que eventuais dúvidas posteriores poderiam ser encaminhadas a Juliana para esclarecimento. Em seguida, liberou Juliana da reunião remota, mas ressaltou que ela poderia permanecer caso desejasse. Juliana Tubini agradeceu e pediu desculpas por não poder continuar, explicando que tinha outro compromisso inadiável. Dando prosseguimento à reunião, Eliane Almeida perguntou a Ângela se havia quórum para a realização de votações. Ângela confirmou a presença de quórum, informando que havia 23 participantes. Eliane Almeida solicitou que os participantes registrassem seus nomes no chat para facilitar a elaboração da ata posteriormente. Ângela respondeu que já possuía a lista de presença dos frequentadores das reuniões e que iria registrá-los simultaneamente.Eliane Almeida então informou que havia novos participantes e, resgatando um pouco do histórico do conselho, relatou que, ao assumir a presidência, recebeu muitas reclamações sobre membros que não participavam do colegiado. Atendendo a essas reivindicações, um ofício foi enviado a todos que haviam ultrapassado o limite de faltas previsto no regimento interno. Segundo Eliane, todos os notificados responderam informando a intenção de permanecer no colegiado ou indicando um novo representante, com exceção de Cláudio, que declarou estar sobrecarregado com outras atividades, mas se comprometeu a participar das reuniões do conselho com maior frequência. Dito isso, Eliane Almeida solicitou que os novos participantes se apresentassem aos demais integrantes. O primeiro novo membro a se manifestar foi Marcos Paulo, que cumprimentou os participantes e se apresentou como o novo coordenador do Núcleo de Defesa de Direitos Humanos da Defensoria Pública, substituindo o doutor André Castro. Ele expressou sua satisfação em conhecer a todos e ressaltou que a Defensoria Pública estava inteiramente à disposição de todos. Eliane Almeida agradeceu a presença de Marcos e destacou a importância da participação da Defensoria Pública, uma vez que essa era uma demanda frequentemente levantada pelos conselheiros. Em seguida, questionou se havia mais alguém participando da reunião pela primeira vez. Aldo Pereira tomou a palavra, cumprimentou os presentes e informou que estava participando simultaneamente de outra reunião. Agradeceu a presença de todos e explicou que estava retornando ao grupo como conselheiro, em substituição a um colega, colocando-se à disposição para colaborar no que fosse necessário. Ele mencionou que manteria o microfone fechado para não interferir no andamento da reunião, mas assegurou que estava atento às discussões. Ana Paula Soeiro deu as boas-vindas aos novos membros que se apresentaram. Eliane Almeida então deu prosseguimento à reunião, iniciando pelos pontos principais da pauta. O primeiro item tratado foi a aprovação da ata do dia 30 de outubro. Ela explicou que essa ata deveria ter sido aprovada no dia da capacitação ministrada por Saulo Albuquerque , mas, devido à falta de quórum, a aprovação precisou ser adiada. Eliane perguntou se alguém se opunha à aprovação da ata e, como não houve manifestações contrárias, declarou a ata do dia 30 de outubro aprovada. Em seguida, passou à ata do dia 18 de dezembro e questionou se havia alguma objeção à sua aprovação. Como não houve manifestações contrárias, Eliane Almeida (CEDDH) deu a ata do dia 18 de dezembro por aprovada. destacou que um dos pontos de pauta da reunião era a apresentação ministrada por Juliana Tubini (ACNUR) e informou que a gravação da exposição ficaria disponível para todos. Esclareceu que o material seria armazenado em um drive e que o link de acesso seria disponibilizado no grupo. Ressaltou que o próprio sistema do Google pode levar algum tempo para gerar o link, o que poderia causar certa demora no acesso, mas garantiu que os participantes poderiam cobrá-la caso houvesse qualquer atraso e assegurou que todos teriam acesso à gravação. Ela também informou que a ata dessa reunião seguiria um modelo mais detalhado, semelhante ao utilizado na capacitação de Saulo Albuquerque. Explicou que esse formato, mais extenso, permitiria uma consulta posterior mais completa sobre os conteúdos discutidos, servindo como alternativa para aqueles que preferissem ler a ata em vez de assistir à gravação integral da reunião. Outro ponto abordado por Eliane Almeida foi a apresentação das comissões que não puderam se apresentar em dezembro. Ela perguntou se alguma das comissões havia preparado sua apresentação para o dia e se gostariam de compartilhar com os colegas o trabalho desenvolvido. No entanto, ressaltou que, caso ninguém estivesse preparado, poderiam deixar a apresentação para a reunião de fevereiro, que seria presencial, o que poderia \"despertar\" mais o engajamento dos envolvidos. Pamela Oliveira, falando em nome da Comissão de Políticas Públicas, Articulação e Comunicação, tomou a palavra e explicou que, embora não tenham elaborado uma apresentação formal, prepararam um documento no Microsoft Word. Ela mencionou que a comissão se reuniu para definir os eixos e objetivos principais, mas que tiveram dúvidas sobre a necessi-dade de montar uma apresentação para mostrar ao conselho. Eliane Almeida respondeu que poderiam, ao menos, compartilhar brevemente os eixos selecionados ou aqueles em que pretendem trabalhar, para que os demais colegas tivessem conhecimento das atividades que seriam realizadas. Além disso, caso quisessem exibir o documento elaborado no Word, poderiam aproveitar a oportunidade. Pamela Oliveira então iniciou sua explanação, informando que criaram um drive compartilhado para que todos tivessem acesso às atividades realizadas, bem como às atas das reuniões. Sobre o documento elaborado, explicou que a comissão adotou como objetivo geral a própria missão da comissão: desenvolver e implementar ações estratégicas que promovam a implantação e o fortalecimento da defesa dos direitos humanos no estado do Rio de Janeiro, articulando-se com órgãos similares e conselhos municipais. Pamela Oliveira detalhou que os objetivos específicos foram estruturados para aumentar a visibilidade do conselho, fortalecer a implementação de políticas públicas voltadas à defesa dos direitos humanos e ampliar a articulação com conselhos municipais e outros órgãos. Ressaltou que a comissão considerou especialmente o sistema de justiça, que tem uma atuação alinhada às propostas de direitos humanos. Pamela Oliveira mencionou que também discutiram ações concretas, como a realização de encontros quinzenais para dar andamento às atividades planejadas. Além disso, a comissão pretende estruturar capacitações e entender melhor a atuação dos conselhos municipais do Rio de Janeiro, identificando quais estão ativos e como funcionam. Para isso, os membros da comissão - que atualmente são sete - dividiram as responsabilidades e estipularam prazos para cada etapa do processo. Outra iniciativa mencionada foi a intenção de elaborar ou resgatar pesquisas e estudos que tragam diagnósticos sobre a situação dos direitos humanos no estado. Pamela Oliveira informou que a primeira reunião da comissão ocorreu em 20 de janeiro e que a intenção é manter encontros quinzenais, embora ainda estejam ajustando os melhores dias para a participação de todos. Ela finalizou disponibilizando o link para acesso ao documento elaborado, bem como à ata da reunião realizada por eles. Eliane Almeida parabenizou a comissão pelo trabalho realizado e perguntou se alguém gostaria de fazer considerações sobre a fala de Pamela Oliveira. Como não houve manifestações, Eliane passou a palavra para Henrique Palmiery. Henrique Palmiery iniciou sua fala cumprimentando a todos e questionando sobre a comissão de comunicação responsável pela organização do evento que acontecerá este ano. Ele perguntou se a comissão já estava formada e, caso ainda não estivesse, manifestou interesse em participar. Eliane Almeida respondeu que a comissão ainda não foi composta e explicou que Patrícia ficou de repassar as senhas, mas o processo ainda não teve andamento. Ela acrescentou que, assim que obtiverem acesso às senhas e puderem avaliar quais redes sociais serão mantidas, solicitará a Ângela que envie um e-mail a todos para a composição da comissão. Henrique agradeceu o esclarecimento. Em seguida, Eliane Almeida passou a palavra para Henrique Mendes. Henrique Mendes perguntou sobre a disponibilidade dos registros das comissões e das atas do colegiado. Em resposta, Eliane Almeida informou que Ângela mantém uma pasta com todas as memórias dos trabalhos das comissões, além das atas do colegiado, e que esses documentos poderiam ser solicitados diretamente a ela. Henrique Mendes mencionou que já recebeu o PPA, mas que as memórias das reuniões ainda não foram disponibilizadas. Diante disso, Eliane Almeida pediu a Ângela que anotasse esse encaminhamento para garantir que todas as atas disponíveis fossem incluídas no drive, tornando-as acessíveis a todos. Ela reforçou que todas as atas serão disponibilizadas. Patrícia Oliveira pediu a palavra para reforçar um ponto discutido anteriormente. Ela lembrou que, em outra ocasião, foi estabelecido um prazo para que cada comissão se reunisse, identificasse suas necessidades e encaminhasse essas informações para a construção do documento final. Patrícia Oliveira mencionou que, na reunião de dezembro, houve um equívoco, pois muitas instituições entenderam que se tratava de uma demanda individual, quando, na verdade, era uma proposta para o conselho como um todo. Segundo Patrícia, houve certa dificuldade até que todos compreendessem que se tratava de um plano vinculado ao orçamento do conselho. Patrícia destacou também a importância de cada comissão analisar suas necessidades estruturais, como materiais básicos (papel, caneta) ou demandas específicas, como a realização de um seminário pela Comissão de Liberdade, por exemplo. Patrícia ressaltou que essas questões não podem ficar em espera por muito tempo e mencionou que algumas comissões, especialmente a Comissão de Orçamento, precisam avançar com mais celeridade, uma vez que o conselho ficou muito inativo durante a pandemia. Eliane Almeida concordou com a fala de Patrícia e chamou a palavra Henrique Mendes da Comissão Orçamentária. Henrique Mendes, membro da Comissão Orçamentária, concordou com a fala de Patrícia Oliveira e sugeriu que esse tema fosse incluído como ponto de pauta para a próxima reunião. Eliane Almeida , então, informou que iria propor um calendário específico para as comissões e que o compartilharia com todos, permitindo uma discussão mais aprofundada na reunião seguinte. Henrique Mendes concordou com a proposta. Na sequência, Eliane Almeida perguntou se mais alguém das comissões gostaria de se manifestar e reforçou a necessidade de transparência na apresentação de relatórios sobre as atividades desenvolvidas. Ela se colocou à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar no que fosse necessário, reforçando o compromisso que cada comissão assumiu dentro das temáticas transversais do conselho. Passando para o próximo ponto de pauta, Eliane Almeida (CEDDH) perguntou se Herbert estava presente na reunião para defender seu pedido de ingresso, mas ele não estava. Nesse momento, Henrique Palmiery interrompeu e observou que acredita que o pedido de Herbert tenha sido feito de forma inoportuna. Ele explicou que, no início da formação das comissões, Herbert havia se voluntariado para participar de outra comissão, mas não compareceu às reuniões e não demonstrou envolvimento, justificando sua ausência com compromissos pessoais e políticos - o que, segundo Henrique, é legítimo, mas levanta questionamentos sobre seu comprometimento. Agora, continuou Henrique Mendes, Herbert solicitava ingresso em uma nova comissão, mas sequer estava presente no momento da votação de sua entrada. Henrique questionou se uma pessoa que não participou da comissão para a qual se voluntariou inicialmente teria, de fato, a responsabilidade necessária para ingressar em uma nova comissão. Ele concluiu dizendo que, diante desse histórico, não via sentido no pedido de Herbert. Eliane Almeida respondeu a Henrique pontuando que aquela era a opinião dele sobre o pedido de ingresso de Herbert. Como presidente, ela afirmou que não cabe a ela fazer juízo de valor sobre a solicitação de nenhum conselheiro, pois todos têm o direito de ingressar, sair ou trocar de comissão dentro da estrutura do conselho. Eliane Almeida reforçou que sua responsabilidade era garantir o cumprimento do regimento, o qual determina que o ingresso em uma comissão deve passar pelo crivo dos conselheiros. No entanto, como Herbert não estava presente na reunião, Eliane afirmou que não colocaria o ponto levantado por Henrique em votação naquele momento. Eliane Almeida perguntou a Ângela se Herbert havia enviado alguma justificativa para sua ausência. Ângela respondeu que não houve justificativa para a ausência de Herbert. Diante disso, Eliane Almeida informou que retiraria o ponto de pauta não aceitando o pedido de ingresso Herbert, já que ele não estava presente para defender sua solicitação, conforme acordado previamente em reunião. No entanto, esclareceu que, caso Herbert ainda tenha interesse em ingressar na comissão, deverá renovar seu pedido para que o assunto seja novamente incluído na pauta. Eliane Almeida ressaltou que qualquer pedido de alteração de ingresso em comissões deve seguir o rito previsto no regimento e que sua responsabilidade, como presidente, é garantir o cumprimento desse processo. Além disso, reforçou que, quando esses pedidos forem analisados, os conselheiros terão o direito de votar sim ou não, de acordo com sua avaliação. Como exemplo, mencionou Henrique, que, se houvesse uma votação, votaria contra o ingresso de Herbert, e isso seria parte do processo democrático. Por fim, Eliane Almeida enfatizou que o ponto foi retirado da pauta devido à ausência do solicitante e, portanto, o ingresso de Herbert na comissão não foi aprovado. Na sequência, Ângela pediu a palavra para levantar uma questão sobre o conselheiro Aldo, que assumiu a vaga deixada por Cristine. Ela perguntou se Aldo permaneceria nas comissões em que Cris atuava. Eliane Almeida respondeu que Patrícia Oliveira e Dilcéia estavam na vez para falar e que, após suas falas, voltariam ao ponto levantado por Ângela. Em seguida, concedeu a palavra a Patrícia Oliveira. Patrícia Oliveira destacou que era importante esclarecer um desconforto gerado na última reunião. Segundo ela, Herbert havia afirmado que enviou um e-mail solicitando ingresso na comissão, mas, ao pedirem que ele reencaminhasse a mensagem, constatou-se que ele nunca havia feito tal solicitação, exceto por um e- mail enviado no dia 27 de dezembro, que foi enviado a todos os conselheiros. Patrícia Oliveira reforçou que essa situação precisava ficar bem esclarecida, pois gerou um clima ruim, já que Herbert alegou estar sendo cerceado. Patrícia afirmou que não tem o hábito de se omitir sobre certos assuntos e relembrou que, na última gestão do conselho, a Comissão de Privação e Liberdade enfrentou dificuldades para realizar fiscalizações, pois haviam pessoas que colocavam em risco a segurança dos demais membros. Como consequência, Patrícia Oliveira alegou que essa comissão ficou dois anos sem poder entrar em unidades prisionais, pois ninguém queria trabalhar ao lado de uma determinada pessoa, cujo nome não foi mencionado. Patrícia Oliveira enfatizou que é fundamental que todos os conselheiros tenham consciência e responsabilidade para não colocar a vida de ninguém em perigo, especialmente considerando a realidade do Rio de Janeiro. Patrícia Oliveira compartilhou sua própria experiência, mencionando que nunca gostou de prometer algo que não pudesse cumprir, pois não queria ser cobrada. Por fim, aconselhou os participantes a refletirem sobre os objetivos das comissões e a zelarem pela segurança de todos. Eliane Almeida tomou a palavra para esclarecer ao conselho o que realmente aconteceu em relação ao suposto e-mail de Herbert eexplicou que ele havia comunicado verbalmente seu pedido a Ângela, que, por sua vez, alterou a planilha e a enviou aos conselheiros já modificada, incluindo o nome dele na comissão, sem que o pedido passasse pelo crivo do colegiado. Essa foi a origem da confusão, pois esse procedimento não segue o rito previsto no regimento. Eliane Almeida informou que conversou com Ângela sobre a questão e reforçou que qualquer solicitação de alteração de comissão deve ser submetida à aprovação dos conselheiros. Para assegurar um processo democrático, destacou que todo pedido de ingresso em comissão deve seguir um protocolo: o solicitante terá a oportunidade de se apresentar ao conselho e expor os motivos de seu interesse, enquanto a comissão envolvida poderá se manifestar sobre a aceitação ou não de sua participação. Com essas informações, os conselheiros poderão votar com maior clareza e embasamento, garantindo uma decisão justa e transparente. Eliane Almeida ressaltou que esse procedimento não se aplica apenas a essa situação específica, mas faz parte de um rito que deve ser seguido para garantir que todas as partes sejam ouvidas e que o conselho tome decisões da melhor maneira possível. Acrescentou que, independentemente das razões para a participação ou não de Herbert na comissão, nem todas as questões levantadas por Patrícia se aplicam diretamente ao caso. Ainda assim, enfatizou que todos sempre terão espaço para se manifestar e serem ouvidos dentro do conselho. Dilceia, então, com a palavra, iniciou cumprimentando a todos. Tratando das comissões, ela mencionou participar de duas: a comissão de criação de políticas de enfrentamento ao neonazismo, uma comissão provisória criada no ano passado, composta por 5 membros, e informou que a comissão teve uma reunião no dia 14 de janeiro, na qual produziram um documento a ser enviado à presidência e aos demais membros do conselho, contendo 7 pontos a serem encaminhados ao governo do estado. Disse também que faz parte da comissão de combate à intolerância religiosa, também provisória, e que perceberam ser importante juntar essas duas comissões para um trabalho mais coletivo, já que têm muito em comum. Finalizou afirmando que, para a próxima reunião, poderão preparar uma apresentação mais detalhada. Eliane Almeida parabenizou o trabalho e a iniciativa de Dilceia e passou a palavra para Aldo Pereira. Aldo Pereira relatou que pediu a Ângela que adiantasse para ele uma questão lógica, já que estava substituindo Cristiane, a respeito de quais comissões Cristiane integrava, pois, como substituto, ele não gostaria de desfalcar as comissões das quais ela fazia parte. Perguntou também sobre a possibilidade de as comissões admitirem seu ingresso e se havia alguma atribuição que Cristiane não conseguiu concluir para que ele pudesse ajudar. Ele informou que estava aguardando as informações que pediu e, assim que as receber, formalizaria seu pedido por e-mail, que seria votado e decidido quanto ao seu ingresso ou não, e sua participação nas atividades das comissões. Eliane Almeida respondeu que Ângela enviaria para Aldo a lista de todas as comissões existentes e quais Cristiane integrava, e que, após receber a informação, Aldo deveria enviar um e-mail indicando as comissões nas quais teria interesse em ingressar. Assim como foi feito com o ingresso de Herbert, o pedido de Aldo também seria incluído na pauta, assim como qualquer outro pedido de ingresso de conselheiros nas comissões. Aldo Pereira agradeceu. Ângela tomou a palavra para informar que, quando Aldo manifestou seu interesse em integrar as comissões das quais Cristiane fazia parte, ela lhe disse que primeiro consultaria a presidência sobre o assunto durante a reunião ordinária. Eliane Almeida então reforçou que o rito de ingresso ou troca de comissões deve seguir o processo estabelecido, no qual a pessoa que está entrando confirmará ou alterará seu pedido de participação, mas tudo será submetido ao crivo do colegiado. No caso de Aldo, ele sinalizará em quais comissões deseja ingressar, e o pedido será colocado em pauta para votação. As comissões serão sinalizadas e poderão se manifestar no plenário sobre seu interesse em tê-lo como membro, e a votação será aberta aos conselheiros, sem delongas. Este será o procedimento a ser seguido. Eliane pediu a Ângela para formalizar as informações sobre as comissões para Aldo enquanto aguardam seu retorno. Ângela respondeu afirmativamente. Tomando a palavra, Ana Paula Soeiro expressou uma dúvida e solicitou esclarecimento à presidente, questionando se, além da pessoa interessada em ingressar na comissão, os membros da comissão também poderiam não apenas manifestar seu voto, mas também externar sua preocupação sobre a inclusão daquele membro. Eliane Almeida (CEDDH) respondeu que não são todos os membros, mas sim os integrantes da comissão envolvida. Ela citou como exemplo a comissão de segurança pública e privação de liberdade. Na pauta, é sinalizado quem deseja ingressar e em qual comissão. A comissão já sabe que aquela pessoa deseja entrar e, então, prepara um posicionamento sobre o interesse ou não em recebê-la. Eliane explicou que, ao votar, existe o motivo para o \"sim\" e o \"não\", e, assim, os conselheiros, ao votar, terão conhecimento do posicionamento do colega que deseja ingressar e da comissão sobre seu interesse ou não em receber o novo membro. Ana Paula questionou ainda se a votação seria restrita à comissão ou se envolveria todos os conselheiros da plenária. Eliane Almeida afirmou que o voto de ingresso é de todos os conselheiros e explicou que, por isso, a comissão deve ser ouvida. Ela disse que todos poderão votar sobre o ingresso da pessoa na comissão, mas ressaltou que, caso um conselheiro não faça parte da comissão, ele não compreende totalmente as dificuldades e a realidade daquele pequeno grupo. Por isso, Eliane considerou democrático ouvir a comissão, além de ouvir a motivação da pessoa que deseja ingressar. Ana Paula Soeiro agradeceu e acrescentou sua concordância com as falas de Patrícia Oliveira e Henrique Mendes. Ela mencionou que o que os deixou um pouco constrangidos e chateados na última reunião foi o fato de que Herbert colocou de forma muito contundente que seu pedido havia sido formalizado, insinuando até de antemão que estava sendo cerceado. A partir do momento em que perceberam que esse pedido não havia sido formalizado, Ana Paula achou que houve um excesso na fala de Herbert, sugerindo cerceamento por parte dos membros da comissão, uma vez que nem o pedido formal havia sido feito. Eliane Almeida assegurou que sempre haverá verificações e que tudo será feito de maneira clara, transparente e justa. Cláudio Nascimento pediu a palavra, pediu desculpas por não ter conseguido estar presente em algumas reuniões anteriores do conselho, colocou-se à disposição para ajudar em qualquer necessidade do conselho e agradeceu a oportunidade de participar da reunião. Eliane Almeida agradeceu e passou para o último ponto da pauta da reunião, que tratava das informações sobre a votação para a vice-presidência. Eliane disse que havia pedido para Otávio presidir a reunião, mas ele sinalizou que não poderia. Ela contextualizou que, na última reunião presencial, foi comentado com Otávio que, neste ano, ela sairia da presidência e passaria para a vice-presidência, uma vez que o comando é alternado: um ano de presidência do poder público e outro da sociedade civil. Eliane Almeida informou que Otávio sinalizou que não sabia disso e achou que seria vice por dois anos. Ela explicou que não, ele assumiria a presidência, e também este ano ocorreriam as conferências de direitos humanos. Eliane acrescentou que não havia falado mais com ele sobre as conferências, pois o documento orientador ainda não havia sido publicado e que, por isso, não sabia as questões orçamentárias, quantos delegados seriam eleitos e outras informações necessárias para conversar com o conselho sobre o assunto. Ela mencionou que está aguardando um posicionamento do Ministério dos Direitos Humanos. Contudo, ressaltou que, neste ano, haverá a Conferência Nacional de Direitos Humanos, o que implica que o conselho precisará trabalhar muito, realizando incidências políticas fortes nos municípios e articulações intensas. Eliane pontuou que Otávio não se sente capacitado para isso e que não é do interesse da organização que ele representa assumir a vice-presidência, decidindo, portanto, deixar o cargo. Diante disso, concluiu-se que será necessária uma nova eleição para a vice-presidência.Patrícia Oliveira compartilhou com todos que conversou com Mônica Alckmin sobre a representação no Conselho e o Movimento Nacional de Direitos Humanos. A partir dessa conversa, o movimento colocou a candidatura de Patrícia. Eliane Almeida , retomando o ponto anterior, lembrou a todos que, na última reunião, ficou acordado que a votação para a vice-presidência seria presencial. Ela sugeriu a data de 29 de janeiro, uma quarta-feira, para a realização dessa votação. Perguntou se havia objeções quanto à realização da reunião nessa data. Após os pronunciamentos dos participantes, ficou acordado que a reunião para a votação da vice-presidência seria realizada no dia 29 de janeiro, quarta-feira. Aldo Pereira sugeriu alterar o horário das reuniões para mais tarde, após as 15h. Patrícia respondeu que o horário das reuniões do conselho é das 14h às 16h, pois é o horário em que Ângela vai embora, e que, se fosse mais tarde, ficaria difícil para todos. Ela também observou que, ao aceitar ingressar no conselho, todos sabem previamente os horários e dias das reuniões, e que é necessário respeitar isso, pois, frequentemente, surge a proposta de mudança de horário e dia, o que dificulta a adaptação dos outros membros que já estão programados. Eliane Almeida (CEDDH) concordou, mas destacou que, por se tratar de uma reunião breve, não haveria prejuízo em realizar a reunião às 15h. Lucia Maria levantou a questão de que não seria viável tornar comum em todas as reuniões a discussão sobre mudanças de horários e dias previamente estabelecidos. Eliane Almeida concordou, mas enfatizou que, por se tratar de uma reunião extraordinária, cabe exceção. Com a concordância de todos, ficou confirmada a reunião no prédio da central, dia 29, às 15h. Eliane Almeida acrescentou que quem desejar se candidatar à vice-presidência terá a oportunidade de se apresentar e explicar os motivos de sua candidatura. Após isso, todos os conselheiros terão direito ao voto. Ela lembrou que o voto é por instituição ou organização, sendo que a preferência de voto é do titular. Na ausência do titular, o suplente tem o direito de votar. Não é permitido que o titular e o suplente votem, nem que duas pessoas da mesma organização votem. Ângela informou que, mesmo tratando-se de uma reunião extraordinária, os conselheiros receberão uma convocatória com todas as informações, como data, horário e pontos de pauta. Sem mais nada a tratar, Eliane Almeida deu por encerrada a reunião. PROCESSO - SEI-310001/001482/2025\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2644493\r\n"
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        "2644501": [
            "2025-05-07 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATA DA 65ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS - CEDDHPDR-RJ. \r\nA Reunião do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, realizada no dia dezoito de fevereiro de 2025, às 14:00h, pela plataforma GOOGLE MEET, com o Link da videochamada:https://meet.google.com/maw-nezx-soh, tratou da seguinte pauta: 1 - Atualização sobre o processo de credenciamento do HUCFF/UFRJ - Prefeitura do Rio de Janeiro; 2) Atualização sobre o processo de credenciamento do HUPE - Dra. Christianne Martins e Dr. Pedro Coscarelli; 3) Regulação no Estado do Rio de Janeiro: 3.1- Panorama das Doenças Raras no RJ, acesso aos Centros Especializados; 3.2 - Fluxo dos pacientes com doenças raras detectados na triagem neonatal; 3.3 - Fluxo dos pacientes com doenças raras não genéticas - Dra. Clarice Gerbassi; 4) Alterações na programação da Semana Rara Rio; 5) Informes. Estavam presentes os seguintes membros: Maria de Fátima Benincaza dos Santos - Titular da Associação Nacional de Osteogenese Imperfeita - ANOI; Aglaé de Andrade Pereira Celestino - Suplente da Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI; Carla Cristina Lira de Morais - Representante da Associação Carioca de Mucoviscidose - ACAM; Maria Clara Migowski Pinto Barbosa -Titular da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM; Érica da Silva Vitorino - Titular da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - AFAG; Joyce Cantoni - Titular do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE; Christianne Martins - Suplente do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE; Katty Anne Marins - Suplente do Instituto Fernandes Figueira - IFF; Eliane Jordão Tavares - Suplente da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; Glauce Pinto -Titular da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; Bianca Ache - Suplente da Associação Brasileira de Prader-Willi; Luiza Maciel - Subcoordenadoria de Saúde da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE; Maria Cristina Penna - Titular da Secretaria de Estado de Saúde - SES; Henrique Diniz de Oliveira - Titular da Associação Brasileira de Prader-Willi; \r\nA presidente do Comitê, Maria Clara (ACADIM) deu início a reunião cumprimentando a todos e solicitou aos presentes que se apresentassem, para ficar gravado e para a produção da ata. Após as apresentações, passou ao primeiro item da pauta sobre o processo de credenciamento do HU/UFRJ da prefeitura do Rio de Janeiro. Antes, aproveitou para informar que Solene seria responsável pela escrita da ata daquela reunião, e que as atas da 64ª e 65ª reuniões, respectivamente de janeiro e fevereiro, ambas em construção, provavelmente seriam aprovadas na próxima reunião. Assim, passou a palavra ao Dr. André Ramos e sua equipe, da Coordenadoria Geral de Contratualização, Controle e Auditoria/CGCCA da Secretaria Municipal de Saúde do município do Rio de Janeiro. Em suas palavras iniciais o Dr. André falou brevemente sobre o processo habilitação, atendimento e atenção das doenças raras do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, que se tornou um novo ente junto a EBSERH, criando um complexo hospitalar com o IPPMG e a Maternidade-escola. Informou que das novas unidades da UFRJ essas três estavam fazendo um novo contrato com a CGCCA, unificando-se em forma de complexo, o que para as doenças raras seria muito útil, integrando e interagindo o serviço ao IPPMG e ao Clementino Fraga Filho. Lembrou que esse era um processo que vinha se prolongando há alguns anos. Falou ainda que com a contribuição dos novos controles, a Defensoria e Promotoria, houve uma solicitação de retomada do processo, e um novo oficio foi encaminhado no ano passado. Ao finalizar, o Dr. André disse que documentação estava sendo atualizada, e a CGCCA voltando com a tramitação para finalmente concluir com a habilitação. Passou a palavra para a Sra. Elaine, membra de sua equipe, para que fizesse uma breve apresentação sobre o status e o cenário do processo de habilitação. Ela apresentou a estrutura organizacional do setor na CGCCA, e falou que a habilitação era sempre uma estratégia de apoio à gestão e à garantia dos recursos financeiros. Relembrou que o financiamento de um serviço junto ao hospital Clementino Fraga Filho (HUCFF/UFRJ) traria um montante anual de 497 mil Reais, conforme os valores previstos na Portaria para as doenças raras, qualificando mais os serviços e trazendo vários benefícios para o hospital e para a população. Falou que o Comitê na figura da Maria Clara, esteve em contato com a Dra. Solange (HUCFF/UFRJ) que solicitou uma posição do que estava faltando. A Sra. Elaine informou que tinha enviado, novamente, a documentação para eles. O Dr. André acrescentou que desde 2021, o fluxo de habilitação de serviços está mais ágil e eficiente. A causa da demora eram as pendências, ou documental, ou estrutural da unidade, e depois quando o Ministério precisava, depois de aprovado e o SAE emitir a portaria confirmando o serviço, é instituindo o repasse financeiro. A Sra. Elaine complementou que o processo do HUCFF/UFRJ foi aberto no final de 2024, já passou pela comissão de supervisão e auditoria, já foi considerado apto pela equipe. Na etapa seguinte, ele foi encaminhado para vigilância sanitária e, no momento, a CGCCA estava aguardando o retorno com a avaliação técnica dos fiscais da vigilância, e saber se o processo estaria apto para seguir em frente ou se precisaria alguma correção. Paralelamente, a CGCCA encaminharia para a unidade toda a documentação necessária à composição do restante do processo: Documentos que eram reportados em Portarias, o documento de profissional, declarações. Todos os documentos específicos da Portaria. Era feita uma conferência onde se verificava se todos os profissionais estavam aptos, se estavam no CNES. Passando pela Vigilância sanitária e apto, o processo iria para o Conselho Municipal de Saúde para vistoria dos Conselheiros. Passaria pela deliberação do Conselho Municipal e do Distrital e, seguiria para o CIR e CIB. A etapa final era o Ministério da Saúde. Maria Clara disse que não entendeu sobre os documentos que estavam pendentes para o HUCFF enviar, e se eles providenciaram. A Sra. Elaine respondeu que eles ainda não tinham providenciado. Existiam documentações e outras declarações que eles precisavam preparar e juntar. Acrescentou que do processo antigo para o atual muita coisa muda, incluindo os profissionais. Ela explicou que a parte de RH, normalmente, era a mais complexa de se juntar documentos de profissionais porque demandava titulação, demandava profissionais específicos para cada eixo. O restante dependia de declarações assinadas pela direção mas que não tinham encaminhado. A CGCCA tinha um prazo estabelecido para as unidades que era até o processo seguir para o Conselho. A documentação precisava estar dentro do processo, senão ele não caminharia para o Conselho Municipal de Saúde. Para tal ele precisava estar minimamente documentado para ser visualizado, avaliado e analisado pelo órgão de controle que eram os conselheiros. Complementou que o que ocorreu com o processo do HUCFF é que eles demoraram. Pediram habilitação, e depois precisaram interromper pelo processo do EBSERH mesmo, para sobrestar, e também pela indecisão do que ia acontecer com a questão do Complexo, e do EBSERH, eles não juntaram a documentação. Eles não encaminharam nenhuma documentação. Maria Clara falou que talvez os presentes não entendessem muito o significado das siglas. Por exemplo a CIB- Comissão intergestora bipartite. O que acontecia nessa comissão, quanto ao credenciamento do HUCFF/UFRJ? A Sra. Elaine falou das diversas siglas, os seus significados e as etapas que representavam. O CMS, Conselho Municipal de Saúde. Faz parte da etapa de credenciamento passar por ele. Em seguida passa pelos Conselhos distritais onde tem várias representações de profissionais de saúde, o povo, pessoas que participavam do Controle Social. Os conselheiros distritais que estavam distribuídos nas áreas programáticas. Eles iam ao HUCFF, davam o seu parecer e deliberavam sobre o processo. Depois o processo voltava para o CMS, passava na plenária e era deliberado com uma resolução do Secretário, homologando a deliberação do CMS. O processo seguia para a CIR que é a Comissão Intergestora Regional do âmbito do município da qual participava o Secretário da Saúde. Todas essas deliberações contribuíam para que o processo fosse visibilizado. Após a CIR -Comissão intergestora Regional, o processo ia para a CIB - Comissão Intergestora Bipartite, composta por todos os municípios do Rio de Janeiro: a região metropolitana 1 e 2, Região Médio Paraíba, os noventa e dois municípios do Rio de Janeiro. Todos tomavam ciência desse serviço do município do Rio de Janeiro e faziam também a pactuação daquele Serviço. Depois da deliberação pactuada o Serviço estaria apto para ser encaminhado para o Ministério de saúde. Sem esse percurso não seria possível encaminhar ao Ministério da Saúde. Maria Clara agradeceu e abriu para perguntas. Informou que esteve no gabinete do Prefeito e conversado com Daniel Soranz sobre diversos assuntos, inclusive sobre o GT das doenças raras que estava na Prefeitura, sobre o mês das doenças raras, e de um Congresso que ia acontecer em maio. Ele informou que tinha uma verba, já separada, para o HUCFF. Maria Clara também disse que o Comitê enviou um convite para a Dra. Solange (HUCFF/UFRJ) participar daquela reunião mas não compareceu. Prosseguiu informando que a parceria do Comitê com a Prefeitura e o HUCFF continuaria, para que, finalmente, houvesse um Centro de Referência para adultos, o mais breve possível. Agradeceu a colaboração de todos da equipe do Dr. André. Ele agradeceu e se colocou à disposição do Comitê. Maria Clara prosseguiu com a pauta, e passou a palavra a Dra. Christianne para que falasse como foi a reunião sobre o processo de credenciamento do HUPE, de que maneira o Comitê podia contribuir. A Dra. Christianne relatou que no dia cinco de fevereiro, ela e o Dr. Pedro Coscarelli se reuniram com o Dr. Logar, que era o diretor médico do HUPE. Não era o diretor geral. Informou que ele quis tomar ciência do processo que tinha sido feito até aquele momento. Ele entendeu que aquele não era o melhor momento porque o HUPE precisava avançar em alguns pontos. A Dra. Christianne informou que o HUPE, classicamente, atendia muitos pacientes com doenças raras, mas de uma forma muito pulverizada. Mas existia uma porta aberta para o SER e para o SISREG que era o Ambulatório do Dr. Pedro Coscarelli. Segundo ela, era o único lugar, do Rio de Janeiro, que tinha na Regulação, doenças raras, onde qualquer pessoa com suspeita de qualquer doença rara, podia ser encaminhada. O HUPE tinha como problema a falta de Recursos Humanos. Achava que era também o problema do HUCFF/Fundão. Só que eles entraram com a EBSERH e estavam agora caminhando como o processo. O HUPE tinha esperança de resolver o problema de Recursos Humanos com o projeto da Secretaria da Saúde, e o projeto não foi aprovado. E, não tinha previsão de ser aprovado porque houve corte de outro projeto grande, do Pós-Covid. Falou que havia um regime fiscal no estado do Rio de Janeiro, e o HUPE não conseguiu repor o quadro de funcionários com concursos. Nem as vacâncias das pessoas que se aposentaram estavam sendo repostas na velocidade necessária. E, com a inviabilização de novos projetos não havia como expandir para isso. O Professor Logar expôs essas situações. O Secretário da Saúde foi claro que não era possível para 2025, inclusive cortando projetos do HUPE, ou se haveria outra possibilidade de minimizar o regime de recuperação fiscal no estado do Rio de Janeiro para que a UERJ abrisse novos concursos para repor as vacâncias. Houve uma exceção para abrir um concurso para geneticista. A Dra. Raquel Boy era a única pessoa geneticista, no corpo do HUPE, como professora. O concurso já foi realizado e estava na fase de admissão de um ou dois geneticistas. Informou que ela e o Dr. Pedro pretendiam fazer um levantamento de dados, trabalhando junto com a equipe de informática do HUPE, para a criação de um código que identificasse quantos raros eram atendidos, e fazer documentos aumentando a demanda e, possivelmente, colocando essas informações dentro da Portaria, e trazer algum benefício. A intenção era mostrar para a Secretaria da saúde, que com a capacidade que o HUPE tinha hoje, atendia um número expressivo de pessoas com doenças raras e funcionava. E, conforme fosse apresentando esses dados, o HUPE conseguisse meios, pela Secretaria, ou liberando os concursos, ou os projetos, para ir ampliando sua capacidade. A Dra. Christianne falou ainda que, um outro ponto da reunião foi a questão da medicina participativa, que foi um projeto de pesquisa dela junto aos pacientes da Narcolepsia encaminhando os casos suspeitos. Explicou que em pouco tempo, foi possível diagnosticar um número elevado de pessoas. Queria fazer um documento, um artigo, para que as associações pudessem, oficialmente, ter autonomia para encaminhar casos suspeitos para os Centros de Referência. Maria Clara agradeceu a Dra. Christiane pelos esclarecimentos e perguntou se alguém gostaria de fazer alguma colocação ou observação. Maria Clara perguntou a Dra. Christianne se o HUPE podia ter a participação da EBSERH. Ela respondeu que era somente em nível federal. Maria Clara prosseguiu dizendo que alguns hospitais tiveram um aumento dos seus recursos humanos, e o EBSERH abriu concursos. Falou que o Comitê poderia ver alguma alternativa no âmbito federal, ou recurso federal, porque, conforme a equipe do Dr. André mostrou, o credenciamento como Centro de Referência de doenças raras acabava trazendo recursos para a unidade. Falou também que a Sra. Cristina Pena, da Secretaria de Saúde do Estado, da Coordenação de Doenças Raras estava participando da reunião, e perguntou se ela tinha alguma sugestão sobre o assunto, ou se levaria para o debate com o Secretario a questão da demanda de recursos humanos. A Sra. Cristina Pena disse que achou importante a fala da Dra. Christianne porque a Secretaria tinha muito interesse num trabalho conjunto, para atingir esse objetivo ainda este ano. Falou que o estado precisava ter um Centro de Referência em doenças raras, e ainda tinha a questão dos adultos. Complementou que o trabalho desenvolvido no HUPE era de excelência. Maria Clara disse que o Comitê encaminharia e, que também tinha a questão do HUCFF/UFRJ, e a extrema necessidade do envio dos documentos para que o processo prosseguisse. Perguntou aos membros se eles tinham alguma sugestão sobre o encaminhamento das duas questões, a do HUCFF/UFRJ, que era sobre a pendência de documentação, e o HUPE, sobre a carência de recursos humanos, igual a carência de recursos financeiros, para que as coisas fluíssem e acontecessem. Todas as questões eram primordiais pois se tratavam de Centro de Referência para adultos. A Sra. Katy Anne (IFF) sugeriu que, se fosse possível, no HUPE, usasse a estratégia de quantificar os pacientes raros para mostrar que já faziam um atendimento muito bom. Já tinha um serviço, agora seria necessário instrumentalizar. Quanto a questão dos recursos humanos, sugeriu pensar sobre a a cessão de profissionais que estavam vinculados a Fundação Estadual de Saúde, para compor a equipe do HUPE. Dentre os órgãos públicos era possível. Ela ainda perguntou se havia algum prazo quanto a documentação pendente do HUCFF/UFRJ. Maria Clara respondeu que alguns documentos tinham relação com os recursos humanos, que mudavam com alguma frequência, e que estavam reunindo todos os documentos para enviar, além do descumprimento do prazo limite que era um fator desestimulante para o prosseguimento do processo. Maria Clara disse que diante daquelas questões, o Comitê tinha que continuar insistindo, cobrando reunião, convocando a Dra. Solange HUPE), que era a responsável técnica, e aos gestores. Maria Clara informou ainda que o Comitê solicitou, para a Semana Rara Rio, que durante o mês de fevereiro, a cada quinta-feira, um gestor de um Centro de Referência fizesse uma Live. A primeira Live foi com o Dr. Pedro Coscarelli (HUPE), a segunda foi como Dr. Giuseppe do IPPMG, a terceira com o Dr. Antônio Flavio do IFF, e a quarta Live seria com o DR. Amâncio, mas ao final, seria a Dra. Solange e mais outra profissional. Sobre pensar a questão da Fundação Estadual de Saúde, Maria Clara pediu que a Sra. Cristina Penna, da Coordenação de Doenças Raras da Secretaria da Saúde, levasse esse assunto e visse a possibilidade de solicitar a cessão. A Sra. Maria de Fátima (ANOI) reiterou que era importante saber quantos pacientes de doenças raras eram atendidos no HUPE para que, posteriormente, se fizesse um dossiê que comprovasse que a rotina do hospital não seria alterada. Falou que de acordo com as falas em reuniões anteriores, inclusive a do Dr. Pedro Coscarelli, a preocupação maior do HUPE era com a demanda. A demanda já existia, e os pacientes já eram atendidos. O que o HUPE não sabia era o quantitativo real de pacientes atendidos com doenças raras. A Dra. Christianne (HUPE) acrescentou que seria uma reprogramação da rota, já que não tinham conseguido aprovação do Projeto do Covid, e mesmo após os cortes ocorridos, não havia previsão de conseguir. Reconheceu que foi uma grande perda para o HUPE e, que era preciso pensar com estratégia e argumentar com dados irrefutáveis. Maria Clara deu prosseguimento a pauta, e falou que o Comitê tinha proposto a Secretaria de Estado de Saúde que respondesse a três questões: 1- Panorama das Doenças Raras no RJ, e o acesso aos Centros Especializados; 2 - Fluxo dos pacientes com doenças raras detectados na triagem neonatal; 3 - Fluxo dos pacientes com doenças raras não genéticas. Passou a palavra a Dra. Clarice que falaria sobre o Sistema de Regulação do Rio de Janeiro (SISREG). A Dra. Clarice em sua apresentação, fez um breve panorama sobre como estava a regulação de vagas nos três ambulatórios que serviam às doenças raras: Um ambulatório chamado de Doenças Raras onde as vagas eram ofertadas tanto pelo HUPE, quanto pela Policlínica Piquet Carneiro (as duas unidades compõem o Complexo UERJ), em torno de 55,5% de vagas ao mês. Informou que esse percentual era referente a um levantamento feito nos últimos treze meses, e que nem todas as vagas eram usadas. Falou que nesse período, o HUPE teve, num total de cento e trinta e uma vagas agendadas, catorze ociosas, e, na Piquet Carneiro, 264 vagas agendadas e 313 ociosas. Um total de 722 vagas ofertadas, e em torno de 55,5 de vagas/mês. São dados referentes a 01/02/2024 a 28/02/2025. Informou que não havia fila nesses recursos. Com relação as doenças neuromusculares especificamente, o HUPE, o Hospital dos Servidores, o Gaffrée Guinle, o Hospital de Bonsucesso e o Deolindo Couto ofertaram 942 vagas nesses últimos treze meses, com uma média mensal de 72,5 vagas, e também com ociosidade. Quanto ao ambulatório de Triagem Neonatal de Doenças Raras, para os pacientes com alteração no Teste do Pezinho, e encaminhados, as vagas eram ofertadas pelo IPPMG. Ainda em sua apresentação, com relação as doenças neuromusculares ao longo de 2024, ano cheio, houve 417 solicitações, e atualmente, não havia fila nem pendência. Informou que havia seis pacientes com status de agendados, 168 pacientes confirmados, 59 com chegada não confirmada, significando que a pessoa faltou, seis pacientes com alta, provavelmente não era perfil para acompanhamento e 178 solicitações canceladas que, provavelmente, estavam fora do perfil (as vezes eram solicitações que pediam insumo ou medicamento), da regulação. No ambulatório da Triagem Neonatal de Doenças Raras foram 89 solicitações, sem pacientes em fila ou com pendências. Foram 15 pacientes agendados (ainda não tiveram confirmada a chegada ou ainda estão agendados até o final do mês), 36 pacientes com chegada confirmada e, 29 que faltaram, com 9 solicitações canceladas. Para o ambulatório de clínica médica de doenças raras foram 84 solicitações. Tinha um paciente pendente, um paciente com status de agendado, 36 pacientes com chegada confirmada, 10 pacientes com chegada não confirmada, dois pacientes de alta no sistema, e 34 cancelamentos. A Dra. Clarice informou que foram migrados pacientes que estavam em outras filas esperando avaliação de especialista. Ela encerrou a sua apresentação, e se colocou à disposição para tirar as dúvidas. Maria Clara perguntou se não havia ainda, na Regulação, alguma aba para doenças raras não genéticas. A Dra. Clarice respondeu que tinha doenças raras não genéticas e também um ambulatório de genética. O ambulatório que o HUPE e a PPC ofertavam vagas era para doenças raras em geral, e também as doenças raras neuromusculares que eram mais especificas. Sobre as doenças neuromusculares, Maria Clara comentou que conversou sobre a questão de identificação dos sintomas, na Unidade Básica de Saúde -UBS, para fazer a regulação adequada. Maria Clara falou que o Comitê, junto ao Ministério Público lutou por essas vagas das doenças neuromusculares. Ela própria foi a sua UBS e tentou fazer a sua regulação. Falou que não saiu de lá com consulta agendada, e sim com uma lista de documentos que precisava levar, inclusive exames recentes. Havia falta de acessibilidade, e a pessoa responsável pelo SER não desceu para conversar com ela e, a pessoa que estava com ela subiu, e não conseguiu se comunicar adequadamente, e não conseguiu a regulação. Quando, finalmente conseguiu, foi encaminhada para o ambulatório de miastenia, quando o seu problema era distrofia muscular. Maria Clara falou que conversou com o Secretario de Saúde sobre a capacitação das UBS para poder identificar os sintomas. Maria Clara falou ainda que ela e a Sra. Fatima (ANOI) estavam num grupo de trabalho na SMS, e sempre levantavam a questão de que os profissionais da UBS deviam perceber esses sinais e sintomas para fazer o encaminhamento correto. E, o outro ponto, era que o profissional que estivesse na regulação soubesse exatamente o que e como fazer. Complementou que sabia da existência de um fluxo grande e troca de profissionais, principalmente na UBS, por conta das OS. As vagas ficavam ociosas porque, lá na ponta, o profissional não identificou os sinais e sintomas, e não regulou de uma forma que seria ideal. O serviço as vezes ficava vazio, as vagas ociosas e o paciente na ponta não conseguia chegar lá. E aquele que não tinha aquele perfil chegava lá. A regulação tinha alguns nós que precisavam ser pensados. Maria Clara falou que o Hospital Gaffrée Guinle oferecia trabalho especifico na cardiologia para pessoas com distrofia muscular. As pessoas chegavam a esse serviço, que era um projeto de pesquisa, por indicação da Associação de Pacientes. Mas e aqueles pacientes de outros municípios, ou aqueles que não tinham uma rede de apoio? Ou não conheciam a associação. Como ficavam? A Dra. Clarice respondeu que o recurso já estava aberto, e que ela já tinha feito contato com o hospital Gaffrée mas que eles não tinham disponibilizado as vagas no sistema. Complementou que aquele recurso não constou no panorama que tinha apresentado porque não tinha oferta. Maria Clara relatou que em conversa com a Dra. Fabiana, responsável pela regulação do município do Rio, que a vaga que foi criada, e que ainda não estava no sistema, precisava ser divulgada para não ficar ociosa. Porque nem o profissional ou paciente ia saber que ela existia. A questão da comunicação era fundamental. A Dra. Christianne concordou com a fala de Maria Clara e afirmou que abriu esse canal direto com a associação, por causa de um projeto de pesquisa que promovia esta brecha, e que tinha recebido mais de 75% dos pacientes da associação, com uma taxa de conversão de mais de 90%. Ou seja, quem encaminhou mesmo tinha a Narcolepsia. Houve divulgação no jornal, no site da UERJ, na mídia leiga. A Dra. Crhistianne concordou com a falta de preparo dos profissionais da saúde básica. Falou inclusive que foram feitas ações na rede básica, com associações de pacientes, no sentido de capacitar algumas pessoas chave da rede básica. Mas a rotatividade era grande e precisava de uma educação continua. Ter um canal aberto com as associações era interessante porque acelerava muito a chegada ao Centro de Referência. E quanto as vagas especificas das doenças raras, as vezes recebia também outras doenças que não eram raras. Disse que as vagas estavam ociosas não pela falta de pacientes, mas pela falta de um fluxo adequado. A Dra. Clarice explicou que quem inseria o paciente na regulação, ou era o coordenador do cuidado do paciente, ou era a atenção primaria. Todo paciente para entrar no SER, na regulação estadual, precisava ser encaminhado pela clínica da família, pela UBS. Uma vez que o paciente estivesse inserido, na regulação era feita uma avaliação do que estava descrito. Quanto mais qualificado fosse o encaminhamento melhor seria o direcionamento pela regulação. Os agendamentos eram feitos respeitando-se os critérios de elegibilidade de cada ambulatório. Em caso de dúvida, na suspeita, o paciente era encaminhado. Por isso existia a alta. Um paciente com doença rara tem uma doença crônica. Ele não tinha alta no sistema. As altas no sistema, eram provavelmente daqueles pacientes fora do perfil. O absenteísmo em toda a regulação gira em torno de 30%. Independente do recurso, do tema, de fila. A Dra. Clarice citou o exemplo da Oncologia, e Ortopedia que tinham filas enormes, e o índice de absenteísmo era elevado. Eram tomadas várias medidas para diminuir o absenteísmo como ligar para o paciente, confirmar consulta. Em relação ao tempo de demora para o agendamento era muito rápido, porque a demanda era pequena. Acontecia de o paciente ser de muito longe, o prazo era aumentado por uma questão eletiva. Era aquele paciente que dependia do município para o transporte e que precisava de mais tempo para organizar o seu deslocamento para a capital. A Dra. Clarice discordou da questão de haver demora quando o paciente já estava na regulação. Disse que era preciso entender o porquê desses pacientes não estarem chegando na regulação, e uma vez regulados, por que eles não compareciam as consultas. Quanto a divulgação, a capacitação estava sendo feita nos municípios, nas regiões, para que conhecessem os recursos do SER. Ela ainda considerou positivo pensar na capacitação da UBS, principalmente em atenção aos sintomas e aos sinais. A qualificação nas solicitações descrevendo os aspectos clínicos para não gerar duvidas na regulação. Disse ainda que não acreditava que hoje o problema era a falta de vagas, mas ver qual a parte estava reprimida. Ainda ia continuar chegando paciente errado. Quando se tinha uma oferta muito grande não se estreitava o acesso. Era preciso que o paciente chegasse ao especialista para ser avaliado, para então entender se ele ia ou não ter a indicação para o acompanhamento naquela unidade. A Dra. Christianne sugeriu um questionário mais padronizado no qual fosse necessário o profissional marcar. Que fosse red flag para doença rara, e, se o paciente tivesse um número de pontos, seria encaminhado diretamente para um serviço de doença rara. A Dra. Clarice disse que era possível fazer e, deu exemplos das fichas da Oncologia e do cateterismo, mas que não era necessário o red flag para a regulação. Informou que atualmente havia mais vagas do que demanda e, que qualquer paciente tinha um tempo de agendamento muito rápido. Ao que a Dra. Christianne replicou que os pacientes não estavam sendo reconhecidos. A Dra. Clarice discordou. Disse que os pacientes podiam não estar sendo inseridos na filha correta. Sugeriu que caso o Comitê julgasse importante ter uma ficha especifica para escrever que o paciente fosse inserido no SER, com aquela ficha preenchida, isso poderia ser um mais uma exigência. E, antes de liberar ou exigir essa ficha, era necessário capacitar o profissional, para o seu preenchimento e observar esses campos. Mediante esses comentários, Maria Clara disse que o debate era que o paciente da ponta, necessitava da vaga, e não conseguia chegar na vaga. A fala da Dra. Christianne não era com relação a falta de vagas, mas sobre a dificuldade que as pessoas encontravam para chegarem até a essas vagas. Complementou dizendo que o absenteísmo era bastante comum, principalmente nas doenças raras genéticas, cujas pessoas tinham dificuldade muito grande de mobilidade. Não era somente sobre a pessoa que mora em outro município. Prosseguiu dizendo que o caminho que a Dra. Christianne apontou, que era o da medicina participativa, do contato do poder público, da regulação, dos gestores com as associações facilitava muito. Poderia diminuir a vacância, e as pessoas iam conseguir seus atendimentos. Era preciso conversar mais sobre isso, a sociedade civil junto com o poder público e avançar. A Sra. Maria de Fatima falou sobre a dificuldade dos pacientes com Osteogênese Imperfeita quando tinham uma fratura, e que era considerada emergência. Na emergência, os pacientes precisavam ser regulados para serem atendidos, porque muitas vezes, era necessário fazer uma cirurgia corretiva. Tinham dificuldade de ir para o INTO. Falou que no estado do Rio de janeiro, havia poucos médicos ortopedistas que conheciam a Osteogênese Imperfeita em atendimentos de emergência. Às vezes, a pessoa com OI, ficava de dez a quinze dias esperando ser regulado para uma vaga no INTO. Às vezes, tinha pacientes que a transferência demorava tanto, que o osso já tinha consolidado mais rápido, e a fratura já estava com o calo ósseo. E, nesses casos era preciso fazer outra fratura para alinhar aquele membro. Era necessário ter essa conversa porque cada doença tem uma dificuldade diferente. A ANOI tinha uma parceria com o Instituto Fernandes Figueira e quando nascia uma criança com OI ela já estava regulada. Mas quando nascia em outro hospital ou em outro município havia dificuldade de encaminhamento para o IFF. A criança ia sem regular mesmo para a primeira consulta. Porque tinha essa parceria. A Dra. Joyce (IEDE) comentou que a dificuldade não era somente ter as vagas. O IEDE atendia as doenças osteometabólicas, reguladas e tinha vaga para isso. Havia uma triagem no setor de endocrinologia. O paciente chegava e era regulado e ia para uma consulta como se fosse uma triagem. Falou que mesmo na regulação em geral, as pessoas eram encaminhadas de forma errada com muita frequência. Os pacientes de doenças osteometabolicas raras chegavam por outras vias, por algum ortopedista que viu, no caso da osteogênese imperfeita pela ANOI, ou no caso da genética do IFF. Mas este não era um sistema ideal. Raríssimamente esses pacientes de doenças raras eram encaminhados pela regulação. A Dra. Clarice respondeu que o IEDE não ofertava vagas para doenças raras no SER, para a REUNI, nessas especificas. Pode ser que tinha ofertado pelo SISREG e para o ambulatório da estadual. A Dra. Clarice ponderou que todos os contatos e conversas que estavam sendo feitos era uma construção, e que o objetivo da regulação era colocar o paciente certo no recurso certo. Como tinha muitas vagas, era possível ser mais generoso nos encaminhamentos. Quando havia dúvidas quanto ao perfil do paciente era preferível arriscar que ele fosse e chegasse até o atendimento. Considerou que era importante investir na capacitação da ponta. A Dra. Joyce concordou com ela. Disse que era preciso ver como o IEDE estava distribuindo as vagas. Era preciso ter vagas especificas como raras. Maria Clara falou que todos ali concordavam que o maior nó que precisava ser desatado era sobre a capacitação profissional da ponta. Maria Clara agradeceu a Dra. Clarice pela disponibilidade e atenção. Disse que esses debates buscavam encontrar as soluções dos problemas que às vezes não se conseguia ver. Achou interessante perceber na reunião, que o lado do paciente na regulação tinha sido mostrado por ela e pela Sra. Maria de Fatima (ANOI). A Dra. Christianne falou pelo lado da Assistência, e a regulação estava no centro dessas duas pontas. Maria Clara colocou o Comitê à disposição da Dra. Clarice, e disse que ela podia contar com os profissionais que atendiam os pacientes com doenças raras, com os representantes das pessoas com doenças raras. O Comitê era um espaço para isso. Para a solução de problemas e para auxiliar a gestão. Tanto a gestão hospitalar quanto a da ponta. A Dra. Clarice agradeceu e também se colocou à disposição do Comitê. Disse que Regulação não tinha o objetivo de ser um entrave. Muito pelo contrário. A missão da Regulação era dar acesso à equidade, que as coisas acontecessem e, nesse sentido, seriam sempre parceiros. Falou ainda, em menção as palavras da Dra. Christianne, que a Regulação poderia elaborar a ficha de pontuação e, até mesmo na questão da capacitação da ponta podia oferecer isso. A Dra. Christiannne acrescentou que podiam pensar num grupo de trabalho. Não eram muitas doenças raras, mas algumas delas tinham sinais de alerta em comum. Sugeriu prepararem uma cartilha informativa, com a questão das doenças raras, para distribuição na rede pública de saúde. Ou, também, que constassem essas informações na caderneta infantil, como já tinha os red flags sobre o autismo, ou uma página sobre doença rara não rastreada pelo Teste do pezinho, que podia surgir em alguma fase da vida. Coisas que não eram caras de implementar. Maria Clara aproveitou a fala da Dra. Christianne e adiantou o informe de que havia conversado com o Secretário da saúde sobre a produção de um Folder com os sinais de alerta. No grupo de trabalho da SMS, pediu para que saísse em fevereiro, aproveitando o mês das doenças raras. O referido grupo estava com um projeto de um WEBNARIO. E, o projeto máximo era a produção dessa cartilha. Um guia falando das necessidades de cada doença rara. Maria Clara falou que havia uma percepção de que os gestores estavam interessados que a coisa acontecesse. A Dra. Luiza perguntou se podia ter acesso ao link da reunião. Maria Clara informou que sim, e que falaria com a Sra. Glauce da Secretaria de Direitos Humanos, para autorizar. Maria Clara deu prosseguimento a pauta e passou a palavra a Sra. Maria de Fatima para que falasse sobre as alterações na programação da Semana Rara Rio. A Sra. Maria de Fatima falou que a maior alteração era no dia 22 de fevereiro, no sábado, onde várias atividades foram canceladas devido à proximidade do carnaval e pelo calor excessivo que vinha ocorrendo, além das dificuldades apontadas pelas pessoas com relação ao transporte, estacionamento, e a cidade muito cheia de turistas. Com isso, os parceiros do Evento decidiram cancelar as atividades. As datas foram mantidas mas algumas atividades e o local foram alterados para a caminhada, a roda de conversa e a exposição de camisetas. Maria Clara acrescentou que no dia 22 só ficou mantido o “Praia para todos” que era um projeto adaptado de banho de mar, em Copacabana, que já era uma atividade da praia mesmo. A questão do risco, muitos blocos, e a segurança das pessoas, foi sinalizada e, a empresa que apoiava optou por não fazer o evento. No dia 16 de março vai acontecer a caminhada, a roda de conversa e a exposição de camiseta. Só ficaria faltando confirmar o local. O Quiosque Espaço Azul, que ficava próximo a Colônia dos Pescadores, já estava iluminado. Dentro desse Espaço, que estava aberto para a visitação tinha materiais sobre as doenças raras, de uma forma genérica, porém sem a presença de membros das associações por conta dos riscos já falados. O Seminário da Aliança Rara Rio em parceria com o Comitê será no dia 14 de março. No dia 20 de março será o Seminário da Coordenação de Doenças Raras para os Direitos Humanos, e no dia 21 de março, será o de Niterói. A Cúria informou ao Comitê que a iluminação do Cristo Redentor já fazia parte do Calendário. A Sra. Cristina Penna informou que no dia 30 de abril terá o Seminário de Doenças Raras do município, da Secretaria de Estado da Saúde. A Sra. Maria de Fatima lembrou que alguns eventos da Programação da Semana Rara já tinham ocorrido: a Feira Rara no IEDE, com a presença dos profissionais, residentes, e paciente. Também contou com a presença da Sra. Cristina Penna, a Sra. Eliane Jordão, e Dra. Joyce: no dia 16 teve o bloquinho Incluir, em Petrópolis. Foram quatro ônibus lotados do Rio, e pessoas que foram em condução própria. Foi muito animado e inclusivo. Com passeio no trenzinho pela cidade. Tudo bem preparado para receber as pessoas com necessidades especiais, inclusive com almoço para os participantes. Maria Clara informou que participaria da reunião extraordinária do Comitê Estadual de Saúde, dia 25, no auditório da Secretaria de Saúde, com a pauta de doenças raras, e representando o Conselho Municipal de Saúde. A Sra. Maria de Fatima também informou que esteve representando a ARAR, na abertura da exposição, na Câmara dos Vereadores de Niterói. Maria Clara deu as boas-vindas ao Henrique (Associação de Prader-Willi) que participou da Feira Rara no IEDE. Maria Clara perguntou aos presentes se tinham algo mais a tratar e que podia então encerrar a reunião. Antes, agradeceu a participação de todos, e disse que via o engajamento, e a tentativa de resolução das dificuldades em todos os presentes e encerrou a reunião. Proc. SEI-310001/001534/2025.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\nId: 2644501\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\nAos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e três minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Alexandre David Silvestre e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1498, de vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco. A reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para os espaços Teatro Gláucio Gill e Cabaré do Teatro Gláucio Gill. Em razão da expressiva demanda de projetos para o espaço Teatro Gláucio Gill, a comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia nove de abril de dois mil e vinte e cinco, apenas os projetos para o espaço Teatro Gláucio Gill submetidos até às quinze horas do dia nove de abril de dois mil e vinte e cinco por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de-pauta, e que os projetos destinados ao espaço Cabaré do Teatro Gláucio Gill seriam apreciados na reunião agendada para o dia dez de abril de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e quarenta minutos, considerando os projetos que tenham sido submetidos até às dezesseis horas e trinta minutos do mesmo dia, também por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de-pauta.\r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes: \r\nSILCLER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 173445420001-84, com o espetáculo RAÍZES DE MIM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 51 pontos. \r\nIDENILSON PENHA SILVA, CPF 164.567.517-30, com o espetáculo TRIBUTO A MICHAEL JACKSON / DENYS JACKSON - NA PONTA DOS PÉS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 46 pontos. \r\nALEXANDRE MORCILLO, CPF 00267819722, com o espetáculo DE REPENTE, ELVIS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 40,67 pontos. \r\nLUAN LEITE PADILHA, CPF 16297978719, com o espetáculo DESPERTAR DA PRIMAVERA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 63 pontos. \r\nGAULIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, CNPJ 11.538.203/0001-52, com o espetáculo O FORMIGUEIRO ,que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 96 pontos. \r\nENCANTO ARTÍSTICO LTDA ,CNPJ 16.940.715/0001-64, com o espetáculo DONATELLO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 93 pontos. \r\nPLAY IT PRODUCAO E GESTAO DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS LTDA, CNPJ 52.060.849/0001-54, com o espetáculo TICK, TICK... BOOM!, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 90,00 pontos. \r\nJOÃO ANTONIO SANTUCCI MARTINS LISBOA, CPF 06122788910, com o espetáculo A SARÇA ARDENTE , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 51,67 pontos. \r\nJAU SANT'ANGELO, CPF 779.414.206-78, com o espetáculo O DIABO EM MRS, DAVIS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 59,33 pontos. \r\nPASARGADA PRODUÇÕES, CNPJ 23.222.501/0001-18, com o espetáculo ONDE FICA A CURVA?, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71 pontos. \r\nLA SIMOES PRODUÇÕES TEATRAIS LTDA ME, CNPJ14.526.386/0001-84, com o espetáculo TE CONTO EM CENA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 81 pontos. \r\nNATALIA FIGUEIRA ADAUTO COSTA ,CPF 04295001732, com o espetáculo METAMORFOSE , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 43,33 pontos. ORIENTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ,CNPJ 30.484.291.0001-00 ,com o espetáculo A HORA DO BOI , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,33 pontos. \r\nMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA-ME, CNPJ 14.787.970/0001-93, com o espetáculo SIDARTA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75 pontos. \r\n52.516.930 TANIA MARIA LORENZO PEREIRA HUEBRA, CNPJ 52.516.930/0001-04, com o espetáculo CHÁ COM TCHEKHOV , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,33 pontos. \r\nMICHEL XAVIER DELGADO ,CPF 091 150 017 09 ,com o espetáculo RAPUNZEL , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 38,33 pontos. \r\nCLAUDIO AMADO MOREIRA ,CPF 02527501796 ,com o espetáculo IMPROVISA COMIGO ESTA NOITE , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 88,67 pontos. \r\n39.441.730 LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA CORREA ,CNPJ 39441730000163 ,com o espetáculo OTÁVIO ALMEIDA CANTA CAUBY , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 46,33 pontos. \r\nWOTZIK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA , CNPJ 12525806/0001-82 ,com o espetáculo HANNAH ARENDT - UMA AULA MAGNA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 62,67 pontos. \r\n53.544.699 TUANE DA SILVA MARTINS, CNPJ 53.544.699/0001-17, com o espetáculo A TRAJETÓRIA DE STELLA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 63,67 pontos. \r\nJEROME CLAUDE HENRI CHARLEMAGNE 22757200810 ,CNPJ 18.297.673/0001-10, com o espetáculo GRUPO SEXTANTE - PARTICIPAÇÃO MANU CAVALARO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 61,33 pontos. \r\nPAULA SILVA FURTADO ,CPF 047.111.211-96 , com o espetáculo A COISA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,33 pontos. \r\nADRIANA QUADROS AMORIM ,CPF 691850937-34, com o espetáculo P.A.I. (PONTO AINDA INDEFINIDO) , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78 pontos. \r\nARTE INSANA LTDA ,CNPJ 21410020000100, com o espetáculo A MULHER DE JUAN, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 46,33 pontos. \r\nPRETA PRODUÇÕES JORNALÍSTICAS E ARTÍSTICAS ,CNPJ 07710599000104, com o espetáculo AS DONAS DO NEGÓCIO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 90 pontos. \r\nPRETA PRODUÇÕES JORNALÍSTICAS E ARTÍSTICAS ,CNPJ 07710599000104, com o espetáculo PENSAMENTOS SOLTOS DE UMA MÃE DE PRIMEIRA VIAGEM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,33 pontos. \r\nMAHET PRODUÇÕES LTDA ,CNPJ 30.297.183/0001-10, com o espetáculo PIRULITO, PIPOCA E AMENDOIM - NO MUNDO DA IMAGINAÇÃO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 82,67 pontos.\r\nWALTER M FILHO PRODUÇÕES, CNPJ 18104595000190, com o espetáculo A MULHER DESCOBERTA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77 pontos.\r\nTRESTADA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME ,CNPJ 05.148.950/0001-81 , com o espetáculo A INTRÉPIDA REVOADA DE MAÇARICA E BATUÍRA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,33 pontos.\r\nFANJU PRODUÇÕES AERTÍSTICAS LTDA ,CNPJ 13.266.487/0001-09 , com o espetáculo PAIXÃO SIMPLES , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 96,67 pontos.\r\nMATHIAS BILDHAUER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ,CNPJ 50.902.679/0001-82, com o espetáculo EU SOU OUTRO VOCÊ , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 66,33 pontos. \r\nFAGUNDES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME ,CNPJ 10.573.354/0001-89, com o espetáculo O CLUBE DA CENA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 95,33 pontos.\r\nLAILA COUTINHO DA SILVA ,CPF NÃO INFORMADO , com o espetáculo KATHARINE, O ESTRANHO CASO DO DR JEKYLL E DO SR HYDE , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 72,67 pontos.\r\nBEATRIZ P. H. NAPOLITANI ,CPF 07407115710 , com o espetáculo ZERO GRAU , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 63 pontos.\r\nFRANCISCA QUEIROZ ,CPF 248.026.418-18, com o espetáculo CHICA QUEIROZ, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 97,67 pontos.\r\nDUX PRODUÇÕES LTDA ,CNPJ 15.368.963/0001-10, com o espetáculo ARENA SELVAGEM , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 63,67 pontos.\r\n44.424.403 MIRELY PESSOA DE JESUS BARREIRA ,CNPJ 44424403000133, com o espetáculo A MARGEM INVISÍVEL , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 38 pontos.\r\nAVANTE PORTES PRODUÇÕES ARTISTICAS ,CNPJ 34504591/0001-56 , com o espetáculo O CÉU NO MEIO DA CARA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 92 pontos.\r\nProjetos avaliados para o espaço Cabaré do Teatro Gláucio Gill e seus proponentes: \r\nCLAUDIO AMADO MOREIRA, CPF 02527501796, com o espetáculo IMPROVISA COMIGO ESTA NOITE , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 80,67 pontos.\r\nALEXANDRE MORCILLO ,CPF 00267819722, com o espetáculo DE REPENTE, ELVIS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,67 pontos. \r\nADRIANA QUADROS AMORIM ,CPF 691850937-34, com o espetáculo AS CORES DO TOM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 79,33 pontos. \r\nMOMOENDDAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 12663005/0001-83, com o espetáculo DEBOCHE - A TRAGÉDIA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 96,67 pontos. \r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão.\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6Alexandre David Silvestre - ID: 5143650-7Cristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\nProcesso n° SEI 180002/001147/2025.\r\nId: 2644793\r\n"
        ],
        "2644843": [
            "2025-05-07 00:00:00",
            " REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024; estando presentes na sessão: Dr. Antonio Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Renato Apolinário da Costa Júnior, Tenente Coronel da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; , Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; , Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Sulamita Gomes Lima, Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Bianca dos Santos, Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAPDr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Maurício Maranhão Nascimento, como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos VI, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos VI, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos VI, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nEm prosseguimento, passou-se a análise dos pedidos de reanálise levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo indeferimento e/ou deferimento dos seguintes pedidos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nReanálises referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\nincisos IV, V, VI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nincisos IV, V, VI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nReanálises referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nDEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nSEI- 150001/014049/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE; \r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nSEI- 150001/014899/2023SEI- 150001/014910/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE; \r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE; \r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n001/015528/2023; SEI- 150001/015536/2023; - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE; \r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado \r\nde Polícia Militar do Rio de Janeiro \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado \r\nde Polícia Civil do Rio de Janeiro \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado \r\nde Defesa Civil do Rio de Janeiro \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado \r\nde Defesa Civil do Rio de Janeiro \r\nMembro Efetiva da Secretaria de Estado \r\nde Administração Penitenciária do Rio de Janeiro \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado \r\nde Administração Penitenciária \r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nId: 2644843\r\n"
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        "2644942": [
            "2025-05-08 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DE 18 DE JUNHO DE 2024 - \r\nAo décimo nono dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte cinco, no horário das 14 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ, através de link https://meet. vídeo meet.google.com/shi-fjom-nnc. Item 01- Ata da 1º Reunião Extraordinária do dia 29/01/2025 (aprovada por todos); Item 02 - Apresentação de 3 eixos temático. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos (Rede Nac. de Mães e Fam. de Vítimas de Violência de Estado); Andréa Maia Guimarães (ABL) ; Pamella Cristina de O. da Silva (Pretas Ruas); Aldo Pereira de Faro Junior (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Mandela); Monica Campista Gurjão Quintal (União de Negros Pela Igualdade do RJ); Dilcéia da Rocha Quintela e Irene Cassiano Marques (UBM); Luciano França de Azevedo (Frente Est. pelo Desencarceramento); Patrícia de Oliveira da Silva e Monica de Alkmim Moreira Nunes (Mov. Nac. de Direitos Humanos); Nívia do Carmo Raposo (Mov. Parem de Nos Matar); Herbert da Saúde (Mov. Negro Unificado); Luciana Rodrigues dos Santos (Endemia); Caroline Silva de Souza (Favela ONG): Ana Lucia de Almeida (Ong Assist. Mão Amiga); Octávio Floro B. Costa (ABI); Henrique Mendes dos Santos (CRESS); Mariana da Conceição de Andrade (Fórum Permanente de Saúde no Sist. Penitenciário do RJ). Conselheiros Poder Público: Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil); Izaide Ribeiro de Faria (SES); Eliane Almeida (SEDSODH); Bruno Alves (SEEDUC); Dr. Taís Leal de Carvalho (SEAS); Gisele Leitão Malta Alves (SEAP); Sidney Teles da Silva (ALERJ); Dra. Roberta B. Carvalho de Souza (TJ/RJ); Defensora Cristiane Xavier de Souza (DPGE); Sidney Guerra (OAB). Dr. Gilbert Uzêda Stevanello (SEPOL). Eliane Vieira Lacerda Almeida cumprimentou a todos e destacou que, no momento, não havia quórum suficiente para deliberações. Por essa razão, informou que não colocaria a ata em votação naquele instante. No entanto, ressaltou que já havia quórum, comparecem vinte e três (23) conselheiros, para iniciar a reunião simples e solicitou que Angela acompanhasse a questão do quórum. Assim que houvesse número suficiente para deliberações, retornariam ao respectivo ponto da pauta. Eliane Vieira Lacerda Almeida mencionou que a pauta do dia estava curta, pois o grupo estava entrando em um trabalho mais técnico, voltado para a construção do Plano Estadual de Direitos Humanos. Para contextualizar os participantes, ela informou que compartilharia sua tela. Ela explicou que havia um drive disponível para todos, no qual estavam armazenadas as escalas recebidas, incluindo as gravações e materiais disponibilizados pelos palestrantes. Além disso, o drive continha documentos base do conselho e registros das Conferências de Direitos Humanos realizadas em 2016. Também estavam disponíveis as três edições dos Planos Nacionais de Direitos Humanos, bem como a versão preliminar de 2012 do Plano Estadual de Direitos Humanos. Eliane Vieira Lacerda Almeida reforçou que todos os documentos estavam acessíveis aos participantes, e que os trabalhos continuariam a partir desses materiais. Sidney Guerra confirmou sua presença e questionou se poderia falar. Em seguida, cumprimentou a todos mais uma vez e mencionou que aquela era sua primeira reunião. Ele se apresentou como o novo presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB. Sidney Guerra solicitou que a senhora responsável lhe enviasse as informações necessárias, podendo ser por WhatsApp, e-mail ou outro meio que considerasse adequado. O objetivo era verificar e compreender melhor os pontos que estavam sendo objeto de deliberação. Por fim, afirmou que essa era a única questão que gostaria de destacar naquele momento. Eliane Vieira Lacerda Almeida iniciou mencionando que Sidney Guerra já acompanhava o trabalho desenvolvido pelo grupo, ao que ele agradeceu. Em seguida, Eliane informou que havia compartilhado um link no chat e que também adicionaria os participantes ao grupo de WhatsApp. Além disso, solicitou que Ângela enviasse o material por e-mail para reforçar o acesso à documentação, destacando sua importância. Ela contextualizou que, em dezembro do ano anterior, a ministra Macaé, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, convocou a Conferência Nacional de Direitos Humanos, prevista para o final de 2025. O objetivo principal da conferência é a criação de um Sistema Único de Direitos Humanos, semelhante aos sistemas já existentes na área da saúde e assistência social. Esse sistema unificado contaria com diretrizes do Governo Federal para estruturar sua atuação. Eliane relatou que compartilhou seu contato com uma consultora de Minas Gerais, contratada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que está levantando informações junto aos conselhos estaduais sobre sua estrutura e funcionamento. Para isso, a consultora enviou um questionário com perguntas sobre a criação dos conselhos, sua composição, a validade dos mandatos, a realização de eleições e a possibilidade de custeio de despesas, entre outros pontos. Ela destacou a importância das conferências como espaços democráticos de construção de políticas públicas, nos quais o poder público e a sociedade civil participam, votam e definem propostas prioritárias. Normalmente, as conferências nacionais são precedidas por etapas locais e regionais, organizadas pelos municípios e estados. No entanto, enfatizou que é necessário aguardar diretrizes do Governo Federal para a organização da conferência nacional, pois ainda não foram definidos aspectos fundamentais, como o número de delegados que poderão ser eleitos. Eliane mencionou que, no ano anterior, enfrentaram desafios semelhantes ao organizar a Conferência sobre Migração e Refúgio (Comigrar). Apesar dos esforços do governo local para ampliar a participação de delegados, o Governo Federal não permitiu o custeio de passagens e hospedagens. Esse episódio evidenciou a necessidade de maior clareza sobre as diretrizes federais antes da organização das conferências. Ela ressaltou que, para dar início aos trabalhos, é essencial que todos conheçam os documentos orientadores existentes, incluindo o Plano Estadual de Direitos Humanos. Embora a última versão desse plano, de 2012, não tenha sido publicada no Diário Oficial, continua sendo a principal referência para as discussões. O documento foi elaborado pela Comissão de Políticas Públicas, Plano e Monitoramento e Educação em Direitos Humanos da época, evidenciando a importância de manter as comissões ativas e operantes. Por fim, Eliane reforçou que os interessados em participar das comissões devem enviar um e-mail para Ângela solicitando ingresso. O pedido será deliberado em plenário, garantindo que as comissões, especialmente as que lidam com temas sensíveis, sejam compostas de maneira criteriosa. Ela concluiu sua fala destacando que as reuniões atuais têm o propósito de aprofundar o entendimento sobre os documentos estruturantes, preparando o grupo para as próximas etapas da organização da conferência estadual e das articulações com os municípios. Sidney Guerra interrompeu para esclarecer uma dúvida, pedindo desculpas pela interrupção. Ele mencionou que, como estava chegando agora, precisava entender melhor a situação. Perguntou se o documento apresentado como referência para a organização da conferência era, na verdade, apenas uma minuta e não um documento oficial. Além disso, questionou se essa minuta ainda correspondia ao que o próprio conselho considerava válido ou se já havia sido modificada. Eliane Vieira Lacerda Almeida explicou que, em 2012, uma comissão do conselho elaborou essa minuta do plano estadual de direitos humanos. Ela destacou que a função do conselho é justamente essa: criar propostas e elaborar documentos que devem ser validados pela Secretaria de Estado.\r\nEla admitiu não saber por que o documento não foi aprovado via decreto nem se um processo administrativo foi aberto para dar andamento ao trâmite interno. Mas confirmou que essa minuta é o último trabalho registrado do conselho sobre o assunto. Por fim, encaminhou a palavra para Mônica, que está há mais tempo no conselho, esperando que ela possa esclarecer melhor a situação. Mônica Alkmim esclareceu que, na época, um processo foi aberto para aprovação do plano estadual de direitos humanos, construído dentro do conselho com participação da sociedade civil e do governo. O documento foi aprovado pelo coletivo do conselho, mas a Procuradoria deu um parecer afirmando que era um documento da sociedade civil, e não do governo. Apesar disso, quem presidia o conselho era uma representante da Defensoria Pública, ou seja, uma representante do Estado. Ela explicou que, apesar de todo o procedimento ter sido seguido, a decisão de não publicar o plano foi do governo da época. Ressaltou que o documento foi aprovado em plenária e está estruturado com base no Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3), espelhando seus eixos. Além disso, Mônica sugeriu que seja feito um levantamento para identificar quantos municípios do estado do Rio de Janeiro possuem conselhos municipais de direitos humanos ou espaços similares para discussão do tema. Como exemplo, mencionou que o município do Rio de Janeiro ainda não tem um conselho, mas possui um Fórum Municipal de Direitos Humanos, resultado de uma conferência municipal sobre o tema. A proposta inicial era que esse fórum se transformasse em um conselho, mas isso ainda não ocorreu. Ela sugeriu que esse levantamento abranja tanto conselhos formais quanto espaços alternativos que tratam da pauta dos direitos humanos, para fortalecer a atuação da rede. Sidney Guerra trouxe um ponto relevante ao destacar que, como o plano não foi oficializado pelo Estado, ele não possui validade legal. Ele comparou a minuta a um projeto de lei, enfatizando que, enquanto não houver um ato administrativo formal (como um decreto, resolução ou regimento), o documento não pode ser considerado normativo. Ele ressaltou que, caso o documento tivesse sido criado por um grupo de pessoas na esfera individual, seria necessário o registro em cartório para dar validade formal, o que não é o caso. No entanto, sem a devida publicação oficial, o plano permanece apenas como um esboço, sem força jurídica. Diante disso, ele sugeriu que um dos primeiros passos deveria ser encaminhar a minuta para a gestão atual da Secretaria de Estado responsável pelo conselho, para avaliar a possibilidade de oficialização do documento. Essa ação permitiria estabelecer um regramento válido e vigente para orientar as atividades e diretrizes do conselho. Mônica Alkmim concordou que, atualmente, não há uma estrutura formalizada para o plano de política. No entanto, ela sugeriu que, antes de encaminhar o documento para qualquer instância oficial, o coletivo do conselho faça uma revisão interna. Além disso, ela propôs que o documento seja levado para discussão e validação na conferência deste ano, garantindo um processo mais democrático e participativo. Como o plano original foi inspirado no Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3), que também teve sua construção a partir de conferências territoriais, estaduais e nacionais, seguir esse caminho pode fortalecer sua legitimidade. A ideia é que, ao ser debatido e aprovado na conferência, o documento ganhe mais peso político e social, facilitando sua futura implementação. Eliane Vieira Lacerda Almeida reforçou a necessidade de revisar o documento existente para que o conselho chegue à conferência com um material organizado e estruturado. Segundo ela, sem esse direcionamento prévio, a discussão na conferência pode se tornar improdutiva. O documento, mesmo sem ter sido publicado, é fruto do trabalho do conselho e deve ser revisitado, atualizado e fortalecido antes de ser levado para debate.\r\nEla destacou que a conferência é um espaço de disputa política e que o conselho precisa estar preparado, sabendo qual é o seu posicionamento e suas diretrizes. Para ela, a ausência de um plano estadual estruturante é uma falha grave e precisa ser corrigida. O momento atual é estratégico, pois, se o documento for revisado e aprovado na conferência, ganhará legitimidade e apoio, tornando-se mais difícil de ser ignorado pela gestão pública. Octávio Costa Leoni questionou a relação do conselho com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e, por extensão, com o governador do estado, expressando preocupação sobre a postura da atual gestão em relação aos direitos humanos. Em resposta, Eliane afirmou que, até o momento, não recebeu nenhuma ordem para desmobilizar ou dificultar os trabalhos do conselho. Pelo contrário, fez questão de manter a reunião, reforçando seu compromisso com o funcionamento do conselho. Ela destacou que, embora o governador possa ter sua opinião pessoal, ele não governa sozinho e há outras estruturas democráticas que sustentam a política de direitos humanos. Para ela, a melhor forma de enfrentar posturas contrárias não é apenas por meio de notas de repúdio, mas através do fortalecimento do trabalho do conselho, com um plano estruturante que mostre seriedade e compromisso. Dessa forma, a política de direitos humanos pode continuar avançando, independentemente das visões individuais de lideranças políticas. Patrícia Oliveira iniciou sua fala pedindo desculpas pelo atraso e ressaltando a importância do Conselho Estadual de Direitos Humanos. Ela mencionou que o último plano do Conselho foi elaborado em 2004 e, desde então, não teve continuidade. Destacou que, como conselheira e defensora dos direitos humanos, acredita que o Conselho tem um papel fundamental na formulação de políticas públicas e na garantia dos direitos da população. Ela criticou uma declaração recente do governador, considerando-a inconveniente, e mencionou a necessidade de um posicionamento firme do Conselho diante de determinadas situações. Citou, como exemplo, um episódio envolvendo a questão da Palestina, no qual o governador tentou interferir na atuação do Conselho ao solicitar que não fosse emitida uma nota oficial sobre o assunto. Patrícia considerou esse episódio um momento de constrangimento para o Conselho e defendeu que é essencial que todos os conselheiros estejam cientes desses desafios. Além disso, enfatizou que o Conselho precisa ir além da simples emissão de notas de repúdio, assumindo uma postura política mais ativa. Destacou que, apesar de existir desde 2010, o Conselho ainda não é amplamente conhecido pela população, e por isso é fundamental fortalecer sua atuação. Ela sugeriu que medidas como publicações em redes sociais ou até mesmo o envio de um ofício ao governador poderiam ser adotadas para garantir visibilidade às suas ações. Patrícia alertou sobre a importância de impedir qualquer tentativa de ingerência política no Conselho, reafirmando que nenhum governador tem o direito de interferir em sua autonomia. Enfatizou que cabe aos conselheiros defenderem o Conselho e impedirem precedentes que possam comprometer sua independência. Por fim, destacou a relevância do plano de ação do Conselho, mencionando que a conferência será um momento crucial para validar e reafirmar as políticas estaduais de direitos humanos. Ressaltou a necessidade de um Conselho atuante e organizado, que execute suas demandas diárias de forma eficaz, fortalecendo sua estrutura e atuação no estado do Rio de Janeiro. Eliane Vieira Lacerda Almeida esclareceu, do ponto de vista técnico, as diferenças entre comitês e conselhos dentro da estrutura do poder público. Ela explicou que, enquanto o comitê é criado anualmente por decreto e está subordinado a uma estrutura governamental, o conselho tem uma natureza distinta, pois é estabelecido por lei e não depende apenas da vontade do governador para sua existência. Segundo Eliane, o Conselho Estadual de Direitos Humanos possui autonomia e não pode ser extinto por meio de um simples decreto, pois sua criação resultou de um processo legislativo mais rígido. Dessa forma, qualquer alteração na sua estrutura exigiria a revogação da lei que o instituiu. Além disso, apesar de estar administrativamente vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, suas decisões são independentes, e caso possua orçamento, este também será autônomo. Ela enfatizou que o conselho tem o poder de deliberar de forma contrária ao posicionamento do governador, caso necessário, destacando que já houve iniciativas como a criação de minutas e a proposição de legislações. No entanto, apontou a necessidade de seguir os ritos formais para a inclusão de pautas nas reuniões, especialmente para representantes de entidades como a Defensoria Pública, a OAB e organizações da sociedade civil, que não falam em nome próprio, mas sim de suas respectivas instituições. Por essa razão, Eliane explicou que não seria possível decidir ou votar naquele momento sobre a emissão de uma nota de repúdio, uma vez que o tema não havia sido previamente incluído na pauta da reunião. No entanto, sugeriu que, caso houvesse interesse, o assunto poderia ser levado para uma próxima reunião e inserido formalmente na pauta para deliberação. Octávio Costa esclareceu que, em nenhum momento, mencionou a questão das notas de repúdio. Ele explicou que seu interesse era apenas compreender melhor a relação entre o Conselho Estadual de Direitos Humanos e o governador, conforme Eliane Vieira Lacerda Almeida havia explicado anteriormente. Eliane Vieira Lacerda Almeida esclareceu que, embora o Conselho possua autonomia, essa independência deve estar alinhada com os procedimentos e diretrizes estabelecidos no Regimento Interno. Ela ressaltou a importância de seguir os ritos formais, como a inclusão prévia de temas na pauta para deliberação, antes que qualquer manifestação, incluindo notas de repúdio, seja operacionalizada. Eliane também destacou que a pauta das reuniões não deve ser enviada na véspera do encontro, pois os conselheiros precisam de tempo para analisar os temas e definir suas posições. Além disso, reforçou que, caso surjam questões urgentes antes das reuniões, como publicações em redes sociais ou novos acontecimentos, os conselheiros podem solicitar a inclusão de novos pontos de pauta para garantir que os debates sejam devidamente organizados e estruturados. Mônica Alkmim ressaltou a importância de considerar outros espaços e ritos para tratar de questões emergenciais relacionadas aos direitos humanos. Segundo ela, em situações urgentes, a Mesa Diretora, composta pelo presidente e pelo secretário-geral, pode convocar reuniões extraordinárias sem a necessidade de seguir os prazos convencionais, garantindo respostas mais ágeis às demandas. Ela criticou a fala do governador, classificando-a como infeliz e representativa de sua linha de gestão. Para Mônica, a forma como o gestor se referiu ao Conselho e aos direitos humanos gerou incômodo, não apenas para os conselheiros, mas também para qualquer pessoa comprometida com a defesa desses direitos. Além disso, destacou que esse tipo de posicionamento desvaloriza os profissionais que atuam na área dentro da própria gestão pública. Diante disso, Mônica sugeriu a elaboração de um posicionamento público que esclareça à população fluminense a importância dos direitos humanos e das diversas instâncias que atuam nessa frente, como o Conselho Estadual, a Secretaria de Direitos Humanos e outras coordenadorias. Em sua visão, mais do que uma nota de repúdio ou um ofício interno, é essencial uma comunicação voltada à sociedade, rebatendo a visão equivocada de que os direitos humanos são apenas um pequeno grupo. Ela também alertou sobre a necessidade de agir dentro do tempo da notícia, para que a manifestação tenha impacto e não perca relevância. Por fim, mencionou a conferência como um espaço propício para reafirmar a importância do Conselho e dos direitos humanos no estado do Rio de Janeiro. Eliane Vieira Lacerda Almeida sugeriu que, embora a proposta de Mônica Alkmim possa não seguir diretamente o rito do Conselho, há alternativas viáveis dentro da estrutura existente. Ela mencionou a possibilidade de levar a questão à Comissão de Comunicação, que possui autonomia para elaborar notas explicativas e outros posicionamentos públicos. Eliane destacou que a comissão tem um coordenador responsável por conduzir esse tipo de iniciativa e que essa abordagem pode ser uma solução adequada para a demanda apresentada. Para dar encaminhamento à sugestão, comprometeu-se a identificar os membros da comissão e conversar com a equipe de comunicação, a fim de viabilizar a elaboração da nota explicativa. Dilceia Quintela reconheceu os trâmites e o rito do Conselho, mas ressaltou a urgência da situação, uma vez que a declaração do governador foi recente e, por isso, não poderia estar prevista na pauta. Ela expressou indignação com a forma como os defensores dos direitos humanos são frequentemente retratados e defendeu a necessidade de uma nota oficial para esclarecer à população a importância do Conselho de Direitos Humanos. Mesmo que a nota não possa ser emitida imediatamente, Dilceia sugeriu que o debate fosse registrado em ata e que se considerasse a convocação de uma reunião extraordinária para tratar do tema. Ela também mencionou experiências passadas no Conselho, lembrando as dificuldades enfrentadas na tentativa de emitir uma nota sobre o genocídio na Palestina. Antes de encerrar sua fala, pediu desculpas por precisar se ausentar, mas afirmou que continuaria acompanhando enquanto possível. Eliane Vieira Lacerda Almeida confirmou que seguirá com o encaminhamento de conversar com a comissão de comunicação, que poderá agilizar a produção do material sobre a questão levantada. Caso necessário, será convocada uma reunião extraordinária para a aprovação desse material, levando em consideração a urgência apontada pelos membros do conselho. Ela também garantiu que o debate será incluído na ata, alinhando-se à orientação já existente para que as atas sejam mais completas e sirvam como registros históricos do trabalho do conselho. Por fim, Eliane pediu objetividade aos próximos participantes, Gilberto e outra pessoa com a mão levantada, para que o debate não comprometesse a entrada nos pontos previstos na pauta. Gilbert Stivanello fez duas considerações importantes: Abstenção na Nota de Repúdio - Ele solicitou compreensão do grupo quanto à sua posição, explicando que, como representante da Polícia Civil, sua assinatura na nota poderia ser interpretada como um posicionamento institucional. Isso criaria dificuldades dentro da corporação, visto que a questão envolve uma delegacia e um pronunciamento do governador, que é seu superior hierárquico. No entanto, ele não se opôs à produção da nota e afirmou que poderia até participar da votação.Falta de Visibilidade das Ações dos Direitos Humanos - Ele fez uma autocrítica sobre como o movimento de direitos humanos não tem conseguido comunicar à população a amplitude de suas ações, que vão além das questões de política criminal. Citou exemplos como a luta por melhores condições em hospitais e pelo fornecimento adequado de água, sugerindo que a comunicação social precisa destacar essas pautas para que a população compreenda o impacto dos direitos humanos em diversas áreas do cotidiano. Ele reforçou que, sem essa visibilidade, a sociedade acaba tendo uma visão distorcida e limitada do que realmente envolve a defesa dos direitos humanos. Ao final, agradeceu pela oportunidade de falar e pela compreensão do grupo.\r\nEliane Vieira Lacerda Almeida concordou com a ideia de que a nota não deve ser apenas um repúdio, mas sim uma explicação sobre a estruturação e atuação dos direitos humanos. Ela enfatizou a importância de um tom equilibrado, combinando firmeza com educação em direitos humanos para fortalecer o trabalho do conselho. Ela se comprometeu a discutir essa abordagem com a comissão de comunicação. Luciano de Azevedo complementou a discussão, destacando a dificuldade de dialogar com a população sobre o papel do Conselho de Direitos Humanos. Ele apontou que o Rio de Janeiro enfrenta uma política de criminalização da pobreza e que as ações do Estado, muitas vezes, perpetuam essa lógica. Luciano também mencionou que declarações anteriores do governador tentaram silenciar o conselho, reforçando a necessidade de se manifestar. Ele defendeu a urgência na produção da nota explicativa para divulgação nas redes sociais, ajudando a esclarecer à população o real papel do conselho, que foi criado por lei e não pode ser extinto por uma decisão unilateral do chefe do Executivo. Ambos reforçaram a necessidade de agir com estratégia, combinando comunicação eficaz e resistência diante de tentativas de deslegitimação do Conselho. Sidney Teles reforçou a necessidade de o Conselho emitir uma manifestação sobre a fala do governador, destacando a importância da nota explicativa para esclarecer o papel do Conselho e dos defensores de direitos humanos. Ele sugeriu que, após a aprovação do texto, a primeira pessoa a recebê- lo deveria ser o próprio governador, pois suas declarações indicam um desconhecimento sobre a defesa dos direitos humanos. Sidney também ressaltou que essa não é a primeira vez que um governador se manifesta de forma depreciativa sobre o tema, ignorando que a defesa dos direitos humanos está ligada a um direito fundamental: a vida digna. Ele argumentou que, ao receber essa informação, o governador poderia refletir melhor antes de fazer declarações que desvalorizam o trabalho dos defensores de direitos humanos. Eliane Vieira Lacerda Almeida destacou a importância de estudar a melhor estratégia para o posicionamento do Conselho, enfatizando a necessidade de estruturar uma política baseada em diretrizes legítimas e validadas. Ela mencionou a importância dos Planos Nacionais de Direitos Humanos como referência para a construção do plano estadual e ressaltou que a estrutura deste último foi espelhada no terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos. Ela também explicou a organização dos documentos, destacando que a repetição de termos e conceitos não deve ser vista como redundância, mas como uma técnica para consolidar e estruturar melhor os objetivos estratégicos e as ações programáticas. Ao apresentar o primeiro eixo orientador do plano estadual, enfatizou a interação democrática entre o Estado e a sociedade civil como um instrumento essencial para fortalecer a democracia participativa. Eliane Vieira Lacerda Almeida ressaltou a necessidade de coerência e estruturação no plano, explicando que ele deve ser um corpo único e lógico. Ela destacou que a repetição de conceitos dentro do documento não é redundante, mas sim uma técnica metodológica essencial para garantir que cada ação esteja alinhada com os objetivos e diretrizes estabelecidos. Ela explicou a estrutura do plano:\r\nDiretriz: Define a temática central dos direitos humanos abordada.\r\nObjetivo: Estabelece o que se deseja alcançar dentro dessa temática.\r\nAções: Definem as medidas concretas que serão tomadas para atingir os objetivos.\r\nNo primeiro eixo orientador, que trata da interação democrática entre Estado e sociedade civil, o objetivo principal é garantir a participação e o controle social das políticas públicas de direitos humanos. Para isso, algumas das ações propostas incluem:\r\nApoiar os mecanismos dos conselhos estaduais e municipais de direitos humanos.\r\nFortalecer o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, garantindo recursos humanos, materiais e orçamentários para seu pleno funcionamento, conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 138/2010.\r\nEssa abordagem busca assegurar que a política pública de direitos humanos tenha diretrizes bem definidas e ações concretas para sua implementação. A efetivação e o cumprimento das deliberações aprovadas nos conselhos estaduais e municipais de direitos humanos, bem como nas conferências municipais e estaduais de direitos humanos, devem considerar as especificidades de cada região e município. Nesse contexto, destaca-se a importância da participação e do controle social, permitindo que a sociedade, incluindo lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil, atue diretamente na formulação e implementação das políticas públicas. A construção de políticas públicas deve transcender os gabinetes governamentais e secretarias, promovendo uma interação contínua com os destinatários finais dessas políticas. Os conselhos municipais e estaduais, assim como as conferências, representam instrumentos fundamentais para garantir essa participação democrática. Para fortalecer essa estrutura participativa, faz-se necessária a criação de fóruns intersetoriais e outros mecanismos que possibilitem a articulação e a coordenação de ações entre diferentes conselhos de direitos humanos, com o objetivo de estabelecer uma agenda comum para a implementação das políticas públicas na área. Além disso, é essencial monitorar as sanções penais e administrativas aplicadas em casos de violações de direitos humanos cometidas por órgãos públicos e servidores da administração pública. Também se torna fundamental apoiar redes de atuação e iniciativas da sociedade civil voltadas ao acompanhamento, controle social e monitoramento das políticas públicas de direitos humanos no âmbito estadual. Outro aspecto prioritário é o fomento à criação e ao fortalecimento dos conselhos municipais de direitos humanos, bem como a implantação de programas municipais específicos para essa área. Para assegurar a continuidade do debate e da participação popular, a realização da Conferência Estadual de Direitos Humanos deve ocorrer, no máximo, a cada quatro anos, reforçando a interação entre a sociedade civil e o poder público. No nível federal, destaca-se a necessidade de apoiar a aprovação e instalação do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que assumirá as funções atualmente desempenhadas pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Paralelamente, deve-se viabilizar a regulamentação de leis que garantam a realização periódica das conferências de direitos humanos em escala nacional e estadual. Por fim, recomenda-se a promoção do debate sobre a regulamentação e a efetivação de instrumentos de participação social e consulta popular, tais como orçamento participativo, plebiscitos e referendos populares, a fim de consolidar a participação cidadã na formulação e no controle das políticas públicas. Mônica Alkmim destacou a necessidade de revisar e atualizar o documento, observando que o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana já não existe mais, tendo sido substituído pelo atual Conselho Nacional de Direitos Humanos. Além disso, ressaltou que novas estruturas de participação foram implantadas, como os Fóruns Estaduais de Participação Social no Rio de Janeiro. Dessa forma, ficou evidente a necessidade de revisão e atualização de algumas informações citadas no documento. Eliane Vieira Lacerda Almeida agradeceu a contribuição e reforçou que o documento deve ser analisado com um olhar crítico, avaliando o que permanece pertinente e o que precisa ser atualizado. Como encaminhamento, foi solicitado que todos revissem o primeiro eixo temático, cujo link seria disponibilizado no grupo, para que na próxima reunião pudessem ser discutidas propostas de alteração. Ainda dentro do eixo temático de interação democrática entre o Estado e a sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa, foi abordado um segundo objetivo: a ampliação do controle externo dos órgãos públicos. As ações previstas incluem: A) Estruturar o Conselho Estadual de Direitos Humanos, garantindo sua independência, autonomia política e participativa, orçamento próprio e competência para promover e proteger os direitos humanos de forma abrangente. B) Eleger o Ouvidor a partir de uma lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, com consulta à sociedade civil, para um mandato de dois anos. C) Contratar, por meio de concurso público, assessores técnicos em direitos humanos para a qualificação técnica da Ouvidoria de Direitos Humanos. Entretanto, foi destacado que algumas dessas ações podem não ser viáveis dentro do atual escopo das políticas de direitos humanos, exigindo uma análise mais aprofundada para verificar sua aplicabilidade e compatibilidade com as normativas vigentes. O plano deve possuir uma estrutura coerente e interligada, garantindo que cada diretriz, objetivo e ação estejam alinhados metodologicamente. A repetição de elementos se faz necessária para evidenciar o passo a passo que conduz à concretização das ações planejadas. Dentro da diretriz estabelecida, define-se um tema central relacionado aos direitos humanos, ao qual se associam objetivos específicos. Um dos objetivos fundamentais consiste em assegurar a participação e o controle social sobre as políticas públicas de direitos humanos, promovendo um diálogo plural e transversal entre diversos atores sociais. Para alcançar esse objetivo, propõem-se ações como: a) Apoiar os mecanismos dos conselhos estaduais e municipais de direitos humanos, fortalecendo suas funções de controle externo, monitoramento e fiscalização. b) Fortalecer o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, garantindo recursos humanos, materiais e orçamentários necessários ao seu pleno funcionamento, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010. c) Efetivar e cumprir, considerando as especificidades regionais, as deliberações aprovadas nos conselhos estaduais e municipais de direitos humanos, bem como nas conferências municipais e estaduais sobre o tema. A participação da sociedade civil, incluindo lideranças comunitárias e representantes de organizações sociais, deve ser garantida na formulação e implementação das políticas públicas. Dessa forma, busca-se evitar que tais políticas sejam definidas exclusivamente nos gabinetes governamentais, promovendo, assim, uma construção democrática mais ampla. Dentre as ações propostas para fortalecer essa participação, destacam-se: A criação de fóruns intersetoriais e outros mecanismos que permitam a articulação coordenada entre os diferentes conselhos de direitos humanos, visando à formulação de uma agenda comum para a implementação de políticas públicas no estado. O monitoramento e a aplicação de sanções penais e administrativas em casos de violações de direitos humanos cometidas por órgãos públicos e seus agentes. O incentivo à criação e ao fortalecimento dos conselhos municipais de direitos humanos, bem como à formulação de programas municipais específicos sobre o tema.\r\nA garantia da realização da Conferência Estadual de Direitos Humanos a cada quatro anos, fortalecendo a interação entre sociedade civil e poder público.\r\nO apoio à regulamentação e realização periódica de conferências nacionais de direitos humanos, assegurando sua implementação em todas as instâncias.\r\nO estímulo ao debate sobre instrumentos de participação social e consulta popular, tais como orçamento participativo e referendos populares.\r\nAlém disso, o plano destaca a importância do controle externo dos órgãos públicos, reforçando a necessidade de uma ouvidoria independente e com autonomia política e orçamentária. Para tanto, propõe- se:\r\nA normatização das atribuições da Ouvidoria de Direitos Humanos, garantindo que este órgão possa receber reclamações, críticas e sugestões sobre o funcionamento das instituições públicas e denúncias de violações de direitos humanos.\r\nO monitoramento das medidas adotadas pela Ouvidoria para prevenir e reparar condutas contrárias aos direitos humanos, assegurando a responsabilização adequada.\r\nA criação de ouvidorias em todos os setores do poder público, promovendo maior transparência e participação social.\r\nA ampliação da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) no estado, com especial atenção às questões relacionadas aos direitos humanos.\r\nPor fim, reforça-se a necessidade de definir, com clareza, as responsabilidades das secretarias estaduais envolvidas, vinculando cada ação a um órgão específico. Essa estruturação facilita a tramitação do plano e sua posterior implementação, garantindo que as atribuições estejam devidamente distribuídas entre as pastas competentes. Eliane Vieira Lacerda Almeida ressaltou a importância de especificar claramente a quem se destina a responsabilidade dentro da estrutura estadual, a fim de facilitar a tramitação do documento. Além disso, enfatizou que, ao propor ações, é essencial garantir o acompanhamento de sua execução. Ela alertou que quanto mais ações forem previstas no plano, maior será a necessidade de fiscalização posterior, reforçando que a criação de responsabilidades não pode ocorrer sem um compromisso efetivo de monitoramento. Destacou ainda que, muitas vezes, há uma tendência de lançar iniciativas e delegar atribuições sem garantir que os desdobramentos sejam acompanhados de forma eficaz. Eliane sugeriu que as ações sejam planejadas de forma mais objetiva e enxuta, para facilitar o monitoramento e garantir que o impacto das medidas adotadas possa ser devidamente avaliado. Eliane Vieira Lacerda Almeida destacou que, por mais que haja o desejo de elaborar um plano extenso, é fundamental considerar a necessidade de uma equipe capaz de realizar todo o monitoramento subsequente. Segundo ela, se não houver fiscalização contínua, incluindo o envio de ofícios às secretarias para verificar o cumprimento das ações e prazos estabelecidos, existe o risco de que a execução do plano não ocorra conforme planejado. Ela ressaltou que, embora isso não seja uma certeza, pode acontecer de algumas secretarias não priorizarem determinadas ações caso não sejam cobradas, optando por dar atenção a demandas mais emergenciais. Assim, reforçou que o ciclo da política pública não se resume apenas à formulação e implementação, mas também inclui o monitoramento e a avaliação posterior para garantir sua efetividade. Patrícia Oliveira concordou com a abordagem apresentada e acrescentou que é importante refletir sobre um ponto específico. Ela ressaltou que, durante a elaboração inicial, não foi considerado o condicionamento do repasse de recursos, algo que agora pode ser analisado. Segundo ela, esse mecanismo permitiria um controle mais rigoroso sobre o cumprimento das metas, garantindo maior comprometimento das secretarias envolvidas. Patrícia destacou que a definição de metas vinculadas ao repasse de recursos pode contribuir significativamente para a efetiva implementação do plano por todas as secretarias, tornando-se, assim, um plano estadual do Rio de Janeiro. Além disso, mencionou a necessidade de avaliar a estrutura da ouvidoria dentro do Conselho, de modo a definir os próximos passos para sua organização e funcionamento. Eliane Vieira Lacerda Almeida destacou que a elaboração do documento exige escolhas estratégicas, ressaltando que, quanto mais estruturado ele estiver, mais fácil será a responsabilização futura. Ela informou que não continuará a leitura com o grupo naquele momento e solicitou que cada participante revisasse o material junto às instituições que representam. O objetivo é que, na próxima reunião, o eixo 1 possa ser revisitado com propostas de alteração já formuladas. Além disso, Eliane comprometeu-se a elaborar suas próprias sugestões de modificação no documento, buscando uma estrutura que melhor estabeleça metas, prazos e responsabilidades. Ela também mencionou que compartilhará com o grupo o trabalho realizado no plano estadual, como referência para aprimorar o atual documento. Ela ressaltou a importância do apontamento de Mônica sobre o fato de que o plano em questão ainda não foi aprovado, o que indica a necessidade de correções para fortalecer o trabalho em Direitos Humanos. Para isso, garantiu que encaminharia todas as informações necessárias para que o grupo possa dar continuidade às discussões na próxima reunião. Na sequência, Eliane retomou o primeiro ponto da pauta, que tratava da aprovação da data da reunião extraordinária na qual Patrícia foi eleita vice-presidente do conselho. Ela mencionou que, na reunião anterior, Ângela havia informado que Patrícia assumiria a presidência em fevereiro. No entanto, após revisão da ata da eleição, confirmou-se que Alessandra, a superintendente anterior, havia sido eleita em maio. Dessa forma, Eliane permanecerá na presidência até maio, quando ocorrerá a alternância, e Patrícia, representando a sociedade civil, assumirá o cargo. Por fim, Eliane enfatizou que já está em diálogo com Patrícia para garantir uma transição fluida e destacou a importância da colaboração mútua. Mesmo permanecendo como vice-presidente até maio, ela continuará exercendo suas responsabilidades e contribuindo com o trabalho do conselho, especialmente considerando a relevância do momento da conferência nacional. Ela também fez referência à ata enviada por Ângela aos membros do conselho. Eliane Vieira Lacerda Almeida questionou se havia alguma discordância em relação ao encaminhamento apresentado. Como não houve manifestações contrárias, declarou a ata aprovada por unanimidade e parabenizou Patrícia mais uma vez. Ela reforçou seu compromisso de encaminhar os documentos necessários para que o grupo possa continuar revisando o material e se preparando para as conferências regionais, estaduais e, posteriormente, nacionais. Eliane mencionou que pretende adotar a mesma abordagem utilizada no tema da imigração, oferecendo capacitações para a sociedade em geral. O objetivo é garantir que os representantes estejam bem instruídos e preparados para participar dos debates. Ela assegurou que todo o suporte oferecido em outras temáticas também será disponibilizado nesse contexto. Por fim, Eliane abriu espaço para que os participantes adicionassem outros pontos à pauta, caso necessário. O representante do CEDDH (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos) solicitou a palavra para se dirigir a Eliane Vieira Lacerda Almeida. Embora tenha esclarecido que não é conselheiro, demonstrou grande interesse em participar da leitura e análise do documento, pois atualmente está com essa pasta em mãos. Destacou a importância da interação democrática entre o Estado e a sociedade civil e expressou o desejo de contribuir para essa discussão. Sugeriu que a leitura fosse realizada de forma coletiva, em uma reunião específica ou até mesmo dentro de uma conferência do conselho. Eliane, em resposta, ponderou sobre a possibilidade de organizar uma reunião adicional para a realização dessa leitura conjunta, reforçando a importância da participação de todos nesse processo. Eliane Vieira Lacerda Almeida respondeu que a realização da leitura coletiva dependerá da disponibilidade das pessoas. No entanto, ela sugeriu que seja marcada uma reunião livre temática, permitindo que aqueles que tiverem interesse e disponibilidade possam participar desse processo de forma mais aprofundada. O CEDDH (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos) agradeceu e sugeriu que, caso não seja possível realizar uma leitura coletiva formal, algum conselheiro presente na sala, como Mônica, Patrícia ou Aninha, pudesse auxiliar nesse processo. O representante mencionou que estava acompanhando a leitura simultaneamente e destacou que possui a mesma pasta de documentos utilizada por Eliane Vieira Lacerda Almeida para a obtenção de determinados dados. O encontro foi encerrado com um compromisso de continuidade do trabalho coletivo. Eliane Vieira Lacerda Almeida se colocou à disposição para organizar uma reunião livre para instrução e construção participativa do documento, dependendo da disponibilidade dos conselheiros interessados. Patrícia Oliveira perguntou sobre o registro do encontro para as redes sociais, e Mônica Gurjão confirmou ter feito um print da tela da reunião. Após uma breve descontração sobre o calor e a aparência na foto, todos se despediram, com Eliane reforçando que os documentos seriam compartilhados em breve. Processo n° SEI-310001/001482/2025.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nId: 2644942\r\n"
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        "2645059": [
            "2025-05-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 098/2025\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Clorexidina Gluconato 0,5 % - solução alcoólica - almotolia 100 mL).\r\nR 16.847,58 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos)\r\n03\r\n02 e 04\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 06/05/2025\r\nnº 132/24\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2645059\r\n"
        ],
        "2645075": [
            "2025-05-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 129ª Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 29 de abril de 2025 na Fundação Santa Cabrini. SEI-210001/053523/2025\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro de forma presencial realizada na Fundação Santa Cabrini, sob a presidência da Vice-presidente e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Aprovação da ATA 128ª (25.04.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Consignar as presenças:conselheiros efetivos e suplentes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Sandra Maria Barros, Claudia Maria Pires da Mota, Enzo Andre Luchione, Rayssa C. Vieira, Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Felippe O. Barcellos, Lívia Madeira, Leonardo Guida, Elisabeth Rodrigues Félix, Eunice Cavalcante e César Augusto S. K de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para oApresentação do relatório de Inspeção na Cadeia Pública Frederico Marques. A conselheira Rayssa Costa Vieira apresentou o relatório e os encaminhamentos aos conseheiros presentes para aprovação. Em seguida, os conselheiros realizaram algumas sugestões para que sejam incluídas nos encaminhamentos, o que foi acolhido, por unanimidade. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O presidente da Fundação Santa Cabrini, o Senhor Clécius da Silva de Souza agradeceu aos conselheiros a presença na Fundação Santa Cabrini e solicitou auxílio, especialmente, no que diz respeito à questão do pecúlio dos egressos que exercem atividade laborativa no sistema prisional. Nesse momento, a Vice-presidente colocou o Colegiado a disposição para auxiliar a Fundação Santa Cabrini no que for necessário para o bom andamento dos trabalhos. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a Vice- presidente Amanda Pereira Magalhães, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e os conselheiros Marta Cristina Pires Anciães Martins, Mariáh Soares Paixão, Wagner Oliveira, Sônia de Oliveira, Isabel de Oliveira Schprejer, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa C. Pinto, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Roberto de Assis A. Conceições não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram Cerimônia de Livramento Condicional: 28/04/25: César Augusto S. K de Oliveira e Eunice Cavalcante; César Augusto S. K de Oliveira e Eunice Cavalcante.\r\n\r\nVice- Presidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2645075\r\n"
        ],
        "2645387": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " \r\nO\r\nAos 08 dias do mês de maio do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Nona Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, Carina Franco Poirier, Melissa Teixeira Ornelas e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, do membro representante da Sociedade Civil: Jucinei Gonçalves da Costa. Foram tempestivamente justificadas a ausência do demais servidor João Lucas Orsay, e, ainda, justificada a ausência dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - RESTAURAÇÃO DO ESTÁDIO DO LAJES ATLÉTICO CLUBE (SEI-300001/001543/2025) - Aprovado; (II) - ATITUDE CORAJOSA - MUAY THAI (SEI- 300001/001483/2025) - Aprovado com ressalva; (III) - CDBV VOLEIBOL ADULTO (SEI-300001/001414/2025) - Aprovado com ressalva; (IV) - PROJETO SET VOLEI (SEI-300001/001440/2025) - Aprovado; (V) - GIRL POWER RUN - ANO I (SEI-300001/001456/2025) - Aprovado; (VI) - PARTIDA DO CORAÇÃO (SEI-300001/001465/2025) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI- 300001/000863/2025.\r\nId: 2645387\r\n"
        ],
        "2645389": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 057/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 141/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPACTO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. : Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral - CPAP Nasal (CPAP NASAL NEONATAL, CONJUNTO, MODELO: INFANTIL, NÚMEROS 0, 00, 1, 2 e 3, COMPOSICAO: 2 TRAQUEIAS CORRUGADAS, 1EXTENSOR COM 2 ADAPTADORES UNIVERSAL, PRONGA, MATERIAL: SILICONE, NÚMERO 0 - Item 01, NÚMERO 00 - Item 02, NÚMERO 1 - Item 03, NÚMERO 2 - Item 04, NÚMERO 3 - Item 05), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 214.511,46 (duzentos e catorze mil quinhentos e onze reais e quarenta e seis centavos). 30/04/2025. : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4097/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89444283) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98185964). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/006450/2024. \r\n: Ata de Registro de Preços nº. 057/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 141/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. : Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (ATADURA GESSADA, MATERIAL: 100% ALGODAO, LARGURA: 10CM , COMPRIMENTO: 300 CM, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, ACABAMENTO: ENROLADO DE FORMA CONTINUA, FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE - Item 6 e ATADURA GESSADA, MATERIAL: 100% ALGODAO, LARGURA: 20 CM , COMPRIMENTO: 400 CM, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, ACABAMENTO: ENROLADO DE FORMA CONTINUA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - Item 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado de R 246.180,06 (duzentos e quarenta e seis mil cento e oitenta reais e seis centavos). DATA DA ASSINATURA:: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4097/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89444283) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98185964). \r\nId: 2645389\r\n"
        ],
        "2645396": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preços nº. 046/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 170/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI. : Aquisição de medicamentos diversos industrializados (LOSARTANA POTASSICA) - Item: 6, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado de R 32.946,60 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). 02/04/2025. : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3440/2024 (Doc. SEI nº 86333505) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95966902). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/006312/2024. \r\nId: 2645396\r\n"
        ],
        "2645397": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preços nº 060/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 199/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA.: Aquisição de material (EQUIPOS DE BOMBA - Lote: 1), com fornecimento de 3.035 (três mil e trinta e cinco) BOMBAS DE INFUSÃO em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (onze milhões oitocentos e noventa e nove mil quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3998/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89019058) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97974524). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/009500/2024. \r\nId: 2645397\r\n"
        ],
        "2645398": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preços nº 058/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 150/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL - Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL Registrado de R 100.062,50 (cem mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 02/05/2025. : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4018/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89109226) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97658003). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/011519/2024. \r\n: Ata de Registro de Preços nº 058/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 150/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL - Item: 8), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado de R 6.636,38 (seis mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA:: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4018/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89109226) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97658003). \r\nId: 2645398\r\n"
        ],
        "2645512": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nJanaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTIR); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, os termos da ata correspondente à 9ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09 de abril de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nPMME/390069/2025 (000658/2023); PMP/1220/2024; PMP/03556/2023; PMNI/002736/2024; PMNI/003907/2024; PMNI/000011/2025; PMN/530/204499/2024; PMN/530/204871/2024; PMP/01106/2024; PMN/530/204797/2024; PMN/530/203818/2024; PMN/530/203519/2024; PMNI/001922/2023; PMNI/001187/2024; PMNI/000325/2024; PMP/03240/2023; PMP/3547/2023; PMMA/000970/2024; PMNI/003282/2024; PMN/530/201133/2024; PMN/530/204872/2024; PMNI/001471/2024; PMN/530/204146/2024; PMME/390039/2025 (000862/2024); PMNI/003043/2024; PMMA/001704/2024; PMP/4102/2023; PMN/530/204459/2024; PMN/530/204056/2024; Processos-SEI: E-16/061/019697/2021; E-16/061/022042/2021; E- 16/061/027909/2022; E-16/061/022054/2021; E-16/061/007737/2022; E-16/061/008718/2019; E-16/061/004703/2021 e E- 16/061/002281/2022.\r\nINDEFERIDO: Processos-SEI: E-16/061/017987/2022.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/674265/2012; E-12/062/52133/2016; E- 12/062/42506/2016; E-12/062/30133/2016; E-12/062/58850/2016; E- 12/062/58179/2016; E-12/062/72895/2016; E-12/062/55719/2016; E- 12/062/85605/2014; E-12/062/47359/2016; E-12/062/21843/2016; E- 12/062/72682/2016; E-12/062/100465/2016; E-12/062/70537/2016; E- 12/062/77682/2016; E-12/062/38072/2015; E-12/062/31940/2015; E- 12/062/19913/2016 e E-12/062/7401/2016.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nProcessos- SEI: E-16/061/015097/2022; E-16/061/061166/2019; E- 16/061/016749/2021; E-16/061/018659/2021; E-16/061/001028/2021; E-16/061/015113/2021; E-16/061/001983/2020; E-16/061/000360/2023; E-16/061/021514/2021; E-16/061/012088/2022; E-16/061/021151/2022; E-16/061/015243/2022; SEI-150064/009924/2022; SEI- 150032/001150/21; SEI-150064/009420/2022; SEI-150149/003591/22; SEI-150064/002795/2023; E-16/061/016397/2021; E- 16/061/017984/2021; E-16/061/017445/2021 e E-16/061/016384/2021.\r\nINDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/016205/2022; E-16/061/033948/2022; SEI- 150064/006161/2022 e SEI-150064/003659/2023 (anexado ao proc. nº E-16/061/037628/2022).\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/120462/2016; E-12/062/120511/2016; E-12/062/9965/2015; E- 12/062/95653/2014 (apenso o proc. nº E-12/013/494/2015); E- 12/062/18715/2015; E-12/062/88085/2014; E-12/062/55683/2014; E- 12/062/16641/2015; E-12/066/9443/2015; E-12/062/27574/2015; E- 12/062/26409/2015; E-12/062/9724/2015; E-12/062/28297/2015; E- 12/062/8908/2015; E-12/062/2954/2014; E-12/062/15919/2015; E- 12/062/72390/2013; E-12/062/27113/2015; E-12/062/25865/2015; E- 12/062/49688/2014; E-12/062/22398/2015; PMRJ/03/001516/2015 e PMP/1464/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/73964/2015; E-12/062/65650/2016; E- 12/062/50997/2015; E-12/062/49948/2015; E-12/062/61541/2016 e E- 12/062/71483/2016.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nPMME/391485/2024 (apenso o proc. nº. 000972/2024); E- 16/003.020053/2023; E-16/003.013790/2023; E-16/003.003758/2023; E-16/003.015596/2023; E-16/003.033119/2023; E-16/003.014746/2022; E-16/003.022122/2023; E-16/003.032569/2023; E-16/003.025979/2023; E-16/003.012820/2022; E-16/003.013775/2022 e E- 16/003.023843/2023.\r\nNÃO ADMITIDOS: PMRJ/03/32/110923/2019; PMRJ/03/32/101239/2019; PMRJ/03/04/101637/2019; PMRJ/03/52/111944/2019; PMRJ/03/21/123140/2017; E-12/062/27989/2015; E- 12/062/102238/2016; PMN/530/201069/2024; PMN/530/201693/2024; PMRJ/03/31/102548/2019; PMRJ/03/01/203542/2017; PMDC/01296/2021; E-16/061/58373/2019; E-12/062/13/2017.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/53229/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/4734/2017; E-12/062/1839/2017; E- 12/062/97396/2016; E-12/062/8793/2017; E-12/062/17271/2017; E- 12/062/32042/2017; E-12/062/9285/2017; E-12/062/10160/2017; E- 12/062/14159/2015; E-12/062/17856/2015; E-12/062/99521/2016; E- 12/062/82274/2016; E-12/062/73979/2016; E-12/062/45787/2015; E- 12/062/83476/2016; E-12/062/95984/2016; E-12/062/92249/2016 e E- 12/062/99832/2016.\r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/22130/2017; E-12/062/14538/2017; E-12/062/22415/2017; E- 12/062/23187/2017; E-12/062/41591/2015; E-12/062/55255/2015; E- 12/062/52267/2015; E-12/062/55684/2015; E-12/062/43711/2015; E- 12/062/54559/2015; E-12/062/36842/2015; E-12/062/73476/2015; E- 12/062/73475/2015; E-12/062/28744/2015 e E-12/062/73545/2015.\r\nE- 16/061/147316/2019 e E-16/061/64641/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/62626/2014; E-12/062/57380/2014; E- 12/062/72695/2014; E-12/062/41094/2014 e E-12/062/45170/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/103774/2018; E-12/062/520/2019; E- 12/062/17875/2016; E-16/061/36026/2019; E-12/062/17475/2018; E- 12/062/43234/2018; E-12/062/151772/2018; E-12/062/77273/2017; E- 16/061/96018/2019; E-16/061/52281/2019; E-12/062/152035/2018; E- 16/061/17138/2019; E-12/062/117595/2017; E-12/062/152167/2018; E- 12/062/85532/2017; E-16/061/51623/2019; E-16/061/89748/2019; E- 12/062/82648/2017; E-16/061/72837/2019; E-16/061/86398/2017; E- 16/061/101199/2019; E-16/061/94137/2019; E-16/061/148682/2019; E- 16/061/49692/2019; E-16/061/87277/2019; E-12/062/149474/2018 e E- 16/061/84865/2019.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nE- 12/062/105788/2017 e E-12/062/82058/2016.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/29134/2015; E-12/062/28236/2015; E-12/062/30368/2015; E- 12/062/30076/2015; E-12/062/24322/2015; E-12/062/28811/2015; E- 12/062/27633/2015; E-12/062/27394/2015; E-12/062/29937/2015; E- 12/062/26879/2015; E-12/062/29052/2015; E-12/066/26721/2015; E- 12/062/28672/2015; E-12/062/20705/2015; E-12/062/28981/2015; E- 12/062/28084/2015; E-12/062/28082/2015; E-12/062/13903/2015 e E- 12/062/29126/2015.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/39204/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/85079/2017; E-12/062/85383/2017; E-12/062/13773/2016; E-12/062/59915/2015; E-12/062/59711/2015; E- 16/061/10510/2019; E-12/062/139883/2018; E-16/061/34942/2019; E- 12/062/145310/2018; E-12/062/76616/2017; E-12/062/140790/2018; E- 12/062/123823/2018; E-12/062/138858/2018; E-12/062/122236/2018; E-12/062/1280/2019; E-16/061/84254/2019; E-12/062/1342/2019; E- 12/062/136364/2018; E-12/062/138378/2018; E-12/062/124242/2018; E-12/062/122317/2018; E-12/062/1213/2019; E-12/062/148532/2018 e E-12/062/117759/2018.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nIDOS: PMN/530/204287/2024; PMNI/004053/2024; PMNI/000005/2025; PMNI/004032/2024; PMNI/003362/2024; PMNI/002944/2024; PMNI/004301/2024; PMNI/003860/2024; PMSG/3363/2021; PMNI/000064/2025; PMNI/004524/2024; PMNI/003048/2024; PMNI/002661/2024; PMNI/003934/2024; PMSG/119/2023; PMN/530/204284/2024; PMSG/135/2023; PMN/080/202671/2023; PMN/080/206486/2023; PMN/530/205204/2024; PMN/LEILAOKQW9347160923; PMN/080/205585/2023; PMN/080/205585/2023; PMN/080/205588/2023; PMN/530/205438/2024; PMN/530/203659/2024; PMN/530/205437/2024; PMN/080/205892/2023; PMN/530/202015/2024 e PMN/530/204285/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/56028/2015; E-12/062/54379/2015; E-12/062/30057/2015; E- 12/062/37172/2015; E-12/062/59240/2015; E-12/062/108322/2016; E- 12/062/000043/2017; E-12/062/108298/2016; E-12/062/89819/2016; E- 12/062/85537/2016; E-12/062/7445/2017; E-12/062/99210/2016; E- 12/062/108295/2016; E-12/062/108667/2016; E-12/062/102844/2016 e E-12/062/108416/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/75278/2016; E-12/062/71367/2014 e E-12/062/75470/2016.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/41363/2018.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/26456/2015; E-12/062/33448/2015; E-12/062/6426/2015; E- 12/062/16421/2015; E-12/062/24102/2015; E-12/062/24310/2015; E- 12/062/34073/2014; E-12/062/6926/2014; E-12/062/25016/2014; E- 12/062/16277/2014; E-12/062/30803/2014; E-12/062/30955/2014; E- 12/062/84443/2014; E-12/062/68327/2014; E-12/062/965/2015; E- 12/062/9265/2015 e E-12/062/16360/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: TINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/88759/2013; E-12/062/4935/2014; E- 12/062/867/2014; E-12/062/922/2014; E-12/062/13480/2014; E- 12/062/4741/2014; E-12/062/7496/2014; E-12/062/5283/2014; E- 12/062/16510/2014; E-12/676945/2012; E-12/062/43301/2014; E- 12/062/38683/2015; E-12/062/50981/2015; E-12/062/60497/2014; E- 12/062/79192/2014; E-12/062/80652/2014; E-12/062/60636/2014; E- 12/062/70781/2014; E-12/062/70355/2014 e E-12/062/60318/2014.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nProcessos- SEI: E-16/061/019657/2021; E-16/061/021113/2022; E- 16/061/018686/2022; E-16/061/019685/2021; E-16/061/018244/2021; E-16/061/022995/2021; E-16/061/027453/2022; E-16/061/021512/2021; E-16/061/019863/2022; E-16/061/015674/2021; E-16/061/021701/2021; E-16/061/018684/2022 e E-16/061/022000/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXE- 12/062/43417/2015; E-12/062/1903/2015; E-12/066/14097/2015; E- 12/062/28845/2015; E-12/062/33491/2015; E-12/062/28204/2015; E- 12/062/29149/2015 e E-12/062/24902/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/94958/2013; E-12/062/93269/2013; E- 12/062/85402/2013; E-12/062/10268/2014; E-12/062/96324/2013; E- 12/062/10278/2014; E-12/062/60460/2014; E-12/062/49367/2014; E- 12/062/16623/2014; E-12/062/16429/2014; E-12/062/16432/2014; E- 12/062/41054/2014; E-12/062/69216/2014; E-12/062/38988/2014; E- 12/062/75246/2014; E-12/062/71093/2014; E-12/062/60809/2014; E- 12/062/49283/2014; E-12/062/91772/2014; E-12/062/76876/2014 e E- 12/062/22040/2015.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 16/061/933/2019; E-16/061/13321/2020; E-16/003.030266/2023; E- 16/003.014706/2022; E-16/003.033118/2023; E-16/003.025257/2023; E- 16/003.005125/2023 e PMMG/353/2024.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/139786/2018; E-12/062/144797/2018; E-12/062/152291/2018; E-12/062/148669/2018; E-12/062/112674/2018; E-16/061/43400/2019; E-12/062/113496/2018 e E-12/062/124296/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/58639/2016; E-12/062/75715/2016; E- 12/062/70810/2016; E-12/062/100103/2016; E-12/062/74329/2016; E- 12/062/68785/2016; E-12/062/51652/2016; E-12/062/72075/2016; E- 12/062/25856/2016; E-12/062/58318/2016; E-12/062/84136/2016; E- 12/062/89135/2016; E-12/062/65177/2016; E-12/062/69557/2016; E- 12/062/70943/2016; E-12/062/86811/2016; E-12/062/58541/2016; E- 12/062/58244/2016; E-12/062/114686/2016 e E-12/062/109147/2016.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/79429/2016.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nE- 16/152/3187/2019; E-16/170/383/2019; E-16/168/581/2019; E- 16/166/621/2019; E-16/168/550/2019; E-16/061/26165/2019; E- 16/157/1298/2019; E-16/061/4139/2019; E-16/061/16975/2019; E- 16/173/239/2019; E-12/189/100997/2018; E-16/061/73520/2019; E- 12/062/81944/2017; E-16/169/140/2019; E-16/061/63990/2019; E- 12/062/34513/2017; E-16/061/4257/2020; E-12/062/95521/2017; E- 12/062/113405/2016; E-16/061/1755/2020; E-12/062/24973/2016; E- 16/164/357/2019; E-16/173/196/2019; E-16/164/298/2019; E- 16/166/55/2019; E-16/169/63/2019; E-12/062/71464/2014; PMME/393007/2023 (apenso o proc. nº 001279/2021); PMME/390878/2024 (apenso o proc. nº 000968/2021); PMME/390606/2024; PMME/390900/2024 (apenso o proc. nº 001012/2023); PMME/393077/2023 (apenso o proc. nº 000311/2022); PMSQ/12753/2024; PMSQ/15482/2024; PMSQ/15756/2024; PMSQ/13762/2024; PMSQ/14894/2024; PMP/00004/2020; PMP/001269/2021; PMP/001062/2021; PMP/000536/2023; PMP/003416/2019; PMP/001190/2021; PMP/002325/2022; PMP/004169/2019; PMP/000913/2022; PMP/001191/2021; PMP/000561/2021; PMP/000189/2020; PMP/001771/2021; PMP/001731/2021; PMP/000894/2022; PMP/001413/2023; PMP/000349/2023; PMP/000227/2019; PMP/003864/2019; PMP/001754/2022; PMP/000421/2023; PMP/003774/2019; PMP/004171/2019; PMBM/1802/2022; PMBM/0447/2024; PMBM/0279/2024; PMBM/0539/2023; PMBM/0448/2024; PMBM/0557/2023; PMBM/1593/2023; PMBM/0423/2024; E- 16/003.019277/2023; E-16/003.010575/2023; E-16/003.029112/2022; E- 16/003.000515/2024; PMQM/E09/000243/2024, PMQM/E09/000533/2023, PMQM/E09/000532/2023, PMQM/E09/000262/2024; PMNI/000570/2016; PMCG/000931/2020; PMPS/554/2022; PMPS/555/2022; PMT/000140/2019; PMMG/75/2022; PMMG/325/2024; PMMG/323/2024; PMMG/137/2024; PMMG/185/2024; PMMA/001543/2023; 03/04/115748/2014; 03/32/121852/2015; 03/21/120393/2015; 03/31/117777/2017; 03/04/133005/2014; 03/32/110832/2015; 03/53/132115/2016; 03/31/109348/2017; 03/32/112153/2015; 03/31/115631/2015; 03/32/124598/2017; 03/33/107320/2017; 03/32/127257/2015; 03/32/121078/2015; 03/21/101873/2017; 03/53/114005/2017; 03/33/112166/2015; 03/32/108546/2015; 03/51/100133/2017; 03/21/101871/2017; 03/01/117944/2015; 03/32/102265/2015; 03/32/124642/2017; 03/32/130655/2017; 03/01/129108/2019; 03/53/132093/2016; 03/33/105365/2017; 03/31/105238/2017; 03/53/102724/2017; 03/53/132659/2016; 03/52/109284/2017; 03/53/104419/2017; 03/31/106214/2017; 03/53/132658/2016; 03/01/130214/2017; 03/31/109066/2017; 03/52/105231/2017; 03/53/132120/2016; 03/31/105717/2017; 03/31/110159/2017; 03/33/104912/2017; 03/53/132124/2016; 03/53/103868/2017; 03/01/118329/2017; 03/33/105364/2017; 03/32/108368/2017; 03/01/114295/2017; 03/32/106018/2017; 03/31/110191/2017; 03/33/118756/2019; 03/52/100820/2020; 03/32/102093/2020; 03/21/101826/2020; 03/01/102958/2020; 03/51/103157/2020; 03/51/103134/2020; 03/01/104254/2020; 03/32/115469/2019; 03/52/100818/2020; 03/32/100807/2020; 03/21/101825/2020; 03/32/112496/2019; 03/52/100815/2020; 03/01/104245/2020; 03/32/100007/2020; 03/52/112620/2019; 03/51/103136/2020; 03/32/100778/2020; 03/32/100084/2020; 03/01/132160/2019; 03/52/100817/2020; 03/01/104251/2020; 03/01/104246/2020; 03/01/136927/2019; 03/32/102118/2020; 03/32/114296/2019; 03/52/100320/2020; 03/52/117169/2019; 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03/51/100233/2020; 03/51/100241/2020; 03/01/102501/2020; 03/32/121346/2019; 03/32/109432/2019; 03/52/116727/2019; 03/52/116731/2019; 03/32/111873/2019; 03/01/138537/2019; 03/52/116765/2019; 03/52/116763/2019; 03/52/131808/2019; 03/52/131811/2019; 03/52/131802/2019; 03/01/138543/2019; 03/01/135992/2019; 03/52/117463/2019; 03/52/114507/2019; 03/01/138088/2019; 03/01/151049/2019; 03/01/148563/2019; 03/32/117644/2019; 03/32/121396/2019; 03/52/131800/2019; 03/32/118153/2019; 03/32/117171/2019; 03/32/117172/2019; 03/01/142389/2019; 03/01/130041/2019; 03/01/138094/2019; 03/32/117194/2019; 03/32/117185/2019; 03/52/115951/2019; 03/01/132361/2019; 03/01/112331/2019; 03/32/121380/2019; 03/01/123773/2019; 03/32/110696/2019; 03/32/112992/2019; 03/52/127685/2019; 03/31/115165/2019; 03/32/112991/2019; 03/32/121389/2019; 03/01/125422/2019; 03/33/110615/2019; 03/32/113689/2019; 03/52/129587/2019; 03/01/138085/2019; 03/21/110217/2019; 03/32/104044/2019; 03/01/135146/2019; 03/52/117145/2019; 03/52/115208/2019; 03/51/103156/2020; 03/32/101420/2020; 03/32/100004/2020; 03/01/102873/2020; 03/01/102529/2020; 03/51/102028/2020; 03/51/100837/2020; 03/52/100066/2020; 03/01/102341/2020; 03/52/100473/2020; 03/04/100259/2020; 03/32/116589/2019; 03/01/155181/2019; 03/21/117386/2019; 03/01/132320/2019; 03/32/120908/2019; 03/32/120909/2019; 03/04/100264/2020; 03/32/117122/2019; 03/32/117123/2019; 03/32/117119/2019; 03/107006/2019; 03/105919/2019; 03/107007/2019; 03/32/101795/2020; 03/01/102956/2020, 03/01/138408/2019; 03/32/100030/2020; 03/52/100070/2020; 03/52/112490/2019; 03/01/105100/2020; 03/32/100091/2020; 03/32/100037/2020; 03/31/101354/2020; 03/51/102031/2020; 03/32/100090/2020; 03/01/138102/2019; 03/31/101022/2020; 03/51/102026/2020; 03/32/100056/2020; 03/32/100484/2020; 03/51/100141/2020; 03/31/100427/2020; 03/01/101344/2020; 03/52/117039/2019; 03/52/117040/2019; 03/52/114962/2019; 03/01/129109/2019; 03/01/128583/2022 e 03/52/114956/2019.\r\nE- 12/062/49151/2017; E-12/062/99106/2014 e E-12/062/122418/2018.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo nº SEI- 150016/086104/2025.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2645512\r\n"
        ],
        "2645612": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/04/2025\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA \r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM QUATRO DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.\r\nOnde se lê: \r\nVI DELIBERAÇÕES, 2)...processo SEI-330003/000225/2025...\r\nLeia-se: \r\n... VI DELIBERAÇÕES, 2)...processo SEI-330003/000522/2025...\r\nId: 2645612\r\n"
        ],
        "2645684": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nEALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2025\r\nAos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, quinta-feira, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR e Dr. CARLOS EDUARDO CÔRREA DE MIRANDA, sendo este designado pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983). Participaram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, as Conselheiras Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA e Dra. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO REZENDE. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 4.001/2023, de interesse de NILDA CASTILHO DOS SANTOS - processo nº E-01/56060/2007 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Ana Paula de Almeida. Presente à sala de sessões, participou a Recorrente acompanhada pelo servidor Douglas Lima (ID Funcional: 5000338-0). Foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório onde foi realizada a análise do indicado acumulo dos cargos de Assessor - DAS-6 - Cargo em Comissão, vínculo 1 - ativo (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG) e Professor Docente I - 18 horas vínculo 17 - ativo (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC). Em sequência, o servidor Douglas Lima, representando e com a anuência da Servidora, após autorização do Presidente, fez uso da palavra na forma regimental, argumentando a respeito das atribuições das funções do cargo de Assessor, ressaltando que todas as tarefas desempenhadas pelo cargo exercido eram técnicas e que as habilidades exigidas para o desempenho do cargo foram obtidas através de cursos com especificidades, com os certificados apresentados no recurso apensado ao processo. Mencionou que, entre as atribuições do cargo, no caso Pregoeiro, distribui atribuições aos Assessores, que recebem os fornecedores, fazendo os respectivos cadastramentos, e os habilitam no sistema, tudo vinculado ao regime geral das licitações estaduais. Em seguida, foi passada a palavra ao Conselheiro Relator que votou pela licitude da acumulação. A Revisora, assim como os demais Conselheiros acompanharam o voto do Relator, acrescentando ainda, o Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Côrrea de Miranda, as informações dos Artigos 22 e 23 do Decreto n° 2479/79 - Regulamento do Estatuto do Servidor Público e a Lei n° 1696/1990, que faz referência aos cargos em comissão no Governo Estadual, corroborando com o entendimento sobre a licitude da acumulação. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto do Relator. Ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.788/2021, de interesse de ELISABETE VIEIRA FURTADO - processo nº SEI-04/161/004009/2019 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Ana Paula de Almeida. Participou a Recorrente, por videoconferência. Foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório onde foi realizada a análise do acumulo dos proventos Professor Docente I - 16 horas - vínculo 1, inativa (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e outras 2 (duas) matrículas não informadas, ambas inativas (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). A Servidora fez uso da palavra na forma regimental, defendendo que não cometeu nenhuma irregularidade e que na sua última nomeação, no ano de 1995, declarou já ter outras 2 (duas) matrículas, acumulações essas que já haviam sido julgadas e consideradas lícitas, mencionando o direito adquirido e que sempre declarou seus impostos, houve recolhimento de contribuição previdenciária e não ter agido de má-fé. Alegou, também, que qualquer irregularidade identificada deveria recair sobre o Estado e a Prefeitura/RJ. Em seguida, foi passada a palavra ao Conselheiro Relator, que votou pela ilicitude com base na regra geral da Constituição Federal de 1988 onde consta a vedação à tríplice acumulação de cargos públicos. A Revisora, assim como os demais Conselheiros, acompanharam o voto do Relator. Em seguida, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto do Relator. Em sequência, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.848/2022, de interesse de EDIVAM RIBEIRO DOS SANTOS - processo nº SEI-040161/006736/2020 (OBJETO: Acumulação de Cargos) atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende e Dra. Ana Paula de Almeida. Ausente o Recorrente e seus Procuradores, o Dr. Adriano Azevedo Couto, OAB/RJ 217.477 e o Dr. Leonardo Candido Aguiar, OAB/RJ 244.754. Foi passada palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto onde apresentou a análise do acúmulo dos cargos 2º Tenente PM (Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro - SEPM/RJ) e Agente de Administração (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). A Relatora deu provimento ao recurso considerando o artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. A Conselheira Revisora Dra. Ana Paula de Almeida, abriu divergência, em decorrência da existência da Lei nº 443/81 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro que indica as condições da Reserva Militar, que não podem ser aplicadas ao Recorrente. Acompanharam o voto da Conselheira Relatora os Conselheiros vogais. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso do Servidor, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, às 12:16 h (doze horas e dezesseis minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Gabriela Brito Toledo Garcia, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI- 150001/003491/2025.\r\nSecretária da 1ª Câmara\r\nPresidente da 1ª Câmara\r\nId: 2645684\r\n"
        ],
        "2645758": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 097/2025.\r\nNº 054/25.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 01, 02, 03 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (IBUPROFENO 600MG - COMPRIMIDO, N-ACETILCISTEÍNA 200 MG - ENVELOPE, NEOMICINA SULFATO 5 MG/G + BACITRACINA DE ZINCO 250 UI/G POMADA - 10 G - BISNAGA E ÓLEO MINERAL PURÍSSIMO - 100 ML E FRASCO).\r\nR 279.584,32 (duzentos e setenta e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 08/05/2025.\r\nId: 2645758\r\n"
        ],
        "2645759": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 100/2025.\r\nNº 034/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (METILFENIDATO 36 MG).\r\nR 144.918,77 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e dezoito reais e setenta e sete centavos).\r\n01 e 03.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 08/05/2025.\r\nId: 2645759\r\n"
        ],
        "2645835": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\nATA DA 93ª REUNIÃO\r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se nesta Capital, nas dependências da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº SEFAZ nº 763, de 14 de fevereiro de 2025: Aloisio da Cunha Tavares, Identidade Funcional nº 1954651-3, Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - Presidente do Conselho, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, Membro da segunda Instância Administrativa de Julgamento; Alexandre Peon Albuquerque, Identidade Funcional nº 1.947174-2, Floriano Adalberto de Oliveira, Identidade Funcional nº 1.954457-0 e Leonardo de Andrade Costa, Identidade Funcional nº 1.938691-5, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a reunião, foi dada continuidade à análise do processo SEI-040084/000112/2022, e, após discussões, foi deliberado pelo encaminhamento de resposta à Corregedoria Tributária de Controle Externo. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, na qualidade de Secretário Executivo Interino deste Conselho, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040011/000016/2024.\r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2645835\r\n"
        ],
        "2645867": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às 14h07min (quatorze horas e sete minutos), na sala 4-A do 4º andar do Anexo do Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Dra. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO. Compareceu presencialmente o Conselheiro . Participaram, por meio de videoconferência, conforme a Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, a Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDADr. LUIZ ALEXANDRE CORREA AYRES, em substituição ao Conselheiro Dr. Ivan de Oliveira Baptista, com ausência devidamente justificada, conforme Ato da Vice-Presidência constante do processo SEI- 150001/012247/2023, indexador 98301144. Aberta a sessão, a Senhora Presidente deu início à ordem do dia para julgamento dos recursos. Passou-se, então, à análise do , de interesse de (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Thais de Andrade Ribeiro e Dr. Rodrigo Lima Klem. Registrou-se a presença da procuradora constituída pelo servidor interessado, Dra. Raquel Grion Silva Neto, inscrita na OAB/RJ sob o nº 210.769. Seguiu-se a leitura do relatório. Na sequência, conforme previsto no Regimento Interno, a advogada realizou sustentação oral, defendendo a licitude da acumulação dos cargos de Agente de Saúde Pública na Secretaria de Saúde de Estado e na Prefeitura Municipal de Nilópolis, ocupados pelo servidor, por entender que, no caso específico, estão preenchidos os requisitos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal. Afirmou, ainda, a relevância do tempo de contribuição à previdência do Estado e da idade avançada do requerente. A Relatora proferiu voto favorável ao provimento do recurso, ratificando o entendimento anteriormente adotado por esta 3ª Câmara, em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e com a Lei nº 14.536/2023, que reconhece os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias como profissionais da saúde, considerando tais profissionais abrangidos pela exceção prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, e declarou lícito o acúmulo de cargos. O voto foi acompanhado pelo Revisor e pelos demais Conselheiros. Dessa forma, a Presidência proclamou o seguinte resultado: os membros da 3ª Câmara, licitude da acumulação de cargos, nos termos do voto da Relatora e de sua fundamentação. Na sequência, foi colocado em pauta o , de interesse de Processo nº SEI- 080003/000097/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Rodrigo Lima Klem. Considerando a ausência da requerente, concedeu-se a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto. O Relator votou pelo acolhimento do recurso, nos termos do art. 303 do Decreto nº 2.479/79, do art. 53 da Lei nº 5.427/2009 e do art. 24 da Lei nº 13.655/2018. Manifestou-se também pelo conhecimento do recurso com base no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal por entender ser lícito o acúmulo de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde e de Técnico em Higiene Dental pela Prefeitura Municipal de São Fidélis. O voto foi acompanhado pelo Revisor e pelos demais Conselheiros. Assim, a Presidência proclamou o seguinte resultado: ACORDAM, em reconhecer a , nos termos do voto do Relator e de sua fundamentação. Às 14h40min (quatorze horas e quarenta minutos), a Senhora Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, IGOR BORBA RODRIGUES SOARES, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidente, nos termos do §1º do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo n° SEI-150001/004544/2025.\r\nSecretário \r\nPresidente\r\nId: 2645867\r\n"
        ],
        "2645977": [
            "2025-05-13 00:00:00",
            "SSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E \r\nECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\nÀs quinze horas do dia dez do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida, Fábio Maschieto Jeronymo e Claudio Araujo Melo. A reunião teve como objetivo a análise dos projetos abaixo relacionados, com base nos critérios estabelecidos na Portaria nº 1498.\r\nProjeto: Piaf, Uma canção de Amor - Proponente: Negri e Tinoco Produções Artísticas Ltda - CNPJ 10.189.081/0001-73. O referido projeto de pauta foi aprovado com a nota Final de 80,40. Período: 02/10/2025 a 16/11/2025 -\r\nProjeto: Arcanum - Os Segredos da Humanidade - Proponente: Carlos Augusto da Silva Fontinelle - CPF: 110.899.917-46. O referido projeto de pauta foi aprovado com a nota Final de 78,50. Período: 05/12/2025 a 07/12/2025 - Às dezesseis horas e cinco minutos, a comissão encerrou os trabalhos. Processo n° SEI-180002/001217/2025.\r\nId: 2645977\r\n"
        ],
        "2646195": [
            "2025-05-14 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DA ATA DA 1º REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2025 DE CEDDH/RJ\r\nAo décimo nono dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte cinco, no horário das 14 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ, através de link https://meet. vídeo meet.google.com/shi-fjom-nnc. Item 01- Ata da 1º Reunião Extraordinária do dia 29/01/2025 (aprovada por todos); Item 02 - Apresentação de 3 eixos temático. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos (Rede Nac. de Mães e Fam. de Vítimas de Violência de Estado); Andréa Maia Guimarães (ABL) ; Pamella Cristina de O. da Silva (Pretas Ruas); Aldo Pereira de Faro Junior (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Mandela); Monica Campista Gurjão Quintal (União de Negros Pela Igualdade do RJ); Dilcéia da Rocha Quintela e Irene Cassiano Marques (UBM); Luciano França de Azevedo (Frente Est. pelo Desencarceramento); Patrícia de Oliveira da Silva e Monica de Alkmim Moreira Nunes (Mov. Nac. de Direitos Humanos); Nívia do Carmo Raposo (Mov. Parem de Nos Matar); Herbert da Saúde (Mov. Negro Unificado); Luciana Rodrigues dos Santos (Endemia); Caroline Silva de Souza (Favela ONG): Ana Lucia de Almeida (Ong Assist. Mão Amiga); Octávio Floro B. Costa (ABI); Henrique Mendes dos Santos (CRESS); Mariana da Conceição de Andrade (Fórum Permanente de Saúde no Sist. Penitenciário do RJ). Conselheiros Poder Público: Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil); Izaide Ribeiro de Faria (SES); Eliane Almeida (SEDSODH); Bruno Alves (SEEDUC); Dr. Taís Leal de Carvalho (SEAS); Gisele Leitão Malta Alves (SEAP); Sidney Teles da Silva (ALERJ); Dra. Roberta B. Carvalho de Souza (TJ/RJ); Defensora Cristiane Xavier de Souza (DPGE); Sidney Guerra (OAB). Dr. Gilbert Uzêda Stevanello (SEPOL). Eliane Vieira Lacerda Almeida cumprimentou a todos e destacou que, no momento, não havia quórum suficiente para deliberações. Por essa razão, informou que não colocaria a ata em votação naquele instante. No entanto, ressaltou que já havia quórum, comparecem vinte e três (23) conselheiros, para iniciar a reunião simples e solicitou que Angela acompanhasse a questão do quórum. Assim que houvesse número suficiente para deliberações, retornariam ao respectivo ponto da pauta. Eliane Vieira Lacerda Almeida mencionou que a pauta do dia estava curta, pois o grupo estava entrando em um trabalho mais técnico, voltado para a construção do Plano Estadual de Direitos Humanos. Para contextualizar os participantes, ela informou que compartilharia sua tela. Ela explicou que havia um drive disponível para todos, no qual estavam armazenadas as escalas recebidas, incluindo as gravações e materiais disponibilizados pelos palestrantes. Além disso, o drive continha documentos base do conselho e registros das Conferências de Direitos Humanos realizadas em 2016. Também estavam disponíveis as três edições dos Planos Nacionais de Direitos Humanos, bem como a versão preliminar de 2012 do Plano Estadual de Direitos Humanos. Eliane Vieira Lacerda Almeida reforçou que todos os documentos estavam acessíveis aos participantes, e que os trabalhos continuariam a partir desses materiais. Sidney Guerra confirmou sua presença e questionou se poderia falar. Em seguida, cumprimentou a todos mais uma vez e mencionou que aquela era sua primeira reunião. Ele se apresentou como o novo presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB. Sidney Guerra solicitou que a senhora responsável lhe enviasse as informações necessárias, podendo ser por WhatsApp, e-mail ou outro meio que considerasse adequado. O objetivo era verificar e compreender melhor os pontos que estavam sendo objeto de deliberação. Por fim, afirmou que essa era a única questão que gostaria de destacar naquele momento. Eliane Vieira Lacerda Almeida iniciou mencionando que Sidney Guerra já acompanhava o trabalho desenvolvido pelo grupo, ao que ele agradeceu. Em seguida, Eliane informou que havia compartilhado um link no chat e que também adicionaria os participantes ao grupo de WhatsApp. Além disso, solicitou que Ângela enviasse o material por e-mail para reforçar o acesso à documentação, destacando sua importância. Ela contextualizou que, em dezembro do ano anterior, a ministra Macaé, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, convocou a Conferência Nacional de Direitos Humanos, prevista para o final de 2025. O objetivo principal da conferência é a criação de um Sistema Único de Direitos Humanos, semelhante aos sistemas já existentes na área da saúde e assistência social. Esse sistema unificado contaria com diretrizes do Governo Federal para estruturar sua atuação. Eliane relatou que compartilhou seu contato com uma consultora de Minas Gerais, contratada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que está levantando informações junto aos conselhos estaduais sobre sua estrutura e funcionamento. Para isso, a consultora enviou um questionário com perguntas sobre a criação dos conselhos, sua composição, a validade dos mandatos, a realização de eleições e a possibilidade de custeio de despesas, entre outros pontos. Ela destacou a importância das conferências como espaços democráticos de construção de políticas públicas, nos quais o poder público e a sociedade civil participam, votam e definem propostas prioritárias. Normalmente, as conferências nacionais são precedidas por etapas locais e regionais, organizadas pelos municípios e estados. No entanto, enfatizou que é necessário aguardar diretrizes do Governo Federal para a organização da conferência nacional, pois ainda não foram definidos aspectos fundamentais, como o número de delegados que poderão ser eleitos. Eliane mencionou que, no ano anterior, enfrentaram desafios semelhantes ao organizar a Conferência sobre Migração e Refúgio (Comigrar). Apesar dos esforços do governo local para ampliar a participação de delegados, o Governo Federal não permitiu o custeio de passagens e hospedagens. Esse episódio evidenciou a necessidade de maior clareza sobre as diretrizes federais antes da organização das conferências. Ela ressaltou que, para dar início aos trabalhos, é essencial que todos conheçam os documentos orientadores existentes, incluindo o Plano Estadual de Direitos Humanos. Embora a última versão desse plano, de 2012, não tenha sido publicada no Diário Oficial, continua sendo a principal referência para as discussões. O documento foi elaborado pela Comissão de Políticas Públicas, Plano e Monitoramento e Educação em Direitos Humanos da época, evidenciando a importância de manter as comissões ativas e operantes. Por fim, Eliane reforçou que os interessados em participar das comissões devem enviar um e-mail para Ângela solicitando ingresso. O pedido será deliberado em plenário, garantindo que as comissões, especialmente as que lidam com temas sensíveis, sejam compostas de maneira criteriosa. Ela concluiu sua fala destacando que as reuniões atuais têm o propósito de aprofundar o entendimento sobre os documentos estruturantes, preparando o grupo para as próximas etapas da organização da conferência estadual e das articulações com os municípios. Sidney Guerra interrompeu para esclarecer uma dúvida, pedindo desculpas pela interrupção. Ele mencionou que, como estava chegando agora, precisava entender melhor a situação. Perguntou se o documento apresentado como referência para a organização da conferência era, na verdade, apenas uma minuta e não um documento oficial. Além disso, questionou se essa minuta ainda correspondia ao que o próprio conselho considerava válido ou se já havia sido modificada. Eliane Vieira Lacerda Almeida explicou que, em 2012, uma comissão do conselho elaborou essa minuta do plano estadual de direitos humanos. Ela destacou que a função do conselho é justamente essa: criar propostas e elaborar documentos que devem ser validados pela Secretaria de Estado.\r\nEla admitiu não saber por que o documento não foi aprovado via decreto nem se um processo administrativo foi aberto para dar andamento ao trâmite interno. Mas confirmou que essa minuta é o último trabalho registrado do conselho sobre o assunto. Por fim, encaminhou a palavra para Mônica, que está há mais tempo no conselho, esperando que ela possa esclarecer melhor a situação. Mônica Alkmim esclareceu que, na época, um processo foi aberto para aprovação do plano estadual de direitos humanos, construído dentro do conselho com participação da sociedade civil e do governo. O documento foi aprovado pelo coletivo do conselho, mas a Procuradoria deu um parecer afirmando que era um documento da sociedade civil, e não do governo. Apesar disso, quem presidia o conselho era uma representante da Defensoria Pública, ou seja, uma representante do Estado. Ela explicou que, apesar de todo o procedimento ter sido seguido, a decisão de não publicar o plano foi do governo da época. Ressaltou que o documento foi aprovado em plenária e está estruturado com base no Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3), espelhando seus eixos. Além disso, Mônica sugeriu que seja feito um levantamento para identificar quantos municípios do estado do Rio de Janeiro possuem conselhos municipais de direitos humanos ou espaços similares para discussão do tema. Como exemplo, mencionou que o município do Rio de Janeiro ainda não tem um conselho, mas possui um Fórum Municipal de Direitos Humanos, resultado de uma conferência municipal sobre o tema. A proposta inicial era que esse fórum se transformasse em um conselho, mas isso ainda não ocorreu. Ela sugeriu que esse levantamento abranja tanto conselhos formais quanto espaços alternativos que tratam da pauta dos direitos humanos, para fortalecer a atuação da rede. Sidney Guerra trouxe um ponto relevante ao destacar que, como o plano não foi oficializado pelo Estado, ele não possui validade legal. Ele comparou a minuta a um projeto de lei, enfatizando que, enquanto não houver um ato administrativo formal (como um decreto, resolução ou regimento), o documento não pode ser considerado normativo. Ele ressaltou que, caso o documento tivesse sido criado por um grupo de pessoas na esfera individual, seria necessário o registro em cartório para dar validade formal, o que não é o caso. No entanto, sem a devida publicação oficial, o plano permanece apenas como um esboço, sem força jurídica. Diante disso, ele sugeriu que um dos primeiros passos deveria ser encaminhar a minuta para a gestão atual da Secretaria de Estado responsável pelo conselho, para avaliar a possibilidade de oficialização do documento. Essa ação permitiria estabelecer um regramento válido e vigente para orientar as atividades e diretrizes do conselho. Mônica Alkmim concordou que, atualmente, não há uma estrutura formalizada para o plano de política. No entanto, ela sugeriu que, antes de encaminhar o documento para qualquer instância oficial, o coletivo do conselho faça uma revisão interna. Além disso, ela propôs que o documento seja levado para discussão e validação na conferência deste ano, garantindo um processo mais democrático e participativo. Como o plano original foi inspirado no Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3), que também teve sua construção a partir de conferências territoriais, estaduais e nacionais, seguir esse caminho pode fortalecer sua legitimidade. A ideia é que, ao ser debatido e aprovado na conferência, o documento ganhe mais peso político e social, facilitando sua futura implementação. Eliane Vieira Lacerda Almeida reforçou a necessidade de revisar o documento existente para que o conselho chegue à conferência com um material organizado e estruturado. Segundo ela, sem esse direcionamento prévio, a discussão na conferência pode se tornar improdutiva. O documento, mesmo sem ter sido publicado, é fruto do trabalho do conselho e deve ser revisitado, atualizado e fortalecido antes de ser levado para debate.\r\nEla destacou que a conferência é um espaço de disputa política e que o conselho precisa estar preparado, sabendo qual é o seu posicionamento e suas diretrizes. Para ela, a ausência de um plano estadual estruturante é uma falha grave e precisa ser corrigida. O momento atual é estratégico, pois, se o documento for revisado e aprovado na conferência, ganhará legitimidade e apoio, tornando-se mais difícil de ser ignorado pela gestão pública. Octávio Costa Leoni questionou a relação do conselho com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e, por extensão, com o governador do estado, expressando preocupação sobre a postura da atual gestão em relação aos direitos humanos. Em resposta, Eliane afirmou que, até o momento, não recebeu nenhuma ordem para desmobilizar ou dificultar os trabalhos do conselho. Pelo contrário, fez questão de manter a reunião, reforçando seu compromisso com o funcionamento do conselho. Ela destacou que, embora o governador possa ter sua opinião pessoal, ele não governa sozinho e há outras estruturas democráticas que sustentam a política de direitos humanos. Para ela, a melhor forma de enfrentar posturas contrárias não é apenas por meio de notas de repúdio, mas através do fortalecimento do trabalho do conselho, com um plano estruturante que mostre seriedade e compromisso. Dessa forma, a política de direitos humanos pode continuar avançando, independentemente das visões individuais de lideranças políticas. Patrícia Oliveira iniciou sua fala pedindo desculpas pelo atraso e ressaltando a importância do Conselho Estadual de Direitos Humanos. Ela mencionou que o último plano do Conselho foi elaborado em 2004 e, desde então, não teve continuidade. Destacou que, como conselheira e defensora dos direitos humanos, acredita que o Conselho tem um papel fundamental na formulação de políticas públicas e na garantia dos direitos da população. Ela criticou uma declaração recente do governador, considerando-a inconveniente, e mencionou a necessidade de um posicionamento firme do Conselho diante de determinadas situações. Citou, como exemplo, um episódio envolvendo a questão da Palestina, no qual o governador tentou interferir na atuação do Conselho ao solicitar que não fosse emitida uma nota oficial sobre o assunto. Patrícia considerou esse episódio um momento de constrangimento para o Conselho e defendeu que é essencial que todos os conselheiros estejam cientes desses desafios. Além disso, enfatizou que o Conselho precisa ir além da simples emissão de notas de repúdio, assumindo uma postura política mais ativa. Destacou que, apesar de existir desde 2010, o Conselho ainda não é amplamente conhecido pela população, e por isso é fundamental fortalecer sua atuação. Ela sugeriu que medidas como publicações em redes sociais ou até mesmo o envio de um ofício ao governador poderiam ser adotadas para garantir visibilidade às suas ações. Patrícia alertou sobre a importância de impedir qualquer tentativa de ingerência política no Conselho, reafirmando que nenhum governador tem o direito de interferir em sua autonomia. Enfatizou que cabe aos conselheiros defenderem o Conselho e impedirem precedentes que possam comprometer sua independência. Por fim, destacou a relevância do plano de ação do Conselho, mencionando que a conferência será um momento crucial para validar e reafirmar as políticas estaduais de direitos humanos. Ressaltou a necessidade de um Conselho atuante e organizado, que execute suas demandas diárias de forma eficaz, fortalecendo sua estrutura e atuação no estado do Rio de Janeiro. Eliane Vieira Lacerda Almeida esclareceu, do ponto de vista técnico, as diferenças entre comitês e conselhos dentro da estrutura do poder público. Ela explicou que, enquanto o comitê é criado anualmente por decreto e está subordinado a uma estrutura governamental, o conselho tem uma natureza distinta, pois é estabelecido por lei e não depende apenas da vontade do governador para sua existência. Segundo Eliane, o Conselho Estadual de Direitos Humanos possui autonomia e não pode ser extinto por meio de um simples decreto, pois sua criação resultou de um processo legislativo mais rígido. Dessa forma, qualquer alteração na sua estrutura exigiria a revogação da lei que o instituiu. Além disso, apesar de estar administrativamente vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, suas decisões são independentes, e caso possua orçamento, este também será autônomo. Ela enfatizou que o conselho tem o poder de deliberar de forma contrária ao posicionamento do governador, caso necessário, destacando que já houve iniciativas como a criação de minutas e a proposição de legislações. No entanto, apontou a necessidade de seguir os ritos formais para a inclusão de pautas nas reuniões, especialmente para representantes de entidades como a Defensoria Pública, a OAB e organizações da sociedade civil, que não falam em nome próprio, mas sim de suas respectivas instituições. Por essa razão, Eliane explicou que não seria possível decidir ou votar naquele momento sobre a emissão de uma nota de repúdio, uma vez que o tema não havia sido previamente incluído na pauta da reunião. No entanto, sugeriu que, caso houvesse interesse, o assunto poderia ser levado para uma próxima reunião e inserido formalmente na pauta para deliberação. Octávio Costa esclareceu que, em nenhum momento, mencionou a questão das notas de repúdio. Ele explicou que seu interesse era apenas compreender melhor a relação entre o Conselho Estadual de Direitos Humanos e o governador, conforme Eliane Vieira Lacerda Almeida havia explicado anteriormente. Eliane Vieira Lacerda Almeida esclareceu que, embora o Conselho possua autonomia, essa independência deve estar alinhada com os procedimentos e diretrizes estabelecidos no Regimento Interno. Ela ressaltou a importância de seguir os ritos formais, como a inclusão prévia de temas na pauta para deliberação, antes que qualquer manifestação, incluindo notas de repúdio, seja operacionalizada. Eliane também destacou que a pauta das reuniões não deve ser enviada na véspera do encontro, pois os conselheiros precisam de tempo para analisar os temas e definir suas posições. Além disso, reforçou que, caso surjam questões urgentes antes das reuniões, como publicações em redes sociais ou novos acontecimentos, os conselheiros podem solicitar a inclusão de novos pontos de pauta para garantir que os debates sejam devidamente organizados e estruturados. Mônica Alkmim ressaltou a importância de considerar outros espaços e ritos para tratar de questões emergenciais relacionadas aos direitos humanos. Segundo ela, em situações urgentes, a Mesa Diretora, composta pelo presidente e pelo secretário-geral, pode convocar reuniões extraordinárias sem a necessidade de seguir os prazos convencionais, garantindo respostas mais ágeis às demandas. Ela criticou a fala do governador, classificando-a como infeliz e representativa de sua linha de gestão. Para Mônica, a forma como o gestor se referiu ao Conselho e aos direitos humanos gerou incômodo, não apenas para os conselheiros, mas também para qualquer pessoa comprometida com a defesa desses direitos. Além disso, destacou que esse tipo de posicionamento desvaloriza os profissionais que atuam na área dentro da própria gestão pública. Diante disso, Mônica sugeriu a elaboração de um posicionamento público que esclareça à população fluminense a importância dos direitos humanos e das diversas instâncias que atuam nessa frente, como o Conselho Estadual, a Secretaria de Direitos Humanos e outras coordenadorias. Em sua visão, mais do que uma nota de repúdio ou um ofício interno, é essencial uma comunicação voltada à sociedade, rebatendo a visão equivocada de que os direitos humanos são apenas um pequeno grupo. Ela também alertou sobre a necessidade de agir dentro do tempo da notícia, para que a manifestação tenha impacto e não perca relevância. Por fim, mencionou a conferência como um espaço propício para reafirmar a importância do Conselho e dos direitos humanos no estado do Rio de Janeiro. Eliane Vieira Lacerda Almeida sugeriu que, embora a proposta de Mônica Alkmim possa não seguir diretamente o rito do Conselho, há alternativas viáveis dentro da estrutura existente. Ela mencionou a possibilidade de levar a questão à Comissão de Comunicação, que possui autonomia para elaborar notas explicativas e outros posicionamentos públicos. Eliane destacou que a comissão tem um coordenador responsável por conduzir esse tipo de iniciativa e que essa abordagem pode ser uma solução adequada para a demanda apresentada. Para dar encaminhamento à sugestão, comprometeu-se a identificar os membros da comissão e conversar com a equipe de comunicação, a fim de viabilizar a elaboração da nota explicativa. Dilceia Quintela reconheceu os trâmites e o rito do Conselho, mas ressaltou a urgência da situação, uma vez que a declaração do governador foi recente e, por isso, não poderia estar prevista na pauta. Ela expressou indignação com a forma como os defensores dos direitos humanos são frequentemente retratados e defendeu a necessidade de uma nota oficial para esclarecer à população a importância do Conselho de Direitos Humanos. Mesmo que a nota não possa ser emitida imediatamente, Dilceia sugeriu que o debate fosse registrado em ata e que se considerasse a convocação de uma reunião extraordinária para tratar do tema. Ela também mencionou experiências passadas no Conselho, lembrando as dificuldades enfrentadas na tentativa de emitir uma nota sobre o genocídio na Palestina. Antes de encerrar sua fala, pediu desculpas por precisar se ausentar, mas afirmou que continuaria acompanhando enquanto possível. Eliane Vieira Lacerda Almeida confirmou que seguirá com o encaminhamento de conversar com a comissão de comunicação, que poderá agilizar a produção do material sobre a questão levantada. Caso necessário, será convocada uma reunião extraordinária para a aprovação desse material, levando em consideração a urgência apontada pelos membros do conselho. Ela também garantiu que o debate será incluído na ata, alinhando-se à orientação já existente para que as atas sejam mais completas e sirvam como registros históricos do trabalho do conselho. Por fim, Eliane pediu objetividade aos próximos participantes, Gilberto e outra pessoa com a mão levantada, para que o debate não comprometesse a entrada nos pontos previstos na pauta. Gilbert Stivanello fez duas considerações importantes: Abstenção na Nota de Repúdio - Ele solicitou compreensão do grupo quanto à sua posição, explicando que, como representante da Polícia Civil, sua assinatura na nota poderia ser interpretada como um posicionamento institucional. Isso criaria dificuldades dentro da corporação, visto que a questão envolve uma delegacia e um pronunciamento do governador, que é seu superior hierárquico. No entanto, ele não se opôs à produção da nota e afirmou que poderia até participar da votação.Falta de Visibilidade das Ações dos Direitos Humanos - Ele fez uma autocrítica sobre como o movimento de direitos humanos não tem conseguido comunicar à população a amplitude de suas ações, que vão além das questões de política criminal. Citou exemplos como a luta por melhores condições em hospitais e pelo fornecimento adequado de água, sugerindo que a comunicação social precisa destacar essas pautas para que a população compreenda o impacto dos direitos humanos em diversas áreas do cotidiano. Ele reforçou que, sem essa visibilidade, a sociedade acaba tendo uma visão distorcida e limitada do que realmente envolve a defesa dos direitos humanos. Ao final, agradeceu pela oportunidade de falar e pela compreensão do grupo.\r\nEliane Vieira Lacerda Almeida concordou com a ideia de que a nota não deve ser apenas um repúdio, mas sim uma explicação sobre a estruturação e atuação dos direitos humanos. Ela enfatizou a importância de um tom equilibrado, combinando firmeza com educação em direitos humanos para fortalecer o trabalho do conselho. Ela se comprometeu a discutir essa abordagem com a comissão de comunicação. Luciano de Azevedo complementou a discussão, destacando a dificuldade de dialogar com a população sobre o papel do Conselho de Direitos Humanos. Ele apontou que o Rio de Janeiro enfrenta uma política de criminalização da pobreza e que as ações do Estado, muitas vezes, perpetuam essa lógica. Luciano também mencionou que declarações anteriores do governador tentaram silenciar o conselho, reforçando a necessidade de se manifestar. Ele defendeu a urgência na produção da nota explicativa para divulgação nas redes sociais, ajudando a esclarecer à população o real papel do conselho, que foi criado por lei e não pode ser extinto por uma decisão unilateral do chefe do Executivo. Ambos reforçaram a necessidade de agir com estratégia, combinando comunicação eficaz e resistência diante de tentativas de deslegitimação do Conselho. Sidney Teles reforçou a necessidade de o Conselho emitir uma manifestação sobre a fala do governador, destacando a importância da nota explicativa para esclarecer o papel do Conselho e dos defensores de direitos humanos. Ele sugeriu que, após a aprovação do texto, a primeira pessoa a recebê- lo deveria ser o próprio governador, pois suas declarações indicam um desconhecimento sobre a defesa dos direitos humanos. Sidney também ressaltou que essa não é a primeira vez que um governador se manifesta de forma depreciativa sobre o tema, ignorando que a defesa dos direitos humanos está ligada a um direito fundamental: a vida digna. Ele argumentou que, ao receber essa informação, o governador poderia refletir melhor antes de fazer declarações que desvalorizam o trabalho dos defensores de direitos humanos. Eliane Vieira Lacerda Almeida destacou a importância de estudar a melhor estratégia para o posicionamento do Conselho, enfatizando a necessidade de estruturar uma política baseada em diretrizes legítimas e validadas. Ela mencionou a importância dos Planos Nacionais de Direitos Humanos como referência para a construção do plano estadual e ressaltou que a estrutura deste último foi espelhada no terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos. Ela também explicou a organização dos documentos, destacando que a repetição de termos e conceitos não deve ser vista como redundância, mas como uma técnica para consolidar e estruturar melhor os objetivos estratégicos e as ações programáticas. Ao apresentar o primeiro eixo orientador do plano estadual, enfatizou a interação democrática entre o Estado e a sociedade civil como um instrumento essencial para fortalecer a democracia participativa. Eliane Vieira Lacerda Almeida ressaltou a necessidade de coerência e estruturação no plano, explicando que ele deve ser um corpo único e lógico. Ela destacou que a repetição de conceitos dentro do documento não é redundante, mas sim uma técnica metodológica essencial para garantir que cada ação esteja alinhada com os objetivos e diretrizes estabelecidos. Ela explicou a estrutura do plano:\r\nDiretriz: Define a temática central dos direitos humanos abordada.\r\nObjetivo: Estabelece o que se deseja alcançar dentro dessa temática.\r\nAções: Definem as medidas concretas que serão tomadas para atingir os objetivos.\r\nNo primeiro eixo orientador, que trata da interação democrática entre Estado e sociedade civil, o objetivo principal é garantir a participação e o controle social das políticas públicas de direitos humanos. Para isso, algumas das ações propostas incluem:\r\nApoiar os mecanismos dos conselhos estaduais e municipais de direitos humanos.\r\nFortalecer o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, garantindo recursos humanos, materiais e orçamentários para seu pleno funcionamento, conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 138/2010.\r\nEssa abordagem busca assegurar que a política pública de direitos humanos tenha diretrizes bem definidas e ações concretas para sua implementação. A efetivação e o cumprimento das deliberações aprovadas nos conselhos estaduais e municipais de direitos humanos, bem como nas conferências municipais e estaduais de direitos humanos, devem considerar as especificidades de cada região e município. Nesse contexto, destaca-se a importância da participação e do controle social, permitindo que a sociedade, incluindo lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil, atue diretamente na formulação e implementação das políticas públicas. A construção de políticas públicas deve transcender os gabinetes governamentais e secretarias, promovendo uma interação contínua com os destinatários finais dessas políticas. Os conselhos municipais e estaduais, assim como as conferências, representam instrumentos fundamentais para garantir essa participação democrática. Para fortalecer essa estrutura participativa, faz-se necessária a criação de fóruns intersetoriais e outros mecanismos que possibilitem a articulação e a coordenação de ações entre diferentes conselhos de direitos humanos, com o objetivo de estabelecer uma agenda comum para a implementação das políticas públicas na área. Além disso, é essencial monitorar as sanções penais e administrativas aplicadas em casos de violações de direitos humanos cometidas por órgãos públicos e servidores da administração pública. Também se torna fundamental apoiar redes de atuação e iniciativas da sociedade civil voltadas ao acompanhamento, controle social e monitoramento das políticas públicas de direitos humanos no âmbito estadual. Outro aspecto prioritário é o fomento à criação e ao fortalecimento dos conselhos municipais de direitos humanos, bem como a implantação de programas municipais específicos para essa área. Para assegurar a continuidade do debate e da participação popular, a realização da Conferência Estadual de Direitos Humanos deve ocorrer, no máximo, a cada quatro anos, reforçando a interação entre a sociedade civil e o poder público. No nível federal, destaca-se a necessidade de apoiar a aprovação e instalação do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que assumirá as funções atualmente desempenhadas pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Paralelamente, deve-se viabilizar a regulamentação de leis que garantam a realização periódica das conferências de direitos humanos em escala nacional e estadual. Por fim, recomenda-se a promoção do debate sobre a regulamentação e a efetivação de instrumentos de participação social e consulta popular, tais como orçamento participativo, plebiscitos e referendos populares, a fim de consolidar a participação cidadã na formulação e no controle das políticas públicas. Mônica Alkmim destacou a necessidade de revisar e atualizar o documento, observando que o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana já não existe mais, tendo sido substituído pelo atual Conselho Nacional de Direitos Humanos. Além disso, ressaltou que novas estruturas de participação foram implantadas, como os Fóruns Estaduais de Participação Social no Rio de Janeiro. Dessa forma, ficou evidente a necessidade de revisão e atualização de algumas informações citadas no documento. Eliane Vieira Lacerda Almeida agradeceu a contribuição e reforçou que o documento deve ser analisado com um olhar crítico, avaliando o que permanece pertinente e o que precisa ser atualizado. Como encaminhamento, foi solicitado que todos revissem o primeiro eixo temático, cujo link seria disponibilizado no grupo, para que na próxima reunião pudessem ser discutidas propostas de alteração. Ainda dentro do eixo temático de interação democrática entre o Estado e a sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa, foi abordado um segundo objetivo: a ampliação do controle externo dos órgãos públicos. As ações previstas incluem: A) Estruturar o Conselho Estadual de Direitos Humanos, garantindo sua independência, autonomia política e participativa, orçamento próprio e competência para promover e proteger os direitos humanos de forma abrangente. B) Eleger o Ouvidor a partir de uma lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, com consulta à sociedade civil, para um mandato de dois anos. C) Contratar, por meio de concurso público, assessores técnicos em direitos humanos para a qualificação técnica da Ouvidoria de Direitos Humanos. Entretanto, foi destacado que algumas dessas ações podem não ser viáveis dentro do atual escopo das políticas de direitos humanos, exigindo uma análise mais aprofundada para verificar sua aplicabilidade e compatibilidade com as normativas vigentes. O plano deve possuir uma estrutura coerente e interligada, garantindo que cada diretriz, objetivo e ação estejam alinhados metodologicamente. A repetição de elementos se faz necessária para evidenciar o passo a passo que conduz à concretização das ações planejadas. Dentro da diretriz estabelecida, define-se um tema central relacionado aos direitos humanos, ao qual se associam objetivos específicos. Um dos objetivos fundamentais consiste em assegurar a participação e o controle social sobre as políticas públicas de direitos humanos, promovendo um diálogo plural e transversal entre diversos atores sociais. Para alcançar esse objetivo, propõem-se ações como: a) Apoiar os mecanismos dos conselhos estaduais e municipais de direitos humanos, fortalecendo suas funções de controle externo, monitoramento e fiscalização. b) Fortalecer o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, garantindo recursos humanos, materiais e orçamentários necessários ao seu pleno funcionamento, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010. c) Efetivar e cumprir, considerando as especificidades regionais, as deliberações aprovadas nos conselhos estaduais e municipais de direitos humanos, bem como nas conferências municipais e estaduais sobre o tema. A participação da sociedade civil, incluindo lideranças comunitárias e representantes de organizações sociais, deve ser garantida na formulação e implementação das políticas públicas. Dessa forma, busca-se evitar que tais políticas sejam definidas exclusivamente nos gabinetes governamentais, promovendo, assim, uma construção democrática mais ampla. Dentre as ações propostas para fortalecer essa participação, destacam-se: A criação de fóruns intersetoriais e outros mecanismos que permitam a articulação coordenada entre os diferentes conselhos de direitos humanos, visando à formulação de uma agenda comum para a implementação de políticas públicas no estado. O monitoramento e a aplicação de sanções penais e administrativas em casos de violações de direitos humanos cometidas por órgãos públicos e seus agentes. O incentivo à criação e ao fortalecimento dos conselhos municipais de direitos humanos, bem como à formulação de programas municipais específicos sobre o tema.\r\nA garantia da realização da Conferência Estadual de Direitos Humanos a cada quatro anos, fortalecendo a interação entre sociedade civil e poder público.\r\nO apoio à regulamentação e realização periódica de conferências nacionais de direitos humanos, assegurando sua implementação em todas as instâncias.\r\nO estímulo ao debate sobre instrumentos de participação social e consulta popular, tais como orçamento participativo e referendos populares.\r\nAlém disso, o plano destaca a importância do controle externo dos órgãos públicos, reforçando a necessidade de uma ouvidoria independente e com autonomia política e orçamentária. Para tanto, propõe- se:\r\nA normatização das atribuições da Ouvidoria de Direitos Humanos, garantindo que este órgão possa receber reclamações, críticas e sugestões sobre o funcionamento das instituições públicas e denúncias de violações de direitos humanos.\r\nO monitoramento das medidas adotadas pela Ouvidoria para prevenir e reparar condutas contrárias aos direitos humanos, assegurando a responsabilização adequada.\r\nA criação de ouvidorias em todos os setores do poder público, promovendo maior transparência e participação social.\r\nA ampliação da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) no estado, com especial atenção às questões relacionadas aos direitos humanos.\r\nPor fim, reforça-se a necessidade de definir, com clareza, as responsabilidades das secretarias estaduais envolvidas, vinculando cada ação a um órgão específico. Essa estruturação facilita a tramitação do plano e sua posterior implementação, garantindo que as atribuições estejam devidamente distribuídas entre as pastas competentes. Eliane Vieira Lacerda Almeida ressaltou a importância de especificar claramente a quem se destina a responsabilidade dentro da estrutura estadual, a fim de facilitar a tramitação do documento. Além disso, enfatizou que, ao propor ações, é essencial garantir o acompanhamento de sua execução. Ela alertou que quanto mais ações forem previstas no plano, maior será a necessidade de fiscalização posterior, reforçando que a criação de responsabilidades não pode ocorrer sem um compromisso efetivo de monitoramento. Destacou ainda que, muitas vezes, há uma tendência de lançar iniciativas e delegar atribuições sem garantir que os desdobramentos sejam acompanhados de forma eficaz. Eliane sugeriu que as ações sejam planejadas de forma mais objetiva e enxuta, para facilitar o monitoramento e garantir que o impacto das medidas adotadas possa ser devidamente avaliado. Eliane Vieira Lacerda Almeida destacou que, por mais que haja o desejo de elaborar um plano extenso, é fundamental considerar a necessidade de uma equipe capaz de realizar todo o monitoramento subsequente. Segundo ela, se não houver fiscalização contínua, incluindo o envio de ofícios às secretarias para verificar o cumprimento das ações e prazos estabelecidos, existe o risco de que a execução do plano não ocorra conforme planejado. Ela ressaltou que, embora isso não seja uma certeza, pode acontecer de algumas secretarias não priorizarem determinadas ações caso não sejam cobradas, optando por dar atenção a demandas mais emergenciais. Assim, reforçou que o ciclo da política pública não se resume apenas à formulação e implementação, mas também inclui o monitoramento e a avaliação posterior para garantir sua efetividade. Patrícia Oliveira concordou com a abordagem apresentada e acrescentou que é importante refletir sobre um ponto específico. Ela ressaltou que, durante a elaboração inicial, não foi considerado o condicionamento do repasse de recursos, algo que agora pode ser analisado. Segundo ela, esse mecanismo permitiria um controle mais rigoroso sobre o cumprimento das metas, garantindo maior comprometimento das secretarias envolvidas. Patrícia destacou que a definição de metas vinculadas ao repasse de recursos pode contribuir significativamente para a efetiva implementação do plano por todas as secretarias, tornando-se, assim, um plano estadual do Rio de Janeiro. Além disso, mencionou a necessidade de avaliar a estrutura da ouvidoria dentro do Conselho, de modo a definir os próximos passos para sua organização e funcionamento. Eliane Vieira Lacerda Almeida destacou que a elaboração do documento exige escolhas estratégicas, ressaltando que, quanto mais estruturado ele estiver, mais fácil será a responsabilização futura. Ela informou que não continuará a leitura com o grupo naquele momento e solicitou que cada participante revisasse o material junto às instituições que representam. O objetivo é que, na próxima reunião, o eixo 1 possa ser revisitado com propostas de alteração já formuladas. Além disso, Eliane comprometeu-se a elaborar suas próprias sugestões de modificação no documento, buscando uma estrutura que melhor estabeleça metas, prazos e responsabilidades. Ela também mencionou que compartilhará com o grupo o trabalho realizado no plano estadual, como referência para aprimorar o atual documento. Ela ressaltou a importância do apontamento de Mônica sobre o fato de que o plano em questão ainda não foi aprovado, o que indica a necessidade de correções para fortalecer o trabalho em Direitos Humanos. Para isso, garantiu que encaminharia todas as informações necessárias para que o grupo possa dar continuidade às discussões na próxima reunião. Na sequência, Eliane retomou o primeiro ponto da pauta, que tratava da aprovação da data da reunião extraordinária na qual Patrícia foi eleita vice-presidente do conselho. Ela mencionou que, na reunião anterior, Ângela havia informado que Patrícia assumiria a presidência em fevereiro. No entanto, após revisão da ata da eleição, confirmou-se que Alessandra, a superintendente anterior, havia sido eleita em maio. Dessa forma, Eliane permanecerá na presidência até maio, quando ocorrerá a alternância, e Patrícia, representando a sociedade civil, assumirá o cargo. Por fim, Eliane enfatizou que já está em diálogo com Patrícia para garantir uma transição fluida e destacou a importância da colaboração mútua. Mesmo permanecendo como vice-presidente até maio, ela continuará exercendo suas responsabilidades e contribuindo com o trabalho do conselho, especialmente considerando a relevância do momento da conferência nacional. Ela também fez referência à ata enviada por Ângela aos membros do conselho. Eliane Vieira Lacerda Almeida questionou se havia alguma discordância em relação ao encaminhamento apresentado. Como não houve manifestações contrárias, declarou a ata aprovada por unanimidade e parabenizou Patrícia mais uma vez. Ela reforçou seu compromisso de encaminhar os documentos necessários para que o grupo possa continuar revisando o material e se preparando para as conferências regionais, estaduais e, posteriormente, nacionais. Eliane mencionou que pretende adotar a mesma abordagem utilizada no tema da imigração, oferecendo capacitações para a sociedade em geral. O objetivo é garantir que os representantes estejam bem instruídos e preparados para participar dos debates. Ela assegurou que todo o suporte oferecido em outras temáticas também será disponibilizado nesse contexto. Por fim, Eliane abriu espaço para que os participantes adicionassem outros pontos à pauta, caso necessário. O representante do CEDDH (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos) solicitou a palavra para se dirigir a Eliane Vieira Lacerda Almeida. Embora tenha esclarecido que não é conselheiro, demonstrou grande interesse em participar da leitura e análise do documento, pois atualmente está com essa pasta em mãos. Destacou a importância da interação democrática entre o Estado e a sociedade civil e expressou o desejo de contribuir para essa discussão. Sugeriu que a leitura fosse realizada de forma coletiva, em uma reunião específica ou até mesmo dentro de uma conferência do conselho. Eliane, em resposta, ponderou sobre a possibilidade de organizar uma reunião adicional para a realização dessa leitura conjunta, reforçando a importância da participação de todos nesse processo. Eliane Vieira Lacerda Almeida respondeu que a realização da leitura coletiva dependerá da disponibilidade das pessoas. No entanto, ela sugeriu que seja marcada uma reunião livre temática, permitindo que aqueles que tiverem interesse e disponibilidade possam participar desse processo de forma mais aprofundada. O CEDDH (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos) agradeceu e sugeriu que, caso não seja possível realizar uma leitura coletiva formal, algum conselheiro presente na sala, como Mônica, Patrícia ou Aninha, pudesse auxiliar nesse processo. O representante mencionou que estava acompanhando a leitura simultaneamente e destacou que possui a mesma pasta de documentos utilizada por Eliane Vieira Lacerda Almeida para a obtenção de determinados dados. O encontro foi encerrado com um compromisso de continuidade do trabalho coletivo. Eliane Vieira Lacerda Almeida se colocou à disposição para organizar uma reunião livre para instrução e construção participativa do documento, dependendo da disponibilidade dos conselheiros interessados. Patrícia Oliveira perguntou sobre o registro do encontro para as redes sociais, e Mônica Gurjão confirmou ter feito um print da tela da reunião. Após uma breve descontração sobre o calor e a aparência na foto, todos se despediram, com Eliane reforçando que os documentos seriam compartilhados em breve. Processo n° SEI-310001/001482/2025.\r\nId: 2646195\r\n"
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            "2025-05-14 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000171/2024, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento declarado nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional n.º 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Analista de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2646313\r\n"
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            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h30min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000145/2021, instaurado em desfavor de Audi tor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia encaminhada a esta Corregedoria pelo então Subsecretário Adjunto de Fiscalização, acerca de descumprimento da legislação funcional, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, considerando a notícia do falecimento do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, advinda após a apresentação do Relatório Conclusivo pela Comissão Processante e comprovada pela juntada da certidão de óbito aos autos, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, com fundamento na extinção da punibilidade, nos moldes do artigo 5º, incisos XLV e LV, da Constituição da República c/c artigo 107, I do Código Penal Brasileiro (STJ. AgRg no REsp 1.815.736-MG, 6ª T., Rel. Sebastião Reis Júnior, j. 19.11.2019, p.26.11.2019). Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2646315\r\n"
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            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000326/2024, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, considerando a notícia do falecimento do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, advinda após a apresentação da Manifestação Conclusiva pelo Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento e comprovada pela juntada da certidão de óbito aos autos, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, com fundamento na extinção da punibilidade, nos moldes do artigo 5º, incisos XLV e LV, da Constituição da República c/c artigo 107, I do Código Penal Brasileiro (STJ. AgRg no REsp 1.815.736-MG, 6ª T., Rel. Sebastião Reis Júnior, j. 19.11.2019, p.26.11.2019). Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2646316\r\n"
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            "2025-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 064/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 191/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (COLETOR URINA - Item: 1) visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 19.326,15(dezenove mil trezentos e vinte e seis reais e quinze centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3514/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86777772) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99009305). Processo Administrativo SEI-080002/007881/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 064/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 191/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FIO DE SUTURA e AGULHA HIPODERMICA PADRONIZADA - Itens: 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10) visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: (um milhão seiscentos e noventa mil e noventa reais e cinquenta e oito centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3514/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86777772) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99009305). Processo Administrativo SEI- 080002/007881/2024. 07/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 064/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 191/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GAMA-MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FIO DE SUTURA - Item: 6) visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: (quatro mil setecentos e quarenta reais e noventa e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3514/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86777772) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99009305). Processo Administrativo SEI-080002/007881/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2025.\r\nId: 2646395\r\n"
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            "2025-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 062/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 160/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (ACIDO FOLICO e ONDANSETRONA CLORIDRATO - Itens: 1 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 28.779,80 (vinte e oito mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3562/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88998952) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98465766). Processo Administrativo SEI-080002/007286/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 062/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 160/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (BROMOPRIDA - Item: 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 17.043,20 (dezessete mil e quarenta e três reais e vinte centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3562/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88998952) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98465766). Processo Administrativo SEI-080002/007286/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 062/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 160/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (FUROSEMIDA, CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA e SULFATO FERROSO (Fe ELEMENTAR 40 MG) - Itens: 3, 8 e 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 17.647,90 (dezessete mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3562/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88998952) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98465766). Processo Administrativo SEI-080002/007286/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 062/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 160/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (CLORIDRATO DE HIDRALAZINA - Item: 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 100.388,40 (cem mil trezentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3562/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88998952) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98465766). Processo Administrativo SEI-080002/007286/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 062/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 160/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (HIDROCLOROTIAZIDA e IBUPROFENO - Itens: 5 e 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 145.543,20 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3562/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88998952) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98465766). Processo Administrativo SEI- 080002/007286/2024. 05/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 062/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 160/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (MONONITRATO-5 DE ISOSSORBIDA - Item: 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3562/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88998952) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98465766). Processo Administrativo SEI-080002/007286/2024. 07/05/2025.\r\nId: 2646396\r\n"
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            "2025-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 059/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CURATIVO DE ALGINATOS e ESPARADRAPO - Itens: 1 e 7) visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (dois milhões trezentos e vinte e sete mil e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 74/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91032890) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98289010). Processo Administrativo SEI-080002/011260/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 059/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (DISPOSITIVO INCONTINENCIA URINARIA MASCULINO - Item: 2) visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (trinta e oito mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 74/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91032890) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98289010). Processo Administrativo SEI-080002/011260/2024. 29/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 059/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS & CIA LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (DISPOSITIVO INTRA-UTERINO - Item: 3) visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: (vinte e quatro mil e sessenta reais e noventa e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 74/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91032890) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98289010). Processo Administrativo SEI-080002/011260/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 059/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA-ME.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (DOSADOR / MEDIDOR MEDICAMENTO - Itens: 4) visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: (trinta e seis mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 74/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91032890) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98289010). Processo Administrativo SEI-080002/011260/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 059/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (EQUIPO SOLUCAO TRANSFUSAO SANGUE - Item: 5) visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: (cento e vinte e nove mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 74/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91032890) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98289010). Processo Administrativo SEI- 080002/011260/2024. 30/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 059/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDRIO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (ESCALPE e EXTENSAO FLEXIVEL DESCARTAVEL - Itens: 6 e 8) visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (cento e vinte e nove mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 74/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91032890) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98289010). Processo Administrativo SEI-080002/011260/2024. 29/04/2025.\r\nId: 2646397\r\n"
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            "2025-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 054/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 140/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (FENOBARBITAL SODICO e CLORIDRATO DE PROMETAZINA - Itens: 1 e 7) visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 12.697,10 (doze mil seiscentos e noventa e sete reais e dez centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3075/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84458638) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98179208). Processo Administrativo SEI-080002/006390/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 054/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 140/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (FOLINATO DE CALCIO, GLIBENCAMIDA, LORATADINA MICRONIZADA, CLORIDRATO DE PROPANOLOL e SINVASTATINA - Itens: 2, 3, 4, 8 e 10) visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 95.058,48 (noventa e cinco mil e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3075/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84458638) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98179208). Processo Administrativo SEI-080002/006390/2024. 05/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 054/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 140/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (METILDOPA e NIFEDIPINA - Itens: 5 e 6) visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 84.859,50 (oitenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3075/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84458638) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98179208). Processo Administrativo SEI-080002/006390/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 054/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 140/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ASCLE BRASIL LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (SULFATO SALBUTAMOL - Item: 9) visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 269.999,34 (duzentos e sessenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3075/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84458638) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98179208). Processo Administrativo SEI-080002/006390/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025.\r\nId: 2646398\r\n"
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            "2025-05-14 00:00:00",
            " ECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 050/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. Aquisição de insumos (SISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO e PONTEIRA ASPIRACAO CIRURGICA) - Itens: 1 e 3, vitais de grade geral, para suprir a demanda das Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 256.451,59 (duzentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e nove centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3527/2024 (Doc. SEI nº 86856112) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97680608). Processo Administrativo SEI-080002/007950/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 050/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Aquisição de insumos (TELA CIRURGICA) - Item: 2, vital de grade geral, para suprir a demanda das Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 131.991,30 (cento e trinta e um mil, novecentos e noventa e um reais e trinta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 35272024 (Doc. SEI nº 86856112) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97680608). Processo Administrativo SEI-080002/007950/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 050/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. Aquisição de insumos (FIXADOR RAIO X / SOLUCAO FIXADORA RADIOGRAFIA) - Item: 6, vital de grade geral, para suprir a demanda das Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3527/2024 (Doc. SEI nº 86856112) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97680608). Processo Administrativo SEI- 080002/007950/2024. 16/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 050/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. Aquisição de insumos (FIXADOR TUBO OROTRAQUEAL) - Item: 7, vital de grade geral, para suprir a demanda das Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 499.912,00 (quatrocentos e novena e nove mil, novecentos e doze reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3527/2024 (Doc. SEI nº 86856112) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97680608). Processo Administrativo SEI-080002/007950/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 050/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL PRODUTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de insumos (FRALDA PEDIATRICA DESCARTAVEL) - Item: 8, vital de grade geral, para suprir a demanda das Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 70.473,24 (setenta mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3527/2024 (Doc. SEI nº 86856112) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97680608). Processo Administrativo SEI- 080002/007950/2024. 08/05/2025.\r\nId: 2646399\r\n"
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        "2646489": [
            "2025-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 053/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 188/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de Medicamentos Industrializados (ÁCIDO TRANEXÂMICO 250MG -MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLÓGICO: ANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETÁRIOS, PRINCÍPIO ATIVO: ACIDO TRANEXAMICO, FORMA FARMACÊUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRAÇÃO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG - Item 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 31.622,40 (trinta e um mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4053/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89270992) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97496378). Processo Administrativo SEI-080002/007572/2024. 24/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 053/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 188/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. Aquisição de Medicamentos Industrializados (ÁCIDO TRANEXÂMICO 50MG/ML - MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLÓGICO: ANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETÁRIOS, PRINCIPIO ATIVO: ACIDO TRANEXAMICO, CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5ML, APRESENTAÇÃO: AMPOLA - Item 2 e FITOMENADIONA/ESKAVIT - MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLÓGICO: ANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETÁRIOS, PRINCÍPIO ATIVO: FITOMENADIONA (VITAMINA K1), FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO INJETÁVEL, CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTAÇÃO: AMPOLA, ACESSÓRIO: NAO APLICÁVEL - Item 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 597.322,20 (quinhentos e noventa e sete mil trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4053/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89270992) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97496378). Processo Administrativo SEI-080002/007572/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 053/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 188/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VERO MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (GULSHEN 150 MG - MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLÓGICO: ANTIINFLAMATÓRIOS NÃO ESTEROIDAIS, PRINCÍPIO ATIVO: ÁCIDO URSODESOXICÓLICO, FORMA FARMACÊUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRAÇÃO / DOSAGEM: 150, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICÁVEL, APRESENTAÇÃO: NÃO APLICÁVEL, ACESSÓRIO: NÃO APLICÁVEL - Item 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 3.923,50 (três mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4053/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89270992) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97496378). Processo Administrativo SEI-080002/007572/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 053/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 188/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAMEH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA. Aquisição de Medicamentos Industrializados (CUROSURF 80 MG/ML - MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLÓGICO: AGENTES TENSOATIVOS PULMONARES, PRINCÍPIO ATIVO: ALFAPORACTANTO, FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO INJETÁVEL, CONCENTRAÇÃO / DOSAGEM: 80, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1,5 ml, APRESENTAÇÃO: FR, ACESSÓRIO: NÃO APLICÁVEL - Item 04), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 927.515,08 (novecentos e vinte e sete mil quinhentos e quinze reais e oito centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4053/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89270992) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97496378). Processo Administrativo SEI-080002/007572/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 053/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 188/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. Aquisição de Medicamentos Industrializados (AMPICILINA SÓDICA 500 MG - MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLÓGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCÍPIO ATIVO: AMPICILINA SÓDICA, FORMA FARMACÊUTICA: PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, CONCENTRAÇÃO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTAÇÃO: FRASCO-AMPOLA, ACESSÓRIO: N/A - Item 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 265.343,36 (duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4053/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89270992) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97496378). Processo Administrativo SEI-080002/007572/2024. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 053/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 188/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Aquisição de Medicamentos Industrializados (BENZILPENICILINA PROCAÍNA 300.000 UI +BENZILPENICILINA POTÁSSICA 100.000 UI - MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLÓGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCÍPIO ATIVO: BENZILPENICILINA PROCAINA+BENZILPENICILINA POTÁSSICA, FORMA FARMACÊUTICA: PÓ LIÓFILO INJETÁVEL, CONCENTRAÇÃO / DOSAGEM: 300.000 + 100.000, UNIDADE: UI / UI, VOLUME: N/A, APRESENTAÇÃO: FRASCO[1]AMPOLA, ACESSÓRIO: N/A - Item 7 e SULFATO FERROSO 125 MG/ML -MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLÓGICO: ANTIANEMICOS, \r\nPRINCÍPIO ATIVO: SULFATO FERROSO, FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO ORAL, CONCENTRAÇÃO / DOSAGEM: 125, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 30ML, APRESENTAÇÃO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSÓRIO: NAO APLICÁVEL - Item 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 15.112,00 (quinze mil cento e doze reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4053/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89270992) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97496378). Processo Administrativo SEI-080002/007572/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025.\r\nId: 2646489\r\n"
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            "2025-05-14 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nATA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DE MARÇO\r\nAo vigésimo sexto dia do mês de Março de 2025, às 10:00, foi realizada a reunião da Assembleia Ordinária do CEDCA. A reunião foi no formato online, via vídeo conferência através do aplicativo meet. URL da reunião: \r\nPontos de pauta: Pauta 1 - Aprovação das ATAS (Dezembro e Fevereiro); Pauta 2 - Debate sobre Desaparecimentos de Crianças e Adolescentes Convidados: Luiz Henrique Oliveira da Silva (Gerente do Programa SOS Crianças Desaparecidas) Carlos Nicodemos (Presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB-RJ); Pauta 3 - Apresentação pela Subsecretaria da Criança e do Adolescente da minuta de edital do uso do Fundo da Criança e do Adolescente; Pauta 4 - Deliberação: Comitê Gestor da Escola Estadual de Socioeducação do Estado do Rio de Janeiro; Pauta 5 - Moção de aplauso e agradecimento aos ex-conselheiros: Rodrigo Azambuja (DPGE - RJ) e Margarida Prado (OAB-RJ) Pauta 6\r\n- Informe das Comissões.\r\nSendo a mesa diretora constituída por: Sra. Mônica Alkmim (Presidente do Cedca), Dr. Arthur Souza (Vice - presidente), Sra. Ana Paula Rodrigues (Secretária Geral)\r\nEstiveram Presentes:\r\nConselheiros/as: Ana Carolina Tavares (SES); Ana Paula Rodrigues (Rede não bata eduque); Luiz Eduardo Coimbra (Casa Civil); Marcia Gatto (RRC); Mônica Alkmim (ODHPL); Daniel Nascimento (Rede Não Bata Eduque); Arthur Souza (SEDSODH); Pierre Gaudioso (CDHNI); Paloma de Lavor Lopes (Casa da Criança e do adolescente); Aline Ferreira (ACTERJ); Carlos André Moreira (CMSMA); Eufrásia Maria (DPGE); Jorge Eduardo (SETRAB)\r\nConvidados: Ana Paula Serpa (CMDCA de paraty); Carlos Nicodemus (Convidado - Presidente da Comissão de Direito internacional da OAB-RJ); Creas Sapucaia; Gianni Machado; Mariane Maia; Rosangela Faria; Valéria Rocha; Werônicca Sandrely (Secretaria do Espaço de Educação de Resende); Priscila do Nascimento; Monteiro (CMDCA de Búzios); Maria Eduarda Rodrigues (CPA); SOS criança - FIA; Cleide Ferreira; CMDCA Criança; Luiz (Gerente do Programa SOS Crianças desaparecidas); Natanne Azevedo (Fórum DCA); Davi Penha; Juliana Vinuto; Sandra Maciel; Shenia Saraiva dos Santos; Bia nunes\r\nPresidente Mônica Alkimim abriu a reunião agradecendo a Sra. Verônica, que estava representando a Secretaria do Espaço de Educação de Resende, informou que o CEDCA está indo aos Municípios onde já estiveram em São Pedro da Aldeia e que estará em Paraíba do Sul, depois em Conceição de Macabu e que é muito importante estar no Municípios e saber de suas demandas.\r\nPresidente Mônica Alkimim - Agradeceu a presença de todos - conselheiras, conselheiros e representantes dos municípios - e destacou a importância de estarem reunidos. Ressaltou que, desde que a sociedade civil assumiu o CEDCA, o conselho tem se consolidado como um espaço de democracia participativa, onde quanto maior a participação, maior a representatividade; informou que as assembleias começam com um momento formativo, com debates sobre temas importantes. Já abordaram o tema Promoção de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, na reunião de hoje, abrindo a Pauta 2 - o tema será o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, incluindo o Desaparecimento Forçado. Para esse debate, foram convidados dois importantes defensores dos direitos humanos e dos direitos das crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, que também já foram conselheiros do CEDCA. Apresentou o Sr. Luis Henrique Oliveira, que participa do Conselho Gestor do Programa de Proteção à Criança e Adolescente Ameaçado de Morte, é coordenador do programa SOS Criança Desaparecida, da FIA. Também apresentou o Sr. Carlos Nicodemos, integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos, representante do Rio de Janeiro e do Brasil em diversas agendas do Movimento Nacional de Direitos Humanos, e atual Presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB-RJ.\r\nSr. Nicodemos abriu a Assembleia dando bom dia e agradecendo a Presidenta Mônica Alkimim pelo convite do CEDCA como tantas outras pessoas queridas, amigos de longas datas, companheiros de tantas caminhadas, de tantas agendas, mencionou a Sra. Márcia Gato, o amigo Luis da Fia; - Sr, Nicodemos retornou a palavra para o Sr. Luis , que iniciou o debate temático.\r\nSr. Luiz - Agradeceu o convite e relembrou que participou por muitos anos do Conselho Estadual, desde a sua criação, junto com Carlos Nicodemos. Destacou o carinho e a gratidão que tem pelo CEDCA, informou que atua na FIA há 31 anos, não só como profissional, mas como defensor do Estatuto da Criança e do Adolescente; comentou que, na época da Funabem, havia um foco na internação de crianças, e o Artigo 87 do ECA foi decisivo ao criar o Serviço de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes, que busca seus pais ou responsáveis. Lembrou que estamos na Semana Nacional de Mobilização e Busca de Crianças e Adolescentes Desaparecidos no Brasil; Explicou que a FIA, diante da necessidade, se estruturou para realizar buscas mais ativas, já que muitas crianças perdiam contato com suas famílias no processo de desinternação. Esse trabalho originou o que hoje é o SOS Crianças Desaparecidas, considerado um modelo positivo no Rio de Janeiro e também no cenário nacional, mesmo sem uma política pública nacional consolidada. Atualmente, o programa conta com uma equipe qualificada - psicólogos e assistentes sociais - que oferece apoio psicossocial às famílias. Luiz destacou a Lei Estadual 8547, que garante o registro imediato de desaparecimento em boletim de ocorrência, com encaminhamento automático para e-mail e WhatsApp, ambos funcionando 24 horas, com esse sistema, a taxa de localização chega a quase 87%, informou também que existe um canal de denúncias: (21) 2286-8337, que recebe cerca de 33 ligações por dia - algumas úteis, outras trotes ou desinformações. Ele reforçou a importância da divulgação rápida nas redes sociais, como Facebook e Instagram, para a localização das crianças, especialmente nas primeiras 24 horas, que são decisivas. Destacou ainda que essa articulação deve envolver polícia, meios de comunicação e sistema de alerta, inclusive considerando casos de desaparecimento internacional. Alertou sobre a responsabilidade dos responsáveis legais - muitos deixam crianças com terceiros, como tios, sem autorização ou documentação adequada. Durante o verão, nas praias do Rio de Janeiro, por exemplo, há muitos casos de desaparecimento temporário. Também mencionou que crianças vindas de outros estados muitas vezes viajam sem documentos, o que dificulta sua identificação em caso de perda de contato com a família.\r\nPresidente Mônica Alkimim agradeceu o Sr. Luiz pela grande participação e deu a palavra ao Sr. Nicodemos.\r\nSr. Nicodemos destacou um ponto muito importante sobre o desaparecimento forçado, com o exemplo do caso das Mães de Acari, considerado um caso clássico desse tipo de violação. A sentença desse caso foi emitida recentemente, em 4 de dezembro; o caso foi conduzido pelo Projeto Legal, organização na qual o Sr. Carlos Nicodemos e a Sra. Mônica Alkimim atuam. Em 2006, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Como as recomendações da Comissão não foram cumpridas, o caso seguiu para a Corte Interamericana de Direitos Humanos; o caso trata do desaparecimento forçado de 11 crianças, adolescentes e jovens, ocorrido em 26 de julho de 1990, na cidade de Magé, com vítimas da comunidade da favela de Acari - daí o nome do grupo Mães de Acari. O Sr. Nicodemos compartilhou dados e reflexões sobre o tema, destacando a importância de discutir o desaparecimento forçado de crianças e adolescentes dentro da pauta do Conselho, mostrando a convergência entre o tema e os direitos legais e humanos.\r\nSr. Nicodemos diz que: “eu entendo que o desaparecimento é uma das agendas mais agudas em relação à necessidade de uma ampla mobilização da sociedade e integração com a família e o poder público para poder desenvolver ações de enfrentamento a esse tema. Eu queria demarcar, em termos legais, em relação ao marco jurídico desse debate, o princípio de cooperação com o Norte, em termos de construção de qualquer medida, ação política ou programa, em relação à questão do desaparecimento. Agora, quando a gente traz o tema do desaparecimento forçado para o nosso o campo da criança e do adolescente, a gente tem que fazer e trazer algumas reflexões necessárias. Primeiro, o desaparecimento forçado, enquanto conceito daquilo que o Brasil reconheceu, inclusive internacionalmente, diz assim, artigo 2º, e aí eu estou falando da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, que o Brasil reconheceu essa convenção através do decreto 8. 767 de 2016. O Brasil é signatário dessa convenção. E essa convenção, define o desaparecimento forçado como, para efeitos dessa convenção, o intenso desaparecimento forçado, a prisão, a o sequestro ou outra forma de privação de que seja perpetrada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupo de pessoas agindo com autorização, apoio ou aquiescência do Estado e a subsequente recusa de admitir a privação de liberdade ou a ocultação do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, privando assim de proteção da lei”. O mesmo explica que “para além do princípio de cooperação, é preciso entender esse contexto do desaparecimento forçado com toda essa interseção, entendendo aí a necessidade de uma leitura de que as principais vítimas de desaparecimento forçado, hoje, pós processo de redemocratização. Mônica e Eufrásia, nós sabemos disso, é aquele que foi concebido no estado ditatorial, e que era decorrente de um processo de perseguição política e ideológica daqueles que resistiam à ditadura militar. Hoje, no contexto do processo do período de redemocratização do Estado brasileiro, a gente sabe que esse desaparecimento forçado para crianças e adolescentes tem que ser entendido nessa perspectiva e com esses recortes. As principais vítimas que não deixam de ser vítimas políticas do Estado, porque todo crime é político, a sua motivação é política.” O desaparecimento forçado de crianças e adolescentes está ligado à exclusão social e à negação de direitos, afetando especialmente crianças negras de comunidades e favelas, que acabam sendo criminalizadas. Entre 2016 e 2020, a Baixada Fluminense registrou 361 denúncias desse tipo de desaparecimento, conforme informações do Fórum Grita Baixada, revelando falhas graves na segurança pública e na proteção da infância. Dentro da gravidade do tema, o crime de desaparecimento forçado ainda não está tipificado no Código Penal brasileiro, existe um projeto de lei de 2013, atualmente parado no Congresso e é de suma importância o reconhecimento desse crime conforme prevê a convenção internacional, da qual o Brasil é signatário. No entanto, o Estado brasileiro não reconhece os canais de denúncia internacional específicos para esse tipo de violação, o que impede o acionamento direto do comitê responsável. Como conselheiro do\r\nConselho Nacional de Direitos Humanos, Nicodemos chama atenção para uma nova e preocupante forma de desaparecimento forçado: o desaparecimento dentro dos presídios, muitas vezes ligado à ocultação de crimes de tortura. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura já emitiu relatório sobre isso.\r\nPresidente Mônica Alkimim diz que: “Esse levantamento do Fórum Grita Baixada citado pelo Nicodemos também será encaminhado pelo CEDCA. Vou buscar esse relatório, se você puder encaminhar também, Carlos, do desaparecimento forçado dentro dos presídios para também estar disponível no CEDCA.\r\nPresidente Mônica Alkimim passou a palavra ao Sr. Luis Henrique.\r\nSr. Luis diz: O que eu fico muito preocupado é quando a gente especifica um único conceito do desaparecimento. Inclusive a gente não faz esse papel de polícia, a gente recebe as notificações. No próprio registro, nas notificações das delegacias, é muito difícil no início do ato do registro ter a tipificação desaparecimento. Eles colocam desaparecimento e outros. Então, especificamente, a gente não consegue colocar fuga. Eu entendo o desaparecimento como um todo. Eu não posso, até porque crianças e adolescentes, eu não consigo visualizar especificamente já no primeiro momento se é desaparecimento forçado ou não. Não cabe a gente. A gente entende que essa família que está passando por essa dor, a gente tem que acolher e tentar o mais rápido possível receber as informações e repassar para as autoridades. Então, é muito complexo a definição, esse conceito forçado e outros que a gente possa estar classificando já na inicial. Por isso que eu fico muito atento a essa questão de conceituar especificamente só um tipo de desaparecimento. Eu fico muito preocupado. Eu acho que a gente tem que ampliar muito, porque muitos tipos ainda a gente vai enfrentar nessa questão do desaparecimento. E quando se trata de criança e adolescente, a gente tem que ter esse cuidado imenso.” - A violência dentro das famílias tem crescido no Rio de Janeiro e em outras regiões, inúmeras vezes, por medo do tráfico ou das milícias, as famílias não conseguem ir à delegacia fazer a denúncia e isso é grave, pois o poder público não reconhece essas situações e algumas famílias procuram ajuda diretamente sem boletim de ocorrência; é fundamental acolher essas famílias, ouvir seus relatos e buscar formas de ajudá-las. No programa da FIA, a notificação de desaparecimento em delegacia não é obrigatória, o trabalho vai além da busca e divulgar - inclui também assistência social; a FIA se compromete a apoiar essas famílias e, quando necessário, envia relatórios à defensoria pública e aos órgãos competentes; exemplo recente foi o caso de uma menina de 12 anos vítima de exploração sexual, já encaminhado pela Dr. Eufrásia; é essencial ampliar a definição de desaparecimento, incluindo o desaparecimento forçado e casos em que a própria família pode estar envolvida, inclusive em homicídios. Infelizmente, o Código Penal de 1940 ainda não trata do desaparecimento de pessoas, incluindo crianças e adolescentes, o que mostra a urgência de mudanças na legislação.\r\nPresidente Mônica Alkimim: “Nós vamos fechar com a fala da Márcia Gato e da Eufrasia, aí retorno para o próprio Luis e o Nicodemos.”\r\nSra. Márcia Gatto Cumprimentou a todos e agradeceu, parabenizando o Sr. Luis e o Sr. Nicodemos, que são companheiros de longa data na luta pelos direitos das crianças; A Sra. Márcia Gatto destacou que hoje é um dia histórico, pois o STF tornará réus os pela tentativa do golpe à democracia, no dia 08/01/24, o que considera muito significativo; Também parabenizou o Sr. Nicodemos pelo trabalho no caso das Mães de Acari e pela conquista da sentença da Corte Interamericana, ressaltando que é um caso emblemático. - Sra Márcia Gatto diz: “A gente que está nessa luta há tanto tempo, nós lembramos do fato, quando veio aquela Kombi em que esses 11 adolescentes estavam. E que desapareceram com eles e é simplesmente um absurdo essa questão da não investigação a fundo de alguns casos que tem muito a ver com o que o Nicodemos fala desse recorte aí de classe e de cor. Porque é isso, é quem são eles? São os indesejáveis - São os jovens negros e pobres. Eu queria só trazer uma questão quando a gente fala, que o Luis fala dos 36 casos de desaparecimentos que são questões de conflito familiar e quando o Nicodemos vem e fala do desaparecimento forçado e a gente rememora aqui o caso dos três meninos de Belford Roxo, que até hoje ninguém sabe o que aconteceu, nem os corpos foram encontrados, quando tem a questão também de Amarildo, também um caso emblemático e tudo, anos e anos a fio. Aqui no CEDCA nós temos a política estadual de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes, eu e Eufrásia coordenamos o comitê intersetorial, então a gente sempre busca dados atualizados. Quando a gente entra em contato com o ISP, Instituto de Segurança Pública, e questionamos essa questão, mas vocês não têm aí casos de desaparecimento de crianças e adolescentes? Não tem, não se encontra isso nas estatísticas, que dirá desaparecimento forçado. Então aí justamente a resposta é essa, que são muito poucos casos, aí não entram nas estatísticas, isso é muito ruim e eu não sei como que a gente pode também, enquanto conselho, nos mobilizarmos isso tem a ver também porque são outros conceitos que a gente tem que também criar, eu acho que é interessante o que o Luiz fala, mas, eu acho que a gente tem que destacar essa falta de dados, tudo isso nos traz essa dificuldade inclusive, de ter um outro conceito, porque você tem que estudar sobre isso, você tem que pesquisar e você não tem dados para a gente estar coletando.”\r\nPresidente Mônica Alkimim - foi anotado que como esse comitê intersetorial acabou de finalizar a revisão da política, agora será acompanhada pela Comissão do Sistema de Garantia de Direitos, podemos encaminhar essa pauta dos desaparecimentos, especialmente após o Carlos falar sobre quem são essas crianças. - A Sra. Mônica comentou que seria importante discutir e concluir essa revisão em conjunto, para então partir para a execução da política. Destacou que a Comissão de Garantias de Direitos começará a acompanhar o processo e que essa foi a primeira coisa que pensou ao ouvir Carlos falar sobre o perfil das crianças desaparecidas e o caráter político desses crimes.\r\nDra. Eufrásia com a palavra: Agradeceu e cumprimentou Luis e Nicodemos pelas falas sobre as diversas causas e problemas relacionados ao desaparecimento de crianças e adolescentes; informou que participou ontem de uma mobilização na Estação Carioca do metrô e comentou um caso recente que ainda estão acompanhando. Esse caso mostra a necessidade de investigação policial adequada e no tempo certo. - Trata-se de uma menina de 12 anos, com transtorno mental, que desapareceu no início do mês. Encaminhamos o caso para o SOS Criança Desaparecida e para a DCAV - Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima. A mãe a encontrou em uma casa que suspeita ser usada para exploração sexual de meninas. A denúncia já foi registrada, e há suspeita de que exista uma rede criminosa envolvida. Também há preocupação com a segurança da mãe, que pode estar em risco; infelizmente, essa menina desapareceu novamente anteontem. Já reportamos à DCAV e pedimos agilidade na investigação do endereço onde ela foi vista. Foi destacada a necessidade urgente de ampliar as delegacias especializadas no atendimento a crianças vítimas de violência - atualmente, só há uma em todo o estado. Isso preocupa tanto a Defensoria Pública quanto o CEDCA e também é preciso ampliar o horário de funcionamento da DCAV, que fecha às 17h; informou que no dia em que a mãe levou a menina, com marcas de lesão, a conselheira chegou no limite do horário de atendimento e que é fundamental lembrar o princípio constitucional da prioridade absoluta e exigir do poder público para garantir investigações com a devida urgência e cumprimento do mandamento constitucional.\r\nPresidente Mônica Alkimim chama Nicodemos para as considerações finais.\r\nSr. Nicodemos: informou que foi um prazer e uma honra participar da Assembleia; em resposta ao Luis, comentou sobre a importância de termos um conceito amplo e aberto de desaparecimento forçado, entendendo-o como um fato social com vários desdobramentos; ex plicou que o desaparecimento de uma criança pode ter várias causas, como violência doméstica ou sequestro, e cada situação pode ter implicações legais diferentes, destacou que, com base na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, é essencial que o Brasil tenha uma lei que criminalize o desaparecimento forçado, especialmente quando envolve agentes do Estado ou grupos com o consentimento do Estado. Ressaltou que, embora a tipificação do crime seja responsabilidade do Congresso e do Ministério das Relações Exteriores, que ainda não reconhece os canais de denúncia da Convenção, o Conselho Estadual tem um papel estratégico, principalmente ao dialogar com o sistema de segurança pública do Rio de Janeiro.\r\nPresidente Mônica Alkimim passa as considerações finais a Luis.\r\nSr. Luis - Ficou muito feliz com esse debate e que acredita que ele deve continuar em diferentes espaços - como no Comitê Estadual, presidido por Juvita, na Defensoria e em outros órgãos. O que o Nicodemos trouxe é muito relevante e que na opinião dele, o Congresso ainda precisa criar uma tipificação mais ampla do desaparecimento forçado, especialmente no contexto internacional. Iniciamos um canal de diálogo, mesmo sendo um tema difícil, pois as mães chegam muito abaladas com o desaparecimento de seus filhos. A FIA tem se dedicado a acolher essas famílias da melhor forma possível, articulando redes de apoio e comunicação; fazemos um trabalho especializado aqui no Rio de Janeiro, mas é necessário ampliar a discussão em nível nacional; que gostaria de resgatar esse sentimento que vivemos no dia a dia. Chegamos a uma taxa de localização de até 95% dos casos; um exemplo foi o caso recente de uma garota encontrada em Goiás, na divisa com Brasília, graças ao rastreamento feito pelas redes sociais.\r\nPresidente Mônica Alkimim agradeceu aos 15 municípios presentes: Rezende, Paraty, Sapucaia, Itatiara, Nova Iguaçu, Arraial do Cabo, Bom Jardim, Areal, Magé, Bom Jesus de Itabapoana, Sapucaia, Paraíba do Sul, Carmo, Vassouras e Cambuci.\r\nPresidente Mônica Alkimim abriu o Ponto de Pauta 1 e deixou a palavra a Secretária Ana Paula:\r\nSecretária Ana Paula deu início votação do Ponto de pauta 1 - Aprovação da Ata da Assembleia Ordinária de Dezembro: 9 votos de aprovação da Ata com as alterações da Sra. Ana Paula e Sra.Márcia Gatto - Aprovado a Ata de Dezembro. - Secretária Ana Paula deu início da votação da Ata Assembléia Ordinária de Fevereiro explicando que os ajustes foram especialmente de reorganização da transcrição, o cabeçalho da data que não estava constando, não constava os conselheiros presentes, nem os dados, que isso precisa ser incluído e os funcionários do CEDCA têm os dados e que recuperou as falas dos adolescentes do CPA CEDCA RJ - Comitê de Participação de Adolescentes - para incluir na ata; - 9 votos de aprovação e 1 abstenção - Aprovado a Ata de Fevereiro.\r\nPauta Ponto 3 - Presidente Mônica Alkimim iniciou o assunto sobre apresentação pela subsecretaria da Criança e do Adolescente da minuta de edital para o uso do fundo da Criança e do Adolescente, deixo registrado que seguimos todos os procedimentos necessário para o fundo ser usado, precisamos do edital. na rua.\r\nVice - Presidente Dr. Arthur inicia: com um bom dia a todos (as) e informa que viu o cronograma aqui das reuniões, porém não recebeu nenhum ofício e não teve nenhum prévio alinhamento para a subsecretaria se manifestar; informa que uma coisa é o vice- presidente como conselheiro falar outra é a subsecretaria.; foi enviado o ofício no dia 19 com um pedido de solicitação de ajuda das secretarias que inclusive informa que irá responder hoje; que observou que não teve uma alinhamento prévio de horários, de apresentação prévia para alinhar a equipe para fazer uma apresentação na Assembleia esse foi um ponto, o segundo ponto: a forma de divulgação do edital deve ser decidida pelo CEDCA, pois é uma atribuição do Conselho, Dr. Arthur considera que o melhor meio é o eletrônico, mas isso precisa ser discutido com o colegiado.\r\nAlém disso, pontos como o diagnóstico da violência e a divisão das regiões do estado devem ser planejados tecnicamente, evitando áreas desassistidas; tudo isso precisa ser pensado junto com o Conselho, o mesmo sugere uma reunião entre a Comissão de Administração, a futura Comissão de Projetos e o órgão gestor (SEBS- ODH/Subsecretaria da Criança e Adolescente) para alinhar ações e evitar retrabalho ou conflitos que a meta é garantir efetividade na política pública com diálogo e planejamento,\r\nPresidente Mônica Alkimim: informa que a subsecretaria recebeu dois ofícios: um da Comissão de Administração pedindo o edital e outro, igual aos demais convidados, convidando para esta reunião. O CEDCA sempre convida assim, informando o tema da Assembleia; todos os convidados, inclusive Dr, Arthur, receberam o mesmo convite com tempo de fala, sem alinhamentos prévios. A única diferença foi o segundo ofício da comissão, explicando que o objetivo era falar sobre os editais com base no plano de ação e aplicação. - passou a palavra a conselheira Paloma:\r\nSra. Paloma - a mesma informa ao Dr Arthur, que o e-mail não foi feito do nada, que houve uma reunião com a Sra. Mônica, a Sra. Cláudia Otília e Sra. Paloma, onde discutiram o que pedir à secretaria, com base no plano de ação e aplicação; informam que tem conhecimento técnico ou jurídico na comissão para dividir o edital em partes ou redigi-lo, que não se negaram a fazer nova reunião, por isso seria mais produtivo o Dr. Arthur já dizer aqui como pensa dividir o edital, que se a plenária concordar, já podem seguir com essa proposta; porém tem receio quanto ao tempo para usar os recursos - se basearam no modelo do município: que seguem os eixos do ECA, com comissão que avalia e monitora os projetos conforme o edital.\r\nVice - Presidente Dr. Arthur - Esclarece que não participou da reunião da comissão de administração e que o tema não se trata de um simples convite, mas de uma política pública a ser executada, que exige conhecimento técnico. Ele sugere que, ao invés de discutir o assunto em assembleia, seja feita uma reunião de trabalho específica para tratar dos detalhes, já que não houve alinhamento prévio com o órgão gestor nem garantia de disponibilidade na data marcada. Quero deixar registrado em ata “as questões decididas em comissão que não vinculam a administração, no caso, o órgão gestor. Essas questões de trabalho que nós estamos tratando aqui, esses temas de trabalho, em plano de trabalho que nós temos que executar, eles têm que ser previamente acordados em uma data, nos reunirmos e tomarmos as decisões. Porque o que não pode acontecer é eu fazer o trabalho, executar o trabalho, vou apresentar ao CEDCA, não concorda com nada. Eu vou perder um tempo fora do comum. Então, eu parto do pressuposto, se vocês estão solicitando ajuda ao órgão gestor, a nossa forma de trabalhar vai ser nos reunindo, conversando, fazendo um entendimento para a gente não perder tempo e, consequentemente, o objetivo finalístico que é a execução da política pública também não ter atraso. Marcar uma reunião com a Secretaria de Estado e vou fazer meus prévios alinhamentos e depois eu vou fazer um e- mail, vou disparar um SEI, a gente vai fazer um plano de trabalho ou o termo que for de cooperação técnica e a gente vai desenhar. Mas a gente precisa ter uma conversa prévia, uma reunião de alinhamento prévio para agente entender quais são os próximos passos, para ninguém perder tempo. Então, assim, essas são as minhas considerações.”\r\nPresidente Sra. Mônica Alkmim - a mesma expressa preocupação com o prazo e lembra ao Dr. Arthur, embora esteja como subsecretário, também é conselheiro e participou da elaboração do plano de aplicação, portanto, conhece bem o tema e não é algo novo para ele.\r\nVice - Presidente Dr. Arthur - Explica que, embora entenda a importância do que está sendo feito, não tem como marcar uma data naquele momento, pois não está disponível nem tem a equipe técnica preparada para apresentar um plano de trabalho de forma adequada, já que isso exige mais tempo.\r\nSra. Paloma - sugere ver nova data para a reunião da comissão de administração, pedindo que o técnico também participe, mesmo sem quórum, para evitar atrasos e resolver logo a questão, já que ainda há outros assuntos a tratar.\r\nSra. Márcia Gatto - A conselheira destaca a importância e urgência do tema, lembrando do esforço já feito na construção do plano de aplicação e propõe marcar logo uma reunião para avançar. Questiona a ausência do ordenador de despesas e sugere até ajuda externa, se necessário, para não atrasar mais o uso do fundo e evitar críticas ao CEDCA.\r\nVice - Presidente Dr. Arthur - Vamos por partes aqui. De fato, é necessário escolher esse dia para a gente fazer. Eu, hoje, é que eu não vou ter como ver a agenda do meu time todo. A tarde, se vocês puderem colocar na Comissão de Administração, a tarde eu confirmo isso. Está certo? Ponto dois. Eu sei muito bem da urgência que, modestamente, mas é um fato que registrado em todas as atas, está registrado na minha primeira assembleia como conselheiro, inclusive, onde, repito, o que eu falei foi motivo de gargalhada, motivo de brincadeira, que eu falei que estava tudo errado e ninguém observou. Então, estou revisitando esse tema porque o tema foi revisitado aqui. Porque nós estamos falando de conselhos com 20, 25 anos, que falam que conhecem o tema, mas nunca, conseguiram criar a previsão orçamentária. Pode até ter se utilizado em recursos, mas com previsão orçamentária, na Lei Orçamentária Anual e no PPA, não foi. Porque se não houver isso, comete crime fiscal. Não estou falando que alguém cometeu ou não cometeu crime. Eu só estou falando aspectos objetivos. Então, sim, eu fui o maior precursor para que isso acontecesse. Eu briguei com unhas e dentes e fui totalmente massacrado nesse aspecto. Portanto, quero dizer que eu reconheço a importância do tema. Portanto, ainda o CEDCA tem se reunir com o órgão gestor para a gente poder definir quais serão, pormenorizar o nosso plano de aplicação financeira. Quanto ao ordenador de despesas, muito embora esse tema já tenha sido explicado de forma exaustiva, vou explicar mais uma vez. O processo para ordenar uma despesa, ou seja, para determinar um pagamento, ele é um vinculado à um ato administrativo, onde o ordenador de despesas só analisa a legalidade. Ele não tem o poder discricionário de oportunidade de conveniência, de nível de oportunidade de conveniência, de falar se aquele dinheiro pode ou não pode. Ele faz uma análise de legalidade. De toda sorte ainda, eu já falei quem é ordenador de despesas, que é o José Carlos Simonin, que é o subsecretário de gestão e governança da Secretaria. Já falei, já dei nome, sobrenome e já falei quem é. Ele é o subsecretário, ele é o ordenador de despesas. Ele é o ordenador de despesas de toda a Secretaria. O CEDCA não tem um ordenador de despesas, assim como toda a Secretaria. O ordenador de despesas do CEDCA é o doutor Simonin. Então, assim, já falei isso e digo mais, não vai ser conversando com o ordenador de despesas que ele vai fazer edital, até porque o setor responsável por fazer os editais da Secretaria é a superintendência executiva, que é do Hugo. Então, assim, isso eu estou distinguindo para vocês, são coisas distintas. Aí ficam nessa questão de, ordenador de despesas, ordenador de despesas, ordenador de despesas. Se ele observou que todo o processo foi seguido dentro da legalidade, ou seja, o devido processo legal orçamentário foi observado, ele é obrigado a ordenar. Caso não for seguido, ele é obrigado a não ordenar. É assim que funciona, simples. Então, repito, que fique claro mais uma vez. CEDCA não tem ordenador de despesas. Ah, pode, deveria ter, tudo bem, deveria, mas hoje não tem. Essa é a realidade. Eu sou contra ter, eu sou totalmente contra, mas também essa é outra discussão que não vai mudar nada, porque hoje, nesse exercício financeiro não tem e não vai ter nesse exercício financeiro, tá bom? Então é uma discussão que não vai mudar a nossa realidade agora.\r\nÉ o Simonin, que é o ordenador de despesas, mas o setor responsável é a superintendência executiva, que cabe ao superintendente Hugo, que vai ser responsável por fazer esses editais. Então, que fique claro, registrado em ata.\r\nSra. Márcia - A conselheira observa que houve uma mudança no fluxo de trabalho do Estado, já que o CEDCA sempre contou com um ordenador de despesas para auxiliar na elaboração de editais. Ressalta que os conselheiros não têm obrigação de dominar todos os aspectos técnicos e que, se houve mudança, é importante esclarecê- la para que possam cobrar corretamente. Reforça a importância da participação coletiva nesses processos.\r\nPresidente Mônica Alkimim - quero que deixe REGISTRADO EM ATA: “porque estará consignado em ata que o CEDCA está fazendo todos os procedimentos, fazendo todas as solicitações, nos foi indicado na Secretaria de Administração, que seria através da Subsecretaria de Direito da Criança e do Adolescente, que nós faríamos o edital. Por mais, eu coloquei isso, Márcia, que você está colocando, que antigamente não era assim, que a gente sentava, inclusive, para ver a legalidade, era exatamente isso, o ordenador sempre viu a legalidade, não era o ordenador que criava o edital, éramos nós que criávamos, o ordenador nos falava se estava legal ou se não estava legal, se estava dentro da legalidade ou não, era isso, ele nos acompanhava, e foi muito útil em diversos momentos. Essa é uma questão, mas mudou, a gente sabe que o Estado muda, cada nova gestão muda, criam- se, inclusive, secretarias, vivem criando novas secretarias, subsecretarias, e daqui a pouco caem todas e voltam outras, isso faz parte da estrutura. e a gente segue, porque essas coisas mudam, mas a sociedade civil continua na luta, e desde 1990, primeiro conselho do Brasil, primeiro conselho estadual do e a gente continua na luta, nunca deixamos de existir, e não vamos deixar.”\r\nA proposta é marcar rapidamente uma reunião com todos os interessados e responsáveis, para dar continuidade à construção do edital, assim como foi feito com o plano de ação, ressaltando que nenhum conselheiro é dono do processo, e sim parte dele e que o objetivo é avançar para que o CEDCA possa mostrar que está usando corretamente o fundo, contrariando críticas infundadas de que isso não acontece.\r\nPonto de Pauta 4 - Sra. Mônica - a deliberação sobre o comitê gestor da Escola Estadual de Socioeducação do RJ, vinculada à Política Nacional de Formação Continuada. O documento com a proposta foi enviado a todos os conselheiros, construído por um grupo que acompanha a escola. O texto será lido e, se aprovado, será formalizado como deliberação; o texto sobre a formação do comitê gestor foi apresentado e, não havendo objeções, será colocado em votação para aprovação como deliberação. - Aprovado com 8 votos.\r\nPonto Pauta 5 - Foi aberto o ponto de pauta sobre a votação das moções de aplauso e agradecimento aos ex-conselheiros Dr. Rodrigo Azambuja e Dra. Margarida. (mesmo com a ausência de quem solicitou a votação), o pedido será respeitado. A discussão foi passada para a representante da Defensoria Pública, Dra. Eufrásia, que preparou uma minuta para apresentar; foi lido o texto pela Dra. Eufrásia e levado a votação para uma deliberação; Sra Màrcia complementa que a atuação da Dra. Margarida no CEDCA, por quase 20 anos foi exemplar. Elogia a moção feita para o Rodrigo e lamenta não ter conseguido elaborar a da Margarida por falta de tempo e oportunidade de preparo conjunto com Eufrásia, sugere que a moção da Margarida siga, ao menos em parte, o mesmo modelo da feita para o Dr Rodrigo Azambuja. Aprovado com 06 votos.\r\nPonto Pauta 6 - Presidente Mônica Alkimim - Informa que foi proposta a realização da Caravana de Direitos Humanos no Rio de Janeiro nos dias 4 e 5 de junho de 2025, como parte de um projeto do Conanda em parceria com a Flacso, que debate os resultados das conferências. O evento teria um dia com atividade pública e outro voltado para conselheiros. A organização aguarda uma resposta e foi sugerido verificar a disponibilidade na agenda. Também foi defendido que o evento aconteça fora da capital. - Leandro Presidente do CMDCA Macaé - Convida o CEDCA a levar o fórum para a Cidade de Macaé.\r\nDra. Eufrásia - A reunião da Comissão Temporária de Revisão do Plano de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes foi marcada para o dia 7 de abril, às 10h, de forma remota, conforme decisão da maioria do grupo.\r\nAgradecimento a todos os conselheiros e participantes presentes, inclusive os que não são conselheiros. Encerramento com votos de uma boa quarta-feira a todos. Proc. SEI-310001/001721/2025\r\nRio de Janeiro, 26 de Março de 2025\r\n\r\nPresidente do CEDCA\r\nId: 2646516\r\n"
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            "2025-05-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 130ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 06 de maio de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/056570/2025\r\nAos seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 129ª (29.04.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, César A. S. K de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Esteve presente, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Lívia Madeira, Leonardo Guida, Elisabeth Rodrigues Félix. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Roberto de Assis A. Conceição, Enzo Andre Luchione e Fátima Elisabeth de Souza Silva conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do relatório de inspeção no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo (Conselheiros: Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Enzo Andre Luchione, Leonardo Guida e Roberto de Assis A. Conceição). A relatora, conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins, apresentou o relatório aos demais membros do Colegiado. Em seguida, a presidente procedeu a votação dos encaminhamentos propostos pela equipe de inspeção o que foi acolhido, por unanimidade. Item 4 Questão do Pecúlio da Fundação Santa Cabrini. Item 5: Estrutura da sala do CPERJ na nova sede da SEAP (resposta da solicitação de revisão da parte elétrica do Conselho). A Presidente solicitou que os itens 4 e 5 sejam colocados na pauta da próxima sessão. Item 6: Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente solicitou a algum membro do Colegiado que representasse o CPERJ na próxima reunião do GMF que acontecerá o dia 08/05/25 que tratará da Política Antimanicomial. Nesse momento, a Conselheira Sônia Regina Soares de Oliveira se prontificou a comparecer à reunião. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as): Mariáh Soares Paixão, Lucas Pedrosa C. Pinto, Sandra Maria Barros, Wagner Oliveira, Isabel de Oliveira Schprejer, Eunice Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2646519\r\n"
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            "2025-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 131ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 09 de maio de 2025 através do Google Meet. SEI- 210001/056816/2025\r\nATA 131/25. Aos nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 130ª (06.05.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. A. Martins, Tatiana Pollo Flores, Eduardo Costa Linhares, César A. S. K de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Enzo Andre Luchione, Elizabeth Rodrigues Félix e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Questão do Pecúlio da Fundação Santa Cabrini. A presidente designou o conselheiro Eduardo Costa Linhares para que seja relator do tema. Item 4. Estrutura da sala do CPERJ na nova sede da SEAP (resposta da solicitação de revisão da parte elétrica do Conselho). Em ralação ao item, a presidente solicitou à Secretaria do Conselho que oficie o Superintendente de Engenharia da SEAP para participar de uma das sessões para falar do assunto. Item 5. Atualização do Calendário de Inspeção. Foi deliberada a realização de visita ainda para o mês de maio com os conselheiros Amanda P. de Magalhães, Tatiana P. Flores e Wagner de Oliveira. Item 6: Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as): Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa C. Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Rita Cid V. M. G. Guimarães, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis A. Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Os conselheiros Enzo Andre Luchione, Lívia Madeira, Elizabeth R. Félix, Claudia Maria P. da Mota e Eunice da S. Cavalcante foram convocados pela Presidente Sandra Regina da S. De Almeida para realização de inspeção na Penitenciária Milton Dias Moreira no dia 07/05/2025. Realizaram cerimônia de livramento condicional: 05/05/25: Lucas Pedrosa, Rayssa Vieira e Lívia Madeira 06/05/25: Enzo Luchione, Eunice Cavalcante e Eduardo Linhares; 07/05/25: Rayssa Vieira, Fátima Elizabeth; 08/05/25: Wagner de Oliveira, Lívia Madeira e Fátima Elizabeth.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2646534\r\n"
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            "2025-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 103/2025.\r\nNº 033/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIMIX COMERCIAL LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de FÓRMULAS NUTRICIONAIS INFANTISFORMULA NUTRICIONAL,FINALIDADE: FORMULA INFANTIL DE PARTIDA, COM PREDOMINANCIA PROTEICA DE CASEINA. ALIMENTACAO DE LACTANTES, NOS PRIMEIROS 6 MESES DE VIDAFORMULA NUTRICIONAL, FINALIDADE: FORMULA INFANTIL LACTEA DE SEGMENTO PARA LACTANTES A PARTIR DO 6º MES DE VIDA).\r\n(um milhão, duzentos e vinte e nove mil cento e vinte e seis reais e setenta e um centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/05/2025.\r\nId: 2646865\r\n"
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        "2647290": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nAos 15 dias do mês de maio do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior. Foram tempestivamente justificada as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva, Marcelo Neves dos Santos e Jucinei Gonçalves da Costa, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA+ (SEI- 300001/001524/2025) - Aprovado; (II) - CIRCUITO DE BEACH TENIS DE ANGRA DOS REIS 2025 - TWE (SEI-300001/001343/2025) - Aprovado com ressalva; (III) - PARAFINA (SEI-300001/001599/2025) - Aprovado com ressalva; (IV) - CONSUMIDOR EM AÇÃO (SEI- 300001/001358/2025) - Retirado de pauta; (V) - RIO VIBES (SEI- 300001/001485/2025) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESO Nº SEI- 300001/000863/2025.\r\nId: 2647290\r\n"
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            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 099/2025.\r\nnº 031/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (DARATUMUMABE 20 MG/ML - 20 ML e DARATUMUMABE 120 MG/ML - 15 ML).\r\nR 24.250.461,12 (vinte e quatro milhões, duzentos e cinquenta mil quatrocentos e sessenta e um reais e doze centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 13/05/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2647311\r\n"
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        "2647312": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 101/2025.\r\nnº 056/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item 01).\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Triptorrelina 22,5 mg).\r\nR 436.800,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e oitocentos reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 13/05/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2647312\r\n"
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        "2647313": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 104/2025.\r\nnº 060/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BAYER S.A (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ILOPROSTA 10 MCG/ML).\r\nR 1.689.140,52 (um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil cento e quarenta reais e cinquenta e dois centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 13/05/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2647313\r\n"
        ],
        "2647314": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 105/2025.\r\nnº 052/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (DILTIAZEM CLORIDRATO 30 MG E MUPIROCINA 2% (20 MG/G) - CREME - 15 G).\r\nR 7.481,92 (sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos). \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 13/05/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2647314\r\n"
        ],
        "2647533": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preços nº. 063/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 043/2025. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO INDUSTRIALIZADO (GLICINA - Item: 1), incorporado à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMULHER), unidade de saúde sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL Registrado de R 61.934,00 (sessenta e um mil novecentos e trinta e quatro reais). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 264/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91757427) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99140088). Processo Administrativo SEI-080002/008534/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2025.\r\nId: 2647533\r\n"
        ],
        "2647864": [
            "2025-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 061/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 221/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. Aquisição de Produtos para Saúde e Medicamentos Diversos Industrializados (DERMAEX ÓLEO CICATRIZANTE CURATIVO 100ML - Item 01), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 136.098,90 (cento e trinta e seis mil noventa e oito reais e noventa centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4267/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 90053785) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98471610). PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nAta de Registro de Preços nº. 061/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 221/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. Aquisição de Produtos para Saúde e Medicamentos Diversos Industrializados (CLORETO DE POTÁSSIO 10%, FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 10ML - Item 02), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 54.135,00 (cinquenta e quatro mil cento e trinta e cinco reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4267/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 90053785) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98471610). DATA DE ASSINATURA: SEI- 080002/006544/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 061/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 221/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. Aquisição de Produtos para Saúde e Medicamentos Diversos Industrializados (KOLLAGENASE-POMADA DERMATOLÓGICA 30G - Item 03, LACRIBELL - PRINCÍPIO ATIVO: HIPROMELOSE+DEXTRANO 70, SOLUCAO OFTÁLMICA - Item 06, ETOMIDATO - ANESTÉSICOS GERAIS, SOLUÇÃO INJETÁVEL- Item 07 e ISOFORINE - ANESTÉSICOS GERAIS, ISOFLURANO SOL. INALATÓRIA 100 ML- Item 08), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 363.943,10 (trezentos e sessenta e três mil novecentos e quarenta e três reais e dez centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4267/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 90053785) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98471610).PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nAta de Registro de Preços nº. 061/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 221/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. Aquisição de Produtos para Saúde e Medicamentos Diversos Industrializados (ACETATO DE DEXAMETASONA - Item 04)), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 31.590,00 (trinta e um mil, quinhentos e noventa reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4267/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 90053785) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98471610). PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nAta de Registro de Preços nº. 061/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 221/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MG BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Aquisição de Produtos para Saúde e Medicamentos Diversos Industrializados (CLORIDRATO DE MIDAZOLAM - MEDICAMENTO USO HUMANO, SOLUÇÃO INJETÁVEL 5MG/ML x 10ML - Item 09), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 799.293,75 (setecentos e noventa e nove mil duzentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4267/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 90053785) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98471610). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/006544/2024. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 061/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 221/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. Aquisição de Produtos para Saúde e Medicamentos Diversos Industrializados (OCITOCINA 5 UI/ML - 1 ML - MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: N/D, PRINCÍPIO ATIVO: OCITOCINA, FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO INJETÁVEL, CONCENTRAÇÃO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: UI/ML, VOLUME: IML, APRESENTAÇÃO: AMPOLA, ACESSÓRIO: NÃO APLICÁVEL - Item 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 645.523,20 (seiscentos e quarenta e cinco mil quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4267/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 90053785) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98471610). SEI- 080002/006544/2024.05/05/2025.\r\nId: 2647864\r\n"
        ],
        "2648188": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No vigésimo sexto dia do mês de março de 2025, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 244ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores (a) liquidante(s): Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos, lembrando que, conforme nova regra 2025, a ATA do 243° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aprovada e inserida no sistema SEI 150001/001195/2025 para assinaturas. Em prosseguimento, a Sra. Presidente comunicou que: o Ofício ASSEL n° 3, de 7 de março de 2025, em atenção ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal - PATF, com relação às Empresas Estatais “em liquidação” do Estado, tem como objetivo alertar sobre a necessidade de envio das respostas à ASSEL até o dia em relação as Prestações de Contas Anuais - PCAs/2024 das empresas dependentes, informou a recepção dos processos do METRÔ e da FLUMITRENS, indicando que aguarda a PCA da CTC “em liquidação”; no que tange as PCAs das empresas não dependentes, a Assessora-Chefe informou que os processos da CELF, DIVERJ e BDRIO encontram-se na 8ª Coordenadoria de Auditoria de Prestação de Contas - COOPCO/SUPCON, da Auditoria Geral do Estado, registradas no Sistema REDMINE. Na oportunidade alertou que a empresa CFSEC “em liquidação” não figurava como processo encaminhado à Auditoria Geral do Estado, solicitando providências do liquidante; quanto ao Ofício Circular SECC/ASSEL n° 2, encaminhado em 21 de março, sobre o Plano Central de Capacitação de Pessoas (PCCP) 2025, a sra. Assessora-Chefe destacou a importância de os contadores realizarem as capacitações nas áreas de: orçamento, recursos humanos e planejamento. Solicitou, ainda, que os colaboradores administrativos foquem nas capacitações envolvendo os sistemas de compras e planejamento, sem deixar de observar outros cursos que possam ser procedentes para as atividades diárias; no que concerne às tratativas para a organização das Assembleias Gerais Ordinárias -AGOs de 2025, com informações pertinentes para cada empresa, informou acerca do envio do Ofício ASSEL nº 7, de 21 de março, ao METRÔ “em liquidação”, bem como do Ofício Circular nº 1, de 17 de março as empresas CELF, DIVERJ, CFSEC, CTC, FLUMITRENS. Em relação ao BDRIO, informou que a orientação a ser enviada está em análise; após discussão, a assessora-chefe sugeriu rever o projeto da Massa Documental Acumulada (MDA), para buscarmos um redirecionamento do projeto em razão de algumas dificuldades encontradas no caminho anteriormente proposto; vii) finalizando, lembrou da necessidade de cumprimento da Resolução PGE 2.893/2010, indicando que os relatórios jurídicos deverão ser entregues na ASSEL até dia 15 de abril; ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/001195/2025.\r\nId: 2648188\r\n"
        ],
        "2648288": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 132ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 13 de maio de 2025 através do Google Meet. SEI- 210001/059704/2025\r\nAos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 131ª (09.05.2025). A Vice-presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa C. Pinto, Sandra Maria Barros, César A. S. K de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos e Elisabeth Rodrigues Félix. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Leonardo Guida, Roberto de Assis A. Conceição, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A Vice-presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Respostas fornecidas pela SEAP/RJ referente ao relatório de inspeção realizada no Patronato Magarinos Torres do Centro RJ. Equipe de fiscalização: Sandra de Almeida, Marta Cristina Martins e Roberto de Assis. Prosseguindo, o conselheiro Roberto de Assis A. Conceição realizou breve análise das respostas fornecidas pela SEAP referente ao relatório de inspeção realizada no PMT do Centro/RJ. Em seguida, após longo debate sobre o tema restou aprovado, por maioria, abstendo-se o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante pela solicitação de acesso processo n° SEI-210001/040896/2025 que se encontra restrito, para análise do Colegiado e o agendamento de nova visita ao PMT do Centro. Os conselheiros sugeriram que seja realizado convite à Exma. Secretária da SEAP/RJ para que participe, mensalmente, de uma das sessões do CPERJ. A Vice-presidente informou que os assuntos relativos à criação de um novo Patronato Magarinos Torres na Baixada Fluminense estão sendo direcionados pela Presidente do Conselho Penitenciário. Item 4: Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante informou aos membros presentes sobre a reunião no GMF no dia 15/05/25 que tratará sobre a formação das câmaras temáticas do Plano Pena Justa. Na oportunidade, o ilustre conselheiro solicitou mais uma vez especial atenção do CPERJ em relação ao tema. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que a presidente do CPERJ Sandra Regina da Silva de Almeida e os conselheiros (as): Mariáh Soares Paixão, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Sônia Regina Soares de Oliveira, Enzo Andre Luchione, Rayssa Costa Vieira, Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Isabel de Oliveira Schprejer, Eunice Cavalcante e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2648288\r\n"
        ],
        "2648293": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO\r\nAta da 133ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 16 de maio de 2025 através do Google Meet. SEI- 210001/059805/2025\r\nAos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 132ª (13.05.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes com pequenas alterações. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Sandra Maria Barros, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Esteve presente, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Elisabeth Rodrigues Félix, Leonardo Guida Roberto de Assis A. Conceição. Participou ainda, como ouvinte e sem direito a voto o membro suplente Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Estudo e análise para formação das câmaras temáticas do Plano Pena Justa do Comitê Estadual de Políticas Penais. A presidente solicitou o auxílio do Colegiado para elaboração de documento com propostas para o Plano Estadual Pena Justa. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins sugeriu que o Colegiado seja dividido em grupos e que cada grupo elabore documento com base nos eixos temáticos propostos. Nesse sentido, a presidente solicitou que cada grupo integre as câmaras temáticas de sua preferência. Solicitou ainda que o assunto permaneça nas próximas pautas. Item 4. Para ciência do Colegiado: Ofício nº 096/GABPRES/2025 - situação do advogado Márcio Antônio Torres, inscrito na OAB/RJ sob o no 92.172. A presidente compartilhou documento com os demais membros presentes e informou que o assunto já está sendo tratado pela OAB/RJ e Secretaria da SEAP. Item 5: Breves comentários sobre a participação do CPERJ no II Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários (ENACOPEN) que aconteceu nos dias 11 e 12 de maio de 2025, em Brasília. A presidente realizou breves comentários sobre sua participação no II ENACOPEN e elogiou o evento e os painéis apresentados. Item 6: Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Leonardo Guida informou ao Colegiado a decisão da VEP da não necessidade de assinatura no PMT dos egressos em PAD. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as): Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas P. Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Enzo Andre Luchione, Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Isabel de Oliveira Schprejer não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2648293\r\n"
        ],
        "2648309": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 005/2025, assinada em 14/05/2025. Fundação Santa Cabrini - SEAP, como órgão gerenciador, e Guarailha Distribuidora de Alimentos LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº10.910.334/0001-56. Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios, conforme condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2025.VALOR REGISTRADO: R 1.953.760,06 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil, setecentos e sessenta reais e seis centavos). 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.GESTOR DA ATA: Marcelo Jose Freire do Prado, ID funcional nº 5.000.412-3, telefone: (21) 35273950, e-mail: administracao@santacabrini.rj.gov.br.\r\nNº ARP 005/25\r\nNº TR\r\nDESCRIÇÃO\r\nUNID. DE MEDIDA\r\nQUANTIDADE\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nLANCE x QUANTIDADE\r\n1\r\n1\r\nPAO, TIPO: QUEIJO CONGELADO, RECHEIO: SEM RECHEIO, COBERTURA: N/A, FORNECIMENTO: PACOTE COM 500G - Código do Item: 8920.007.0032\r\nPCT\r\n1200\r\nR 13,42 \r\nR 16.100,04 \r\n2\r\n3\r\nPAO, TIPO: DOCE TIPO COLEGIAL, RECHEIO: SEM RECHEIO, COBERTURA: CREME DE CONFEITEIRO, FONDANT E GEL DE BRILHO, FORNECIMENTO: 50G - Código do Item: 8920.007.0036\r\nUN\r\n55500\r\nR 1,15 \r\nR 63.819,45 \r\n3\r\n5\r\nPAO - TIPO: BISNAGUINHA, RECHEIO: SEM RECHEIO, COBERTURA: À BASE DE FARINHA DE TRIGO, FORNECIMENTO: PACOTE COM 300G - Código do Item: 8920.007.0035\r\nPCT\r\n920\r\nR 8,00 \r\nR 7.358,99 \r\n4\r\n7\r\nPAO - TIPO: BRIOCHE, RECHEIO: SEM RECHEIO, COBERTURA: SEM COBERTURA, FORNECIMENTO: 10 UNIDADES DE 30 G - Código do Item: 8920.007.0047 - Obs: Foi inserido o item mais próximo por motivo de não localização no SIGA. Descrição do item: PÃO BRIOCHE REDONDO\r\nUN\r\n10560\r\nR 0,95 \r\nR 10.032,00 \r\n5\r\n9\r\nMASSA, TIPO: CROISSANT Nº 40, RECHEIO / SABOR: N/A, FORNECIMENTO: 12 UNIDADES Código do Item: 8920.010.0009 - Obs: Foi inserido o item mais próximo por motivo de não localização no SIGA. Descrição do item: QUICHE SABORES VARIADOS\r\nUN\r\n290\r\nR 137,13 \r\nR 39.767,70 \r\n6\r\n10\r\nFERMENTO PANIFICACAO - APLICACAO: BOLO, TIPO: QUIMICO, ASPECTO: PO, FORMA FORNECIMENTO: LATA 250 GRAMAS - Código do Item: 8920.012.0002\r\nUN\r\n480\r\nR 7,35 \r\nR 3.526,99 \r\n7\r\n18\r\nLEITE, APRESENTACAO: LEITE, TIPO: CONDENSADO, CATEGORIA: N/A, VITAMINA: N/A, PROCESSO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: 395 G - Código do Item: 8910.002.0038\r\nUN\r\n7612\r\nR 6,39 \r\nR 48.640,68 \r\n8\r\n21\r\nFRIOS (PRESUNTO, MORTADELA, SALAME), NOME: PEITO PERU, VARIEDADE: PRIMEIRA QUALIDADE, APRESENTACAO: PACOTE - Código do Item: 8905.004.0031\r\nKG\r\n510\r\nR 64,92 \r\nR 33.109,00 \r\n9\r\n24\r\nFRIOS (PRESUNTO, MORTADELA, SALAME), NOME: PRESUNTO PARMA, VARIEDADE: N/A, APRESENTACAO:PECA - Código do Item: 8905.004.0010\r\nKG\r\n289\r\nR 238,94 \r\nR 69.053,66 \r\n10\r\n34\r\nDOCES,NOME: CHOCOLATE, APRESENTACAO: BARRA, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 1 KG, FORMULACAO: AO LEITE - Código do Item: 8925.005.0081\r\nUN\r\n775\r\nR 33,55 \r\nR 26.000,01 \r\n11\r\n41\r\nOLEO VEGETAL PREPARAR ALIMENTOS - TIPO: SOJA, FORNECIMENTO: 900ML - Código do Item: 8945.004.0012\r\nEMB\r\n6650\r\nR 7,84 \r\nR 52.136,00 \r\n12\r\n45\r\nFRUTAS, NOME: PERA ARGENTINA, APRESENTACAO: IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL - Código do Item: 8915.004.0142\r\nKG\r\n414\r\nR 9,79 \r\nR 4.053,06 \r\n13\r\n51\r\nFRUTAS - NOME: MACA NACIONAL, APRESENTACAO: AMADURECIDA SEM MACHUCADURA, FORNECIMENTO: KG - Código do Item: 8915.004.0193\r\nKG\r\n837\r\nR 7,77 \r\nR 6.499,97 \r\n14\r\n56\r\nFRUTAS,NOME: UVA THOMPSON, APRESENTACAO: IN NATURA, FORNECIMENTO: KG - Código do Item: 8915.004.0214\r\nKG\r\n1212\r\nR 16,96 \r\nR 20.555,52 \r\n15\r\n64\r\nMACARRAO,TIPO: ESPAGUETE Nº 8, MASSA: OVOS, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 1 KG - Código do Item: 8920.005.0032\r\nKG\r\n2050\r\nR 5,46 \r\nR 11.191,98 \r\n16\r\n65\r\nMACARRAO,TIPO: PARAFUSO, MASSA: OVOS, FORNECIMENTO: PACOTE 1 KILO - Código do Item: 8920.005.0018\r\nKG\r\n1610\r\nR 4,38 \r\nR 7.051,80 \r\n17\r\n67\r\nFEIJAO,TIPO: FRADINHO, CLASSIFICACAO: TIPO 1, PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: PACOTE - Código do Item: 8915.003.0009\r\nKG\r\n1748\r\nR 8,86 \r\nR 15.494,97 \r\n18\r\n69\r\nFEIJAO,TIPO: CARIOCA, CLASSIFICACAO: TIPO 1, FORNECIMENTO: N/A - Código do Item: 8915.003.0002\r\nKG\r\n1790\r\nR 7,74 \r\nR 13.854,60 \r\n19\r\n74\r\nGRAOS,TIPO: GRAO DE BICO, CASCA: COM CASCA, COBERTURA: SEM COBERTURA, TEMPERO: SEM TEMPERO, FORNECIMENTO: PACOTE 500G - Código do Item: 8915.005.0038\r\nKG\r\n260\r\nR 12,74 \r\nR 3.312,40 \r\n20\r\n75\r\nGRAOS,TIPO: LENTILHA TIPO 1, CASCA: NOVA, COBERTURA: N/A, TEMPERO: SEM TEMPERO, FORNECIMENTO: PACOTE - Código do Item: 8915.005.0016\r\nKG\r\n464\r\nR 17,39 \r\nR 8.068,96 \r\n21\r\n100\r\nLEGUMES,NOME: MILHO VERDE, CONSERVACAO: EM CONSERVA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A - Código do Item: 8915.006.0038\r\nKG\r\n1022\r\nR 6,56 \r\nR 6.704,32 \r\n22\r\n103\r\nLEGUMES,NOME: QUIABO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE, FORNECIMENTO: A GRANEL - Código do Item: 8915.006.0100\r\nKG\r\n1640\r\nR 6,55 \r\nR 10.742,00 \r\n23\r\n108\r\nADOCANTE DIETETICO,APRESENTACAO: PO, TIPO: NAO CALORICO, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA 1000 SACHET MINIMO 0,8 G - Código do Item: 8925.002.0019\r\nCX\r\n2086\r\nR 51,00 \r\nR 106.384,96 \r\n24\r\n109\r\nACUCAR,TIPO: REFINADO, FORNECIMENTO: PACOTE 1KG - Código do Item: 8925.001.0010\r\nKG\r\n9020\r\nR 4,46 \r\nR 40.229,20 \r\n25\r\n112\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: MOLHO SHOYO, APRESENTACAO: LIQUIDO, FORNECIMENTO: FRASCO 150 MLCódigo do Item: 8950.003.0185\r\nUN\r\n294\r\nR 5,95 \r\nR 1.749,30 \r\n26\r\n117\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: VINAGRE VINHO TINTO, APRESENTACAO: LIQUIDO, FORNECIMENTO: GARRAFA 750ML - Código do Item: 8950.003.0086\r\nUN\r\n496\r\nR 3,66 \r\nR 1.817,00 \r\n27\r\n119\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: PIMENTA REINO, APRESENTACAO: PO, FORNECIMENTO: N/A - Código do Item: 8950.003.0026\r\nKG\r\n185\r\nR 24,44 \r\nR 4.521,40 \r\n28\r\n121\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS - PRODUTO: LEMON PEPPER, APRESENTACAO: PO, FORNECIMENTO: KG - Código do Item: 8950.003.0189\r\nKG\r\n209\r\nR 27,40 \r\nR 5.726,60 \r\n29\r\n125\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS - PRODUTO: PAPRICA DEFUMADA, APRESENTACAO: PO, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 60G - Código do Item: 8950.003.0190\r\nUN\r\n824\r\nR 0,69 \r\nR 568,56 \r\n30\r\n131\r\nAZEITONA,COR: PRETO, TIPO: FARGAS, APRESENTACAO: SEM CAROCO, RECHEIO: N/A, MOLHO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 500G - Código do Item: 8950.001.0010\r\nUN\r\n1264\r\nR 10,92 \r\nR 13.799,97 \r\n31\r\n132\r\nAZEITONA,COR: VERDE, TIPO: FARGAS, APRESENTACAO: SEM CAROCO, RECHEIO: N/A, MOLHO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 500G - Código do Item: 8950.001.0009\r\nUN\r\n1364\r\nR 13,92 \r\nR 18.990,02 \r\n32\r\n140\r\nAGUA,TIPO: MINERAL SEM GÁS, COMPOSICAO: N/A, FORNECIMENTO: GARRAFA PLÁSTICA 500 ML - Código do Item: 8960.001.0007\r\nUN\r\n81540\r\nR 0,80 \r\nR 65.223,85 \r\n33\r\n141\r\nAGUA,TIPO: MINERAL, COMPOSICAO: COM GAS, FORNECIMENTO: GARRAFA PLASTICA 500 ML - Código do Item: 8960.001.0022\r\nUN\r\n1600\r\nR 1,39 \r\nR 2.220,00 \r\n34\r\n142\r\nAGUA,TIPO: TONICA, COMPOSICAO: COM GAS, FORNECIMENTO: GARRAFA 350 ML - Código do Item: 8960.001.0027\r\nUN\r\n2740\r\nR 3,38 \r\nR 9.261,20 \r\n35\r\n143\r\nSUCO,TIPO: NATURAL, SABOR: PESSEGO, FORMULACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A - Código do Item: 8975.005.0041 Complemento do item: Suco em pó, pacote com 1 kg.\r\nCX\r\n720\r\nR 9,99 \r\nR 7.194,02 \r\n36\r\n148\r\nPEIXE, NOME: ATUM, CONSERVACAO: EM CONSERVA, CORTE: SOLIDO, FORNECIMENTO: LATA 170 GR - Código do Item: 8905.008.0039\r\nLT\r\n5138\r\nR 12,73 \r\nR 65.400,06 \r\n37\r\n149\r\nPEIXE,NOME: TILAPIA, CONSERVACAO: CONGELADO, CORTE: FILE, FORNECIMENTO: KG - Código do Item: 8905.008.0073\r\nKG\r\n1932\r\nR 51,24 \r\nR 98.998,96 \r\n38\r\n151\r\nPEIXE - NOME: CACAO BRANCO, CONSERVACAO: CONGELADO, CORTE: FILE, PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: KG - Código do Item: 8905.008.0049\r\nKG\r\n1800\r\nR 32,33 \r\nR 58.199,94 \r\n39\r\n157\r\nCARNE - TIPO: LOMBO, ORIGEM: SUINA, CONSERVACAO: SALGADA, 1ª QUALIDADE, CORTE: PEÇA - Código do Item: 8905.001.0124\r\nKG\r\n2654\r\nR 26,90 \r\nR 71.392,60 \r\n40\r\n160\r\nLINGUICA,TIPO: TOSCANA, TEMPERO: N/A, APRESENTACAO: GOMOS - Código do Item: 8905.006.0008\r\nKG\r\n2734\r\nR 16,54 \r\nR 45.219,54 \r\n41\r\n162\r\nCARNE - TIPO: CARNE SECA DIANTEIRO, ORIGEM: BOVINA, CONSERVACAO: SALGADA, CORTE: PECA, FORMA FORNECIMENTO: 5 KG - Código do Item: 8905.001.0196\r\nKG\r\n2910\r\nR 182,13 \r\nR 529.998,88 \r\n42\r\n170\r\nCARNE - TIPO: ALCATRA, ORIGEM: BOVINA, CONSERVACAO: RESFRIADA, CORTE: PEÇA - Código do Item: 8905.001.0167\r\nKG\r\n5182\r\nR 34,40 \r\nR 178.260,80 \r\n43\r\n171\r\nCARNE,TIPO: MAMINHA, ORIGEM: BOVINA, CONSERVACAO: RESFRIADA, 1ª QUALIDADE, CORTE: PEÇA - Código do Item: 8905.001.0125 Complemento do item: CARNE BOVINA EM CUBOS DE PRIMEIRA QUALIDADE\r\nKG\r\n2050\r\nR 32,70 \r\nR 67.029,06 \r\n44\r\n173\r\nCARNE,TIPO: DRUMET FRANGO, ORIGEM: AVE, CONSERVACAO: CONGELADA, CORTE: N/A - Código do Item: 8905.001.0137\r\nKG\r\n2304\r\nR 15,32 \r\nR 35.300,04 \r\n45\r\n174\r\nCARNE,TIPO: CORACAO GALINHA, ORIGEM: AVE, CONSERVACAO: RESFRIADA, 1ª QUALIDADE, CORTE: N/A - Código do Item: 8905.001.014\r\nKG\r\n1250\r\nR 39,36 \r\nR 49.200,00 \r\nId: 2648309\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14.04.2025\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\nATA DA 05ª REUNIÃO REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2025.\r\nOnde se lê: RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/005877/2024 - TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA - AI 834073.\r\nLeia-se: RECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: SEI- 100005/005877/2024 - TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA - AI 834073.\r\nId: 2648400\r\n"
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            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 067/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (CABERGOLINA, CODEINA SULFATO e MUPIROCINA - Itens: 1, 3 e 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 117.288,60 (cento e dezessete mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 195/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91454636) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99326199). SEI- 080002/006584/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 067/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (CLARITROMICINA, NISTATINA DOSAGEM: 100000 UI/ML e NISTATINA DOSAGEM: 25000 UI/G - Itens: 2, 7 e 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 645.783,90 (seiscentos e quarenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e noventa centavos). 14/05/2025. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 195/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91454636) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99326199). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/006584/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 067/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (ETINILESTRADIOL+DROSPIRENONA, SULFATO DE NEOMICINA+BACITRACINA e TOBRAMICINA - Itens: 4, 6 e 11), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 149.246,35 (cento e quarenta e nove mil duzentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos). 15/05/2025. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 195/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91454636) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99326199). PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nAta de Registro de Preços nº. 067/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIOS B BRAUN SA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (PROPOFOL - Item: 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 474.574,10 (quatrocentos e setenta e quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 195/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91454636) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99326199). SEI- 080002/006584/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 067/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (SULFADIAZINA DE PRATA - Item: 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 156.986,25 (cento e cinquenta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 195/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91454636) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99326199). PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nId: 2648451\r\n"
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        "2648535": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO \r\nAos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, na forma presencial no Auditório da OAB, Av. Marechal Câmara, 150, 4º andar, Plenário Carlos Maurício Martins, Rio de Janeiro/RJ, às 13h15, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com base no art. 8º do Regimento Interno. A reunião foi convocada pelo Presidente Og Sperle.\r\n2 - Casos de Intolerância Religiosa que nos chegaram e as providências do Coneplir; \r\n3 - Elaboração do Edital Público para Preenchimento das vagas destinadas aos segmentos religiosos e sociedade civil que não foram preenchidas no CONEPLIR; \r\n4 - Atividade do Coneplir, junto a Secretaria de Estado de Educação do RJ sobre o Abril Verde; \r\n5 - Seminário Inter-religioso do Coneplir para apresentar o Conselho às autoridades públicas;\r\n6 - Assuntos Gerais.\r\nABERTURA: A reunião foi iniciada às 13h15 pelo presidente Og Sperle, que cumprimentou os presentes e agradeceu a participação de todos. Ele destacou a importância da pauta do dia e lembrou que o CONEPLIR tem como missão combater a discriminação religiosa e promover a liberdade de culto no Estado do Rio de Janeiro. O presidente lamentou a ausência de alguns membros e solicitou que fossem enviados comunicados formais para justificar as faltas.\r\nAPROVAÇÃO DA ÚLTIMA ATA: O primeiro item da pauta foi a aprovação da ata da reunião anterior, referente ao mês de março. A conselheira Ana solicitou ajustes textuais no documento, mencionando que a ata de fevereiro já havia sido aprovada sem ressalvas. O presidente esclareceu que as modificações seriam incorporadas e que a versão final seria submetida à aprovação na próxima reunião. O conselheiro Rafael questionou se havia alguma pendência em relação às atas anteriores, e o secretário confirmou que todas estavam em dia, exceto a de março, que ainda passaria por revisão.\r\nCASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA: Caso do padre impedido de celebrar missa. O vice-presidente Justino relatou um caso recente de intolerância religiosa envolvendo um padre da região de Guaratiba. Segundo ele, um grupo de fiéis interrompeu uma missa, impedindo o religioso de celebrar, sob alegação de \"má conduta\". O padre, que também mantém diálogo com religiões de matriz africana, teria sido alvo de ataques nas redes sociais, incluindo a criação de perfis falsos e a divulgação de vídeos de sua vida pessoal. O conselheiro Gustavo ponderou que, embora o ato de impedir uma celebração religiosa seja grave, o caso parecia envolver mais um conflito interno da Igreja Católica do que intolerância religiosa propriamente dita. Ele destacou que a arquidiocese já estava apurando as denúncias contra o padre e que o CONEPLIR deveria aguardar o desfecho do processo canônico antes de se posicionar oficialmente. A conselheira Bruna sugeriu que o Conselho oferecesse apoio ao padre no sentido de promover o diálogo inter-religioso naquela comunidade, sem interferir diretamente no caso. O presidente Og Sperle concordou e encarregou o conselheiro Nelson, representante católico no CONEPLIR, de manter contato com a arquidiocese para acompanhar o desdobramento.\r\nCASO DE BULLYING EM ESCOLA DE MARICÁ: O vice-presidente Justino apresentou um caso ocorrido em uma escola municipal de Maricá, onde um aluno sofreu bullying por motivações raciais, homofóbicas e religiosas. O caso ganhou repercussão após a família da vítima exigir medidas mais enérgicas da escola, que já havia suspendido os agressores e orientado a denúncia à polícia. Foi proposta a realização de um colóquio inter-religioso na escola, com participação de lideranças religiosas e do CONEPLIR, para discutir tolerância e diversidade com alunos e professores. O conselheiro Brunno, que reside em Maricá, se prontificou a articular o evento com a Secretaria Municipal de Assuntos Religiosos.\r\nINTOLERÂNCIA RELIGIOSA NA INTERNET: O conselheiro Rafael mencionou um caso de discurso de ódio contra religiões de matriz africana, propagado por uma deputada do Rio Grande do Sul em redes sociais. Ele destacou a necessidade de envolver a DECRADE e sugeriu que o CONEPLIR enviasse um ofício à delegacia solicitando apuração. A conselheira Ana levantou preocupações sobre a dificuldade de monitorar crimes cibernéticos, citando o aplicativo Discord como uma plataforma onde ataques religiosos têm se proliferado. O conselheiro Arnon sugeriu que o CONEPLIR elaborasse uma cartilha sobre segurança digital e denúncia de crimes virtuais, em parceria com a Polícia Civil.\r\nACESSO A CEMITÉRIOS E QUESTÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA: Restrições a rituais religiosos em cemitérios. Os conselheiros Marcelo e Rafael, trouxeram à tona denúncias de que alguns cemitérios privatizados no Estado estariam proibindo rituais de religiões de matriz africana, enquanto permitiam celebrações católicas e evangélicas. Citaram o exemplo do Cemitério do Caju, onde um grupo umbandista foi impedido de realizar seus ritos sob alegação de \"violação de túmulos\". O conselheiro Carlos, presidente da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa da OAB/Niterói, explicou que a legislação garante o direito ao culto em espaços públicos, mas que a regulamentação em cemitérios concessionados é complexa. Ele sugeriu que o CONEPLIR elaborasse um protocolo legal para orientar as comunidades religiosas e pressionar as concessionárias. Foi citado como exemplo positivo o Cemitério do Maruí, onde, após negociação com a Secretaria de Obras, foi garantido acesso a cadeirantes e sinalização para rituais religiosos.\r\nVIOLÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA: O conselheiro Gustavo relatou casos em que milícias e tráfico têm intimidado comunidades religiosas, especialmente em áreas periféricas. Ele mencionou uma Igreja na Vila Valqueire que recebeu ameaças do crime organizado para suspender cultos. O Presidente Og Sperle propôs que o CONEPLIR articulasse uma reunião com a Secretaria de Segurança Pública para discutir medidas de proteção a templos religiosos e sugeriu incluir o tema em capacitações para policiais, visando maior sensibilidade no trato com diferentes religiões.\r\nELABORAÇÃO DE EDITAL PÚBLICO PARA VAGAS NO CONEPLIR: O vice-presidente informou que estavam abertas vagas para representantes de segmentos religiosos ainda não contemplados no Conselho, incluindo: Santo Daime, Hinduístas, Ateus e agnósticos, Indígenas, Candomblé, Budistas, Mórmons. Foi decidido que o edital seria publicado ainda em abril, com prazo de 30 dias para inscrições. O conselheiro Rafael sugeriu que o documento fosse amplamente divulgado em redes sociais e instituições religiosas.\r\nATIVIDADES DO CONEPLIR NO ABRIL VERDE: O conselheiro Brunno detalhou as ações planejadas para o Abril Verde, mês de promoção da diversidade religiosa nas escolas: Distribuição de cartilhas sobre intolerância religiosa para todas as Escolas Estaduais; Formação online para professores de Ensino Religioso; Colóquio Inter-Religioso na Biblioteca Parque, no dia 28/04, com participação de diretores escolares e lideranças religiosas. O conselheiro Alexandre sugeriu que o evento fosse replicado em Niterói no segundo semestre, com apoio da Câmara Municipal.\r\nSEMINÁRIO INTER-RELIGIOSO PARA AUTORIDADES PÚBLICAS: O presidente propôs a realização de um seminário para apresentar o CONEPLIR a autoridades estaduais e municipais. Após debate, decidiu-se que o evento teria: Mesa de abertura breve com representantes do governo e da OAB; Leitura de uma carta aberta consolidando as demandas das religiões; Entrega de um selo do CONEPLIR a autoridades que se destacarem na promoção da liberdade religiosa. A data do seminário será definida após a obtenção do CNPJ do Conselho, em trâmite.\r\nCRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS: Foi aprovada a criação de um núcleo do CONEPLIR em São Gonçalo, como projeto piloto para expansão a outros municípios. A primeira reunião ocorreria na sexta- feira seguinte, com participação de lideranças locais. O conselheiro Marcelo destacou a importância de incluir nos regimentos municipais um artigo vinculando os conselhos ao CONEPLIR, seguindo o modelo do Observatório Mãe Beata de Iemanjá. : Conselheira Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, Conselheiro Saidul Rahman Mahomed, da Sociedade Beneficente Mulçumana, Conselheiro Éder Beling, do Sínodo Sudeste IECLB, Vice-presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço, Presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil, Conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ, Conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselheiro Brunno Cesar Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação, Conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda RJ, Conselheira Rudimar Batista C. Filho, do Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CNC e Conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI. Conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, Conselheiro David Gomes Pereira, da Convenção Evangélica Casa de Oração, Conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (Kunti dd), da Iskon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro, Conselheira Tania Amorim de Barros, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Conselheira Teresinha Teixeira de Araújo, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. Conselheira Dra. Rita de Cássia Salim e o suplente Marco Aurélio Fontoura Braga, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, Conselheiro Ihtsham Ahmad Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil e Conselheiro Ubiratan de Oliveira Angelo, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ. O Presidente Og Sperle agradeceu a todos pelo engajamento e encerrou a reunião às 15h50. Proc. n°SEI- 310001/001845/2025\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nOG AZEVEDO SPERLE\r\nPresidente do CONEPLIR/RJ\r\nId: 2648535\r\n"
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            "2025-05-22 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO \r\nAos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, na forma presencial na Biblioteca Parque Estadual, localizada na Av. Pres. Vargas, 1261 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004, às 14:20h, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com base no art. 8º do Regimento Interno. A reunião foi convocada pelo Presidente Og Sperle (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada por Salete Gomes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) a pedido da presidência. \r\nA pauta incluiu os seguintes itens: \r\n1 - Aprovação das Atas de dezembro de 2024 e janeiro de 2025; \r\n2 - Apresentação da Nota da Profª Cláudia à comunidade judaica; \r\n3 - Aprovação do Plano Diretor para o Biênio 2025/2026; \r\n4 - Casos de Intolerância Religiosa que nos chegaram e as providências do Coneplir; \r\n5 - Comissões Permanentes e Temporárias; \r\n6 - Elaboração do Edital Público para Preenchimento das vagas destinadas aos segmentos religiosos e sociedade civil que não foram preenchidas no CONEPLIR; \r\n7 - Atividade do Coneplir, junto a Secretaria de Estado de Cultura do RJ sobre o Abril Verde; \r\n8 - Seminário Inter-religiosas do Coneplir para apresentar o Conselho às autoridades públicas; \r\nO Presidente Og Sperle iniciou a reunião acolhendo e falando da necessidade do trabalho de todos, da importância do acompanhamento do grupo de WhatsApp e do posicionamento dos membros. Acolheu a suplente da Secretaria do Meio Ambiente e deu as orientações sobre como se tornar a titular da cadeira, mediante aviso à, para a convocação de um novo suplente. O Presidente Og continuou afirmando que todas as secretarias e órgãos convidados foram comunicados via SEI. A Sr. Salete Gomes confirmou que todos os processos e ofícios foram enviados via SEI. O 1º Secretário Brunno Alves afirma que os processos e ofícios enviado à SEEDUC, via SEI, estão chegando e sendo respondidos. O Vice-presidente Justino explicou o trâmite: o Presidente do CONEPLIR deve enviar um ofício para o Defensor Geral falando sobre a Vaga em vacância no Conselho, solicitando a indicação de um titular e de um suplente. Dessa maneira, o Defensor Geral terá o direito de responder ou não. Na sequência, o Presidente Og passou para a aprovação das Atas de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. A Ata de dezembro foi aprovada sem ressalvas. O Vice-presidente Justino lembrou que muitos integrantes novos do Conselho não estavam presentes na última reunião do ano. Sobre a Ata da reunião extraordinária, sobre o Colóquio da Professora Cláudia e a Comunidade Judaica, merece uma atenção especial, pois ficou acordado a Nota da representante do Colóquio, falando do mal-entendido e uma Nota da Comunidade Judaica sobre a não representação na fala do senhor que se colocou como representante da Comunidade Judaica, visto estar presente no evento a Dra. Ana Luiza Grillo Balassiano, representante do Judaísmo no Coneplir e no Complir e Coordenadora de Diálogos Inter-religioso e Interétnico da Associação Religiosa-ARI. O Presidente Og lembrou que o grupo da Cláudia é um grupo privado e que nas Escolas do Estado deve ser acompanhado pela Assessoria de Ensino Religioso. O 2º Secretário Alexandre refletiu sobre o papel do CONEPLIR e as tentativas de interação com os grupos. As Conselheiras da Comunidade Judaica manifestaram suas insatisfações com o teor da Nota e esperavam mais ações do CONEPLIR, como sugerir a retirada da postagem das Redes Sociais, a publicação da Nota e uma descrição dos fatos na Ata atual. O 1º Secretário Brunno recomendou a postagem pública da Nota de retratação e a sugestão de exclusão da postagem, que gerou toda essa repercussão. Publicação da nota, com as devidas observações apostas pelas representantes Ana Luiza Grillo Balassiano e Diane Kuperman. Sugeriram também a memória dos acontecimentos, retomando: os relatos feitos por ambas logo após o banimento público de todos os membros judeus do colóquio inter-religioso; a ata da assembleia extraordinária, ainda não tornada pública, contendo o acordo firmado entre as partes, com a intermediação do então Presidente do CONEPLIR, Dr. Justino Carvalho, Vice-presidente Og Sperle e o representante da SEEDUC, Prof. Brunno Cesar. O Conselho refletiu ainda sobre a necessidade dos Colóquios e do Inter-Fé, sempre com acompanhamento do CONEPLIR e, quando realizado nas Escolas, acompanhados também pela SEEDUC. Na sequência, a Conselheira Bruna sugeriu a aproximação com outras instituições para divulgação dotrabalho, assim como o lançamento de uma cartilha sobre o que é o CONEPLIR, sobre o que é Intolerância Religiosa e quais os canais de denúncia. O 2º Secretário Alexandre recordou que o Conselho já tem essa cartilha, e o que pode ser feito, atualizar e dar uma ampla divulgação. O Plano Diretor para o Biênio 2025/2026, que foi compartilhado pelo grupo, foi aprovado e deve ser estruturado com a nova composição. Não foram apresentados novos casos de Intolerância Religiosa ao Conselho. Sobre as Comissões Permanentes e Temporárias, o Conselheiro Marcelo sugeriu a comissão para a criação dos Conselhos Municipais. Contou sobre sua articulação em alguns municípios como o de Magé, Niterói, São Gonçalo, Seropédica e Petrópolis. O Presidente Og refletiu para começar como um fórum, com os representantes religiosos locais, para se estruturar depois em conselhos municipais. O Vice-presidente Justino falou sobre a possibilidade de comitê também, assim como faz a OAB. O 2º secretário Alexandre falou sobre a necessidade de instituições federadas religiosas serem informadas desses fóruns e comitês, para que indiquem as pessoas reconhecidas por suas instituições, assim como propõe que o CONEPLIR acompanhe as indicações locais. Dando prosseguimento, o Presidente Og falou sobre a Elaboração do Edital Público para Preenchimento das Vagas destinadas aos segmentos religiosos e sociedade civil que não foram preenchidas no CONEPLIR. Oficiar à Defensoria Pública. A Conselheira Bruna passou o e-mail de contato. A vaga do titular do Islamismo, continua preenchida com o seu suplente. Foi-se perguntando aos colegas sobre os membros que não se apresentaram ou não justificaram faltas. A Conselheira Bruna informou que o outro membro titular da Secretaria de Meio Ambiente encontra-se em licença por motivo de doença. A SEAS irá enviar a indicação do novo membro no processo já existente enviado pelo Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa. Logo após, o Presidente Og falou sobre a importância das Atividades do CONEPLIR, junto com Secretaria de Estado de Cultura e Educação do RJ sobre o Evento ABRIL VERDE. Uma das ações poderia ser uma parceria com o Colégio da Imaculada em Botafogo, que mantém um trabalho com refugiados, meio ambiente e racismo ambiental. Outras sugestões da Conselheira Tania: a realização de um evento público; a elaboração de banners sobre o CONEPLIR e representações religiosas, para rodar nos eventos, colóquios, visitas e Inter-Fé. O 1º Secretário Brunno sugeriu o 1º Inter-Fé de 2025 focado nos professores da Rede Pública e convidados na própria Biblioteca Parque. O Conselho aprovou as iniciativas e os responsáveis deverão atualizar no grupo a organização dos eventos. Na sequência, o Presidente Og fez a sugestão da organização de Seminário Inter-religioso do CONEPLIR para apresentar o Conselho às autoridades públicas. A intenção é chamar as autoridades públicas e políticas para conhecerem o trabalho e apoiarem nas ações do Conselho. A sugestão do Conselho é a realização desse Seminário em maio. Em outros assuntos, foram discutidos a questão de referendar a Ata da reunião Extraordinária com a Professora Cláudia e os representantes do Judaísmo como memória do que aconteceu e a tentativa de criar um CNPJ para o CONEPLIR, com o endereço da Superintendência da Secretaria de Direitos Humanos. O intuito é conseguir arrecadar recursos para os eventos do Conselho e respaldo jurídico em suas ações. : Conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária -SEAP, Vice-presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Conselheiro Fernando Luiz G. Celino, da Sociedade Beneficente Mulçumana, Conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço, Presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil, Conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ, Conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselheiro Brunno Cesar Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação, Conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda RJ, Conselheira Rudimar Batista C. Filho, do Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CNC, Conselheiro David Gomes Pereira, da Convenção Evangélica Casa de Oração, Conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Conselheira Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, Conselheira Diane Kuperman, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI, Conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, Conselheiro Saidul Rahman Mahomed, da Sociedade Beneficente Mulçumana, Conselheira Athamis Bárbara de Souza Barbosa, do Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CNC, Conselheiro Ubiratan de Oliveira Angelo, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ, Conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (Kunti dd), da Iskon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro. Conselheira Tania Amorim de Barros e o suplente Gabriel Mafra Guedes, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Conselheira Dra. Rita de Cássia Salim e o suplente Marco Aurélio Fontoura Braga, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, Conselheiro Ihtsham Ahmad Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil, Conselheiro Éder Beling e o suplente Gerson Acker, do Sínodo Sudeste IECLB. Nada mais havendo a tratar, às 16h35, foi encerrada a reunião.\r\nProc. SEI-310001/001842/2025\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nPresidente do CONEPLIR/RJ\r\nId: 2648539\r\n"
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            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 111/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (BORTEZOMIBE 3,5 MG PÓ LIÓFILO INJETÁVEL).\r\nR 63.660,00 (sessenta e três mil seiscentos e sessenta reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 19/05/2025.\r\nnº 063/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2648552\r\n"
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            "2025-05-22 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 15 de janeiro de 2025, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 2º andar, nesta Capital, às 11:15 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Vera Lúcia Marques de Freitas, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quinquagésima segunda reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausentes justificadamente os Conselheiros Elson Caetano Menezes dos Santos e Ricardo Brand. Presente, como convidado, o Chefe de Gabinete Pedro Augusto do Valle Barbosa. Passando ao único item da pauta, o Presidente Dr. Leonardo Lobo Pires apresentou aos Conselheiros minuta de projeto de lei de alteração da LC n° 69/1990 na parte relativa aos deveres, proibições e impedimentos aplicáveis à carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual e nas disposições sobre a Corregedoria Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda. Afirmou que, além de atender a pleito da categoria quanto à composição da Corregedoria exclusivamente por Auditores Fiscais, o projeto visa garantir o pleno direito de defesa. O Conselheiro Luiz Cezar Moretzsohn Rocha registrou o recebimento da minuta e agradeceu por seu encaminhamento, ressaltando que ela tem base no compromisso do Exmo. Sr. Governador do Estado com a categoria, e indicando a necessidade de apreciação detalhada da matéria, em razão de sua relevância e complexidade. Após breve discussão acerca de alguns pontos da proposta, apontando dúvidas e provável necessidade de aperfeiçoamento da proposição, os Conselheiros, por unanimidade, determinaram que o Conselheiro Luiz Cezar Moretzsohn fosse designado relator do processo, devendo elaborar parecer a ser apresentado na próxima reunião do Conselho. Não havendo mais assuntos a tratar, às 11:44 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\nSecretário-Executivo\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nPresidente\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\nConselheiro\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\nConselheira\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\nConselheira\r\nId: 2648608\r\n"
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            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, quinta-feira, às 11h08min (onze horas e oito minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, na Rua \r\nPinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do ; secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Registrada, igualmente, a participação do Presidente da 1ª Câmara, , por videoconferência, e a presença da Presidente da 3ª Câmara, . Presentes os conselheiros: Dr. RODRIGO \r\nLIMA KLEM Dr. ANDERSON MANOEL DA COSTA, em substituição ao Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, com ausência devidamente justificada. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os conselheiros, Dr. GUSTAVO BASTOS NEIVA, Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTADra. \r\nMICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRADra. THAIS DE\r\nANDRADE RIBEIRO, Dra. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO \r\nREZENDE . Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente passou à , de interesse de Processo SEI Nº E- 03/10012131/2008 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Bianca Cristina Almeida e Dr. Gustavo Bastos Neiva. Presentes o servidor e o procurador constituído, Dr. Ítalo Pires Aguiar, advogado inscrito na OAB/RJ sob o n°163.402. Nesse contexto, concedeu-se a palavra à Relatora, para leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, o advogado sustentou oralmente e, como preliminar ao mérito invocou os princípios da legalidade, segurança jurídica, confiabilidade e, para o caso em exame, a ocorrência da decadência administrativa, citando Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. Ademais, no mérito, defendeu a tecnicidade do cargo Artífice Operador de Piscina da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC ocupado pelo recorrido, permitindo o acúmulo com o de Professor da SEEDUC, nos termos da CRFB/88, além da compatibilidade de horários, já anexada no referido processo administrativo. Na sequência, a relatora proferiu o voto no sentido de conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento pela possibilidade do acúmulo dos cargos de Professor Docente I, matrícula 0948834-7, 16 horas, da Secretaria de Estado de Educação e Artífice Operador de Piscina, matrícula 022381-8, 40 horas, da Fundação de Apoio à Escola Técnica ocupados pelo servidor, considerando técnico o segundo cargo, ratificando a compatibilidade de horários informada no processo. Noutro sentido, inaugurou divergência o Conselheiro Revisor, Dr. Gustavo Bastos Neiva, argumentando pela inocorrência da decadência administrativa, nos termos do Tema nº 839 de repercussão geral do STF, eis que situações flagrantemente inconstitucionais não se consolidam pelo transcurso do prazo decadencial, além de citar outros julgados dos Tribunais Superiores. Ademais, o Revisor ressaltou que o cargo Artífice Operador de Piscina ocupado pelo recorrido não se reveste de caráter técnico, tendo como requisito nível de 1º grau com conhecimento profissional específico da área de atuação, bem como atribuições de mediana complexidade, consoante estabelece o Anexo IV do Decreto Estadual nº 23.644/1997; votando no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso de Ofício, para reconhecer a ilicitude da acumulação dos cargos ocupados pelo recorrido. Nesse cenário, acompanharam na íntegra o voto da Relatora os Conselheiros Vogais, Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende, Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira, Dr. Vinícius Henrique Santos e Dr. Ivan de Oliveira Baptista. O Vogal, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, acompanhou o voto da Relatora e acrescentou, além dos requisitos caracterizadores da decadência administrativa, a Jurisprudência do STF (RE 1380919 AgR / AC - ACRE), destacando os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. Nesse sentido, acompanharam os seus argumentos os Vogais, Dr. Rodrigo Lima Klem e Dr. Anderson Manoel da Costa. Por sua vez, a Vogal, Dra. Thais de Andrade Ribeiro, acompanhou o voto da Relatora, notadamente quanto à tecnicidade do cargo Artífice de Operador de Piscina da FAETEC. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, por maioria, conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento para declarar a licitude do acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido, nos termos do voto da Relatora, sua fundamentação e acréscimos evidenciados pelos Vogais. Em seguida, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nºMARIA DAS GRAÇAS TAVARES DE MAGALHÃES (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros, Dr. Rodrigo Lima Klem e Dr. Gustavo Bastos Neiva. Ausentes a servidora recorrida e os procuradores constituídos, Dr. Thiago Rodrigues de Almeida, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 210.403 e Dr. Sidney Carlos de Almeida, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 50.485, concedeu-se a palavra ao Relator, para leitura do relatório e voto, no sentido de conhecer do Recurso de Ofício, uma vez preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, negar-lhe provimento para reconhecer a decadência do direito da Administração rever a acumulação de cargos de Professor Docente I da SEEDUC com o de Auxiliar de Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, exercidos pela servidora recorrida, declarando a licitude da acumulação dos referidos cargos, com fundamento em julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, que passou a admitir a tese de reconhecimento da decadência em face de violação direta a dispositivo constitucional (RE 1380919 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2022 PUBLIC 16-09-2022). Por outro lado, inaugurou divergência o Conselheiro Revisor, Dr. Gustavo Bastos Neiva, argumentando pela inocorrência da decadência administrativa, nos termos do Tema nº 839 de repercussão geral do STF, eis que situações flagrantemente inconstitucionais não se consolidam pelo transcurso do prazo decadencial, além de citar outros julgados dos Tribunais Superiores, e enfatizar a inaplicabilidade dos arts. 303 do Decreto nº 2.479/79 e 53 da Lei nº 5.427/2009. Diante desse cenário, seguiram o voto do Relator os Conselheiros Vogais, Dra. Valéria Amorim Machado Rezende, Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira, Dr. Vinícius Henrique Santos, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, Dr. Ivan de Oliveira Baptista, Dra. Bianca Cristina Almeida, Dr. Anderson Manoel da Costa e Dra. Thais de Andrade Ribeiro, que acompanhou apenas o argumento da proteção à servidora, pessoa idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, por maioria, conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação, declarando lícito o acúmulo dos cargos ocupados pela recorrida. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 4.064/2024Processo SEI Nº E-03/001/616/2017 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os conselheiros, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dra. Bianca Cristina Almeida. Ausentes o recorrido e os procuradores constituídos, Dr. Lirismar Santos de Souza Campelo Junior, advogado inscrito na OAB/RJ nº 109.389; Dra. Joana Oliveira Fadul Dubeux, OAB/RJ nº 149.751; Dra. Juliana Silva Rafael, OAB/RJ nº 129.143; Dra. Jaqueline da S. Severo, OAB/RJ nº 224.999, concedeu-se a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi pelo conhecimento do Recurso de Ofício e, no mérito, pelo não provimento, para declarar a licitude da acumulação dos cargos/proventos dos cargos de Professor Docente I (SEEDUC) e de Suboficial da Marinha do Brasil (reserva remunerada), com fundamento no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, acompanhando esses argumentos o Revisor e todos os Vogais participantes, com exceção da Dra. Thais de Andrade Ribeiro, que seguiu essa linha de raciocínio, mas fundamentou o seu voto na Emenda Constitucional nº 101/19. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento, para declarar a licitude do acúmulo de cargos pelo servidor recorrido, nos termos do voto do Relator. havendo a\r\ntratar, às 12h08min (doze horas e oito minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, , Secretária do Pleno do \r\nCRASE/RJ,lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada,\r\nserá assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do \r\n§ 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº\r\nSEI-150001/003607/2025\r\nSecretária do Pleno\r\n\r\nPresidente do Pleno\r\nId: 2648640\r\n"
        ],
        "2648686": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 113/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Complemento Alimentar.\r\nR 2.772.241,05 (dois milhões, setecentos e setenta e dois mil duzentos e quarenta e um reais e cinco centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 21/05/2025.\r\nnº 067/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2648686\r\n"
        ],
        "2648829": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " \r\nREUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\nAos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024; estando presentes na sessão: Dr. Antonio Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Tenente Coronel da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dra. Lud, Capitão da Polícia Militar, como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM;, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Sulamita Gomes Lima, Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Maurício Maranhão Nascimento, como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE; e Leandro Albuquerque dos Santos Jorge, como representante suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n- - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nEm prosseguimento, passou-se a análise dos pedidos de reanálise levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo indeferimento e/ou deferimento dos seguintes pedidos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nReanálises referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nReanálises referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos IV, V, VI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos IV, V, VI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos IV, V, VI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos IV, V, VI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos Art. 5º, incisos IV, V, VI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nReanálises referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nSEI-150001/015102/2023; SEI-150001/015654/2023; SEI- 150001/015628/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nSEI- 150001/011835/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nSEI- 150001/015639/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nReanálises referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\nINDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do \r\nRio de Janeiro \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Militar do \r\nRio de Janeiro \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do \r\nRio de Janeiro \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do \r\nRio de Janeiro \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do \r\nRio de Janeiro \r\nMembro efetiva da Secretaria de Estado de Administração \r\nPenitenciária do Rio de Janeiro \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de \r\nAdministração Penitenciária \r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nSuplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nId: 2648829\r\n"
        ],
        "2648985": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 106/2025.\r\nnº 028/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (Dipirona Sódica 500 mg).\r\nR 259.698,12 (duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e noventa e oito reais e doze centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 20/05/2025.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 107/2025.\r\nNº 028/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA (vencedora do item 02).\r\nDipirona Sódica 500 mg/mL - solução oral (gotas) - 10 mL).\r\nR 673.843,45 (seiscentos e setenta e três mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 20/05/2025.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 108/2025.\r\nNº 028/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 03 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (Paracetamol 200 mg/mL - solução oral -15 mL-Paracetamol 500 mg - comprimido).\r\nR 195.117,08 (cento e noventa e cinco mil cento e dezessete reais e oito centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 20/05/2025.\r\nId: 2648985\r\n"
        ],
        "2649015": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 22 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000290/2024, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria pela Subsecretaria de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, denúncia segundo a qual o investigado, agora aposentado, supostamente, teria exercido, quando em atividade, atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 12 de maio de 2025, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausentes o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; bem assim a sua suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, em razão de impedimento declarado por ambos nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 44408226, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho, assim como outras duas advogadas assessoras jurídicas da Corregedoria, a Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 51613689, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215411, e a Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do ex- Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2649015\r\n"
        ],
        "2649016": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 22 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min, tendo na pauta o Processo Administrativo SEI- 040084/000386/2024, instaurado a partir de requerimento formulado por Auditor Fiscal da Receita Estadual, por intermédio do qual solicitou participar da sessão de julgamento no âmbito de Investigação Preliminar em curso nesta Corregedoria, procedimento disciplinar instaurado a partir de sua denúncia dirigida e esta CTCE em desfavor de colega Auditor Fiscal da Receita Estadual, processo reincluído em pauta após pedido de vista do membro Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo em sessão anterior, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, as advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087; Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 44408226, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501; Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 51613689, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215411; e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, as duas primeiras secretariando os trabalhos.\r\nRetomado o julgamento, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU indeferir o requerimento formulado pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, por falta de amparo legal. Em seu voto, como razão de decidir, o Relator acolheu o Parecer Jurídico vertido nos autos, da lavra de advogada e assessora jurídica desta Corregedoria, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, com supedâneo no art. 48, § 1º, da Lei Estadual nº 5.427/2009. Já o Corregedor representante da OAB, Advogado, destacou a proteção legal das informações contidas em procedimentos disciplinares e correcionais desta Corregedoria, sendo certo que a violação de tal sigilo, em tese, importaria em crime previsto no Código Penal (CP, art. 325); em improbidade administrativa (Lei Federal n.º 8429/1992, art. 11, inciso III); e em infração funcional (Decreto-Lei Estadual n.º 220/1975, art. 40, inciso IX). Por fim, o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, em seu voto, invocando o princípio constitucional da publicidade (CF, art. 37, caput) recomendou fosse debatida, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a regulamentação da presença de interessados nas sessões de julgamentos do Colegiado desta CTCE. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2649016\r\n"
        ],
        "2649017": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 22 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h00min, tendo na pauta o Processo Administrativo SEI- 040084/000055/2025, instaurado a partir de denúncia originária do Subsecretário, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (SEFAZ/SUBPOT), encaminhada a esta Corregedoria pela Chefia de Gabinete desta Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), denúncia esta tendo como objeto certa conduta conjunta de três Auditores Fiscais da Receita Estadual lotados no órgão denunciante, supostamente transgressora de deveres estatutário previsto na legislação de regência, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 44408226, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho, assim como a Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 51613689, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215411, e a Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo o Parecer Jurídico da lavra da Assessoria Jurídica desta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), com supedâneo no art. 48, § 1º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, por entender presente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor dos três Auditores Fiscais da Receita Estadual denunciados, nos moldes do artigo 4°, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu- se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2649017\r\n"
        ],
        "2649209": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM \r\nA reunião iniciou-se às 14h10min do dia 08 de abril de 2025, na Biblioteca Parque Estadual, localizada na Av. Presidente Vargas, 1261, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Juanita de Oliveira Santos e Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Paulo Sérgio Christovão e Antonio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino Diaz e Brunna Ellen Santos (SECEC), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Jaime de Bona (SINDSERF-RJ), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI), Jane Milan Candido e Veronica Nunes Costa (SEEDUC), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Loane Pessanha Saldanha e Carolina Braga (SEDSODH), Sonia Maria Figueiredo (MMSG), Luiz Walter Carlos da Silva (AMAP), Valmery Jardim (DPGE) e Vera Lucia Gadinelli (SETRAB). Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI) e Marcelo Masô (SEIJES). A Presidente Lícia iniciou a Reunião informando que o Dr. Marcelo Masô, assessor jurídico da SEIJES, que irá apresentar a alteração do Decreto do Fundepi ainda estaria a caminho, e sendo assim, faria inversão da pauta, passando para 2º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, VI Conferência, apresentando a planilha elaborada pela Secretaria Executiva do CEDEPI, com as datas e locais das conferências Municipais, e os municípios que solicitaram representantes do CEDEPI para suas palestras, informando ainda que seria elaborada uma apresentação única, para os representantes levarem aos municípios. A vice-presidente Rosely perguntou se já haveria a empresa contratada para realização da Estadual. A presidente Lícia informou que o processo está tramitando e aguardando apenas alguns detalhes do recurso a ser utilizado. Passando para o segundo informe, a conselheira Katiene falou que no 1º Fórum de Conselhos realizado no dia 13 de março, houve um empenho muito grande do CEDEPI e positivo, sendo um aprendizado coletivo. Os conselheiros Antonio Carlos e Jaime de Bona falaram que foi de grande importância esse Fórum para uma aprendizagem, e que o CEDEPI teve uma boa representação. A presidente Lícia passou a falar sobre os Encontros Regionais, realizados pela SEIJES em parceira com CEDEPI e M.P., informando que a próxima acontecerá em Miguel Pereira no dia 29 de abril, e que será disponibilizado o calendário no grupo do CEDEPI. A conselheira Glória Arpino, solicitou que o CEDEPI encaminhe também essas informações dos eventos e calendários para as Secretarias dos representantes governamentais, para que os mesmos possam solicitar diárias para as respetivas secretarias. Terminando o ponto dos Informes, foi retornado ao o 1º Ponto de Pauta: Apresentação e aprovação, alteração do Decreto Fundepi (Decreto nº 22.397 de 27 de agosto de 1996); a conselheira Katiene falou que para que seja feito o repasse na modalidade Fundo a Fundo seria necessária a mudança no Decreto, passando a palavra a palavra para o Sr. Marcelo Masô, Assessor Jurídico da SEIJES, que falou que houve orientação da Procuradoria da Casa Civil para que fossem feitas as devidas alterações, apresentou cópias para os conselheiros presentes com o Decreto alterado, passando a ler o artigo alterado. Após, foi aberta a palavra para Plenária, que após diversas perguntas, questionamentos e sugestões, foi decidido ser prorrogado o prazo, para que os conselheiros pudessem ter mais tempo para estudar/analisar as mudanças sugeridas. Desta forma, a Presidente Lícia sugeriu para o dia 24 de abril, de forma virtual, uma reunião extraordinária, para aprovação ou não. Foi colocado em votação, sendo aprovado, com um voto contra (Maria José), três abstenções (Valter, Valmery e Luiz). Após a votação, o conselheiro Luiz Valter, pediu a palavra e perguntou se poderia falar a respeito do Disque Idoso 165. A presidente Lícia informou que não constava como Ponto de Pauta, sendo assim, o conselheiro pediu se poderia ser colocado como ponto de pauta na próxima reunião. A presidente Lícia concordou e disse que seria colocado na pauta da próxima Ordinária. Passando para o 3º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata de março: a conselheira Juliana fez a leitura da Ata e colocou a seguir em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Após, a conselheira Katiene apresentou o 4º Ponto de Pauta: Deliberação 47 - Plano de Aplicação 2026, que após a leitura, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Seguindo para o 5º Ponto de Pauta: Ofícios alterações/substituições: DPGE, SEEDUC, SEDSODH e UERJ, o secretário executivo Arthur, informou que já teriam sido publicadas em D.O. as novas representações das respectivas Secretarias. Passando para o 6º Ponto de Pauta: Comissões: a Comissão de Comunicação e Divulgação sugeriu que fosse realizada uma reunião, para elaborar os eventos alusivos à Pessoa Idosa no mês de junho. Passando para o 8º Ponto de Pauta: Visita ao ACR e Reunião com representantes da ECO's: foi entregue o Relatório dos Representantes da Comissão à Presidente Lícia, para que fossem tomadas as providências cabíveis. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia encerrou às 16h53min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo n° SEI-280001/000241/2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2649209\r\n"
        ],
        "2649411": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 109/2025.\r\nNº 049/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (ALFA AVALGLICOSIDASE 100 MG - PÓ LIÓFILO).\r\nR 15.316.204,80 (quinze milhões, trezentos e dezesseis mil duzentos e quatro reais e oitenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/05/2025.\r\nId: 2649411\r\n"
        ],
        "2649412": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 110/2025.\r\nNº 075/25.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (ATORVASTATINA 10MG E ATORVASTATINA 20MG).\r\nR 752.452,95 (setecentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/05/2025.\r\nId: 2649412\r\n"
        ],
        "2649413": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 112/2025.\r\nNº 069/25.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de insumo nutricional (PEDIASURE).\r\nR 836.928,87 (oitocentos e trinta e seis mil novecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/05/2025.\r\nId: 2649413\r\n"
        ],
        "2649461": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 074/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 133/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55). aquisição de Material - TIRAS DE REAGENTE com fornecimento do GLICOSÍMETROS em sistema de comodato incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas para suprir as demandas das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. : R 1.683.298,92 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3153/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84791943) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100294195). Processo Administrativo SEI-080002/009278/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.\r\nId: 2649461\r\n"
        ],
        "2649471": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\nATA 173ª DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRORIO\r\nAos 25 dias do mês de fevereiro do ano de 2025, às 11h, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial, na sala de reunião do Presidente do Conselho, situada na Avenida Rio Branco nº 135-9º andar - Centro-Rio de Janeiro Estavam presentes, o Presidente do Conselho RODOLFO TAVARES, a Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO - representante da FAPERJ, a Conselheira CRISTHIANE OLIVEIRA DA GRAÇA AMÂNCIO - representante da EMBRAPA, o Conselheiro - RAFAEL VENTURA ABREU - representante da SEPLAG e o Conselheiro PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES - Presidente da PESAGRO, a Secretária Executiva do Conselho Denise Maria d' Avila Peixoto Villar e, como convidados, o Diretor de Administração Anibal Sergio Correa de Souza, o Diretor Técnico Silvio José Elia Galvão e o Auditor interino Daniel de Castro Fontelles. Confirmado o quórum exigido, o Senhor Presidente do Conselho iniciou a reunião cumprimentando todos os presentes e dando sequência aos trabalhos proferiu a leitura da Carta de ConvocaçãoApresentação da Nova Composição do Conselho de Administração; Item 3 -Apresentação dos projetos da PESAGRO para o exercício de 2025; e Assuntos Gerais. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente do Conselho, após apresentação dos novos Conselheiros, promoveu, em nome do Conselho de Administração, os agradecimentos à Dra Lourdes Maria Correa Cabral, por toda ajuda, colaboração, profissionalismo, companheirismo e lisura com a coisa pública ao longo desses anos como membro do Conselho, na qualidade de representante da EMBRAPA. Em seguida, passou a palavra ao Presidente da PESAGRO, o Conselheiro Paulo Renato Marques, que iniciou sua fala informando aos membros, que, em decorrência do afastamento por motivos de saúde do Auditor, se fez necessário designar com urgência o Assessor Daniel Fontelles para responder interinamente pela Auditoria da PESAGRO, face ser contador e possuir uma vasta expertise e, que, neste momento, irá apresentar aos Senhores Conselheiros o PLANAT de 2025, bem como promover todos os esclarecimentos pertinentes. Ao iniciar sua fala, o Auditor interino, Daniel Fontelles, cumprimentou todos os presentes, passando a explicar todos os objetivos do PLANAT 2025, bem como as medidas administrativas que serão adotadas no exercício em curso, retornando posteriormente a palavra ao Senhor Presidente do Conselho, que consultou seus pares quanto à aprovação da matéria e em cumprimento ao Estatuto da PESAGRO. Como não houve manifestação, o PLANAT 2025 foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente do Conselho Rodolfo Tavares retornou a palavra ao Conselheiro e Presidente da PESAGRO-RIO, Paulo Renato Marques, que, na oportunidade, fez menção aos projetos que serão realizados ao longo deste exercício, tendo em vista que, em 2026, a PESAGRO estará comemorando 50 anos da sua fundação, bem como, mencionou que, em razão da inauguração do Laboratório do Centro de Pesquisas de Solos, situado na BR 356 nº 1500 - no Município de Itaperuna, se faz necessária a sua regularização, junto à JUCERJA e RECEITA FEDERAL, cuja aprovação e criação foi deliberada na Ata da reunião do Conselho de Administração nº 171, de 16/09/2024, bem como, da nova filial no Município de Varre-Sai do Laboratório de Café, em construção no terreno situado ao lado do Estádio Torino Fabri, às margens da RJ/214, trecho que vai de Varre-Sai à Santa Rita do Prata, que será regularizado após conclusão das obras, encerrando assim sua fala, agradecendo a oportunidade, retornando a palavra ao Senhor Presidente do Conselho, Rodolfo Tavares, que, em razão do adiantado da hora, e nada mais havendo a tratar, agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a reunião e, eu, Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente, que será entranhada nos autos do processo SEI 020003/ 000141/2025. \r\nROLDOLFO TAVARES\r\nPresidente do Conselho\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\nRepresentante da FAPERJ\r\nCRISTHIANE OLIVEIRA Da GRAÇA AMÂNCIO\r\nRepresentante da EMBRAPA\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nRepresentante da SEPLAG\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\nPresidente da PESAGRO-RIO\r\nDENISE MARIA D' AVILA PEIXOTO VILLAR\r\nSecretária Executiva do Conselho\r\nId: 2649471\r\n"
        ],
        "2649508": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 066/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE COSMÉTICO E MEDICAMENTO INDUSTRIALIZADO (CLOREXIDINA DIGLUCONATO - Item: 1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (cento e trinta mil novecentos e cinquenta reais e cinco centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 87/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91083875) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98292014). PROCESSO ADMINISTRATIVO 08/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 066/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE COSMÉTICO E MEDICAMENTO INDUSTRIALIZADO (ESTRADIOL HEMI-HIDRATADO - Item: 2), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO R 344.563,20 (trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 87/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91083875) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98292014). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/020951/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025.\r\nId: 2649508\r\n"
        ],
        "2649511": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            "\r\nAos 23 dias do mês de maio do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Primeira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Márcia Peixoto Mota, João Lucas Orsay, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, dos membros da representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos. Foram tempestivamente justificadas as ausências das demais servidoras Graciane da Silva Rosa e Letícia Gaia, e, ainda, justificada a ausência do representante da sociedade civil Jucinei Gonçalves da Costa, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - VIVA O ESPORTE! (SEI- 300001/001669/2025) - Aprovado; (II) - VIVA O ESPORTE! II (SEI- 300001/001670/2025) - Aprovado; (III) - CONSUMIDOR EM AÇÃO (SEI-300001/001358/2025) - Aprovado; (IV) - EQUIPES DE FUTSAL - RIO CLARO (SEI-300001/001432/2025) - Aprovado; (V) - PROJETO SOCIAL GUERREIRINHOS (SEI-300001/001606/2025) - Aprovado; (VI) - SUNSET FIGHT (SEI-300001/001533/2025) - Aprovado com ressalva; (VII) - LIKERJ - COMPETIÇÕES ESTADUAIS E NACIONAIS (SEI-00001/001686/2025) - Aprovado; (VIII) - ESPORTE LEGADO - ANO 2 (SEI-0001/001573/2025) - Retirado de Pauta; (IX) - PROJETO ESPORTE VIDA SEM FRONTEIRAS (SEI-300001/001527/2025) - Aprovado com ressalva; (X) - GAME CRAFT - ITAGUAÍ (SEI- 300001/001616/2025) -; Aprovado com ressalva (XI) - LEVANTANDO O VOLEIBOL DO RIO DE JANEIRO (SEI-300001/001617/2025) - Aprovado; (XII) - VASCO - REMO PARA TODOS (SEI- 300001/001517/2025) - Aprovado; (XIII) - RIO OPEN 2026 (SEI- 300001/001620/2025) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO Nº SEI-300001/000863/2025.\r\nId: 2649511\r\n"
        ],
        "2649522": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 065/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 209/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. Aquisição de Medicamentos Industrializados (ACICLOVIR 200MG/COMPRIMIDO - Item 01), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 30.394,42 (trinta mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3990/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88991921) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99329285). Processo Administrativo SEI-080002/007380/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2025\r\nAta de Registro de Preços nº. 065/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 209/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. Aquisição de Medicamentos Industrializados (ATROPINA 025MG/ML IML ITEM 02), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 84.111,00 (oitenta e quatro mil cento e onze reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3990/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88991921) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99329285). Processo Administrativo SEI-080002/007380/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025\r\nAta de Registro de Preços nº. 065/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 209/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Aquisição de Medicamentos Industrializados (AZITROMICINA DI-HIDRATADA 40MG/ML - 15ML - ITEM 03), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 16.674,20 (dezesseis mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3990/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88991921) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99329285). Processo Administrativo SEI-080002/007380/2024. 09/05/2025\r\nAta de Registro de Preços nº. 065/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 209/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. Aquisição de Medicamentos Industrializados (AZITROMICINA 500MG - ITEM 04) constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 34.854,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3990/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88991921) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99329285). Processo Administrativo SEI-080002/007380/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2025.\r\nId: 2649522\r\n"
        ],
        "2649523": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 065/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO n° 209/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. Aquisição de Medicamentos Industrializados (CEFALEXINA 50MG/ML - 60ML - Item 05 e CEFALEXINA 500 MG - Item 06) constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 239.290,00 (duzentos e trinta e nove mil duzentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3990/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88991921) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99329285). Processo Administrativo SEI-080002/007380/2024 08/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 065/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO n° 209/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX PHARMA COMERCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (CLORIDRATO DE CLINDAMICINA 300MG - Item 7) constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO R 23.374,00 (vinte e três mil trezentos e setentas e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3990/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88991921) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99329285). Processo Administrativo SEI-080002/007380/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2025.\r\nId: 2649523\r\n"
        ],
        "2649524": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 065/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 209/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. Aquisição de Medicamentos Industrializados (PIPERACILINA SÓDICA 4G + TAZOBACTAM SÓDICO 0,5G - MEDICAMENTO USO HUMANO, PÓ LIOFILO INJETÁVEL - Item 08), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 2.639.984,36 (dois milhões seiscentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3990/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88991921) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99329285). Processo Administrativo SEI-080002/007380/2024. 09/05/2025\r\nAta de Registro de Preços nº. 065/2025-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 209/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Aquisição de Medicamentos Industrializados (POLIESTIRENOSSULFONATO DE CÁLCIO 900MG/G - 30G - Item 9 e TEICOPLAMINA 400MG + DILUENTE 3ML - Item 10) constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. : R 685.282,55 (seiscentos e oitenta e cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3990/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88991921) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99329285). Processo Administrativo SEI-080002/007380/2024. 19/05/2025.\r\nId: 2649524\r\n"
        ],
        "2649585": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " CIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/2024/DC/DGS, PROCESSO Nº 350208/000080/2024.\r\nREALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2025 (Sexta-feira), INICIADA ÁS OITO HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINÍCIO: 08h\r\nTÉRMINO: 10h\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2024/DC/DGS\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa CERAJE- Centro de Recuperação Avante por Jesus - Ltda , CNPJ:14.789.830/0001-54, na contratação da prestação para o credenciamento de Serviços Especializados em Saúde Mental (Psiquiatria).\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS -, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4,3º SGT PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas CERAJE- Centro de Recuperação Avante por Jesus - Ltda, CNPJ: 14.789.830/0001-54, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, no qual são pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2024/DGS /DC.\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\nRESULTADO: Empresa Habilitada:\r\n1CERAJE- Centro de Recuperação Avante por Jesus - Ltda, CNPJ: 14.789.830/0001-54;\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa CERAJE- Centro de Recuperação Avante por Jesus - Ltda, CNPJ: 14.789.830/0001-54, para fins de prestação para credenciamento e contratação de Serviços Médicos -Hospitalares Especializados na Assistência de Apoio Diagnóstico e Terapia.\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\nId: 2649585\r\n"
        ],
        "2649681": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONSELHO\r\nDA 607ª SESSÃO\r\n\r\nAos dias 12 de maio de dois mil e vinte e cinco, às 16h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos -Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 607ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência, de início, do SubProcurador Geral do Estado, Dr. Rogério Guimarães, sendo posteriormente assumida pelo Procurador-Geral do Estado, Dr. Renan Miguel Saad e finalizada pelo referido Subprocurador e Conselheiros Adriana De Biase Ninho,Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento (na ausência justificada do titular),Marcos Bueno Brandão da Penha (na ausência justificada do titular), Gabriel Pacheco Ávila,Andrea Braga Peixoto Pontes,Fabiana Peixoto Siccardi eFilipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira, o Procurador- Chefe do CEJUR, Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, o Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távorae a Procuradora e Presidente da APERJ, Cristina Ferreira Tenório Francesconi. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 16:14 min e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora que solicitou que os convidados se ausentassem da sala e informou que, em sorteio realizado nas dependências da Corregedoria nesta mesma data, com a presença do Subprocurador-Geral, Rogério Guimarães, da própria Corregedora, da Decana do Conselho, Dra. Adriana De Biase Ninho e da servidora Daniela Usiglio Pereira Torres foi sorteado o Conselheiro Dr. Rodrigo Crelier Zambão da Silva como relator do processo n° SEI-14/001/024242/2019. Com o retorno dos convidados à sala, teve início a exposição da pauta: 1. Discussão sobre as Resoluções de Licença para Estudo dos Procuradores e dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado; 2. Assuntos Gerais. O Conselheiro Dr. Fernando Barbalho Martins, relator da matéria, informou que condensou as contribuições recebidas dos demais conselheiros e apresentou os principais pontos que demandavam maior atenção e análise: os prazos para concessão, a exigência de processo seletivo, a compatibilidade com o processo disciplinar, o limite global de concessões anuais e a elaboração de um plano de capacitação anual pelo CEJUR. Seguiu-se intenso debate entre os conselheiros, com apresentação de novas sugestões e considerações. A Procuradora Dra. Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Presidente da APERJ, fez uso da palavra para destacar a importância do incentivo à qualificação dos membros da Instituição, ressaltando, contudo, a necessidade de resguardar a capacidade financeira do Fundo para atendimento de outras demandas da Casa. O Procurador-Chefe do CEJUR, Carlos Edison do Rego Monteiro Filho e Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora intervieram durante toda a sessão subsidiando com orientações e informações sobre os trâmites administrativos do CEJUR. Realizados os debates a respeito de cada um dos dispositivos da minuta de Resolução até o art. 9º, o Presidente do Conselho sugeriu que os trabalhos prosseguissem em nova sessão a ser oportunamente designada, ficando deliberado que o relator incorporará as sugestões recebidas, com vistas à apresentação de nova versão do texto normativo, a ser submetida à deliberação em sessão futura. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 19 horas, lavrando-se a presente ata, que vai por mim, Procuradora-Corregedora Ana Alice de Oliveira, secretariada e assinada. Processo nº SEI- 140001/027792/2025.\r\nId: 2649681\r\n"
        ],
        "2649725": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 134ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 20 DE MAIO DE 2025 ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. SEI- 210001/061802/2025\r\nATA 134/25. Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 133ª (16.05.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Felippe Oliveira Barcellos, Elisabeth Rodrigues Félix. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Enzo Andre Luchione, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Participação do Superintendente de Engenharia e Arquitetura da SEAP, Sr. Lenon Palma - assunto: novas instalações do CPERJ na nova sede da SEAP/RJ. A presidente agradeceu a participação do Superintendente de Engenharia e Arquitetura da SEAP e a servidora Erica. O colegiado apresentou suas dúvidas em relação à nova sede da SEAP e o espaço destinado ao Conselho Penitenciário. O Superintendente respondeu aos conselheiros e agradeceu sua participação na sessão. Item 4. SEI-210001/040896/2025 - referente à possibilidade de criação de um Patronato na região da Baixada Fluminense. A presidente informou ao Colegiado que está acompanhando o tema diretamente com a Secretária da SEAP e as autoridades competentes. Item 5: Estudo e análise dos para formação das câmaras temáticas do Plano Pena Justa do Estadual de Políticas Penais. Após longo debate sobre o assunto, a presidente do CPERJ solicitou aos conselheiros que indiquem suas câmaras temáticas para aprofundamento do tema e apresentação no Comitê Estadual de Políticas Penais. Item 6: Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as): Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares Paixão, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira, Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Isabel de Oliveira Schprejer e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2649725\r\n"
        ],
        "2649743": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preços nº. 073/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 174/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC SCIENTIFIC COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS ANALÍTICOS LTDA - EPP. : Aquisição de Insumos Laboratoriais - Teste Cromogênico para realização de análises microbiológicas em amostras de água (TESTE CROMOGÊNICO TIPO: IDENTIFICAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO COLIFORMES TOTAIS E E.COLI, ANALISE: ÁGUA - Item 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL Registrado de R 394.804,90 (trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e quatro reais e noventa centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3447/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86411268) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100053245). Processo Administrativo SEI- 080002/014490/2024. 22/05/2025.\r\nId: 2649743\r\n"
        ],
        "2649744": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 056/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 116/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA+DIPIRONA SODICA) - Item: 01, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL Registrado de R 83.726,44 (oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2939/2024 (Doc. SEI nº 83793278) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97572419). Processo Administrativo SEI-080002/005440/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 056/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 116/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (CLORIDRATO DE ESMOLOL, FLUMAZENIL, HALOPERIDOL, MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA e MALEATO DE MIDAZOLAM) - Itens: 2, 3, 6, 7 e 8, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL Registrado de R 225.360,80 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº Parecer nº 2939/2024 (Doc. SEI nº 83793278) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97572419). Processo Administrativo SEI-080002/005440/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 056/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 116/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (GANCICLOVIR) - Item: 4, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL Registrado de R 44.660,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº Parecer nº 2939/2024 (Doc. SEI nº 83793278) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97572419). Processo Administrativo SEI-080002/005440/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 056/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 116/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONE LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (GLICOSE SOLUCAO HIPERTONICA) - Item: 05, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado de R 43.318,80 (quarenta e três mil, trezentos e dezoito reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº Parecer nº 2939/2024 (Doc. SEI nº 83793278) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97572419). Processo Administrativo SEI-080002/005440/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 056/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 116/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (RIVAROXABANA (DOSAGEM 10 MG) e RIVAROXABANA (DOSAGEM 15 MG)) - Itens: 9 e 10, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado de R 8.982,60 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2939/2024 (Doc. SEI nº 83793278) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97572419). Processo Administrativo SEI- 080002/005440/2024. 02/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 056/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 116/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados ((TICAGRELOR) - Item: 11, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL Registrado de R 17.625,60 (dezessete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2939/2024 (Doc. SEI nº 83793278) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97572419). Processo Administrativo SEI-080002/005440/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025.\r\nId: 2649744\r\n"
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        "2649781": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL CONSELHO DE \r\nRECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do e, por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os ConselheirosMICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA,VINÍCIUS \r\nHENRIQUE SANTOS e Dr. GUSTAVO BASTOS NEIVAAberta a sessão, o Senhor Presidente passou à : Julgamento do EDSON ANTONIO DE \r\nFREITAS (objeto: acúmulo de cargos), o Servidor e suas advogadas, THÁBATA MARTINS CONTREIRAS - OAB/RJ 223.309 e ISABEL MIDIÁ ALCANTARA MARTINS - OAB/RJ 222.373, estavam ausentes à sala de sessão; atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius \r\nHenrique Santos e Dr. Gustavo Bastos Neiva. Em seguida, foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e em seguida passou ao voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, considerando ilícita a acumulação tríplice dos cargos de Professor Docente I - 16 horas , vínculo 1 (SEEDUC) - Inativo, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) - Inativo e Professor I Tec. Comerciais, vínculo 3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) - Ativo, com fundamento no art. 37, XVI, CRFB/88; o Revisor, assim como os demais Conselheiros acompanharam o voto do Relator. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Em ato contínuo foi colocado em pauta o ROBSON DOS SANTOS RIBEIRO (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Bianca Cristina de Almeidae Dr. Gustavo \r\nBastos Neiva. Ausente o Servidor e sua advogada, Dra. Edilaine de Souza Pereira - OAB 211.125, à sala de sessão, porém tendo enviado a defesa do servidor por escrito, que foi devidamente juntada ao processo para análise. Após a leitura do relatório, a Conselheira Relatora votou pela licitude da acumulação dos cargos de 3º Sargento - inativo (SEPM) e Inspetor de Polícia - inativo (SEPOL), art. 53 da lei 5.427/2009; o Revisor abriu divergência e votou pela ilicitude da acumulação, com fundamento no art. 37, XVI da CRFB/88; os demais Conselheiros acompanharam o voto do Revisor. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do \r\nRevisor. Por último, foi colocado em pauta o , de interesse de \r\nSEI-04/160/000058/2019 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Dra. Bianca Cristina de Almeidae Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. \r\nAusente a Servidora e sua advogada, ADELMA CAVALCANTE \r\nFERREIRA - OAB/RJ 107.623, à sala de sessão. Após a leitura do relatório a Relatora passou ao voto, que foi no sentido de considerar ilícita a tríplice acumulação dos cargos de Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) - inativa, Professor Assistente de Administração Educacional, vínculo 2 (SEEDUC) - inativa e Professor Docente I, vínculo 3 (SEEDUC) - inativa, consoante o art. 37, XVI da CRFB/88. A Revisora, assim como os demais Conselheiros acompanharam o voto da Relatora. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 11h35 (onze horas e trinta e cinco minutos). Para constar, eu, THAIS SAMANTA SOUSA FELIPE, Secretária da 2ª CÂMARA DO \r\nCRASE/RJ,lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dr. Antônio Alexandre da \r\nSilva Ferreira, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo SEI-150001/002755/2025. \r\nSecretária da 2ª Câmara\r\n\r\nPresidente da 2ª Câmara\r\nId: 2649781\r\n"
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        "2649943": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI - REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2025\r\nA reunião iniciou-se às 14:06min, de forma VIRTUAL, através do Teams, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Paulo Sergio da Silva Christovão (SINDISEP), Edna Maria Ramalhosa (SINDSERF-RJ) Glória Arpino de Castro Diaz (SECEC), Juliana Rosas Rodrigues e Sandra Rabello (UNATI), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguacy Roriz (INSTITUTO VIVENDO), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Veronica Nunes e Jane Milan (SEEDUC), Luiz Walter Carlos da Silva (AMAP), Luiz Walter (ASFIA). Também presente Drª Madalena Junqueira Ayres (MPRJ), Luiz Cláudio Carvalho de Almeida (MPRJ) e Jennifer Oliveira da Silva (Assessora Técnica CEDEPI). A Presidente Lícia Mattesco iniciou a reunião do 1º e único ponto de Pauta: Alteração do Decreto Fundepi (Decreto nº 22.397 de agosto 1996), solicitando que a Assessora Jennifer Oliveira realizasse a leitura da proposta de alteração do Decreto. Após a leitura, o Dr. Luiz Cláudio (MPRJ) realizou a análise da proposta de alteração, citando alguns pontos que achou pertinente na proposta apresentada, realizando sugestões e esclarecimentos. A Drª Madalena Junqueira também realizou a análise da proposta, citando os artigos pelos quais achou pertinente comentar, realizando sugestões e esclarecimentos. Ambos manifestaram que estavam presentes com o propósito de esclarecer eventuais dúvidas dos conselheiros, apresentar as devidas recomendações e reiteraram que o CEDEPI possui autonomia para deliberar sobre o que considerar mais adequado. Em seguida, foi aberta a palavra para plenária. A conselheira Edna Ramalhosa (SINDSERF-RJ) informou que o Fórum PNEIRJ se reuniu com o objetivo de analisar a minuta de alteração do Decreto e considerou pertinente a necessidade de um prazo maior para a devida apreciação do documento, bem como para o esclarecimento de pontos que ainda geram dúvidas e sugeriu que o prazo fosse estendido, a fim de possibilitar uma análise mais aprofundada. Após questionamentos diversos e sugestões ficou definido que na próxima Reunião Ordinária seria apresentada a minuta com as alterações sugeridas e que seria definido também novo prazo. Após, não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia Mattesco encerrou às 15h17min. A ata foi lavrada por Jennifer Oliveira, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo n° SEI-280001/000242/2025.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nAssessora Técnica CEDEPI\r\nId: 2649943\r\n"
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        "2650096": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚST\r\nESTADO \r\n\r\nSEI- 220001/000346/2025\r\n\r\nAos 30 de abril de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas - (SEI- 220001/000346/2025), comparecerampara a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Fabio Picanço de Seixas Loureiro, Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), a Sr. Victor Hugo Lavinas, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Bruno Nunes , Superintendente Interino de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), o Sr. Victor Avelino da Mota, Assessor da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), o Sr. João Claudio Marchelli FilhoAuditor Fiscal da Receita Estadual, o Sr. Rafael Alves da Silva, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), o Sr. Áttila de Queiroz França, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC) e a Sra. Roberta Simões Maia, integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Juliano Pasqual, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nQUESTÃO DE ORDEM:\r\nSolicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - APRESENTAÇÃO: 1. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LINCOLN LTDA., SEI 220010/000591/2023 - Lei nº 6.979/2015; 2. FORTYMIL RIO INDÚSTRIA DE RESINA TERMOPLÁSTICA LTDA., SEI 220003/000300/2024 - Lei nº 6.979/2015; 3. MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA., SEI 220010/000030/2022 - Lei nº 6.979/2015; 4. IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA., SEI 220003/000124/2025 - Lei nº 8.960/2020; 5. DSERPA SPECIAL STEEL COMPANY LTDA., SEI - 220010/000273/2023 - Lei nº 6.979/2015; 6. COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS, SEI - 220010/000715/2023 - Lei nº 9.025/2020; 7. VR ENERGIA COMÉRCIO DE MATERIAIS E PAINÉIS ELETRICOS LTDA., SEI 220010/000499/2022 - Lei nº 6.979/2015; 8. BELLA FIBRA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., SEI 220003/000420/2024 - Lei nº 6.979/2015; 9. SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA., SEI 220003/001627/2024 - Lei nº 9.025/2020; 10. NEW PAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., SEI 220003/000442/2024 - Lei nº 6.979/2015; 11. SS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., SEI 220003/000436/2024 - Lei nº 6.979/2015; 12. PRAOBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., SEI 220010/000170/2021 - Lei nº 6.979/2015; 13. DCARTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., SEI 220003/000609/2024 - Lei nº 9.025/2020; 14. VIDEPLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., SEI 220010/000318/2022 - Lei nº 6.979/2015; 15. KIAN IMPORTAÇÃO LTDA., SEI 220003/001914/2024 - Lei nº 9.025/2020; 16. TR AÇO RÁPIDO LIMITADA, SEI 220003/000302/2024 - Lei nº 6.979/2015; 17. METALPRONTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., SEI 220003/000698/2024 - Lei nº 4.178/2003; 18. SAVIO VIEIRA DA TORRE LTDA., SEI 220003/000418/2024 - Lei nº 6.979/2015; 19. BIOSOLVIT SOLUÇÕES EM BIOTECNOLOGIA S.A., SEI 220010/000582/2022 - Lei nº 6.979/2015; 20. INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., SEI 220003/000215/2024 - Lei nº 6.979/2015; 21. TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., SEI 220010/000378/2022 - Lei nº 6.979/2015. REAPRESENTAÇÃO: 22. KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA., SEI 040079/004794/2022 - Lei nº 9.214/2021; 23. CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., SEI 220010/000273/2021 - Lei nº 9.025/2020; 24. ACQUAMAX COMERCIAL LTDA., SEI 220010/000335/2023 - Lei nº 6.979/2015; 25. RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI, SEI 220010/000524/2022 - Lei nº 6.979/2015; 26. BBR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., SEI 220010/000416/2023 - Lei nº 9.025/2020. REEXAME: 27. VOA DUA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., SEI 220010/000022/2023 - Decreto nº 36.449/2004; 28. DALIA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., SEI 220010/000248/2023 - Decreto nº 36.449/2004; 29. ALM HIGIENE LIMPEZA E EMBALAGENS EIRELI, SEI 220010/000044/2024 - Lei nº 6.979/2015; 30. GENPLASTIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., SEI 220010/000579/2023 - Lei nº 6.979/2015; 31. V3TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., SEI 220010/000519/2023 - Lei nº 6.979/2015; 32. MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., SEI 220010/000120/2023 - Lei nº 9.025/2020; 33. SIANFER FERRO E AÇO LTDA., SEI 220010/000026/2024 - Lei nº 4.178/2003; 34. NOVA LOGISTICA REVERSA LIMITADA, SEI 220010/000493/2023 - Lei nº 4.178/2003; 35. VIBRAPACK RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS EIRELI, SEI 220010/000252/2022 - Lei nº 6.979/2015; 36. C. FONTE RECUPERADOS E METAIS LTDA., SEI 220010/000149/2023 - Lei nº 4.178/2003; 37. PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., SEI 220010/000016/2024 - Lei nº 6.979/2015; 38. MANOSFER INDÚSTRIA DE FERRO LTDA., SEI 220010/000275/2023 - Lei nº 6.979/2015. ASSUNTOS GERAIS: 39. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEICS - Tácitos, SEI 220012/000117/2022.\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Diretor-Presidente da CODIN para a apresentação dos pleitos pautados.\r\nO Diretor-Presidente da CODIN iniciou solicitando a retirada de pauta do pleito da Indústria e Comércio de Bebidas Lincoln Ltda., para conclusão da reanálise em função das informações referentes à alíquota de ICMS praticada pela empresa e a alíquota de ICMS utilizada na análise do pleito. Diante do exposto e após discussões os membros acolheram a solicitação da CODIN de retirada de pauta do pleito da empresa acima mencionada.\r\nContinuando, o Diretor-Presidente da CODIN passou a palavra ao Diretor de Incentivos da CODIN para apresentação dos demais pleitos pautados.\r\n1. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LINCOLN LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.918.501/0001-85, PROCESSO: SEI-220010/000591/2023. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata.\r\n2. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FORTYMIL RIO INDÚSTRIA DE RESINA TERMOPLÁSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.307.577/0001- 15, PROCESSO: SEI-220003/000300/2024. Em 08/05/2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi recepcionado o pedido de enquadramento no regime especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 07/12/2007, a empresa atua na fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais (CNAE 22.29-3/02). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 3,15 milhões, destinados à modernização tecnológica e ampliação da produção. O estudo mercadológico aponta que no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 296 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 16 contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Artefatos de Material Plástico para Usos Industriais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 empregos, sendo 20 postos de trabalho diretos e 30 indiretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somada às informações prestadas pela CODIN, manifestou-se favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Concluiu informando que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 20/09/2024 e com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC acolheram a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da empresa FORTYMIL RIO INDÚSTRIA DE RESINA TERMOPLÁSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.307.577/0001-15, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar a certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n3. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.770.873/0001- 30. PROCESSO: SEI-220010/000030/2022. Em 18/01/2022, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi recepcionado o pedido de enquadramento no regime especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Sediada no município de Barra Mansa e constituída em 18/05/2017, a empresa, atua na fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0/00). O projeto prevê investimento estimado em R R 1,09 milhão, com foco na aquisição de máquinas, equipamentos e obras civis que propiciará aumento da produção. De acordo com o estudo mercadológico, existem atualmente 220 sociedades empresariais no estado do Rio de Janeiro que atuam com o mesmo CNAE principal, sendo que 6 (seis) contam com tratamento tributário especial, situadas principalmente nos municípios de Barra Mansa, Mendes e Duque de Caxias. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê geração de 34 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ, por sua vez, informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, inclusive Dívida Ativa. Mas diante das informações apresentadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN, também se manifestaram desfavoráveis ao pleito de enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE deliberaram, por unanimidade, por indeferir o pleito de enquadramento da empresa MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.770.873/0001-30, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n4. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.832.955/0001-61, PROCESSO: SEI-220003/000124/2025. Localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 28/12/1982, a empresa atua na fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios (CNAE 28.29-1/99). O projeto objetiva expansão de suas operações de produção de centralizadores, eixos Cardan, peças para caminhões e equipamentos e prevê investimento total em R 1,1 milhão. Segundo o Estudo Mercadológico, o setor econômico no qual a empresa está inserida conta com 98 estabelecimentos atualmente ativos no estado do Rio de Janeiro, dos quais 01 (uma) sociedade empresarial é beneficiada com tratamento tributário especial (TTE), o que indica espaço para crescimento do setor e fortalecimento da cadeia produtiva regional, de modo que não implica concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 36 postos de trabalho, sendo 14 diretos e 22 indiretos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, inclusive Dívida Ativa, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.832.955/0001-61, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020.\r\n5. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DSERPA SPECIAL STEEL COMPANY LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.915.571/0001-82, PROCESSO: SEI- 220010/000273/2023. Em 12/05/2023, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi recepcionado o pedido de enquadramento no regime especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. A requerente, constituída em 16/12/2022, está localizada no município de Porto Real e atua no segmento de serviços de corte e dobra de metais, com CNAE principal 25.99-3/02. O projeto apresentado visa a implantação de unidade industrial para atendimento a clientes no mercado nacional e internacional e prevê investimento da ordem de R 4,19 milhões. De acordo com o estudo mercadológico existem, atualmente no Estado, 254 estabelecimentos no estado do Rio de Janeiro atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 11 (onze) contam com tratamento tributário especial, restando evidente que a atividade de Serviço de Corte e Dobra de Metais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a criação de 47 empregos diretos ao longo de cinco anos, além de empregos indiretos, com contratação prioritária de mão de obra local. Ressaltou que a empresa não apresentou as certidões emitidas pelo INEA, que atestam a inexistência de passivo ambiental e a regularidade ambiental, requisitos obrigatórios para aprovação e fruição do incentivo fiscal, conforme determinado no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, respectivamente, bem como não apresentou informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fis cal da requerente se encontra regular, inclusive Dívida Ativa, mas diante das informações prestadas pela CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN se manifestaram pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da DSERPA SPECIAL STEEL COMPANY LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.915.571/0001-82, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, em razão da não apresentação das certidões emitidas pelo INEA que atestam a inexistência de passivo ambiental e a regularidade ambiental, requisitos obrigatórios para aprovação e fruição do incentivo fiscal, conforme determina o inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e o § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, bem como a não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n6. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS, inscrita no CNPJ nº 10.659.948/0008-83, PROCESSO: SEI-220010/000715/2023. Sediada no município de Campos dos Goytacazes e constituída em 26/06/2018, a empresa atua no comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, conforme CNAE 46.49-4/99, na condição de central de distribuição vinculada a indústria localizada em solo fluminense. O projeto apresentado tem por objetivo, por meio da redução da carga tributária, o aumento de sua participação no mercado com consequentes aumentos na arrecadação e geração de empregos. Prevê a realização de investimento na ordem de R 3,50 milhões e a criação de 33 empregos diretos ao longo dos próximos cinco anos. De acordo com o Estudo Mercadológico, existem atualmente 571 empresas no estado do Rio de Janeiro atuando com o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial, o que indica a ausência de concorrência predatória. A CODIN informou ainda, que a operação detalhada no projeto da requerente não coaduna com a disposição contida no inciso II, art. 2º do Decreto nº 47.437/2020 e diante dessa situação opinou pelo indeferimento do pleito. Ampara esse opinamento no parecer da Assessoria Jurídica da CODIN com base na Consulta Tributária SEFAZ acerca de matéria semelhante. A SEFAZ, diante dos fatos apresentados sugeriu que o pleito fosse baixado em diligência, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente ata, para rever a Consulta Tributária utilizada como base para o opinamento da CODIN e verificar a atinência com a matéria em tela. A SEDEICS e a SECC, após discussões, acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, o processo COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS, inscrita no CNPJ nº 10.659.948/0008-83 para a SEFAZ rever a Consulta Tributária utilizada como base para o opinamento da CODIN e verificar a atinência com a matéria em tela.\r\n7. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VR ENERGIA COMÉRCIO DE MATERIAIS E PAINÉIS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.257.155/0001-24, PROCESSO: SEI-220010/000499/2022. Em 18/10/2022, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi recepcionado o pedido de enquadramento no regime especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Sediada no município de Volta Redonda, a empresa atua no setor de fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica, conforme seu CNAE principal 27.31-7/00. O projeto apresentado pela requerente prevê um investimento total de R 540 mil, destinado à ampliação da capacidade produtiva e modernização tecnológica, visando aumentar a competitividade no mercado regional. O Estudo Mercadológico identificou que, no estado do Rio de Janeiro, existem 18 (dezoito) empresas atuando no mesmo segmento, sem registrar se contam, ou não, com os benefícios do tratamento tributário especial. Aponta que na atividade de Fabricação de Aparelhos e Equipamentos para Distribuição e Controle de Energia Elétrica existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê criação de 33 empregos diretos ao longo dos próximos cinco anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. Entretanto ressaltou que recentemente a empresa apresentou uma petição e não houve tempo hábil para análise do assunto. Com isso sugere que o processo seja baixado em diligência para análise do material. A SEFAZ informou que em maio de 2023 a situação fiscal da requerente estava irregular. Com isso, também, sugere que o processo seja baixado em diligência para atualização da análise cadastral e fiscal da empresa. A SEDEICS e a SECC, com base nas informações prestadas, acolheram as sugestões da CODIN e da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, o processo da VR ENERGIA COMÉRCIO DE MATERIAIS E PAINÉIS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.257.155/0001-24, para a SEFAZ atualizar a análise cadastral e fiscal da requerente e para a CODIN analisar a petição apresentada.\r\n8. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BELLA FIBRA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.047.370/0001-76, PROCESSO: SEI-220003/000420/2024. Em 31/05/2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi recepcionado o pedido de enquadramento no regime especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Sediada no município de Petrópolis, a empresa atua no setor de fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, conforme CNAE principal 10.99-6/99. O projeto apresentado pela requerente prevê um investimento total de R 2 milhões, destinado à ampliação da capacidade produtiva e modernização tecnológica, visando aumentar a competitividade no mercado regional. O estudo mercadológico identificou que, no estado do Rio de Janeiro, existem atualmente 15 empresas atuando no mesmo segmento que contam com os benefícios do tratamento tributário especial. Aponta que a atividade de Fabricação de Outros Produtos Alimentícios Não Especificados Anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil, porém o estado do Rio de Janeiro apresenta uma breve retração, de modo que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica e opinou pelo deferimento. Ressaltou que a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais estava válida até 12/12/2024 e com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou pelo deferimento do pleito acolhendo a sugestão da CODIN de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada, bem como da certidão de regularidade fiscal. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da BELLA FIBRA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.047.370/0001-76, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, atestando a inexistência de infrações ambientais bem como a certidão de regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n9. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.207.730/0003-43. PROCESSO: SEI- 220003/001627/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro, a empresa atua no segmento de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, conforme CNAE principal 46.91-5/00. O projeto apresentado prevê a ampliação da capacidade de armazenamento e modernização dos processos logísticos, com foco no aumento da competitividade no mercado regional e nacional e prevê investimentos da ordem de R R 7,41 milhões. O Estudo Mercadológico identificou que no estado do Rio de Janeiro, existem atualmente 234 estabelecimentos atuando no mesmo segmento, dos quais 52 contam com os benefícios do tratamento tributário especial, incluindo 10 situados no município do Rio de Janeiro. Pontuou que atividade de Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que foi realizado consulta junto ao sistema da SEFAZ, e que restou possível constatar que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) estabelecimentos, não atendendo o disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Diante dessa situação, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra regular, mas diante da informação da CODIN se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pela informação da CODIN, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.207.730/0003- 43, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que trata da comprovação de comercialização com, no mínimo, 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n10. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. NEW PAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.262.488/0001-84. PROCESSO: SEI-220003/000442/2024. Em 03/06/2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi recepcionado o pedido de enquadramento no regime especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Sediada no município de Cantagalo, a empresa atua no segmento de fabricação de chapas e embalagens de papelão ondulado, conforme seu CNAE principal 17.33-8/00. O projeto tem por objetivo o desenvolvimento de suas atividades, bem como sua competitividade no mercado Fluminense em condições simétricas aos concorrentes que já possuem benefícios fiscais e prevê investimentos da ordem de R 800 mil. O Estudo Mercadológico identificou que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 08 (oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal que contam com tratamento tributário especial (TTE). Pontuou que a atividade de fabricação de chapas e embalagens de papelão ondulado vem crescendo ao longo dos anos no Brasil, porém com decréscimo no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, concluindo que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo o projeto prevê a geração de 33 (trinta e três) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. Entretanto, ressaltou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 24/12/2023. Com isso sugere que, sendo deferido o pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito e de acordo com a sugestão da CODIN de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas, também se manifestaram pelo deferimento do pleito e de acordo com a sugestão da CODIN. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da NEW PAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.262.488/0001-84, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n11. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.328.931/0001-05. PROCESSO: SEI- 220003/000436/2024. Em 03/06/2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi recepcionado o pedido de enquadramento no regime especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Sediada no município de Nova Friburgo, a empresa atua no segmento de fabricação de alimentos industrializados, conforme seu CNAE principal 10.91-1/02. O projeto prevê investimentos da ordem de R 1,2 milhão destinados à modernização tecnológica e ampliação da capacidade produtiva, de modo a desenvolver suas atividades, bem como aumentar a competitividade no mercado Fluminense em condições simétricas aos concorrentes que já possuem os benefícios fiscais no Estado. O Estudo Mercadológico identificou que, no estado do Rio de Janeiro, existem 13 sociedades empresariais que contam com tratamento tributário especial (TTE). Pontuou que a atividade de Fabricação de Produtos de Padaria e Confeitaria com Predominância de Produção Própria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil, e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, concluindo que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 empregos diretos e 13 empregos indiretos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. Entretanto ressaltou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 28/02/2025. Com isso sugere que, sendo deferido o pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal se encontra regular e se manifestou pelo deferimento e concordou com a sugestão da CODIN de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada, bem como da certidão de regularidade fiscal. A SEDEICS diante das informações da CODIN e da SEFAZ se manifestou favorável ao pleito e acolheu as sugestões da CODIN e da SEFAZ de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação de certidões atualizadas. A SECC acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.328.931/0001-05, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, bem como da certidão de regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n12. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. PRAOBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.445.273/0001-07, PROCESSO: SEI-220010/000170/2021. Em 08/04/2023, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi recepcionado o pedido de enquadramento no regime especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Sediada no município de Queimados, a empresa atua no segmento de preparação de massa de concreto e argamassa para construção civil. O projeto tem por objetivo ampliação da sua linha de produção, bem como o início de outros investimentos de grande porte, tais como o beneficiamento de areia e a produção de energia fotovoltaica para alimentação dos seus equipamentos e prevê investimentos da ordem de R 2,36 milhões. O Estudo Mercadológico identificou que, no estado do Rio de Janeiro, existem aproximadamente 306 empresas atuando no mesmo segmento, das quais 4 contam com tratamento tributário especial, concluindo que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo o projeto prevê a geração de 21 postos de trabalho diretos no período de 5 anos. A CODIN informou que o custo dos insumos projetado está muito acima do faturamento que o custo da mão de obra projetado está muito acima do faturamento previsto pela requerente e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação fiscal da requerente se encontra irregular e somada a informação prestada pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da PRAOBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.445.273/0001-07, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente, bem como a incompatibilidade existente entre os valores indicados para o faturamento e o custo dos insumos no período de 5 anos. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n13. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DCARTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.682.710/0001-38. PROCESSO: SEI-220003/000609/2024. Sediada no município de Duque de Caxias, e constituída em 23/02/2023, a empresa atua no segmento de comércio atacadista de artigos de armarinho, conforme seu CNAE principal 46.41-9/03, na modalidade de comércio exterior. O projeto tem por objetivo, com a redução da carga tributária, permitir maior competitividade no mercado nacional e prevê investimentos da ordem de R 570 mil. O Estudo Mercadológico identificou que no estado do Rio de Janeiro, existem 605 estabelecimentos atuando no segmento da CNAE 46.49-4/01, dos quais 22 possuem tratamento tributário especial (TTE). Apontou que a atividade de comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil, porém apresentando retração e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, concluindo que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 empregos diretos e 10 empregos indiretos ao longo de 5 anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. Entretanto ressaltou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 02/11/2024. Com isso sugere que, sendo deferido o pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular. Entretanto, considerando o projeto apresentado, entendeu ser necessário detalhar a operação e os valores envolvidos tanto no investimento quanto na projeção do faturamento. Com isso se manifestou pela baixa em diligência do processo da requerente. A SEDEICS e a SECC, após as observações da SEFAZ acerca do projeto, se manifestaram também pela baixa em diligência do processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, por até 60 dias, a contar da publicação desta ata, o processo de enquadramento da DCARTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.682.710/0001-38, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, para a CODIN instar a requerente informações mais detalhadas acerca do projeto apresentado, notadamente os valores envolvidos no investimento e na projeção do faturamento.\r\n14. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VIDEPLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 79.687.588/0007-49. PROCESSO: SEI-220010/000318/2022. Em 11/07/2022, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi recepcionado o pedido de enquadramento no regime especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Sediada no município de Três Rios, constituída em 16/07/2010, a empresa atua no segmento de fabricação de embalagens plásticas flexíveis, conforme seu CNAE principal 22.22-6/00. O projeto, que prevê investimentos da ordem de R 37 milhões, tem por objetivo, além do crescimento da atividade industrial, a sucessão de direitos da VDP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., empresa enquadrada no regime especial de tributação de que trata a Lei nº 6.979/2015, por meio de uma de suas leis antecessoras, a Lei nº 4.533/2005, que foi incorporada pela requerente em 2019. O Estudo mercadológico identificou que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Aponta que a atividade de Fabricação de Embalagens de Plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão de incentivos, o projeto prevê a geração de 12 empregos diretos ao longo de 5 anos. A CODIN informou que não foi apresentada a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, bem como a licença de operações, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Informou, ainda, que a solicitação de enquadramento é de julho de 2022 e que a requerente apresentou, em seu quadro de empregos, remunerações inferiores a R 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), salário mínimo fixado para o exercício de 2022 com base na Lei nº 14.358/2022. Diante do exposto, concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ, informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular. Entretanto, considerando as informações prestadas pela CODIN se manifestou desfavorável ao pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da VIDEPLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, considerando que não foi apresentada a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, bem como a licença de operações, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal e o descumprimento da Lei Federal nº 14.358/2022, que versa sobre o valor do salário-mínimo. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n15. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. KIAN IMPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.890.979/0007-31. PROCESSO: SEI- 220003/001914/2024. Sediada no município de São Gonçalo, constituída em 18/07/2024, a empresa atua no segmento de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, conforme seu CNAE principal 46.93-1/00. O projeto apresentado, que prevê a realização de investimento da ordem de R 900 mil, tem por objetivo a comercialização de produtos de marcas e fornecedores cujos contratos de exclusividade conflitam com os produtos atualmente comercializados pela Matriz e maximizar o potencial de distribuição com consequente aumento de competitividade. O Estudo Mercadológico identificou que, no estado do Rio de Janeiro, existem 217 empresas atuando no mesmo segmento, das quais 16 possuem tratamento tributário especial (TTE). Aponta que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários vem crescendo ao longo dos anos no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, sendo 10 (dez) diretos e 10 (dez) indiretos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e com base no Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito de enquadramento. A SEDEICS, com base nas informações da CODIN e da SEFAZ se manifestou pelo deferimento, ressaltando que a concessão do incentivo não poderá implicar a desativação de qualquer outra unidade da empresa estabelecida no Estado, nem mesmo a redução de empregos e faturamento dessas outras unidades. A SECC, com base nas informações apresentadas, também se manifestou pelo deferimento. A SEFAZ e a SECC concordaram com a ressalva da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da KIAN IMPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.890.979/0007-31, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a ressalva de que a concessão do incentivo não poderá implicar a desativação de qualquer outra unidade da empresa estabelecida no Estado, nem mesmo a redução de empregos e faturamento dessas outras unidades.\r\n16. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TR AÇO RÁPIDO LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.951.541/0001-75. PROCESSO: SEI- 220003/000302/2024. Em 08/05/2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi recepcionado o pedido de enquadramento no regime especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Sediada no município de Tanguá, constituída em 12/02/2015, a empresa atua no segmento de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, conforme seu CNAE principal 23.30-3/02. O projeto apresentado tem por objetivo expansão das atividades da empresa e representa investimento da ordem de R 2,2 milhões. O Estudo Mercadológico identificou que no Estado existem 224 sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal e que 7 contam com tratamento tributário especial. Aponta que a atividade de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção vem decrescendo ao longo dos anos no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 9 (nove) postos de trabalho diretos. A CODIN informou, ainda, que projeto da requerente não cumpre com os requisitos legais para enquadramento do referido benefício, haja vista prever, em sua Carta Consulta I e II, operações de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, acima de 10%, o que é vedado pelo artigo 6º da Lei nº 6.979/2015, bem como, a irregularidade fiscal atestada pela SEFAZ. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratifica a irregularidade fiscal da requerente e se manifesta pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito de enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da TR AÇO RÁPIDO LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.951.541/0001-75, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, considerando o descumprimento do limite de vendas a não contribuintes, nos termos da disposição contida no art. 6º da Lei nº 6.979/2015, bem como o não atendimento do inciso II, art. 11 da mesma lei, que se constituem como requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo para a concessão dos benefícios pleiteados. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n17. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. METALPRONTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.230.955/0001-21. PROCESSO: SEI-220003/000698/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 03/01/1989, a empresa atua no segmento de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, conforme seu CNAE principal 38.31-9/99. O projeto, que representa investimento da ordem de R 1,45 milhão, tem por objetivo a expansão de suas operações de reciclagem de metais ferrosos e não ferrosos, e busca obter isonomia tributária para aumentar sua competitividade no mercado interestadual. O Estudo Mercadológico sinaliza que no estado do Rio de Janeiro existem 64 empresas atuando no mesmo segmento, das quais 12 possuem tratamento tributário especial (TTE). Sinaliza, ainda, que a atividade de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado devido à crescente preocupação da sociedade com questões ligadas à saúde e meio ambiente, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Com relação ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 700 (setecentos), sendo 20 (vinte) diretos e 680 (seiscentos e oitenta) indiretos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e com base no Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento, ressaltando que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 15/02/2025. Com isso sugere que, sendo deferido o pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, diante dos volumes de investimento e projeções de faturamento mencionados, considerou pertinente proceder com uma avaliação mais aprofundada, visando verificar a consistência dos dados econômicos e financeiros informados no processo e confirmar a viabilidade tributária da operação. Com isso solicitou a baixa em diligência do processo para análise. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, acolheram a solicitação da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, o processo da METALPRONTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.230.955/0001-21, para a SEFAZ analisar o impacto financeiro da operação.\r\n18. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SAVIO VIEIRA DA TORRE LTDA., inscrita no CNPJ nº 73.689.770/0001-67. PROCESSO: SEI- 220003/000418/2024. Em 03/06/2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi recepcionado o pedido de enquadramento no regime especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Sediada no município de Cordeiro, constituída em 09/11/1993, a empresa atua no segmento de fabricação de escovas, pincéis e vassouras, conforme seu CNAE principal 32.91-4/00. O projeto tem por objetivo a aquisição de insumos com menor custo e consequentemente a oferta de produto final em condições mais competitivas, e prevê investimentos da ordem de R 1,22 milhão. O Estudo Mercadológico identificou que no estado do Rio de Janeiro, existem 36 empresas atuando no mesmo segmento e nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Aponta que a atividade de Fabricação de Escovas, Pincéis e Vassouras vem crescendo ao longo dos anos no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 empregos diretos e 10 empregos indiretos ao longo de 5 anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e com base no Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento, ressaltando que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 02/01/2025. Com isso sugere que, sendo deferido o pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou pelo deferimento do pleito e de acordo com a sugestão da CODIN. A SEDEICS e a SECC acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SAVIO VIEIRA DA TORRE LTDA., inscrita no CNPJ nº 73.689.770/0001-67, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para assinatura do Termo de Acordo.\r\n19. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BIOSOLVIT SOLUÇÕES EM BIOTECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 09.445.964/0001-18. PROCESSO: SEI-220010/000582/2022. Em 20/12/2022, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi recepcionado o pedido de enquadramento no regime especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Sediada no município de Barra Mansa, constituída em 19/03/2008, a empresa atua no segmento de fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente, conforme seu CNAE principal 32.99-0-99. O projeto tem por objetivo, com a redução da carga tributária, melhorar sua competitividade no mercado nacional e internacional e prevê investimentos da ordem de R 2,81 milhão. O estudo mercadológico sinalizou que o estado do Rio de Janeiro conta com 17 sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que apenas a requerente conta com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 44 empregos diretos ao longo de 5 anos. A CODIN informou que a empresa não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram a nota metodológica, bem como a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais. Conclui a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra regular. Entretanto, opinou pelo indeferimento com base nas informações prestadas pela CODIN. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da BIOSOLVIT SOLUÇÕES EM BIOTECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 09.445.964/0001-18, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, considerando a ausência de informações relevantes e suficientes que comprometerem a nota metodológica e a não apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n20. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.110.546/0001- 44. PROCESSO: SEI-220003/000215/2024. Em 10/04/2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi recepcionado o pedido de enquadramento no regime especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Sediada no município de Macaé, constituída em 08/10/2004, a empresa atua no segmento de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, conforme seu CNAE principal 49.30-2/02. O projeto apresentado não é claro com relação ao seu objetivo, em pese representar investimento da ordem de R 2,93 milhões. A CODIN informou que a requerente não atende os requisitos legais para enquadramento, tendo em vista as atividades econômicas não serem compatíveis com o incentivo fiscal pretendido, bem como a irregularidade fiscal e cadastral. A SEFAZ ratificou a informação acerca da irregularidade da requerente e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.110.546/0001-44, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista que as atividades econômicas da requerente são incompatíveis com o incentivo solicitado, bem como sua irregularidade cadastral e fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n21. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.225.619/0001- 65. PROCESSO: SEI-220010/000378/2022. Em 12/08/2022, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi recepcionado o pedido de enquadramento no regime especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Sediada no município de Duque de Caxias, a empresa atua no segmento de fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios, conforme seu CNAE principal 28.31-1/00. O projeto tem por objetivo o desenvolvimento de suas atividades, com competitividade, no mercado Fluminense em condições simétricas aos concorrentes que já possuem os benefícios fiscais no Estado e prevê investimentos da ordem de R 8,2 milhões. O Estudo Mercadológico identificou que no estado do Rio de Janeiro, existem 04 empresas atuando no mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Apontou que a atividade de Fabricação de Equipamentos para Irrigação Agrícola, Peças e Acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 54 (cinquenta e quatro) empregos diretos ao longo de 5 anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei, porém identificou inconsistências entre os CNAEs vinculados ao CNPJ da requerente e aqueles constantes no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC). Diante desse cenário concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ, ante à ressalva assinalada pela CODIN, sugeriu a baixa em diligência para verificação da regularidade cadastral do CISC e do CNPJ apresentado. A SECC e SEDEICS, com base nas informações prestadas pela CODIN acolheram a sugestão da SEFAZ pela baixa em diligência do processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, o processo da TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.225.619/0001-65, para a SEFAZ verificar a regularidade cadastral da requerente.\r\n22. Reapresentação - SEI 040079/004794/2022. A solicitante é uma empresa que possui como atividade principal a geração de energia elétrica, constituída 13/12/2021 para desenvolver e operar projetos de usinas de geração de energia termelétrica no Estado e requer o enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto na Lei nº 9.214/2021, regulamentada pelo Decreto nº 47.767/2021, por comprovar-se vencedora do Leilão Simplificado de Energia e Reserva de acordo com a Portaria Normativa nº 24/GM/MME/2021. O projeto constitui geração de energia elétrica e compreende quatro usinas termelétricas flutuantes e uma unidade de armazenagem e regaseificação de GNL (FSRU), as quais estão localizadas próximas ao Porto de Itaguaí, com capacidade de geração instalada no total das quatro embarcações de 560 MW. O pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito de enquadramento no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.214/2021 para que a SEFAZ verificasse se o impacto orçamentário da referida lei está, ou não, incluído na Lei Orçamentária Anual de 2023. A SEDEICS informou que de acordo com os registros da SEFAZ a eficácia da referida lei não era prejudicada apenas pela ausência de apresentação prévia da estimativa de renúncia de receita à época de elaboração do projeto de lei, como também pelo arranjo ilegal do tratamento tributário especial, contrário ao regramento do Convênio ICMS nº 190/17 e da Lei Complementar nº 160/17. Informou ainda que a Lei nº 9.214/2021 foi revogada pela Lei nº 10.456/24, que se trata de incentivo de adesão, não cabendo qualquer manifestação da CPPDE. Diante do exposto, concluiu a exposição sugerindo o indeferimento do pleito de enquadramento por perda de objeto. Após discussões os demais membros concordaram com a sugestão da SEDEICS acrescentando que o processo deve ser encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita no amparo da Lei nº 9.214/2021. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir por perda de objeto o pleito de enquadramento da KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.854.903/0001-42, no regime tributário instituído pela Lei nº 9.214/2021, tendo em vista a ausência de apresentação prévia da estimativa de renúncia de receita à época de elaboração do projeto de lei, como também pelo arranjo ilegal do tratamento tributário especial, contrário ao regramento do Convênio ICMS nº 190/17 e da Lei Complementar nº 160/17, bem como a revogação da referida lei. Decidiram, ainda, que o processo será encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita no amparo da Lei nº 9.214/2021.\r\n23. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.725.898/0001-81. PROCESSO: SEI-220010/000273/2021. A solicitante é uma empresa comercial atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, produtos alimentícios em geral, cosméticos e produtos de perfumaria, higiene pessoal, material elétrico, outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico, artigos de escritório e de papelaria e embalagens, constituída em 2010, localizada no município de Volta Redonda. O projeto apresentado tem por objetivo expandir as suas atividades no estado do Rio de Janeiro, e aumentar o número de clientes para obter competitividade comercial e condições isonômicas perante seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 650 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentas e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4- 08), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 41 (quarenta e um) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa diligência do processo, por até 90 dias a contar da publicação da respectiva Ata, para que a SEFAZ realizasse a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019. Retornou na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unanime dos membros foi mantida a baixa diligência, por até 90 dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ verificasse a regularidade das operações da requerente, frente as operações da empresa SVR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, de forma a verificar se, eventualmente, o incentivo previsto na Lei n 9.025 de 2020 não será utilizado para fins de vendas a consumidor final, ou implique em descumprimento de outros requisitos legais previstos na Lei nº 9.025 de 2020, observado ainda o disposto no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019; bem como para que a CODIN verifique a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme disposto no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020. O pleito retornou na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e retirado de pauta, por solicitação da CODIN, para verificação também do atendimento ao Inciso I do Art. 8º da Lei 9.025/2020, que trata da exigência do mínimo de 1.000m² de área de armazenagem e estocagem. A CODIN informou que a empresa comprovou a comercialização com 600 (seiscentos) clientes no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme disposto no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, bem como atendeu a disposição contida no inciso I do art. 8º da referida lei, que trata da exigência do mínimo de 1.000m² de área de armazenagem e estocagem e concluiu opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que está em curso a auditoria fiscal da requerente, cuja conclusão poderá interferir na decisão deste colegiado. Com isso sugere que o processo seja baixado em diligência para aguardar a conclusão da fiscalização. A SEDEIS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ pela baixa em diligência, aguardando a conclusão da fiscalização. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, por até 60 dias a contar da publicação desta ata, o processo da CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.725.898/0001-81, para aguardar a conclusão da fiscalização SEFAZ.\r\n24. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ACQUAMAX COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.153.614/0001-20, PROCESSO: SEI- 220010/000335/2023. A empresa atua no ramo de envase de água mineral, constituída em 2009, localizada no município de Teresópolis. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos de modo a aumentar sua participação no mercado e consequentemente sua produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 723 (setecentos e vinte e três) sociedades empresariais com o mesmo CNAE (11.21.6- 00), sendo que apenas 5 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de envase de água mineral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE, por ocasião da 12ª Reunião Ordinária de 2023, analisasse se as atividades da empresa se enquadram no incentivo instituído pela Lei nº 6.979/2015. Retornou na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unanime dos membros foi mantida a baixa em diligência do processo de enquadramento da ACQUAMAX COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.153.614/0001-20, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a questão seja encaminhada à assessoria jurídica da SEFAZ para verificar a possibilidade de enquadramento no incentivo da Lei n.º 6.979/2015 de contribuintes com os mesmos CNAEs da requerente, considerando-se as vedações impostas pelo art. 10 da norma em questão. A SEFAZ informou que realizada a diligência determinada pela CPPDE, concluindo que a requerente não exerce a lavra de água mineral por ela envasada e que a limitação para enquadramento prevista no Art. 10, caput, da Lei nÚ. 6.979/15, cinge-se à extração e beneficiamento mineral, não atingindo, por conseguinte, o simples envase da água lavrada por outro contribuinte. Informou, ainda, que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e diante do exposto se manifestou favoravelmente ao pleito de enquadramento. A SEDEICS, com base nas informações prestadas pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 18/06/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da SEFAZ também se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento ACQUAMAX COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.153.614/0001-20, no regime tributário especial instituído por meio da Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n25. Reapresentação - Solicitação de arquivamento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 66.280.827/0003-76. PROCESSO: SEI-220010/000524/2022. A solicitante atua no ramo de industrialização e processamento de aço, constituída em 2015, localizada no município de Comendador Levy Gasparian. O pleito de enquadramento da empresa no regime tributário instituído por meio da Lei nº 6.979/2015 foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por 30 dias a contar da publicação da respectiva Ata, para que a CODIN instasse a requerente a apresentação da certidão do INEA atestando a inexis tência de passivo ambiental, de acordo com a disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Reapresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023. Desta feita, em que pese a entrega da certidão do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental, por decisão unânime dos membros foi mantida a baixa em diligência, por 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a empresa apresentar a certidão do INEA, atualizada, comprovando a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. O processo da requerente retornou na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 para tratar do pedido de arquivamento apresentado por meio do SEI-22003/001331/2024, momento em que os membros acolheram de forma unânime a retirada de pauta solicitada pela CODIN para análise, com a ressalva de que o tratamento da matéria deveria observar a disposição contida no item 32 da ata referente à 12ª Reunião Ordinária da CPPDE 2024. A CODIN informou que a empresa apresentou as informações nos moldes determinados pela CPPDE. Após discussões os membros acolheram a solicitação de arquivamento e ressaltaram a necessidade de encaminhar o processo à SEFAZ para verificação se houve utilização tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, acolher o pedido de arquivamento do processo referente ao pleito de enquadramento da RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI no regime tributário especial instituído por meio da Lei nº 6.979/2015. Decidiram, ainda, que o processo deverá ser encaminhado à SEFAZ para adoção de medidas, na hipótese da empresa ter utilizado tacitamente o incentivo, e posterior devolução à origem para arquivamento.\r\n26. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BBR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.397.294/0001-86. PROCESSO: SEI-220010/000416/2023. A requerente declara ser uma empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, constituída em 2005, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado tem por objetivo, por meio da redução da carga tributária, a ampliação de suas atividades, bem como o aumento de suas importações, o que poderá acarretar o incremento de seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 306 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente no Brasil existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comercialização de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pedido de reexame foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência até a próxima reunião ordinária da CPPDE, para que grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, analisar a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020, frente a atividade da empresa. Decidiram, ainda, que dentro daquele período a CODIN instasse a empresa a apresentação de informações complementares acerca do projeto. Reapresentado na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unanime dos membros, foi mantida a baixa em diligência, para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª Reunião Ordinária de 2023, concluísse a análise acerca da adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020 frente a atividade da empresa. A CODIN informou que o GT concluiu que enveredar para a edição de regulamentação seria precipitado e que para o enquadramento das empresas de comércio exterior, na forma trazida pelo artigo 12 da Lei nº 9.025/2020, basta o atendimento dos requisitos previstos na mencionada lei e no seu ato regulamentador, Decreto nº 47.437/2020. Informou, ainda, que foi apresentada nova Carta Consulta, Partes I e II, e que observada divergência na Parte II a requerente foi instada a prestar esclarecimentos em 28/01/2025. Como até o presente momento não houve qualquer manifestação da requerente, concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante da informação prestada pela CODIN se manifestou desfavoravelmente ao pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pela informação da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da BBR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.397.294/0001-86, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020 tendo em vista o não atendimento aos esclarecimentos solicitados pela CODIN. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n27. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. VOA DUA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.997.831/0001-90. PROCESSO: SEI-220010/000022/2023. A solicitante atua no ramo da atividade de varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 2020. O projeto apresentado, objetiva com a redução da carga tributária, atuar no comércio varejista de artigos de uso pessoal e doméstico por meio de plataformas de Marketplace, comercializando produtos de fornecedores e marcas conhecidas no mercado fluminense e nacional. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 290 mil. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 1768 (mil setecentos e sessenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.59- 8/99), sendo que apenas 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e indeferido, por decisão unânime dos membros, tendo em vista o não atendimento da disposição do art. 1º-A do Decreto nº 36.449/04, que se constitui em requisito legal para fruição do incentivo fiscal. Na 3º Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, a CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame sem, contudo, atender às determinações do art. 1- A anteriormente citado, opinando pelo indeferimento do pleito de reexame. Durante as discussões os membros observaram que a CODIN não considerou na análise do pedido de reexame a petição apresentada pela requerente em agosto de 2024, motivo pela qual a CODIN solicitou a retirada de pauta para análise da petição. Após análise e submetido à 4º Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, a CODIN informou que não haveria novas informações nessa petição intercorrente que alterassem o entendimento pelo não cumprimento do ato normativo que motivou o opinamento pelo indeferimento, mantendo seu posicionamento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontrava regular à época, no entanto, em razão das informações prestadas pela CODIN se manifestou desfavoravelmente ao pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pela informação da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito e ressaltaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferir o pleito de enquadramento da VOA DUA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº: 37.997.831/0001-90, tendo em vista o não atendimento da determinação legal disposta no artigo 1-A do Decreto Estadual nº 36.449/04, que determina que o total das saídas de mercadorias para consumidor final resultantes de vendas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral seja equivalente ao percentual mínimo de 90% (noventa por cento) do total de suas saídas por ano. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n28. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. RIO DALIA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.137.200/0001-09. PROCESSO: SEI-220010/000248/2023. A solicitante atua no comércio varejista de artigos de uso pessoal e doméstico por meio de plataformas eletrônicas, diretamente ao consumidor final, para todo Brasil a partir do município do Rio de Janeiro. A CODIN, com base na carta consulta, informou que a empresa já comercializa produtos de fornecedores e marcas conhecidas no mercado fluminense e nacional, foi constituída em 2020 e está localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado tem por objetivo buscar o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes no mercado nacional, com custos mais atrativos, mediante a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 390 mil. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 1768 (mil setecentos e sessenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.59-8-99), sendo que apenas 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 5 (cinco) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e indeferido, por decisão unânime dos membros, visto que a requerente não atendia às disposições contidas no artigo 1-A do Decreto nº 36.449/2004. O pedido de reexame foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, acolher a solicitação da CODIN de retirada de pauta da matéria, tendo em vista que a análise do pedido de reexame não considerou a petição apresentada pela requerente em agosto de 2024. A CODIN informou que não haveria novas informações na petição intercorrente que alterassem o entendimento pelo não cumprimento do ato normativo que motivou o indeferimento, mantendo seu posicionamento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontrava regular à época, mas diante da informação prestada pela CODIN se manifestou desfavoravelmente ao pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pela informação da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito e ressaltaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferir o pleito de enquadramento da DALIA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., inscrita no CNPJ nº: 37.137.200/0001-09, tendo em vista o não atendimento da determinação legal disposta no artigo 1-A do Decreto Estadual nº 36.449/04, em que determina que o total das saídas de mercadorias para consumidor final resultantes de vendas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral seja equivalente ao percentual mínimo de 90% (noventa por cento) do total de suas saídas por ano. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n29. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ALM HIGIENE LIMPEZA E EMBALAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.062.244/0001-07. PROCESSO: SEI-220010/000044/2024. A solicitante atua no ramo de fabricação de produtos de limpeza em geral, localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 1994. O projeto apresentado tem por objetivo, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. O projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,08 milhões. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 601 (seiscentos e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (20.61-4-00), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de sabões e detergentes sintéticos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 75 (setenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 10º Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, sendo indeferido de forma unanime pela Comissão por não apresentar informações relevantes e suficientes acerca do projeto, comprometendo em muito a nota metodológica, além de ausência de documento de regularidade ambiental, irregularidades cadastrais e impedimentos da lei. Na 4º Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, a CODIN informou que a requerente apresentou seu pedido de reexame, destacando a intempestividade do pedido, tendo ocorrido fora do prazo previsto no artigo 14º do Decreto Estadual nº 47.618/21, opinando pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que além do apresentado, a situação cadastral e fiscal da requerente se encontrava irregular, sendo impeditivo e consequentemente opinando de forma desfavorável ao pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pela informação da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito e ressaltaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da ALM HIGIENE LIMPEZA E EMBALAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.062.244/0001-07. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário a requerente deverá apresentar novo pleito de enquadramento no incentivo fiscal à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n30. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GENPLASTIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 97.537.119/0001- 30, PROCESSO: SEI-220010/000579/2023. A empresa atua no ramo de injeção de peças plásticas, constituída em 2011, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,6 milhão. O estudo mercadológico aponta que, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 264 (duzentos e sessenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.29-3-02), sendo que apenas 08 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 05 (cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN apurasse as informações divergentes acerca do projeto verificadas na carta consulta no Relatório Circunstanciado. Após pedido de reexame pela requerente e submetido à 8º Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, decidiram de forma unanime por indeferir o pleito, em razão das informações indicadas no bojo da Nova Carta Consulta, de que a concessão de incentivo implicará queda no faturamento. A requerente apresentou então novo pedido de reexame. A CODIN, com base na nova Carta Consulta parte II, informou que não foram apresentadas informações relevantes e suficientes acerca do projeto, comprometendo em muito a nota metodológica. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontrava regular à época, mas diante da informação prestada pela CODIN, se manifestou desfavoravelmente ao pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pela informação da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da GENPLASTIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 97.537.119/0001-30, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015, tendo em vista que, a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n31. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. V3TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.665.372/0001-25. PROCESSO: SEI- 220010/000519/2023. Empresa fabricante de produtos de limpeza e polimento, localizada no município de Magé, constituída em 2000. O projeto apresentado tem por objetivo, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 5,58 milhões. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 85 (oitenta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (20.62-2-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de limpeza e polimento, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 39 (trinta e nove) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e baixado em diligência, por decisão unânime dos membros, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ pudesse verificar a relação existente entre a requerente e a empresa Alvotex Indústria e Comércio Ltda., que possui débitos inscritos em dívida ativa, bem como que verificasse se existia relação de participação da requerente ou seus sócios nesta empresa indicada ou em outras. Submetido à 10º Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, a Comissão decidiu indeferir o pleito demonstrado o vínculo por meio de domínio público do site da empresa, visto que ao consultar o site, aparece a empresa Alvotex Indústria e Comércio LTDA, no mesmo endereço da requerente, empresa essa, que possui débitos inscritos em dívida ativa, violando a disposição contida no inciso III, do art. 11 da Lei n.º 6.979/2015, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional, além de possuir divergência nos valores de investimentos. Disto a requerente apresentou seu pedido de reexame com informações quanto ao endereço, alteração do quadro societário, quitação dos débitos indicados pela Comissão em última análise, além retificação do valor de investimento apresentado em carta consulta e certidões de inexistência de passivo ambiental. Com base nessas informações, recepcionados pela CODIN, elaborou novo relatório e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS apontou que a licença de operação é válida até 31.10.27, e a certidão de passivo ambiental estava valida à época da propositura, mas se encontra vencida. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontrava regular à época da propositura do pedido, mas que diante das informações prestadas pela CODIN, sugeriu a baixa em diligencia para a SEFAZ confirmar as informações do quadro societário no prazo de até 60 dias. A SEDEICS e a SECC, acolheram o sugerido para baixar em diligencia para a SEFAZ confirmar as informações do quadro societário no prazo de até 60 dias. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito de enquadramento da V3TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.665.372/0001-25, por até 60 dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ confirmar as informações prestadas quanto ao quadro societário e quitação de débito para atendimento da disposição contida no inciso III, do art. 11 da Lei n.º 6.979/2015.\r\n32. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.669.173/0001-46, PROCESSO: SEI-220010/000120/2023. A empresa é uma atacadista de massas alimentícias, atuando na distribuição de produtos para as redes de franquias das marcas Spoleto, Koni, Gurumê, Le Bonton, China in Box e Gendai, constituída em 2005, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades mediante a redução da carga tributária que propiciará melhores condições de mercado frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37.1-05), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de massas alimentícias vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 5 (cinco) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. Apresentada na 10º Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, diante do apresentado pela CODIN, os membros da CPPDE decidiram em indeferir o pleito, tendo em vista o não atendimento do inciso II, do art. 7º da Lei nº 9.025/2020 e no §3º, do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020. A empresa apresentou pedido de reexame, informando que realizou a alteração do objeto social, apresentando certidão do INEA pela inexistência de passivo ambiental e alegando a inexistência de estipulação de que centro de distribuição vinculado a estabelecimento industrial deva comercializar exclusivamente produtos por este fabricado. O pedido de reexame foi apresentado na 9º Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros, por decisão unanime, decidiram por retirar de pauta visando a reconsideração da manifestação opinativa da empresa de que a operação estaria compatível com o benefício da Lei nº 9.025/20. A CODIN expos que ao submeteu a questão ao jurídico do órgão de modo que o entendimento é de que “central de distribuição deve comercializar somente os produtos fabricados pela indústria a que estiver vinculado ao caso concreto”, reforçando o entendimento, com a juntada da Consulta Tributária nº 001/2025 da SEFAZ em caso semelhante. Diante disso, a CODIN, conforme os esclarecimentos prestados pela empresa e tendo em vista que as premissas de análise que levaram a manifestação opinativa pelo indeferimento restam-se inalteradas, manteve sua opinião. A SEFAZ diante dos fatos apresentados sugeriu que o pleito fosse baixado em diligencia, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente ata, para rever a consulta tributaria utilizada como base para o opinamento e verificar a atinência com a matéria em tela. A SEDEICS e SECC, acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito de enquadramento da MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.669.173/0001-46, por até 60 dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ para melhor avaliar o seu despacho diante do apresentado e após enviar à CODIN para instar a requerente.\r\n33. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. SIANFER FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.094.768/0002-81. PROCESSO: SEI- 220010/000026/2024. A solicitante atua no mercado de processamento e recuperação de aço inoxidável, sempre oferecendo produtos para as indústrias: química, moveleira, alimentícia, papelaria, construção civil, equipamentos e manutenção em geral, constituída em 2019, localizada no município de Resende. O projeto apresentado tem por objetivo, com a redução da carga tributária, aumentar o espaço físico, a produção e melhorar a qualidade do material. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,92 milhão. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (38.31-9-99), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 39 (trinta e nove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 10º Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da requerente, haja vista que o proposto não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Apresentado o seu pedido de reexame quanto ao indeferimento, a requerente melhor detalha o seu projeto, em especial quanto ao número de empregados e sanando divergência quanto ao faturamento. A partir disso, com base nos esclarecimentos apontados na petição de reexame a CODIN ponderou que o projeto passou a ter informações relevantes, opinando pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular à época. A SECC ponderou que a certidão de passivo ambiental expirou em 21/09/2024, enquanto sua licença de operação possui validade até 27/11/27. Nada a acrescentar ou sugerir na oportunidade, a SEDEICS e os demais membros diante das informações e fatos novos apresentados pela CODIN, acompanharam o opinamento pelo deferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SIANFER FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.094.768/0002-81, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, do artigo 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal atualizadas para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n34. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. NOVA LOGÍSTICA REVERSA LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 10.853.995/0003-59, Processo n° SEI- 220010/000493/2023. A empresa atua na recuperação de materiais plásticos, constituída em 2013, localizada no município de Barra do Piraí. O projeto apresentado tem por objetivo, com a redução da carga tributária, ampliação das suas atividades, visando melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 780 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (38.32-7-00), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais plásticos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no § 1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que determina a apresentação da licença do INEA, que comprova sua regularidade ambiental, requisito legal para concessão e fruição do incentivo fiscal. Retornou na 12º Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, em reexame, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. A CODIN que a requerente apresentou novo pedido de reexame com apresentação de Nova Carta Consulta parte II com atualizações de alguns dados tais como geração de emprego e faturamento, além de apresentar a certidão do INEA referente à inexistência de passivo ambiental, assinalada na 4º Reunião Ordinária da CPPDE de 2024. Diante do apresentado, a CODIN apresentou novo relatório, opinando pelo seu deferimento. Submetidos para análise da comissão, foi levantado pela SEDEICS a não localização de informações quanto ao Demonstrativo de Resultados dos últimos três exercícios e o faturamento dos últimos 12 meses com entrada e saída dos produtos, como apontado pela CODIN em reunião anterior e a partir dessa informação a SECC sugeriu a baixa em diligência para a SEFAZ verificar os livros fiscais para entender se a empresa estaria operando. Os demais membros, SEDEICS e SEFAZ acompanharam a necessidade da diligencia e definiram o prazo de até 60 dias. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em baixar em diligência o pleito enquadramento da NOVA LOGÍSTICA REVERSA LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 10.853.995/0003-59, para que a SEFAZ no prazo de até 60 dias, apure os livros fiscais da requerente para verificar se estariam operando no período.\r\n35. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VIBRAPACK RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS EIRELI inscrita no CNPJ nº 13.917.122/0001-99. PROCESSO: SEI-220010/000252/2022. A solicitante é uma fabricante de embalagens de material plástico, constituída em 2011, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado busca maior competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 5,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (22.22-6-00). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 61 (sessenta e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 2ª Reunião Or dinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir, visto que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, ter sido incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488/2021, cuja eficácia dependia de saneamento da norma. Submetido à 6º Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, visto que perdurava a situação pendente dos municípios entrantes à Lei nº 6.979/15, os pleitos nessa situação foram retirados de pauta. Paralelamente, a empresa requereu seu pedido de reexame e durante o lapso temporal, a questão dos municípios entrantes foi sanada pela Lei nº 10.203/2023, retomando a apreciação dos pleitos nesta situação. Submetido à 10º Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, a Comissão indeferiu o pedido de reexame por não atendimento do § 1° do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021 que versa sobre a comprovação da regularidade ambiental. Da decisão, a requerente nova petição intercorrente juntando a certidão emitida pelo INEA com validade até 14/09/2025. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, salientado a revisão dos cálculos da renúncia fiscal à época da emissão do relatório e com base nas informações prestadas, opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ pontuou que em relação a regularidade cadastral e fiscal essa se encontra desatualizada, tendo sido aferida em 22/12/2022. Assim, SEDEICS e a SECC, diante do exposto, acolheram a sugestão da SEFAZ pelo deferimento condicionado. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir do pleito de enquadramento da VIBRAPACK RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.917.122/0001-99, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/15, com a condicionante da apresentação das certidões que atestam a regularidade fiscal atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n36. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. C. FONTE RECUPERADOS E METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.796.470/0001-00. PROCESSO: SEI- 220010/000149/2023. A solicitante atua no comércio varejista de ferragens e ferramentas, constituída em 2023, localizada no município de São Pedro da Aldeia. O projeto apresentado tem por objetivo aumentar a geração de empregos, além da compra e venda de sucatas dentro e fora do estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a requerente não apresentou em seu projeto valor estimado de investimento. O estudo mercadológico aponta que, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 2392 (dois mil trezentos e noventa e dois) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (47.44-0-01), sendo que 23 (vinte e três) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de ferragens e ferramentas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 9º Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unanime dos membros, indeferido por não preencher os requisitos mínimos. A requerente peticionou pedido de reexame apresentando nova carta consulta. A CODIN informou, que após a devida instrução da Carta Consulta em reexame, entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. Diante do apresentado, a SEDEICS pontuou que licença de passivo ambiental regular à época da abertura do pleito, se encontra na atual data vencida. A SEFAZ por sua vez, comunicou que o atestado de regularidade cadastral e fiscal da empresa foi aferido em 23/07/2023, sendo necessário à sua atualização. A SECC acompanhou os demais membros e a comissão decidiu por deferir condicionado. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da requerente C. FONTE RECUPERADOS E METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.796.470/0001-00, no regime tributário especial instituído na Lei nº 4.178/03, com a condicionante da requerente apresentar certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental e a certidão de regularidade cadastral e fiscal, atualizadas, para assinatura do Termo de Acordo.\r\n37. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.785.679/0001-22, PROCESSO: SEI-220010/000016/2024. A empresa atua no ramo de fabricação de polímeros e embalagens plásticas, constituída em 2001, localizada no município de Seropédica. O projeto apresentado tem por objetivo, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado. O estudo mercadológico aponta que, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.22-6- 00), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de material plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 34 (trinta e quatro) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 10º Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unanime os membros decidiram por indeferir visto situação irregular junto ao fisco e divergência em informações na Carta Consulta parte II. A requerente peticionou pedido de reexame apresentando certidão ambiental e nova Carta Consulta. A CODIN informou que requerente apresentou a licença de operação e certidão de passivo ambiental válidos e regulares, e que após a devida instrução da Carta Consulta, entregou toda a documentação exigida por lei e com base no relatório circunstanciado, no estado mercadológico e na nota mercadológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ indicou que há irregularidade em relação as empresas das quais a requerente participa ou tenha sócio e sugeriu a retirada de pauta, haja vista a requerente ter sido notificada sobre a irregularidade e o prazo para se pronunciar encontra- se em aberto. A SEDEICS e SECC, com base nas informações prestadas pela SEFAZ, acolheram a sugestão de retirar a matéria de pauta. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, retirar de pauta o pleito de enquadramento da PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.785.679/0001-22, visto o prazo em aberto para a requerente se pronunciar acerca da notificação SEFAZ sobre a situação irregular junto ao fisco, em relação às empresas das quais participa ou que possui sócio que participe.\r\n38. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MANOSFER INDÚSTRIA DE FERRO LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.936.649/0001-32. PROCESSO: SEI- 220010/000275/2023. A solicitante atua no ramo de fabricação de estruturas metálicas, constituída em 2003, localizada no município de Magé. O projeto apresentado tem por objetivo, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 626 mil. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 220 (duzentos e vinte) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (25.11-0-00), sendo que 06 (seis) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de estruturas metálicas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 10º Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unanime dos membros, indeferido, visto por ausência de preenchimento da Carta Consulta parte II, que comprometeu a análise do pleito e a nota metodológica. A empresa peticionou o pedido de reexame com nova Carta Consulta. A CODIN informou que a requerente apresentou licença de operação válida, e certidão de passivo ambiental válido à época da propositura do pleito e demais documentos exigidos por lei, no entanto não apresentando dados relevantes e com base no relatório circunstanciado e no estudo mercadológico e na nota mercadológica, opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, mas considerando a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, acompanharam pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da MANOSFER INDÚSTRIA DE FERRO LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.936.649/0001-32, visto o não preenchimento do quadro referente à produção dos últimos 12 meses, que comprometeu a análise do pleito e a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\nResolução Conjunta SEDEERI/SEFAZ, SEI- 220012/000117/2022. A SEDEICS expôs que na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2021, considerando a existência de contribuintes tacitamente enquadrados em regimes tributários especiais, os membros decidiram, por unanimidade, pela elaboração de Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI, estabelecendo procedimentos de modo a regulamentar a matéria. O Assunto retornou na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão dos membros encaminhada para análise das Assessoria Jurídicas da SEFAZ e da SECC. Informou, ainda, que processo retornou à SEDEICS, com a manifestação da área jurídica da SEFAZ, destacando que remessa ocorreu sem a anterior apreciação da questão pela área técnica, que a minuta de Resolução Conjunta deve ser submetida ao crivo prévio do corpo técnico da Administração Fazendária, e informando que foi apresentada minuta de projeto de lei para alteração da Lei n° 8.445/2019 abordando, entre outras, a matéria em tela. Ressaltou que a SEFAZ promoveu a instituição da Portaria SAF 296/2022, determinando alguns procedimentos a serem adotados na hipótese de enquadramento tácito, e também vem realizando fiscalizações de modo a resolver e/ou mitigar a fruição nessa condição, com base nas informações da CODIN - relação das empresas para as quais foram emitidos relatórios para fruição tácita e da SEDEICS em complementação. Após discussões acerca do interesse, conveniência e oportunidade na implementação da proposta normativa, considerando as informações prestadas pela SEDEICS, o prazo decorrido e a existência de regramento próprio instituído pela SEFAZ, os membros decidiram, por unanimidade, não dar prosseguimento a proposta normativa.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão agradeceu o comparecimento de todos os presentes, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nRepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\nDiretor de Incentivos Fiscais \r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais Interino \r\nAssessor da Superintendência de Incentivos Fiscais \r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual \r\nAssistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil \r\nChefe de Gabinete da Secretaria \r\nAssessor do Gabinete \r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS\r\nSecretaria Executiva da CPPDE \r\nId: 2650096\r\n"
        ],
        "2650172": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 114/2025. PREGÃO ELETRÔNICO:nº 013/25.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de insumos nutricionais (SUPLEMENTO ALIMENTAR COM A FINALIDADE DE ATENDER AOS PACIENTES PORTADORES DE FIBROSE CÍSTICA).\r\nR 928.246,56 (novecentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 26/05/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2650172\r\n"
        ],
        "2650196": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 135ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2025 ATRAVÉS DO GOOGLE MEET.SEI- 210001/063190/2025\r\nATA 135/25. Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 134ª (23.05.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Felippe Oliveira Barcellos. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Enzo Andre Luchione, Roberto de Assis Almeida Conceição e Eunice Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do parecer referente ao pecúlio dos egressos da Fundação Santa Cabrini - conselheiro Eduardo Linhares. O conselheiro Eduardo Costa Linhares apresentou seu relatório aos membros do Colegiado e após longo debate sobre o tema, a presidente do CPERJ e a conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins sugeriram que seja realizado um pedido formal ao Exmo. Presidente da FSC documento com os fatos para que seja possível dar melhor embasamento ao parecer jurídico do CPERJ, o que foi acolhido, por unanimidade. Em seguida, a presidente passou para o Item 4. SEI-030001/030971/2025 - solicita indicação de um representante efetivo e de um suplente para a composição do Comitê Estadual de Acompanhamento do Plano Estadual de Educação nas Prisões (PEEP) para atualização da Resolução SEEDUC n° 6106 de 01 de agosto de 2022. A presidente designou o conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto e a conselheira Claudia Maria Pires da Mota para participar da composição do PEEP. Item 5: Estudo e análise dos para formação das câmaras temáticas do Plano Pena Justa do Estadual de Políticas Penais. Ao conselheiro Murilo Nunes de Bustamante compartilhou com os demais membros do Colegiado as propostas de câmaras temáticas com a locação das respectivas medidas e indicadores previstos no Plano Nacional a serem apreciados na reunião do Comitê no dia 29/05/2025. Item 6: Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as): Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Isabel de Oliveira Schprejer, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Elisabeth Rodrigues Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de Livramento Condicional: Dia19/05/25 - César Augusto S. K. De Oliveira e Rayssa Vieira; dia 20/05/25: Sandra Maria Barros e Eunice Cavalcante; Dia 21/05/25: Roberto de Assis A. Conceição, Enzo Luchione e Eunice Cavalcante;Dia 22/05/25: Roberto de Assis A. Conceição, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Leonardo Guida. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2650196\r\n"
        ],
        "2650215": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNo trigésimo dia do mês de abril de 2025, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 245ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores (a) liquidante(s): Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos, lembrando que, conforme nova regra 2025, a ATA do 244° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aprovada e inserida no sistema SEI 150001/001195/2025 para assinaturas. DA ASSESSORIA: Em prosseguimento, a Sra. Presidente: destacou a Deliberação JUCERJA n° 168/2025 sobre o Manual de Assinaturas elaborado pelo órgão, informando que as ATAs das Assembleias Gerais Ordinárias - AGOs nas empresas “em liquidação”, já seguiram conforme o novo padrão; ii) quanto ao Ofício ASSEL n°3 de 7 de março de 2025, acerca do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal - PATF em relação às Empresas Estatais “em liquidação” do Estado do Rio de Janeiro, acusou o recebimento do material e informou que as observações estão sendo tratadas para o envio à SEFAZ; nos próximos exercícios, a equipe ASSEL destacou que os processos de preparação das AGOs deverão ser disponibilizados com 30 dias de antecedência, para uma melhor análise da conformidade. Registrou, ainda, que a equipe ASSEL irá modernizar os métodos de conformidade objetivando uma maior assertividade na tramitação; Ofício Circular SECC/ASSEL n°2 - 21/03 sobre o Plano Central de Capacitação de Pessoas - PCCP 2025; as empresas devem ter atenção para, sempre, incluírem a cópia da última decisão de mérito, das ações prioritárias, em anexo aos Relatórios Jurídicos Semestrais da Resolução PGE n° 2.893/2010; a Senhora Assessora-Chefe, informou que está buscando agendar reunião com a SUBGAP, para tratar de apoio para a manutenção do espaço na Central do Brasil, cedido ao arquivo das empresas em liquidação; as 7(sete) Prestações de Contas, exercício 2024, das empresas em liquidação, estão na 8ª Coordenadoria de Auditoria COOPCO/SUPCON, para serem adicionadas ao sistema REDMINE; todas as Assembleias Gerais das Empresas “em liquidação” foram realizadas sem intercorrências: no dia 25/04, FLUMITRENS, METRÔ, CFSEC e CTC, e no dia 29/04, em data \r\nalterada por força maior, BDRIO, DIVERJ, e CELF; ORDEM DO\r\nDIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/001195/2025.\r\nId: 2650215\r\n"
        ],
        "2650521": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nATA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DO DIA 12 DO MÊS DE MARÇO DE 2025 DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPDE/RJ\r\nNo décimo segundo dia do mês de março do corrente ano reuniram- se em modo online através do aplicativo: https://meet.google.com/vis- enwx-mbd os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1. Aprovação da Ata dezembro de 2024; 2. Oficio Convite CEAS nº0007/2025 para um conselheiro do CEPDE para participar do COMITE INTERSETORIAL para acompanhamento aos abrigos para residência inclusiva; 3. Mudança de datas do Processo Eleitoral para vacância de Instituição; 4. Apresentação e fala da nova Superintendência SEASDH da Pessoa com Deficiência; Sra. Neide Aparecida; 5. Fala de um representante da Secretaria de Estado de Transportes, sobre algumas problemáticas da população com deficiência no acesso aos meios de transporte; 6. Fala de um representante da Subsecretaria de Politicas Inclusivas, sobre o Censo Inclusão. 7. Informes Gerais. Com a presença de Roberto Paixão (URECE); Edicléa Mascarenhas (UERJ); Glauce Pinto (SEASDH); Sylvia Elizabeth (ARNF/RC); Cinthya Freitas (ADVERJ); Cláudia Araújo (SECC); Raul Ferrarez (SASJO); Renata Ignarra (SETRAM); Ricardo Prates (SEGOV); Ivis Santos (SES); Rosangela Resende (TEIAA); Leonardo Roza (ANDEF); Paula Costa (APAE/NF); Christiane Almeida (APABB); Giselle de Souza (CISDV-Lagos); Soraia Missiba (SUPDEFIC); Victor Hugo (IDC) e Mabel Neves (DPGE). O presidente Roberto Paixão (URECE), inicia a reunião agradecendo a presença de todos os conselheiros e solicita que a secretária executiva Denise Veríssimo realize a leitura da pauta, após a leitura, o presidente abre votação para aprovação da ata da reunião ordinária do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro. Por unanimidade a ata é aprovada pela plenária. Prosseguindo com o segundo ponto de pauta 2. Oficio Convite CEAS nº0007/2025 para um conselheiro do CEPDE participar do COMITE INTERSETORIAL para acompanhamento aos abrigos para residência inclusiva; a secretária executa pergunta se algum conselheiro(a) se propõe a fazer parte do Comitê, Edicléa Mascarenhas (UERJ) se indica para compor o mesmo e a plenária aprova por unanimidade, entretanto, o colegiado propõe indicar um conselheiro não-governamental como suplente, caso Edicléa não possa representar o CEPDE/RJ em algum momento, sendo assim, Cinthya Freitas (ADVERJ) se indica e é aprovada por unanimidade pela plenária, desta forma fica aprovado para compor o Comitê de acompanhamento aos abrigos, Edicléa Mascarenhas (UERJ) representando o governo e Cinthya Freitas (ADVERJ) representando sociedade civil. Edicléa faz uma proposta para o colegiado, que visa compor uma comissão de abrigos para o CEPDE/RJ, o colegiado concorda e inicia uma deliberação entre os conselheiros para realizar a composição da comissão de abrigos. Ficou aprovado, portanto a seguinte composição: representando o governo, Edicléa Mascarenhas (UERJ); Raquel Baltar (SES) e Ricardo Prates (SEGOV), e representando a sociedade civil: Cinthya Freitas (ADVERJ); Raul Ferrarez (SASJO) e Christiane Almeida (APABB). 3. Mudança de datas do Processo Eleitoral para vacância de Instituição; a secretária executiva explica a mudança de datas do processo eleitoral para substituição da APADA, visto que a publicação do processo saiu em D.O. fora do prazo das datas do processo, no dia vinte e nove de janeiro, então, houve uma atualização das datas da seguinte forma: do dia treze a dezessete de abril para entrega de documentação e, do dia vinte a vinte e quatro de abril para o resultado final, Denise explica que o documento com as datas atualizadas já se encontra no Gabinete para publicação e o número do processo via SEI é: 310001/000556/2025. Devido a agenda da representante da coordenadoria do Vale Social Renata Ignarra (SETRAM), o presidente achou pertinente avançarmos a pauta para tirar as dúvidas dos conselheiros e conselhos municipais 5. Fala de um representante da Secretaria de Estado de Transportes, sobre algumas problemáticas da população com deficiência no acesso aos meios de transporte; o presidente do CEPDE/RJ comenta sobre os relatos dos passageiros com deficiência, sem o Vale Social Unificado/Regularizado estariam sendo cerceado pela as concessionárias Supervia e MetrôRio de utilizar a gratuidade do serviço, tendo que pagar a passgem para fazer o uso do transporte, e pede ajuda a representante da SETRANS para resolução desta pauta. Renata inicia sua fala explicando que anteriormente o metrô liberava as pessoas com deficiência aparente, para passarem pela catraca sem o cartão do Vale Social, isso acontecia de forma errada, ou seja, o estado tem o dever de fornecer o transporte gratuito para todas as pessoas com deficiência, como foi regulamentado pela lei 4510, que é a lei do Vale Social, entretanto, é dever do cidadão manter esses benefícios atualizados conforme manda a lei, desta forma veio a tramitação da unificação do Vale Social, para que assim, fosse realizada a divulgação e abertura de uma sede do Vale Social em outubro do ano passado, para orientações e ajuda a população com deficiência para a substituição dos cartões, e desde janeiro continuamos com esses casos, porém, quando analisado através do sistema, é identificado que o passageiro não fez a unificação, gerando esse desgaste, mas até que ponto a equipe do Metrô é um grande “vilão”? Já que com direitos, nós temos a responsabilidade de estarmos dentro da lei. É uma fala polêmica, mas estamos aqui trabalhando incessantemente para resolvermos tudo dentro da lei. Desta forma, a secretária executiva abre espaço aos conselheiros e convidados para sanar dúvidas referente ao tema. Edicléa (UERJ) levanta alguns pontos para reflexão, primeiro as violações do metrô referente as pessoas com deficiência, como a violação da integridade física dos passageiros, deixando os mesmos em situação de risco nos seus direitos de ir e vir tendo uma dívida ética com os pcd's, levando o debate para além da questão financeira, como responsabilidade do cidadão e estado. Renata concorda, mas não é a questão colocada hoje em pauta, mas se coloca à disposição para atuar nesse diálogo muito importante, pois tem uma irmã cadeirante há vinte anos e entende que não é sua irmã que é deficiente, e sim as cidades. Raphael Borges (URECE) fala sobre a questão da vulnerabilidade de informações que as pessoas com deficiência sofrem, não exclusivamente financeira, mas a falta de acessibilidade que impacta nos problemas em se manterem atualizados, e junto ao despreparo das equipes de suporte desses veículos de atendimento, que dificultam a atualização de cadastros e unificações, problematizando ainda mais a população pcd e seus direitos sobre o uso gratuito do transporte público. Renata entende, mas esclarece não ser despreparo da equipe e sim não ter a capacidade de resolver tudo de forma imediata, são dois pontos de planejamento necessários para auxílio. Octavio Carreño fala sobre seu apreso por Renata Ignarra que é uma grande profissional, fala sobre as atitudes ilegais e ilícitas por parte da equipe RioCard, não vendo atuação política do estado para inibir essas atitudes, áudios e elevadores que não funcionam, assistência demorada, sendo assim, o mesmo sugere para que aconteça uma reunião com o a AGETRANSP (metrô e barcas), para que seja celebrada uma parceria com o CEPDE/RJ, para que o mesmo participe das fiscalizações de acessibilidade. Outro ponto importante é encaminhar um ofício para a AGETRANSP, Coordenadoria do Vale Social e Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência da Capital - PJTCPD, para que o Ministério Público seja noticiado sobre, pois não estamos falando de pessoas desinformadas e sim da violação dos direitos da pessoa com deficiência, que mesmo portando sua carteira de identificação nacional, comprovando a deficiência, aparente ou não, é impedida de ter acesso ao transporte gratuito que é previsto em lei. O presidente oficializa para plenária o encaminhamento de Octávio Carreño, para votação. Aprovado por toda plenária. A Superintendente Neide Aparecida faz uma fala para contribuição, alega que todos os funcionários das equipes atendem de forma educada e prestativa, a mesma entende a questão burocrática relacionada ao processo e problemas no sistema, o único problema foi com um rapaz da equipe que falou com sua acompanhante ao invés da mesma. Renata agradece e esclarece que a população não tem a ver com os problemas de sistema, mas que infelizmente acabam sofrendo um impacto por isso, e alega que a equipe recebeu treinamento para atuar nos postos de atendimento, estão melhorando os processos e sistemas para que seja suficiente na atuação da luta da pessoa com deficiência. Giselle Souza (CISDV-Lagos) relata alguns problemas na sede Leão XIII, que é o ponto de referência para atualização dos cartões, expõe um relato, de uma pessoa com deficiência que iniciou o processo a um ano, porém, após esse período todo o Leão XIII solicitou pela segunda vez um laudo comprobatório de sua deficiência, estendendo o processo de habilitação e demora na tramitação do processo. Renata relata que está a quatorze meses nesse radar, trabalhando para agilizar e devagar tentando ajustar esses pontos de apoio da Leão XIII para organizar essas movimentações, trabalhando para finalizar esses pontos para não prejudicar a população. Ricardo Prates (SEGOV) agradece a presença da representante do Vale Social, e faz uma contextualização já que são vários pontos como unificação, bloqueio, protocolo, prazos e ruídos na comunicação, sendo assim, o mesmo indaga se não é viável rever essas transições, já ficamos anos sem ver essa unificação e agora mediante ao trabalho da sociedade civil conseguimos esse direito, não seria viável estabelecer um novo calendário de noventa dias?, sem precisar barrar a população pcd nos meios de transporte, ampliando o calendário no prazo maior que possamos viabilizar através das mídias para evitarmos esses constrangimentos. Renata diz que é viável, porém, o Metrô não necessariamente irá liberar, acha importante essa provocação, mas já estamos no processo desde outubro, serão mais quantos dias para que as pessoas possam cumprir com os seus direitos? Trabalhando desde abril do ano passado nessa questão, a mesma entende, porém no levantamento dos processos, foi verificado que inúmeras pessoas não fizeram a renovação, são aproximadamente sete mil processos em apenas cinco meses, a mesma indaga se o conselheiro Ricardo possui o Vale Social. Ricardo responde, diz que fez no momento, e para não particularizar sobre o mesmo, já que o conselheiro não usa vale transporte e só realizou o processo por orientação do seu trabalho, pessoas são pessoas, na possibilidade é chegar no consenso com o colegiado para não prejudicar e colocar a população pcd mais vulnerável. Flávio Rossini (ADVERJ) ressalta a importância da descentralização do Vale Social por conta da população mais carente, que não tem acessibilidade nem para se locomover até o acesso transporte, pois ficam muitos pontos centralizados de informação, ponto que não acha inclusivo no momento de cadastro e recadastramento dos usuários. Renata concorda, mas afirma que as equipes estão engajadas nesses processos de divulgação meses atrás, em vários pontos estratégicos. Renata Ignarra agradece e encerra sua presença na reunião devido a outra reunião.\r\nDevido as agendas externas, ambas as convidadas, Neide Aparecida (Superintendente da Pessoa com Deficiência) e Cláudia Araújo (SECC e representando a Subsecretaria de políticas inclusivas para falar sobre o Censo Inclusão), tiveram que sair da reunião. 7. Informes Gerais; Ricardo Prates comunica que as minutas encaminhadas para a comissão de direitos, justiça e legislação, já estavam em andamento desde a pandemia, e reforça a importância de estabelecer um calendário para que seja realizada a atualização desses documentos, e que para isso são necessárias assembleias especificas e precisa ter pelo menos um terço do colegiado presente, para deliberação e aprovação. Giselle Souza (CISDV-Lagos) faz um relato sobre um aluno cego com dificuldades no CIEP em relação ao início dos estudos, solicita a posição de um representante da área da educação e também a criação de um grupo no WhatsApp que facilite essas comunicações, Edicléa solicita que a mesma encaminhe a questão detalhada sobre o aluno e qual CIEP por e-mail, para agilizarmos e facilitarmos na resolução do caso. Sem mais informes o presidente encerra a reunião às dezessete horas e trinta e três minutos em horário de Brasília. De modo que eu secretária executiva do CEPDE/RJ Denise Veríssimo lavro a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelo presidente do CEPDE/RJ. Processo nº SEI-310001/001957/2025.\r\n\r\nId: 2650521\r\n"
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        "2650522": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DO DIA 9 DO MÊS DE ABRIL DE 2025 DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPDE/RJ\r\nNo nono dia do mês de abril do corrente ano reuniram-se em modo online através do aplicativo: meet.google.com/sik-gfph-uti os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da Reunião Ordinária do mês de março de 2025; 2. Fala do presidente sobre o envio da documentação solicitada pelo CONADE, referente ao EDITAL Nº 2/2025, PROCESSO Nº 135.227847/2024-90; 3. Ofícios encaminhados as autoridades: Coordenadoria do Vale Social; AGETRANSP e Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência da Capital, elaborado pela Comissão de Acessibilidade; 4.Fala da Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral de Substituição da APADA, sobre o andamento do processo; 5. Informes das comissões; 6. Informes Gerais. Com a presença de Roberto Paixão (URECE); Edicléa Mascarenhas (UERJ); Soraia Missiba (SUPDEFIC); Glauce Pinto (SESDSH); Leonardo Roza (ANDEF); Alba Valéria (ARNF/RC); Christiane Almeida (APABB); Adriene Mendonça (MORHAN); Marilene Laprovita (SETRAB); Rosangela Resende (TEIAA); Henrique Santos (SETRAM); Giselle de Souza (CISDV-Lagos); Thaís Telles (SEEDUC); Mabel Neves (DPGE); Jorge Luiz (SECEC); Ivis Santos (SES); Paula Costa (APAE/NF); Cinthya Freitas (ADVERJ); Ricardo Prates (SEGOV); Claudia Araújo (SECC) e Raul Ferrarez (SASJO). O presidente do CEPDE/RJ Roberto Paixão (URECE) inicia a reunião agradecendo a presença de todos e solicita a secretaria executiva Denise Veríssimo que realize a leitura da pauta, após a leitura da pauta e contagem do quórum inicia-se o primeiro ponto da pauta 1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da Reunião Ordinária do mês de março de 2025; a secretaria executiva faz a leitura da ata da reunião ordinária do mês de março e em seguida inicia votação para aprovação da mesma. O conselheiro Ricardo Prates (SEGOV) questiona o ponto da ata em que não se aprofunda o debate com a conselheira Renata Ignarra (SETRAM), ponto no qual houve quase duas horas de argumentações e indagações sobre os passageiros com deficiência estarem sendo barrados no metrô, supervia e outros, onde outros conselheiros também expressaram opinião, solicita então que seja realizado uma adequação neste ponto. Glauce Pinto (SESDSH) levanta um ponto em relação a ata, se seria necessário transcrever toda a reunião, podendo apenas adequar de acordo com o debate realizado. Cinthya Freitas (ADVERJ) concorda com Ricardo em relação a adequação da ata de março, já que as atas são um documento de extrema importância para o CEPDE/RJ, não é necessário transcrever a reunião completa, mas sim adequar os pontos discutidos já que cada conselheiro indaga de uma forma diferente. Sendo assim, o presidente solicita que a secretária executiva faça a readequação da ata de março, para que seja apreciada e aprovada na assembleia de maio, junto a ata de abril, justifica que a ata foi encaminhada com atraso devido aos problemas na gravação da reunião. 2. Fala do presidente sobre o envio da documentação solicitada pelo CONADE, referente ao EDITAL Nº 2/2025, PROCESSO Nº 135.227847/2024-90; o presidente explica que a secretária encaminhou toda a documentação solicitada pelo CONADE e que participou de um fórum com todos os presidentes e vice-presidentes de todos os conselhos estaduais, e está começando a se formatar uma conversa com os conselhos no FORBRACE, para ter uma estratégia de fortalecimento dos conselhos para não dividir votos, o mesmo diz que aprecia a ideia de colocar pessoas estrategicamente que possam defender as ideias e assim fortalecer todo o movimento, mas que irá analisar melhor as questões para trazer a plenária apreciar e deliberar sobre, pois o voto é de todo o conselho. Glauce Pinto (SESDSH) questiona a eventualidade sobre articulação de votos, o presidente, por sua vez, esclarece que no fórum que participou, como mencionado anteriormente, os conselhos de modo geral cogitaram apoiar dois conselhos, como forma de fortalecimento de todos, resumidamente é isso, porém, deve-se analisar sobre antes de tomarmos qualquer medida. Ricardo Prates questiona a secretária executiva sobre a ata da reunião extraordinária do dia dois de abril, pois o mesmo não recebeu. Denise Veríssimo esclarece que a ata foi lida, apreciada e aprovada durante o final da assembleia e já encaminhada para a publicação. Ricardo relembra que durante essa reunião, o mesmo precisou abandonar a assembleia por conta de problemas de saúde, de modo que não pode acompanhar a leitura da ata e questiona se seu voto contra a participação do CEPDE/RJ no processo eleitoral do CONADE foi computado. Denise afirma que foi registrado em ata. Ricardo então pede espaço para justificar o voto, já que saiu da reunião antes. O presidente concorda com a solicitação. Ricardo Prates (SEGOV) então inicia sua fala e levanta alguns pontos que em sua opinião, justifica seu voto contra, o primeiro é que essa gestão irá fazer dois anos e até o momento não houve capacitação para os conselheiros exercerem suas funções, o conselho não está paritário, com vacância em sua composição, as comissões permanentes e especiais não tem funcionado a contento, a lei de criação CEPDE/RJ completará trinta anos, o decreto de composição tem quinze anos e regimento interno também nas mesmas condições onde ambos não tem atualização, quase um ano para aquisição do fundo do CEPDE/RJ no valor de duzentos mil, também sem perspectiva de regularização. Continuando sua justificativa, Ricardo alega que o conselho funciona de maneira precária, vez ou outra o administrativo se valendo de seus meios próprios para acessar internet, sem condições de propiciar eventos híbridos, sem rede de conteúdo digital para divulgação de conteúdo, os membros desse colegiado não tem documento que comprova sua legitimidade diante das autoridades, o CEPDE/RJ não se mantém assíduo em suas atividades, abandonou os conselhos municipais, sem proposta para reativação de conselhos inativos, sequer uma reunião mensal com as autoridades, afirma que o colegiado até hoje não recebeu o relatório da V Conferencia Estadual, o conselho assumiu qual legado na V Conferência Nacional? E finaliza que o CEPDE/RJ perdeu seu protagonismo no estado e é muita pretensão querer participar de uma eleição tão importante como essa do CONADE. O presidente concorda em relação a estrutura fornecida pelo estado e os documentos ainda sem atualização, contudo, afirma que o CEPDE/RJ merece sim estar na eleição por todas essas problemáticas, mas jamais deixar de participar desse cenário tão importante, que apesar de uma infraestrutura ruim, o Rio de Janeiro não pode ser esquecido. Glauce Pinto acha lamentável o posicionamento do Ricardo, ainda sendo um representante do governo, dizendo que problemas de infraestrutura todos temos, mas que a mesma fornece os links para as reuniões, e que não concorda com diversos pontos, já que não é só uma responsabilidade do estado e sim de todos os conselheiros se fazerem presentes, não há nada que não possa ser resolvido, e as demandas do CEPDE/RJ foram apresentadas em uma reunião com o chefe de gabinete, onde o presidente e a secretária executiva participaram e expuseram todas as demandas, e infelizmente não será dessa forma que o conselho irá avançar, colocando-o cada vez mais para baixo. Ricardo responde dizendo que faz parte dessa responsabilidade e diz que é um momento de fracasso, pede desculpas pelo termo, mas o coletivo está fracassando até hoje. Denise alega que o CEPDE/RJ tem um legado muito importante na V Conferência Nacional, levando a segunda maior delegação, aprovando propostas como consta no documento oficial do CONADE. Ricardo questiona onde estão os delegados? Claudia Araújo (SECC) se manifesta, cumprimentando a todos e com todo respeito a Ricardo Prates a mesma diz que compartilha da mesma angústia referente aos mecanismos e infraestrutura do CEPDE/RJ, mas falar sobre fracasso é muito forte, pois não houve fracasso em momento nenhum, pois todos os conselheiros fazem parte de uma luta dentro e fora do conselho, e que foi realizada uma Conferência Estadual com uma das melhores propostas, foi para Brasília como Delegada do Rio de Janeiro, onde foi defendida e aprovada em salas com mais de quatrocentos delegados de todo o Brasil, isso é um legado importante onde confirma a potencialidade do nosso estado, o momento é de construir, o que podemos fazer para melhorar? Dizer que fracassamos é ignorar todas as nossas histórias, vamos virar a chave e construir algo para melhor, e levarmos o CEPDE/RJ a luta por uma vaga no CONADE. Raphael Borges (URECE) respeita todas as opiniões, mas discorda de Ricardo sobre fracasso, podemos não alcançar tudo de maneira mais eficaz, mas devemos permanecer na luta pelos direitos da pessoa com deficiência. Cinthya Freitas (ADVERJ) concorda em relação a atualização de lei e falta de comprometimento dos conselheiros, mas que devemos voltar os olhares para o Viver sem Limites, programa que não foi assinado pelo estado, e se formos realmente competir por uma vaga, é necessário a análise de tudo isso. Denise afirma o envio do relatório da Conferência Estadual para todos já duas vezes, e que Ricardo Prates (SEGOV) recebeu e inclusive respondido pelo mesmo. Ricardo solicita o reenvio, e retira o termo fracasso e só constata que baseado nessa realidade fez suas ponderações e que está fazendo uma autocritica a todos incluindo ele mesmo. O presidente alega que a mesa executiva já está trabalhando para a realização de uma capacitação, teoricamente para maio, a princípio está sendo elaborado um material de orientação para ser entregue. 3. Ofícios encaminhados as autoridades: Coordenadoria do Vale Social; AGETRANSP e Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência da Capital, elaborado pela Comissão de Acessibilidade; a secretária afirma o encaminhamento as autoridades sobre o ofício elaborado pela comissão de acessibilidade, porém, o conselheiro Ricardo afirma para a plenária que a minuta encaminhada não foi elaborada pela comissão, que o documento enviado o mesmo desconhece, e relembra que no entendimento da comissão foi acrescentada a proposta de Octavio Carreño, e que a comissão se reuniu em cima desta proposta entre outras, onde seria elaborada uma minuta para o colegiado apreciar, avaliar e decidir, o presidente perguntou se essa minuta poderia ser entregue até o dia vinte cinco, no dia vinte e quatro Ricardo, que ficou responsável pela minuta encaminhou e ficou no aguardo de uma compilação, já que não iriam se limitar apenas na AGESTRANSP e Vale Social, mas sim encaminhar a outras autoridades sobre os casos de constrangimento, e afirma ter encaminhado um e-mail a secretária executiva sobre a minuta, entretanto, o presidente encaminhou a minuta elaborada por Octavio Carreño e não pela comissão, já que não achou pertinente o colegiado apreciar, e finaliza não achar certo pois sua solicitação não foi atendida e devemos informar a plenária antes dos envios. Ricardo então alega ter feito um apelo ao presidente, pedindo que não encaminhassem nada até fechar o documento timbrado com todos os nomes das autoridades, esse debate se estendeu até o dia trinta, e que encaminhou um e-mail para Denise, e uma solicitação por áudio, para que fosse sugerido na assembleia extraordinária do dia dois de abril, incluindo este item, e assim não foi feito, indagando o colegiado se haviam recebido. Portanto a secretária executiva Denise Veríssimo esclarece que o e-mail foi encaminhado no dia vinte e nove (sábado), em seguida, encaminhou um áudio no dia trinta (domingo), e que no dia trinta e um (segunda-feira) a mesma encaminhou para a mesa- diretora, não para o colegiado, onde o presidente respondeu que deu seguimento aos ofícios para acelerar o processo de ajuste em relação ao constrangimento da população pcd diante das barragens nos transportes públicos, e pede que a comissão se posicione sobre. Ricardo em resposta a secretária afirma que a mesma estava equivocada, em que nenhum momento pediu para encaminhar para a mesa diretora e sim para o colegiado, Denise afirma que já havia encaminhado por solicitação do presidente que alegava aceleração no processo, e pede respeito ao conselheiro pois o mesmo estava gritando e que não é a primeira vez que o conselheiro envergonha a mesma. Ricardo pede que a mesma não se sinta envergonhada, já que a secretária atendeu pedido da mesa executiva afirma que nem mesmo a comissão havia recebido o documento, e alega que a mesa diretora descumpriu um dos tópicos mais importantes, que não foi encaminhado para o colegiado apreciar e aprovar, e pede desculpas por tomar muito tempo. O presidente do CEPDE/RJ confirma que solicitou que fosse realizado o envio antes de passar pela plenária, já que foi solicitado pelo colegiado que fosse enviado o quanto antes e que os demais membros da comissão aprovaram e que todos não achavam prudente aguardar muito tempo para resposta. Gizelle Souza (CISDV-Lagos) afirma que recebeu o documento, e afirma que aprovou o mesmo, da mesma forma que outro membro da comissão de acessibilidade Jorge Luiz (SECEC) se pronunciou, pois, também recebeu e aprovou, para ajudar na resposta mais breve para a plenária de maio. Ricardo expõe com sua indignação, dizendo que o colegiado foi desrespeitado nessa temática muito importante, solicitando manifestação dos conselheiros. Glauce se manifesta dizendo que é desnecessário esses ânimos já que algo infrutífero que não irá impactar negativamente. Raphael Borges se manifesta dizendo que não há necessidade de postergar essa questão, e que não houve desrespeito pois foi explanado em grupos sobre a questão e que todos estavam de acordo. 4.Fala da Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral de Substituição da APADA, sobre o andamento do processo; devido ao horário a secretária executiva se prontifica e explica a questão, que apenas duas instituições encaminharam a documentação ao CEPDE/RJ, que duas instituições inscritas no processo, contudo, uma não atendia os quesitos e a outra irá receber um oficio orientador, e se a mesma atender as recomendações, será habilitada e fará parte do CEPDE/RJ. 5. Informes das comissões; Denise esclarece que na última plenária não houve apresentação da nova superintendente da pessoa com deficiência devido a outro compromisso após a reunião, deste modo, a apresentação ficará para uma próxima assembleia. Gizelle de Souza fala sobre o conselho municipal de Cabo Frio que solicitou a presença da mesma em um encontro, que foi criado a comissão da câmara da pessoa com deficiência, porém o conselho não foi informado, mas que já foi levado um representante para sanar as dúvidas, e solicitaram uma resposta de quando iria acontecer a capacitação, e respondeu que já é pauta e que o CEPDE/RJ já está trabalhando para realizar. O presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às dezesseis horas e quarenta minutos em horário de Brasília. De modo que eu secretária executiva do CEPDE/RJ Denise Veríssimo lavro a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelo presidente do CEPDE/RJ. Processo nº SEI-310001/001957/2025.\r\nId: 2650522\r\n"
        ],
        "2650523": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 2 DO MÊS DE ABRIL DE 2025 DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPDE/RJ \r\nNo segundo dia do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniram- se em modo on-line através do aplicativo: meet.google.com/vic-mvsa- cec os conselheiros do CEPDE/RJ: Roberto Paixão (URECE); Edicléa Mascarenhas (UERJ); Victor Hugo (IDC); Anderson Chaves (FEAPAES); Glauce Pinto (SEDSDH); Cláudia Araújo (SEC); Ivis Santos (SES); Giselle de Souza (CISDV-Lagos); Christiane Almeida (APABB); Jorge Luiz (SECEC); Leonardo Roza (ANDEF); Marilene Laprovita (SETRAB); Raul Ferrarez (SASJO); Sylvia Elizabeth (ARNF/RC); Paula Costa (APAE/NF); Henrique Santos (SETRAM); Rodrigo Faria (FEASPERJ); Rosangela Rezende (TEIAA); Cinthya Freitas (ADVERJ); João Daniel (SEEDUC) e Ricardo Prates (SEGOV). Para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1. Às 14:00 h: Confirmação com voto para aprovação do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, participe do pleito à uma vaga na representação no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme edital N° 2/2025, Processo N° 135.227847/2024-90. O presidente Roberto Paixão (URECE), dá início a reunião extraordinária confirmando quórum e colocando em votação no sentido de atender ao edital N°2/2025, processo N°135.227847/2024-90 do CONADE convocando o colegiado para manifestar sua concordância do CEPDE concorrer a uma vaga na representação de conselhos estaduais no CONADE. A proposta de candidatura foi aprovada por maioria, sendo 20 votos favoráveis e 1 contra. A secretária executiva Denise Veríssimo elaborou a ata e leu a mesma para a aprovação de todos os conselheiros (as), o presidente iniciou a votação para a aprovação desta ata, que por sua vez, foi aprovada por todos os presentes. O presidente agradece a colaboração e participação de todos e encerra a reunião às quinze horas em horário de Brasília. De modo que eu secretária executiva do CEPDE/RJ Denise Veríssimo lavro a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelo presidente do CEPDE/RJ. Processo nº SEI- 310001/001957/2025.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nROBERTO PAIXÃO\r\nPresidente \r\nDENISE VERÍSSIMO \r\nSecretária executiva \r\nId: 2650523\r\n"
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        "2650581": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 115/2025.\r\nNº 027/25.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n(vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (CARBEGOLINA 0,5 MG).\r\nR 94.792,00 (noventa e quatro mil setecentos e noventa e dois reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 27/05/2025.\r\n\r\nId: 2650581\r\n"
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        "2650582": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 117/2025.\r\nNº 183/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de material (Extensor 02 vias adulto e Extensor 04 vias adulto:).\r\nR 128.509,09 (cento e vinte e oito mil quinhentos e nove reais e nove centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 27/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 118/2025.\r\nNº 183/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de material (Extensão para condução de gases e aspiração).\r\nR 28.301,00 (vinte e oito mil trezentos e um reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 27/05/2025.\r\n\r\nId: 2650582\r\n"
        ],
        "2650741": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nATA DE REUNIÃO REALIZADA NO DIA 15 DE MAIO DE 2025 À RESPEITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH/SUAS Nº 001/2025\r\nPauta da reunião:\r\nAbertura da reunião pelo presidente, Sr. Ector Aragão Cardoso.\r\nVerificação das OSC que enviaram a documentação conforme solicitado no Anexo VII do Edital - Documentos Necessários do Proponente e Anexo III do Edital - Modelo de Declarações Obrigatórias.\r\nDesclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital. (EBENÉZER) PARTICIPOU DE DUAS REGIONALIZAÇÕES NÃO PREVISTAS NO EDITAL. \r\nAnálise e pontuação das propostas enviadas pelas OSC para cada Regionalização, de acordo com o Anexo IV do Edital - Critérios de Avaliação das Propostas e os critérios elencados no item 9.4 do Edital.\r\nClassificação das Propostas de Projeto de acordo com a pontuação obtida na análise e indicação do proponente que obteve melhor avaliação em cada Lote.\r\nEncerramento da reunião.\r\nDeliberações:\r\nAos 15 dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às 14 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20020-000, realizou-se uma reunião da Comissão de Seleção, criada pelo subsecretário de Gestão do SUAS por meio da Portaria nº 176 de 07 de maio de 2025.\r\nA reunião foi presidida pelo Sr. Ector Aragão Cardoso e teve como objetivo avaliar e verificar a documentação e a Proposta de Projeto enviadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), no âmbito do Edital de Chamamento Público SEDSODH/SUAS nº 001/2025.\r\nForam recebidas propostas das seguintes organizações, para 2 residências Inclusivas nas regiões de origens, considerando o município de origem de cada abrigo, sendo eles: Araruama, Conceição de Macabu e Barra de Piraí:\r\nCAI Protógenes Guimarães: Araruama\r\nInstituto Somar Soluções Brasil - SOMAR CNPJ 31.885.320.0001/08\r\nCICAPD Rego Barros: Conceição de Macabu\r\nCentro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CONTATO CNPJ 03.686.998.0001-18 \r\nDesafio Jovem Ebenézer CNPJ 50.456.870.0003/00 \r\nInstituto Incluir Transformar Democratizar e Humanizar CNPJ\r\nAssociação Educacional dos Homens do Amanhã - AEDHA CNPJ 00.761.702.0001/98\r\nCAI Oswaldo Aranha: Barra do Piraí\r\nCentro de Apoio ao Deficiente Visual de São Gonçalo - CADEVISG CNPJ 07.956.924.0001/05\r\nCentro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO CNPJ 31.885.320.0001-08\r\nDesafio Jovem Ebenézer CNPJ 50.456.870.0003/00\r\nEspaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS CNPJ 02.539.959/0001.25 \r\nAs propostas foram avaliadas conforme requisitos do Edital e seus anexos, resultando na pontuação expressa na planilha abaixo, para cada REGIONALIZAÇÃO, considerando o município de origem de cada abrigo, sendo eles: Araruama, Conceição de Macabu e Barra de Piraí.\r\nCAI Protógenes Guimarães:\r\nProponente\r\nSOMAR \r\nDocumentação completa\r\nSim\r\nDeclarações adequadas\r\nSim\r\nDesclassificação?\r\nNão\r\nTempo de existência do proponente\r\n5\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com\r\nPCD\r\n5\r\nGestão administrativa\r\n3\r\nSustentabilidade financeira\r\n5\r\nEquipamentos oferecidos\r\n5\r\nMetodologia utilizada\r\n1\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n1\r\nAtividades oferecidas\r\n5\r\nCoordenador técnico\r\n5\r\nAdequação do orçamento\r\n2\r\nEconomicidade do projeto\r\n1\r\nPONTUAÇÂO FINAL\r\n38\r\nCICAPD Rego Barros:\r\nProponente\r\nCAMPO\r\nECOS\r\nCADEVISG\r\nDocumentação completa\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nDeclarações adequadas\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nDesclassificação?\r\nNão\r\nNão\r\nNão\r\nTempo de existência do proponente\r\n5\r\n5\r\n5\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com\r\nPCD\r\n4\r\n5\r\n0\r\nGestão administrativa\r\n3\r\n3\r\n3\r\nSustentabilidade financeira\r\n5\r\n5\r\n5\r\nEquipamentos oferecidos\r\n4\r\n5\r\n4\r\nMetodologia utilizada\r\n1\r\n5\r\n1\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n5 *\r\n2\r\n5\r\nAtividades oferecidas\r\n4\r\n4\r\n5\r\nCoordenador técnico\r\n5\r\n3\r\n5\r\nAdequação do orçamento\r\n2\r\n1\r\n2\r\nEconomicidade do projeto\r\n1\r\n1\r\n1\r\n\r\nPONTUAÇÂO FINAL\r\n39\r\n39\r\n36\r\nProponente\r\nCAMPO\r\nECOS\r\nCADEVISG\r\nDocumentação completa\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nDeclarações adequadas\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nDesclassificação?\r\nNão\r\nNão\r\nNão\r\nTempo de existência do proponente\r\n5\r\n5\r\n5\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com\r\nPCD\r\n4\r\n5\r\n0\r\nGestão administrativa\r\n3\r\n3\r\n3\r\nSustentabilidade financeira\r\n5\r\n5\r\n5\r\nEquipamentos oferecidos\r\n4\r\n5\r\n4\r\nMetodologia utilizada\r\n1\r\n5\r\n1\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n5 *\r\n2\r\n5\r\nAtividades oferecidas\r\n4\r\n4\r\n5\r\nCoordenador técnico\r\n5\r\n3\r\n5\r\nAdequação do orçamento\r\n2\r\n1\r\n2\r\nEconomicidade do projeto\r\n1\r\n1\r\n1\r\nPONTUAÇÂO FINAL\r\n39\r\n39\r\n36\r\n\r\nCAI Oswaldo Aranha\r\n\r\n\r\n\r\nProponente\r\nCON-TATO\r\nAEDHA\r\nDocumentação completa\r\nSim\r\nSim\r\nDeclarações adequadas\r\nSim\r\nSim\r\nDesclassificação?\r\nNão\r\nNão\r\nTempo de existência do proponente\r\n5\r\n5\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com PCD\r\n5\r\n5\r\nGestão administrativa\r\n3\r\n3\r\nSustentabilidade financeira\r\n2\r\n5\r\nEquipamentos oferecidos\r\n5\r\n4\r\nMetodologia utilizada\r\n1\r\n1\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n5\r\n5\r\nAtividades oferecidas\r\n4\r\n5\r\nCoordenador técnico\r\n5\r\n5\r\nAdequação do orçamento\r\n2\r\n2\r\nEconomicidade do projeto\r\n1\r\n1\r\nPONTUAÇÂO FINAL\r\n38\r\n41\r\n\r\nConsiderando a pontuação obtida por cada uma das OSC proponentes de cada Regionalização, conforme apresentado acima, os proponentes que obtiveram suas avaliações para: Regionalização de Araruama: foi a OSC Instituto Somar Soluções Brasil - SOMAR; Regionalização de Conceição de Macabu, foram: OSC Centro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO, OSC Espaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS e OSC Centro de Apoio ao Deficiente Visual de São Gonçalo - CADEVISG ; Regionalização de Barra do Piraí, foram: OSC Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CON-TATO e OSC Associação Educacional dos Homens do Amanhã - AEDHA.\r\nDesclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital:\r\nA OSC - Desafio Jovem Ebenézer inscrita no CNPJ 50.456.870.0003/00 em contradição ao que dispõe o Edital 001/2025 apresentou propostas para 02(duas) regionalizações, bem como apresentou projeto para apenas 01(uma) Residência Inclusiva com até 10 (acolhidos) em contradição ao Edital que prevê obrigatoriamente 02 (duas) residências inclusivas na região de origem dos abrigos.\r\nA OSC Instituto Incluir Transformar Democratizar e Humanizar, se habilitou junto ao CONVERJ. No entanto, não apresentou a documentação. \r\nOutrossim, não foram apresentadas demais propostas para a Regionalização de Barra do Piraí, sendo certo que está prevista a Implementação de 6 (seis) Residências Inclusivas, restando 02(duas) para a complementação do cronograma, conforme previsto no Edital. \r\nNão havendo mais nada a tratar, a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 17h00.\r\nEu, Alessandra Guimarães Barroso, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes. Processo n° SEI-310001/001265/2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025.\r\nAta de Reunião da Comissão de Seleção\r\nParticipantes\r\nPresidente:\r\nEctor Aragão Cardoso \r\nDemais Membros:\r\nDébora Inara das Neves Linares \r\nAdriana Santos Pereira \r\nGiselle dos Santos Filano \r\nAlessandra Guimarães Barroso \r\n\r\n\r\n\r\nId: 2650741\r\n"
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        "2650943": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            " \r\nO\r\nAos 29 dias do mês de maio do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Segunda Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay, Melissa Teixeira Ornelas, Daniel Pinto Guimarães Junior e Carina Franco Poirier; e, dos membros representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Jucinei Gonçalves da Costa; e, ainda, justificada a ausência do representante da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - IMPERIAL APRESENTA - PROJETO GÊNESIS (SEI-300001/001535/2025) - Aprovado; (II) - CASA FLAMENGO - MUNDIAL DE CLUBES 2025 (SEI-300001/001721/2025) - Aprovado; (III) - CFE - CIRCUITO FERJEE DE ESPORTS - ETAPA RIO DAS FLORES (SEI- 300001/001688/2025) - Aprovado; (IV) - PROJETO SANTER RIO VIKINGS DE RUGBY EM CADEIRA DE RODAS (SEI- 300001/001491/2025) - Aprovado com ressalva; (V) - PROJETO ATITUDE - JIU JITSU (SEI-300001/001484/2025) - Aprovado; (VI) - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ITAPUQUINHA(SEI-300001/001730/2024) - Retirado de pauta. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000863/2025.\r\nId: 2650943\r\n"
        ],
        "2651226": [
            "2025-06-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 136ª SESSÃO PLENÁRIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2025 NA SEDE DA OAB/RJ LOCALIZADA NA AV. MARECHAL CÂMARA, 150, 5º ANDAR, SALA ONU - CENTRO - RIO DE JANEIRO.\r\nATA 136/25. Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro na sede da OAB/RJ, localizada na Av. Marechal Câmara, 150, 5º andar, sala ONU - Centro - Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 135ª. A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos e suplentes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria P. Da Mota, Enzo Andre Luchione, Rayssa Costa Vieira, Felippe Oliveira Barcellos, Lívia Madeira, Leonardo Guida, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada na Penitenciária Milton Dias Moreira - Conselheiro Relator Enzo Andre Luchione. O conselheiro Enzo Luchione apresentou o relatório da inspeção realizada na Penitenciária Milton Dias Moreira e contou com a equipe de inspeção. Dada à complexidade do assunto, as sugestões e debates do corpo deliberativo, a presidente do CPERJ solicitou aos conselheiros que o assunto retorne a pauta na sessão do dia 30.05.25 para conclusão e os encaminhamentos propostos e acolhidos pelos conselheiros. Item 4: Participação da Defensora Pública Adriana Michelloti Kulhen. Assunto: Dispensa de comparecimento dos apenados no Patronato Magarinos Torres (PMT). A presidente passou a palavra à convidada, Dra. Adriana M. Kulhen, para falar sobre a questão da dispensa do comparecimento dos apenados em PAD ao Patronato Magarinos Torres. A convidada apresentou o assunto ao Colegiado que após longo debate sobre o tema, acordaram, por unanimidade, pelo encaminhamento de SEI à Secretária da SEAP, ao Juiz da Vara de Execuções Penais e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário- GMF, comunicando os fatos e sugerindo medidas para solucionar essa situação. A conselheira Sandra Maria Barros foi designada pela presidente do CPERJ para ser a relatora do procedimento. Na oportunidade, a ilustre convidada explicou sobre o “SAREF (Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial) que já está em funcionamento em alguns Estados da federação e trata de uma ferramenta digital desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para permitir que pessoas que cumprem pena em regime aberto se apresentem à justiça de forma remota, utilizando a tecnologia de reconhecimento facial e geolocalização. Essa ferramenta visa substituir as apresentações presenciais, tornando o processo mais eficiente, seguro e econômico. Por fim, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante falou sobre a importância desse Sistema para dar agilidade a apresentação dos egressos e na economia recursos públicos . Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Sônia Regina Soares de Oliveira, Rita Cid Varella M. Guitti Guimarães, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2651226\r\n"
        ],
        "2651520": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nExtrato da Ata da º Reunião Ordinária dia 16 de Abril de 2025 de CEDDH/RJ \r\nAo décimo sexto dia do mês de Abril de dois mil e vinte cinco, no horário das 14;:30 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ, presencial que aconteceu no Auditório da Secretaria no sétimo andar no prédio da Central do Brasil- Centro- RJ- Pauta - 01 Ata da 1º Reunião Ordinária do dia 22/01/2025 (aprovada por todos);e Ata do dia 19 /02/202 5 projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o ano 2026. Estiveram presentes os seguintes : Ivanir Mendes dos Santos (Fam. de Vítimas de Violência de Estado); Pamella Cristina de O. da Silva (); Ana Paula Soeiro Frente Est. pelo Desencarceramento); Patrícia de Oliveira da Silva (MNDH) Paulo Henrique de Oliveira ( ; Herbert da Saúde ( ); Rodolfo dos Santos Xavier( FavLucia de Almeida ); Ana Carolina Bispo Pereira e Newvone Ferreira da Costa (Fórum Permanente de Saúde no Sist. Penitenciário do RJConselheiros Poder Público); Gisele Leitão Malta Alves (SEAP); Dra. Roberta B. Carvalho de Souza (TJ/RJ); Defensora Cristiane Xavier de Souza (OAB) Dr. Gilbert Uzêda Stevanello (SEPOL). Justificativa: Eliane Vieira Lacerda Almeida (SEDSODH); Lucas Abreu de Oliveira (). Monica Campista Gurjão Quintal ( RJ) Lilian Cardoso de Freitas e Izaide Ribeiro de Faria A Vice - Presidente Patrícia cumprimentou a todos os conselheiros presentes) e destacou, para quem não estava presente na última reunião do Conselho e para os novos integrantes, que a vice- presidência era da ABI, do doutor Otávio. Estiveram presentes dezoito (18) conselheiros. A ABI não deu continuidade à vice-presidência, houve uma eleição no mês de fevereiro, para eleger uma nova presidência. Com isso, Patrícia de Oliveira foi eleita representando o Movimento Nacional de Direitos Humanos para vice-presidência. A mesma comunicou aos conselheiros que a presidente Eliane Vieira Lacerda Almeida, não pode comparecer à reunião pois está de férias. Sendo assim, assumirá o comando da presente reunião. Em sequência, realizou uma inversão na ordem das pautas, pois o Conselheiro Luciano França, da Comissão de Orçamento e a Glauce Pinto, também integrante da Secretaria, que acompanha o conselho. Haviam outras reuniões, então foi necessário priorizar a pauta sobre o orçamento. Ela explicou a todos que no mês de fevereiro, foi encaminhado um e-mail sobre a reunião do mês de março. Que precisou ser adiada pois a presidente e a vice-presidente não possuíam agenda para comparecer à reunião do Conselho. Deste modo, foi enviado a todos os conselheiros um calendário sobre o orçamento, contendo prazo e todas as informações. E além disso, os Conselheiros Henrique Mendes e Luciano França informaram a todos através do grupo do whatsapp, sobre o envio do e-mail e pediram a contribuição de todos para o orçamento até o dia 31 de março. Porém não ocorreu. Na sexta-feira anterior a reunião, a comissão de orçamento, junto a vice-presidência, reuniram-se para analisar o orçamento. No entanto, o orçamento e o PPA já existiam e foram atualizados, pois foram da gestão passada, no qual a vice-presidente era Fabiane. Quem estava no Conselho anteriormente, concordou com o documento, então na atualização só foram feitos alguns acréscimos, tanto na planilha como no documento do PPA, que incluiu a conferência. Em seguida, citou a importância todos saberem como ficou o documento, pois havia um calendário de prazo. A vice-presidente passa a palavra para Glauce Pinto, Superintendente dos Conselhos Vinculados, a qual esclarece que, na Secretaria até então, nunca houve uma prática comum de sinalizar os Conselhos. E que no presente momento estão em plena elaboração da LDO para o ano seguinte e que os Conselheiros precisam apresentar uma proposta para que sejam contemplados, mas nunca houve essa sinalização, essa consideração, para que os Conselheiros realmente pudessem ter uma verba própria destinada e não precisar depender do orçamento elaborado pela própria secretaria. Destacou que, embora não se possa exigir expertise técnica da maioria dos envolvidos, há uma previsão legal na Constituição que determina o prazo para que o governador do Estado envie à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) a proposta orçamentária. Essa proposta é debatida ao longo do ano, culminando na aprovação do orçamento estadual para o exercício seguinte. Nesse contexto, ao ser publicado o decreto com o calendário de prazos para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o documento foi encaminhado aos Conselhos, com o objetivo de informar e, sobretudo, incentivar uma mudança na dinâmica até então vigente. A intenção foi solicitar que os Conselhos elaborem suas respectivas propostas orçamentárias, para que estas possam ser encaminhadas à Secretaria competente. Tal medida visa garantir uma melhor contemplação das necessidades dos Conselhos, assegurando condições para a realização de grande parte - se não todas - de suas atividades. Ressaltou-se, ainda, que a gestão de recursos públicos é marcada por elevada burocracia e complexidade, mas que, ao se obter uma reserva orçamentária, já se percorre uma parte significativa do caminho. A representante pontuou que, possivelmente em razão da falta de prática, de expertise ou de conhecimento técnico, muitos não atentaram ao fato de que o documento encaminhado informava que o prazo para o envio da proposta orçamentária pelo governador à ALERJ era o dia 15 de abril. Dessa forma, os Conselhos deveriam ter encaminhado suas propostas antes desse prazo. Ressaltou, contudo, que sua função é justamente garantir que esse processo aconteça, e que esse compromisso permanece vigente. Ainda há espaço para buscar a inclusão de demandas, tendo em vista que a proposta orçamentária será debatida ao longo do ano e, muito provavelmente, retornará ao governador para eventuais ajustes. Dessa forma, reforçou a importância de que os Conselhos elaborem e apresentem propostas orçamentárias para suas atividades de 2026, destacando a necessidade de que essas propostas sejam realistas. Alertou que não adianta solicitar recursos sem que haja a real capacidade ou interesse de execução das atividades. Aproveitou a oportunidade para compartilhar que, atualmente, coordena dez Conselhos dentro da Secretaria e que, infelizmente, tem observado um baixo comprometimento por parte de alguns conselheiros. Frisou que, muitas vezes, o problema não está na ausência de provisão por parte da Secretaria, mas sim na falta de mobilização e engajamento coletivo. Reiterou que há trâmites que precisam ser respeitados, especialmente quando se trata de recursos públicos, cujo uso exige responsabilidade e transparência. Assim como os cidadãos cobram essa postura do poder público, os conselheiros também devem adotar essa mesma mentalidade, comprometendo-se com a boa aplicação dos recursos, priorizando ações que gerem retorno efetivo. Mencionou, ainda, a importância de elaborar orçamentos previamente e de forma criteriosa. Observou que, na tabela enviada pelos Conselhos, constam apenas valores estimados, muitas vezes sem embasamento realístico. Citou, como exemplo, propostas que envolvem deslocamento, lembrando que a Secretaria dispõe de vans que podem ser utilizadas, mediante solicitação prévia e organização, sem custo adicional - o que elimina a necessidade de inclusão desses valores no orçamento. Também destacou que a manutenção da sede dos Conselhos, incluindo infraestrutura como computadores e servidores, é obrigação da Secretaria, não sendo necessário incluir tais itens na proposta orçamentária. Enfatizou que os Conselhos devem focar principalmente nas atividades finalísticas. Apontou, por exemplo, que não há necessidade de prever no orçamento de 2026 eventos que ocorrerão ainda em 2025, como conferências, cujas despesas já serão cobertas pelo orçamento vigente da Secretaria. Por fim, reiterou que não se pode exigir conhecimento técnico detalhado dos conselheiros, mas que seu papel é justamente auxiliar nesse processo, garantindo que as propostas sejam viáveis e alinhadas com as diretrizes legais e operacionais da gestão pública. O representante pontuou que, possivelmente em razão da falta de prática, de expertise ou de conhecimento técnico, muitos não atentaram ao fato de que o documento encaminhado informava que o prazo para o envio da proposta orçamentária pelo governador à ALERJ era o dia 15 de abril. Dessa forma, os Conselhos deveriam ter encaminhado suas propostas antes desse prazo. Ressaltou, contudo, que sua função é justamente garantir que esse processo aconteça, e que esse compromisso permanece vigente. Ainda há espaço para buscar a inclusão de demandas, tendo em vista que a proposta orçamentária será debatida ao longo do ano e, muito provavelmente, retornará ao governador para eventuais ajustes. Dessa forma, reforçou a importância de que os Conselhos elaborem e apresentem propostas orçamentárias para suas atividades de 2026, destacando a necessidade de que essas propostas sejam realistas. Alertou que não adianta solicitar recursos sem que haja a real capacidade ou interesse de execução das atividades. Aproveitou a oportunidade para compartilhar que, atualmente, coordena dez Conselhos dentro da Secretaria e que, infelizmente, tem observado um baixo comprometimento por parte de alguns conselheiros. Frisou que, muitas vezes, o problema não está na ausência de provisão por parte da Secretaria, mas sim na falta de mobilização e engajamento coletivo. Reiterou que há trâmites que precisam ser respeitados, especialmente quando se trata de recursos públicos, cujo uso exige responsabilidade e transparência. Assim como os cidadãos cobram essa postura do poder público, os conselheiros também devem adotar essa mesma mentalidade, comprometendo-se com a boa aplicação dos recursos, priorizando ações que gerem retorno efetivo. Mencionou, ainda, a importância de elaborar orçamentos previamente e de forma criteriosa. Observou que, na tabela enviada pelos Conselhos, constam apenas valores estimados, muitas vezes sem embasamento realístico. Citou, como exemplo, propostas que envolvem deslocamento, lembrando que a Secretaria dispõe de vans que podem ser utilizadas, mediante solicitação prévia e organização, sem custo adicional - o que elimina a necessidade de inclusão desses valores no orçamento. Também destacou que a manutenção da sede dos Conselhos, incluindo infraestrutura como computadores e servidores, é obrigação da Secretaria, não sendo necessário incluir tais itens na proposta orçamentária. Enfatizou que os Conselhos devem focar principalmente nas atividades finalísticas. Apontou, por exemplo, que não há necessidade de prever no orçamento de 2026 eventos que ocorrerão ainda em 2025, como conferências, cujas despesas já serão cobertas pelo orçamento vigente da Secretaria. Por fim, reiterou que não se pode exigir conhecimento técnico detalhado dos conselheiros, mas que seu papel é justamente auxiliar nesse processo, garantindo que as propostas sejam viáveis e alinhadas com as diretrizes legais e operacionais da gestão pública. E que permanece à disposição dos conselheiros para prestar auxílio sempre que houver dúvidas relacionadas à elaboração das propostas orçamentárias. Destacou que o procedimento para a construção de um orçamento do Conselho não precisa ser excessivamente complexo, desde que sejam especificados os itens considerados imprescindíveis para seu funcionamento. Um exemplo recorrente é a necessidade de diárias para a realização de atividades de fiscalização nos 92 municípios, o que requer uma estimativa minimamente detalhada, como pernoites, transporte e logística. A partir disso, é possível construir um valor mais realista que, por sua vez, evita a dependência posterior de solicitações emergenciais de recursos à Secretaria. Foi mencionado que no ano anterior, por meio da Comissão de Privação e Liberdade, foi realizada uma fiscalização, reforçando a necessidade de previsibilidade orçamentária. Além disso, destacou-se que já foi oferecida uma capacitação sobre orçamento, abordando tanto aspectos técnicos quanto operacionais dos Conselhos. Foi relatado que, ao trabalharem na planilha orçamentária, os responsáveis deixaram de inserir informações específicas por falta de retorno das comissões. Citou-se como exemplo a Comissão de Saúde Mental, que não esclareceu quais atividades desenvolveria ou se haveria deslocamentos. Na ausência dessas informações, inseriu-se um valor estimado de R 5.000,00 para deslocamento. Ressaltou-se que essa planilha foi elaborada numa reunião extensa, que começou às 16h e terminou por volta das 20h de uma sexta-feira, evidenciando o esforço coletivo envolvido, ainda que com pouca colaboração de parte dos conselheiros, mesmo após e-mails encaminhados previamente. Relatou-se também que a conferência anual foi incluída na proposta, apesar de ocorrer em 2025, por precaução - com a ideia de que seria mais fácil retirar posteriormente do que tentar incluir tardiamente. Enfatizou-se a importância de respeitar prazos, pois, em se tratando da administração pública, a não execução de orçamento em um ano resulta em cortes no ano seguinte, por se considerar que o órgão não possui capacidade técnica para realizar suas despesas previstas. Isso vale tanto para secretarias quanto para conselhos. Foi observado que na proposta constava, por exemplo, a previsão de audiência pública, mas sem detalhamento (data, quantidade de participantes etc.). Como ainda há prazo, recomendou-se que esses detalhes sejam incluídos. Também se sugeriu que se mantenha diálogo com deputados, tendo em vista que emendas parlamentares já foram concedidas ao Conselho em gestões anteriores, como no caso da ex- deputada estadual Mônica Francisco. Apesar disso, nem sempre a execução dessas emendas ocorreu como o esperado, o que exige cautela e planejamento adequado. Adicionalmente, materiais diversos foram incluídos na proposta orçamentária por dúvida quanto à obrigação da Secretaria em fornecê-los. Reafirmou-se que, nesses casos, é preferível incluir e, posteriormente, retirar, se confirmado que já há provisão. A orientação foi no sentido de priorizar clareza e foco nas atividades-fim. Na sequência, o conselheiro Luciano França se apresentou como integrante da Comissão de Orçamento e reforçou a importância do engajamento de todos os conselheiros na elaboração da proposta. Recordou que, na gestão anterior, o Conselho passou praticamente todo o período sem condições mínimas de funcionamento. Frisou que o que está sendo feito agora é um esforço para garantir valores básicos e melhores condições para o próximo exercício. Relatou dificuldades atuais, como a falta de itens básicos de trabalho, a exemplo de celulares, e destacou que a atuação do Conselho depende diretamente da existência de orçamento. Ressaltou que o compromisso dos conselheiros é essencial, pois eles se propuseram a fazer parte de um órgão de fiscalização relevante tanto para o poder público quanto para a sociedade civil. Informou ainda que, apesar do prazo exíguo, a proposta orçamentária foi enviada às comissões com dois a três meses de antecedência, mas a maioria não respondeu, o que dificultou a consolidação do documento final. A defensora pública Cristiane Xavier também se manifestou, apresentando-se como subcoordenadora do Núcleo Especializado de Tutela Coletiva dos Direitos Humanos. Questionou se foi feita uma análise do orçamento do ano anterior e foi informada de que o Conselho nunca teve dotação orçamentária, o que, segundo ela, vai contra os princípios do orçamento participativo. Defendeu a importância de mapear todas as atividades previstas, distinguindo entre obrigações já estabelecidas e metas a serem alcançadas. Sugeriu o uso do modelo de planejamento “Canva”, ferramenta que permite a visualização de recursos disponíveis, lacunas existentes, parcerias e estratégias. A defensora sugeriu ainda que o Conselho busque referências em outros conselhos com estrutura semelhante, não necessariamente com as mesmas pautas, mas com práticas orçamentárias que sirvam de base para o planejamento local. Foi ressaltado que, embora o orçamento ainda esteja em tramitação, há tempo para revisões, complementações e diálogos com o poder legislativo. Por fim, reforçou-se que o processo está em andamento, com o orçamento sendo submetido às instâncias superiores, o que ainda permite ajustes antes da consolidação final. Destacou também a importância de não apenas esperar o retorno do Governo do Estado em relação ao orçamento já enviado, mas de seguir trabalhando internamente no aprimoramento e detalhamento das ações previstas para o ano de 2025. Enfatizou que antecipar essa organização é essencial para garantir uma execução eficiente e realista do orçamento, reforçando que todos têm outras atividades, mas que o planejamento prévio facilita o andamento dos trabalhos. Cristiane comparou o orçamento do Conselho à gestão doméstica, em que é preciso conhecer tanto a receita quanto as despesas fixas e variáveis. Sugeriu a aplicação de ferramentas como o Canva - Modelo de Negócios para mapear os recursos existentes, as atividades obrigatórias, os desejos de avanço institucional e os gargalos estruturais. Esse método, segundo ela, pode apoiar o detalhamento de escopos e contribuir para decisões mais estratégicas. Foi mencionado que a gestão anterior, presidida por Fabiane, chegou a elaborar uma proposta orçamentária no valor de R 306.562,00, mas que, à época, não foi aprovada. A vice- presidente acrescentou que, para evitar novo ano sem recursos, a proposta atual foi enviada dentro do prazo possível, mesmo que de forma preliminar, para garantir pelo menos a existência de um valor orçado. O conselheiro Aldo Faro parabenizou a iniciativa de encaminhamento do orçamento, destacando que, agora, com mais calma, será possível utilizar ferramentas como o Canva para organizar e ajustar os valores conforme a realidade do Conselho. A conselheira Ana Paula relembrou que a distribuição inicial foi feita com valores de referência - por exemplo, R 5.000,00 para cada comissão - para que nenhuma ficasse sem orçamento. Reforçou-se também a necessidade de se prever no orçamento público as rubricas \"urgência\" e \"contingência\", garantindo flexibilidade para imprevistos sem prejudicar o funcionamento das comissões. A conselheira Cristiane Xavier retomou a fala destacando a importância de não apenas esperar o retorno do Governo do Estado em relação ao orçamento já enviado, mas de seguir trabalhando internamente no aprimoramento e detalhamento das ações previstas para o ano de 2025. Enfatizou que antecipar essa organização é essencial para garantir uma execução eficiente e realista do orçamento, reforçando que todos têm outras atividades, mas que o planejamento prévio facilita o andamento dos trabalhos. Também comparou o orçamento do Conselho à gestão doméstica, em que é preciso conhecer tanto a receita quanto as despesas fixas e variáveis. Sugeriu a aplicação de ferramentas como o Canva - Modelo de Negócios para mapear os recursos existentes, as atividades obrigatórias, os desejos de avanço institucional e os gargalos estruturais. Esse método, segundo ela, pode apoiar o detalhamento de escopos e contribuir para decisões mais estratégicas. Foi mencionado que a gestão anterior, presidida por Fabiane, chegou a elaborar uma proposta orçamentária no valor de R 306.562,00, mas que, à época, não foi aprovada. A conselheira Patrícia acrescentou que, para evitar novo ano sem recursos, a proposta atual foi enviada dentro do prazo possível, mesmo que de forma preliminar, para garantir pelo menos a existência de um valor orçado. O conselheiro Aldo Faro, da FAFERJ, parabenizou a iniciativa de encaminhamento do orçamento, destacando que, agora, com mais calma, será possível utilizar ferramentas como o Canva para organizar e ajustar os valores conforme a realidade do Conselho. A conselheira Ana Paula relembrou que a distribuição inicial foi feita com valores de referência - por exemplo, R 5.000,00 para cada comissão - para que nenhuma ficasse sem orçamento. Reforçou-se também a necessidade de se prever no orçamento público as rubricas \"urgência\" e \"contingência\", garantindo flexibilidade para imprevistos sem prejudicar o funcionamento das comissões. A vice- presidente retomou a fala abrindo o ponto de pauta referente à aprovação das atas das reuniões realizadas em 22 de janeiro e 19 de fevereiro. Foi informado que os documentos haviam sido previamente encaminhados por e-mail a todos os conselheiros. A Coordenação questionou se havia algum apontamento, correção ou discordância em relação ao conteúdo das atas. Não houve manifestações de objeção, e a maioria dos presentes declarou ter recebido e lido os documentos. A servidora Angela foi consultada sobre eventuais esclarecimentos, e confirmou estar de acordo com os textos. A aprovação das atas foi colocada em votação, sendo aprovadas por unanimidade dos presentes, com a exceção da FAFERJ, que registrou abstenção por não ter tido acesso aos documentos enviados por e-mail a tempo de leitura adequada. Durante a discussão, ressaltou-se a importância de os representantes manterem atualizado e ativo o uso do e-mail institucional, uma vez que a representação no Conselho é de natureza institucional e não pessoal. A Coordenação reforçou que documentos oficiais, como atas e convocatórias, são encaminhados prioritariamente pelos canais institucionais, o que garante o registro e a memória das atividades do Conselho. Diante da dificuldade de acesso às atas por parte de alguns conselheiros, Angela se prontificou a imprimir as versões integrais das atas para consulta ainda durante a reunião, permitindo a leitura e posterior validação. Foi ainda sugerido que, caso algum conselheiro não consiga concluir a leitura durante a sessão, a aprovação possa ser reavaliada na reunião subsequente, garantindo total transparência e segurança no processo deliberativo. E que o debate sobre alguns temas fosse adiado para a próxima sessão, tendo em vista que alguns conselheiros não estavam no grupo do conselho e não haviam recebido todas as informações. Houve esclarecimento de que a pauta continha apenas dois pontos principais, sendo o orçamento o principal deles, cuja discussão demandaria maior tempo, mas, devido à necessidade de encaminhamento urgente, já havia sido adiantado. Alguns membros relataram que não haviam recebido a convocatória e solicitaram envio por telefone ou e-mail. Foram compartilhados dados de contato, e reforçada a necessidade de comunicação mais eficiente para os próximos encontros. Também foi mencionado que parte do orçamento já havia sido encaminhada na segunda-feira anterior, o que impactou o planejamento da reunião. A conselheira Patrícia solicitou licença por conta de outro compromisso e se despediu dos presentes. Em seguida, foi destacada a ausência de representantes do Poder Público na Comissão de Orçamento, o que compromete a representatividade das decisões, sendo necessário definir a composição adequada das comissões. Foi informado também que Eliane Vieira, presidente do conselho e atualmente de férias, está atuando como ponto focal no grupo da Conferência Nacional de Direitos Humanos, representando tanto o Poder Público quanto a sociedade civil. Até o momento, não há informações oficiais sobre a realização da conferência, cuja data nacional já está definida para 10 de dezembro, em Brasília, com organização da FLACSO, entidade ligada às Nações Unidas. Relembrou-se a deliberação anterior sobre a criação de um grupo organizador da conferência estadual, composto por conselheiros. Foi sugerido que essa comissão fosse definida já nesta reunião. Foram indicadas as conselheiras Ana Paula, Ivani, Ana Carolina e Patrícia Oliveira para compor o grupo. Discutiu-se também a possibilidade de realizar a conferência em local de fácil acesso e infraestrutura adequada, preferencialmente na cidade do Rio de Janeiro, como na UERJ, ou outro espaço público gratuito e central. Ressaltou- se a importância de garantir acessibilidade e facilidade de deslocamento, considerando a participação de representantes dos 92 municípios do estado. Destacou-se a complexidade logística e orçamentária para a realização do evento, justificando o orçamento estimado em R 400 mil. A vice-presidente Patrícia também informou que foi indicada, por ofício da presidente Eliana, para representar o conselho na Rede de Conselhos de Direitos Humanos, no grupo destinado à sociedade civil. A Eliane representa o Poder Público no grupo da conferência. A representação na Rede de Conselhos ainda não foi oficialmente efetivada, e novas informações serão trazidas assim que disponíveis. Foi mencionada a necessidade futura de indicação de uma terceira representação do Poder Público, conforme orientação a ser encaminhada pelo CNDH. Foi apresentada oficialmente a servidora Andressa, que está substituindo a colaboradora Vera na equipe de apoio à presidência do conselho. Também foram mencionadas as servidoras Glauce e Ângela como parte da equipe de suporte. Questionou-se a existência e funcionamento dos Conselhos Municipais de Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro. Constatou-se a ausência de dados atualizados e a necessidade de a Comissão de Política e Articulação realizar mapeamento e acompanhamento dessa questão, principalmente considerando a organização da conferência estadual. Foi informado que o município de Volta Redonda já possui um plano municipal de direitos humanos e um conselho ativo. A conselheira Luciana Rodrigues, presidente da ACMRJ, Associação dos Agentes de Combate às Endemias do Estado do Rio de Janeiro, relatou experiências em municípios nos quais a ausência de conselhos municipais tem comprometido a garantia de direitos. Citou, como exemplo, um caso ocorrido em Itaboraí, envolvendo denúncias de maus-tratos em abrigo infantil, e a dificuldade de encaminhamento por falta de um órgão local competente. Foi aprovada a ata da reunião anterior com ressalvas. A conselheira Sabrina, representante da OAB, manifestou-se quanto à impossibilidade de deliberar sobre a ata do dia 22 de janeiro, pois tratava de gestão anterior. Houve abstenções também por parte da Defensoria Pública, sob a mesma justificativa. A Comissão de Organização e Comunicação informou que está iniciando articulações para implantação de conselhos municipais, especialmente em Maricá e Itaboraí, após contatos com instituições locais como o grupo Axé de Luta. Ressaltou-se a importância dessa atuação para fortalecer os direitos humanos nos municípios. Foi discutida a necessidade de se adotar um fluxo de trabalho para recebimento e encaminhamento de denúncias. Casos como o citado de maus-tratos em abrigo infantil poderiam ser encaminhados por meio de ofícios a órgãos competentes, como o CAO Infância ou a Defensoria Pública, solicitando apuração dos fatos. Também foi levantada a importância de o conselho acompanhar o monitoramento da ADPF 635, especialmente após o julgamento recente no Supremo Tribunal Federal. Foi informado que, embora o CNMP vá coordenar o monitoramento nacional, o Conselho Estadual deverá se envolver ativamente, sobretudo na fiscalização da implementação de medidas como o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública. A conselheira Cristiane, da Defensoria Pública, complementou destacando que o STF determinou transferência de recursos via fundo a fundo para execução das medidas, sendo necessário acompanhar a aplicação orçamentária, inclusive em relação ao recente empréstimo de R 2,2 bilhões autorizado para o município do Rio de Janeiro. Ressaltou-se a importância de garantir que esses recursos sejam direcionados de forma transparente e eficaz para as ações previstas na decisão do Supremo, incluindo as medidas de proteção à população das favelas e comunidades. Na sequência, foi levantada a preocupação com a ausência de ambulâncias durante determinadas incursões policiais, especialmente em áreas vulneráveis. Destacou-se que, caso o problema identificado seja o risco de vazamento de informações sobre a operação, uma solução plausível seria a utilização das ambulâncias da própria Polícia Militar, o que evitaria a necessidade de comunicações externas que possam comprometer o sigilo operacional. Essa medida garantiria maior segurança tanto para os policiais quanto para os civis potencialmente atingidos durante as ações. Foi discutido que a determinação sobre a obrigatoriedade de presença de ambulância nas operações policiais permanece válida. Entretanto, a exigência de comunicação prévia à Secretaria de Saúde e aos hospitais da área foi revogada. No âmbito da Polícia Civil, que não possui ambulâncias próprias, tem sido solicitada a colaboração do Corpo de Bombeiros, mediante um convênio que se encontra em fase de formalização. Ressaltou-se que, embora haja previsão legal e administrativa para esse suporte, na prática nem sempre as ambulâncias acompanham as operações desde o início, o que compromete o atendimento emergencial. Como exemplo recente, citou-se a operação que resultou na prisão dos algozes do esposo de uma juíza, ocasião em que não havia ambulância presente no momento da ação, sendo a unidade de socorro acionada somente posteriormente. Diante disso, destacou-se a urgência de apurar as razões para a ausência de ambulâncias, considerando que a sua presença é essencial para a proteção de todos os envolvidos nas operações. Ficou deliberado o envio de ofícios à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, solicitando informações detalhadas sobre a disponibilidade e uso de ambulâncias em operações policiais, bem como eventuais obstáculos ou dificuldades enfrentadas para o cumprimento da medida. Todos os presentes concordaram com a elaboração e envio desses ofícios, e a responsabilidade pela redação dos textos foi atribuída a um dos participantes, que se comprometeu a encaminhá-los para o devido trâmite. Por fim, informou-se que os pontos de pauta da reunião foram devidamente discutidos e concluídos antes do horário previsto. As atas anteriores foram aprovadas por unanimidade. Não houve outros assuntos gerais a tratar, tendo em vista que a maior parte do tempo da reunião foi destinada à discussão sobre o orçamento, que infelizmente precisou ser encaminhado sem a possibilidade de uma deliberação mais aprofundada. Nada mais havendo a tratar, a vice-presidente Patrícia de Oliveira dá por encerrada a\r\nreunião, sendo esta ata lavrada pela secretária executiva Angela Fernandes Rodrigues e aprovada por todos os presentes.\r\nRio de Janeiro, 16 de Abril de 2025.\r\nProc. SEI-310001/002024/2025\r\nPatrícia de Oliveira\r\nVice- Presidente do CEDDH/RJ\r\nAngela Fernandes Rodrigues\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ \r\nId: 2651520\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE AFOXÉS E BLOCOS AFRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPauta 1: Eleição dos detentores representantes dos Afoxés e Blocos Afro para compor o Grupo o Grupo de Trabalho (GT) para sugerir alterações no próximo edital da SECEC das Formas de Expressão registradas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPauta 2: Apreciação das minutas das Resoluções sobre os parâmetros mínimos definidores das Formas de Expressão: Afoxés e Blocos Afro, com vistas ao próximo edital da SECEC. \r\nAos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, de maneira presencial, na sede da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n(Secec), às dezesseis horas, realizou-se a reunião com representantes dos Afoxés e Blocos Afro do Estado do Rio de Janeiro. Estiveram presentes Claudia Raybolt, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro (Secec); Leon Araújo, Assistente do Departamento de Patrimônio Imaterial do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac/DPI); Julie Gama, Assistente do Departamento de Patrimônio Imaterial do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac/DPI); Vitória Lorenzi, estagiária do Departamento de Patrimônio Imaterial do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac/DPI).\r\nNa condição de representantes da manifestação cultural imaterial, também estiveram presentes Arethuza Dória, pesquisadora vinculada ao Afoxé Ara Omim e a Égbé Ile Iya Omidayè Ase Obalayo e lideranças de Afoxés e Blocos Afro do Estado do Rio de Janeiro que participaram do processo de registro do bem, conforme lista de presença anexada ao fim do documento.\r\nA pauta da sessão foi apresentar possíveis mudanças na regulamentação do próximo edital “Bloco nas Ruas RJ”, voltado à manutenção de blocos de carnaval o qual conta com uma categoria específica para os Blocos Afro e Afoxés, levando em consideração as dificuldades identificadas pelas comunidades detentoras associados à esta manifestação; bem como selecionar, por meio de votação, os membros que irão integrar o Grupo de Trabalho a ser formado para estruturar o edital “Bloco nas Ruas RJ 4”.\r\nA reunião iniciou com Leon Araujo apresentando algumas das dificuldades identificadas pelos proponentes ao se inscreverem no edital e o objetivo da reunião. Destacou que, no texto do edital, estava explícito o caráter desclassificatório de se inscrever simultaneamente nas categorias B e C, um dos principais problemas relatados.\r\nDando prosseguimento à reunião, a Chefe de Gabinete iniciou sua fala lamentando as dificuldades apontadas e ressaltando que, embora o setor público possa falhar, o objetivo dessa reunião era reavaliar o ocorrido e buscar, em conjunto, melhoria. Destacou que a Secretaria sempre busca agir de forma democrática, mantendo contato constante com representantes de distintas manifestações culturais a fim de melhor entender as demandas e buscar soluções que não comprometam a isonomia. Como sugestão para aprimorar o processo do edital, apresentou a ideia da formação de um Grupo de Trabalho e propôs que cinco representantes dos Blocos Afro e Afoxés, sem remuneração, assumam a responsabilidade de discutir e indicar quais melhorias os detentores querem para o próximo edital. Cláudia Raybolt também ressaltou a importância da representatividade feminina na composição do grupo, deixando a indicação dos membros a cargo dos que desejarem se habilitar.\r\nCom relação à estrutura do GT, uma das lideranças de Blocos Afro e Afoxés presentes sugeriu convidar um integrante representante da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), haja vista que a Alerj pode monitorar tais ações de interlocução entre sociedade civil e poder executivo. A Chefe de Gabinete aponta ser uma sugestão plausível, relembrando o papel da Senhora Deputada Verônica Lima no processo de aporte financeiro, via emenda parlamentar, para garantir a subvenção ao carnaval de rua do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, foi decidido em um primeiro momento que fariam parte do GT: Cláudia Raybolt, como representante de Secec; um representante do Inepac; um representante da Comissão de Editais/Secec; um representante da Comissão de Cultura/(Alerj); e cinco representantes das expressões culturais supracitadas. A nomeação do GT será publicada no Diário Oficial, sendo sugerido por Leon Araújo que essa decisão tenha um prazo de validade, com posterior dissolução do grupo após data a ser determinada.\r\nDando prosseguimento, Arethuza Dória apresentou um breve histórico sobre o processo de registro dos Blocos Afro e Afoxés, enquanto o primeiro registro de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Em sua fala, ressaltou a importância desse documento, construído após longas entrevistas com os mestres e as mestras, seu caráter de resistência e os desafios de realizar, em período pandêmico, um material tão rico em informações. Salientou também a conquista que o dossiê desenvolvido representa para o povo de terreiro fluminense, bem como a relevância da celebração deste momento no Theatro Municipal do Rio de Janeiro, gerando, no ano seguinte, um edital inédito voltado para os Afoxés e Blocos Afro.\r\nA representante do Afoxé Ara Omim também distribuiu aos mestres e mestras presentes uma minuta que desenvolveu, indicando os termos de uma possível resolução a ser usada como guia para elaboração do próximo edital e reforçou que o intuito da reunião é formar um GT para debater essa minuta e outras possíveis demandas.\r\nApós alguns apontamentos sobre a desclassificação de proponentes nas Categoria B e C do edital e possíveis falhas de comunicação do processo, Arethuza Dória apresentou a proposta de remanejamento das vagas e valores para o próximo edital. Considerando o número reduzido de grupos e federações, a sugestão foi de reduzir o número de vagas na Categoria B e C e, concomitantemente, aumentar o valor do recurso. Reforçou ainda, a importância de descrever, no próprio edital, a definição de uma porcentagem e a finalidade do investimento, evitando assim conflitos internos. Também informou que a previsão de lançamento do edital ocorra dentro dos próximos dois meses, permitindo que os recursos sejam liberados antes do Carnaval de 2026.\r\nA Chefe de Gabinete fez uma intervenção, em nome da transparência do processo, explicando que muitas decisões não dependem apenas da Secec, pois são submetidas ao departamento jurídico, a uma série de votações e à liberação de verba do Fundo Estadual de Cultura, reforçando a importância da participação ativa dos mestres e mestras na manifestação de suas reivindicações.\r\nAo encaminhar o fim de sua fala, Arethuza Dória destacou o problema do item 7.3 do edital Bloco nas Ruas RJ 3, que, segundo ela, prejudicou a maioria dos que estavam presentes. Leon Araújo aproveitou o debate para alertar que todos devem ler o edital atentamente e tomar cuidado na contratação de terceiros para auxiliar no processo de inscrição. A representante do Afoxé Ara Omim, aproveitou a ocasião para prestar uma homenagem a Carlos Roberto e Iyá Regina Celia de Iemanjá, em reconhecimento à relevância e impacto que os detentores tiveram na continuidade da tradição dos Afoxés e Blocos Afro.\r\nDando sequência, iniciou-se a votação para definir os membros que comporiam o GT. Leon solicitou que os interessados em assumir a responsabilidade se dirigissem à frente do auditório, e Julie Gama ficou encarregada de anotar os nomes e os grupos de cada detentor para a contagem dos votos. Em complemento, Arethuza propôs que César Xávier, Presidente da Febarj, e Célio Oliveira, Presidente da União dos Grupos Afro e Afoxés, Afins e Fazedores de Cultura Preta do Estado do Rio de Janeiro (UNIAFROFC) integrassem o grupo por serem os únicos representantes de federações. As lideranças presentes, por conseguinte, decidiram que deveria haver uma equiparação entre homens e mulheres no restante das vagas.\r\nO mestre Elias, do Agbara Dudu, pediu a palavra para trazer à pauta os prejuízos enfrentados por alguns blocos em decorrência do edital. Destacou, ainda, que os blocos afro e os afoxés que não foram contemplados sequer receberam retorno sobre os recursos. Diante das colocações, Cláudia Raybolt considerou as críticas e apresentou orientações para os próximos editais. Reiterou o pedido para que os interessados em participar do GT se manifestassem. Algumas discussões foram levantadas sobre a quantidade de membros que integrariam o GT, mas em seguida, houve consenso.\r\nFicou encaminhada, diante dos apontamentos, a definição coletiva e de acordo com a maioria da formação do Grupo de Trabalho, composto por: Flávio Sabrá (Afoxé Raízes Africanas); Bárbara Nogueira (Afoxé Filhas de Gandhi); Dandara Oliveira (Grupo Cultural Afro Tafaraogi); Evaldelina Barbosa (Grupo Afro Imalê Ifé); Carlos Alberto Filho (Afoxé Omo Ifá); Alabê Carlos Magno (Afoxé Filhos da Paz); Célio Oliveira (Uniafrofc); Paulo César Xavier (Grupo Afro Orunmila/Febarj); Arethuza Doria (pesquisadora vinculada ao Afoxé Ara Omim); Claudia Raybolt (Chefe de Gabinete/Secec); Leon Araújo (representante do Inepac); Nathalia Pereira (representante da Comissão de Editais) e um representante da Comissão de Cultura da Alerj, a ser definido posteriormente. Não havendo mais nenhum tema a ser deliberado, deu-se por finalizada a reunião. Relação de participantes e composição do Grupo de Trabalho, disponíveis em Ata (SEI-101290906) e Listagem (SEI-101290906), respectivamente, conforme Processo nº SEI- 180001/001608/2025.\r\nChefe de Gabinete\r\nAssistente do Departamento do Patrimônio Imaterial\r\nId: 2651710\r\n"
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            " \r\n: Ata de Registro de Preços nº. 079/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 155/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M4 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAS MEDICO HOSPITALARES LTDA (CNPJ Nº 09.082.697/0001-61). : Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME, a serem empregados em casos de serviços de ORTOPEDIA - GRUPO CIRURGIA DE JOELHO (LOTES I e II), com Fornecimento em Comodato de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material ortopédico utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos no serviço de ORTOPEDIA, visando atender: Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado de R 21.359.916,00 (vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e nove mil novecentos e dezesseis reais). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3260/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 85263803) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100567575). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080002/016174/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 079/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 155/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (CNPJ Nº 40.396.103/0001-37). : Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME, a serem empregados em casos de serviços de ORTOPEDIA - GRUPO CIRURGIA DE JOELHO (LOTE III), com Fornecimento em Comodato de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material ortopédico utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos no serviço de ORTOPEDIA, visando atender: Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP Registrado de R 29.072.064,00 (vinte e nove milhões, setenta e dois mil sessenta e quatro reais). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3260/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 85263803) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100567575). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080002/016174/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2025.\r\nId: 2651899\r\n"
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            "2025-06-04 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preços nº. 069/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 212/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CATETER VENOSO CENTRAL - Item: 1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado R 211.967,80 (duzentos e onze mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 4008/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89052052) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99711876). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/008795/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 069/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 212/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CATETER VENOSO CENTRAL e PAPEL TOALHA - Itens: 2 e 11), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado R 314.571,00 (trezentos e quatorze mil quinhentos e setenta e um reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 4008/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89052052) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99711876). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/008795/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 069/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 212/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (COMPRESSA GAZE - Item: 3), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado R 3.265.527,02 (três milhões duzentos e sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e dois centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 4008/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89052052) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99711876). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/008795/2024. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 069/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 212/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED LAGOS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (ELETRODO ELETROCARDIOGRAMA - Item: 4), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL Registrado R 109.383,74 (cento e nove mil trezentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 4008/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89052052) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99711876). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/008795/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 069/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 212/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (ELETRODO ELETROCARDIOGRAMA e REVELADOR RAIO X - Itens: 5 e 6), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado R 1.092.471,10 (um milhão noventa e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e dez centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 4008/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89052052) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99711876). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/008795/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 069/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 212/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRODUTOS CIRÚRGICOS SERRA DA ESTRELA LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (ATADURA ORTOPEDICA - Item: 7), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado R 184.792,20 (cento e oitenta e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 4008/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89052052) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99711876). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/008795/2024. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2025.\r\nId: 2651901\r\n"
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        "2651904": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 072/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 173/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (ASPARAGINASE e FINASTERIDA - Lotes: 1 e 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado de R 1.018.943,00 (um milhão dezoito mil novecentos e quarenta e três reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3525/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86853923) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100188564). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/005106/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 072/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 173/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (ACIDO FOLINICO e IFOSFAMIDA - Lotes: 3 e 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado de R 147.272,00 (cento e quarenta e sete mil duzentos e setenta e dois reais). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3525/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86853923) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100188564). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080002/005106/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 072/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 173/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (PEGASPARGASE - Lote: 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado de R 1.037.282,75 (um milhão trinta e sete mil duzentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3525/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86853923) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100188564). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080002/005106/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 072/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 173/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CM HOSPITALAR S.A. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (RITUXIMABE - Lote: 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado de R 699.996,86 (seiscentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3525/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86853923) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100188564). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080002/005106/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.\r\nId: 2651904\r\n"
        ],
        "2651936": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nAos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, quinta-feira, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, participaram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os conselheiros Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR,, Dra. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO REZENDE e a Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, sendo esta última designada pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983).Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à , de interesse de E- 04/119/19/2018 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Ana Paula de Almeida e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Presente à sala de sessões, participou o Recorrente. Foi concedida a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório onde foi realizada a análise do acumulo dos cargos de 2º Sargento PM (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro-PMERJ) e Agente Socioeducativo (DEGASE / Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC). Em sequência, o Recorrente fez uso da palavra na forma regimental, argumentando acreditar ter adquirido direito ao acúmulo pois, sua matrícula do DEGASE ocorreu antes da Emenda Constitucional Nº 20/1998. Em seguida, foi passada a palavra à Conselheira Relatora que votou pela ilicitude da acumulação com base no artigo 37, XVI, da Constituição Federal, afir mando que na data refere a admissão no cargo de Agente Socioeducativo a Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998 já estava em vigor, acrescentando, também, o art. 11 da EC nº 20 de 15 de dezembro de 1998. O Revisor, assim como os demais Conselheiros acompanharam o voto da Relatora. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara,, em negar provimento ao recurso do Servidor, nos termos do voto da Relatora. Ato contínuo, foi colocado em pauta o JACYRA MEDEIROS DA SILVA (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Ana Paula de Almeida e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente a Recorrente e seu Advogado Dr. Juliano Bizzo Netto - OAB/RJ 132.796, foi concedida a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto onde foi realizada a análise do acumulo dos cargos de Professor Docente I - 16 horas - vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Agente Administrativo (Forças Armadas - Marinha do Brasil). A Relatora negou provimento ao recurso interposto pela Servidora com base no artigo 37, XVI, alínea B, da Constituição Federal de 1988, acompanhada pelo Revisor e pelos demais Conselheiros. Em seguida, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara,, em negar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto da Relatora. havendo a tratar, às 11:50h (onze horas e cinquenta minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Gabriela Brito Toledo Garcia, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo \r\nSecretária da 1ª Câmara\r\nPresidente da 1ª Câmara\r\nId: 2651936\r\n"
        ],
        "2651937": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às 14h07min (quatorze horas e sete minutos), na sala 4-A do 4º andar do Anexo do Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Compareceu presencialmente o Conselheiro Dr. . Participaram, por meio de videoconferência, conforme disposto na Resolução SECC nº 79, de 29 de julho de 2022, a Dra. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Aberta a sessão, a Senhora Presidente deu início à ordem do dia para julgamento dos recursos. Passou-se, então, à análise do , de interesse de - Processo nº SEI- 080003/000070/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Rodrigo Lima Klem e Dra. Thais de Andrade Ribeiro. Considerando a ausência da requerente, concedeu-se a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, que foi , com fundamento na e entendendo que ambos os cargos - de da Secretaria de Estado de Saúde e de do Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio - são exercidos por profissionais de saúde com profissões regulamentadas, acrescentando-se o fundamento do , em razão da idade avançada da servidora. O voto foi acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Dessa forma, a Presidência proclamou o seguinte resultado: ACORDAMreconhecer a licitude da acumulação de cargos, nos termos do voto do Relator e de sua fundamentação. Na sequência, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.936/2022Jose Domingos Pereira de Souza - Processo nº SEI-030035/004697/2021 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Thais de Andrade Ribeiro e Dr. Rodrigo Lima Klem. Registrada a presença do servidor, seguiu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, o servidor realizou sustentação orallicitude da acumulação dos cargos de Professor Docente IAgente Operador de Tráfego, da Companhia de Engenharia de Tráfego da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. A Relatora votou pelo acolhimento do recursoart. 37, inciso XVI, alínea \"b\" da Constituição da República Federativa do Brasil, entendendo que o cargo de Agente Operador de Tráfego é um , sendo, portanto, passível de acumulação com o cargo de professor. O voto foi acompanhado pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a Presidência proclamou o seguinte resultado: os membros da 3ª Câmara, reconhecer a licitude da acumulação de cargos, nos termos do voto da Relatora e de sua fundamentação. Às 14h48min (quatorze horas e quarenta e oito minutos), a Senhora Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, , Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidente, nos termos do §1º do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado.SEI- 150001/006623/2025\r\nSecretário \r\nPresidente\r\nId: 2651937\r\n"
        ],
        "2652085": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preços nº 116/2025.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SOARES & MARINS.PAES LTDA (vencedora do item 01).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de material (SERINGA DESCARTÁVEL DE 1 ML).\r\nR 6.618,87 (seis mil seiscentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos)\r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 30/05/2025.\r\nnº 043/2025.\r\n: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2652085\r\n"
        ],
        "2652086": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " \r\n\r\n: Ata de Registro de Preços nº 121/2025\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de material (EQUIPO MACROGOTAS).\r\nR 421.942,50 (quatrocentos e vinte e um mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos)\r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 30/05/2025.\r\nnº 229/2024.\r\n: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2652086\r\n"
        ],
        "2652360": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preços nº 102/2025.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LYF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Ácido Acetilsalicílico 100 mg).\r\nR 10.690,53 (dez mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e três centavos)\r\nITENS DESERTOS: (02, 03 e 04)\r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 03/06/2025.\r\nnº 099/2025.\r\n: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2652360\r\n"
        ],
        "2652361": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            " \r\n\r\n: Ata de Registro de Preços nº 119/2025.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 02 e 04).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Cetoprofeno 50 mg/mL - 2 mL - solução injetável para uso intramuscular e Escopolamina, Butilbrometo 10 mg/mL - solução oral (gotas) - 20 mL).\r\nR 49.273,92 (quarenta e nove mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos)\r\nITEM FRACASSADO: (01)\r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 03/06/2025.\r\nnº 042/2025.\r\n: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\n: Ata de Registro de Preços nº 120/2025.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDICARE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E PERFUMARIA LTDA (vencedora do item 03).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Cetoprofeno 50 mg).\r\nR 13.854,60 (treze mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos)\r\nITEM FRACASSADO: (01)\r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 03/06/2025.\r\n: nº 042/2025.\r\n: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2652361\r\n"
        ],
        "2652520": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\nAos dois dias do mês de junho de 2025, a Comissão instituída pela Portaria Funarj nº 1498/2025 se reuniu para analisar e deliberar sobre os pedidos de pauta recebidos no período de 12/04/2025 a 29/05/2025.\r\nA análise conjunta considerou os critérios estabelecidos na referida Portaria, bem como a disponibilidade de datas nos teatros Laura Alvim e Rogério Cardoso, para o período de julho a novembro de 2025.\r\nFoi deliberado que todos os pedidos seriam avaliados individualmente, independentemente das datas solicitadas ou da quantidade de apresentações, resultando em uma pontuação final atribuída por cada membro da comissão, com nota máxima de 300 pontos por proposta.\r\nApós a definição dos espetáculos contemplados, a equipe entrará em contato com os proponentes para realizar os ajustes necessários quanto às datas e horários, de modo a assegurar o melhor aproveitamento da programação e a ocupação equilibrada dos espaços.\r\nAs temporadas que ainda não foram preenchidas nesta etapa permanecerão em aberto e serão ocupadas ao longo dos próximos meses, conforme o recebimento de novos pedidos de pauta. Essa decisão visa ampliar as oportunidades de participação para outros espetáculos que venham a ser submetidos futuramente, garantindo uma programação mais diversa e inclusiva. Desta forma, seguem abaixo os espetáculos contemplados para os teatros Laura Alvim (Nobre, Alternativo e Infantil) e Rogério Cardoso (Nobre e Alternativo):\r\nÀ Procura de uma Dignidade\r\nPerdoa-me por me Traíres\r\nMeu remédio\r\nA lenda do Valente - Infantil\r\nMostra de Repertório - \"Teatro, Mito e Genealogia\"\r\nSilêncios Claros\r\nO Homem Lixo\r\nDa janela, o mar - Infantil\r\nPra onde vai o silêncio da queda\r\nTodos os musicais que nunca fiz\r\nExpurgo\r\nAlguma Coisa falta aqui\r\nO som que vem de dentro de Adam Rapper\r\nA Coisa\r\nOxigênio\r\nNeste momento, as temporadas em horários alternativos no Teatro Laura Alvim e no Espaço Rogério Cardoso não poderão ser formalizadas, pois ainda não há definição quanto à realização dos eventos relacionados ao COP30.\r\nAssim que houver uma decisão oficial sobre essa agenda, será possível retomar o processo de confirmação das temporadas já avaliadas e selecionadas para esses horários alternativos. Processo n° SEI- 180002/001002/2025:\r\nId: 2652520\r\n"
        ],
        "2652704": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            "\r\nO\r\nAos 05 dias do mês de junho do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Terceira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, dos membros representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos. Foram, tempestivamente, justificadas as ausências da servidora Melissa Teixeira, e, ainda, justificada a ausência do representante da sociedade civil Jucinei Gonçalves da Costa, este por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CBCS - ETAPA RIO DE JANEIRO 2025 (SEI-300001/001505/2025) - Aprovado; (II) - ALEGRIA NA MELHOR IDADE (SEI-300001/001666/2025) - Aprovado; (III) - BIKER FEST (SEI-300001/001636/2025) - Aprovado; (IV) - ESPORTE LEGADO - ANO 2 (SEI-300001/001573/2025) - Aprovado; (V) - RAINHAS DO CLUTCH 2025 (SEI-300001/001476/2025) - Aprovado; (VI) - EQUIPE DE VÔLEI MASCULINO RIO DE JANEIRO - SUPERLIGAS C e B - 2025/2026 (SEI-300001/001521/2025) - Retirado de Pauta. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinadaProcesso n° SEI- 300001/000863/2025.\r\nId: 2652704\r\n"
        ],
        "2652741": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: SEI-100005/004207/2024 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 512512\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/005779/2024 - TB-TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP - AI D 852111; SEI-100005/008866/2024 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 847813;\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/000084/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 801268; SEI-100005/000525/2025 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 862632; SEI-100005/000526/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 839271; SEI-100005/000528/2025 - EXPRESSO GARCIA LTDA - AI D 862626; SEI-100005/000524/2025 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 862631; SEI-100005/000552/2025 - EDVALDO ALVES DE SOUSA - AI D 832958; SEI-100005/000527/2025 - EXPRESSO GARCIA LTDA - AI D 862625; SEI-100005/000565/2025 - EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848625; SEI-100005/000568/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836460; SEI-100005/000622/2025 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI D 847417; SEI-100005/000592/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839277; SEI-100005/000594/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848422; SEI- 100005/000617/2025 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 838857; SEI-100005/000603/2025 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO - AI D 839270; SEI-100005/000595/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848423; SEI- 100005/000602/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 838856; SEI-100005/000591/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839276; SEI-100005/000590/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 39275; SEI- 100005/000607/2025 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 831283; SEI-100005/000802/2025 - CÉLIO DIAS DA SILVA - AI D 832959; SEI-100005/000800/2025 - JONAS DOS SANTOS QUINTANILHA - AI D 861625; SEI-100005/000797/2025 - TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA - AI D 838855; SEI-100005/000827/2025 - MATEUS DA SILVA ALVES - AI D 832278; SEI-100005/000844/2025 - NAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA - AI D 861630; SEI- 100005/000800/2025 - JONAS DOS SANTOS QUINTANILHA - AI D 861625; SEI-100005/000861/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 836608; SEI-100005/000862/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 854256. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 09ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/001010/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 862610; SEI-100005/002374/2025 - JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO - AI 856785; SEI- 100005/000919/2025 - SAGITARIO CENOGRAFIA LTDA - AI 849448; SEI-100005/000979/2025 - VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S.A - AI 836611; SEI-100005/000905/2025 - JOSIAS RODRIGUES SILVA - AI 859871; SEI-100005/001107/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI 858138; SEI-100005/001011/2025 - GERMANA MAGNO PIRES - AI 849859; SEI-100005/000097/2025 - VIAÇÃO ELITE LTDA - AI 854252; SEI-100005/000863/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 831811; SEI-100005/000849/2025 - UERVERTON JUNIOR DOS ANJOS - AI 834235;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/000969/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI 858148; SEI-100005/001012/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI 858146; SEI-100005/000977/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI 847227; SEI-100005/000967/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA. - AI 842826; SEI-100005/000944/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 831300; SEI-100005/000947/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI 831302; SEI-100005/000948/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 831304; SEI-100005/000926/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 831289; SEI-100005/000935/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 831295; SEI-100005/000936/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 831297; SEI-100005/000933/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 831292; SEI-100005/000941/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 831296; SEI-100005/000942/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 831298; SEI-100005/000931/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 831291; SEI-100005/000946/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 831301; SEI-100005/000943/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 831299; SEI-100005/000925/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 831288; SEI-100005/000957/2025 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 836612; SEI-100005/000932/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 831294; SEI-100005/000953/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 858144; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 10ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2652741\r\n"
        ],
        "2652750": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 137ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 30 de maio de 2025 através do Google Meet.SEI-210001/067790/2025 \r\nATA 137/25. Aos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 136ª (27.05.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos. Livia Madeira, Isabel de Oliveira Schprejer, Elizabeth Rodrigues Félix. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Enzo Andre Luchione, Eunice Cavalcante, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada na Penitenciária Milton Dias Moreira. Conselheiro Relator Enzo Andre Luchione - conclusão e aprovação dos encaminhamentos. O conselheiro Enzo André Luchione terminou de apresentar o relatório e compartilhou os encaminhamentos propostos que foram acolhidos, por unanimidade, pelo Colegiado além de outras sugestões oferecidas pelos conselheiros. Item 4 Estudo e análise para formação das câmaras temáticas do Plano Pena Justa do Comitê Estadual de Políticas Penais. Os conselheiros Felippe Barcellos e Murilo Bustamante realizaram breve relato sobre a reunião do plano Pena Justa que aconteceu no dia 29/05/2025. Em seguida, o conselheiro Felippe Barcellos informou que os representantes de cada Instituição deverão encaminhar e- mail para o fechamento das câmaras temáticas até o dia 05/06/2025. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as): Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de Livramento Condicional: Dia 26/05/25 - César Augusto S. K. De Oliveira, Lívia Madeira e Lucas P. Castellar Pinto; Dia 27/05/25 - Roberto de Assis A. Conceição e Eduardo Costa Linhares; Dia 28/05/25- Eunice Cavalcante, Roberto de Assis A. Conceição e Eduardo Costa Linhares; Dia 29/05/25 - Enzo Andre Luchione e Roberto de Assis A. Conceição.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2652750\r\n"
        ],
        "2652771": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 124/2025.\r\nnº 046/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de material (COMPRESSA DE GAZE HIDRÓFILA ESTERILIZADA 7,5CM X 7,5).\r\nR 644.200,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil e duzentos reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 03/06/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2652771\r\n"
        ],
        "2653011": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nATA DE REUNIÃO REALIZADA NO DIA 15 DE MAIO DE 2025 À RESPEITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH/SUAS Nº 001/2025\r\n\r\nAbertura da reunião pelo presidente, Sr. Ector Aragão Cardoso.\r\nVerificação das OSC que enviaram a documentação conforme solicitado no Anexo VII do Edital - Documentos Necessários do Proponente e Anexo III do Edital - Modelo de Declarações Obrigatórias.\r\nDesclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital. (EBENÉZER) PARTICIPOU DE DUAS REGIONALIZAÇÕES NÃO PERMITIDAS NO EDITAL.\r\nAnálise e pontuação das propostas enviadas pelas OSC para cada Regionalização, de acordo com o Anexo IV do Edital - Critérios de Avaliação das Propostas e os critérios elencados no item 9.4 do Edital.\r\nClassificação das Propostas de Projeto de acordo com a pontuação obtida na análise e indicação do proponente que obteve melhor avaliação em cada Lote.\r\nEncerramento da reunião.\r\nDeliberações:\r\nAos 15 dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às 14 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20020-000, realizou-se uma reunião da Comissão de Seleção, criada pelo subsecretário de Gestão do SUAS por meio da Portaria nº 176 de 07 de maio de 2025.\r\nA reunião foi presidida pelo Sr. Ector Aragão Cardoso e teve como objetivo avaliar e verificar a documentação e a Proposta de Projeto enviadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), no âmbito do Edital de Chamamento Público SEDSODH/SUAS nº 001/2025.\r\nForam recebidas propostas das seguintes organizações, para 2 residências Inclusivas nas regiões de origens, considerando o município de origem de cada abrigo, sendo eles: Araruama, Conceição de Macabu e Barra de Piraí :\r\nCAI Protógenes Guimarães: Araruama\r\nInstituto Somar Soluções Brasil - SOMAR CNPJ 31.885.320.0001/08\r\nCICAPD Rego Barros: Conceição de Macabu\r\nCentro de Apoio ao Deficiente Visual de São Gonçalo - CADEVISG\r\nCNPJ 07.956.924.0001/05\r\nCentro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO\r\nCNPJ 31.885.320.0001-08\r\nDesafio Jovem Ebenézer\r\nCNPJ 50.456.870.0003/00\r\nEspaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS\r\nCNPJ 02.539.959/0001.25\r\nCAI Oswaldo Aranha: Barra do Piraí\r\nCentro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CON-TATO\r\nCNPJ 03.686.998.0001-18\r\nDesafio Jovem Ebenézer CNPJ 50.456.870.0003/00\r\nAssociação Educacional dos Homens do Amanhã - AEDHA CNPJ 00.761.702.0001/98\r\nAs propostas foram avaliadas conforme requisitos do Edital e seus anexos, resultando na pontuação expressa na planilha abaixo, para cada REGIONALIZAÇÃO, considerando o município de origem de cada abrigo, sendo eles: Araruama, Conceição de Macabu e Barra de Piraí .\r\n\r\nCAI Protógenes Guimarães:\r\n\r\nProponente\r\nSOMAR \r\nDocumentação completa\r\nSim\r\nDeclarações adequadas\r\nSim\r\nDesclassificação?\r\nNão\r\nTempo de existência do proponente\r\n5\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com\r\nPCD\r\n5\r\nGestão administrativa\r\n3\r\nSustentabilidade financeira\r\n5\r\nEquipamentos oferecidos\r\n5\r\nMetodologia utilizada\r\n1\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n1\r\nAtividades oferecidas\r\n5\r\nCoordenador técnico\r\n5\r\nAdequação do orçamento\r\n2\r\nEconomicidade do projeto\r\n1\r\nPONTUAÇÂO FINAL\r\n38\r\nCICAPD Rego Barros:\r\nProponente\r\nCAMPO\r\nECOS\r\nCADEVISG\r\nDocumentação completa\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nDeclarações adequadas\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nDesclassificação?\r\nNão\r\nNão\r\nNão\r\nTempo de existência do proponente\r\n5\r\n5\r\n5\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com\r\nPCD\r\n4\r\n5\r\n0\r\nGestão administrativa\r\n3\r\n3\r\n3\r\nSustentabilidade financeira\r\n5\r\n5\r\n5\r\nEquipamentos oferecidos\r\n4\r\n5\r\n4\r\nMetodologia utilizada\r\n1\r\n5\r\n1\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n5 *\r\n2\r\n5\r\nAtividades oferecidas\r\n4\r\n4\r\n5\r\nCoordenador técnico\r\n5\r\n3\r\n5\r\nAdequação do orçamento\r\n2\r\n1\r\n2\r\nEconomicidade do projeto\r\n1\r\n1\r\n1\r\nPONTUAÇÂO FINAL\r\n39\r\n39\r\n36\r\nCAI Oswaldo Aranha\r\nProponente\r\nCON-TATO\r\nAEDHA\r\nDocumentação completa\r\nSim\r\nSim\r\nDeclarações adequadas\r\nSim\r\nSim\r\nDesclassificação?\r\nNão\r\nNão\r\nTempo de existência do proponente\r\n5\r\n5\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com PCD\r\n5\r\n5\r\nGestão administrativa\r\n3\r\n3\r\nSustentabilidade financeira\r\n2\r\n5\r\nEquipamentos oferecidos\r\n5\r\n4\r\nMetodologia utilizada\r\n1\r\n1\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n5\r\n5\r\nAtividades oferecidas\r\n4\r\n5\r\nCoordenador técnico\r\n5\r\n5\r\nAdequação do orçamento\r\n2\r\n2\r\nEconomicidade do projeto\r\n1\r\n1\r\nPONTUAÇÂO FINAL\r\n38\r\n41\r\n\r\nConsiderando a pontuação obtida por cada uma das OSC proponentes de cada Regionalização, conforme apresentado acima, os proponentes que obtiveram suas avaliações para: Regionalização de Araruama: OSC Instituto Somar Soluções Brasil - SOMAR; Regionalização de Conceição de Macabu: OSC Centro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO, OSC Espaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS e OSC Centro de Apoio ao Deficiente Visual de São Gonçalo - CADEVISG ; Regionalização de Barra do Piraí: OSC Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CON-TATO e OSC Associação Educacional dos Homens do Amanhã - AEDHA.\r\nDesclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital:\r\nA OSC - Desafio Jovem Ebenézer inscrita no CNPJ 50.456.870.0003/00 em contradição ao que dispõe o Edital 001/2025 apresentou propostas para 02(duas) regionalizações, bem como apresentou projeto para apenas 01(uma) Residência Inclusiva com até 10 ( acolhidos) em contradição ao Edital que prevê obrigatoriamente 02 (duas) residências inclusivas na região de origem dos abrigos.\r\nOutrossim, não foram apresentadas demais propostas para a Regionalização de Barra do Piraí, sendo certo que está prevista a Implementação de 6 (seis) Residências Inclusivas, restando 02(duas) para a complementação do cronograma, conforme previsto no Edital.\r\nNão havendo mais nada a tratar, a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 17h00.\r\nEu, Alessandra Guimarães Barroso, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes.\r\nProcesso n° SEI-310001/001265/2024.\r\nAta de Reunião da Comissão de Seleção, participantes:\r\nPresidente:\r\nDemais Membros:\r\nAdriana Santos Pereira\r\nAlessandra Guimarães Barroso\r\nId: 2653011\r\n"
        ],
        "2653015": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 077/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 070/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (AGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL e CANETA BISTURI - Itens: 1 e 3), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R 739.027,50 (setecentos e trinta e nove mil e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2879/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83554473) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100258598). Processo Administrativo SEI- 080002/002295/2024. 26/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 077/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 070/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (BANDAGEM OXIDO ZINCO e CANULA TRAQUEOSTOMIA - Itens: 2, 4, 5, 6 e 8), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado de R 296.945,18 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2879/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83554473) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100258598). Processo Administrativo SEI- 080002/002295/2024. 02/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 077/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 070/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CANULA TRAQUEOSTOMIA e KIT NEBULIZACAO - Itens: 7 e 11), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado de R 183.240,47 (cento e oitenta e três mil duzentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2879/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83554473) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100258598). Processo Administrativo SEI-080002/002295/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 077/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 070/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COTAÇÃO COM REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CATETER UMBILICAL - Itens: 9 e 10), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado de R 64.532,16 (sessenta e quatro mil quinhentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2879/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83554473) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100258598). Processo Administrativo SEI-080002/002295/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025.\r\nId: 2653015\r\n"
        ],
        "2653017": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 068/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 189/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA. : Aquisição de insumos laboratoriais para a realização dos exames de imunofenotipagem (FITC) por citometria de fluxo ((ANTICORPOS - MONOCLONAL CAMUNDONGO - ANTICD71 HUMANO - Item 1, ANTI-CD64 - Item 2, ANTI-CD16 FITC - Item 3, ANTI-CD4 - Item 6, ANTI-CD20 HUMANO - Item 19), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL Registrado de R 32.941,00 (trinta e dois mil novecentos e quarenta e um reais). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3502/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86748379) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99854232). Processo Administrativo SEI-080002/006662/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 068/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 189/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA EPP. : Aquisição de insumos laboratoriais para a realização dos exames de imunofenotipagem (FITC) por citometria de fluxo (ITENS 4, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17 e 18), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. : Registrado de R 48.696,00 (quarenta e oito mil seiscentos e noventa e seis reais). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3502/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86748379) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99854232). Processo Administrativo SEI-080002/006662/2024. 03/06/2025.\r\nId: 2653017\r\n"
        ],
        "2653018": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 078/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE DIVERSAS CLASSES FARMACOLÓGICAS (AMPICILINA SODICA + SULBACTAM SODICO e LEVETIRACETAM - Itens: 1 e 5), visando suprir a demanda da FSERJ, os quais constituem itens incorporados à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 361.736,00(trezentos e sessenta e um mil setecentos e trinta e seis reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 148/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91290798) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99581027). Processo Administrativo SEI-080002/008795/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 078/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE DIVERSAS CLASSES FARMACOLÓGICAS (ACETATO DE DESMOPRESSINA - Item: 3), visando suprir a demanda da FSERJ, os quais constituem itens incorporados à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 70.869,40(setenta mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 148/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91290798) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99581027). Processo Administrativo SEI-080002/008795/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 078/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE DIVERSAS CLASSES FARMACOLÓGICAS (LAMOTRIGINA - Item: 4), visando suprir a demanda da FSERJ, os quais constituem itens incorporados à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (trinta e um mil quinhentos e trinta e seis reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 148/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91290798) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99581027). Processo Administrativo SEI-080002/008795/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 078/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE DIVERSAS CLASSES FARMACOLÓGICAS (CLORIDRATO DE LEVOBUPIVACAINA 5MG, NALBUFINA CLORIDRATO e TIOPENTAL SÓDICO - Itens: 6, 7 e 9), visando suprir a demanda da FSERJ, os quais constituem itens incorporados à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (cento e cinquenta mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 148/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91290798) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99581027). Processo Administrativo SEI-080002/008795/2024. 02/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 078/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE DIVERSAS CLASSES FARMACOLÓGICAS (XINAFOATO SALMETEROL+PROPIONATO FLUTICASONA - Item: 8), visando suprir a demanda da FSERJ, os quais constituem itens incorporados à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: (cento e setenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 148/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91290798) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99581027). Processo Administrativo SEI- 080002/008795/2024. 02/06/2025.\r\nId: 2653018\r\n"
        ],
        "2653068": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 122/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 01 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (ÁCIDO ASCÓRBICO (VITAMINA \"C\" ) 100 MG/ 1ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 5 ML E DIPIRONA SÓDICA 500 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 2 ML).\r\nR 57.371,25 (cinquenta e sete mil trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos). \r\n03\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 05/06/2025.\r\nnº 081/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nAta de Registro de Preços nº 123/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (AMOXICILINA 500 MG).\r\nR 72.126,74 (setenta e dois mil cento e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos). \r\n03\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 05/06/2025.\r\nnº 081/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2653068\r\n"
        ],
        "2653069": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 125/2025\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de material (BANDAGEM FLEXÍVEL IMPREGNADA COM PASTA À BASE DE ÓXIDO DE ZINCO, NÃO SOLIDIFICÁVEL, AJUSTÁVEL AO CONTORNO DA PERNA, APRESENTAÇÃO EM ROLO, TAMANHO APROXIMADO DE 10,2 CM A 10 CM X 10 A 9 M).\r\nR 69.340,92 (sessenta e nove mil trezentos e quarenta reais e noventa e dois centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 05/06/2025\r\nnº 071/25\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2653069\r\n"
        ],
        "2653327": [
            "2025-06-10 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DA ATA N° 324 REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2025 - CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ\r\nAo vigésimo quinto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco foi realizada a Assembleia Ordinária n° 324 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on line). A reunião teve início ás 10hs20min e inicialmente contou com a presença de 14 (quatorze) conselheiros (as) titulares e 2 (dois) conselheiros (as) suplentes, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber:\r\nPODER PÚBLICO: Sra. Teresa Cristina B. Thomas Pedro da Secretaria de Estado do Trabalho (SETRAB), Sra. Patrícia Baptista da Fundação Leão XIII, Diogo Bastos do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sr. Luiz Eduardo Coimbra e Sra. Andréa Medrado da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sra. Tereza Cristina Ferreira da Silva da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sr. José Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice-Presidente do CEAS/RJ, representando a SEDSODH/RJ.\r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros Presidente do CEAS/RJ do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Silvana de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sr. Achiles Miranda Dias e Sra. Thaís Vargas de Menezes do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Alessandra Dias Afonso e Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sra. Andresa Tureta da Silva da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sra. Vanessa Carvalho do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE.\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviana Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Thomás da S. Santos (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\nCONVIDADA: Sra. Lídia Dias e seu Acompanhante do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sra. Fabiana Rosa do FEUSUAS - Pinheiral, Fabiana Domingos da Secretaria Executiva do CEAS, Sra. Roseli Rosa da Secretária Executiva de Guapimirim, Sra. Lucileia Secretária Executiva do Conselho Nacional, Sra. Adriana coordenadora da Gestão Orçamentária e Financeira da Secretaria de Assistência Social, Sra. Gabriele Guimarães Superintendente da Gestão do SUAS, Sra. Rosemere de Souza, assistente social e consultora do IBAM. \r\nINÍCIO DA REUNIÃO: O Vice-Presidente Simonin iniciou a reunião, realizou a primeira chamada, confirmando o quórum ás 10:20hs. Em seguida, Celita apresentou para o conselho todos os itens da pauta. Após, a Presidente Dulcenea iniciou a leitura do primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Nº 324°. Na oportunidade, a Presidente questionou se todos os conselheiros estão de acordo com a pauta. Aprovada. 2. Aprovação Ata Ordinária Nº 323º. A Presidente perguntou se todos os conselheiros receberam a Ata por e-mail e se todos conseguiram fazer a leitura. Ata Aprovada. 3. G.T - Deliberações das Conferências - Aprovação da Resolução nº 108 /2024 de prorrogação do prazo que expirou em fevereiro/2025. Vânia esclarece sobre o GT que deverá renovar o prazo para continuidade do trabalho. Prorrogação do prazo para 120 dias, a fim de encaminhar o trabalho para as comissões, até a data da Conferência. Após, Vânia inicia a leitura da Resolução para o Pleno. Em seguida, Vânia relata os nomes dos conselheiros que participam desta comissão. Eloisa Mesquita e Maria Helena da Frente Estadual em Defesa do SUAS. Como também, os coordenadores de cada comissão, Claudia Simões de Orçamento, Celita de Legislação e Normas, Tatiana de Acompanhamento dos Municípios e Andrea Medrado de Acompanhamento da Política. Celita sustenta sobre as deliberações do GT, que a planilha da conferência será encaminhada para as comissões preencherem. Logo depois, a Presidente Dulcenea declara regime de votação. Aprovado. 4. Participação dos Conselheiros Estaduais nas Atividades do Conselho Estadual. Vânia realiza uma reflexão e solicita a participação dos conselheiros nas comissões. Celita reforça sobre a importância da participação de todos os conselheiros nas comissões. Também, apresentou sugestão para a secretaria executiva enviar o convite oficial de participação. Simonin apresenta nova sugestão para realizar ligações no primeiro momento, a fim de investigar e conhecer os reais motivos da ausência de cada conselheiro. E somente após, dependendo do caso enviar o convite oficial. Nesse caso, Patrícia, Vanessa Carvalho e Thaís Menezes conselheiras online, se manifestam para participar da Comissão de Conferência. Vânia sustenta sobre a necessidade de realizar reuniões semanais para as tratativas da Conferência Estadual. 5. Novo dia para Reunião Ordinária do CEAS, no mês de Abril e definição dos Conselheiros que irão para o FONACEAS/Brasília. O Vice-Presidente Simonin relembra o último encontro do FONACEAS e relata sobre a falta de recursos para custear a liberação das diárias. Informa que já foi feito encaminhamento de autorização para o financeiro e agora está trabalhando junto a Fazenda. Celita apresenta proposta para o dia 08/04 realizar reunião da Mesa Diretora e no dia 15/04 realizar a reunião da Assembléia Ordinária. Restando os dias 01/04 e 03/04 para reunião das comissões. A Presidente declara regime de votação. Novas Datas Aprovadas. 6. Comissões Temáticas. 6.1 - Comissão de Legislação e Normas. 6.1.2 - Informes. Celita fala que tem uma agenda com a Secretária Rosângela para tratativa de atualização da Lei de Criação na Câmara dos Deputados. Também sustenta que a comissão vai iniciar o trabalho de atualização do Regimento Interno. 6.2 - Comissão de Orçamento. 6.2.1 - Reinteração dos Ofícios do CEAS nº 031 e nº 032 /2025. Achiles inicia sua apresentação, fazendo sua autodescrição. Em seguida, fala sobre os ofícios encaminhados reiterando as solicitações. 6.2.2 - Resolução do CEAS n° 131/2025 - Reprogramação dos saldos. Achiles sustenta sobre a resolução de reprogramação de saldos do financiamento Estadual para o Município. Após inicia a leitura da Resolução. Em seguida, Achiles reler os destaques realizados. Simonin apresenta sugestão para alterar o artigo primeiro e substitui-lo pelo caput da emenda. Diogo apresenta nova sugestão para aprovar a reprogramação de saldos dos recursos funda a fundo, reforçando o que foi pactuado na CIB. A Presidente declara regime de votação. Aprovado. Achiles comenda sobre o artigo terceiro parágrafo segundo. Diogo apresenta sugestão para trocar a palavra atestar por acompanhar. Thais apresenta nova sugestão para trocar a palavra atestar por fiscalizar, sendo mais adequado. A Presidente declara regime de votação. Aprovado. Achiles comenta sobre artigo quinto e apresenta proposta para incluir a palavra tipificado nacionalmente. Após, inicia um debate construtivo entre os conselheiros sobre o texto. A Presidente pergunta se todos estão de acordo com as modificações do artigo. Em seguida, declara regime de votação. Aprovado. 6.3 - Comissão de Acompanhamento da Política. 6.3.1 - Informes. Andrea inicia sua apresentação falando sobre a importância de realizar visitas aos equipamentos do Estado. Vania sustenta que, Achiles tinha apresentado sugestão de organizar a relação dos equipamentos para fazer uma escala de visitação. Andrea também fala sobre, a construção da nova Resolução, dos serviços de finalísticas da Secretaria. 6.4 - Comissão de Acompanhamento dos CMAS. 6.4.1 - Informes. Celita relata sobre as denúncias e importância de rever esta normativa. Também fala, sobre a visita ao Município de São João de Meriti. Por fim, sustenta sobre a capacitação específica para Conferência Municipal e preparação para Conferência Estadual. 6.5 - Comissão da 15ª Conferência Estadual. 6.5.1 - Convidados para serem Palestrantes. 6.5.2 - Capacitação de Presidentes e Secretárias Executivas - dia 31.03, às 10h. 6.5.3 - Orientações do CNAS - Informe nº 01/2025 // Informe nº02 //2025. 6.5.4 - Convidados para a Palestra Magna (Sugestão). 6.5.5 - Outros informes sobre Conferência. Luiz Eduardo inicia sua apresentação falando sobre os valores disponíveis para Conferência. Fala também, que um hotel seria o local ideal, a fim de concentrar tudo, o evento e pernoite em um único lugar, com objetivo de facilitar a logística e atender todas as demandas solicitadas, evitando assim, o deslocamento entre hotel e Conferência. Após, apresenta sugestões de nomes de conselheiros para as palestras, palestra magna e mesa de abertura direcionada a Conferência Estadual. Por fim, relatou sobre a importância de nortear um material direcionado aos conselheiros que vão representar o Pleno na Conferência. Na oportunidade, Fabiana Rosa se coloca à disposição para contribuir como representante do FEUSUAS de Pinheiral. Vânia chama Flaviane para relatar sobre o trabalho realizado de acompanhamento das Conferências Municipais. Flaviane disse que, até o momento cinquenta e um Municípios enviaram as datas das Conferências, que apenas quatorze Municípios solicitam palestrantes. Vânia fez uma reflexão sobre o volume de trabalho e solicita sugestão de nomes para palestra magna na Conferência Estadual. Como foi dito anteriormente será realizada uma capacitação, no dia 31/03 ás 10hs para Conferência Municipal, a ser realizada no auditório do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ). 7. Grupos de Trabalhos. 7.1 - Grupo de Deliberações da 15ª Conferência. 7.1.1 - Ofício para a Secretária solicitando o Plano Decenal de 2005 à 2015 e 2016 à 2026 e o PPA. 7.1.2 - Planilha de deliberações das conferências. Vânia relata que o grupo de trabalho de deliberações solicitou que fosse enviado ofício para Secretária de Estado, requerendo o plano decenal e no momento aguardamos respostas. 7.2 - Grupo sobre o Cofinaniamento dos Idosos. 7.2.1 - Informes. Achiles informa que vai marcar a próxima reunião e sustenta sobre a planilha de custos de acolhimento aos idosos e necessidade de atualizar o cofinanciamento. Marlon relata sobre a primeira reunião realizada. Celita apresenta sugestão para aprovar os nomes dos conselheiros, pautados na mesa diretora, que irão representar o conselho no Fonaceas. Seguem os nomes: Dulcenea, Adilso, Vanessa, Luiz Eduardo, Celita, Vânia, Melissa, Thomás. Vale lembrar que, ainda falta incluir alguns nomes. A Presidente declara aberta a votação. Aprovado. 7.3 - Grupo sobre Assédio Moral. Celita disse que está trabalhando internamente e por ser uma pauta sindical, ainda vai definir a data da reunião com os devidos encaminhamentos dos convites aos sindicatos. INFORMES: Reunião Trimestral do CNAS - março de 2025 / CIB / PGE. Vânia fala sobre os informes da reunião trimestral. Que na reunião trimestral basicamente falaram de conferência, sendo determinado dois dias de Conferências mais abertura e credenciamento. Sobre as Conferências livres este ano, somente do CNAS. A apresentação cultural tem que ser dentro da política de assistência social. Com relação a mesa deve garantir a proporcionalidade dos três segmentos. Também garantir 30% de cotas e acessibilidade. Melissa informa que atendendo à solicitação do conselho, a respeito do PIBA, reiteramos a solicitação referente ao andamento do procedimento interno administrativo da PGE. No momento estamos aguardando retorno. A Presidente relata sobre sua participação na CIB. Celita sustenta sobre as Conferências livres do CNAS e o reconhecimento no segmento de usuários. Na oportunidade, Vânia realiza leitura da Resolução que vai definir o número de delegados para Conferência Municipal, Resolução CEAS/RJ n° 130/2025. Celita relata que deve aprovar a resolução respeitando a paridade e proporcionalidade tendo como base os portes de cada município. Achiles sustenta sobre a inviabilidade, de acordo com porte de cada Município para garantir 30% de cotas, estabelecidas pelo CNAS. O Vice-Presidente Simonin informa que recebeu ofício n° 035/2025 encaminhado pelo do FEUSUAS de Pinheiral, solicitando apoio do CEAS/RJ para realização do evento, a fim de fornecer o espaço adequado para aproximadamente trinta pessoas, material gráfico e coffee break. Na oportunidade Simonin informa que, o apoio solicitado será prestado em momento oportuno, uma vez que o processo de licitação ainda está em andamento. Fabiana Rosa registra seu agradecimento e apoio prestado pelo CEAS/RJ. Melissa agradece autorização do ordenador de despesas para a compra de dois aparelhos de ar-condicionado, microfones e mesa de som, a fim de melhorar a qualidade das nossas reuniões. Por fim, Simonin apresenta ao conselho, a nova advogada Laís, que vai integrar a equipe da Secretaria Executiva do CEAS/RJ.\r\nNão havendo mais nada a tratar, a Presidenta Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hs 36min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n° SEI-310001/002156/2025.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nId: 2653327\r\n"
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            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 2025 - CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ\r\nAo décimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco foi realizada a Assembleia Ordinária n° 325 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on line). A reunião teve início ás 09hs56min e inicialmente contou com a presença de 14 (quatorze) conselheiros (as) titulares e 5 (dois) conselheiros (as) suplentes, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber:\r\nPODER PÚBLICO: Sra. Patrícia Baptista da Fundação Leão XIII, Diogo Bastos e Fernanda Ecard do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sr. Lucas Acioli da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH, Sr. José Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice-Presidente do CEAS/RJ, representando a SEDSODH/RJ.\r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros Presidente do CEAS/RJ do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Janaína de Miranda e Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sr. Achiles Miranda Dias e Sra. Thaís Vargas de Menezes do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Alessandra Dias Afonso e Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sr. Adilso Pontes e Sra. Vanessa Carvalho do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro e Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE.\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviana Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Thomás da S. Santos (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Laís Gabriele Alves (Advogada), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\nCONVIDADA: Sr. José Roberto Cabral de Mendonça da Superintendência Financeira da Secretaria, Sra. Lídia Dias e seu Acompanhante do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sra. Simone Tourino da Superintendência de Proteção Especial do SUAS, Sra. Brenda Rodrigues da Proteção Especial de Média Complexidade, Sra. Fabiana Rosa do FEUSUAS - Pinheiral, Shirley Conselheira da Sociedade Civil representando os Usuários do Município de Duque de Caxias, Sr. Jean Machado Secretário Executivo do Município de Cordeiro. \r\nINÍCIO DA REUNIÃO: O Primeiro Secretário Adilso iniciou a reunião e realizou a primeira chamada, sem quórum ás 10hs26min. Após alguns minutos, a Presidente Dulcenea realizou a segunda chamada e confirmou o quórum. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta e iniciou a leitura do primeiro item. 1- Aprovação da Pauta Nº 325°. Pauta aprovada. 2- Aprovação Ata Ordinária Nº 324º. Ata aprovada. O Vice-Presidente Simonin solicita inversão da pauta para iniciar as apresentações dos convidados. Todos de acordo. Aprovado. 5- Comissão de Orçamento. O convidado José Roberto inicia sua apresentação. Primeiramente, fala que vai apresentar duas planilhas, de 2023 e 2024. Após, demonstra a planilha com a movimentação financeira de 2023, onde estão registrados os recursos disponíveis para a política do controle social, como os rendimentos de aplicações, gastos com as conferências, diárias dos conselheiros e passagens aéreas, conforme os valores comprovados nos documentos em anexo. Em seguida, demonstra a planilha com a movimentação financeira de 2024, onde estão registrados os gastos com a política do controle social, que comprova o percentual gasto de aproximadamente trinta e sete por cento, sendo muito maior que o mínimo legal obrigatório de três por cento, estabelecido pela legislação em vigor, conforme os valores comprovados nos documentos em anexo. Finaliza a apresentação falando que está à disposição para os esclarecimentos necessários. A Presidente Dulcenea declara aberto os questionamentos do conselho. Fabiana Rosa pergunta sobre o fundamento da apresentação, referente a revisão dos gastos. Vânia disse que foi solicitado pela mesa diretora a pedido da Comissão de Orçamento. Celita esclarece que o Conselho recebeu oficio da Tesouraria da Saserj - Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro, questionando sobre os recursos do IGD, visto que na época a conselheira da Sociedade Civil, representante da Sacerj não recebeu o ressarcimento das despesas solicitadas. Simonin complementa a informação relatando que trata-se de questões políticas internas do Sindicato no ano de 2017, quando a Sacerj assumiu a Presidência do Conselho e o Sindicato teve que arcar com as despesas de reuniões e conferências onerando a Entidade. Vânia disse que foi feito uma busca interna no Conselho para maiores informações. Achiles ressalta sobre a legitimidade da Tesouraria da Saserj para realizar este questionamento. Simonin concorda que a legitimidade é uma questão jurídica e deve ser avaliada. Na oportunidade, Achiles realiza a leitura do ofício para o conselho. Após, Achiles fala que a Saserj deve pontuar os gastos específicos que deseja maiores esclarecimentos, já que não foram discriminados no ofício. Adilso relata sobre a importância de questionar a Saserj sobre o período dos gastos solicitados. Celita ressalta que, o Conselho deve responder que o IGD foi utilizado no Controle Social de acordo com a planilha apresentada. Simonin sustenta que deve retornar a Saserj argumentando sobre a legitimidade, se juridicamente os nomes mencionados no ofício têm poder para responder pela Saserj. Adilso fala sobre a importância de questionar a Saserj, referente a autoridade e o tempo das informações solicitadas. Simonin reitera sua proposta, a fim de enviar oficio questionando a Saserj sobre os poderes do Sindicato e sua legitimidade jurídica. Em seguida, a Presidente Dulcenea declara regime de votação. Duas abstenções e doze votos a favor. Proposta do Simonin Aprovada. Celita solicita maiores informações sobre o uso do IGD desde 2017. José Roberto fala que consegue levantar esses dados até próxima Assembleia Ordinária. Achiles disse que, o ideal seria incluir como ponto de pauta, não sendo necessário passar pela comissão de orçamento. A Presidente Dulcenea agradece José Roberto pela sua colaboração e segue para o próximo item da pauta. 6.3 - Comissão de Acompanhamento da Política. 6.3.1- Apresentação da PSE de Média e Alta Complexidade. Simone inicia sua apresentação, demonstrando o plano de trabalho de média complexidade em slide, de acordo com os documentos em anexo. Na oportunidade, ressalta sobre centro dia destinados a pessoa com deficiência e idosos. Sustenta que atualmente temos dez centro dias, porém precisamos ampliar esses equipamentos em mais Municípios. Achiles ressalta sobre a importância de ampliar o cofinanciamento para essas unidades. Stephanie complementa falando sobre a última reunião da CIB, que teve como ponto de pauta a aprovação da PEC 383, a fim de garantir a ampliação dos recursos de financiamento do SUAS para um por cento, destinado a política de assistência social. Em seguida, Simone inicia sua apresentação, demonstrando o plano de trabalho de alta complexidade em slide, de acordo com os documentos em anexo. Na oportunidade, ressalta sobre os abrigos institucionais, casas de passagens, e as residências inclusivas. Após, a Presidente Dulcenea agradece a Simone pela sua colaboração e segue para o próximo item da pauta. 3- Apoio ao FEUSUAS - Plano de trabalho. Fabiana inicia sua apresentação falando sobre a importância dos usuários na política de assistência social. Sustenta que, o Fórum facilita a formação política e o acesso das informações pelos usuários. Ressalta que, o apoio a esses encontros, chamados roda de conversa são essências a título de ampliar o conhecimento. Com objetivo de preparar os usuários para as etapas das Conferências Municipais. Como também, relata previsão de novos encontros, a fim de preparar os usuários para Conferência Estadual e Nacional. Finaliza solicitando apoio do CEAS e da Gestão. Simonin pede para Fabiana ser mais objetiva especificando como o Conselho pode prestar esse apoio. Fabiana fala que, precisa de apoio para realizar seus eventos de preparação para as conferências municipais, estaduais e nacionais. Nesse caso, Simonin sustenta que a gestão vai prestar todo apoio necessário dentro das condições orçamentárias e pediu para Vânia marcar uma reunião com a Glauce, a fim de alinhar os detalhes e o prazo dos eventos. A Presidente Dulcenea declara regime de votação. Apoio aprovado. 4. Comissões Temáticas. 4.1 - Comissão de Legislação e Normas. 4.1.1 - Agendamento com a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Celita relata sobre o trabalho da minuta de atualização da lei de criação do CEAS. Após, a comissão de legislação e normas do CEAS agendou uma reunião com a Secretária para as devidas tratativas de apoio da gestão. Finaliza relatando que a reunião foi muito produtiva. Melissa advogada sustenta sobre os próximos passos para avaliação do jurídico da Secretaria e questões técnicas, a fim de organizar e encaminhar a documentação necessária, preenchendo os requisitos legais obrigatórios, através do Processo SEI, e posteriormente protocolar a minuta na Casa Civil. 5- Comissão de Orçamento. 5.2.1- Discussão sobre o artigo 40 da Lei do SUAS. Achiles inicia sua apresentação realizando a leitura do artigo. Em seguida, disse que foi encaminhado para advogada Melissa que realizou um estudo e elaborou um parecer técnico jurídico para a comissão. Achiles disse que, na verdade o parecer serviu para orientar e deixar claro sobre as vedações impostas e reforçar que a lei trata-se de Cofinanciamento Estadual dos Municípios. Patrícia complementou com uma idéia, sobre o que pode ser feito com as despesas dos recursos repassados no Fundo a Fundo. Sendo uma forma de reforço para o trabalho de assessoramento junto aos Municípios, onde o CEAS deve fazer o dever de casa e repassar essas informações para os conselhos Municipais. Vânia ressaltou a excelente ideia e disse que ela pode elaborar uma nota ou um informe com esta proposta. Melissa agradeceu o apoio do Achiles e disse que, o parecer técnico jurídico, solicitado pela comissão de orçamento contemplou positivamente, porém ficou a discussão de como o Conselho Estadual pode fazer esse acompanhamento com os Municípios, através de uma resolução, ou uma capacitação ou informes, a fim de orientar da melhor forma possível. Simonin disse como informe, que recebeu da Glauce, Superintendente da Assessoria dos Conselhos, o decreto n° 49.230/2025, sobre a lei de diretrizes orçamentárias, que será encaminhado para ciência dos conselheiros e membros da comissão de orçamento. 6.3- Comissão de Acompanhamento da Política. 6.3.2- Aprovação da Resolução das Finalísticas 2025. Adilso realiza a leitura da Resolução para o conselho. Após, Vânia disse que a Resolução não foi encaminhada para os conselheiros e por isso vai retirar este ponto da Pauta. Simonin apresenta proposta para avaliação do conselho, uma vez que trata-se de matéria simples e de conhecimento geral do Pleno. Celita disse que, concorda com aprovação porém, precisa decidir se a nomenclatura aplicada será resolução ou deliberação. Marlon relata que o setor de protocolo não aceitou publicar como resolução, e sim como deliberação. Simonin sustenta que, o decreto é ato oficial taxativo de competência privativa. Melissa, advogada do CEAS disse que realizou uma pesquisa sobre entendimento do Conselho Nacional - CNAS a respeito deste tema e concluiu-se que, o termo correto seria resolução e não deliberação. Com base na lei orgânica de assistência social, lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, no artigo sétimo, entende-se que por analogia, está implícito que o conselho delibera por meio de resolução, de acordo com princípio da simetria. Porém, este entendimento está no regimento interno do CNAS, expressamente declarado no artigo primeiro e artigo segundo, inciso vinte e dois. Ocorre que, o regimento interno do CNAS foi aprovado e publicado por meio de uma resolução e pela hierarquia das normas jurídicas, segue a seguinte ordem, primeiro vem a constituição federal, depois tratados internacionais, leis, regimentos internos, portarias, avisos, e posteriormente vem os atos administrativos. Nesse caso a Resolução estaria na base da pirâmide hierárquica das leis. Então este é o nosso impasse, visto que na lei este entendimento está implícito. Renê ressalta que, pelo entendimento do CNAS o termo correto seria resolução, diferentemente do Decreto Estadual, que está expresso como deliberação. Celita entende que trata-se de resolução e não deliberação, porém apresenta sugestão de encaminhar a dúvida para CNAS e momentaneamente publicar como deliberação, a fim de otimizar o trabalho do conselho. Simonin disse que, concorda com a Celita, entretanto neste caso existe um conflito entre a legislação Estadual e Federal. Nesse caso, apresenta proposta para a princípio, publicar como deliberação. Adilso realiza uma reflexão sobre as demandas do CNAS e do Ministério, a fim de evitar certos impedimentos futuros, uma vez que, pela orientação devem ser publicadas como resolução. Na oportunidade lembrou que, temos vários documentos normatizados e tipificados como resolução, posterior ao decreto de 2002. Em seguida, a Presidente Dulcenea declara aberto o regime de votação. Aprovado por maioria. 7.4 - Comissão de Acompanhamento dos CMAS - CAC. 7.4.1 - Informes. Tatiana inicia sua apresentação relatando sobre a importância de reagendar visitas aos Municípios. Também sustentou sobre as deliberações da décima quinta Conferência, onde o nosso trabalho foi analisar e realizar a unificação na identificação dos eixos. Vale lembrar, que recebemos solicitação de visita ao Conselho de Macaé e orientamos que o pedido seja formalizado por ofício, a fim de prestar o apoio necessário da melhor forma possível. 7.5 - Comissão da 15ª Conferência Estadual. 7.5.1 - Outros informes sobre Conferência. Stephanie inicia sua apresentação falando sobre a reunião realizada. Nesta reunião foi feito uma subdivisão do grupo, em subcomissões, com atenção especial nos prazos e demandas. Também, disse que foi encaminhada solicitação para que os conselhos e Gestão incentivem a participação dos usuários nas Conferências Municipais. Sustentou sobre a importância de atender as cotas estabelecidas. Foram definidos o quantitativo de delegados e as temáticas dos cinco eixos. Na oportunidade, Vânia disse que, o Lar Fabiano de Cristo gostaria de participar da Conferência, com uma atividade cultural. Adilso relembrou que, na última conferência a instituição participou com atividade de música, dança, teatro e reforçou que todas as casas estão interligadas ao contexto social e oficinas do serviço de convivência, dispostas a colaborar. Stephanie complementa falando do material que será disponibilizado aos palestrantes nas Conferências Municipais. Fabiana agradece o convite na participação da Conferência, favorecendo a inclusão e dando voz aos usuários. Flaviane apresenta relatório das Conferências Municipais com relação as datas de palestras e mesa de abertura. 7. Grupos de Trabalhos. 7.1 - Grupo de Deliberações da 15ª Conferência. 7.1.1 - Informes. Celita sustenta sobre a reunião realizada e a decisão de organizar uma planilha consolidada com divisão de todas as deliberações por eixo para facilitar e avançar com o trabalho. INFORMES: Vânia relatou sobre a reunião da CIB e a importância dos conselheiros representantes do Coegemas, repassar os informes para o Conselho Estadual. Finaliza sua sustentação, comunicando que o conselheiro Achiles está se despedindo do Conselho. Simonin em nome do Conselho, agradece ao Achiles toda contribuição prestada, com seriedade e honestidade de propósito. A Presidente Dulcenea fala sobre a delegação do Fonaceas á Brasília e finaliza agradecendo o conselheiro Achiles por toda sua trajetória e dedicação que muito contribuiu para Conselho Estadual. Aplausos. Achiles emocionado, agradece a parceria de todos e se coloca à disposição para continuar contribuindo com o Conselho, sempre que possível. \r\nNão havendo mais nada a tratar, a Presidenta Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 14hs 05min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ata, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n° SEI-310001/002156/2025\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nId: 2653328\r\n"
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Lhorrayne Stefanne Rosa da Silva do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Silvana de Oliveira e Sra. Janaína de Miranda do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Alessandra Dias Afonso e Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA.\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviana Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Thomas da S. Santos (Assessor), Sr. Erick Marinho (Assessor), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\nCONVIDADA: Sra. Fabiana Rosa (Pinheiral), Sr. Ricardo Cidade da Silva (Conselheiro de Belford Roxo), Sra. Cassia e Sra. Aida Vianna da Silva (Presidente CMAS Rio).\r\nINÍCIO DA REUNIÃO: A Presidente Dulcenea fez a primeira chamada ás 09hs30min e confirmou o quórum. Em seguida foi apresentado para o conselho todos os itens da pauta. Após iniciou a leitura do primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Nº322°/2024. Aprovado. 2. Aprovação Ata Ordinária Nº 321º e as Extraordinárias nº 08, 09, 10 de dezembro/24. Vania perguntou aos conselheiros, se conseguiram ler todas as Atas. Celita pergunta se alguém se opõem a Ata. Aprovado. 3. Conferência Estadual - Resolução de chamamento da Conferência. Celita esclarece que este item, trata-se de chamamento da Conferência Estadual. Stephanie inicia sua apresentação, apontando as alterações propostas pela comissão, iniciando assim, a leitura da minuta. Fernando da SES solicitou a correção da data de quatorze de dezembro, sendo a data correta, quatorze de maio. Stephanie realizou a correção solicitada e continuou a leitura da minuta. Após, Stephanie perguntou ao conselho se alguém tem alguma sugestão. Celita apresenta sugestão de concordância verbal, trocar o verbo deverão para expressão: “que sejam realizadas”. Celita esclarece as duas propostas realizadas pelo conselho. Primeira proposta, que consta na resolução, de sete a nove de outubro, terça-feira a quinta-feira. Segunda proposta, de oito a dez de outubro, quarta-feira a sexta-feira. Em seguida, inicia-se a votação. Aprovada a segunda proposta. Fernando questiona sobre a publicação da resolução. Celita esclarece que, a resolução será publicada e anexada nos grupos e no blog do CEAS/RJ para que todos conselheiros tenham acesso. 4. Comitê intersetorial para o acompanhamento do processo de transição dos usuários dos abrigos para residência inclusiva, segundo a Resolução do CEAS nº100/2024 e Resolução CNAS 166/2024 - Escolha dos dois representantes para o Grupo. Vania relata que precisa de dois conselheiros para participar desse grupo de trabalho. Também, sustenta sobre a importância desse trabalho que tem a ver com os idosos e a CIB. Achiles esclarece que, este grupo de trabalho tem a finalidade de aumentar o valor do repasse, referente ao financiamento dos abrigos para idosos. Como também, deve acompanhar o processo de transição dos idosos, direcionados a residência inclusiva. Na oportunidade, Achiles chama atenção para a correção da resolução, pois este tema trata-se da resolução 104 e não da resolução 100. Nesse caso, sugere a modificação para resolução 104. 5. Processo de transição dos usuários jovens e idosos de deficiente, segundo a Resolução do CEAS Nº 104/2024 - Escolha dos três representantes para o Comitê intersetorial de acompanhamento. A Presidente Dulcenea pergunta ao conselho quem se habilita. Celita indica o nome do representante do CRP, Achiles. Na oportunidade, Achiles fala que está sem tempo para assumir outros compromissos. Após, Celita questiona ao conselho se alguém tem interesse em participar do comitê. Vania esclarece que, este grupo só poderá ser composto por conselheiros e agradece a disponibilidade dos convidados. Achiles sugere marcar uma data para reunião e como ponto de pauta a apresentação do plano. 6. Apresentação do site de comunicação do CEAS elaborado pela PRODERJ. Marlon \r\nJustifica a ausência do café para os conselheiros e pede a compreensão de todos. Na oportunidade, relata sobre o processo de licitação do coffe break que está em andamento e acredita que até março será finalizado. Em seguida, Marlon inicia sua apresentação e demonstra um esboço de como será o site do conselho. Sobre o mapa do Estado será dividido entre os Municípios, por portes. Celita sugere atualizar os dados de acordo com IBGE. Renê demonstra o desenho do site e fala que inicialmente será alimentado por ele e Marlon. Celita disse que, deve organizar os conteúdos do blog e do site para evitar conflito de informação. Renê sustenta que, o blog é um canal que funciona como paliativo criado para publicidade, já o site será o canal oficial do conselho. Marlon fala que, todo site governamental tem um padrão que deve ser cumprido, que esta estrutura padrão é engessada, não podendo ser alterada. Renê disse que, posteriormente poderá incluir as informações no site. Marlon disse que vai solicitar alteração para incluir um carrossel de fotos do CEAS/RJ. 7. Trabalho das Comissões Temáticas. 7.1 - Comissão de Acompanhamento à Política. a) Coordenação da Comissão. Vânia anuncia que, Andrea Medrado é a nova coordenadora da comissão de acompanhamento a política. b) Informe do G.T. das Deliberações. Vânia sustenta que, o Conselho Estadual criou um GT - Grupo de Trabalho para discutir as deliberações das conferências, composto pelos coordenadores das comissões: Andrea, Claudia, Celita e Tatiana. Celita relata sobre a importância de manter a memória do Conselho. Com relação a conferência deve manter os itens necessários e mais os elementos facultativos, que possa incluir e aprofundar esse levantamento. 7.2 - Comissão de Orçamento e Finanças. a) Ofício ao Gestor do Fundo Nacional de Assistência Social. Claudia inicia sua apresentação falando sobre aprovação com ressalvas da prestação de contas, referente ao PIBA. Após teve conhecimento que não poderiam incluir as ressalvas. Nesse caso foi marcada uma Assembleia Extraordinária para discutir melhor este tema, a fim de resguardar o conselho. Achiles acrescenta que, o objetivo da reunião foi a tomada de decisão mais adequada ao caso. Vale lembrar que, o oficio ao gestor é um pedido de ajuda para maiores esclarecimentos. b) Publicação da Resolução da Aprovação da Utilização dos Recursos Ordinários repassados ao municípios em 2023. Claudia fala sobre a publicação dos recursos disponíveis na época. Entretanto, teve a comprovação da aprovação, sem a publicação. Celita esclarece que a utilização do recurso foi aprovado porém, não foi publicado. Nesse caso, Achiles esclarece que, este recurso já foi gasto e não pode ser aprovado em momento posterior, após alguns anos. Importante ressaltar que, Achiles apresenta sugestão para reconhecer a decisão tomada na Assembleia que aprovou os critérios estabelecidos e teve como fonte a CIB. Thomas realiza as alterações solicitadas na resolução, considerando as decisões tomadas em Assembleia. 7.3 - Comissão de Legislação e Normas. a) Informe sobre a Eleição Complementar. Celita sustentou sobre o processo de habilitação. Foram ao todo dez solicitações de habilitações. Três para eleitores e sete para candidaturas e eleitores. Isso significa que temos candidaturas suficientes. Vale lembrar que, a partir de hoje já começa o prazo para solicitar os documentos que estão faltando. Depois da publicação tem o prazo para recurso. Em suma, estamos cumprindo todos os prazos previstos no calendário da eleição complementar. b) Resolução: Atualização do GT sobre Assédio Moral. Celita relata sobre atualização do grupo de trabalho. Sendo uma pauta extremamente importante. Na oportunidade, Celita realiza a leitura da resolução. Entretanto, caso haja denuncia de assédio moral, deve ser encaminhada para o conselho avaliar. Em seguida foi aberta a votação. Celita pergunta se alguém não está de acordo. Aprovado. 7.4 - Comissão de Acompanhamento aos Municípios. a) Capacitação dos CMAS - 04.02.2025 - virtual. Tatiana sustentou sobre a reunião realizada, onde foi tratado alguns assuntos relevantes, como reuniões, resoluções entre outros. A comissão achou importante realizar uma capacitação. Vamos convidar todos os conselhos do Estado, na modalidade on line. Celita disse que a capacitação será gravada e postada no you tube para publicidade, facilitando o acesso de todos. 8. Informes: a) Encontro Nacional dos Fundos de Assistência Social - Brasília. A Presidente Dulcenea sustenta sobre o encontro em Brasília, sendo acompanhada por alguns conselheiros: Vice-Presidente Simonin, Claudia, Celita e Achiles. Além de Marlon e Vania representando a equipe da Secretaria Executiva. b) FONACEAS. A Reunião do FONACEAS foi marcada para ser realizada em fevereiro/2025. Porém, ainda não temos horário definido da reunião. \r\nFINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Presidenta Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 14hs 09min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n° SEI-310001/002155/2025.\r\nRio de Janeiro, 28 de Janeiro de 2025\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nId: 2653332\r\n"
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            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 2025 - CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ\r\nAo vigésimo quinto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco foi realizada a Assembleia Ordinária n° 323 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on line). A reunião teve início ás 09hs30min e inicialmente contou com a presença de 12 (doze) conselheiros (as) titulares e 5 (cinco) conselheiros (as) suplentes, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber:\r\nPODER PÚBLICO: Sra. Teresa Cristina B. Thomas Pedro da Secretaria de Estado do Trabalho (SETRAB), Sra. Sra. Claudia Simões e Sra. Patrícia da Fundação Leão XIII, Sr. Jean Machado e Diogo do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sr. Luiz Eduardo Coimbra e Sra. Andréa Medrado da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sra. Daniela Mello Duarte e Verônica Pinheiro da Cunha da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH, \r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros Presidente do CEAS/RJ do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Silvana de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro e Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sr. Achiles Miranda Dias e Sra. Thaís Vargas de Menezes do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Alessandra Dias Afonso e Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sra. Débora Severo Carvalho e Sra. Andresa Tureta da Silva da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sr. Adilso Alves Ponte de Carvalho do Lar Fabiano de Cristo (LFC).\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviana Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Thomas da S. Santos (Assessor), Sr. Erick Marinho (Assessor), Sra. Melissa Barbosa (Advogada).\r\nCONVIDADA: Sra. Fabiana Rosa (Pinheiral).\r\nINÍCIO DA REUNIÃO: A conselheira Celita fez a primeira chamada sem quórum ás 09:30hs. Alguns minutos depois, a Presidente Dulcenea fez a segunda chamada e confirmou o quórum. Em seguida foi apresentado para o conselho todos os itens da pauta. Após iniciou a leitura do primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Nº 323°. Pauta aprovada. 2. Aprovação Ata Ordinária Nº 322º e da Ata Extraordinária nº 011. Celita solicitou para incluir novo item no informe sobre a Trimestral. Também solicitou para incluir o item cinco na comissão de legislação e normas, por fazer parte do trabalho da comissão. Claudia solicitou incluir novo item no informe sobre Orfandade de direitos. Adilso solicitou constar na pauta o acordo e deliberação que autorizou a reunião no formato híbrida. Foi requerido para incluir os nomes das conselheiras Nádia Freitas e Silvana Batista na comissão morada inclusiva. Adilso se abstém, pois estava de férias, Tereza e Jean se abstém também. Sem mais considerações, a Presidente coloca em votação. Atas Aprovadas. 3. Apresentação dos trabalhos realizados pela Prot. Social Especial de Média (20 min.) e Alta (20 min.) Complexidade 2024. Como não estavam presentes na reunião, Celita apresenta sugestão para pular este item e tentar contato para confirmação da presença. Sugestão Aprovada. 4. Reunião com a Secretária de Estado - Retorno. A presidente disse que compareceu à reunião com Anderson e teve como pauta os seguintes assuntos, a questão do ar condicionado, ventiladores, conferência e transportes. Sobre a conferência foi falado que seria mais viável organizar tudo no mesmo hotel, com estrutura para aproximadamente oitocentas pessoas. Sobre a atualização da lei de criação foi solicitado para preparar a minuta e enviar, antes de marcar reunião com a Secretária. Na oportunidade, Celita sustenta que a minuta já foi publicada e enviada, no momento está aguardando retorno. Por fim, ficou decidido que terá reunião com os representantes dos Conselhos, de dois em dois meses para discutir sobre diversas demandas. 6. Informes das Comissões Temáticas. 6.1 - Comissão de Acompanhamento à Política. Este item foi adiado para próxima assembleia, devido ausência de representantes da comissão para relatar sobre a reunião realizada. 6.2 - Comissão de Orçamento e Finanças. 6.2.1 - SEI - FEUSUAS - 310001/000406/2025. Claudia iniciou sua apresentação, relatando que recebeu um pedido de apoio financeiro para realização do um evento do Fórum de Usuários. Após sustentou que foi aberto um processo SEI para análise do pedido, com consultoria técnica da Secretaria e perguntas direcionadas. Entretanto, recebeu como resposta vinculada ao processo SEI, que não seria possível. Atendendo ao pedido da Claudia, Marlon demonstrou o processo SEI no sistema. Na oportunidade, Fabiana Rosa pediu a palavra e demonstrou sua insatisfação e sustentou que está previsto o suporte ao Fórum dos Usuários do Municípios, pela Secretaria de Estado. Claudia disse que, podemos tentar formular um pedido pela comissão a fim de viabilizar outros meios de prestar apoio ao evento, como por exemplo fornecendo o espaço adequado. Celita relata que precisamos analisar o plano de orçamento anual para verificar a previsão do planejamento e estudar de que maneira podemos prestar o apoio solicitado. Tatiana apresenta sugestão para incluir esta previsão no plano de ação do próximo exercício. Achiles apresenta nova sugestão para elaborar ofício direcionado a Secretaria, solicitando que o plano deve passar pelo conselho em tempo hábil, a fim de incluir as pautas de interesse da assistência social. Fabiana reforça que está previsto anualmente, no plano de trabalho do Fórum, que usuários visa realizar trabalho e encontros com qualidade. Achiles disse que podemos propor, evento conjunto com CapacitaSUAS, já que está previsto e questionar a superintendência do SUAS. A Presidente finaliza o debate dizendo que, vamos fazer o possível para prestar o apoio necessária a realização do evento. 6.2.2 - Discussões sobre Emendas Parlamentares // 3ª fase do PROCAD/PIBA. Claudia relata sobre a temática da terceira fase do PIBA. Sustentou que foi enviado ofício com pedido de prestação de contas para o Subsecretário da Gestão do SUAS, Felipe. Foi solicitado também, um técnico para falar sobre as Emendas Parlamentares e o impacto no orçamento da Assistência Social. 6.3 - Comissão de Legislação e Normas. 6.3.1 - Alteração da lei de Criação / Agendamento com a Secretária de Estado. Celita inicia sua apresentação reforçando que, a minuta da atualização da nova lei de criação do CEAS/RJ, já foi publicada e encaminhada para Secretária, com pedido formal de agendar uma reunião, juntamente com a comissão de legislação e normas. Sendo o próximo trabalho da comissão, a atualização do Regimento Interno do CEAS/RJ. 6.3.2 - Eleição Complementar (informe). Celita sustenta sobre as empresas candidatas que estão habilitadas para eleição complementar, a ser realizada no dia quatorze de março. Sendo as próximas etapas, a apresentação de forma virtual e posteriormente a posse. 6.4 - Comissão de Acompanhamento aos Municípios. 6.4.1 - Denúncias Municipais. Celita relata que as denúncias devem ter tratamento adequado e apresenta como proposta, o protocolo utilizado pelo CNAS. Em seguida, inicia a leitura da resolução proposta, na íntegra. Achiles apresenta destaque sobre funcionamento do conselho e a necessidade de adaptação dos artigos que não são atribuições do conselho Estadual. Tereza apresenta destaque sobre a quantidade de denúncias que recebemos e a necessidade de saber o procedimento que devemos seguir. Celita sustenta sobre a importância de realizar uma triagem para definir o que é atribuição do Conselho Estadual. Nesse caso, apresenta proposta de retornar com a resolução para comissão, a fim de melhor adaptar os destaques pontuados pelos conselheiros. Diogo concorda de retornar com a resolução para comissão, a fim de realizar uma análise mais apurada. Thais também apresentou destaque sobre a importância da triagem para a devida tratativa da denúncia. Adilso apresentou destaque para que as denúncias sejam tratadas pelas comissões, passar pela mesa diretora e reunião ordinária. Sobre a denúncia anônima o procedimento deve ser mais objetivo, com previsão de retornar para comissão a qualquer tempo, caso algum ponto não tenha ficado muito claro. Celita apresenta nova proposta de retornar com a resolução para comissão, a fim de partilhar as novas ideias com os demais conselheiros e juntos construir o fluxo mais adequado. Na oportunidade, a Presidente registrou o fluxo atual das denúncias, que primeiramente passa pela mesa diretora, após sendo encaminhada para as comissões e depois pelo Pleno, ressaltando o trabalho conjunto entre todos os conselheiros. 7 - 15ª Conferência Estadual. A Presidente lembra que, na última reunião realizada pela comissão da conferência não teve quórum. Ainda não tivemos resposta sobre o orçamento disponível para conferência. Na oportunidade, a Presidente sustenta sobre a importância de comparecer nas reuniões para as devidas articulação e tratativas. Renê sugere enviar oficio a gestão para saber mais detalhes sobre os valores disponibilizados para conferência. Marlon relata o andamento do processo de licitação. Celita lembra sobre duas preocupações, a conferência Estadual e Conferência Municipal, com 92 municípios. Nesse caso, precisa organizar os conselheiros que podem comparecer aos municípios para representar o Conselho Estadual. Sendo necessário a preparação desses conselheiros para marcar presença de forma qualificada nos municípios. Diogo sugere organizar um material padrão para todos conselheiros, a fim de facilitar na capacitação. Renê relembra que na última conferência, fomos convidados por aproximadamente quarenta municípios. Débora disse que, na última Conferência foi uma das conselheiras que representou o CEAS/RJ e relata que teve um grande aprendizado, na troca de informação com cada conselheiro, também fala sobre a importância de atender os Municípios de forma mais efetiva e eficiente. A Presidente sustenta sobre a importância da nossa representação e o quanto os Municípios precisam do nosso apoio. Celita reforça que os Municípios têm autonomia e nosso trabalho é prestar o apoio necessário. 8 - G.T - Deliberações das Conferências. Claudia pediu para renovar o prazo da resolução, que expirou em fevereiro, GT de Deliberação da Conferência para continuidade do trabalho, sendo o ideal renovar por mais dois meses. Resolução 108/2024. A Presidente confirmou a ausência de quórum e pediu para incluir na próxima pauta. 9 - G.T - Idoso. Marlon fala sobe a reunião realizada com a participação da superintendente do idoso. Falou também, sobre as propostas que serão discutidas na próxima reunião. Achiles relata sobre a importância de discutir o cofinanciamento e acolhimento dos idosos. A Presidente fala sobre a importância de conhecer a base do exercício anterior para continuidade do trabalho. INFORMES: 1- Orfandade de Direitos. Claudia iniciou sua apresentação e disse sobre o convite para participação do evento, onde levantou algumas demandas, de violência e homicídio na rede de proteção primária que não tem um acompanhamento da política pública. A Presidente detalha o trabalho do Comitê de Orfandade, das crianças que perderam seus pais durante a COVID, saber como está sendo realizada assistências dessas crianças, hoje em dia. Importante ressaltar que, o trabalho abrange além da criança e adolescente, se comunica a família e mães que sofrem violência. Em suma, o Comitê de Orfandade, trata-se de um processo de apoio a essas crianças. 2- Reunião com o FONACEAS - Novo Regimento Interno - Retorno das Reuniões. Este ano o FONACEAS será no mês de abril e/ou maio em Brasília, e no mês de Julho será em Sergipe. Na última reunião on line foi encaminhada proposta de atualização do regimento interno com as devidas contribuições dos Estados. 3- Trimestral. Celita fala da reunião trimestral. Sendo importante a presença do Conselho Estadual. Nesse caso, precisamos saber quem vai representar o CEAS/RJ e saber como vamos nos posicionar. Sobre a conferência livre, também precisamos de mais detalhes, especialmente sobre o custo de deslocamento do delegado que vai nos representar.\r\nNão havendo mais nada a tratar, a Presidenta Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hs 21min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n° SEI-310001/002155/2025.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nId: 2653333\r\n"
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            "2025-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 080/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 128/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME.\r\nAquisição de medicamentos diversos industrializados (BICARBONATO DE SODIO) - Item: 1, vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 361.980,00 (trezentos e sessenta e um mil, novecentos e oitenta reais). \r\n26/05/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3085/2024 (Doc. SEI nº 84519778) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100569262). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006741/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 080/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 128/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nAquisição de medicamentos diversos industrializados (DAPTOMICINA) - Item: 3, vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 354.981,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta e um reais). \r\n27/05/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3085/2024 (Doc. SEI nº 84519778) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100569262). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006741/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 080/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 128/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\nAquisição de medicamentos diversos industrializados (DESLANOSIDO) - Item: 4, vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 18.704,92 (dezoito mil, setecentos e quatro reais e noventa e dois centavos). \r\n27/05/2025\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3085/2024 (Doc. SEI nº 84519778) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100569262). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006741/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 080/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 128/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\nAquisição de medicamentos diversos industrializados (ITRACONAZOL) - Item: 5, vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 6.398,80 (seis mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). \r\n27/05/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3085/2024 (Doc. SEI nº 84519778) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100569262). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006741/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 080/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 128/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\nAquisição de medicamentos diversos industrializados (LEVOSIMENDANA) - Item: 6, vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 1.289.975,00 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais). \r\n03/06/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3085/2024 (Doc. SEI nº 84519778) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100569262). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006741/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 080/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 128/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. \r\nAquisição de medicamentos diversos industrializados (CLORIDRATO DE PAPAVERINA) - Item: 8, vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 25.790,40 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavos). \r\n27/05/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3085/2024 (Doc. SEI nº 84519778) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100569262). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006741/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 080/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 128/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. \r\nAquisição de medicamentos diversos industrializados (SIMETICONA (DIMETICONA) e CLORIDRATO DE TIAMINA (VITAMINA B1)) - Itens: 9 e 10, vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 152.959,56 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). \r\n27/05/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3085/2024 (Doc. SEI nº 84519778) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100569262). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006741/2024. \r\nId: 2653336\r\n"
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            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 2025 - CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ\r\nAo décimo sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco foi realizada a Assembleia Extraordinária n° 01 do CEAS/RJ no formato on line. A reunião teve início ás 09hs 30min e inicialmente contou com a presença de (as) titulares, e 01 (um) conselheiro (a) suplente, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber:\r\nSra. Claudia Simões da Fundação Leão XIII, Sr. Luiz Eduardo Coimbra e Sra. Andréa Medrado da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sra. Rosa Maria de Almeida do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH, Sr. José Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice-Presidente do CEAS/RJ, representando a SEDSODH/RJ.\r\nSra. Dulcenea Souza Soares de Barros Presidente do CEAS/RJ do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Vanessa Carvalho do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Silvana de Oliveira e Sra. Janaína de Miranda do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Débora Severo Carvalho e Sra. Andresa Tureta da Silva da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ).\r\nSra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\nAdriana Coordenadora de Orçamento e Finanças do SUAS e Gabrielle Guimarães Nova Superintendente da Gestão do SUAS.\r\nA Presidente Dulcenea realizou a primeira chamada ás 09hs30min sem quórum. Logo após confirmou o quórum e iniciou a reunião. Aprovada. Na oportunidade, Vania apresentou Gabrielle ao conselho, como nova Superintendente da Gestão do SUAS que substituirá a Stephanie, sendo esta remanejada a outra função. Nesse caso, Gabrielle solicitou a convidada Adriana para iniciar a apresentação do trabalho. 2. Aprovação do Cofinanciamento do Recurso Ordinário 2025. Adriana inicia sua apresentação relatando que será bem objetiva pois este trabalho já foi apresentado à comissão de orçamento, do cofinanciamento ordinário. A proposta de previsão orçamentária para 2025, não houve expansão de valores, mantendo o valor previsto conforme demonstrado no trabalho em anexo. Em seguida, realiza leitura da deliberação do recurso ordinário, organizada em slide que demonstra o confinaciamento com mais detalhes, assim como os documentos necessários que deverão ser preenchidos e vinculados ao processo SEI. Deliberação n° 109, pactuada no dia 17 de dezembro de 2024 na CIB. Importante ressaltar que, o confinaciamento foi direcionado aos Municípios, em consonância com a legislação, especificando os valores repassados a cada um, na modalidade fundo a fundo. Neste momento foi apresentado em detalhes o percentual dos valores e o montante direcionado a cada Município contemplado, de acordo com documentos em anexo. Achiles questiona sobre a minuta da resolução, elaborada pelo CEAS/RJ. Adriana esclarece que recebeu da Vania e será demonstrada ao final da reunião. Achiles questiona também, sobre os valores referente ao acolhimento aos idosos, que não constam na apresentação, portanto devem constar na resolução. Adriana sustenta que, trata-se de valores pactuados na tabela de confinaciamento, sujeitos a variações, sendo o critério adotado, o valor de referência do MDS; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Achiles continua seu questionamento sobre a revogação da deliberação. Adriana esclarece que a revogação trata-se do cofinanciamento de 2024. Achiles sustenta que desnecessário revogar a resolução, uma vez que, trata-se de matéria da CIB referente ao orçamento anual, aprovado e vigente no exercício de 2024. Adriana esclarece que esta questão foi o procedimento adotado pelo jurídico. Após, continua sua apresentação relatando sobre o plano de ação ordinário, sendo o mesmo modelo utilizado nos anos anteriores sem maiores alterações. Vania pergunta se os conselheiros têm alguma dúvida e logo após, solicita apresentação da minuta da resolução enviada e elaborada pelo CEAS/RJ. Adriana apresenta a minuta para conselho. Achiles apresenta sugestão para alterar o último item, a fim de incluir o número da deliberação da CIB. Outra sugestão foi referente ao artigo primeiro, estamos aprovando os critérios pactuados pela CIB. Melissa pode rever este ponto de forma técnica, porém acredita que melhor alterar, pois o conselho está aprovando e não pactuando. Adriana considera as alterações propostas e segue sua apresentação. Achiles reafirma que, de acordo com artigo décimo, o conselho não pode revogar uma deliberação da CIB. Também, solicita trocar a palavra do artigo nono para resolução e não deliberação. Em seguida, Adriana continua sua apresentação, relatando sobre os requisitos essenciais que os Municípios devem preencher para aprovação do Cofinanciamento Estadual, de acordo com os documentos em anexo. Achiles reitera a solicitação para incluir a palavra resolução e não deliberação. Como também, solicita incluir que esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Logo após, a Presidente Dulcenea pergunta ao conselho, se alguém tem mais algum questionamento. Em seguida, inicia-se o processo de votação. Aprovado por unanimidade com quórum qualificado. \r\nNão havendo mais nada a tratar, a Presidenta Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião Extraordinária ás 10hs 48min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, Secretária Executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Extraordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. \r\nProcesso - SEI-310001/002157/2025\r\nRio de Janeiro, 17 de Janeiro de 2025\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS 173\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nAssistente Jurídica\r\nId: 2653337\r\n"
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        "2653610": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            "\r\nO\r\nAos 09 dias do mês de junho do ano de 2025, às 14 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Quarta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, João Lucas Orsay, Melissa Teixeira Ornelas, Daniel Pinto Guimarães Junior, Letícia Gaia e Carina Franco Poirier. Foram, tempestivamente, justificadas as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva, Marcelo Neves dos Santos e Jucinei Gonçalves da Costa, por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceitas pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - SOCCA AMÉRICUP (SEI-300001/001750/2025) - Aprovado; (II) - CELEBRAÇÃO DOS 74 ANOS JORNAL O DIA (SEI- 300001/001713/2025) - Retirado de pauta; (III) - CONEXÃO FAVELA (SEI-300001/001679/2025) - Aprovado; (IV) - CONEXÃO BAIXADA (SEI-300001/001680/2025) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000863/2025.\r\nId: 2653610\r\n"
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        "2653741": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/05/2025\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nPROCESSO N° SEI-080002/009500/2024\r\nOnde se lê: ...INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 060/2024. PREGÃO ELTRÔNICO nº 199/2024...\r\nLeia-se: ...INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 060/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 199/2024...\r\nId: 2653741\r\n"
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        "2653946": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 74/2025\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MINAS SOLUCOES EM IMAGENS LTDA.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS RADIOLÓGICOS\r\n: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nR 263.435,00 (duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e trinta e cinco reais)\r\n03/06/2025\r\n050/24)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n2\r\n22671\r\nFilme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 15,0 cm, comprimento: 40,0 cm. Código do item: 6525.012.0003 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. FUJIFILM\r\nUN\r\n3.600\r\nR 1,9700\r\nR 7.092,00\r\n3\r\n60022\r\nFilme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 18,0 cm, comprimento: 24 cm. Código do item: 6525.012.0009 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura.FUJIFILM\r\nun\r\n12.700\r\nR 1,2600\r\nR 16.002,00\r\n4\r\n22672\r\nfilme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 24,0 cm, comprimento: 30,0 cm. código do item: 6525.012.0004 complementação do item: aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. marca: fujifilm\r\nUN\r\n12.500\r\nR 2,0900\r\nR 26.125,00\r\n5\r\n22673\r\nFilme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 30,0 cm, comprimento: 40,0 cm. Código do item: 6525.012.0005 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. FUJIFILM\r\nUN\r\n15.200\r\nR 3,3900\r\nR 51.528,00\r\n6\r\n22674\r\nFilme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 35,0 cm, comprimento: 35,0 cm. Código do item: 6525.012.0006 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. FUJIFILM\r\nUN\r\n14.400\r\nR 4,0200\r\nR 57.888,00\r\n7\r\n22675\r\nFilme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 35,0 cm, comprimento: 43,0 cm. Código do item: 6525.012.0007 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. FUJIFILM\r\nUN\r\n20.000\r\nR 5,2400\r\nR 104.800,00\r\nAta de Registro de Preços nº 75/2025.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS RADIOLÓGICOS.\r\n: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nR 85.888,68 (oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos)\r\n06/06/2025.\r\n050/24)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n8\r\n124220\r\nFixador raio x / solução fixadora radiografia, aplicação: procedimento automático, rendimento: 38 l, capacidade embalagem: n/d. Código do item: 6525.011.0014 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Bombona para preparo de 38 \r\nKIT\r\n116\r\nR 183,6300\r\nR 21.301,08\r\nFabricante: DPC BRASIL\r\n9\r\n124219\r\nRevelador raio aplicação: processamento automático, rendimento: 38 l, fornecimento: kit. Código do Item: 6525.026.0010 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Bombona para preparo de 38 litros Fabricante: DPC BRASIL\r\nKIT\r\n180\r\nR 358,8200\r\nR 64.587,60\r\nAta de Registro de Preços nº 76/2025.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MAPMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS RADIOLÓGICOS\r\n: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nR 53.824,80 (cinquenta e três mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos)\r\n03/06/2025\r\n050/24)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n10\r\n24644\r\nPapel ultrassonografia, modelo: n/d, apresentação: rolo, largura: 110 mm, comprimento: 18 m. Código do item: 6515.208.0002 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: \r\nUN\r\n492\r\nR 109,4000\r\nR 53.824,80\r\nA unidade deverá ser ROLO modelo HG, ou seja, de alto brilho. MARCA: ULSTAR / DURICO\r\nAta de Registro de Preços nº 77/2025.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MED PORTO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS RADIOLÓGICOS.\r\n: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nR 1.108.800,00 (um milhão, cento e oito mil e oitocentos reais)\r\n05/06/2025.\r\n050/24).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n11\r\n178388\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: contrastes radiológicos, princípio ativo: contrastes não iônicos, forma farmacêutica: injetável, concentração / dosagem: n/a, unidade: ml, volume: 100 ml, \r\nUN\r\n6.600\r\nR 168,0000\r\nR 1.108.800,00 \r\napresentação: frasco, acessório: n/a. Código do item: 6410.001.0011. O item se refere a contraste iodado não iônico. MARCA: OMNIPAQUE / GE HEATHCARE / ANVISA 1839600010051\r\nAta de Registro de Preços nº 79/2025.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ASLI COMERCIAL LTDA.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS RADIOLÓGICOS.\r\n: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nR 93.215,00 (noventa e três mil duzentos e quinze reais).\r\n10/06/2025.\r\n050/24)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n12\r\n119405\r\nSeringa injetor contraste, modelo injetor: seringa simples, dual pack, para bomba injetora mallinckrodt optvantage dh, carregamento frontal, material: polipropileno, capacidade: 200 ml, acessório: dupla válvula antirrefluxo. Código do item: 6515.377.0003 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Serão aceitas seringas outras, desde que fornecida a respectiva bomba injetora em sistema de comodado.MARCA: BIO-DATA\r\nUN\r\n630\r\nR 79,4000\r\nR 50.022,00\r\n14\r\n122344\r\nTubo extensor equipo medico cirúrgico, material: equipo extensor, linha paciente, para uso em bombas injetoras de contraste em tomografia e ressonância em cloreto polivinila com diâmetro 12 fr, tipo: descartável, cor: incolor, comprimento: 20 cm, conector macho: luer lock que suporte \r\nUN\r\n4.700\r\nR 9,1900\r\nR 43.193,00\r\npressão ate 300 psi, diâmetro conector macho: n/a, conector fêmea: luer lock que suporte pressão ate 300 psi, diâmetro conector fêmea: n/a, acessório: n/a. Código do item: 6517.087.0019MARCA: BIO-DATA\r\nId: 2653946\r\n"
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        "2653960": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 58/2025.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\n: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE I.\r\n: (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nR 30.015,00 (trinta mil e quinze reais)\r\n08/06/2025.\r\n: Processo nº SEI-350010/005803/2024 (P.E 006/25)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n1\r\n58081\r\n1 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antivirais, principio ativo: aciclovir sodico, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 250, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6415.001.0034 (id - 58081)\r\nUN\r\nFUNESPOM- 2.250\r\nR 6,9000\r\n00\r\ncomplemento do itemapresentação injetável. marca: blau\r\nUN\r\nUERJ-2.100\r\nTOTAL=4.350\r\nAta de Registro de Preços nº 59/2025\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DROGAFONTE LTDA.\r\n: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE I.\r\n: (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nR 13.361,46 (treze mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos)\r\n08/06/2025\r\n: Processo nº SEI-350010/005803/2024 (P.E 006/25)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n2\r\n17075\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIVIRAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACICLOVIR, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVELCódigo do Item: \r\nUN\r\nFUNESPOM- 3.800\r\nR 0,1638\r\nR 1.932,84\r\n6415.001.0003 (ID - 17075) Complemento do ItemAPRESENTAÇÃO SÓLIDO ORAL MARCA: PRATI DONAD(PR)\r\nUN\r\nFUNESBOM= 800\r\nUERJ- 6.000\r\nDEGASE- 2.000\r\nTOTAL= 11.800\r\n12\r\n17205\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO\r\nUN\r\nFUNESPOM- 2.010\r\nR 0,8284\r\nR 9.949,08\r\n\r\nAPLICAVELCódigo do Item: 6413.001.0039 (ID - 17205)\r\nComplemento do ItemAPRESENTAÇÃO SÓLIDO ORAL MARCA: CIMED (MG)\r\nDEGASE-10.000\r\nTOTAL=12.010\r\n27\r\n17382\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO MONOIDRATADO DE CIPROFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO\r\nUN\r\nFUNESPOM- 1.830\r\nAPLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVELCódigo do Item: 6417.001.0016 (ID - 17382)\r\nComplemento do ItemAPRESENTAÇÃO SÓLIDO ORAL MARCA: PRATI DONAD(PR)\r\nFUNESBOM=600\r\nR 0,2301\r\nR 1.479,54\r\nDEGASE= 4000\r\nTOTAL= 6.430\r\nAta de Registro de Preços nº 60/2025\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL).\r\n: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE I.\r\n: (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nR 268.002,00 (duzentos e sessenta e oito mil dois reais).\r\n10/06/2025.\r\n: Processo nº SEI-350010/005803/2024 (P.E 006/25)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n21 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: ceftazidima, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: g, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: \r\nUN\r\nFUNESPOM-7.500\r\nR 13,4900\r\nR 118.712,00\r\n6413.001.0091 (id - 17341)complemento do itemapresentação injetável marca: kefadim - f/a 1 g - caixa com 25 f/a\r\nFUNESBOM=400\r\nUERJ-900\r\nTotal=8.800\r\n22\r\n144158\r\n22 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: ceftriaxona, forma farmaceutica: po liofilo injetavel (via intravenosa e intramuscular), concentracao / dosagem: 1, unidade: g, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a, \r\nUN\r\nFUNESPOM- 10.700\r\nR 4,1000\r\nR 43.870,00\r\nforma fornecimento: unidadecódigo do item: 6413.001.0190 (id - 144158)complemento do itemapresentação injetável (iv e im) marca: ceftriaxona dissódica hemipetaidratada iv im - f/a 1 g - caixa com 50 f/a\r\n17384\r\n26 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: cloridrato de ciprofloxacino, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg/ml, volume: 100ml, apresentacao: bolsa, acessorio: nao \r\nUN\r\nFUNESPOM- 15.060\r\nR 7,000000\r\nR 105.420,00\r\naplicavelcódigo do item: 6417.001.0018 (id - 17384)\r\ncomplemento do itemapresentação injetável - sistema fechado marca: ciprofloxacino (genérico) - 2 mg/ml sol infus iv cx 100 envol bols plas pp trans sistfech x 100 ml\r\nAta de Registro de Preços nº 61/2025.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\n: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE I\r\n: (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nR 3.333.468,80 (três milhões, trezentos e trinta e três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n08/06/2025.\r\n: Processo nº SEI-350010/005803/2024 (P.E 006/25)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n33\r\n163704\r\n33 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFECCIOSOS/ANTIBIOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFTAZIDIMA PENTAIDRATADA + AVIBACTAM SODICO, FORMA FARMACEUTICA: INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2000 + 500, UNIDADE: MG + MG, VOLUME: NA,\r\nUN\r\nFUNESPOM- 4.500\r\nR 676,1600\r\nR 3.333.468,80\r\nAPRESENTACAO: FRASCO/AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6413.001.0210 (ID - 163704)\r\nComplemento do ItemAPRESENTAÇÃO INJETÁVEL MARCA:PFIZER BRASIL LTDA\r\nUERJ-430\r\nTOTAL=4.930\r\nAta de Registro de Preços nº 62/2025. \r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. \r\n: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE I\r\n: (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nR 388.352,70 (trezentos e oitenta e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos)\r\n08/06/2025.\r\n: Processo nº SEI-350010/005803/2024 (P.E 006/25)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n4\r\n17167\r\n4 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: amoxicilina triidratada 61mg/ml, forma farmaceutica: po suspensao oral, \r\nUN\r\nFUNESPOM-150\r\nR 9,0000\r\nconcentracao / dosagem: 50, unidade: mgml, volume: 150ml (apos reconstituicao), apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6413.001.0024 (id - 17167)\r\ncomplemento do itemapresentação pó para suspensão oral marca: fabricante: ems\r\n5\r\n17171\r\n5 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: amoxicilina+acido clavulanico, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, \r\nUN\r\nFUNESPOM- 18.060\r\nR 8,9700\r\nR 161.998,20\r\nconcentracao / dosagem: 1000+200, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6413.001.0028 (id - 17171)\r\ncomplemento do itemapresentação injetável marca: eugia pharma\r\n6\r\n84260\r\n6 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: amoxicilina + clavulanato de potassio, forma farmaceutica: po para suspensao oral, \r\nML\r\nFUNESPOM- 30.000\r\nR 0,1700\r\nR 5.100,00\r\nconcentracao / dosagem: 50+12,5, unidade: mg/ml, volume: 75 a 100ml apos reconstituicao, apresentacao: frasco, acessorio: n/acódigo do item: 6413.001.0147 (id - 84260)complemento do itemapresentação pó para suspensão oral marca: ems\r\n7\r\n17169\r\n7 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: amoxicilina+acido clavulanico, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 500+125, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: \r\nUN\r\nFUNESPOM-3.750\r\nR 1,3000\r\nR 4.875,00\r\nnao aplicavel, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6413.001.0026 (id - 17169)\r\ncomplemento do itemapresentação sólido oral marca: ems\r\n19\r\n58200\r\n19 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antibioticos, principio ativo: cefazolina sodica, forma farmaceutica: po para solucao injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: g, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: \r\nUN\r\nFUNESPOM- 16.800\r\nR 3,7400\r\nR 62.832,00\r\nn/acódigo do item: 6413.001.0122 (id - 58200)\r\ncomplemento do itemapresentação injetável marca: eugia pharma\r\n20\r\n147244\r\n20 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: cefepima, forma farmaceutica: po para solucao injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: g, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a, forma \r\nUN\r\nFUNESPOM-9.000\r\nR 7,9900\r\nR 71.910,00\r\nfornecimento: unidadecódigo do item: 6413.001.0201 (id - 147244)\r\ncomplemento do itemapresentação injetável marca: eugia pharma\r\n23\r\n58202\r\n23 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: cefuroxima sodica, forma farmaceutica: po para solucao injetavel, concentracao / dosagem: 750, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/acódigo do item: 6413.001.0124 (id - 58202)complemento do itemapresentação injetável marca: eugia pharma\r\nFUNESPOM-6.750\r\nR 7,0000\r\nR 47.250,00\r\nn/acódigo do item: 6413.001.0124 (id - 58202)complemento do itemapresentação injetável marca: eugia pharma\r\n30\r\n17401\r\n30 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: claritromicina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao \r\nUN\r\nFUNESPOM-1.500\r\nR 1,8000\r\nR 2.970,00\r\naplicavelcódigo do item: 6413.001.0102 (id - 17401)complemento do itemapresentação sólido oral marca: ems\r\nFUNESBOM-150\r\nTOTAL=1.650\r\n31\r\n17408\r\n31 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: fosfato de clindamicina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 150, unidade: mg/ml, volume: 4ml, apresentacao: ampola, \r\nUN\r\nFUNESPOM- 10.550\r\nR 2,8500\r\nR 30.067,50\r\nacessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6413.001.0066 (id - 17408)\r\ncomplemento do itemapresentação injetável marca:hypofarma\r\nAta de Registro de Preços nº 64/2025\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA\r\n: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE I\r\n: (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nR 2.645.220,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil duzentos e vinte reais)\r\n: Processo nº SEI-350010/005803/2024 (P.E 006/25)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n10\r\n58082\r\n10 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: ANFOTERICINA B LIPOSSOMAL, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, \r\nUN\r\nFUNESPOM-1.200\r\nR 2.204,3500\r\nR 2.645.220,00\r\n\r\nACESSORIO: NAO APLICAVELCódigo do Item: 6414.001.0018 (ID - 58082)\r\nComplemento do ItemAPRESENTAÇÃO INJETÁVEL MARCA:FABRICANTE: GILEAD SCIENCES, INC. / UNITED MEDICAL\r\nAta de Registro de Preços nº 65/2025\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.\r\n: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE I.\r\n: (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nR 129.780,00 (cento e vinte e nove mil setecentos e oitenta reais)\r\n08/06/2025\r\n: Processo nº SEI-350010/005803/2024 (P.E 006/25)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n17402\r\n29 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO \r\nUN\r\nFUNESPOM-4.500\r\nR 129.780,00\r\nAPLICAVELCódigo do Item: 6413.001.0060 (ID - 17402)\r\nComplemento do ItemAPRESENTAÇÃO INJETÁVEL MARCA:BLAU\r\nFUNESBOM-650\r\nTOTAL=5.150\r\nAta de Registro de Preços nº 66/2025.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE I\r\n: (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nR 329.670,00 (trezentos e vinte e nove mil seiscentos e setenta reais)\r\n10/06/2025.\r\n: Processo nº SEI-350010/005803/2024 (P.E 006/25)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n34\r\n167898\r\n34 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinfecciosos/antibioticos, principio ativo: ceftolozana+tazobactam sodico, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 1000+500, unidade: mg+mg, volume: na, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidadecódigo do \r\nUN\r\nFUNESPOM-900\r\nR 329.670,00\r\nitem: 6413.001.0212 (id - 167898)\r\ncomplemento do itemapresentação injetável marca: zerbaxa (1 + 0,5) g po sol infus iv ct 10 fa vd trans / merck sharp & dohme_steri_pharma, llc\r\nAta de Registro de Preços nº 67/2025\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA \r\n: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE I\r\n: (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nR 2.613,42 (dois mil seiscentos e treze reais e quarenta e dois centavos)\r\n08/06/2025\r\n: Processo nº SEI-350010/005803/2024 (P.E 006/25)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n32\r\n17406\r\n32 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE CLINDAMICINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 300, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO \r\nUN\r\nFUNESPOM-1.500\r\nR 1,4519\r\nR 2.613,42\r\nAPLICAVELCódigo do Item: 6413.001.0064 (ID - 17406)\r\nComplemento do ItemAPRESENTAÇÃO SÓLIDO ORAL MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\nFUNESBOM-300\r\nAta de Registro de Preços nº 68/2025.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE I\r\n: (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nR 3.570,00 (três mil quinhentos e setenta reais).\r\n03/06/2025.\r\n: Processo nº SEI-350010/005803/2024 (P.E 006/25).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n11\r\n144157\r\n11 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 15ML (APOS RECONSTITUICAO), APRESENTACAO: FRASCO, \r\nUN\r\nFUNESPOM-450\r\nR 7,0000\r\nR 3.570,00\r\nACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6413.001.0189 (ID - 144157)\r\nComplemento do ItemAPRESENTAÇÃO PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL MARCA: PRATI DONADUZZI\r\nFUNESBOM-60\r\nAta de Registro de Preços nº 69/2025.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI. \r\n: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE I.\r\n: (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nR 15.187,50 (quinze mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n08/06/2025.\r\n: Processo nº SEI-350010/005803/2024 (P.E 006/25).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n84264\r\n14 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA BENZATINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1.200.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: \r\nUN\r\nFUNESPOM-2.250\r\nR 6,7500\r\nR 15.187,50\r\nN/ACódigo do Item: 6413.001.0148 (ID - 84264)\r\nComplemento do ItemAPRESENTAÇÃO INJETÁVEL marca:BENZETACIL\r\nId: 2653960\r\n"
        ],
        "2654041": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar n° SEI-040084/000136/2021, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausentes o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; bem assim a sua suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, em razão de impedimento para atuarem neste específico feito, declarado nos autos por ambos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 51613689, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215411, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após leitura do relatório, pediu vista dos autos o Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2654041\r\n"
        ],
        "2654042": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Na pauta, julgamento no âmbito do Processo Administrativo n° SEI-040084/000060/2025, instaurado para apuração de fatos noticiados oficialmente a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), acerca da “Operação Finito I e II” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), operação iniciada a partir do respectivo Inquérito Policial conduzido pela DELFAZ, apontando elementos de informação indiciários e preliminares de fraude estruturada no setor atacadista de alimentos e indícios de infrações penais contra a ordem tributária, levadas a efeito por possível organização criminosa, além de outros ilícitos penais conexos, tendo como alvo diversos agentes, inclusive um Auditor Fiscal da Receita Estadual, da Secretaria de Estado de Fazenda. Tal operação do Órgão Ministerial redundou em ações criminais, principal e cautelares, propostas perante a 1a Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital, Processo Judicial nº 0024881- 62.2025.8.19.0001. Na ação penal em questão o Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado foi denunciado, juntamente com diversos outros apontados como envolvidos nos fatos apurados. A denúncia do Ministério Público foi recebida pelo Exmo. Juiz Criminal, tornando réu o investigado, \"pela suposta prática do crime de corrupção passiva previsto no artigo 317, caput, c/c artigos 71 e 327, todos do Código Penal e em concurso material (artigo 69, do Código Penal)\". Além do recebimento da denúncia, foram aplicadas ao Auditor Fiscal da Receita Estadual denunciado medidas cautelares diversas da prisão, cujo descumprimento poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, quais sejam: (a) comparecimento mensal em juízo para informar suas atividades profissionais e apresentar justificativa (artigo 319, inciso I, do CPP); (b) proibição de manter contato com os demais denunciados, a fim de preservar a instrução processual e evitar a prática de novos delitos (artigo 319, inciso III, do CPP); (c) proibição de se ausentar da comarca e do país sem autorização judicial prévia (artigo 319, inciso IV, c/c artigo 320, ambos do CPP); e (d) suspensão do exercício da função pública cumulada com a proibição de acesso às dependências do órgão público em que se encontra vinculado. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 51613689, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215411, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Parecer Jurídico da lavra da Assessoria Jurídica deste órgão correcional, com supedâneo no art. 48, § 1º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, por entender presente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual denunciado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo isso com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2654042\r\n"
        ],
        "2654043": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000275/2024, instaurada em desfavor de dois Auditores Fiscais da Receita Estadual, em razão da comunicação enviada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, atinente a conjunto probatório de Inquérito Civil que tem por objeto apurar eventual irregularidade na concessão e manutenção de benefício fiscal à determinada sociedade empresária, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 51613689, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215411, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor dos dois Auditores Fiscais da Receita Estadual investigados, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Restou sublinhado no julgamento que a investigação do douto Ministério Público inicialmente foi dirigida à política pública de concessão de benefício fiscal por parte de autoridades cujos atos escapam à competência desta Corregedoria, tendo sido constatado, no entanto, que, até aqui, nenhuma ação penal foi proposta tendo tais fatos como objeto. Ademais, frisou-se que, na esfera administrativa, nos autos, não restou configurada justa causa para instauração de processo disciplinar do exame das duas ações fiscais levadas a efeito pelos dois auditores fiscais da receita estadual investigados, apontadas no relatório técnico do Inquérito Civil. Por fim, o Colegiado decidiu reservar-se o poder-dever de reabrir a investigação, na hipótese de conhecimento de fatos novos. Tudo isso com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2654043\r\n"
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        "2654044": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h00min, tendo na pauta a Investigação Preliminar n° SEI- 040084/000254/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia formulada por outro Auditor Fiscal da Receita Estadual que alega suposta prática de assédio moral no ambiente de trabalho, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 15 de janeiro de 2025, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 51613689, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215411, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4°, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Para tal decisão, destacou-se a robusta prova documental produzida nos autos, por intermédio de depoimentos por escrito, via correio eletrônico funcional, de autoria de diversos colegas de trabalho, outros Auditores Fiscais da Receita Estadual presentes no recinto das ofensas, no momento do episódio e do bate-boca, recomendando o mais amplo procedimento disciplinar, que permita melhor apuração dos fatos, incluindo o exercício pelo investigado do contraditório e da ampla defesa. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2654044\r\n"
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        "2654045": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000323/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 51613689, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215411, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2654045\r\n"
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            "2025-06-12 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000327/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 51613689, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215411, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2654046\r\n"
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            "2025-06-12 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000362/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 51613689, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215411, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2654047\r\n"
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            "2025-06-12 00:00:00",
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            "2025-06-12 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000295/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 51613689, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215411, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2654049\r\n"
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        "2654050": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000325/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 51613689, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215411, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2654050\r\n"
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            "2025-06-12 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000335/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 51613689, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215411, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2654051\r\n"
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            "2025-06-12 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000328/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 51613689, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215411, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2654052\r\n"
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        "2654070": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 078/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE DIVERSAS CLASSES FARMACOLÓGICAS (AMPICILINA SODICA + SULBACTAM SODICO e LEVETIRACETAM - Itens: 1 e 5), visando suprir a demanda da FSERJ, os quais constituem itens incorporados à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 361.736,00(trezentos e sessenta e um mil setecentos e trinta e seis reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 148/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91290798) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99581027). Processo Administrativo n° SEI-080002/008728/2024. DATA DA ASSINATURA:23/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 078/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE DIVERSAS CLASSES FARMACOLÓGICAS (ACETATO DE DESMOPRESSINA - Item: 3), visando suprir a demanda da FSERJ, os quais constituem itens incorporados à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 70.869,40(setenta mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 148/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91290798) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99581027). Processo Administrativo n° SEI-080002/008728/2024. 05/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 078/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE DIVERSAS CLASSES FARMACOLÓGICAS (LAMOTRIGINA - Item: 4), visando suprir a demanda da FSERJ, os quais constituem itens incorporados à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 31.536,00 (trinta e um mil quinhentos e trinta e seis reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 148/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91290798) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99581027). Processo Administrativo n° SEI-080002/008728/2024. DATA DA ASSINATURA:03/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 078/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE DIVERSAS CLASSES FARMACOLÓGICAS (CLORIDRATO DE LEVOBUPIVACAINA 5MG, NALBUFINA CLORIDRATO e TIOPENTAL SÓDICO - Itens: 6, 7 e 9), visando suprir a demanda da FSERJ, os quais constituem itens incorporados à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. cento e cinquenta mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 148/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91290798) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99581027). Processo Administrativo n° SEI-080002/008728/2024. 02/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 078/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE DIVERSAS CLASSES FARMACOLÓGICAS (XINAFOATO SALMETEROL+PROPIONATO FLUTICASONA - Item: 8), visando suprir a demanda da FSERJ, os quais constituem itens incorporados à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:(cento e setenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 148/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91290798) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99581027). Processo Administrativo n° SEI-080002/008728/2024. 02/06/2025.\r\nId: 2654070\r\n"
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            "2025-06-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 071/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 200/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (Kit de Cateter Venoso Central Triplo Lúmen 5,5fr X 13cm - Item 1 e Kit de Cateter Arterial 20G X 05CM - CONJUNTO PUNÇÃO ARTERIAL - Item 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 55.184,00 (cinquenta e cinco mil cento e oitenta e quatro reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4009/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89054441) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99719544). Processo Administrativo n° SEI-080002/006251/2024. 06/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 071/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 200/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI. Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (SISTEMA DRENAGEM TORÁCICO, CALIBRE DRENO 10FR 250ML - Item 3, SISTEMA DRENAGEM TORÁCICO, CALIBRE DRENO 18FR 1000ML - Item 4, SISTEMA DRENAGEM TORÁCICO, CALIBRE DRENO 20FR - 2000ML - Item 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 14.632,98 (quatorze mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4009/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89054441) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99719544). Processo Administrativo n° SEI-080002/006251/2024. 06/06/2025.\r\nId: 2654071\r\n"
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            "2025-06-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 070/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 085/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. Aquisição de insumos vitais de grade geral (MASCARA CIRURGICA DESCARTAVEL e SONDA FOLEY) - Itens: 1 e 6, vitais de grade geral, para suprir a demanda das Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 611.159,22 (seiscentos e onze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3072/2024 (Doc. SEI nº 84446037) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99933794). Processo Administrativo n° SEI-080002/007788/2024. DATA DA ASSINATURA:02/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 070/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 085/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Aquisição de insumos vitais de grade geral (KIT PARAMENTACAO CIRURGIA e LENCOL USO HOSPITALAR DESCARTAVEL) - Itens: 2 e 5, vitais de grade geral, para suprir a demanda das Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 2.058.983,11 (dois milhões, cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e onze centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3072/2024 (Doc. SEI nº 84446037) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99933794). Processo Administrativo n° SEI-080002/007788/2024. 02/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 070/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 085/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME. Aquisição de insumos vitais de grade geral (CAPA PROTECAO EQUIPAMENTO) - Item: 3, vital de grade geral, para suprir a demanda das Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 40.032,90 (quarenta mil, trinta e dois reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3072/2024 (Doc. SEI nº 84446037) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99933794). Processo Administrativo n° SEI- 080002/007788/2024. 21/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 070/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 085/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FIRST LINE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Aquisição de insumos vitais de grade geral (CAPA PROTECAO EQUIPAMENTO - TAMANHO 1000 MM X 2200 MM) - Item: 4, vital de grade geral, para suprir a demanda das Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 22.816,08 (vinte e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e oito centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3072/2024 (Doc. SEI nº 84446037) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99933794). Processo Administrativo n° SEI-080002/007788/2024. 04/06/2025.\r\nId: 2654073\r\n"
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        "2654074": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBR COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - REAGENTES (PE-CY7) - Itens: 1, 2, 3, 4 e 6, para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento de propriedade da Unidade, no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 23.950,66 (vinte e três mil novecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3077/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84462823) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100613562). Processo Administrativo n° SEI-080002/006810/2024. 27/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - REAGENTES (PE-CY7) - Itens: 5 e 7, para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento de propriedade da Unidade, no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3077/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84462823) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100613562). Processo Administrativo n° SEI-080002/006810/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\nId: 2654074\r\n"
        ],
        "2654362": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP.\r\nRegistro de Preços para a eventual contratação de aquisição de gêneros alimentícios.\r\n1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nLOTE ÚNICO - R 1.749.790,60 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, setecentos e noventa reais e sessenta centavos). \r\n11/06/2025.\r\nLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais vem divulgar que os documentos para download da Ata de Registro de Preços nº 003/2025, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, especificado no item 2.1 do Termo de Referência Anexo I, mediante entrega por demanda definida pela CONTRATANTE, pelo prazo de validade de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0003/2025/140100- 01, e que a Gestora da Ata é a servidora RITA DE CÁSSIA CUSTODIO DA SILVA que poderá ser contatada pelo telefone: (21) 2334.3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. \r\nId: 2654362\r\n"
        ],
        "2654470": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 082/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (FIXADOR TUBO OROTRAQUEAL HIPOALERGÊNICO INFANTIL/NEO, AUTO-ADESIVO - Item 01 e SAPATILHA CIRÚRGICA (PROPÉ), TAMANHO ÚNICO, 25 - 30 G/M² - Item 09), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 102.964,39 (cento e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2850/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83457181) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100561139). Processo Administrativo n° SEI-080002/005918/2024. 06/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 082/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (FRASCO COLETOR DE SECREÇÃO PARA BRONCOSCOPIA, TIPO: DESCARTÁVEL, CAPACIDADE: 100 ML, 2 ENTRADAS, COM ALÇA, GRADUAÇÃO: 10 EM 10 ML - Item 02 e PAPEL ELETROCARDIOGRAMA SANFONADO PARA WELCH ALLYN CP50, 114MM X 70MM, 200 FOLHAS - Item 04), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 127.623,51 (cento e vinte e sete mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2850/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83457181) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100561139). Processo Administrativo n° SEI-080002/005918/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 082/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (MALHA TUBULAR 15CM X 25M, TIPO: PUNHO SIMPLES, DE ALGODÃO BINADO - Item 03), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 37.506,00 (trinta e sete mil quinhentos e seis reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2850/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83457181) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100561139). Processo Administrativo n° SEI-080002/005918/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 082/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-EPP. Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (PAPEL ELETROCARDIOGRAMA MILIMETRADO, MODELO: A4, DIMENSÃO (L x C): 210 X 297 MM - Item 05), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 550.080,92 (quinhentos e cinquenta mil oitenta reais e noventa e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2850/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83457181) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100561139). Processo Administrativo n° SEI-080002/005918/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\nId: 2654470\r\n"
        ],
        "2654471": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 082/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX PHARMA COMERCIO LTDA. OBJETO:Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (PULSEIRA IDENTIFICAÇÃO PACIENTE, MODELO: ADULTO - Item 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 21.474,27 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2850/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83457181) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100561139). Processo Administrativo n° SEI-080002/005918/2024. DATA DA ASSINATURA:02/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 082/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INNOVA BIDDING LTDA-ME. OBJETO:Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (PULSEIRA IDENTIFICAÇÃO PACIENTE, MODELO: ADULTO - Item 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 18.163,20 (dezoito mil cento e sessenta e três reais e vinte centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2850/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83457181) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100561139). Processo Administrativo n° SEI- 080002/005918/2024. 05/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 082/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IDPROMO COMERCIAL EIRELI - EPP. Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (PULSEIRA IDENTIFICAÇÃO PACIENTE, MODELO: ADULTO - Item 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 44.660,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2850/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83457181) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100561139). Processo Administrativo n° SEI-080002/005918/2024. 06/06/2025.\r\nId: 2654471\r\n"
        ],
        "2654510": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 129/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (Epinefrina 1 mg/mL - Solução Injetável - 1mL).\r\nR 39.971,00 (trinta e nove mil novecentos e setenta e um reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 10/06/2025.\r\nnº 099/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 130/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (Norepinefrina Hemitartarato 2 mg/mL (equivalente a 1 mg/mL de norepinefrina base) - Solução injetável - 4 mL).\r\nR 50.497,46 (cinquenta mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 10/06/2025.\r\nnº 099/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2654510\r\n"
        ],
        "2654523": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 80/2025\r\n: AQUISIÇÃO DE ÓRTESES DE MEMBROS INFERIORES TIPO AFOS (ANKLE FOOT ORTHESIS) E COLETE OTLS (ÓRTESE TÓRACO-LOMBO-SACRAL).\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ORTHEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS EIRELI-EPP, CNPJ 20.139.015/0001-42\r\n: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nR 41.966,00 (quarenta e um mil novecentos e sessenta e seis reais)\r\n10/06/2025\r\n033/25)\r\n\r\n1\r\n183794\r\nAFO ADULTO PRÉ-MOLDADA: ortese - nome modificador: suropodalica, tipo: afo, sob medida, pré fabricada, material: polipropileno, flexivel, aplicacao: fraqueza ou restricoes da musculatura dorsal e plantiflexora, modelo: tornozelo-pe (afo), tipo springleaf, acessorios: almofada em panturrilha, fechamento: velcro/ajuste por cordoes, forma fornecimento: unidadeCódigo do item: 6515.169.0015 (ID: 183794) MARCA:Otto Bock\r\nUN\r\n20\r\n249,00\r\n4.980,00\r\n2\r\n169350\r\nAFO ADULTO CARBONO: ortese - nome modificador: suropodalica, tipo: afo, dinamica, sob medida, com lamina de carbono pre fabricada, material: carbono, aplicacao: fraqueza ou restricoes da musculatura dorsal e plantiflexora, modelo: tornozelo-pe (afo), tipo spring leaf, \r\nun\r\n20\r\n1.849,30\r\n36.986,00\r\nacessorios: forracao em tecido permeavel tipo colmeia, fechamento: velcro ou ajuste por cordoes, forma fornecimento:unidadeCódigo do item:6515.169.0013 (ID: 169350). MARCA: Otto Bock\r\nId: 2654523\r\n"
        ],
        "2654614": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nATA DA 138ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 03 DE JUNHO DE 2025 ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. SEI-210001/071120/2025\r\nATA 138/25. Aos três dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 137ª (30.05.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa C. Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estive presente, como suplente, com direito a voto Felippe Oliveira Barcellos. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Lívia Madeira, Isabel de O. Schprejer, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Calendário de Inspeção para o mês de junho. Ficou acordada a realização de visita no dia 26/06/2026. Item 5: Estudo e análise dos para formação das câmaras temáticas do Plano Pena Justa do Estadual de Políticas Penais. A presidente organizou o fechamento das câmaras temáticas e indicação dos representantes do CPERJ no Plano Pena Justa. Item 6: Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente indicou o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição para compor o Conselho da Comunidade do Estado do Rio de Janeiro junto a Vara de Execuções Penais. Em seguida, indicou os conselheiros Lívia Madeira e Leonardo Guida para representar o CPERJ no Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política do Estado do Rio de Janeiro para Atenção à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (CEIMPA). Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as): Marta Cristina P. A. Martins, Mariáh Soares Paixão, Roberto de Assis A. Conceição não compareceram à sessão justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2654614\r\n"
        ],
        "2654674": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 10 horas do dia 04/06/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros da CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constantes dos processos SEI-140001/033084/2025, SEI-140001/035137/2025, SEI- 140001/037145/2025 e SEI-140001/042811/2022. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ. Processo n° SEI- 140001/035170/2025.\r\nId: 2654674\r\n"
        ],
        "2654682": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "\r\nRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM \r\nA reunião iniciou-se às 14h10min do dia 13 de maio de 2025, na SEIJES, Rua do Catete, 190, com a presença dos seguintes Conselheiros: Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Paulo Sérgio Christovão e Antonio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino Diaz e Brunna Ellen Santos (SECEC), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Jaime de Bona e Edna Maria Ramalhosa (SINDSERF-RJ), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI), Jane Milan Candido e Veronica Nunes Costa (SEEDUC), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ) e Saldanha e Carolina Braga (SEDSODH). Também presente, Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI), Andrea Baptista (Coordenadora de Política Públicas SEIJES) e Thais Veloso (Estagiária UERJ). A Vice-Presidente Rosely iniciou a Reunião passando para 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, VI Conferência. A Assessora Jennifer e o Secretário Arthur apresentaram a planilha elaborada pela secretária executiva do CEDEPI, com as datas e locais das conferências Municipais, e os municípios que solicitaram representantes do CEDEPI para suas palestras, informando ainda os municípios que já foi definida a participação da presidente Lícia e da conselheira Katiene. Informaram que a planilha seria colocada no Grupo do CEDEPI, para que os conselheiros se manifestassem. A seguir, a conselheira Patrícia passou a falar do Encontro Regional de Miguel Pereira, que participou no dia 29 de Abril, elogiando a apresentação feita pela conselheira Sandra Rabelo. A conselheira Maria José falou que aprendeu muito nesse encontro, elogiando as apresentações feitas. Questionou e perguntou o porquê do grande número de funcionários da SEIJES no evento. A Coordenadora Andrea explicou que foi devido à ação que seria realizada no dia seguinte da Secretaria, com apresentação de diversos programas e projetos da mesma. Seguindo para o 2º Ponto de Pauta: Apresentação e aprovação, Data Show para Conferências Municipais. A Assessora Jennifer passou a projetar a apresentação única, elaborada pelo CEDEPI, que será utilizada nas Palestras da Mesa de Abertura das Conferências Municipais, dando suporte à conselheira Brunna, que realizou a leitura. Durante a apresentação, tiveram diversas sugestões de conselheiros para alterações em alguns pontos apresentados. Inclusive, solicitaram a exclusão de uma imagem inserida na apresentação, fazendo comparativo do envelhecimento em diferentes épocas. A conselheira Maria José discordou de serem inseridos no final da apresentação, os e-mails da Superintendência da Pessoa Idosa, como também da Coordenadoria do Idoso. Após as alterações sugeridas serem feitas, a mesma foi colocada em votação e aprovada. A vice-presidente Rosely foi para o 3º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata de Abril. Passando a palavra para conselheira Juliana, que após a leitura da mesma, colocou em votação, sendo aprovada por unanimidade. Seguindo para o 4º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata Extraordinária de Abril. A conselheira Juliana fez a leitura da mesma, após, colocando em votação e sendo aprovada por unanimidade, a vice-presidente Rosely solicitou à plenária que definisse sobre o 5º Ponto de Pauta: Apresentação e aprovação, Alteração do Decreto Fundepi (Decreto nº 22.397 de 27 de agosto de 1996). A Assessora Jennifer informou que na Reunião Extraordinária, foi acordado que nesta Ordinária seria definido um prazo para análise. Após alguns debates, foi sugerida a inclusão do mesmo, como Ponto de Pauta para próxima Ordinária. No 6º Ponto de Pauta: Apresentação e aprovação da nova data para Conferência Estadual. A Coordenadora Andrea informou que as datas da Conferência seriam 13 e 14 de agosto. Sendo perguntado pela vice-presidente Rosely, o motivo da mudança, Andrea respondeu que devido à UERJ, o local onde será realizada a Conferência, não teria disponível a data inicialmente informada. Desta forma, a nova data foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. A vice-presidente Rosely passou para o 7º Ponto de Pauta: Disque Idoso 165; sugerindo, que devido a este ponto de pauta ter sido solicitado pelo conselheiro Luís Valter e o mesmo não estar presente, ser colocado como ponto de pauta da próxima Ordinária, sendo assim aceito pela plenária. Passando para o último e 8º Ponto de Pauta: Comissões. A conselheira Juliana falou que estava aguardando aprovação dos membros da Comissão de Comunicação e Divulgação, da proposta apresentada do projeto para os eventos alusivos à Pessoa Idosa para o mês de junho, para após encaminhar para Presidente Lícia. Não havendo mais nada a tratar, a vice-presidente Rosely encerrou às 16h23min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Vice-Presidente Rosely Reis Lorenzato. Processo nº SEI- 280001/000302/2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nVice-Presidente do CEDEPI\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2654682\r\n"
        ],
        "2654773": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " \r\nATA DE RESULTADO FINAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO - EIXOCOMISSÃO DE SELEÇÃO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 - PROJETO SOCIAL EM FOCO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Seleção designada nos termos do Edital de Credenciamento Público nº 01/2025 - Projeto Social em Foco, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Ano LI, nº 082, Parte I, de 12 de maio de 2025, página 48, com fundamento no art. 148, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nApós análise dos documentos apresentados e da avaliação técnica das propostas submetidas ao Eixo 1 do referido edital, a Comissão deliberou, por unanimidade, tornar público o RESULTADO FINAL DO CREDENCIAMENTO, declarando como aptas para fins de celebração de parceria com esta Secretaria, por atenderem integralmente aos critérios técnicos e documentais previstos, as seguintes instituições da sociedade civil, de acordo com o objeto do referido Edital:\r\nI - Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB, CNPJ nº 42.429.480/0001-50;\r\nII - Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF - FEC, CNPJ nº 03.438.229/0001-09;\r\nIII - Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina do RJ e Hospital Gaffrée e Guinle - FUNRIO, CNPJ nº 04.313.403/0001-41.\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada pelos membros da Comissão de Seleção, para que surta os efeitos legais cabíveis. Primeiro, deve-se dar ciência ao representante desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e, após, providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-310001/001662/2025.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\nPresidente da Comissão \r\nMembro da Comissão \r\n\r\nMembro da Comissão \r\nId: 2654773\r\n"
        ],
        "2654780": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " \r\nCREDENCIAMENTO PÚBLICO - EIXO 3. COMISSÃO DE SELEÇÃO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025 - PROJETO SOCIAL EM FOCO\r\nAos 09 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Seleção designada nos termos do Edital de Credenciamento Público nº 03/2025 - Projeto Social em Foco, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Ano LI, nº 082, Parte I, de 12 de maio de 2025, página 48, com fundamento no art. 148, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nApós análise dos documentos apresentados e da avaliação técnica das propostas submetidas ao Eixo 3 do referido edital, a Comissão deliberou, por unanimidade, tornar público o RESULTADO FINAL DO CREDENCIAMENTO, declarando como aptas para fins de celebração de parceria com esta Secretaria, por atenderem integralmente aos critérios técnicos e documentais previstos, as seguintes instituições da sociedade civil, de acordo com o objeto do referido Edital:\r\nGRUPO 1 DE APOIO À PDGDH: DOCUMENTAÇÃO BÁSICA E ENFRENTAMENTO AO SUB REGISTRO\r\n- Instituto Quality, CNPJ nº 03.861.629/0001-14\r\nGRUPO 2 DE APOIO À PDGDH: IGUALDADE RACIAL\r\n- Instituto Casa das Pretas, CNPJ nº 44.253.456.0001/39\r\nGRUPO 3 DE APOIO À PDGDH: POLÍTICAS PARA A PESSOA IDOSA\r\n- Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer, Doenças Similares e Idosos Dependentes - Apaz Apoio, CNPJ nº 40.296.360/0001-05\r\n- Fundação Assistencial Assegura, CNPJ nº 05.794.225/0001-80\r\nGRUPO 4 DE APOIO À PDGDH: POLÍTICAS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n- Instituto Luz e Vida, CNPJ nº 05.090.047/0001-07 \r\n- Grêmio Recreativo Badalo de Santa Teresa, CNPJ nº 04.834.599/0001-10\r\nGRUPO 5 DE APOIO À PDGDH: INTERSECCIONALIDADE\r\n- Instituto Besouro de Fomento Social e Pesquisa, CNPJ n.º 07.105.443/0001-96\r\n- Instituto Cultural e Educacional Bafo da Onça, CNPJ nº 06.098.309/0001-42\r\n- Lugar de Aconchedo Menino Matias, CNPJ nº 46.070.526/0001-49\r\nGRUPO 6 DE APOIO À PDGDH: ECO MODA\r\n- Associação Ecomoda Almir França de Moda Social e Sustentável, CNPJ nº 35.717.034/0001-86\r\n- Instituto de Desenvolvimento Ambiental Pro Brasil, CNPJ nº 04.440.128/0001-27\r\nGRUPO 7 DE APOIO À PDGDH: LIBERDADE RELIGIOSA\r\n- Centro de Tradições Afro-brasileiras - CETRAB, CNPJ nº 03.643.652/0001-32\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada pelos membros da Comissão de Seleção, para que surta os efeitos legais cabíveis. Primeiro, deve-se dar ciência ao representante desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e, após, providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-310001/001666/2025\r\n\r\nComissão de Seleção\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\nPresidente da Comissão \r\nMembro da Comissão \r\nMembro da Comissão \r\nId: 2654780\r\n"
        ],
        "2654806": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 127/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Água Oxigenada 10 volumes - 1.000 mLCeftriaxona sódica 1g - pó para solução injetável - Frasco).\r\nnº 082/2025.\r\nR 81.815,62 (oitenta e um mil oitocentos e quinze reais e sessenta e dois centavos)\r\n(03)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/06/2025\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2654806\r\n"
        ],
        "2655273": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 083/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (SULFATO DE AMICACINA - Item: 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:(cento e noventa e nove mil seiscentos e quatorze reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 289/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91849606) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100555096). Processo Administrativo n° SEI-080002/007337/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 083/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (FOSFATO ACIDO DE POTASSIO e HEPARINA SODICA - Itens: 2 e 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:(trezentos e setenta mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 289/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91849606) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100555096). Processo Administrativo n° SEI-080002/007337/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 083/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (SULFATO DE GENTAMICINA - Item: 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:(cinquenta e quatro mil seiscentos e vinte e cinco reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 289/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91849606) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100555096). Processo Administrativo n° SEI-080002/007337/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 083/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (HEPARINA SODICA - Item: 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (quinhentos e quarenta e três mil oitocentos e vinte e cinco reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 289/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91849606) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100555096). Processo Administrativo n° SEI-080002/007337/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 083/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (AMIDO HIDROXIETILICO, ROPIVACAINA CLORIDRATO e VARFARINA SODICA - Itens: 6, 8 e 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (quinhentos e seis mil seiscentos e trinta e um reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 289/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91849606) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100555096). Processo Administrativo n° SEI-080002/007337/2024. 05/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 083/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (LEVOFLOXACINO - Item: 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:(noventa e dois mil novecentos e setenta e seis reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 289/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91849606) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100555096). Processo Administrativo n° SEI-080002/007337/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 083/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (CLORETO DE SODIO + CLORETO DE POTASSIO + CITRATO DE SODIO + GLICOSE - Item: 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:(vinte e seis mil setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 289/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91849606) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100555096). Processo Administrativo n° SEI- 080002/007337/2024. 10/06/2025.\r\nId: 2655273\r\n"
        ],
        "2655367": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " \r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\nAos sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Ausências justificadas: Heloisa Aguiar (SEM). Conselheiras presentes:Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Andrea Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Barbara Ewers (AMAZOESTERJ), Claudia Cunha (SETRAB), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elza Serra (PcdoB), Fatima Santos (MMSG), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane Prado (PT), Rosângela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS), Teresa Sales (SEEDUC), Vania Bretas (UBM), Vania Miguez (CUT). Para debaterem a seguinte pauta:1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Aprovação do Calendário 2025 de reuniões ordinárias; 3 - V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres 2025; 4 - Planejamento do CEDIM para 2025; 5 - Informes das comissões e representações do CEDIM em comissões, conselhos e comitês externos; 6 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline cumprimentando todas as demais conselheiras presentes, anunciando que a presidenta Heloisa estava em período de férias.Em seguida, a ata da última reunião foi aprovada pelo pleno. No segundo item da pauta, a proposta do calendário de reuniões ordinárias anual foi apresentada, sendo aprovada por todas. Sobre o item 3, a sra. Aline atualizou o pleno sobre as informações acerca da portaria do Ministério das Mulheres referente à V Conferência Nacional, e a necessidade de seguir com a convocação para a Conferência Estadual, possibilitando assim que os municípios se articulem e organizem suas respectivas conferências. As conselheiras dialogaram sobre possíveis datas, metodologias e estruturas; com base no informe do Ministério das Mulheres de que a V Conferência Nacional ocorrerá entre os dias 29 de setembro e 1º de outubro. Ao final do tópico, o pleno deliberou que a comissão responsável pela temática elabore, em seu âmbito, uma minuta de normativa com as diretrizes e orientações sobre a V Conferência, e que posteriormente seja aprovada pelo pleno. Sobre item 4, referente ao planejamento anual do conselho para 2025, a sra. Aline destacou que a prioridade deve ser a realização das conferências, com a presença e apoio das conselheiras nos municípios, o agendamento da V Conferência Estadual. O pleno discutiu as demais prioridades, como o apoio às Marchas das Mulheres Negras;o próximo encontro do Fórum Estadual de Conselhos, além de atividades baseadas em datas emblemáticas. Por fim, as conselheiras sugeriram datas possíveis para a reinauguração da sede do CEDIM. No item 5, a conselheira Fatima atualizou o pleno sobre as atividades mais recentes da Comissão de Saúde e o planejamento para o ano de 2025. Em seguida a conselheira Alessandra discorreu sobre os encontros do GT do Observatório do Feminicídio, ao qual ela representa o CEDIM. Nos informes, a conselheira Edna agradeceu o apoio da SEM, da Fundação Santa Cabrini e da equipe do CEDIM para a realização do XVII Festival de Seresta. Registrou um agradecimento também ao Dr. Andrio Maciel, Juiz do Tribunal de Justiça de Saquarema, pelo trabalho aliado em prol das mulheres. Ao final, convidou a todos para o próximo Festival de Marchinhas Chiquinha Gonzaga, que acontecerá nos dias 14 e 15 de fevereiro em Saquarema.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de dezembro de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. SEI-380001/000460/2025\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\nAos vinte e oito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h.Conselheiras presentes:Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Ana Lúcia Barbosa (ASPLANDE), Angela Fontes (IBAM), Barbara Ewers (AMAZOESTERJ), Claudia Cunha (SETRAB), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fatima Santos (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Katia Branco (CTB), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Odisseia Carvalho (CUT), Rosilene Leite (PCdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Teresa Sales (SEEDUC), Victória do Livramento (MMSG). Convidadas: Fabiana Porfírio. (MMSG), Paula Martinez (SEM). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Apresentação do planejamento 2025 consolidado; 3 - Aprovação das datas e prazos para a publicação da resolução da V Conferência Estadual; 4 - Representações do CEDIM no Comitê do Colégio Pedro II; 5 - Capacitação de conselhos municipais - Magé e Itatiaia; 6 - Informes das Comissões e representações do CEDIM; 7 - Informes: 7.1 - Atualizações do site do CEDIM; 7.2 - Previsão de abertura da sede; 7.3 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline dando as boasvindas a todas. Logo após, a ata da reunião ordinária anterior foi aprovada, após observação pertinente da conselheira Juçara. No segundo item da pauta, foi apresentado ao pleno o Planejamento 2025 do CEDIM consolidado. Com organizações de eventos e comemorações de datas emblemáticas previstas, o calendário foi aprovado e apreciado pelas conselheiras que aproveitaram para sugerir outros eventos e datas emblemáticas importantes para as mulheres. Em relação ao terceiro item da pauta, a conselheira Aline informou que, em consulta à Procuradoria, houve a necessidade de atualizar o documento para uma minuta de decreto. Após apresentar o modelo e o pleno discutir os artigos detalhadamente, foi deliberado que a V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres ocorrerá nos dias 4, 5 e 6 de julho de 2025, na cidade do Rio de Janeiro. O pleno deliberou ainda sobre a o agendamento da Reunião do Fórum de Conselhos, que tratará prioritariamente sobre as Conferências Municipais, a serem realizadas antes da V Conferência Estadual. Acerca do item 4, o Comitê de Ética em Pesquisa do Colégio Pedro II (CEP- CPII) consultou o conselho sobre o interesse em renovar a participação do CEDIM, indicando duas representantes. Após deliberações, as conselheiras Bárbara e Edna foram eleitas representantes do CEDIM no CEP-CPII. No quinto item da pauta, a sra. Aline anunciou que o CEDIM recebeu solicitações dos conselhos municipais de Itatiaia e Magé para capacitações de conselheiras, visando apoiar e fortalecer os organismos. As conselheiras Angela, Bárbara, Edna, Fatima e Rosilene Torquato se dispuseram a ministrar essas capacitações, dentro de suas respectivas disponibilidades de agenda e logísticas. No sexto item da pauta, a conselheira Fátima discursou para o pleno sobre os recentes assuntos discutidos na Comissão de Saúde, como o Comitê Estadual de Mortalidade Materna, o Fórum Perinatal, e duas novas denúncias de violações de direitos que chegaram ao grupo da comissão. As conselheiras ouviram e debateram esses tópicos. Logo após, a conselheira Dolores discorreu sobre o Observatório do Feminicídio e a agenda de reuniões, além da parceria com a UFRJ e o alinhamento de metodologias. Nos informes gerais, a conselheira Aline atualizou sobre o site do CEDIM. Haverá uma reunião com o PRODERJ sobre os detalhes técnicos e a equipe responsável do órgão já está ciente da importância da preservação da memória do conselho. Sobre a sede, a obra está em sua fase final. Assim que a presidenta tiver uma posição da empresa sobre a data da entrega da obra, as conselheiras serão informadas. A sra. Aline pontuou que, em conversa com a presidenta Heloisa, foi aventado o início do mês de março para a inauguração. Ainda nos informes, a conselheira Edna falou sobre o Festival de Marchinhas, que acontecerá entre 14 e 15 de fevereiro, em Saquarema. Ao final, todo o pleno registrou uma respeitosa homenagem póstuma à conselheira Vânia Miguez, que faleceu no mês de janeiro.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de janeiro de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. SEI-380001/000460/2025\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h.Ausências justificadas: Angela Fontes (IBAM) e Juçara Portugal (RFS). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Ana Lucia Santos (ASPLANDE), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fatima Santos (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Katia Branco (CTB), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Prado (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Vânia Bretas (UBM), Victória do Livramento (MMSG) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Convidadas: Fabiana Porfírio e Letícia Rodrigues.Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Atualizações sobre a V Conferência Estadual; 3 - Programação do II Fórum de Conselhos Municipais de Direitos da Mulher; 4 - Atualizações do Site institucional do CEDIM; 5 - Ações de combate à violência contra a mulher no carnaval (Dolores); 6 - Informes das comissões e representações do CEDIM; 7 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline dando boas vindas para todas. A seguir, a ata da reunião ordinária anterior foi aprovada. No segundo item da pauta, a conselheira Edna - integrante da Comissão da V Conferência - informou ao pleno sobre o último encontro do grupo e os detalhes sobre a organização e convocação do evento. No terceiro item da pauta, a conselheira Aline apresentou a programação do II Fórum de Conselhos Municipais, informando que, a partir de um consenso entre as próprias conselheiras, foi definido que o evento será aberto para a participação de gestoras, considerando os municípios que não têm conselhos de direitos da mulher, além de representantes da sociedade civil que têm interesses na realização das conferências. Acerca do item 4, a sra. Aline informou que, sobre o site institucional do CEDIM, o PRODERJ já formulou um protótipo, dentro dos padrões atuais utilizados pelo governo, e considerando a demanda pela preservação da memória do conselho e do conteúdo hospedado no sítio eletrônico anterior. A conselheira Elza propôs que o lançamento do site seja acompanhado de um evento, reafirmando a importância do conselho para as mulheres fluminenses. No 5° item da pauta, a conselheira Dolores falou sobre a oportunidade de distribuição de materiais de conscientização sobre o assédio para estudantes. A conselheira prosseguiu, relatando uma situação de assédio que testemunhou no Sambódromo, e completou com uma indagação sobre como vem sendo feito o treinamento das equipes de segurança destacadas para lidar com esse tipo de situação. A conselheira Aline mencionou as capacitações de agentes de segurança, por meio da aplicação do protocolo “Não é Não: Respeite a Decisão”, além da importância da mobilização de diversas instâncias e órgãos envolvidos na proteção e segurança das mulheres. Nos informes de Comissões, a conselheira Roberta Lannes falou sobre a Rede Alyne, programa que substitui e reestrutura o Rede Cegonha e que pretende reduzir as taxas de mortalidade materna em todo o país. A conselheira respondeu dúvidas e questionamentos do pleno sobre o programa. Em seguida, a conselheira Ana Lucia falou sobre estudos no impacto do racismo na saúde primária das mulheres. Nos informes gerais, a conselheira Santinha clamou que a sociedade civil preste apoio à ministra Cida Gonçalves, pela importância do trabalho que desempenha no Ministério das Mulheres e em prol das mulheres brasileiras. A conselheira Edna propôs que essa questão seja levada para discussão na Comissão de Segurança. Ao fim, a conselheira Aline agradeceu a presença de todas e reforçou a importância do II Fórum de Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres, a ser realizado em 26 de fevereiro de 2025.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de fevereiro de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. SEI-380001/000460/2025\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nAos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Ausências justificadas: Angela Fontes (IBAM), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Edna Calheiros (AMEAS), Heloisa Aguiar (SEM), Juçara Portugal (RFS) e Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ). Conselheiras presentes:Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Ana Lucia Santos (ASPLANDE), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Elizabeth Nunes (MDB), Fabiana Santos (PT), Fátima Cidade (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Neide Jane Prado (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Roberta Lannes (SES), Rosângela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS), Vania Bretas (UBM) e Victoria do Livramento (MMSG).Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Discussão sobre a 5ª Conferência Estadual e indefinições das conferências municipais e nacional; 3 - Atualização sobre as emendas parlamentares destinadas ao CEDIM; 4 - Criação de comissão para acompanhamento do projeto da Marcha das Mulheres Negras; 5 - Planejamento e organização da inauguração da sede do CEDIM; 6 - Definição da composição da mesa de abertura e da mesa temática; 7 - Informes sobre o calendário de reuniões do Fórum Perinatal e do Comitê de Mortalidade Materna; 8 - Assuntos gerais.A reunião teve início com a conselheira Aline saudando a todas e justificando a ausência da presidenta do conselho em razão de estar em trânsito, retornando de uma agenda em Brasília. No primeiro ponto de pauta, foi discutida a aprovação da ata da reunião ordinária anterior. Não havendo objeções, a ata foi aprovada por unanimidade. No segundo ponto de pauta seguiu-se o debate acerca da 5ª Conferência Estadual e questões relacionadas à Conferência Nacional e à realização das conferências municipais. As conselheiras manifestaram preocupação com a falta de informações por parte do Ministério das Mulheres, mencionando os adiamentos no lançamento do regimento interno e dos eixos temáticos. Como encaminhamento, foi definido que o CEDIM encaminhará um comunicado interno aos conselhos municipais sobre a situação atual e reforçando que nenhuma deliberação poderá ser validada até a publicação dos documentos oficiais. A conselheira Fabiana se colocou à disposição para elaborar a minuta, que será publicizada caso não haja notificação do Ministério das Mulheres até dia 4 de abril. No terceiro item, foi feita uma atualização sobre as emendas parlamentares destinadas ao CEDIM. Foram apresentadas as emendas destinadas à Marcha das Mulheres Negras, infraestrutura e conservação do CEDIM e ao programa Mais Saúde para as Mulheres. Sobre a última emenda citada, a sra. Aline sugeriu que seja levada para debate no âmbito da Comissão de Saúde. Ao final desse tópico, as conselheiras concordaram em criar uma comissão para acompanhar a elaboração do projeto da Marcha das Mulheres Negras, garantindo transparência e participação do conselho no processo decisório. No quarto item da pauta foi abordado a inauguração da sede do CEDIM, prevista para o dia 27 de março. Discutiu-se a composição da mesa de abertura e da mesa temática, que contará com ex- presidentas e representantes da sociedade civil. As conselheiras citaram mulheres importantes na trajetória do conselho, como a sra. Nair Jane e a sra. Cecília Teixeira Soares. Também foi sugerido pela conselheira Amanda um compromisso de inclusão da diversidade de mulheres na cerimônia. Nos informes sobre o calendário de reuniõesdo Fórum Perinatal e do Comitê de Mortalidade Materna, as conselheiras dialogaram sobre as composições, datas e ações de ambos os grupos. Por fim, as conselheiras dialogaram sobre o decreto da comissão responsável pela organização da V Conferência.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de março de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. SEI-380001/000460/2025\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, com início às 14h. Ausências justificadas: Claudia Cunha (SETRAB). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Andrea Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Barbara Ewers (AMAZOESTERJ), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fabiana Santos (PT), Fatima Santos (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Roberta Lannes (SES), Rosângela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Samira Marques (Ilê Omolu Oxum), Santinha Tavares (RFS), Sheila Moreira (AMEAS), Teresa Sales Marques (SEEDUC), Vania Bretas (UBM) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Convidada: Julia Kronemberger (SEDSODH). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Balanço sobre a inauguração do CEDIM; 3 - Informes e atualizações sobre a V Conferência Estadual; 4 - Apresentação da CETP-COETRAE/SEDSODH - Atendimento a mulheres resgatadas de condições análogas à escravidão no trabalho doméstico; 5 - Informe sobre a Casa da Mulher Brasileira; 6 - Informes das comissões vinculadas e representações do CEDIM; 7 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline saudando a todas e apresentando o primeiro ponto da pauta, a aprovação da ata da reunião ordinária anterior. Não havendo objeções, o documento foi aprovado por unanimidade. No segundo item da pauta a sra. Aline fez um balanço sobre a reinauguração da sede, ocorrida em março. As conselheiras parabenizaram novamente pela conquista, porém ressaltaram o atraso no início do evento e o esvaziamento do público no segundo bloco - a mesa temática. A sra. Aline esclareceu que os apontamentos serão considerados para futuros eventos. Em seguida reiterou o compromisso de refazer as artes pre sentes no espaço antes da obra de revitalização, e informou que será necessária a ajuda do conselho para recuperar os nomes dos espaços; propondo a ratificação do nome do auditório como \"Cristina Dorigo\" - em homenagem a uma antiga conselheira. A proposta foi aprovada por unanimidade e será oficializada com uma placa e futura cerimônia de homenagem. Acerca do terceiro item da pauta, as conselheiras foram informadas sobre a publicação do regimento interno da V Conferência Nacional pelo Ministério das Mulheres e sua circulação para os conselhos municipais. Foi apresentado o cronograma da conferência, com etapas municipal, territorial e estadual, além do número de delegadas por segmento. As conselheiras dialogaram sobre a importância de divulgar o regimento estadual, ao que a conselheira Aline informou que a minuta será disponibilizada para as conselheiras. Após o diálogo, ficou definido que será realizada uma reunião extraordinária no dia 12 de maio, às 14h, para tratar especificamente da organização da V Conferência Estadual. No quarto item da pauta a convidada, sra. Julia Kronemberger, apresentou o trabalho de atendimento às mulheres resgatadas de condições análogas à escravidão no trabalho doméstico. Ela descreveu o contexto, as dificuldades de fiscalização e a importância do acolhimento às vítimas. Foi relatado o caso de uma trabalhadora doméstica que ainda está na casa do empregador, e a necessidade de garantir sua segurança e seus direitos. A convidada propôs a criação de um fluxo de atendimento para mulheres resgatadas do trabalho escravo, similar ao das mulheres em situação de violência doméstica, com a participação do CEDIM. Após o diálogo entre as conselheiras, foi sugerida a interlocução com outras secretarias, com o CEDIM apoiando a iniciativa da CETP-COETRAE e aprofundando o tema em reuniões futuras. No item 5, a servidora Natalia, da Superintendência de Enfrentamento às Violências da SEM, informou que estão sendo finalizados os procedimentos administrativos referentes aos contratos de repasse para a Casa da Mulher Brasileira. O objetivo é iniciar as obras das Casas da Mulher Brasileira nas cidades do Rio de Janeiro e Volta Redonda; os terrenos já se encontram garantidos e devidamente regularizados. Os recursos provêm do programa federal, sendo a Secretaria de Estado da Mulher responsável por executá-los. As conselheiras presentes consideraram a notícia um ganho importante para o estado do Rio de Janeiro. A Presidente Heloisa agradeceu a Natália e as conselheiras que representaram o CEDIM na cerimônia de assinatura. Acerca do sexto item da pauta, a conselheira Juçara iniciou seu relato sobre a Comissão Estadual de Controle e Prevenção do HIV/AIDS. Participando como convidada representando o CEDIM, falou sobre a Programação Anual de Saúde -PAS do estado, em que é sugerido pactuar ações conjuntas com base em um documento a ser enviado por e-mail. Em seguida, a conselheira Fatima falou sobre a Comissão de Saúde. A conselheira solicitou que o conselho providenciasse esclarecimentos sobre as notícias de demolição do Hospital da Mãe em São Gonçalo e que a representante da Secretaria Estadual de Saúde apresente o relatório de mortalidade materna. A sra. Aline respondeu que solicitará à SES as informações mencionadas. Sobre o Observatório do Feminicídio, a conselheira Dolores relatou sua representação e informou que o CEDIM deve receber umformulário. A conselheira finalizou informando que a próxima reunião do Observatório é dia 12 de maio. Sobre o Comitê de Ética e Pesquisa do Colégio Pedro II, as conselheiras Edna e Bárbara estão participando das reuniões representando o CEDIM. Ao final da reunião, as conselheiras Edna e Santinha propuseram a organização de um evento, em formato de roda de conversa com estudantes de enfermagem da Universidade de Vassouras - Campus Saquarema. Santinha propôs que o evento aconteça no dia 28 de maio (Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher e Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna), na sede do CEDIM. A proposta foi bem recebida e será encaminhada para a Comissão de Saúde organizar a programação, com aprovação do pleno.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de abril de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. SEI-380001/000460/2025\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2025\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, com início às 14h. Ausências justificadas: Angela Fontes (IBAM), Juçara Portugal (RFS) e Odisseia Carvalho (CUT). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Katia Branco (CTB), Leila Moraes (FMF), Liliana Graciano (AMAZOESTERJ), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane Prado (PT), Rosangela Castro (PT), Rosilene Leite (PCdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ) e Teresa Sales Marques (SEEDUC). Para debaterem a pauta única: 1 - 5ª Conferência Estadual: revisão do cronograma e demais atividades previstas. A reunião teve início com a conselheira Aline saudando a todas. A seguir, foi iniciada a revisão da minuta do decreto da convocação. A presidenta Heloisa ressaltou a urgência na aprovação do decreto para dar segurança jurídica aos municípios e viabilizar os trâmites administrativos e logísticos das conferências. A publicação do documento o quanto antes, viabilizaria contratações, articulações regionais e definição de cronograma necessário. Após revisões pontuais, a minuta foi finalizada com ajustes relacionados às conferências livres e menção à IV Conferência Estadual nos “considerandos”. Acerca da definição da data da conferência estadual, houve amplo debate sobre a data mais adequada para a realização do evento. A proposta inicial - discutida no âmbito da Comissão organizadora - de 22 a 24 de agosto foi reavaliada e algumas alternativas foram consideradas, mas após deliberação, a maioria do pleno votou pela proposta inicial de 22 a 24 de agosto, que está em conformidade com a janela temporal estabelecida pelo Ministério das Mulheres, de 1º de julho a 31 de agosto. Sobre a Comissão Organizadora da V Conferência Estadual, a composição desta suscitou divergências quanto à participação de titulares e suplentes e foi aventada a inclusão de todo o pleno. Conselheiras manifestaram preocupação com questões como a paridade entre sociedade civil e governo e com a presença de entidades que não têm sido assíduas às reuniões do conselho. Ficou acordado que o debate será aprofundado em reunião extraordinária posterior, que também deliberará sobre a composição das comissões específicas. Após esse tópico, o pleno tratou da realização das comissões livres e sobre o papel do CEDIM na mobilização da sociedade civil. Foi esclarecido que estas ocorrerão de forma autônoma, sendo credenciadas diretamente na Plataforma Brasil Participativo, junto ao Ministério das Mulheres e ao Conselho Nacional, sem ingerência do CEDIM quanto a prazos e cronogramas. As conselheiras comprometeram-se a estimular sua realização, especialmente em municípios onde não há conselhos ou organismos de políticas para mulheres. A conselheira Aline lembrou que, conforme o Art. 53 do regimento nacional, o custeio da participação de delegadas eleitas nas conferências livres será de responsabilidade do Ministério das Mulheres. Ao final da reunião foi ressaltada a importância de apresentar definições claras no encontro agendado com as gestoras e os conselhos municipais. Também foi definido que será convocada uma nova reunião extraordinária, com data e horário a definir, com o objetivo de deliberar sobre a minuta do regimento interno da V Conferência Estadual, a composição da Comissão Organizadora e das comissões específicas.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária de maio de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. SEI-380001/000460/2025\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nId: 2655367\r\n"
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            "2025-06-17 00:00:00",
            " \r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/010213/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 844214; SEI-100005/010216/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 842821; SEI-100005/010215/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 848626; SEI- 100005/000031/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 845035; SEI- 100005/000033/2025 - UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO - AI 836609; SEI-100005/010373/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 842822; SEI-100005/010369/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 836452; SEI- 100005/010367/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 836454; SEI-100005/010379/2024 - UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI 832274; SEI-100005/010365/2024 - TB-TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP - AI 839261; SEI- 100005/010371/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 858125; SEI-100005/010381/2024 - UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI 862605; SEI-100005/010374/2024 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 858127; SEI-100005/010363/2024 - CAVALCANTI & CIA LTDA - AI 838853; SEI-100005/010360/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 845808; SEI-100005/010366/2024 - TB-TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP - AI 858128; SEI-100005/010372/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 842823; SEI-100005/010364/2024 - CAVALCANTI & CIA LTDA - AI 838849; SEI-100005/010378/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA - AI 834118; SEI- 100005/010376/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA - AI 848631; SEI-100005/010555/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI 846530; SEI-100005/010564/2024 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO - AI 839263; SEI-100005/010562/2024 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO - AI 839262; SEI-100005/010554/2024 - VIAÇÃO VILA RICA - AI 831282; SEI-100005/000035/2025 - UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI 854257; SEI-100005/000048/2025 - VIAÇÃO PENDOTIBA S/A - AI 862601; SEI-100005/000049/2025 - VIAÇÃO PENDOTIBA S/A - AI 862602. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 11ª reunião da COMISJUR.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS: SEI-100005/005878/2024 - TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA - AI 851227.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS: SEI- 100005/010214/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 847816; SEI-100005/010212/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 844212; SEI-100005/010278/2024 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI 856443; SEI-100005/010359/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 845807; SEI-100005/010392/2024 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - AI 858134.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/010361/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 858133; SEI- 100005/010553/2024 - VIAÇÃO VILA RICA - AI 831281; SEI- 100005/000026/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 839272; SEI-100005/000008/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 839265; SEI- 100005/000024/2025 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 845809; SEI-100005/000007/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 839260; SEI- 100005/000025/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 838854; SEI- 100005/000027/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 839273; SEI-100005/000030/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 862624; SEI-100005/000034/2025 - UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO - AI 854255; SEI- 100005/000006/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 838852; SEI-100005/000029/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 840043; SEI- 100005/000028/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 839274; SEI-100005/000067/2025 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI 862620; SEI-100005/000619/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 851606; SEI-100005/000608/2025 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI 831284; SEI- 100005/000620/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 862629; SEI-100005/000604/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 862618; SEI-100005/000665/2025 - VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - AI 836456; SEI-100005/000664/2025 - VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - AI 862619; SEI-100005/000706/2025 - IARA DE SOUZA FERREIRA - AI 849857; SEI-100005/000757/2025 - WESLEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA - AI 859870; SEI-100005/000764/2025 - JONAS DOS SANTOS QUINTANILHA - AI 861626; SEI-100005/000825/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 847228. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 12ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2655461\r\n"
        ],
        "2655463": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preços nº. 076/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 159/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. : Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (FRASCO COLETOR 50 ML - Item 1, GEL CONDUTOR PARA EXAME - Item 2, KIT INSTRUMENTAL CIRÚRGICO - Item 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado de R 403.423,18 (quatrocentos e três mil quatrocentos e vinte e três reais e dezoito centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3557/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86979297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99578604). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/011334/2024.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 076/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 159/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. : Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (KIT INSTRUMENTAL CIRURGICO - Item 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado de R 529.832,39 (quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3557/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86979297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99578604). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/011334/2024.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 076/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 159/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA. : Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (LENÇOL USO HOSPITALAR DESCARTÁVEL 50CM x 50M - Item 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado de R 918.405,66 (novecentos e dezoito mil quatrocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3557/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86979297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99578604). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/011334/2024.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 076/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 159/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED LAGOS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. : Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (LUVA CIRURGICA, DESCARTAVEL EM LÁTEX - Item 07 e LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL, EM NITRILE, - Item 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado de R 484.231,73 (quatrocentos e oitenta e quatro mil duzentos e trinta e um reais e setenta e três centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3557/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86979297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99578604). DATA DA ASSINATURA:PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080002/011334/2024.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 076/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 159/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. : Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (LUVA PROCEDIMENTO DESCARTÁVEL, EM NITRILE - Item 08), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Registrado de R 59.983,04 (cinquenta e nove mil novecentos e oitenta e três reais e quatro centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3557/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86979297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99578604). DATA DA ASSINATURA:PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/011334/2024.\r\nId: 2655463\r\n"
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        "2655536": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e três minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Alexandre David Silvestre e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1498, de vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco. \r\nA reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para os espaços Teatro Gláucio Gill e Cabaré do Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de-pauta, compreendido no período de nove de abril de dois mil e vinte e cinco a sete de maio de dois mil e vinte e cinco.\r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes: \r\nTRESTADA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA , CNPJ 05.148.950/0001-81, com o espetáculo CORINGA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,33 pontos. \r\nCARLOS EDUARDO WERLY RODRIGUES, CNPJ 49.053.738/0001- 06, com o espetáculo MENINOS PERDIDOS: A TERRA DO NUNCA ANTES DE PETER PAN, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,67 pontos. \r\nDORA DE ASSIS DACOSTA, CPF 16710319709, com o espetáculo LAGARTIXA SEM RABO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 97 pontos. \r\nDANIEL LEMOS LEITE VILLASBOAS , Identidade 090315003, com o espetáculo EM BANHO MARIA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,33 pontos. \r\nGABRIELLY SILVEIRA VIANNA 13874480720, CNPJ 33658507/0001- 96, com o espetáculo DIA DE JOGO ,que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75 pontos. \r\nTAMIRES NASCIMENTO PRODUÇÕES LTDA ,CNPJ 27.482.794/0001-23, com o espetáculo CIRCULAÇÃO DEFINITIVA - Princípio da Incerteza, O Susto e Elipse, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 80,67 pontos. \r\nANA LUISA BARCELLOS SCHAEFER 17843870709, CNPJ 45635557/0001-37, com o espetáculo MEDEIA CARIMBÓ, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 65,00 pontos. \r\nPROPOSTA A6 PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA, CNPJ 15.275.998/0001-04, com o espetáculo O HOMEM QUE ENGOLIU UM CHIP , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,00 pontos. \r\nMICHEL XAVIER DELGADO, CPF 091.150.017-09, com o espetáculo ENCANTO - A FAMILIA MADRIGAL , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 61,33 pontos. \r\nBANGA EDIÇÕES MUSICAIS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., CNPJ 07.785.697/0001-00, com o espetáculo ENTRESSAFRA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 82 pontos. \r\nMARIA ARACI MARTINS BRECKENFELD, CPF 017.603.813-22, com o espetáculo ANITA - A FESTA DA COR , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,73 pontos. \r\nJOAO PEDRO RODRIGUES GOFMAN 17130276746 ,CNPJ 29.712.798/0001-86, com o espetáculo ATORES DO FIM , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,67 pontos. \r\nMARCEU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ,CNPJ 17724993/0001-47 ,com o espetáculo 3 MESES E 3 DIAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73 pontos. \r\nCORDERY E VIANA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., CNPJ 13.159.180/0001-09, com o espetáculo O EXERCÍCIO DAS CRIANÇAS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73 pontos. \r\nSILVIA CARVALHO CRUZ, CPF 633682857-34, com o espetáculo O HOMEM DA FLOR NA BOCA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,67 pontos. \r\nHUGO BONÈMER ,CPF 04153398985 ,com o espetáculo \"DORIAN GRAY , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 79 pontos. \r\nCLARA ALVES NERY BRANDAO 15990030746 ,CNPJ 40.164.347/0001-94 ,com o espetáculo NEM TODOS MORREM NO FINAL , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,33 pontos. \r\nBRUNO JUGEND ,CPF 049.444.409-60 ,com o espetáculo XADREZ III - A PARTIR DAS OBRAS “BARRELA” E “A MANCHA ROXA” DE PLÍNIO MARCOS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 79,33 pontos. \r\nSAMIR MURAD MELHEM 48971766700 , CNPJ 21.140.251/0001-41 ,com o espetáculo O CACHORRO QUE SE RECUSOU A MORRER , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 79,33 pontos. \r\nCIA. DE TEATRO CONTEMPORÂNEO, CNPJ 32185589/0001-36 com o espetáculo A SOLUÇÃO PARA O HOMEM É O..STRIPTEASE!!! , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 82,33 pontos. \r\nBRUNO PEIXOTO CORDEIRO ,CPF 077.190.907-13, com o espetáculo UM HOMEM SEM IMPORTÂNCIA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 80,67 pontos. \r\nSAMIR MURAD MELHEM 48971766700 , CNPJ 21.140.251/0001-41 , com o espetáculo TEATRO, MITO E GENEALOGIA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,33 pontos. \r\nBULC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA ,CNPJ 26.014.364/0001-14, com o espetáculo MEDEIA E EU! , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,33 pontos. \r\nRIBAMAR ARRUDA RIBEIRO PRODUÇÃO ARTÍSTICA ,CNPJ 16.697.046/0001-41 , com o espetáculo QUANTO MAIOR A ESCURIDÃO DO ENTORNO, MAIS OS VAGALUMES BRILHAM , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68,67 pontos. \r\nMARCELLA CAMPOS BURNIER GANIMI ,CPF 065.355.316-19, com o espetáculo NASCE UM HERÓI, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 66,67 pontos. \r\n32.010.299 JOSE ROBERTO PACHECO ,CNPJ 32.010.299/0001-51, com o espetáculo ENCRUZA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 82 pontos. \r\nENSINART ,CNPJ 39764614/0001-85, com o espetáculo BOATE BOLERO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 64,67 pontos. \r\n21 BRECHO ARTE COMÉRCIO E PROD. ART. LTDA, CNPJ 55.674.547/0001-64, com o espetáculo CORAÇÃO NA BOCA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 80,67 pontos.\r\nANDRÉ FAXAS DA SILVA ROCHA ,CPF 02552228747 , com o espetáculo LEOPOLDINA CAROLINA JOSEFA: A LIBERTADORA DO BRASIL , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,33 pontos. \r\nMARILIA LOURENÇO RIBEIRO MEDEIROS LTDA ,CNPJ 47.855.610/0001-30 , com o espetáculo TODOS OS MUSICAIS QUE NUNCA FIZ , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68 pontos. \r\nHTM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ,CNPJ 19966185/0001-11, com o espetáculo FEIO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 80,33 pontos. \r\n40.664.590 ESTEVAO FREITAS MENDONCA ,CNPJ 40.664.590/0001- 71 , com o espetáculo MPB - AMOR GUERRA E PAZ , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,33 pontos.\r\n29418576 ANGEL BEATRIZ EZARANI GOES ,CNPJ 29418576/0001- 55 , com o espetáculo O QUEBRA-COCOS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,67 pontos. \r\nANA LUIZA PAIVA DE FRANCA 11480842745,CNPJ 336113070001- 88 , com o espetáculo QUEM TEM MEDO DE CRIANÇAS? , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 66,67 pontos. \r\nBRUNO PAIVA DA SILVA, CPF NÃO INFORMADO, com o espetáculo PEIXE VERMELHO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 91 pontos. \r\nCIA.2 DE TEATRO MULTI ASSOCIADOS ,CNPJ 04.603.335/0001-55, com o espetáculo EGO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71, 67 pontos. \r\nBEATRIZ MAGALHÃES CAPARICA ,CNPJ 23.386.755/0001-71, com o espetáculo COBRAS, LAGARTOS E MINHOCAS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78 pontos. \r\nDAIANA COSTA DE OLIVEIRA ,CPF 98123815034 , com o espetáculo NÃO SOMOS AMIGAS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 66 pontos. \r\nBRENO SANCHES DE MELO RODRIGUES, CPF 306666468-64, com o espetáculo AS MOÇAS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,67 pontos. \r\nERA UMA VEZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E JORNALÍSTICAS LTDA ,CNPJ 07449857/0001-32, com o espetáculo DELÍRIO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 93,67 pontos. \r\nQUINTAL CULTURAL E PARTICIPAÇÕES LTDA,CNPJ 18695497/0001-75, com o espetáculo UMA VIAGEM ATÉ A LUA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,67 pontos. \r\nProjetos avaliados para o espaço Cabaré do Teatro Gláucio Gill e seus proponentes: \r\nNICOLE NIGRI MUSAFIR PRODUÇÕES, CNPJ 34.823.510/0001-80, com o espetáculo PARA QUEM NÃO ME CONHECE , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 90 pontos. \r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão. Processo n° SEI-180002/001598/2025.\r\nId: 2655536\r\n"
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        "2655651": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 084/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 199/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (BOLSA SANGUE - Lote: 1), com fornecimento de 02 (dois) equipamentos de irradiação UV-A dos hemocomponentes em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções, controles e calibradores para a realização de INATIVAÇÃO DE PATÓGENOS em concentrados de plaquetas e em plasma, no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 3.171.200,00 (três milhões cento e setenta e um mil e duzentos reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 176/2025 FS/DIRJUR/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 91382013) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101502864). Processo Administrativo n° SEI-080002/010736/2024. 16/06/2025.\r\nId: 2655651\r\n"
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        "2655653": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 075/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. aquisição de Medicamentos Antibióticos e Antifúngicos Industrializados (AMOXICILINA e NITROFURANTOINA) - Itens: 1 e 7, vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:de R 64.199,52 (sessenta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 113/2024 (Doc. SEI nº 91161648) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100262586). Processo Administrativo n° SEI-080002/007420/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 075/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. Aquisição de Medicamentos Antibióticos e Antifúngicos Industrializados (CLORIDRATO MONOIDRATADO DE CIPROFLOXACINO e METRONIDAZOL) - Itens: 2 e 6, vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 21.815,74 (vinte e um mil, oitocentos e quinze reais e setenta e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 113/2024 (Doc. SEI nº 91161648) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100262586). Processo Administrativo n° SEI-080002/007420/2024. 03/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 075/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de Medicamentos Antibióticos e Antifúngicos Industrializados (Industrializados (FLUCONAZOL) - Item: 3, vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 9.079,90 (nove mil, setenta e nove reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 113/2024 (Doc. SEI nº 91161648) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100262586). Processo Administrativo n° SEI- 080002/007420/2024. 04/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 075/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Aquisição de Medicamentos Antibióticos e Antifúngicos Industrializados (Industrializados (LEVOFLOXACINO) - Item: 4, vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 7.899,15 (sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 113/2024 (Doc. SEI nº 91161648) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100262586). Processo Administrativo n° SEI- 080002/007420/2024. 02/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 075/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de Medicamentos Antibióticos e Antifúngicos Industrializados (SULFAMETOXAZOL+TRIMETOPRIMA (DOSAGEM: 40+8) e SULFAMETOXAZOL+TRIMETOPRIM (DOSAGEM: 400+80)) - Itens: 9 e 10, vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 19.067,55 (dezenove mil, sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 113/2024 (Doc. SEI nº 91161648) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100262586). Processo Administrativo n° SEI- 080002/007420/2024. 04/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 075/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Aquisição de Medicamentos Antibióticos e Antifúngicos Industrializados (METRONIDAZOL e NORFLOXACINO) - Itens: 5 e 8, vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 9.145,80 (nove mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 113/2024 (Doc. SEI nº 91161648) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100262586). Processo Administrativo n° SEI-080002/007420/2024. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2025.\r\nId: 2655653\r\n"
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        "2655795": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\nO\r\nAos 17 dias do mês de junho do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Quinta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, dos membros da representantes da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos e Jucinei Gonçalves da Costa. Foi tempestivamente justificadas a ausência da representante da sociedade civil Bianca Armelin Silva, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - EDUCAR - EDUCANDO COM ESPORTS (SEI-300001/001411/2025) - Aprovado com ressalva; (II) - COPA RIO INTERNACIONAL DE JUDÔ 2025 (SEI-300001/001763/2025) - Aprovado; (III) - ORLA + MOVIMENTO (SEI-300001/001357/2025) - Retirado de Pauta; (IV) - RIO TÊNNIS ACADEMY ANO 1 (SEI-300001/001710/2025) - Aprovado; (V) - NIGHT RUN ANO 3 - 1a ETAPA (SEI-300001/001731/2025) - Aprovado; (VI) - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ITAPUQUINHA (SEI- 300001/001730/2024) - Aprovado; (VII) - II COPA RIO DE FUTEBOL DE PRAIA (SEI-300001/001322/2025) - Aprovado; (VIII) - EQUIPE DE VÔLEI MASCULINO RIO DE JANEIRO - SUPERLIGAS C e B - 2025/2026 (SEI-300001/001521/2025) - Aprovado; (IX) - CELEBRAÇÃO DOS 74 ANOS JORNAL O DIA (SEI-300001/001713/2025) - Retirado de Pauta. Além dos relatores, participaram desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI- 300001/000863/2025.\r\nId: 2655795\r\n"
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        "2655829": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 140ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 10 de junho de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/073371/2025\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. A aprovação da ata foi colocada na próxima sessão, tendo em vista a solicitação de algumas alterações feitas pelo conselheiro Felippe Barcellos. Estiveram presentes na reunião os seguintes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, os conselheiros Rita Cid Varela M. G. Guimarães e Eunice Cavalcante. Participaram ainda, como Felippe Oliveira Barcellos e Elisabeth Félix, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o3. Apresentação do relatório de inspeção realizada no Presídio Tiago Teles de Castro Domingues - relatora: Tatiana Pollo Flores. A equipe fiscalizatória solicitou a presidente que a apresentação do relatório seja colocada na pauta da próxima sessão. Item 5. Estudo e análise para formação das câmaras temáticas do Plano Pena Justa do Comitê Estadual de Políticas Penais. A presidente solicitou aos conselheiros que apresentem um parecer na sessão presencial do dia 24/06/2025. Nesse sentido, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu que seja realizada uma projeção/diagnóstico para reconhecimento de cada ação. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins sugeriu que os conselheiros debruçassem nesse detalhamento em cima das metas traçadas que já constam no Plano Pena Justa para haver uma padronização dos grupos e apresentação na sessão presencial. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Eduardo Linhares compartilhou com o Colegiado as informações disponibilizadas pelo Presidente da Fundação Santa Cabrini em relação ao pecúlio na abertura de conta no Banco Bradesco aos egressos. Nesse sentido, após amplo debate sobre o tema, a presidente solicitou que o conselheiro Eduardo Linhares avalie e acompanhe a negociação junto ao Banco Bradesco e a Casa Civil. Continuando, o conselheiro Lucas Pedrosa expôs sua preocupação sobre a forma de classificação dos apenados quando ingressam no sistema penitenciário, especialmente no que diz respeito à ideologia declarada e mencionou ainda a existência de legislação vigente que proíbe tal forma de classificação. O conselheiro Eduardo Costa Linhares concordou com as colocações realizadas pelo Conselheiro Lucas Pedrosa. Nesse sentido, o conselheiro Murilo informou que a classificação busca resguardar a integridade do apenado, tendo em vista o local que ele reside e que no seu entendimento, deveria existir um censo prisional com aprimoramento da classificação dos internos. Em seguida, a conselheira Sônia Regina Soares de Oliveira sugeriu que seja realizado convite à servidora Patrícia Freitas responsável por esse tema para participação da sessão do CPERJ e prestar maiores esclarecimentos ao Colegiado. Por fim, a Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães propôs que o conselheiro Lucas Pedrosa apresente o tema novamente na sessão presencial do dia 24/06/2025 com sugestões e ações propositivas, o que foi acolhido por unanimidade. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Claudia Maria Pires da Mota, Enzo Andre Luchione, Rayssa Costa Vieira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elizabeth não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2655829\r\n"
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        "2655830": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 141ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 13 de junho de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/073379/2025\r\nAos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação das Atas 139ª e 140ª. A aprovação das atas será colocada na próxima sessão, tendo em vista solicitação de algumas alterações pelas conselheiras Rayssa Costa Vieira e Isabel de Oliveira Schprejer. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Lívia Madeira, Isabel de Oliveira Schprejer e Elisabeth Rodrigues Félix. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Enzo Andre Luchione, Eunice da Silva Cavalcante e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada no Presídio Tiago Teles de Castro Domingues - Equipe de fiscalização: Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Wagner de Oliveira. A Conselheira Tatiana Pollo Flores apresentou o relatório aos demais membros do Colegiado, tendo em vista a ausência justificada dos conselheiros Wagner de Oliveira e Amanda P. de Magalhães. Após apresentação do relatório, a presidente solicitou que a aprovação dos encaminhamentos seja realizada na sessão do dia 17/06/2025, o que foi acolhido, por unanimidade. Item 5. Novo Layout do espaço destinado ao CPERJ na nova sede da SEAP/RJ. A presidente do CPERJ solicitou que o item 5 seja colocado na próxima sessão. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. As conselheiras Rayssa Costa Vieira e Isabel de Oliveira Schprejer propuseram alterações no documento enviado à Assessoria Jurídica da SEAP e enviarão à Secretaria do CPERJ para dar andamento no processo SEI. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às 12 horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de Livramento Condicional: Dia 09/06/25 - Amanda P. de Magalhães, Eunice da S. Cavalcante e Roberto de Assis A. Conceição; Dia 10/06/25 - Eduardo Costa Linhares, Roberto de Assis A. Conceição e Enzo Andre Luchione; Dia 11/06/25- Eduardo Costa Linhares, Eunice Cavalcante e Fátima Elisabeth; Dia 12/06/25 - Lucas Pedrosa, Fátima Elisabeth e Elizabeth Félix.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2655830\r\n"
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        "2655831": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 139ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 06 de junho de 2025 através do Google Meet.SEI-210001/073355/2025\r\nAos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 138ª (03.06.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Lívia Madeira, Isabel de Oliveira Schprejer. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Enzo Andre Luchione, Eunice Cavalcante e Fátima Elisabeth de Souza conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada no Presídio Tiago Teles de Castro Domingues - relatora: Tatiana Pollo Flores. A equipe fiscalizatória solicitou a presidente que a apresentação do relatório seja colocada na pauta da próxima sessão. Item 4. Distribuição pedido de comutação de pena: Josevaldo Conceição Santana, RG: 37798286-5. A presidente designou o conselheiro Wagner de Oliveira como relator do procedimento. Item 5. Estudo e análise para formação das câmaras temáticas do Plano Pena Justa do Comitê Estadual de Políticas Penais. O conselheiro Felippe Barcellos comunicou que encaminhou a relação com a representação do CPERJ em cada câmara temática do plano Pena Justa. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente solicitou que seja realizada consulta jurídica à Assessoria Jurídica da SEAP para esclarecimentos quanto à representatividade dos membros efetivos e suplentes em sessão. A dúvida reside se a suplência é personalíssima ou por instituição, ou seja, se a Lei n° 6181/2012 e o Decreto do Governador de 17 de outubro de 2023 tiveram o intuito de especificar a titularidade e a suplência pessoalmente, ou se apenas estabeleceram a relação proporcional de 1 para 1 (a cada número de titulares, o mesmo número de suplentes). Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as): Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Félix e Daniel Diamantaras não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de Livramento Condicional: Dia 02/06/25 - César Augusto S. K. De Oliveira, Lucas P. Castellar Pinto; Dia 03/06/25 - Roberto de Assis A. Conceição, Fátima Elisabeth e Elizabeth Félix; Dia 04/06/25- Eunice Cavalcante, Rayssa Costa Vieira, Fátima Elisabeth; Dia 05/06/25 - Rayssa Costa Vieira, Fátima Elisabeth e Wagner de Oliveira.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2655831\r\n"
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        "2655921": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 126/2025.\r\nnº 045/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nDE MONITOR CARDÍACO).\r\nR 46.826,64 (quarenta e seis mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/06/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2655921\r\n"
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        "2655922": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 128/2025.\r\nnº 89/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n(INSULINA LISPRO 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - CARPULE 3 ML).\r\nR 582.184,35 (quinhentos e oitenta e dois mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/06/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2655922\r\n"
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        "2655923": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 131/2025.\r\nnº 080/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (Alopurinol 100 mg - comprimido).\r\nR 11.055,15 (onze mil cinquenta e cinco reais e quinze centavos)\r\n(03)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/06/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nAta de Registro de Preços nº 132/2025.\r\nnº 080/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (Azitromicina 40 mg/mL - pó para suspensão oral - 15 mL - frasco).\r\nR 5.570,48 (cinco mil quinhentos e setenta reais e quarenta e oito centavos)\r\n(03)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/06/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2655923\r\n"
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        "2655924": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 133/2025.\r\nnº 047/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (vencedora dos itens 03 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de materiais (Kit completo para nebulização adulto e Kit completo para nebulização infantil).\r\nR 5.487,82 (cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos)\r\n(01 e 02)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/06/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2655924\r\n"
        ],
        "2655925": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 134/2025.\r\nnº 180/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS & CIA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de material (TIRA REAGENTE HOSPITALAR, TESTE: GLICOSE NO SANGUE).\r\nR 364.747,80 (trezentos e sessenta e quatro mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos)\r\n(02)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/06/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2655925\r\n"
        ],
        "2655926": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 135/2025.\r\nnº 016/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (PRESERVATIVO MASCULINO, MATERIAL: LATEX NATURAL , LUBRIFICANTE: COM , COR: NATURAL , AROMA: SEM , FORMATO: LISO , TAMANHO: 52 MM (L)).\r\nR 2.039.400,00 (dois milhões, trinta e nove mil e quatrocentos reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/06/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2655926\r\n"
        ],
        "2655927": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 140/2025.\r\nnº 087/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (BROMOPRIDA 10 MG, METRONIDAZOL 250 MG E METRONIDAZOL 100 MG/G - CREME/GEL VAGINAL. ACOMPANHA: 7- 10 APLICADORES EMBALADOS INDIVIDUALMENTE - 50G).\r\nR 40.172,62 (quarenta mil cento e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/06/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2655927\r\n"
        ],
        "2656050": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI- 100005/001418/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 841026; SEI-100005/001416/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 841025;\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO ATENDIMENTO À PORTARIA 1848/2024: SEI-100005/002331/2025 - ALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS - AI 846591; SEI-100005/002654/2025 - JOSE CAVALCANTI SABINO - AI 860808; SEI-100005/001098/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA - AI 858140; SEI- 100005/001396/2025 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI 832977; SEI- 100005/001106/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI 847234; SEI-100005/001101/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 848425; SEI-100005/002257/2025 - LEIR DE SOUZA CAMPOS - AI 834547; SEI-100005/001148/2025 - UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI 841227; SEI-100005/001015/2025 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 862627;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/002811/2025 - MARIANA BALBI SILVA DE PAIVA - AI 852403; SEI-100005/001878/2025 - JONATHAN MARINS DE SOUZA - AI 834142; SEI-100005/002179/2025 - LUIS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA - AI 859881; SEI-100005/002825/2025 - JORGE RICARDO FIGUEIREDO - AI 840066.\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 11ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2656050\r\n"
        ],
        "2656058": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\n29 de abril de 2025.\r\nHíbrido\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB) na sala virtual; André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical) presencialmente; Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT) na sala virtual; Luiz Edmundo Quintanilha de\r\nBarros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ) presencialmente; Claudio Fernandes Rocha (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT) presencialmente; Antônio Jorge Gomes, conselheiro titular e representante do CSBRJ/Maria Barbara da Costa (CSB-RJ) conselheira suplente presencialmente; Sérgio Kunio Yamagata (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN) presencialmente; Natan Schiper (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO) na sala de reuniões virtual; Karine Moreira\r\nGarcia (Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE) na sala virtual; Guilherme Xavier Jacoud (Vice- presidente do CETERJ) na sala virtual; Alex Bolsas/Ricardo Leite Ribeiro (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ) presencialmente; Alexandre Prado (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB) presencialmente; Maria Simone Freitas de Souza (Secretaria de Tecnologia, ciência e inovação - SECTI) na sala de reuniões virtual. Verônica Pinheiro da Cunha (Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA) na presencialmente; Rogério de Souza Martins (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS) na sala de reuniões virtual. Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco, às 14h25min., na Superintendência do Trabalho do Rio de Janeiro e na sala de reuniões da plataforma Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Sérgio Yamagata, teve início a centésima quinquagésima sexta reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: ITEM 01 - Abertura da 156ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; ITEM 02 - Alinhamento para eleição da presidência do CETER; ITEM 03 - Assunto Gerais. ITEM 01 - Abertura da 156ª Reunião Ordinária do CETER/RJ - O presidente cumprimentando a todos os presentes, e agradecendo a presença de todos declarou o início da reunião. Antes de dar início à pauta estabelecida, o Presidente utilizou a palavra para prestar uma homenagem especial aos familiares presentes do conselheiro Bartholomeu em razão do seu falecimento. Destacou sua dedicação, competência e contribuição significativa para o conselho, ressaltando os impactos positivos de suas participações. O conselheiro Alex Bolsas também se manifestou, ressaltando a importância da trajetória do Sr. Bartolomeu, que fez a diferença no conselho e no convívio de todos. Destacou que Bartolomeu sempre foi uma voz firme em defesa dos seus representados e de todos os trabalhadores, contribuindo efetivamente para que os setores econômicos vinculados a esses trabalhadores também tivessem oportunidade de crescer economicamente. Enfatizou ainda sua habilidade na resolução de conflitos, nos quais participou pessoalmente em diversas ocasiões. Em seguida, o Sr. Alexandre Prado, representante da SETRAB, representando também o Secretário que não pode estar presente, prestou sua homenagem, destacando a relevância do trabalho realizado por Bartolomeu e a importância de sua contribuição para o desenvolvimento da classe. Os demais conselheiros manifestaram suas homenagens ao amigo de longos anos, lamentando a perda incalculável para a família e também para o sindicalismo do Rio de Janeiro. Aos familiares presentes, foram expressas as mais sinceras condolências. Em reconhecimento à sua contribuição significativa, foi entregue aos familiares presentes uma placa póstuma, simbolizando o respeito e a gratidão do conselho pelo legado deixado por Bartholomeu. ITEM 02 - Alinhamento para eleição da presidência do CETER - Passando-se ao próximo item da pauta, o Presidente levantou a questão das propostas a serem submetidas à votação, visando à nova composição da Presidência do CETER. O Sr. Alexandre expressou dúvida quanto à condução da próxima reunião, questionando se seria o presidente atual a presidir os trabalhos. O Sr. Carlos Lima esclareceu que, o presidente anterior inicia a reunião, conduz a votação e, imediatamente após a eleição, será transferido à presidência ao novo presidente eleito. A posse será imediata, e o novo presidente passará a exercer plenamente suas funções. Dessa forma, o novo presidente assumirá oficialmente a condução dos trabalhos a partir daquele momento, sendo responsável por assinar as deliberações pertinentes em pauta. ITEM 03 - Assuntos\r\nGerais -. O Presidente passou a palavra ao Vice-Presidente, Sr. Guilherme, para que fizesse uso da palavra. O Sr. Guilherme iniciou sua fala expressando sincera gratidão a todos os presentes e àqueles que contribuíram para o bom andamento dos trabalhos realizados até o momento. Destacou que, com a proximidade da votação agendada para\r\na próxima semana, reconhecia que este seria um momento de maior formalidade e foco nos processos estabelecidos, razão pela qual aproveitava a oportunidade para agradecer antecipadamente. O Sr. Luiz Edmundo fez uso da palavra para solicitar que as próximas reuniões sejam conduzidas de forma mais objetiva. Destacou a importância de otimizar o tempo dos participantes e garantir que os assuntos sejam tratados de maneira eficiente, evitando discussões prolongadas e fora do escopo da pauta estabelecida. Foi levantado pelo conselheiro a questão do programa Jovem Aprendiz como uma pauta relevante para discussão dentro do CETER. Destacou-se que temas relacionados à relação de emprego, trabalho e geração de renda são fundamentais e merecem atenção especial. Sugeriu-se que o conselho identifique as principais questões que envolvem o programa, dada a sua importância para as identidades sindicais para o desenvolvimento dos jovens. O conselheiro Cláudio Rocha sugeriu que, para garantir a efetividade do CETER como agente de transformação social, os membros devessem adotar uma postura mais proativa no encaminhamento de assuntos a serem pautados. Propôs que as pautas sejam elaboradas com antecedência, permitindo tempo hábil para análise e discussão aprofundada dos temas, o que contribuiria para reuniões mais produtivas. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, o presidente encerrou a reunião. E para constar, eu, Letícia Pereira Braga, Secretária-Executiva do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada também pelo Presidente. Rio de Janeiro, 29 de abril 2025. Processo n° SEI-400001/000230/2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de março 2025\r\nLETÍCIA PEREIRA BRAGA\r\nSecretária Executiva\r\nSÉRGIO YAMAGATA\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2656058\r\n"
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        "2656115": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08/05/2025\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\nProcesso nº SEI-180002/001147/2025 \r\nOnde se lê: \"FRANCISCA QUEIROZ, CPF 248.026.418-18, com o espetáculo CHICA QUEIROZ, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 97,67 pontos.\"\r\nLeia-se: \"FRANCISCA QUEIROZ, CPF 248.026.418-18, com o espetáculo Ela, e Algumas Histórias, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 97,67 pontos.\"\r\nId: 2656115\r\n"
        ],
        "2656577": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nAos 09 de junho de dois mil e vinte e cinco, às 9h30 (SEI- 220001/000421/2025), compareceram para a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Victor Hugo Lavinas, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Bruno Nunes, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), a Sra. Juliana Cristina Brancaglion Lages, Assessora da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF) o Sr. João Claudio Marchelli Filho, Auditor da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUBEXREC), o Sr. Rafael Alves da Silva, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), o Sr. Áttila de Queiroz França, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC) e a Sra. Roberta Simões Maia, integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE). Processo nº SEI-220001/000421/2025.\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Juliano Pasqual, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM:\r\nTratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - LEI Nº 6.979/2015: APRESENTAÇÃO: 1. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LINCOLN LTDA - SEI 220010/000591/2023; 2. CRUZ LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - SEI 220003/000484/2024; 3. SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - SEI 220003/000503/2024; 4. CONFIANÇA COM. IND. DE VIDROS ALUMÍNIO DE TRÊS RIOS LTDA - SEI 220003/000495/2024; 5. ROMAPACK IMP. EXPORT. E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - SEI 220010/000524/2023; 6. PHENIX ADITIVOS LTDA - SEI 220003/000497/2024; 7. PLANA VITRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SEI 220003/000435/2024; 8. BIEGAI DO BRASIL LTDA - SEI 220003/000198/2024; REEXAME: 9. PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - SEI 220010/000016/2024; 10. HIGIMARCAS DO BRASIL IND. E COM. DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - SEI 220010/000153/2022; 11. INJETEC DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SEI 220010/000392/2022; DESISTÊNCIA: 12. CEDISA CENTRAL DE AÇO - SEI 220003/000831/2025; Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - LEI Nº 8.960/2020: APRESENTAÇÃO: 13. LORENFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA - SEI 220003/001349/2024; REAPRESENTAÇÃO: 14. FERRAÇO ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA - SEI 220010/000225/2023; REEXAME: 15. APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A - SEI 220010/000074/2023; Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - LEI Nº 9.025/2020: APRESENTAÇÃO: 16. SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - SEI 220003/000032/2025; 17. COMERCIAL FARTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - SEI 220003/000320/2025; 18. ART LATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE LÁTEX LTDA - SEI 220003/001653/2024; 19. ROBOT COUPE BRASIL DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA - SEI 220003/001719/2024; 20. REI DOS FRIOS SAPUCAIA LTDA - SEI 220010/000127/2021; 21. BIOMÉDICA ESTEVES & ANJOS LTDA - SEI 220003/001429/2024; 22. BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - SEI 220003/000230/2025; 23. ALDEBARAN DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA - SEI 220010/000262/2021; 24. DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA - SEI 220003/000035/2025; 25. WIKI SUPRIMENTOS LTDA - SEI 220003/000297/2024; 26. ANHUR LTDA - SEI 220003/000792/2025; 27. C&M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - SEI 220003/000362/2025; 28. PLAYVENDER DO BRASIL S.A. - SEI 220003/001677/2024; REAPRESENTAÇÃO: 29. MAVA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA - SEI 220003/000748/2024; 30. THE KINGS DISTRIBUIÇÃO S.A. - SEI 220003/000577/2024; 31. EDUMIX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - SEI 220003/000812/2024; REEXAME: 32. GRUPO ECOA COMÉRCIO DE PRODUTOS S.A. - SEI 220010/000375/2021; DESISTÊNCIA: 33. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - SEI 220010/000506/2023; LEI Nº 6.331/2012: REEXAME: 34. C. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA - SEI E-04/022/100527/2018; DECRETO Nº 35.418/2004: APRESENTAÇÃO: 35. ALLPHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - SEI 220003/001190/2024; DECRETO Nº 36.449/2004: APRESENTAÇÃO: 36. VIKN COMÉRCIO VAREJISTA LTDA - SEI 220003/000800/2024; 37. BEBIDA IN BOX COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - SEI 220003/000401/2025; 38. RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA - SEI 220003/000261/2025; REAPRESENTAÇÃO: 39. BEL MICRO TECNOLOGIA S.A - SEI 220010/000580/2022; REEXAME: 40. MEU BAR EM CASA LTDA // OLD FASHIONED CARIOCA LTDA - SEI 220010/000355/2023; DECRETO Nº 36.450/2004: APRESENTAÇÃO: 41. VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA - SEI 220003/000731/2024; DECRETO Nº 44.607/2014: APRESENTAÇÃO: 42. SABOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - SEI 220003/000075/2025; DECRETO Nº 45.417/2015: DESISTÊNCIA: 43. BARRINHAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA - SEI E-11/003/72/2016-BARRINHAS LTDA.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN para a apresentação dos pleitos pautados.\r\n\r\nO Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN iniciou solicitando a retirada de pauta dos pleitos das empresas PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. e C&M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., para análise dos peticionamentos apresentados pelas requerentes, há poucos dias desta reunião. Diante do exposto e após discussões os membros acolheram a solicitação da CODIN de retirada de pauta dos pleitos das empresas supracitadas.\r\n\r\nContinuando, o Diretor da CODIN passou a apresentação dos pleitos.\r\n\r\n1. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LINCOLN LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.918.501/0001-85, PROCESSO: SEI-220010/000591/2023. Sediada no município de São João de Meriti e constituída em 05/04/1973, a empresa atua na fabricação de vinho (CNAE 11.12-7-00). O projeto representa investimentos da ordem de R 1,8 milhão, destinados à ampliação da área de atuação, incluindo a fabricação de xaropes, coquetéis alcoólicos, batidas e vinho de mesa, com possibilidade de vendas fora do Estado. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 2 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais nenhum conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico que a atividade de fabricação de vinho vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 13 empregos diretos. O pleito da empresa foi inicialmente apresentado na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, realizada em 31 de março de 2025. Na ocasião, o processo foi retirado de pauta por solicitação da CODIN, com o objetivo de realizar nova análise em função das informações prestadas acerca da alíquota praticada pela empresa e a utilizada na análise do pleito. Posteriormente, o mesmo pleito foi reapresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, em 30 de abril de 2025. Contudo, novamente o processo foi retirado de pauta por solicitação da CODIN, desta vez com a justificativa de concluir a reanálise já mencionada na reunião anterior. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e ressaltou que não foram apresentadas informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica e diante desse cenário opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando as informações prestadas pela CODIN, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS informou que não foi localizada a publicação da licença de operações emitida pela prefeitura, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Com isso somado às informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LINCOLN LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.918.501/0001-85, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, bem como da publicação da licença de operações emitida pela Prefeitura, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n2. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. A CRUZ LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.281.041/0001-40, PROCESSO: SEI-220003/000484/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 06/02/2020, a empresa atua na fabricação de produtos de limpeza e polimento (CNAE 20.62-2-00). O projeto representa investimentos da ordem de R 6,55 milhões, destinados à ampliação da sua produção, modernização das operações e expansão da presença no mercado nacional. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 85 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais nenhum conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico que a atividade de fabricação de produtos de limpeza e polimento vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e ressaltou que não foram apresentadas informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante das informações prestadas pela CODIN, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS, informou que não foi localizada a publicação da licença de operações emitida pela prefeitura, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Com isso somado às informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEDEICS, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa A CRUZ LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.281.041/0001-40, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015 tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, bem como da publicação da licença de operações emitida pela Prefeitura, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n3. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SERVMONT SERVIÇOS E MONTA GENS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.792.037/0001-13, PROCESSO: SEI-220003/000503/2024. Sediada no município de Barra Mansa e constituída em 16/07/2003, a empresa atua na fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0-00). O projeto representa investimentos da ordem de R 1,19 milhão, destinados à expansão das operações e ao aumento da competitividade no setor de estruturas metálicas e montagens industriais. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 192 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, sendo 14 localizados no município de Barra Mansa, dos quais 11 contam com tratamento tributário especial (TTE). A CODIN informou que a requerente entregou a documentação ambiental exigida por lei, incluindo certidão do INEA, válida à época. Contudo, de acordo com a data do protocolo de solicitação de enquadramento, a CODIN opinou pelo indeferimento. A CODIN fundamentou sua decisão com base no art. 6º, da Lei n.º 10.203/2023, que estabeleceu que apenas os pedidos protocolados até 180 dias após a publicação da referida lei seriam analisados, isto é: 04 de junho de 2024. Como o protocolo da empresa foi efetuado em 10 de junho de 2024, após o prazo limite estabelecido, a solicitação foi considerada intempestiva. A SEFAZ, A SEDEICS E A SECC, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.792.037/0001-13, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, em razão da apresentação intempestiva do pedido de enquadramento. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, e pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes ao desenquadramento na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Enfatizaram que, mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\n4. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CONFIANÇA COM IND DE VIDROS ALUMÍNIO DE TRÊS RIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.089.625/0001-71, PROCESSO: SEI-220003/000495/2024. Sediada no município de Três Rios e constituída em 10/06/1994, a empresa atua na fabricação de esquadrias de metal (CNAE 25.12-8-00). O projeto representa investimentos da ordem de R 2,2 milhões, destinados à modernização dos processos produtivos, investimento em tecnologia e capacitação da equipe, além de expansão para novos mercados e fortalecimento da posição no mercado nacional. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, há apenas uma sociedade empresarial com o mesmo CNAE principal beneficiária de tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 90 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e, de acordo com o relatório circunstanciado, o estudo mercadológico e a nota metodológica, E opinou pelo deferimento. Contudo, destacou a discrepância entre os valores da renda salarial e a previsão de faturamento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante da informação da CODIN acerca da discrepância entre os valores da renda salarial e a previsão de faturamento, sugere que o processo seja baixado em diligência para que a empresa preste esclarecimentos. A SEDEICS, por sua vez, observou que não foi identificada a publicação da licença municipal de operação apresentada pela empresa, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Com isso somado às informações prestadas pela CODIN, se manifestou também pela baixa em diligência do processo para, além de prestar esclarecimentos, a requerente apresentar a publicação da licença de operações emitida pela Prefeitura. A SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e SEDEICS, se manifestou também pela baixa em diligência para esclarecimentos e complementação de informações. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, o pleito de enquadramento da empresa CONFIANÇA COM IND DE VIDROS ALUMÍNIO DE TRÊS RIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.089.625/0001-71, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, para que a CODIN instaure diligência à empresa prestar esclarecimentos, mediante estratificação do volume da renda salarial frente à previsão de faturamento, de modo a comprovar a coerência econômica do projeto e apresentar a publicação da licença de operações emitida pela Prefeitura.\r\n\r\n5. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ROMAPACK IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.798.581/0003-71, PROCESSO: SEI-220010/000524/2023. Sediada no município de Resende e constituída em 04/05/2023, a empresa atua na fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 22.22- 6-00). O projeto representa investimentos da ordem de R 4,6 milhões, destinados à fabricação de compostos, sacolas e películas com resinas petroquímicas. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 310 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais nenhum conta com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 42 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou parte da documentação exigida, mas opinou pelo indeferimento, destacando que o custo da mão de obra declarado se mostrou muito superior à previsão de faturamento, comprometendo a viabilidade do projeto. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontrava regular na data da consulta. A SEDEICS, por sua vez, observou a requerente não apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais, e que em 05 de abril de 2024 houve a baixa da inscrição no CNPJ da requerente, conforme consta na base da Receita Federal, sendo o motivo declarado “extinção por encerramento de liquidação voluntária”. Diante desse cenário, se manifestou desfavoravelmente. A SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa ROMAPACK IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.798.581/0003-71, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, em razão da baixa do CNPJ da requerente por encerramento de liquidação voluntária. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes ao desenquadramento na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n6. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. PHENIX ADITIVOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.614.518/0001-90, PROCESSO: SEI-220003/000497/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 2021, a empresa atua na fabricação de aditivos de uso industrial (CNAE 20.93-2-00). O projeto representa investimentos da ordem de R 12,5 milhões, destinados à produção de aditivos industriais para motores e radiadores. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, não há sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal beneficiárias de tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 70 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou a documentação exigida, incluindo certidão ambiental válida, e destacou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, o que comprometeu em muito a nota metodológica. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando as informações da CODIN se ma nifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, por sua vez, observou que não foi identificada a publicação da licença ambiental de operação apresentada pela empresa, o que configura item obrigatório para validação do documento e somando as informações da CODIN se manifestou pelo indeferimento. A SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e SEDEICS, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa PHENIX ADITIVOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.614.518/0001-90, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, em razão da não apresentação da publicação da licença de operações emitida pela Prefeitura, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento e da ausência de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n7. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. PLANA VITRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.320.647/0001-92, PROCESSO: SEI-220003/000435/2024. Sediada no município de Rio Bonito e constituída em 29 de maio 2024, a empresa atua na decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (CNAE 23.99-1-01). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 2,2 milhões, destinados à implantação e desenvolvimento da planta fabril com produção de vidros de segurança, espelhos e acessórios de alumínio, ferro e aço. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existe apenas uma sociedade empresarial atuando com o mesmo CNAE principal beneficiária de tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 empregos, sendo 15 diretos e 15 indiretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 10 de janeiro de 2025, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito com a condicionante de apresentar a certidão do INEA atualizada. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram favoravelmente ao pleito com condicionante da certidão do INEA. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa PLANA VITRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.320.647/0001-92, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n8. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BIEGAI DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.732.117/0003-25, PROCESSO: SEI-220003/000198/2024. Sediada no município de Comendador Levy Gasparian e constituída em 16 de novembro de 2023, a empresa atua na fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente (CNAE 20.99-1- 99). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 4,5 milhões, destinados à implantação de unidade industrial para produção de Arla 32, fluido automotivo utilizado para reduzir emissões de óxidos de nitrogênio (NOx) em motores a diesel. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 81 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 15 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou a documentação, mas ressaltou que não foram apresentadas informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica e diante desse cenário opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular, em razão de vínculos com empresas ou sócios com pendências identificadas e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SECC, com base nas informações técnicas anteriores, da CODIN e da SEFAZ, também se manifestou pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa BIEGAI DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.732.117/0003-25, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, em razão da irregularidade cadastral constatada pela SEFAZ e a não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n9. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ - previsto na Lei nº 6.979/2015. PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.785.679/0001-22, PROCESSO: SEI-220010/000016/2024. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n10. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. HIGIMARCAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.321.215/0001-35, PROCESSO: SEI- 220010/000153/2022. Sediada no município de Japeri e constituída em 2016, a empresa atua na fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE 20.63-1-00). O projeto representa investimentos da ordem de R 2,0 milhões, destinados à ampliação da linha de produção com a inclusão de novas categorias de produtos, como lenços umedecidos para o mercado pet e suplementos e vitaminas. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 220 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 8 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 34 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito da empresa foi analisado inicialmente na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, realizada em 28 de novembro de 2024. Na ocasião, a Comissão deliberou pelo indeferimento do pedido, em razão da ausência de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, o que comprometeram significativamente a nota metodológica, além da existência de divergência no quantitativo de empregos projetados, ausência da certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental e irregularidade fiscal da requerente junto ao fisco estadual. Sanadas as pendências, a CODIN informou que a requerente entregou a documentação amparando o pedido de reexame e, após análise concluiu opinando pelo deferimento. A SEFAZ comunicou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, manifestando-se favorável ao pleito. A SEDEICS diante das informações prestadas pela CODIN e SEFAZ, se manifestou pelo deferimento. Entretanto observou que a licença de operações apresentada se encontra vencida desde 13/11/2022. Com isso sugere que a assinatura do termo de acordo seja condicionada a apresentação da referida licença atualizada. A SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e SEFAZ, também se manifestou favoravelmente ao pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da Licença de operações atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa HIGIMARCAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.321.215/0001-35, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar a Licença de Operações, que atesta a regulari dade ambiental, nos termos da disposição contida no §1º , art. 10 do Decreto nº 47.201/2020, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n11. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. INJETEC DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.243.407/0001-85, PROCESSO: SEI-220010/000392/2022. Sediada no município de Nova Friburgo e constituída em 01 de novembro de 1991, a empresa atua na fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente (CNAE 22.29-3-99). O projeto representa investimentos da ordem de R 5,55 milhões, destinados à consolidação da produção de carrinhos, espaçadores, tampas e outros produtos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 264 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 8 contam com tratamento tributário especial (TTE), incluindo a própria requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 32 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito da empresa foi inicialmente apreciado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, realizada em 28 de novembro de 2024. Na ocasião, a Comissão deliberou pelo indeferimento do pedido, com base na ausência de informações relevantes e suficientes sobre o projeto, o que comprometeram a nota metodológica. A CODIN informou que a requerente apresentou informações amparando o pedido de reexame e após análise concluiu opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ atestou a regularidade cadastral e fiscal da empresa e se manifestou por acolher o pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas PELA CODIN e SEFAZ, também se manifestaram favoravelmente ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa INJETEC DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.243.407/0001-85, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n12. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A, inscrita no CNPJ nº 27.244.680/0029-46, PROCESSO: SEI- 220010/000376/2022. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 2022, a empresa atua na fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (CNAE 25.99-3-99). Por meio do processo em tela, em 12/08/2022, solicitou o enquadramento no regime instituído pela Lei nº 6.979/2015, apresentando um projeto que há época representa investimentos da ordem de R 3,81 milhões, e previa a geração de 24 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente apresentou, em 16 de maio de 2025, pedido formal de desistência, nos termos determinados pela CPPDE por ocasião da 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela empresa CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A, inscrita no CNPJ nº 27.244.680/0029-46, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição do incentivo fiscal.\r\n\r\n13. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. LORENFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.561.001/0010-49, PROCESSO: SEI-220003/001349/2024. Sediada no município de Barra do Piraí e constituída em 18 de junho de 2024, a empresa atua na produção de arames de aço (CNAE 24.24-5-01). O projeto representa investimentos da ordem de R 2,63 milhões, destinados à implantação da unidade produtiva voltada à fabricação de treliças, vergalhões, malhas POP, alambrados e outras estruturas metálicas para construção civil. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 37 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 32 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou a documentação exigida, incluindo certidão de inexistência de passivo ambiental e licença de operação válidas, e concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra a regular, mas diante do valor do investimento e da renúncia hipotética sugere que o processo seja baixado em diligência para que a empresa apresente a estratificação do projeto. A SEDEICS concordou com a sugestão da SEFAZ e acrescentou que não foi localizada a publicação da licença ambiental, emitida pela Prefeitura, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento e sugeriu que além da estratificação do projeto, que a empresa apresente a publicação da referida Licença de operações. A SECC, diante do exposto, acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS se manifestando pela baixa em diligência do processo para a empresa apresentar esclarecimentos acerca do projeto e a publicação da Licença de Operações. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, o pleito de enquadramento da empresa LORENFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.561.001/0010-49, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, para que a CODIN solicite a empresa a estratificação detalhada do projeto e a apresentação da publicação da Licença de operações.\r\n\r\n14. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. FERRAÇO ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.419.720/0002-41, PROCESSO: SEI-220010/000225/2023. Sediada no município de Itaboraí e constituída em 31 de agosto de 2022, a empresa atua na fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0- 00). O projeto representa investimentos da ordem de R 1,13 milhão, destinados à implantação de unidade industrial de processamento de aços longos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 11 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, todos eles com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito foi inicialmente apreciado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, realizada em 29 de maio de 2024. Na ocasião, a Comissão deliberou pelo indeferimento do pedido, tendo em vista a ausência de comprovação da regularidade ambiental. Posteriormente, a empresa formalizou alterações contratuais, excluindo atividades não exercidas do objeto social, e apresentou nova documentação. Diante disso, o processo foi reapresentado e deliberado na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, em 20 de dezembro de 2024, sendo o pleito baixado em diligência para elaboração de novo estudo mercadológico pela CODIN. Retornou na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, em 31 de março de 2025, ocasião em que os membros decidiram por manter a baixa em diligência, desta vez para que a SEFAZ verificasse a conformidade fiscal do grupo econômico e a regularidade cadastral. A CODIN informou que foi necessário a reanálise do pleito, pois não foram considerados todos os fatos geradores de ICMS. Nessa reanálise, concluíram que os dados do projeto não se mostraram suficientes e comprometeram a nota metodológica. Diante desse cenário reformaram a manifestação opinativa para o indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a análise, objeto da baixa em diligência do processo, foi finalizada constatando a regularidade fiscal e cadastral da requerente, em 06 de maio de 2025. Entretanto, diante das informações da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito de enquadramento. A SEDEICS assinalou a ausência de publicação da licença de operação ambiental apresentada, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento, e subsidiada pelas informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, considerando o exposto tam bém se manifestou pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa FERRAÇO ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.419.720/0002-41, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, em razão da ausência de informações relevantes e suficientes acerca do projeto que comprometeram a nota metodológica, bem como da não apresentação da publicação licença de operação ambiental apresentada, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n15. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 32.230.526/0001-54, PROCESSO: SEI-220010/000074/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 1988, a empresa atua na prestação de serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99-3/02). O projeto representa investimentos da ordem de R 6,10 milhões, destinados ao fortalecimento do posicionamento competitivo da empresa no mercado nacional, especialmente diante de concorrentes localizados em estados que concedem benefícios fiscais. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 254 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 11 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de até 20 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito foi inicialmente analisado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, realizada em 28 de novembro de 2024. Na ocasião, o processo foi baixado em diligência, por até 30 dias, para que a empresa esclarecesse divergências nas informações apresentadas sobre a previsão de investimento no período de cinco anos, bem como sobre a averbação da licença de operação. Após a apresentação de documentação complementar e reexame do pleito, o processo foi reapresentado na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, em 31 de março de 2025. Nesta ocasião, a Comissão deliberou pelo indeferimento do pleito, tendo em vista a inconsistência entre o valor do investimento declarado e a projeção de faturamento, apresentados. A CODIN informou que a empresa solicitou reexame, apresentando novas informações acerca do investimento, passando de R 20,1 milhões para R 6,1 milhões, dos empregos acrescentando 25 indiretos com consequente aumento da renda salarial média e apontou a alta renúncia hipotética decorrente dessas alterações. Concluiu a exposição informando que a empresa apresentou toda a documentação exigida em lei e opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ declarou que a situação fiscal da empresa se encontra regular, porém diante das informações prestadas pela CODIN, de que o investimento diminuiu significativamente e a alta renuncia hipotética, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN, acompanharam a SEFAZ se manifestando desfavoravelmente ao pleito. A SEDEICS observou, ainda que a empresa apresentou declaração de inexigibilidade de licenciamento ambiental. Entretanto, consultando o portal do INEA (HTTP://PORTALLICENCIAMENTO.INEA.RJ.GOV.BR), o CNAE 25.99-3/02 não está listado entre os habilitados à emissão da declaração de inexigibilidade de licenciamento ambiental. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 32.230.526/0001-54, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, em razão da disparidade entre os valores da alta renúncia hipotética frente ao investimento e os valores correspondentes ao custo da mão de obra no mesmo período, e a não apresentação da Licença de regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e custo de mão-de obra. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n16. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.431.337/0001-65, PROCESSO: SEI-220003/000032/2025. Sediada no município de Nova Friburgo e constituída em 24 de outubro de 2006, a empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01). O projeto representa investimentos da ordem de R 233 mil, destinados à ampliação de sua estrutura logística e operacional, com vistas à geração de novos empregos e fortalecimento financeiro da empresa. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 158 sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal que já possuem tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 postos de trabalho diretos e 15 indiretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação exigida, e, após análise concluiu opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ declarou que a situação fiscal da requerente se encontra regular, porém apontou disparidade entre os valores de investimento, faturamento estimado, a hipotética renúncia e os custos com mão de obra no mesmo período, e concluiu opinando desfavoravelmente ao pleito. A SEDEICS e SECC, diante das informações prestadas pela SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e SECC, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.431.337/0001-65, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, em razão da disparidade nos valores de investimento, faturamento estimado, a hipotética renúncia e os custos com mão de obra no mesmo período Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n17. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COMERCIAL FARTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.953.633/0001-26, PROCESSO: SEI- 220003/000320/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 12 de julho de 2007, a empresa atua no comércio atacadista de artigos de armarinho (CNAE 46.41-9-03), na modalidade de comércio exterior. O projeto representa investimentos da ordem de R 1,87 milhão, destinados à expansão das atividades de importação e distribuição de produtos a partir da unidade localizada no estado do Rio de Janeiro, visando à ampliação da comercialização nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 92 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 4 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 postos de trabalho diretos e 20 indiretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação exigida e de acordo com o relatório circunstanciado, o estudo mercadológico e a nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ declarou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, também se manifestaram favoravelmente ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa COMERCIAL FARTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.953.633/0001-26, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n18. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ART LATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE LÁTEX LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.908.825/0003-02, PROCESSO: SEI-220003/001653/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 26 de junho de 2024, a empresa atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (CNAE 46.93-1-00). O projeto representa investimentos da ordem de R 2,2 milhões, destinados à implantação de central de distribuição de produtos descartáveis e artigos de uso pessoal e doméstico. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 217 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 16 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 empregos diretos e 37 indiretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação e de acordo com o relatório circunstanciado, o estudo mercadológico e a nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ declarou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, se manifestando pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, manifestaram-se pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa ART LATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE LÁTEX LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.908.825/0003- 02, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n19. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ROBOT COUPE BRASIL DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.328.397/0001-94, PROCESSO: SEI-220003/001719/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 03 de março de 2005, a empresa atua no comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças (CNAE 46.69-9-99), na modalidade de comércio exterior. O projeto representa investimentos da ordem de R 1,67 milhão, destinados à expansão das atividades de importação e distribuição de produtos a partir do estado do Rio de Janeiro, com vistas à ampliação da competitividade e captação de novos clientes em todo o território nacional. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 288 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 5 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 empregos diretos e 20 indiretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação exigida e de acordo com o relatório circunstanciado, o estudo mercadológico e a nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ declarou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais se encontra vencida desde 30/04/2025. Com isso sugere que a assinatura do termo de acordo seja condicionada a apresentação da referida licença atualizada. A SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ E A SECC ACOLHERAM A SUGESTÃO DA SEDEICS DE CONDICIONAR A ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO A APRESENTAÇÃO DA REFERIDA CERTIDÃO ATUALIZADA. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa ROBOT COUPE BRASIL DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.328.397/0001-94, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n20. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. REI DOS FRIOS SAPUCAIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.827.002/0002-96, PROCESSO: SEI- 220010/000127/2021. Sediada no município de Sapucaia e constituída em 16 de janeiro de 2019, a empresa atua no comércio atacadista de leite e laticínios (CNAE 46.31-1-00). O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 9 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal que já possuem tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou documentação parcial, não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, e não comprovou a comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, o que é requisito obrigatório, conforme disposto no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, opinando pelo indeferimento. A SEFAZ declarou que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra regular, porém diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações prestadas pela CODIN, manifestou-se pelo indeferimento do pleito, ressaltando que além da situação já exposta, observou informações divergentes na carta consulta parte I e II, acerca dos investimentos. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN e a observação da SEDEICS, também se manifestou pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa REI DOS FRIOS SAPUCAIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.827.002/0002-96, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, em razão da não apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, bem como a não comprovação da comercialização com 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido, conforme disposto no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n21. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BIOMÉDICA ESTEVES & ANJOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.704.301/0002-02, PROCESSO: SEI-220003/001429/2024. Sediada no município de Itaboraí e constituída em 07 de dezembro de 2023, a empresa atua no comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 46.45-1-01). O projeto representa investimentos da ordem de R 700 mil, destinados à implantação de central de distribuição para produtos de uso médico e hospitalar. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 1.159 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 100 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 empregos diretos e 10 indiretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação exigida, e de acordo com o relatório circunstanciado, o estudo mercadológico e a nota metodológica, opinou pelo deferimento. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ declarou que a situação fiscal da requerente se encontra regular, opinando pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto observou que a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais se encontra vencida desde 09/04/2025. Com isso sugere que a assinatura do termo de acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC acolheram a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do termo de acordo à apresentação da referida certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa BIO MÉDICA ESTEVES & ANJOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.704.301/0002-02, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a CERTIDÃO DO INEA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, NOS TERMOS DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INCISO V, ART. 9º DO DECRETO Nº 47.201/2020, ATUALIZADA, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n22. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, inscrita no CNPJ nº 60.546.801/0003-40, PROCESSO: SEI-220003/000230/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 15 de março de 1968, a empresa atua no comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente (CNAE 46.84-2-99). O projeto representa investimentos da ordem de R 7,7 milhões, destinados à ampliação de suas operações, tanto em sua unidade de produção quanto na central de distribuição. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 115 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 2 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 postos de trabalho diretos e 25 indiretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação exigida, e opinou pelo deferimento com base no relatório circunstanciado, estudo mercadológico e nota metodológica. A SEFAZ declarou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e SE MANIFESTOU pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto observou que a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais encontra-se vencida desde 22/05/2025. Com isso sugere que a assinatura do termo de acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC diante do exposto pela CODIN e pela SEFAZ, também se manifestou favoravelmente ao pleito de enquadramento. A SEFAZ e a SECC acolheram a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do termo de acordo a apresentação da referida certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ nº 60.546.801/0003- 40, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n23. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ALDEBARAN DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.230.231/0001-85, PROCESSO: SEI- 220010/000262/2021. Sediada no município de Nova Iguaçu e constituída em 21 de setembro de 2016, a empresa atua no comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 46.45-1-01). O projeto representa investimentos da ordem de R 1,5 milhão, destinados à implantação de central de distribuição. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 604 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 31 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente não cumpre com os requisitos legais para enquadramento no referido INCENTIVO, destacando que, nos cinco anos projetados, o faturamento PROJETADO é DE VALOR inferior à soma dos insumos adquiridos NO MESMO PERÍODO, o que demonstra a inviabilidade do projeto apresentado. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ declarou que a situação CADASTRAL E fiscal da requerente se encontra regular, porém, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa ALDEBARAN DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.230.231/0001-85, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista que a requerente não cumpre com os requisitos legais para enquadramento no referido incentivo, destacando que, nos cinco anos projetados, o faturamento projetado é de valor inferior à soma dos insumos adquiridos no mesmo período, o que demonstra a inviabilidade do projeto apresentado . Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n24. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.686.816/0001-74, PROCESSO: SEI- 220003/000035/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 04 de março de 2009, a empresa atua no comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 46.46-0-02). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 3,15 milhões, destinados à isonomia tributária para expansão das operações na distribuição de produtos de higiene pessoal. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 59 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais apenas 1 conta com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 101 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente não apresenta objeto social exclusivo de comércio atacadista de mercadoria, conforme previsto no inciso II do art. 7º da Lei nº 9.025/2020, e como se trata de requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação da requerente se encontra irregular em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa, e somando as informações prestadas pela CODIN se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS considerando o exposto pela CODIN e pela SEFAZ se manifestou desfavoravelmente e observou divergência na informação constante na carta consulta parte I e parte II, referente à quantidade de empregos que serão gerados. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.686.816/0001-74, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista que a requerente não apresenta objeto social exclusivo de comércio atacadista de mercadoria, conforme previsto no inciso II do art. 7º da Lei nº 9.025/2020, bem como a irregularidade cadastral em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n25. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. WIKI SUPRIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.968.062/0001-39, PROCESSO: SEI- 220003/000297/2024. Sediada no município de Campos dos Goytacazes e constituída em 2020, a empresa atua no comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (CNAE 46.47-8-01). O projeto representa investimentos da ordem de R 210 mil, destinados à manutenção da competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de artigos de escritório e papelaria, permitindo captar novos clientes no mercado fluminense. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 395 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 12 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, o que comprometeu em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, também se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa WIKI SUPRIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.968.062/0001-39, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n26. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ANHUR LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.778.865/0004-92, PROCESSO: SEI-220003/000792/2025. Sediada no município de Resende e constituída em 27 de março de 2025, a empresa atua no comércio atacadista de embalagens (CNAE 46.86-9-02). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 1,2 milhão, destinados à implantação de centro de distribuição VINCULADO À INDÚSTRIA LOCALIZADA FORA DO TERRITÓRIO FLUMINENSE. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 295 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 15 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação exigida, e considerando o estudo mercadológico, o relatório circunstanciado e a nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa ANHUR LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.778.865/0004-92, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n27. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. C&M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.064.350/0003-08, PROCESSO: SEI-220003/000362/2025. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata.\r\n\r\n28. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PLAYVENDER DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 05.762.204/0010-74, PROCESSO: SEI- 220003/001677/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 17 de setembro de 2023, a empresa atua no comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 46.46-0-02). O projeto representa investimentos da ordem de R 110 mil, destinados a garantir competitividade tributária no setor atacadista, permitindo a expansão de suas operações no estado do Rio de Janeiro. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 356 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente apresentou toda documentação exigida em lei, e de acordo com o estudo mercadológico, relatório circunstanciado e com a nota metodológica opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais encontra-se vencida e que, na hipótese de deferimento, a assinatura do termo de acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. a SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas durante discussões os membros observaram a discrepância entre o valor do investimento e o faturamento previsto, a diferença significativa do quantitativo de clientes apurado no trimestre anterior e no prazo de 90 dias anteriores à solicitação do incentivo, a existência de empresa com o mesmo nome, estabelecida no mesmo endereço, com o mesmo endereço eletrônico, mesmo telefone de contato e com as mesmas atividades econômicas, principal e secundária. Diante dessas observações sugeriram que o processo seja baixado em diligência para a CODIN solicitar esclarecimentos à empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 60 dias, a contar da publicação desta Ata, o pleito de enquadramento da empresa PLAYVENDER DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 05.762.204/0010-74, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, para a CODIN solicitar esclarecimentos à empresa acerca do valor do investimento e o faturamento previsto, da diferença significativa do quantitativo de clientes apurado no trimestre anterior e no prazo de 90 dias anteriores à solicitação do incentivo, da existência de empresa com o mesmo nome, estabelecida no mesmo endereço, com o mesmo endereço eletrônico, mesmo telefone de contato e com as mesmas atividades econômicas, principal e secundária.\r\n\r\n29. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAVA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.427.914/0001-12, PROCESSO: SEI-220003/000748/2024. Sediada no município de Angra dos Reis e constituída em 24 de agosto de 2010, a empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01). O projeto representa investimentos da ordem de R 2,0 milhões, destinados à ampliação das operações de distribuição de produtos alimentícios e laticínios na região da Costa Verde do estado. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 1.236 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 205 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 empregos diretos e 20 indiretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito foi apreciado na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, realizada em 31 de março de 2025. Na ocasião, a Comissão deliberou por baixar o processo em diligência PARA que a SEFAZ verificasse a verossimilhança das informações apresentadas quanto ao histórico da empresa e às projeções de faturamento. Durante a tramitação, a SEFAZ, por meio da COODIEF, apontou que os dados fornecidos nas declarações de guarda não continham campo específico para faturamento, sugerindo que as informações estariam disponíveis apenas nas Escriturações Contábeis Digitais (ECD), cuja guarda é competência da Receita Federal. A SEFAZ declarou que a situação fiscal da requerente se encontra regular, mas apontou dificuldade na verificação da verossimilhança das informações sobre o histórico e as projeções de faturamento, se manifestando por manter a baixa em diligência, à CODIN, para conclusão da análise após sua manifestação. A SEDEICS e a SECC, diante da ausência de conclusão pela SEFAZ, entenderam pela necessidade de diligência complementar, pela CODIN, após pronunciamento da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, MANTER A BAIXA EM DILIGÊNCIA, por até 30 dias, a contar da publicação desta ata, o pleito da empresa MAVA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.427.914/0001-12, para a CODIN concluir a análise do projeto, considerando as observações emitidas pela SEFAZ.\r\n\r\n30. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. THE KINGS DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 26.369.037/0001-85, PROCESSO: SEI- 220003/000577/2024. Sediada no município de Angra dos Reis e constituída em 17 de outubro de 2016, a empresa atua no comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (CNAE 46.35- 4-99). O projeto representa investimentos da ordem de R 1,0 milhão, destinados à ampliação das operações da empresa para garantir isonomia tributária perante os concorrentes que já usufruem de incentivos fiscais no setor atacadista. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 308 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 18 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 empregos diretos e 30 indiretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito da empresa THE KINGS DISTRIBUIÇÃO S.A. foi analisado na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, realizada em 31 de março de 2025. Na ocasião, a Comissão deliberou por baixar o processo em diligência, por até 60 dias, a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ verificasse a verossimilhança das informações apresentadas quanto ao histórico da empresa e às projeções de faturamento declaradas. A SEFAZ destacou que as declarações de guarda apresentadas não continham campo específico de faturamento, e que tais informações poderiam estar disponíveis nas Escriturações Contábeis Digitais (ECD), cuja guarda é responsabilidade da Receita Federal. A SEFAZ declarou que a situação fiscal da requerente se encontra regular, mas apontou dificuldade na verificação da verossimilhança das informações sobre o histórico e as projeções de faturamento, SE MANIFESTANDO POR MANTER A baixa em diligência, à CODIN, para que esta concluísse a análise após sua manifestação. A SEDEICS, diante das pendências apontadas, entendeu pela necessidade de diligência complementar, pela CODIN, após pronunciamento da SEFAZ. A SECC acompanhou o voto DOS DEMAIS MEMBROS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, MANTER A BAIXA EM DILIGÊNCIA, por até 30 dias, a contar da publicação desta ata, o pleito da empresa THE KINGS DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 26.369.037/0001-85, para a CODIN concluir a análise do projeto, considerando as observações emitidas pela SEFAZ.\r\n\r\n31. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. EDUMIX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.906.727/0001-44, PROCESSO: SEI-220003/000812/2024. Sediada no município de Campos dos Goytacazes e constituída em 01 de junho de 2007, a empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39- 7-01). O projeto representa investimentos da ordem de R 1,54 milhão, destinados à manutenção da competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de produtos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 1.236 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 205 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 43 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito da empresa foi inicialmente analisado na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, realizada em 20 de dezembro de 2024. Na ocasião, a Comissão deliberou por baixar o processo em diligência, por até 60 dias a contar da publicação da respectiva ata, com a finalidade de que a CODIN notificasse a requerente quanto à necessidade de opção entre a manutenção do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 38.938/2006 ou o prosseguimento do pleito de enquadramento no regime instituído pela Lei nº 9.025/2020, além da apresentação de certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e da licença de operação, atualizadas. Em resposta, a empresa informou que o Decreto nº 38.938/2006 não configura um regime de incentivo fiscal, mas sim um tratamento específico para produtos derivados de trigo, não sendo necessário optar entre este e o regime da Lei nº 9.025/2020. A requerente também apresentou certidão do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental atualizada e documentação complementar informando que a atividade econômica de distribuição dispensa a licença de operação. A CODIN acolheu os esclarecimentos E informou que a requerente entregou a documentação exigida e opinou pelo deferimento com base na análise do relatório circunstanciado, estudo mercadológico e nota metodológica. No entanto, destacou que a certidão do INEA venceu em 12/04/2024. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do termo de acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favoravelmente ao pleito e acolhendo a sugestão da CODIN. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram pelo deferimento do pleito e acolheram a sugestão da CODIN de condicionar a assinatura do termo de acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa EDUMIX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.906.727/0001-44, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do decreto nº 47.201/2020, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n32. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GRUPO ECOA COMÉRCIO DE PRODUTOS S.A., inscrita no CNPJ nº 30.924.882/0001-42, PROCESSO: SEI-220010/000375/2021. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 13 de julho de 2018, a empresa atua no comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 46.49-4-99). O projeto apresentado visa à ampliação da distribuição dos produtos que comercializa, oriundos de diversas indústrias. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 571 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 5 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram indeferir, por unanimidade, visto a requerente não atendeu as disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame e que após análise, em que pese a apresentação da certidão do inea atestando a inexistência de passivo ambiental, observou que o salário da previsão de geração de empregos para o ano 1 é menor do que o salário mínimo nacional, de acordo com a Lei n° 8.222/91. Diante desse cenário opinou pelo indeferimento do pleito. Considerando o exposto os membros se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa GRUPO ECOA COMÉRCIO DE PRODUTOS S.A., inscrita no CNPJ nº 30.924.882/0001-42, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n33. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001-93, PROCESSO: SEI-220010/000506/2023. Sediada no município de Três Rios e constituída em 2013, a empresa atua no comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37-1-99). Processo com pedido de desistência formalizado pela requerente em 20 de março de 2025, informando, ainda, que não houve fruição tácita do benefício fiscal. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA apresentado pela empresa MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001-93, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, recomendando à Secretaria de Estado de Fazenda a verificação quanto à eventual fruição TÁCITA do benefício fiscal.\r\n\r\nDevido ao adiantado da hora, os membros decidiram encerrar a reunião. Decidiram, ainda que os assuntos pautados e não deliberados serão tratados em reunião extraordinária, no próximo dia 23/06/2025, cuja convocação será expedida até o dia 13/06/2025 e que além desses processos poderão constar os recepcionados até o dia 13/06/2025.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais Interino - CODIN\r\n\r\nAssessor da Superintendência de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual - SEFAZ\r\n\r\nAssistente II da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nChefe de Gabinete da Secretaria - SEDEICS\r\n\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS\r\n\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2656577\r\n"
        ],
        "2656629": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 087/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 181/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE AMBÚ (ITENS: 1 e 3), constantes no Plano Anual da Contratação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ, atendendo ao Contrato de Gestão 002/2021, firmado entre estas instituições e o Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 769.082,98 (setecentos e sessenta e nove mil e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3603/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 87193056) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101529922). Processo Administrativo SEI-080002/001422/2024. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 087/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 181/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. AQUISIÇÃO DE AMBÚ (ITEM: 2), constantes no Plano Anual da Contratação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ, atendendo ao Contrato de Gestão 002/2021, firmado entre estas instituições e o Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3603/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 87193056) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101529922). Processo Administrativo SEI- 080002/001422/2024. 15/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 087/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 181/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE INTRODUTOR BOUGIE (ITENS: 4,5,6), constantes no Plano Anual da Contratação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ, atendendo ao Contrato de Gestão 002/2021, firmado entre estas instituições e o Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos \r\ndemais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3603/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 87193056) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101529922). Processo Administrativo SEI-080002/001422/2024. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2025.\r\nId: 2656629\r\n"
        ],
        "2656647": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 137/2025.\r\nnº 114/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MEPOLIZUMABE 100 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 9.006.840,18 (nove milhões, seis mil oitocentos e quarenta reais e dezoito centavos). \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 17/06/2025.\r\nId: 2656647\r\n"
        ],
        "2656648": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 138/2025.\r\nnº 100/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora do item 02).\r\nÁcido Fólico 5 mg).\r\nR 10.679,62 (dez mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos)\r\n(01)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 17/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 139/2025.\r\nnº 100/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Ácido Tranexâmico 50 mg/mL - solução injetável - 5 mL).\r\nR 106.850,62 (cento e seis mil oitocentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos)\r\n(01)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 17/06/2025.\r\nId: 2656648\r\n"
        ],
        "2656649": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 141/2025.\r\nnº 106/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIC - NUTRICIONAL COMERCIO LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de insumo nutricional (ISOSOURCE 1,0®).\r\nR 284.914,56 (duzentos e oitenta e quatro mil novecentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 16/06/2025.\r\nId: 2656649\r\n"
        ],
        "2656944": [
            "2025-06-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 24/06/2025\r\nPÁGINA 115 - 1ª COLUNA\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nProcesso administrativo n° SEI-080002/001422/2024\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 087/2025- A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 181/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA. Data da Assinatura: 13/06/2025.\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 087/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 181/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA. Data da Assinatura: 17/06/2025.\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 087/2025- B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 181/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. Data da Assinatura: 15/06/2025.\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 087/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 181/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. Data da Assinatura: 17/06/2025\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 087/2025- C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 181/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. Data da Assinatura: 12/06/2025.\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 087/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 181/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. Data da Assinatura: 17/06/2025.\r\nId: 2656944\r\n"
        ],
        "2656967": [
            "2025-06-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 093/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 149/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SCITECH PRODUTOS MEDICOS S.A. \r\nAquisição de insumos específicos para procedimentos endoscópicos - Lote 1 (itens: 1, 2 e 3), BALÃO MÉDICO CIRÚRGICO (10-11-12MM/30-33-36FR), (12-13, 5-15MM / 36-40,5-45 FR) e SERINGA INSUFLADORA; Lote 2 (item 4), PROTESE BILIAR), para suprir a demanda das Unidades sob Gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 160.497,25 (cento e sessenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos). \r\n23/06/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3186/2024 (Doc. SEI nº 84911982) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102022492). \r\nSEI-080002/005867/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº 093/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 149/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\nAquisição de insumos específicos para procedimentos endoscópicos - Lote 6, item: 8 (PROTESE BILIAR), para suprir a demanda das Unidades sob Gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 11.900,00 (onze mil e novecentos reais). \r\n23/06/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3186/2024 (Doc. SEI nº 84911982) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102022492). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/005867/2024. \r\nId: 2656967\r\n"
        ],
        "2657031": [
            "2025-06-25 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATA DA 66° REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2025 DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOA\r\nAos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, as 14h, realizou-se a reunião ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para as Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR, no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione - IEDE a fim de tratar da seguinte pauta: 1) Aprovação da ata da 64° e 65ª Reunião do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras; 2) Apresentação Propostas da Defensoria Pública para viabilização da implementação de Políticas Públicas para pessoas com Doenças Raras; 3) Atualização do credenciamento dos Centros Especializados e de Referência em Doenças Raras; 4) Órgãos governamentais sem representatividade; 5) Avaliação dos eventos da Aliança Rara Rio em parceria com o Comitê; 6) Informes. Membros presentes: Eliane Viana Jordão Tavares, representando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH/RJ; Maria Cristina Penna, representando a Coordenadoria de Doenças Raras da Secretaria de Estado de Saúde do RJ; Luiza Maciel, representando a Defensoria Pública Geral do Estado/RJ - DPGE; Maria de Fátima Benincaza dos Santos, representando a Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI; Maria Clara Migowski Pinto Barbosa, presidente do Comitê e representante da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM; Katty Anne Carvalho Marins, representando o Instituto Fernandes Figueira - IFF/FIOCRUZ ; Pedro Guimarães Coscarelli, representando o Hospital Estadual Pedro Ernesto - HUPE/UERJ; Joyce Cantoni, representando o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione -IEDE; Ana Lucia Zuma de Rosso, representando o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF/UFRJ; Wilza Maria G.G. de Sousa, membro da Secretaria de Estado de Saúde/RJ e Ana Cláudia Gomes de Moura. A presidente do Comitê Maria Clara Migowski deu início a reunião, solicitando aos membros do Comitê que se apresentassem, citando a instituição/entidade que ali representavam. Em seguida, colocou em votação a Ata da 65º reunião do Comitê Estadual, solicitando a correção do nome da acompanhante da Dra. Ediclea para Hélio pois na citada Ata o nome estava incorreto. Tendo sido a Ata aprovada por todos, prosseguiu para o segundo ponto da pauta, a saber: Apresentação das Propostas da Defensoria Pública para viabilização da implementação de Políticas Públicas para pessoas com Doenças Raras, ressaltando que tiveram uma reunião online muito produtiva com a Dra. Luiza Maciel e com o Dr. Fábio, onde ficou acordado convidar representantes de hospitais universitários para que estes tenham a possibilidade de conhecer políticas públicas apoiadas pela Defensoria Pública. Neste sentido, passou a palavra a Dra. Luiza Maciel para apresentação, destacando a importância do tema e a presença à reunião da representação dos hospitais universitários HUPE, IEDE e HUCFF. Na sequência Dra. Luiza se apresentou aos presentes, afirmando ter sido convidada pelo Comitê no final do ano passado, a fim de intermediar e ser uma fonte de apoio para a tutela das pessoas com doenças raras. Estando hoje como Subcoordenadora de Saúde da Defensoria Pública acerca de 03 (três) meses apenas, afirma já ter observado uma demanda muito substancial na postulação de medicamentos para atender as doenças raras, medicamentos estes geralmente não incorporados, o que acaba por levar a judicialização, onde conseguem normalmente tutela de urgência e uma sentença para essas pessoas. Ressaltou, outrossim, que no final do ano de 2024, houve um julgamento do Supremo Tribunal Federal, tornando muito mais gravosa a postulação de medicamentos não incorporados, o que tem se configurado como um problema, pois os juízes passaram a negar medicamentos nessas circunstâncias. Ressaltou que por conta das deficiências vigentes, pouca assistência dos municípios e a consequente desassistência da população, boa parte do trabalho que desenvolvem está relacionado a esta demanda. Ressalta que tem recebido muitas demandas de defensores públicos preocupados com as dificuldades postas à judicialização de medicamentos não incorporados e nesse sentido, informa que uma das alternativas que vem estudando seria a de, como Defensoria Pública, talvez em uma estratégia nacional, atuar junto a outras Defensorias, para através de ações coletivas, ações civis públicas, fomentar a incorporação desses medicamentos junto à CONITEC, uma vez que frequentemente são medicamentos aprovados na ANVISA, mas não incorporados pela CONITEC, de maneira que as pessoas que as procuram, geralmente pessoas de baixa renda, terminam por não ter acesso a essas medicações. Informa que esta proposta de serem um agente fomentador encontra, no entanto, um gap muito grande que é o estudo clínico. A Dra. Luiza afirma que precisariam de estudos clínicos para poder provar que aquela medicação não incorporada é importante e necessária para aquela doença, considerando ainda que são muitas vezes doenças que não têm Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS (PCDT), ou às vezes tem PCDTs, mas estes não prescrevem aquela medicação específica. Ressalta que face a estas questões as Universidades foram convocadas hoje, pois avalia que estas poderiam ser, talvez, “braços” de auxílio nesses estudos clínicos de incorporação ou, ao invés de articular estas ações junto a CONITEC, tentar através das Universidades, da parte científica, produzir laudos que fomentassem dentro do Tribunal de Justiça, uma compreensão de que para aquela doença específica aquele medicamento é necessário , o que poderia possibilitar que houvesse a formação de uma jurisprudência favorável a partir de pareceres das Universidades para determinados casos. Informa, nesse sentido, que já tem um instrumento hoje que é o incidente de resolução de demandas repetitivas que possibilita pensar o caso e ter a indicação do medicamento, de forma que toda vez que a pessoa ingressar na justiça já haveria um precedente a partir de um estudo clinico que foi produzido no âmbito da academia. Dra. Joyce pondera que na verdade o uso destes medicamentos já é baseado em estudos clínicos e na verdade a prescrição já está baseada em referência e reflete até que ponto se precisaria lançar mão das referências que já são estudos clínicos. Após reflexões e ponderações dos presentes acerca do tema, a Sra. Maria Clara apresenta uma proposta de criação de um arquivo ou similar, que contenha esses estudos para servirem de embasamento das Ações Judiciais. A Sra. Katty afirma na sequência que isso ajudaria e usa como exemplo o ocorrido quando começaram a judicializar os medicamentos de alto custo para a fibrose cística. Na ocasião afirma que convidaram a Dra. Alessandra para ter esta conversa e esta os orientou (na época ainda não havia a reformulação do Tema 6) a fazer um relatório, descrevendo todos os estudos clínicos que existiam, todos os estudos clínicos que eram favoráveis àquela utilização do medicamento, considerando também as aprovações nas agências reguladoras externas e encaminhar para a Defensoria. Assim todos os relatórios foram feitos, além da indicação específica para aquele paciente, com anexos de estudos clínicos. Nesse sentido, afirma que se for necessário se disponibiliza a estar formando esse acervo dos estudos clínicos, tanto no campo da fibrose cística como no campo das outras doenças raras, contribuindo para criar esse acervo. A Dra. Luiza afirma que essa ação seria muito positiva, ressaltando, contudo, que hoje não tem corpo técnico para fazer isso. Na sequência Dr. Pedro argumenta que há prescrições baseadas em evidências robustas de efetividade, onde o problema é fruto do retardo entre a aprovação da CONITEC e a disponibilidade no mercado do medicamento e há prescrições também com pouco embasamento. Destaca que a preocupação deles se dá no sentido de que pacientes que tem prescrição de medicamentos já embasados por estudos clínicos não sofram prejuízo, face a demora da CONITEC. A Dra. Luiza enfatiza os casos em que o medicamento tem efeito positivo e a CONITEC não aprovou com base nos critérios de custo e efetividade. Após considerações sobre o tema, A Dra. Luiza indaga se é possível pensar numa parceria entre Universidades e Centros de Referência e a reposta dos presentes é positiva. A Dra. Joyce afirma que só com a representação dos presentes à reunião já se pode começar algo nesse sentido e propõe a criação de um grupo de trabalho como uma forma de assessoria. A Sra. Maria Clara indaga aos presentes qual seria o desenho dessa parceria, como funcionaria, até para ter clareza da proposta ao convocar os centros não presentes a esta reunião. A Dra. Luiza afirma que tem um setor de convênios na subcoordenadoria com convênios em outras áreas e se pode montar, através deste setor, um convênio formal, que também vai divulgar o trabalho do grupo; criar um suporte técnico e resolver em bloco. Face os debates quanto ao fornecimento de medicamentos para doenças raras devido ao alto custo, pondera que se viável, seria muito bom trazer um aporte técnico desinteressado. O Dr. Pedro ressalta que uma outra demanda que deve fazer parte dessa discussão de medicamento judicializado é a de medicações que já estão aprovadas, mas por questão geral de cadeia de suprimentos não se consegue a disponibilidade, medicamentos que tem dificuldade de fornecimento contínuo e que também geram judicialização. A Dra. Joyce pondera que isso não depende da assistência farmacêutica do Estado, uma vez que boa parte dos medicamentos de alto custo vem do Ministério da Saúde. A Sra. Maria Cristina Pena esclarece que a Coordenadoria de Saúde em Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro está em processo de construção de um sistema de notificação de síndromes e doenças raras. Além disso, chama atenção para a importância da capacitação continuada dos profissionais de saúde e gestores, destacando neste aspecto a realização do Seminário Estadual de Doenças Raras e a promoção de cursos de capacitação, também extensivo a esfera municipal, dada alta rotatividade de profissionais de saúde, o que dificulta implantação do sistema estadual de notificação de síndromes e doenças raras proposto pela SES-RJ. A Sra. Maria Clara e a Dra. Joyce endossam a fala quanto a importância de estabelecer estratégias em potencial de diluir os entraves a: identificação diagnóstica, melhorar o fluxo de encaminhamento pela rede de atenção à saúde através dos sistemas de regulação (SER e SISREG), sobretudo relacionada o acesso a média e alta complexidade. Destacam a formação acadêmica, a qual precisa contemplar uma base sólida de conhecimento acerca do ordenamento do SUS, com destaque as estruturação e articulação dos serviços pela Rede de Atenção à Saúde, visto estes profissionais que irão operacionalizar os serviços de regulação na atenção básica em saúde, bem como o reconhecimento das doenças raras, o que possivelmente contribuiria para diminuir a odisseia diagnóstica da pessoa com doenças raras e a sobrecarga financeira do SUS pelas sobreposições de ações e encaminhamentos indevidos, além da importância de promoção do aconselhamento genético as famílias na atenção básica. A Dra. Joyce ainda acrescentou outros entraves a atenção integral em saúde as pessoas com doenças, a exemplo do acesso a equipes multidisciplinares especializadas e a indisponibilidade de exames genéticos, resultando em diagnósticos tardio, impactando na vida produtiva das pessoas com doenças raras e suas famílias, as tornando dependentes de benefícios assistenciais de transferência de renda para sobreviverem. A Dra. Luiza acompanhando as reflexões da Dra. Joyce aponta para a importância das discussões acerca da incorporação das melhores terapêuticas e práticas em saúde para que a população de forma geral possa ter acesso conformes as suas necessidades de saúde, dado o aumento das condições de saúde crônica mundialmente, sinalizando para a importância dos diálogos governamentais com a indústria farmacêutica em termos de solidariedade do cuidado social na inovação tecnológica em saúde e na precificação mais acessível aos medicamentos para as doenças raras. O Dr. Pedro ainda destaca as especificidades que contempla a atenção as doenças raras, necessitando de atendimentos cada vez mais especializados pela rede de atenção o que diferencia das doenças prevalentes em termos de acesso e respostas as demandas por saúde. Finalizando, esta pauta a Dra. Luiza apresenta como encaminhamento a formação de um grupo de assessoria à Defensoria Pública nesta temática das judicializações nas doenças raras, composto por membros do Comitê interessados como: IEDE, IFF, HUPE. E a Sra. Maria Clara acrescenta a importância de estender o convite ao IPPMG e a pessoa física da farmacêutica Alessandra Souza, haja vista a relevância dos estudos desenvolvidos nesta temática. A Sra. Maria Clara solicita esclarecimentos a Dra. Luiza em dois pontos: a) verba existente na Defensoria Pública, mencionada pelo Defensor Público Fábio, a qual poderia ser destinada para projetos pendentes de recursos para a implementação; b) realização de um evento de doenças raras na Defensoria Pública. A Sra. Luiza esclareceu que a verba mencionada se trata do fundo de direitos difusos, existente em âmbitos nacional e estadual, formado por verbas indenizatórias de dano moral coletivo e condenações em ações civis públicas. Comprometendo-se pesquisar a atual situação do fundo de direitos difusos no Estado do Rio de Janeiro. Quanto, ao evento de doenças raras, ponderou a realização nestes tempos, pois aguarda a chegada de uma outra Defensora Pública para a auxiliar nas atividades. Na sequência a Sra. Maria Clara direciona a palavra para Dra. Joyce a fim de prestar esclarecimentos acerca do credenciamento do IEDE como Serviço Especializado em Doenças Raras. A Dra. Joyce relata acerca das doenças raras já atendidas no IEDE e o histórico do processo de credenciamento para atender as doenças raras de origem genética e não genética em pacientes pediátricos e adultos, pondera a ausência de estrutura física da unidade de saúde para ser centro de referência, mas sinaliza que atualmente aguardam apenas a publicação da portaria que torna o IEDE oficialmente Serviço Especializado em Doenças Raras. A Sra. Maria Clara solicita a Sra. Ana Lucia Zuma de Rosso do HUCFF/UFRJ para atualizar o quanto credenciamento do HUCFF/UFRJ. A Sra. Ana Lucia Zuma de Rosson informa está substituíndo a Sra. Solange, responsável por esta pasta na unidade hospitalar, pondera que a solicitação está há 10 anos em processo e atualmente forma concluídas as vistorias pelo Estado e pelo Município do Rio de Janeiro, com pendencias que estão sendo equacionadas. A Sra. Maria Clara retoma a palavra e informa que o Comitê está atento ao andamento deste processo junto as secretárias de saúde. Na sequencia a Sra. Maria Clara sinaliza acerca do absenteísmo das representações dos seguintes órgãos governamentais: Secretária Estadual de Cultura, Secretária de Ciência e Tecnologia e a OAB, sugerindo que seja enviadas comunicações por email da secretária estadual de Direitos Humanos, visto já terem sido remetidas comunicações por email do Comitê estadual de Doenças Raras sem êxito quanto a participação de representações destes órgãos nas reuniões ordinárias do Comitê. Esta sugestão foi aprovada por todos os membros do Comitê e a Sra. Eliane Jordão como representante da Secretaria estadual de Direitos Humanos incube-se de realizar as comunicações. Em seguida, a Sra. Maria Clara solicita que a Sra. Fátima realiza um apanhado das atividades que ocorreram no mês de fevereiro referente as comemorações ao mês das doenças raras. A Sra. Fátima elencou os pontos positivos do seminário quanto a diversidade de público participante entre pessoas com doenças raras e ampliação do acesso através da transmissão; o bloco de carnaval em Petrópolis pela interação e oportunidade de socialização; a atividade do praia para todos contou com 43 cadeirantes, alguns pela primeira vez tiveram oportunidade de tomar um banho de mar, e a roda de conversa promovida mesmo em meio aos entraves do coincidir com o feriado de Carnaval no Rio de Janeiro. A Sra. Maria Cristina complementando a importância das atividades de conscientização da Semana Rara sinalizou para as ações que promove na Coordenadoria \r\nde Doenças Raras na SES-RJ, a fim de dar visibilidade as pessoas com doenças raras junto aos trabalhadores da secretaria. Não havendo mais nada a tratar a presidente Maria Clara agradeceu a pre-\r\nsença de todos e encerrou a 66º reunião as 16:15 hrs. Proc. \r\nSEI-310001/002252/2025\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\nId: 2657031\r\n"
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            "2025-06-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATA DA 67ª REUNIÃO DE 15 DE ABRIL DE 2025 DO COMITÊ \r\nESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS\r\nPESSOAS COM DOENÇAS RARAS - CEDDHPDR.\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, realizou- se a reunião ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para as Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR, de forma online, através da Plataforma Google Meet, a fim de tratar da seguinte pauta: 1) Aprovação da ata da 65° Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras; 2) Censo Inclusão RJ - Dr Geraldo Nogueira ; 3) Hospital Universitário Antônio Pedro/ UFF - processo de credenciamento em Doenças Raras, 4) Atualização- Temas 1234 e 6 ( Judicialização da Saúde) - Dra Maria Cecília Branco; 5) Aprovação de Documento de Reivindicações resultante do XI Seminário de Doenças Raras da Aliança Rara Rio em parceria com o Comitê; 6) Informes. Membros presentes: Eliane Viana Jordão Tavares e Glauce dos Reis Pinto , representando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH/RJ; Maria Cristina Penna, representando a Coordenadoria de Doenças Raras da Secretaria de Estado de Saúde do RJ; Luiza Maciel, representando a Defensoria Pública Geral do Estado/RJ - DPGE; Maria de Fátima Benincaza dos Santos, representando a Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI; Maria Clara Migowski Pinto Barbosa , presidente do Comitê e representante da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM; Solane Leonor, suplente ACADIM; Martha Cristina Nunes Moreira e Katty Anne Carvalho Marins e , representando o Instituto Fernandes Figueira - IFF/FIOCRUZ ; Christiane Martins representando o Hospital Estadual Pedro Ernesto - HUPE/UERJ; Joyce Cantoni, representando o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione -IEDE; Érica da Silva Vitorino, representando a Associação de Familiares e Amigos de Pessoas com Doenças Graves. Estavam presentes ainda Dr Geraldo Nogueira, Superintendente da Superintendência de Ações da Pessoa com Deficiência, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Célia, assessora do Dr Geraldo, Dr Manoel, representando o COSEMS, Dra Maria Cecília Branco, presidente da AFAG. A presidente Maria Clara Migowski Pinto Barbosa deu início a reunião, destacando a importância do Censo das Pessoas com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro, na expectativa de que esse Censo também ajude na localização de pessoas com doenças raras. Isso porque, segundo a presidente do Comitê Estadual de Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, apresentam algum tipo de Deficiência. Portanto, a expectativa é de que o censo ajude a localização das pessoas com doenças raras, também, informando quem são e onde estão estas pessoas. Após essa apresentação Geraldo Nogueira,.e Coordenador do Censo destaca que a ideia do Censo surgiu a partir do Comitê de Gestores Estaduais da Política da Pessoa com Deficiência da qual participam algumas pessoas do CEDDHPDR, como a Cristina Pena e Eliane Jordão. Saber onde estão as pessoas com Deficiência e com doença rara, e quem são essas pessoas, onde elas estão e quais as condições dessas pessoas, porque a ideia é direcionar políticas públicas com maior objetividade. Tendo essas informações se reduz custo, aumenta eficiência da implementação da política. Para o gestor é muito rico esse tipo de informação. Porque qualquer gestor gostaria de ter esses dados na mão. Há uma demanda já expressa pelo governador e deputados, que o Estado deve instalar algumas unidades de atendimento a pessoas com autismo, centros de atenção às pessoas com autismo. Nesse momento que não tem essa informação do Censo essa escolha acabará sendo uma escolha política e não objetiva. Se a gente tem essa informação da cidade e do município que há uma grande concentração de pessoas com autismo ou um determinado bairro do Rio de Janeiro com maior concentração, por óbvio um desses centros seria instalado neste local. Porque a gente teria essa informação privilegiada. Então é justificada a importância desta informação advinda do Censo. Se soubermos que em ouro bairro do Rio de Janeiro há uma grande concentração de pessoas com mobilidade reduzida o Estado poderá fazer algo para melhorar essa mobilidade nesses locais. Então a informação é um tesouro. O censo é um desafio. Porque ele é um censo por auto declaração. Nós seres humanos somos muito movidos por algum interesse. A gente vê muito programa federal e estadual, por exemplo, se a criança não estiver matriculada na escola vai perder tal benefício, aí todo mundo corre para matricular e não perder o benefício. Isso não é porque a criança vai ficar fora da escola. Muitas pessoas que não têm consciência da importância da escola, muitos pais, acabam matriculando seus filhos, faz um esforço grande, para ter aquele benefício. Ou se você fizer determinada coisa, vão ganhar tal coisa um benefício qualquer. E as pessoas também correm por causa do benefício. Com o censo não seria diferente, se a gente tivesse aliado ao censo um determinado benefício nós teríamos uma corrida grande para fazer esse Censo. Como não tem aí começa a dificuldade. As pessoas podem não ter interesse em fazer. Muitas pessoas têm um receio, há um receio no imaginário popular que tem muita coisa que o governo quer controlar. Essas frases que ocupam a população, às vezes até menos esclarecida. O fato é que outros Estados da federação já tiveram essa iniciativa e não tiveram sucesso. E nós aqui estamos tendo a coragem de sabedores disso também fazer a nossa tentativa. Então o censo foi lançado oficialmente em 03 dezembro de 2024, dia internacional da pessoa com Deficiência, o governador citou o decreto e lançou lá no palácio em uma solenidade, o Censo Inclusão RJ. De lá para cá , depois Dra. Célia vai dar os dados, já temos um certo número de pessoas. Mas estamos numa fase que ainda não foi feita divulgação nenhuma na mídia. E há um compromisso do governo de fazer uma divulgação. Inclusive usando influenciers da área da Deficiência, e atletas paraolimpicos, porque chama a atenção do segmento. Há muita esperança que quando entrar essa fase dar uma alavancada. Mas de qualquer forma nós estamos com um compromisso junto a secretaria de planejamento do governo do estado de colocar um certo número já numa etapa inicial. Então este desafio e a importância do Censo e por isso a gente conta com a colaboração de todos, instituições parceiras, como federação das APAEs, Instituto novo ser que faz o Praia para Todos. Foi feita uma ação in loco. Gostaríamos de pedir a cada instituição daqui do Comitê esse apoio mandar material virtual para vocês publicarem. Dra. Célia comenta os dados, ressaltando ser o censo uma ação inédita do governo do Estado do RJ, Censo inclusão RJ voltado para pessoas com Deficiência. Os números indicam para um milhão e trezentas mil pessoas com Deficiência. Porque o último censo de 2010 deu uma proporção de 8,9% da população nacional tem alguma Deficiência, e no Estado do RJ, 8% da população tem alguma Deficiência. O número diminuiu um pouquinho. Então se você pegar a pulação do estado do RJ que está em torno de 17 milhões de pessoas, se estima de 1 milhão e trezentos a 1 milhão e 500 mil pessoas com Deficiência no RJ. Dra. Célia pergunta se alguma instituição do Comitê tem ideia de quantos já foram os respondentes de dezembro a abril.\r\nO censo tem dois formulários, composto por dados principais onde estão, quem são e quantos são. O formulário é preenchido em menos de um minuto. Antes era acessado pelo gov.br mas a população começou a ter dificuldades com esse acesso. Principalmente a população que não tem acesso ao Gov Br. O segundo formulário acessa dados da situação sócio econômica e cultural, saúde, que a pessoa pode responder com calma. O acesso é por um link, e ela é direcionada ao primeiro formulário com 8 a 9 perguntas, e com o email informado, e celular, logo em seguida a pessoa respondente recebe por email ou celular, um segundo formulário sobre saúde, educação e área cultural e esportiva, é mais complexo com detalhes se está em atendimento a saúde , escola, qual educação atingida. O primeiro formulário informa tipo de Deficiência e bairro onde mora, o quejá auxilia bastante. Com relação ao número de cadastros, 801 pessoas responderam o primeiro formulário, e no segundo formulário 60 cadastros. O link do cadastro foi colocado no chat da reunião on LINE. Dra. Christiane Martins do HUPE perguntou onde está divulgado o link, página do governo. Porque as associações podem encaminhar para seus associados por grupo de ZAP, mas pode ser colocado nos sites dos hospitais, páginas de redes sociais pelos setores de comunicação social dos hospitais, para aumentar a publicidade em torno do Censo. Há um folheto informativo, e pela página do governo do Estado do RJ se localiza a fase 1 e 2 do Censo.Clara Migowsky sugere a Manoel do COSEMS a divulgação do Censo neste fórum também para alcançar outros municípios. Clara recorda os limites do Censo do IBGE relativos a responder o formulário completo que identifica a pessoa com Deficiência. Pois está resposta depende da amostragem indicada. Clara Migowsky destaca ainda que um meio de motivar respostas seria destacar os benefícios que esta contribuição traria, a importância da divulgação focar no que pode retornar de forma concreta em centro de reabilitação, acessibilidade, cuidados a população com Deficiência. A próxima pauta seria da Dra. Raquel do HUAP de Niterói. Clara passa a palavra a Solane, já que a Dra. Raquel ainda não chegou, e Solane é da Frente Raras de Niterói, um coletivo de pessoas com doenças raras, que foi criado em fevereiro de 2024. E recentemente foi realizado o seminário sobre síndromes e doenças raras de Niterói na Faculdade de Medicina da UFF. Foram convidadas entidades que trabalham com pessoas com doenças raras, para conhecer a experiência das instituições com esse campo. A Dra. Raquel Werner foi indicada pelo diretor da faculdade de medicina para estar representando a UFF, o HUAP. Ela foi convidada para estar na mesa e apresentando uma palestra sobre a experiência do HUAP com doenças raras. Ela trouxe a informação de que sua equipe já atende pessoas com doenças raras de Niterói e região metropolitana e que tem o desejo de um serviço formal, um ambulatório, centro de referência para pessoas com doenças raras. Clara indica que ela gostaria de que fosse um centro de referência credenciado junto ao MS. Solane retoma a receptividade da direção da HUAP para esta proposta. E que no entanto o entrave seria ter o CNPJ de um laboratório para os exames a realizar. Clara esclarece que a necessidade é de uma licitação pública para laboratórios se apresentarem para prestação de serviço , via SUS. Com essa etapa cumprida, será informado o laboratório e o seu CNPJ para dar seguimento a solicitação de credenciamento. E segundo Clara o grande entrave é a produção dessa convocação de licitação para o laboratório. Joyce Cabtoni pede esclarecimentos sobre o laboratório. E Clara informa que seria um laboratório de genética. Joyce diz não entender porque travar esse processo, por conta da obrigatoriedade de ter o laboratório. Porque parece que isso não é obrigatório, para ser centro especializado, e sabendo da possibilidade do IFF ter essa capacidade de centralizar os exames. Joyce esclarece ser inviável um ambulatório único para diferentes doenças raras. Demarca ainda a necessidade separar por idades. Criar uma referência não é só criar um espaço, porque é diferente para doenças neurológicas, ósseas, faixas etárias distintas. Solane esclarece que após o seminário tiveram apenas uma reunião rápida, e a presença de Dra. Raquel seria importante no Comitê. Joyce fala que o IPPMG já está credenciado como centro de referência, sem laboratório de genética. Sendo necessário entender melhor o que HUAP está propondo. Clara retoma a importância de entender que Raquel é um elo, e que a direção do HUAP é que está decidindo. E que segundo Clara foi feito um email pelo comitê pedindo esclarecimentos sobre o processo no HUAP. Por isso a presença de Dra. Raquel no comitê seria importante entender o entrave e ver como o comitê estadual poderia auxiliar o HUAP a dar seguimento na sua missão realizar ligado as doenças raras. Solane destaca que no seminário esse problema foi identificado, e a ideia era ver como o comitê pode ajudar. Kattyane Marins, que também atua no HUAP, esclarece que o hospital já é gerido pela EBSERH e a gestão é pela superintendência. Ela observa o processo interno de composição de trabalhadores. E destaca que como a proposta de atenção às raras é pela gestão da Faculdade de Medicina é importante solicitar de novo por email o convite para reunião. Com destaque para agenda de pauta. Daí passar para o HUAP e não para a Escola de Medicina, o nome é Dra. Verônica. Clara informa que na EBSERH há um interesse de que a atenção às pessoas com doenças raras aconteça, e Katty sugere um ofício para a superintendência da EBSERH vir para reunião de maio. Martha Moreira destaca e solicita que Katty esclareça que no HUAP Katty não atua com o campo das raras, mas apenas no IFF. Katty concorda. Katty trabalha na maternidade do HUAP, e ela só soube porque foi solicitado um profissional de serviço social para compor um ambulatório de raras. Joyce diz que essa é a questão. Tem que se organizar o que se quer, e que como a EBSERH têm todo interesse, e segundo Katty isso foi uma encomenda. Joyce destaca a importância do serviço social em um centro de referência de raras, mas não um ambulatório. Fátima informa que quando Raquel a procurou gostaria de um Centro de Referência em OI, depois que foi\r\nexplicado ela falou do Cento de Referência, e que como há uma relação com a Escola com Medicina, existem coisas a serem esclarecidas.Martha pergunta sobre o encaminhamento, sairá um email com ofício para a superintendência da EBSERH para estar no comitê com o tema das doenças raras. Clara destaca a importância desse convite acontecer na reunião presencial de forma híbrida. Clara aproveita que ainda aguardamos Cecília para a próxima pauta, para perguntar se Solane teria mais alguma questão, a mesma solicita necessidade de maiores esclarecimentos mesmo, e que o encaminhamento acima poderá ajudar. Clara diz que colocou no grupo de whatsapp o documento relativo ao seminário de março com um relatório propositivo. E gostaria de perguntar ao comitê e ouvir a todos sobre sugestões para encaminhar o documento. Considera que as contribuições foram ricas e que se conseguiram documentar, agora faz-se necessário encaminhar. Joyce destaca a importância de ter um espaço de divulgação e disseminação. Mas, Clara aponta a importância de chegar nos gestores. Joyce considera a possibilidade de disseminar na ARAR, mas também com secretários municipais de saúde, estaduais. Solane destaca que na carta existem demandas que precisam ser encaminhadas para serem atendidas. E ressalta a importância de sser menos genéricas e mais objetivas e específicas para serem atendidas. Katty diz que poderia ser feita uma carta de recomendação para gestores estaduais via a secretária de direitos humanos. Tirando isso uma prática a cada seminário: registrar, encaminhar e acompanhar. Clara ressalta a presença de Manoel na reunião e se ele puder oferecer um email para divulgar no o COSEMS. Clara ressalta que o objetivo do documento é ser um relatório, a ser enviado aos gestores. Martha destaca que leu, não foi ao seminário, e que ficou impressionada e destaca o relatório como um sumário executivo e um registro, e colocar esses documentos no drive do whatsapp, com nossas memórias. A outra é perguntar se em que medida esse relatório pode ir para o Diário Oficial, assim como vão as atas. Clara diz que acha ser possível, destacando como uma ação. E que vão conversar com Andressa secretaria dos conselhos e Glauce. Maria Cecília Oliveira chega para o último ponto de pauta, Clara informa que ela não conseguiu estar no seminário, mas que hoje está conosco para falar sobre o Tema 1, 2, 3, 4 do STF e o impacto no tratamento medicamentoso das doenças raras. Maria Cecília se apresenta como presidente da Afag. Maria Cecília Oliveira, membro também do CONADE e do CNS, é advogada. Ela começa sua fala sobre os desafios para um paciente ter acesso ao tratamento no SUS - laudo robusto, necessidade do tratamento não incorporado, benefícios - mas destaca as mudanças que ocorreram. O criterio de demonstrar que o tratamento não estar incorporado ficar a cargo do paciente sua justificativa. O problema é ficar a cargo do paciente provar o que deveria ser justificado pela CONITEC da não incorporação. A exigência de apresentar estudos robustos, número de pacientes envolvidos, registros de medicamentos pela ANVISA, e ao mesmo tempo já existem justificativas para a não existência destes estudos, e ao mesmo tempo existem benefícios. Segundo Cecília estas exigências do STF extrapolam o que cabe aos STF e deve estar a cargo de órgãos regulatórios, como a ANVISA que comprova eficácia e segurança. Isso tudo está no tema 6. Já provocar a ilegalidade do ato da CONITEC de provar a não incorporação. Ela destaca que a justificativa econômica fere os princípios do SUS, dentre eles a equidade. Pois negar o tratamento sem opção equivalente é ferir a equidade. Que significa considerar as diferenças e o investimento na vida em sua diferença. Isso significa tirar a carga de uma justificativa que penaliza a pessoa com doença rara, que é visto como caro e custoso. Outro destaque é o poder atribuído a CONITEC para decidir sobre a necessidade do paciente, sabendo que segundo Cecília há uma preocupação econômica e política. No tema 1234 tem haver a regulação do medicamento no valor que pode ser oferecido pelo governo. Ela destaca os obstáculos referidos aos requisitos que impedem o acesso ao medicamento que vai resguardar sua saúde e vida. Ela abre para perguntas. Luiza Maciel, defensora pública se apresenta, e diz estar acompanhando esse tema com preocupação., principalmente com relação a ilegalidade da decisão da autarquia. No caso estão trabalhando para tornar essa decisão um ato discricionário e não totalmente soberana. Eliane Jordão e Cristina Pena chegam para dar um informe sobre o evento dia anterior do III Simpósio de Doenças Raras da Universidade Estácio de Sá. Cristina destaca que a coordenação de doenças raras na saúde une esforços com a secretaria de direitos humanos. Ela aproveita e da um informe sobre o II Seminário de Doenças Raras voltado para os gestores municipais, com duas vagas por município por limites de espaço. Clara Migowski comunica que acontecerá em maio o II Seminário Nacional de Doenças Raras promovido pela Comissão Intersetorial de Atenção a Saúde das Pessoas com Doenças Raras, comissão do Conselho Nacional de Saúde, na qual Clara Migowski representa a Aliança Distrofia Brasil.\r\nO mesmo será híbrido. Ressalta ainda que o objetivo é a realização da 1ª Conferência Nacional de Doenças Raras. Solane informa que a Frente Rara de Niterói realizou o I Seminário sobre Síndromes e Doenças Raras de Niterói, dentro da programação da Aliança Rara Rio, na Faculdade de Medicina. Informa também que participou da Conferência Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e inseriu propostas que contemplam pessoas com deficiência e doenças raras. Glaucia parabeniza Eliane Jordão pelos dois eventos promovidos pela Coordenação de Doenças Raras: o realizado no Manancial na CEDAE e o da faculdade Estácio de Sá. Propõem também uma plenária conjunta: CEDDHPDR e CEPD. Erica lembra do combinado de convidar uma instituição ou representante que possa falar sobre a patologia/instituição que representa. Não tendo mais nada a tratar, a reunião foi encerrada. Proc. SEI-310001/002252/2025\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos \r\npara Pessoas com Doenças Raras\r\nId: 2657032\r\n"
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        "2657065": [
            "2025-06-25 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025 - PROJETO SOCIAL EM FOCORESULTADO FINAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO - EIXO 2\r\nAos 24 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Seleção designada nos termos do Edital de Credenciamento Público nº 02/2025 - Projeto Social em Foco, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Ano LI, nº 082, Parte I, de 12 de maio de 2025, página 48, com fundamento no art. 148, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com os atos registrados no processo administrativos SEI-310001/001665/2025. Após decorrido o prazo para recurso, sem nenhum recurso apresentado, vimos tornar público o RESULTADO FINAL DO CREDENCIAMENTO, declarando como aptas e credenciamento, por credenciamento público, para fins de celebração de parceria com esta Secretaria, por atenderem integralmente aos critérios técnicos e documentais previstos, as seguintes instituições da sociedade civil, de acordo com o objeto do referido Edital:\r\n1. GRUPO CONEXÃO G, CNPJ N° 15.829.595.0001-60, APTA Manifestação 55 (102698881)\r\n2. INSTITUTO BLAISE PASCAL, CNPJ N°07.787.415/0001-04, APTA Manifestação 56 (102696680)\r\n3. INSTITUTO NETUNO SOCIOEDUCACIONAL,, CNPJ N°43.410.871/0001-96, APTA Manifestação 57 (102698940)\r\n4. ASSOCIAÇÃO NOVA DIREÇÃO, CNPJ N°17.505.229/0001-80, APTA Manifestação 58 (102698958)\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada pelos membros da Comissão de Seleção, para que surta os efeitos legais cabíveis. Primeiro, deve-se dar ciência ao representante desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e, após, providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Proc. SEI-310001/001665/2025\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nPresidente da Comissão \r\n\r\nMembro da Comissão \r\n\r\nMembro da Comissão \r\nId: 2657065\r\n"
        ],
        "2657124": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATA CONSOLIDADA DA ASSEMBLEIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DE 15 DE MAIO DE 2025 - CONEPLIR/RJ\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, realizou- se, de forma semipresencial, a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Estado do Rio de Janeiro - CONEPLIR/RJ, na Biblioteca Parque Estadual, endereço na Avenida Presidente Vargas, 1261 - Centro Rio de Janeiro - RJ. A reunião foi convocada pelo Presidente Og Sperle e organizada pelo Secretário do Coneplir, Joaquim Gomes, e teve a seguinte pauta: \r\n- Boas-vindas e breve contextualização da reunião.\r\n- Verificação de quórum presencial e remoto.\r\n- Aprovação de Atas (março e abril).\r\n- Situação da elaboração do CNPJ do Conselho.\r\n- Formalização da LDO 2026.\r\n- Procura e obtenção de uma sala/estrutura melhor para Sede do Coneplir.\r\n- Envio de Ofício buscando casos de intolerância religiosa que chegaram aos órgãos públicos e privados.\r\n- Parceria com a Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do RJ, com a Dra. Fabiana.\r\n- Atividade do Coneplir Abril Verde, em parceria com as Secretarias de Educação e de Cultura e atividade do Coneplir junto à PUC Rio.\r\n- Convite para a Missa de 30 dias do Falecimento do Papa Francisco, dia 21/05, na Igreja do Colégio Santo Inácio.\r\n- Casos de intolerância religiosa que nos chegaram e as providências do Coneplir.\r\n- Discussão sobre a criação e distribuição do material informativo em espaços públicos e privados.\r\nAssembleias ordinárias: importância de participar das assembleias do Coneplir.\r\n- Assuntos gerais.\r\nA reunião teve início às 14:48h, conforme registro. O Presidente Og iniciou os trabalhos, pedindo desculpas pela mudança de data, que considerou fundamental para garantir a estrutura necessária e a presença do Conselheiro Alexandre para suporte técnico, enfatizando a importância de trabalhar com as ferramentas disponíveis para o conforto e a melhor presença dos participantes. A reunião iniciou-se com as boas-vindas e uma breve contextualização da pauta, conduzida pelo presidente. Na sequência, procedeu-se à verificação de quórum, tanto presencial quanto remoto, o qual foi constatado como suficiente. As atas das reuniões dos meses de março e abril foram apresentadas para aprovação e aprovadas por unanimidade pelos presentes. A Conselheira Diane falou sobre o lançamento de um livro sobre a história e a importância dos judeus de Pernambuco na construção da identidade brasileira. Foi discutida a situação da elaboração do CNPJ do Conselho, bem como a transição do seu status de “Consultivo” para “Deliberativo”, visando o estabelecimento de uma entidade própria. O Conselheiro Gustavo informou sobre o status atual do processo e os próximos passos, incluindo as pendências documentais. Foi destacado que o cartório responsável solicitou toda a documentação atualizada para finalizar o registro. Informou ter entrado em contato com o tabelião responsável pelo RCPJ do Rio de Janeiro, expressando a expectativa de que o Coneplir tenha sua razão social em breve. Seguiu- se a pauta com a formalização da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. Houve uma discussão inicial sobre o tema e os próximos passos para a elaboração da LDO do próximo exercício, levando em consideração os eventos e demandas do Coneplir. Foi ressaltado que os conselheiros são os responsáveis por deliberar e prospectar as ações para o ano seguinte. Debateu-se ainda a necessidade de obtenção de uma sala física para funcionamento da sede do Coneplir, uma vez que a sala existente (no prédio da Central do Brasil) não possui estrutura de acolhimento adequada para reuniões e outras atividades. O Conselheiro Justino sinalizou a busca de parcerias, como com o Centro de Cidadania da Diversidade, onde contatos preliminares já foram realizados. O Conselheiro David ficou responsável por contatar a Secretária de Direitos Humanos e formalizar uma proposta de melhoria para o Coneplir. O Presidente Og informou sobre a decisão de retirar todas as postagens que não estivessem sendo apoiadas pelo Coneplir, estabelecendo a diretriz de que qualquer postagem ou convite para o grupo deve ser previamente autorizado. Debateu-se a questão das postagens indevidas de temas sensíveis a determinados segmentos religiosos dentro do Coneplir, com propostas de medidas para evitar novos incidentes e garantir o respeito mútuo. O Secretário do Coneplir, Joaquim, destacou o envio de ofícios para órgãos públicos e privados, com o objetivo de divulgar as atividades e a missão do Conselho, e de coletar e acompanhar casos de intolerância religiosa. Foi tratada a parceria com a Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. O Presidente Og informou sobre seu encontro com a Dra. Fabiana, da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do RJ, numa atividade de diversidade religiosa, onde falou-se de estreitar o relacionamento entre o Coneplir e a Ouvidoria Geral, visando um apoio. Houve também a apresentação da atividade “Abril Verde” do Coneplir, realizada em conjunto com as Secretarias de Educação e Cultura. Foram relatadas as ações desenvolvidas, que incluíram a participação para definir autoridades com propriedade e representatividade na organização de matérias de humanas e religiosidade, consideradas obrigatórias. O Vice-presidente Justino falou sobre a parceria em desenvolvimento com a PUC Rio, com informes sobre as atividades em andamento e os resultados obtidos até o momento. Essa parceria proporcionou uma atividade com alunos, sendo um momento de grande relevância, na construção de caminhos futuros. Na pauta com a Secretaria de Saúde, foi proposto pelo Coneplir uma reunião presencial para definir os diversos líderes religiosos das unidades hospitalares para visitação e serviço religioso. O objetivo é estabelecer protocolos claros para essas visitas, que atualmente não estão definidos, facilitando o acesso para aqueles de diversas religiões que desejam adentrar os hospitais. Informou-se sobre o convite recebido para a Missa de 30 dias pelo falecimento do Papa Francisco, que ocorrerá no dia 21 de maio de 2025, na Igreja do Colégio Santo Inácio. Foram discutidos os casos de intolerância religiosa recebidos pelo Coneplir, bem como as providências já adotadas e os encaminhamentos necessários para acompanhamento e resolução de cada situação. Foi analisada a situação do Chamamento Público para preenchimento das vagas remanescentes destinadas aos segmentos religiosos e sociedade civil no Coneplir, discutindo-se estratégias para garantir sua ocupação. Foram apresentados informes sobre as Comissões Permanentes e Temporárias, com atualizações sobre suas composições e atividades. Também foi discutida a criação de um Card para divulgação do Coneplir em espaços públicos e privados. A Assembleia reforçou a importância da participação nas reuniões ordinárias mensais, destacando a necessidade de justificativas formais para ausências. Houve um alinhamento sobre pautas relacionadas à gestão do Coneplir, visando otimizar o trabalho e eliminar barreiras à atuação da entidade. ESTIVERAM PRESENTES: o Presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil, o Vice-presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ, Joaquim Gomes, secretário do Coneplir e advogado Jean Carlo Gonçalves dos Santos - presente como convidado - Ordem Advogados do Brasil - Seção Niterói - RJ ESTIVERAM PRESENTES DE MODO REMOTO: Conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda RJ, Conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano e Conselheira Diane Kuperman, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI, Conselheiro David Gomes Pereira, da Convenção Evangélica Casa de Oração, Conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (Kunti dd), da Iskon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro, Conselheira Rudimar Batista C. Filho, do Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CNC, Conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço, Conselheiro Tupiracy Celso Damasceno, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ, Conselheiro Marcelo Vacite, da União Cigana do Brasil, Conselheiro Brunno Cesar Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação e Conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária - SEAP. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, Conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Conselheira Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, Conselheiro Saidul RahmanMahomed, da Sociedade Beneficente Mulçumana, Conselheiro Éder Beling, do Síno do Sudeste IECLB e Conselheira Tania Amorim de Barros, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS: Conselheira Dra. Rita de Cássia Salim da Secretaria de Estado de Polícia Civil e Conselheiro Ihtsham Ahmad Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil. Nada mais havendo a tratar, a presente Assembleia Ordinária foi encerrada às 16:40h, após lida e aprovada na próxima Assembleia, será assinada e seguirá para Publicação no DOERJ. Processo n° SEI- 310001/002447/2025.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\nPresidente do CONEPLIR/RJ\r\nId: 2657124\r\n"
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        "2657352": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 142ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 17 de junho de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/075528/2025\r\nAos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação das atas 139ª, 140ª e 141ª. Foi realizada a leitura das atas, que foram aprovadas, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Lívia Madeira, Isabel de O. Schprejer e Elizabeth Rodrigues Félix. Participou ainda, como ouvinte e sem direito a voto o membro suplente Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Aprovação dos encaminhamentos do relatório de inspeção realizada no Presídio Tiago Teles de Castro. Os encaminhamentos propostos foram aprovados, por unanimidade, pelo Colegiado. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu que seja realizado encaminhamento com o objetivo da reversão do regime misto da unidade prisional Tiago Teles. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Novo Layout do espaço destino ao CPERJ na nova sede da SEAP/RJ. A presidente apresentou o layout destinado ao CPERJ ao Colegiado com as mudanças feitas pela Superintendência de Engenharia para ciência de todos. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Enzo Andre Luchione, Rayssa Costa Vieira, Felippe Oliveira Barcellos, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição e não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2657352\r\n"
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        "2657383": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 202\r\nAos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, quinta-feira, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, com a presença do Conselheiro Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS e, por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os Conselheiros Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA e Dr. GUSTAVO BASTOS NEIVA. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso n° 3.729/2021, de interesse de EDMILSON RIBEIRO GOMES - processo E-03/10000459/2006 (objeto: acúmulo de cargos), presente o Servidor à sala de sessão; atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Em seguida, foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório. O Servidor fez uso da palavra na forma regimental, onde mencionou que assumiu o cargo de Agente Socioeducativo - DEGASE e após isso, entrou para a reserva recebendo aposentadoria proporcional; ademais, declarou que no ato de investidura do cargo sua acumulação foi declarada lícita. Aludiu sobre o tempo que a administração pública possui para rever seus atos, considerando ter direito adquirido e, ademais, não ter agido de má-fé, pois ele mesmo iniciou o processo; por fim, citou o art. 11 da EC 20 de 1998, que enquanto militar possui direito ao acúmulo de proventos. Em seguida, o Relator passou ao voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, considerando ilícita a acumulação dos cargos de 1º Sargento - inativo (SEPM) e Agente de Segurança Socioeducativo - inativo (DEGASE/SEEDUC), com fundamento no art. 37, inciso XVI, CRFB/88; a Revisora e a Conselheira Dra. Bianca Cristina de Almeida acompanharam o voto do Relator. O Conselheiro Vogal, Dr. Gustavo Bastos Neiva, abriu divergência e votou pela licitude da acumulação. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Em ato contínuo foi colocado em pauta o Recurso n° 3.944/2022, de interesse de ANA CAROLINA AGRIZZI DE OLIVEIRA - processo n° SEI-080003/000037/2020 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Bianca Cristina de Almeida e Dr. Gustavo Bastos Neiva. Ausente a Servidora à sala de sessão. Após a leitura do relatório, a Conselheira Relatora votou pela ilicitude da acumulação dos cargos de Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) - ativo e - ativoom fundamentoposto que não há previsão legal para acumulação de dois cargos de natureza técnica; o Conselheiro Revisor e os demais Conselheiros acompanharam o voto. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 11h35 (onze horas e trinta e cinco minutos). Para constar, eu, THAIS SAMANTA SOUSA FELIPE, Secretária da 2ª CÂMARA DO CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dr. Antônio Alexandre da Silva Ferreira, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo SEI-150001/005951/2025. \r\nSecretária da 2ª Câmara\r\n\r\nId: 2657383\r\n"
        ],
        "2657387": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 145/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (LANADELUMABE 150 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 2.739.014,39 (dois milhões, setecentos e trinta e nove mil quatorze reais e trinta e nove centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 24/06/2025.\r\nnº 117/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2657387\r\n"
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        "2657393": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 094/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (ACIDO PERACETICO, CLOREXIDINA GLUCONATO, SULFATO DE MAGNESIO e VASELINA - Itens: 1, 3, 8 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 339.651,84 (trezentos e trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 52/2025 FS/DIRJUR/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 90981343) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102026600). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080002/007494/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 094/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA. AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (AGUA DESTILADA ESTERIL E APIROGENICA - Item: 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 223.563,50 (duzentos e vinte e três mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 52/2025 FS/DIRJUR/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 90981343) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102026600). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/007494/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 094/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - FILIAL. AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (LEVODOPA+CARBIDOPA e CLORIDRATO DE PROMETAZINA- Itens: 4 e 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 249.630,60 (duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e trinta reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 52/2025 FS/DIRJUR/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 90981343) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102026600). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080002/007494/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 094/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (PERMETRINA - Item: 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 19.685,94 (dezenove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 52/2025 FS/DIRJUR/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 90981343) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102026600). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/007494/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 094/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (RINGER/LACTATO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA - Item: 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 1.729.475,00 (um milhão setecentos e vinte e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 52/2025 FS/DIRJUR/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 90981343) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102026600). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080002/007494/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 094/2024-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (VITAMINAS DO COMPLEXO B - Item: 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 96.187,70 (noventa e seis mil cento e oitenta e sete reais e setenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 52/2025 FS/DIRJUR/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 90981343) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102026600). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080002/007494/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\nId: 2657393\r\n"
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        "2657394": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 091/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 040/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Aquisição de material (CLIP LIGADURA), com fornecimento de equipamento em sistema de COMODATO (06 (seis) CLIPADORES), incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas,para suprir a demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO R 186.235,00 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 255/2025 (Doc. SEI nº 91715162) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102653404). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/022580/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2025.\r\nId: 2657394\r\n"
        ],
        "2657503": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nAta da º Reunião Ordinária dia 21 de Maio de 2025 de CEDDH/RJ \r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco, no horário das 14:30 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ, a reunião ocorreu on-line e as seguintes pautas foram debatidas: Item 01-Pauta a ser aprovada da Ata de 16 de abril de 2025, aprovada por todos os conselheiros. Alternância da Presidência, a Sra. Patrícia de Oliveira (MNDH) assume o cargo e por conseguinte, a Sra. Eliane Almeida (SEDSODH/RJ), a vice-presidência. Inclusão de Representação do Conselho Estadual do Rio de Janeiro; - Inclusão de Informação sobre Conferência Estadual dos Direitos Humanos; Conselheiros da Sociedade Civil: Pamella Cristina de O. da SilvaAldo Pereira de Faro Júnior Ins. De Cultura Mandela (ABL); Monica Campista Gurjão Quintão Igualdade do RJ)); Paulo Henrique de Oliveira ( ); Carlos Alberto M. Alves (); Jackson Rodrigues dos Santos Silva e Luciana Rodrigues dos Santos (); Monica de Alkmim M. Nunes e Patrícia de Oliveira da Silva ( ); Carolina Bispo Pereira (Ong Assist. Mão de Amiga); Lucia Maria da Silva (Fórum Permanente de Saúde no Sist. Penitenciário do RJConselheiros Poder Público); Gisele Leitão Malta Alves ; Defensora Cristiane Xavier de Souza (Dr. Gilbert Uzêda StevanelloLuciano França de Azevedo Lilian Cardoso de Freitas A vice-presidente Patrícia cumprimentou a todos os conselheiros presentes e foi iniciada a reunião com a verificação da convocatória, sendo confirmado que todos haviam recebido o comunicado da última reunião. O primeiro ponto de pauta foi a aprovação da ata da reunião anterior, do mês de abril. Sugeriu-se que esse ponto fosse invertido na ordem da pauta, para aguardar a chegada de mais membros e garantir a votação. Em seguida, foi abordado o segundo ponto de pauta: a alternância entre presidência e vice-presidência, prevista para o próximo mês, junho, conforme prática estabelecida. A vice-presidência assumirá a presidência, e vice-versa, garantindo a rotatividade acordada entre os membros. Confirmado o quórum com a presença de 25 conselheiros, procedeu-se com o retorno ao primeiro ponto da pauta - a aprovação da ata da reunião do mês de abril. Após consulta se todos haviam lido o documento enviado pela conselheira Ângela, e sem objeções ou sugestões de alteração, a ata foi aprovada por unanimidade. O ponto seguinte tratou das representações do conselho. Patrícia explicou que o Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro sempre integrou a Rede de Conselhos, inclusive em gestões anteriores nas quais ela própria atuou como representante. Relatou que a secretária executiva do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Arine Caçador Martins, havia entrado em contato no início de maio solicitando a indicação das representações do Estado do Rio de Janeiro para o encontro da Rede de Conselhos em Brasília. Relatou também, que houve atraso no envio do ofício e que, ao ser cobrada, solicitou prorrogação do prazo e compartilhou a informação no grupo do conselho, buscando transparência e diálogo com os demais conselheiros. No entanto, esse processo gerou insatisfação e conflitos internos. A princípio, haveria apenas uma vaga, e a primeira pessoa que se manifestou - integrante da comissão de comunicação - parecia a escolha natural. Patrícia mencionou que outras pessoas também se inscreveram, como Luciano, da Frente Estadual pelo Desencarceramento, e Ivanir, da Rede Nacional de Mães e Familiares Vítimas de Terrorismo, mas considerou que, naquele momento, não estavam preparados para representar o conselho em Brasília. A situação evoluiu para um impasse, pois surgiram múltiplas candidaturas, houve sugestões de sorteio e posteriormente votação, mas essa votação apresentou problemas: votos duplicados, votos do Poder Público em uma vaga da Sociedade Civil, e empate. Diante do impasse, discutiu-se se o Poder Público poderia desempatar, o que foi amplamente criticado. A vice-presidente defendeu que, historicamente, a Sociedade Civil deve indicar seus representantes, e o Poder Público os seus, de forma independente. Ressaltou que essa tentativa de interferência contrariava os princípios democráticos e históricos do conselho. A situação causou desgaste desnecessário, com acusações e mal-entendidos, e quase comprometeu a participação do estado no encontro em Brasília. A conselheira Dilcéia, presente apenas parcialmente por estar em trânsito, pediu esclarecimentos sobre a pauta e reforçou a necessidade de seguir com os demais pontos. A conselheira Mônica também se manifestou, reconhecendo o desgaste do episódio, mas ressaltando a importância de discutir, em momento oportuno, os critérios para representações externas do conselho. Propôs que a mesa diretora, presidência e vice-presidência elaborem uma proposta de critérios para deliberação posterior, com foco em institucionalidade e organização interna. Patrícia reforçou que trouxe o assunto à pauta justamente para pensar esses critérios futuros, evitando repetir os mesmos problemas. O conselheiro João, da Comissão de Direitos Humanos da ALERJ, também se manifestou, explicando sua limitação de tempo e solicitando esclarecimentos sobre o debate da representação, que acompanhou apenas parcialmente. Retomando a explicação, Patrícia reforçou que houve número elevado de interessados para uma única vaga, e que a tentativa de votação resultou em problemas de legitimidade. A discussão se estendeu ao longo do dia e gerou desconfortos desnecessários entre os membros. O conselheiro Bruno sugeriu que, por questão de praticidade e agilidade, a mesa diretora - eleita democraticamente - possa indicar os representantes em situações de prazo exíguo, com posterior ratificação da assembleia. Patrícia considerou a sugestão válida, mas ponderou que a escolha exclusiva pela mesa pode ser vista como pouco democrática. Reforçou que a ideia é estabelecer critérios claros e uma memória institucional para esses processos. Dando continuidade à pauta, iniciou-se a discussão sobre a Conferência Estadual de Direitos Humanos. Patrícia manifestou preocupação com o calendário divulgado pela Rede de Conselhos, destacando que as conferências municipais deveriam ter ocorrido entre abril e maio de 2025, o que, no caso do Rio de Janeiro, não aconteceu. As etapas estaduais estão previstas entre junho e agosto de 2025, mas há dúvidas sobre a viabilidade desse cronograma, dado o atraso no planejamento. Foi mencionado que, na reunião anterior de abril, foi criado um grupo de conselheiros para organizar a conferência estadual, porém ainda há escassez de informações. Ressaltou-se a necessidade de definir uma data limite para a realização da conferência estadual e a escolha dos delegados que participarão da etapa nacional, prevista para dezembro de 2025, em Brasília. A conselheira Mônica, complementou dizendo que todos os estados enfrentam dificuldades semelhantes, e que há até dúvidas sobre a realização da conferência nacional na data prevista. Sugeriu como primeiro passo o mapeamento atualizado dos conselhos municipais de direitos humanos no estado, já que o último levantamento está desatualizado. Foi informado que Ângela iniciou o envio de ofícios para os municípios com esse objetivo, mas ainda não recebemos nenhuma orientação oficial do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), o que tem dificultado o planejamento da conferência estadual. Encaminhamos um ofício solicitando informações sobre o número de delegados e outras diretrizes, mas até o momento não obtivemos retorno. A expectativa é que no encontro da Rede de Conselhos, que acontecerá nos dias 2 e 3 de junho, essas informações sejam repassadas, inclusive o tema oficial da conferência nacional. Enquanto isso, algumas secretarias municipais têm procurado o Conselho Estadual com dúvidas sobre a realização das conferências municipais. Infelizmente, ainda não temos condições de responder com segurança, pois as diretrizes nacionais ainda não foram oficialmente compartilhadas. Por isso, é fundamental que, mesmo diante da ausência dessas informações, possamos avançar em algumas decisões práticas e estruturais. Durante a reunião, foi destacada a importância de o Conselho Estadual coordenar o processo da conferência, inclusive emitindo orientações para os municípios. Mesmo onde não existam conselhos municipais constituídos, a sociedade civil pode organizar conferências livres. A proposta é que o Conselho Estadual aprove uma resolução definindo a data da conferência estadual, a criação de uma comissão organizadora e a elaboração de orientações que possam ser seguidas pelos municípios e regiões, com ou sem conselho formalmente ativo. Na última reunião do conselho, realizada em 16 de abril, já foi formada uma comissão com o objetivo de organizar a conferência estadual, antecipando possíveis atrasos. Agora, com a provável definição do tema e das diretrizes nacionais nos próximos dias, o foco está em definir o calendário e planejar as etapas regionais. Foi sugerido dividir o estado em cinco regiões - como já ocorre em outros processos - e realizar conferências livres em cada uma delas, alcançando assim municípios que não possuem conselhos ativos ou constituídos. Durante a reunião, foi informado que o tema central da conferência nacional já foi definido: “Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos: consolidar a democracia, resistir aos retrocessos e avançar na garantia de direitos para todas as pessoas.” Também foram apresentados os eixos temáticos: Enfrentamento das violações e retrocessos; Democracia e participação popular; Igualdade e justiça social; Justiça climática, meio ambiente e direitos humanos; Proteção dos direitos humanos no contexto internacional e Fortalecimento da institucionalização na promoção e proteção de direitos humanos. Além disso, o calendário nacional estabelece que as conferências municipais devem ser realizadas até 30 de agosto, as estaduais até setembro, e a etapa nacional está prevista para ocorrer de 10 a 12 de dezembro. Também foi mencionado que estão previstas etapas livres, municipais e estaduais, e que cabe avaliar a realização de conferências livres nos municípios que não possuem conselhos constituídos. Durante os debates, foi destacada a necessidade de definir com brevidade a data da conferência estadual, levando em consideração que o mês de novembro não é viável devido à realização da COP 30, e que a etapa nacional ocorrerá em dezembro. Houve consenso sobre a necessidade de que a conferência estadual ocorra preferencialmente até setembro, no máximo na primeira quinzena de outubro, de forma a garantir tempo hábil para sistematização das propostas, elaboração do caderno orientador e definição dos critérios de eleição dos delegados que participarão da etapa nacional. Ressaltou-se também que o caderno orientador deverá conter os critérios para eleição tanto das propostas quanto dos delegados, valendo igualmente para as conferências regionais. Dessa forma, esse material será fundamental para garantir clareza, organização e transparência em todo o processo. Algumas falas reforçaram preocupação com os prazos curtos e com a falta de informações mais consolidadas até o momento, motivo pelo qual foi sugerido, por alguns membros, que a conferência estadual seja realizada na primeira quinzena de outubro, como forma de mitigar riscos e garantir tempo suficiente para os encaminhamentos necessários. Houve ainda manifestações sobre a importância de que os membros do conselho estejam efetivamente comprometidos com a construção da conferência, visto que o trabalho demandará dedicação de todos para que as atividades sejam realizadas com sucesso. Foi apontada também a necessidade de buscar apoio institucional e parcerias, tanto para viabilizar a sistematização das propostas quanto para garantir os recursos logísticos, como local, alimentação e demais custos operacionais. Foram sugeridos espaços como a UERJ, que não demandaria custo com aluguel, ou ainda os salões da OAB, localizados na Marechal Câmara, sugeridos pela conselheira Sabrina, que oferecem infraestrutura adequada, cujo o Salão Nobre comporta mais de 200 pessoas. Em relação aos encaminhamentos para a conferência, discutiu- se se já seria o momento de definir uma data específica ou se deveria ser mantida apenas uma previsão de realização no mês de setembro. Até aquele momento, poucos conselheiros haviam se manifestado. A conselheira Ana Carolina expressou concordância com as opiniões de Pâmela e Mônica, destacando que setembro parecia ser um mês viável, embora tenha ponderado que talvez ainda não fosse o momento para votações muito específicas com o grupo completo. Sugeriu que essas discussões poderiam avançar em um grupo menor. Em seguida, ausentou-se rapidamente para ir ao banheiro. Ficou decidido registrar a sugestão de setembro como previsão de realização, ficando a definição da data para um momento posterior. Na sequência, Mônica solicitou a palavra, mas Patrícia e Ana Paula informaram que havia outras pessoas na fila de fala. Ana Paula manifestou-se, apontando que, antes de definir uma data, seria necessário verificar se já existe um documento normativo nacional orientando os prazos das conferências. Informou que participa da Comissão Organizadora da Conferência Estadual de Políticas para Mulheres e relatou que muitos atrasos se deram em virtude da não publicação da portaria que regulamenta os prazos para as conferências estaduais e municipais. Ressaltou que a portaria da conferência das mulheres foi publicada apenas no final de abril, com previsão da conferência estadual para o fim de agosto, restringindo as etapas municipais aos meses de junho, julho e agosto - o que já é considerado apertado. Mencionou ainda que as conferências municipais deveriam ter ocorrido entre abril e maio, o que não ocorreu, e que as conferências livres estão previstas para os meses de setembro e outubro de 2025, enquanto as estaduais devem ocorrer entre junho e agosto, com a conferência nacional prevista para o dia 10 de dezembro. Assim, entendeu que setembro seria uma alternativa tardia, mas ainda viável, considerando que não seria possível realizar algo já no mês seguinte. O conselheiro Aldo fez uso da palavra propondo a formação de um grupo de trabalho com o maior número possível de conselheiros interessados, para posteriormente eleger uma coordenação que atuasse seguindo as diretrizes nacionais. Após resumir os pontos abordados anteriormente, expressou que, embora haja intenção de realizar a conferência em setembro, é mais provável que o evento seja concretizado em outubro, com mais calma e organização. Defendeu que a data não deve ser decidida imediatamente, mas sim dentro do grupo de trabalho. Sugeriu que a coordenação fosse composta por quatro pessoas, garantindo, entretanto, ampla participação dos conselheiros no processo organizativo. Criticou o comportamento recorrente de pessoas que preferem participar apenas como delegados, evitando o trabalho prévio, o que acaba sobrecarregando poucos membros. Ressaltou que o trabalho preparatório é coletivo e exige esforço. Reforçou que, na reunião anterior, já havia sido sugerida a formação desse grupo e que os interessados poderiam se inscrever por e-mail. Mencionou ainda que os membros que participarão de viagem a Brasília trarão mais informações sobre o número de delegados e demais orientações relativas à conferência. Nos informes gerais, foi comunicado que, conforme deliberação da reunião anterior, o ofício à Polícia Civil sobre o uso de ambulâncias foi elaborado e enviado pelo conselheiro Gilbert, tendo já sido respondido. A resposta será compartilhada com os membros do conselho. A conselheira Andréia trouxe reflexões sobre a comunicação do conselho, mencionando a produção de cards e perguntando à Patrícia se poderia publicar os cards verdes já prontos. Sugeriu postar o material no grupo, apesar das dificuldades de visualização. Apontou que, embora a comunicação esteja tentando manter uma presença ativa, enfrenta dificuldades. Destacou que pouca gente conhece a existência do Conselho Estadual de Direitos Humanos e relembrou discussões anteriores sobre a necessidade de postagens mais frequentes e a elaboração de um documento sobre a fala do governador, que não avançaram. Defendeu que a comunicação tenha mais liberdade para publicar conteúdos, sem necessidade de aprovação em reunião mensal, o que tem atrasado o processo. Ressaltou a importância de uma comunicação mais ativa e responsável, que amplifique a presença do conselho na sociedade. Aldo apoiou a proposta de Andréia, destacando que a comunicação deveria ter liberdade para responder rapidamente a eventos urgentes, como chacinas, sugerindo a adoção de meios eletrônicos para deliberações em caráter emergencial. Propôs também a realização de campanhas em campo, com distribuição de cards e panfletos em comunidades, além da criação de um canal próprio de denúncias, considerando que atualmente não há um telefone específico para isso. Apontou a gravidade da situação de muitas pessoas submetidas à violência de milícias, da polícia, do tráfico e da omissão estatal. Defendeu que a atuação em campo ajudaria a ouvir essas populações e buscar soluções. Recordou uma denúncia anterior sobre uma criança vítima de violência, que não teve desdobramentos, e se colocou à disposição para ajudar como advogado, junto à OAB e outros profissionais como psicólogos e assistentes sociais, na criação de um grupo itinerante de apuração. Finalizou reforçando que o conselho não pode se limitar à discussão teórica. Foi lembrado que, no caso mencionado, a pessoa responsável pela denúncia não enviou o resumo da situação, impossibilitando qualquer ação concreta. A Comissão de Segurança Pública e Prevenção poderia ter atuado, mas depende dessas informações iniciais. Reforçou-se a importância do comprometimento de todos os conselheiros com os encaminhamentos do conselho. Informou-se ainda que o conselho, em conjunto com a Comissão de Orçamento, elaborou um pedido de materiais, incluindo dois celulares - um destinado à secretária Ângela, evitando o uso de seu aparelho pessoal, e outro para uso do conselho. A medida visa melhorar a estrutura interna, prejudicada pela falta de memória institucional em gestões anteriores. Ressaltou-se que, para que Ângela encaminhe um ofício, ela deve previamente receber o conteúdo do texto. No que diz respeito à comunicação, reforçou-se a necessidade de o conselho se posicionar de maneira mais ativa, uma vez que muitas pautas relevantes têm sido negligenciadas por falta de organização ou de meios eficazes de comunicação. Foi mencionado, inclusive, que há dificuldade em organizar as falas dos inscritos durante as reuniões, sendo que Pâmela, Ana Paula e Henrique se revezaram para se manifestar. A conselheira Pâmela complementou a fala de Andréia, informando que integra a Comissão de Comunicação, também responsável por Políticas Públicas e Articulação. Disse que a comissão tem ideias e se reunido frequentemente, embora muitos integrantes estejam em seu primeiro mandato. Sugeriu ações simples, como a realização de registros fotográficos nas reuniões e a produção de cards com pautas debatidas, como por exemplo a pergunta provocativa “Direitos humanos para quem?”. Apoiou a proposta de Aldo e o convidou a integrar a comissão. Defendeu que o trabalho da comunicação é essencial, inclusive para divulgar as conferências e alcançar municípios que desconhecem a existência do conselho. Enfatizou que, mesmo sem dar conta de todas as demandas, o conselho deve atuar naquilo que for possível, com critérios e encaminhamentos definidos. Relatou que as poucas postagens já realizadas geraram engajamento e propôs que sejam definidos conteúdos que possam ser publicados imediatamente e outros que precisem de debate prévio. Em sequência, o conselheiro Henrique Palmieri, do movimento \"Pare de Nos Matar\", destacou sua principal preocupação com a capacidade de comunicação e resposta do conselho frente a eventos graves, especialmente no estado do Rio de Janeiro. Reforçou a necessidade de agilidade diante da velocidade da informação nos tempos atuais e criticou a precariedade da estrutura da comunicação conselho para responder adequadamente às demandas sociais urgentes. Foi pontuado que, quando se começa a dar \"sobrenome à cidadania\", ou seja, a restringi-la a determinados grupos, há algo de errado, pois o direito à informação é um direito sagrado, que deve ser garantido e respeitado. Ressaltou-se que, embora o Conselho de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro tenha a missão de garantir tais direitos, frequentemente enfrenta limitações estruturais e falta de força política, o que dificulta sua atuação eficaz em diversos contextos. Em decorrência disso, muitas vezes, o Conselho falha na divulgação de informações e na garantia de direitos, especialmente quando se trata de reagir a operações desastrosas, episódios de racismo, legislações e decisões judiciais que ferem os direitos das minorias, favelas e periferias. Foi defendida a necessidade de respostas rápidas e eficazes, destacando que não se pode demorar um mês para emitir uma nota, pois o momento já terá passado. Assim, foi reforçada a importância de celeridade na divulgação de informações em canais oficiais, especialmente em relação à educação em direitos humanos, e na definição de diretrizes para a emissão de notas públicas, garantindo prontidão na resposta do Conselho. Defendeu-se também que o Conselho não pode ser vencido pela burocracia, morosidade ou falta de interesse político, e que é preciso rever sua atuação, especialmente no que diz respeito ao acompanhamento das ações dos poderes públicos. Foi sugerido que, mesmo sem uma nota oficial pronta, a comunicação do Conselho poderia, diante de certos eventos, informar que providências estão sendo tomadas para ouvir as partes envolvidas, garantindo uma resposta oficial imediata por meio de e-mails e ofícios. Destacou-se ainda a necessidade de revisar o regimento interno do Conselho, que é de 2010, a fim de atualizar suas diretrizes quanto à comunicação, promovendo maior agilidade e liberdade nas manifestações públicas. Sugeriu-se pactuar algumas diretrizes mínimas entre todos os conselheiros para orientar a comunicação, já que todos fazem parte do Conselho. Lamentou-se a ausência de manifestações do Conselho em datas relevantes, como o Dia da Visibilidade Lésbica e o aniversário da Chacina da Baixada, além de eventos em que o Brasil foi condenado internacionalmente, como os casos da Favela Nova Brasília e da Chacina do Jacarezinho. A ausência de manifestações públicas nessas ocasiões prejudica a imagem do Conselho e reforça estigmas como o de que os direitos humanos só defendem determinados grupos. Foi defendido que o Conselho se posicione de maneira mais equilibrada diante de todas as vítimas, independentemente de suas identidades, e que demonstre solidariedade tanto em relação à morte de policiais quanto de jovens de periferia, uma vez que, em ambos os casos, são mães que perdem filhos. Ressaltou-se a importância de organização entre os conselheiros para garantir representatividade institucional nesses eventos, respeitando as sensibilidades envolvidas. Foi relatado um episódio passado em que a presença de conselheiros em um enterro de policial causou desconforto, o que evidencia a necessidade de melhor articulação e posicionamento público. Reforçou- se que todos os conselheiros representam o Conselho Estadual de Direitos Humanos e que isso deve ser assumido com responsabilidade. Sugeriu-se que, ao se deslocar para determinados espaços, os conselheiros comuniquem previamente ao grupo do Conselho sobre sua intenção e objetivos, evitando ações isoladas e garantindo transparência. Destacou-se também a importância de divulgar as publicações do Conselho nos grupos de comunicação interna, para que todos possam amplificar sua visibilidade. Foi debatido o uso do nome do Conselho em intervenções públicas e a necessidade de estabelecer critérios para esse uso. Destacou-se a importância da produção de cards educativos, como forma de ampliar o conhecimento da população sobre a existência e atuação do Conselho, uma vez que muitas pessoas desconhecem seu papel. No entanto, ponderou-se sobre a necessidade de tempo para a verificação das informações recebidas pela imprensa, a fim de evitar posicionamentos precipitados. Foi sugerida a possibilidade de o Conselho se manifestar, inicialmente, de forma solidária, sinalizando que está acompanhando a situação. Discutiu-se também a proposta de criação de um canal de denúncias para a população, com ressalvas quanto à capacidade do Conselho de responder de forma eficaz às demandas recebidas, a fim de não gerar falsas expectativas. Considerou-se que as instituições representadas no Conselho podem realizar ações em seus próprios âmbitos e encaminhá-las ao coletivo, que então decidiria como se posicionar oficialmente. Ressaltou-se a importância da celeridade nas manifestações e o uso do grupo de WhatsApp como ferramenta para decisões rápidas. Foi proposto que as instituições que compõem o Conselho compartilhem informações relevantes no grupo, aproveitando o trabalho que já realizam, evitando sobreposição de esforços e promovendo a visibilidade das ações. Ressaltou-se que muitas vezes é necessário buscar ativamente as vítimas e suas famílias para oferecer acolhimento e proteção, e que essas informações podem ser repassadas ao grupo do Conselho para decisão sobre ações e publicações. Foi sugerido que o Conselho se utilize de seu espaço institucional para amplificar essas demandas e se tornar mais conhecido da sociedade. Foram feitas considerações sobre a presença de conselheiros em funerais de agentes de segurança pública e a importância de se preparar previamente esses espaços para evitar constrangimentos. Foi relatado um caso em que o conselheiro buscou se articular com membros da Polícia Civil para viabilizar essa presença, mas não obteve retorno, o que gerou preocupação com a receptividade. Ressaltou-se a importância de criar pontes de diálogo com as forças de segurança, inclusive com ações voltadas à saúde mental desses profissionais, como forma de prevenir violências futuras e redirecionar recursos para áreas mais adequadas. Por fim, reiterou-se que o Conselho deve atuar de forma institucional, evitando o uso de nomes de organizações isoladas, reforçando que se trata de um órgão de participação social e construção de políticas públicas. Lembrou-se que o Conselho é formado por representantes do poder público e da sociedade civil, e que seu nome deve ser utilizado de forma coletiva e responsável. Foi defendido que os espaços públicos devem ser ocupados e que, ao não fazê-lo, outros atores ocupam esses lugares e propagam visões distorcidas sobre os direitos humanos. Assim, enfatizou-se que o Conselho não atua em defesa de “bandidos”, mas sim em defesa de cidadãos cujos direitos foram violados, e que é preciso tornar essa atuação visível à sociedade. Foi sugerido que se encaminhe ofício à Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros solicitando informações sobre o pagamento de indenizações a agentes de segurança mortos em serviço, como forma de tornar públicas essas informações e mostrar o compromisso do Conselho com a defesa dos direitos de todos os cidadãos. O conselheiro Gilberto expressou sua preocupação com a necessidade de ampliar o foco das ações do Conselho Estadual de Direitos Humanos, destacando que o trabalho não deve se restringir apenas às questões policiais. Ele ressaltou que o Conselho deve atuar também em outras áreas, como saúde, educação, habitação e o combate ao abandono de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, exemplificando a problemática do consumo de drogas em espaços públicos e a ausência de políticas públicas eficazes. Gilberto enfatizou que a ampliação desse campo de atuação poderia contribuir para uma visão mais ampla e legítima dos direitos humanos, reforçando o compromisso do Conselho com todas as vidas e contextos sociais. Em resposta, outros conselheiros reafirmaram a importância de ampliar o escopo do Conselho, mas pontuaram a necessidade de compreender claramente qual é a missão e a função do órgão para direcionar adequadamente seus esforços, ponderando sobre a viabilidade de se aprofundar em casos específicos diante da limitação de tempo e recursos. Houve concordância sobre a necessidade de dar maior visibilidade às ações do Conselho em diferentes áreas, sobretudo nas questões de saúde pública e habitação, para que a população reconheça a atuação da instituição. Foi ressaltada a importância de ocupação efetiva dos espaços institucionais por meio de ações práticas, como o envio de ofícios a órgãos públicos, Ministério Público, Defensoria Pública e demais instâncias competentes, reivindicando soluções para problemas sociais e denunciando violações de direitos humanos. A comunicação e divulgação dessas ações junto à imprensa também foram destacadas como estratégias fundamentais para dar visibilidade ao trabalho do Conselho. Durante a discussão, foi apontada a necessidade de aprimorar a linguagem adotada pelo Conselho, evitando termos que possam ser ofensivos ou ultrapassados, e buscando uma comunicação mais atualizada e inclusiva, principalmente no que tange à terminologia usada para adolescentes e pessoas com deficiências. A comissão de comunicação foi incentivada a assumir maior protagonismo na divulgação das atividades do Conselho, com maior autonomia para publicar conteúdos que retratem o dia a dia da instituição e ampliem sua visibilidade junto à sociedade. A Presidente Eliana, que retornava de férias, parabenizou o nível da discussão e reafirmou o compromisso da equipe da presidência em apoiar os trabalhos do Conselho, destacando a expectativa de avanços produtivos nas próximas etapas. Encerrando a reunião, a vice-presidente Patrícia agradeceu a participação de todos e lembrou da importância do envio das justificativas por parte dos conselheiros que não puderam comparecer. Informou que algumas organizações que têm apresentado dificuldades para participar serão contatadas para avaliar sua continuidade no Conselho. Também comunicou que ela e a conselheira Pâmela farão um encontro no início do mês em Brasília para tratar de assuntos relacionados. Por fim, foi mencionada uma proposta de nota sobre a situação em Gaza, que será encaminhada pelo conselheiro responsável para avaliação no grupo do Conselho, com o intuito de manifestar solidariedade e posicionamento diante dos conflitos internacionais, reforçando a importância de não se fechar em uma bolha local, mas de estar atento às questões globais que impactam os direitos humanos. A reunião foi oficialmente encerrada pela Vice- Presidente Patrícia de Oliveira com agradecimentos gerais, e todos os participantes se despediram cordialmente. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva lavrei a ata que foi por mim assinada e pela Vice - Presidente. \r\nProc. SEI-310001/002470/2025\r\nRio de Janeiro, 21 de Maio de 2025\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretária executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2657503\r\n"
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            "2025-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n* ATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\nAos dezoito dias do mês de junho de 2025 a Comissão instituída pela Portaria Funarj nº 1498/2025 se reuniu para analisar e deliberar sobre os pedidos de pauta recebidos no período de 30/05/2025 a 18/06/2025, em caráter de urgência, vez que pautas contempladas anteriormente desistiram e há necessidade de complementar a programação.\r\nA análise conjunta levou em consideração os critérios estabelecidos na Portaria, bem como a as datas disponíveis no teatro, sendo elas:\r\nTeatro Laura Alvim - mês de julho e dezembro - Nobre\r\nEspaço Rogério Cardoso - mês de agosto - Nobre\r\nApós, decidiu-se avaliar individualmente todos os pedidos, independentemente das datas solicitadas e quantidade de apresentações, somando no final a pontuação total de cada membro, gerando uma quantidade de pontos, que o máximo poderia chegar a 300.\r\nA partir daí foi avaliado caso a caso para encaixar nos períodos disponíveis nos teatros, de acordo com a classificação final.\r\nDesta forma, foram contemplados os seguintes espetáculos:\r\nTeatro Laura Alvim - Julho Nobre - Tempo que Existe em Mim\r\nTeatro Laura Alvim - Dezembro Nobre - A Vida passou por aqui\r\nEspaço Rogério Cardoso - Agosto Nobre - Cartas de Damas\r\nProcesso nº SEI 180002/001002/2025.\r\nId: 2657519\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 27/06/2025. \r\n"
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        "2657703": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 144/2025.\r\nnº 111/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (GLUCONATO DE CÁLCIO 10% - SOLUÇÃO INJETÁVEL -10 ML).\r\nR 20.997,34 (vinte mil novecentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 25/06/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2657703\r\n"
        ],
        "2657704": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 146/2025.\r\nnº 072/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (COLISTIMETATO DE SÓDIO 1.000.000 UI - PÓ PARA INALAÇÃO).\r\nR 429.590,00 (quatrocentos e vinte e nove mil quinhentos e noventa reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 25/06/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2657704\r\n"
        ],
        "2657721": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo vigésimo oitavo dia do mês de maio de 2025, com início às 10:00 horas, na sede das empresas, [...], realizou-se a 246ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores (a) liquidante(s): Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ e Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC, tendo a ausência justificada do senhor Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos, conforme nova regra 2025, informando que a ATA do 245° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aprovada e inserida no sistema SEI 150001/001195/2025 para assinaturas. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: Em prosseguimento, a Sra. Presidente: i) no que se refere ao Projeto MDA, informou a realização de reunião, em 21 de maio do corrente, com a equipe da APERJ, para solicitar auxílio para o prosseguimento dos trabalhos. Destacou, que a equipe da APERJ se disponibilizou em auxiliar na capacitação dos empregados que estão atuando no Projeto. Em virtude dos avanços do tratamento da massa acumulada da empresa FLUMITRENS “em liquidação”, informou que os trabalhos iniciarão na FLUMITRENS e no documental da extinta SERVE. Relatou acerca da necessidade da ASSEL analisar a obrigatoriedade de haver um profissional, com formação em arquivologia, para acompanhar e supervisionar o trabalho dos estagiários desta respectiva formação. Registrou que, caso não exista meios de um outro profissional realizar a tarefa de supervisionar os estagiários em questão, a ASSEL encaminhará de forma que os contratados sejam estagiários cursando Administração ou Administração Pública, para auxiliar no referido projeto; ii) alertou quanto às obrigações junto à Receita Federal, informando que a Escrituração Contábil Digital-ECD será até dia 30 de junho e que a Escrituração Contábil Fiscal-ECF, até o dia 31 de julho; iii) a Senhora Assessora-Chefe solicitou atenção quanto aos processos de Obrigações Acessórias, destacando que é necessário que as empresas façam a emissão das certidões antes da transmissão do e-social, e informou, ainda, que o prazo de encaminhamento é até dia 3 de cada mês, para a ASSEL; iv) solicitou que os liquidantes e suas equipes observem as resoluções do Conselho Nacional de Justiça-CNJ mais recentes, principalmente quanto ao Domicilio Judicial Eletrônico e nova contagem de prazos processuais. INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO: i) solicitou a previsão para a ocorrência de até 3 (três) Assembleias Gerais Extraordinárias- AGEs ao longo deste exercício: possivelmente na FLUMITRENS, no METRO, bem como no BD-RIO, em virtude dos estudos para atualização dos Estatutos e outros temas relacionados; ii) comunicou que foi realizado o pagamento referente à taxa de registro da JUCERJA, relativo à publicação da Ata da CELF “Em Liquidação”; iii) a Senhora Presidente registrou que as os documentos das Assembleias Gerais Ordinárias-AGOs das liquidandas de 2025 foram realizados conforme a nova Deliberação JUCERJA 168, de 31/03/2025. Assim, pediu atenção aos Liquidantes, no momento do registro na referida Junta Comercial, em razão de possíveis especificidades inerentes a mudança para cada empresa; ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/001195/2025.\r\nId: 2657721\r\n"
        ],
        "2657728": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 092/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 171/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE CÂNULAS (CANULA VENOSA, TIPO: DESCARTAVEL - Item: 2), para atender aos serviços de Cirurgia Cardíaca do INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYZIO DE CASTRO (IECAC) e demais unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO(cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3919/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88607615) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101617481). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/002456/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 092/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 171/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. (CANULA VENOSA, TIPO: DUPLO ESTAGIO - Item: 3), para atender aos serviços de Cirurgia Cardíaca do INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYZIO DE CASTRO (IECAC) e demais unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO(cento e trinta e um mil setecentos e sessenta reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3919/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88607615) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101617481). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080002/002456/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\nId: 2657728\r\n"
        ],
        "2657731": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 099/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 33/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 47.454.600/0001-93.Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL CALIBRE: 4 e SONDA NASOENTERICA CALIBRE: 8 - itens 1 e 6), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 262/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91740813) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91740813). Processo Administrativo SEI-080002/011474/2024. 25/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 099/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 33/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 17.771.867/0001- 43.Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (SONDA FOLEY calibre 10, CALIBRE: 16, CALIBRE: 22, SONDA NASOGASTRICA POLIVINIL CALIBRE: 14 - itens 2, 3, 4 e 8), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (trinta e quatro mil oitocentos e quatorze reais e dezoito centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 262/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91740813) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91740813). Processo Administrativo SEI-080002/011474/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 099/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 33/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 40.600.760/0001-54.Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (SONDA NASOENTERICA CALIBRE 6, CALIBRE: 8, CALIBRE: 16, CALIBRE: 18 - itens 5, 7, 9 e 10), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 34.974,71 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 262/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91740813) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91740813). Processo Administrativo SEI-080002/011474/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\nId: 2657731\r\n"
        ],
        "2657732": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 088/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 142/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA GRADE GERAL DE MATERIAL (ESCALPE, CALIBRES: 21G, 23G E 25G - Itens: 1, 2 e 3), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação saúde FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 34.029,46 (trinta e quatro mil e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3095/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84548229) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101500657). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/006381/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 088/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 142/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA GRADE GERAL DE MATERIAL (ESPECULO VAGINAL, TAMANHOS: MÉDIO E PEQUENO - Itens: 4 e 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação saúde FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 37.234,12 (trinta e sete mil duzentos e trinta e quatro reais e doze centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3095/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84548229) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101500657). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080002/006381/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 088/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 142/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA GRADE GERAL DE MATERIAL (FILME POLIURETANO ADESIVO e FILTRO BARREIRA - Itens: 6 e 8), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação saúde FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 351.269,49 (trezentos e cinquenta e um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3095/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84548229) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101500657). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080002/006381/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 088/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 142/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA GRADE GERAL DE MATERIAL (FILME RADIOGRAFICO - Item: 7), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação saúde FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 37.768,96 (trinta e sete mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3095/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84548229) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101500657). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/006381/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 088/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 142/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RJD HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA GRADE GERAL DE MATERIAL (FIO DE SUTURA - Item: 9), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação saúde FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 18.649,67 (dezoito mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3095/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84548229) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101500657). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080002/006381/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\nId: 2657732\r\n"
        ],
        "2657797": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATA DA 256ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 12 de junho de 2025, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 9º andar, nesta Capital, às 14:53 horas, sob a presidência do Dr. Juliano Pasqual, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, José Eduardo Lopes Teixeira Filho, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quinquagésima sexta reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Passando ao primeiro item da pauta, foram apreciados os seguintes processos administrativos: : a Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira explicou o encaminhamento jurídico adotado e informou que o processo se encontra na PG-15 para manifestação. Após debates, o Conselho resolveu aguardar a emissão de parecer pela PGE. o Presidente Dr. Juliano Pasqual ponderou que, embora a competência deste Conselho restrinja-se à propositura do modelo da carteira funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual, há a necessidade de se definir os setores que atuarão no processo de contratação do fornecedor da carteira, razão pela qual encaminhou proposta de elaboração de resolução para definição de competências, previamente à abertura do procedimento licitatório. A proposta foi aprovada pelo Conselho, sendo designada Relatora a Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. Passando ao item 2, relativo à alteração da Resolução SEFAZ n° 603/2024, após discussões, o Conselho determinou a abertura de processo administrativo, sendo designada Relatora do feito a Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas. Não havendo mais assuntos a tratar, às 15:37 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2657797\r\n"
        ],
        "2657826": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 143/2025.\r\nNº 076/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa FORTE SINAL EQUIPAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n(MÁSCARA CIRÚRGICA TRIPLA CAMADA).\r\nR 27.465,90 (vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 25/06/2025.\r\nId: 2657826\r\n"
        ],
        "2657842": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nAos 26 dias do mês de junho do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Sexta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, dos membros representantes da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos e Bianca Armelin Silva. Foi tempestivamente justificada a ausência do representante da sociedade civil Jucinei Gonçalves da Costa, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - A BASE VEM FORTE - FUTEBOL NO INTERIOR (SEI- 300001/001886/2025) - Aprovado; (II) - JOGA PETRÓPOLIS - NÚCLEOS (SEI-300001/001845/2025) - Aprovado; (III) - PROJETO ARENA ATYTUDE (SEI-300001/001740/2025) - Aprovado; (IV) - GERAÇÃO VENCEDORA (SEI-300001/001874/2025) - Aprovado com ressalva; (V) - ATLETA CLAUDIO MATOS 2025 (SEI-300001/001707/2025) - Aprovado; (VI) - PARÁ NOEL (SEI-300001/001804/2025) - Aprovado com ressalva; (VII) - GAMELAB MESQUITA AMPLIAÇÃO (SEI- 300001/001805/2025) - Aprovado; (VIII) - PAC OPEN DE SQUASH 2025 (SEI-300001/001708/2025) - Aprovado; (IX) - EQUIPE DE ALTO RENDIMENTO DO RIO DE JANEIRO ANO 2 (SEI- 300001/001709/2025) - Aprovado; (X) - CELEBRAÇÃO DOS 74 ANOS JORNAL O DIA (SEI-300001/001713/2025) - Aprovado, por maioria dos votos, com ressalva; (XI) - FUTEBOL BASE SUB 20 - MARICÁ FUTEBOL CLUBE (SEI-300001/001764/2025) - Aprovado parcialmente, com glosa . Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que vai por mim assinada e, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\nId: 2657842\r\n"
        ],
        "2658129": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            " \r\nO\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de 2025, às 11:40 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução nº 462 de 07 de maio de 2025, composta pela Presidente STHEFANY SYANDRA CIMINO CASTRO - ID Funcional nº 5126490-0, Membros Efetivos: FELIPE DIAS DA COSTA MORSEID Funcional nº 5148731-4 e, EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR -ID Funcional nº 565284-7, deram início à abertura dos envelopes, com transmissão ao vivo pelo Instagram e a presença de servidores da Secretaria, referente às propostas apresentadas ao Edital de Chamamento Público n° 01/2025, que tem por objetivo a execução da parceria para o desenvolvimento do Projeto Escola de Esporte e Lazer, no Estado do Rio de Janeiro. Foram cadastradas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ e recebidas fisicamente na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, 07 (sete) propostas, sendo: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAUDE - INATOS, inscrita sob o CNPJ nº 29.014.008/0001-99, INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO, inscrita sob o CNPJ nº 13.164.086/0001- 30, ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrita sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO, inscrita sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08,ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ARTE SALVA VIDAS, inscrita sob o CNPJ nº 28.786.425/0001-97, MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS, inscrita sob o CNPJ nº 03.852.999/0001-95, INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79. Ato contínuo, a Comissão de Seleção deu início à reunião para análise, seleção e julgamento das propostas, durante os dias vinte e quanto, vinte e cinco, vinte e seis e vinte e sete dias de junho de 2025. Iniciou-se então o julgamento das propostas, conforme seguem: em análise à proposta apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAUDE - INATOS, inscrita sob o CNPJ nº 29.014.008/0001-99, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (D) : o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência. (E) : nenhum dirigente e/ou empregado com graduação na área de esporte; (F) 0 pontos: a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) : mais de 10 anos. (I) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Estando assim , nos termos do item 7.6.8., alíneas “e” e “g”. Em análise a proposta apresentada pelo , inscrita sob o CNPJ nº 13.164.086/0001-30, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (D) : o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; (E) : : possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) : mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) : a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 30 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pelo ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrita sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) : o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) : possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) : mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) : a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 28 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pelo CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO, inscrita sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) : o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) 3 pontos: possui 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) : mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) : patrimônio líquido maior que R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (H) : mais de 10 anos; (I) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pela ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ARTE SALVA VIDAS, inscrita sob o CNPJ nº 28.786.425/0001-97, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) : não atendimento; (D) : o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; (E) 0 pontos: nenhum dirigente e/ou empregado com graduação na área de esporte; (F) 0 pontos: a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) : mais de 10 anos; (I) : não atendimento. Deste modo, a presente entidade, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Estando assim , nos termos do item 7.6.8., alíneas “c”, “e”, “f”. Em análise a proposta apresentada pelo , inscrita sob o CNPJ nº 03.852.999/0001-95, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) : o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; (E) 4 pontos: possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) : mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) : patrimônio líquido maior que R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (H) : mais de 10 anos; (I) grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pelo INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) : o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; (E) : possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos4 pontos: patrimônio líquido maior que R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (H) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes;Deste modo, a presente entidade totaliza 32 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Após o julgamento das propostas a Comissão de Seleção, ordenou as entidades por ordem de classificação, conforme segue: - MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS, inscrita sob o CNPJ nº 03.852.999/0001-95, - INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79, - INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO, inscrita sob o CNPJ nº 13.164.086/0001-30, - CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO, inscrita sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08, - ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrita sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, - INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAUDE - INATOS, inscrita sob o CNPJ nº 29.014.008/0001-99, - ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ARTE SALVA VIDAS, inscrita sob o CNPJ nº 28.786.425/0001-97. Encaminha-se o presente resultado preliminar para publicação no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital. Nada mais havendo a tratar, a Comissão de Seleção deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, que, lida e aprovada, vai por todos assinados eletronicamente.PROCESSO N° SEI- 300001/001365/2025.\r\nId: 2658129\r\n"
        ],
        "2658184": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "\r\nATA DA 608ª SESSÃO\r\n\r\nAos dias 17 de junho de dois mil e vinte e cinco, às 10h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 608ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho,Fernando Barbalho Martins,Ana Cristina Moreira de Menezes (na ausência justificada do titular),Cintia Guimarães Morgado Barroso Mendes (na ausência justificada do titular),Marcos Bueno Brandão da Penha (na ausência justificada do titular), Gabriel Pacheco Ávila,Andrea Braga Peixoto Pontes,Fabiana Peixoto Siccardi eFilipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também a Procuradora- Corregedora, Ana Alice de Oliveira, o Procurador- Chefe do CEJUR, Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, o Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távorae a Procuradora e Presidente da APERJ, Cristina Ferreira Tenório Francesconi. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 10:25 min e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. Discussão sobre a Resolução de Licença para Estudo dos Procuradores da Procuradoria Geral do Estado - continuação; 2. Assuntos Gerais. O Conselheiro Dr. Fernando Barbalho Martins, relator da matéria, continuou com a leitura dos artigos da minuta da resolução, a partir do art. 9º do documento. Houve intenso debate entre os conselheiros, com apresentação de novas sugestões, considerações e redação para cada artigo. A Procuradora Dra. Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Presidente da APERJ, fez uso da palavra, fazendo sugestões para o aprimoramento do documento. O Procurador-Chefe do CEJUR, Carlos Edison do Rego Monteiro Filho e Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora intervieram durante toda a sessão subsidiando com orientações e informações sobre os trâmites administrativos do CEJUR. Realizados os debates a respeito de cada um dos dispositivos da minuta de Resolução, o Conselheiro Fernando Barbalho Martins e a Conselheira Marcelle Figueiredo da Cunha ficaram responsáveis pela incorporação das sugestões e apresentação da versão final da minuta até o dia 27 de junho de 2025 aos demais conselheiros. Na sequência, a minuta será submetida ao Exmo. Sr. Procurador Geral para apreciação e assinatura. Nada mais havendo a tratar, às 12:18 min o Presidente do Conselho informou que a sessão ficará em aberta até a próxima convocação, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI- 140001/040390/2025.\r\nId: 2658184\r\n"
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        "2658186": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 097/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 02/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (AGUA DESTILADA ESTERIL E APIROGENICA - Item: 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 567.158,80 (quinhentos e sessenta e sete mil cento e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 66/2025 /FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 90996823) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102450386). Processo Administrativo SEI- 080002/004342/2024. 26/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 097/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 02/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (ALFAEPOETINA e CETOPROFENO - Itens: 2 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 1.937.574,00 (um milhão novecentos e trinta e sete mil quinhentos e setenta e quatro reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 66/2025 /FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 90996823) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102450386). Processo Administrativo SEI-080002/004342/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 097/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 02/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - FILIAL. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (ATRACURIO BESILATO - Item: 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 245.016,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e dezesseis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 66/2025 /FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 90996823) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102450386). Processo Administrativo SEI-080002/004342/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 097/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 02/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAMEH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA - Item: 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 32.964,36 (trinta e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 66/2025 /FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 90996823) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102450386). Processo Administrativo SEI-080002/004342/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 097/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 02/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (FUMARATO DE BISOPROLOL (DOSAGEM: 1,25 MG e 5 MG) - Itens: 6 e 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 50.536,11 (cinquenta mil quinhentos e trinta e seis reais e onze centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 66/2025 /FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 90996823) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102450386). Processo Administrativo SEI-080002/004342/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 097/2024-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 02/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA - FILIAL. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (CEFTRIAXONA - Item: 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 1.186.497,50 (um milhão cento e oitenta e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 66/2025 /FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 90996823) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102450386). Processo Administrativo SEI-080002/004342/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\nId: 2658186\r\n"
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        "2658187": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 086/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (PAPEL MONITOR FETAL - Item: 1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 46.267,20 (quarenta e seis mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3057/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84335467) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101680684). Processo Administrativo SEI-080002/006015/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 086/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S.M GUIMARAES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (TOUCA CIRURGICA - Item: 2), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 225.508,92 (duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e oito reais e noventa e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3057/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84335467) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101680684). Processo Administrativo SEI-080002/006015/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 086/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL, EXTENSOR INFUSAO (MODELO: 2 e 4 VIAS) - Itens: 3, 6 e 7), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 7.435.577,91 (sete milhões quatrocentos e trinta e cinco mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3057/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84335467) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101680684). Processo Administrativo SEI-080002/006015/2024. 26/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 086/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SERVICOS HOSPITALARES E PRODUTOS LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL - Item: 4), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 2.859.992,48 (dois milhões oitocentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3057/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84335467) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101680684). Processo Administrativo SEI-080002/006015/2024. 26/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 086/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (ATADURA ORTOPEDICA - Item: 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 983.422,36 (novecentos e oitenta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3057/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84335467) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101680684). Processo Administrativo SEI-080002/006015/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 086/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (EQUIPO IRRIGACAO - Item: 8), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 91.325,00 (noventa e um mil trezentos e vinte e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3057/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84335467) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101680684). Processo Administrativo SEI-080002/006015/2024. 26/06/2025.\r\nId: 2658187\r\n"
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        "2658190": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 095/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 042/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKYLAB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (PAPEL ULTRASSONOGRAFIA - Item: 1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 34.498,62 (trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 500/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93745630) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101679937). Processo Administrativo SEI- 080002/011344/2024. 26/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 095/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 042/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (PELICULA PROTETIVA PELE - Item: 2), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 4.845,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 500/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93745630) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101679937). Processo Administrativo SEI-080002/011344/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 095/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 042/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LM PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (PELICULA PROTETIVA PELE e PROTETOR AURICULAR - Itens: 3, 7 e 8), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 10.607,37 (dez mil seiscentos e sete reais e trinta e sete centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 500/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93745630) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101679937). Processo Administrativo SEI- 080002/011344/2024. 26/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 095/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 042/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (PLACA BISTURI ELETRONICO - Item: 4), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 310.415,49 (trezentos e dez mil quatrocentos e quinze reais e quarenta e nove centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 500/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93745630) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101679937). Processo Administrativo SEI- 080002/011344/2024. 26/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 095/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 042/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEALTH - CARE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO, CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (PRESERVATIVO MASCULINO - Item: 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 67.492,80 (sessenta e sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 500/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93745630) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101679937). Processo Administrativo SEI-080002/011344/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 095/2024-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 042/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPACTO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (PROTETOR OCULAR - Itens: 9 e 10), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 74.840,96 (setenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais e noventa e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 500/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93745630) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101679937). Processo Administrativo SEI- 080002/011344/2024. 26/06/2025.\r\nId: 2658190\r\n"
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        "2658191": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 102/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 108/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORTHO STORE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 03.737.792.0001-7. Aquisição de MATRIZ CARREADORA DE PREENCHIMENTO ÓSSEO para suprir a demanda do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidade sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 839/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 97896070) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103126738). Processo Administrativo SEI-080002/001929/2025. 26/06/2025.\r\nId: 2658191\r\n"
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        "2658192": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 096/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 071/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRODUTOS CRÚRGICOS SERRA DA ESTRELA LTDA. Aquisição de insumos vitais de grade geral (ATADURA ORTOPEDICA) - Item: 1, para suprir a demanda das Unidades sob Gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 211.985,55 (duzentos e onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2796/2024 (Doc. SEI nº 83265134) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102184432). Processo Administrativo SEI- 080002/006209/2024. 26/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 096/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 071/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Aquisição de insumos vitais de grade geral (AVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO, BISTURIS CIRURGICOS e CAMPO CIRURGICO) - Itens: 3, 5, 6, 7, 8 e 9, para suprir a demanda das Unidades sob Gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 1.338.992,00 (um milhão, trezentos e trinta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2796/2024 (Doc. SEI nº 83265134) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102184432). Processo Administrativo SEI-080002/006209/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 096/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 071/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de insumos vitais de grade geral (BANDAGEM ELASTICA) - Item: 4, para suprir a demanda das Unidades sob Gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2796/2024 (Doc. SEI nº 83265134) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102184432). Processo Administrativo SEI-080002/006209/2024. 26/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 096/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 071/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos vitais de grade geral (BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA) - Item: 10, para suprir a demanda das Unidades sob Gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 163.600,00 (cento e sessenta e três mil e seiscentos reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2796/2024 (Doc. SEI nº 83265134) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102184432). Processo Administrativo SEI-080002/006209/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 096/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 071/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEW LIFE COMÉRCIO MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA-EPP. Aquisição de insumos vitais de grade geral (SACO CADAVER) - Item: 11, para suprir a demanda das Unidades sob Gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 6.119,66 (seis mil, cento e dezenove reais e sessenta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2796/2024 (Doc. SEI nº 83265134) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102184432). Processo Administrativo SEI-080002/006209/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\nId: 2658192\r\n"
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        "2658251": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 143ª Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 24 de junho de 2025 na sede da OAB/RJ localizada na Av. Marechal Câmara, 150, 5º andar, sala ONU - Centro - Rio de Janeiro.SEI- 210001/077291/2025\r\n. Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro na sede da OAB/RJ, localizada na Av. Marechal Câmara, 150, 5º andar, sala ONU - Centro - Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 142ª. A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos e suplentes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria P. Da Mota, Enzo Andre Luchione, Felippe Oliveira Barcellos, Lívia Madeira, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Elizabeth Rodrigues Félix, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Classificação dos internos nas unidades prisionais quanto à ideologia declarada - conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto. O conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto solicitou que o tema retorne em sessão oportuna. Item 4. Apresentação do parecer de Comutação de Pena de Josevaldo Conceição Santana - conselheiro Wagner de Oliveira. Prosseguindo, o conselheiro Wagner de Oliveira proferiu o seguinte voto: “O Requerente não faz jus ao pleito, por se tratar de prática de crime equiparado a hediondo, insuscetível de indulto, conforme artigo 1º, I da Lei 8.072/90, artigo 1º, I do Decreto 11.846/2023 e artigo 1º, I do Decreto 12.338/2024. Por isso, opino contrariamente à concessão das Comutações requeridas, com fulcro no artigo 1º, I do Decreto 11.846/2023 e artigo 1º, I do Decreto 12.338/2024, face à vedação expressa ali contida. Os conselheiros Lucas Castellar e Isabel Schprejer se abstiveram de participar da votação. Item 5. Estudo e análise dos para formação das câmaras temáticas do Plano Pena Justa do Comitê Estadual de Políticas Penais. Os conselheiros Murilo Nunes de Bustamante e Felippe Oliveira Barcellos informaram que acontecerá reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais no dia 26.06.2025. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Elisabeth Rodrigues Félix sugeriu convidar a servidora Patrícia Freitas, Superintendente de Classificação para participar da sessão do dia 01.06.2025, o que foi acolhido por todos. Por fim, ficaram definidas as datas das sessões presenciais do próximo semestre: 24/07/2025, 21/08/2025, 18/09/2025, 23/10/2025,13/11/2025,18/12/2025. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares Paixão, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros, Sônia Regina Soares de Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Rita Cid Varella M. Guitti Guimarães, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nId: 2658251\r\n"
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        "2658792": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " \r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\n\r\nAos 30 de junho de dois mil e vinte e cinco, às 10h (SEI- 220001/000556/2025), compareceram para a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Fabio Picanço de Seixas Loureiro, Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Victor Hugo Lavinas, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Bruno Nunes, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), a Sra. Juliana Cristina Brancaglion Lages, Assessora da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), o Sr. Cássio Coelho, Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR), o Sr. Mario de Abreu Badiola, Superintendente de Energia Elétrica (SEENEMAR/COOASR), Erick Andrade Junior, Chefe de Gabinete da SEENEMAR, o \r\nSr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete \r\n(SEDEICS/GABSEC), o Sr. Áttila de Queiroz França, Assessor do \r\nGabinete (SEDEICS/GABSEC) e a Sra. Roberta Simões Maia, integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pelo Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, na qualidade de Presidente da Comissão representando a Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\nIndústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), pelo Sr. Rafael Alves da Silva, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC) e pelo Sr. João Claudio Marchelli Filho, representando o Secretário de Estado de Fazenda.\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nQUESTÃO DE ORDEM:\r\nLEI Nº 8.960/2020 - APRESENTAÇÃO: AGS METÁLICA LTDA. - \r\nSEI-220003/000468/2025; DECRETO Nº 49.386/2024 - APRESENTAÇÃO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - \r\nSEI-430001/001723/2025; LEI Nº 9.025/2020 - APRESENTAÇÃO: JP ITA LTDA. - SEI-220003/000772/2025; TOV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - SEI-220003/001573/2024; NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220003/000276/2025; D'COLOR DISTRIBUIDORA S.A. - SEI-220003/000470/2025; LEI Nº 6.979/2015 - APRESENTAÇÃO: VR ENERGIA COMÉRCIO DE MATERIAIS E PAINÉIS ELÉTRICOS LTDA. - SEI-220010/000499/2022; LEI Nº 9.025/2020 - \r\nREEXAME: ADL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO \r\nEIRELI - SEI-220010/000517/2021;\r\nAberta a reunião, o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), sugeriu a alteração da ordem da pauta, para primeiro deliberar acerca do pleito da Light Serviços de Eletricidade S.A. e assim liberar a equipe da SEENEMAR, haja vista os demais pleitos pautados serem atinentes à CODIN.\r\nA sugestão foi acolhida pelos demais membros, e assim a palavra é passada ao Sr. Mario de Abreu Badiola, Superintendente de Energia Elétrica da SEENEMAR (SEENEMAR/COOASR).\r\n1. Apresentação - Solicitação de concessão de crédito outorgado previsto no Decreto nº 49.386/2024. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita no CNPJ nº (CNPJ), PROCESSO: SEI- 430001/001723/2025. Versa o presente pleito da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., apresentado à mesa da CPPDE, à luz do regime especial de crédito outorgado de ICMS, com base no Decreto Estadual nº 49.386/2024. A SEENEMAR realizou explanação técnica sobre o pleito, informando que a empresa, com sede no Rio de Janeiro e mais de 5.200 empregados, propõe investimentos da ordem de R 6,19 bilhões, entre 2025 e 2029. O projeto visa expansão da infraestrutura elétrica, modernização da rede, redução de perdas, incremento da robustez operacional e digitalização de sistemas. Destacou que o plano de investimentos atende aos critérios da Resolução SEENEMAR nº 31/2024 e da Resolução SEFAZ nº 739/2024, além de contemplar ações robustas com impacto relevante na rede elétrica do estado e alinhamento com as diretrizes regulatórias da ANEEL. Foi ressaltado o compromisso da requerente com a extinção de débitos anteriores a 21 de novembro de 2024, por meio de equacionamento no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Compromisso, conforme estabelece o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 49.386/2024. Esse compromisso abrange controvérsias jurídicas indicadas na Carta Consulta, com abertura para desistência de ações judiciais, demonstrando aderência ao programa e viabilidade institucional do projeto. A SEENEMAR também reforçou que a liberação dos créditos outorgados somente ocorrerá após a realização dos investimentos de cada ano, os quais deverão ser atestados por meio de auditorias contratadas especificamente para este fim. Assinalou, ainda, a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que destacou o potencial de aumento de arrecadação atrelado à execução do projeto, conforme dados e parâmetros fornecidos por Auditoria Fiscal Especializada da SEFAZ. Ademais, destacou que a empresa está em conformidade com todos os critérios técnicos e apresentou todas as certidões exigidas. Durante os debates, a SEDEICS apresentou questionamentos técnicos que foram prontamente esclarecidos pela SEENEMAR, a qual reiterou a importância do projeto e sua contribuição à melhoria dos indicadores técnicos do setor elétrico fluminense (DEC/FEC), bem como aos esforços de combate às perdas não técnicas e ampliação da segurança do fornecimento. A SEFAZ reconheceu a robustez da apresentação técnica, mas condicionou o deferimento à emissão de parecer da Coordenadoria de Benefícios Fiscais, da SEFAZ, para confirmação da regularidade fiscal e cadastral da requerente. Sugeriu, ainda, que a formalização do plano de equacionamento de débitos deva ocorrer até o fim do exercício de 2025, devendo constar os valores e condições detalhadas. Solicitou também o registro, em ata, da necessidade de acompanhamento dos investimentos por parte da SEENEMAR e da apuração e aproveitamento dos créditos tributários por parte da SEFAZ, opinando, ao final, pelo deferimento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da SEENEMAR, acompanharam o voto da SEFAZ, opinando pelo mesmo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita no CNPJ nº 60.444.437/0001-46, com as condicionantes de que a requerente apresente plano efetivo da extinção de débitos anteriores a 21 de novembro de 2024, por meio de equacionamento no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Compromisso, conforme estabelece o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 49.386/2024, até o final do exercício de 2025, e que a regularidade fiscal e cadastral seja confirmada pela Coordenadoria de Benefícios Fiscais da SEFAZ, bem como o monitoramento dos investimentos pela SEENEMAR e da conformidade da apuração e do aproveitamento dos créditos tributários pela SEFAZ.\r\nNada mais havendo a tratar pela SEENEMAR, seus membros presentes, bem como o Sr. Fabio Picanço, Presidente da CODIN, se retiraram da reunião por compromissos externos.\r\nNeste momento a palavra é passada ao Sr. Victor Hugo Lavinas, da CODIN.\r\n2. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. AGS METÁLICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.229.119/0001-04, PROCESSO: SEI-220003/000468/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 03 de junho de 2013, a empresa atua na fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 1,3 milhão, destinados à implantação de unidade industrial para o processamento de chapas e perfis metálicos, com operações de corte, dobra, solda e outras manufaturas em aço. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 170 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 11 contam com tratamento tributário especial (TTE) e registra que possível verificar que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 empregos diretos. Destacou que as estimativas de faturamento projetadas para os próximos cinco anos representam valores inferiores ao custo da mão de obra no mesmo período o que demonstra a inviabilidade econômico-financeira do projeto. Acrescentou que a requerente não apresentou licença de regularidade ambiental, requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos da disposição contida no parágrafo 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. Considerando esse cenário concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas de acordo com as informações da CODIN se manifestou desfavorável. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito, reiterando a ausência de equilíbrio financeiro entre o faturamento e o custo da mão de obra projetados, além da não apresentação da licença de regularidade ambiental. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da AGS METÁLICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.229.119/0001-04, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, considerando que que as estimativas de faturamento projetadas para os próximos cinco anos representam valores inferiores ao custo da mão de obra e a não apresentação da licença de regularidade ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n3. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. JP ITA LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.441.975/0001-74, PROCESSO: SEI-220003/000772/2025. Sediada no município de Aperibé e constituída em 16/08/2017, a empresa atua no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3-01). O projeto apresentado visa a ampliação de suas operações como distribuidora atacadista de medicamentos no estado do Rio de Janeiro, com investimentos estimados em R 1,95 milhão. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 345 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 64 contam com tratamento tributário especial (TTE) e registra a existência de lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei, porém assinalou que não foram apresentadas informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Diante disso, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas, diante da das informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, também se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa JP ITA LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.441.975/0001-74, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, considerando que a requerente não forneceu informações relevantes e suficientes acerca do projeto, comprometendo de forma substancial a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n4. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VR ENERGIA COMÉRCIO DE MATERIAIS E PAINÉIS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.257.155/0001-24, PROCESSO: SEI-220010/000499/2022. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 15/10/2009, a empresa atua na fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica - CNAE 27.31-7-00. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 540 mil, destinados à ampliação da capacidade produtiva. O estudo mercadológico aponta que no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 846 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 16 contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico evidencia que na atividade de Fabricação de Aparelhos e Equipamentos para Distribuição e Controle de Energia Elétrica existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Daí conclui-se que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 33 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e, de acordo com o relatório circunstanciado, o estudo mercadológico e a nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e, somada às informações prestadas pela CODIN, manifestou-se favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, manifestou-se favorável ao pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 05/08/2024, e não apresentou a publicação da licença de operação emitida pelo município de Volta Redonda. Com isso sugere que a assinatura do termo de Acordo seja condicionada a apresentação da certidão do INEA atualizada, bem como da publicação da licença de regularidade ambiental. A SECC, com base no exposto, também se manifestou favoravelmente ao enquadramento da empresa. A SEFAZ e a SECC acolheram a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de acordo a apresentação certidão do INEA atualizada, bem como da publicação da licença de regularidade ambiental. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa VR ENERGIA COMÉRCIO DE MATERIAIS E PAINÉIS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.257.155/0001-24, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental atualizada, e a publicação da Licença de Operação para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n5. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.538.116/0001-70, PROCESSO: SEI- 220003/001573/2024. Sediada no município de Niterói e constituída em 14/06/2024, a empresa atua no comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7-01) na modalidade de comércio exterior. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 700 mil, destinados à implantação de suas atividades de importação e distribuição de produtos no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de alcançar competitividade para captação de clientes em todo o território nacional. O estudo mercadológico aponta que no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 359 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 8 contam com tratamento tributário especial (TTE) e registra que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o relatório circunstanciado, o estudo mercadológico e a nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente retornou a notificação expedida pela Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributárias de ICMS (COOCBF/SEFAZ) e que não houve tempo hábil para análise. Por essa razão, sugere baixar em diligência em diligência o processo, por até 60 dias a contar da publicação desta ata, para analisar o material encaminhado. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto acolheram a sugestão da SEFAZ de baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta ata, o processo da empresa TOV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.538.116/0001-70, para que a SEFAZ conclua a análise da documentação apresentada pela requerente.\r\n6. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.451.009/0002-28. PROCESSO: SEI- 220003/000276/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 04/12/2023, a empresa atua no comércio varejista especializado de materiais de construção, tais como acessórios e cobertura colonial, cobertura translucida, sob o CNAE 46.79-6-04. O projeto representa investimentos da ordem de R 1,5 milhão, principalmente em máquinas e equipamentos e veículos para a atividade, com intuito de ampliar sua atividade em solo fluminense. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 87 (oitenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal, não havendo nenhuma com tratamento tributário especial. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou a documentação exigida, e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. A SECC ressaltou que a requerente apresenta em sua Carta Consulta se classificar no inciso I do art. 2º do Decreto 47.437/20, no entanto, suas operações são de distribuidora vinculada a indústria localizada em outro estado, correspondente ao inciso III, art. 2º do mesmo ato normativo, com requisitos legais para fins de aprovação distintos. Diante do suscitado e após discussões, os membros decidiram baixar em diligência para manifestação opinativa da Assessoria Jurídica da CODIN, com o objetivo de esclarecer qual é de fato a classificação da empresa para fins de deliberação da CPPDE. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 60 dias a contar da publicação desta ata, o pleito de enquadramento da NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.451.009/.0002-28, no tratamento tributário previsto na Lei nº 9.025/2020, para manifestação opinativa da Assessoria Jurídica da CODIN quanto à operação e classificação no artigo 2º do Decreto nº 47.437/20 que regulamenta a Lei nº 9.025/20, da requerente.\r\n7. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/20. D'COLOR DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº11.309.894/0001-12, PROCESSO: SEI - 220010/000470/2025. Sediada no município do Mendes e constituída em 05/11/2009, a empresa atua no Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares, CNAE 46.79-6-01. O projeto representa investimentos da ordem de R 1,55 milhão, destinados à manutenção da competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de produtos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 479 (quatrocentos e setenta e nove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal, sendo que apenas 08 (oito) contam com Tratamento Tributário Especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, não evidenciando se há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN elaborou sua manifestação opinativa pelo indeferimento do pleito, contudo, no ínterim entre o pedido e a submissão à Comissão, a empresa formalizou o pedido de desistência, comunicando não ter fruído tacitamente do benefício fiscal. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que, em que pese a informação prestada pela empresa, que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da empresa D'COLOR DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 11.309.894/0001-12, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes ao desenquadramento na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n8. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/20. ADL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº: 24.562.909/0001-00, PROCESSO: SEI-220010/000517/2021. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 07/04/2016, a empresa atua no setor de distribuição de materiais de construção em geral, com CNAE principal (46.79-6-99). O Projeto prevê investimentos na ordem de R 1,49 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir, visto que a requerente não atendia às disposições contidas no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020 que versa acerca da comercialização com 600 estabelecimentos distintos. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão, porém conforme entendimento na Portaria SUT nº 667/24, Consulta Tributária nº 49/24, a empresa comercializou mercadorias com 562 (quinhentos e sessenta e dois) estabelecimentos distintos, mantendo o não atendimento das determinações do artigo 8º, II da referida Lei. Concluiu a apresentação opinando por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto de acordo com a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame apresentado da requerente. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, se manifestaram pelo não acolhimento do pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da ADL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.562.909/0001-00, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\nRepresentando a Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nIndústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\nMembros\r\nRepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nRepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais Interino - CODIN\r\n\r\nAssessor da Superintendência de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\n\r\nChefe de Gabinete da SEENEMAR - SEENEMAR\r\n\r\nSuperintendente de Energia Elétrica - SEENEMAR\r\n\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS\r\n\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nId: 2658792\r\n"
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        "2658826": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " \r\nFUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\nAo 27º (vigésimo sétimo ) dia do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sr. Breno Gonçalves dos Santos, Diretor de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Thiago de Souza Pereira, membro integrante do Conselho Gestor.\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\nDeliberação sobre as prestações de contas anual de 2024 referente ao processo n° SEI-240002/000484/2025.\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, declarou abertos os trabalhos, cumprimentando os presentes. Colocada a prestação de contas anual de 2024 em votação, os conselheiros, após vista do procedimento SEI-240002/000484/2025, deliberaram por unanimidade pela aprovação da prestação de contas do FEPROCON referente ao exercício de 2024 a ser encaminhada à Controladoria Geral do Estado.\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião, solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\nSecretária-Executiva - FEPROCON\r\nId: 2658826\r\n"
        ],
        "2658875": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 89/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 206/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RL SURGICAL CARE LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob n° 44.494.796/0001-51.: Aquisição de AGENTE HEMOSTÁTICO para os serviços de Cirurgia Cardíaca das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 70.686,80(setenta mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3619/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 87351956) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101618485). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080002/005847/2024. \r\nId: 2658875\r\n"
        ],
        "2658877": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 98/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 25/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ASLI COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 01.578.276/0001-14.Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (CONJUNTO PUNÇÃO ARTERIAL, FEMORAL, 18GA X 12CM - Item 01) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 181/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91406667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102035996). Processo Administrativo SEI-080002/017381/2024. 30/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 98/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 25/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 17.771.867/0001-43.Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (Kit Arterial Radial, dimensões do cateter 3fr x 5cm - Item 02, Kit Arterial Radial, dimensões do cateter 2fr (24G) x 5cm - Item 3 e Tela cirúrgica em polipropileno, largura: 20cm a 26cm, comprimento: 30cm a 36cm, tipo: abdominal - Item 6) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 662.529,78(seiscentos e sessenta e dois mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 181/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91406667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102035996). Processo Administrativo SEI-080002/017381/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 98/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 25/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 23.596.733/0001-36.Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (Kit de aspiração descartável para procedimento cirúrgico, composto de frasco com capacidade de 3500 ml - Item 4) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:(quinhentos e setenta e três mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 181/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91406667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102035996). Processo Administrativo SEI- 080002/017381/2024. 30/06/2025.\r\nId: 2658877\r\n"
        ],
        "2658878": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 98/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 25/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 67.729.178/0007-34.OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (EQUIPO SOLUÇÃO PARENTERAL - Item 5) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (um milhão seiscentos e dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 181/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91406667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 102035996). Processo Administrativo SEI-080002/017381/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 98/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 25/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 59.309.302/0001-99.Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (Torneira 3 vias, confeccionada em material apropriado PVC - Item 7) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 473.007,27(quatrocentos e setenta e três mil sete reais e vinte e sete centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 181/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91406667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 102035996). Processo Administrativo SEI-080002/017381/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 98/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 25/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDRIO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 53.317.162/0001-14.Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (ABSORVENTE HIGIENICO FEMININO EM ALGODÃO COM GEL SEM ABAS - Item 8) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO(quinhentos e vinte mil cento e quatro reais e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 181/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91406667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 102035996). Processo Administrativo SEI-080002/017381/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 98/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 25/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 23.632.124/0001-95.OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (ELETRODO PARA ECG ELETROCARDIOGRAMA, DESCARTÁVEL, AUTO-ADESIVO, UTILIZAÇÃO: ADULTO - Item 9) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (oitocentos e noventa mil quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 181/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91406667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 102035996). Processo Administrativo SEI-080002/017381/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2025.\r\nId: 2658878\r\n"
        ],
        "2658971": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nTES DO ESTADO \r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\n\r\nÀs dezessete horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e nove do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida, Fábio Maschieto Jeronymo e Claudio Araujo Melo.\r\nA presente reunião teve como objetivo a análise dos projetos abaixo relacionados, com base nos critérios estabelecidos na Portaria nº 1.498.\r\nProjetos analisados:\r\n1. Projeto: Tributo a Michael Jackson - Denys Jackson na Ponta dos Pés\r\nProponente: Denys Jackson - CNPJ: 55.278.379/0001-98\r\nNota final: 43\r\nResultado: Não aprovado pela Comissão.\r\n2. Projeto: Malandragem, uma longa estrada\r\nProponente: Iasmim Cristina da Costa 100.687.586-77 - CNPJ: 47.268.759/0001-13\r\nNota final: 46\r\nResultado: Não aprovado pela Comissão.\r\n3. Projeto: O Rei do Show\r\nProponente: IAB Produções Artísticas EIRELI - CNPJ: 18.969.324/0001-06\r\nNota final: 36\r\nResultado: Não aprovado pela Comissão.\r\nNada mais havendo a tratar, às dezenove horas e sete minutos, a Comissão encerrou os trabalhos. Processo nº SEI - 180002/001766/2025.\r\nId: 2658971\r\n"
        ],
        "2658986": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2025\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, quinta-feira, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA. Participaram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os Conselheiros Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA, Dra. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO REZENDE e a Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, sendo esta designada pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983). Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.899/2022, de interesse de MARIA ANTONIETTA MARQUES LANZA - processo nº E- 08/004/100233/2018 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Ana Paula de Almeida e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente a Recorrente e seus Procuradores, Dr. André Luiz Moreira Pimentel - OAB/RJ 133.864 e Dr. Alexandre Marques Lanza - OAB/RJ 85.608. O Presidente informou aos Conselheiros que foi apensado ao processo eletrônico, pelo Procurador da Recorrente, documento com informações e a análise da acumulação pelo Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual/RJ do Ministério da Saúde. Em seguida, foi concedida a palavra à Conselheira Relatora que solicitou vistas ao processo em razão das novas informações, a fim de reavaliar o acúmulo dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (IASERJ) - aposentada desde 14/06/2004, e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula 654502 (Ministério da Saúde), aposentada desde 27/05/1996. Assim, a Presidência retirou o feito de pauta, adiando o julgamento sine die. Ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.800/2022, de interesse de MARIA APARECIDA AMARAL DA SILVA - processo nº SEI-030040/001441/2021 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende e Dra. Ana Paula de Almeida. Ausente a Recorrente e seus Advogados Dra. Jussara da Silva Cruz - OAB/RJ 142.548; Dr. Marcelo Pereira Gonçalves - OAB/RJ 211.539; Dra. Tereza Cristina Cardoso Marcolongo - OAB/RJ 205.892; Dra. Lisia Vitoria de Oliveira - OAB/RJ 233.202 e Dra. Hanna de Paula Delatorre Costa - OAB/RJ 233.819, foi concedida a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto onde foi apresentada a análise do acúmulo dos cargos de Professor Docente II, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) - ativo, e Auxiliar de Farmácia, matrícula 613250-2 (Prefeitura Municipal de Cambuci/RJ) - inativo. A Relatora negou provimento ao recurso interposto pela Servidora com base no artigo 37, XVI, alínea 'b', da Constituição Federal de 1988, acompanhada pela Revisora e pelos demais Conselheiros. Em seguida, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, às 11:21h (onze horas e vinte e um minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Gabriela Brito Toledo Garcia, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo SEI-150001/007049/2025\r\nSecretária da 1ª Câmara\r\nPresidente da 1ª Câmara\r\nId: 2658986\r\n"
        ],
        "2659423": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços n° 003/2025.\r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA (CNPJ nº 00.398.022/0001-5).\r\nAquisição de filtros, cartuchos, cassetes, cápsulas e mem branas de filtração,materiais necessários à manutenção das atividades, e que serão destinadas aos departamentos de Antígenos e Imunização (DAI), Departamento de Soros (DSO), Sistema de Águas Industriais (SAI), Gerência do Controle de Qualidade (CQ), Departamento de Controle Químico (DCQ), Departamento de Controle Microbiológico (DCM), Departamento de Controle Biológico (DCB), Laboratório de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (LDTI), Laboratório de Anticorpos Monoclonais e Desenvolvimento Farmacológico (LAMDF) e Fazenda (FAZ).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n02/07/2025.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 002/2025.\r\n03 (três) itens registrados. \r\nItem 15 - unidade filtrante hv,descricao: millex hv (pvdf) 0,45 um de poro 33mm diametro, esterilizacao: nao, aplicacao: para seringa, forma fornecimento: unidade código do item: 6640.138.0006 (id - 145618);\r\nItem 16 - membrana filtrante laboratorio, porosidade: 0,45 µm., material: ester celulose, diametro: 47 mm, superficie: lisa, cor: branca, aplicacao: ensaios microbiologicos agua, acessorios: sem, estrutura: hidrofilica, forma fornecimento: pacote com 50 unidades código do item: 6640.125.0039 (id - 165907). informação complementar: 24000 unidades correspondem a 24000 membranas filtrantes. caberá a contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento;\r\nItem 26 - cartucho de filtracao, material: membrana pvdf, tipo: cartucho de 10 polegadas (25 cm), porosidade: 0,45 micron, grau filtracao: absoluto para diminuicao de bioburden, diametro: 6.9 cm (2.7 in.), temperatura maxima operacao: 80º c em operacao, ponta bolha: /= a 1930 mbar (28psig ) utilizado na agua a 23º c, fluxo liquido: vazao de 30 l de agua a 10psi, fluxo ar: n/a, forma fornecimento: caixa 3 unidades código do item: 6640.210.0007 (id - 168994) (ref. merck: cvhl71tp3) informação complementar: 150 unidades correspondem a 150 cartuchos de filtração. caberá a contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento.\r\nItem 15 - R 7,50 (sete reais e cinquenta centavos); Item 16 - R 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos); Item 26 - R 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais).\r\nR 659.625,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais).\r\nValmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire - ID: 2697722-2.\r\nJorge Luiz Coelho Mattos - ID: 2698893-3. \r\nId: 2659423\r\n"
        ],
        "2659629": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            "\r\nATA 157ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n29 de maio de 2025.\r\nPresencial.\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB); André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical); Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ); Claudio Fernandes Rocha (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT); Antônio Jorge Gome (CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros); Cláudia Mª. Beatriz S. Duranti (ACRJ - Associação Comercial do Rio de Janeiro); Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); Natan Schiper (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO); Guilherme Xavier Jacoud (Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ); Alex Bolsas (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ); Alexandre Prado (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB); Rogério de Souza Martins (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS). Suplentes presentes: Maria Rita Catonio Barbosa (FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) e Renata Alexandrino Reis (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO). Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco, às 14:30h, na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Sérgio Yamagata, teve início a centésima quinquagésima sétima reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: - Abertura da 157ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; - Aprovação ata da 156ª Reunião Ordinária; - Eleição da nova presidência do CETER/RJ. - Abertura da 157ª Reunião Ordinária do CETER/RJ - O Presidente iniciou a 157ª Reunião Ordinária do CETER/RJ saudando cordialmente todos os presentes e agradecendo pela participação. Na sequência, declarou oficialmente aberta a reunião. - Aprovação ata da 156ª Reunião Ordinária - Dando prosseguimento à pauta, o Presidente colocou em apreciação a ata da 156ª Reunião Ordinária do CETER/RJ. A ata foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade, sem manifestações de retificação. O Presidente, Sr. Sérgio Yamagata, solicitou aos conselheiros a possibilidade de inversão na ordem dos assuntos a serem tratados no item de assuntos gerais, a fim de que fosse antecipada a fala de sua suplente, Sra. Maria Rita, em razão de sua necessidade de se ausentar da reunião devido a um compromisso. A solicitação foi acolhida pelos presentes, não havendo objeções. Fazendo uso da palavra, a Sra. Maria Rita iniciou sua exposição apresentando um projeto em desenvolvimento pela Firjan, voltado ao público de Pessoas com Deficiência (PcD). Informou que o estudo tem como objetivo analisar a realidade da inclusão desse público no mercado de trabalho, destacando a existência de diversas lacunas (“gaps”) que vão além das questões de fiscalização e do cumprimento das cotas obrigatórias. Enfatizou a importância de compreender os desafios estruturais e culturais que ainda dificultam a efetiva inserção das pessoas com deficiência no ambiente profissional. Sugeriu, ainda, que o referido estudo, inicialmente conduzido de forma interna, fosse analisado em conjunto com o Conselho, com vistas a sua ampliação e posterior apresentação. A proposta tem como objetivo fomentar ações que contribuam para o aumento dos índices de empregabilidade e para a promoção de uma inclusão mais efetiva desse público. Em seguida, fazendo uso da palavra, a Conselheira Cláudia Duranti destacou que também vem observando outras dificuldades relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Como exemplo, mencionou a atual lista de doenças consideradas como deficiências, ressaltando que muitas delas apresentam um grau elevado de incapacidade, o que acaba por dificultar significativamente a inserção desses trabalhadores. A conselheira sugeriu que fosse realizada uma análise técnica visando à ampliação e à atualização dessa lista, de forma a contemplar situações que permitam uma inclusão mais ampla e efetiva. A Sra. Maria Rita esclareceu que, em sua avaliação, o atual manual de caracterização das deficiências não deve ser considerado, por si só, incapacitante. Ressaltou que o objetivo do estudo em desenvolvimento é justamente ampliar os critérios e a abordagem de avaliação, de modo a promover uma análise mais abrangente das condições de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A Conselheira Cláudia Duranti complementou sua fala anterior, destacando, também, a importância dos cursos de capacitação e da avaliação da formação profissional voltada a esse público. Fazendo uso da palavra, o conselheiro Sr. Natan parabenizou os representantes Sra. Maria Rita e Sr. Sérgio Yamagata pela iniciativa e relevância do estudo apresentado. Em sua fala, destacou que recentemente participou, juntamente com outros conselheiros, de um evento internacional, no qual foi possível constatar que o Brasil se encontra em posição de destaque em relação aos estudos e iniciativas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O Conselheiro Sr. Alex também fez uso da palavra, sugerindo a realização de uma reunião na sede da Firjan com a participação de representantes de empresas, com o objetivo de promover um debate direto sobre as dificuldades enfrentadas na inclusão de pessoas com deficiência. E que fosse posteriormente encaminhado à FECOMÉRCIO, ampliando o diálogo institucional. Além disso, o conselheiro sugeriu a leitura, revisão e possíveis atualizações da legislação vigente, a fim de que esta seja mais adequada ao mundo real. Destacou, ainda, que a discussão das cotas para pessoas com deficiência não é somente sobre a ocupação do mercado de trabalho, mas que existem questões de aspectos culturais, como incapacitismo e o preconceito social. O conselheiro Sr. Cláudio solicitou a palavra e ressaltou a importância da discussão em pauta, destacando que o tema já vem sendo debatido há bastante tempo no conselho. Observou que, ao longo das diversas reuniões, foram apresentados contextos muito sensíveis, evidenciando a complexidade do tema. Chamou a atenção para o fato de que, em muitos casos, o trabalhador com deficiência necessita do apoio de uma segunda pessoa para o desempenho de suas atividades, o que acrescenta desafios específicos à sua inclusão. Segundo o conselheiro, essa realidade impõe dois eixos de debate: o primeiro, voltado à articulação com a sociedade civil, o conselho com os sindicatos, centrais sindicais e federações representados, com o objetivo de construir estratégias que garantam o melhor suporte possível; e o segundo, relacionado às limitações impostas pela legislação vigente, especialmente no que se referem as premissas como a base de cálculo para cumprimento das cotas. Acrescentou, ainda, que nada impede que as centrais sindicais proponham ao poder público alterações na legislação, não com o intuito de flexibilizar ou facilitar o descumprimento das cotas, mas sim de aprimorar os mecanismos de acessibilidade. Encerradas as manifestações, os conselheiros deram por concluída a discussão e deliberaram pela realização de uma reunião futura para fins de alinhamento.. - Eleição da nova presidência do CETER/RJ - Prosseguindo com a pauta da reunião, passou-se à eleição da nova presidência do CETER/RJ. O conselheiro Carlos Lima solicitou a palavra, cumprimentou a todos os presentes e informou que, conforme previsto na legislação que rege a bancada dos trabalhadores, adota-se o sistema de rodízio na presidência do conselho. Considerando que, no presente momento, cabe à bancada dos trabalhadores assumir a presidência, a mesma se reuniu previamente e, por unanimidade, deliberou indicar para o próximo mandato o conselheiro Sr. Claudio Fernandes Rocha, representante da União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT, para o cargo de presidente, e o conselheiro Sr. André Gustavo Guimarães da Cunha, da Força Sindical, como vice-presidente. Com isso, a bancada espera dar continuidade às ações em parceria com o governo, os trabalhadores e demais representantes, por meio da apresentação de propostas de políticas públicas de trabalho, emprego e renda efetivas, de modo a assegurar que o conselho cumpra plenamente o seu papel. Sendo assim, o atual presidente, Sr. Sérgio Yamagata, submeteu à apreciação a proposta apresentada pela bancada dos trabalhadores, a qual foi aprovada por unanimidade. Pela ordem, a Sra. Cláudia Duranti solicitou a palavra e, antes de dar as boas-vindas ao novo presidente, Sr. Cláudio Fernandes Rocha, expressou seu agradecimento ao Sr. Sérgio Yamagata pelo dedicado comprometimento demonstrado durante sua gestão à frente da presidência, destacando a relevância das pautas por ele conduzidas e a condução de debates sempre construtivos, evidenciando sua postura conciliadora e equilibrada. Aproveitando a oportunidade, a conselheira deu as boas-vindas ao novo presidente, Sr. Cláudio Fernandes Rocha, manifestando a expectativa de que ele preserve o espírito conciliador, fundamental em momentos nos quais interesses divergem, mas convergem para um propósito comum: o progresso do Rio de Janeiro, a ampliação da empregabilidade e a construção de uma sociedade mais justa. Por fim, afirmou que estarão unidos em todos os momentos, apoiando-o em suas decisões e encaminhamentos no que for necessário. Tomando a palavra, o então presidente empossado, Sr. Cláudio Rocha, agradeceu a confiança da bancada dos trabalhadores e demais pela votação. Destacou seus longos anos de participação no conselho e que essa oportunidade representa um momento ímpar. Ressaltou que ser presidente é despir-se um pouco de suas ideologias em prol de um trabalho institucional a ser cumprido. Todos os presidentes anteriores realizaram um excelente trabalho no conselho, mesmo diante de uma estrutura limitada, contribuindo para que o conselho atingisse um elevado grau de maturidade. O presidente empossado manifestou a expectativa de estar à altura do cargo e dos desafios que ele representa, contribuindo com os anseios de todas as bancadas. Os demais conselheiros registraram palavras de agradecimento ao Sr. Sérgio Yamagata por sua gestão e parabenizaram o atual presidente, manifestando votos de estima e consideração. - Assuntos Gerais - Dando prosseguimento, a secretária executiva, Sra. Letícia Braga, apresentou alguns informes relevantes. O primeiro tratou de um e-mail recebido pela secretaria, referente a uma solicitação de alinhamento encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, relacionado à execução do plano de ação do bloco de assessoramento estatístico, financiado por emenda parlamentar. Sendo o conselheiro Carlos Lima indicado como representante para acompanhar a visita técnica a ser realizada e confirmada. Na sequência, foi informado aos conselheiros sobre a atualização do site da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda, especificamente no que se refere às deliberações e demais informações do CETER/RJ disponibilizadas na plataforma. Foi solicitada aos conselheiros o registro de uma foto para a confecção dos crachás de identificação dos mesmos. Em seguida, o Sr. Alexandre Prado realizou a entrega oficial da sala que ficará à disposição do Conselho. . E não havendo nada mais a ser discutido, o presidente encerrou a reunião. E para constar, eu, Letícia Pereira Braga, Secretária-Executiva do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada também pelo Presidente. Processo nº SEI- 400001/000230/2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio 2025\r\nSecretária Executiva\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2659629\r\n"
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        "2659723": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 101/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 220/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - AGULHA DE FÍSTULA, BIÓPSIA, MIELOGRAMA E OUTROS (AGULHA FISTULA - Item: 1), para a realização de procedimentos de aféreses e transfusões de troca, coleta de sangue, aféreses, administração de medicamentos quimioterápicos para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 9.970,79 (nove mil novecentos e setenta reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4045/2024 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 89213775) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102041585). Processo Administrativo SEI-080002/004768/2024. 01/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 101/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 220/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMARC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - AGULHA DE FÍSTULA, BIÓPSIA, MIELOGRAMA E OUTROS (AGULHA PUNCAO - Itens: 2, 3, 4 e 5), para a realização de procedimentos de aféreses e transfusões de troca, coleta de sangue, aféreses, administração de medicamentos quimioterápicos para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 20.479,15 (vinte mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4045/2024 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 89213775) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102041585). Processo Administrativo SEI-080002/004768/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 101/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 220/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIBIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - AGULHA DE FÍSTULA, BIÓPSIA, MIELOGRAMA E OUTROS (AGULHA BIOPSIA - Itens: 6, 7 e 8), para a realização de procedimentos de aféreses e transfusões de troca, coleta de sangue, aféreses, administração de medicamentos quimioterápicos para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 75.480,00 (setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4045/2024 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 89213775) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102041585). Processo Administrativo SEI- 080002/004768/2024. 01/07/2025.\r\nId: 2659723\r\n"
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        "2659724": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 094/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (ACIDO PERACETICO, CLOREXIDINA GLUCONATO, SULFATO DE MAGNESIO e VASELINA - Itens: 1, 3, 8 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 339.651,84 (trezentos e trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 52/2025 FS/DIRJUR/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 90981343) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102026600). Processo Administrativo SEI- 080002/007494/2024. 01/07/2025.\r\nId: 2659724\r\n"
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        "2659725": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 100/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 196/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CATETER CENTRAL INSERCAO PERIFERICA - Item: 1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 227.619,04 (duzentos e vinte e sete mil seiscentos e dezenove reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4013/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89091527) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102032427). Processo Administrativo SEI-080002/005931/2024. 01/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 100/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 196/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CATETER PERIDURAL - Item: 2), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 31.050,00 (trinta e um mil e cinquenta reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4013/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89091527) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102032427). Processo Administrativo SEI-080002/005931/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 100/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 196/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (COMPRESSA GAZE (DOBRA: 6 e 4) - Itens: 3 e 4), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 164.340,16 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e quarenta reais e dezesseis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4013/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89091527) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102032427). Processo Administrativo SEI-080002/005931/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 100/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 196/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (COMPRESSA GAZE - Item: 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VI GÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 105.144,48 (cento e cinco mil cento e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4013/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89091527) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102032427). Processo Administrativo SEI-080002/005931/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\nId: 2659725\r\n"
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        "2659726": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\na publicação no DOERJ de 30/06/2025, Ano LI - Nº 115 - Parte I, Página 50, em relação ao INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 096/2025-D, empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA. PREGÃO ELETRÔNICO nº 071/2024, em razão de ter sido publicado equivocadamente.\r\nId: 2659726\r\n"
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        "2659729": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às 14h14min (quatorze horas e quatorze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Compareceu presencialmente o Conselheiro Dr. Rodrigo Lima Klem. Participaram, por meio de videoconferência, conforme disposto na Resolução SECC nº 79, de 29 de julho de 2022, a Dra. Thais de Andrade Ribeiro, o Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e o Dr. Ivan de Oliveira Baptista. Aberta a sessão, a Senhora Presidente deu início à ordem do dia para julgamento dos recursos. Passou-se, então, à análise do Recurso nº 3.829/2022, de interesse de José Severino da Silva - Processo nº E- 04/161/11410/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Rodrigo Lima Klem. Considerando a ausência do recorrente, concedeu-se a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e do voto, que foi pelo acolhimento do recurso, com fundamento na decadência administrativa, considerando que não houve má-fé por parte do servidor. Assim, com fulcro no art. 53 da Lei nº 5.427/2009 e com o fundamento do art. 3º da Lei nº 10.741/2003, entende-se pela licitude da acumulação dos cargos de Artífice Especializado do RioPrevidência com o cargo de Artífice de Mecânica do Comando da Marinha. O voto foi acompanhado pelo Revisor e pelos demais Conselheiros. Dessa forma, a Presidência proclamou o seguinte resultado: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso do servidor, nos termos do voto do Relator. Na sequência, foi colocado em pauta o Recurso nº 4.047/2023, de interesse de Helton Timóteo da Silva - Processo nº E- 01/4588/2012 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Rodrigo Lima Klem e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Registrada a presença do servidor, seguiu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, o servidor optou por não realizar sustentação oral para defesa da licitude da acumulação dos cargos de Professor Docente I da Secretaria de Educação com o cargo de Militar Reformado do Comando da Aeronáutica. Nesse contexto, o Relator votou pelo acolhimento do recurso, com base na decadência administrativa, por entender que o prazo para questionamento da situação jurídica foi ultrapassado sem qualquer oposição, não se adentrando, portanto, ao mérito da acumulação de cargos e posteriormente pela idade avançada do recorrente entendeu-se pela licitude da acumulação. Dessa forma, a Presidência proclamou o seguinte resultado: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso do servidor, nos termos do voto do Relator. Às 14h48min (quatorze horas e quarenta e oito minutos), a Senhora Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Igor Borba Rodrigues Soares, Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidente, nos termos do §1º do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. SEI-150001/008023/2025\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nSecretário\r\nPresidente\r\nId: 2659729\r\n"
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        "2659901": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços n° 002/2025.\r\nAquisição de máquinas com o objetivo de modernizar os implementos agrícolas na Fazenda Vital Brazil.\r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e M&A COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA (CNPJ nº 41.132.034/0001-17).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n04/07/2025.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 004/2025.\r\n02 (dois) itens registrados. \r\nItem 4 - ROCADEIRA HIDRAULICA,TIPO TRANSMISSAO: CARDANS, LARGURA CORTE: 1800 MM, ALTURA CORTE: 50 ~200 MM, QUANTIDADE FACAS: 3 FACAS, POTENCIA MOTOR: 85 CV, ROTACAO/ VELOCIDADE: 540 RPM, PESO: 420 KG, DIMENSOES: 2010 X 2280 X 3230 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 3710.019.0004 (ID - 181563) Cód. Almox. 010145;\r\nItem 5 - PICADEIRA ENSILADEIRA,NUMERO FACAS: 3 ~ 5, COMPRIMENTO CORTE: 3,5 ~ 8,5 MM, ACESSORIOS: QUEBRA-JATO, BICO DE SAIDA, BICA DE ALIMENTACAO E CAVALETE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 3720.001.0002 (ID - 139320) Cód. Almox. 8506;\r\nItem 4 - R 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) ; Item 5 - R 12.900,00 (doze mil e novecentos reais).\r\nR 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais).\r\nJorge Luiz Coelho Mattos - ID: 2698893-3 e Vera Lúcia Gomes Machado- ID: 23986.\r\nLeonardo Galileu Ramos Meirelles - Mat: 27755.\r\nId: 2659901\r\n"
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        "2659902": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços n° 001/2025.\r\nAquisição de máquinas com o objetivo de modernizar os implementos agrícolas na Fazenda Vital Brazil.\r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e FREITAS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA EPP (CNPJ nº 27.883.350/0001-08).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n04/07/2025.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 004/2025.\r\n1 (um) item registrado. \r\nItem 2 - CARRETA AGRICOLA,TIPO: BASCULANTE HIDRAULICA, MATERIAL CACAMBA: ACO, NUMERO EIXOS: COM RODAGEM DUPLA (2 DE CADA LADO), NUMERO RODAS: 4, CAPACIDADE CARGA: 4 T, LARGURA: 2,20 M, COMPRIMENTO: 3 M, PROFUNDIDADE: N/A, ARO PNEUS: 16, TIPO ENGATE: MECANICO-MANUAL, PESO TOTAL: 1450 KG, ACESSORIOS: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 2510.069.0010 (ID - 160636) Cód. Almox. 008503;\r\nItem 2 - R 32.000,00 (trinta e dois mil reais).\r\nR 96.000,00 (noventa e seis mil reais).\r\nJorge Luiz Coelho Mattos - ID: 2698893-3 e Vera Lúcia Gomes Machado- ID: 23986.\r\nLeonardo Galileu Ramos Meirelles - Mat: 27755.\r\nId: 2659902\r\n"
        ],
        "2660095": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 147/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (Água destilada estéril e apirogênica - 10 mL).\r\nR 88.433,79 (oitenta e oito mil quatrocentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos)\r\n(02)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 02/07/2025.\r\nnº 127/25.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2660095\r\n"
        ],
        "2660144": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nTES DO ESTADO \r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\nÀs dezesseis horas e trinta minutos do dia três de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida, Diretor, Fábio Maschieto Jeronymo, Encarregado e Claudio Araujo Melo, Ajudante I. A presente reunião teve como objetivo a análise dos projetos abaixo relacionados, com base nos critérios estabelecidos na Portaria nº 1.496 de 24 de março de 2025. Após analise e deliberação, às dezoito horas e cinquenta minutos foram encerrados os trabalhos.\r\nProjetos analisados:\r\n1. Projeto: DZI Croquettes Sem Censura \r\nProponente: Ventilador de Talentos Produções Ltda - CNPJ: 34.309.224/0001-00\r\nNota final: 78\r\nResultado: Aprovado pela Comissão.\r\n2. Projeto: Nascy pra ser Dercy\r\nProponente: Ventilador de Talentos Produções Ltda - CNPJ: 34.309.224/0001-00\r\nNota final: 88\r\nResultado: Aprovado pela Comissão.\r\nProcesso nº SEI - 180002/001826/2025.\r\nId: 2660144\r\n"
        ],
        "2660170": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 096/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 071/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA.OBJETO: Aquisição de insumos vitais de grade geral (BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA) - Item: 10, para suprir a demanda das Unidades sob Gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 163.600,00 (cento e sessenta e três mil e seiscentos reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2796/2024 (Doc. SEI nº 83265134) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102184432). Processo Administrativo SEI-080002/006209/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2025.\r\nId: 2660170\r\n"
        ],
        "2660171": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 90/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 192/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ASLI COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 01.578.276/0001-14.Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (CONJUNTO PUNÇÃO ARTERIAL RADIAL, CATÉTER 22 GA X 5 CM - Item 2 e AGULHA INFUSÃO INTRAÓSSEA, CALIBRE: 18 G, COMPRIMENTO: 10 ~ 20 MM, PEDIÁTRICO DESCARTÁVEL - Item 5) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (cento e trinta e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 4338/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 90288047) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101507896). Processo Administrativo SEI- 080002/006533/2024. 03/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 90/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 192/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E TAMUSSINO E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 33.100.082/0001-03.Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (SISTEMA DRENAGEM, TORACICO TIPO PIGTAIL, 14 FR - Item 3 e SISTEMA DRENAGEM PNEUMOTORAX, 14 FR - Item 8) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (setecentos e sessenta e sete mil quinhentos e vinte reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 4338/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 90288047) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101507896). Processo Administrativo SEI- 080002/006533/2024. 03/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 90/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 192/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 50.247.071/0004-04.OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (SISTEMA COLETOR DE URINA, CAPACIDADE: 100 ~ 150 ML - Item 4) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R (vinte e dois mil novecentos e noventa e nove mil e vinte centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 4338/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 90288047) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101507896). Processo Administrativo SEI-080002/006533/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 90/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 192/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 17.771.867/0001-43.Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (CATETER CENTRAL INSERÇÃO PERIFÉRICA, DUPLO LUMEN, CALIBRE: 3 FR - Item 06 e CATETER VENOSO CENTRAL, TRIPLO LUMEM, CALIBRE: 4,5 - Item 9) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R (setenta e três mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 4338/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 90288047) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101507896). Processo Administrativo SEI-080002/006533/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 90/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 192/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 00.085.822/0001-12.Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (FIXADOR CATETER PERIFÉRICO 5,0 X 7,0 CM - Item 7) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: (seis mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 4338/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 90288047) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101507896). Processo Administrativo SEI-080002/006533/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2025.\r\nId: 2660171\r\n"
        ],
        "2660172": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 103/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 126/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SQUADRA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 30.037.851/0001-70.Objeto: Aquisição de Foco Clínico Auxiliar (FOCO CIRÚRGICO/ CLÍNICO, MODELO: AUXILIAR - Item 01) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:(duzentos e quarenta e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3360/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 85758676) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103093995). Processo Administrativo SEI- 080002/001047/2024. 03/07/2025.\r\nId: 2660172\r\n"
        ],
        "2660430": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 30/04/2025 CEDCA/RJ\r\nAo trigésimo dia do mês de Abril de 2025, às 10:00, foi realizada a reunião da Assembleia Ordinária do CEDCA. A reunião foi no formato online, via vídeo conferência através do aplicativo meet. URL da reunião: https://meet.google.com/pft-grcc-nbw. Em resumo registra-se o seguinte: Conselheiros Presentes: Mônica Alkmim (ODHPL); Arthur Souza (SEDSODH); Ana Paula Rodrigues (Rede Não Bata Eduque); Eufrásia Maria (DPGE); Silvana Oliveira (ACTERJ); Marcela Dias (SEDSODH); Aline Leite (ODHPL); Alessandra Tuasco (SEEDUC); Leandro Monteiro (CDHNI); Fátima (Associação Pamen Cheifa); Carlos André Moreira (CMSMA), Paloma Lopes (Casa da Criança e do Adolescente); Lucas Almeida (FJFSA); Márcia Gatto (RRC); Alexssandro Leite (SESEC); Jorge Eduardo (SETRAB); Convidados: Monteiro - (CMDCA Arraial do Cabo); Bruna Simãozinha (CMDCA Mesquita); David penha (CMDCA Teresópolis); Adriana (CMDCA Itaguaí); CONVIDADOS Patricia Oliveira (CEDECA); Valéria Rocha; Bárbara Santos (CRESS); Vitor Pavão; Douglas Musse; Monalisa Teixeira (Fórum DCA) ; Associação Anacê; Pedro Pereira (CEDECA); Marly Souza; Maria America Diniz; Vera Cristina (CEDECA). Pauta: 1) Aprovação da Ata de Março 2) Tema: Enfrentamento às Violências Sexuais contra Crianças e Adolescentes em alusão ao dia 18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes 3) Posicionamento do CEDCA sobre Crimes Cibernéticos contra Crianças e Adolescentes 4) Aprovação da atualização da Deliberação 71/2020 5) Encontros Presenciais do CPA 6) Ações 18 de Maio 7) Assembleia Extraordinária em 07/05/2025 - Aprovação do Edital Público para uso do FIA; 8) Atualização da Deliberação 78/2021 - Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes 9) Informes das comissões Ordem do Dia: 1) Aprovação da Ata de Março - Aprovação (09); Discordo (0); Abstenção (02) 2) Tema: Enfrentamento às Violências Sexuais contra Crianças e Adolescentes em alusão ao dia 18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - tema apresentado pela conselheira Eufrásia Maria, defensora pública do Estado do Rio de Janeiro. A pauta suscitou a votação sobre a comissão de comunicação ter as condições necessárias para publicizar temas fundamentais como esse. Conselheiros da comissão de comunicação tenham acesso as senhas das redes sociais do CEDCA, por meio da assinatura de um termo de responsabilidade: Aprovação (09); Discordo (03); Abstenção (03) Posicionamento do CEDCA sobre Crimes Cibernéticos contra Crianças e Adolescentes - Adiada para a próxima assembléia 4) Aprovação da atualização da Deliberação 71/2020 - Aprovada . Concordo (10); Discordo (); Abstenção (01). 5) Encontros Presenciais do CPA aprovados - 1º em 25 de julho e o 2º alterado para os dias 24 e 25 de outubro. 6) Ações 18 de Maio - apresentado na pauta 2; 7) Assembleia Extraordinária em 07 /05/2025 - Aprovação do Edital Público para uso do FIA - Informe que terá a reunião. 8) Atualização da Deliberação 78/2021- Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes - 9) Informes das comissões - Dois eventos do CEDCA: Mesa de encerramento da 1° turma da Escola de Conselhos; Seminário regional do sistema Socioeducativo. Assembleia Extrardinária na câmara de vereadores pra aprovar a deliberação que cria o Comitê Provisório do CPA na cidade de Paraty. Caravana Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, vai ser em Macaé. Processo nº SEI- 310001/002373/2025.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2660430\r\n"
        ],
        "2660665": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 152/2025\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (ESILATO DE NINTEDANIBE 150 MG).\r\nR 72.846.300,00 (setenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e trezentos reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 08/07/2025.\r\nnº 105/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2660665\r\n"
        ],
        "2660692": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 144ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 27 de junho de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/079407/2025\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão De liberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Estiveram presentes na reunião os seguintes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o3. SEI-210001/065128/2025 - para ciência do Colegiado: Esclarecimentos quanto às mudanças no registro de presenças periódicas no PAD. A conselheira Sandra Maria Barros solicitou que o tema seja colocado na próxima sessão. Item 4. Prerrogativa quanto ao uso de aparelho celular para registro fotográfico dentro das unidades prisionais do Estado. A Secretária de Estado de Administração Penitenciária participou da presente sessão, elogiou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela atual gestão do CPERJ, especialmente, na pessoa da presidente, Dra. Sandra Regina da Silva Almeida. Em seguida, a Exma. Secretária da SEAP/RJ esclareceu dúvidas do Colegiado em relação ao ingresso de telefones celulares para registros fotográficos em inspeções, com base no ofício 731/2025/GABSEC/SENAPPEN/MJ da Secretária Nacional de Políticas Penais. Item 5. SEI-210001/068790/2025 - Resposta da Assessoria Jurídica da SEAP quanto à suplência do Corpo Deliberativo do CPERJ. O conselheiro Felippe Barcellos solicitou a presidente do CPERJ que o assunto seja colocado na próxima sessão plenária. . Os conselheiros Felippe Barcellos e Murilo Nunes de Bustamante realizaram breves comentários ao Colegiado a respeito da reunião no GMF referente ao Plano Pena Justa. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às 11 horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Mariah Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Enzo Andre Luchione, Lívia Madeira, Elizabeth Rodrigues Félix, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de Livramento CondicionalAmanda P. de Magalhães e César Augusto S. K. De Oliveira; Dia 24/06/25 - Fátima Elisabeth; Dia 25/06/25: Sandra Maria Barros; Dia 26/06/25 - Sandra Regina da Silva de Almeida e Eduardo Costa Linhares.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2660692\r\n"
        ],
        "2660700": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 145ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 1º de julho de 2025 através do Google Meet.SEI-210001/080877/2025\r\nAo primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Estiveram presentes na reunião os seguintes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa C. Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lívia Madeira e Eunice da Silva Cavalcante. Estiveram presentes, como ouvintes, os conselheiros suplentes Enzo Andre Luchione e Felippe Barcellos, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o3. Participação do Coordenador de Classificação, Sr. Alessandro Maricato Vidal e da Diretora da Divisão de Classificação de apoio às unidades de Ingresso, Sra. Gabriela Marcondes Pineda Pereira. A presidente do CPERJ agradeceu a participação dos convidados e passou a palavra ao conselheiro Lucas Pedrosa C. Pinto que expôs sua preocupação sobre a forma de classificação adotada pela SEAP/RJ aos apenados quando ingressam no sistema penitenciário, especialmente no que diz respeito à ideologia declarada e mencionou ainda a existência de legislação vigente que proíbe tal forma de classificação e após amplo debate sobre o tema, o conselheiro sugeriu aos convidados que seja realizado um esboço de um novo formulário que atenda a SEAP e aos internos e que seja previamente debatido e analisado pelos membros do Colegiado em sessão do CPERJ. Os convidados ficaram de levar o documento na sessão do dia 08/07/2025. O Sr. Alessandro Maricato Vidal e a Sra. Gabriela Marcondes Pineda Pereira falaram ainda que a autodeclaração usada no momento da triagem é pensada para a segurança dos internos, tendo em vista que a informação determina em qual unidade prisional o interno será transferido. Por fim, o conselheiro Felippe Barcellos informou que o tema debatido na sessão de hoje está contemplado no Plano Pena Justa. A Vice-presidente Amanda de Magalhães elogiou o conselheiro Lucas Pedrosa por trazer um assunto tão relevante à discussão no Conselho Penitenciário. Item 4. SEI-210001/065128/2025 - para ciência do Colegiado: Esclarecimentos quanto às mudanças no registro de presenças periódicas no PAD. A conselheira Sandra Maria Barros solicitou que o assunto seja colocado na sessão do dia 08/07/2025, tendo em vista que ainda não obteve um posicionamento do Exmo. Juiz da Vara de Execuções Penais sobre o tema. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Mariah Soares da Paixão, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2660700\r\n"
        ],
        "2660749": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " \r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI- 100005/000915/2025 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A - AI 847229.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO CUMPRIMENTO DA PORTARIA 1848/2024: SEI-100005/000945/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 831303; SEI-100005/000970/2025 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 842829; SEI-100005/000951/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 847230; SEI- 100005/000952/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 847231; SEI-100005/000955/2025 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 836613; SEI-100005/002143/2025 - MARÇAL TOUR LTDA - AI 854050; SEI-100005/000950/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 831306; SEI-100005/000949/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 831305; SEI-100005/001013/2025 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI 858137; SEI-100005/000973/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 858143; SEI- 100005/000588/2025 - SANDRO MAURO ANTUNES - AI 834515; SEI-100005/001014/2025 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 841411; SEI-100005/001074/2025 - RICARDO HENRIQUE PAISANO MEIRA - AI 834131.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/009877/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A - AI D 862603; SEI-100005/002411/2025 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES - AI 845626.\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 14ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2660749\r\n"
        ],
        "2660851": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            "\r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM \r\nA reunião iniciou-se às 14h13min do dia 10 de junho de 2025, na Praça Cristiano Ottoni s/n° - 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Paulo Sérgio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino Diaz (SECEC), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Jaime de Bona e Edna Maria Ramalhosa (SINDSERF-RJ), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI), Jane Milan Candido (SEEDUC), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Carolina Braga de Oliveira (SEDSODH), Luiz Walter Carlos da Silva (AMAP-RJ), Sonia Maria Figueiredo (MMSG), Carlos Alberto Cruz (CSB), Leonor Silva Gomes (SES), Valmery Jardim Guimarães (DPGE) e Carlos Henriques Gonçalves (DEAPTI). Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI). A Presidente Lícia iniciou a Reunião passando para 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, Conferências Municipais, informando que os relatórios das já realizadas, estão sendo encaminhados para o CEDEPI, falando ainda da sua participação nas Conferências de Mendes e Aperibé. A conselheira Katiene falou da importância da participação dos idosos nas mesmas, dizendo ainda, que os mesmos estão mais inteirados dos seus direitos. A Vice Rosely, falou da sua participação na Conferência de Itaperuna, informando que o Conselho de lá está muito organizado. Passando para o próximo informe, Encontro com Gestores da Baixada Litorânea, o mesmo foi realizado pela Equipe da SEIJES e do MP, onde foi falado de fiscalização de ILPI's e dos Projetos da Secretaria e em parceria com M.P. Eleição da Sociedade Civil: foi informado pelos Conselheiros da Sociedade Civil, que na última reunião do Fórum, foi escolhida a Comissão Eleitoral, e que na próxima reunião, seria elaborado o Edital, que seria encaminhado para Secretaria Executiva do CEDEPI para publicação em D.O. Seguindo para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata de Maio. Foi passada a palavra para conselheira Juliana, que após a leitura da mesma, colocou em votação, sendo aprovada por unanimidade. A Presidente Lícia, falou que mesmo que o conselheiro Valter não estando presente na Ordinária de maio, o ponto de pauta do Disque 165, deveria ter sido apresentado. O conselheiro Valter falou que como ele que tinha dúvidas, e solicitou o serviço como ponto de Pauta, achava correto ter sido transferido para esta Ordinária. Seguindo para 3º Ponto de Pauta: Apresentação e aprovação, Alteração do Decreto Fundepi (Decreto nº 22.397 de 27 de agosto de 1996). A presidente Lícia perguntou se já teriam um posicionamento quanto à alteração do Decreto. A vice Rosely disse que pediram informações ao CEDCA, mas ainda não tiveram retorno. O conselheiro Valter e Jaime falaram que precisaria de mais um tempo para análise. O conselheiro Luiz disse que seria apresentada em breve uma proposta. A conselheira Leonor falou que concorda com a solicitação de um maior tempo para análise, mas poderia ser dado um prazo para este posicionamento. A conselheira Katiene aproveitou para lembrar que o projeto “Valorização nas Escolas”, está parado, devido a este impasse da Alteração do Decreto, e seria necessário dar um andamento e posicionamento no mesmo. A conselheira Maria José solicitou que o projeto “Valorização nas Escolas” fosse colocado como ponto de Pauta na próxima Ordinária, sendo aprovado por unanimidade. Desta forma, a presidente Lícia colocou em votação a prorrogação para análise da alteração do Decreto, sendo aceita com 12 votos a favor, 05 contra e 01 abstenção. A seguir, colocou em votação as duas propostas feitas pela plenária, para o prazo desta prorrogação. E após alguns debates, ficou definido o prazo de 30 (trinta dias), e caso não sejam acertadas as dúvidas, seria convocada uma reunião para discutir apenas a alteração do Decreto em até 60 (sessenta) dias. Seguindo para o 4º Ponto de Pauta: Projeto FortaleSer; a conselheira Juliana fez a leitura do mesmo. Após, a presidente Lícia fez a sugestão do mesmo, ser implantado no CRAPI de Vassouras e Cesarão de Santa Cruz, devido pertencer à SEIJES, o que facilitaria os trâmites. A conselheira Leonor, sugeriu ser feita uma parceria com a Secretaria de Saúde no CRAPI. O conselheiro Valter se não poderia ser implantado no ACR, informando ainda que seria a proposta também do conselheiro Antonio Carlos. A presidente Lícia falou que pelo fato do ACR estar ligado a uma outra Secretaria, a mesma teria que ser informada e dar seu posicionamento. A conselheira Carolina falou que poderia levar a proposta para sua Secretaria. A presidente Lícia informou ainda, que o Projeto é piloto e posteriormente poderá ser realizado em outros lugares. A seguir, foram colocadas em votação as três propostas, sendo escolhido por 12 votos o CRAPI, contra 07 do ACR e 01 abstenção da conselheira Carolina. A conselheira Juliana passou para 5º Ponto de Pauta: Comissões; apresentando o projeto para eventos alusivos à Pessoa Idosa no mês de junho, sugerindo que fossem realizados apenas um por semana. Após alguns debates, foram sugeridos que fossem realizados dois na mesma semana, sendo dia 24 de junho no Largo da Carioca, e dia 26 de junho na Central do Brasil, em 04 turnos. Sendo informado que os locais e turnos seriam disponibilizados no Grupo do CEDEPI, para que os conselheiros se manifestassem quanto à sua participação. Seguindo para Comissão Organizadora da Conferência Estadual. A vice Rosely falou que encaminhou um checklist na reunião. Perguntado ainda sobre como será a alimentação na Conferência, a conselheira Katiene falou que estariam vendo a possibilidade de Ticket para almoço, informou ainda sobre a mudança da Palestrante, sendo a Sr.ª Heloisa Mesquita convidada para a mesma. A presidente Lícia informou que mesmo com a alteração do local, passando para UERJ, o custo ainda ficou muito alto, informando o valor total de R 1.260.000,00. Desta forma, sugeriu a possibilidade de utilização de parte do Fundo para realização desta Conferência. Lembrou ainda que a de São Paulo como também a da Conferência Nacional, serão utilizados recursos do Fundo deles, fazendo assim, a proposta de até 50% da utilização do Fundo para a realização da mesma. Foi então colocado em votação, sendo aprovado pela maioria, com um voto contra do conselheiro Luiz Valter. A conselheira Katiene passou a falar do 6º Ponto de Pauta: Material Gráfico; informando que o processo está tramitando, com a empresa escolhida para confecção do solicitado. Lembrando que existem ainda alguns materiais dos últimos eventos, como panfletos, ventarolas, banner, entre outros. Indo para o último e 7º Ponto de Pauta: Disque Idoso 165. A presidente Lícia passou a palavra para Sr.ª Cássia, que passou a falar sobre o Programa. O conselheiro Valter falou que achou muito desnecessário as diversas perguntas feitas pelos atendentes, e não foi direcionada a sua solicitação para nenhum órgão. A conselheira Sônia Figueiredo também falou que acionou o serviço e teve dificuldades devido a uma série de perguntas, e o caso necessitava de atendimento urgente, pois seria uma idosa que estaria sendo agredida. A presidente Lícia falou que o Disque está em funcionamento por ainda alguns meses, realmente tem que se aperfeiçoar, porém já foram feitas diversas parcerias para melhoria no serviço. Como a DEAPTI, informando ainda que o Disque Idoso não vai substituir nenhum outro órgão. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia encerrou às 16h48min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo nº SEI-280001/000347/2025.\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2660851\r\n"
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        "2660970": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 136/2025. PREGÃO ELETRÔNICO:nº 103/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROXY FARMA MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n(RISPERIDONA 1 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 66.888,23 (sessenta e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 08/07/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2660970\r\n"
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        "2660971": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 149/2025. PREGÃO ELETRÔNICO:nº 064/25.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA(vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Aciclovir 200 mg).\r\nR 36.783,44 (trinta e seis mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n(02)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 08/07/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 150/2025. PREGÃO ELETRÔNICO:nº 064/25.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA(vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Ringer / Lactato sol. estéril e apirogênica - sistema fechado - 500 mL).\r\nR 490.924,50 (quatrocentos e noventa mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n(02).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 08/07/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2660971\r\n"
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        "2660972": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 151/2025. PREGÃO ELETRÔNICO:nº 102/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA - MATERIAL: POLIPROPILENO TRANSPARENTE, ESTERIL, TIPO BICO: CENTRAL LUER LOCK, CAPACIDADE: 3 ML, GRADUACAO MAXIMA: NUMERADA 0,1 EM 0,1 ML, ESCALA EXTERNA GRAVADA COM IMPRESSAO LEGIVEL E PERMANENTE OU NUMERADA NORMAS ABNT, EMBOLO: ROLHA EM BORRACHA, SILICONIZADO, LUBRIFICADO, LIVRE DE LATEX, AGULHA: 13 MM X 0,45 MM (26G 1/2``), MATERIAL PONTA: PROTETOR PLASTICO DESCARTAVEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE).\r\nR 275.168,00 (duzentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 08/07/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2660972\r\n"
        ],
        "2661031": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            " \r\nAos 10 dias do mês de julho do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Sétima Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, dos membros representantes da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos, Bianca Armelin Silva e Jucinei Gonçalves da Costa. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - A MURALHA UP AND DOWN MARATHON (SEI- 300001/001751/2025) - Aprovado; (II) - FLA BASQUETE 2025/2026 (SEI-300001/001802/2025) - Aprovado com ressalva; (III) - MUNDIALITO INTERNACIONAL DE FUTEBOL DE BASE (SEI- 300001/001929/2025) - Aprovado; (IV) - CAMPEONATO BRASILEIRO DE CANOAGEM SLALOM E CAIAQUE CROSS (SEI- 300001/001918/2025) - Aprovado; (V) - ESPORTE ESPERANÇA (SEI- 300001/001867/2025) - Aprovado com ressalva; (VI) - ORLA + MOVIMENTO (SEI-300001/001357/2025) - Aprovado com ressalva; (VII) - COPA FREE FIRE RJ (SEI-300001/001827/2025) - Aprovado com ressalva; (VIII) - CATEGORIAS DE BASE UNIÃO FUTEBOL CLUBE - ESCOLINHA DE SILVA JARDIM (SEI-300001/001852/2025) - Aprovado com ressalva; (IX) - AV SPORTS 2 (SEI-300001/001621/2025) - Aprovado; (X) - H2O POLO AQUÁTICO (SEI-300001/001668/2025) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\nId: 2661031\r\n"
        ],
        "2661178": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nREALIZADA NO DIA 28 DE MAIO DE 2025- CEDCA/RJ\r\nNo vigésimo oitavo dia do mês de maio de 2025, às 10:00, foi realizada a reunião da Assembleia Ordinária do CEDCA. A reunião foi no formato online, via vídeo conferência através do aplicativo meet. URL da reunião: meet.google.com/baj-wbgt-dgx. Em resumo registra-se o seguinte: : Mônica Alkmim (ODHPL); Arthur Souza (SEDSODH); Ana Paula Rodrigues (Rede Não Bata Eduque); Marcela Dias (SEDSODH); Jorge Luiz Matias (SECEC); Jorge Eduardo Loureço (SETRAB); Ana Carolina Tavares Vieira (SES); Alessandra Tuasco (SEEDUC); Silvana Oliveira (ACTERJ); Maria de Fátima da Silva (PAMEN CHEIFA); Paloma de Lavor Lopes (Casa da Criança e do Adolescente); Carlos André Moreira (CMSMA); Pierre Gaudioso (CDHNI); Nalanda Beatriz (FJSFA); Aline Leite (ODHPL); Márcia Gatto (RRC) : Bárbara Santos (Conselho Regional de Serviço Social); Pedro Henrique (CPA CEDCA); Alexssandro Leite; CMDCA Cachoeira de Macacu; Priscila do Nascimento; Mariam Gonçalves; CMQ Legislativo; Marly de Souza; CMDCA Bom Jardim. : 1 - Aprovação da ATA de Abril; 2 - Tema: Operação Caminhos Seguros: Enfrentamento a Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes; 3 - Nota Técnica perigos e riscos das redes digitais; 4 - A Deliberação da Comissão Temporária da Política de Saúde Mental e Cumprimento da Resolução no 249/2024 do CONANDA; 5 - Edital de Projetos: Histórico com datas e definições; 6 - Informes das comissões :1) Aprovação da Ata de Abril - Aprovações (08); Discordo (0); Abstenção (1); 2) Tema: Operação Caminhos Seguros: Enfrentamento a Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes. - Pauta foi desmarcada devido não comparecimento do convidado - delegado da DCAV; 3)Nota Técnica perigos e riscos das redes digitais: Aprovações (08) Discordo (0) Abstenção (0). Foi solicitado que seja dada publicidade à nota nas redes do CEDCA, CMDCA, rede de parceiros e autoridades. 4) A Deliberação da Comissão Temporária da Política de Saúde Mental e Cumprimento da Resolução no 249/2024 do CONANDA - Não foi apresentada a minuta e será recolocada na pauta em outra assembleia. 5) Edital de Projetos: Histórico com datas e definições. Definida assembleia extraordinária para 04 de junho, 10h. Foi solicitado que seja informado aos conselheiros, CMDCAs e toda rede de parceiros e autoridades. 6) Informes das comissões - Solicitações: Encaminhar a substituição do conselheiro da secretaria de cultura para publicação. Verifcar se foi formalizada a indicação da conselheira Sra. Letícia como representante da Defensoria Pública. Processo nº SEI-310001/002677/2025\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nPresidente do CEDCA\r\nId: 2661178\r\n"
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        "2661214": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O \r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO \r\nAos 23 de junho de dois mil e vinte e cinco, às 9h30 (SEI- 220001/000529/2025), comparecerampara a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Victor Hugo Lavinas, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Bruno Nunes, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), o Sr. Victor Mota Assessor da Superintendência de Concessão de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), o Sr. João Claudio Marchelli FilhoAuditor da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUBEXREC), o Sr. Rafael Alves da Silva, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Sérgio Gusman, Presidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO/PRESI), o Sr. Manoel Aparecido Rodrigues, Diretor de Suporte Operacional, Controladoria e Administração (AGERIO/DIRSOP), o Sr. Hígor Cauê de Souza Oliveira, Superintendente de Administração, Engenharia, Contratos e Políticas Internas (AGERIO/SUPAD), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), o Sr. Áttila de Queiroz França, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC) e a Sra. Roberta Simões Maia, integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Juliano Pasqual, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n: C. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA. - SEI E-04/022/100527/2018; DECRETO Nº 35.418/2004 - APRESENTAÇÃO: ALLPHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - SEI 220003/001190/2024; : VIKN COMÉRCIO VAREJISTA LTDA - SEI 220003/000800/2024; BEBIDA IN BOX COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - SEI 220003/000401/2025; RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA - SEI 220003/000261/2025; BEL MICRO TECNOLOGIA S.A - SEI 220010/000580/2022; MEU BAR EM CASA LTDA // OLD FASHIONED CARIOCA LTDA - SEI 220010/000355/2023, VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA - SEI 220003/000731/2024, SABOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - SEI 220003/000075/2025, BARRINHAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA - SEI E-11/003/72/2016-BARRINHAS LTDA., LEI Nº 6.979/2015 - REAPRESENTAÇÃO: XIS AÇO PADUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - SEI-/2022; : PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - SEI-220010/000016/2024; DESISTÊNCIA: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. - SEI-220010/000630/2023; CSN CIMENTOS 220010/000413BRASIL S.A. - SEI- 220010/000629/2023; : HERVEL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA. - SEI-220003/000717/2025; LEI Nº 9.025/2020: ALPN COMERCIAL LTDA. - SEI- 220010/000693/2023; BRAZIL WORLD PAPER COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - SEI-220003/000790/2025; C&M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI- 220003/000362/2025, : DCARTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - SEI-220003/000609/2024; FUNDES - LEI Nº 6.068/2011 - APRESENTAÇÃO: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - SEI-220002/000189/2025.\r\nAberta a reunião, a Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra para a AGERIO apresentar o pleito do item 20, por questão de ordem, pertinente a matéria exclusiva do FUNDES.\r\n20. Apresentação - Solicitação de compartilhamento de garantias nos contratos de financiamento firmados no amparo do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES) e de deliberação sobre a liberação das parcelas que foram suspensas - CERVEJARIA PETRÓPOLIS - SEI 220002/000189/2025. O representante da AGERIO iniciou a apresentação informando que a empresa possui 3 contratos firmados com o Estado, no amparo do FUNDES, (i) Filial Teresópolis, firmado em 18/05/2004, aditado em 01/07/2004, 29/07/2008, 01/11/2011, 18/09/2012, 22/07/2015, 26/10/2015 e 07/02/2020; (ii) Filial Petrópolis, firmado em 19/09/2005 e (iii) Matriz (Filiais Petrópolis e Teresópolis), firmado em 30/11/2015. Os contratos firmados possuem paridade com as mesmas plantas industriais, sendo 2004 e 2015 com a planta de Teresópolis e 2005 e 2015 com a planta de Petrópolis. A operação firmada em 2015 foi garantida por meio de carta de fiança emitida pelo SAFRA, que em 28/11/2024 confirmou o cancelamento da referida garantia em decorrência de decisão judicial. Em âmbito administrativo, a AGERIO suspendeu as liberações desde novembro de 2024, em decorrência da falta de garantia. A matéria foi submetida à PGE que por mais de uma vez registrou que não há falta de garantias, considerando para tanto os outros contratos firmados entre o Estado e a empresa, no âmbito do FUNDES. Diante da manifestação da PGE e do pleito da empresa para constituir penhor em 2º grau do penhor industrial que garante a operação contratada em 2004, a AGERIO construiu a presente proposta. Ressaltou que essa operação de 2004 se encontra em fase de amortização e que a operação de 2015, objeto da apresentação, se encontra em fruição até 01/01/2026. Continua a exposição informando que além da constituição de garantia em 2º grau, é necessário deliberar sobre a liberação das parcelas que foram suspensas. Acerca dos dois assuntos a AGERIO instruiu o processo com parecer jurídico e opinou favoravelmente. Diante das informações apresentadas pela AGERIO e dada a complexidade dos assuntos, a SEFAZ sugeriu baixar em diligência o processo, por até 90 dias a contar da publicação desta ata, para analisar com mais acuidade as matérias. A SECC e a SEDEICS acolheram a sugestão da SEFAZ de baixar em diligência o processo. BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da CERVEJARIA PETRÓPOLIS, por até 90 dias a contar da publicação desta ata, para análise da SEFAZ.\r\nNeste momento, tendo em vista que a participação da AgeRio se deu apenas para a exposição do item 20, relacionado a Cervejaria Petrópolis, os representantes da instituição financeira se retiraram dos trabalhos desta reunião extraordinária.\r\nA Presidente da CPPDE passou a palavra à SEFAZ para apresentação da primeira matéria da pauta.\r\n1. Reapresentação do reexame - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. C. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.623.978/0001- 26. PROCESSO: E-04/022/100527/2018. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE da decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído por meio da Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa passou a usar o regime tributário instituído pela Lei nº 6.331/2012 com efeitos retroativos a 01/04/2015 após publicação no Diário Oficial, em 07/07/2015. Informou, ainda, que identificou descontrole por parte da empresa e com reflexos na filial, sem possibilidades de saneamento quanto à emissão de documentos fiscais. Diante dessa situação, com base no art. 12 da Lei n° 6.331/2012 e na ocasião, em 18/03/2020, a empresa teve o seu regime especial cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda. A empresa apresentou recurso, com base na disposição contida no §2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012. O pedido de reexame foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2021 e baixado em diligência o processo por decisão dos membros, a fim de tivesse novo relatório, elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. O pleito retornou para apreciação da CPPDE na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2021 e por decisão unânime dos membros, encaminhado à SEFAZ, visto a competência fazendária para exercer o cancelamento e desenquadramento, estabelecida pela Lei n° 8.445/2019 e Decreto n° 47.201/2020. Em 26/12/2023, a SEFAZ alegou não ter competência técnica para apreciar o recurso e considerando o disposto na Lei n° 6.331/2012 e na Portaria SSER 345/2023, que delega competência à CPPDE a análise do recurso do contribuinte, nos moldes do §2º do art. 12 da referida Lei, encaminhou o recurso para Comissão deliberar o pedido de reexame. O pedido de recurso foi recepcionado pela CPPDE e submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e reapresentado na 2ª Reunião Ordinária de 2025, e nos dois eventos os membros decidiram pela baixa em diligência para que a SEFAZ verificasse se o cancelamento está de acordo com a Lei nº 9.160/2020. A SEFAZ informou que a decisão de cancelamento do benefício fiscal do contribuinte pelo Secretário de Estado de Fazenda se deu dentro do período estabelecido no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 654/2024, que estabelece providências a serem tomadas no âmbito dos processos administrativos em conformidade com o disposto na Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020, devendo, portanto, ser considerada nula. Concluiu a apresentação se manifestando por dar provimento ao pedido de reexame e pela nulidade da decisão de cancelamento do benefício. A SEDEICS e a SECC diante do exposto acolheram o pedido de reexame da requerente e também se manifestaram pela nulidade da decisão de cancelamento do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e ANULAR A DECISÃO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIOC. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA., no amparo da Lei nº 6.331/2012.\r\nNeste momento a Presidente da CPPDE passou a palavra ao \r\nDiretor-Presidente da CODIN para a apresentação dos demais pleitos pautados.\r\n2. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 35.418/2004. ALLPHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.384.413/0001- 33, PROCESSO: SEI-220003/001190/2024. Sediada no município de Saquarema e constituída em 01/12/2009, a empresa atua na Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal - CNAE 20.63-1-00. O projeto representa investimentos da ordem de R 46,80 milhões, destinados à implantação de unidade industrial destinada à fabricação de cosméticos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, não existe sociedade empresarial com CNAE principal (20.63-1/00) e com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 251 empregos, sendo 145 diretos e 106 indiretos. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações prestadas pela CODIN, manifestou-se favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 26/10/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da \r\ncertidão do INEA, bem como das certidões que atestam a regulari-\r\ndade fiscal atualizadas. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ALLPHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ nº 11.384.413/0001-33, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 35.418/2004, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n3. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. VIKN COMÉRCIO VAREJISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.690.240/0001-01, PROCESSO: SEI-220003/000800/2024. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 17/03/2022, a empresa atua na atividade de Comércio varejista de artigos esportivos, CNAE 47.63-6-02. O projeto representa investimentos da ordem de R 285 mil, destinados à expansão de suas atividades com competitividade frente aos seus concorrentes. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, nenhuma sociedade empresarial com o mesmo CNAE possui tratamento tributário especial e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e ressaltou que não foram apresentadas informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular, e somando as informações prestadas pela CODIN, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS, e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 45.690.240/0001-01, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004 tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, bem como a irregularidade cadastral e fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n4. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. BEBIDA IN BOX COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.415.464/0001- 95 - SEI 220003/000401/2025. Sediada no município de Rio de Janeiro e constituída em 26/10/2022, a empresa atua na atividade de comércio varejista de bebidas (CNAE 47.23-7-00). O projeto representa investimentos da ordem de R 550 mil, destinados a ampliar a comercialização de produtos para todo o país contra estratégia comercial, ampliando participação no mercado. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, 2503 (dois mil quinhentos e três) sociedades empresárias possuem o mesmo CNAE principal (47.23-7/00), sendo que oito (8) contam com tratamento tributário especial e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou a documentação ambiental exigida por lei e opinou pelo favoravelmente ao pleito. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 30/04/2024, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. A SEFAZ informou que a si tuação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito com a condicionante de apresentar a certidão do INEA atualizada. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram favoravelmente ao pleito com condicionante da certidão do INEA. DECISÃO:DEFERIRBEBIDA IN BOX COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 48.415.464/0001- 95, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n5. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.089.625/0001-71, PROCESSO: SEI-220003/000495/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 08/11/2016, a empresa atua no comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns. O projeto representa investimentos da ordem de R 2,3 milhões, destinados à comercialização de produtos por meio de plataformas eletrônicas, com foco no consumidor final (pessoa física), atendendo a todo o brasil a partir do estado do Rio de Janeiro. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, 12.316 (doze mil e trezentos e dezesseis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal 47.12-1/00 e que 863 (oitocentos e sessenta e três) são incentivadas pelo Decreto nº 36.449/2004. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que que não foram apresentadas informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica e diante desse cenário opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante da informação da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto pela CODIN, se manifestaram também pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: INDEFERIRRFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.089.625/0001-71, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. BEL MICRO TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 71.052.559/0015-09. PROCESSO: SEI-220010/000580/2022. Sediada no município de Queimados e constituída em 16/12/2022, a empresa atua no comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, CNAE 47.51-2-01. O projeto representa investimentos da ordem de R 3,9 milhões, destinados a vendas mediante plataforma digital com intuito de alcançar todo território nacional. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 3819 (três mil oitocentos e dezenove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal, sendo que apenas 02 (duas) contam com tratamento tributário especial. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 66 (sessenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da requerente, haja vista o não atendimento às disposições contidas no artigo 1-A do Decreto nº 36.449/2004 e no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e reapresentado na 3ª Reunião Ordinária de 2025 e desta feita deferido por unanimidade dos membros. A CODIN informou que, considerando o princípio da autotutela administrativa, houve a necessidade de revisão dos cálculos que envolve a análise do pleito e verificaram que a nota metodológica da requerente restou comprometida. Diante dessa situação opinou pelo indeferimento do pleito. Diante do exposto pela CODIN e após discussões os membros se manifestaram pela reforma da decisão proferida por ocasião da 3ª Reunião Ordinária da CPPDE 2025 e cessar os procedimentos em curso para a assinatura do termo de Acordo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, reformar a decisão proferida por ocasião da 3ª Reunião Ordinária da CPPDE 2025 e o pleito de enquadramento da empresa CNPJ nº 71.052.559/0015-09, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, tendo em vista que na revisão dos cálculos que envolve a análise do pleito as informações e dados do projeto não foram relevantes e suficientes, o que comprometeu a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n7. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. MEU BAR EM CASA LTDA // OLD FASHIONED CARIOCA LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.571.803/0001-95, PROCESSO: SEI- 220010/000355/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 13/02/2023, a empresa atua no Comércio varejista de bebidas, CNAE 47.23-7-00. O projeto representa investimentos da ordem de R 90 mil, destinados à manutenção da competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes no mercado fluminense. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 2503 (dois mil quinhentos e três) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal, sendo que apenas 08 (oito) contam com Tratamento Tributário Especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de bebidas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir, visto que a requerente não atende às disposições contidas no artigo 1-A do Decreto nº 36.449/2004. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão, porém mantendo o não atendimento das determinações do artigo 1-A. Concluiu a apresentação opinando por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento. A SEDEICS, acrescentou que no cadastro nacional de pessoa jurídica consta que a requerente foi baixada - Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária, que se constitui em mais um motivo para manter a decisão de indeferimento. Sugeriu que o processo fosse encaminhado à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes ao desenquadramento na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. A SECC e a SEFAZ, diante do exposto pela CODIN e pela SEDEICS, se manifestaram pelo indeferimento e acolheram a sugestão da SEDEICS de encaminhar o processo à SEFAZ. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de do pleito de enquadramento da empresa no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, tendo em vista a baixa da empresa no cadastro nacional de pessoa jurídica, bem como o não atendimento à disposição contida no artigo 1-A do referido decreto. Decidiram, ainda, pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes ao desenquadramento na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n8. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.204.333/0001-07, PROCESSO: SEI-220003/000435/2024. Sediada no município de Nova Friburgo e constituída em 14/12/2023, a empresa atua no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, CNAE 46.44-3- 01. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 1,0 milhão, destinados à implantação de unidade de distribuição focada na comercialização e logística de produtos farmacêuticos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, conta com 498 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE e evidenciou que 64 possuem tratamento tributário especial. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 empregos, sendo 15 diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 04/01/2025, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito com a condicionante de apresentar a certidão do INEA atualizada. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram favoravelmente ao pleito com condicionante da certidão do INEA. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.204.333/0001-07, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n9. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.607/2014. SABOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.162.362/0001-78, PROCESSO: SEI- 220003/0000758/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 12 de janeiro de 2003, a empresa atua na fabricação de conservas de frutas (CNAE 10.31-7-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 1,4 milhão, destinados à implantação de unidade industrial voltada à fabricação de conservas. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 120 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 2 contam com tratamento tributário especial (TTE) existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou, que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e opinou pelo deferimento, ressaltando que a certidão do INEA, que atesta a inexistência ade infrações ambientais apresentada estava válida até 30/04/2025, de modo que, caso o pleito seja deferido pelos membros, a assinatura do Termo de Acordo esteja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ declarou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e manifestou-se favoravelmente ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram favoravelmente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, SABOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no , no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.607/2014, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n10. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. BARRINHAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.167.492/0001-51, PROCESSO: E-11/003/72/2016- BARRINHAS LTDA. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 31/05/1990, a empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7/01). Por meio do processo em tela, solicitou o enquadramento no regime instituído pelo Decreto nº 45.417/2015, apresentando um projeto que previa investimentos da ordem de R 300 mil e tinha por objetivo ampliar o volume de vendas. A CODIN informou que a carta consulta havia sido apresentada ainda em formulário antigo (2016), sem que o projeto tivesse sido submetido à deliberação em reunião da CPPDE. Instada, a requerente formalizou pedido de desistência, em 19 de março de 2025, informando que não houve fruição tácita do benefício fiscal. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA BARRINHAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA., CNPJ nº 36.167.492/0001-51, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 45.417/2015, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes ao desenquadramento na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n11. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO RJ LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.597.142/0004-32, PROCESSO: SEI-220010/000413/2022. Sediada no município de Santo Antônio de Pádua e constituída em 20/02/2019, a empresa atua na produção de artefatos estampados de metal (CNAE 25.32-2/01). A empresa enquadrada no TTE desde outubro de 2019, com restrições para incentivar a produção de Ferro fundido, ferro e aço (NCM 7209, 7210, 7216, 7217); 3.2 - Obras de ferro fundido, ferro e aço (NCMs 7308, 7313, 7314, 7326). Diante dessa restrição a empresa apresentou projeto, em 2022, que representa investimentos da ordem de R 1,6 milhão, destinados à ampliação de suas atividades, bem como a alteração das condicionantes, incluindo as seguintes NCMs: 7208, 7211, 7212, 7214, 7215, 7220, 7227 e 7317. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificadas 96 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais apenas 1 conta com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 postos de trabalho diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência para que a SEFAZ verificasse a exigibilidade dos créditos tributários em aberto. Informou que, de acordo com registros no processo, a SEFAZ concluiu pela inexistência de créditos tributários exigíveis em aberto. A CODIN finalizou a apresentação solicitando manter a baixa em diligência, desta feita para atualização da análise do pleito, haja vista o tempo decorrido. A SEFAZ informou que a situação fiscal da requerente se encontra regular, mas acolheu a sugestão da CODIN. A SEDEICS observou que a requerente não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e que considerando as informações e acolhendo a sugestão da CODIN, e recomenda que além da reanálise do pleito, a CODIN solicite a apresentação da certidão do INEA e a cópia da publicação da licença de operações emitida perlo município de Santo Antônio de Pádua. A SECC, diante das informações prestadas, concordou em manter a baixa em diligência tanto para reanálise do pleito, bem como para a requerente apresentar a certidão do INEA que versa sobre a inexistência de infrações ambientais e a cópia da publicação da licença de operações. DECISÃO: MANTER A BAIXA EM DILIGÊNCIA o processo, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN promova a reanalise do pleito, haja vista o tempo decorrido, e solicite a requerente a apresentação da certidão do INEA que versa sobre a inexistência de infrações ambientais e da cópia da publicação da licença de operações.\r\n12. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.785.679/0001-22, PROCESSO: SEI-220010/000016/2024. Sediada no município de Seropédica e constituída em 05/11/2001, a empresa atua na fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 22.22-6-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 1,9 milhão, destinados à ampliação da produção e, consequentemente, das vendas de embalagens plásticas recicladas. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificadas 310 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE) e que não foi identificada concorrência predatória no segmento. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 34 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito da requerente foi apreciado na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que foi, por unanimidade, indeferido em razão da divergência entre os valores declarados de investimento. Foi posteriormente reapresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, e retirado de pauta a pedido da CODIN, por não haver tempo hábil para análise dos peticionamento, complementares, recentemente juntados aos autos. Continuou a exposição informando que a requerente apresentou nova carta consulta, sanando a divergência de valores, e ratificando que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e com base no de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que a certidão do INEA que testa a inexistência de passivo ambiental venceu, em 20/08/2024, de modo que, caso o pleito seja deferido pelos membros, a assinatura do Termo de Acordo esteja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ declarou que a situação fiscal da requerente permanece irregular, manifestando-se pela baixa em diligência para concluir análise mais aprofundada. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, MANTER A BAIXA EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Ata,para que a SEFAZ conclua a análise da situação cadastral e fiscal da requerente,no âmbito do processo SEI- 220010/000016/2024, que trata do pleito de enquadramento da empresa inscrita no CNPJ nº 04.785.679/0001-22, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n13. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CSN CIMENTOS BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 60.869.336/0269-30, PROCESSO: SEI- 220010/000630/2023. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 2023, a empresa atua na fabricação de cimento (CNAE 23.20-6-00). Por meio do processo em tela, a requerente solicitou o enquadramento no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, apresentando projeto voltado à potencialização das sinergias do negócio de cimentos no Brasil, a partir das unidades produtivas da CSN CIMENTOS BRASIL S.A. instaladas no Estado do Rio de Janeiro. O projeto previa investimentos da ordem de R 35,8 milhões e a geração de 1.055 empregos diretos. Antes mesmo do pleito ser encaminhado à deliberação da CPPDE houve a publicação da Lei nº 10.335/2024 e do Decreto nº 49.118/2024 que tratam respectivamente da instituição e regulamentação de incentivo fiscal específico para o setor cimenteiro no estado do Rio de Janeiro, a empresa solicita formalmente o pedido de desistência do pleito tratado neste administrativo. Com isso, a empresa solicitou desistência do incentivo no amparo da Lei nº 6.979/2015 para adesão ao tratamento tributário especial, Lei nº 10.335/2024. A SEDEICS ressaltou que foi publicada no DOERJ a Portaria SUBF nº 321/2024, aprovando a adesão da empresa, CNPJ nº 60.869.336/0269-30, no tratamento tributário da Lei nº 10.335/2024 e se manifestou por acolher o pedido de desistência apresentado e pela remessa do processo à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita no amparo deste SEI-220010/000630/2023. A SEFAZ e a SECC, acompanharam a SEDEICS.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA CSN CIMENTOS BRASIL S.A., , no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal no amparo deste SEI- 220010/000630/2023.\r\n14. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CSN CIMENTOS BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 60.869.336/0219-71, PROCESSO: SEI- 220010/000629/2023. Sediada no município de Cantagalo e constituída em 2016, a empresa atua na fabricação de cimento (CNAE 23.20- 6-00), contando ainda com atividades secundárias voltadas à extração e beneficiamento de minerais para construção, tratamento de resíduos, agenciamento de cargas e intermediação de negócios em geral. Por meio do processo em tela, a requerente solicitou o enquadramento no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, apresentando projeto que visava promover crescimento sustentável e relevante no médio prazo, com aumento de eficiência, produtividade, qualidade e manutenção de empregos e renda no Estado. O projeto previa investimentos da ordem de R 34 milhões e a geração de 845 empregos diretos. Antes mesmo do pleito ser encaminhado à deliberação da CPPDE houve a publicação da Lei nº 10.335/2024 e do Decreto nº 49.118/2024 que tratam respectivamente da instituição e regulamentação de incentivo fiscal específico para o setor cimenteiro no estado do Rio de Janeiro, a empresa solicita formalmente o pedido de desistência do pleito tratado neste administrativo. Com isso, a empresa solicitou desistência do incentivo no amparo da Lei nº 6.979/2015 para adesão ao tratamento tributário especial, Lei nº 10.335/2024. A SEDEICS ressaltou que, em 20/09/2024, foi publicada no DOERJ a Portaria SUBF nº 322/2024, aprovando a adesão da empresa, CNPJ nº 60.869.336/0219-71, no tratamento tributário da Lei nº 10.335/2024 e se manifestou por acolher o pedido de desistência apresentado e pela remessa do processo à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita no amparo deste SEI-220010/000629/2023. A SEFAZ e a SECC, acompanharam a SEDEICS.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA inscrita no , no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal no amparo deste SEI- 220010/000629/2023.\r\n15. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. HERVEL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.738.867/0001-84, PROCESSO: SEI-220003/000717/2025. Sediada no município de Nova Friburgo e constituída em 10/11/2020, a empresa atua na fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias (CNAE 25.42-0-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 710 mil destinados à ampliação da planta industrial. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificadas 284 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, evidencia que a atividade de Fabricação de Artigos de Serralheria, Exceto Esquadrias vem aumentando ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e, de acor do com o relatório circunstanciado, o estudo mercadológico e a nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ declarou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e manifestou-se favoravelmente ao enquadramento. A SEDEICS, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou licença de operação emitida pela Prefeitura de Nova Friburgo, válida até 13 de outubro de 2027, mas não foi identificada sua publicação, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Diante dessa situação sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da publicação da referida licença ambiental. A SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestou favoravelmente ao pleito. A SEFAZ e a SECC acolheram a sugestão da SEDEICS de condicionar a apresentação da publicação da licença ambiental para a assinatura do Termo de Acordo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade,o pleito de enquadramento da empresa HERVEL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020,com a condicionante da requerente apresentar a publicação da Licença de Operações, conforme “item 1 - Condições de Validade Gerais” da respectiva licença, para a assinatura do Termo de Acordo.Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n16. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ALPN COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.193.775/0001-01, PROCESSO: SEI- 220010/000693/2023. Sediada no município de Campos dos Goytacazes e constituída em 24/08/2020, a empresa atua no comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (CNAE 46.37-1-07). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 215 mil, destinados à expansão da operação com comércio atacadista de produtos alimentícios no estado do Rio de Janeiro. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificadas 488 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 12 contam com tratamento tributário especial (TTE), evidencia que a atividade de CNAE 46.37-1/07 - Comércio Atacadista de Chocolates, Confeitos, Balas, Bombons e Semelhantes, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e, de acordo com o relatório circunstanciado, o estudo mercadológico e a nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ apontou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular e, diante disso, manifestou-se de forma desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, acompanhando as informações da SEFAZ, manifestaram-se também de forma desfavorável. Após discussões, os membros sugerem, na hipótese de pedido de reexame, além verificação da regularidade cadastral e fiscal da requerente, que a CODIN promova a reanálise do pleito, haja vista o prazo decorrido. INDEFERIR ALPN COMERCIAL LTDA, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, em razão da irregularidade cadastral e fiscal da requerenteDecidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Recomendaram, na hipótese de solicitação de reexame, além da verificação da regularidade cadastral e fiscal da requerente, que a CODIN promova a reanálise do pleito, haja vista o prazo decorrido.\r\n17. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BRAZIL WORLD PAPER COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.162.788/0001-36, PROCESSO: SEI-220003/000790/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 13/09/2023, a empresa atua no comércio atacadista de artigos de armarinho (CNAE 46.41-9-03), possuindo atividades secundárias voltadas à importação e distribuição de artigos de papelaria, utilidades domésticas, eletrônicos e itens de bazar. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 690 mil destinados à estruturação de sua operação logística e comercial no estado do Rio de Janeiro, com foco na ampliação da presença da empresa no atacado voltado ao comércio exterior. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificadas 47 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 4 contam com tratamento tributário especial (TTE), evidencia que a atividade de Comércio Atacadista de Artigos de Armarinho vem crescendo ao longo dos anos no Brasil, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 postos de trabalho diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a proposta apresentada não observou o piso regional fluminense vigente, atualmente fixado em R 1.518,00 pela Lei nº 14.663/2023, resultando em descumprimento legal na estimativa de remuneração da mão de obra. Com isso opinou pelo indeferimento do pleito de enquadramento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante da informação prestada pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando o exposto, também se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa inscrita no , no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, em razão do descumprimento do piso salarial mínimo vigente no estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Lei nº 14.663/2023. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n18. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. C&M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.064.350/0003-08, PROCESSO: SEI-220003/000362/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 27/05/2024, a empresa atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (CNAE 46.93-1-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 6,07 milhões destinados à ampliação de sua atuação com competitividade no território fluminense. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 217 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 16 contam com tratamento tributário especial (TTE), evidencia que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (CNAE 46.93-1/00) vem crescendo ao longo dos anos no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 33 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei, porém, de acordo com o relatório circunstanciado, o estudo mercadológico e a nota metodológica, opinou pelo indeferimento, tendo em vista que a requerente não apresentou elementos relevantes e suficientes que comprometeu, em muito a nota metodológica. A SEFAZ declarou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando as informações da CODIN se manifestou desfavoravelmente ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas, se manifestaram de forma desfavorável ao pleito.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade,C&M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no , no tratamento tributário es pecial instituído pela Lei nº 9.025/2020, em razão da ausência de informações relevantes e suficientes que comprometeram em muito a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n19. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DCARTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.682.710/0001-38, PROCESSO: SEI-220003/000609/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 23/02/2023, a empresa atua no comércio atacadista de artigos de armarinho (CNAE 46.41-9-03), tendo como atividades secundárias o comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem, bem como de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 2.2 milhões, destinados à implantação de sua operação no estado. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 47 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 4 contam com tratamento tributário especial (TTE), evidencia que a atividade de Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que o pleito foi apresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unanime dos membros baixo em diligência para a CODIN instar a requerente informações mais detalhadas acerca do projeto, notadamente os valores envolvidos no investimento e na projeção de faturamento. A CODIN informou que a diligência foi realizada e diante dos esclarecimentos apresentados ratificou a manifestação opinativa pelo deferimento do pleito. Ressaltou que a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental se encontra vencida desde 02/11/2024, e sugeriu que, na hipótese de deferimento, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ também se manifestaram favoravelmente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa DCARTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020,com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados. Processo nº SEI- 220001/000529/2025.\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nDiretor de Incentivos Fiscais \r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais \r\nAssessor da Superintendência de Concessão de Incentivos Fiscais \r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual \r\nAssistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil \r\nPresidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro\r\nDiretor de Suporte Operacional, Controladoria e Administração \r\nSuperintendente de Administração, Engenharia, Contratos e Políticas Internas \r\nChefe de Gabinete da Secretaria \r\nAssessor do Gabinete \r\nAssessor do Gabinete \r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE \r\nId: 2661214\r\n"
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        "2661387": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 148/2025.\r\nNº 095/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CHECK SAFE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS ODONTO-MÉDICO HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (AGULHA CANETA INSULINA, CALIBRE: N/A , COMPRIMENTO: 4 MM; AGULHA CANETA INSULINA, CALIBRE: N/A , COMPRIMENTO: 5 MM e AGULHA CANETA INSULINA, CALIBRE: N/A , COMPRIMENTO: 6 MM).\r\nR 117.975,20 (cento e dezessete mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 09/07/2025.\r\nId: 2661387\r\n"
        ],
        "2661388": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 153/2025.\r\nNº 070/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Clorexidina Gluconato 4 % solução degermante - almotolia 100 mL).\r\nR 24.278,20 (vinte e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e vinte centavos).\r\n01 e 02.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 09/07/2025.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 154/2025.\r\nnº 070/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RIOQUIMICA S.A. (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Clorexidina Gluconato 2% solução degermante - almotolia 100 mL).\r\nR 96.110,10 (noventa e seis mil cento e dez reais e dez centavos).\r\n01 e 02.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 09/07/2025.\r\nId: 2661388\r\n"
        ],
        "2661709": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 142/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIMIX COMERCIAL LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Suplemento Nutricional (MODULEN®).\r\nR 4.409.306,00 (quatro milhões, quatrocentos e nove mil trezentos e seis reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 24/06/2025.\r\nnº 038/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2661709\r\n"
        ],
        "2661810": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 104/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 187/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HTS - TECNOLOGIA EM SAÚDE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (AGULHA ESCLEROSE e CONJUNTO PUNCAO ARTERIA - Itens: 1 e 6), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 279.990,36 (duzentos e setenta e nove mil novecentos e noventa reais e trinta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3554/2024 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 86967201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102776015). Processo Administrativo SEI- 080002/006387/2024. 11/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 104/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 187/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (ATADURA ORTOPEDICA, MALHA TUBULAR e FAIXA SMARCH - Itens: 2, 3, 5 e 9), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 206.905,56 (duzentos e seis mil novecentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3554/2024 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 86967201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102776015). Processo Administrativo SEI-080002/006387/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 104/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 187/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (MALHA TUBULAR - Item: 4), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 49.097,28 (quarenta e nove mil e noventa e sete reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3554/2024 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 86967201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102776015). Processo Administrativo SEI-080002/006387/2024. 11/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 104/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 187/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUALITY LIFE COMERCIO HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CATETER URETERAL - Item: 7), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 56.242,56 (cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3554/2024 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 86967201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102776015). Processo Administrativo SEI- 080002/006387/2024. 11/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 104/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 187/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASTIC WAY PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (ESPACADOR AEROCAMARA - Item: 8), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 188.985,64 (cento e oitenta e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3554/2024 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 86967201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102776015). Processo Administrativo SEI-080002/006387/2024. 11/07/2025.\r\nId: 2661810\r\n"
        ],
        "2661811": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 106/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (ACICLOVIR SODICO) - Item: 1, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 93.480,00 (noventa e três mil, quatrocentos e oitenta reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 272/2025 (Doc. SEI nº 91799376) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103558074). Processo Administrativo SEI- 080002/006378/2024. 11/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 106/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (ALBENDAZOL e CARBONATO DE CALCIO) - Itens: 2 e 7, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 141.480,32 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 272/2025 (Doc. SEI nº 91799376) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103558074). Processo Administrativo SEI-080002/006378/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 106/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (ALENDRONATO SODICO, ATENOLOL e DEXCLORFENIRAMINA MALEATO) - Itens: 3, 6 e 8, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 78.192,27 (setenta e oito mil, centos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 272/2025 (Doc. SEI nº 91799376) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103558074). Processo Administrativo SEI-080002/006378/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 106/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (ALOPURINOL e MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA) - Itens: 4 e 9, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 31.051,44 (trinta e um mil, cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 272/2025 (Doc. SEI nº 91799376) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103558074). Processo Administrativo SEI- 080002/006378/2024. 11/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 106/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados (AMBROXOL CLORIDRATO e DIPIRONA SODICA) - Itens: 5 e 10, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 82.224,70 (oitenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 272/2025 (Doc. SEI nº 91799376) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103558074). Processo Administrativo SEI-080002/006378/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2025.\r\nId: 2661811\r\n"
        ],
        "2661883": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE \r\nAVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nCom base no que estabelece o art. 12, da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta por seus três membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7), tendo como objetivo analisar o projeto de pedido de pauta \"Visitando Camille Claudel\", da Carangola Produções Culturais LTDA CNPJ: 14.486446/0001-82, para integrar a programação do teatro, tendo sido a mesma aprovada. Processo n° SEI-180002/001896/2025.\r\nId: 2661883\r\n"
        ],
        "2662153": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " \r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI- 100005/001324/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 831810; SEI-100005/001659/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI 862637;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/000549/2025 - IZAEL FERREIRA DOS SANTOS - AI 845410; SEI-100005/002472/2025 - PAULO CESAR GONÇALVES DE MEDEIROS - AI 856783; SEI-100005/002458/2025 - ALEXANDRE PLUVIE DE MELLO - AI 834552;\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO ATENDIMENTO DA PORTARIA 1848/2024: SEI-100005/001397/2025 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A - AI 832978; SEI-100005/002373/2025 - MARCELO DE SOUZA FRAGA - AI 856780; SEI-100005/002653/2025 - RICARDO HENRIQUE PAISANO MEIRA - AI 840063; SEI-100005/001727/2025 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI 849474; SEI- 100005/001762/2025 - TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA - AI 842841; SEI-100005/001144/2025 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI 832966; SEI-100005/001399/2025 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A - AI 832980; SEI-100005/001100/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 842827; SEI-100005/002556/2025 - MARCO AURÉLIO GOMES DE LIMA - AI 840060; SEI-100005/001102/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 848426. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 13ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2662153\r\n"
        ],
        "2662309": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 146ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 08 de julho de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/084382/2025\r\nAos oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Auxiliar da Secretária Executiva do CPERJ, a servidora Ligia Guimarães G. Moreira. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 145ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa C. Pinto, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira e Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto as conselheiras Lívia Madeira e Isabel de Oliveira Schprejer. Estiveram presentes, como ouvintes, os conselheiros suplentes Enzo Andre Luchione, Felippe Barcellos e Elisabeth Rodrigues Félix, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Participação do Coordenador de Classificação, Sr. Alessandro Maricato Vidal e da Diretora da Divisão de Classificação de apoio às unidades de Ingresso, Sra. Gabriela Marcondes Pineda Pereira - continuação. A presidente do CPERJ agradeceu novamente pela oportunidade junto ao Colegiado na participação dos convidados e passou a palavra ao Conselheiro Lucas Pedrosa C. Pinto que elogiou o Sr. Alessandro e a Sra. Gabriela pela pronta resposta em disponibilizar uma nova proposta de formulário utilizado no momento da triagem dos internos. O conselheiro Lucas Pedrosa C. Pinto informou que a proposta apresentada na qual retira a questão da ideologia foi realizada de forma muito satisfatória. Em seguida, a conselheira Marta Cristina P. Anciães sugeriu a inclusão de campo no ponto “religião”. Prosseguindo, o senhor Alessandro Maricato informou aos conselheiros sua ideia de criação de um termo de declaração do interno, no qual constará, inclusive, em uma Resolução da SEAP N. 338, ainda em fase de atualização, e que seria totalmente proibida sua divulgação aos órgãos externos. Tal declaração se baseia em critérios de segurança referente à alocação dos internos nas unidades prisionais e ficou apresentar a minuta do termo ao Conselho Penitenciário para análise na sessão do dia 15/07/2025, o que foi acolhido pelos presentes. Item 4. SEI- 210001/065128/2025 - para ciência do Colegiado: Esclarecimentos quanto às mudanças no registro de presenças periódicas no PAD. Tendo em vista a ausência justificada da conselheira Sandra Maria Barros, o item será colocado na próxima sessão. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Continuando, foi acordado por alguns membros do Colegiado, novas datas para a realização de novas inspeções no mês de julho. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Secretária Executiva Gessica Machado dos S. Mesquita (Férias) e os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Mariah Soares da Paixão, Sandra Maria Barros, Rayssa Costa Vieira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nAuxiliar da Secretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2662309\r\n"
        ],
        "2662310": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 147ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 11 de julho de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/084679/2025\r\nAos onze dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela auxiliar da Secretária Executiva do CPERJ, a servidora Ligia Guimarães G. Moreira. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 146ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos, Lívia Madeira, Elizabeth Rodrigues Félix, Fátima Elisabeth de Souza Silva. Estiveram presentes, como ouvintes, as conselheiras suplentes Rayssa Costa Vieira e Eunice da Silva Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. SEI-210001/065128/2025 - para ciência do Colegiado: Esclarecimentos quanto às mudanças no registro de presenças periódicas no PAD. A conselheira Sandra Maria Barros informou ao Colegiado que haverá uma reunião entre o Juiz da VEP e o Depen no dia 15/07/2025 sobre o tema e solicitou que o assunto seja colocado na sessão do dia 18/07/2025. Item 4. Distribuição de pedido de Comutação de pena, com fulcro no decreto presidencial de 2023 em favor de Jonathan Damasceno de Souza. A conselheira Sandra Maria Barros se colocou a disposição para se manifestar em relação à petição de Comutação de pena, o que foi acolhido, pela presidente do CPERJ e pelos presentes. Por fim, a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida passou para o Item 5. Calendário de inspeções para o mês de julho - disponibilidade dos conselheiros nas datas 21/07/2025 e 31/07/2025. A presidente do CPERJ e os conselheiros Lívia Madeira, Enzo Luchione, Claudia da Mota, Elizabeth Félix, Tatiana Flores, Daniel D. De Figueiredo, Amanda de Magalhães e Rayssa C. Vieira se colocaram a disposição na realização das visitas nas referidas datas. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Secretária Executiva Gessica Machado dos S. Mesquita (Férias) e os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Mariah Soares da Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa C. Pinto, Eduardo Costa Linhares, Wagner de Oliveira, Sônia Regina S. De Oliveira, Enzo Andre Luchione, Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Isabel de O. Schprejer, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento condicional: 27/06/25 - Eduardo Linhares; 30/06/25 - Lívia Madeira e Eunice da S. Cavalcante; 01/07/25 - Fátima Elisabeth de S. Silva; 02/07/25 - Fátima Elisabeth de S. Silva, Rayssa Costa Vieira e Enzo Andre Luchione; 03/07/25 - Wagner de Oliveira , Lucas Pedrosa C. Pinto; 08/07/25 - Fátima Elisabeth de S. Silva, Rayssa Costa Vieira, Eunice da S. Cavalcante; 09/07/25 - Lívia Madeira, Roberto de Assis A. Conceição, Eduardo Linhares; 10/07/25 - Fátima Elisabeth de S. Silva, Rayssa Costa Vieira, Enzo Andre Luchione; 11/07/25 - Eduardo Linhares; 14/07/25 - Eunice da S. Cavalcante , Enzo Andre Luchione.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nAuxiliar da Secretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2662310\r\n"
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        "2662556": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 085/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 89/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 08.396.572/0001-43. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS: REAGENTES (APC-H7) - (ANTICORPO CD45, CD36, CD14 e CD43 - Itens: 01, 03, 05 e 06) para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento de propriedade da Unidade, no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (quinze mil setecentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2881/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83561473) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101627265). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/006587/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº 085/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 89/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 63.067.904/0005-88. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS: REAGENTES (APC-H7) - (ANTICORPO CD38, CD3 - itens 02 e 04), para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento de propriedade da Unidade, no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (dezessete mil quinhentos e quatro reais). 15/07/2025. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2881/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83561473) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101627265). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/006587/2024. \r\nId: 2662556\r\n"
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        "2662570": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 155/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA(vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de materiais (SONDA URETRAL, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 4).\r\nR 7.825,00 (sete mil oitocentos e vinte e cinco reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 11/07/2025.\r\nnº 109/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nAta de Registro de Preços nº 156/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora dos itens 02, 03 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de materiais (SONDA URETRAL, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 6; SONDA URETRAL, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 8 e SONDA URETRAL, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 10).\r\nR 255.537,50 (duzentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 11/07/2025.\r\nnº 109/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2662570\r\n"
        ],
        "2662962": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            "\r\nO\r\nAos 17 dias do mês de julho do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Oitava Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, Melissa Teixeira Ornelas e João Lucas Orsay; e, dos membros da representantes da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos e Bianca Armelin Silva. Foi, tempestivamente, justificada a ausência do representante da sociedade civil Jucinei Gonçalves da Costa, este por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - TÊNIS SEM LIMITES (SEI-300001/001720/2025) - Aprovado; (II) - DNA GLORIOSO (SEI-300001/001613/2025) - Aprovado; (III) - DNA ALVINEGRO (SEI-300001/001615/2025) - Aprovado; (IV) - DNA MOSQUETEIRO (SEI-300001/001614/2025) - Aprovado; (V) - ESPORTE DAGAZ 2026 (SEI-300001/001861/2025) - Aprovado com ressalva; (VI) - CORRIDA DO ADMINISTRADOR (SEI- 300001/001964/2025) - Aprovado; (VII) - RIO NOEL RACE (SEI- 300001/001846/2025) - Aprovado; (VIII) - GAME CRAFT BARRA DO PIRAÍ (SEI-300001/001913/2025) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI- 300001/000863/2025.\r\nId: 2662962\r\n"
        ],
        "2662997": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 160/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Art. 74, Inciso I, Inexigibilidade de Licitação.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA (vencedora dos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material.\r\nR 9.130.610,00 (nove milhões, cento e trinta mil seiscentos e dez reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 15/07/2025.\r\nId: 2662997\r\n"
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        "2663238": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO\r\nAos 10 dias do mês de Julho do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O. de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. Processo n° SEI-030022/009472/2021.\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\nDiretor de Divisão\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\nChefe de Gabinete\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\nCoordenadora\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\nAjudante 1\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\nDiretor-Adjunto\r\nANEXO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n51324806\r\nVAGNER JO SE DE AGUIAR\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n29\r\nAV2\r\n29\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n32,5\r\nSEI- 030002/007028/2025\r\n51325489\r\nSABRINA SILVA BATISTA\r\nPEDAGOGO\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n33\r\nAV3\r\n33\r\nAV4\r\n33\r\n33,8\r\nSEI- 030002/006997/2025\r\n30393973\r\nJORGE MARCELO MESSIAS DA COSTA\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007001/2025\r\n51324768\r\nLEANDRO DIAS BRAGA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n29\r\nAV2\r\n30\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n32,8\r\nSEI- 030002/007005/2025\r\n44112874\r\nMARCELO DO NASCIMENTO SALVADOR\r\nODONTÓLOGO\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007015/2025\r\n51325527\r\nMAURICIO DOS SANTOS CRISPIM\r\nPSICÓLOGO\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n30\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n34,5\r\nSEI- 030002/007017/2025\r\n51325195\r\nSAUL BRITO DA SILVA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n30\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n34,5\r\nSEI- 030002/007019/2025\r\n43242057\r\nTATIANE AZEREDO OMENA\r\nODONTÓLOGO\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n34\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,5\r\nSEI- 030002/007022/2025\r\n51324679\r\nWAGNER RODRIGO REBELLO POLEDNA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIOVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n29\r\nAV2\r\n30\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n32,8\r\nSEI- 030002/007050/2025\r\n51325640\r\nALEX RAMOS DE AZEVEDO\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n33\r\nAV3\r\n34\r\nAV4\r\n35\r\n34,3\r\nSEI- 030002/007053/2025\r\n51324750\r\nBRUNO MONTEIRO DA SILVA ARAUJO\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n30\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n33,8\r\nSEI- 030002/007055/2025\r\n5688850\r\nJARDEL ALMEIDA VIEIRA DE LIMA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n29\r\nAV3\r\n29\r\nAV4\r\n29\r\n30,8\r\nSEI- 030002/007058/2025\r\n51325403\r\nJESUE GOMES DE SOUZA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n30\r\nAV2\r\n29\r\nAV3\r\n29\r\nAV4\r\n29\r\n29,3\r\nSEI- 030002/007059/2025\r\n51324954\r\nMARIO ANDRE RANGEL LIMA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n33\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n26\r\nAV4\r\n26\r\n30,0\r\nSEI- 030002/007064/2025\r\n41812611\r\nRENATO QUEIROZ ALVARENGA MARTINS\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n34\r\nAV2\r\n33\r\nAV3\r\n28\r\nAV4\r\n28\r\n30,8\r\nSEI- 030002/007067/2025\r\n51324962\r\nTARCILIA NOGUEIRA NEVES RIBEIRO\r\nPSICÓLOGO\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,8\r\nSEI- 030002/007069/2025\r\n51325292\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA POINTIS\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007073/2025\r\n51325616\r\nCARLOS ROSEMBERG SOUZA DO ROSARIO\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n31\r\nAV3\r\n31\r\nAV4\r\n31\r\n32,0\r\nSEI- 030002/007075/2025\r\n51325390\r\nDENISE FERNANDES PEREIRA\r\nPEDAGOGO\r\n30/jun/22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n35\r\nSEI- 030002/007076/2025\r\n51325110\r\nDOUGLAS RAMOS DE SA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n30\r\nAV2\r\n27\r\nAV3\r\n34\r\nAV4\r\n34\r\n31,3\r\nSEI- 030002/007078/2025\r\n44026609\r\nGISELLE PESSANHA JUNQUEIRA\r\nPSICÓLOGO\r\n30/jun/22\r\nAV1\r\n32\r\nAV2\r\n34\r\nAV3\r\n34\r\nAV4\r\n34\r\n33,5\r\nSEI- 030002/007082/2025\r\n43521282\r\nPATRICIA GONCALVES CORREA DA SILVA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30/jun/22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36\r\nSEI- 030002/007083/2025\r\n43683908\r\nNYCOLE SEQUEIRA DE LANNA\r\nPEDAGOGO\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007007/2025\r\n12725048\r\nDANIELLE SANTOS HARRE\r\nPEDAGOGO\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n26\r\nAV2\r\n30\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n32,0\r\nSEI- 030002/007089/2025\r\n51324873\r\nJOAO CARLOS CORREIA CAMPOS\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n27\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n33,0\r\nSEI- 030002/007098/2025\r\n51325357\r\nLUIZ AUGUSTO PERES CARLOS JUNIOR\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n34\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,5\r\nSEI- 030002/007099/2025\r\n51324881\r\nRENAN DA SILVA RODRIGUES FRANCO\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n31\r\nAV2\r\n30\r\nAV3\r\n30\r\nAV4\r\n30\r\n30,3\r\nSEI- 030002/007102/2025\r\n51325276\r\nTANIA ABREU DA SILVA VICTOR\r\nPSICÓLOGO\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n33\r\nAV4\r\n34\r\n34,8\r\nSEI- 030002/007103/2025\r\n50261223\r\nTHIAGO DO ROSARIO VIEIRA\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n24\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n34\r\nAV4\r\n33\r\n31,5\r\nSEI- 030002/007106/2025\r\n51325039\r\nDEBORAH BOECHAT DA SILVA SALATHIEL ANDRADE\r\nPEDAGOGO\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,8\r\nSEI- 030002/007107/2025\r\n50016105\r\nVIVIANE GONCALVES DA SILVA\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n31\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n34,8\r\nSEI- 030002/007112/2025\r\n51325543\r\nBIANCA SILVA ISMERIO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,8\r\nSEI- 030002/007114/2025\r\n51325055\r\nCAMILLA MOURA SANTOS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007117/2025\r\n51324814\r\nELAINE PEREIRA DE FIGUEIREDO PAULO\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007119/2025\r\n51324830\r\nBARBARA DEMORI DOS SANTOS\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007120/2025\r\n51324946\r\nCAROLINA VIEIRA DE ABREU CAPRA\r\nODONTÓLOGO\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n35,3\r\nSEI- 030002/007121/2025\r\n43710476\r\nMARCELO ROSARIO BARBOSA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n33\r\nAV4\r\n34\r\n34,3\r\nSEI- 030002/007127/2025\r\nId: 2663238\r\n"
        ],
        "2663506": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de julho de 2025 a Comissão instituída pela Portaria FUNARJ nº 1498/2025 com base no Art. 12 se reuniu para analisar e deliberar em caráter extraordinário e de urgência sobre o pedido de pauta CHÁ COM TCHECOK, vez que duas pautas contempladas para o período desistiram e há necessidade de complementar a programação no mês de agosto. A análise conjunta da comissão levou em consideração os critérios estabelecidos na Portaria e a disponibilidade da produção em pronto atendimento e aprovou o projeto. Processo n° SEI-180002/001002/2025.\r\nId: 2663506\r\n"
        ],
        "2663535": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE \r\nAVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nCom base no que estabelece o art. 12, da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta por seus três membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7), em razão da desistência da pauta do espetáculo \"DELÍRIO\", para o mês de agosto de 2025, da permissionária ERA UMA VEZ PROD ARTÍSTICAS E JORNALÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 07.449.857/0001-32, Processo nº SEI- 180002/001813/2025, bem como avaliar o projeto \"O DINOSSAURO DE PLÁSTICO\", para o mesmo período de agosto, da proponente BARBARA DUVIVIER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ nº 52.420.000/0001-44, para integrar a programação do teatro, tendo sido o mesmo aprovado. Processo n° SEI-180002/001954/2025.\r\nId: 2663535\r\n"
        ],
        "2663598": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nDE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\n\r\nÀs quinze horas do dia vinte de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida - ID 28665333, Fábio Maschieto Jeronymo - ID 50343718 e Claudio Araujo Melo - ID 51438798. A presente reunião teve como objetivo a análise dos projetos abaixo relacionados, com base nos critérios estabelecidos pela Portaria nº 1.496, de 24 de março de 2025. Após análise e deliberação, os trabalhos foram encerrados às dezesseis horas e dez minutos. Processo n° SEI-180002/001984/2025.\r\nResumo da Análise do Projeto:\r\nProjeto: Festival Panorama\r\nProponente: Jerimum Ideias Editoração Ltda\r\nCNPJ: 07.173.372/0001-69\r\nNota Final: 70\r\nResultado: Aprovado pela Comissão\r\nProjeto: Kysha e Mine apresentam Lance de Escola. \r\nProponente: Sauer Intermediações\r\nCNPJ: 18.381.221/0001-12\r\nNota Final: 48\r\nResultado: Não Aprovado pela Comissão\r\nId: 2663598\r\n"
        ],
        "2663711": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\nE ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2025, LAVRADA NA FORMA SUMÁRIO.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada às 15:00 horas, do dia 18 de junho de 2025, cientes da opção de participar por vídeo-conferência, via plataforma Google Meet. II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro, detentor da totalidade do capital social, Dra.Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, advogada inscrita na nos quadros da OAB/RJ sob o nº 136.273, Assessora lotada na Assessoria de Controle Acionário, vinculada à Subsecretaria Técnico Executiva da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC/SUBTEX, ID Funcional 5028196-8 credenciada sob o nº de ofício GG Nº 135/2025, de 17 de Julho de 2025; assumiu a presidência da reunião, por força do disposto no Art. 14 do Estatuto Social, declarando instalada a Assembleia Geral Ordinária. III - COMPARECIMENTO À MESA DOS TRABALHOS: Dra. Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora; Aníbal Sérgio Correa de Souza - Diretor Administrativo, Denise Maria d' Avila Peixoto Villar - Chefe de Gabinete, : Daniel de Castro Fontelles - Assessor de Controle Interno. IV - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Cumpre ressaltar que todos os documentos foram remetidos em conformidade com os prazos legais, englobando a devida publicação na Central de Balanços do Sistema de Escrituração Digital - SPED, exigida pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Em estrita exigência ao disposto no artigo 124, parágrafo 4º, a assembleia-geral é considerada regular, haja vista a representação do detentor da totalidade do capital social. : Na condução dos trabalhos, a Sra. Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, informou que: em cumprimento ao disposto no art. 294, da Lei nº 6.404/76, alterada pela Complementar nº 182/2021, considerando a previsão normativa da Portaria do Ministério da Economia nº 12.071 de 07/10/2021, declara que a companhia é de capital fechado e auferiu receita bruta inferior a R 78 milhões; Apesar da empresa não ter sido selecionada conforme art. 4º, §1º, da Deliberação TCE/RJ nº 278/2017, a Pesagro manterá as prestações de Contas em deliberação sob a guarda e arquivamento na empresa , ficando a disposição TCE/RJ caso venha a ser requerida; bem como ratifica que os balanços dos exercícios de 2019 a 2022 foram publicados de forma resumida na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituída pelo Decreto n° 6.022,de 22 de janeiro de 2007; A publicação dos Balanços dos exercícios de 2019 a 2022, estão disponíveis na Íntegra no site da Empresa no sítio eletrônico https://www.rj.gov.br/pesagro/informacoes_financeiras. : Em conformidade ao disposto no artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, a ata será materializada na forma de sumário dos fatos ocorridos. VII- PUBLICAÇÕES LEGAIS: Publicadas as demonstrações financeiras em Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, contendo os recibos referentes aos exercícios de 2019 (recibo nº E4.BB.A8.9F.3F.45.D5.B1.82.0B.CB.02. 95.8B.5D.95.4E.52.DD.45-8), 2020 (recibo nº 10.9F.C8.B7.7E.66.E2.45.6E.81.BC.CC. CA.0A.8C.FC.F3.48.D6.F0-9), 2021 (recibo nº 46.52.1D.F0.A0.F2.2A.E8.13.E6.06.4B. B8.1F.0C.9C.52.92.CE.6C-6) e 2022 (recibo nº 72.77.6F.71.40.DA.B9.BE.77.06.CF.E6. 6F.76.35.85.50.8F.CE.6C-2) . para votar os seguintes ): Apreciação do Relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras, previstas no art. 176 da Lei nº 6.404/76, relativos ao Balanço Patrimonial dos exercícios encerrados de 2019 a 2022 (processo E-02/003/52/2020, processo SEI-020003/000102/2021; processo: SEI-020003/000274/2022 e processo SEI-020003/000014/2023). Abertos os trabalhos, logo após, a presidente submeteu à deliberação da Assembleia Geral os documentos relativos ao único item da ordem do dia, tendo sido proposto que fosse dispensada a leitura da documentação, a dispensa da leitura da manifestação do Conselho de Administração, do Parecer do Conselho Fiscal e do Parecer da Auditoria Interna por já terem sido colocados à disposição do acionista controlador. Tendo sido posto em votação as seguintes deliberações: : : Pela APROVAÇÃO da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da PESAGRO relativa ao Exercício de 01/01/2019 a 31/12/2019 Auditoria Interna, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, configurando aprovação e regularidade; Pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da PESAGRO relativa ao Exercício de , acompanhando os seguintes pronunciamentos: Parecer da Auditoria Interna datado de 21 de junho de 2021, no qual emitiu a seguinte opinião, as contas apresentadas pela EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO- RIO em 31 de Dezembro de 2020 configura REGULAR COM RESSALVA, refletindo o regular desempenho consolidado para o exercício de 2020, de acordo com as práticas contábeis e operacionais, exceto quanto ao fato apontado no item descrito a seguir, que originou a ressalva neste Parecer de Auditoria, notas explicativas das Demonstrações Financeiras - Nota 22 - Impostos e Contribuições Diversas, fls. 11 e Nota 25 - Provisões, Tributos Federais Negociáveis, fls. 12 e 14; Parecer do Conselho Fiscal, datado de 28 de junho de 2021, no qual se conclui pela da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2020exceto no que se refere aos possíveis efeitos decorrentes de pendências registradas na apresentação das Notas Explicativas que compõem as Demonstrações Financeiras da Empresa; do Conselho de Administração datada de 10 de agosto de 2021, na qual, após análise circunstanciada das Demonstrações Contábeis, das Notas Explicativas e do Relatório da Auditoria Interna referentes ao exercício financeiro de 2020, deliberou-se, por unanimidade, da Prestação de Contas do referido exercício. Tal deliberação foi fundamentada nos pareceres da Auditoria Interna e do Conselho Fiscal, especialmente no que se refere às Notas Explicativas que integram as Demonstrações Financeiras da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO; Pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da PESAGRO relativa ao Exercício de , acompanhando os seguintes pronunciamentos: Parecer da Auditoria Interna, datado de 27 de maio de 2022, que conclui pela regularidade, com ressalvas, da prestação de contas dos ordenadores de despesa da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO- RIO, relativa ao exercício , conforme exposto no presente Relatório da Auditoria Interna. As ressalvas estão apresentadas em Matrizes de Achados, acompanhadas das respectivas recomendações, cuja implementação se mostra necessária; Parecer do Conselho Fiscal, emitido em reunião realizada em 7 de junho de 2022, concluiu, após análise do Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Fluxos de Caixa, índices de liquidez, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Relatório da Auditoria Interna, todos referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021 - e com base nas verificações mensais dos balancetes, nos Relatórios Mensais de Controle Interno e no Parecer do Assessor de Controle Interno, Paulo Roberto Weneck Maciel -, pela da Prestação de Contas Anual de 2021, ressalvados os possíveis efeitos decorrentes de pendências na apresentação das Notas Explicativas que integram as Demonstrações Financeiras da Empresa; ) Conselho de Administração, por meio do Parecer nº 1/2022/PESAGRO/CONADM, de 27 de junho de 2022, após análise minuciosa das Demonstrações Contábeis, das Notas Explicativas e do Relatório da Auditoria Interna referentes ao exercício financeiro de 2021, deliberou, por unanimidade, pela aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual de Gestão daquele exercício, com fundamento no Parecer do Auditor Interno, o qual integra as Demonstrações Financeiras da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO; Pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da PESAGRO relativa ao Exercício de , acompanhando os seguintes pronunciamentos: Parecer da Auditoria Interna datado de 14 de abril de 2023, que conclui que a prestação de contas dos ordenadores de despesa da EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO -RIO, relativa ao exercício de 2022, é REGULAR, com as ressalvas mencionadas no presente Relatório desta Auditoria Interna, na forma de Matrizes de Achado e devidas RECOMENDAÇÕES, que devem ser implementadas; Parecer do Conselho Fiscal datado de 29 de junho de 2023, que após haver procedido ao exame do Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado do Exercício, Demonstrações do Fluxo de Caixa, Índices de Liquidez, Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Relatório de Auditoria Interna, conforme modelo 3 da Deliberação TCE-RJ Nº 278/17, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2022, a vista das verificações realizadas mensalmente nos balancetes e consubstanciado nos Relatórios Mensais de Controle Interno e Parecer do Assessor de Controle Interno, conclui, exceto quanto aos possíveis efeitos decorrentes de pendências registradas na apresentação das Notas Explicativas que compõem as Demonstrações Financeiras da Empresa, à APROVAÇÃO da Prestação de Contas Anual do exercício de 2022 e O Conselho de Administração em Parecer datado de 23 de janeiro de 2024, emitiu seguinte manifestação após exame das Demonstrações Financeiras Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado do Exercício, Demonstrações do Fluxo de Caixa, Índices de Liquidez, Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido), Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício financeiro findo em 31 de dezembro de 2022, e do Relatório Anual e Parecer Conclusivo da Auditoria Interna pela Regularidade das Contas com Ressalvas, sem prejuízo das recomendações, e procedendo à recomendação à atual gestão, para que envide esforços na resolução de registros contábeis constantes, de longa data, das Demonstrações Financeiras do exercício de 2022 da PESAGRO-RJ, evidenciados nas notas explicativas, passiveis de baixa contábil, e nos termos consubstanciados nos documentos antes mencionados, como também no Parecer regular do Conselho Fiscal da PESAGRO-RIO, deliberaram, a Prestação de Contas Anual de Gestão da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, relativa ao exercício financeiro de 2022. Dessa forma, o Acionista Majoritário, Estado do Rio de Janeiro, solicita que a PESAGRO atenda às recomendações e ressalvas apontadas pela Auditoria Interna, pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho de Administração, bem como àquelas que, porventura, venham a ser indicadas pela Auditoria Geral do Estado por ocasião da emissão da Certificação nos processos administrativos do SEI: ( processos E- 02/003/52/2020), (processo SEI-020003/000102/2021) ;(processo SEI- 020003/000274/2022) e (processo SEI-020003/000014/2023). X - ENCERRAMENTO: Atendida integralmente a ordem do dia, e não havendo mais nada a ser debatido encerra-se os trabalhos e eu Daniel de Castro Fontelles, Secretário, lavrei a presente adiante e aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelo acionista que constitui a totalidade do capital social da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - Pesagro - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\nITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA\r\nRepresentante do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nDANIEL DE CASTRO FONTELLES\r\nSecretário\r\nANÍBAL SÉRGIO CORREA DE SOUZA\r\nDiretor Administrativo\r\nDENISE MARIA D' AVILA PEIXOTO VILLAR\r\nChefe de Gabinete-Presidência-PESAGRO-Rio\r\nId: 2663711\r\n"
        ],
        "2663832": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 164/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASLI COMERCIAL LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MICOFENOLATO DE SÓDIO 360 MG).\r\nR 1.350.442,72 (um milhão, trezentos e cinquenta mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n01\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 18/07/2025.\r\nnº 139/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2663832\r\n"
        ],
        "2664024": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " \r\nATA 02/2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO. REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2025. \r\nAos 17 dias do mês de Julho do ano de 2025, às 09h30m, na sede da SECID/RJ na R. Beatriz Larragoiti Lucas, 121 - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se de forma presencial a 10ª Reunião ORDINÁRIA da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Rio de Janeiro, atendendo a Convocação da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades, sob a Condução da representante da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta junto com a Secretária Executiva do Conselho Estadual das Cidade/RJ a Sra. Marcelly Desirée. Estiveram presentes membros da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades, conforme lista em anexo.\r\nOs trabalhos foram iniciados pela Sra. Bruna Motta e Marcelly Desirée, onde apresentado o panorama geral das Conferências municipais bem como o status e avanço de cada município o Material Gráfico e a minuta do Guia do Participante que está em fase de diagramação para a realização da Conferência Estadual e aprovado por unanimidade pelos presentes.\r\nFoi apresentada a proposta de alterações do Regimento Interno com base nas alterações nacionais e sugestão de data e local, conforme disponibilidade de agenda do espaço (11,12 e 13 agosto de 2025; Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 6º andar - Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20211-175). Sugestão foi aprovada pelos presentes.\r\nEm relação às propostas provenientes da etapa municipal, foi apontando que a sistematização das propostas está sendo feito pelo Observatório das Metrópoles /IPPUR-UFRJ e será acrescentada no Guia do Participante, conforme limite de data, uma vez que as propostas ainda estão em atraso de envio por alguns municípios.\r\nA reunião foi encerrada com o acordo de que a próxima reunião da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades será realizada na Terça-Feira, 21 de julho de 2025, às 14 horas. Processo n° SEI-510001/000175/2024.\r\nANEXO\r\nLista de Presentes:\r\nSecretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID/RJ\r\nSecretaria Estadual de Habitação e Interesse Social do Rio de Janeiro - SEHIS/RJ\r\nObservatório das Metrópoles - IPPUR-UFRJ\r\nSindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ\r\nInstituto Solar Brasil de Desenvolvimento Saúde e Pesquisa - ISOBRAS\r\nMovimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas -MLB\r\nMovimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM\r\nConfederação Nacional das Associação de Moradores - CONAM\r\nFundação Bento Rubião - FCDDHB\r\nInstituto dos Arquitetos do Brasil - IAB/RJ\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nMARCELLY DESIRÉE DA ANUNCIAÇÃO\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual das Cidades/RJ\r\nId: 2664024\r\n"
        ],
        "2664149": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nAos 9 dias do mês de julho do ano de 2025, às 9 horas, em sua Sede no Rua da Alfândega, nº 08, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os servidores Henrique Nery Badaró - ID Funcional nº 50999664, Anderson Albino Fortes - ID Funcional nº 50139614, e Gabriel Luis Bigó de Souza - ID Funcional nº 51252589, membros efetivos da Comissão de Avaliação de Desempenho designada por ato do Diretor-Presidente do Rioprevidência em 14/03/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 19 de março de 2025, para analisar o Parecer nº 13/2025/RIOPREV/COODES, emitido pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e Educação Corporativa, com os resultados das Avaliações Especiais de Desempenho Finais dos servidores das carreiras de Assistente Previdenciário e de Especialista em Previdência Social, que tomaram posse de acordo com a tabela abaixo. Após análise para a aquisição do instituto da estabilidade, a Comissão ratificou que todos os servidores cumpriram a contagem de tempo de estágio probatório, assim como alcançaram a média exigida na Avaliação Especial de Desempenho, conforme o disposto na Lei Complementar nº132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria Rioprevidência/ PRE nº 272/2015 e suas alterações. Por fim, a Comissão validou o Parecer nº 13/2025/RIOPREV/COODES e deliberou pela efetivação e estabilidade dos servidores abaixo relacionados, admitidos pelo Concurso Público para Especialista em Previdência Social homologado em 27 de junho de 2014 e publicado no DOERJ Nº 116 PARTE I, de 30 de junho de 2014, Processo nº E- 01/008/4239/2013, e pelo Concurso Público para Assistente Previdenciário homologado em 22 de maio de 2014 e publicado no DOERJ Nº 092 PARTE I, de 23 de maio de 2014, Processo nº E- 01/008/4239/2013. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião e lavrada a presente ata assinada pelos presentes. Processo nº SEI-040014/001560/2025.\r\n\r\nESTABILIDADE A PARTIR DE\r\n51326205\r\nALBA MARIA PIMENTEL PEREIRA BALTHAZAR\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n28/06/2022\r\n28/06/2025\r\nSEI-040014/054395/2024\r\n41807588\r\nFERNANDA ANTUNES DE SANTANA DA SILVA\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n28/06/2022\r\n28/06/2025\r\nSEI-040014/054404/2024\r\n51326221\r\nMARIA CARMEN FERNANDEZ PENA\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n28/06/2022\r\n28/06/2025\r\nSEI-040014/054406/2024\r\n51326191\r\nMARIA DAS GRACAS PEREIRA\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n28/06/2022\r\n28/06/2025\r\nSEI-040014/054413/2024\r\n44077114\r\nPABLO GRALHA COSTA GUIMARAES\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n01/07/2022\r\n01/07/2025\r\nSEI-040014/058875/2024\r\nHENRIQUE NERY BADARÓ\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\nGABRIEL LUIS BIGÓ DE SOUZA\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\nId: 2664149\r\n"
        ],
        "2664179": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 148ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 15 DE JULHO DE 2025 ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\nAos quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela auxiliar da Secretária Executiva do CPERJ, a servidora Ligia Guimarães G. Moreira. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 147ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa C. Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Leonardo Guida. Estiveram presentes, como ouvintes, os conselheiros suplentes Felippe Oliveira Barcellos, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Participação do Coordenador de Classificação, Sr. Alessandro Maricato Vidal e da Diretora da Divisão de Classificação de apoio às unidades de Ingresso, Sra. Gabriela Marcondes Pineda Pereira - Apresentação da minuta de termo de declaração para análise do Colegiado. A presidente agradeceu à senhora Gabriela Pineda pela participação à sessão e passou a palavra ao conselheiro Lucas Pedrosa C. Pinto que mencionou a respeito da ausência das solicitações realizadas pelas conselheiras Marta Cristina Pires Anciães Martins e Elizabeth Félix na sessão do dia 08/07/2025 e a convidada esclareceu que as alterações já estão sendo finalizadas. Continuando, os conselheiros Lucas Castellar, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras, Tatiana Pollo Flores fizeram suas análises e sugestões ao Termo de declaração de Entrevista para alocação do apenado nas unidades prisionais, apresentado pela Diretora da Divisão de Classificação. Em seguida, a senhora Gabriela Pineda fez uma breve explicação sobre o propósito do termo de declaração que se baseia em zelar pela segurança do apenado e dos policiais penais, bem como seguir o que diz a Resolução da SEAP Nº 338. Prosseguindo, os conselheiros Daniel Diamantaras, Murilo Nunes de Bustamante e Lucas Pedrosa C. Pinto sugeriram a supressão e modificação de dois itens do termo. Após longo debate sobre o tema, a sra. Gabriela Pineda se propôs em apresentar aos conselheiros do CPERJ uma nova versão com as modificações sugeridas e agradeceu pela colaboração com propostas dos membros do Conselho Penitenciário. Item 4. Procedimento para análise do Colegiado - Pedido realizado ao Conselho Penitenciário, através de e-mail, por Eros Miranda Tavares, CPF 029.175.397-39. Após análise do Colegiado sobre o tema, restou acordado que a solicitação seja encaminhada à Defensoria da Vara de Execuções Penais para verificação, tendo em vista que o mesmo já está sendo assistido. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Felippe Barcellos comunicou aos presentes que a próxima reunião do Plano Pena Justa será no dia 31/07/2025. Em seguida, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante informou que até o momento não foi publicada a portaria da presidência do Tribunal de Justiça oficializando as câmaras temáticas e seus respectivos coordenadores e que o prazo para apresentação do Plano Pena Justa Estadual será no dia 11/08/2025. A presidente do CPERJ sugeriu que as sugestões já elaboradas pelos conselheiros, através de seus grupos, sejam apresentadas na sessão presencial do dia 24/07/2025, o que foi acolhido, por todos. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021)e pela servidora Verônica Soares que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Secretária Executiva Gessica Machado dos S. Mesquita (Férias) e os conselheiros Marta Cristina Pires Anciães Martins, Mariah Soares da Paixão, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros, Enzo Andre Luchione, Rayssa Costa Vieira, Lívia Madeira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Calvacante não compareceram à sessão, justificadamente. Processo n° SEI-210001/087969/2025.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nAuxiliar da Secretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2664179\r\n"
        ],
        "2664180": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 149ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 18 DE JULHO DE 2025 ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\nAos dezoito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela auxiliar da Secretária Executiva do CPERJ, a servidora Ligia Guimarães G. Moreira. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 148ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina S. De Oliveira. Esteve presente, como suplente, com direito a voto a conselheira Isabel de Oliveira Schprejer. Estiveram presentes, os suplentes, como ouvintes, os conselheiros Enzo Andre Luchione, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Esclarecimentos quanto às mudanças no registro de presenças periódicas no PAD - conselheira Sandra Maria Barros. A presidente do CPERJ passou a palavra à conselheira Sandra Maria Barros que informou aos membros presentes que em reunião realizada no dia 15/07/2025 com a Defensora Pública Adriana Michelloti Kulhen, a Promotora de Justiça Danielle Caputi e o MM Juiz Rafael Estrela Nóbrega ficou decidido que o MM. Juiz se reunirá com o novo Coordenador dos Patronatos para traçar novas determinações quanto ao prazo do comparecimento dos apenados em PAD para assinatura nos Patronatos e sugeriu que seria importante a presença nesta reunião da presidente do Conselho Penitenciário. Tal sugestão foi acolhida, por unanimidade, pelos Conselheiros. Em seguida, a presidente passou para o Item 4. Parecer referente ao pedido de Comutação de pena em favor de Jonathan Damasceno de Souza - relatora: Sandra Maria Barros. A conselheira informou ao Colegiado que, conforme correspondência enviada ao Colegiado, o apenado pretende obter as comutações de pena referentes aos decretos de 2015, 2017, 2019 e 2023. Contudo, o Apenado foi condenado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, delitos excluídos expressamente do alcance da comutação e do indulto pelos decretos de 8.615/2015, 10.189/2019 e 11.846/2023. Já em relação ao Decreto .9246/2017, o apenado não cumpriu o requisito temporal necessário, para requerer a comutação de pena referente ao delito de associação, pois para o tráfico não é cabível. Nesse sentido, os membros presentes deliberaram em acompanhar o voto da relatora. Item 5. Revezamento dos conselheiros na realização das cerimônias de Livramento Condicional. A presidente Dra. Sandra Regina da Silva de Almeida realizou uma sugestão junto ao Colegiado em relação a um revezamento dos conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes nas cerimônias de Livramento condicional, bem como nas sessões e inspeções, para que todos possam participar e contribuir nas atribuições do Conselho Penitenciário. Após as sugestões e posicionamentos dos conselheiros, a sugestão foi acolhida pelos presentes. Por fim, a presidente do CPERJ solicitou também para que os conselheiros observassem o horário de entrada nas sessões, tendo em vista que as presenças são verificadas até às 10h40min. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Secretária Executiva Gessica Machado dos S. Mesquita e os conselheiros Marta Cristina Pires Anciães Martins, Mariah Soares da Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Leonardo Guida,Fellipe Oliveira Barcellos, Elizabeth Rodrigues Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional: 14/07/25 - Eunice da Silva Cavalcante e Enzo Andre Luchione; 15/07/25 - Lívia Madeira, Rayssa C. Vieira, Roberto de Assis A. Conceição; 16/07/25 - Enzo Andre Luchione e Roberto de Assis A. Conceição; 17/07/25 - Fátima Elisabeth de S. Silva. Processo n° SEI-210001/087988/2025.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nAuxiliar da Secretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2664180\r\n"
        ],
        "2664252": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " \r\nRECURSAL E DE VALIDAÇÃO DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO. DE JULHO DE 2025. PROCESSO SEI-510001/000175/2024.\r\nAos 21 dias do mês de Julho do ano de 2025, às 14h30m, na sede do SECID/RJ na R. Beatriz Larragoiti Lucas, 121 - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se de forma presencial a 6ª Reunião ORDINÁRIA da Comissão Recursal e de Validação da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Rio de Janeiro, atendendo a Convocação da Comissão Recursal e de Validação da 6ª Conferência Estadual das Cidades, sob a Condução da representante da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta junto com a Secretária Executiva do Conselho Estadual das Cidade/RJ a Sra. Marcelly Desirée. Estiveram presentes membros da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades, conforme lista em anexo.\r\nForam validadas as seguintes Conferências:\r\nArmação de Búzios\r\n· Iguaba Grande\r\n· Laje do Muriaé\r\n· Paty do Alferes\r\n· Bom jesus de Itabapoana\r\n· Bom Jardim\r\n· Paraty\r\n· Resende\r\n· Rio Claro\r\n· Paraíba do Sul\r\n· Duas Barras\r\n· São José do Vale do Rio Preto\r\n· Trajano de Moraes\r\n· São José de Ubá\r\n· Italva\r\n· Areal\r\n· Itaocara\r\n· Porto Real\r\n· Santo Antônio de Pádua\r\n· Itaguaí\r\n· Cardoso Moreira\r\n· Barra do Piraí\r\n· São João da Barra\r\nFicou acordado que a próxima reunião da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades será realizada na segunda-feira, 28 de julho de 2025, às 10 horas.\r\nANEXO\r\nLista de Presentes:\r\nSecretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID/RJ\r\nSindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ\r\nUnião por Moradia Popular do Rio Janeiro - UMP/RJ\r\nMovimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM\r\nFundação Bento Rubião - FCDDHB\r\nCentral de Movimentos Populares - CMP \r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nMARCELLY DESIRÉE DA ANUNCIAÇÃO\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual das Cidades/RJ\r\nId: 2664252\r\n"
        ],
        "2664269": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nREALIZADA NO DIA 08 DE JULHO DE 2025- CONEPLIR/RJ.\r\nAos oito dias do mês de julho de 2025, às 14h35, realizou-se a Assembleia Ordinária do CONEPLIR, de forma presencial, no endereço Rua do Carmo, 71, 6º andar, Centro, com entrada pelo 7º andar, na forma presencial, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com base no art. 8º do Regimento Interno. A reunião foi convocada pelo Presidente Og Sperle (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada por Salete Gomes e Joaquim Gomes, secretários (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) a pedido da presidência. A reunião teve a seguinte pauta: 1. Aprovação da última ATA; 2. Situação da elaboração do CNPJ do Conselho; 3.Casos de Intolerância Religiosa que nos chegaram e as providências do Coneplir; 4. Situação do Chamamento Público para Preenchimento das vagas destinadas aos segmentos religiosos e sociedade civil que não foram preenchidas no CONEPLIR; 5. Cerimônia de Posse dos novos Conselheiros; 6. Análise da Carta Compromisso com a Secretaria de Estado da Mulher; 7. Elaboração da Nota Técnica sobre a entrada de ministros religiosos dentro dos Hospitais do Estado; 8. Elaboração da LDO 2026 para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro; 9. Local da próxima Assembleia Ordinária do Coneplir; 10. Decisão do governador de declarar Jesus guardião do Estado do Rio; 11. Informes e comentários sobre o Censo 2022; 12. Diálogos inter-religiosos nas Escolas que devem passar pela SEEDUC e Coneplir; 13. Texto sobre Vitimismo; 14. Assuntos Gerais; 15. Procura e obtenção de uma sala melhor para sede do Coneplir; 16. Outros. A reunião foi aberta pelo Presidente do CONEPLIR, Og Sperle, que deu as boas-vindas a todos os presentes e iniciou os trabalhos com a leitura da pauta previamente divulgada. O primeiro item da pauta foi a aprovação da última ata, que foi lida e aprovada por unanimidade. Em seguida, discutiu-se a situação da elaboração do CNPJ do Conselho. Foi relatado que o processo está em andamento, mas há a necessidade de criar dois CNPJs: um para o conselho e outro para o fundo. O jurídico da Secretaria está analisando a viabilidade legal, e há expectativa de que o trâmite seja concluído em breve. Sobre os casos de intolerância religiosa, o presidente Og Sperle e o vice-presidente Justino, destacaram um incidente envolvendo uma senhora, que inicialmente parecia ser vítima de intolerância religiosa, mas, após investigação, verificou-se que se tratava de um caso de violência doméstica, que mesmo não sendo incumbência do Coneplir, a mesma foi devidamente ouvida e encaminhada para a DEAM. Foi reforçada a importância de encaminhar as vítimas aos órgãos competentes, como a Secretaria da Mulher, e de ampliar a capacitação das equipes para lidar com essas situações. Quanto ao chamamento público para preenchimento das vagas dos segmentos religiosos em aberto no CONEPLIR, foram apresentados três novos nomes: um representante do Candomblé, indicado pelo Padre Omar; outro da matriz africana (IFÁ); e um terceiro da religião Fé Bahá'í. Os documentos dos três candidatos foram devidamente analisados e aprovados pela comissão eleitoral, e apresentado para o pleito, que aprovou por unanimidade. O presidente do Coneplir, Og Sperle, pediu para que a entrada desses novos conselheiros e seus respectivos suplentes, assim como o segmento religioso que representam. Foi discutida a possibilidade de emitir um novo chamamento para preencher as demais vagas dos segmentos religiosos em vacância, como o budismo e outros, que ainda não enviaram documentação. O Conselho concordou em não abrir um novo chamamento público, mas tentar fazer contato e convidar as tradições religiosas que ainda não fazem parte para participar dos encontros. Havendo mais interessados, serão orientados para que se candidatem no próximo edital. A cerimônia de posse dos novos conselheiros foi agendada para ocorrer em local a ser definido, com a sugestão de realizá-la no Cristo Redentor, simbolizando a diversidade religiosa. A conselheira Bruna Lessa, representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade, foi empossada no final da Assembleia. A análise da Carta Compromisso com a Secretaria da Mulher gerou debates intensos. O documento propõe que as religiões assumam o compromisso de valorizar e proteger a figura da mulher, sem interferir em dogmas religiosos. A conselheira Diane destacou a importância de incluir cláusulas que garantam apoio social e capacitação profissional para mulheres vítimas de violência. O Conselheiro Alexandre afirmou que a carta está bem redigida, no entanto sente falta de uma colocação mais explicita da participação do CONEPLIR. O conselheiro Brunno sugeriu um Interfé, próximo ao dia da mulher, somente com autoridades religiosas femininas para dar mais visibilidade ao tema. O Conselheiro Alexandre ficou de atualizar o documento e postar no grupo para aprovação de todos. Sobre a elaboração da Nota Técnica para regulamentar a entrada de ministros religiosos em hospitais, o conselheiro Alexandre explicou que a normativa visa evitar abusos, como pessoas que se autodeclaram religiosas sem comprovação. Foi proposta a criação de um cadastro único e a definição de critérios claros para a entrada, respeitando as especificidades de cada hospital. O conselheiro Fábio lembrou que a discricionariedade na segurança dos hospitais tem causado problemas, como a proibição de objetos ritualísticos, e defendeu a padronização das regras. O presidente Og solicitou ao conselheiro Alexandre a criação de um subgrupo para tratar da Nota Técnica. O grupo será composto pelo presidente Og, pelo vice-presidente Justino e os conselheiros Ana, Bruna, Brunno, Éder e Ubiratan. A elaboração da LDO 2026 foi abordada pelo conselheiro Davi, que apresentou um esboço do plano de ação, destacando a necessidade de alinhamento com as diretrizes da Secretaria de Desenvolvimento Social. Foi sugerido incluir projetos de capacitação inter-religiosa e campanhas de combate à intolerância. O local da próxima assembleia ordinária foi tema de discussão, com duas opções apresentadas pelo conselheiro Ubiratan: um templo maçônico próximo à Estação São Francisco Xavier ou o 19º Batalhão da Polícia Militar, em Copacabana. A proposta de rotatividade entre espaços religiosos foi bem recebida, e a primeira sugestão foi aceita, aguardando a confirmação na próxima convocação. A decisão do governador de declarar Jesus como guardião do Estado do Rio gerou controvérsias. Enquanto alguns conselheiros, como Justino, argumentaram que homenagens religiosas são culturais e não ferem a laicidade. Outros, como a conselheira Ana, defenderam que a medida pode privilegiar uma religião em detrimento das demais. O conselheiro Brunno ponderou que, como a Lei já foi aprovada e sancionada, não cabe ao CONEPLIR qualquer reação, pois estas práticas são comuns na administração pública. No entanto, enfatiza a importância do acompanhamento dos projetos de Lei, propôs, ainda, a criação de um grupo para acompanhar projetos de lei que tramitam sobre questões religiosas na ALERJ. Os informes sobre o Censo 2022 revelaram preocupação com a desagregação de dados sobre algumas religiões. O conselheiro Alexandre sugeriu enviar um documento ao IBGE solicitando maior detalhamento. A conselheira Ana sugeriu aguardar a divulgação dos dados de Brasília que costuma ser mais completa. Sobre os diálogos inter- religiosos nas escolas, a conselheira Ana Luíza relatou o Colóquio realizado sem o conhecimento da SEEDUC. O conselheiro Brunno se comprometeu a enviar um novo SEI orientando que atividades que envolvam o tema religioso devem passar pela Assessoria Especial de Ensino Religioso do Estado. O texto sobre Vitimismo, elaborado pelos conselheiros Alexandre e Ana, foi lido e discutido. O documento condena discursos que relativizam genocídios e intolerância, destacando a importância do respeito mútuo. Foi decidido enxugar o texto e transformá-lo em uma nota técnica mais ampla, abordando a propagação de discursos de ódio. Por fim, foram tratados assuntos gerais, como a busca por uma sede melhor para o CONEPLIR e a sugestão de utilizar o espaço do Movimento Viva Rio para eventos. O presidente encerrou a reunião agradecendo a participação de todos e reforçando a importância da união em prol da liberdade religiosa. ESTIVERAM PRESENTES: o presidente Og Azevedo Sperle e conselheira Ariadne Gonçalves Pinheiro, da União Wicca do Brasil, o vice-presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, o conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB RJ, a conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, o conselheiro Ubiratan de Oliveira Angelo, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ, o conselheiro Brunno Cesar Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, as conselheiras Ana Luiza Grillo Balassiano e Diane Kuperman, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro- ARI, o conselheiro David Gomes Pereira, da Convenção Evangélica Casa de Oração, o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ e o secretário do Coneplir, Joaquim Gomes. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: o conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda RJ, o conselheiro Saidul Rahman Mahomed, da Sociedade Beneficente Mulçumana, o conselheiro Éder Beling, do Sínodo Sudeste IECLB, o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço, o conselheiro Marcelo Vacite, da União Cigana do Brasil, a conselheira Athamis B. de Souza, do Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CNC, a conselheira Tania Amorim de Barros, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (Kunti dd), da Iskon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro e a conselheira Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde. AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS: a conselheira Dra. Rita de Cássia Salim e o suplente Marco Aurélio Fontoura Braga, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. PRESENTE COMO CONVIDADO: Fábio Soares de Assis, da OAB RJ. Nada mais havendo a tratar, a assembleia ordinária foi encerrada às 16:42h. Após lida, aprovada e assinada na próxima assembleia, a ata seguirá para publicação no DOERJ. Processo nº SEI-310001/002846/2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2664269\r\n"
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        "2664282": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nREALIZADA NO DIA 10 DE JUNHO DE 2025- CONEPLIR/RJ.\r\nAos dez dias do mês de junho de 2025, às 14h30, realizou-se a Assembleia Ordinária do CONEPLIR, de forma presencial, no endereço Rua do Carmo, 71, 6º andar, Centro, com entrada pelo 7º andar, na forma presencial, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com base no art. 8º do Regimento Interno. A reunião foi convocada pelo Presidente Og Sperle (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada por Salete Gomes e Joaquim Gomes, secretários (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) a pedido da presidência. A reunião teve a seguinte pauta: Aprovação da Ata da última reunião; Formalização da LDO 2026; Casos de intolerância religiosa e providências do CONEPLIR; Situação do chamamento público; Comissões Permanentes e Temporárias; Participação do CONEPLIR nos Conselhos Municipais; Seminário inter-religioso do CONEPLIR; Elaboração de card para divulgação; Parecer sobre reunião com o Hospital Graffrée e Guinle; Assuntos gerais. O presidente Og deu início à reunião com as boas-vindas e a abertura oficial, apresentando os objetivos do encontro e destacando a importância da participação de todos para o fortalecimento das discussões. Em seguida, foram tratadas pautas administrativas, como a sugestão de realização de reuniões híbridas. Alguns conselheiros se manifestaram favoráveis; no entanto, o conselheiro Brunno apontou a falta de equipamentos adequados, o que inviabiliza a realização eficiente dessas reuniões, pois o som não é audível para todos e não é possível visualizar todos os participantes. Ele sugeriu, como alternativa, a realização de reuniões presenciais e virtuais, de forma intercalada. O conselho aprovou a proposta de alternar entre duas reuniões presenciais e uma virtual. Após essa deliberação, o conselheiro representante da maçonaria colocou sua sala à disposição, informando que possui todos os equipamentos necessários para reuniões híbridas. A ata da reunião anterior foi aprovada com pequenos ajustes. Na sequência, foi apresentada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026, com destaque para as prioridades e alocações de recursos. Houve debate sobre os impactos da LDO nas atividades do CONEPLIR. O presidente Og ressaltou a importância do documento para o desenvolvimento dos trabalhos da nova presidência. Informou que, como o documento não apresenta um modelo específico, seriam seguidas as estratégias postadas no grupo, e a equipe do Conselho ficaria responsável por formatá-las de acordo com a LDO, visando garantir recursos para o CONEPLIR. No tópico sobre liberdade religiosa e ações do CONEPLIR, foram apresentados casos recentes de intolerância religiosa recebidos pelo Conselho, com detalhamento das providências adotadas. Os membros destacaram a importância de agilidade e transparência no tratamento desses casos.\r\nO conselheiro Brunno relatou os casos recebidos pela SEEDUC: No Colégio Adino Xavier, em São Gonçalo, uma célula evangélica tentou realizar cultos de evangelização dentro da escola. Foram realizados encontros com a direção, alunos e representantes da OAB local. No CIEP 397, o Ministério Público recebeu denúncia de que alguns funcionários estariam privilegiando a cultura católica e perseguindo outras manifestações religiosas. Após visita ao colégio, foram identificados trabalhos sobre diversas religiões. A equipe orientou o uso da Cartilha sobre Intolerância Religiosa e a realização de um evento Inter-Fé no segundo semestre. O presidente Og e o vice-presidente Justino também mencionaram um caso em Maricá e informaram que estão buscando viabilizar um encontro no local. Foi atualizada a situação do chamamento público para preenchimento de vagas no CONEPLIR. O segundo secretário, Alexandre, relatou dificuldades da equipe de análise em dar devolutivas, pois alguns segmentos religiosos apresentam pendências documentais. Sugeriu que os pedidos sejam analisados individualmente, com retorno específico sobre as adequações necessárias. Discutiu-se ainda a criação de comissões permanentes e temporárias para agilizar respostas. Foi sugerida a formação de comissões de orçamento, captação de recursos e, possivelmente, de comunicação. Alguns membros lembraram que todas as decisões devem passar pela Plenária. O presidente Og sugeriu a organização de grupos no WhatsApp para facilitar a comunicação. O conselheiro Alexandre ficou responsável por verificar a criação de subgrupos. Quanto ao fortalecimento institucional e à divulgação, discutiu-se a participação do CONEPLIR nos conselhos municipais. O presidente Og propôs que o CONEPLIR tenha uma cadeira em todos os conselhos municipais, com membros designados para apoiar os municípios e articular ações entre Estado e municípios. Foi apresentado o planejamento do Seminário Inter-religioso do CONEPLIR, que contará com a presença de autoridades públicas. O conselheiro Brunno lembrou a proposta, feita na reunião anterior, de elaboração de uma carta aberta a ser lida durante o evento. Também foi debatida a criação de um card para divulgação do CONEPLIR em espaços públicos, com sugestões sobre design e conteúdo. O conselho aprovou a proposta e acompanhará a produção do material. Nos assuntos gerais, foi apresentado um parecer sobre a reunião com o Hospital Graffrée e Guinle, destacando os pontos discutidos e os encaminhamentos acordados. O conselho sugeriu a realização de formações com equipes hospitalares e conversas para viabilizar um curso sobre Diversidade Religiosa em faculdades de Medicina, Enfermagem e áreas afins. Por fim, foram abordados temas diversos, com espaço para que os participantes levantassem questões adicionais e propusessem novas ações. ESTIVERAM PRESENTES: o presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil, o vice-presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB RJ, o conselheiro Ubiratan de Oliveira Angelo, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ, o conselheiro Brunno Cesar Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro- ARI, a conselheira Athamis B. de Souza, do Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CNC, o conselheiro Saidul Rahman Mahomed, da Sociedade Beneficente Mulçumana, o conselheiro David Gomes Pereira, da Convenção Evangélica Casa de Oração, o conselheiro Éder Beling, do Sínodo Sudeste IECLB, o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ e os secretários do Coneplir, Salete Gomes e Joaquim Gomes. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: o conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda RJ, a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço, o conselheiro Marcelo Vacite, da União Cigana do Brasil, a conselheira Tania Amorim de Barros, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (Kunti dd), da Iskon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro, a conselheira Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde e a conselheira Teresinha Teixeira de Araújo, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS: a conselheira Dra. Rita de Cássia Salim e o suplente Marco Aurélio Fontoura Braga, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Nada mais havendo a tratar, a assembleia ordinária foi encerrada às 16:28h. Após lida, aprovada e assinada na próxima assembleia, a ata seguirá para publicação no DOERJ. Processo n° SEI-310001/002739/2025.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nPresidente do CONEPLIR/RJ\r\n\r\nId: 2664282\r\n"
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        "2664290": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2025 DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS-CEPOPD/RJ\r\nAos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte cinco, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se no Auditório da Escola de Gestão Sócio educativa Paulo Freire- ESGSE/DEGASE. Endereço: Portão B, Estr. das Canárias, 569 - Galeão, Rio de Janeiro - RJ, 21941-480 para Reunião Extraordinária. O Colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, em maioria absoluta. Estiveram presentes, Ana D´arc Machado Dutra, Anne Caroline de Almeida Santos, Eliane Figueiredo Lima, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Ana Cristina Dutra Xavier, Luiz Carlos de Araújo, Anderson Vieitas Cabral, Mônica Souza Pinto Tostes, Neusa Maria Ferreira Jordão, Marcelo de Miranda Rodrigues, Ricardo Valle da Silva. Programação: 1- Verificação do quórum; Deliberações: Atualização do Regimento Interno. Informes e Considerações finais: Informes gerais e espaço para contribuições adicionais dos membros. A reunião teve início com a saudação da Presidente Ana D´arc Machado Dutra aos presentes, seguida da verificação de quórum e leitura da pauta pelo Secretário Executivo Marco Antonio Marques da Silva. Dando continuidade, a palavra foi concedida à Conselheira Victória Gutierrez, coordenadora do Grupo de Trabalho da Comissão Especial Provisória, que cumprimentou os Conselheiros e apresentou a necessidade de revisão do Regimento Interno do Conselho. Destacou a existência de inconsistências e defasagens nas redações, especialmente no que diz respeito à regulamentação do Fundo Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. A conselheira informou que o trabalho de revisão foi interrompido devido à necessidade de verificar a vigência das normativas que regem o referido Fundo, razão pela qual aguarda-se um posicionamento da Procuradoria. A reunião teve como pauta exclusiva a apreciação e aprovação de atualização do Regimento Interno do CEPOPD/RJ. O documento foi previamente encaminhado aos conselheiros para análise e, durante a reunião, foi lido, debatido e aprovado até o Artigo 45, com ajustes pontuais incorporados a partir das contribuições do plenário. As alterações aprovadas incluíram: Art. 1º e 2º: Atualização da nomenclatura da secretaria de vinculação do Conselho e revisão de termos técnicos, substituindo “redução da demanda por drogas” por “prevenção do uso indevido, abusivo e/ou nocivo de drogas”; Art. 5º: Inclusão de competências relacionadas à organização de eventos e à fiscalização dos recursos do FEPPAD; Art. 8º: Reestruturação da composição do Poder Público, com exclusão da “Secretaria de Estado de Segurança” e inclusão de representantes da Polícia Militar e Polícia Civil, além da redução de vagas para universidades públicas, preservando o equilíbrio paritário; Art. 10º: Alterações na representação da sociedade civil, com substituição das categorias profissionais representadas, inclusão do CEDECA/RJ e dos Conselheiros Tutelares, e reformulação de entidades vinculadas à RAPS e à defesa dos direitos humanos; Art. 16: Aprimoramento dos critérios de substituição de conselheiros, com inclusão de justificativas formais por férias institucionais e licença médica, além da caracterização de assédios como faltas graves e reforço à acessibilidade; Art. 25 e 37: Atualizações voltadas à rotatividade nas comissões permanentes e à aprovação prévia de atas por e-mail, buscando maior dinamismo nas reuniões; Art. 45: Redefinição do tempo de mandato da Presidência e Vice-Presidência para dois anos, com possibilidade de recondução por mais um ano. Durante os informes finais, a Conselheira Mônica Tostes compartilhou informações sobre a reunião realizada na Procuradoria Geral do Estado, onde foi apresentada a minuta de atualização do FEPPAD, atualmente sob análise no processo SEI nº 310001/003810/2024. A Presidente reforçou a importância de acompanhar o andamento do processo e informou que, por orientação jurídica, a consolidação final do Regimento Interno se dará por meio de ato normativo da Secretaria de Assistência Social, à qual o CEPOPD está vinculado. O Secretário Executivo Marco Marques, solicitou a palavra, que lhe foi franqueada, reforçou que, conforme deliberação na 31ª Reunião Ordinária em 12 de dezembro de 2024, foi sugerido, votado e aprovado pelo Pleno a Prorrogação dos mandatos da Diretoria Executiva e dos Conselheiros, até a conclusão da Atualização do Regimento Interno e do Fundo Estadual, conforme consta na Ata da 31ª Reunião Ordinária do CEPOPD-RJ das linhas 94 à 112. E todos os Conselheiros presentes aprovaram por unanimidade a deliberação da matéria de prorrogação dos mandatos. Por fim, reforçando o compromisso com a transparência, a Presidente informou que o texto atualizado do Regimento Interno, até o presente momento, constará na íntegra ao final da ata da Reunião Extraordinária, com todas as alterações já debatidas e acordadas nesta reunião. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Ana D´arc Machado Dutra agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Reunião Extraordinária. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Processo n° SEI-310001/002861/2025\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nPresidente do CEPOPD/RJ\r\n\r\nId: 2664290\r\n"
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        "2664321": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nREALIZADA NO DIA 13 DE MARÇO DE 2025- CEPOPD/RJ\r\nAos treze dias do mês de março de 2025, das 10h00 às 12h00 (horário de Brasília), no Auditório da Diretoria de Engenharia e Arquitetura da PMERJ, no 7º Andar - Sala 715, no endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N - Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20.221-250, para Reunião Ordinária. O colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, em maioria absoluta. Estiveram presentes, Anne Caroline de Almeida Santos, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Ana Cristina Dutra Xavier, Luiz Carlos de Araújo, Anderson Vieitas Cabral, Mônica Souza Pinto Tostes Neusa Jordão, Marcelo de Miranda Rodrigues, Ricardo Valle da Silva, Paulo Cesar de Oliveira, Marta Silva de Miranda, Alessandra de Brito Monteiro, Carlos de Castro Luz. Secretaria Executiva: Marco Antonio Marques da Silva, Danila Maria dos Santos, José Ricardo Ferigato. Visitantes: Paulo Cesar Nascimento. Programação: 1- Verificação do quórum; 2- Encaminhamentos da 33ª Reunião Ordinária; 3- Análise da Conjuntura Nacional da Política sobre drogas: Carnaval, Consumo de Drogas e Impactos nas Políticas Públicas - Análise Quantitativa e Desafios para o CEPOPD. 2. Deliberações: I. Leitura e aprovação da Ata da 33ª Reunião Ordinária; II. Aprovação da Ata da reunião extraordinária realizada em 13/02/2025 por e-mail; III. Aprovação do formulário - FORMS/ Entidades interessadas ao credenciamento/certificação - Conselho; IV. Aprovação da comissão de Grupo de Trabalho - Cartilhas e materiais informativos do conselho. 3. Informes e Considerações Finais: I. 13/03 primeira Reunião do GT: Fórum- Criação do grupo Whatsapp (Secretaria ou Comissão); II. Unificação do grupo Whatsapp; III. Retorno sobre o envio da advertência aos conselheiros faltosos. A 34ª Reunião Ordinária do CEPOPD foi iniciada com a saudação da Conselheira Anne Caroline, seguida pela verificação de quórum e leitura da pauta pelo Secretário-Executivo Marco Marques. Em seguida, foi feita a leitura dos encaminhamentos da 33ª Reunião Ordinária e apresentada a Análise da Conjuntura Nacional da Política sobre Drogas, com o tema “Carnaval, Consumo de Drogas e Impactos nas Políticas Públicas - Análise Quantitativa e Desafios para o CEPOPD”. A palavra foi passada à Conselheira Nelly de Azeredo, que destacou que, por ter ocorrido recentemente, ainda não havia dados disponíveis sobre o carnaval. A conselheira trouxe reflexões sobre as escolhas humanas, o uso de substâncias e a busca por felicidade, defendendo a necessidade de políticas públicas integradas e voltadas à totalidade do ser humano. No primeiro ponto de pauta, foi realizada a leitura e aprovação da ata da 33ª Reunião Ordinária, aprovada por unanimidade pelo pleno. Em seguida, no segundo ponto, foi deliberado que a aprovação da ata da reunião extraordinária de 13/02/2025 será feita por e-mail, devido à extensão do documento, com concordância de todos. No terceiro ponto, tratou-se da aprovação do formulário (Google Forms) para identificar entidades interessadas no credenciamento e certificação junto ao Conselho. O Secretário-Executivo apresentou a proposta. Diversos conselheiros sugeriram ajustes, como: tornar todas as perguntas obrigatórias (Victória Gutierrez); inclusão de texto introdutório sobre o Conselho (Ana Cristina Dutra); campo para a missão institucional da entidade (Nelly Azeredo); cláusula de consentimento sobre o uso dos dados (Ana Cristina Dutra). A conselheira Anne Caroline propôs que as alterações fossem incorporadas e o formulário retornasse ao Pleno na próxima reunião. O Conselheiro Carlos de Castro sugeriu também que o lançamento do edital de credenciamento, previsto para o próximo semestre, fosse informado às entidades no momento da divulgação do formulário. No quarto ponto de pauta, foi apresentada a formação da Comissão do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de cartilhas e materiais informativos do Conselho. A comissão foi composta por Eliane Lima (ECOS), Victória Gutierrez (CRP), Selene Franco Barreto (ABEAD), Nelly Azeredo (saúde) e Anne Caroline (educação). A proposta foi aprovada por unanimidade. Nos informes finais, foi anunciada a realização da primeira reunião do GT do Fórum no dia 13/03 e a criação de grupo de WhatsApp para organização, além da unificação dos grupos existentes. Houve retorno sobre o envio das advertências aos conselheiros, conforme acordado previamente. Por fim, o Secretário-Executivo informou que a Subsecretaria realizará uma ação no dia 28 de março, no Largo da Carioca, a partir das 9h. Na sequência, a Secretária Adjunta Anne Caroline de Almeida Santos agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a 34ª Reunião Ordinária. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata.Processo n° SEI-310001/002757/2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\nPresidente do CONEPLIR/RJ\r\nSecretário Executivo CEPOPD\r\nId: 2664321\r\n"
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        "2664322": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nREALIZADA NO DIA 24 DE ABRIL\r\nAos vinte quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte cinco, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se no 4º Andar - Sala 442, auditório da SEAP - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do RJ, no endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N - Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20.221-250. Para Reunião Ordinária. O Colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, em maioria absoluta. Estiveram presentes, Ana D´arc Machado Dutra, Anne Caroline de Almeida Santos, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Luiz Carlos de Araújo, Mônica Souza Pinto Tostes, Ricardo Valle da Silva, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Carlos de Castro Luz, Marcelo de Miranda Rodrigues, Carolina Barros Ferreira da Costa. Secretaria Executiva: Marco Antonio Marques da Silva, José Ricardo Ferigato. Visitantes: Gislaine Kepe, Gleice Regina Moura, Daniele Cardoso, Bruno Henrique, Manuela Lopes, Vanessa F. Santos, Paulo César Nascimento. A reunião teve início com a saudação da Presidente, Ana D'Arc Machado Dutra, aos presentes, destacando também a presença dos visitantes. Em seguida, passou a palavra ao secretário-executivo Marco Marques, para verificação de quórum e leitura da pauta. Foi confirmada a existência de quórum para a realização da reunião. Programação: 1- Verificação do quórum; 2- Encaminhamentos da 34ª Reunião Ordinária; 3- Análise da Conjuntura Nacional da Política sobre drogas: A importância dos Fóruns de Políticas Públicas sobre Drogas nos Conselhos Estaduais e Municipais 2. Deliberações: I. Leitura e aprovação da Ata da 34ª Reunião Ordinária; II. Aprovação da Ata da reunião extraordinária realizada em 13/02/2025 por e-mail; III. Apresentação da Programação do Fórum \"Estratégias de Prevenção e Políticas Públicas sobre Drogas\" pelo GT da Comissão Especial/Provisória, para votação e aprovação do Pleno 3. Informes e Considerações Finais: I. A deliberar pelo Pleno. A 35ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CEPOPD/RJ) teve início com a leitura integral do formulário deliberado na última Reunião Ordinária, que foi submetido à apreciação e, posteriormente, aprovado pelo plenário. Em seguida, passou-se a primeiro ponto de pauta, que tratou da leitura e aprovação da ata da 34ª Reunião Ordinária, aprovada por unanimidade. Segundo ponto de pauta que tratou da aprovação da ata da reunião extraordinária realizada em 13/02/2025, cujo envio se dará por e-mail. Dando prosseguimento à reunião, a presidente Ana D'arc Dutra retomou a palavra para destacar a realização do Fórum e convidou a conselheira e secretária adjunta Anne Caroline Santos para apresentar a exposição “Análise da Conjuntura Nacional da Política sobre Drogas: A importância dos Fóruns de Políticas Públicas sobre Drogas nos Conselhos Estaduais e Municipais”. Anne Caroline iniciou sua fala cumprimentando os presentes, contextualizando sua trajetória profissional como assistente social e sua atuação na saúde mental. Ressaltou que os Conselhos são espaços de controle social e participação popular, surgidos a partir da Constituição Federal de 1988, com destaque para o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei Orgânica da Saúde. A conselheira destacou que os conselhos deixaram de ser apenas instâncias críticas e se tornaram instâncias institucionalizadas, o que impõe o desafio de evitar a burocratização e a perda do caráter mobilizador. Destacou a importância dos fóruns como espaços estratégicos de visibilidade, elaboração de propostas e disseminação de informações, propondo que deles surjam produtos concretos, como cartas abertas. Finalizou destacando que o Fórum deve ser compreendido como um espaço de diálogo e construção coletiva de ações práticas. Na sequência, a conselheira Victória Tápia Gutierrez apresentou a programação do 2º Fórum Estadual “Estratégias de Prevenção e Políticas Públicas sobre Drogas”, apresentando também os palestrantes e mediadores. O evento ocorrerá no Salão Nobre da OAB. A programação iniciará às 09h. O evento será encerrado com a entrega dos certificados entre 15h e 16h. A programação do Fórum foi aprovada por unanimidade pelo plenário. Em seguida, foram apresentados os visitantes e monitores do Fórum. Após os informes, o secretário executivo Marco Marques apresentou ao Pleno a reafirmação da prorrogação dos mandatos da diretoria e conselheiros, conforme já deliberado na 31ª Reunião Ordinária e reafirmado na reunião extraordinária. Destacou que a prorrogação não se configura como recondução, mas como uma medida necessária para conclusão da atualização do Regimento Interno e do Fundo. Após a finalização dessa etapa, será formado um grupo de trabalho com a Comissão Especial Provisória para elaboração e publicação do novo edital. Foi informado também que o estado do Rio de Janeiro sediará a escuta pública da Região Sudeste, no âmbito da atualização do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD), organizada pela SENAD. O CEPOPD ficará responsável pela estrutura do evento e pela mobilização de representantes da sociedade civil e do poder público. A escuta presencial abrangerá oito eixos temáticos, e haverá um nono eixo abordado em formato virtual. A conselheira Anne Caroline propôs, e o Pleno aprovou, a realização de uma reunião extraordinária no dia 08 de maio, às 10h, para tratar da organização da escuta. Também foi deliberado que a reunião ordinária do dia 12 de junho será dedicada exclusivamente à escuta pública. Nas considerações finais, foi reforçada a importância de se elaborar uma relatoria com os principais encaminhamentos do Fórum, como forma de evidenciar o comprometimento do Conselho Estadual com o fortalecimento das políticas públicas sobre drogas e buscar o apoio da esfera federal. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Ana D´Arc Machado Dutra agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 35ª Reunião Ordinária. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata.Processo n° SEI- 310001/002757/2025\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2025\r\nPresidente do CONEPLIR/RJ\r\nSecretário Executivo CEPOPD\r\nId: 2664322\r\n"
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            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nREALIZADA NO DIA 8 DE JULHO \r\nAos oito dias do mês de julho de 2025, às 14h35, realizou-se a Assembleia Ordinária do CONEPLIR, de forma presencial, no endereço Rua do Carmo, 71, 6º andar, Centro, com entrada pelo 7º andar, na forma presencial, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com base no art. 8º do Regimento Interno. A reunião foi convocada pelo Presidente Og Sperle (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada por Salete Gomes e Joaquim Gomes, secretários (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) a pedido da presidência. A reunião teve a seguinte pauta: 1. Aprovação da última ATA; 2. Situação da elaboração do CNPJ do Conselho; 3.Casos de Intolerância Religiosa que nos chegaram e as providências do Coneplir; 4. Situação do Chamamento Público para Preenchimento das vagas destinadas aos segmentos religiosos e sociedade civil que não foram preenchidas no CONEPLIR; 5. Cerimônia de Posse dos novos Conselheiros; 6. Análise da Carta Compromisso com a Secretaria de Estado da Mulher; 7. Elaboração da Nota Técnica sobre a entrada de ministros religiosos dentro dos Hospitais do Estado; 8. Elaboração da LDO 2026 para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro; 9. Local da próxima Assembleia Ordinária do Coneplir; 10. Decisão do governador de declarar Jesus guardião do Estado do Rio; 11. Informes e comentários sobre o Censo 2022; 12. Diálogos inter-religiosos nas Escolas que devem passar pela SEEDUC e Coneplir; 13. Texto sobre Vitimismo; 14. Assuntos Gerais; 15. Procura e obtenção de uma sala melhor para sede do Coneplir; 16. Outros. A reunião foi aberta pelo Presidente do CONEPLIR, Og Sperle, que deu as boas-vindas a todos os presentes e iniciou os trabalhos com a leitura da pauta previamente divulgada. O primeiro item da pauta foi a aprovação da última ata, que foi lida e aprovada por unanimidade. Em seguida, discutiu-se a situação da elaboração do CNPJ do Conselho. Foi relatado que o processo está em andamento, mas há a necessidade de criar dois CNPJs: um para o conselho e outro para o fundo. O jurídico da Secretaria está analisando a viabilidade legal, e há expectativa de que o trâmite seja concluído em breve. Sobre os casos de intolerância religiosa, o presidente Og Sperle e o vice-presidente Justino, destacaram um incidente envolvendo uma senhora, que inicialmente parecia ser vítima de intolerância religiosa, mas, após investigação, verificou-se que se tratava de um caso de violência doméstica, que mesmo não sendo incumbência do Coneplir, a mesma foi devidamente ouvida e encaminhada para a DEAM. Foi reforçada a importância de encaminhar as vítimas aos órgãos competentes, como a Secretaria da Mulher, e de ampliar a capacitação das equipes para lidar com essas situações. Quanto ao chamamento público para preenchimento das vagas dos segmentos religiosos em aberto no CONEPLIR, foram apresentados três novos nomes: um representante do Candomblé, indicado pelo Padre Omar; outro da matriz africana (IFÁ); e um terceiro da religião Fé Bahá'í. Os documentos dos três candidatos foram devidamente analisados e aprovados pela comissão eleitoral, e apresentado para o pleito, que aprovou por unanimidade. O presidente do Coneplir, Og Sperle, pediu para que a entrada desses novos conselheiros e seus respectivos suplentes, assim como o segmento religioso que representam. Foi discutida a possibilidade de emitir um novo chamamento para preencher as demais vagas dos segmentos religiosos em vacância, como o budismo e outros, que ainda não enviaram documentação. O Conselho concordou em não abrir um novo chamamento público, mas tentar fazer contato e convidar as tradições religiosas que ainda não fazem parte para participar dos encontros. Havendo mais interessados, serão orientados para que se candidatem no próximo edital. A cerimônia de posse dos novos conselheiros foi agendada para ocorrer em local a ser definido, com a sugestão de realizá-la no Cristo Redentor, simbolizando a diversidade religiosa. A conselheira Bruna Lessa, representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade, foi empossada no final da Assembleia. A análise da Carta Compromisso com a Secretaria da Mulher gerou debates intensos. O documento propõe que as religiões assumam o compromisso de valorizar e proteger a figura da mulher, sem interferir em dogmas religiosos. A conselheira Diane destacou a importância de incluir cláusulas que garantam apoio social e capacitação profissional para mulheres vítimas de violência. O Conselheiro Alexandre afirmou que a carta está bem redigida, no entanto sente falta de uma colocação mais explicita da participação do CONEPLIR. O conselheiro Brunno sugeriu um Interfé, próximo ao dia da mulher, somente com autoridades religiosas femininas para dar mais visibilidade ao tema. O Conselheiro Alexandre ficou de atualizar o documento e postar no grupo para aprovação de todos. Sobre a elaboração da Nota Técnica para regulamentar a entrada de ministros religiosos em hospitais, o conselheiro Alexandre explicou que a normativa visa evitar abusos, como pessoas que se autodeclaram religiosas sem comprovação. Foi proposta a criação de um cadastro único e a definição de critérios claros para a entrada, respeitando as especificidades de cada hospital. O conselheiro Fábio lembrou que a discricionariedade na segurança dos hospitais tem causado problemas, como a proibição de objetos ritualísticos, e defendeu a padronização das regras. O presidente Og solicitou ao conselheiro Alexandre a criação de um subgrupo para tratar da Nota Técnica. O grupo será composto pelo presidente Og, pelo vice-presidente Justino e os conselheiros Ana, Bruna, Brunno, Éder e Ubiratan. A elaboração da LDO 2026 foi abordada pelo conselheiro Davi, que apresentou um esboço do plano de ação, destacando a necessidade de alinhamento com as diretrizes da Secretaria de Desenvolvimento Social. Foi sugerido incluir projetos de capacitação inter-religiosa e campanhas de combate à intolerância. O local da próxima assembleia ordinária foi tema de discussão, com duas opções apresentadas pelo conselheiro Ubiratan: um templo maçônico próximo à Estação São Francisco Xavier ou o 19º Batalhão da Polícia Militar, em Copacabana. A proposta de rotatividade entre espaços religiosos foi bem recebida, e a primeira sugestão foi aceita, aguardando a confirmação na próxima convocação. A decisão do governador de declarar Jesus como guardião do Estado do Rio gerou controvérsias. Enquanto alguns conselheiros, como Justino, argumentaram que homenagens religiosas são culturais e não ferem a laicidade. Outros, como a conselheira Ana, defenderam que a medida pode privilegiar uma religião em detrimento das demais. O conselheiro Brunno ponderou que, como a Lei já foi aprovada e sancionada, não cabe ao CONEPLIR qualquer reação, pois estas práticas são comuns na administração pública. No entanto, enfatiza a importância do acompanhamento dos projetos de Lei, propôs, ainda, a criação de um grupo para acompanhar projetos de lei que tramitam sobre questões religiosas na ALERJ. Os informes sobre o Censo 2022 revelaram preocupação com a desagregação de dados sobre algumas religiões. O conselheiro Alexandre sugeriu enviar um documento ao IBGE solicitando maior detalhamento. A conselheira Ana sugeriu aguardar a divulgação dos dados de Brasília que costuma ser mais completa. Sobre os diálogos inter- religiosos nas escolas, a conselheira Ana Luíza relatou o Colóquio realizado sem o conhecimento da SEEDUC. O conselheiro Brunno se comprometeu a enviar um novo SEI orientando que atividades que envolvam o tema religioso devem passar pela Assessoria Especial de Ensino Religioso do Estado. O texto sobre Vitimismo, elaborado pelos conselheiros Alexandre e Ana, foi lido e discutido. O documento condena discursos que relativizam genocídios e intolerância, destacando a importância do respeito mútuo. Foi decidido enxugar o texto e transformá-lo em uma nota técnica mais ampla, abordando a propagação de discursos de ódio. Por fim, foram tratados assuntos gerais, como a busca por uma sede melhor para o CONEPLIR e a sugestão de utilizar o espaço do Movimento Viva Rio para eventos. O presidente encerrou a reunião agradecendo a participação de todos e reforçando a importância da união em prol da liberdade religiosa. ESTIVERAM PRESENTES: o presidente Og Azevedo Sperle e conselheira Ariadne Gonçalves Pinheiro, da União Wicca do Brasil, o vice-presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, o conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB RJ, a conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, o conselheiro Ubiratan de Oliveira Angelo, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ, o conselheiro Brunno Cesar Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, as conselheiras Ana Luiza Grillo Balassiano e Diane Kuperman, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro- ARI, o conselheiro David Gomes Pereira, da Convenção Evangélica Casa de Oração, o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ e o secretário do Coneplir, Joaquim Gomes. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: o conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda RJ, o conselheiro Saidul Rahman Mahomed, da Sociedade Beneficente Mulçumana, o conselheiro Éder Beling, do Sínodo Sudeste IECLB, o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço, o conselheiro Marcelo Vacite, da União Cigana do Brasil, a conselheira Athamis B. de Souza, do Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CNC, a conselheira Tania Amorim de Barros, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (Kunti dd), da Iskon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro e a conselheira Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde. AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS: a conselheira Dra. Rita de Cássia Salim e o suplente Marco Aurélio Fontoura Braga, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. PRESENTE COMO CONVIDADO: Fábio Soares de Assis, da OAB RJ. Nada mais havendo a tratar, a assembleia ordinária foi encerrada às 16:42h. Após lida, aprovada e assinada na próxima assembleia, a ata seguirá para publicação no DOERJ. Processo n° SEI-310001/002846/2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\nPresidente do CONEPLIR\r\n\r\nId: 2665014\r\n"
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            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nREALIZADA NO DIA 10 DE JUNHO\r\nAos dez dias do mês de junho de 2025, às 14h30, realizou-se a Assembleia Ordinária do CONEPLIR, de forma presencial, no endereço Rua do Carmo, 71, 6º andar, Centro, com entrada pelo 7º andar, na forma presencial, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com base no art. 8º do Regimento Interno. A reunião foi convocada pelo Presidente Og Sperle (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada por Salete Gomes e Joaquim Gomes, secretários (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) a pedido da presidência. A reunião teve a seguinte pauta: Aprovação da Ata da última reunião; Formalização da LDO 2026; Casos de intolerância religiosa e providências do CONEPLIR; Situação do chamamento público; Comissões Permanentes e Temporárias; Participação do CONEPLIR nos Conselhos Municipais; Seminário inter-religioso do CONEPLIR; Elaboração de card para divulgação; Parecer sobre reunião com o Hospital Graffrée e Guinle; Assuntos gerais. O presidente Og deu início à reunião com as boas-vindas e a abertura oficial, apresentando os objetivos do encontro e destacando a importância da participação de todos para o fortalecimento das discussões. Em seguida, foram tratadas pautas administrativas, como a sugestão de realização de reuniões híbridas. Alguns conselheiros se manifestaram favoráveis; no entanto, o conselheiro Brunno apontou a falta de equipamentos adequados, o que inviabiliza a realização eficiente dessas reuniões, pois o som não é audível para todos e não é possível visualizar todos os participantes. Ele sugeriu, como alternativa, a realização de reuniões presenciais e virtuais, de forma intercalada. O conselho aprovou a proposta de alternar entre duas reuniões presenciais e uma virtual. Após essa deliberação, o conselheiro representante da maçonaria colocou sua sala à disposição, informando que possui todos os equipamentos necessários para reuniões híbridas. A ata da reunião anterior foi aprovada com pequenos ajustes. Na sequência, foi apresentada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026, com destaque para as prioridades e alocações de recursos. Houve debate sobre os impactos da LDO nas atividades do CONEPLIR. O presidente Og ressaltou a importância do documento para o desenvolvimento dos trabalhos da nova presidência. Informou que, como o documento não apresenta um modelo específico, seriam seguidas as estratégias postadas no grupo, e a equipe do Conselho ficaria responsável por formatá-las de acordo com a LDO, visando garantir recursos para o CONEPLIR. No tópico sobre liberdade religiosa e ações do CONEPLIR, foram apresentados casos recentes de intolerância religiosa recebidos pelo Conselho, com detalhamento das providências adotadas. Os membros destacaram a importância de agilidade e transparência no tratamento desses casos. O conselheiro Brunno relatou os casos recebidos pela SEEDUC: No Colégio Adino Xavier, em São Gonçalo, uma célula evangélica tentou realizar cultos de evangelização dentro da escola. Foram realizados encontros com a direção, alunos e representantes da OAB local. No CIEP 397, o Ministério Público recebeu denúncia de que alguns funcionários estariam privilegiando a cultura católica e perseguindo outras manifestações religiosas. Após visita ao colégio, foram identificados trabalhos sobre diversas religiões. A equipe orientou o uso da Cartilha sobre Intolerância Religiosa e a realização de um evento Inter-Fé no segundo semestre. O presidente Og e o vice-presidente Justino também mencionaram um caso em Maricá e informaram que estão buscando viabilizar um encontro no local. Foi atualizada a situação do chamamento público para preenchimento de vagas no CONEPLIR. O segundo secretário, Alexandre, relatou dificuldades da equipe de análise em dar devolutivas, pois alguns segmentos religiosos apresentam pendências documentais. Sugeriu que os pedidos sejam analisados individualmente, com retorno específico sobre as adequações necessárias. Discutiu-se ainda a criação de comissões permanentes e temporárias para agilizar respostas. Foi sugerida a formação de comissões de orçamento, captação de recursos e, possivelmente, de comunicação. Alguns membros lembraram que todas as decisões devem passar pela Plenária. O presidente Og sugeriu a organização de grupos no WhatsApp para facilitar a comunicação. O conselheiro Alexandre ficou responsável por verificar a criação de subgrupos. Quanto ao fortalecimento institucional e à divulgação, discutiu-se a participação do CONEPLIR nos conselhos municipais. O presidente Og propôs que o CONEPLIR tenha uma cadeira em todos os conselhos municipais, com membros designados para apoiar os municípios e articular ações entre Estado e municípios. Foi apresentado o planejamento do Seminário Inter-religioso do CONEPLIR, que contará com a presença de autoridades públicas. O conselheiro Brunno lembrou a proposta, feita na reunião anterior, de elaboração de uma carta aberta a ser lida durante o evento. Também foi debatida a criação de um card para divulgação do CONEPLIR em espaços públicos, com sugestões sobre design e conteúdo. O conselho aprovou a proposta e acompanhará a produção do material. Nos assuntos gerais, foi apresentado um parecer sobre a reunião com o Hospital Graffrée e Guinle, destacando os pontos discutidos e os encaminhamentos acordados. O conselho sugeriu a realização de formações com equipes hospitalares e conversas para viabilizar um curso sobre Diversidade Religiosa em faculdades de Medicina, Enfermagem e áreas afins. Por fim, foram abordados temas diversos, com espaço para que os participantes levantassem questões adicionais e propusessem novas ações. ESTIVERAM PRESENTES: o presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil, o vice-presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB RJ, o conselheiro Ubiratan de Oliveira Angelo, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ, o conselheiro Brunno Cesar Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro- ARI, a conselheira Athamis B. de Souza, do Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CNC, o conselheiro Saidul Rahman Mahomed, da Sociedade Beneficente Mulçumana, o conselheiro David Gomes Pereira, da Convenção Evangélica Casa de Oração, o conselheiro Éder Beling, do Sínodo Sudeste IECLB, o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ e os secretários do Coneplir, Salete Gomes e Joaquim Gomes. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: o conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda RJ, a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço, o conselheiro Marcelo Vacite, da União Cigana do Brasil, a conselheira Tania Amorim de Barros, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (Kunti dd), da Iskon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro, a conselheira Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde e a conselheira Teresinha Teixeira de Araújo, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS: a conselheira Dra. Rita de Cássia Salim e o suplente Marco Aurélio Fontoura Braga, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Nada mais havendo a tratar, a assembleia ordinária foi encerrada às 16:28h. Após lida, aprovada e assinada na próxima assembleia, a ata seguirá para publicação no DOERJ. Processo n° SEI-310001/002739/2025.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nPresidente do CONEPLIR\r\n\r\nId: 2665018\r\n"
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            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE JUNHO\r\nAo décimo oitavo dia do mês de junho de dois mil e vinte cinco, no horário das 14:30 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, a reunião presencial: Item 01-Pauta a ser aprovada da Ata de 21 de Maio de 2025, aprovada por todos os conselheiros. Item 02- A Comissão será representada pelos conselheiros: Ana Paula (Mandela); Ivani Mendes ( Rede Nac. de Mães), Ana Carolina ( Fórum Permanente), Patrícia Oliveira ( MNDH) ; Aldo Pereira ( FAFERJ); Item 03- Conferencia Estadual de Direitos Humanos; 4)- Retorno dos Grupos de Trabalhos; 5) Falta nas reuniões do Conselho. Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos ( Rede Nacacional de Mães); Andréa Maia Guimarães (ABL); Pamella Cristina de O. da Silva ( Pretas Ruas ); Aldo Pereira de Faro Júnior ( FAFERJ) ; Ana Paula Soeiro (Mandela);Fabíola Cordeiro Matheus ( Frente Est. pelo Desencarceramento ;Patrícia de Oliveira da Silva ( MNDH); Rodolfo dos Santos Xavier ( Favela ONG)); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Lucia Maria da Silva e Henrique Mendes dos Santos (7ª Região CRES); Ana Carolina Bispo Pereira (Fórum Permanente de Saúde no Sist. Penitenciário do RJ). Conselheiros Poder Público: Eliane Almeida (SEDSODH); Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil); Sidney Teles da Silva (ALERJ); Sabrina Pacheco (OAB); Justificativa: Izaide Ribeiro de Faria;( SES); Def. Cristiane Xavier de Souza (DPGE); Marilza Barbosa Mariano (Rede Nac. de Mães);Monica Campista Gurjão Quintão ( União Negros pela Igualdade do RJ); A Presidente Patrícia, cumprimentou a todos os conselheiros presentes, foi iniciada a -reunião com a verificação da convocatória do quórum de 15 (quinze) conselheiros que todos haviam recebido o comunicado da última reunião. Item 01 da pauta foi a aprovação da Ata. A Presidente Patrícia abriu a fala destacando a importância do acompanhamento das responsabilidades sobre o custeio de passagens para participação nas conferências. Enfatizou que é preciso verificar com o Ministério como está o preparo para isso, pois se for convocada uma conferência estadual sem previsão de custeio pelos municípios, pode haver confusão, já que o Estado não tem como arcar com todos os custos de deslocamento. Patrícia solicitou que seja observado se o documento orientador trará essa previsão clara, pois do contrário os municípios podem entender que o Estado assumirá todas as despesas. Ressaltou ainda que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania não custeia deslocamentos de servidores públicos, apenas da sociedade civil, devendo cada ministério ou conselho arcar com sua parte, analogamente. Na sequência, Patrícia sugeriu também criar um grupo de trabalho para elaboração da convocatória, visto que mesmo com um documento orientador, o Estado pode ajustar pontos específicos. A proposta foi acolhida e assim ficou definido que o grupo de trabalho será formado por: Ana Paula, Ivani, Ana Carolina, Patrícia Oliveira, Aldo, Dilcéia, Fabiola, Andréia, Maia, Eliana e Sabrina. Aldo destacou a necessidade de ter coerência e limites claros quanto à participação de quem não se envolve desde o início, para não haver injustiças nem sobrecarga para quem está presente. Em seguida, os conselheiros passaram ao ponto sobre os Grupos de Trabalho (GTs) e Comissões. Patrícia iniciou a comunicação sobre a Comissão de Políticas Públicas, Articulação e Comunicação, relatando que a comissão está funcionando, mas que poucos membros participam ativamente. Destacou que foi produzido um vídeo do conselho, que está em fase de edição para posterior avaliação e aprovação. Patrícia também fez questão de registrar o reconhecimento pela participação da conselheira Ana Carolina em Brasília, representando a Secretaria, e pela articulação feita lá. Eliane explicou que, por conta da autonomia do conselho, não é possível utilizar equipe de comunicação da Secretaria para demandas do conselho, pois isso feriria a independência da atuação, inclusive financeira. Assim, ressaltou a importância de buscar profissionais externos para criar o site oficial do conselho, já existindo contatos para isso e possibilidade de rateio para custear o domínio. Patrícia reforçou que é fundamental dar visibilidade ao conselho, que existe desde 2010, mas ainda é pouco conhecido. Defendeu que todos os conselheiros conheçam mais sobre o trabalho da Secretaria para fortalecer a articulação institucional, citando como exemplo informações relevantes de outras pastas que podem ser úteis para encaminhamentos do conselho. F0oi aberta a fala para outros grupos de trabalho. Patrícia relatou preocupação com a questão da intolerância religiosa, narrando reunião na Fiocruz onde ficou evidente a pressão de casas terapêuticas religiosas buscando recursos públicos para internações que, segundo ela, violam direitos fundamentais. Patrícia defendeu que o conselho não deve aceitar práticas que submetem pessoas a regras abusivas, como obrigatoriedade de orar para se alimentar ou assistir cultos para ter direito a lazer, pois isso aprisiona psicologicamente e configura grave violação de direitos humanos. Na sequência, Lúcia, representante do Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Rio de Janeiro, compartilhou a experiência de seu GT, destacando que, apesar de ter tentado puxar reuniões, nem todos os grupos conseguiram avançar. Lúcia destacou a importância de articulação e capacitação para que o conselho funcione de forma ativa, e sugeriu que se aproveite a experiência de quem já trabalha com intenso ativismo em conselhos regionais para fortalecer os GTs. Aldo reforçou a gravidade das internações compulsórias como forma de esconder o problema social em vez de resolvê-lo, e propôs que o conselho crie um fluxo mais organizado para registrar violações e agir com ofícios e ações judiciais, envolvendo profissionais de diversas áreas para ajudar a transformar denúncias em ações concretas. Aldo defendeu a criação de um canal direto de denúncias, como um número de WhatsApp, para garantir o anonimato e ampliar o acesso da população ao conselho. Ana Carolina pontuou a necessidade de reestruturar GTs, que estão inativos, como o de Saúde Mental, propondo que sejam repensadas as composições para garantir articulação efetiva. Andréia complementou que o conselho precisa viver um novo momento, superando a lógica de reuniões mensais para construir políticas públicas e se fazer presente nos espaços de controle social. Henrique Palmieri destacou a importância de resgatar experiências bem-sucedidas de planejamento, como o material postado no Drive pela comissão de comunicação, sugerindo que sirva de modelo para outras comissões estruturarem justificativa, objetivos e metas. Lembrou também que violações em casas terapêuticas e no cárcere se assemelham, e que o conselho precisa se articular para enfrentar essas violações sistematicamente. Ana Paula alertou para a necessidade de se reavaliar o número de comissões e a real disponibilidade dos membros, para evitar sobrecarga e inatividade. Sugeriu a retomada de planejamentos já elaborados como guia para novas ações. Aldo complementou defendendo a importância de consolidar um canal permanente de denúncia para aproximar a sociedade civil do conselho. Sugeriu ainda que o conselho encaminhe elogios formais para servidores públicos que participam ativamente das reuniões, visando incentivar maior presença do poder público, já que isso impacta positivamente na ficha funcional dos servidores. Patrícia reiterou que é necessário analisar as faltas de organizações da sociedade civil que não participam das reuniões e deliberar sobre chamamento das suplências para garantir continuidade dos trabalhos. Foi lembrado que há previsão regimental para substituições após três faltas consecutivas não justificadas. Também foi sugerida a inclusão na próxima reunião de uma pauta para tratar da situação da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que enfrenta processo judicial movido por ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi informado que, na próxima reunião de julho, a Marcha das Mulheres Negras será pauta, com apresentantes convidadas para apresentar a organização da Marcha e buscar apoio institucional do conselho. A próxima reunião será realizada em formato online, salvo decisão contrária. A presidente lembrou que na última reunião, o conselheiro Gilberto informou que já foram encaminhados diversos ofícios. Destacou que tratou-se, entre outros assuntos, do pagamento de pensão relacionado à Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. Foram solicitadas informações para compreender a situação atual desses pagamentos. Também foram enviados ofícios referentes ao uso de ambulâncias, em conexão com a DPF 635, envolvendo as mesmas instituições. Ressaltou que já receberam respostas a essas solicitações e que o conselho tem realizado vários movimentos baseados nos temas trazidos nas reuniões e nas dúvidas apresentadas. Enfatizou a importância de que, para o envio de ofícios, o texto seja encaminhado previamente à servidora Ângela, responsável pela formatação e envio conforme os padrões do conselho, para evitar atrasos e garantir o fluxo adequado dos documentos. Finalizou destacando que o conselho precisa avançar para além da mera realização de reuniões mensais, buscando construir políticas públicas efetivas no Estado do Rio de Janeiro e ampliando sua presença em diversos espaços, conforme as possibilidades dos conselheiros. Na sequência os conselheiros Henrique, Ana Paula e Aldo, que trataram de diferentes temas: Henrique sugeriu que, em momento oportuno, seja realizada uma reavaliação das comissões do conselho, considerando o número de comissões existentes, a adequação dos membros e os objetivos de cada uma. Propôs também resgatar um planejamento elaborado pela comissão de comunicação, disponível no Drive, como modelo para outras comissões estruturarem seus trabalhos. Aldo acrescentou à fala anterior, destacando a realidade das pessoas que participam compulsoriamente de tratamentos, muitas vezes pressionadas a seguir normas rígidas, incluindo práticas religiosas que podem ser incompatíveis com suas crenças, especialmente no contexto carcerário, conforme discutido em eventos recentes como no Instituto Nelson Mandela. Ressaltou ainda a importância de justificar ausências e a necessidade de definir regras para tempo de fala nas reuniões, a fim de garantir maior equilíbrio e dinamismo. Mencionou estar satisfeito com os encaminhamentos relacionados às indenizações para policiais militares, civis e bombeiros que morrem em serviço. Sugeriu a criação de um telefone de denúncia, preferencialmente via WhatsApp, para receber relatos anônimos da população, possibilitando o acompanhamento e atuação do conselho em locais de conflito, incluindo favelas e outras comunidades. Além disso, comentou que o conselho solicitou o orçamento para 2026 e 2027, destacando a importância de pedir recursos para diversas áreas, incluindo o PDC (Plano de Desenvolvimento do Conselho). Foi proposta a criação de um sistema de reconhecimento para servidores públicos que participam das reuniões do conselho, sugerindo que essa participação possa ser registrada em suas fichas funcionais, o que poderia incentivar maior engajamento dos agentes públicos. Por fim, foram levantados pontos sobre a necessidade de controle e acompanhamento das faltas de membros da sociedade civil, incluindo a possibilidade de chamar suplentes para garantir a continuidade dos trabalhos, conforme previsto no regimento interno. A conselheira Ana Paula trouxe à pauta a situação da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que enfrenta processos judiciais envolvendo o ministro do Supremo Gilmar Mendes, destacando a importância do conselho se posicionar e demonstrar solidariedade diante do contexto. Ao final foi submetida à aprovação da ata da reunião anterior, realizada em 21 de maio, que foi aprovada por unanimidade. Ficou acordado que, na próxima reunião, prevista para julho, haverá a presença de representantes da Marcha das Mulheres Negras, que apresentarão o andamento do evento e solicitarão o apoio do conselho. Obs. Na última Ata do CEDDH/RJ não foi falado sobre a Construção da Audiência Pública devido à demora dos conselheiros para dar início na reunião. Sendo assim, este tema passara para a Reunião Ordinária de Agosto. A reunião foi encerrada ressaltando a importância de ampliar a visibilidade do conselho em diferentes espaços e formas de atuação. Processo n° SEI- 310001/002930/2025\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2665020\r\n"
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        "2665249": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeho de 2025\r\nAos vinte e dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Estiveram presentes na reunião os seguintes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, Elizabeth Rodrigues Félix, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Esteve presente, como ouvinte a conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Processo no SEI-210001/053434/2025 - Análise das respostas fornecidas pela SEAP referente aos encaminhamentos propostos pela equipe de fiscalização realizada em 20/03/2025 na Cadeia Pública Frederico Marques. Conselheiros: Felippe Barcellos, Rayssa Vieira, Os conselheiros Felippe Barcellos e Claudia Maria Pires da Mota fizeram suas percepções sobre as manifestações dos órgãos da SEAP quanto aos encaminhamentos feitos pela equipe fiscalizatória e a presidente sugeriu que a equipe retorne à Unidade para uma nova inspeção, o que foi acolhido, por unanimidade. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente do CPERJ realizou breves comentários sobre a inspeção realizada no dia 21/07/2025 e a conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins solicitou que sejam tomadas algumas providências, em caráter de urgência, em relação à Unidade inspecionada. Por fim, a conselheira Elizabeth Félix solicitou à Secretaria do CPERJ que coloque a apresentação do relatório da visita realizada na Cadeia Pública Patrícia Acciolli no dia 29/07/2025. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às 11 horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Mariah Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Processo nº SEI-210001/089686/2025.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2665249\r\n"
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            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 165/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (USTEQUINUMABE 130 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 2.224.414,00 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e quatorze reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 24/07/2025.\r\nnº 130/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2665260\r\n"
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        "2665261": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 162/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SMART COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de material.\r\nR 26.474,00 (vinte e seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais)\r\n(01, 06, 07, 08, 10, 12)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 23/07/2025.\r\nnº 119/25.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 163/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRASIL MED IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA (vencedora dos itens 04, 05, 09, 11, 13, 14, 15 e 16).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de material.\r\nR 42.770,00 (quarenta e dois mil setecentos e setenta reais)\r\n(01, 06, 07, 08, 10, 12)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 23/07/2025.\r\nnº 119/25.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2665261\r\n"
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            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 157/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (CANAQUINUMABE 150 MG).\r\nR 20.211.082,50 (vinte milhões, duzentos e onze mil oitenta e dois reais e cinquenta centavos)\r\n(01)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 24/07/2025.\r\nnº 134/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2665308\r\n"
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            "2025-07-29 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 25 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, após regular convocação dos membros julgadores para o caso em tela, na forma da legislação aplicável, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000330/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nEncerrado o julgamento virtual, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2665618\r\n"
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            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 25 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, após regular convocação dos membros julgadores para o caso em tela, na forma da legislação aplicável, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000339/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nEncerrado o julgamento virtual, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora- Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2665622\r\n"
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            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 25 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, após regular convocação dos membros julgadores para o caso em tela, na forma da legislação aplicável, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000341/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, o Corregedor membro titular do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO, e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento declarado nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nEncerrado o julgamento virtual, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora- Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2665623\r\n"
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            "2025-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 113/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (ÁLCOOL ETÍLICO 70% 1000ml; ÁLCOOL ETÍLICO 70% 100 ml, CLORETO DE SÓDIO 20% - 10 ML, GLICOSE 10% - 250 ML - itens 1, 2, 4 e 5), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 818.660,08 (oitocentos e dezoito mil, seiscentos e sessenta reais e oito centavos). \r\n28/07/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). \r\nAta de Registro de Preços nº. 113/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - item 3), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 4.507.600,00 (quatro milhões, quinhentos e sete mil e seiscentos reais). \r\n28/07/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006018/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 113/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (GLICOSE 5 % 100ml - item 6), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 516.601,00 (quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e um reais). \r\n28/07/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006018/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 113/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (GLICOSE 5 % 250ml - item 7), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 1.169.800,80 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, oitocentos reais e oitenta centavos). \r\n28/07/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006018/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 113/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (HIPOCLORITO DE SÓDIO 1% - 1.000 ML - item 8), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 25.527,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais). \r\n28/07/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006018/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 113/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RIOQUÍMICA LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (POLIVINILPIRROLIDONA IODO 10% SOLUÇÃO ALCOÓLICA, POLIVINILPIRROLIDONA IODO 10% SOLUÇÃO AQUOSA - itens 9 e 10), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais). \r\n28/07/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006018/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 113/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (POLIVINILPIRROLIDONA IODO 10% SOLUÇÃO DEGERMANTE- item 11), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 21.024,00 (vinte e um mil e vinte e quatro reais). \r\n28/07/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006018/2024. \r\nId: 2665856\r\n"
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        "2665858": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 109/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 99/2025. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAIS - OPME - ORTOPEDIA - GRUPO CIRURGIA DE PÉ COM FORNECIMENTO EM COMODATO (LOTE I), visando suprir a demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais). \r\n28/07/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Pare cer nº 769/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 97242184) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104647138). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/016182/2024. \r\nId: 2665858\r\n"
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        "2665866": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 113/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (ÁLCOOL ETÍLICO 70% 1000ml; ÁLCOOL ETÍLICO 70% 100 ml, CLORETO DE SÓDIO 20% - 10 ML, GLICOSE 10% - 250 ML - itens 1, 2, 4 e 5), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 818.660,08 (oitocentos e dezoito mil, seiscentos e sessenta reais e oito centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). Processo Administrativo SEI- 080002/006018/2024. 28/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 113/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - item 3), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 4.507.600,00 (quatro milhões, quinhentos e sete mil e seiscentos reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). Processo Administrativo SEI- 080002/006018/2024. 28/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 113/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (GLICOSE 5 % 100ml - item 6), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 516.601,00 (quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e um reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). Processo Administrativo SEI-080002/006018/2024. 28/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 113/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (GLICOSE 5 % 250ml - item 7), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 1.169.800,80 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, oitocentos reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). Processo Administrativo SEI- 080002/006018/2024. 28/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 113/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (HIPOCLORITO DE SÓDIO 1% - 1.000 ML - item 8), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 25.527,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). Processo Administrativo SEI-080002/006018/2024. 28/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 113/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RIOQUÍMICA LTDA. AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (POLIVINILPIRROLIDONA IODO 10% SOLUÇÃO ALCOÓLICA, POLIVINILPIRROLIDONA IODO 10% SOLUÇÃO AQUOSA - itens 9 e 10), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). Processo Administrativo SEI-080002/006018/2024. DATA DA ASSINATURA:28/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 113/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (POLIVINILPIRROLIDONA IODO 10% SOLUÇÃO DEGERMANTE- item 11), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGIS TRADO: de R 21.024,00 (vinte e um mil e vinte e quatro reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). Processo Administrativo SEI-080002/006018/2024. DATA DA ASSINATURA:28/07/2025.\r\nId: 2665866\r\n"
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        "2665998": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 23 de julho de 2025, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 9º andar, nesta Capital, às 10:30 horas, sob a presidência do Dr. Juliano Pasqual, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quinquagésima sétima reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presentes, como convidados, o Chefe de Gabinete Wagner Tadeu Matiota, a Subsecretária de Administração Katia Rebelo e as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob e Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. , após debate, foi aprovada, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, a indicação dos seguintes Auditores Fiscais da Receita Estadual para participação na Avaliação Biopsicossocial, conforme item 5.1.6 do Edital n° 1, que regula o concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargo efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual: Ernani Antônio de Sousa Junior, Rodrigo Moutinho Pereira e Roberto dos Santos Bezerra. Não havendo mais assuntos a tratar, às 11:45 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI- 040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2665998\r\n"
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        "2666133": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 151ª Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 24 de julho de 2025 na sede da OAB/RJ localizada na Av. Marechal Câmara, 150, 5º andar, sala ONU - Centro - Rio de Janeiro. SEI- 210001/091264/2025\r\nATA 151/25. Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro na sede da OAB/RJ, localizada na Av. Marechal Câmara, 150, 5º andar, sala ONU - Centro - Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 150ª. A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos e suplentes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Claudia Maria P. Da Mota, Enzo Andre Luchione, Rayssa Costa Vieira, Rita Cid V. M Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Parecer da Assessoria Jurídica quanto ao funcionamento das suplências no Corpo Deliberativo do CPERJ. Nesse momento, a presidente do CPERJ concedeu a palavra ao conselheiro Felippe Oliveira Barcellos que apresentou suas considerações sobre o tema e informou que realizou pesquisa sobre o assunto e explicou que o objetivo da discussão é ressaltar a representatividade de cada Instituição representada no Conselho Penitenciário. Em seguida, os conselheiros Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer e Rayssa Costa Vieira acompanharam as proposições do conselheiro Felippe Oliveira Barcellos. A presidente informou que diante da indagação formulada pelo Colegiado, realizou consulta a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que elucidou a matéria e deu parecer de que composição entre membros efetivos e suplentes é de caráter personalíssimo. Prosseguindo, os conselheiros Roberto de Assis A. Conceição, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo informaram que o parecer da Assessoria Jurídica deve ser acatado por todo Corpo Deliberativo. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante informou que não se deve tratar a questão da questão em relação ao pagamento do Jeton e sim a representatividade de cada Instituição. A presidente então informou que após ouvir todas as manifestações do Colegiado, irá se manifestar definitivamente sobre o assunto nas próximas sessões. Por fim, as conselheiras, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo informaram que acompanhar o parecer da assessoria jurídica não prejudicará a representatividade de cada Instituição e que reforça o compromisso do colegiado com a transparência e publicidade dos atos públicos. Item 4. Apresentação das sugestões dos grupos formados quanto às Câmaras Temáticas do Plano Pena Justa do Comitê Estadual de Políticas Penais. O conselheiro Felippe Oliveira Barcellos comunicou aos presentes que a discussão se iniciará de fato após a publicação dos Coordenadores de cada câmara temática. Continuando, a conselheira Fátima Elisabeth mencionou que seu grupo colocou em um dos tópicos a serem discutidos é a existência de Lei relacionada às carreiras de execução penal, especialmente na criação de equipes multidisciplinares que, embora já exista a legislação, até o momento essas equipes não foram incluídas nos quadros da SEAP. A conselheira Elizabeth Félix explicou a necessidade de haver uma equipe própria da SEAP. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante explicou aos conselheiros que essa sugestão do grupo se resume à inclusão de item como “Regulamentação dos cargos e carreiras de salários dos agentes de reintegração social”, com a definição prazos e metas para o alcance da proposta. Em seguida, o conselheiro Roberto de Assis A. Conceição falou sobre a importância de retomar com o planejamento estratégico da SEAP, que foi proposto à época da intervenção federal, com o intuito de auxiliar nos trabalhos do Plano Pena Justa. Nesse momento, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante informou que agora existe um planejamento único para todas as forças de segurança do Rio de Janeiro. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quarenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares Paixão, Eduardo Costa Linhares, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Sandra Maria Barros, Sônia Regina Soares de Oliveira, Lívia Madeira, Eunice da Silva Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, os conselheiros: 21/07/25 - Amanda Pereira de Magalhães, Eunice da Silva Cavalcante e Lucas Pedrosa Castellar Pinto; 22/07/25- Eunice da Silva Cavalcante e Roberto de Assis A. Conceição; 23/07/25 - Roberto de Assis A. Conceição, Eduardo C. Linhares 24/07/25 - César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Sandra Maria Barros Eduardo C. Linhares. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2666133\r\n"
        ],
        "2666292": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 167/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n(SUPLEMENTO ALIMENTAR FORMULADO COM UM MIX DE LIPÍDEOS E POSSUI ÁCIDOS GRAXOS ESSENCIAIS ÔMEGA 3 E 6 - ENSURE PÓ/LATA DE 400G), para atender à ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS.\r\nR 1.328.861,04 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e quatro centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nnº 136/2025.\r\n: 29/07/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2666292\r\n"
        ],
        "2666293": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 169/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIC - NUTRICIONAL COMERCIO LTDA (vencedora do item 01).\r\n(ISOSOURCE SOYA FIBER / TETRA SQUARE 1 LITRO), para atender à ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS.\r\nR 92.910,00 (noventa e dois mil novecentos e dez reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nnº 143/2025.\r\n: 29/07/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2666293\r\n"
        ],
        "2666294": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 170/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIC - NUTRICIONAL COMERCIO LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de insumo nutricional (NUTREN 2.0/ TETRA SLIM 200 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais.\r\nR 271.149,00 (duzentos e setenta e um mil, cento e quarenta e nove reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nnº 146/2025.\r\n: 29/07/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2666294\r\n"
        ],
        "2666295": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 177/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TOPIRAMATO 25 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 32.456,67 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nnº 144/2025.\r\n: 29/07/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2666295\r\n"
        ],
        "2666296": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 179/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA (itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material.\r\nR 11.214.753,00 (onze milhões, duzentos e quatorze mil setecentos e cinquenta e três reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/07/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Art. 74, Inciso I, Inexigibilidade de Licitação.\r\nId: 2666296\r\n"
        ],
        "2666463": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 108/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 139/2024. \r\n: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALFA MED SISTEMAS MEDICOS LTDA. \r\n: AQUISIÇÃO DE MEDIDOR DE SINAIS VITAIS COM PEDESTAL E OXÍMETRO DE PULSO COM CABO NEONATAL (Itens: 1 e 2), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n29/07/2025.\r\nDe R 4.453.595,90 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta e três mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos). \r\n: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3439/2024 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86324685) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104412830). \r\n\r\nId: 2666463\r\n"
        ],
        "2666676": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            "\r\nO\r\nAos 31 dias do mês de julho do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia e Melissa Teixeira Ornelas; e, dos membros representantes da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos e Bianca Armelin Silva. Foi, tempestivamente, justificada a ausência do servidor João Lucas Orsay, e, do representante da sociedade civil Jucinei Gonçalves da Costa, estes por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceitas pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado \r\nde Mérito Esportivo: (I) - FIBA AMERICUP QUALIFIERS 2025-2026 (SEI-300001/002056/2025) - Aprovado; (II) - MUNDOVOLEI (SEI- 300001/001678/2025) - Aprovado com ressalva; (III) - MARÈ UNIDA III (SEI-300001/001464/2025) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\nId: 2666676\r\n"
        ],
        "2666745": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 166/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (BARACITINIBE 4 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 1.075.960,80 (um milhão, setenta e cinco mil novecentos e sessenta reais e oitenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 30/07/2025.\r\nnº 138/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2666745\r\n"
        ],
        "2666746": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 168/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de FÓRMULA INFANTIL EM PÓ HIPOALERGÊNICA PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA DE 0 A 36 MESES COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE E COM PROTEÍNA EXTENSAMENTE HIDROLISADA (PREGOMIN PEPTI).\r\nR 5.805.193,60 (cinco milhões, oitocentos e cinco mil cento e noventa e três reais e sessenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 30/07/2025.\r\nnº 147/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2666746\r\n"
        ],
        "2666747": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 171/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA(vencedora do item 01).\r\n(BENRALIZUMABE 30 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL + CANETA APLICADORA).\r\nR 2.619.954,54 (dois milhões, seiscentos e dezenove mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 30/07/2025.\r\nnº 048/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2666747\r\n"
        ],
        "2666748": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 172/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (SACUBITRIL VALSARTANA 50 MG - COMPRIMIDO, SACUBITRIL VALSARTANA 100 MG e SACUBITRIL VALSARTANA 200 MG).\r\nR 12.833.370,00 (doze milhões, oitocentos e trinta e três mil trezentos e setenta reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 30/07/2025.\r\nnº 118/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2666748\r\n"
        ],
        "2666749": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 173/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Fórmula Nutricional (FORMULA NUTRICIONAL,FINALIDADE: FORMULA PEDIATRICA PARA NUTRICAO ENTERAL OU ORAL, QUE NECESSITAM DENUTRICAO ADEQUADA PARA RECUPERACAO E MANUTENCAO DO ESTADO NUTRICIONAL PARA USO ORAL OU ENTERAL, POLIMERICA, NORMOCALORICA NA DILUICAO PADRAO, COMPOSICAO: CALORICA: 09 A 12% DE PROTEINA, 50 A 55% DE CARBOIDRATOS, 33 A 41% DE LIPIDEOS. A PARTIR DE 3 ANOS, COMPLEMENTO COMPOSICAO: ISENTO DE GLUTEN, SABOR: BAUNILHA/SEM SABOR, EMBALAGEM: LATA DE 300 A 400G).\r\nR 644.384,64 (seiscentos e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 30/07/2025.\r\nnº 113/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 174/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Suplemento Alimentar (SUPLEMENTO ALIMENTAR,DESCRICAO: SUPLEMENTO PROBIOTICO COM FORMULA EM PO CONTENDO NO MINIMO 4 TIPOS DIFERENTES DE CEPAS DE PROBIOTICOS (LACTOBACILLUS ACIDOPHILUS E/OU LACTOBACILLUS CASEI E/OU LACTOCOCCUS LACTIS E/OU BIFIDOBACTERIUM BIFIDUM E/OU BIFIDOBACTERIUM LACTIS E/OU LACTOBACILLUS PARACASEI E/OU LACTOBACILLUS RHAMNOSOS), COM NO MINIMO 108-109 UFC, ISENTA DE GLUTEN E SACAROSE, APRESENTACAO: EMBALAGEM 1 A 2G, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE).\r\nR 79.997,86 (setenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 30/07/2025.\r\nnº 113/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2666749\r\n"
        ],
        "2666750": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 176/2025.\r\nnº 110/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTD(vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (RIFAXIMINA 550 MG).\r\nR 310.128,00 (trezentos e dez mil cento e vinte e oito reais)\r\n(01, 03 e 04)\r\n(05)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 30/07/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2666750\r\n"
        ],
        "2666751": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 178/2025.\r\nnº 055/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n(BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000 UI E MEBENDAZOL 20 MG/ML - SUSPENSÃO ORAL - 30 ML).\r\nR 9.173,92 (nove mil cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 30/07/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nNº SEI-080001/018307/2023.\r\nId: 2666751\r\n"
        ],
        "2666752": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 180/2025.\r\nnº 094/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (CATETER INTRAVENOSO CALIBRE G20 e CATETER INTRAVENOSO CALIBRE G22).\r\nR 335.835,35 (trezentos e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n03\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 30/07/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2666752\r\n"
        ],
        "2666889": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            "\r\nRECURSAL E DE VALIDAÇÃO DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO.\r\nAos 28 dias do mês de julho do ano de 2025, às 10h00m, na sede do SECID/RJ na R. Beatriz Larragoiti Lucas, 121 - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se de forma presencial a 7ª Reunião ORDINÁRIA da Comissão Recursal e de Validação da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Rio de Janeiro, atendendo a Convocação da Comissão Recursal e de Validação da 6ª Conferência Estadual das Cidades, sob a Condução da representante da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta junto com a Secretária Executiva do Conselho Estadual das Cidade/RJ a Sra. Marcelly Desirée. Estiveram presentes membros da Comissão Recursal e de Validação da 6ª Conferência Estadual das Cidades, conforme lista em anexo. Processo nº SEI-510001/000175/2024.\r\nForam validadas as seguintes Conferências:\r\nAperibé\r\nAraruama\r\nAngra dos Reis\r\nCambuci\r\nBarra Mansa\r\nSumidouro\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nNilópolis\r\nSão João de Meriti\r\nANEXO\r\nLista de Presentes:\r\nSecretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID/RJ\r\nSindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ\r\nUnião por Moradia Popular do Rio Janeiro - UMP/RJ\r\nMovimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM/RJ\r\nFundação Bento Rubião - FCDDHB/RJ\r\nCentral de Movimentos Populares - CMP /RJ\r\nMovimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB /RJ\r\nId: 2666889\r\n"
        ],
        "2666943": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 114/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 68/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (COBERTURA MESA MAYO - Item: 1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 274.999,53 (duzentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 492/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93722378) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104911157). Processo Administrativo SEI- 080002/016498/2024. 31/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 114/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 68/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (DISPOSITIVO CIRCUNCISAO e MANTA TERMICA - Itens: 2 e 7), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 82.459,56 (oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 492/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93722378) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104911157). Processo Administrativo SEI-080002/016498/2024. DATA DA ASSINATURA:31/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 114/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 68/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FIOS DE SUTURA - Itens: 3 e 4), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 6.982,65 (seis mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 492/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93722378) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104911157). Processo Administrativo SEI- 080002/016498/2024. 31/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 114/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 68/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL - Item: 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 46.404,96 (quarenta e seis mil quatrocentos e quatro reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 492/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93722378) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104911157). Processo Administrativo SEI-080002/016498/2024. 31/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 114/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 68/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED LAGOS CIRÚRGICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL - Item: 6), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 65.145,60 (sessenta e cinco mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 492/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93722378) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104911157). Processo Administrativo SEI-080002/016498/2024. DATA DA ASSINATURA:31/07/2025.\r\nId: 2666943\r\n"
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        "2666944": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 105/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 63/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CATETER INTRAVENOSO - (CALIBRE G18 e G20) e ESPARADRAPO - Itens: 2, 3 e 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 3.367.411,00 (três milhões trezentos e sessenta e sete mil quatrocentos e onze reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3092/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84545179) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103492472). Processo Administrativo SEI-080002/006258/2024. 31/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 105/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 63/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RJD HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FITA CARDIACA - Item: 4), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 18.666,36 (dezoito mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3092/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84545179) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103492472). Processo Administrativo SEI-080002/006258/2024. DATA DA ASSINATURA:31/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 105/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 63/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRODUTO CIRÚRGICO SERRA DA ESTRELA LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (COMPRESSA GAZE - Item: 6), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 3.201.654,70 (três milhões duzentos e um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3092/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84545179) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103492472). Processo Administrativo SEI-080002/006258/2024. DATA DA ASSINATURA:31/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 105/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 63/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SISTEMA COLETOR URINA - Item: 7), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 1.216.122,68 (um milhão duzentos e dezesseis mil cento e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3092/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84545179) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103492472). Processo Administrativo SEI-080002/006258/2024. 31/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 105/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 63/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (MASCARA TRAQUEOSTOMIA - Item: 8), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 27.136,08 (vinte e sete mil cento e trinta e seis reais e oito centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3092/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84545179) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103492472). Processo Administrativo SEI-080002/006258/2024. 31/07/2025.\r\nId: 2666944\r\n"
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        "2666945": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 107/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 019/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVF COMERCIO E IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (APARELHO BARBEAR DESCARTAVEL - Item: 1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 134.984,70 (cento e trinta e quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 180/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91401708) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103845810). Processo Administrativo SEI-080002/013814/2024. DATA DA ASSINATURA:31/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 107/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 019/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDEXATA MATERIAIS HOSPITALARES E SERVIÇOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CANULA TRAQUEOSTOMIA - Itens: 2, 3 e 4), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 52.749,98 (cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 180/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91401708) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103845810). Processo Administrativo SEI-080002/013814/2024. 31/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 107/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 019/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CANULA TRAQUEOSTOMIA - Itens: 5, 7 e 8), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 3.285,80 (três mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 180/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91401708) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103845810). Processo Administrativo SEI-080002/013814/2024. DATA DA ASSINATURA:31/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 107/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 019/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (DRENO TUBULARES - Item: 6), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 1.343,68 (mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 180/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91401708) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103845810). Processo Administrativo SEI-080002/013814/2024. DATA DA ASSINATURA:31/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 107/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 019/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FIO DE SUTURA - Item: 9), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 26.684,45 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 180/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91401708) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103845810). Processo Administrativo SEI-080002/013814/2024. 31/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 107/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 019/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POLYSUTURE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FIO DE SUTURA - Itens: 10 e 11), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 47.374,76 (quarenta e sete mil trezentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 180/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91401708) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103845810). Processo Administrativo SEI- 080002/013814/2024. 31/07/2025.\r\nId: 2666945\r\n"
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        "2666946": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 110/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 147/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (ATADURA GESSADA, 100% ALGODÃO, 15CM x 200CM - Item 1), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 114.832,50 (cento e quatorze mil oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3192/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84958487) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104794520). Processo Administrativo SEI-080002/005930/2024. 31/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 110/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 147/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (ATADURA ORTOPÉDICA, 100% ALGODAO CRU, 15 CM x 1,80 M - Item 2), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 39.771,00 (trinta e nove mil setecentos e setenta e um reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3192/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84958487) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104794520). Processo Administrativo SEI-080002/005930/2024. 31/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 110/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 147/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (FRASCO COLETOR DE AMOSTRAS - Item 4), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 417.140,82 (quatrocentos e dezessete mil cento e quarenta reais e oitenta e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3192/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84958487) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104794520). Processo Administrativo SEI-080002/005930/2024. DATA DA ASSINATURA:31/07/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 110/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 147/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (CATETER CENTRAL DE INSERÇÃO PERIFÉRICA, PICC 4FR DUPLO LUMEN - Item 5, LUVA DE PROCEDIMENTO DESCARTÁVEL, NÃO ESTÉRIL, TAMANHO MÉDIO - Item 7 e LUVA DE PROCEDIMENTO DESCARTÁVEL, NÃO ESTÉRIL, TAMANHO PEQUENO - Item 8), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 11.189.246,11 (onze milhões cento e oitenta e nove mil duzentos e quarenta e seis reais e onze centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3192/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84958487) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104794520). Processo Administrativo SEI-080002/005930/2024. 31/07/2025.\r\nId: 2666946\r\n"
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        "2666990": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de julho de 2025 a Comissão instituída pela Portaria Funarj nº 1498/2025 com base no Art. 12 se reuniu para analisar e deliberar em caráter extraordinário sobre o pedido de prorrogação do projeto Projeto Casa Light 120 Anos.\r\nA prorrogação do Projeto Casa Light por ser a única programação musical da Casa de Cultura Laura Alvim neste ano e por despertar grande interesse do público. O Projeto tem trazido ao espaço artistas renomados da música brasileira quanto novos nomes da cena musical, que atraem diferentes faixas etárias. Ressaltamos que, ao incluir esses novos artistas em sua curadoria, o Projeto cumpre um dos principais objetivos da Casa de Cultura Laura Alvim: incentivar e dar visibilidade a novos talentos.\r\nO Projeto Casa Light com preços populares visa proporcionar maior acessibilidade a cultura musical brasileira.\r\nAlém das justificativas técnicas, o Projeto ocupa um espaço na Casa de Cultura Laura Alvim que não prejudica as temporadas teatrais, complementando a programação semanal do equipamento.\r\nProjeto foi aprovado pela Comissão e acontecerá nas datas abaixo:\r\nTeatro Laura Alvim: - 11 e 25 de setembro;16 e 23 de outubro; 13 e 20 de novembro. \r\nEspaço Rogério Cardoso: - 02 e 09 de dezembro.\r\nProcesso nº SEI - 180002/001002/2025.\r\nId: 2666990\r\n"
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        "2667095": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 152ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 29 de julho de 2025 através do Google Meet. \r\nAos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 151ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires A. Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas Pedrosa C. Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto as conselheiras Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães e Elizabeth R. Félix. Estiveram presentes, os suplentes, como ouvintes, sem direito a voto,os conselheiros Enzo Andre Luchione, Rayssa Costa Vieira, Felippe Oliveira Barcellos, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e retomou o assunto quanto ao parecer da Assessoria Jurídica em relação ao funcionamento das suplências no Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário. Nesse sentido, a presidente do CPERJ optou por acompanhar o Parecer da Assessoria Jurídica da SEAP (“A forma com que foram nomeados os membros do Conselho Penitenciário também indica o caráter personalíssimo das nomeações dos titulares e suplentes. É o que se observa do Ato do Governador, proferido por meio de Decreto de 17 de outubro de 2023 (fls. 7, índex 101959018). No Ato, o nome de cada titular é seguido do nome do seu respectivo suplente). O conselheiro Lucas Castellar divergiu da decisão da presidente em acompanhar o parecer da Assessoria Jurídica da SEAP, e como fundamento, citou o artigo Art. 12 - Incumbe à Sessão Plenária do Conselho, VIII - deliberar sobre: ) matéria administrativa do Regimento Interno do Conselho Penitenciário. O ilustre conselheiro foi acompanhado pelos membros efetivos Daniel Diamantaras de Figueiredo, Amanda Pereira de Magalhães e Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães e ainda pela conselheira Rayssa C. Vieira, membro suplente, sem direito a voto nesta sessão. Em seguida, a conselheira Marta Cristina Pires A. Martins acompanhou a decisão da presidente do CPERJ e os demais conselheiros não se pronunciaram. Nesse sentido, a presidente solicitou que o conselheiro Lucas Castellar apresente sua divergência por escrito na próxima sessão. Em seguida, a Vice-Presidente solicitou que qualquer documento deliberado em sessão, seja submetido ao corpo deliberativo antes do seu envio. Item 3. Apresentação do Relatório de inspeção realizada no dia 23.06.25 na Cadeia Pública Juíza Patrícia Lourival Acioli. Equipe de fiscalização: Elizabeth Félix, Enzo Andre Luchione e Rayssa Costa Vieira. Item 4. Pedido de Indulto de Natal e Comutação de Pena em favor de VITOR DE ARAÚJO BAPTISTA, RG: 024.891.959-9.Tendo em vista o prolongamento do assunto anterior, os itens 3 e 4 foram transferidos para a próxima sessão. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Sandra Barros realizou breves comentários sobre as novas instalações da SEAP/RJ, especialmente no que diz respeito ao espaço disponibilizado para o Controle de monitoramento e a sala de realização de cerimônias de Livramento Condicional. A conselheira também comentou sobre a reunião do Exmo. Juiz da Vara Execuções Penais, Rafael Estrela Nóbrega com o Coordenador dos Patronatos. A presidente solicitou que o assunto retorne em sessão oportuna para que seja compartilhado com a Exma. Secretária da SEAP/RJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando e os conselheiros Mariah Soares da Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Wagner de Oliveira, Eunice Cavalcante, Roberto de Assis A. Conceição, Fátima Elisabeth e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente.Processo nº SEI-210001/093048/2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2667095\r\n"
        ],
        "2667265": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 111/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 074/2025. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENDOLIFE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. : Aquisição de Insumos para o Serviço de Hemodinâmica - TAVI, (ENDOPROTESE (STENT); INTRODUTOR CATETER e CATETER BALAO) - Lotes: 1 e 2 (itens: 1, 2 e 3), das Unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. : De R 2.472.100,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 478/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93620126) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104910212). Processo Administrativo SEI- 080002/009304/2024. 31/07/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 111/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 074/2025. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos para o Serviço de Hemodinâmica - TAVI, (ENDOPROTESE (STENT); INTRODUTOR CATETER - Lote: 3 (itens: 4 e 5), das Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. : De R 948.000,00 (novecentos e quarenta e oito mil reais). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 478/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93620126) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104910212). Processo Administrativo SEI- 080002/009304/2024. 31/07/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 111/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 074/2025. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. : Aquisição de Insumos para o Serviço de Hemodinâmica - TAVI, (FIO GUIA) - Lote: 4 (item: 6), das Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO De R 104.976,00 (cento e quatro mil novecentos e setenta e seis reais). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 478/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93620126) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104910212). Processo Administrativo SEI- 080002/009304/2024. 31/07/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 111/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 074/2025. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.TAMUSSINO & CIA LTDA. : Aquisição de Insumos para o Serviço de Hemodinâmica - TAVI, (FIO GUIA) - Lote: 5 (item: 7), das Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. De R 30.000,00 (trinta mil reais). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 478/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93620126) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104910212). Processo Administrativo SEI-080002/009304/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 111/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 074/2025. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INVASIVE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. : Aquisição de Insumos para o Serviço de Hemodinâmica - TAVI, (SISTEMA FECHAMENTO VASCULAR) - Lote: 6 (item: 8), das Unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. De R 372.294,72 (trezentos e setenta e dois mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 478/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93620126) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104910212). Processo Administrativo SEI- 080002/009304/2024. 31/07/2025.\r\nId: 2667265\r\n"
        ],
        "2667266": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 117/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2025. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. : Aquisição de Teste Imunocromatográfico (TESTE DE SENSIBILIDADE PARA IDENTIFICAÇÃO DO COMPLEXO MICOBACTERIA TUBERCULOSE EM CULTURA BACTERIANA, IMUNOCROMATOGRÁFICO - Item 1), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado de R 68.299,80 (sessenta e oito mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 482/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 93647104) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105285144). Processo Administrativo SEI-080002/009074/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2025.\r\nId: 2667266\r\n"
        ],
        "2667267": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 115/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 029/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M. CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. : AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR (ESCADA BANQUETA e MESA MAYO - Itens: 1 e 4), para atender à demanda das unidades previstas nesse processo: Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem Baixada (CEDI Baixada), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Hospital Estadual Santa Maria (HESM), Atendimento Médico Especializado (AME), Posto de Atendimento Médico de Cavalcanti (PAM CC) e do Posto de Atendimento Médico de Coelho Neto (PAM CN), Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), Hospital Estadual de Traumatologia e ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU) e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA), Hospital Estadual Roberto Chabo (HERC) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Botafogo, Engenho Novo, Irajá, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Bangu, Ilha do Governador, Maré, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Mesquita, Itaboraí, Niterói, Valença e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP - HA). : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. De R 272.292,14 (duzentos e setenta e dois mil duzentos e noventa e dois reais e quatorze centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1632/2024 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 79181726) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104792847). Processo Administrativo SEI-080002/000934/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 115/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 029/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa D3JF EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. : AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR (SUPORTE SORO - Item: 2), para atender à demanda das unidades previstas nesse processo: Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem Baixada (CEDI Baixada), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Hospital Estadual Santa Maria (HESM), Atendimento Médico Especializado (AME), Posto de Atendimento Médico de Cavalcanti (PAM CC) e do Posto de Atendimento Médico de Coelho Neto (PAM CN), Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), Hospital Estadual de Traumatologia e ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU) e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA), Hospital Estadual Roberto Chabo (HERC) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Botafogo, Engenho Novo, Irajá, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Bangu, Ilha do Governador, Maré, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Mesquita, Itaboraí, Niterói, Valença e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP - HA). : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. De R 155.912,40 (cento e cinquenta e cinco mil novecentos e doze reais e quarenta centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1632/2024 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 79181726) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104792847). Processo Administrativo SEI-080002/000934/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 115/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 029/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA. : AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR (BIOMBO, MESA CABECEIRA e POLTRONA - Itens: 3, 6 e 7), para atender à demanda das unidades previstas nesse processo: Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem Baixada (CEDI Baixada), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Hospital Estadual Santa Maria (HESM), Atendimento Médico Especializado (AME), Posto de Atendimento Médico de Cavalcanti (PAM CC) e do Posto de Atendimento Médico de Coelho Neto (PAM CN), Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), Hospital Estadual de Traumatologia e ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU) e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA), Hospital Estadual Roberto Chabo (HERC) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Botafogo, Engenho Novo, Irajá, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Bangu, Ilha do Governador, Maré, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Mesquita, Itaboraí, Niterói, Valença e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP - HA). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. De R 2.180.987,45 (dois milhões cento e oitenta mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1632/2024 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 79181726) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104792847). Processo Administrativo SEI- 080002/000934/2024. 01/08/2025.\r\nId: 2667267\r\n"
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        "2667435": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nCom base no que estabelece o art. 12, da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta por seus três membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7), em razão da desistência da pauta do espetáculo \"PEIXE VERMELHO\", para o mês de outubro de 2025, da permissionária PRAÇA ONZE PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.223.004/0001-22, Processo nº SEI- 180002/001983/2025, bem como avaliar o projeto \"ERA UMA VEZ MPB\", para o mesmo período de outubro, da proponente TEATRO MUSICAL MARIA LUCIA PRIOLLI LTDA, CNPJ nº 36.487.184/0001- 03, para integrar a programação do teatro, tendo sido o mesmo aprovado. Processo nº SEI-180002/002167/2025.\r\nId: 2667435\r\n"
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        "2667706": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) E-04/084/7/2018, instaurado em desfavor de ex-servidor da Administração Fazendária Estadual e de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia originária da então Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF) e encaminhada a esta Corregedoria, denúncia essa tendo como objeto indícios de infração funcional em atos de fiscalização tributária praticados pelos investigados em relação à determinada sociedade empresária, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, aptos a julgamento na forma da Lei, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, secretariando os trabalhos.\r\nApós amplo e longo debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, diante do advento da prescrição de penas leves em face do ex-servidor investigado, bem como, pela ausência de prova de infração funcional, in casu, nos atos praticados pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, segundo investigado, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2667706\r\n"
        ],
        "2667707": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h30min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-040084/000064/2021, instaurado em desfavor de ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, em virtude de recomendação da Comissão Processante do PAD SEI E- 04/084/108/2017, aberto também em face do ora investigado, diante da constatação de inúmeras fiscalizações realizadas pelo ex-servidor perante empresas relacionadas a contador, com o qual possuía relação de ordem íntima, não se declarando suspeito, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, aptos a julgamento na forma da Lei, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, secretariando os trabalhos.\r\nIniciada a sessão, após leitura do relatório, pediu vista dos autos o Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2667707\r\n"
        ],
        "2667708": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h50min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000355/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, aptos a julgamento na forma da Lei, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, secretariando os trabalhos.\r\nApós debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonado Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2667708\r\n"
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        "2667709": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h10min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000296/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual a investigada, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, aptos a julgamento na forma da Lei, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, secretariando os trabalhos.\r\nApós debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2667709\r\n"
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        "2667710": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000355/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, aptos a julgamento na forma da Lei, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, secretariando os trabalhos.\r\nApós debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2667710\r\n"
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        "2667924": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 112/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 158/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HTS - TECNOLOGIA EM SAÚDE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA PROCEDIMENTOS ENDOSCÓPICOS (AGULHA ESCLEROSE - DIAMETRO: 23G e 21G e PINCA ENDOSCOPICA - Itens: 1, 2 e 6), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 139.831,12 (cento e trinta e nove mil oitocentos e trinta e um reais e doze centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3350/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 85712667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104551790). Processo Administrativo n° SEI-080002/005904/2024. 05/08/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 112/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 158/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SH COMERCIAL LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA PROCEDIMENTOS ENDOSCÓPICOS (CLIPS EQUIPAMENTO CIRURGICO - Item: 3), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 151.995,80 (cento e cinquenta e um mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3350/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 85712667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104551790). Processo Administrativo n° SEI-080002/005904/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 112/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 158/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MANANCIAL MEDICAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA PROCEDIMENTOS ENDOSCÓPICOS (PINCA ENDOSCOPICA - Item: 4), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 528.480,00 (quinhentos e vinte e oito mil quatrocentos e oitenta reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3350/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 85712667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104551790). Processo Administrativo n° SEI- 080002/005904/2024. 05/08/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 112/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 158/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDI-GLOBE BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA PROCEDIMENTOS ENDOSCÓPICOS (ALCA POLIPECTOMIA - Item: 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 55.992,66 (cinquenta e cinco mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3350/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 85712667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104551790). Processo Administrativo n° SEI-080002/005904/2024. 05/08/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 112/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 158/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E TAMUSSINO E CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA PROCEDIMENTOS ENDOSCÓPICOS (CONJUNTO DILATADOR - Item: 7), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 479.192,00 (quatrocentos e setenta e nove mil cento e noventa e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3350/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 85712667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104551790). Processo Administrativo n° SEI-080002/005904/2024. 05/08/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 112/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 158/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA PROCEDIMENTOS ENDOSCÓPICOS (LIGADURA ELASTICA - Item: 8), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 23.490,00 (vinte e três mil quatrocentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3350/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 85712667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104551790). Processo Administrativo n° SEI-080002/005904/2024. 05/08/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 112/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 158/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDRIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA PROCEDIMENTOS ENDOSCÓPICOS (FIO GUIA - Item: 9), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 141.599,91 (cento e quarenta e um mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3350/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 85712667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104551790). Processo Administrativo n° SEI-080002/005904/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2025.\r\nId: 2667924\r\n"
        ],
        "2667997": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos quatro dias do mês de julho de 2025, a Comissão instituída pela Portaria Funarj nº 1498/2025 se reuniu para analisar e deliberar sobre os pedidos de pauta recebidos no período de 23/06 a 03/07 de 2025. A análise conjunta considerou os critérios estabelecidos na referida Portaria, bem como a disponibilidade de datas nos teatros Laura Alvim e Rogério Cardoso. Foi deliberado que todos os pedidos seriam avaliados individualmente, independentemente das datas solicitadas ou da quantidade de apresentações, resultando em uma pontuação final atribuída por cada membro da comissão, com nota máxima de 300 pontos por proposta. Após a definição dos espetáculos contemplados, a equipe entrará em contato com os proponentes para realizar os ajustes necessários quanto às datas e horários, de modo a assegurar o melhor aproveitamento da programação e a ocupação equilibrada dos espaços. \r\nAs temporadas que ainda não foram preenchidas nesta etapa permanecerão em aberto e serão ocupadas ao longo dos próximos meses, conforme o recebimento de novos pedidos de pauta e/ou o aproveitamento de avaliações anteriores. Essa decisão visa ampliar as oportunidades de participação para outros espetáculos que venham a ser submetidos futuramente, garantindo uma programação mais diversa e inclusiva. Desta forma, seguem abaixo os espetáculos contemplados para os teatros Laura Alvim (Nobre, Alternativo e Infantil) e Rogério Cardoso (Nobre e Alternativo):\r\nPalavras de Mulher\r\nNota de Falecimento\r\nZero Grau\r\nDesertos\r\nDe toda Cor - Infantil\r\nSolidão de Caio F.\r\nFrágil Fora da Caixa\r\nProcesso n° SEI-180002/001002/2025.\r\nId: 2667997\r\n"
        ],
        "2668097": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 181/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Equipamento (MAMOGRAFO).\r\nR 2.889.000,00 (dois milhões oitocentos e oitenta e nove mil reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 05/08/2025.\r\nnº 057/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2668097\r\n"
        ],
        "2668167": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06.08.2025\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nATA DA 694ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nPROCESSO Nº SEI-040084/000307/2024\r\nOnde se lê: \"Aos 05 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000355/2024,\"...\r\nLeia-se: \"Aos 05 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000307/2024,\"...\r\nId: 2668167\r\n"
        ],
        "2668254": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nAos 14/dias do mês de julho do ano de 2025, às 16/horas e 15 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 01, localizada no 9º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda- Av. Presidente Vargas, nº 670, - Centro, Rio de Janeiro/RJ-, a/Reunião do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, em sessão ordinária, em formato presencial, sob a Presidência do Subsecretário Geral Interino, Sr. WAGNER TADEU MATIOTA; com a participação do Sr. LUIZ FERNANDO PEIXOTO, Gestor do Fundo de Administração Fazendária como apresentador, e, na qualidade de membros do colegiado, o Sr. MRCELO GARRITANO DA SILVA, substituindo o Sr. ADILSON ZEGUR, Subsecretário de Estado de Receita; a Sra. KATIA REBELO, Subsecretária de Administração; o Sr. FABIO MARÇAL DA SILVEIRA, substituindo o Sr. FULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; a Sra. LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, Subsecretária do Tesouro. Registradas as presenças do Sr. JORGE LUÍS DANTAS BATISTA, Assessor Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração, da Sra. ISABELLE CARDOZO DE MELLO, Assessora da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração, da Sra. CLAUDIA PACHECO LEÃO, Assessora de Gestão de Projetos da SSER, o Sr. Eduardo Brandão de Andrade, Analista de Finanças Públicas e Membro do conselho Deliberativo do FAF. Inicialmente, o Gestor do FAF leu a ordem do dia, com o item que motivou a convocação: (1) Apresentação do Plano Estratégico Bienal e posterior manifestação; seguindo apreciação do ilustre comitê. A Senhora, CLAUDIA PACHECO LEÃO, em nome do SSER, solicitou uma pequena alteração, a qual iria ser encaminhada por e-mail. Nada mais acrescentado sobre esse tópico, a unanimidade dos participantes manifestou no sentido de que o Plano Estratégico Bienal do FAF do exercício de 2025 se encontra adequado para ser submetido à apreciação do Conselho Deliberativo. Às 16 horas e 25 minutos o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Luiz Fernando Peixoto, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente./ Processo nº SEI-040002/002780/2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nLUIZ FERNANDO PEIXOTO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nGestor do FAF\r\nSubsecretário Geral Interino de Fazenda\r\nPresidente do Comitê\r\nSubsecretário Adjunto de Estado de Receita\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\nSubsecretaria do Tesouro\r\nFABIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\nSuplente do Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2668254\r\n"
        ],
        "2668400": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 182/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO 0,05 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL (SI) - FRASCO 100 ML).\r\nR 419.762,64 (quatrocentos e dezenove mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 06/08/2025.\r\nnº 058/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2668400\r\n"
        ],
        "2668479": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETORA-GERAL\r\n22/07/2025\r\n, conforme processo SEI-360018/000441/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO\r\nOBJETO\r\nEMPRESA\r\n2025NE00889\r\nAquisição e instalação de poltronas para o auditório da ACADEPOL.\r\nINFORMOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\nNOME\r\nID\r\nFUNÇÃO\r\nSERGIO DAMIÃO MATHEUS JUNIOR\r\n2.913.134-0\r\nFiscal\r\nMELINA SANTANA MORAIS MCCANE\r\n4.385.669-1\r\nFiscal\r\nANTONIO CLAUDIO VIEIRA GIULIASSE\r\n2.942.076-8\r\nFiscal Substituto\r\nPEDRO MACEDO SILVA DE MELO\r\n51472120\r\nGestor\r\nMtt. 872.166-4\r\nGestor Substituto\r\nId: 2668479\r\n"
        ],
        "2668480": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " \r\nAos 07 dias do mês de agosto do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigéssima Primeira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Marcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay e Melissa Teixeira Ornelas; e, dos membros representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Jucinei Gonçalves da Costa. Foi, tempestivamente, justificada a ausência do representante da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos, esta por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ESPORTE E LAZER - ZONA SUL (SEI- 300001/002034/2025) - Aprovado; (II) - ESPORTE E LAZER - ZONA CENTRAL (SEI-300001/002093/2025) - Aprovado; (III) - ESPORTE E LAZER - ZONA LEOPOLDINA (SEI-300001/002048/2025) - Aprovado; (IV) - ESPORTE E LAZER - ZONA NORTE 1 (SEI- 300001/002032/2025) - Aprovado; (V) - ESPORTE E LAZER - ZONA NORTE 2 (SEI-300001/002033/2025) - Aprovado; (VI) - ESPORTE E LAZER - ZONA OESTE 1 (SEI-300001/002046/2025) - Aprovado; (VII) - ESPORTE E LAZER - ZONA OESTE 2 (SEI-300001/002047/2025) - Aprovado; (VIII) - A VILLA ESPORTES (SEI-300001/001815/2025) - Aprovado; (IX) - PROJETO INCENTIVANDO O ESPORTE INCLUSIVO (SEI-300001/001922/2025) - Aprovado; (X) - JPA RUNNING (SEI- 300001/001966/2025) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participou desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\nId: 2668480\r\n"
        ],
        "2668832": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " \r\nORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO.\r\nAos 05 dias do mês de agosto do ano de 2025, às 10:00 horas, na sede da Secretaria de Estado das Cidades - SECID/RJ, localizada na R. Beatriz Larragoiti Lucas, 121 - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se de forma híbrida a Reunião Extraordinária da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Rio de Janeiro.\r\nA reunião foi conduzida pela representante da SECID/RJ a Sra. Bruna Motta, a Secretária Executiva do Conselho Estadual das Cidades/RJ a Sra. Marcelly Desirée e a Sra. Diana Marques da SECID/RJ. \r\nA reunião tratou dos assuntos listados abaixo:\r\nApresentação da Organização da Conferência: Foi apresentada uma visão geral da organização da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Rio de Janeiro, mostrando passo a passo o planejamento e execução do evento.\r\nImportância da Comissão Organizadora: Foi destacado o papel importante da comissão organizadora na realização da conferência.\r\nCadastro dos Participantes: Foi apresentado o andamento dos cadastros dos delegados e participantes, mostrando o progresso até o momento.\r\nMaterial de Apoio: Foi apresentado material de apoio para auxiliar os participantes durante a conferência.\r\nApoio Técnico: Foi discutido o apoio técnico oferecido a cada município para a realização de suas conferências.\r\nEsclarecimento de Dúvidas: Foram sanadas dúvidas e esclarecidas questões importantes.\r\nMudanças na Plataforma: Foi discutida a mudança realizada pela plataforma ReDUS em relação ao ano passado, e como isso impactará a conferência deste ano.\r\nValidação do Município: Foi validada a Conferência do município de Belford Roxo, uma vez que mais da metade da Comissão Recursal e de validação estava presente.\r\nANEXO\r\nLista de Presentes:\r\nSecretaria de Estado das Cidades do Rio de Janeiro -SECID /RJ\r\nSecretaria de Estado de Habitação Interesse Social -SHIS/RJ\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\nInstituto Solar Brasil de Desenvolvimento Saúde e Pesquisa - ISOBRAS\r\nMovimento Nacional de Luta Pela Moradia - MNLM /RJ\r\nMovimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas -MLB / RJ\r\nCentral de Movimentos Populares -CMP/RJ\r\nObservatório das Metrópoles - IPPUR/UFRJ\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nMARCELLY DESIRÉE DA ANUNCIAÇÃO\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual das Cidades\r\nId: 2668832\r\n"
        ],
        "2669311": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES”\r\nNo dia 08 de agosto de 2025, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 06/2025 “MOBILIDADES”, até o dia 31 de julho de 2025. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 12 (doze) de agosto de 2025 até às 18 horas do dia 14 (quatorze) de agosto de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/001454/2024.\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n72325\r\nDRUMMOND PARA CRIANÇAS - CIRCULAÇÃO\r\nTP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n20.736.339/0001-68\r\nRIO DE JANEIRO\r\n82\r\nR 3.261,08 \r\nSETEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n72457\r\nSHOW “LEEGAL” - CASA ESTAÇÃO DA LUZ\r\nCAJA PRODUÇÕES ARTÍSITCAS LTDA\r\n10.673.790/0001-20\r\nRIO DE JANEIRO\r\n74\r\nR 12.462,56 \r\nOUTUBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n2- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n71635\r\nArtesanato Fluminense em Fruições Baianas\r\nLUCIMAR DE SOUZA SILVA COSTA 02691111741\r\n12.862.810/0001- 36\r\nTrês Rios\r\n85\r\nR 3.389,74 \r\nOUTUBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n3- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n71589\r\nFAMINTA NO FESTIVAL CIRCO DE NOUS - TOULOUSE\r\nNATASHA FERREIRA JASCALEVICH PRODUCOES ARTISTICAS\r\n19.540.669/0001-02\r\nRIO DE JANEIRO\r\n99\r\nR 44.927,85 \r\nSETEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n73662\r\nPRESÉPIO EM BIARRITZ\r\nBARACOA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n29.817.643/0001-04\r\nRIO DE JANEIRO\r\n97\r\nR 24.792,00 \r\nSETEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n71481\r\nOS CICLOMÁTICOS NO XX FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO E ARTES PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE - SANTARÉM - PORTUGAL\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n04.417.889/0001-68\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 108.135,00 \r\nSETEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n72803\r\nFESTIVAL BIARRITZ AMÉRIQUE LATINE\r\nKINOTV LTDA.\r\n02.298.682/0001-96\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 20.679,48 \r\nSETEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n71761\r\nCONEXÃO BRASIL-MÉXICO / BAR DA ESQUINA\r\nA4 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n09.481.592/0001-85\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 51.447,42 \r\nOUTUBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n71515\r\nFÓRUM FORRÓ DO RIO NO ENCONTRO INTERNACIONAL DE FORRÓ\r\nSUPERNOVA ARTE CULTURA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n30.375.942/0001-15\r\nRIO DE JANEIRO\r\n94\r\nR 39.410,00 \r\nSETEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n71468\r\nMÃE PRETA\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n14.075.103/0001-25\r\nRIO DE JANEIRO\r\n68\r\nR 81.494,00 \r\nOUTUBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n72617\r\nARTE PÚBLICA CERÂMICA\r\nJULIA GRILLO BOTAFOGO 09878633713\r\n14.938.083/0001-79\r\nSILVA JARDIM\r\n96\r\nR 15.000,00 \r\nSETEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n72507\r\nOS BRUZUNDANGAS\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n19.696.967/0001-88\r\nVOLTA REDONDA\r\n89\r\nR 48.372,24 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n71768\r\nEXPOSIÇÃO INTERNACIONAL - HQ PURGATÓRIO: A COZINHA FICA AQUI\r\n52.371.270 ANA CAROLINA OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n52.371.270/0001-02\r\nNITERÓI\r\n88\r\nR 9.751,27 \r\nSETEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n5- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nSTATUS\r\n72557\r\nPRIMER CONGRESO INTERNACIONAL DE VIDEODANZA - CUERPOS GEOPOLÍTICOS EN TERRITORIOS DIGITALES: VIDEODANZAS EN EL SIGLO XXI\r\n52.581.795 LEONEL BORGES BRUM\r\n52.581.795/0001-72\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71617\r\nCIRCO NO ATO NO FESTIVAL DE CULTURA POPULAR DE BOGOTÁ\r\nCIRCO NO ATO PRODUCOES CULTURAIS LTDA-ME\r\n19.640.016/0001-97\r\nRIO DE JANEIRO\r\n72\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71666\r\nA INCRÍVEL JORNADA DE PENÉLOPE\r\nCACTUS KID LTDA\r\n46.773.343/0001-90\r\nRIO DE JANEIRO\r\n67\r\nDESCLASSIFICADO\r\n72042\r\nSAMBOTICA NO FESTIVAL VIRADA DA FALÉSIAS, NA BAHIA\r\nCRN EVENTOS\r\n33.863.871/0001-98\r\nRIO DE JANEIRO\r\n65\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71864\r\nLATAM TOUR\r\n15.642.869 MARCIA SANTOS GUZZO\r\n15.642.869/0001-07\r\nRIO DE JANEIRO\r\n59\r\nDESCLASSIFICADO\r\n72356\r\nMOBILIDADE CULTURAL ASSORDHESERJ - CONASAMBA 2025 - SANKOFA\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS DIRETORES DE HARMONIA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ASSORDHESERJ\r\n02.500.745/0001-45\r\nRIO DE JANEIRO\r\n59\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71730\r\nREPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO CAMPEONATO INTERNACIONAL DE CAKE DESIGNER - ROMA 2025\r\nADRIANA MILANE CAKE DESIGNER\r\n23.877.149/0001-59\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n57\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71520\r\nSARAU CORA E ADELIA - RECEITA DE POESIA EM UM DEDO DE PROSA\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL SOMAR IDEIAS\r\n12.078.777/0001-58\r\nRIO DE JANEIRO\r\n55\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71652\r\nRECKONING HOUR - TURNÊ NACIONAL 2025\r\nFTD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n41.508.027/0001-77\r\nRIO DE JANEIRO\r\n49\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71456\r\n8ª MISSÃO EMPRESARIAL BRASIL - JAPÃO\r\nNOCHES PRODUCOES LTDA\r\n23.690.989/0001-08\r\nNITERÓI\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71562\r\nDISSIDÊNCIAS NEGRAS E INDÍGENAS EM TRÂNSITO - É MENINO OU MENINA?\r\nANDERSON DOS SANTOS ALVES DE ABREU 15153718751\r\n35.690.549/0001-30\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71647\r\nANASTÁCIA - GLOBAL FUSION\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n11.794.400/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71732\r\nASLUCIANAS - BRASIL, DE VERSO E PROSA\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n22.727.342/0001-40\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71934\r\nMOSTRA STREETWEAR BRASILIANA\r\nGISELE CALDAS DE CARVALHO\r\n23.038.155/0001-12\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n72019\r\nIFWB INTERNATIONAL TOUR-PARIS\r\nAPORI- ASSOCIAÇÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS\r\n51.100.503/0001-70\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n72458\r\nLILA EM MOÇAMBIQUE: UMA PONTE LITERÁRIA EM CELEBRAÇÃO AOS 50 ANOS DA INDEPENDÊNCIA MOÇAMBICANA\r\nCAPA DURA EM CINGAPURA EDIÇÃO LTDA\r\n04.362.081/0001-20\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73687\r\nGALEGA\r\nQUINTAL FILMES PRODUCOES LTDA\r\n26.188.534/0001-87\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73688\r\nCARAVANA CHAP DE PONTO A PONTO\r\nMARCELINTON DE SOUZA LIMA\r\n21.103.747/0001-45\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/001454/2024.\r\nId: 2669311\r\n"
        ],
        "2669396": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo terceiro dia do mês de julho de 2025, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 247ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores (a) liquidante(s): Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos, conforme nova regra 2025, informando que a ATA do 243° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aprovada e inserida no sistema SEI 150001/001195/2025 para assinaturas e sendo, posteriormente, enviada à Subsecretaria Técnico-Executiva (SUBTEX). INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: Em prosseguimento, a Sra. Presidente: i) registrou, com satisfação, o efetivo registro da ata de extinção da empresa RECIFERAL “em liquidação” (subsidiária da CIFERAL “em liquidação”, controlada pelo BDRIO “em liquidação”) junto à Junta Comercial de Recife (JUCEPE) e na Receita Federal do Brasil (RFB) em 01/07/2025. Apresentou as dificuldades encontradas e o grande esforço efetuado pelo assessor Marcus Brandão para o encerramento da empresa, registrando o excelente trabalho realizado; ii) informou acerca do prosseguimento das tratativas junto ao Arquivo Público (APERJ) com o fito de realização de uma capacitação prática para a avaliação de documentos da massa acumulada. Na oportunidade, acordou uma data com os (a) liquidantes presentes de forma a agendar uma visita técnica da equipe da APERJ no arquivo das empresas em liquidação no Prédio da Central do Brasil. A data proposta foi 21 de julho; iii) alertou para o envio da Planilha contendo o Relatório Jurídico das empresas - padrão ASSEL - até o dia 9 de julho; informou que o processo SEI- 120214/000062/2021 está sendo analisado pela SUBGEP/SECC; iv) informou que as Atas das Assembleias de Acionistas em análise na Junta Comercial do Rio de Janeiro (JUCERJA) foram registradas, a saber: FLUMITRENS “E/L”, METRÔ “E/L”, CELF “E/L”, DIVERJ “E/L”, CFSEC “E/L”. Posteriormente, o liquidante da CTC “E/L”, informou as tratativas para o referido registro. Na oportunidade, a senhora Assessora-Chefe informou que está aguardando uma posição formal do BD- RIO “E/L” acerca do tema, para prosseguimento. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/001195/2025.\r\nId: 2669396\r\n"
        ],
        "2669560": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 184/2025.\r\nNº 050/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RIOQUIMICA S.A.(vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de materiais (ESCOVA CIRÚRGICA - ESPONJA DE POLIURETANO IMPREGNADA COM CLOREXIDINA).\r\nR 76.138,50 (setenta e seis mil cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n01 e 02\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 08/08/2025.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 185/2025.\r\nNº 050/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.(vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de materiais (ESCOVA CIRÚRGICA - ESPONJA DE POLIURETANO IMPREGNADA COM PVPI.).\r\nR 2.598,56 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n01 e 02\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 08/08/2025.\r\nId: 2669560\r\n"
        ],
        "2669611": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 153ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 01 de agosto de 2025 através do Google Meet. \r\nAo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 152ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires A. Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, César Augusto S. K. De Oliveira, Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto as conselheiras Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, Elizabeth R. Félix e Eunice da Silva Cavalcante. Estiveram presentes, os suplentes, como ouvintes, os conselheiros Rayssa Costa Vieira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do Relatório de inspeção realizada no dia 23.06.25 na Cadeia Pública Juíza Patrícia Lourival Acioli. Equipe de fiscalização: Elizabeth Félix, Enzo Andre Luchione e Rayssa Costa Vieira. A conselheira Rayssa Costa Vieira apresentou o relatório de inspeção aos membros do Colegiado com os encaminhamentos propostos, que foram acolhidos pelos conselheiros. Prosseguindo, a ilustre conselheira ressaltou pontos específicos que merecem especial atenção do Colegiado, tais como: má qualidade da alimentação fornecida pela empresa Qualybem; questão de insumos faltantes na unidade; desequilíbrio no fornecimento de água em algumas galerias e a necessidade de complementação do efetivo de Policiais Penais através de RAS. Nesse sentido, o conselheiro Felippe Barcellos sugeriu que essa situação seja oficiada às autoridades competentes, com base na Resolução Nº1087 de 24/07/2025. Continuando, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante falou sobre a dificuldade nos contratos de fornecimento de alimentação, tendo em vista os “aditivos” - questões judiciais. Informou ainda que os colchões serão entregues nas unidades prisionais ao longo do mês de agosto. Falou ainda da necessidade de estudo permanente em decorrência do desequilíbrio da taxa de ocupação e mencionou a questão das rotinas declaradas pela SEAP/RJ, quanto à realização do banho de sol nas unidades prisionais. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu que seja encaminhado ofício à Secretaria da Casa Civil para informar sobre a situação do RAS nas Unidades prisionais. Por fim, o relatório e os encaminhamentos foram aprovados, por unanimidade, pelo Colegiado. Item 4. Pedido de Indulto de Natal e Comutação de Pena em favor de VITOR DE ARAÚJO BAPTISTA, RG: 024.891.959-9. A presidente distribuiu o pedido à conselheira Isabel de O. Schprejer. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Os conselheiros Felippe Barcellos e Marta Cristina Pires A. Martins comunicaram a presidente e aos demais membros do Colegiado que a próxima reunião do Comitê de Política Penal acontecerá no dia 08/08/25 às 10h30min. Na oportunidade, a conselheira Marta Cristina Pires A. Martins aproveitou para justificar sua ausência na sessão do CPERJ neste dia. A conselheira Marta Cristina Pires A. Martins solicitou ainda que a apresentação do relatório de inspeção realizada na Penitenciária Alfredo Tranjan seja colocado na pauta do dia 05/08/2025. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando e os conselheiros Mariah Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota, Enzo Luchione, Lívia Madeira, Roberto de Assis A. Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram Cerimônia de Livramento Condicional, os conselheiros: 28/07/2025 - Roberto de Assis. A. Conceição; Leonardo Guida; Felippe Barcellos; 29/07/2025 - Roberto de Assis. A. Conceição; Leonardo Guida; 30/07/2025 - Roberto de Assis. A. Conceição; Leonardo Guida; 31/07/2025 -Lucas Castellar; Wagner de Oliveira; Eduardo Linhares. Processo nº SEI-210001/097632/2025.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2025\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2669611\r\n"
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        "2669621": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 120/2025. \r\n: Nº 48/2025. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SG TECNOLOGIA CLÍNICA LTDA.\r\nAQUISIÇÃO AGULHA PARA CANETA DE INSULINA (Item: 1), insumos imprescindíveis para suprir à demanda do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, unidade sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 54.432,00 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais). \r\n11/08/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 301/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91942948) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106584948). \r\n. \r\nId: 2669621\r\n"
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        "2669623": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPREGÃO ELETRÔNICOFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (BISACODIL - Item: 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADOde R 2.244,00 (dois mil duzentos e quarenta e quatro reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1051/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99383303) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105817940). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007039/2024. \r\nPREGÃO ELETRÔNICOFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (BROMOPRIDA, N-BUTIL BROMETO ESCOPOLAMINA, BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMINA, HIDROXIDO DE ALUMINIO, MONONITRATO-5 DE ISOSSORBIDA, CLORIDRATO DE LOPERAMIDA e OLEO MINERAL PURO - Itens: 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 665.533,38 (seiscentos e sessenta e cinco mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1051/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99383303) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105817940). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080002/007039/2024. \r\nPREGÃO ELETRÔNICOFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (NOREPINEFRINA BITARTARATO (EQUIVALENTE A 1MG/ML DE NOREPINEFRINA BASE) - Item: 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 469.479,06 (quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1051/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99383303) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105817940). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007039/2024. \r\nPREGÃO ELETRÔNICOFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (OMEPRAZOL - Item: 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 116.028,30 (cento e dezesseis mil e vinte e oito reais e trinta centavos). DATA DE ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1051/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99383303) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105817940). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080002/007039/2024. \r\nId: 2669623\r\n"
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        "2670025": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " \r\nATA 158ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n26 de junho de 2025.\r\nSemipresencial\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB); André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical); Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ); Claudio Fernandes Rocha (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT); Antônio Jorge Gomes (CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros); Cláudia Mª. Beatriz S. Duranti (ACRJ - Associação Comercial do Rio de Janeiro); Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); Karine Moreira Garcia (Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE); Guilherme Xavier Jacoud (Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ); Alex Bolsas (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ); Fabrício Barreto Gonzalez (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB); Vinicius Miranda Tallarida Serra (Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC). Suplentes presentes: Ricardo Leite Ribeiro (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ). Convidados: Cláudia Cunha e Miguel Filipe (SETRAB), Marcos (Comissão do Trabalho da Alerj).\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco, às 14:23h, na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Cláudio Fernandes Rocha, teve início a centésima quinquagésima oitava reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: ITEM 01 - Abertura da 158ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; ITEM 02 - Aprovação ata da 157ª Reunião Ordinária; ITEM 03 - Análise/formulação Políticas Públicas de Emprego e Renda para o Estado do Rio de Janeiro. ITEM 04 - Atualização da proposta para os pisos salariais para o ano de 2025. ITEM 05 - Procedimentos do Conselho para o debate e formulação de proposta para os pisos salariais do ano de 2026. ITEM 06 - Utilização da Plataforma Transferegov. ITEM 07 - Remanejamento unidade SINE Rocinha. ITEM 08 - Proposta abertura / reativação SINE ZONA SUL - LEBLON. ITEM 09 - Assuntos Gerais. ITEM 01 - Abertura da 158ª Reunião Ordinária do CETER/RJ - O presidente iniciou a 158ª Reunião Ordinária do CETER/RJ saudando cordialmente todos os presentes presencialmente e no online, agradecendo pela participação. Na sequência, declarou oficialmente aberta a reunião. ITEM 02 - Aprovação ata da 157ª Reunião Ordinária - Em continuidade à pauta, o presidente submeteu à apreciação a ata da 157ª Reunião Ordinária do CETER/RJ, a qual foi enviada a todos por e-mail antecipadamente pela secretária executiva, e a mesma foi colocada em votação e aprovada por unanimidade, sem quaisquer solicitações de retificação. Em seguida, o presidente propôs a inversão dos itens 4 e 5 da pauta, em razão da correlação entre os temas e da previsão de discussão sucinta, não havendo objeções por parte dos presentes. ITEM 04 - Atualização da proposta para os pisos salariais para o ano de 2025 - O presidente esclareceu aos conselheiros que, tendo em vista a aprovação da resolução da proposta do piso ter sido deliberada em reunião anterior, datada em dezembro de 2024, e a recusa da presidência anterior em assiná-la, considerando que as resoluções seguem uma ordem cronológica, faz- se necessário informar que a referida proposta será assinada pela atual presidência, com o consequente encaminhamento das devidas providências. A Conselheira Cláudia Duranti solicitou a palavra, manifestando sua discordância em relação à providência adotada, por entender que, em sua concepção, tal medida é juridicamente impossível, uma vez que, em razão da ordem cronológica das resoluções, seria necessária a realização de uma nova votação. O presidente, dado o questionamento da conselheira, fez novo encaminhamento para a referida resolução seguir a ordem cronológica e data atual, sem nova votação uma vez que já foi votada e aprovada anteriormente. Dada a palavra ao conselheiro Carlos Lima, que ressaltou que as resoluções representam decisões coletivas e, sem adentrar no mérito das razões que levaram à não assinatura da resolução em questão, destacou que o presidente está apenas dando prosseguimento a uma pendência de resolução já discutida e deliberada pelo conselho. Acrescentou, ainda, que o presidente tem total liberdade de assinar a resolução pendente, e que está apenas comunicando ao conselho as providências que a nova presidência está tomando. Afirmou que qualquer conselheiro, caso assim deseje, poderá solicitar a inclusão do tema em pauta para nova discussão. A conselheira Cláudia reafirmou sua posição de discordância, por achar a decisão do presidente uma decisão à revelia, e expos que faria uma declaração por escrito sobre sua declaração de voto. Os conselheiros Edson Munhoz e André Cunha manifestaram-se sobre não haver revelia, uma vez que já foi votado e discutido. O presidente, ao fazer uso da palavra, esclareceu à conselheira Cláudia que não se trata de nova votação, mas sim de um informe e atualização aos demais conselheiros sobre a situação relacionada à pendência da referida resolução e que receberia qualquer manifestação realizada. Não havendo mais manifestações, passaram para o próximo item. ITEM 05 - Procedimentos do Conselho para o debate e formulação de proposta para os pisos salariais do ano de 2026 - O presidente expôs ao conselho que a organização de Grupos de Trabalho (GTs) não tem se mostrado eficaz na elaboração de uma proposta consistente para o piso salarial. Em sua avaliação, a forma mais adequada seria que cada bancada elaborasse sua própria proposta, a ser apresentada posteriormente ao conselho, e a partir dessas propostas seria deliberado grupos de trabalho se necessário para elaborar a proposta com vistas à definição do piso salarial para o exercício de 2026. As bancadas teriam um prazo de 30 dias para apresentarem suas propostas, valendo para a próxima reunião ordinária e a partir dessas propostas uma possível formação de grupo de trabalho específico. O presidente abriu a mesa para discussões. O conselheiro Antônio sugeriu que fosse feito um calendário para que todos se organizassem da melhor maneira possível. A conselheira Cláudia Duranti manifestou-se no sentido de que, em sua opinião, é necessário refletir sobre o método de trabalho adotado. Ressaltou que, a seu ver, o ideal seria construir consensos que pudessem convergir para a formulação de uma proposta unificada. O conselheiro Carlos manifestou-se com base na fala da conselheira Cláudia, sugerindo que o método de trabalho poderia ser estruturado de forma a permitir a construção de consensos. Destacou que, embora seja importante que cada bancada apresente sua própria proposta, é igualmente necessário encontrar formas de articular essas propostas e buscar mediações. Relatou, com base em experiências anteriores, que a tentativa de unificação dentro de determinadas bancadas - como a patronal, por exemplo - muitas vezes esbarra na dificuldade de alcançar consenso, o que acaba resultando na não apresentação de propostas. Por isso, defendeu a importância de se trabalhar com mediações e buscar avanços nessas articulações, propondo que os pontos de dissenso sejam debatidos separadamente, em momento oportuno. Carlos sugeriu que se resgate a proposta feita pela bancada patronal no final do ano anterior, que previa um estudo econômico de viabilidade como base para a construção de uma proposta mais concreta. Segundo ele, esse estudo já em andamento, poderia facilitar o avanço nos consensos mínimos, como exemplo, mencionou que há possibilidade real de consenso em relação a algumas categorias, como empregados domésticos, porteiros e zeladores - consideradas “funções básicas”. Propôs que essas categorias sejam priorizadas na construção das faixas salariais, enquanto questões mais complexas, como os técnicos de nível superior ou os profissionais da saúde, possam ser tratadas separadamente. Por fim, reforçou que, embora não se espere consenso absoluto sobre toda a proposta, é possível avançar em partes significativas, desde que o trabalho comece com antecedência. Assim, até setembro, o CETER poderia ter uma proposta com algum grau de maturidade e acordo coletivo. O conselheiro Munhoz manifestou descrença, afirmando já não ter confiança de que as decisões tomadas resultem em efetiva mudança. Destacou que, ao longo do ano, sua bancada fez todo o possível para avançar - inclusive retirando sua própria proposta para apoiar uma proposta apresentada pelo setor empresarial. No entanto, no momento da votação, houve tentativa de retirada por parte dos próprios proponentes, o que gerou um impasse sem sentido. Apesar do cenário, o conselheiro ver otimismo em relação ao período eleitoral. Para ele, é nesse contexto que surgem oportunidades reais de avanço, já que tanto o Legislativo quanto o Executivo se mostram mais receptivos às demandas sociais. O presidente buscou esclarecer que está comprometido com a construção de um consenso, mas para que esse consenso seja possível, e não parta do zero é fundamental que cada bancada explicite claramente suas propostas para o piso de 2026. A partir dessas definições, poderemos identificar os pontos de convergência e separá-los dos pontos de divergência. Somente assim, se poderia avançar de forma construtiva, discutindo as diferenças com base no que cada lado efetivamente propõe. O conselheiro André manifestou apoio a metodologia de trabalho apresentada pelo presidente. Cláudia Duranti solicita a palavra e destaca a importância de estabelecer conceitos preliminares antes que as bancadas apresentem suas propostas. Ela menciona a relevância de um estudo realizado por Alex Bolsas sobre os pisos salariais, enfatizando que esses dados são fundamentais, pois são utilizados nas convenções coletivas. A conselheira observa que há diversas formas de construir uma proposta que não reflita a realidade econômica, uma vez que, dentro das faixas salariais, não há apenas categorias desorganizadas, como o exemplo do porteiro, que possui uma categoria organizada com convenção coletiva anual. Ela ressalta, portanto, a necessidade de observar as convenções coletivas para evitar erros nos valores salariais. Outro ponto levantado por Cláudia Durant é a análise da empregabilidade no Estado do Rio de Janeiro por categoria, com o intuito de entender a demanda do mercado e identificar quais atividades geram o maior número de empregos. O presidente informou que a sugestão da conselheira poderia ser considerada como justificativa para a proposta da bancada patronal, mas que não poderia comprometer a autonomia das bancadas. Carlos Lima solicita a palavra e expressa concordância parcial com os argumentos de Cláudia, apontando que não se pode afirmar com certeza que o mesmo porteiro de Itaperuna e Campos esteja coberto por acordo coletivo. Ele reforça que, sendo uma questão estadual, é necessário adotar uma abordagem mais abrangente, já que a região metropolitana possui uma maior organização sindical. Por fim, o Sr. Luiz Edmundo solicita a palavra e afirma que essa visão pode levar à desvalorização dos sindicatos, pois a proposta de pisos salariais visa especialmente as categorias não organizadas, podendo ou não afetar outras categorias. Ele também menciona que, ao se prender a conceitos rígidos, o processo de discussão pode ser atrasado. O conselheiro Antônio defende que a lei do piso deve ser usada como referência principal, especialmente para categorias que não têm salário básico definido ou representação sindical ativa. Ele cita o exemplo de seu sindicato, que possui acordos coletivos com empresas como Petrobras e Eletrobrás, onde o salário inicial de um técnico varia entre R 3.600 e R 5.000, além de adicionais por trabalho embarcado. No entanto, reconhece que essa realidade não é a mesma para todos e que há técnicos recebendo apenas R 1.800 a R 2.000 em empresas menores. Por isso, defende que é preciso buscar um piso equilibrado e realista, construído a partir do consenso. Ele também concorda com alguns pontos levantados por Edmundo. O presidente encaminhou, sem objeções, que as bancadas terão até a próxima reunião para apresentar propostas e sugestões referentes ao piso de 2026. Informou ainda que a pauta da próxima reunião será reduzida, a fim de garantir mais tempo para o debate e definição conjuntamente sobre a metodologia de trabalho das propostas apresentadas. Foi dado prosseguimento a pauta. ITEM 03 - Análise/formulação Políticas Públicas de Emprego e Renda para o Estado do Rio de Janeiro - A pauta em questão surgiu a partir de diversas conversas entre os conselheiros, em que identificam uma limitação no papel que o Conselho tem exercido. Temos discutido bastante sobre pisos salariais, mas, na prática, temos atuado apenas como instância de aprovação de propostas que nos são encaminhadas, sem participação efetiva na formulação ou influência nas políticas públicas de emprego, trabalho e geração de renda para o Estado do Rio de Janeiro. No entanto, essa é justamente uma das atribuições e responsabilidades do nosso Conselho, e precisamos avançar nesse sentido. Inclusive, durante a recente visita da CGU, onde o conselheiro Carlos Lima foi um dos entrevistados e lhe foi questionado sobre: qual é a participação do Conselho na construção de políticas públicas para o estado? Na ocasião, até hoje, o conselho não teve nenhuma atuação efetiva nessa área - com exceção do programa Qualificativo Rio, que foi uma iniciativa pontual de qualificação, mas que não partiu diretamente de uma construção coletiva do conselho. Carlos Lima complementando a fala do presidente reafirmou que sobre as políticas de emprego e renda, vale lembrar que uma das atribuições do conselho é aprovar os planos de ação e dos serviços, os PAS, da rede SINE. Informou que recentemente, esteve em uma reunião com representantes do Ministério do Trabalho que vieram ao Rio de Janeiro para acompanhar a execução da emenda parlamentar do senador Romário. Durante a conversa, questionou sobre a possibilidade de o conselho interferir ou propor alterações na distribuição dos recursos federais para os estados, obtendo resposta foi positiva. O conselho pode sim, formular propostas de políticas públicas junto com o governo estadual, e essas podem ser encaminhadas ao Ministério do Trabalho e ao CODEFAT. Isso abre espaço para que o CETERJ exerça um papel ativo na formulação de políticas e na captação de mais recursos para o Rio de Janeiro. A participação do CETERJ nesse debate é fundamental. Pode- se articular com as secretarias estaduais que integram o Conselho, construir propostas sólidas de emprego e renda e ampliar a atuação do conselho para temas diversos, como desemprego, inclusão de jovens aprendizes e ações voltadas à população em situação de rua, como a pesquisa prevista na emenda do senador Romário. A proposta que o conselheiro/presidente Cláudio vem articulando segue nessa direção. Seria importante que todos os conselheiros tivessem acesso às diretrizes já discutidas para aprofundarmos esse debate e avançarmos com protagonismo. O Sr. Edmundo relata que para que isso aconteça é necessário retomar a estrutura do CETER, que ao longo dos anos foi removida diante de diversas trocas de gestão na secretaria de trabalho e renda. E que a nova filosofia proposta requer uma capacitação dos conselheiros. O conselheiro Antônio Jorge toma a palavra, reforçando um ponto importante, a partir do que foi colocado pelo conselheiro Carlos Lima. Quando o CETERJ aprova políticas públicas, especialmente aquelas que envolvem repasses significativos de recursos federais ou estaduais, o conselho assume, coletivamente, uma responsabilidade institucional sobre sua execução. A aprovação não pode ser encarada como um ato meramente formal. Precisando acompanhar a aplicação desses recursos, fiscalizar a implementação das ações e verificar se os projetos aprovados estão realmente sendo executados e beneficiando a população como previsto. Portanto, é essencial que o CETERJ se organize para monitorar de forma sistemática o que está sendo feito com os recursos que estão sendo aprovados no conselho. Precisa-se discutir como será feito esse acompanhamento e definir mecanismos para garantir a transparência e a efetividade das ações que têm o aval do conselho. O presidente no uso da palavra questiona o representante da SETRAB sobre a participação do conselho na elaboração e a necessidade de discutir políticas públicas estruturadas para emprego, renda e trabalho no Estado do Rio de Janeiro. Contudo, em todos esses anos, nunca foi apresentado do governo um plano estratégico claro sobre o que o Estado pretende realizar nessas áreas nos próximos anos. Sendo isso é uma obrigação do conselho, prevista em lei, que determina nossa competência para gerir o Fundo de Trabalho e deliberar sobre a política local de emprego, alinhada à política nacional. No entanto, até hoje, as decisões sobre repasses e planos de ação têm sido fragmentadas, sem um planejamento consolidado. Essa ausência compromete a continuidade, enfraquece o papel do Conselho, dificulta a articulação intersetorial e reduz a capacidade do Estado de captar recursos federais, como os do FAT. Disse que a bancada laboral vem cobrando e se manifestou sobre o assunto. Após fez a leitura da manifestação da bancada dos trabalhadores que reflete essa preocupação: “a falta de uma política estadual aprovada impede a apresentação proativa de projetos e prejudica o alinhamento com o planejamento nacional. Portanto, propomos uma cobrança formal à Secretaria de Trabalho e Renda para que apresente ao conselho o planejamento estratégico estadual para emprego, renda e trabalho, com diretrizes, objetivos, metas plurianuais, estratégias de captação de recursos e observância aos princípios do trabalho decente, equidade, desenvolvimento regional e controle social. Sem esse documento, não podemos debater de forma efetiva nem cumprir nossa função de forma plena. Precisamos avançar para um novo momento, no qual o Conselho deixe de ser um mero aprovador de propostas fragmentadas e passe a atuar como protagonista na formulação e fiscalização das políticas públicas de emprego e renda no Estado.” Alex Bolsa, solicita a palavra, informando que o conselho já tem a capacidade de deliberar os planos de ação e serviços. Quando se solicita formalmente à SETRAB que elabore esse plano - como temos feito anualmente -, o que está sendo proposto é que, enquanto conselheiros, sejamos incluídos na fase de discussão desde o início. Neste ano, como já se encontra na metade do exercício, esse planejamento provavelmente já está finalizado. Então sua sugestão é: se houver uma abertura administrativa, poderíamos receber o documento para incluir eventuais contribuições do conselho. E, caso não haja essa abertura, poderíamos atuar de forma colaborativa, iniciando agora a construção conjunta do novo plano que será enviado à Secretaria de Governo do Estado, e se colocou como parceiro dessa iniciativa. O Dr. Fabrício Barrreto pede a palavra, fazendo sua breve apresentação, representando como suplente o Alexandre Prado. Destacou que a Secretaria de Trabalho e Renda vem se empenhando em cumprir estritamente a maioria das demandas pautadas no conselho, e que existem ainda em andamento algumas pendências como o PPA, mas elas são responsabilidades da secretaria. O presidente reforçou que a secretaria tem sido parceira e tem valorizado o conselho, onde já disponibilizou uma sala para uso. O Sr. Munhoz complementou o que foi dito, e reforçou que, muitas vezes, os projetos e propostas chegam “em cima da hora” para aprovação - o que não é ideal. Mesmo tendo um grande diferencial, como a Cláudia na parte técnica fazendo apresentações sempre claras e precisas. Porém, elas costumam ocorrer no último momento, e o objetivo é mudar esse cenário. Sua sugestão é que se estabeleça um cronograma com antecedência definida. Cláudia solicita a parte, informando que uma questão que se observa, é que o governo federal encaminha, muitas das vezes, um prazo quase inexequível de se executar, tanto que outros estados deixam de fazer, porém o estado do Rio é um dos poucos que apresentou plano de ação de serviço e prestação de contas de todos os blocos de serviços. E nos outros estados de liberação, raramente isso acontece. Parece fácil chegar à fase aqui de proposição, mas tem uma série de doutrinas, resoluções, burocracias, o Fabrício acompanha com juntamente, o quão trabalhoso, e envolve a questão orçamentária, financeira, a questão de observância das mudanças de desenvolvimento interno, de consultas unidades, ou seja, tem uma mobilização nos bastidores, que não fica às vezes, tão clara. Então, de verdade, a secretaria faz com celeridade o trabalho, porque entende que tem uma importância fundamental. ITEM 06 - Utilização da Plataforma Transferegov - O presidente explica que a maioria dos conselheiros não sabem utilizar, e se quer a existência da plataforma. Mas que agora, devido a atividade mais efetiva da secretaria e do conselho, passará a circular verbas, que serão utilizadas de uma forma mais efetiva. E o conselho tem uma responsabilidade muito grande sobre isso, sendo de todos a responsabilidade do conhecimento do acesso a plataforma. O presidente pediu uma breve explicação ao Sr. Carlos Lima, por entender que ele, dentre os conselheiros tem mais experiência com a plataforma. Carlos Lima fez uma breve explicação sobre o que ele entende sobre a plataforma. Informou ainda, ser de responsabilidade do conselho a fiscalização do uso desse recurso. Em geral, os conselheiros não têm recebido capacitação adequada para acompanhar a execução dos programas e o uso dos recursos. Embora atuem na aprovação da prestação de contas - analisando extratos bancários do Fundo do Trabalho e validando sua conformidade -, ainda não exercem um monitoramento contínuo durante as fases de execução. Esse acompanhamento sistemático é fundamental para garantir transparência e efetividade no uso dos recursos públicos. Diante da relevância do tema, o presidente solicitou à Secretaria - durante reunião anterior com o subsecretário Alexandre Prado - a qualificação dos conselheiros na plataforma. Obtendo o retorno pela secretária executiva, Letícia Braga, foi informada que ao entrar em contato com a responsável da área técnica para a referida capacitação, lhe foi disponibilizada algumas datas para ministração da capacitação (online), de acordo com a disponibilidade dos conselheiros. Ficando acordada a data do dia dez de julho, online, das 9h às 12h, com o link e a confirmação a serem encaminhados. ITEM 07 - Remanejamento unidade SINE Rocinha - Dada a palavra a Cláudia Cunha, representante da SETRAB, que apresentou sobre o item de pauta, informou se tratar de um espaço cedido pela SUDERJ, oficialmente, para a secretaria remanejar a unidade da rocinha que fica dentro da comunidade. Essa desmobilização de um lugar para o outro, entende-se que o lugar atual não consegue ter um atendimento avançado, nem atender a população aos redores por se trata de um território com essas características, devendo-se pensar nos impactos. Foi informado por Cláudia, que não haverá despesas com esse remanejamento. Ficando assim para a próxima reunião a apresentação do acordo com a devida documentação. ITEM 08 - Proposta abertura / reativação SINE ZONA SUL - LEBLON. Continuando sua explicação, Cláudia Cunha, informa que a unidade da Zona Sul é uma sala que estava desocupada e que a Secretaria solicitou a cessão do espaço, sendo sem custo. A arquiteta já esteve no local, fez uma planta baixa e o que está faltando agora é correr com as adequações para formalização da unidade. O Sr. Yamagata pediu a palavra para tecer alguns comentários sobre o item. ITEM 09 - Assuntos Gerais. Exaurido os itens de pauta, foi passada a palavra para a secretária executiva para que fossem dados os informes. A Sra. Letícia Braga, informou que os crachás de identificação dos conselheiros ficaram prontos e foram entregues aos presentes, que assinaram um termo de responsabilidade. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, o presidente encerrou a reunião. E para constar, eu, Letícia Pereira Braga, Secretária-Executiva do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada também pelo Presidente. Processo n° SEI-400001/879/2025.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nLETÍCIA PEREIRA BRAGA\r\nSecretária Executiva\r\ndio Fernandes Rocha\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2670025\r\n"
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            " \r\nATA 159ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n31 de julho de 2025.\r\nSemipresencial.\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB); André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical); Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ); Claudio Fernandes Rocha (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT); Antônio Jorge Gomes (CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros); Cláudia Mª. Beatriz S. Duranti (ACRJ - Associação Comercial do Rio de Janeiro); Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); Natan Schiper (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO); Karine Moreira Garcia (Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE); Alessandra da Conceição Vieira Seródio Piperno (Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - F A E R J); Oswaldo Munaro Filho (Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ); Alex Bolsas (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ); Alexandre Prado (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB); Vinicius Miranda Tallarida Serra (Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC). Suplentes presentes: Maria Rita Catonio Barbosa (FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); Renata Alexandrino Reis (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO); Convidados: Cláudia Cunha (SETRAB) e Marcos (Comissão do Trabalho da Alerj).\r\nAos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco, às 14:17h, na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Cláudio Fernandes Rocha, teve início a centésima quinquagésima nona reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: ITEM 01 - Abertura da 159ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; ITEM 02 - Aprovação ata da 158ª Reunião Ordinária; ITEM 03 - Apresentação de propostas para o piso 2026. ITEM 04 - Apresentação minuta do PAS 2025 referente ao Bloco de Gestão e Manutenção REDE SINE; ITEM 05 - Remanejamento SINE Miracema; ITEM 06 - Remanejamento SINE Rocinha; ITEM 07 - Abertura SINE LEBLON; ITEM 08 - Assuntos Gerais. ITEM 01 - Abertura da 159ª Reunião Ordinária do CETER/RJ - O presidente iniciou agradecendo a presença de todos e o alcance do quórum, dando início à 159ª Reunião Ordinária do CETER/RJ. Saudou cordialmente os participantes, tanto os que estavam presentes quanto os conectados virtualmente. Na sequência, declarou oficialmente aberta a reunião. ITEM 02 - Aprovação ata da 158ª Reunião Ordinária - Dando seguimento à pauta, o presidente submeteu à apreciação a ata da 158ª Reunião Ordinária do CETER/RJ, a qual foi enviada a todos por e-mail antecipadamente pela secretária executiva. A conselheira Cláudia Duranti pede a palavra informando ter encaminhado, no exato momento, ao e-mail do conselho sua declaração/manifestação de voto sobre o item 04 da 158ª reunião ordinária, a qual foi lida pelo presidente para a ciência de todos os presentes. O presidente Cláudio Rocha esclareceu sobre a manifestação da conselheira, na qual estava sendo realizada o procedimento devido, e que não houve um entendimento adequado mas que a resolução estava sendo encaminhada com numeração, assinatura e data atualizada e corrigida. Ressaltou-se que essa mesma resolução ainda não foi publicada, pois aguarda a análise e o parecer da assessoria jurídica da SETRAB. Cláudia Duranti no uso da palavra manifesta-se que tendo em vista as adoções de suas observações e os procedimentos cabíveis, retira sua declaração de manifestação. A ata foi colocada em votação e aprovada por unanimidade, sem mais quaisquer observações e retificações a serem realizadas. Em seguida, o presidente antes de dar prosseguimento a pauta antecipou um comunicado importante sobre a indicação de 02 (dois) conselheiros para participar de uma capacitação para conselheiros, que será uma parceria do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego com DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, sendo necessário a indicação de representantes da sociedade civil (bancada dos trabalhadores e dos empregadores), preferencialmente um de cada sexo (masculino e feminino). Sendo assim, como a composição da bancada dos trabalhadores ser composta majoritariamente masculina a indicação foi do sexo masculino, representado pelo conselheiro André Cunha. O presidente, em seguida, convida a bancada dos empregadores a apresentar sua manifestação de representação. A bancada manifestou-se pela sugestão da conselheira Cláudia Duranti como a representante da bancada, e a mesma não teve objeção. ITEM 03 - Apresentação de propostas para o piso 2026 - Passando ao item 3 da pauta, o presidente informou que, conforme sugerido na reunião anterior, as bancadas apresentariam suas propostas para subsidiar a discussão da proposta consensual, bem como os encaminhamentos necessários para viabilizar o encaminhamento legal do piso para 2026 dentro do prazo estipulado. O presidente Sr. Cláudio Rocha, também representante da bancada dos trabalhadores, informa que a bancada está encaminhando sua proposta, mantendo a mesma proposta para piso 2025. O conselheiro Sérgio Yamagata manifestou-se informando que infelizmente a bancada patronal não obteve sucesso na elaboração de uma proposta devido a diversos compromissos de seus representantes. Ficando acordado que sua suplente, a Sra. Maria Rita, tentará articular com os demais representantes a elaboração de uma proposta. O Conselheiro Oswaldo Munaro, da Federação dos Hospitais, solicitou a palavra, para manifestar que, como já foi bem esclarecido uma vez pelo representante da FECOMERCIO, Sr. Natan Schiper, cada um dos participantes da bancada patronal tem a sua particularidade e necessidade, por isso as propostas são diferenciadas. A Federação dos Hospitais entende que a Lei do piso Regional deve sofrer uma reformatação para que seja estruturalmente coerente, somente formada por categoria ou cargos, portanto, sugere que cada entidade patronal indique o valor correspondente à sua atividade econômica, que no caso da saúde seria o valor de R 1.652,00. Todavia, não havendo este consenso, pode ser negociado um valor para cargos, desde que se faça um estudo de impacto nos diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a diversidade de valores praticados, notadamente nos estabelecimentos de serviços de saúde. O presidente reafirmou que não seria um debate nesta reunião, apenas a apresentação das propostas a serem discutidas posteriormente. Não havendo mais manifestações por parte dos demais da bancada patronal passa- se para o próximo item. ITEM 04 - Apresentação minuta do PAS 2025 referente ao Bloco de Gestão e Manutenção REDE SINE - Foi dada a palavra para Cláudia Cunha, servidora técnica responsável pela apresentação da minuta, ao qual foi projetado documentos comprobatórios utilizados na elaboração do PAS - Plano de Ações e Serviços. Primeiro despacho a ser projetado, demonstrando os entes da federação que foram comtemplados na distribuição de recursos para o bloco de ações e serviços da rede SINE, o qual consta o estado do Rio de Janeiro. O segundo despacho relata os valores financeiros que faz jus ao PAS, Cláudia informou ainda que em reunião com o Ministério foi passado a existência de cinco critérios/metodologias a serem abordados, após um estudo realizado pelo DIESSE, que estabelecem para poderá a utilização de recursos. Dito isto, Cláudia continua a explicação dos trâmites formais e da cronologia que a secretaria tem que se adequar quanto aos prazos a serem cumpridos. Retificou que não se trata de novo plano e sim de um termo aditivo, onde foi aprovado um plano em 2023, aditivado em 2024 e novamente em 2025 e que seria mantido a contrapartida de 2%. Informou que a atual situação do termo está na alocação e distribuição de recursos, considerando as condições orçamentárias do Estado. Devido ao prazo para o encaminhamento do plano e cadastro na plataforma Transferegov, e o seu status atual, Cláudia solicita que seja realizada uma reunião extraordinária com o objetivo de discussão, deliberação e aprovação do termo que foi previamente apresentado. Diante do prazo informado, o presidente propõe a data do dia 11 de agosto, às14h de forma híbrida, o que foi acatado pelos demais conselheiros sem objeções. O presidente solicita a presença de todos na reunião extraordinária, deixando como pauta a aprovação do PAS e a apresentação por parte da bancada patronal sua proposta. Cláudia Duranti pede a parte trazendo a reflexão aos conselheiros sobre a condução da fixação da lei estadual do piso. Informa a complexidade do modelo adotada do conselho, sendo um modelo muito ambicioso uma vez que se tenta fixar valores para todos os CBO existentes no Brasil. Com isso, sempre existirá uma federação que tentará defender um CBO que está debaixo se sua representação, o que torna um modelo muito difícil na busca de um consenso. Dada a composição do conselho que possui sua representatividade por três bancadas com interesses políticos distintos. O presidente retoma a palavra, informando que se o entendimento do modelo é outro pela bancada, que ao menos foi encaminhado ao conselho modelo que ao entendimento seja devido. E que o atual modelo foi fruto de deliberações das bancadas anteriormente. Materializando isso a condução do trabalho seja mais objetiva. ITEM 05 - Remanejamento SINE Miracema - Passada a palavra novamente para a Sr. Cláudia Cunha, que inicia a sua fala citando a ata na qual foi apresentada anteriormente o remanejamento do SINE Miracema e não localizada nos arquivos da antiga gestão da secretaria executiva. Cláudia apresenta novamente a motivação do remanejamento, dos critérios e checklist com as exigências cumpridas indicadas na portaria de nº 4.197, que está regularizado e formalizado em processo SEI. Dada a ratificação do remanejamento do SINE Miracema e sanada todas as explanações, o presidente coloca o item em votação que foi aprovado por unanimidade. Passa-se ao próximo item. ITEM 06 - Remanejamento SINE Rocinha - Projetado o checklist, Cláudia Cunha continua a explicação sobre o andamento do SINE Rocinha, informando que será uma alteração de endereço para melhor atender a localidade e ao em torno. Trata-se de uma consulta prévia a alteração que já está em processo de formalização. Não havendo nenhuma manifestação contrária ao remanejamento, o presidente segue para o próximo assunto em pauta. ITEM 07 - Abertura SINE LEBLON - Cláudia informa que, tratar-se de um imóvel próprio do governo, que será feito um termo de cessão. E que está na fase de adequação do espaço físico para acessibilidade. Seria um informe ao conselho sobre a unidade, que a maior dificuldade do momento seria a viabilidade de custeio e as adaptações de acessibilidade. ITEM 08 - Assuntos Gerais - O presidente informa que os relatórios das visitas técnicas realizadas, uma pelo MTE referente a emenda parlamentar do bloco de assessoramento estatístico e relatório preliminar da auditoria da CGU foram recebidos e encaminhados por e-mail a todos os conselheiros para ciência e manifestação. Outro informe dado é sobre a Conferência Nacional do trabalho que ocorrerá no final do ano. Uma portaria do ministério deliberado no FONSET, sobre a ciência da secretaria sobre a organização da conferência e demais providências. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, o presidente encerrou a reunião. E para constar, eu, Letícia Pereira Braga, Secretária-Executiva do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada também pelo Presidente. Processo n° SEI-400001/879/2025.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\nSecretária Executiva\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2670026\r\n"
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Suplentes presentes: Ricardo Leite Ribeiro (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ); Convidados: Cláudia Cunha (SETRAB) e Mauro Guerra (SETRAB). Aos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte cinco, às 14:21h, na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Cláudio Fernandes Rocha, teve início a quinquagésima primeira reunião extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: ITEM 01 - Abertura da 51ª Reunião Extraordinária. ITEM 02 - Aprovação ata da 159ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; ITEM 03 - Apresentação e aprovação do PAS 2025 referente ao Bloco de Gestão e Manutenção REDE SINE; ITEM 04 - Apresentação da proposta do piso 2026 - Patronal; ITEM 05 - Assuntos Gerais. ITEM 01 - Abertura da 51ª Reunião Extraordinária: O presidente Cláudio Fernandes Rocha, no uso da palavra cumprimentando a todos, declara aberta a 51ª reunião extraordinária. ITEM 02 - Aprovação ata da 159ª Reunião Ordinária do CETER/RJ. Aberta a reunião e verificado o quórum, o conselheiro e presidente Claudio Fernandes submeteu à votação a aprovação ata em questão. O conselheiro Oswaldo Munaro solicitou alteração na sua fala no ITEM 3 da respectiva ata. Realizada as alterações solicitadas, a ata foi aprovada por unanimidade. Passando para o próximo item em pauta. ITEM 03 - Apresentação e aprovação do PAS 2025 referente ao Bloco de Gestão e Manutenção REDE SINE. Dada a palavra para servidora Claudia Cunha que realizou a apresentação do PAS 2023 a 2025 em conjunto com servidor Mauro Guerra, detalhando os pontos de desenvolvimento do planejamento do PAS, em seus aspectos físico e financeiro respectivamente. Foi feita inicialmente a projeção das duas publicações do Diário Oficial da União que apresentam os entes da federação listados e os valores contemplados. Em seguida uma apresentação com o arcabouço legal que amparou a construção do referido plano, destacando que todo conteúdo base bem como a minuta do PAS foram encaminhados por e-mail e postado no grupo via whatsapp para análise e consultas eventuais. Deu-se início à apresentação da minuta do PAS propriamente dito, momento em que perguntas foram sanadas e debates realizados para compreensão e consenso. O presidente Claudio Fernandes solicitou esclarecimentos sobre a vigência e proposta de distribuição de recursos, o que foi prontamente esclarecido pelo superintendente Mauro Guerra e o subsecretário Alexandre Prado. Os conselheiros André Cunha e Carlos Lima fizeram considerações a respeito dos critérios de repasse de valores, o que foi complementado pela coordenadora Claudia Cunha, destacando a proposta dada pelo conselho de se estabelecer estudo e monitoramento dos fatores de repasse, baseados na construção de indicadores, o que seria feito pela SETRAB com acompanhamento do Conselho. Outro ponto destacado foi observado no item que trata das dificuldades de operação, item que faz parte do roteiro da portaria de n° 8.057 de 2020, e que foi detalhado e debatido em consenso com o conselho, que corroborou com os principais pontos listados. Concluída a apresentação e esgotadas as considerações e sanadas as perguntas foi colocada em votação a aprovação do PAS 2025 referente ao Bloco de Gestão e Manutenção REDE SINE, que foi aprovado por unanimidade nesta sessão. A coordenadora Claudia Cunha e o subsecretário Alexandre Prado ressaltaram que todo conteúdo de construção e encaminhamentos do PAS estão acessíveis também pelo processo SEI n° 400001/000799/2025. ITEM 04 - Apresentação da proposta do piso 2026 - Patronal. Após a exposição do conselheiro Sérgio Yamagata das dificuldades encontradas pela bancada patronal em se reunir e debater o tema, ele solicitou um prazo maior. O conselheiro Oswaldo Munaro informou que a Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ tem uma proposta pronta especifica para o segmento. Após manifestações foi deliberado que a bancada patronal apresentará a proposta para os pisos do ano de 2026 até o dia 22 de agosto do ano corrente, encaminhando para a secretaria executiva do CETER/RJ que disponibilizará para todos os conselheiros. Ficando para a próxima reunião ordinária a discussão e deliberação sobre todas as propostas apresentadas. ITEM 05 - Assuntos Gerais. O conselheiro Alex Bolsas fez uma exposição sobre a II Conferência Nacional do Trabalho e a primeira reunião da Etapa Estadual do Rio de Janeiro. Os conselheiros por unanimidade autorizaram a participação do CETER/RJ nas reuniões preparatórias desta Etapa. ENCERRAMENTO. Não havendo nada mais a ser discutido, a presente ata foi lida e achada em conformidade, sendo aprovada pela unanimidade dos presentes. O Sr. Presidente deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Letícia Braga, Secretária Executiva do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente. Processo n° SEI- 400001/879/2025.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2670027\r\n"
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            " \r\nDE 22 DE MAIO DE 2025 DO CONSELHO DE DIREITOS INDÍGENAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDIND/RJ DO ANO DE 2025.\r\nAo vigésimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15:13min, foi iniciada Reunião Plenária Extraordinária em formato Híbrido (Presencial e virtual), com pauta única sobre a recomposição do CEDIND/RJ e a eleição das instituições não governamentais, cujos mandatos encontram-se expirados. Estiveram presentes os (as) seguintes conselheiros (as) representando os Indígenas Aldeados: 01- Vanderlei da Silva (Cacique Weraxunu Vanderlei - Aldeia Céu Azul). Poder Público:01- Glauce dos Reis Pinto (SEDSDH/RJ) 02-Sra. Iana Moreira (SEDSDH/RJ); 03- Joana Tânia Pereira dos Anjos Raphael (SEEDUC/RJ); 04- Marcelo Luciano Vieira (SEDEC/RJ); 05- Ana Cláudia Lago Marinez Germard (SEDEC/RJ); 06- Glauce Mendes Franco (DPGE/RJ); 07- Izabel Missagia de Mattos (UFRRJ). Representando os Indígenas em Contexto Urbano: 01- Carlos Antônio F. Machado Cacique Carlos Tukano (Associação Aldeia Maracanã); 02- Toni Lotar (Associação Aldeia Maracanã); 03- Dauá José da Silva (MRP); 04- Sérgio Ricardo Potiguara (GRUMIN); 05- Reinaldo de Jesus Cunha (AULA) e 06- Marize Vieira de Oliveira (Aldeia Jacutinga). Das Instituições Membros convidadas: 01- Carla Pontes de Albuquerque (UNIRIO); 02- Mariana Paladino (ABA). Justificaram:1- Tania Amorim de Barros (SECEC/RJ); 02- Graciela Pagliaro (SES/RJ); 03- Kelly Cristina Russo de Souza (UERJ), e 04- Neusa Martins (Aldeia Rio Pequeno). Convidados: 01- Cristiane Lopes (SEDEC/RJ); 02- Ludinei B. Gimenes (Aldeia Céu Azul); 03- Rejane Francisco da Silva Nogueira (CONSEA/RJ); 04- Gracielle Justino (SEDEC/RJ); e Tania Mara dos Santos Ramos da Secretaria Executiva do CEDIND/RJ. Antes do início, o Sr. Dauá Puri pediu para fazer um cântico de abertura, para que a reunião transcorresse em paz. Iniciada a plenária às 15:13, a Conselheira representante da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Glauce Pinto, agradecendo a todos (as) presentes, por terem atendido a convocação extraordinária. Diante da presença de novos (as) representantes do poder público, os (as) presentes consignaram que os participantes deveriam se apresentar, o que foi feito. Em seguida, diante do fato do mandato dos Representantes Indígenas em contexto Urbano estarem expirados, verificou-se que a reunião seria realizada sem quórum qualificado, conforme informação constante no art. 13, §2º, da Seção I, da Resolução SEDHMI nº. 20, de 19 de Dezembro de 2018 (Publicado em D.O 31/12/2018). Mediante a presença de 06 (seis) representações de cadeiras fixas, dentre as quais, um representante dos indígenas aldeados (Cacique Weraxunu Vanderlei - Aldeia Céu Azul). Depois foi feita uma contextualização da situação do CEDIND/RJ, apresentando os argumentos fáticos e de direito que ensejaram a necessidade de tal reunião e da pauta, eis que as atividades encontravam-se paralisadas por meses em razão da inércia do corpo de conselheiros (as) e que, com o decurso do tempo, sem a convocação de eleições, aqueles cujos assentos são elegíveis, encontram-se com os mandatos expirados, sendo certo que o Conselho não tem poder deliberativo, jamais poderia editar Deliberação prorrogando seus respectivos mandatos, o que incluía o Presidente do Conselho, o Cacique Carlos Tukano, eis que é representante do seguimento indígena em contexto urbano. Ainda, que o Presidente representante dos aldeados, não mais participava das atividades, não havendo de se falar em Mesa Diretora. Foi informado que, diante da necessidade de recompor o Conselho, para que retomasse as atividades, ofícios foram enviados para todas as instituições com cadeira fixa, solicitando a indicação de seus respectivos representantes. Houve extenso debate sobre a legitimidade dos representantes indígenas em contexto urbano no conselho, diante do fato de que seus mandatos teriam expirado. O pleno votou e aprovou por unanimidade, com ressalvas, a realização de processo eleitoral para a recomposição do CEDIND/RJ, havendo a necessidade de instituir uma comissão eleitoral para a escolha dos representantes indígenas em contexto urbano, sendo tais assentos não fixos, para a gestão do biênio 2025/2027. Os (As) conselheiros (as) apresentaram sugestões para a composição da comissão. Diante da ausência de outras representações de Indígenas Aldeados, a fim de cumprir o disposto no art. 33 da Resolução SEDHMI nº. 20/2018, foi posta em votação a proposta de composição da comissão que contemplaria 05 (cinco) seguimentos diferentes que se faziam presentes, sendo: Poder Público Governamental, Poder Público Judiciário, Acadêmicos, Indígenas Aldeados e Indígenas de contexto urbano, através dos nomes: 01- Vanderlei da Silva (Cacique Weraxunu Vanderlei - Aldeia Céu Azul, 02- Marcelo Luciano Vieira (Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/RJ), 03- Glauce Mendes Franco (Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE/RJ), 04- Izabel Missagia de Mattos (Universidade Federal Rural do estado do Rio de Janeiro - UFRRJ) e 05- Reinaldo de Jesus Cunha (Associação universitária Latino-americana - AULA). Na sequência, o conselheiro Sérgio perguntou a secretária executiva do CEDIND/RJ, sobre o grupo de WhatsApp (CEDIND/RJ Conselheiros), pois haviam participantes que não são mais conselheiros (as) integrando o referido grupo, que rotineiramente, compartilhava dados sensíveis, o que lhe causava preocupação. A Secretária Executiva informou ao Sr. Sérgio e ao pleno que, desde que chegou para integrar a equipe deste Conselho, em abril de 2024, não obteve dos administradores do grupo informações das representações que de fato faziam parte da gestão, bem como, não foi colocada como administradora no grupo do aplicativo de mensagens. Que dependia dos administradores (Toni Lotar e Cacique Carlos Tukano) para a realização de tal solicitação. Desta feita, Sr. Sérgio sugeriu ao o pleno a criação de um novo grupo, que foi aprovado pelo pleno. E foi criado naquele mesmo momento. Não havendo mais nada a tratar, os representantes indígenas entoaram cânticos de celebração e agradecimento. Dando por encerrada a Reunião Extraordinária às 17:24min. Eu, Tania Mara dos Santos Ramos lavrei e redigir a presente ATA que vai assinada pela Sra. Glauce dos Reis Pinto, Superintendente da Assessoria Especial de Acompanhamento dos Conselhos do Estado do Rio de Janeiro - ASSCON/RJ, e conselheira Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e direitos Humanos do Rio de Janeiro - SEDSDH/RJ. Processo SEI- 310001/003238/2025.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nSuperintendente ASSCON\r\n\r\nId: 2670047\r\n"
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            "2025-08-14 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+/RJ \r\nAo nono dia do mês de janeiro de 2025, às 9:30hs no Auditório da UERJ - Bloco E - Auditório 12 da SGP (Superintendência de Gestão de Pessoas), em Sessão Ordinária e Extraordinária, reuniram-se os membros do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, com os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes Presentes: Agatha Tariga - Suplente (Redetrans), Aline Souza - Titular (SEAP), Almir França - Titular (Grupo Arco-Íris), Ana Cristina Soares dos Santos - Suplente (Grupo Ellos), Andreia da Silva - Suplente (CRESS-RJ), Angélica Oliveira - Titular (Casa dos Direitos da Baixada), Arthur Medeiros - Suplente (SE Cultura e Criatividade), Daniel Guimarães - Titular (SE Esporte e Lazer), Erly de Jesus - Titular (SETUR), Fioravante Cardoso - Suplente (Associação Brasileira de Família Homotransafetivas), Indianarae Siqueira - Titular (Transrevolução), Joana Xênia - Titular (UERJ), Johari Oliveira - Titular (Dulce Seixas), Julio Cesar - Titular (Grupo Arco-Íris), Karem Cristina - Titular (ABRAFH), Leonardo Peçanha (Especialista), Lohana Carla - Suplente (Transrevolução), Luciana de Souza - Suplente (SEAP), Luis Gabriel Cardoso - Titular (Grupo Pluralidade e Diversidade), Marcos Godoy - Titular (SEPLAG), Marcelo Abreu - Titular (Conselho Regional de Psicologia), Michele Seixas - (Especialista), Patricia Elaine - Suplente (UERJ), Ricardo Carlos - Titular (SETRAB), Sarina Faria - Suplente ( GP Pluralidade e Diversidade), Silvana Marinho - Titular (CRESS-RJ), Simone Basílio - Titular (SEEDUC), Thais Reis Monsores - Suplente (SES), Thaylla Varggas - Titular (FONA TRANS), Thiago Santos - Titular (Instituto Guará), Vanessa Amorim - Suplente (SEPLAG), Claudio Nascimento (Especialista), Ernane Alexandre - Titular (SEDSODH), Claudia Otília - Titular (SEPOL) e Maria Eduarda - Titular (GRUPO PELA VIDDA), Gabriel Van - Suplente (ALERJ).Ausências Justificadas: Nathana Braz - Suplente (Triangulo Rosa) e Cris Marques - Titular (SES).Pauta: Alinhamento e Deliberações da 4° Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LBGTQIA+ Rio de Janeiro e outras providências sobre as Conferências Regionais. O Presidente do Conselho, Ernane Alexandre inicia a reunião com uma breve saudação; em seguida a 2ª Secretária do Conselho, Maria Eduarda faz seus agradecimentos e passa a voz para a 1ª Secretária do Conselho, Cláudia Otília, que enfatiza sobre a consolidação das políticas do Rio de Janeiro no ano de 2025. Logo após o Vice-presidente do Conselho, Claudio Nascimento comenta sobre os processos das conferências, suas organizações, os desafios e como devemos fazer isso em um coletivo para facilitar e harmonizar em prol das políticas públicas e suas execuções. Ernane Alexandre finaliza esta breve apresentação destacando sobre terem se passados 10 anos sem haver a conferência, e a importância desse evento vir acontecer neste ano de 2025. A Mesa Diretora convida Almir França - Suplente (Grupo Arco-Íris) que comenta sobre a luta e a importância dessas organizações do Conselho e das Conferências, em seguida a Conselheira Michele Seixas - Especialista (representando as lésbicas), usa da palavra e faz um levantamento sobre trazer debates concretos, destacando a importância de avançar nas políticas públicas, aproveitando os eventos das Conferências para trazer demandas, garantindo peso a essas Conferências num sentido de união, pensando e executando coletivamente, logo após foi convidado o Conselheiro Leonardo Peçanha - Especialista (representando os trans) que enfatiza sobre a organização em coletivo, para saber lidar melhor possível com os conflitos que poderão surgir pela frente. Seguindo a pauta: 1) Leitura da minuta da COE: Claudio Nascimento faz a leitura da Minuta da Comissão Organizadora Estadual da 4° CELGBTQIA+ RJ, onde tiveram destaques colocados pelos conselheires, que avaliaram e as alterações que poderiam ser feitas, sendo esclarecido dúvidas dos mesmos; e também foi feito a lista de acréscimo de instituições na Comissão Organizadora, passando de 28 Instituições para 36, sendo incluídas elas: Casa dos Direitos da Baixada, Secretaria de Estado de Saúde, Ordem dos Advogados do Brasil-RJ, Conselho Regional de Serviço Social - CRESS - RJ, Fonatrans - RJ, Transrevolução, Conselho Regional de Psicologia - CRP- RJ, Grupo Pluralidade e Diversidade - GPD. Claudio Nascimento adentrou na questão de garantia de estrutura dos eventos pelo Conselho. 2) Discussão e Deliberação para a publicação em DOERJ da Minuta Organizadora Estadual da 4° CELGBTQIA+ RJ: foi consultado e todos os Conselheires aprovaram por unanimidade a publicação da Minuta no DOERJ. 3) Discussão e aprovação de integrantes das Subcomissões da COE da 4° CELGBTQIA+RJ: Foram eleitos os conselheiros nas determinadas Subcomissões: Cultura, Conteúdo e Metodologia, Mobilização, Comunicação e Infraestrutura. 4) Apresentação da Estrutura da Minuta de Regimento da 4° CELGBTQIA+RJ :Foi definido que seria discutido e aprovado tal pauta numa reunião a parte, pela necessidade de carga horária maior do que previsto. 5) Definição da Sessão Extraordinária remota no dia 23/01 para discussão e aprovação do Regimento da 4° CELGBTQIA+RJ: Sessão Extraordinária confirmada com o objetivo de novos critérios para o Regimento que irá ser enviado pelo Claudio Nascimento com antecedência de 3 a 4 dias para serem feitos os relatórios de destaques pelos conselheiros, sem alteração do Regimento, apenas comentários. 6) Leitura e discussão do Texto Orientador da Conferência Nacional LGBTQIA+: Será enviado o texto por e-mail para ser feita a leitura por cada conselheiro, para ser discutido na Sessão Extraordinária do dia 23/01 ou no dia 31/01 na Oficina de Alinhamento sobre a Conferência LGBTI+RJ. 7) Calendário das Reuniões da COE e Subcomissões da COE da 4° CELGBTQIA+: Dia 23/01 - Reunião Remota; dia 30/01 - Reunião Presencial na UERJ às 9:30h, e a tarde será dividido pelas comissões para esclarecimentos e discussões da mesma; dia 31/01 - Reunião Presencial na UERJ com os Coordenadores dos Centros de Cidadania e Centros Comunitários LGBTI+, às 9:30h, sendo no início uma reunião do Ernane com os Coordenadores enquanto Claudio Nascimento se reúne com as Subcomissões e em seguida a reunião prosseguirá com os todos presentes. 8) Apresentação, discussão e encaminhamentos do Calendário de Conferências Regionais para publicação em DOERJ: que foi lido e aprovada pelos conselheiros. 9) Discussão e aprovação da Comissão de acompanhamento de cada Conferência Regional: A Mesa Diretora comunicou sobre a visita técnica para o acompanhamento o processo inicial de cada regional, os conselheiros deram suas disponibilidades para a articulação do acompanhamento; Nova Friburgo: Indianarae, Ana Paula de Castro e Julio Cesar Carneiro; Petrópolis: Angélica Oliveira, Michele Seixas, Gabi Van; Angra dos Reis: Angélica, Indianarae, Michele, Patrícia; Campos: Julio, Gabi Van, Indianarae, Thiago Santos; Miracema: Marcelo Abreu, Gabi Van, Fioravante, Indianarae; Barra Mansa: Indianarae, Johari, Thaylla Varggas; Niterói: Karem, Indianarae, Michele Seixas; Búzios: Patrícia, Ana Paula, Julio, Angélica, Indianarae; Caxias: Johari, Gabi Van, Indianarae, Michele; Três Rios: Marcelo Abreu, Indianarae, Fioravante; Capital: Indianarae, Gabi Van, Angélica, Erly, Patrícia, Marcelo, Thiago Santos, Michele Seixas, Fioravante e Julio. 10) Apresentação, discussão e deliberação da Metodologia da Oficina com Centros de Cidadania LGBTIi+ (31/01): serão escolhidos 3 temas e 1 deles remoto para Conferências Livres.11) Apresentação e discussão do Encontro de Alinhamento com os 92 Municípios: dia 30/01 iniciará com a abertura da Mesa Diretora, e os representantes irão dar os panoramas para os municípios, depois logo a tarde será feita uma reunião para discussão das Subcomissões. 12) Apresentação da Minuta da Estrutura das Conferências Regionais e Estadual (31/01): Confirmação da Apresentação na data definida. 13) Discussão sobre o processo de Mobilização e Comunicação das Conferências Regionais, tomar encaminhamento dos eventos e ver processo de convocação. Concluída a Pauta e sem mais comentários, o Vice-Presidente do CELGBTI+/RJ Claudio Nascimento encerra a Sessão Ordinária às 16h25m. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+RJ, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo SEI-310001/002794/2025.\r\nRio de Janeiro, 09 de Janeiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nId: 2670061\r\n"
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            " DIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nAo décimo terceiro dia do mês fevereiro de 2025, às 13hs no UERJ - 1 andar - Auditório 12 da SGP - Superintendência de Gestão de Pessoas, iniciou a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT, reuniram-se os membros do CELGBTI+/RJ, com os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes Presentes: Convidados Presentes: Erly de Jesus - Titular (SETUR), Agatha Tariga - Suplente (Redetrans), Gabi Van - Suplente (ALERJ), Renato dos Santos - Ouvinte, Carol Rodriguez - Convidada (Instituto Iguais), Rodolfo Campbel (Instituto Iguais), Luciana de Souza Resende - Suplente (SEAP), Simone Basílio - Titular (SEEDUC), Marcos Vinícius - Suplente (SEEDUC), Nathana da Motta - Suplente (Grupo Triangulo Rosa), Thaylla Varggas - Titular (FONATRANS), Daniel Guimarães - Titular (SEEL), Karem Faustino - Titular (Ass. Bras. Famílias Homotransafetivas), Fioravante Cardoso - Suplente (ABRAFH), Shay Santos (Fona Trans), Danielle Rodrigues - Suplente (SEDSODH), Tamires Ribeiro (Conexão G), Michele Seixas - Especialista, Joana Xênia - Titular (UERJ), Marcelo de Abreu - Titular (CRP-RJ), Raquel Schneider - Suplente (DPRJ), Leonardo Peçanha - Especialista, Sarina Faria - Suplente (GPD), Luís Gabriel Cardoso - Titular (GPD), Cris Marques - Titular (SES), Rica Prata - Suplente (LGBTI+Movimento), Nathalia Antonucci - Titular (LGBTI+Movimento), Vanessa Amorim - Suplente (SEPLAG), Jennifer Louise Borges - Titular (Felipa de Souza), Ariela Nascimento - Titular (Rede Trans), Regina Bueno - Titular (AGANIM), Patrícia Esteves - Titular (Aliança Nacional LGBTI+), Julio Moreira - Titular (Grupo Arco-Íris), Patricia Lopes - Suplente (CDB), Angélica Oliveira - Titular (CDB), Ernane Alexandre - Titular (SEDSDH), Claudio Nascimento - Especialista, Denise Taynáh - Secretária Executiva (CELGBTI+), Ana Carla Casciano - Assistente (CELGBTI+), Matheus Nobre - Assistente (CELGBTI+).Ausências Justificadas: Maria Eduarda Aguiar - Titular (GRUPO PELA VIDDA). Convidados: Daiana dos Reis - Conselho Minucipal LGBTI de Maricá, Honório Neto - Conselho Municipal LGBTI de Maricá, Karol Gonçalves - Grupo Aldeia Diversidade, Laysa Jotha - Grupo Aldeia Diversidade. Pauta: Conferência de 2025. O Presidente do CELGBTI+/RJ Ernane Alexandre inicia a pauta principal desta reunião, comentando de forma breve sobre a reunião que teve com a Subsecretária Aline Forasteiro, que teve duração de 2 horas com esclarecimentos e definições spbre as melhores formas e questões necessárias para o processo de organização das Conferências. A Mesa Diretora apresentou o novo Calendário das Conferências Regionais informando que, para que haja alterações será feito uma votação. Logo após, duas modificações foram feitas no novo Calendário, e a Conferência Estadual foi alterada dos dias 25, 26, 27, 28, 29 de junho para 6, 7, 8, 9, de agosto, tendo como horário definido à tarde do dia 6 de agosto até a amanhã do dia 9 de agosto. Outra alteração feita foi para a Conferencia Regional VIII com sede em Búzios, para dia 17 de maio, sugerida por Rodolfo e aprovada por unanimidade. Em processo de votação, foi aprovado no coletivo, com unanimidade o calendário das conferencias regionais. Claudio passa a voz ao Ernane que comenta sobre o assunto do processo de articulação do Encontro do dia 20 de fevereiro, que terá mais ou menos 250 participantes, com o envio do ofício e sendo uma reunião aberta para participação de todos, além dos 92 municípios; as coordenações do Rio Sem LGBTfobia estarão presentes. Será das 9h ás 17h, tendo como finalidade a mobilização, a política, a comunicação, interação, com o objetivo de chamar atenção dos participantes para as Conferencias Regionais, ampliando assim a sua visibilidade. O dia 21 de fevereiro é uma reunião restrita, fechada, é um trabalho numa linha mais operacional, mais logística e não somente política, tendo início às 9h até às 17h. Michele Seixas traz uma sugestão o para que o município de Quissamã encaminhe documentos e relatórios para que o Conselho averigue a situação desta com as regiões locais, por contas de lideranças, consultando outros militantes para que as deliberações não sejam ou tragam uma problemática para as atividades e decisões do Conselho. Claudio Nascimento comenta sobre as ausências das duas mulheres da Mesa Diretora, sendo elas: Claudia Otília e Maria Eduarda, dado esta informação ele dá sugestão para melhor seguimento da reunião que tenha algumas das mulheres em seus determinados conselhos e instituições presentes na reunião para dá a voz na Mesa Diretora, sendo assim é aberto então uma votação que é aprovada em unanimidade. Thaylla Varggas e Michele Seixas compõem a Mesa junto com Ernane Alexandre e Claudio Nascimento. Ernane informa sobre a vacância, que está sendo necessária a vaga para uma instituição e Claudio complementa que é necessário consultar o plenário para aprovação de 45 Instituições para que a porcentagem não esteja quebrada. Iniciou-se uma votação para a concordância coletiva de passar de 44 Instituições para 45 Instituições. É feito uma votação de segunda chamada, para a volta da Instituição GDN. E a partir disso ficou definido a volta desta Instituição, passando de 44 para 45 instituições dentro do Conselho. O conselheiro Julio informa sobre a Campanha da Prevenção do Carnaval, o pré Carnaval, e o pós Carnaval, devem sair semana que vem no Brasil inteiro. O conselheiro Rodolfo do Instituto Iguais, comenta sobre a censura por parte da imprensa no estado, as polêmicas que tem por traz da militância LGBTI e a falta de acesso a imprensa, é sugerido que o conselho junto com a defensoria pública aprovasse essa questão dessa manifestação em repudio ao projeto de lei do governador. Incentivos as paradas dos LGBTI, os recursos necessários, para apoiar essas paradas de forma presencial, trazendo pro conselho essas questões de políticas públicas, e das questões financeiras, para o Instituto Iguais. A conselheira Angélica, aborda sobre a realidade das paradas e eventos na baixada, a importância de falar sobre as políticas públicas, dos índices de morte, e que a audiência pública chegue na Baixada, que envolva pautas sobre tudo que afeta a população LGBTI+. Relata que em Janeiro, foi realizado o bate papo com as trans, trazendo um ponto forte das dificuldades desta população, de 30 anos e mais de 50 anos, e as necessidades básicas de vida para as mesmas. A conselheira Regina Bueno e Henrique Rabello vão fazer campanhas no carnaval, para o uso de preservativos. Finalizada a Pauta, ¬¬¬¬o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ Ernane Alexandre, deu por encerrada a reunião, às 16:30hs. Eu Denise Taynáh Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo SEI-310001/002794/2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nId: 2670068\r\n"
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            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS EM 24 DE MARÇO DE 2025\r\nAo vigésimo quarto dia do mês de março de 2025, às 15h o Presidente do Conselho, Ernane Alexandre, iniciou a Reunião Extraordinária online no Google Meet, através do link https://meet.google.com/hdn-coio-boa onde reuniram-se os membros do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, com os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes Presentes: Cláudio Nascimento (Especialista), Angélica Oliveira - Titular (Casa dos Direitos da Baixada), Ana Carla Casciano - Assistente (CELGBTI+/RJ), Julio Moreira - Titular (Grupo Arco - Íris), Ariela Nascimento - Titular (Rede Trans), Ana Paula Castro - Suplente (Aliança Nacional LGBTI+), Denise Taynáh - Secretária Executiva (CELGBTI+/RJ), Claudia Otília - Titular (SEPOL), Erly de Jesus - Titular (SETUR), Ernane Alexandre - Titular (SEDSODH), Fernanda de Souza Lima - Titular (DPGE), Fioravante Cardoso - Suplente (ABRAFH), Gabriel Van - Suplente (ALERJ), Jennifer Borges - Titular (Grupo Mulheres Felipa de Souza), Karem Faustino - Titular (Ass Bras Familias Homotransfetivas), Marcos Godoy - Titular (SEPLAG), Matheus Nobre - Assistente (CELGBTI+/RJ), Michele Seixas - Especialista, Nathana Braz - Suplente (Tringulo Rosa), Patrícia Esteves - Titular (Aliança Nacional LGBTI+), Pedro Silva - Titular (Grupo Ellos), Regina Bueno - Titular (AGANIM), Rica Prata - Suplente (LGBT+ Movimento), Rodolpho Campbell - Titular (Grupo Iguais), Sarina Faria - Suplente (GPD), Shay Rezende - Suplente (Fonatrans), Simone Basílio - Titular (SEEDUC), Thais Monsores - Suplente (Grupo Pela Vidda), Vinicius Bernardes - Titular (GDN), Yara Cavalcante - Suplente (GDN). Convidados: Amanda Fleming, Bianca Vales, Carol Nascimento (Secretaria de Assistência Social de Direitos Humanos/Quatis), Carolina Maria Felipe (Representante da Rita Secretária de Assistência Social de Piraí), Hanna Suzart, Claudia Alana, Carlos Alves (Conselho Municipal LGBTQIAPN de Maricá e Fórum de Maricá e Itaipuaçu), Douglas Lima, Fernanda Machado (Grupo Cores da Vida Rio das Ostras/Macaé), Fernando Marques, Rodolfo de Moraes (Conselho Municipal de Direitos Lgbtqiapn+ de Volta Redonda), Lia Ludolf (Conselho de Pessoa LGBT de Volta Redonda), Thamires Torres (Secretaria M. de Direitos Humanos de Volta Redonda e do CMLGBTI+ de Volta Redonda), Sandro Pinheiro (Coordenador do Centro de Cidadania LGBTI da Região de Agulhas Negras), Rafael Martins (Vice-Presidente do Grupo Arraial Free/Arraial do Cabo), Guilherme Costa (Presidente do Diversiguaba/Iguaba Grande), Michelli Fernandes (Representante da Superintendência de Cabo Frio), Claudia Carelli (Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - SEMASDH Pinheiral/RJ), Thais Vieira - Suplente (Grupo Arraial do Cabo), Gabriely Rodrigues, Juliana de Almeida, Rafael Neres, Karine Vieira, Karol Ferreira, Kelly Vick, Loan Cavalcante, Sabrina Moura, Sinuhê Farnesé, Natã Amorim . Ausências: Leonardo Peçanha - Especialista, Maria Eduarda de Souza - Titular (Grupo Pela Vidda). Quórum: Angélica Oliveira - Titular (Casa dos Direitos da Baixada), Julio Moreira - Titular (Grupo Arco - Íris), Ariela Nascimento - Titular (Rede Trans), Claudia Otília - Titular (SEPOL), Erly de Jesus - Titular (SETUR), Ernane Alexandre - Titular (SEDSODH), Fernanda de Souza Lima - Titular (DPGE), Gabriel Van - Suplente (ALERJ), Jennifer Borges - Titular (Grupo Mulheres Felipa de Souza), Karem Faustino - Titular (Ass Bras Familias Homotransfetivas), Marcos Godoy - Titular (SEPLAG), Nathana Braz - Suplente (Tringulo Rosa), Patrícia Esteves - Titular (Aliança Nacional LGBTI+), Pedro Silva Titular (Grupo Ellos), Regina Bueno - Titular (AGANIM), Rica Prata - Suplente (LGBT+ Movimento), Rodolpho Campbell - Titular (Grupo Iguais), Sarina Faria - Suplente (GPD), Shay Rezende - Suplente (Fonatrans), Simone Basílio - Titular (SEEDUC), Thais Monsores - Suplente (Grupo Pela Vida), Vinicius Bernardes - Titular (GDN), Pauta: A aprovação do regulamento interno; Proporção dos delegados do município e de cada regional. O Presidente do Conselho Estadual dos Diretos da População LGBTI+ Ernane Alexandre inicia a reunião junto da Mesa Diretora apresentando o regulamento interno, discutindo em cima dos destaques, o regulamento foi feito em cima dos documentos complementares pelo decreto de convocação do estado do Rio de janeiro, logo após a breve apresentação, Júlio vai lendo os artigos e o Cláudio vai dando os destaques, nesta reunião extraordinária foi aprovado o regulamento interno com a manutenção do texto do artigo II. Claudio Nascimento abordou sobre a proporção dos delegados do município de cada regional junto com os convidados e conselheiros presentes. Finalizada a Pauta, o Presidente Ernane Alexandre, deu por encerrada a Reunião Ordinária às 16h. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+RJ, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo SEI-310001/002794/2025.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nId: 2670091\r\n"
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            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPUEM 02 DE ABRIL DE 2025\r\nAo segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h30, iniciou a Reunião Online Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, através do link https://meet.google.com/hdn-coio-boa com os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes Presentes: Arthur Medeiros Lourenço - Suplente (SE Cultura e Criatividade), Claudia Otília - Titular (SEPOL), Claúdio Nascimento (Especialista), Erly de Jesus - Titular (SETUR), Ernane Alexandre - Titular (SEDSODH), Fioravante Cardoso - Suplente (ABRAFH), Gabriel Van - Suplente (ALERJ), Jennifer Borges - Titular (Grupo Mulheres Felipa de Souza), Maria Eduarda Aguiar - Titular (Grupo Pela Vidda), Nathana Braz - Suplente (Grupo Triangulo Rosa), Sarina Faria - Suplente (GPD), Shay Resende - Suplente (FONATRANS), Vinicius Bernardes - Titular (GDN), Cris Santos - Titular (Grupo Ellos), Rodolpho Alves - Titular (Instituto Iguais), Denise Taynáh - Secretária Executiva (CELGBTI+), Ana Carla Casciano - Assistente (CELGBTI+). Convidados: Adriana da Silva, Márcia Vilella, Lia Berbert, Manoel Ferreira. Pauta: Apresentação da Logomarca e do Plano Visual da 4ª Conferência dos Direitos das Pessoas Lgbtqia+ RJ. O Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ Ernane Alexandre inicia a reunião apresentando as pautas e Márcia e Lia que irão informar e apresentar as logos marcas feitas e desenvolvidas pensando em toda a mensagem e finalidade das Conferência. Márcia Vilella e Lia Berbert explicam detalhadamente sobre a construção da marca, sobre a riqueza na representação e identidade visual, possuindo uma marca dinâmica, moderna e que comunica, trazendo uma comunicação direta com todos que a verem e tiverem qualquer acesso. Foi pensado em pegar essa logo marca, e mudar as cores de acordo com cada Regional. O Ernane Alexandre e o Claúdio Nascimento ressaltam agradecidamente a logo feita de forma de tão grande porte; Claudio propõe alterar a numeração de como ficou na marca, que colocassem numeral ao invés de número romano, outra alteração sugerida é na parte escrita “Conferência Estadual...” adicionar o “RJ”, mesmo que fique redundante é necessário. É dito que as aplicações em camisas e em bottom estão sendo pensadas à terem nas Conferências Regionais. Maria Eduarda parabeniza à todos, enfatizando que o material foi muito bem feito e de excelente qualidade. Vinicius Bernardes traz para reunião o destaque da letra na parte da escrita da região da Conferência destacando o município da regional, e desfocando todos os outros que a compõem. Claudio Nascimento diz que pode ser colocado os municípios abaixo, para deixar de forma mais visível aos outros municípios, e o destaque na letra da Regional é para reforçar a localidade. Lia Berbert diz que será colocado a Sede de cada regional e abaixo colocará menor os municípios que compõem a determinada regional. Fioravante Cardoso sugere que a letra da Conferência seja maior que o tema da Conferência. Claudio diz que o objetivo é deixar que os outros se sintam engajados com o tema e a ideia do evento, trazendo a curiosidade para aqueles que estão vendo, para terem já diretamente a informação sobre o que eles querem tratar, para depois a pessoa se questionar “Onde será?”. Carol Benites elogia o trabalho, o cuidado do processo de construção, onde traduz as questões importantes para o Conselho, sobre as cores separadas para cada regional e as cores juntas para estadual, comunicando assim muito sobre as Conferências em si, mas que andam ali juntas e alinhadas. É discutido sobre a cor das camisas e demais materiais, logo após isso, é confirmado sobre ter um padrão de cor branca de fundo. Claudia Otília comenta sobre a sugestão da Lia Berbet, onde a qual apoiou e iria trazer também como sugestão de adicionar “Sede” na logo. Claudio informa sobre as inscrições para as Conferências, o seu processo e preparo, que é necessário compartilhar assim que forem postados sobre, para trazer visibilidade, publicando para alcançar o maior número de pessoas possíveis. Finalizada a Pauta, ¬¬¬¬o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ Ernane Alexandre deu por encerrada a reunião, às 14h30 hs. Eu Denise Taynáh Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, lavrei a presente Ata por mim assinada. \r\nProcesso SEI-310001/002794/2025 \r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nId: 2670094\r\n"
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            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS EM 10 DE ABRIL DE 2025\r\nAo décimo dia do mês de abril de 2025, às 14h30 iniciou a Reunião Extraordinária, na UERJ - 1° andar - bloco F - Auditório da SGP - Superintendência de Gestão de Pessoas - Sala 12 - no Centro de Treinamento, onde reuniram-se os membros do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, com os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes Presentes: Johari Victor da Silva - Titular (Casa Dulce Seixas), Fioravante Cardoso - Suplente (ABRAFH), Ketlen Cajueiro - Suplente (AGANIM), Pedro de Oliveira - Titular (Grupo Ellos), Luis Gabriel Cardoso - Titular (GPD), Nathana Nascimento - Suplente (Triangulo Rosa), Thiago Luiz Santos (Instituto Guará), Nathalia Antonucci Fonseca - Titular (LGBT+ Movimento), Rica Prata - Suplente (LGBT+ Movimento), Silvana Marinho - Titular (CRESS), Marcelo Abreu - Titular (CRP), Henrique Rabello - Titular (OAB), Michele Seixas (Especialista), Fernanda de Souza - Titular (DPRJ), Luciana de Souza Resende - Suplente (SEAP), Maria Cristina Marques - Titular (SES), Simone Basílio dos Santos - Titular (SEEDUC), Marcos Vinicius de Oliveira - Suplente (SEEDUC), Ernane Alexandre - Titular (SEDSODH), Erly de Jesus - Titular (SETUR), Joana Xênia Rabelo - Titular (UERJ), Daniel Guimarães - Titular (SEEL). Convidados: Leandro Graciolli - Coordenador do CC LGBTI Baixada I, Clema dos Santos - CC LGBTI Baixada I, Sabrina Moraes Nascimento, Assessora da Vereadora Monica Benício, Gabriela Maciel e Rosangela Castro (Disque Cidadania. Ausências Justificadas: Aghata Tariga - Suplente (Redetrans), Maria Eduarda Aguiar - Titular (Grupo Pela Vidda), Vinicius Bernardes - Titular (GDN), Gabriel Van - Suplente (ALERJ), Rodolpho Campbell - Titular (Instituto Iguais). Pauta: 1 - Processo de Conferências: Regionais, Estadual e Nacional; 2 - As 4 primeiras Conferencias Regionais: - 12/04 - Regional III - Nova Friburgo - 26/04 -Regional I - Miracema - 10/05 - Regional IV - Petrópolis - 17/05 - Regional VII - Búzios; 3 - Devolutiva da 3ª Reunião Ordinária da CONIP - Comissão Nacional de Intergestores de Políticas Públicas; 4 - Informes. O Presidente do CELGBT+/RJ Ernane Alexandre inicia a reunião comentando sobre a Devolutiva da 3ª Reunião Ordinária da CONIP - Comissão Nacional de Intergestores de Políticas Públicas, relembrando os 3 dias de encontro e sobre toda a organização; informou também sobre a visita na Casa Dulce Seixas e por ser uma das casas contempladas que faz parte do projeto Acolher do Governo Federal. Comentou sobre a pesquisa no Instituto Matizes onde Mariah apresentou sobre o Banco Mundial e de Recursos, com propostas levadas do RJ para outros diversos estados. Ernane passa a palavra para o Claudio Nascimento que apresenta a pauta 1 e sucessivamente a pauta 2 o processo de inscrição das Conferências até o momento tem o número de 535 pessoas inscritas, e 140 instituiçõess para Friburgo, que estava numa estimativa de 100 a 120 inscrições. Paloma Moreira conseguiu cumprir agenda junto com Ernane e Cláudio numa reunião sobre Miracema e Friburgo. Ernane se reuniu com o Poder Público e Cláudio ficou encarregado da reunião com a sociedade civil, eles relembraram a importância das conferências que é colaborar com as políticas públicas. Nesta reunião foram priorizar o hotel para a cidade. Visitaram alguns locais na Cidade e viram acessibilidade para os grupos que estarão presentes nas Conferências. Foram feitas três inscrições de pessoas surdas no dia 9 de abril, a partir disso foi procurado pessoas que ficarão à frente das mesas de aapresenteção mostrando a linguagem de sinais. Na reunião sobre Miracema, tiveram acompanhamento e um processo online para que o desenvolvimento das Conferências fiquem mais organizados, foi uniformizado as informações e a partir da segunda-feira irão visitar todos os todos os municípios das regionais. Tudo que é necessário foram discutidos, tanto com o poder público como com a sociedade civil. Cláudio Nascimento falou dos documentos e dos regulamentos que são: Regulamento das Conferências Regionais, Regimento das Conferências Regionais, (todos esses que foram aprovados em reuniões extraordinárias); Programação preliminar/ base, e as regras a partir do regulamento, também foi visto a tabela de distribuição de delegados. Estão também trabalhando com os decretos estaduais e nacionais e o texto orientador para ler para nacional. Ainda terá um painel Regional para que coloquem os nomes das pessoas tanto da sociedade civil como do poder público. Foi informado que a mesa diretora irá fazer um encontro com o poder público para informar mais sobre as conferências, e elas manterão ser aos finais de semana. A estrutura, as refeições e os acessórios de orientações das conferências estão garantidas. Há uma equipe que está preparando as etiquetas para o recebimento dos participantes das conferências. Ernane comenta que foi inaugurado o 1° Polo de Cidadania em Belford Roxo. A inscrição para Friburgo vai até sexta- feira às 17 horas. Denise estará acompanhando os quatro grupos que estarão no regulamento interno. Cláudio Nascimento comenta que a relatoria foi feita com formulário de moção para as regras do regulamento. Com 20% das assinaturas dos credenciados para ter o mínimo de representatividade desse dessa coletividade composta nas conferências. Foi pedido para ter uma orientação para as pessoas que quiserem fazer moção em formulário para propostas e também mandarão o roteiro a ser seguido. Cláudio Nascimento comenta que fizeram um movimento com a relatoria e a coordenação para que juntasse as propostas que são semelhantes em uma só diretriz que abrangesse todas essas abordagens em geral. Comentou que já estão extraindo as inscrições do Google forms para a lista de presença tornando muito mais organizado e prático. Decidiram que as Subcomissões serão organizadas depois das regionais para Conferência Estadual. Realizaram reuniões de mobilização para ver o andamento dessas inscrições, fazendo também um boletim parcial de inscrições: três inserções por dia às 10h, 14h e 18h para Miracema, e as outras regionais serão feitas uma por dia. No dia 11 de abril será encaminhado 2000 folders para as conferências. Gabriela coordenadora do Disque Cidadania e Rosângela supervisora do Disque Cidadania, foram convidadas para se atualizarem sobre o andamento das conferências. Claudio e Ernane junto com a mesa diretora irão marcar uma reunião com o Poder Público, para tirar as dúvidas sobre as conferências, marcado para o dia 24 de abril. Ernane informa que a data da conferência de Niterói foi alterada para o dia 8 de junho, pois haverá um evento significativo da cidade então decidiram antecipar. Logo após, deu a voz ao Johari, que informou que dia 8 de abril fizeram uma visita na Casa Dulce Seixas que foram muito bem recebidos e que eles puderam recebê-los e mostrar todo acolhimento e cuidado que essa instituição tem. Sabrina Moraes (Assessora da Vereadora Monica Benício) comentou sobre a próxima sessão na Câmera dos Vereadores do rio de Janeiro que acontecerá, na terça-feira dia 15 de abril, às 14 horas, sobre o projeto de lei que proíbe crianças nas paradas lgbts, e abordar sobre as melhores articulações para as conferências e para os eventos LGBTIs em seguida Daniel Guimarães Representnate da Secretaria de Esporte e Lazer, comenta sobre o 1° Circuito LGBTI+, onde haverão três eventos,. Finalizada a Pauta, o Presidente Ernane Alexandre, deu por encerrada a Reunião Ordinária às 16h. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+RJ, lavrei a presente Ata por mim assinada.\r\nProcesso SEI-310001/002794/2025 \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nId: 2670097\r\n"
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            "2025-08-14 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS EM 12 DE JUNHO DE 2025\r\nAo decimo segundo dia do mês de junho de 2025, às 14hs iniciou a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT, com os membros do CELGBTI+/RJ, de forma online, no Google Meet através do link https://meet.google.com/ebe-nbms-wyf., com os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes Presentes: Erly Francisco de Jesus - Titular (SETUR); Marcelo Abreu - Titular (CRP/RJ); Marcus Vinicios - Suplene (SEEDUC); Silvana Marinho - Titular (CRESS); Fioravante Cardoso Silva - Suplente (Associação Bras Familias Homotransafetivas); Ricardo Carlos - Titular (SETRAB); Pedro Oliveira - Titular (Gupo ELLOS); Agatha Tariga - Suplente (Redetrans); Gabi Van - Suplente (ALERJ); Leonardo Peçanha (Especialista); Cris Marques -Titular (SES); Johari - Titular (Casa Dulce Seixas); Nathana Braz -Suplene (Triangulo Rosa);Arthur Medeiros - Suplente ( SECEC); Natã Coutinho - Suplente (Casa dulce Seixas); Regina Bueno - Titular ( AGANIM); Fernana Lima - Titular (DPRJ); Marcos Godoy - Titular (SEPLAG); Thiago Luiz - Titular (Instituto Guará); Karem Faustino -Titular (Associação Bras Familias Homotransafetivas); Maria Eduarda - Titular (Grupo Pela Vidda); Daniel Gruimarão - Titular (Secretaria de Esporte e Lazer). Ausências Justificadas: Michele Seixas (Especialisita); Pauta: 1- Conferências Regionais; 2 - Conferências Livres: Dia do Orgulho LGBTQIA+; Petrópolis: Lei aprovada na Câmara Municipal que garante banheiro femininos com exclusividade somente para mulheres e excluindo mulheres trans e travestis; O Presidente do CELGBTI+/RJ Ernane Alexandre inicia comentando sobre as Conferências Livres, onde a cooperação técnica do GAI se responsabilizou em manter o Brunch ao invés do Coffee Break para estas conferências. Ainda será decido qual empresa irá ficar responsável para o fornecimento de 250 Brunch que será dividido entre as 5 conferências livres com datas, lugares e pessoas diferentes. Logo após discutiram sobre a pauta sugerida pela Secretaria Maria Eduarda, abordando sobre a Lei que foi aprovada na Câmara Municipal de Petrópolis que que garante banheiro femininos com exclusividade somente para mulheres e excluindo mulheres trans e travestis, a vereadora Benny Briolly e Ariela estão levantando essas questões. Ernane destaca que o Conselho composto pelos Titulares e Suplentes podem determinar de que forma vão se posicionar diante da situação. A Maria Eduarda sugeriu que fizessem uma moção de repudio para a Câmara Municipal de Petrópolis pela aprovação da Lei Aprovada para que o Conselho reprimisse a atitude preconceituosa. Marcelo Abreu informou que o Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro, já redigiu uma Nota de Repudio, que foi encaminhada para a Câmara dos Vereadores de Petrópólis e foi colocado na página do Conselho. Maria Eduarda sugeriu abrir uma votação para os conselheiros aprovarem a proposta, a Vereadora Professora Livia Miranda da Câmara de Vereadores de Petrópolis foi citada pelo Presidente do Conselho para manifestar e foi feita a abertura para a votação. Regina Bueno aborda outro assunto sobre a prefeitura de Maricá que estão proibindo crianças e adolescentes para a Parada Gay da região, Karem explica que acompanhou o projeto de lei e que não aprovado, foi uma proposta feita por um Vereador. Finalizada as Pautas o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ Ernane Alexandre despediu-se, dando por encerrada a reunião, às 15hs. Eu Denise Taynáh Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, lavrei a presente Ata por mim assinada.\r\nProcesso SEI-310001/002794/2025 \r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nId: 2670098\r\n"
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            "2025-08-14 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000319/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, aptos a julgamento na forma da Lei, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\nApós debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonado Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2670109\r\n"
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            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16h30min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) E-04/084/46/2018, instaurado em desfavor de Agente de Fazenda, para apuração de enriquecimento ilícito considerando os indícios apurados no âmbito de Sindicância Patrimonial, realizada nos autos, após regular convocação, reuniram_se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, aptos a julgamento na forma da Lei, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\nApós amplo e longo debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender ausente prova o suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, capaz de resultar na aplicação de penas graves, prescritas as leves, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor do Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonado Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2670114\r\n"
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            "2025-08-14 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000064/2021, instaurado em desfavor de ex- Auditor Fiscal da Receita Estadual, em virtude de indícios de fatos ilícitos infracionais revelados no âmbito do originário Processo Administrativo Disciplinar SEI E-04/084/108/2017, PAD este concluído após aplicação da penalidade grave de cassação de aposentadoria, procedimento reincluído em pauta em consequência de pedido de vista por parte do membro Corregedor-Chefe em 05/08/2025, mediante regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, aptos a julgamento na forma da Lei, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\nApós amplo e longo debate, divergindo do Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender que, apesar da patente justa causa do novo PAD, os fundamentos jurídicos que levaram à aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) originário abrangem os fundamentos jurídicos externados pela Comissão Processante na sugestão de aplicação da pena de nova cassação de aposentadoria, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo acolhimento do argumento da defesa contrário ao termo de indiciamento, consistente em preliminar de mérito, reconhecendo que nova penalidade de cassação de aposentadoria, na vertente hipótese, violaria o princípio do ne bis in idem, impondo-se, em razão disso, o arquivamento do feito, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. No que tange à preliminar de prescrição temporal, o Relator Auditor Fiscal da Receita Estadual também acolhia o argumento apresentado pela defesa do acusado; tendo dele divergido o membro Corregedor-Chefe, que rejeitou tal preliminar de prescrição temporal. No mais, foram rejeitadas pelo Colegiado todas as demais preliminares. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonado Xavier Antonaccio. Conforme consignado no julgamento, o membro Corregedor-Chefe anunciou que fará declaração de voto destacando a divergência pontuada. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2670115\r\n"
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            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CEES/RJ\r\n28 de abril de 2025\r\nOnline\r\nPietro Bernardes (Chefe de Gabinete - SETRAB); Camila Santos (Secretária Executiva CEES - SETRAB); Antônio Oscar (Cons. Titular - Banco Preventório Solidário); Fabio Aparecido (Cons. Titular - INSTITUTO REINVENTAR); Vilma de Fátima (Cons. Titular - ACAMPAR); Yurhii Steinmetz (Cons. Titular - ADEFIMPA); Sandra Ávila (Cons. Titular - VALE DO CAFÉ); Rosani Batalha (Cons. Titular - ACERDAT); Laudicéia Silva (Cons. Suplente - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM); Carlos Leon (Cons. Suplente - CODIN); Irene Cassiano (Cons. Titular - CEDIM); Celecina Rodrigues (Coordenadora Estadual - PROGRAMA DE FORMAÇÃO PAUL SINGER); Diogo Antunes (Coordenador - CADSOL); Erivaldo Monteiro (Cons. Titular - PROMISSAVE) INFORMAÇÕES: 1ª Chamada - 10 horas, 50% + 1 dos Conselheiros - não havia quórum e 2ª Chamada - 10:15 min, com 11 Conselheiros presentes. Elaborada por: Camila Santos. PautaAtualizações sobre FEFEPS; Atualizações sobre o Centro Público de Economia Solidária; Circuito Fluminense de Economia Solidária; Projetos que estão sendo desenvolvidos para Economia Solidária - Centro Público Estadual de Economia Solidária; Informes - Abertura- O Chefe de Gabinete, Pietro Bernardes, deu início à reunião saudando todos os Conselheiros do CEES-RJ e agradecendo a presença de todos. - Atualizações sobre FEFEPS - O Sr. Pietro Bernardes destacou que a minuta da regulamentação do FEFEPS já foi aprovada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela Comissão de Assuntos Financeiros (COMISSAF), tendo sido encaminhada ao Exmo. Governador do Estado para assinatura e posterior publicação. Atualizações sobre o Centro Público de Economia Solidária - O Sr. Pietro Bernardes informou que o processo administrativo (SEI) foi encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para contemplar o Termo de Cooperação Técnica referente ao espaço localizado na Avenida Graça Aranha. O objetivo é viabilizar a criação do Centro Público Estadual de Referência de Economia Popular Solidária do Rio de Janeiro. ITEM 4 Circuito Fluminense de Economia Solidária - O Sr. Pietro Bernardes comunicou que a Secretaria realizará o Circuito Fluminense de Economia Solidária nos municípios de Nova Iguaçu, Nilópolis, Rio de Janeiro e Duque de Caxias. Acrescentou que estão sendo realizados esforços para expandir o projeto a outros municípios, conforme o objetivo da Secretaria de atender aos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Projetos em Desenvolvimento para a Economia Solidária - O Sr. Pietro Bernardes informou que a Secretaria está elaborando diversos projetos com foco nas demandas do movimento de Economia Solidária. Dentre eles, destaca-se a articulação de uma parceria com a Secretaria Estadual de Turismo para a emissão da Carteira do Artesão, além de outras iniciativas que vêm sendo formuladas conforme as necessidades apresentadas pelo movimento. Informes - CADSOL; O Sr. Diogo Antunes Silva, representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro (SRTE-RJ), apresentou um panorama sobre a implementação do Cadastro Nacional da Economia Solidária (CADSOL) nos Estados. Informou que o Estado do Rio de Janeiro conta, atualmente, com uma Comissão de Validação provisória. Foi ressaltada a necessidade de que o Conselho Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro (CEES- RJ) se reúna para deliberar sobre a adesão formal ao CADSOL e comunique essa decisão à Comissão Nacional. Nessa mesma reunião, o CEES-RJ deverá definir o número de integrantes da Comissão de Validação, que pode variar entre 04 (quatro) e 20 (vinte) membros. A composição deve respeitar a seguinte proporção: 50% de representantes de Empreendimentos Econômicos Solidários; 25% de representantes de Entidades de Apoio e Fomento; 25% de representantes de Gestores Públicos. Núcleo de Integração da Economia Solidária; O Sr. Antônio Oscar Peixoto Vieira informou que o Fórum Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro (FEES-RJ) aprovou, e essa decisão foi confirmada pela Conferência Estadual de Economia Solidária, a criação de um Núcleo de Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro. Esse Núcleo será composto pelas seguintes entidades: FEES-RJ - Fórum Estadual de Economia Solidária do RJ; CEES-RJ - Conselho Estadual de Economia Solidária do RJ; SETRAB-RJ - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do RJ; SRTE-RJ - Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego; Frente Parlamentar de Defesa da Economia Popular Solidária e da Agroecologia da ALERJ; Coordenadores do Programa Paul Singer. O objetivo do Núcleo será definir metas prioritárias para cada setor da Economia Solidária no estado. Foi acordado que esse tema será avaliado e submetido à aprovação na próxima reunião do CEES-RJ. Encerramento - Nada mais havendo a tratar, o Chefe de Gabinete Pietro Bernardes agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro (CEES- RJ). Processo SEI-400001/000864/2025\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\nPIETRO BERNARDES \r\nChefe de Gabinete\r\nFELIPE RANGEL GARCIA \r\nPresidente\r\nId: 2670199\r\n"
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            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CEES/RJ\r\n26 de maio de 2025\r\nOnline\r\nPietro Bernardes (Chefe de Gabinete - SETRAB); Camila Santos Xavier Bezerra (Secretária Executiva CEES-RJ - SETRAB); Bruno Rodriguez (Suplente da Secretária Executiva CEES-RJ - SETRAB); Michele de Freitas (Cons. Suplente - COOSEP- SEDSDH/RJ); Bruna Lessa (Cons. Titular - Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade); Irene Cassiano Marques (Cons. Titular - CEDIM); Antônio Oscar Peixoto Vieira (Cons. Titular - Banco Preventório So lidário); Erivaldo Monteiro Nunes (Cons. Titular - PROMISSAVE); Fabio Aparecido Pequeno (Cons. Titular - INSTITUTO REINVENTAR); Luana Aparecido Pequeno (Cons. Suplente - INSTITUTO REINVENTAR); Jane Ferreira Lima Sampaio (Cons. Titular - INSTINTO AUPABA ); Beatriz Dottori Gaspar (Cons. Suplente - INSTITUTO AUPABA); Rosayni Aparecida Batalha (Cons. Titular - ACERDAT); Vilma de Fátima Martins (Cons. Titular - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS); João Fernandes Lisboa Neto (Cons. Suplente - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS); Yurhii Steinmetz (Cons. Titular - ADEFIMPA-RJ); Dejanira Augusto de Souza (Cons. Suplente - ADEFIMPA-RJ); Gustavo da Silva Demamam Berna (Cons. Titular - REBIA); Sandra Avila Gaspar (Cons. Titular - APROVAC); Laudicéa Silva Basílio (Cons. Titular - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO); Markus Stephan Wolfj-Dünkell Büdzynkz (Cons. Titular - APEDEMA-RJ); Abílio Valério Tozini (Cons. Suplente - APEDEMA-RJ); Jailson Florêncio de Oliveira (Cons. Suplente - Movimento Baia Viva) Convidados - Diogo Carvalho Antunes Silva(Coordenador - CADSOL); Celecina Rodrigues (Coordenadora Estadual do Programa de Formação Paul Singer); Zélia de Souza Pereira Raguzzoni(Gestora Pública FPES Mendes/FEES-RJ); Cláudia Cunha (SETRAB-RJ) Chamada - 10:12 min. Elaborado por Bruno Rodriguez. - Abertura; Atualização sobre o Fundo da Economia Solidária e o Centro Público de Economia Solidária; Criação de Comissões Setoriais para Atualização do Plano Estadual de Economia Solidária; - Articulações Estaduais da Economia Solidária; Definição dos nomes dos membros integrantes da comissão do Regimento Interno (RI) do Conselho Estadual de Economia Solidária; - Informes; ABERTURA; A Secretária Executiva do CEES-RJ Camila Santos, às 10:12h iniciou a reunião saudando a todos os Conselheiros do CEES-RJ e agradecendo a presença de todos. Atualização sobre o Fundo da Economia Solidária; A Secretária Executiva Camila Santos informou que o Fundo de Economia Solidária está em fase de implementação. Destacou que o governador já regulamentou o fundo e que a SETRAB Secretaria de Estadual de Trabalho e Renda do RJ encaminhou à Receita Federal o pedido de criação do CNPJ, cujo retorno está previsto para um prazo de 5 a 10 dias úteis. Após a obtenção do CNPJ, será possível abrir a conta bancária vinculada ao fundo e instituir a Comissão responsável pela gestão dos recursos, a qual contará com a participação de representantes do Conselho. O Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira solicitou a palavra para parabenizar o Secretário Sr. Felipe Rangel “Felipinho Ravis”, o Chefe de Gabinete Sr. Pietro Bernardes e toda a equipe da SETRAB. Aproveitando perguntou a Secretária Executiva Camila Santos se caberia dar andamento nos passos de formalização em paralelo até a criação do CNPJ do fundo. A Secretária Executiva Camila Santos sugeriu que, após a criação do CNPJ e abertura de conta, poderia ser marcada uma reunião extraordinária para criação do fundo, sem esperar a próxima reunião ordinária. O Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira aceitou a sugestão sendo aceita também por todos os demais Conselheiros. - Criação de Comissões Setoriais para atualização do Plano Estadual de Economia Solidária; A Secretária Executiva Camila Santos iniciou o ponto de pauta relembrando que, conforme deliberado na última Audiência Pública realizada na ALERJ, seria necessária a atualização do Plano Estadual de Economia Solidária, tendo em vista que já se passaram 10 anos desde sua formulação. Ressaltou que, para isso, seria importante a criação de uma comissão dedicada a essa tarefa, preferencialmente em articulação com o FEES- RJ Fórum Estadual de Economia Solidária do RJ. Sugeriu que a comissão tivesse representantes de cada setor (como por exemplo: pesca artesanal, agricultura familiar e economia solidária urbana), com a participação conjunta do CEES-RJ Conselho Estadual de Economia Solidária do RJ e do FEES-RJ Fórum Estadual de Economia Solidária do RJ, para receber propostas e identificação das demandas atuais, considerando que muitas das diretrizes contidas no Plano original podem estar desatualizadas. O Conselheiro Markus Büdzynkz representante titular da instituição APEDEMA-RJ, solicitou o uso da fala, recomendou que se criasse uma Comissão, e não como grupo de trabalho, em conformidade com o Regimento Interno vigente. A Conselheira Rosayni Aparecida Batalha representante da instituição ACERDAT concordou com a proposta do Conselheiro Markus Büdzynkz e reforçou a necessidade de representação dos diversos territórios e setores dentro da Comissão. Destacou que, embora existam Grupos de Trabalho (GT's) vinculados ao FEES-RJ Fórum Estadual de Economia Solidária do RJ, nem todos estão ativos no momento, citando o caso da Região Serrana, que possui forte presença de empreendimentos de agricultura familiar. Propôs ainda que cada setor tenha representantes titulares e suplentes, para assegurar continuidade na participação e nas articulações locais. O Conselheiro Markus Büdzynkz informou que o GT de Agricultura Familiar e Agroecologia do FEES-RJ tem em sua composição vários membros e convidados de diversas regiões, inclusive na sua Coordenação tem uma Técnica Agropecuária de Teresópolis-RJ que foi exatamente indicada pelo Fórum Municipal de Economia Popular Solidária do referido Município e a outra Coordenadora é a Zélia de Souza Pereira Raguzzoni que também está participando desta reunião e é da Secretaria Municipal de Agricultura e de Meio Ambiente de Mendes-RJ que também faz parte do FPES Fórum Popular de Economia Solidária do Município de Mendes-RJ e do FEES-RJ, sendo que a Relatoria tem a Engº Agrônoma Dra Sandra Ávila Gaspar que aqui neste renomado Conselheiro representa a instituição APROVAC Associação dos Produtores Agroecológicos e Orgânicos do Vale do Café, portanto temos ótima representações e boas articulações em todas as 10 regiões de Ecosol do nosso Estado. Camila Santos, Secretária Executiva do CEES-RJ, esclareceu que naquele momento, o objetivo era discutir exclusivamente a criação das comissões voltadas à atualização do plano, evitando confusão com outras comissões previamente mencionadas. Rosayni Aparecida Batalha complementou sua fala sugerindo que, além das novas demandas identificadas pelos setores, fossem consideradas também as propostas debatidas e aprovadas na última Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária. Argumentou que essas propostas, votadas coletivamente, refletem prioridades legítimas e devem ser incorporadas ao processo de revisão do plano da Ecosol. O Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira concordou com a proposta do Conselheiro Sr. Markus Büdzynkz de criação da Comissão e sugeriu como primeiro passo o resgate do conteúdo do Plano original, com análise do que foi previsto, o que chegou a ser implementado, o que permanece válido e quais novas demandas surgiram. Defendeu que o processo de atualização do plano seja construído com a participação de empreendimentos, entidades de apoio, fomento e gestores públicos. Propôs também que sejam realizadas Conferências temáticas, que aprofundem as discussões em torno de áreas específicas da Economia Popular Solidária para debater cada um dos setores, já que a 4ª Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária teve caráter mais genérico. Ressaltou a importância de envolver também Secretarias Estaduais que não integram formalmente o CEES-RJ, mas que atuam em áreas estratégicas para a economia solidária. Camila Santos concordou com a proposta e sugeriu que a comissão fosse inicialmente formada por membros do Conselho, que já dariam início ao estudo do Plano Estadual para a criação do novo Plano Estadual. À medida que os trabalhos avançarem, novos integrantes poderiam ser incorporados à comissão, de acordo com a necessidade de representação. A proposta foi aprovada por unanimidade dos Conselheiros participantes desta reunião. Articulações Estaduais da Economia Solidária; A Secretária Executiva Camila Santos passou a palavra ao Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira e o Conselheiro explicou que a ideia principal é promover uma integração entre os diversos atores da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro, incluindo os já existentes e os que estão sendo incorporados, como os Agentes do programa Paul Singer. Atualmente, cada ator atua de acordo com suas prioridades e limitações, mas não existe um espaço coletivo para articular essas ações de forma integrada. Ele dá o exemplo do FEES- RJ Fórum Estadual de Economia Solidária do RJ, que definiu como prioridade a criação do Centro Público Estadual de Referência em Economia Popular Solidária do RJ e está se esforçando para isso, mas enfrenta dificuldades porque não há um ambiente onde as diferentes partes possam debater em conjunto e identificar ações integra das. Essa falta de articulação coletiva faz com que os esforços isolados tenham resultados menores do que o esperado, o que é natural devido à limitação de recursos. Por isso, Antônio Oscar Peixoto Vieira propõe que o CEES-RJ crie uma instância de articulação permanente que se reúna para debater e definir coletivamente as prioridades da economia solidária, especialmente agora que o Plano Estadual será revisto. Essa instância teria a função de alinhar as prioridades comuns e articular como cada ator pode contribuir para alcançar essas metas, garantindo que essas decisões se refletem tanto no Plano Estadual quanto nos setores específicos da economia solidária. Os atores que deveriam compor essa Comissão de Articulação seriam o FEES-RJ Fórum Estadual de Economia Solidária do RJ, representando o movimento, o próprio CEES-RJ Conselho Estadual de Economia Solidária RJ, a SETRAB-RJ Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do RJ como órgão do governo responsável pela política pública, a Superintendência do Ministério do Trabalho, Emprego e Renda, a Frente Parlamentar de Defesa da Economia Popular Solidária e da Agroecologia da ALERJ Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Paul Singer, que já está se organizando com suas Coordenações e Agentes. O objetivo é que, dentre muitas demandas importantes, a Comissão possa definir quais são as prioridades reais e como cada ator pode contribuir para alcançá-las, potencializando assim as ações e fortalecendo a Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro. A Conselheira Rosayni Aparecida Batalha solicita a palavra e sugere que, além dos pontos mencionados pelo Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira, também sejam incluídas pessoas representantes das regionais. Ela exemplifica dizendo que, na Região Serrana, o Marcelo Xavier foi aprovado no processo seletivo para o Programa Paul Singer, mas nos Municípios vizinhos não há representantes. Destaca que a pauta da agricultura familiar, iniciada em Teresópolis, Friburgo, Sumidouro e arredores, não tem ninguém puxando essa discussão, apesar de ser uma área onde eles trabalham em conjunto. Por isso, Rosayni Aparecida Batalha solicita que sejam inseridos representantes regionais, tanto da Economia Solidária do Segmento (EAF) e (EES), além de pessoas que possam participar voluntariamente, já que todo esse trabalho é feito no regime de voluntariado há anos, e que esses voluntários também tenham o direito de participação nas instâncias de articulação. O Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira, esclareceu à Conselheira Rosayni Aparecida Batalha, que a proposta já contempla todos os setores e regiões e que os membros do CEES-RJ, como ela própria e outros representantes regionais e setoriais, estariam naturalmente incluídos na nova articulação. Ressaltou que, apesar disso, é necessário manter um critério institucional de representatividade para que a composição seja objetiva e funcional. Destacou que, posteriormente, setores específicos poderão indicar suas demandas em espaços próprios de discussão. Rosayni Batalha manifestou sua preocupação, reforçando que a inclusão precisa ser garantida formalmente. Afirmou que o discurso de que “todos participam” muitas vezes não se concretiza na prática e que ela e outros Conselheiros regionais estão frequentemente fora dos espaços de decisão. Alertou que isso pode se configurar como segregação dentro de uma política que prega inclusão. Retomando a palavra, a Secretária Executiva do CEES-RJ Camila Santos esclareceu que, conforme proposto pelo Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira, todos os Conselheiros já integrariam a nova articulação e que todos ali presentes teriam direito à participação. Afirmou que os próximos passos envolveriam a definição de como a Comissão irá atuar, incluindo frequência de reuniões e critérios de organização. Solicitando questão de ordem Antônio Oscar Peixoto, completou que, após a aprovação da proposta, será elaborado um plano de funcionamento, com encontros regulares e espaço para demandas extraordinárias. Reforçou que o mais importante, neste momento, é que o CEES-RJ reconheça oficialmente a criação de uma Comissão de Articulação e a institucionalize. Em seguida, Camila Santos conduziu a votação para Comissão Articulação Estadual de Economia Solidária, solicitando que cada Conselheiro abrisse o microfone para se apresentar, declarar sua instituição e manifestar seu voto. Jailson, representando o Movimento Bahia Viva, declarou apoio à proposta. Relatou atuação com pequenos agricultores e pescadores da região de Guapimirim e Magé e afirmou que há interesse dessas comunidades em se integrar à economia solidária. Defendeu a ampliação da articulação para incluir mais representantes desses territórios. Camila Santos passou a palavra novamente para Rosayni Batalha, que respondeu diretamente a Jailson, informando que já existem dois encontros realizados em Guapimirim para a formalização da Economia Popular Solidária no Município e que um terceiro será agendado. Se colocou à disposição para integrá- lo ao grupo local e declarou voto favorável à proposta, representando a organização ACERDAT. Carlos José declarou voto favorável. Bruna Lessa, representante da Secretaria da SEAS-RJ Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do RJ, declarou que era sua primeira participação e que ainda estava se inteirando da pauta. Solicitou que a Ata e a pauta de nomeação fossem encaminhadas por e-mail para melhor compreensão de seu papel no CEES-RJ. Apesar disso, manifestou voto favorável à proposta, destacando interesse em participar mais ativamente após receber as informações solicitadas. Paula Nascimento, representando a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, também participou pela primeira vez. Afirmou estar de acordo com a criação da Comissão de articulação e destacou que a Secretaria trabalha com programas de inserção de públicos vulneráveis no mundo do trabalho. Demonstrou interesse em articular ações futuras com o Programa Paul Singer e solicitou agenda com a Secretária Executiva do CEES-RJ Camila Santos para aprofundar o entendimento e a integração. Representando a Secretaria Estadual de Trabalho e Renda, Pietro Bernardes, deu as boas-vindas aos novos colegas do CEES-RJ e ressalta que a formalização da pauta da economia solidária, embora antiga e amparada por lei, está começando a ser incentivada com mais força. Destacou que a SETRAB Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do RJ tem como foco principal o desenvolvimento das pessoas, através do trabalho e da geração de renda. Valoriza a participação das outras Secretarias, pois a economia solidária é um nicho com vários subgrupos, como pescadores, e a atuação conjunta do poder público pode fortalecer e acelerar as ações. Pietro Bernardes, reforça que a SETRAB está disponível para auxiliar, esclarecer dúvidas e superar desafios, com foco na orientação, encaminhamento e auxílio ligados ao trabalho e renda. Para questões relacionadas a outras áreas, como Secretária Social, Direitos Humanos e Turismo, eles buscarão apoio das respectivas Secretarias. Finaliza agradecendo a todos os Conselheiros presentes. Beatriz Dottori Gaspar/INSTITUTO AUPABA, não respondeu ao chamado de votação, sendo confirmado pelo Conselheiro Markus Büdzynkz que ela estava com problemas de Internet em Mendes-RJ. Ao final, Camila Santos declarou aprovada a Comissão de Articulação Estadual de Economia Solidária. Criar Comissão Estadual do CADSOL; Dada a palavra ao Sr. Diogo Carvalho Antunes Silva, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego e Coordenador na Secretaria Nacional de Economia Solidária, responsável pelo CADSOL. Iniciou sua fala explicando que o CADSOL (Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários) é um instrumento criado em 2014 para identificar e validar os empreendimentos da economia solidária no Brasil. Destacou que esses empreendimentos são coletivos formados por trabalhadores associados, sem distinção entre patrão e empregado, e que exercem atividades econômicas de forma autogestionária. Diogo Antunes contextualizou que, após um período de inatividade entre 2018 e 2022, o sistema do CADSOL foi reativado em 2023 com uma nova plataforma online. No entanto, a parte fundamental de controle social, que envolve a validação pelos próprios pares por meio de Comissões Estaduais, não foi inicialmente retomada conforme o previsto em normativas anteriores. Essa regularização passou a ser conduzida com base na Portaria nº 471/2025, que define os critérios para formação das Comissões. Em seguida, o Coordenador apresentou uma nota técnica com o passo a passo para criação da Comissão Estadual do CADSOL no Rio de Janeiro. Informou que o estado já atende três dos quatro critérios exigidos: possui Lei Estadual de Economia Solidária, tem Conselho Estadual ativo e órgão executor da política pública. Faltava apenas a aprovação formal do Conselho Estadual de Economia Solidária do RJ para adesão ao CADSOL Nacional. Explicou que, após a adesão, cabe ao Conselho Estadual definir como serão escolhidos os membros da Comissão, podendo optar por eleição ou indicação, desde que respeitada a paridade: 50% de representantes de empreendimentos de economia solidária, 25% do governo e 25% de entidades de apoio e fomento. A comissão deve ter entre 4 e 20 membros (titulares), sempre em múltiplos de 4, podendo contar também com suplentes. O Conselheiro Markus Büdzynkz sugeriu que o CEES-RJ já pudesse manifestar sua adesão ao CADSOL ainda nesta reunião, considerando que o tema constava da pauta. O Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira sugere esclarecer, especialmente para quem não está familiarizado, como funcionará o processo da Comissão de validação do CADSOL. Ele destaca a importância de entender essa dinâmica para dimensionar corretamente o número de integrantes necessários na Comissão. Reforça que o CADSOL é um instrumento relevante da política pública federal e que é fundamental fortalecê-lo. No entanto, há incertezas sobre o nível de adesão nessa nova versão, já que todos os empreendimentos anteriormente cadastrados precisarão se recadastrar e passar novamente pela validação. Ele questiona como será o funcionamento prático da Comissão: como ela se reunirá, analisará os cadastros e validará os empreendimentos com base nas informações autodeclaradas. Aponta que haverá casos em que os membros da Comissão já conhecem os empreendimentos, facilitando a validação, mas também haverá situações em que nem a Comissão nem os Fóruns Municipais de Economia Solidária os conhecem, lembrando que o CADSOL é uma política pública aberta e não restrita aos Fóruns Municipais de Economia Solidária. Assim, questiona como será feito esse processo de análise e validação nesses diferentes contextos. Diego Carvalho Antunes explicou que as Comissões costumam se reunir mensalmente ou quinzenalmente, conforme a demanda. Atualmente, há cerca de 30 cadastros para análise, mas a expectativa é de aumento com a atuação dos agentes em campo. Esses agentes já fazem uma pré-validação dos empreendimentos, pois geralmente são locais visitados anteriormente, indicados por Fóruns ou já inscritos no antigo CADSOL. A Comissão segue um manual e recebe treinamento específico para orientar os critérios e procedimentos de análise. As reuniões podem ocorrer junto às do Conselho Estadual de Economia Solidária do RJ, antes ou depois, para aproveitar a presença dos participantes. Há apoio da Coordenação Nacional, inclusive via grupo de WhatsApp que conecta diretamente a SENAES às Comissões para esclarecimento de dúvidas. Diego Carvalho Antunes, mesmo atuando pela SENAES, pode oferecer apoio pontual no Rio de Janeiro, especialmente no início dos trabalhos. É importante que os membros da Comissão tenham experiência com economia solidária e familiaridade com o sistema de análise, que é simples de operar. Há treinamentos e vídeos tutoriais disponíveis. Ideal, que dois ou três integrantes devem ter facilidade com tecnologia. Por padrão, todos os titulares recebem senha para acessar o sistema e analisar cadastros, mas a decisão deve ser sempre coletiva, conforme a portaria. Quando a Comissão não consegue se reunir presencial ou virtualmente, pode-se utilizar grupos fechados de WhatsApp ou e-mail para análise coletiva. Um relator apresenta o empreendimento, compartilha as informações, e os demais membros dão seus pareceres nesse espaço virtual. A Secretária Camila Santos propôs que o Conselho deliberasse, sobre o CADSOL Nacional e, se houvesse consenso, já se iniciasse o processo de indicação dos Conselheiros interessados em compor a Comissão Estadual. Diego Carvalho Antunes afirmou que a votação da adesão poderia ocorrer já nesta reunião e que, caso aprovada, seria possível identificar quem tem interesse em participar da Comissão. Destacou a importância de definir um número inicial de membros, considerando também interessados externos ao Conselho. Diego Carvalho Antunes ressaltou a necessidade de estabelecer um prazo para concluir o processo, ponderando que reuniões mensais facilitariam a instalação da Comissão em sintonia com o aumento da demanda prevista com o início das atividades dos agentes do Programa Paul Singer. Mencionou que já existem quase 30 empreendimentos na fila para análise. Camila Santos sugeriu abrir a primeira votação para a adesão ao CADSOL, definindo que o processo seria feito em etapas. O Conselheiro Markus Büdzynkz manifestou concordância com a proposta e indicou que, considerando a capilaridade dos membros do CEES-RJ, do programa Paul Singer, Coordenadores e do FEES-RJ, a Comissão poderia ter entre 16 e 20 membros, destacando a necessidade de definir quantos membros sairiam desta reunião do CEES-RJ e quantos seriam indicados pelo FEES-RJ. Bruna Lessa comentou que, por ser sua primeira reunião, concordava com o modelo em duas etapas, com a primeira votação para a adesão e a segunda para detalhar a composição. Ressaltou a importância de incluir membros técnicos da Secretaria, que trabalham com temas como economia circular e logística reversa, para contribuir tecnicamente. Sugeriu que o segundo momento ocorresse ainda neste mês, via grupo e e-mail, para agilizar o processo. Diego Carvalho Antunes acrescentou que a Comissão deve ter dinamismo e que um número muito grande de membros pode dificultar o quórum necessário para as reuniões. Sugeriu a possibilidade de incluir convidados eventuais para analisar temas ou regiões específicas, sem que sejam membros permanentes. Markus Büdzynkz apoiou as falas anteriores e lembrou a experiência da Comissão Organizadora Estadual da 4ª Conferência de Economia Popular e Solidária, enfatizando que convidados podem contribuir sem direito a voto. Propôs que o prazo para indicação e definições fosse de 15 a 20 dias a partir da data da reunião, com divulgação em grupo e e-mail, e a realização de uma reunião extraordinária do CEES-RJ para formalização se necessário. Antônio Oscar Peixoto Vieira ressaltou a delicadeza do papel da Comissão, que decide o reconhecimento dos empreendimentos, e sugeriu que a Comissão fosse ampla para não ser excludente. Propôs que a Comissão tivesse 20 membros, mas com a possibilidade de validar decisões mesmo com quórum mínimo de 50% em primeira convocação e com S em segunda e última convocação, que seja definido pela própria Comissão na sua primeira reunião o processo de deliberação, o que todos os Conselheiros presentes aprovaram. Rosayni Batalha sugeriu que os convidados fossem indicados por instituições idôneas, como o FEES-RJ, para garantir credibilidade e representatividade, sobretudo dos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES). Camila Santos perguntou se todos os Conselheiros estavam de acordo com a adesão à Comissão do CADSOL e, após aprovação por unanimidade dos Conselheiros Presentes, informou que seria definido o percentual de representatividade na próxima reunião, preparando para a eleição dos membros. Antônio lembrou que a representação já está definida por normativa: 50% representantes dos empreendimentos de economia solidária, 25% do governo e 25% de entidades de apoio e fomento. Destacou que a Comissão Nacional os dois coordenadores do Programa Paul Singer já têm vaga garantida, oito vagas para empreendimentos para serem indicadas pelo CEES-RJ e pelo FEES-RJ devem ser computadas dentro do total de membros. Diego Carvalho Antunes esclareceu que as duas vagas não são obrigatórias a presença dos Coordenadores do Programa Paul Singer e da SRTE-RJ Superintendência Regional de Trabalho e Emprego, mas recomendada devido ao seu envolvimento na política de economia solidária. Antônio Oscar Peixoto Vieira opinou que não era necessário definir na reunião a proporção de vagas para o CEES-RJ e FEES-RJ, apenas a quantidade total. Camila Santos reiterou que queria saber se essa definição seria feita na próxima reunião para que a eleição pudesse ocorrer posteriormente. Diego Carvalho Antunes sugeriu perguntar imediatamente quais organizações ou representantes teriam interesse em participar para agilizar o processo. Camila Santos concordou com a proposta. Markus Büdzynkz apresentou duas sugestões de composição, ambas respeitando os percentuais definidos: Opção 1: 8 representantes EES (até 4 do CEES-RJ, até 4 do FEES-RJ), 4 EAF e 4 Gestores Públicos, totalizando 16 representantes. Opção 2: 10 representantes EES, 5 EAFs, e 5 Gestores Públicos, totalizando 20 representantes. Comentou também sobre a possibilidade de incluir suplentes, para que a Comissão tenha uma reserva adequada. Rosayni Batalha afirmou interesse na última composição sugerida, ressaltando a importância da participação das EAF. Camila Santos informou que, pela SETRAB, dois servidores (Camila Santos e Pietro Bernardes) devem participar da Comissão e a possibilidade de ampliar a representação entre as outras Secretarias. Diego Carvalho Antunes esclareceu que, por enquanto, a representação da Coordenação Estadual do Programa Paul Singer, Celecina Rodrigues Santos, empreendimentos econômicos solidários, seria a indicada titular, pois o outro representante está em processo de saída. Ca mila Santos destacou que seria necessário definir a distribuição das vagas entre o CEES-RJ e o FEES-RJ para encerrar o ponto de pauta. Markus Büdzynkz complementou que é importante buscar consenso sobre titulares e suplentes, para que todos interessados possam participar. Antônio Oscar Peixoto Vieira pediu para separar os interessados por Segmento: EAF, EES e Gestores Públicos, lembrando que Bruna Lessa representaria os Gestores pelo CEES-RJ. Camila Santos confirmou as indicações dos gestores: Bruna Lessa pelo conselho, Camila e Pietro Bernardes pela SETRAB e Eduardo Medeiros pela superintendência. Foi informado que as vagas de EAF titulares são de Rosayni Batalha e Erivaldo Monteiro, e as de EES titulares de Jailson Florêncio, Sandra Ávila, Markus Büdzynkz, Yurhii Steinmetz, Celecina Rodrigues e Laudicea Basílio, com a distribuição entre conselho e fórum a ser finalizada. Após o apontamento dos seis titulares da EAS, Markus e Jailson entraram em consenso para que Jailson assumisse como suplente. Camila lembrou que a vaga de gestor indicada pelo fórum é ocupada por Zélia, a vaga da superintendência por Eduardo e as duas da SETRAB por Camila e Pietro. Definição dos nomes dos membros integrantes da comissão de revisão e alterações do Regimento Interno (RI) do Conselho Estadual de Economia Solidária CEES-RJ. Foi passada a palavra para o Conselheiro Markus Büdzynkz que iniciou o ponto de pauta relembrando que o tema já havia sido discutido anteriormente, na primeira reunião deste ano, realizada em 10 de março. Propôs que os Conselheiros interessados em compor a Comissão do Regimento Interno manifestem-se pelo grupo de WhatsApp oficial ou por e-mail à Secretária Camila Santos, no prazo de 10 até 20 dias, a contar da data desta reunião. Informou que a Comissão poderá ser composta por no mínimo 3 e no máximo 9 membros, respeitando a diversidade de representações. A Conselheira Bruna Lessa sugeriu que cada membro contribua, dentro dos respectivos eixos de atuação, compartilhando os principais projetos ou ações em andamento, para ampliar a capilaridade da comissão e possibilitar uma integração mais participativa. O Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira deu as boas-vindas à nova Conselheira Bruna Lessa e destacou a organização de uma Conferência Estadual sobre Economia Solidaria e Circular, com foco no papel dos Catadores. Informou que em breve a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade será convidada a participar da organização do evento. Reforçou que a economia solidária é um tema transversal, que perpassa todas as Secretarias representadas no CEES-RJ, sendo fundamental conhecer os projetos e as demandas que estão sendo discutidas em cada órgão. Bruna Lessa agradeceu as boas-vindas, expressou sua satisfação em integrar o CEES-RJ e ressaltou a importância de uma atuação conjunta do Estado em torno do tema da economia solidária, visando acelerar as ações em nível estadual. A Secretária Executiva Camila Santos retomou a pauta e solicitou a confirmação dos nomes para compor a Comissão de Revisão e Alterações do RI. O Conselheiro Markus Büdzynkz reiterou sua proposta, reafirmando seu interesse em integrar a Comissão. Informou que, além de si, já haviam manifestado interesse os seguintes Conselheiros: Antônio Oscar, Rosane Batalha e Yurhii. Markus também informou que indicaria o nome da Sra. Beatriz, advogada do Instituto Alpaba (IAF), que já havia demonstrado interesse anteriormente, mas não pôde estar presente na reunião por questões de saúde. Com isso, foram inicialmente elencados cinco nomes: Markus, Antônio Oscar, Rosane Batalha, Yurhii e Beatriz (EAF). A proposta de Markus de manter o prazo de 10 dias para que outros conselheiros possam manifestar interesse foi acolhida. A secretária Camila concluiu o ponto de pauta, registrando a proposta e os nomes já indicados. Informes - A Secretária Executiva Camila Santos passou a palavra para a Conselheira Laudicéa Silva Basílio que apresentou seu informe, destacando o apoio recebido do coletivo para a elaboração de uma planta do galpão do empreendimento IFA do Brasil, do Governo do Brasil. Ele mencionou que em uma reunião na SETRAB-RJ, solicitou ajuda para a elaboração dessa planta. Em seguida, Camila Santos Xavier explicou a Laudicéa Silva Basílio que está solicitando autorização para encaminhar um ofício à arquiteta da SETRAB-RJ, pedindo uma visita ao espaço para auxiliar na elaboração da planta, já que seu áudio estava cortando. Camila Santos Xavier indagou se os Conselheiros concordavam com a solicitação para que a SETRAB-RJ apoie Laudicéa Silva Basílio nesse processo. O Conselheiro Markus Büdzynkz manifestou-se favoravelmente. Em seguida, Camila Santos Xavier passou a palavra ao Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira, que se manifestou a favor da prioridade dada pela SETRAB-RJ à solicitação, ressaltando a importância do apoio para a Cooperativa de Catadores e incentivando o CEES-RJ a posicionar-se favoravelmente quanto ao pedido o que todos concordaram. Camila Santos Xavier concedeu a palavra ao Conselheiro Markus Büdzynkz, que relatou a participação do Fórum Estadual de Economia Solidária do RJ na 5ª CNMA Conferência Nacional de Meio Ambiente e Emergência Climática, ocorrida de 6 a 9 de maio de 2025, em Brasília. Ele destacou a realização de oito Conferências Livres, a participação de delegados titulares e suplentes, e a aprovação de 104 propostas relevantes. Markus Büdzynkz ressaltou a qualidade da programação, a organização da referida Conferência e a inclusão, sendo também um dos pontos importantes, comprometendo-se a complementar o informe por escrito para constar nesta Ata. Camila Santos Xavier passou a palavra à Coordenadora do Programa Paul Singer Celecina Rodrigues Santos, que agradeceu pela entrevista concedida pelo Secretário Felipe Rangel “Felipinho Ravis”, destacando o acolhimento recebido e a relevância do encontro para o Município de Nova Iguaçu. Comentou ainda sobre a reunião com o novo responsável pelo Núcleo de Economia Solidária na SRTE, Eduardo Medeiros dos Santos, e a expectativa positiva em relação à reunião do SPU, que visa a destinação de imóveis da União para Movimentos Sociais via comodato, conforme Decreto Presidencial. Ressaltou a importância de mapear imóveis disponíveis no Estado do RJ para uso da Economia Popular Solidária. Celecina Rodrigues Santos afirmou sua disposição em integrar a Comissão do CADSOL e agradeceu o apoio recebido para a realização do evento do Dia do Trabalhador ocorrido em 1º de maio deste ano, destacando a participação da Gestora Pública Zélia Pereira Raguzzoni representante da Prefeitura de Mendes-RJ no FPES Fórum Popular de Economia Solidária de Mendes-RJ e no FEES-RJ. Camila Santos Xavier concedeu a palavra à Claudia Cunha, da SETRAB-RJ, que explicou sua contribuição técnica no avanço do projeto para implantação no imóvel do INSS do Centro Público Estadual de Referência em Economia Popular Solidária do RJ, ressaltando a importância do Termo de Cooperação Técnica vigente entre a SETRAB-RJ e o INSS para oferta de serviços assistências e previdenciários, incluindo o seguro-desemprego para pescadores artesanais. Informou sobre a fase atual do processo de concessão do espaço, que depende de avaliação da procuradoria e patrimônio do INSS, e destacou a necessidade de intervenções no local. Claudia Cunha sugeriu ao CEES-RJ considerar um plano B para possível outro espaço enquanto se aguarda a conclusão do comodato. Também atualizou sobre o andamento do pedido de criação do CNPJ da entidade, cujo processo está em fase avançada, o que permitirá abertura de conta bancária e habilitação do fundo para captação de recursos. Colocou-se à disposição para esclarecimentos. Camila Santos Xavier agradeceu a participação de Claudia Cunha e passou a palavra ao Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira, que informou que o Grupo de Trabalho de reciclagem do FEES-RJ Fórum Estadual de Economia Solidária do RJ realizará uma Conferência Temática sobre o papel do catador na construção da economia solidária e circular, nos dias 24, 25 e 27 de junho de 2025. Solicitou que o CEES-RJ tome conhecimento oficialmente do evento e acompanhe a divulgação. Celecina Rodrigues Santos dirigiu-se a Cláudia Cunha, perguntando sobre as dificuldades relativas às obras no espaço do INSS e sugeriu a busca por parcerias para apoiar os reparos necessários. Também questionou se a busca por outro espaço poderia atrasar o projeto do referido Centro Público. Cláudia Cunha respondeu que a sugestão do plano B não implica abrir mão do espaço do INSS, mas que as negociações estão em fase complexa, com ausência de nomeação formal para a Superintendência Estadual- RJ do INSS, o que retarda o processo. Explicou que as obras demandam intervenções estruturais, incluindo adequação para acessibilidade e instalação de ar-condicionado, as quais só podem iniciar após o comodato ser firmado. Camila Santos Xavier apresentou Bruno Rodriguez, novo integrante da SETRAB-RJ e suplente dela no CEES- RJ Conselho Estadual de Economia Solidária do RJ. Encerrando, Camila Santos Xavier perguntou se havia mais manifestações. Celecina Rodrigues Santos agradeceu novamente e reforçou sua confiança no avanço das propostas, destacando a importância de continuidade e recursos para o desenvolvimento da economia solidária no Estado do RJ. Após todos os assuntos da pauta serem tratados, esclarecidos e aprovados não havendo nada mais a ser tratado, a Secretária Executiva do CEES-RJ Camila Santos agradeceu a presença de todos os Conselheiros que constam na lista de presença e aos convidados e encerrou às 12:32h a Reunião Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro (CEES-RJ) Processo SEI-400001/000864/2025\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nBRUNO RODRIGUEZ\r\nSecretário Executivo Suplente \r\nFELIPE RANGEL GARCIA \r\nPresidente \r\nId: 2670200\r\n"
        ],
        "2670201": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CEES/RJ\r\n30 de junho de 2025\r\nOnline\r\nPietro Bernardes (Chefe de Gabinete - SETRAB) PRESENTE; Camila Santos Xavier (Secretária Executiva CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Bruno Rodriguez (Suplente da Secretária Executiva CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Paula Nascimento (Cons. Titular - COOSEP-SEDSDH/RJ) AUSENTE; Michelle El-Chaer (Cons. Suplente - COOSEP-SEDSDH/RJ) PRESENTE; Bruna Lessa (Cons. Titular - Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade) AUSENTE; Daniela Mello Duarte (Cons. Titular - SEAPPA) AUSENTE; Verônica Pinheiro (Cons. Suplente - SEAPPA) AUSENTE; Júlio Cesar de Souza (Cons. Titular - SECEC) AUSENTE; Denise Acquarone (Cons. Suplente - SECEC) AUSENTE; Fábio Picanço (Cons. Titular - CODIN) AUSENTE; Carlos José Leon (Cons. Suplente - CODIN) PRESENTE; Irene Cassiano Marques (Cons. Titular - CEDIM) PRESENTE; Edna Ferreira (Cons. Suplente - CEDIM) AUSENTE; José Luiz Germano (Cons. Titular - CEDINE) AUSENTE; Vanderlei Bomfim (Cons. Suplente - CEDINE) AUSENTE; Rosayni Aparecida Batalha (Cons. Titular - ACERDAT) PRESENTE; Erivaldo Monteiro Nunes (Cons. Titular - PROMISSAVE) AUSENTE; Robson de Sant'ana (Cons. Suplente - PROMISSAVE) PRESENTE; Antônio Oscar Peixoto Vieira (Cons. Titular - Banco Preventório Solidário) PRESENTE; Marcos Rodrigo Maciel (Cons. Suplente - Banco Preventório Solidário) AUSENTE; Jane Ferreira Lima Sampaio (Cons. Titular - INSTINTO AUPABA) AUSENTE; Beatriz Dottori Gaspar (Cons. Suplente - INSTITUTO AUPABA) PRESENTE; Fabio Aparecido Pequeno (Cons. Titular - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Luana Aparecido Pequeno (Cons. Suplente - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Vilma de Fátima Martins (Cons. Titular - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; João Fernandes Lisboa Neto (Cons. Suplente - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; Yurhii Steinmetz (Cons. Titular - ADEFIMPA-RJ) PRESENTE; Dejanira Augusto de Souza (Cons. Suplente - ADEFIMPA-RJ) AUSENTE; Sandra Ávila (Cons. Titular - APROVAC) PRESENTE; Rita de Cássia (Cons. Suplente - APROVAC) AUSENTE; Gustavo da Silva Demamam Berna (Cons. Titular - REBIA) AUSENTE; Julio Cesar Rezende (Cons. Suplente - REBIA) AUSENTE; Laudicéa Silva Basílio (Cons. Titular - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) PRESENTE; Miguel Jorge Machado (Cons. Suplente - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) AUSENTE; Markus Stephan Wolfj-Dünkell Büdzynkz (Cons. Titular - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) PRESENTE; Abílio Valério Tozini (Cons. Suplente - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) AUSENTE; Jailson Florêncio de Oliveira (Cons. Suplente - Instituição Suplente Movimento Baia Viva) AUSENTE; Convidados: Ana Barbosa/Fórum de Duque de Caxias; Jorcinete/Fórum de Cachoeiro de Macacu; Nilda Nunes/Fórum de Macucu; Marisa Dias/Fórum de Rio das Ostras; Michel Guimarães/Fórum de Nilópolis; Lucivania Soares/ Secretaria Executiva Provisória do Fórum Estadual de Economia Solidária; Maria Iraci; Edson Mouta; Laurinda Soares; Manuela Silva; Marcia Marques; Diogo Carvalho Antunes Silva/Coordenador/CADSOL; Celecina Rodrigues/Coordenadora Estadual do Programa de Formação Paul Singer; Zélia de Souza Pereira Raguzzoni/Gestora Pública FPES Mendes/FEES-RJ; Cláudia Cunha/SETRAB-RJ; Letícia Braga/SETRAB-RJ; Sandra Lima/SETRAB-RJ; INFORMAÇÕES: Chamada - 10:12 min. Elaborado por Bruno Rodriguez. Abertura; Atualização sobre o FEFEPS; - Informes; - Abertura; A Secretária Executiva do CEES-RJ Camila Santos, às 10:14h iniciou a reunião saudando a todos os Conselheiros do CEES-RJ e agradecendo a presença de todos. Leitura e aprovação da ata; A secretária Camila Xavier deu início a leitura da ata da 3° Reunião Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Economia Solidária. Durante a leitura da ata em específico no item 6° que fala sobre a Comissão do Regimento Interno a conselheira Rosayni Batalha tomou a palavra informando que tinha solicitado a inclusão na Comissão do RI mas seu nome não foi citado, solicitando assim sua inclusão. A secretária Camila Xavier informou que seria feita a inclusão e retomou a leitura. Ao terminar a leitura da Ata da 3° Reunião Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Economia Solidária foi aprovada por todos os conselheiros presentes com a ressalva da solicitação de inclusão da conselheira Rosayni Batalha no Item 6° que trata da Comissão do Regimento Interno Atualização do Fundo Estadual de Economia Popular e Solidária (FEFEPS); A secretária executiva Camila Xavier iniciou o segundo ponto de pauta informando os conselheiros sobre os avanços relativos à regulamentação do Fundo Estadual de Economia Popular e Solidária (FEFEPS). Destacou como uma boa notícia o fato de que, após anos de articulações desde 2020, o fundo já foi aprovado, regulamentado e teve seu CNPJ criado. Explicou que, no momento, está sendo realizado o cadastramento do fundo nos sistemas oficiais (SIAF e SIGA) para viabilizar sua execução financeira. Esclareceu que, conforme informações do setor financeiro da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda SETRAB, o fundo não necessariamente possuirá uma conta bancária exclusiva. As emendas e recursos direcionados ao FEFEPS entram diretamente no orçamento da Secretaria com a destinação específica para o fundo (verba carimbada), sendo geridos por meio dos sistemas internos de controle orçamentário. Quando houver destinação de recurso, será criada uma conta vinculada exclusivamente para o repasse da respectiva emenda. O conselheiro Antônio Oscar questionou se a existência do CNPJ já significava a abertura de conta específica. Em resposta, a secretária reforçou que o mais importante, neste momento, é a finalização do cadastramento do fundo no SIAF/SIGA para garantir sua funcionalidade financeira, mesmo sem uma conta bancária exclusiva. O conselheiro também apontou que, anteriormente, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), por meio da Frente Parlamentar de Economia Solidária, já havia destinado recursos ao fundo. A secretária Camila Xavier explicou que, apesar de constarem previsões orçamentárias na Lei Orçamentária Anual (LOA) de anos anteriores, os valores não chegaram a ser efetivamente alocados no fundo, pois este ainda não havia sido regulamentado. Esclareceu que, a partir da regulamentação recente, a SETRAB poderá buscar recursos para operacionalização do FEFEPS, incluindo o recebimento de emendas parlamentares impositivas. A conselheira Rosayni Batalha destacou a importância de registrar em ata, oficialmente, a criação do CNPJ do fundo, mesmo que alguns conselheiros já tivessem tomado conhecimento informalmente. Edson iniciou sua fala parabenizando a condução inicial dos trabalhos, especialmente a leitura da ata. Em seguida, dirigiu-se à secretária Camila Xavier com duas colocações. A primeira foi sobre o regulamento do Fundo Estadual de Economia Solidária, questionando se este documento (geralmente publicado no Diário Oficial) poderia ser disponibilizado aos conselheiros, a fim de que todos pudessem conhecê-lo, inclusive para identificar quem são os membros que compõem sua gestão. Em sua segunda colocação, Edson levantou questionamentos sobre os recursos anteriormente destinados ao fundo, especialmente em relação às emendas parlamentares repassadas no ano anterior. Solicitou esclarecimentos para onde foram alocados esses valores e demonstrou interesse em compreender como se dá esse fluxo orçamentário. A secretária Camila Xavier respondeu informando que as emendas parlamentares do ano anterior não foram direcionadas ao fundo, pois, à época, este ainda não estava regulamentado. Explicou que a orientação foi para que os repasses fossem feitos diretamente para a fonte indicada no processo. Algumas transferências chegaram a ser efetivadas conforme a solicitação dos parlamentares, mas, como os trâmites referentes às emendas estavam passando por mudanças significativas naquele período, nem todos os recursos puderam ser utilizados. Destacou que, no caso das emendas não executadas, os valores retornaram ao parlamentar de origem, pois não ficam retidos na Secretaria. Deu como exemplo a destinação de emendas, no ano corrente, para algumas Organizações da Sociedade Civil (OSCs): se os valores não forem transferidos até o mês seguinte, essas emendas também serão devolvidas. Reforçou que as emendas indicadas ante riormente à regulamentação do fundo foram inseridas apenas como previsão orçamentária, não compondo efetivamente o orçamento disponível da pasta. Embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) preveja, por exemplo, R 50 mil para o fundo neste ano, isso não significa que o valor esteja disponível. Trata-se apenas de uma previsão, que pode ou não se concretizar. Camila ressaltou que esse aspecto gera confusão, pois a previsão consta na LOA, mas os recursos ainda não foram liberados de fato. Edson complementou que, de fato, a LOA tem caráter apenas autorizativo, não impositivo. Ou seja, ela permite o gasto, mas não obriga sua realização. Sugeriu que seria interessante mapear esses dados: quanto está previsto, quais recursos foram efetivamente repassados e por quem (se por iniciativa do Executivo ou por indicação parlamentar). Argumentou que esse levantamento permitiria ao Conselho incidir de forma mais qualificada no debate orçamentário, especialmente junto ao Poder Legislativo, com o objetivo de garantir a execução dos recursos previstos e acompanhar sua destinação de maneira mais eficiente. Solicitou, por fim, que esses valores fossem estratificados, indicando, por exemplo, quais foram aplicados, que retornaram e em que estágio se encontram os recursos atualmente previstos. O conselheiro Markus Budzynkz aproveitou para informar que o Fórum Estadual de Economia Solidária realizou reunião no dia 24 de junho para complementar a indicação de nomes dos membros titulares e suplentes da Comissão do CADSOL, conforme encaminhamentos realizados na reunião anterior do Conselho. Michel Guimarães explicou que os valores previstos para o fundo constam no PPA, podendo ser atualizados na LDO e na LOA, e reforçou que todas as movimentações do fundo são públicas, podendo ser acompanhadas via Diário Oficial e Portal da Transparência. Destacou que, após a criação do fundo, foi estabelecida uma comissão responsável pela sua gestão e fiscalização, garantindo transparência e controle social. A conselheira Laudicea Basilio reforçou o papel fiscalizador do Conselho Estadual de Economia Solidária e sugeriu que seja elaborado um parecer sobre a idoneidade das entidades indicadas para compor a comissão gestora do fundo, especialmente nos casos em que houver pendências relevantes junto ao governo federal ou estadual, a fim de assegurar a legitimidade e o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal pelas instituições participantes. A secretária executiva Camila Xavier retomou a palavra para esclarecer sobre a constituição da Comissão de Gestão do Fundo Estadual de Economia Solidária, prevista na regulamentação do FEFEPS. Informou que a referida comissão será formalmente aprovada na próxima reunião do Conselho, ocasião em que serão apresentados os nomes dos representantes indicados. A composição da comissão deverá incluir representantes da sociedade civil, indicados pelo Conselho Estadual de Economia Solidária; servidores da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, incluindo representante da área financeira; e o ordenador de despesas, função que será exercida pelo próprio secretário de Estado, na qualidade de presidente do Conselho. Ressaltou que nenhum valor do fundo poderá ser executado sem prévia deliberação e aprovação dos conselheiros, garantindo, assim, controle social e transparência na aplicação dos recursos. A secretária reforçou que todas as decisões envolvendo o uso do FEFEPS serão levadas à reunião do Conselho, assegurando a participação ativa de seus membros em todo o processo. Maria Iraci compartilhou um relato de experiências passadas, mencionando que, há cerca de 10 anos, o então deputado Valdeque destinou verbas ao Conselho, e os recursos foram executados pela conselheira Angélica em um grande evento no Rio de Janeiro. Iraci afirmou que, à época, não tinha conhecimento de que o fundo ainda não estava formalmente regulamentado, e que acreditava que todas as instâncias legais estavam regularizadas. Demonstrou surpresa ao saber que, até recentemente, o fundo ainda não existia oficialmente, e questionou se agora, com o CNPJ criado, os recursos que entrarem no fundo permanecerão disponíveis mesmo que não sejam utilizados no mesmo exercício orçamentário. A secretária Camila Xavier esclareceu que, com a criação oficial do fundo e a emissão do CNPJ, os recursos destinados ao FEFEPS passam a permanecer vinculados ao fundo. Diferentemente do que ocorria anteriormente, quando havia apenas previsão legal e orçamentária, mas sem existência formal da estrutura do fundo, agora os valores efetivamente transferidos poderão ser executados de forma contínua, com controle do Conselho, sem o risco de retorno automático ao erário por ausência de execução imediata. Reafirmou que o fundo agora existe oficialmente, o que confere maior segurança e estabilidade na sua operacionalização. Articulações estaduais da Economia Solidária; A secretária executiva Camila Xavier iniciou o terceiro ponto de pauta relembrando que, na reunião anterior, foram indicados alguns nomes para compor a Comissão Estadual do CADSOL. Informou que o servidor Diogo Antunes, representante do Ministério do Trabalho e da Secretaria Nacional de Economia Solidária, havia enviado uma lista com os nomes já indicados, restando apenas a confirmação oficial das representações do Fórum Estadual de Economia Solidária (FEES) para que a comissão fosse formalmente oficializada junto ao Governo Federal. Apresentou os nomes já indicados até o momento: Governo: Camila Xavier, Pietro Bernardes, Bruna, Zélia* (aguardando confirmação do fórum) e Eduardo Medeiros; Entidades de Apoio e Fomento (EAF): Rosayni Batalha e Erivaldo Nunes; Empreendimentos Econômicos Solidários (EES): Jailson Florêncio, Sandra Avila, Markus Budzynkz, Yurhii Steinmetz, Celecina Rodrigues e Laudicea Basilio; Camila Xavier ressaltou que a indicação de Zélia ainda dependia de confirmação formal do Fórum Estadual e que aguardava o envio do ofício com os nomes definitivos, conforme já mencionado anteriormente pelo conselheiro Markus Budzynkz. O conselheiro Markus Budzynkz confirmou que os nomes atualizados já foram aprovados em reunião do Fórum Estadual, realizada em 24 de junho, e enviados à Secretaria Executiva naquela mesma noite. Destacou que a ata dessa reunião já havia sido aprovada e que o ofício contendo os nomes indicados estava em posse da secretaria para envio à instância nacional. O conselheiro Antônio Oscar sugeriu que, considerando que a comissão poderá ser composta por até 20 membros titulares e 20 suplentes, seja criada uma tabela de composição com duas colunas (titular e suplente), de modo a garantir o preenchimento integral das vagas e a organização clara da estrutura. Celecina Rodrigues informou que um ofício da nova Secretaria Executiva Provisória do Fórum Estadual, contendo os nomes atualizados dos representantes, seria enviado em breve. Em seguida, fez um apelo público pela permanência de Camila Xavier à frente da Secretaria Executiva do Conselho. Ressaltou a importância de sua atuação firme e contínua ao longo dos últimos anos, especialmente durante períodos marcados por sucessivas trocas de gestão na Secretaria. Segundo Celecina, Camila tornou-se uma ponte essencial entre o movimento social da economia solidária e o poder público estadual. Propôs, inclusive, a construção de uma mediação junto ao atual secretário de Estado, Felipe Rangel, para sua permanência, destacando que essa demanda representa o desejo coletivo da maioria do movimento estadual de Economia Solidária. Em apoio à fala anterior, Maria Iraci reforçou que, caso seja necessário formalizar a solicitação por meio de ofício, os conselheiros estão dispostos a fazê-lo, em razão do papel fundamental exercido por Camila no desenvolvimento e na continuidade das políticas de economia solidária no Estado. O conselheiro Markus Budzynkz endossou as falas de Maria Iraci e Celecina Rodrigues, reiterando que a manifestação pela permanência de Camila reflete a posição coletiva do Conselho e do movimento de Economia Solidária. Sugeriu que constasse em ata o pedido pela manutenção de Camila na função, destacando sua competência, comprometimento e dedicação, além da importância simbólica e prática de sua permanência como elo entre governo e sociedade civil. Lucivania Soares, representante da Secretaria Executiva Provisória do Fórum Estadual de Economia Solidária e integrante da Frente Parlamentar de Economia Solidária da ALERJ, reforçou os apelos anteriores. Relatou sua convivência e acompanhamento do trabalho de Camila nos últimos 11 anos e destacou sua atuação durante o período da pandemia, seu domínio da pauta da Economia Solidária e sua contribuição para a construção das políticas públicas no Estado, como a regulamentação do FEFEPS e o funcionamento contínuo do Conselho. Solicitou formalmente que constasse em ata o apelo ao secretário Felipe Rangel (Felipinho Ravis) para reconsiderar qualquer decisão de substituição e manter Camila no cargo. A conselheira Rosayni Batalha referendou a fala da companheira Lucivania Soares e destacou que todos os movimentos, o Conselho, o Fórum Estadual e a Secretaria Executiva de Transição da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro reconhecem a importância da permanência da Camila, pelo compromisso e histórico de atuação nos últimos seis anos. Solicitou, ainda, que conste em ata a fala de apoio de Lucivania Soares, Markus Budzynkz e Celecina Rodrigues. O conselheiro Antônio Oscar também reforçou a fala dos demais, sugerindo que o Conselho aprove formalmente o pedido de permanência de Camila Xavier, com documento assinado pelos conselheiros, e que o Fórum Estadual, por meio de sua Secretaria Executiva Provisória, se manifeste igualmente junto ao secretário estadual. O Sr. Pietro Bernardes, destacou o empenho da Secretaria em dar continuidade às ações e enfrentar os desafios relativos à pauta da economia solidária, enfatizando que tem buscado avançar desde questões estruturais, como a criação do CNPJ do centro público, até articulações em Brasília e encaminhamento de emendas parlamentares. Mencionou que já existem tratativas com parlamentares para alocação de recursos destinados à política de economia solidária. Ressaltou que a Secretaria continuará comprometida com a ampliação das ações em economia solidária, que havia sido negligenciada por gestões anteriores, e que novas pessoas estão sendo incorporadas à equipe para somar nos próximos passos, incluindo Bruno Rodriguez, já atuando como secretário suplente, e Sandra, que está chegando à equipe. Informou ainda que outro nome será apresentado em breve. Na sequência, o conselheiro Markus Budzynkz fez uso da palavra para registrar o reconhecimento à atuação da secretária Camila Xavier, propondo que o Conselho elaborasse um documento assinado por todos os conselheiros em agradecimento e reconhecimento ao seu trabalho. Sugeriu ainda que o Fórum Estadual de Economia Solidária também emitisse manifestação semelhante. Ressaltou que Camila, mesmo com a transição, continuará contribuindo positivamente para o fortalecimento da pauta no estado. Aproveitou para responder a questionamento da conselheira Rosayni Batalha sobre uma lista relacionada à representação, explicando que tal encaminhamento diz respeito à esfera interna da Secretaria. Reafirmou que o texto com os nomes foi disponibilizado e replicado, mencionando especificamente o nome da conselheira Maria Iraci como o primeiro da lista. Por fim, sugeriu ao Conselho e ao Fórum Estadual que definissem um prazo para o envio de indicações de membros titulares e suplentes para a Comissão Estadual do CADSOL, mencionando a próxima reunião do Conselho marcada para o dia 28 de julho. Indicou como prazos possíveis a sexta-feira da semana corrente ou, no máximo, até o dia 10 da semana seguinte, para garantir tempo hábil de organização. Maria Iraci afirmou que Camila é uma pessoa comprometida, conhecedora da política de economia solidária, e que atua com sensibilidade e dedicação. Questionou os motivos para sua saída, considerando que sua substituição prejudicaria o movimento. Defendeu a mobilização de todos os integrantes da economia solidária no estado para tentar reverter a decisão, inclusive com eventual encaminhamento ao governador, caso necessário. Ressaltou a importância de Camila para o fortalecimento da política, citando sua atuação em momentos-chave como a realização da conferência estadual. O Sr. Pietro Bernardes respondeu à manifestação da Maria Iraci, reafirmando sua admiração por Camila e destacando que a mudança se dá em função de uma estratégia de gestão e necessidade de resultados. Afirmou que a Secretaria manterá o mesmo empenho e compromisso com a economia solidária, reiterando o protagonismo que a pauta passará a ter. Acrescentou que a decisão pela saída de Camila foi tomada com respeito, e que sua participação na reunião de despedida demonstra esse reconhecimento institucional. Finalizou garantindo que a equipe da SETRAB continuará aberta ao diálogo e disposta a colaborar com o Conselho e com o movimento da economia solidária. A conselheira Rosayni Batalha informou que a organização ACERDAT Brasil Rural, da qual faz parte, integra a nova Secretaria Executiva Provisória do Fórum Estadual de Economia Solidária. Além dela, também compõem a referida secretaria: Celecina Rodrigues (coordenadora estadual do Programa Paul Singer), Lucivania Soares, Jocinete e a própria Rosayni Batalha. Destacou que, em reunião anterior da Secretaria Executiva Provisória, ficou definido e aprovado em ata que quatro pessoas seriam responsáveis pela gestão do e-mail oficial da secretaria: Carminha, Lucivania Soares, Jocinete e Rosayni Batalha, e que o acesso ao e-mail seria iniciado ainda nesta segunda-feira. Michel Guimarães, presente como convidado, sugeriu aos conselheiros a realização de uma reunião extraordinária para aprovação dos nomes que irão compor a Comissão do CADSOL, assim que forem oficialmente enviados pela Secretaria Executiva Provisória. A proposta visaria evitar atraso nos trabalhos da comissão até a próxima reunião ordinária. O conselheiro Markus Budzynkz relembrou que a ata da reunião anterior (realizada em 26 de maio), previamente aprovada por 11 conselheiros em grupos oficiais, já conferia ao Fórum Estadual a autonomia para complementar os nomes faltantes na comissão. Informou que a ata do Fórum Estadual, elaborada por ele e outros três integrantes, seria enviada ainda no mesmo dia à Secretaria Executiva Provisória, e que a lista de nomes já havia sido postada nos grupos oficiais no dia 25 de junho, às 21h. Sugeriu que seja dado prazo até sexta-feira (4/7) ou no máximo até quarta-feira (10/7) para envio oficial da lista final ao Conselho. Diogo Antunes, coordenador da Comissão do CADSOL, solicitou esclarecimento quanto ao encaminhamento formal e confirmou que aguarda o envio dos nomes indicados pelo Fórum Estadual para oficialização da comissão. Alertou que o número de empreendimentos aguardando análise está crescendo, e uma definição ágil sobre a composição da comissão é fundamental para dar prosseguimento aos trabalhos. A secretária executiva Camila Xavier confirmou que o encaminhamento acordado foi que a Secretaria Executiva Provisória do Fórum Estadual enviará por e-mail os nomes indicados, e que, uma vez recebidos, os conselheiros poderão solicitar a convocação de reunião extraordinária para aprovação e oficialização dos membros da comissão, caso considerem oportuno. A conselheira Rosayni Batalha e Celecina Rodrigues se comprometeram a enviar os nomes até sexta-feira, reforçando o compromisso da Secretaria Executiva Provisória com a composição da comissão. Conselheiro Markus Budzynkz reiterou que a convocação de uma reunião extraordinária pode ser válida, mas não obrigatória, tendo em vista que a ata anterior já garante a autonomia do Fórum para indicar os nomes faltantes. Reafirmou que os 20 titulares da Comissão CADSOL já estão definidos e aprovados, e que restam apenas indicações de alguns suplentes por parte do Fórum Estadual. Propôs, ainda, que a primeira reunião da Comissão CADSOL seja agendada diretamente, podendo ocorrer nos dias 8 ou 14 de julho, já com os nomes indicados, evitando assim nova reunião deliberativa apenas para essa pauta. Celecina Rodrigues reforçou a necessidade de instalar oficialmente a Comissão do CADSOL com urgência, questionando se essa não deveria ser a prioridade do momento, considerando que os nomes já estão aprovados. Solicitou informações objetivas quanto ao formato (presencial, híbrido ou online) das reuniões da comissão, bem como local e datas, destacando a importância de clareza para garantir a participação efetiva. Diogo Antunes, coordenador da comissão, propôs que a primeira reunião da Comissão do CADSOL seja realizada no dia 14 de julho, de forma online, considerando o entendimento consensual de que a composição da comissão já foi amplamente debatida e encaminhada. Diogo reforçou que o Conselho já deliberou anteriormente a autonomia do Fórum Estadual para indicar os representantes faltantes, sendo agora uma questão de registro formal. A secretária executiva Camila Xavier considerou o ponto de pauta encerrado, com o consenso da realização da reunião de instalação da comissão no dia 14/07, ficando a cargo da coordenação da comissão dar prosseguimento às convocações formais. O conselheiro Antônio Oscar apoiou a proposta, reforçando que é necessário acelerar a instalação da comissão, e que o Conselho poderá, em sua próxima reunião ordinária, referendar a composição oficial conforme estabelecido, dando segurança jurídica e institucional ao funcionamento do CADSOL. Instituição da Comissão de Revisão e Alteração do Regimento Interno (RI); A secretária executiva Camila Xavier passou a palavra ao conselheiro Markus Budzynkz. Conselheiro Markus Budzynkz informou que, na presente reunião, houve a inclusão do nome da conselheira Rosayni Batalha na comissão, totalizando dez conselheiros indicados. Destacou a importância de manter a comissão restrita aos membros do conselho, conforme previsto, e sugeriu que, como a maioria dos integrantes estava presente, fosse definida desde já a data da primeira reunião da comissão. Foi acordado com os conselheiros a realização da primeira reunião da comissão de revisão do RI no dia 15 de julho, às 10h, em formato virtual. Na sequência, a conselheira Rosayni Batalha questionou sobre a instituição da Comissão de Articulação, sendo sugerida, pelo conselheiro Antônio Oscar, a data de 17 de julho, às 10h, para sua primeira reunião. A proposta foi colocada à apreciação dos presentes pela secretária Camila Xavier e aprovada sem objeções. Também solicitou a definição da data para a reunião de revisão do Plano Estadual, propondo o dia 18 de julho, às 10h. A sugestão foi acolhida por todos os presentes e considerada aprovada. A conselheira Laudicea Basílio trouxe uma contribuição voltada à responsabilidade institucional e documental das organizações que integram o Conselho. Ela destacou que as entidades participantes, especialmente as que atuarão em funções fiscalizadoras ou de assessoria como o CADSOL, devem apresentar documentação regularizada, como certidões negativas, estatutos atualizados e atas registradas, de modo a garantir a legitimidade e a transparência do processo. Ressaltou também que essas exigências devem constar expressamente no Regimento Interno, propondo que a comissão responsável por sua revisão trate do tema de forma clara. O conselheiro Markus Budzynkz respondeu à conselheira, recomendando a leitura do Regimento Interno vigente, o qual já contempla requisitos documentais e estabelece as atribuições e exigências tanto para organizações da sociedade civil quanto para gestores públicos. Ressaltou que a comissão terá oportunidade de discutir e propor eventuais atualizações durante as reuniões. A conselheira Rosayni Batalha complementou a fala, esclarecendo que a exigência de documentação institucional deve ocorrer durante o processo de eleição do Conselho, conforme estipulado nos editais que regem as indicações. As certidões negativas e demais documentos devem ser exigidos no ato da inscrição das entidades candidatas. Rosayni também questionou como deve ocorrer a representação de indivíduos ou organizações que não possuem CNPJ e sugeriu que esse aspecto também seja normatizado. Conselheiro Markus Budzynkz reiterou que, no processo atual, todas as entidades titulares (incluindo EES e EAF), já apresentaram seus CNPJs e documentações correspondentes. Ressaltou a necessidade de fortalecer a presença e a legitimidade dos movimentos sociais no Conselho, propondo que esses temas sejam aprofundados na reunião da comissão marcada para o dia 15. Por fim, a conselheira Rosayni Batalha recapitula as datas definidas: 14 de julho: Instalação da Comissão do CADSOL; 15 de julho: Primeira reunião da Comissão de Revisão do Regimento Interno; 17 de julho: Primeira reunião da Comissão de Articulação; 18 de julho: Reunião para revisão do Plano Estadual; A secretária executiva Camila Xavier informou que as datas e links das reuniões serão compartilhados no grupo de conselheiros, e que as próximas pessoas responsáveis pela coordenação farão os devidos encaminhamentos organizacionais. Informes; Secretária Camila Xavier passa a palavra ao conselheiro Antônio Oscar. Conselheiro Antônio Oscar informa sobre a Conferência Estadual Temática da Reciclagem, que foi concluída e ocorreu nos dias 24, 25 e 27. Destaca que a Comissão Organizadora irá elaborar um relatório com as propostas aprovadas. Ressalta que, embora o evento tenha cumprido um papel importante de debate e formulação de sugestões, o fundamental agora é a implementação das propostas. Informa ainda que esse processo de implementação terá relação direta com o núcleo de articulação que está sendo pensado, especialmente no diálogo com órgãos do governo federal, incluindo a SETRAB. Irene Cassiano informa sobre a realização das conferências municipais de mulheres, que visam eleger delegadas para a Conferência Estadual de Mulheres, marcada para os dias 22, 23 e 24 de agosto. Relata que alguns municípios já realizaram suas conferências e convoca as conselheiras a acompanharem esse processo em seus territórios. Informa que postará as agendas semanais no grupo e no Instagram do CEDIN, e se coloca à disposição para esclarecer dúvidas de forma privada. Destaca ainda que será realizada uma Conferência Livre de Mulheres em Niterói, no dia 9 de julho, organizada pelo GT de Mulheres. Conselheira Rosayni Batalha pergunta se é possível realizar uma conferência livre estadual. Irene Cassiano esclarece que as conferências livres são organizadas com outra formatação, podendo ser municipais ou por grupos, com eleição direta de delegados para a conferência nacional. Reforça que está disponível no privado para esclarecer dúvidas específicas sobre o modelo. Conselheira Laudicea Basilio informa que já realizou a devolução do ofício solicitado pela cooperativa, devidamente assinado e encaminhado para a SETRAB. Conselheiro Markus Budzynkz apresenta dois informes. O primeiro refere-se à 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária (CONAES), que será realizada de 13 a 16 de agosto. Ressalta problemas e inconsistências identificados no relatório postado recentemente no grupo da Comissão Organizadora Estadual, como erros de segmentação de participantes, excesso de delegados por conferência e atribuições indevidas a membros (incluindo seu nome como gestor público). Solicita correções no relatório, caso já tenha sido enviado a Brasília. O segundo informe é um convite para evento sobre Educação Popular Ambiental nos dias 2 e 3, na Universidade Federal Rural, no campus de Três Rios. O evento dialoga com temáticas da Economia Solidária, como pescadores, agricultores familiares e ambientalistas. Michel Guimarães reforça a fala de Markus, apontando a necessidade de maior organização e transparência quanto aos delegados eleitos para a Conferência Nacional. Sugere a criação de um grupo de WhatsApp ou lista oficial dos delegados para melhor comunicação. Informa ainda que foi instalada, por meio do Fórum Estadual, uma comissão para apurar os conflitos ocorridos na conferência estadual do Rio de Janeiro, além de outras questões relacionadas ao FES-RJ. Conselheira Celecina Rodrigues propõe que seja marcada uma nova reunião para debater os encaminhamentos da conferência estadual. Informa sobre os 26 agentes territoriais do Programa de Formação Paul Singer, que irão atuar em articulação com os fóruns municipais, após o término da formação, prevista para o início de agosto. Informa também que o lançamento do programa será no dia 31 de julho, no auditório da Prefeitura da Cidade Nova, no Rio de Janeiro. Solicita envio dos contatos do secretário e do vice-secretário para organização do evento e reforça o convite público aos conselheiros e à SETRAB. Maria Iraci manifesta preocupação com os problemas e conflitos que marcaram a conferência estadual do Rio de Janeiro, que considera ter sido desorganizada e confusa, principalmente pela condução nacional do processo e pela mudança na quantidade de delegados. Critica o modelo atual em comparação com conferências anteriores e lamenta os episódios de violência ocorridos. Reforça que a falta de continuidade da comissão estadual comprometeu o acompanhamento da logística de deslocamento dos delegados para Brasília. Secretária Camila Xavier esclarece que as questões sobre delegados devem ser tratadas diretamente no grupo específico dos delegados que irão para a Conferência Nacional, e que não há como discutir isso formalmente dentro da reunião do conselho. Conselheira Rosayni Batalha informa que a comissão mencionada pela conselheira Maria Iraci já está tratando do tema no âmbito de uma moção, com participação do conselheiro Michel. Informa ainda que, na reunião do Fórum Estadual do dia 24, foi formada uma secretaria executiva provisória, que já realizou sua primeira reunião no dia 29. Nessa ocasião, foi votado que quatro pessoas terão acesso ao e-mail da secretaria executiva: Carminha, Lucivania Soares, Celecina Rodrigues, Rosayni Batalha e Jorcinete. Encerramento; Após todos os assuntos da pauta serem tratados, esclarecidos e aprovados não havendo nada mais a ser tratado, a Secretária Camila Xavier encerra a reunião, agradecendo pelo trabalho conjunto realizado ao longo dos últimos seis anos, período em que esteve à frente da secretaria executiva do conselho. Ressalta o aprendizado mútuo, reafirma seu compromisso com a pauta da Economia Solidária e se coloca à disposição dos conselheiros, mesmo com sua saída da SETRAB. Informa que sairá dos grupos de comunicação do conselho e do fórum, mas que manterá seu número de WhatsApp disponível. Encerra a reunião às 13h10min agradecendo pelo carinho e apoio recebidos. Processo SEI- 400001/000864/2025\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nBRUNO RODRIGUEZ\r\nSecretário Executivo Suplente \r\nPresidente Suplente\r\nId: 2670201\r\n"
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            "2025-08-15 00:00:00",
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Suplente - CEDIM) AUSÊNCIA JUSTIFICADA; José Luiz Germano (Cons. Titular - CEDINE) AUSENTE; Vanderlei Bomfim (Cons. Suplente - CEDINE) AUSENTE; Rosayni Aparecida Batalha (Cons. Titular - ACERDAT) PRESENTE; Erivaldo Monteiro Nunes (Cons. Titular - PROMISSAVE) PRESENTE; Robson de Sant'ana (Cons. Suplente - PROMISSAVE) AUSENTE; Antônio Oscar Peixoto Vieira (Cons. Titular - Banco Preventório Solidário) PRESENTE; Marcos Rodrigo Maciel (Cons. Suplente - Banco Preventório Solidário) AUSENTE; Jane Ferreira Lima Sampaio (Cons. Titular - INSTINTO AUPABA) AUSENTE; Beatriz Dottori Gaspar (Cons. Suplente - INSTITUTO AUPABA) PRESENTE; Fabio Aparecido Pequeno (Cons. Titular - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Luana Aparecido Pequeno (Cons. Suplente - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Vilma de Fátima Martins (Cons. Titular - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) AUSENTE; João Fernandes Lisboa Neto (Cons. Suplente - ACAMPAR- RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; Yurhii Steinmetz (Cons. Titular - ADEFIMPA-RJ) PRESENTE; Dejanira Augusto de Souza (Cons. Suplente - ADEFIMPA-RJ) AUSENTE; Sandra Ávila (Cons. Titular - APROVAC) PRESENTE; Rita de Cássia (Cons. Suplente - APROVAC) AUSENTE; Gustavo da Silva Demamam Berna (Cons. Titular - REBIA) PRESENTE; Julio Cesar Rezende (Cons. Suplente - REBIA) AUSENTE; Laudicéa Silva Basílio (Cons. Titular - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) PRESENTE; Miguel Jorge Machado (Cons. Suplente - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) AUSENTE; Markus Stephan Wolfj-Dünkell Büdzynkz (Cons. Titular - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) PRESENTE; Abílio Valério Tozini (Cons. Suplente - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) PRESENTE; Jailson Florêncio de Oliveira (Cons. Suplente - Instituição Suplente Movimento Baia Viva) AUSENTE; Convidados: Eduardo Medeiros/MST INFORMAÇÕES: 1° Chamada - 14:02 min. 2° Chamada - 14:14 min. Elaboradoa por Bruno Rodriguez Por meio de mensagens via Whatsapp, as representantes do CEDIM (Irene Cassiano e Edna Calheiro) informaram que estariam ausentes por conflitar com a Conferência de Mulheres, tendo em vista que ambas estão envolvidas. Pauta - Abertura; - Comissão do Regimento Interno; CONCLUSÕES: ITEM 1 - Abertura; O Sr. Pietro Bernardes, às 14:14h iniciou a reunião saudando a todos os Conselheiros do CEES-RJ e agradecendo a presença. Ata da 3° Reunião Ordinária; O conselheiro Pietro Bernardes esclareceu que a reunião extraordinária foi solicitada para corrigir falhas identificadas na condução dos trabalhos do Conselho, em especial relacionadas à falta de atas, ausência de reuniões em 2024 e falta de transparência nos registros. Informou que está acompanhado do Secretário Bruno Rodriguez e da secretária suplente Letícia Braga, nomeada após a saída de Camila Xavier. Ressaltou que, ao assumirem a gestão da Secretaria, houve mobilização para estruturar a política de Economia Solidária e retomar a regularidade das reuniões do Conselho. Destacou que, até então, as atas não vinham sendo incluídas no processo SEI nem publicadas no site da Secretaria, comprometendo a transparência. A partir desta reunião, os registros passarão a ser divulgados oficialmente. Reforçou o compromisso da gestão com a legalidade, transparência e fortalecimento da Economia Solidária, com apoio do Ministério do Trabalho e baseando-se no regimento e nas legislações vigentes. Pietro Bernardes prosseguiu com esclarecimentos sobre a Ata nº 3, referente à reunião ordinária realizada em 26 de maio de 2025. Destacou que, naquela ocasião, foi manifestado o interesse de criação de uma comissão para revisão do Regimento Interno. A ata foi aprovada na reunião seguinte, porém com falhas identificadas. Pietro explicou que, conforme o regimento vigente, a elaboração da ata é de responsabilidade do secretário do Conselho, cabendo aos conselheiros apenas a aprovação ou sugestão de alterações. No entanto, registrou que as atas vinham sendo redigidas por conselheiros e convidados, o que não é permitido. A partir desta reunião, reforçou que as atas serão de responsabilidade do secretário Bruno Rodriguez ou, em sua ausência, da suplente Letícia Braga. Relatou uma falha específica na ata da reunião de maio, onde o nome da conselheira Rosayni Batalha, que havia se voluntariado para compor a comissão de revisão do regimento, foi excluído. Além disso, foram incluídos nomes não registrados em fala. Ressaltou que existem gravações da reunião que comprovam as manifestações, e que os áudios serão disponibilizados. Apontou também erro quanto à composição da referida comissão, que foi registrada com a possibilidade de ter entre 3 a 9 membros. No entanto, o Regimento Interno, no Art. 12, §2º, determina que comissões devem ter no mínimo 6 e no máximo 9 membros, respeitando a proporcionalidade de 33% entre representantes de empreendimentos, entidades de apoio e poder público. Informou que os cinco nomes que haviam manifestado interesse serão novamente apresentados para confirmação, visto que a reunião prevista para esta semana foi adiada justamente para correção dessas questões. Reforçou ainda que a participação nas reuniões do Conselho é restrita aos representantes titulares ou suplentes das entidades eleitas, listando os nomes das organizações de apoio e dos empreendimentos econômicos solidários atualmente habilitados no Conselho. Anunciou que o grupo de WhatsApp do Conselho está sendo reformulado e será restrito a membros titulares, suplentes e representantes institucionais do Governo e do Ministério do Trabalho. Para as próximas reuniões, a entrada de convidados dependerá de aprovação prévia pela presidência ou secretaria. Reiterou que a medida visa garantir organização e respeito às normas, não se tratando de exclusão, mas de adequação aos procedimentos legais e regimentais. O conselheiro Markus Budzynkz pontuou que, ao contrário do informado anteriormente, foram realizadas quatro - e não cinco - reuniões do Conselho em 2025. Ressaltou que, apesar da baixa frequência no ano anterior, houve publicação no Diário Oficial da ata da eleição e posse da atual gestão em maio de 2024. Destacou ainda que o regimento vigente reconhece a participação de conselheiros suplentes em grupos de trabalho (GTs) e comissões, ainda que sem direito a voto em plenário, o que justificaria sua manifestação para compor a comissão de revisão do Regimento Interno. Em resposta, Pietro Bernardes reforçou que a atual gestão está trabalhando para corrigir distorções e consolidar procedimentos legais e transparentes. Informou que foram encontradas inconsistências em registros, inclusive menções incorretas à condição de conselheiros, e que há atas não formalizadas ou não localizadas. Esclareceu que atos não publicados oficialmente carecem de validade jurídica e, portanto, não podem ser considerados. Reiterou que, conforme registrado em ata, a comissão de revisão do regimento deveria ser composta por conselheiros (titulares ou suplentes). Caso o número mínimo exigido não seja alcançado com titulares, será avaliada a composição com suplentes, respeitando sempre a proporcionalidade exigida. Para isso, o jurídico da Secretaria foi acionado para reavaliar critérios e orientar a formação da comissão. Anunciou que será solicitada a todos os conselheiros e suplentes a assinatura de uma Declaração de Inexistência de Impedimento ou Suspeição, conforme previsto na Lei Estadual nº 5.427/2009, artigo 16, que trata da imparcialidade de membros em processos administrativos, especialmente em casos de vínculo de parentesco até o 3º grau. O conselheiro Markus reforçou que, apesar de sua condição de suplente, foi devidamente nomeado no edital de convocação da atual gestão e que sua participação em comissões e GTs é respaldada por regimento e por atuação contínua. Pietro reconheceu sua contribuição, esclarecendo que apenas os titulares têm direito a voto, mas que a participação de suplentes em comissões é bem-vinda, desde que não ultrapasse o número de titulares quando a proporcionalidade estiver assegurada. Comissão do Regimento Interno; O Sr. Pietro Bernardes cita os seguintes nomes com interesse em compor a Comissão de Revisão do Regimento Interno: Antônio Oscar (titular); Rosayni Batalha (titular); Yurhii Steinmetz (titular); Beatriz Dottori (indicada e confirmou interesse); Erivaldo Monteiro (manifestou interesse); Markus Budzynkz (suplente, em análise de possível inclusão); Pietro lembrou que a formação da comissão deverá respeitar o critério de proporcionalidade, conforme o regimento: 33% de representantes de empreendimentos econômicos solidários, 33% de entidades de apoio e fomento, e 33% de representantes do poder público. O conselheiro Antônio Oscar solicitou esclarecimentos quanto às demais comissões aprovadas anteriormente pelo Conselho, questionando se haveria tratativas ainda nesta reunião sobre elas, considerando que algumas tiveram suas datas alteradas. Pietro Bernardes esclareceu que, devido à falha na construção da Ata nº 3, apenas a Comissão de Revisão do Regimento Interno estava sendo tratada naquele momento, permanecendo as demais comissões previstas para deliberação futura. Sugeriu que o calendário de reuniões fosse revisado, uma vez que a convocação da reunião extraordinária alterou o cronograma aprovado anteriormente. Pietro informou que o tema não estava em pauta, mas que o ajuste será feito na próxima reunião ordinária, prevista para o dia 28/07/2025, ocasião em que também será feita a aprovação das Atas nº 3 e nº 4. A conselheira Bruna Lessa justificou sua ausência na comissão do CADSOL, explicando que está priorizando sua atuação na Comissão do Regimento Interno, e, ao ser questionada por Pietro Bernardes, confirmou seu interesse em compor essa comissão. Antônio Oscar complementou a informação, relembrando que, na reunião anterior, foram aprovadas quatro comissões: a do CADSOL, a de Revisão do Regimento Interno, a Comissão de Articulação da Economia Solidária e a de revisão do Plano Estadual de Economia Solidária. Pietro reforçou que, por conta dos ajustes na ata e da necessidade de organização, as pendências relativas às demais comissões serão tratadas na reunião de 28/07. Informou ainda que, até aquele momento, apenas Yurhii Steinmetz, representante dos empreendimentos econômicos solidários, havia confirmado participação na Comissão de Revisão do Regimento Interno, sendo necessário incluir ao menos mais dois representantes desse segmento para garantir a proporcionalidade prevista no regimento. João Fernandes declarou que declinaria de sua participação na comissão, cedendo a vaga para o representante da entidade suplente APEDEMA. Pietro respondeu que, conforme entendimento da reunião anterior, a composição da comissão seria inicialmente com titulares, e, somente se não fosse alcançado o número mínimo necessário, seriam chamados os suplentes. O conselheiro Markus Budzynkz contestou esse entendimento, afirmando que a ata da reunião anterior não tratou da restrição aos suplentes. Informou que, no caso da APEDEMA, houve um acordo entre ele e o representante do Movimento Bahia Viva sobre a suplência. Ressaltou que o edital de convocação da atual gestão e o regimento vigente respaldam a participação de suplentes em grupos de trabalho e comissões técnicas, mesmo que não tenham direito a voto em plenário, e que a condução atual poderia estar adotando um encaminhamento excludente. Pietro respondeu que reconhece a importância da participação dos suplentes, especialmente quando não se atinge o número necessário entre titulares, mas reafirmou que a prioridade será sempre a composição com representantes titulares, conforme registrado em ata. Confirmou que os nomes serão definidos com base na proporcionalidade prevista no regimento (33% para cada segmento) e que a participação de suplentes será avaliada conforme a necessidade de complementação. Pietro Bernardes manifestou-se sobre a participação nas reuniões, ressaltando que, conforme informado, somente conselheiros titulares têm direito a participar das votações. Demonstrou preocupação em relação a situações em que membros titulares teriam cedido suas vagas para outras pessoas, citando o caso do conselheiro João Fernandes ter cedido sua posição para o conselheiro Marcos Budzynkz, assim como o Instituto Reinventar estar representado por uma pessoa que não seria titular, sem que os dados desse titular fossem devidamente informados ao Conselho. Pietro enfatizou a necessidade de transparência e democracia na condução do Conselho, permitindo que pessoas de diferentes regiões e visões participem efetivamente, e criticou atitudes que considera prejudiciais à dinâmica colegiada. Marcos Budzynkz respondeu afirmando que cada conselheiro possui autonomia para suas decisões, destacando que o suplente Abílio Valério participou do atendimento de demandas e que o conselheiro João Fernandes tem autonomia sobre suas decisões. Marcos pontuou que a instituição APEDEMA, da qual é representante, abriu mão da titularidade para ser suplente, mas que isso não o impede de participar das atividades do Conselho, inclusive em grupos de trabalho e plenárias, reforçando que não se considera convidado, mas sim membro titular substituto, com direito a compor quórum e votar na ausência dos titulares. Ressaltou ainda que não direciona ou determina ações de outros conselheiros e que cada um tem sua autonomia. Pietro Bernardes esclareceu que não pretende ofender nenhum conselheiro, mas que busca expor fatos e evitar falsas informações, mencionando que possui registro de comunicação da conselheira Luana Aparecido indicando que ela não estava autorizada a passar dados sem o consentimento do conselheiro Marcos Budzynkz, o que, segundo Pietro, evidencia a necessidade de maior organização e gestão no Conselho. Reforçou que não busca excluir ninguém, mas sim garantir que o funcionamento seja transparente e coletivo, com atuação integrada e coordenada. Destacou a importância de enfrentar problemas internos para fortalecer o movimento da economia solidária e citou seu compromisso em representar o Conselho em fóruns nacionais para trazer referências que possam contribuir para o desenvolvimento local. Marcos Budzynkz recomendou a revisão do decreto de 2009, do edital de composição do Conselho e do regimento interno vigente, esclarecendo que não há previsão de exclusão de conselheiros nas normas atuais, e que a participação de todos deve ser garantida. João Fernandes manifestou apoio à postura do conselheiro Marcos Budzynkz, afirmando que a decisão de declinar da titularidade foi pautada pela lógica e pelo coletivo, e que não vê estranheza na ação, ressaltando que o conselheiro Marcos atua sempre com clareza e objetividade em prol do coletivo. Pietro Bernardes concluiu sua fala reforçando o desejo de que todos os participantes do Conselho direcionem suas energias para fortalecer o movimento da economia solidária no estado, buscando torná-lo referência nacional. Mencionou que na próxima reunião trará registros de ações realizadas junto ao Ministério e ao Fórum Nacional de Secretários do Trabalho para avançar nas políticas públicas. Também solicitou a conselheira Sandra Ávila que esclarecesse sobre a possibilidade de realização de reuniões remotas, visando assegurar o quórum mínimo de 33% por entidade, conforme previsto no regimento interno. A conselheira Sandra Ávila manifestou concordância em participar da Comissão do Regimento Interno. Antônio Oscar sugeriu que a Secretaria organizasse, em formato de tabela, a relação dos conselheiros e suas entidades, separando- os por segmentos e qualificando-os como titulares ou suplentes. Ressaltou que, da forma como a relação está atualmente, não é possível identificar facilmente essa informação, o que dificultaria o acompanhamento e os debates durante as reuniões. Propôs, ainda, que essa tabela fosse projetada durante os encontros para facilitar a visualização de todos. Pietro Bernardes informou que está em processo de atualização dos cadastros de todos os conselheiros titulares e suplentes. Destacou que já foi enviado um formulário para atualização dos dados de contato, pois os registros anteriores estavam incompletos ou desatualizados. Ele reforçou o compromisso de organizar essas informações e disponibilizá-las aos conselheiros para facilitar a comunicação interna, o intercâmbio de experiências entre regiões e o fortalecimento do diálogo entre os membros. Em seguida, Pietro passou a palavra ao Sr. Gustavo Berna, representante da Rede Brasileira de Informação Ambiental - REBIA, que manifestou interesse em participar da comissão, caso haja vaga disponível. Pietro Bernardes fez um balanço das inscrições para compor a comissão, ressaltando que, conforme o regimento interno, o segmento das Entidades de Assessoria, Apoio e Fomento pode ter de seis a nove membros, sendo que atualmente há quatro inscritos: Rosayni Batalha, Edivaldo Monteiro, Antônio Oscar e Beatriz Dottori. Considerando a prioridade da última reunião, foram confirmados os nomes de Rosayni e Antônio, restando definir entre Edivaldo e Beatriz qual deles poderia assumir a condição de suplente. Beatriz Dottori se colocou à disposição para atuar como suplente, proposta acolhida. Assim, a comissão ficou constituída pelos seguintes membros titulares: Bruna Lessa (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade), Michelle El-Chaer (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), Pietro Bernardes (Secretaria de Trabalho e Renda), Rosayni Batalha (Associação Comunitária Educacional Radiofônica e Desenvolvimento Agro-Rural de Teresópolis - ACERDAT), Edivaldo Monteiro (Associação Brasileira de Tratamento do Solo e Guardiões da Natureza - PROMISSAVE), Antônio Oscar (Associação de Desenvolvimento Solidário e Preventório - Banco de Preventório e Solidário), Yurhii Steinmatz (Associação de Portadores de Deficiência Física e Doenças Crônicas do Município de Miguel Pereira - ADEFIMPA), Sandra Ávila (Associação de Produtores Orgânicos do Vale do Café - APROVAC) e Gustavo Berna (Rede Brasileira de Informação Ambiental - REBIA). Como suplentes, foram indicados Beatriz Dottori (Instituto AUPABA) e Markus Budzynkz (APEDEMA). O conselheiro Antônio Oscar expressou preocupação com o ritmo das atividades do Conselho, destacando que a pauta da reunião estava bastante enxuta diante de várias pendências importantes a serem resolvidas. Reforçou a necessidade de acelerar o processo, mencionando especificamente a implementação do Fundo Estadual de Economia Solidária. Apontou que, apesar da criação formal do fundo, ainda é necessária a definição do seu regulamento para que o funcionamento seja efetivado, ressaltando o limite de tempo devido ao ano eleitoral do próximo ano. Sugeriu a realização de uma reunião extraordinária para avançar nessas pautas prioritárias, sobretudo para garantir que os recursos sejam efetivamente destinados à economia solidária por meio de editais. Pietro Bernardes informou que já está agendada uma reunião para o dia 28 do mês corrente, e que o tema do fundo, incluindo sua regulamentação burocrática e operacional, será discutido nesse encontro. Destacou que já esteve em Brasília tratando de parcerias para potencializar financeiramente as ações do fundo, mesmo antes da formalização do CNPJ, e que espera avanços rápidos. Ressaltou que a secretaria está empenhada, com apoio da equipe e parcerias, para destravar as questões burocráticas e promover a execução dos projetos ligados à economia solidária, incluindo a implantação do Centro Estadual de Economia Solidária, atualmente inexistente no estado do Rio de Janeiro. Informes; O Sr. Diogo Antunes, representante da Superintendência de Trabalho, participou da reunião a convite, apesar do tema não constar inicialmente na pauta, para trazer uma manifestação urgente. Informou que há movimentações políticas visando a substituição do atual superintendente, Alex Bolsa, por outro nome, não em decorrência de desempenho ou questões políticas relacionadas diretamente a ele, mas em função de decisões para ocupação de cargos políticos. Consultou se o Conselho ou as organizações participantes têm interesse em manifestar apoio à permanência do superintendente Alex Bolsa, sugerindo a elaboração de uma moção ou carta para fortalecer essa demanda. Pietro Bernardes apoiou a proposta, ressaltando que Alex sempre foi parceiro e defensor da economia solidária, prestando suporte importante desde o início das ações do Conselho. Propôs que a moção fosse registrada e discutida, pedindo manifestação caso alguém fosse contra. Eduardo Medeiros complementou afirmando que Alex Bolsa é servidor de carreira, um entusiasta e defensor da economia solidária, que apoiou várias iniciativas, inclusive relacionadas à conferência estadual do setor. O Sr. Diogo Antunes reforçou o apoio de Alex Bolsa, destacando que ele viabilizou o local para a conferência estadual e participou ativamente das ações do núcleo de economia solidária da Superintendência. Por meio de mensagem no chat da reunião já nos informes, a conselheira Sandra Ávila informou que, devido a um acidente e à prioridade de cuidar da sua saúde, declina do cargo que ocupa no Conselho, justificando a impossibilidade de participação presencial por estar sem microfone. Pietro Bernardes registrou o declínio de Sandra em ata, manifestando compreensão e apoio. O conselheiro Antônio Oscar reforçou a importância de que o Conselho e a Secretaria se manifestem formalmente em apoio à permanência do superintendente Alex Bolsa no cargo, diante das informações trazidas pelo Ministério e do acompanhamento do Fórum Estadual. Sugeriu ainda que o Fórum Estadual também emita manifestação nesse sentido. A conselheira Beatriz Dottori manifestou seu apoio à moção, qualificando-a como extremamente pertinente. Abílio Valério fez uso da palavra para esclarecer a respeito do conselheiro Markus Budzynkz, ressaltando que Markus é um incentivador da participação e da ocupação de espaços coletivos e não um indivíduo que busca ocupar espaços indevidamente. Reforçou que Markus estimula outras pessoas a participarem e valoriza o trabalho coletivo, destacando seu perfil agregador. Pietro Bernardes enfatizou que não tem má impressão do conselheiro Markus, deixando claro que suas observações foram feitas em caráter institucional e que já dialogou com Markus sobre o assunto. Ressaltou ainda o compromisso com a transparência e o funcionamento coletivo do Conselho. Beatriz Dottori endossou as palavras de Abílio, destacando a relevância do conselheiro Markus para o fortalecimento da economia solidária na região Centro-Sul, evidenciando sua motivação e apoio às pessoas em municípios de baixa renda, ressaltando o papel fundamental dos professores Antônio Oscar e Markus Budzynkz no Conselho. Diante da aprovação unânime, Pietro Bernardes autorizou a elaboração e agilização da moção de apoio ao superintendente Alex Bolsa, solicitando ao secretariado que organize a entrega do documento, idealmente em evento simbólico, com a participação do próprio Alex, na próxima reunião ou em data próxima. O Sr. Diogo Antunes se prontificou a elaborar um rascunho da moção para discussão no grupo do Conselho, destacando a urgência dada a possível substituição do superintendente, visando acelerar o processo de defesa. Pietro solicitou a Diogo o envio do currículo do superintendente Alex Bolsa para fundamentar a moção, sugerindo que a articulação da entrega do documento inclua registros fotográficos e mobilização nas redes sociais e grupos do Conselho. Abílio Valério alertou para a necessidade de agilidade na elaboração e envio da moção, destacando que movimentações políticas podem ocorrer de forma rápida e silenciosa. Antônio Oscar, aproveitando a presença do Sr. Diogo Antunes, perguntou sobre a situação da formalização da Comissão de Validação do CADSOL no Estado do Rio de Janeiro. Diogo informou que ainda não foi recebida a composição oficial da comissão, mencionando que a saída da Secretária Camila Xavier pode ter deixado o processo pendente. Pietro Bernardes afirmou que vai se inteirar do assunto junto ao colaborador Bruno e repassar as informações aos conselheiros assim que obtidas, lembrando que está pendente apenas a indicação pelo Fórum Estadual. Para finalizar, Pietro lembrou que Letícia enviou link para atualização dos dados dos membros do Conselho por meio de formulário, reforçando a importância da colaboração para a organização e bom andamento dos trabalhos. Encerramento; O Sr. Pietro Bernardes encerra a reunião às 13h10min com agradecimentos e votos de boa tarde a todos os participantes. Processo SEI- 400001/000864/2025\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nBRUNO RODRIGUEZ\r\nSecretário Executivo \r\nPIETRO BERNARDES \r\nPresidente Substituto\r\nId: 2670202\r\n"
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            " \r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 158/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TOTAL SERVICOS HOSPITALARES E PRODUTOS LTDA(vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de materiais (Fralda descartável geriátrica G e Fralda descartável geriátrica GG).\r\nR 1.996.656,62 (um milhão, novecentos e noventa e seis mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/08/2025.\r\nnº 088/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nAta de Registro de Preços nº 159/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa FULL TECH RIO DISTRIBUIDORA LTDA(vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para aquisição de materiais (Absorvente higiênico feminino).\r\nR 45.941,52 (quarenta e cinco mil novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/08/2025.\r\nnº 088/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2670440\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 183/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (OMALIZUMABE 150 MG - SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 20.836.095,64 (vinte milhões, oitocentos e trinta e seis mil noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/08/2025.\r\nnº 141/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2670441\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 139ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMATER-RIO, OCORRIDA EM 31 DE JULHO DE 2025.\r\nÀs 11hs do dia 31 de julho de 2025, com a presença dos membros do Conselho de Administração da EMATER- RIO, CELSO MEROLA JUNGER, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na qualidade de Presidente do Conselho, MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor-Presidente da EMATER- RIO, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA, representando o acionista de capital minoritário, e CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO, que secretariou a reunião. Confirmado o quórum exigido, lida a convocação, o Presidente do Conselho deu início à reunião constante da pauta previamente encaminhada: 1 - Demonstrações Financeiras e aprovação do balanço patrimonial da EMATER-RIO, referente ao ano de 2024; 2 - Alteração dos limites de dispensa de licitação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER- RIO e 3 - Assuntos Gerais. Iniciada a reunião, foi dispensada a leitura da ata anterior por esta já estar aprovada, assinada, publicada e registrada. Deliberou-se acerca da aprovação das contas da EMATER-RIO, referente ao ano de 2024. PARECER DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Após análise das demonstrações financeiras, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício, da demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, da demonstração de mutação do patrimônio líquido, da variação do capital circulante, da demonstração do fluxo de caixa, da demonstração da composição acionária do capital social e do relatório com as notas explicativas, que integram as demonstrações financeiras do exercício de 2024. O Assessor de Controle Interno, RAUL DOS SANTOS RANGEL realizou a explicação detalhada sobre o relatório apresentado e apresentou algumas ponderações a serem observadas pela gestão da empresa, como a atualização do Estatuto Social, a elaboração de Código de Conduta e Integridade e atualização do Regimento Interno. Assim, o Conselho de Administração, por UNANIMIDADE, aprovou a prestação de contas da EMATER-RIO, referente ao exercício de 2024. Em seguida, o Conselho de Administração e Finanças deliberou sobre a alteração dos limites de dispensa de licitação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER- RIO, matéria tratada no processo SEI- 020002/001516/2024. Em levantamento atualizado pela Assessoria de Controle Interno, os novos valores para obras e serviços de engenharia passariam de R 100.000,00 para R 161.600,00 e compras e demais serviços passariam de R 50.000,00 para R 80.830,00. Por unanimidade, o Conselho de Administração aprovou os novos limites de dispensa de licitação, passando a constar o seguinte: Obras e Serviços de Engenharia: R 161.600,00 (Cento e sessenta e um mil e seiscentos reais); Compras e demais serviços: R 80.830,00 (Oitenta mil oitocentos e trinta reais). O Conselho também aprovou a alteração do parágrafo primeiro do art. 163, cujo conteúdo apresenta o seguinte: O marco para a atualização dos valores de que trata o caput será a data de publicação deste Regulamento ou de sua atualização, será reajustado a cada 12 (doze) meses. A nova redação proposta é a seguinte: O marco para a atualização dos valores de que trata o caput será a data de publicação da Lei 13.303/2016. sendo as futuras atualizações realizadas a cada 12 (doze) meses, a partir da publicação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Nos assuntos gerais, o Senhor GELSON CÂNDIDO REIS falou sobre os desafios enfrentados pela EMATER-RIO. Também foi dito sobre a regularização da dívida federal da EMATER-RIO pela atual gestão da empresa, o que está possibilitando a empresa de celebrar convênios em prol da agricultura familiar fluminense. O Diretor-Presidente MARCELO MONTEIRO DA COSTA ressaltou a importância das mudanças ocorridas na EMATER- RIO a partir do ano de 2023 e destacou o trabalho realizado pela Assessoria de Controle Interno da EMATER-RIO na prestação das contas. O Diretor-Presidente também falou sobre a realização da Assembleia da ASBRAER no Estado do Rio de Janeiro, provavelmente na última semana de novembro desse ano. O Presidente do Conselho de Administração, o Senhor Celso Merola, falou sobre a retomada das conversas entre o MAPA e a EMATER-RIO para a celebração de Acordos de Cooperação, a partir da nomeação do novo Superintendente. Nada mais havendo, às 11h:45 foi encerrada a reunião e eu, Carlos Rodrigo de Moraes Lamego, lavrei a presente Ata em duas vias, que achada conforme, foi assinada por mim, pelos Conselheiros e pelos demais presentes.\r\nNiterói, 31 de julho de 2025\r\nCELSO MEROLA JUNGER\r\nPresidente do conselho de administração\r\nRepresentante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA\r\nConselheiro representante do Capital Minoritário\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nCARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO\r\nAssessor da Diretoria de Administração e Finanças\r\nRAUL DO SANTOS RANGEL\r\nAssessor de Controle Interno\r\nGELSON REIS CANDIDO\r\nTécnico em contabilidade\r\nVINICIUS PILUSO\r\nAssessor da presidência\r\nId: 2670667\r\n"
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            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 122/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 216/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. Aquisição de MANTA TÉRMICA - Lote I (itens: 1 e 2), com fornecimento de equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, atendendo à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Rio de Janeiro - (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 873.635,00 (oitocentos e setenta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1087/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99799109) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106616057). PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nAta de Registro de Preços nº 124/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 60/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.OBJETO: Aquisição de CARGA PARA GRAMPEADOR e GRAMPEADOR LINEAR CORTANTE - Lote I (Itens: 1 e 2), para suprir a demanda do Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), unidade sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 251.627,20 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos). 13/08/2025. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 886/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99799109) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106734287). SEI- 080002/011109/2024. \r\nId: 2670674\r\n"
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        "2670676": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 116/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 38/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 17.771.867/0001-43.Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (SISTEMA COLETOR URINA, 1800 - 2200ML - Item 2, SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, 3,0 MM, SEM BALÃO - Item 6 e SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, 5,5 MM, COM BALÃO - Item 7) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: (trezentos e onze mil novecentos e setenta reais e sete centavos). 14/08/2025. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 712/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 96894472) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105170198). PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nAta de Registro de Preços nº 116/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 38/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 47.454.600/0001-93.Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (KIT DRENO de TORÁX Nº 14FR - 250ml - Item 3, SONDA NASOGÁSTRICA, CALIBRE 20, 110 CM - Item 8 e PAPEL PARA ELETROCARDIOGRAMA, ROLO 216mm X 30 m - Item 9) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 712/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 96894472) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105170198). SEI- 080002/005925/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 116/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 38/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 05.746.252/0001-88.OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (SISTEMA DRENAGEM TORACICO 16 FR, CAPACIDADE DO FRASCO: 1000ML - Item 4) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: (oito mil setecentos e treze reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 712/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 96894472) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105170198). PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nAta de Registro de Preços nº 116/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 38/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 23.596.733/0001-36.Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (SISTEMA DRENAGEM TORÁCICO, CALIBRE DRENO: 36FR, CAPACIDADE FRASCO: 2000ML - Item 5) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 30.773,91(trinta mil setecentos e setenta e três reais e noventa e um centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 712/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 96894472) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105170198). SEI- 080002/005925/2024.\r\nId: 2670676\r\n"
        ],
        "2670688": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 186/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HEALTHS GARDENS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAUDE SOCIEDADE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PENICILAMINA 250 MG).\r\nnº 149/2025.\r\nR 1.685.145,60 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 14/08/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2670688\r\n"
        ],
        "2670689": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 196/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CPS MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).Registro de Preços para Aquisição de Material (CADEIRA).\r\nnº 145/2025.\r\nR 835.899,12 (oitocentos e trinta e cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e doze centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 14/08/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2670689\r\n"
        ],
        "2670882": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 154ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 08 de agosto de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/099735/2025\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 153ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Lucas Castellar, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto as conselheiras Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lívia Madeira, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida e Fátima Elisabeth. Estiveram presentes, os suplentes, como ouvintes, sem direito a voto, os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Eunice Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Análise das respostas fornecidas pela SEAP quanto aos encaminhados enviados pela equipe de fiscalização realizada na Penitenciária Milton Dias Moreira - Conselheiros: Sandra Almeida Enzo Luchione, Lívia Madeira, Eunice Cavalcante, Elizabeth Rodrigues Félix e Claudia Mota. Os conselheiros realizaram breves comentários sobre as respostas fornecidas pela SEAP no que diz respeito ao relatório encaminhado. Nesse sentido, a presidente sugeriu que a equipe de fiscalização retorne a unidade em momento oportuno para realizar uma reinspeção, o que foi acolhido, pelos presentes. A presidente solicitou a conselheira Lívia Madeira que elabore ofício direcionado à SEAP com solicitação de mais esclarecimentos sobre o tema. Item 4. Para deliberação do Colegiado: Elaboração de Relatório de Reinspeção para que seja colocado no SEI no qual tramita o relatório de inspeção. A presidente submeteu a proposta de elaboração de relatório de reinspeção ao Colegiado, que acolheu, por unanimidade, o tema proposto. Item 5. Convite. Audiência Pública para debater o tema “População Não-Nacional no Sistema Prisional Brasileiro: Desafios e Perspectivas a partir do Estado de São Paulo” - dia 15/08/2025 (O evento será transmitido por videoconferência). A presidente solicitou que os conselheiros participassem da audiência pública através do link disponibilizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e por esse motivo, remarcou a sessão do CPERJ para o dia 14/08/2025. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente do Conselho Penitenciário solicitou que os conselheiros comparecessem ao XXIII Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário que terá como tema o Plano Pena Justa e o sistema prisional do Rio de Janeiro no dia 12/08/2025 de 9h às 13h, tendo em vista que o tema contribuirá para as discussões das câmaras temáticas das quais o CPERJ participa. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando e os conselheiros Marta Cristina P.A. Martins, Mariah Soares da Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Sônia Regina S. De Oliveira, Enzo Luchione, Felippe Barcellos, Roberto de Assis A. Conceição, Elizabeth Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram Cerimônia de Livramento Condicional, os conselheiros: 04/08/2025 - Lívia Madeira e Sandra Barros; 05/08/2025 - Rayssa Vieira e Marta Cristina P.A. Martins; 06/08/2025 - Lívia Madeira, Lucas Castellar e Eunice Cavalcante; 07/08/2025 Lucas Castellar; Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2670882\r\n"
        ],
        "2670922": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " \r\nO\r\nAos 15 dias do mês de agosto do ano de 2025, às 14 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Segunda Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Letícia Gaia, João Lucas Orsay e Melissa Teixeira Ornelas; e, dos membros representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Jucinei Gonçalves da Costa. Foi, tempestivamente, justificada a ausência da demais servidora Marcia Peixoto Mota, e, ainda, justificada a ausência do representante da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - DA PONTE PRA CÁ - SKATE CORE 2025 (SEI-300001/001716/2025) - Aprovado; (II) - 51º CAMPEONATO BRASILEIRO DE TIRO COM ARCO ADULTO OUTDOOR (SEI-300001/002201/2025) - Aprovado; (III) - JIU JITSU - EDUCAÇÃO PARA PAZ (SEI-300001/001756/2025) - Aprovado; (IV) - VIVA+ESPORTES Ano II (SEI-300001/002101/2025) - Aprovado; (V) - EQUIPE DE HANDEBOL - ANO I (SEI- 300001/001392/2025) - Aprovado; (VI) - FUTEBOL VERA CRUZ II (SEI-300001/002169/2025) - Aprovado com ressalva; (VII) - 10 MILHAS INTERNACIOINAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (SEI- 300001/002216/2025) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000863/2025.\r\nId: 2670922\r\n"
        ],
        "2670968": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO 2º EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA APOIO E FOMENTO A PROJETOS DE INTERESSE SOCIOAMBIENTAL\r\n* No dia 14 de agosto de 2025, às 11 horas, reuniu-se a Comissão de Seleção nomeada pela Ordem de Serviço NR/ADM Nº 16.125-00 de 28 de maio de 2025, com a finalidade de deliberar sobre o recurso apresentado pela proponente, conforme previsto no 2º Edital de Chamamento Público para apoio e fomento a projetos de Interesse Socioambiental da CEDAE. A reunião teve como pauta a análise e julgamento do recurso apresentado, conforme critérios estabelecidos no edital, resultando nas deliberações que seguem:\r\nRecurso apresentado pela organização Fundação Oswaldo Cruz - nº de inscrição 202514564\r\nA Comissão de Seleção recebe o recurso interposto pela proponente, pois apresentado dentro do prazo recursal previsto no item 6.5 do edital. No mérito, ao avaliar os argumentos da proponente, a Comissão de Seleção esclarece que o projeto socioambiental submetido foi avaliado, de forma objetiva e por 3 avaliadores distintos, garantindo a isonomia, transparência e debate entre os avaliadores para aferição da nota final do projeto. No que tange às contribuições e aos impactos e resultados nos territórios, o projeto foi bem avaliado, mas perdeu alguns pontos nos itens A6 (geração de resultados socioeconômicos) e no item B1 (seleção do público prioritário e aspectos de geração de emprego e renda).\r\nEmbora o projeto tenha significativa importância para a saúde pública, ao analisar as linhas de atuação em cotejo com o eixo temático elegido, foram mantidas as notas tendo em vista os critérios de avaliação objetivos, principalmente no que tange ao retorno na geração de renda para as comunidades vulneráveis impactadas, bem como a contribuição econômica da proposta em sinergia com as atividades de conservação ambiental, proteção ao meio ambiente atrelada aos negócios da CEDAE.\r\nDo exposto, a avaliação do projeto foi revisada e concluída de acordo com os critérios de análise e julgamento das propostas e a instituição manteve como nota final a pontuação de 4° posição no seu eixo. Processo nº SEI-150017/002344/2025.\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n*Omitido no D.O. do dia 15/08/2025\r\nId: 2670968\r\n"
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        "2671061": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 125/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 056/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA - Item: 1), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 143.692,08 (cento e quarenta e três mil seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 803/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 97550732) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106107599). Processo Administrativo n° SEI-080002/011355/2024. 15/08/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 125/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 056/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SERRA GIGLE 30 CM E 40CM - Itens: 2 e 3), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 7.793,32 (sete mil setecentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 803/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 97550732) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106107599). Processo Administrativo n° SEI-080002/011355/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 125/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 056/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO e SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL 6,0MM E 6,5 MM - Itens: 4, 9 e 10), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 511.897,53 (quinhentos e onze mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 803/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 97550732) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106107599). Processo Administrativo n° SEI-080002/011355/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 125/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 056/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLM HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO - Item: 5), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 105.804,00 (cento e cinco mil oitocentos e quatro reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 803/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 97550732) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106107599). Processo Administrativo n° SEI-080002/011355/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 125/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 056/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SISTEMA DRENAGEM 20FR, 32FR e 34FR - Itens: 6, 7 e 8), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 104.251,79 (cento e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 803/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 97550732) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106107599). Processo Administrativo n° SEI-080002/011355/2024. 15/08/2025.\r\nId: 2671061\r\n"
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        "2671062": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 123/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 052/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS E COSMÉTICOS INDUSTRIALIZADOS (CIANOCOBALAMINA - Item: 1), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 687/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 96795978) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103497514). Processo Administrativo n° SEI-080002/003418/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 123/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 052/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS E COSMÉTICOS INDUSTRIALIZADOS (CLORETO DE POTASSIO 6%, IBUPROFENO e SULFATO DE SALBUTAMOL - Itens: 2, 4 e 10), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 331.208,10 (trezentos e trinta e um mil duzentos e oito reais e dez centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 687/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 96795978) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103497514). Processo Administrativo n° SEI-080002/003418/2024. 15/08/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 123/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 052/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS E COSMÉTICOS INDUSTRIALIZADOS (LACTATO DE MILRINONA - Item: 6), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 314.467,75 (trezentos e quatorze mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 687/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 96795978) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103497514). Processo Administrativo n° SEI- 080002/003418/2024. 15/08/2025.\r\nId: 2671062\r\n"
        ],
        "2671108": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 195/2025.\r\nNº 092/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de material (FITA ADESIVA PAPEL CREPADO).\r\nR 27.939,12 (vinte e sete mil novecentos e trinta e nove reais e doze centavos).\r\n02.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 14/08/2025.\r\nId: 2671108\r\n"
        ],
        "2671271": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 198/2025.\r\nnº 022/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresaMULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (vencedora do item 01).\r\nSERINGA, POLIPROPILENO TRANSPARENTE, BICO LUER LOCK, 3 ML, GRADUAÇÃO MÁXIMA 0,1 EM 0,1 ML, NUMERADA, COM AGULHA 20 X 5,5).\r\nR 872.100,00 (oitocentos e setenta e dois mil e cem reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 18/08/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2671271\r\n"
        ],
        "2671322": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " \r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\nAos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h (SEI-220001/000623/2025), compareceram para a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Victor Hugo Lavinas, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Bruno Nunes, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), a Sra. Renata Menezes Monteiro da Silva, Assessora da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), o Sr. Fabiano Assad de Mattos, Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS (SEFAZ), o Sr. Rafael Alves da Silva, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), o Sr. Áttila de Queiroz França, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC) e a Sra. Roberta Simões Maia, integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).SEI-220001/000623/2025.\r\n: A mesa foi composta pelo Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, na qualidade de Presidente da Comissão representando a Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Juliano Pasqual, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\nApresentado o quórum nos termos do art. 6º do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nQUESTÃO DE ORDEM:\r\nTratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - LEI Nº 9.025/2020: APRESENTAÇÃO: 1. MONSTER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - SEI-220010/000612/2023; 2. POSSEFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA SERRALHEIRO E CONSTRUÇÃO LTDA. - SEI-220010/000582/2023; 3. PR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - SEI-220003/000784/2025; 4. JP COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220010/000444/2023; 5. PORTEFRIO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220003/000808/2025; 6. CAA BRASIL IMPORTADORA LTDA. - SEI-220003/000594/2025; 7. MAJO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - SEI-220010/000480/2021; 8. WINTH COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. - SEI- 220003/001622/2024; 9. LPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220003/001728/2024; 10. MARCO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E HIGIENE PESSOAL LTDA. - SEI 220003/000832/2025; 11. HGF EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA. - SEI-220003/000212/2024; 12. BARRA NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - SEI-220003/001464/2024; 13. BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - SEI- 220003/001586/2024; 14. LOG MAX DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI 220003/000056/2025. REAPRESENTAÇÃO: 15. CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - SEI-220010/000273/2021; 16. TOV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - SEI- 220003/001573/2024; 17. TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA - SEI- 220010/000106/2022. REEXAME: 18. 1000 MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - SEI-220003/000228/2024; 19. VIA IMPORTER COMÉRCIO EXTERIOR S.A. - SEI-220003/000326/2024; 20. MVLW DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA EIRELI - SEI- 220003/000074/2024; 21. KIAN IMPORTAÇÃO LTDA. - SEI- 220003/001914/2024; 22. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. - SEI-220010/000445/2023; 23. SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI- 220003/000032/2025; 24. TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA. - SEI- 220010/000253/2021; 25. RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - SEI-220010/000705/2023; 26. PEDRO E JULIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E HIDRÁULICOS EIRELI - SEI- 220010/000481/2021. DESISTÊNCIA: 27. VIRADOURO ALIMENTOS LTDA - SEI-220003/001134/2024; 28. PLAYVENDER DO BRASIL S.A. - SEI-220003/001677/2024. Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - LEI Nº 8.960/2020: APRESENTAÇÃO: 29. SEVIMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - SEI- 220003/000705/2025; 30. METALÚRGICA JAPERI E INDÚSTRIA LTDA - SEI-220003/000615/2024. REAPRESENTAÇÃO: 31. LORENFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA - SEI-220003/001349/2024. DESISTÊNCIA: 32. IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA - SEI- 220010/000253/2023. Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - LEI Nº 6.979/2015: APRESENTAÇÃO: 33. RBA - INDÚSTRIA DE AÇO LTDA - E-11/003/228/2016; 34. STRECKEN INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - SEI-220003/000465/2024. REAPRESENTAÇÃO: 35. FORÇA K INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - SEI-220003/000075/2024; 36. CONFIANÇA COM. IND. DE VIDROS ALUMÍNIO DE TRÊS RIOS LTDA. - SEI-220003/000495/2024. REEXAME: 37. TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - SEI-220010/000378/2022; 38. BRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CUTELARIA LTDA - SEI-220010/000180/2020; 39. V3TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI-220010/000519/2023; 40. TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SEI-220010/000066/2023; 41. MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA - SEI-220010/000030/2022. DESISTÊNCIA: 42. FUMEL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - SEI- 220003/000509/2024; 43. MOZI ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - SEI-220010/000028/2024. Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - LEI Nº 6.331/2012: REAPRESENTAÇÃO: 44. A.A. SANTOS CONFECÇÃO // KARIDEI CONFECÇÃO LTDA - SEI- 040079/002643/2021. Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - LEI Nº 4.182/2003: REAPRESENTAÇÃO: 45. DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA - E-04/022/001304/2013. Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - LEI Nº 4.178/2003: DESISTÊNCIA: 46. MAXCLEAN RECICLAGEM LTDA - SEI- 220010/000551/2023. Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - DECRETO Nº 45.417/2015: DESISTÊNCIA: 47. MASTERBRAS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - E- 11/003/260/2015-MASTERBRAS 2006. Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - DECRETO Nº 44.636/2014: APRESENTAÇÃO: 48. SALGADO CARIOCA ALIMENTOS LTDA - SEI- 220010/000233/2023. Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - DECRETO Nº 44.607/2014: APRESENTAÇÃO: 49. DO REI 2000 ALIMENTOS EM GERAL LTDA - SEI-220003/001254/2024. Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - DECRETO Nº 36.449/2004: APRESENTAÇÃO: 50. AMJLS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - SEI- 220003/001469/2024; 51. IBAD PARTS COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS LTDA - SEI-220003/000451/2025. ASSUNTOS GERAIS: 52. Análise da Política de Crédito - PRO-INV - Lei nº 9.066/2022 - SEI-220012/000844/2023; 53. Registros equivocados na Ata da 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2025, que não alteram o teor da decisão: a) SABOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - SEI-220003/000075/2025; b) VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220003/000731/2025; c) RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA. - SEI 220003/000261/2025.\r\nAberta a reunião, o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, atendendo à disposição no inciso I, do art. 17 do Regimento Interno da CPPDE (Decreto nº 47.618/2021), passou a palavra ao Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN para a apresentação dos pleitos pautados. O Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN iniciou solicitando a retirada de pauta dos pleitos das empresas HGF EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA., SEI-220003/000212/2024 e TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA., SEI 220010/000106/2022, para análise dos peticionamentos apresentados pelas requerentes, há poucos dias desta reunião. A SEFAZ, de forma complementar, sugeriu a retirada de pauta, para os mesmos fins, do pleito da empresa DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA. - E-04/022/001304/2013. Diante do exposto e após discussões, os membros acolheram a solicitação da CODIN e da SEFAZ de retirada de pauta dos pleitos das empresas supracitadas.\r\n\r\nO presidente da CPPDE passou a palavra à CODIN para apresentação dos pleitos.\r\n\r\n1. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MONSTER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.430.189/0001-89, PROCESSO: SEI-220010/000612/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 27/10/2022, a empresa de comércio exterior que atua na atividade de comissaria de despachos (CNAE 52.50-8-01), e de comércio atacadista de autopeças, pneus, eletrônicos, tecidos, cosméticos, alimentos e outros produtos diversos. O projeto apresentado refere-se à operação de comércio exterior atacadista com foco na importação e distribuição de pneumáticos e autopeças no estado do Rio de Janeiro. O investimento previsto é da ordem de R 700 mil. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no Estado do Rio de Janeiro, 8 (oito) sociedades empresariais, cujo CNAE secundária é 45.30-7 possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente não apresentou a certidão do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que atesta a inexistência de infrações ambientais, requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo. Assim, opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante da ausência da certidão ambiental apontada pela CODIN, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando a ausência da certidão do INEA, também se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MONSTER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.430.189/0001-89, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a não apresentação da certidão do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), documento obrigatório para fins de aprovação e fruição do incentivo, que atesta a inexistência de infrações ambientais. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n2. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. POSSEFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA SERRALHEIRO E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.535.678/0001-22, PROCESSO: SEI- 220010/000582/2023.Sediada no município de Nova Iguaçu e constituída em 15/12/2008, a empresa atua no comércio atacadista de ferragens e ferramentas (CNAE 46.72-9-00), com atividades secundárias relacionadas ao varejo de ferragens e materiais de construção. O projeto apresentado tem por objetivo ampliar a competitividade e melhorar o desempenho da empresa no setor de atacado de ferragens e materiais para serralheiro, com investimentos da ordem de R 10 milhões. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 63 (sessenta e três) postos de trabalho. O estudo mercadológico aponta que atualmente o Estado do Rio de Janeiro possui 20 (vinte) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal que possuem tratamento tributário especial (TTE). Aponta, ainda existir lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a requerente entregou documentação parcial, não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, não comprovou a comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento e possui atividade econômica inscrita em código distinto da Divisão 46 do CNAE, que são requisitos obrigatórios, conforme disposto no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 , no inciso II, do art. 8° da Lei nº 9.025/2020 e no inciso II art. 7º da Lei nº 9.025/2020. Concluiu a exposição opinando pelo indeferimento. A SEFAZ manifestou-se de forma desfavorável ao pleito, tendo em vista a constatação de situação fiscal e cadastral irregular da requerente, em desacordo com o art. 7º da Lei nº 9.025/2020, além das informações apresentadas pela CODIN. A SEDEICS, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, acompanhou o entendimento pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa POSSEFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA SERRALHEIRO E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.535.678/0001-22, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista (i) a ausência da certidão do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos do inciso V art.9º do Decreto nº 47.201/2020; (ii) a não comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido, nos termos do inciso II, do art. 8° da Lei nº 9.025/2020; (iii) a existência de atividade econômica inscrita em código distinto da Divisão 46 do CNAE nos termos do inciso II art. 7º da Lei nº 9.025/2020 e (iv) a situação de irregularidade cadastral e fiscal, nos termos do inciso III art. 7º da Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n3. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.102.931/0001-42, PROCESSO: SEI-220003/000784/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 13/01/2011, a empresa atua no comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37-1-99), com atividades secundárias relacionadas à comercialização de carnes bovinas e suínas e mercadorias alimentícias em geral. O projeto apresentado tem por finalidade fortalecer a competitividade frente a empresas de outros estados, além de incorporar tecnologias inovadoras e ações de sustentabilidade no setor alimentício, com investimentos da ordem de R 3,3 milhões. O projeto prevê a geração de 31 (trinta e um) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que em 2024 existiam 135 (cento e trinta e cinco) estabelecimentos com o mesmo CNAE principal, que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou, ainda, que a requerente entregou documentação parcial e destacou que as projeções econômicas apresentadas demonstram redução significativa no faturamento total bruto durante a fruição do benefício fiscal, quando comparado ao desempenho da empresa sob o regime normal de tributação. Tal cenário é incompatível com os objetivos do incentivo, que visam à expansão das atividades, ao incremento da geração de renda e ao fortalecimento do setor produtivo. Por essas razões, opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, diante da inconsistência econômica apontada pela CODIN, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS, considerando a projeção de queda de desempenho econômico sob o regime especial, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN, acompanhou o entendimento pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa PR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.102.931/0001-42, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a projeção de desempenho inferior sob o regime especial de tributação, o que contraria os objetivos do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n4. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. JP COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 47.061.231/0001-79, PROCESSO: SEI-220010/000444/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 07/07/2022, a empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01), com diversas atividades secundárias no ramo alimentício e de embalagens. O projeto apresentado objetiva a manutenção da competitividade e o desenvolvimento de suas atividades de distribuição, permitindo a expansão da base de clientes no mercado fluminense, com investimentos da ordem de R 230 mil. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal, se encontram beneficiadas. CODIN informou que, apesar da apresentação da documentação exigida e da certidão ambiental válida à época do protocolo, a análise demonstrou que o projeto apresentado é inexequível, uma vez que a margem de lucro bruto projetada é insuficiente para suportar os custos previstos com investimentos e geração de empregos. Concluiu a exposição opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra irregular tanto cadastral quanto fiscal em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa, e somando as inconsistências apontadas pela CODIN, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa JP COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 47.061.231/0001-79, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a inviabilidade técnica e econômica do projeto, demonstrada pela insuficiência da margem de lucro para suportar os compromissos assumidos e pela constatação de irregularidade cadastral e fiscal da requerente, em relação às empresas das quais faz parte ou tenha sócio que participa. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n5. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PORTEFRIO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.454.402/0004- 58, PROCESSO: SEI-220003/000808/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 18/06/2024, a empresa atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 46.91-5-00), com atividades secundárias no comércio atacadista de laticínios, carnes, aves, bebidas, produtos de higiene e limpeza. O projeto apresentado tem por finalidade ampliar a competitividade e alinhar a estrutura fiscal da empresa frente ao mercado, com investimentos da ordem de R 1,5 milhão. O projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal, possuem tratamento tributário especial (TTE) e evidencia que a atividade de Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou, ainda, que a requerente apresentou certidão do INEA válida até 22/11/2025, atestando a inexistência de infrações ambientais e com base no relatório circunstanciado, no estudo de impacto mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações prestadas pela CODIN, manifestou-se favoravelmente ao pleito. A SEDEICS, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestou favoravelmente ao enquadramento. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, acompanhou o entendimento pelo deferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa PORTEFRIO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.454.402/0004-58, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n6. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CAA BRASIL IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.351.666/0001-10, PROCESSO: SEI- 220003/000594/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 20/10/2022, a empresa atua no comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente (CNAE 46.89-3-99), com atividades secundárias relacionadas ao comércio de cosméticos, brinquedos, artigos de uso pessoal, e representação comercial. O projeto apresentado objetiva a operação como importadora no estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso IV do Decreto nº 47.437/2020. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 149 (centro e quarenta e nove) sociedades com o mesmo CNAE principal, entretanto não informa quantas contam com tratamento tributário especial. Evidenciam que a atividade de CNAE 46.89-3-99 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente, vem reduzindo ao longo dos anos no Brasil e no Estado. A CODIN informou que observaram divergências nos dados acerca do investimento e da quantidade de empregos e ausência de informações detalhadas sobre cargos e salários e que instada a requerente se manteve inerte. Diante da inércia da empresa, opinou pelo indeferimento. A SEFAZ, após análise, constatou situação cadastral irregular da requerente e somando as informações da CODIN, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, manifestou-se pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações anteriores, acompanhou o entendimento pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa CAA BRASIL IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.351.666/0001-10, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a ausência de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, bem como a irregularidade cadastral da requerente. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n7. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAJO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.763.414/0001-12, PROCESSO: SEI- 220010/000480/2021. Sediada no município de Queimados e constituída em 19/07/2021, a empresa atua, na modalidade de comércio exterior, como atacadista de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7/01), com diversas atividades secundárias voltadas para a comercialização de artigos têxteis, calçados, informática, eletrônicos e equipamentos de uso pessoal e doméstico. O projeto representa investimentos da ordem de R 570 mil, destinados à implantação de centro de distribuição no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de aumentar sua competitividade por meio da fruição do tratamento tributário especial. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 8 (oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 21 (vinte e um) empregos diretos. A CODIN informou que a requerente, mesmo após devidamente instada, deixou de apresentar documentação essencial para avaliação integral do pleito, especialmente a comprovação da regularidade perante o Ministério do Trabalho quanto às condições de trabalho. Diante do exposto concluiu a exposição opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, diante das informações prestadas pela CODIN, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MAJO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.763.414/0001-12, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a ausência da comprovação de que não consta do Cadastro de Empregadores com prática de condições análogas à de escravo. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n8. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. WINTH COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.848.374/0001-58, PROCESSO: SEI-220003/001622/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 21/02/2019, a empresa atua, na modalidade de comércio exterior, como atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças (CNAE 46.69-9/99), possuindo diversas atividades secundárias no ramo de atacado de artigos de armarinho, vestuário, papelaria, informática, artigos pessoais e domésticos. O projeto representa investimentos da ordem de R 1,97 milhão, destinados à ampliação das atividades de importação e distribuição de produtos no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter maior competitividade no comércio exterior nacional. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 4 (quatro) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal que possuem tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 42 (quarenta e dois) empregos, sendo 18 (dezoito) diretos e 24 (vinte e quatro) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 27/05/2025, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. Com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e, considerando as informações prestadas pela CODIN, manifestou-se favorável ao pleito. A SEDEICS, à vista das informações da CODIN e da SEFAZ se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa WINTH COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.848.374/0001-58, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a Certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n9. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.367.755/0001-22, PROCESSO: SEI-220003/001728/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 29/09/2023, a empresa atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 46.91-5/00), tendo como atividades secundárias o comércio atacadista de alimentos, embalagens e produtos não especificados anteriormente. O projeto representa investimentos da ordem de R 550 mil, destinados à expansão das atividades de atacado e garantir sua competitividade com uso de tecnologias como inteligência artificial para gestão de estoque e rastreamento de entregas. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo 10 (dez) situadas no Município do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 (dezessete) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação exigida por lei e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, durante a reunião da CPPDE, sugeriu baixar em diligência o processo com a finalidade de verificar as informações relativas ao quantitativo de empregos e ao detalhamento do faturamento projetado apresentados pela empresa. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, o processo da LPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.367.755/0001-22, para a CODIN verificar as informações relacionadas ao quantitativo de empregos previstos no projeto e o faturamento projetado pela requerente.\r\n\r\n10. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MARCO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E HIGIENE PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.659.291/0001-90, PROCESSO: SEI-220003/000832/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 25/01/2024, a empresa atua, na modalidade de comércio exterior, como atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 46.46-0/01), tendo como atividade secundária o comércio atacadista de produtos de higiene pessoal. O projeto apresentado tem como objetivo a implantação de unidade de distribuição voltada à viabilização de entregas ágeis e expansão da competitividade frente a distribuidores de outros estados, promovendo impacto socioambiental positivo, inclusão e inovação tecnológica e representa investimentos da ordem de R 30 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui somente 1 (uma) sociedade empresarial com o mesmo CNAE principal e que possui tratamento tributário especial (TTE). Evidencia que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos de Higiene Pessoal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes acerca do projeto, o que comprometeu significativamente a nota metodológica e observou, ainda, a discrepância entre os valores previstos de investimento e o elevado faturamento projetado. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MARCO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E HIGIENE PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.659.291/0001-90, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, diante da não apresentação de informações relevantes acerca do projeto, o que comprometeu significativamente a nota metodológica, bem como pela discrepância entre os valores previstos de investimento e o faturamento projetado. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n11. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HGF EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.492.129/0001-15, PROCESSO: SEI- 220003/000212/2024. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n12. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BARRA NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.975.478/0002-20, PROCESSO: SEI-220003/001464/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 28/08/2024, a empresa atua no comércio atacadista de material elétrico (CNAE 46.73-7- 00). O projeto representa investimentos da ordem de R 576 mil, destinados à implantação da central de distribuição vinculada à indústria em solo fluminense e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê a geração de 16 (dezesseis) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui 19 (dezenove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal que possuem tratamento tributário especial (TTE). Evidencia que a atividade de Comércio Atacadista de Material Elétrico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação exigida, e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ assinalou a regularidade da requerente, porém destacou a necessidade de verificação complementar das informações prestadas quanto à comercialização da requerente, sugerindo durante a reunião pela baixa em diligência à própria Secretaria para fins de checagem dos dados comerciais e da consistência do pleito. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ, pela baixa em diligência. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa dias) a contar da publicação desta ata, o processo da BARRA NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.975.478/0002-20 para a SEFAZ verificar a operação comercial da requerente e os elementos que sustentam o pleito de enquadramento no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n13. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.700.020/0001-87, PROCESSO: SEI-220003/001586/2024. Sediada no município de Barra Mansa e constituída em 02/03/2007, a empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 685 mil, destinados à ampliação das atividades de distribuição de alimentos com foco em infraestrutura logística. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro não possui sociedade empresarial com o mesmo CNAE principal, com tratamento tributário especial (TTE). Evidencia a atividade de Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação legal exigida. No entanto, destacou que as informações apresentadas comprometeram significativamente a nota metodológica e concluiu opinando, pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, destacou que, além das informações da CODIN, importa registrar a incompatibilidade entre os valores informados de investimento e de faturamento projetados. Diante do exposto se manifesta desfavoravelmente ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, acompanharam o entendimento pelo indeferimento da solicitação. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.700.020/0001-87, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, em razão da não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, o que comprometeu significativamente a nota metodológica, somado à incompatibilidade entre os valores de investimento e de faturamento projetados. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n14. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LOG MAX DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.120.879/0001-39, PROCESSO: SEI- 220003/000056/2025. Sediada no município de São João de Meriti e constituída em 06/08/2018, a empresa atua no comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (CNAE 46.35-4/99). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 250 mil, destinados à ampliação de suas atividades operacionais no setor atacadista. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o Estado do Rio de Janeiro possui 18 (dezoito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal, com tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho diretos. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação legal exigida, e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto destacou a incompatibilidade entre os valores informados de investimento e de faturamento projetados. Com isso se manifesta desfavoravelmente ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da observação da SEFAZ, também se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa LOG MAX DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.120.879/0001-39, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a incompatibilidade entre os valores de investimento e faturamento projetado. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n15. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.725.898/0001-81, PROCESSO: SEI-220010/000273/2021. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 24/03/2010, a empresa atua no comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar (CNAE 46.49-4-08). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 650 mil, destinados à ampliação de suas atividades operacionais no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 41 (quarenta e um) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o Estado conta com 571 (quinhentas e setenta e uma) sociedades empresariais habilitadas com o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Evidencia que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação legal. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 23/05/2024, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. Com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação fiscal e cadastral da empresa se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favoravelmente ao pleito. A SEDEICS, com base nas informações da CODIN e da SEFAZ, manifestou-se favorável ao enquadramento no regime especial. A SECC, diante do exposto se manifestou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.725.898/0001-81, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a Certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT).\r\n16. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.538.116/0001-70, PROCESSO: SEI-220003/001573/2024. Sediada no município de Niterói e constituída em 14/06/2024, a empresa atua no comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7-01), na modalidade de comércio exterior. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 700 mil, destinados à implantação de suas atividades de importação e distribuição de produtos no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 8 (oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal possuem tratamento tributário especial (TTE). Evidencia que a atividade de comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores vem crescendo ao longo dos anos no Brasil, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação legal. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 04/04/2025, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. Com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação fiscal e cadastral da requerente se encontra regular e somando as informações prestadas pela CODIN, manifestou-se favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, manifestaram-se favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa TOV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.538.116/0001-70, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a Certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT).\r\n17. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOPLUZ DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.093.994/0001-40, PROCESSO: SEI- 220010/000106/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\nCom a palavra a SECC para apresentação do pleito da 1000 MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n18. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. 1000 MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.104.115/0001-90, PROCESSO: SEI-220003/000228/2024. Sediada no município de Araruama e constituída em 11/07/2022, a empresa atua no comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (CNAE 46.37-1- 07). O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto a situação irregular da requerente junto ao fisco em relação às empresas das quais participa ou que possui sócio que participe. Retornou com pedido de reexame na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime indeferido haja vista ter sido identificada a reiterada prática, pelo sócio administrador, de registro de pessoas jurídicas do segmento distribuidor atacadista com o objetivo exclusivo de obter benefícios fiscais para, em seguida, realizar a venda dessas empresas a terceiros, inclusive para pessoas com impedimentos legais. Tal prática compromete a transparência e desvia os objetivos da Lei nº 9.025/2020, sem garantias de que a empresa contribuiria para o desenvolvimento econômico ou para a arrecadação fiscal do Estado. Informa, que por meio do SEI-040006/015356/2025, processo gerado em 28/04/2025, excedendo o prazo legal de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da respectiva ata, previsto no art. 14 do Decreto nº 47.618/2021. Com isso, conclui que o reexame apresentado se configura intempestivo, não podendo ser conhecido por esta Comissão. Diante do exposto a SEFAZ e a SEDEICS acompanharam a SECC em não acolher o pedido de reexame. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pedido de reexame formulado pela empresa 1000 MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.104.115/0001-90, tendo em vista a intempestividade do pleito. Decidiram, ainda, pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Enfatizaram que, mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\nRetorna a palavra à CODIN.\r\n19. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VIA IMPORTER COMÉRCIO EXTERIOR S.A., inscrita no CNPJ nº 03.273.227/0001-07, PROCESSO: SEI-220003/000326/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 09/07/1999, a empresa atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 46.93-1-00), na modalidade de comércio exterior. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 4,6 milhões, destinados à ampliação de suas operações no estado. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 34 (trinta e quatro) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O pleito da requerente foi apresentado e indeferido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE, realizada em 2024, em razão da remuneração média prevista no projeto ser inferior ao piso nacional, além de inconsistências no detalhamento técnico e econômico do empreendimento. Em sede de reexame, a CODIN informou que a requerente entregou a documentação legal e ambiental exigida por lei. Entretanto, tendo em vista que as informações atualizadas mantêm a previsão de remuneração abaixo do piso nacional, o que compromete a política pública de desenvolvimento estabelecida na legislação vigente, manteve a opinião de indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa VIA IMPORTER COMÉRCIO EXTERIOR S.A., inscrita no CNPJ nº 03.273.227/0001-07, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a manutenção da previsão de remuneração média inferior ao piso nacional, bem como as inconsistências econômicas do projeto. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n20. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MVLW DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.631.785/0001-57, PROCESSO: SEI-220003/000074/2024. Sediada no município de Barra Mansa e constituída em 02/05/2017, a empresa atua no comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 46.46-0-01). O pleito da requerente foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por unanimidade indeferido em razão do não atendimento das seguintes disposições legais: (i) no inciso II, do art. 7°, da Lei n° 9.025/2020, que determina que a empresa deverá ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria e no §3°, do art.2º do Decreto n° 47.437/2020, que versa sobre condições para atender o inciso II, do art. 7º da Lei nº 9.025/2020; (ii) no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, que determina comprovar no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, que a requerente comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos; (iii) na ausência da certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos da disposição do inciso V, art.9º do Decreto nº 47.201/2020, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal e (iv) a situação irregular da requerente quanto à verificação cadastral. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão, sem apresentar informações necessárias a análise do pleito e destacou a incompatibilidade do objeto social da requerente com o regime pretendido. Concluiu a apresentação mantendo a opinião de indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa mantém irregularidades cadastrais, incluindo a baixa da inscrição estadual em 19 de maio de 2025 e se manteve inerte quanto à notificação encaminhada e divergência de endereço entre o informado na carta consulta e o constante no sistema SINCAD. Diante do exposto e somando as informações da CODIN, manifestou-se pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE) decidiram, por unanimidade, não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MVLW DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.631.785/0001-57, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, em razão da ausência de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, o que comprometeu significativamente a análise do projeto, da incompatibilidade do objeto social com os requisitos legais do regime especial pleiteado da baixa da inscrição estadual da requerente, da ausência de resposta às notificações, da divergência de endereço cadastral. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n21. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. KIAN IMPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.890.979/0007-31, PROCESSO: SEI-220003/001914/2024. A empresa, sediada no município de São Gonçalo e constituída em 18/07/2024, atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (CNAE 46.93-1-00). O projeto apresentado visa a ampliação das operações e representa investimentos da ordem de R 900 mil. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) empregos diretos e 10 (dez) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O pleito foi apresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, e deferido, por unanimidade, com a ressalva de que a concessão do incentivo não poderia implicar a desativação de qualquer outra unidade da empresa estabelecida no Estado, nem mesmo a redução de empregos e faturamento dessas outras unidades. Posteriormente, a empresa apresentou pedido de revisão da redação da decisão, alegando que a ressalva imposta não refletia os elementos constantes no processo administrativo e não se aplicava à sua realidade jurídica e operacional. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação exigida e ratificou os fundamentos que justificaram o deferimento do pleito. Após discussões os membros acolheram a solicitação da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a solicitação da empresa, adequar a redação da decisão promulgada na 4ª reunião ordinária da CPPDE 2025, que passa ser a seguinte: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da KIAN IMPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.890.979/0007-31, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n22. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.940.292/0070-69. PROCESSO: SEI-220010/000445/2023. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 27/12/2022, a empresa atua no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3- 01). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 2,1 milhões, destinados à ampliação da sua atuação junto a clientes varejistas localizados no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 57 (cinquenta e sete) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico apontava a existência de lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e que não havia concorrência predatória. O pleito da empresa foi apresentado na 12ª reunião ordinária da CPPDE de 2023 e indeferido, por unanimidade, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica, bem como a não apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental. A CODIN informou que a empresa solicitou reexame da decisão, reiterando as informações quanto as estimativas de faturamento, bem como empregos e investimentos constantes nas cartas consultas e apresentou a certidão do INEA, válida até 20/08/2024, demonstrando a inexistência de passivo ambiental. A CODIN informou que ao ser realizada a consulta ao Sistema da Secretaria da Fazenda, conforme Relatório Power BI, restou possível constatar que a requerente não atende os requisitos legais para fins de enquadramento e fruição do incentivo solicitado, no que tange o disposto no art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.025/2020, e no item 2.5.1 do Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020. Conclui a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ, em que pese a situação de cadastral e fiscal da empresa, considerando as informações prestadas pela CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.940.292/0070-69, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comercialização com no mínimo 600 clientes não interdependentes, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n23. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ, previsto na Lei nº 9.025/2020. SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.431.337/0001- 65, PROCESSO: SEI-220003/000032/2025. Sediada no município de Nova Friburgo e constituída em 24/10/2006, a empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7- 01). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 233 mil, destinados à ampliação das atividades da requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) empregos, sendo 25 (vinte e cinco) diretos e 15 (quinze) indiretos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 158 (cento e cinquenta e oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal que já possuem tratamento tributário especial (TTE), evidencia que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito da empresa foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros da Comissão decidiram, por unanimidade, indeferir em razão da disparidade entre os valores de investimento, o faturamento estimado, a renúncia fiscal hipotética e os custos com mão de obra no mesmo período. Decidiram, ainda, que a requerente não faria jus à utilização tácita do incentivo fiscal, nos termos do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. A CODIN, informou que a requerente solicitou reexame da decisão, sem modificar estimativas de faturamento, bem como empregos e investimentos constantes na carta consulta - parte I e II, analisadas. Após discussões, diante dos valores projetados de investimento, faturamento, os custos com mão de obra e a renúncia fiscal hipotética no mesmo período, os membros se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da empresa SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.431.337/0001-65, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a incompatibilidade entre os valores de investimento, faturamento e custo da mão de obra projetados. Decidiram, ainda, pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Enfatizaram que, mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n24. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ, previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.442.398/0001-51. PROCESSO: SEI-220010/000253/2021. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 15/10/2020, a empresa atua no comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (CNAE 46.35-4-02), além de contar com diversas atividades secundárias ligadas ao atacado de alimentos, cosméticos e higiene. O projeto apresentado previa investimentos de R 145 mil. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) empregos diretos. A CODIN informou que o pleito da requerente participou de múltiplas reuniões da CPPDE. Inicialmente, na 1ª Reunião Extraordinária de 2023, ocasião em que o pleito foi indeferido devido ao não atendimento da disposição contida no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, que trata da comprovação de comercialização com ao menos 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes, bem como por irregularidade fiscal. Na 1ª Reunião Ordinária de 2024, desta feita o processo foi baixado em diligência por até 90 (noventa) dias, com o objetivo de permitir a verificação do atendimento do mesmo requisito legal por meio do sistema Power BI da SEFAZ. Retorna, em nova apreciação, na 8ª Reunião Ordinária de 2024, e mais uma vez reiterado o indeferimento por persistência do não atendimento do mesmo requisito legal. Na 12ª Reunião Ordinária de 2024, foi negado provimento ao pedido de reexame, mantendo-se a decisão anterior de indeferimento pelo mesmo motivo. Continuando a apresentação, a CODIN informou que a requerente solicitou reexame da decisão outra vez, apresentando nova relação de clientes. Concluiu a apresentação ratificando que a empresa continua não atendendo a disposição contida no o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, opinando pelo indeferimento. Diante do exposto e após discussões a SEFAZ, SEDEICS e a SECC se manifestaram em não acolher o pedido de reexame e mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da empresa TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.442.398/0001-51, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, diante da ausência de atendimento ao disposto no inciso II do art. 8º da referida norma legal, que versa sobre a comprovação da comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes. Decidiram, ainda, pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Enfatizaram que, mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n25. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.345.921/0001-69, PROCESSO: SEI-220010/000705/2023. Sediada no município de Belford Roxo e constituída em 04/09/2020, a empresa atua no comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados (CNAE 46.34-6-01). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 4,59 milhões. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 245 (duzentos e quarenta e cinco) empregos, sendo 100 (cem) diretos e 145 (cento e quarenta e cinco) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O pleito foi apresentado na 11ª Reunião ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que foi indeferido por ausência de informações relevantes e suficientes, o que comprometeu a nota metodológica. A CODIN informou que a requerente apresentou, tempestivamente, o pedido de reexame da decisão com novas e atualizadas informações acerca do projeto que foram analisadas. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 27/08/2025, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. Com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ, informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, durante os debates, assinalou a necessidade de maior detalhamento das operações da requerente, especialmente quanto à estrutura de comercialização e faturamento, sugerindo diligência in loco para apuração dessas informações. A SEDEICS e a SECC, concordaram com a sugestão da SEFAZ de baixar em diligência para verificar, in loco, a operação da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Ata, o processo da RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.345.921/0001-69, para que a SEFAZ verifique, in loco, a estrutura de comercialização da requerente e para que a CODIN inste a empresa a apresentação de informações mais detalhadas sobre o projeto, com especial atenção à estrutura de pessoal, empregos diretos, cargos e respectivas remunerações.\r\n26. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ, previsto na Lei nº 9.025/2020. PEDRO E JULIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E HIDRÁULICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.219.237/0001-81, PROCESSO: SEI-220010/000481/2021. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 18/07/2022, a empresa atua no comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6-99). O projeto representa investimentos da ordem de R 600 mil voltados à ampliação de suas atividades e aumento de competitividade no mercado regional. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 6 (seis) empregos diretos. O pleito foi apresentado na 4ª Reunião Ordinária de 2022, e indeferido tendo em vista o não atendimento das disposições contidas no art. 7º da Lei nº 9.025/2020. Retornou na 5ª Reunião Ordinária de 2024, em decorrência de pedido de reexame, e indeferido em razão da não comprovação do atendimento ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação de comercialização com 600 (seiscentos) clientes não interdependentes, a situação de irregularidade junto ao fisco estadual bem como em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa, e a não apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais. Decidiram, também, que mantido o interesse da empresa no incentivo o fiscal, esta devia apresentar nova solicitação junto à CODIN, observado o rito para tanto, que implicará a abertura de novo processo para análise. Neste contexto, informou a CODIN, em que pese a decisão anterior, a empresa apresentou novamente pedido de reexame não trazendo nenhum fato novo que modificasse as decisões passadas. O projeto da requerente não atende os requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, e do item 2.5.1 do Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020 e a não apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Conclui a apresentação ratificando a opinião pelo indeferimento do pleito. Após discussões, os membros diante das informações da CODIN e da decisão anterior, se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e pela remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes ao desenquadramento na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Ressaltaram que, mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da empresa PEDRO E JULIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E HIDRÁULICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.219.237/0001-81, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o não atendimento de requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, do item 2.5.1 do Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020 e do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Decidiram, ainda, pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Por fim enfatizaram que, mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n27. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VIRADOURO ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.446.229/0005-28, PROCESSO: SEI- 220003/001134/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 03/06/2024, a empresa atua no comércio atacadista de sorvetes (CNAE 46.37-1-06). Por meio do processo em tela, em 02/09/2024, solicitou o enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020, apresentando um projeto que, à época, representava investimentos da ordem de R 600 mil e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo previa a geração de 10 (dez) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente apresentou, em 23/06/2025, por meio do SEI-220003/001004/2025, pedido formal de desistência, nos termos determinados pela CPPDE por ocasião da 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela empresa VIRADOURO ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.446.229/0005-28, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal.\r\n28. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PLAYVENDER DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 05.762.204/0010-74, PROCESSO: SEI- 220003/001677/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 13/09/2023, a empresa atua no comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 46.46-0-02). Por meio do processo em tela, em 06/11/2024, solicitou enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020, apresentando um projeto que representava investimentos da ordem de R 110 mil e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O pleito foi baixado em diligência, por ocasião da 5ª reunião ordinária da CPPDE de 2025 para a CODIN solicitar esclarecimentos à empresa acerca do valor do investimento e o faturamento previsto, da diferença significativa do quantitativo de clientes apurado no trimestre anterior e no prazo de 90 (noventa) dias anteriores à solicitação do incentivo, da existência de empresa com o mesmo nome, estabelecida no mesmo endereço, com o mesmo endereço eletrônico, mesmo telefone de contato e com as mesmas atividades econômicas, principal e secundária. Nesse meio tempo a requerente protocolou pedido de desistência do pleito, alegando inviabilidade econômica do projeto originalmente apresentado, tendo em vista alterações no cenário comercial que motivaram a reavaliação de sua estratégia de distribuição. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA apresentado pela empresa PLAYVENDER DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 05.762.204/0010-74, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal.\r\n\r\n29. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. SEVIMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.575.656/0015-78, PROCESSO: SEI-220003/000705/2025. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 28/082024, a empresa atua na produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames (CNAE 24.24-5-02). O projeto apresentado visa à implantação de uma nova unidade industrial, priorizando fornecedores internos do estado, com foco na produção para distribuição interestadual. O investimento previsto é da ordem de R 15 milhões. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 33 (trinta e três) empregos diretos nos primeiros 5 (cinco) anos de operação. O estudo mercadológico aponta que no Estado existem 25 (vinte e cinco) sociedades com o mesmo CNAE principal e que produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que as informações fornecidas no processo não foram relevantes e suficientes, o que comprometeu significativamente a nota metodológica, e concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante das informações da CODIN manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS informou que não foi localizada a publicação da licença de operações emitida pela prefeitura, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Com isso somado às informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa SEVIMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.575.656/0015-78, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, bem como a não apresentação da publicação da licença de operações emitida pela Prefeitura, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n30. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. METALÚRGICA JAPERI E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.620.243/0001-23, PROCESSO: SEI-220003/000615/2024. Sediada no município de Japeri e constituída em 01/06/2022, a empresa atua na prestação de serviços de confecção de armações metálicas para a construção (CNAE 25.99-3- 01). O projeto representa investimentos da ordem de R 700 mil, voltados à implantação de uma nova unidade e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 33 (trinta e três) empregos diretos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 11 (onze) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE contam com tratamento tributário especial (TTE) e evidencia que a atividade de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente vem diminuindo ao longo dos anos no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação legal exigida e acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 16/12/2024, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. Com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ, informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando o valor do investimento e a previsão de faturamento, sugeriu baixar em diligência para verificar o histórico de faturamento da requerente ao longo dos últimos anos, para melhor avaliação do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, acolheram a sugestão da SEFAZ pela baixa em diligência. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta ata, o processo da METALÚRGICA JAPERI E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.620.243/0001-23, para a SEFAZ verificar e analisar o histórico de faturamento da requerente nos últimos anos.\r\n31. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. LORENFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.561.001/0010-49, PROCESSO: SEI-220003/001349/2024. Sediada no município de Barra do Piraí e constituída em 18/06/2024, a empresa atua na produção de arames de aço (CNAE 24.24-5-01), com atividades secundárias relacionadas à fabricação de estruturas metálicas e tubos de aço. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 3,8 milhões, destinados à implantação de unidade produtiva para a fabricação de treliças, vergalhões, malhas pop, alambrados e estruturas metálicas voltadas à construção civil. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 43 (quarenta e três) postos de trabalho diretos nos primeiros 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que a atividade de Produção de Arames de Aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado na 5ª reunião ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unanime baixado em diligência para estratificação do projeto e a apresentação da publicação da Licença de Operação. A CODIN informou que a diligência foi realizada e que a empresa apresentou as informações complementares e concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e diante das informações prestadas pela CODIN, manifestou-se favoravelmente ao pleito. A SEDEICS, com base nas informações da CODIN e da SEFAZ, manifestou-se favoravelmente. A SECC acompanhou o entendimento dos demais órgãos. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa LORENFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.561.001/0010-49, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n32. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. IMEP DO BRASIL - INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.832.955/0001- 61, PROCESSO: SEI-220010/000253/2023. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 28/12/1982, a empresa atua na fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente (CNAE 28.29-1-99), bem como na manutenção e fabricação de diversos tipos de equipamentos industriais. Solicitou enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 8.960/2020, apresentando um projeto que representava investimentos da ordem de R 715 mil e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 60 (sessenta) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O pleito foi baixado em diligência, por ocasião da 9ª reunião ordinária da CPPDE de 2024 para CODIN detalhar os motivos que prejudicaram a nota metodológica do projeto da empresa. Nesse meio tempo a requerente, por meio do SEI-220003/000067/2025, peticionou pedido de desistência alegando a reestruturação da empresa. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA apresentado pela empresa IMEP DO BRASIL - INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.832.955/0001-61, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal.\r\n\r\nCom a palavra a SEFAZ, para apresentação do pleito da RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA.\r\n33. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. inscrita no CNPJ nº 26.632.263/0001-07, Processo: E- 11/003/228/2016 - RBA - LEI 6979/15. Sediada inicialmente no município de Mendes e constituída em 29/11/2016, solicitou o enquadramento no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, em 01/11/2016, apresentando um projeto que representava, à época, investimentos da ordem de R 2,55 milhões e a geração de 36 (trinta e seis) empregos diretos. O pleito foi indeferido pela CPPDE na 6ª Reunião Ordinária de 2017 e em que pese a decisão de indeferimento da CPPDE, a empresa inicia a fruição tácita em 01/02/2018 e a partir de 2019 passou a enviar relatórios de acompanhamento em nome de estabelecimento situado em Pinheiral. Em diversas manifestações posteriores, tanto da CODIN quanto da SEFAZ, resta comprovado que a empresa não está enquadrada no regime tributário solicitado. A SEFAZ Informou que foi lavrado auto de infração e que houve indicação equivocada de que a empresa estaria automaticamente enquadrada, mas que tal fato foi corrigido por meio de termo de nulidade, reconhecendo que não havia qualquer respaldo para a fruição do benefício. Conclui a apresentação destacando que, não havendo enquadramento formal, não há que se falar em desenquadramento, mas sim em cancelamento da fruição indevida. Após discussões, diante dos fatos apresentados e da comprovação de que a empresa nunca esteve formalmente enquadrada na Lei nº 6.979/2015 os membros se manifestaram no sentido reconhecer a ilegalidade da fruição do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, RECONHECER A ILEGALIDADE DA FRUIÇÃO do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015 fiscal pela empresa RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.632.263/0001-07 e pela remessa imediata à SEFAZ para providências cabíveis, notadamente a apuração e cobrança dos valores indevidamente usufruídos, nos termos da legislação aplicável.\r\nRetorna a palavra à CODIN.\r\n34. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. STRECKEN INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.285.010/0001-02, PROCESSO: SEI-220003/000465/2024. Sediada no município de Japeri e constituída em 27/05/2024, a empresa atua na fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 22.22-6-00). O projeto apresentado visa à implantação de unidade produtiva, com o objetivo de melhorar a competitividade da empresa no mercado, permitindo que ela ofereça preços mais atrativos aos clientes e se destaque frente à concorrência. Representa investimentos da ordem de R 380 mil e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 20 (vinte) postos de trabalho diretos. O estudo mercadológico aponta que a atividade de Fabricação de Embalagens de Plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a requerente entregou a documentação exigida por lei, e acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 04/01/2025, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. Com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, no entanto, durante os debates na reunião, indicou a necessidade de melhor detalhamento quanto aos investimentos apresentados, sugerindo, por conseguinte, a baixa em diligência para averiguação. A SEDEICS e a SECC concordaram com a sugestão da SEFAZ encaminhamento para diligência complementar. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta ata, o processo da empresa STRECKEN INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.285.010/0001-02 para que a CODIN solicite à empresa informações detalhadas acerca dos quanto aos investimentos apresentados.\r\n35. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FORÇA K INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.998.347/0001-06, PROCESSO: SEI-220003/000075/2024. Sediada no município de Itatiaia e constituída em 29/08/2023, a empresa atua no ramo de fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário, especificamente, tapetes higiênicos pet. Solicitou enquadramento no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, apresentando um projeto que representava investimentos da ordem de R 2,25 milhões e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 28 (vinte e oito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 10ª reunião ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime baixado em diligência para que os membros analisassem as mudanças no curso do processo que implicaram as mudanças de opinião da CODIN acerca do pleito. A requerente apresentou três cartas- consulta ao longo do processo, com alterações significativas nos dados de investimentos, geração de empregos e salário médio, o que pode ter levado às mudanças de opinião da CODIN. Após debates, os membros da Comissão entenderam que somente a CODIN pode esclarecer os motivos que levaram às mudanças de opinião. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Ata, o processo da empresa FORÇA K INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.998.347/0001-06, para que a CODIN explicite, de forma técnica e fundamentada, os elementos e critérios que justificaram a alteração da manifestação opinativa quanto ao pleito em tela.\r\n36. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CONFIANÇA COM INDÚSTRIA DE VIDROS ALUMÍNIO DE TRÊS RIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.089.625/0001-71, PROCESSO: SEI-220003/000495/2024. Sediada no município de Três Rios e constituída em 10/06/1994, a empresa atua na fabricação de esquadrias de metal (CNAE 25.12-8- 00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 2,2 milhões, destinados à modernização dos processos produtivos, investimento em tecnologia, capacitação da equipe, expansão da presença em novos mercados e fortalecimento da posição no mercado nacional e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 90 (noventa) postos de trabalho diretos. O estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de leite e laticínios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unânime baixado em diligência para que a CODIN instasse à empresa esclarecimentos, mediante estratificação do volume da renda salarial frente à previsão de faturamento, de modo a comprovar a coerência econômica do projeto e apresentar a publicação da licença de operações emitida pela Prefeitura. A CODIN informou que a diligência foi realizada e que a requerente entregou toda a documentação exigida por lei. Com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e, com base nas informações da CODIN, também se manifestou favoravelmente. A SEDEICS e a SECC, por sua vez, acompanharam os posicionamentos favoráveis apresentados. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa CONFIANÇA COM INDÚSTRIA DE VIDROS ALUMÍNIO DE TRÊS RIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.089.625/0001-71, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n37. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.225.619/0001-65, PROCESSO: SEI-220010/000378/2022. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 30/11/1977, a empresa atua na fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (CNAE 25.99-3-99). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 8,18 milhões, destinados à expansão das operações da planta já existente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 54 (cinquenta e quatro) postos de trabalho diretos. O Estudo Mercadológico aponta que a atividade de Fabricação de Equipamentos para Irrigação Agrícola, Peças e Acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O histórico da empresa mostra que o pleito foi inicialmente indeferido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, por decisão unânime, tendo em vista que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, tinha sido incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, à época, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Retorna na 10ª reunião ordinária da CPPDE de 2023 e é retirado de pauta pois os vícios legais apontados na 1ª Reunião ordinária da CPPDE de 2023 ainda não tinham sido sanados. Volta a ser apresentado na 4ª reunião ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidem, por unanimidade, baixar em diligência, o processo para que a SEFAZ verificasse a regularidade cadastral da requerente. A CODIN, informou que a requerente prestou esclarecimentos e promoveu os ajustes necessários no Comprovante de Inscrição e de situação Cadastral CISC e que diante dos esclarecimentos apresentados pela empresa, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra regular. Entretanto, considerando os valores de investimento e de faturamento projetados, sugeriu que o processo continuasse baixado em diligência, desta feita pata verificação e análise do histórico do faturamento da requerente nos últimos anos. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da empresa TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.225.619/0001-65, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Ata, para que a SEFAZ verifique e analise o histórico de faturamento da requerente nos últimos anos.\r\n38. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CUTELARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.980.652/0001-14, PROCESSO: SEI-220010/000180/2020. Sediada no município de Japeri e constituída em 13/01/2020, a empresa atua na fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente (CNAE 32.99-0-99). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 2,86 milhões, destinados à ampliação de suas atividades industriais voltadas à produção de artigos para os setores de saúde, beleza e mercado pet e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho diretos. O estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 8ª reunião ordinária de 2024 e por decisão unânime indeferido, tendo em vista o não atendimento da disposição contida no § 1°, do art. 10, do Decreto n° 47.681/2021, que versa acerca da comprovação da regularidade ambiental, com a recomendação de que, na hipótese de pedido de reexame, a CODIN apurasse junto à requerente o valor de investimento e a quantidade de empregos incrementais. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão e que prestou esclarecimentos e informações complementares. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou a necessidade de atualização da análise cadastral e fiscal da requerente e ressaltou que na Carta Consulta a empresa informa possuir outra unidade industrial, Landh's Indústria e Comércio de Artigos de Cutelaria Ltda., situada em município não abrangido pela Lei n º 6.979/2015, Rio de Janeiro. Com isso, considerando o lapso temporal e a possibilidade de utilização do benefício de forma tácita, sugere baixar em diligência o processo para que a SEFAZ verifique se o Contribuinte vem observando o disposto no artigo 12 da Lei nº 6.979/2015. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da SEFAZ, concordaram com a baixa em diligência do processo para apuração. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, o processo da BRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CUTELARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.980.652/0001-14, por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Ata, para que a SEFAZ realize fiscalização in loco nas duas unidades Bral e Landh's, com vistas à verificação da estrutura operacional de ambas, com o objetivo de apurar o atendimento da disposição contida no art. 12 da Lei nº 6.979/2015.\r\n39. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. V3TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.665.372/0001-25, PROCESSO: SEI-220010/000519/2023. Sediada no município de Magé e constituída em 24/02/2000, a empresa atua na fabricação de produtos de limpeza e polimento (CNAE 20.62-2-00). O projeto representa investimentos da ordem de R 5,58 milhões, destinados à ampliação de sua produção com aquisição de máquinas e equipamentos e reforma de galpões e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 39 (trinta e nove) postos de trabalho de diretos. O estudo mercadológico apontava, em 2023, que no estado do Rio de Janeiro, existiam 85 (oitenta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Evidenciava que, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de limpeza e polimento, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que o processo foi baixado em diligência para apuração, por parte da SEFAZ, da relação societária da requerente com a empresa Alvotex, que possuía débitos inscritos em dívida ativa. Reapresentado na 10ª Reunião Ordinária de 2024, e por decisão unânime dos membros indeferido por não atendimento ao inciso III do art. 11 da Lei nº 6.979/2015, além de divergência nos valores de investimento. Posteriormente, a requerente apresentou documentação comprobatória da saída do sócio da empresa Alvotex, bem como comprovou a inexistência de vínculo societário e a quitação dos débitos. O pleito retornou na 4ª Reunião Ordinária de 2025, na condição de reexame, e foi baixado em diligência para confirmação das informações acerca do quadro societário e da quitação do débito. A CODIN informou que a requerente apresentou informações complementares esclarecedoras sobre o projeto dentre elas o investimento, já realizado de R 5,07 milhões e a realizar R 523 mil, e com isso promoveram a reanálise do pleito. Diante desse cenário, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que os questionamentos apontados na reunião anterior foram sanados e que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Com isso e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao enquadramento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa V3TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.665.372/0001- 25, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n40. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.848.179/0001-31, PROCESSO: SEI- 220010/000066/2023. Sediada no município de Nova Iguaçu e constituída em 05/10/1995, a empresa atua na fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios (CNAE 22.29-3-03), tendo como atividades secundárias a fabricação de cordoaria, tubos plásticos e artigos de metal para uso doméstico. O projeto apresentado prevê investimento da ordem de R 890 mil e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 29 (vinte e nove) empregos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O pleito da empresa foi apresentado na 12º Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir tendo em vista o não atendimento da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre a comprovação de inexistência de passivo ambiental atestada pelo INEA. A CODIN informou que a requerente apresentou tempestivamente pedido de reexame com informações adicionais e atualizadas acerca do projeto e com isso foi necessária a reanálise do pleito e a elaboração de outro relatório circunstanciado. Informou, ainda, que a requerente apresentou toda a documentação exigida por lei. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 10/04/2025 e a Licença de Operação emitida pelo Município de Nova Iguaçu, válida até 28/10/2025, desacompanhada da publicação que se constitui como condição de validade da referida licença. Com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão do INEA atualizada e apresentação da publicação da licença ambiental, caso o pleito seja deferido. Com base no relatório circunstanciado e no estudo de impacto mercadológico, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou a análise da situação fiscal e cadastral da requerente foi realizada em novembro de 2023, sendo necessário sua atualização. Além disso a SEFAZ observou a incompatibilidade entre os valores de investimento e faturamento projetados e sugere que o processo seja baixado em diligência tanto para atualização da análise cadastral e fiscal, bem como para verificação do histórico de faturamento. A SECC suscitou a existência de uma empresa, PENTAFIX, endereço limítrofe, mesmo CNAE e aparentemente mesmo grupo, sugerindo uma visita, in loco, para entender e verificar a operação. A SEDEICS diante das informações apresentadas pela SEFAZ e pela SECC, acolheu a sugestão de baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da empresa TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.848.179/0001-31, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ atualizar a análise cadastral e fiscal, examinar o histórico de faturamento e realizar visita in loco para verificar a operação da requerente, e para a CODIN solicitar a apresentação da publicação da licença de operação quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento.\r\n41. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.770.873/0001- 30, PROCESSO: SEI-220010/000030/2022. Sediada no município de Barra Mansa e constituída em 18/05/2017, a empresa atua na fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0-00). O projeto apresentado prevê investimentos da ordem de R 3,89 milhões e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 43 (quarenta e três) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O pleito da empresa foi apresentado na 1º Reunião Extraordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros decidiram baixar em diligência para elaboração de estudo mercadológico. Reapresentado na 2º Reunião Extraordinária da CPPDE de 2022, momento em que os membros decidiram manter em baixa em diligência para manifestação da SEFAZ tendo em vista que o município em que a requerente se encontra, Barra Mansa, tinha sido incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, à época, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Retornou na 4º Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito tendo em vista que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame com informações atualizadas e complementares acerca do projeto, que promoveram a reanálise do pleito. Informou, ainda, que a requerente apresentou toda a documentação exigida por lei. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 10/04/2025 e a Licença de Operação emitida pelo Município de Barra Mansa, vencida em 26/07/2023 e desacompanhada da publicação que se constitui como condição de validade do documento. Com base no relatório circunstanciado e no estudo de impacto mercadológico, opinou pelo deferimento do pleito e sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da certidão do INEA e da Licença de operação, acompanhada da publicação, atualizadas, caso o pleito seja deferido. A SEFAZ informou a necessidade de atualização da análise cadastral e fiscal da requerente, bem como da verificação do histórico de faturamento, haja vista os valores apresentados no projeto. Com isso solicitou a baixa em diligência do processo. Diante do exposto, a SEDEIS e a SECC concordaram com a sugestão da SEFAZ de baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da empresa MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.770.873/0001- 30, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ promover atualização da análise cadastral e fiscal da requerente, bem como a verificação do histórico de faturamento nos últimos anos. A diligência poderá envolver, se necessário, apuração in loco.\r\n42. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FUMEL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.256.448/0001-67, PROCESSO: SEI- 220003/000509/2024. Sediada no município de Cachoeiras de Macacu e constituída em 30/01/1989, a empresa atua na fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (CNAE 10.93-7-02). Solicitou enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015, apresentando um projeto que representava investimentos da ordem de R 2,6 milhões e a geração de 69 (sessenta e nove) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que após ser instada diversas vezes para complementação de informações e prestar esclarecimentos a empresa peticionou pedido de desistência, observando a disposição contida nos moldes do item 32 (trinta e dois) da ata da 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, porém sem preencher o motivo da desistência. Informou, ainda, que a SEFAZ apontou irregularidade cadastral. Conclui a apresentação opinando por acolher o pedido da empresa. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA apresentado pela empresa FUMEL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.256.448/0001-67, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal.\r\n43. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MOZI ALIMENTOS CONGELADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.719.654/0001-47, PROCESSO: SEI- 220010/000028/2024. Sediada no município de São João de Meriti e constituída em 15/06/2012, a empresa atua na fabricação de alimentos e pratos prontos (CNAE 10.96-1/00). Solicitou enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015, apresentando um projeto que representava investimentos da ordem de R 1,0 milhão e a geração de 29 (vinte e nove) postos de trabalho ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que, após ser instada diversas vezes, para complementação de informações e prestar esclarecimentos, a empresa peticionou pedido de desistência, observando a disposição contida nos moldes do item 32 (trinta e dois) da ata da 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, alegando morosidade da tramitação processual, tendo perdido a competitividade. Conclui a apresentação opinando por acolher o pedido de desistência da empresa. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA apresentado pela empresa MOZI ALIMENTOS CONGELADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.719.654/0001-47, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal.\r\nCom a palavra a SEFAZ para apresentação do pleito da A.A. SANTOS CONFECÇÃO // KARIDEI CONFECÇÃO LTDA.\r\n44. Reapresentação - Recurso da decisão da SEFAZ previsto na Lei nº 6.331/2012. A.A. SANTOS CONFECÇÃO // KARIDEI CONFECÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.194.475/0001-27, PROCESSO: SEI- 040079/002643/2021. Sediada no município de São Gonçalo e constituída em 13/04/2018, a empresa atua na confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (CNAE 14.12-6-01). Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE de decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. O pleito foi apresentado na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unanime dos membros foi baixado em diligência para solicitar esclarecimentos junto ao INEA acerca da certidão emitida considerando que a atividade da requerente não se encontra listada no Anexo I da Resolução INEA Nº 264/2022, que relaciona as atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental. Reapresentado na 2ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram manter a diligência, a fim de que a SEFAZ analisasse a inexistência de passivo ambiental, requisito necessário para fruição do incentivo. A SEFAZ informou que a requerente apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental, e que a situação fiscal e cadastral da requerente se encontra regular. Conclui apresentação se manifestando por acolher o recurso apresentado pela empresa, e consequente anulação do ato de desenquadramento. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da SEFAZ, também, se manifestaram favoráveis em acolher o recurso da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso da empresa A.A. SANTOS CONFECÇÃO // KARIDEI CONFECÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.194.475/0001-27, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.331/2012, e anular o ato de desenquadramento proferido pela SEFAZ.\r\n45. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. DRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.012.554/0028-33, PROCESSO: E-04/022/001304/2013. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da SEFAZ e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata.\r\nCom a palavra a CODIN.\r\n46. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. MAXCLEAN RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.140.397/0001-95, PROCESSO: SEI- 220010/000551/2023. Sediada no município de Barra Mansa e constituída em 30/03/2023, a empresa atua no comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (CNAE 46.87-7-01). Solicitou enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 4.178/2003, apresentando um projeto que representava investimentos da ordem de R 444 mil e a geração de 24 (vinte e quatro) empregos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que após ser instada diversas vezes para complementação de informações e prestar esclarecimentos a empresa peticionou pedido de desistência, observando a disposição contida nos moldes do item 32 (trinta e dois) da ata da 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, informando que encerrará a atividade de reciclagem, tendo em vista que o segmento deixou de apresentar atratividade econômico-financeira e estratégica sob a ótica empresarial. Conclui a apresentação opinando por acolher o pedido de desistência da empresa. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA apresentado pela empresa MAXCLEAN RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.140.397/0001-95, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal.\r\n47. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. MASTERBRAS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.420.483/0001- 22, PROCESSO: E-11/003/260/2015-MASTERBRAS 2006. O presente processo retorna à CPPDE, por solicitação da SEFAZ, para ciência das ações tomadas pela Pasta, em decorrência da decisão dos membros de acolher o pedido de desistência da empresa, por ocasião da 2ª reunião ordinária da CPPDE de 2025. Nada havendo a deliberar, os membros tomam ciência e ratificam a decisão de acolhimento do pedido de desistência da MASTERBRAS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.420.483/0001-22.\r\n48. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. SALGADO CARIOCA ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.022.419/0001-23, PROCESSO: SEI-220010/000233/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 31/05/2010, a empresa atua na fabricação de alimentos e pratos prontos (CNAE 10.96-1-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 550 mil, destinados à ampliação da sua linha de produção, com aquisição de máquinas e equipamentos, mantendo a qualidade de seus produtos. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 29 (vinte e nove) empregos diretos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui 281 (duzentos e oitenta e um) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 03 (três) possuem tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação legal e ambiental exigida por lei, e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ apontou, em função dos valores de investimento e faturamento projetados, a necessidade de analisar o histórico de faturamento da requerente nos últimos anos e de atualizar a análise fiscal e cadastral tendo em vista o lapso temporal. A SEDEICS e a SECC diante do exposto pela SEFAZ concordaram baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta ata, o processo da SALGADO CARIOCA ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.022.419/0001-23, para a SEFAZ promover atualização da análise cadastral e fiscal da requerente, bem como a verificação do histórico de faturamento nos últimos anos.\r\n\r\n49. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.607/2014. DO REI 2000 ALIMENTOS EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.427.911/0001-40, PROCESSO: SEI-220003/001254/2024. Sediada no município de Guapimirim e constituída em 22/06/2021, a empresa atua na fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas (CNAE 11.22-4-03). O projeto representa investimentos da ordem de R 2,4 milhões, destinados à ampliação das atividades da empresa no setor de fabricação de refrescos, xaropes e sucos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui 14 (quatorze) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 01 (um) possui tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação legal exigida e acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 13/11/24. Com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. Com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas durante a reunião assinalou a necessidade de esclarecimentos quanto ao valor do faturamento projetado e sugere a baixa em diligência, por até 90 (noventa) dias, para verificação do histórico de faturamento da empresa nos últimos anos. A SEDEICS observou que a requerente não apresentou nos autos a publicação da Licença de operação emitida pelo município de Guapimirim, que se constitui como quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Com isso sugere que a baixa em diligência seja, também, para a CODIN solicitar a empresa a apresentação da publicação da referida licença. A SECC, diante do exposto pela SEFAZ e pela SEDEICS, concordou com a baixa em diligência do processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Ata, o processo da DO REI 2000 ALIMENTOS EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.427.911/0001-40, para a SEFAZ verificar o histórico de faturamento da requerente nos últimos anos e para CODIN solicitar a empresa a apresentação da publicação da licença de operações emitida pelo município de Guapimirim.\r\n50. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. AMJLS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.904.253/0001-30, PROCESSO: SEI- 220003/001469/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 28/07/2021, a empresa atua no comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 47.44-0-99). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 800 mil, destinados à ampliação da comercialização de produtos para todo o país, com foco em marketing digital e inserção em plataformas de marketplace. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui 4.354 (quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 24 (vinte e quatro) possuem tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) empregos diretos e 20 (vinte) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação legal exigida, e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação fiscal e cadastral da empresa se encontra regular, mas durante a reunião destacou a necessidade de esclarecimentos adicionais sobre o faturamento projetado pela requerente, sugerindo a baixa em diligência, para verificação do histórico nos últimos anos. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da SEFAZ, se manifestaram, também, pela baixa em diligência. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Ata, do processo da AMJLS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.904.253/0001-30, para a SEFAZ verificar o histórico de faturamento da requerente nos últimos anos.\r\n51. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. IBAD PARTS COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 58.732.196/0001-99, PROCESSO: SEI-220003/000451/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 09/01/2025, a empresa atua no comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7/03). O projeto representa investimentos da ordem de R 400 mil, destinados à implantação de operação de e-commerce automotivo, com estruturação em logística terceirizada, marketing digital e tecnologia integrada à gestão comercial, visando vendas em todo o território nacional por meio de plataformas digitais. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui 08 (oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 8 (oito) empregos diretos e 8 indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação legal exigida e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto destacou a necessidade de esclarecimentos sobre os montantes projetados de investimento e faturamento da empresa e a necessidade de análise do histórico do faturamento nos últimos anos. Com isso sugere a baixa em diligência do processo. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da SEFAZ, concordaram com a baixa em diligência do processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, o processo da IBAD PARTS COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 58.732.196/0001-99, para que a CODIN inste a requerente a apresentar maiores esclarecimentos acerca dos valores projetados de investimento e faturamento, bem como o histórico de faturamento dos últimos seis meses.\r\n52. Apresentação - Análise da política de crédito instituída pela Lei nº 9.066/2022. PROCESSO: SEI-220012/000844/2023. Trata-se da proposta da Política de Crédito em atendimento às disposições contidas na Lei nº 9.906/2022 e no Decreto Regulamentar nº 48.662/2023. A matéria foi apresentada para a CPPDE, na 2ª reunião extraordinária 2023, na 11ª reunião ordinária de 2023 e por fim na 1ª reunião ordinária de 2024, e restou baixado em diligência para análise em conjunto em função da inclusão de alguns itens apresentados pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO). Após discussões, considerando a recente assunção do Secretário de Estado de Fazenda e de outros membros da pasta fazendária, os membros decidiram manter a baixa em diligência do processo, a fim de viabilizar uma análise mais consolidada e segura acerca da matéria.\r\n53. Assuntos Gerais - ERRATAS\r\n\r\nNa ata da 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2025, realizada em 23 /06/25, publicada no DOERJ em 14/07/2025, foram verificados registros equivocados, tais como número de processo, CNPJ, em alguns itens. Com isso sugerimos, conforme a seguir, a publicação de errata ressaltando que a correção dos referidos registros em nada implica o teor das respectivas decisões. O que foi acolhido pelos membros da Comissão.\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\nrepresentando a Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nMembros:\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nConvidados\r\nVICTOR HUGO LAVINAS\r\nDiretor de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nBRUNO NUNES\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nRENATA MENEZES MONTEIRO DA SILVA\r\nAssessora da Superintendência de Concessão de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS - SEFAZ\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA\r\nAssistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nÁTTILA DE QUEIROZ FRANÇA\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS\r\nCONRADO GOMES OGNIBENI VARGAS\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 14/07/2025\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000529/2025\r\n1. Item 9 - SABOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\nOnde se lê: SEI-220003/0000758/2024.\r\nLeia-se: SEI-220003/000075/2025.\r\n2. Item 8 - VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA.\r\nOnde se lê: SEI-220003/000435/2024.\r\nLeia-se: SEI-220003/000731/2025.\r\n3. Item 5 - RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA.\r\nOnde se lê: CNPJ nº 00.089.625/0001-71 e SEI-220003/000495/2024.\r\nLeia-se: CNPJ 26.514.797/0001-39 e SEI-220003/000261/2025.\r\nId: 2671322\r\n"
        ],
        "2671553": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2025\r\nAos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às 11h20min (onze horas e vinte minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA; secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Esteve presente à sala de sessão a Presidente da 3ª Câmara, SO LANGE MARIA MOTTA CARDOSODr. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os Conselheiros, Dra. ANA PAULA DE ALMEIDADr. CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA, o Conselheiro suplente, , em substituição ao Conselheiro, Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, com ausência devidamente justificada, Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA. VA. Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente propôs a inversão da ordem da pauta, considerando a presença de servidora/recorrida à sala de sessão, e passou à : Julgamento do KATTIA REGINA LOPES MARCHON SARZEDAS SEI- 160004/000454/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Ana Paula de Almeida e Dr. Vinícius Henrique Santos. Presente a servidora; ausente a procuradora constituída, Dra. Rosilene dos Santos Miranda, advogada inscrita na OAB/RJ sob o n° 233.703. Nesse contexto, concedeu-se a palavra à Relatora, para leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, a servidora usou da palavra em sua defesa, discorrendo sobre a sua trajetória profissional. Afirmou a existência de boa-fé, compatibilidade de horários no acúmulo dos cargos e a tecnicidade do cargo de Agente Administrativo exercido na Fundação Leão XIII. Por fim, requereu a declaração da licitude deste cargo com o de Professor no Município de Casemiro de Abreu. Na sequência, a relatora proferiu o voto no sentido de conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, dar-lhe provimento pela impossibilidade do acúmulo do cargo público efetivo de Agente Administrativo I da Fundação Leão XIII (matrícula 00-1804956-9 - ingresso em 08/06/1990) com os proventos de aposentadoria do cargo de Professor B do Município de Casimiro de Abreu (matrícula 237 - ingresso em 16/03/1983 e aposentadoria em 01/11/2017) ocupados pela recorrida, pela ausência de tecnicidade do primeiro cargo, não se enquadrando nas hipóteses constitucionalmente previstas. Ademais, citou o art. 275 do Decreto estadual nº 2.479/79 e Jurisprudências dos Tribunais Superiores, reforçando o seu argumento. Noutro sentido, inaugurou divergência o Conselheiro Revisor, Dr. Vinicius Henrique Santos, conhecendo do Recurso de Ofício, uma vez preenchidos os seus requisitos, e, no mérito, negando-lhe provimento, declarando a licitude da acumulação de cargos de Agente de Administração I da Fundação Leão XIII e Professor B do Município de Casimiro de Abreu ocupados pela servidora, ora recorrida, observada a tecnicidade do primeiro cargo e, ainda, a compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b” da CRFB/1988. Nesse cenário, acompanharam na íntegra o voto do Revisor todos os Conselheiros Vogais. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, por maioria, conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento para declarar a licitude do acúmulo dos cargos ocupados pela recorrida, nos termos do voto do Revisor e sua fundamentação. Em seguida, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº4.0WALTER DOS SANTOS OLIVEIRA(objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros, Dr. Rodrigo Lima Klem e Dra. Ana Paula de Almeida. Ausente o servidor recorrido, sem procurador/representante constituído, concedeu-se a palavra ao Relator, para leitura do relatório e voto, no sentido de conhecer do Recurso de Ofício, uma vez preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, negar-lhe provimento para reconhecer a decadência do direito de a Administração rever a acumulação dos cargos de Técnico Administrativo - cargo de Inspetor de Alunos da FAETEC - e Professor Docente I - 16 horas - da SEEDUC, exercidos pelo servidor Walter dos Santos Oliveira, pessoa idosa, declarando a licitude da acumulação dos referidos cargos, fundamentando seu voto na Jurisprudência da Suprema Corte (RE 1380919 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2022 PUBLIC 16- 09-2022). Inaugurou divergência a Conselheira Revisora, Dra. Ana Paula de Almeida, pela inocorrência do instituto da decadência, afirmando que a violação ao comando constitucional se protrai no tempo, de maneira que não há de se cogitar sua convalidação pelo decurso de lapso temporal. Ademais, entendeu que não há elementos que permitam afirmar que o cargo de Inspetor de Alunos da FAETEC tenha natureza técnica ou científica, a viabilizar sua acumulação com o cargo de Professor, nos termos do artigo 37, XVI, “b”, da Constituição da República. Diante desse cenário, seguiram o voto do Relator todos os Conselheiros Vogais. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, por maioria, conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação, declarando lícito o acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido. Por derradeiro, foi colocado em pauta o , de interesse do falecido servidor e da pensionista E- 21/070/100122/2018(objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os conselheiros, Dr. Vinicius Henrique Santos e Dra. Ana Paula de Almeida. Ausente a pensionista habilitada e devidamente intimada, sem constituição de procurador/representante legal, concedeu-se a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi pelo conhecimento do Recurso Voluntário e, no mérito, pelo desprovimento, para declarar a ilicitude da acumulação dos cargos de Segundo Sargento da Polícia Militar da SEPM e Inspetor de Segurança da SEAP ocupados pelo falecido servidor, eis que o acúmulo em exame não se enquadra nos permissivos constitucionais, acompanhando esses argumentos a Revisora e as Vogais, Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende, Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira, Dra. Bianca Cristina Almeida e Dra. Thais de Andrade Ribeiro. Por sua vez, inaugurou divergência o Conselheiro Vogal, Dr. Carlos Eduardo de Miranda, com fulcro no art. 53 da Lei 5427/2009 e nas Emendas Constitucionais - EC. 77 de 2014 e 101 de 2019 e ainda, nos arts. 4º e 10 da Lei Complementar nº 206/2022, votando pelo acolhimento do Recurso Voluntário interposto pelo falecido servidor, reconhecendo a licitude do acúmulo em exame. Acompanharam a divergência os Conselheiros, Dr. Ivan de Oliveira Baptista, Dr. Rodrigo Lima Klem e o Dr. Luiz Alexandre Corrêa Ayres, sendo que os dois últimos Vogais fundamentaram o voto no instituto da decadência administrativa. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, por maioria, em conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo servidor e, no mérito, negar-lhe provimento, para declarar a ilicitude do acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrente, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. havendo a tratar, às 12h30min (doze horas e trinta minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI-150001/007165/2025.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretária do Pleno\r\nPresidente do PLENO\r\nId: 2671553\r\n"
        ],
        "2671640": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 032/2025\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos quimioterápicos para tratamento de câncer, para atender as demandas do serviço de Oncologia e Hematologia do CBMERJ\r\nCom proposta nos valores unitários de R 367,68 (trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) para o Item 04 ID 183140 e R 276,00 (duzentos e setenta e seis reais) para o item 14 ID 101586.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n18/08/2025\r\nProcesso nº SEI-270006/006742/2024\r\nAta de Registro de Preços nº 033/2025\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos quimioterápicos para tratamento de câncer, para atender as demandas do serviço de Oncologia e Hematologia do CBMERJ\r\nCom proposta nos valores unitários de R 513,00 (quinhentos e treze reais) para o item 6 ID 118717, R 82.768,93 (oitenta e dois mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos) para o item 11 ID 178566 e R 656,98 (seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos) para o item 12-ID 172441\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n13/08/2025\r\nProcesso nº SEI-270006/006742/2024\r\nAta de Registro de Preços nº 034/2025\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos quimioterápicos para tratamento de câncer, para atender as demandas do serviço de Oncologia e Hematologia do CBMERJ\r\nCom proposta nos valores unitários de R 698,24 (seiscentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) para o Item 05 ID 53329\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n13/08/2025\r\nProcesso nº SEI-270006/006742/2024\r\nId: 2671640\r\n"
        ],
        "2671700": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE \r\nAVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nCom base no que estabelece o art. 12, da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta por seus três membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7), para avaliar o projeto \"NÃO É UMA PEÇA\" da AVANTE PORTES PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ nº 34.504.591/0001-56 , para integrar a programação do espaço Cabaré do Gláucio no mês de setembro de 2025, tendo sido o mesmo aprovado. Processo n° SEI-180002/002371/2025.\r\nId: 2671700\r\n"
        ],
        "2671718": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REALIZADA EM SEIS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.\r\nMF/CNPJ: 42.411.249/0001-30\r\nJUCERJA/NIRE: 33.3.00082824\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nProcesso nº SEI-330003/000787/2025.\r\nAos seis dias de agosto de dois mil e vinte e cinco, às 11h e 30 min (dez horas e trinta minutos), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP- RJ, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração;\r\nANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5107815-5, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP; : ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; ADILSON DE FARIA MACIEL, Id. Funcional nº 5087976-6, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR, Id. Funcional nº 5118786-8, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, Id. Funcional nº 2850483-6, membro representante eleito pelos funcionários; : LARISSA MARTINS MARTINS, Id. Funcional nº 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021;\r\n: Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final;\r\nRealizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social;\r\npresentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos;\r\nAutorização para ressarcimento de gastos com honorários advocatícios em favor de Icaro Moreno Junior. O Diretor-Presidente da EMOP-RJ, Conselheiro André Braga, reapresenta ao Colegiado o requerimento formalizado pelo ex-Presidente Ícaro Moreno Junior, referente aos processos administrativos nº E- 17/002/517/2019, E-17/002/518/2019 e E-17/002/519/2019. Conforme deliberação na última reunião, os Conselheiros comprometeram-se a realizar uma análise aprofundada do pleito. Cumprida essa etapa, o Conselheiro André propõe a realização da votação, nos termos do inciso XIII do art. 35 do Estatuto Social da EMOP-RJ. Submetida à apreciação do Colegiado, a proposta de ressarcimento dos gastos com honorários advocatícios foi aprovada por unanimidade, em favor do ex-Presidente Ícaro Moreno Junior, conforme os processos supracitados. Registra-se, ainda, que na reunião realizada em 04 de abril de 2025, o Colegiado manifestou preocupação quanto à proteção dos administradores e do próprio Conselho em situações que envolvam ações judiciais e eventuais pedidos de ressarcimento. Em atenção a esse ponto, o Conselheiro André comunicou que conduzirá um estudo voltado à definição das medidas mais adequadas para assegurar a proteção institucional dos administradores e do Conselho; Alterações no Estatuto Social e no Regimento Interno da EMOP-RJ conforme processo SEI-170002/000448/2021. O Diretor-Presidente da EMOP-RJ, Conselheiro André Braga, informa que as alterações propostas no Estatuto Social e no Regimento Interno da EMOP-RJ têm como objetivo a adequação e atualização dos referidos documentos institucionais. Solicita, então, a leitura dos pontos contemplados no processo SEI nº 170002/000448/2021, nos mesmos termos do documento SEI nº 98472954, para conhecimento e deliberação do Colegiado: “Durante a analise do Estatuto Social foi verificada a necessidade das seguintes alterações: 1 - A primeira alteração foi a atualização da nomenclatura do Órgão ao qual a EMOP é vinculada, passando a constar Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras; 2 - Alteração da redação do inciso I do art. 40 que visa preencher omissão existente quanto a possibilidade do Diretor Presidente constituir procurador ad-negotia, para a prática de atos de competência exclusiva (questões administrativas e burocráticas). Questão já apresentada ao Conselho de Administração e aprovada em Ata de Reunião ocorrida em maio/2020; 3 - Criação de capítulo próprio para as Unidades de Controles Internos, realocando e atualizando os artigos destinados às unidades de Auditoria Interna e Conformidade e Gerenciamento de Riscos já existentes. Nesse mesmo capítulo foram inauguradas as unidades de Ouvidoria e Corregedoria, atendendo ao comando do art. 7º, § 5º da Lei estadual nº 7.989/2018, inclusive no que diz respeito ao fato de que as unidades de controle interno - UCI, UOS e UCS - encontram-se diretamente vinculadas à Presidência da EMOP, assim como subordinadas tecnicamente à CGE-RJ; 4 - Outra ponderação que foi acolhida nesse novo texto foi a manutenção dos art.87, 88 e 88 que tratam do reembolso de honorários advocatícios para os Administradores da EMOP, considerando a decisão final do julgamento no STF do recurso extraordinário, que decidiu pela improcedente a representação de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 6.450, de 2013. Com relação ao Regimento Interno, os ajustes buscaram alinhar o documento com as alterações pretendidas para o Estatuto Social, de modo que o documento foi acrescido das subseções V e VI à Seção VII- DA PRESIDÊNCIA-PRES. Ademais, foi realizada atualização do tópico Comissão Permanente de Licitações, que fazia expressa remissão a Lei nº 8.666/93, passando a atender os comandos da Lei nº 13.303/2016”. Concluída a leitura do conteúdo pertinente, a matéria foi submetida à apreciação dos Conselheiros, que, por unanimidade, aprovaram as alterações propostas e a correspondente adequação dos documentos institucionais da EMOP-RJ; Antes de encerrar a reunião, o Colegiado concedeu a palavra ao Conselheiro José Carlos Cochofel, representante dos funcionários da EMOP-RJ. O Conselheiro José Carlos solicitou o apoio dos membros do Colegiado para iniciar a proposição do pagamento dos dissídios coletivos que se encontram em atraso. Destacou que o pagamento não contemplará a totalidade dos funcionários, uma vez que parte deles já obteve êxito em ações na Justiça do Trabalho. Em seguida, o Conselheiro Adilson Maciel sugeriu que seja realizado um estudo criterioso sobre o impacto financeiro da proposta. Segundo ele, o pagamento poderia inclusive gerar economia ao Estado, ao evitar futuras ações judiciais, opinião compartilhada pelos demais Conselheiros. O Conselheiro André Braga propôs que o Conselheiro José Carlos se reúna com a ASEMOP, com o objetivo de, em conjunto, elaborar o estudo de impacto financeiro com uma perspectiva de médio prazo. A proposta é que o material seja posteriormente apresentado ao Conselho e, após validação, o Colegiado, representando a EMOP-RJ, encaminhe formalmente a solicitação às Secretarias competentes e ao Governador. Todos os Conselheiros concordaram com a proposição apresentada pelo Conselheiro André Braga.\r\n: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão, procedendo-se à lavratura da presente Ata, que, após lida e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pelos Conselheiros presentes.\r\nANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nConselheiro\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\nConselheiro\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\nConselheiro\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\nConselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 2671718\r\n"
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            "2025-08-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 156ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 14 de agosto de 2025 através do Google Meet.SEI-210001/101108/2025 \r\nAos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 155ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes com algumas alterações. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires A. Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria P. Da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto as conselheiras Lívia Madeira e Elizabeth R. Félix. Estiveram presentes, os suplentes, como ouvintes e sem direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos, Eunice da Silva Cavalcante e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Ofício VEP Gabinete nº112/2025: alteração na redação das condições do Livramento Condicional. A Presidente apresentou o ofício VEP referente às condições do Livramento Condicional e logo em seguida passou a palavra à conselheira Sandra Maria Barros que explicou aos membros presentes que o Juiz da Vara de Execuções Penais, Rafael Estrela Nóbrega, estabeleceu o prazo de até 90 dias para o comparecimento do egresso no Patronato Magarinos Torres. Falou ainda que no seu entendimento as outras condições continuam valendo. A presidente indagou se haverá tolerância por parte do PMT nos casos de atrasos ou impedimentos comprovados. Nesse momento o conselheiro Murillo Bustamante sugeriu que seja realizada uma conversa com a VEP para a edição de uma portaria/ ato normativo com regras claras para os casos de atrasos e impedimentos comprovados por parte dos egressos junto ao PMT. O ilustre conselheiro sugeriu ainda que seja elaborado vídeo explicativo interistitucional com as condições do livramento condicional e que possa ser apresentado para os egressos que saem de Livramento Condicional nas unidades prisionais. A presidente sugeriu uma reunião com o Exmo. Juiz da VEP para tratar de temas específicos, o que foi acolhido, por unanimidade. Continuando, a conselheira Marta Cristina Pires A. Martins compartilhou com o colegiado o exemplo da justiça federal no que diz respeito à apresentação dos egressos de modo virtual e comprovação da identidade através do reconhecimento facial. Em seguida, a conselheira Marta Cristina recordou sugestão da conselheira Fatíma Elisabeth sobre a criação de um vídeo informativo com todas as condições do Livramento Condicional de forma clara e didática que seria transmitido tanto nas cerimônias de Livramento Condicional quanto nas unidades prisionais e solicitou que esse assunto poderia ser pautado na próxima sessão. Item 4. Breves comentários sobre o XXIII Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário RJ (Plano Pena Justa e o Sistema Prisional do Rio de Janeiro). A conselheira Marta Cristina Pires A. Martins realizou breve explanação sobre as ideias debatidas do Plano Pena Justa no Fórum que ocorreu no dia 12/08/2025 no auditório do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro e teve a apresentação da Psicóloga Luísa Bertrami e do Promotor de Justiça e conselheiro do CPERJ, Murilo Nunes de Bustamante e a Coordenadora do Núcleo de Psicologia, Márcia Badaró. A presidente do Conselho solicitou que o assunto retorne na próxima sessão. O conselheiro Felippe Barcellos sugeriu que o “Plano Pena Justa” encaminhado ao CNJ seja objeto de estudo e debate na sessão do dia 19.08.2025, o que foi acolhido por unanimidade. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando e os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Mariah Soares da Paixão, Wagner de Oliveira, Enzo Luchione, Rayssa Vieira, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Roberto de Assis A. Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram Cerimônia de Livramento Condicional, os conselheiros: 11/08/2025 - César Augusto S. K. De Oliveira, Enzo Luchione e Wagner de Oliveira; 12/08/2025 - Fátima Elisabeth de Souza Silva, Leonardo Guida e Roberto de Assis. A. Conceição; 13/08/2025 - Fátima Elisabeth de Souza Silva, e Roberto de Assis. A. Conceição; 14/08/2025 - Enzo Luchione e Wagner de Oliveira.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2671723\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 155ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 12 de agosto de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/101100/2025\r\nAos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 154ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires A. Martins, Murilo Nunes de Bustamante, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida e Elizabeth R. Félix. Estiveram presentes, os suplentes e como ouvintes, os conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Ofício VEP Gabinete nº112/2025: nova redação das condições do Livramento Condicional. A presidente passou para o item 3 da pauta e solicitou que o tema retorne nas sessão do dia 14.08.25. Item 4. Presença do Superintendente de Gestão em Saúde Penitenciária, Sr. Fábio Mancha e do Coordenador de Saúde Penitenciária, Sr. Alex Coimbra. Prosseguindo, a presidente passou a palavra aos convidados e agradeceu a participação na sessão do Conselho Penitenciário. Em seguida, a conselheira Elizabeth Félix tirou algumas dúvidas no que diz respeito à alta dos apenados que estão com graves problemas de saúde. A conselheira Cláudia Motta também expôs suas dúvidas aos convidados. O Policial Penal e Coordenador de Saúde Penitenciária Alex Coimbra esclareceu alguns pontos aos membros do colegiado sobre os questionamentos das conselheiras. Continuando, a conselheira Isabel de O. Schprejer informou que diverge sobre a possibilidade de audiência de custódia virtual nesses casos. Nesse momento, a presidente solicitou que esse assunto retorne a pauta em momento oportuno. A presidente então encerrou esse tema e agradeceu a participação dos convidados. Item 5. Apresentação do Relatório de Inspeção realizada no dia 03/04/2025 Hospital Psiquiátrico Roberto Medeiros. Equipe de fiscalização: Amanda Magalhães, Lívia Madeira, Lucas Castellar e Sandra Almeida. A presidente do CPERJ passou a palavra à Vice-presidente, Amanda Magalhães, que apresentou o relatório de inspeção aos conselheiros. Ressaltou a questão da dificuldade no trabalho, tendo em vista a escassez de servidores da área técnica naquela Unidade Prisional, especialmente no que diz respeito à psiquiatria. A presidente falou sobre o exame criminológico e solicitou à Secretaria do CPERJ que convide à Secretária da SEAP para falar do assunto em momento oportuno. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu que seja oficiado a ALERJ no sentido de obter de informações quanto ao quadro da área técnica da SEAP. Por fim, o Colegiado aprovou, por unanimidade, os encaminhamentos propostos pela relatora. Item 6. Assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às dezoito horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Mariah Soares da Paixão, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira, Rita Cid Varela M. G. Guimarães não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2671724\r\n"
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        "2671863": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 127/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 41/2025. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OLIDEF CZ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE RESSUSCITADOR INFANTIL COM PEÇA T (Lote: 1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, sendo estas: Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER e Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 747.868,40 (setecentos e quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos). \r\n19/08/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 252/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91691464) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 107045607). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/013925/2024. \r\nId: 2671863\r\n"
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        "2671919": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 175/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA (item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (DISPOSITIVO PARA INFUSÃO DIRETA FÁRMACO TAMANHO: 6 MM).\r\nR 216.216,00 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e dezesseis reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 18/08/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Art. 74, Inciso I, Inexigibilidade de Licitação.\r\nId: 2671919\r\n"
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            " ATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM \r\nA reunião iniciou às 14h17min do dia 08 de julho de 2025, na Praça Cristiano Ottoni s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Paulo Sérgio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Luiz Pascoal Monteiro e Eunice Gomes (ASFIA), Jane Milan Candido e Veronica Nunes Costa (SEEDUC), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ) Carolina Braga de Oliveira (SEDSODH) e Valmery Jardim Guimarães (DPGE).Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI). A Presidente Lícia iniciou a Reunião passando para 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, Conferências Municipais, informando que os Relatórios das já realizadas estão sendo encaminhados para o CEDEPI, falando ainda que até o momento foram realizadas 59 conferências, e devido a extensão do prazo dado pelo CNDPI para realização das mesmas, dois municípios informaram que realizarão as suas no mês de julho. A assessora Jeniffer informou que até o momento foram encaminhados para o CEDEPI 33 Relatórios e documentos das Conferência realizadas. Diversos conselheiros falaram que acharam muito ruim a mudança da data da Conferência Nacional. Passando para o próximo informe o Secretário Arthur informou que o Edital da Eleição da Sociedade Civil já está tramitando para ser publicado em D.O. seguindo para o último informe, a Presidente Lícia apresentou ofício solicitando Reunião com a presidente do CEDEPI, como também com o Fórum-PNEIRJ, tendo como pauta a utilização do Fundo. Seguindo para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata de Junho; foi passado a palavra para conselheiro Paulo que após a leitura da mesma, colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. O Secretário Arthur seguindo para 3 º Ponto de Pauta: Deliberação 48 - Utilização do Fundo; informou que o processo já está na Casa Civil para publicação em D.O. A presidente Lícia devido a publicação desta Deliberação ficar próximo a data da realização da conferência, sugeriu que fosse incluído como novo ponto de pauta a “Alteração da data da Conferência Estadual”, sendo o mesmo aprovado pela Plenária. Após alguns debates e sugestões, foi aprovado a nova data para realização da mesma nos dias 11 e 12 de setembro. A seguir a conselheira Maria José sugeriu inversão de dos pontos de pauta, sendo assim passado para o 5º Ponto de Pauta: EDITAL Valorização nas Escolas; a conselheira Katiene informou que o Dr. Luis Cláudio da Promotoria, em uma reunião com o M.P discutindo sobre a alteração do Decreto, falou para repensar sobre a utilização do recurso, para o cumprimento do artigo 22. Diante desta fala recomendou que o projeto fosse encerrado. Após, a Plenária concordou sobre o encerramento do mesmo, para mais a frente ser elaborado um novo Projeto. Sendo assim colocado em votação e aprovado por unanimidade. Desta forma foi passado para o 4º Ponto de Pauta: Alteração do Decreto Fundepi (Decreto nº 22.397 de 27 de agosto de 1996); que após debates e sugestões pela plenária foi sugerido ser elaborado novas alterações para utilização do Fundo para ser encaminhado para o jurídico. Sendo ainda sugerido que essas propostas fossem feitas até outubro. Seguindo para o último ponto de e 6º Ponto de Pauta: Material Gráfico; Delegados para Conferências (CEDEPI - Fórum - SEIJES: sendo sugerido, devido a mudança das datas da conferência, a apresentação e escolha na Ordinária de agosto. A seguir a presidente Lícia solicitou que fosse inserido um novo ponto de pauta, sendo: a Premiação do Projeto Experiência Exitosas, informando que CNDPI mandou documentos com os critérios para o pagamento do mesmo, que poderia ser através de deposito na conta do Fundo ou também na conta da SEIJES. Lembrou que os tramites para utilização do recurso, através da conta da SEIJES facilitaria a compra de matérias para o CEDEPI. Desta forma colocou o mesmo para votação e aprovação. E após alguns debates foi decidido e aprovado pela Plenária que o recurso fosse depositado na conta da SEIJES.Quanto ao 7º Ponto de Pauta: Informes Institucionais; como nenhuma Entidade/Órgão se manifestou para fazer alguma apresentação a Conselheira Jane (SEEDUC) se disponibilizou em fazer no Próxima Ordinária uma apresentação. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia encerrou às 16:48 min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo SEI-280001/000426/2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025.\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2672011\r\n"
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        "2672113": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES”\r\nNo dia 19 de agosto de 2025, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 06/2025 “MOBILIDADES”, até o dia 31 de julho de 2025. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 25 (vinte e cinco) de março de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo SEI-180001/001454/2024.\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n71468\r\nMÃE PRETA\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n14.075.103/0001-25\r\nINDEFERIDO\r\n71481\r\nOS CICLOMÁTICOS NO XX FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO E ARTES PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE - SANTARÉM - PORTUGAL\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n04.417.889/0001-68\r\nDEFERIDO\r\n71562\r\nDISSIDÊNCIAS NEGRAS E INDÍGENAS EM TRÂNSITO - É MENINO OU MENINA?\r\nANDERSON DOS SANTOS ALVES DE ABREU 15153718751\r\n35.690.549/0001-30\r\nINDEFERIDO\r\n71617\r\nCIRCO NO ATO NO FESTIVAL DE CULTURA POPULAR DE BOGOTÁ\r\nCIRCO NO ATO PRODUCOES CULTURAIS LTDA-ME\r\n19.640.016/0001-97\r\nINDEFERIDO\r\n71647\r\nANASTÁCIA - GLOBAL FUSION\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n11.794.400/0001-32\r\nINDEFERIDO\r\n71652\r\nRECKONING HOUR - TURNÊ NACIONAL 2025\r\nFTD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n41.508.027/0001-77\r\nINDEFERIDO\r\n71730\r\nREPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO CAMPEONATO INTERNACIONAL DE CAKE DESIGNER - ROMA 2025\r\nADRIANA MILANE CAKE DESIGNER\r\n23.877.149/0001-59\r\nINDEFERIDO\r\n71864\r\nLATAM TOUR\r\n15.642.869 MARCIA SANTOS GUZZO\r\n15.642.869/0001-07\r\nINDEFERIDO\r\n71934\r\nMOSTRA STREETWEAR BRASILIANA\r\nGISELE CALDAS DE CARVALHO\r\n23.038.155/0001-12\r\nDEFERIDO\r\n72019\r\nIFWB INTERNATIONAL TOUR-PARIS\r\nAPORI- ASSOCIAÇÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS\r\n51.100.503/0001-70\r\nINDEFERIDO\r\n72042\r\nSAMBOTICA NO FESTIVAL VIRADA DA FALÉSIAS, NA BAHIA\r\nCRN EVENTOS\r\n33.863.871/0001-98\r\nINDEFERIDO\r\n72356\r\nMOBILIDADE CULTURAL ASSORDHESERJ - CONASAMBA 2025 - SANKOFA\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS DIRETORES DE HARMONIA DAS \r\nESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- \r\nASSORDHESERJ\r\n02.500.745/0001-45\r\nDEFERIDO\r\n72458\r\nLILA EM MOÇAMBIQUE: UMA PONTE LITERÁRIA EM CELEBRAÇÃO AOS 50 ANOS DA INDEPENDÊNCIA MOÇAMBICANA\r\nCAPA DURA EM CINGAPURA EDIÇÃO LTDA\r\n04.362.081/0001-20\r\nINDEFERIDO\r\n72803\r\nFESTIVAL BIARRITZ AMÉRIQUE LATINE\r\nKINOTV LTDA.\r\n02.298.682/0001-96\r\nINDEFERIDO\r\n73688\r\nCARAVANA CHAP DE PONTO A PONTO\r\nMARCELINTON DE SOUZA LIMA\r\n21.103.747/0001-45\r\nINDEFERIDO\r\n2- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR \r\nSOLICITADO\r\nMÊS DA \r\nVIAGEM\r\nSTATUS\r\n72325\r\nDRUMMOND PARA CRIANÇAS - CIRCULAÇÃO\r\nTP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n20.736.339/0001-68\r\nRIO DE JANEIRO\r\n82\r\nR 3.261,08\r\nSETEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n72457\r\nSHOW “LEEGAL” - CASA ESTAÇÃO DA LUZ\r\nCAJA PRODUÇÕES ARTÍSITCAS LTDA\r\n10.673.790/0001-20\r\nRIO DE JANEIRO\r\n74\r\nR 12.462,56\r\nOUTUBRO\r\nSELECIONADO\r\n72356\r\nMOBILIDADE CULTURAL ASSORDHESERJ - CONASAMBA 2025 - SANKOFA\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS DIRETORES DE HARMONIA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ASSORDHESERJ\r\n02.500.745/0001-45\r\nRIO DE JANEIRO\r\n62\r\nR 10.250,90\r\nSETEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n3- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n71635\r\nArtesanato Fluminense em Fruições Baianas\r\nLUCIMAR DE SOUZA SILVA COSTA 02691111741\r\n12.862.810/0001-36\r\nTrês Rios\r\n85\r\nR 3.389,74 \r\nOUTUBRO\r\nSELECIONADO\r\n4- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n71589\r\nFAMINTA NO FESTIVAL CIRCO DE NOUS - TOULOUSE\r\nNATASHA FERREIRA JASCALEVICH PRODUCOES ARTISTICAS\r\n19.540.669/0001-02\r\nRIO DE JANEIRO\r\n99\r\nR 44.927,85\r\nSETEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n73662\r\nPRESÉPIO EM BIARRITZ\r\nBARACOA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n29.817.643/0001-04\r\nRIO DE JANEIRO\r\n97\r\nR 24.792,00\r\nSETEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n71481\r\nOS CICLOMÁTICOS NO XX FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO E ARTES PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE - SANTARÉM - PORTUGAL\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n04.417.889/0001-68\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 108.135,00\r\nSETEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n72803\r\nFESTIVAL BIARRITZ AMÉRIQUE LATINE\r\nKINOTV LTDA.\r\n02.298.682/0001-96\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 20.679,48\r\nSETEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n71761\r\nCONEXÃO BRASIL-MÉXICO / BAR DA ESQUINA\r\nA4 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n09.481.592/0001-85\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 51.447,42\r\nOUTUBRO\r\nSELECIONADO\r\n71515\r\nFÓRUM FORRÓ DO RIO NO ENCONTRO INTERNACIONAL DE FORRÓ\r\nSUPERNOVA ARTE CULTURA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n30.375.942/0001-15\r\nRIO DE JANEIRO\r\n94\r\nR 39.410,00\r\nSETEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n71468\r\nMÃE PRETA\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n14.075.103/0001-25\r\nRIO DE JANEIRO\r\n68\r\nR 81.494,00\r\nOUTUBRO\r\nSELECIONADO\r\n71934\r\nMOSTRA STREETWEAR BRASILIANA\r\nGISELE CALDAS DE CARVALHO\r\n23.038.155/0001-12\r\nRIO DE JANEIRO\r\n65\r\nR 11.175,00\r\nSETEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n5- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n72617\r\nARTE PÚBLICA CERÂMICA\r\nJULIA GRILLO BOTAFOGO 09878633713\r\n14.938.083/0001-79\r\nSILVA JARDIM\r\n96\r\nR 15.000,00 \r\nSETEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n72507\r\nOS BRUZUNDANGAS\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n19.696.967/0001-88\r\nVOLTA REDONDA\r\n89\r\nR 48.372,24 \r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n71768\r\nEXPOSIÇÃO INTERNACIONAL - HQ PURGATÓRIO: A COZINHA FICA AQUI\r\n52.371.270 ANA CAROLINA OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n52.371.270/0001-02\r\nNITERÓI\r\n88\r\nR 9.751,27 \r\nSETEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n\r\n6- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nSTATUS\r\n72557\r\nPRIMER CONGRESO INTERNACIONAL DE VIDEODANZA - CUERPOS GEOPOLÍTICOS EN TERRITORIOS DIGITALES: VIDEODANZAS EN EL SIGLO XXI\r\n52.581.795 LEONEL BORGES BRUM\r\n52.581.795/0001-72\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71617\r\nCIRCO NO ATO NO FESTIVAL DE CULTURA POPULAR DE BOGOTÁ\r\nCIRCO NO ATO PRODUCOES CULTURAIS LTDA-ME\r\n19.640.016/0001-97\r\nRIO DE JANEIRO\r\n72\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71666\r\nA INCRÍVEL JORNADA DE PENÉLOPE\r\nCACTUS KID LTDA\r\n46.773.343/0001-90\r\nRIO DE JANEIRO\r\n67\r\nDESCLASSIFICADO\r\n72042\r\nSAMBOTICA NO FESTIVAL VIRADA DA FALÉSIAS, NA BAHIA\r\nCRN EVENTOS\r\n33.863.871/0001-98\r\nRIO DE JANEIRO\r\n65\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71864\r\nLATAM TOUR\r\n15.642.869 MARCIA SANTOS GUZZO\r\n15.642.869/0001-07\r\nRIO DE JANEIRO\r\n59\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71730\r\nREPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO CAMPEONATO INTERNACIONAL DE CAKE DESIGNER - ROMA 2025\r\nADRIANA MILANE CAKE DESIGNER\r\n23.877.149/0001-59\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n57\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71520\r\nSARAU CORA E ADELIA - RECEITA DE POESIA EM UM DEDO DE PROSA\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL SOMAR IDEIAS\r\n12.078.777/0001-58\r\nRIO DE JANEIRO\r\n55\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71652\r\nRECKONING HOUR - TURNÊ NACIONAL 2025\r\nFTD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n41.508.027/0001-77\r\nRIO DE JANEIRO\r\n49\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71456\r\n8ª MISSÃO EMPRESARIAL BRASIL - JAPÃO\r\nNOCHES PRODUCOES LTDA\r\n23.690.989/0001-08\r\nNITERÓI\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71562\r\nDISSIDÊNCIAS NEGRAS E INDÍGENAS EM TRÂNSITO - É MENINO OU MENINA?\r\nANDERSON DOS SANTOS ALVES DE ABREU 15153718751\r\n35.690.549/0001-30\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71647\r\nANASTÁCIA - GLOBAL FUSION\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n11.794.400/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71732\r\nASLUCIANAS - BRASIL, DE VERSO E PROSA\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n22.727.342/0001-40\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n72019\r\nIFWB INTERNATIONAL TOUR-PARIS\r\nAPORI- ASSOCIAÇÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS\r\n51.100.503/0001-70\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n72458\r\nLILA EM MOÇAMBIQUE: UMA PONTE LITERÁRIA EM CELEBRAÇÃO AOS 50 ANOS DA INDEPENDÊNCIA MOÇAMBICANA\r\nCAPA DURA EM CINGAPURA EDIÇÃO LTDA\r\n04.362.081/0001-20\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73687\r\nGALEGA\r\nQUINTAL FILMES PRODUCOES LTDA\r\n26.188.534/0001-87\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73688\r\nCARAVANA CHAP DE PONTO A PONTO\r\nMARCELINTON DE SOUZA LIMA\r\n21.103.747/0001-45\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n7- PROPONENTES HABILITADOS\r\nCÓDIGO\r\nNOME DO PROJETO\r\nRAZÃO SOCIAL\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\n71481\r\nOS CICLOMÁTICOS NO XX FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO E ARTES PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE - SANTARÉM - PORTUGAL\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n04.417.889/0001-68\r\nHABILITADO\r\n71589\r\nFAMINTA NO FESTIVAL CIRCO DE NOUS - TOULOUSE\r\nNATASHA FERREIRA JASCALEVICH PRODUCOES ARTISTICAS\r\n19.540.669/0001-02\r\nHABILITADO\r\n72457\r\nSHOW “LEEGAL” - CASA ESTAÇÃO DA LUZ\r\nCAJA PRODUÇÕES ARTÍSITCAS LTDA\r\n10.673.790/0001-20\r\nHABILITADO\r\n72617\r\nARTE PÚBLICA CERÂMICA\r\nJULIA GRILLO BOTAFOGO 09878633713\r\n14.938.083/0001-79\r\nHABILITADO\r\n72803\r\nFESTIVAL BIARRITZ AMÉRIQUE LATINE\r\nKINOTV LTDA.\r\n02.298.682/0001-96\r\nHABILITADO\r\n71934\r\nMOSTRA STREETWEAR BRASILIANA\r\nGISELE CALDAS DE CARVALHO\r\n23.038.155/0001-12\r\nHABILITADO\r\n8 - PROPONENTES INABILITADOS.\r\nCÓDIGO\r\nNOME DO PROJETO\r\nRAZÃO SOCIAL\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n71468\r\nMÃE PRETA\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n14.075.103/0001- 25\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; \r\n71515\r\nFÓRUM FORRÓ DO RIO NO ENCONTRO INTERNACIONAL DE FORRÓ\r\nSUPERNOVA ARTE CULTURA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n30.375.942/0001- 15\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C\r\n71635\r\nARTESANATO FLUMINENSE EM FRUIÇÕES BAIANAS\r\nLUCIMAR DE SOUZA SILVA COSTA 02691111741\r\n12.862.810/0001- 36\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 2.1.1\r\n71761\r\nCONEXÃO BRASIL-MÉXICO / BAR DA ESQUINA\r\nA4 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n09.481.592/0001- 85\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C\r\n71768\r\nEXPOSIÇÃO INTERNACIONAL - HQ PURGATÓRIO: A COZINHA FICA AQUI\r\n52.371.270 ANA CAROLINA OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n52.371.270/0001- 02\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A\r\n72325\r\nDRUMMOND PARA CRIANÇAS - CIRCULAÇÃO\r\nTP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n20.736.339/0001- 68\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C\r\n72356\r\nMOBILIDADE CULTURAL ASSORDHESERJ - CONASAMBA 2025 - SANKOFA\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS DIRETORES DE HARMONIA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ASSORDHESERJ\r\n02.500.745/0001- 45\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E\r\n72507\r\nOS BRUZUNDANGAS\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n19.696.967/0001- 88\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; \r\n73662\r\nPRESÉPIO EM BIARRITZ\r\nBARACOA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n29.817.643/0001- 04\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; \r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo nº SEI-180001/001454/2024.\r\nId: 2672113\r\n"
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        "2672117": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E\r\nECONOMIA CRIATIVA \r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES”\r\nNo dia 18 de agosto de 2025, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo II do Edital de Chamada Pública Nº 06/2025 “MOBILIDADES”. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassifica dos, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2025 até às 18 horas do dia 25 (vinte e cinco) de agosto de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo nº SEI-180001/001454/2024.\r\n\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nSTATUS\r\n73845\r\nCARTOGRAFIAS DA MOBILIDADE CULTURAL\r\nJERIMUM IDEIAS EDITORAÇÃO LTDA\r\n07.173.372/0001-69\r\nRIO DE JANEIRO\r\n9\r\nCLASSIFICADO\r\n73855\r\nTRÂNSITOS CULTURAIS: VIVÊNCIAS DO EDITAL MOBILIDADES RJ\r\nM'BARAKÁ PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n07.959.913/0001-89\r\nRIO DE JANEIRO\r\n98\r\nCLASSIFICADO\r\n73819\r\nCULTURA RJ PELO MUNDO - UM PANORAMA DA MOBILIDADE CULTURAL FLUMINENSE\r\n41.656.339 YKE DE CASTRO LEON\r\n41.656.339/0001-28\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nCLASSIFICADO\r\n73860\r\nO RIO QUE CORRE O MUNDO: UM RETRATO DA MOBILIDADE ARTÍSTICA FLUMINENSE PELO BRASIL E PELO MUNDO\r\n15.445.194 BRUNO BASTOS SAMPAIO\r\n15.445.194/0001-06\r\nRIO DE JANEIRO\r\n91\r\nCLASSIFICADO\r\n71466\r\nRIO E SEUS AFLUENTES: A ARTE FLUMINENSE EM MOVIMENTO\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n14.075.103/0001-25\r\nRIO DE JANEIRO\r\n90\r\nCLASSIFICADO\r\n73828\r\nMOBILIDADES: CAMINHOS DA CULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATELIER PRODUTORA LTDA\r\n21.973.160/0001-97\r\nRIO DE JANEIRO\r\n87\r\nCLASSIFICADO\r\n73793\r\nCULTURA EM MOVIMENTO - REGISTROS E CONEXÕES\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n05.066.499/0001-53\r\nVOLTA REDONDA\r\n81\r\nCLASSIFICADO\r\n73303\r\nCULTRUA - AFETO EM MOVIMENTO\r\n54.290.673 SAULO AGUIAR FLORENTINO MATOS\r\n54.290.673/0001-52\r\nITABORAÍ\r\n65\r\nCLASSIFICADO\r\n73729\r\nGALLERYSPT NOS CAMINHOS DOS RIOS\r\nHERIKSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n29.707.531/0001-09\r\nNITERÓI\r\n60\r\nCLASSIFICADO\r\n72486\r\nRDCT: VENTANIAS\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n19.083.790/0001-44\r\nPETRÓPOLIS\r\n60\r\nCLASSIFICADO\r\n71839\r\nTESSELAS FLUMINENSE - ANCESTRALIDADE EM MOVIMENTO\r\nASSOCIAÇÃO MOISACO DE ARTE E CULTURA\r\n47.388.637/0001-60\r\nMARICÁ\r\n60\r\nCLASSIFICADO\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nSTATUS\r\n73680\r\nNARRATIVAS DA MOBILIDADE CULTURAL\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n10.743.517/0001-24\r\nMARICÁ\r\n50\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71519\r\nBASTIDORES, VI, OUVI, VIVI\r\nRACHEL MENDES DE CARVALHO\r\n24.944.058/0001-51\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73810\r\nBATALHA DE INCENTIVO- CADA TRAUMA IMPORTA\r\nDIPRETTA (DIRECIONAMENTO INTEGRATIVO A PESSOAS COM RELATOS DE EXPERIENCIAS DE TRAUMAS E TRANSTORNOS ADQUIRIDOS)\r\n51.250.667/0001-83\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71572\r\nDE VINTE EM VINTE\r\nU SILVA DE SOUZA PRODUCOES MUSICAIS E CINEMATOGRAFICAS\r\n15.515.233/0001-02\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71649\r\nEDGAR WALTER: PATRIMÔNIO VIVO DA ARTE FLUMINENSE E MINEIRA\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n09.194.852/0001-31\r\nRESENDE\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73840\r\nFÁBRICA DE POESIAS - MOBILIDADES\r\nANDREZZA VELOZO DUMARD\r\n17.949.547/0001-30\r\nTERESÓPOLIS\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73660\r\nFADA DE SATURNO NA BIENAL DE RECIFE!\r\nNATALIA APARECIDA RODRIGUES AVILA\r\n26.928.544/0001-01\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73773\r\nFLUXO E REFLUXO: UMA CARTOGRAFIA DO MOVIMENTO DA DANÇA FLUMINENSE MUNDO AFORA\r\nZUZA ZAPATA ARTE E PRODUÇÃO EIRELI ME\r\n20.086.009/0001-74\r\nMACAÉ\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n72549\r\nNEM MENINO OU MENINA: TRANSATLÂNTICOS\r\nANDERSON DOS SANTOS ALVES DE ABREU 15153718751\r\n35.690.549/0001-30\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73709\r\nSAMBA É MINHA CACHAÇA\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n68.601.004/0001-69\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo nº SEI-180001/001454/2024.\r\nId: 2672117\r\n"
        ],
        "2672319": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/08/2025\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\nATA DE REUNIÃO BANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO I\r\nProcesso nº SEI-180001/001454/2024\r\nOnde se lê:\r\n(..)\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 25 (vinte e cinco) de março de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo SEI-180001/001454/2024.\r\n(...)\r\nLeia-se:\r\n(..)\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 25 (vinte e cinco) de agosto de 2025, atra vés da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\nId: 2672319\r\n"
        ],
        "2672438": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 119/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 09/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED LAGOS CIRÚRGICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (CATETER NASAL OXIGENIO INFANTIL, CALIBRE 6 - Item 7), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 86.065,00 (oitenta e seis mil e sessenta e cinco reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 98/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91115702) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105511187). Processo Administrativo SEI- 080002/002381/2024. 20/08/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 119/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 09/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (CATETER UMBILICAL, CALIBRE: 3,5 FR, COMPRIMENTO: 30 A 40 CM - Item 8), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 14.418,90 (quatorze mil quatrocentos e dezoito reais e noventa centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 98/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91115702) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105511187). Processo Administrativo SEI-080002/002381/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 119/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 09/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (CATETER UMBILICAL DE POLIURETANO Nº 2,5F, 40CM - Item 10), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 8.288,43 (oito mil e duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 98/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91115702) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105511187). Processo Administrativo SEI-080002/002381/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 119/2025-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 09/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (CATETER UMBILICAL DE POLIURETANO Nº 5,0 F, 40CM - Item 11), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 9.498,24 (nove mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 98/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91115702) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105511187). Processo Administrativo SEI-080002/002381/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2025.\r\nId: 2672438\r\n"
        ],
        "2672439": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 119/2025 - A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 09/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MSB MEDICAL SYSTEM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (CATETER ELETRODO, MARCAPASSO TEMPORARIO, 6 FR, 110 CM - Item 1), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 626.902,00 (seiscentos e vinte e seis mil novecentos e dois reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 98/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91115702) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105511187). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080002/002381/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 119/2025 - B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 09/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (CATETER INTRAVENOSO, PERIFERICO, CALIBRE G14 - Item 2 e CATETER INTRAVENOSO, PERIFERICO, CALIBRE G16 - Item 3), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 319.590,00 (trezentos e dezenove mil quinhentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 98/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91115702) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105511187). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/002381/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 119/2025 - C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 09/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (CATETER CENTRAL INSERÇÃO PERIFÉRICA, DUPLO LUMEN, CALIBRE: 2,0 FR - Item 4), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 324.576,00 (trezentos e vinte e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 98/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91115702) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105511187). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/002381/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 119/2025 - D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 09/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (CATETER INTRAVENOSO, PERIFÉRICO, CALIBRE G20 - Item 5 e CATETER INTRAVENOSO, PERIFÉRICO, CALIBRE G24 - Item 6), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 2.857.839,64 (dois milhões oitocentos e cinquenta e sete mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 98/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91115702) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105511187). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080002/002381/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2025.\r\nId: 2672439\r\n"
        ],
        "2672461": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 19 de agosto de 2025, às 15:00, de forma telepresencial, sob a presidência do Conselheiro Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, na forma do art. 2°, § 2°, do Regimento Interno (Resolução SEEF nº 2.118/1992), presentes os Conselheiros José Eduardo Lopes Teixeira Filho, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quinquagésima oitava reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausentes, justificadamente, o Dr. Juliano Pasqual, Presidente do CSFT, e o Conselheiro Ricardo Brand. Presentes, como convidados, as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob, Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon e Luciana Vicky Mazloum, e os representantes da CEBRASPE. Passando ao único item da pauta, após debate, foi aprovada, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, a publicação do edital n° 11, relativo ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargo efetivo de Auditor Fiscal Da Receita Estadual, para tornar pública a suspensão dos efeitos da aplicabilidade dos subitens 9.9 e seguintes e da retificação do subitem 10.1, constantes do Edital nº 5 - SEFAZ/RJ - Auditor Fiscal, de 29 de abril de 2025. E, ainda, tornar pública a retificação da redação dos subitens 1.1.4 e 2.1.4 do Edital nº 7 - SEFAZ/RJ - Auditor Fiscal, de 20 de junho de 2025. Não havendo mais assuntos a tratar, às 16:00 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI- 040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nId: 2672461\r\n"
        ],
        "2672705": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/08/2025\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\nATA DE REUNIÃO BANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO II\r\nProcesso nº SEI-180001/001454/2024.\r\nOnde se lê:\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2025 até às 18 horas do dia 25 (vinte e cinco) de agosto de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo nº SEI-180001/001454/2024.\r\nLeia-se:\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 22 (vinte e dois) de agosto de 2025 até às 18 horas do dia 26 (vinte e seis) de agosto de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição.\r\nId: 2672705\r\n"
        ],
        "2672778": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preços nº 130/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 106/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.593.430/0001-50. AQUISIÇÃO DE SUPORTE BRAÇADEIRA PARA COLETA DE SANGUE, constantes no Plano Anual da Contratação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. : Registrado de R 85.798,2800 (oitenta e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2963/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 83914845) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 108677101). Processo Administrativo SEI- 080002/002794/2024. 21/08/2025.\r\nId: 2672778\r\n"
        ],
        "2672912": [
            "2025-08-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nAos 14 dias do mês de Julho do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de de zembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\nDiretor de Divisão\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\nChefe de Gabinete\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\nCoordenadora\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\nAjudante 1\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n43190189\r\nRAQUEL TORRES BRUNO MADEIRA\r\nPEDAGOGO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007165/2025\r\n51325365\r\nSABRINA DA SILVA MARINS\r\nPSICÓLOGO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007167/2025\r\n6418333\r\nERICO PAES AZEREDO\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n34\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,3\r\nSEI- 030002/007173/2025\r\n51325080\r\nRUBENS MANOEL SOARES JUNIOR\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n34\r\nAV2\r\n34\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,0\r\nSEI- 030002/007177/2025\r\n50350854\r\nGLAUCIA FERNANDES VIANA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,5\r\nSEI- 030002/007179/2025\r\n43567126\r\nISABELA FERRARI LEMOS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,8\r\nSEI- 030002/007182/2025\r\n51325128\r\nPATRICIA SANTANA SOUZA\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007185/2025\r\n51324849\r\nMARCELO GONCALVES DOS SANTOS\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n33\r\nAV4\r\n33\r\n34,3\r\nSEI- 030002/007273/2025\r\n51324784\r\nBEATRIZ CARVALHO MARTINS MANHAES\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n33\r\nAV2\r\n34\r\nAV3\r\n33\r\nAV4\r\n34\r\n33,5\r\nSEI- 030002/007274/2025\r\n43193013\r\nANDREA DA SILVA DE MORAES\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007275/2025\r\n20754787\r\nNEIMAR MANACEZ\r\nPEDAGOGO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007276/2025\r\n51325446\r\nDAYANA CRISTIANI SOARES\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,8\r\nSEI- 030002/007278/2025\r\n51325632\r\nNANCY KUDSI DE CARVALHO\r\nODONTÓLOGO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007279/2025\r\n51324733\r\nRAQUEL MARINHO BRAGA GARCIA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007284/2025\r\n51325179\r\nDANIELE DOS REIS SANTOS\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007288/2025\r\n51325152\r\nLEILA REGO DE MELLO VIANA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,8\r\nSEI- 030002/007293/2025\r\n51325071\r\nMARIA APARECIDA GONCALVES ALVARENGA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007299/2025\r\n51325314\r\nVIVIANE ALVES PIMENTEL MOTA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n34\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,5\r\nSEI- 030002/007307/2025\r\n51324741\r\nRAQUEL FELISBERTO DA CUNHA\r\nAGETE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n27\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n33,5\r\nSEI- 030002/007311/2025\r\n51325101\r\nELLEN STOFEL PEREIRA DE SOUZA\r\nAGETE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007312/2025\r\n51324709\r\nRENATA DA SILVA RANGEL FERRO\r\nAGETE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n32\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n33\r\nAV4\r\n36\r\n34,3\r\nSEI- 030002/007314/2025\r\n51325063\r\nSWELLEN MILANI GONCALVES ROCHA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n32\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,0\r\nSEI- 030002/007316/2025\r\n51325772\r\nBRUNO LUIZ DA SILVA MIRANDA\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n32\r\nAV2\r\n27\r\nAV3\r\n24\r\nAV4\r\n24\r\n26,8\r\nSEI- 030002/007317/2025\r\n51324857\r\nANDRE LUIZ DA SILVA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n35,5\r\nSEI- 030002/007323/2025\r\n51325438\r\nFERNANDO SILVA LARRUBIA BERBET\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n30\r\nAV3\r\n34\r\nAV4\r\n34\r\n33,3\r\nSEI- 030002/007350/2025\r\n43334784\r\nCHRISTIANO OCTAVIO POGGI PINTO DE FIGUEIREDO\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n31\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n34,0\r\nSEI- 030002/007351/2025\r\n51325500\r\nSORAYA NUNES SOARES E SILVA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007353/2025\r\n51325497\r\nMARLI VILLA DE ALMEIDA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n30\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n34,3\r\nSEI- 030002/007374/2025\r\n51325349\r\nALEX SANDRO RIBEIRO RANGEL\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,8\r\nSEI- 030002/007386/2025\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos 23 dias do mês de Julho do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\nDiretor de Divisão\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\nChefe de Gabinete\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\nCoordenadora\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\nAjudante 1\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\nDiretor-Adjunto\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n51325020\r\nLEANDRO DUARTE DA SILVA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n32\r\nAV2\r\n34\r\nAV3\r\n33\r\nAV4\r\n33\r\n33,0\r\nSEI- 030002/007560/2025\r\n51325284\r\nCLAUDIO DE CARVALHO BARBOSA\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,8\r\nSEI- 030002/007561/2025\r\n10696369\r\nMONICA DA SILVA PEREIRA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n29\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n34,3\r\nSEI- 030002/007562/2025\r\n51325233\r\nFABIO GOMES DE FREITA\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007563/2025\r\n51325608\r\nPATRICIA GONCALVES DE LIMA TOLEDO\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n32\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,0\r\nSEI- 030002/007565/2025\r\n51325535\r\nFILIPE LOPES ARAUJO\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,8\r\nSEI- 030002/007568/2025\r\n51325560\r\nDANIELE MENEZES DA SILVA\r\nPSICÓLOGO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007575/2025\r\n51325659\r\nGREICY HELLEN SANTANA DE ASSIS VILETE\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n35,3\r\nSEI- 030002/007576/2025\r\n51325586\r\nVERONICA GONCALVES SIQUEIRA\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007600/2025\r\n51325268\r\nPRISCILA DA SILVA SANTOS\r\nPEDAGOGO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n29\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n33,5\r\nSEI- 030002/007602/2025\r\n51326787\r\nCHARLES WILLIAM MACEDO DE MELLO\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n06-jul-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007641/2025\r\n51325551\r\nRICARDO LUIZ CHEREM LIMA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n32\r\nAV2\r\n34\r\nAV3\r\n33\r\nAV4\r\n34\r\n33,3\r\nSEI- 030002/007658/2025\r\n51325209\r\nMILLER DE ANDRADE MARTINS\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n24\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n33,0\r\nSEI- 030002/007666/2025\r\n51325012\r\nALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n34\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,5\r\nSEI- 030002/007787/2025\r\n51325411\r\nFRANCISCA GIDERLANDIA DOS SANTOS ASSIS DO TANQUE\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n28\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n33,3\r\nSEI- 030002/007788/2025\r\n51324687\r\nCAMILA SILVA MORAIS CRUZ\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n33\r\nAV2\r\n34\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n34,8\r\nSEI- 030002/007792/2025\r\n51324903\r\nANA LUCIA RIBEIRO DE VASCONCELLOS\r\nNUTRICIONISTA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n34\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,3\r\nSEI- 030002/007795/2025\r\n34626859\r\nPATRICIA MARQUES COSTA MEIRELES\r\nPEDAGOGO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/007800/2025\r\n51325454\r\nELEN DE LIMA CONTERATTO\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,8\r\nSEI- 030002/007804/2025\r\n51324644\r\nTHAIS DE PAIVA ANTONIO\r\nPSICÓLOGO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,5\r\nSEI- 030002/007810/2025\r\n51324911\r\nBRUNO MORAES DOS SANTOS\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n35,3\r\nSEI- 030002/007818/2025\r\n51325373\r\nFERNANDA PEREIRA DE CASTRO\r\nESTATÍSTICO\r\n11-jul-22\r\nAV1\r\n30\r\nAV2\r\n33\r\nAV3\r\n34\r\nAV4\r\n34\r\n32,8\r\nSEI- 030002/007851/2025\r\n51325322\r\nJOSE DE SALLES BARBOSA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n31\r\nAV3\r\n32\r\nAV4\r\n32\r\n32,8\r\nSEI- 030002/007877/2025\r\n51325594\r\nAMAURI XAVIER DE OLIVEIRA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n24\r\nAV2\r\n31\r\nAV3\r\n34\r\nAV4\r\n34\r\n30,8\r\nSEI- 030002/007878/2025\r\n51324695 \r\nSUELEN NASCIMENTO CORDEIRO\r\nPSICÓLOGO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/008003/2025\r\n50352857\r\nNATHALIE BORGES TORRES SILVA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n34\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n34,8\r\nSEI- 030002/008004/2025\r\n43038271\r\nIGOR DELATORRE GONCALVES\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n06-jul-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/008088/2025\r\n51324989\r\nCAMILA OLIVEIRA CARVALHO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/008191/2025\r\n43529127\r\nLIVIA DE ALMEIDA MARTINS WERDUN\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n31\r\nAV2\r\n34\r\nAV3\r\n34\r\nAV4\r\n34\r\n33,3\r\nSEI- 030002/008340/2025\r\n50051814\r\nSOLANGE MOTTA DE LIMA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/008347/2025\r\n51324997\r\nISABELE CARLOS DE SOUZA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/008355/2025\r\n51325136\r\nBEATRIZ DA SILVA CHAGAS\r\nPSICÓLOGO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n24\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n32,8\r\nSEI- 030002/008360/2025\r\n41766172\r\nCARLA DE MACEDO SILVA BARCELOS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n29\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n33,8\r\nSEI- 030002/008361/2025\r\n51325470\r\nDANIELLA GIRELLI NOLASCO MARTINS\r\nENFERMEIRO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n33\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n34\r\nAV4\r\n34\r\n34,0\r\nSEI- 030002/008363/2025\r\n51027933\r\nJACQUELINE ELIZABETH BALTHAZAR MARTINS OLIVEIRA\r\nPEDAGOGO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n26\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n33,0\r\nSEI- 030002/008365/2025\r\n51325225\r\nCRISTIANO SOUZA PIMENTA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/008444/2025\r\n51324938\r\nCARLOS MAGNO ALVES DE BARROS\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,8\r\nSEI- 030002/008450/2025\r\n51325098\r\nDANILO DE SANTANA GOMES\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n31\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n34,8\r\nSEI- 030002/008451/2025\r\n51325306\r\nDANDARA PINHEIRO HONORATO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n31\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n34,0\r\nSEI- 030002/008572/2025\r\nId: 2672912\r\n"
        ],
        "2673191": [
            "2025-08-26 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, realizou-se a 609ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, com a presença dos Procuradores do Estado e Conselheiros Veronica Pinheiro Vidal (na ausência justificada do titular), Fernando Barbalho Martins, Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento (na ausência justificada do titular), Rafael Rolim de Minto, Rafael Santana Bastos (na ausência justificada do titular), Gabriel Pacheco Ávila, Andréa Braga Peixoto Pontes, Guilherme Jales Sokal, Marcelle Figueiredo da Cunha, Fabiana Peixoto Siccardi e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes, também, o Procurador-Chefe do CEJUR, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora, a Vice-Presidente da APERJ, Renata Cotrim Nacif, e a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 10h 15min, sendo designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora para exposição da pauta: 1. Discussão sobre a Resolução de Licença para Estudo dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado; 2. SEI- 140001/032736/2025 - Licença para estudo; 3. Assuntos Gerais. O Procurador-Geral iniciou os trabalhos agradecendo a presença de todos e teceu breves notas sobre as mudanças na rotina da Casa já implementadas e aquelas que pretende implementar. Anunciou a criação de um setor de apuração de provas, enfatizando a urgência desse serviço, sob risco de comprometer o êxito do Estado do Rio de Janeiro em diversas demandas judiciais. Na sequência, a Procuradora Renata Cotrim Nacif, representante da APERJ, apresentou sua satisfação, quanto à melhor capacitação de todo o corpo da Casa, e sugeriu que os custos decorrentes corressem a conta do FUNPERJ. Manifestaram-se pelo CEJUR o Procurador-Chefe, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, e o Procurador- Assistente, Rodrigo Távora. Em relação ao item 1 da pauta, o Conselheiro Fernando Barbalho Martins apresentou as razões que justificam a necessidade de edição de uma Resolução, sendo ouvidos, na sequência, os demais Conselheiros. Encerradas as discussões sobre o item 1, retiraram-se do ambiente os representantes do CEJUR e a representante da APERJ. Às 11h 50min, o Procurador-Geral do Estado, Renan Miguel Saad, precisou ausentar-se da sessão, passando a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral do Estado, Rogério Carvalho Guimarães. Em relação ao item 2 da pauta (SEI nº 140001/032736/2025 - Licença para Estudo), o Conselho, após classificar o pedido inserto no referido expediente como “curso de longa duração”, nos termos da Resolução PGE nº 5.229/2025, atraindo as contrapartidas previstas para os cursos dessa natureza, deferiu o requerimento. Ficou deliberado, ainda, que o Conselheiro Gabriel Pacheco Ávila apresentará aos membros do Conselho minuta de alteração da referida Resolução até o dia 8 de setembro de 2025. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/053193/2025.\r\nId: 2673191\r\n"
        ],
        "2673195": [
            "2025-08-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 187/2025. \r\nNº 021/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 01 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (Permetrina 10 mg/mL - loção 60 mL e Prednisona 5 mg).\r\nR 30.716,28 (trinta mil setecentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos).\r\n04.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/08/2025.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 188/2025.\r\nNº 021/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (Prednisolona Fosfato 3 mg/mL - solução oral - 120mL).\r\nR 217.915,94 (duzentos e dezessete mil novecentos e quinze reais e noventa e quatro centavos).\r\n04.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/08/2025.\r\nId: 2673195\r\n"
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        "2673196": [
            "2025-08-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 189/2025.\r\nNº 091/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MED LAGOS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA(vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de materiais (Luva de procedimento M não estéril e Luva de procedimento G não estéril).\r\nR 39.558,00 (trinta e nove mil quinhentos e cinquenta e oito reais).\r\n04.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/08/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 190/2025.\r\nNº 091/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(vencedora dos itens 03 e 05).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de materiais (Luva de procedimento P, não estéril descartável e Luva de procedimento G, não estéril descartável).\r\nR 622.055,70 (seiscentos e vinte e dois mil cinquenta e cinco reais e setenta centavos).\r\n04.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/08/2025.\r\nId: 2673196\r\n"
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        "2673197": [
            "2025-08-26 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 199/2025.\r\nNº 155/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (MESALAZINA 2 G - GRÂNULOS DE LIBERAÇÃO PROLONGADA - SACHÊ).\r\nR 3.926.102,40 (três milhões, novecentos e vinte e seis mil cento e dois reais e quarenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/08/2025.\r\nId: 2673197\r\n"
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        "2673384": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nREALIZADA NO DIA 08 DE MAIO DE 2025 -\r\nAos 08 dias do mês de maio do ano de 2025 com início às 14h no Auditório Adalto Belarmino situado no Prédio da Central do Brasil Praça Cristiano Otoni s/n 7ª andar Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, foi realizada Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR com a presença dos seguintes conselheiros: LUIZ EDUARDO A. OLIVEIRA NEGROGUN, Partido Democrático Trabalhista - PDT; IZAIDE RIBEIRO DE FARIAS, da Secretaria de Estado de Saúde - SES; RODRIGO D. S. RAINHA, UNESA; NAILÁ CRISTINA A. DE SOUZA, da Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro - ACTERJ; CLÁUDIA VITÁLINO, do Centro de Estudos e Cooperação Brasil Continente Africano e Diáspora - COBRA; DEUSIMAR CORRÊA, do RUMPAYME HÉVIÔSÔ ZÔÔNOKUN MEAN; BRUNO MACHADO TETÉ, do Partido Progressista - PP; ANA CRISTINA DUARTE, UGT, GERALDO HENRIQUE COELHO, do Frente Favela Brasil - FFB, IVONE CAETANO, OAB, CHELLEN S. VERLINK, IMA, GLAUCIA R. PINTO, SEDSDH, LENILDA CAMPOS FAFERJ, e os convidados Mauricio Caetano OAB, Luciana Mota Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a pauta: 1ª - Eleição 2025 do CEDINEPIR; 2º - Assuntos Gerais. O Presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun fez a abertura da reunião confirmando o quórum e agradecendo a presença de todas e todos e informando a pauta. A seguir dando prosseguimento aos trabalhos e fazendo uso da palavra ele fez observações à cerca do Regimento Interno do CEDINEPIR, onde na opinião dele está muito complicado em desacordo com a realidade, o conselheiro Bruno Teté concordando com a observações do Presidente ponderou sobre a possibilidade de mudanças no Regimento Interno do CEDINEPIR antes das eleições, a Conselheira Glaucia R. Pinto explicou que caso fosse do interesse dos conselheiros há tempo de se fazer alterações e serem publicadas antes da Chamada do Edital para as eleições do CEDINEPIR. A conselheira Claudia Vitálino propôs que o senhor Presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun fizesse uma minuta apontando as sugestões de mudanças no Regimento Interno do CEDINEPIR e que a mesma fosse disponibilizada aos Conselheiros por e-mail e pelo WhatsApp para todas e todos os Conselheiros terem a oportunidade de lendo as propostas opinarem e se for o caso apresentarem suas sugestões. O Conselheiro Geraldo Coelho a avaliação das propostas eu uma nova reunião extraordinária para que sejam definidas as ações e tratativas necessárias ao chamamento das Eleições do CEDINEPIR. As propostas foram votadas e aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a ser discutido o presidente Luiz Eduardo Oliveira - Negrogun agradecendo a presença de todas e todos deu como encerrada a reunião. Eu, Vanderlei Bomfim secretariei e lavrei esta Ata, que será assinada pelo presidente Luiz Eduardo Oliveira - Negrogun. Processo nº SEI-310001/003442/2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nPresidente do CEDINEPIR/RJ\r\nVANDERLEI BOMFIM\r\nSecretário Executivo CEDINEPIR/RJ\r\n\r\nId: 2673384\r\n"
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        "2673385": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nREALIZADA NO DIA 17 DE JULHO\r\nAos 17 dias do mês de julho do ano de 2025 com início às 14h no Auditório Adalto Belarmino situado no Prédio da Central do Brasil Praça Cristiano Otoni s/n 7ª andar Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, foi realizada Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR com a presença dos seguintes conselheiros: LUIZ EDUARDO A. OLIVEIRA NEGROGUN, Partido Democrático Trabalhista - PDT; JOANA RAFAEL da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, CLÁUDIA VITÁLINO, do Centro de Estudos e Cooperação Brasil Continente Africano e Diáspora - COBRA; DEUSIMAR CORRÊA, do RUMPAYME HÉVIÔSÔ ZÔÔNOKUN MEAN; BRUNO MACHADO TETÉ, do Partido Progressista - PP; ANA CRISTINA DUARTE, UGT, CHELLEN S. VERLINK, IMA, IANA MOREIRA, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, SEDSDH, MARIA DOLORES DE LIMA E SILVA, Fórum de Mulheres Negras - FMNEGRAS, LENILDA CAMPOS, FAFERJ, com a pauta: 1º - Analise das proposta de alteração do Regimento Interno do CEDINEPIR, 2º - Eleição 2025 do CEDINEPIR; 3º - Assuntos Gerais. O Presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun fez a abertura da reunião confirmando o quórum e agradecendo a presença de todas e todos e informando a pauta. A seguir dando prosseguimento aos trabalhos abordou o 1º- Ponto da Pauta Analise das proposta de alteração do Regimento Interno do CEDINEPIR, fazendo uso da palavra ele fez observações à cerca do Regimento Interno do CEDINEPIR, onde na opinião dele está muito complicado em desacordo com a realidade, o conselheiro Bruno Teté concordando com as observações do Presidente fez a leitura do Regimento Interno do CEDINEPIR, com já com as propostas de mudanças apresentadas pelos conselheiros, ao término da leitura o Sr. Presidente LUIZ EDUARDO NEGROGUN abriu espaço para análise e pronunciamento de todas e todos Conselheiros presentes para que pudessem pronunciar-se, não havendo manifestações foi iniciado o processo de votação resultado numa aprovação por aclamação a nova Redação do Regimento Interno do CEDINEPIR, a seguir o Sr. Presidente LUIZ EDUARDO NEGROGUN abriu a para analises e propostas o 2º Ponto de Pauta “As Eleição 2025 do CEDINEPIR”, tendo sido franqueada a palavra, a Conselheira CLAÚDIA VITALINO se inscreveu e propôs que devido ao tempo que temos e as importantes atividades a serem realizadas, “ O SEMINÁRIO DE ATUALIZAÇÃO DA V CONEPIR” a ser realizado nos dias 07 e 08 de Agosto de 2025, no Município de Niterói, “A V CONAPIR”, que será realizada de 15 à 19 de Setembro de 2025, em Brasília, além da “ AGENDA ZUMBI 2025” a ser realizada durante o mês de Novembro culminando com as atividades no Busto de Zumbi no dia 20 de Novembro, a melhor data para as Eleições seria no mês de Dezembro de 2025, fazendo uso da palavra o senhor Presidente LUIZ EDUARDO NEGROGUN com base na proposta da Conselheira CLAÚDIA VITALINO propôs que a data das Eleições CEDINEPIR de 2025 seja no dia 09 de Dezembro de 2025, por ser uma data muito importante o aniversário de fundação do CEDINEPIR, sendo a proposta posta em votação pelo presidente LUIZ EDUARDO NEGROGUN, foi aprovada por aclamação. A seguir o Sr. Presidente LUIZ EDUARDO NEGROGUN abriu o 3º ponto de Pauta Assuntos Gerais, como nada foi apresentado e nada mais havendo a ser discutido o presidente LUIZ EDUARDO NEGROGUN agradecendo a presença de todas e todos deu como encerrada a reunião. Eu, Vanderlei Bomfim secretariei e lavrei esta Ata, que será assinada pelo presidente Luiz Eduardo Oliveira - Negrogun. Processo nº SEI-310001/003442/2025.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nPresidente do CEDINEPIR/RJ\r\nVANDERLEI BOMFIM\r\nSecretário Executivo CEDINEPIR/RJ\r\n\r\nId: 2673385\r\n"
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            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nREALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2025\r\nAo vigésimo sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco foi realizada a Assembleia Ordinária n° 326 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on line). A reunião teve início ás 10hs30min e inicialmente contou com a presença de 15 (quinze) conselheiros (as) titulares e 4 (dois) conselheiros (as) suplentes, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber:\r\nPODER PÚBLICO: Sra. Patrícia Baptista da Fundação Leão XIII, Sr. Jean Machado do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sra. Tereza Cristina Ferreira da Silva e Sr. Fernando Chiesa dos Reis da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sra. Alessandra Beckman da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sr. Lucas Acioli da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH, Sr. José Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice-Presidente do CEAS/RJ, representando a SEDSODH/RJ.\r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros Presidente do CEAS/RJ do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sra. Vanessa Brito do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Alessandra Dias Afonso e Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sra. Vanessa Carvalho do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro e Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Débora Severo Carvalho e da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ)\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviana Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Thomás da S. Santos (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Laís Gabriele Alves (Advogada), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\nCONVIDADA: Sra. Adriana Coordenadora de Apoio a Gestão Orçamentária e Financeira do SUAS, Sr. Regis Representa o Cadastro Único da Bolsa Família e Sr. José Roberto Cabral de Mendonça da Superintendência Financeira da Secretaria.\r\nINÍCIO DA REUNIÃO: O Vice-Presidente Simonin iniciou a reunião, após realizou a primeira chamada e confirmou o quórum ás 10hs30min. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta. Na oportunidade, Celita solicita inclusão de pauta, sobre a estrutura do Prédio do Conselho Estadual, antes das comissões. Renê também solicita inclusão de pauta, sobre dilação de prazo da Conferência Municipal. Aprovado. Após iniciou a leitura do primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Nº 326°. Aprovado. 2. Aprovação Ata Ordinária Nº 325º. Aprovado. 3. Apresentação do IGD SUAS e IGD PBF - Diretor Financeiro. José Roberto inicia sua apresentação e fala que este trabalho já foi apresentado na comissão de orçamento, com relação aos gastos de 2017 à 2024 e passa a palavra para o Regis. Posteriormente, Regis inicia sua apresentação, falando em detalhes sobre IGD PBF, conforme portaria MDS n° 1.041/2024. A seguir, inicia a leitura da Portaria. O IGD tem destinação de recursos para utilização de 3%, com apoio a realização de conferências e coordenação das agendas do conselho. Fala também, sobre redutor financeiro e como calcular o índice do IGD-M, com relação aos Municípios de diferentes portes. Adiante, relata como serão calculados os recursos IGD-E, com relação aos Estados e o teto financeiro do repasse. Stephanie, complementa sustentando o desempenho do IGD no programa bolsa família, cadastro único e outros programas de investimentos. Trata-se de um recurso compartilhado e Inter setorial, ainda tem saúde e educação. Alessandra pergunta como é feito este planejamento e repasse dos recursos. Stephanie, esclarece que IGD é repassado fundo a fundo, e não há transferências com previsões de ações especificas, direcionadas apenas para saúde e educação. Alessandra fala sobre busca ativa e importância de atualização dos cadastros dos estudantes. Stephanie, relata sobre investimentos de capacitações, a fim de realizar este trabalho. Regis fala sobre a estruturas e ferramentas necessárias para desenvolver melhor o trabalho. Celita pergunta como a gestão está realizando este diálogo com os Municípios para melhorar estes índices. Também, deseja saber com mais detalhes sobre a redução dos valores em conta. Regis fala sobre a gestão do bolsa família para melhorar esses índices, relata contato com profissionais dos CRAS e CREAS e sustenta a respeito de duas capacitações Municipais em andamento. José Roberto fala sobre os impactos do superávit. Stephanie expõem que deve avaliar melhor as questões de constitucionalidades entre Estado e Famílias beneficiárias. José Roberto reinicia sua apresentação focando nos valores utilizados de 2017 à 2024. Finaliza dizendo que, todos os dados estão disponíveis no portal da transparência e material da apresentação na secretaria executiva do Conselho. \r\nCelita solicita maiores detalhamentos com os investimentos do controle social, de 2017 à 2024. José Roberto requisita que o conselho leve em consideração a mudança de gestão e dados levantados pelo sistema para uma análise qualitativa. 4. Escolha da delegação que irá ao FONACEAS - Sergipe. A Presidente solicita que as comissões escolham seus representantes e após enviar os nomes. 5. Capacitação com as Entidades, a nível Estadual, e a Rede PRIVADA do SUAS. Verônica sugere incluir este ponto na próxima pauta. Celita solicita incluir um ponto de pauta antes das comissões, sobre a estrutura do prédio, já que algumas instituições estão de mudança, fato que gera preocupação com relação à segurança, como também, a instabilidade da internet para manter o fluxo do trabalho. Nesse caso, apresenta sugestão para encaminhar este questionamento por oficio, à Secretária de Estado, pelo processo SEI. Simonin disse que, atualmente está na qualidade de Secretário substituto, em exercício. Entretanto, com relação à internet, a Secretaria está nas tratativas contratuais, a fim de resolver esta questão, mais rápido possível. Com relação a estrutura do prédio, a Secretaria está verificando as possibilidades e soluções mais viáveis. Concluí relatando sobre a pertinência do questionamento. Vanessa reforça que, o CRP está à disposição para colaborar com espaço adequado para as reuniões. Celita reitera a sugestão para encaminhar oficio via SEI à Secretária, relatando sobre a estrutura do prédio do conselho. A Presidente Dulcenea declara votação aberta. Aprovado por maioria. 6. Comissões Temáticas 6.1 - Comissão de Legislação e Normas. Celita declara que foi encaminhado via processo SEI, a documentação para o jurídico da Secretaria referente a atualização da Lei de Criação do CEAS/RJ. 6.1.1 Informes - Reunião sobre o Regimento Interno. Celita sustenta que atualmente a comissão está trabalhando na atualização do Regimento Interno do CEAS/RJ. 6.2 - Comissão de Orçamento 6.2.1 - Informes. Luiz Eduardo presente e Vanessa representando a comissão relata que conseguiram finalizar o PCA - Plano de Contratação Anual e no momento está trabalhando nos recursos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 6.3 - Comissão de Acompanhamento da Política 6.3.1- Informes. Veronica fala da última reunião, em que a comissão está trabalhando, porém prefere falar em detalhes na próxima Assembleia. Vânia complementa que, a comissão está trabalhando no PCA e visitas técnicas agendadas aos equipamentos da assistência social e apresentação das finalísticas. 6.4 - Comissão de Acompanhamento dos CMAS - CAC 6.4.1 - Informes - Capacitação sobre a Resolução do CNAS nº 100/2023 - on line. Tatiana fala da capacitação da Resolução n° 100 com a professora Maria Helena, e o Regimento Interno. A comissão também trabalhou na pauta do PCA e denúncias recebidas dos Municípios. Adiante, sustentou que está na programação da comissão a capacitação das Entidades na rede privada dos SUAS. Renê retira ponto de pauta sobre dilação de prazo da Conferência Municipal de Rezende, uma vez que recebeu informação que a conferência será realizada no prazo estabelecido. 6.5 - Comissão da 15ª Conferência Estadual 6.5.1 - Outros informes sobre Conferência. Celita fala da importância de definir o local da Conferência para andamento dos trabalhos, pois esta questão impacta diretamente na metodologia e programação da Conferência Estadual. Simonin sustenta que a Secretaria está com dificuldade de definir o espaço adequado, de acordo com volume de participantes com aproximadamente mil pessoas. Também disse que, até o momento não obteve retorno da UERJ. Stephanie relata que participou da reunião com a Vivian e Vânia, onde foi dito que a UERJ seria uma possibilidade, mas nada foi definido. A Conferência não é um processo simples e o panorama gera complexidade devido a burocracia do setor público. Sustenta que, considera a UERJ, um local com uma boa estrutura, porém depende da logística de organização interna. Celita relata sobre a falta de estrutura física da UERJ, devido ao mau funcionamento dos elevadores, período letivo que gera circulação constante dos estudantes no local, especialmente nos restaurantes, banheiros inadequados, ausência de comércio e hotel nas proximidades, impossibilidade de montar um espaço criança, sendo uma determinação do CNAS. Por este motivo que, vamos precisar administrar problemas a todo tempo, caso a Conferência Estadual seja na UERJ. A Presidente Dulcenea reflete em outras possibilidades, devido as limitações da UERJ. Luiz Eduardo apresenta sugestão para avaliar a quilometragem até o local do evento, a fim de uma visão mais macro. Reunião confirmada ás 14hs para as tratativas do local da Conferência. 7. Denúncia - Conferência Municipal de Três Rios. Celita disse que recebeu denúncia do Município de Três Rios, em que a Conferência não foi divulgada, não sendo pública nem socializada. Os dias escolhidos pelo Conselho foram quinze e dezesseis de maio, data em que comemora-se, o dia do assistente social. Não tinha representante dos trabalhadores nem usuários. Uma Conferência nessas condições não atende aos critérios estabelecidos pelo CNAS. Nesse caso, torna-se necessário consultar o CNAS para as providências necessárias com relação as deliberações, legitimidade e reconhecimento desta Conferência. 8. Situação do CMAS Cabo Frio. Celita realiza a leitura do oficio recebido pelo Município de Cabo Frio. Após, Tatiana disse que, trata-se de uma pauta da Comissão de Acompanhamento dos Municípios e primeiramente solicita o encaminhamento desta questão para as tratativas da Comissão. Celita sustenta que, concorda com a Tatiana e sugere uma reunião extraordinária para tratar das denúncias. 9.1.1 - Informes INFORME: Reunião Trimestral - 03.06. Vânia disse que vai participar desta reunião em Brasília com a Presidente Dulcenea, tendo como ponto de pauta o Senso SUAS, Capacita SUAS e novos informes da Conferência Nacional. Se compromete em retornar com novas informações. \r\nFINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, o Vice-presidente Simonin agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 12hs 58min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ata, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo nº SEI-310001/003436/2025\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2673403\r\n"
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            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nREALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO\r\nAo vigésimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco foi realizada a Assembleia Ordinária n° 327 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on line). A reunião teve início ás 09hs57min e inicialmente contou com a presença de 14 (quatorze) conselheiros (as) titulares e 3 (três) conselheiros (as) suplentes, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber:\r\nPODER PÚBLICO: Sr. Diogo Bastos do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sr. Fernando Chiesa dos Reis da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sra. Alessandra Beckman da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH, Sr. José Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice-Presidente do CEAS/RJ, representando a SEDSODH/RJ.\r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Silvana Batista de Oliveira e Sra. Janaína de Miranda do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sra. Vanessa Brito do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Débora Severo Carvalho e da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sr. Adilso Pontes e Sra. Vanessa Carvalho do Lar Fabiano de Cristo (LFC).\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviana Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Thomás Santos (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Laís Gabriele Alves (Assistente Jurídica), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\nCONVIDADOS: Sra. Fabiana Rosa de Pinheiral, Sra. Natalie Sales Coordenadora da Coordenação e Gestão do Trabalho e Educação Permanente, Sra. Cristina Assessora Técnica da Secretaria, Sra. Jessica da Educação Permanente. \r\nINÍCIO DA REUNIÃO: O Vice-Presidente Simonin iniciou a reunião e realizou a primeira chamada, confirmando o quórum ás 09hs57min. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta. Celita solicitou inclusão de um novo ponto de pauta referente abordagem da população em situação de rua, em Niterói. Logo após, iniciou a leitura do primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Nº 327°. Pauta Aprovada. 2. Aprovação Ata Ordinária Nº 326º. Aprovado. 3. Aprovar a Entidade que irá participar da Mesa de Abertura da 15ª Conferência Estadual. Simonin passou a palavra para Vânia. Na oportunidade, Vânia sustentou que a comissão da conferência está trabalhando na montagem da mesa de abertura e serão convidados a Secretária de Estado, o Presidente do Conselho Nacional, o Presidente do Conselho Estadual, o Coegemas, o Governador e os Segmentos dos Usuários, Trabalhadores e Entidades. Nesse caso, devido ausência do Fórum de Entidades ficou decidido pela comissão, que a escolha da Entidade deverá ser deliberada pelo conselho. Adilson manifestou interesse em representar o Lar Fabiano de Cristo no Segmento de Entidades, na mesa de abertura da 15° Conferência Estadual. Posteriormente, Simonin perguntou ao conselho se todos estão de acordo. Aprovado. 4. Aprovação da Mudança da data da 15º Conferência Estadual de Assistência Social. Simonin falou das tratativas com a UERJ para realizar a nossa Conferência, porém precisa antecipar a data para contratação do espaço mais adequado. A sugestão seria alterar os dias 08, 09, 10 de outubro e antecipar para os dias 29 e 30 de setembro, e dia 01 de outubro de 2025. Solicitou a Stephanie, como coordenadora da Comissão da Conferência, alinhar os detalhes do processo diretamente com a UERJ. Celita disse que, não concorda com a UERJ devido à falta de estrutura adequada. Além disso, precisamos adaptar a programação e faz uma reflexão, se teremos tempo hábil para executar o trabalho da melhor maneira possível. Stephanie disse que, o processo está tramitando. Vale lembrar que, vai marcar uma reunião com a Vivian para tratar do material gráfico, Com relação ao espaço, considera que a UERJ tem uma estrutura muito boa para realizar nossa Conferência. Agora só precisamos de organização para avançar com o trabalho. Diogo deixa registrado sobre a última conferência, que a UERJ tem um excelente espaço com boa localização. Simonin declara aberta votação. Aprovada alteração de data da 15° Conferência Estadual para os dias 29 e 30 de setembro e dia 01 de outubro de 2025. 5. Apresentação da Educação Permanente - Encontros Regionais - Sup. Gestão - Gabrielle. Simonin passou a palavra para Gabrielle, Superintendente da Gestão do SUAS. Na oportunidade, Gabrielle iniciou sua apresentação relatando sobre a ausência de equipe formada para organizar o trabalho referente a educação permanente em alguns Municípios, com objetivo de passar as diretrizes e orientações fundamentais, fomentando e incentivando na estruturação e organização. Em seguida, passa a palavra para Natalie coordenadora da educação permanente. Na oportunidade, Natalie inicia sua apresentação sustentando sobre os encontros regionalizados de assessoramento com os Municípios, iniciando pela região metropolitana. Posteriormente realiza uma demonstração em slide, sobre os caminhos necessários para implementação dos trabalhos. Importante ressaltar que, o material apresentado está disponível na secretaria executiva do CEAS/RJ. Celita relata sobre a falta de estrutura e falta de diálogo com a Gestão Municipal, fato que dificulta no desenvolvimento do trabalho. Gabrielle esclarece que este tema não é tratado com prioridade e devido a fata de cobrança, na prática existe esta deficiência. Adilso fala que, devido a fragilização dos vínculos ocorre o descumprimento, sendo necessário discutir este tema, a fim de restabelecer estes vínculos. Gabrielle agradece a participação de todos representantes do núcleo. Vânia ressalta sobre a importância da educação permanente na política de assistência social. Adilso relata sobre a importância de manter o diálogo, estudo e capacitação na troca de experiências para alcançar uma visão mais progressista. Celita solicita que seja enviado os dados para o CEAS/RJ. 6. Comissões Temáticas 6.1 - Comissão de Legislação e Normas. 6.1.1 Informes sobre Regimento Interno e Lei de Criação. Celita participando da reunião de forma on line, registrou dificuldade no áudio, passa a palavra para Melissa. Na oportunidade Melissa, relatou sobre o andamento do processo SEI de atualização da lei de criação do CEAS/RJ. O jurídico da Secretaria retornou com algumas considerações e a Comissão de Legislação e Normas realizou uma reunião para discutir este tema, decidindo acatar e adaptar as considerações do jurídico na minuta. Logo após foi encaminhado para ciência dos conselheiros. Até o presente momento, apenas o Conselheiro Fernando Chiesa apresentou sugestões. Sobre o Regimento Interno do CEAS/RJ, atualmente a comissão está trabalhando para atualização. Celita complementa também, sobre o levantamento das normativas, da assistência social para atualização. 6.2 - Comissão de Orçamento. 6.2.1 - Informes sobre PIBA. Claudia sustentou sobre os diversos ofícios enviados, aproximadamente quatorze ofícios, solicitando a prestação de contas sobre o PIBA, sem retorno até o presente momento. Em seguida, questiona ao conselho sobre o melhor caminho para uma solução mais viável. Claudia finaliza falando sobre a importância deste tema, vez que teve grande divulgação na mídia e solicita o devido registro em ata. Celita e Vanessa apresentam novas sugestões para condicionar a aprovação da atual prestação de contas somente após o retorno da Secretaria. Gabrielle esclarece que já tem um procurador envolvido neste processo. Entretanto, vale lembrar que existe uma lacuna no projeto que foi descentralizado e por este motivo a Secretaria não tem uma resposta clara por parte do executor. A Secretaria reconhece que, o tema é importante e não pretende interromper este trabalho. Na verdade, a Secretaria pretende retomar a busca ativa e refazer o projeto. Vania esclarece que, todo item da pauta consta em ata e questiona se o conselho vai colocar esta pauta em votação. Simonin reforça que este assunto será registrado em ata e pergunta se todos concordam com as sugestões apresentadas. Adilso esclarece que, deve ser aprovado o encaminhamento de solicitação para que o programa seja apresentado no Conselho Estadual, uma vez que, o Pleno precisa tomar conhecimento das próximas etapas do projeto PIBA. Simonin declara aberta a votação. Aprovado. 6.2.1 - Informes sobre Atividade de Capacitação on line da Comissão de Orçamento. Claudia relatou que a comissão está programando um encontro on line para atividade de capacitação no mês de julho. 6.2.1 - Informes sobre Cronograma de Apresentação Orçamentária (Transferência aos Municípios). Claudia sustentou que Adriana da Secretaria orientou marcar uma reunião extraordinária da comissão de orçamento para tratar de matéria urgente sobre Emendas Parlamentares que precisam ser aprovadas. Gabrielle esclareceu que, o Conselho Estadual vai aprovar as Emendas Parlamentares que será direcionada aos Municipais para Secretaria Municipal executar. O nosso fundo realiza o repasse para fundo Municipal ou para organização da sociedade civil, a fim de demonstrar como funciona o trâmite com relação as transferências. 6.3 - Comissão de Acompanhamento da Política. 6.3.1- Informes sobre Apresentação sobre os CADÙNICO e as Visitas Técnicas de atualização aos Municípios Unipessoais - 07.07.25. Vânia sustentou sobre o trabalho de apresentação do Cadúnico e visitas técnicas aos unipessoais, sendo uma forma de capacitação da comissão da política de assistência social. 6.3.1- Informes sobre Elaboração de um cronograma sobre as vistas técnicas ao Acolhimentos da SEDSODH. Vânia falou que, a comissão também vai elaborar um cronograma de visitas técnicas aos abrigos e acolhimentos da Secretaria. 6.4 - Comissão de Acompanhamento dos CMAS - CAC. 6.4.1 - Informes sobre Capacitação sobre a Resolução do CNAS nº 100/2023 - on line. Denúncias dos municípios - Três Rios, São João de Meriti e Cabo Frio. Simonin passou a palavra para Tatiana. Na oportunidade, Tatiana iniciou sua apresentação relatando sobre a denúncia recebida, de alguns Municípios, que tivemos retorno referente a “Patinha Amiga”, onde foi orientado pelo Conselho Nacional encaminhar denúncia ao Ministério Público para investigação. Com relação ao CNEAS de Três Rios foi solicitado ao CEAS, que apresentasse junto a autoridade certificada, da rede SUAS Privada da Secretaria, uma maior investigação. Sobre as capacitações, da Resolução n°100 CNAS, a Comissão teve um retorno muito positivo dos Conselhos Municipais e agora a Comissão está trabalhando, afim de realizar uma capacitação a nível Estadual. 6.5 - Comissão da 15ª Conferência Estadual. 6.5.1 - Outros informes sobre Conferência. Simonin passou a palavra para Stephanie. Na oportunidade, Stephanie falou sobre reunião da Comissão da Conferência marcada na parte da tarde. Também, falou sobre o ponto de pauta para aprovação das artes como botons, bolsas e camisas. Neste momento, Solicitou que fosse demonstrado em slide, as artes enviadas para aprovação. Importante ressaltar que, o material apresentado está disponível na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Adilso fala que o botom não tem referência do CEAS e Estado do Rio de Janeiro. Nesse caso, apresenta sugestão para incluir o símbolo do Conselho, “CEAS/RJ”. Na bolsa deve incluir também, o símbolo do “CEAS/RJ” à direita e a logo da Conferência, aumentar a letra, mais à esquerda. Na camisa colocar igual a bolsa, com a logo da conferência mais à esquerda, letra maior e mais visível e incluir o símbolo do CEAS/RJ mais à direita. Já na parte de trás da camisa, retirar o desenho do Cristo e incluir “Delegação do Estado do Rio de Janeiro” e manter o calçadão na parte inferior. Daniela apresentou sugestão para colocar na Conferência painel digital com símbolo do “CEAS/RJ” e da “UERJ” (backdrop). Simonin relatou sobre a dificuldade nas tratativas, referente a compra das passagens aéreas da delegação para o Fonaceas de Sergipe. Neste momento, Fabiana Rosa e Celita sustentaram em detalhes sobre a organização das Conferências Municipais, no qual foram convidadas para palestrar. Vânia realizou uma reflexão para incluir este ponto na pauta, da próxima Assembleia. Claudia falou sobre as complexidades nos trâmites do processo, com relação as diárias e transportes. Celita solicitou apresentar a Resolução que altera o número de delegados para Conferência e informou sobre a importância de ser deliberado pelo Conselho. Renê disponibilizou a Resolução em slide e iniciou a leitura. Importante ressaltar que, o material apresentado está disponível na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Adilson perguntou se algum conselheiro tem dúvida do que foi apresentado. Sem perguntas, Adilson declara aberta votação. Resolução Aprovada. 7. Informes. 7.1 - G.T da Orfandade dia 30.06.2025. Como Claudia se ausentou da reunião, Adilso pediu para incluir na pauta da próxima Assembleia. 7.2. - Status de Recebimento dos Planos de Ação dos Municípios e Liberação do Cofinanciamento - Superintendente da Gestão - Gabrielle. Na oportunidade, Gabrielle iniciou sua apresentação sobre cofinanciamento ordinário e extraordinário. Disse que, já foi liberado em janeiro os recursos extraordinários para os noventa e dois Municípios. Outrossim, sobre os recursos ordinários, cinquenta e dois Municípios já receberam as duas parcelas dos recursos. Sendo que, cinco Municípios teve o plano de ação aprovado, dez Municípios ainda constam pendências e quatorze Municípios estão com pendências na prestação de contas, do exercício anterior e seis Municípios não enviaram o plano de ação e por isso não receberam os recursos. Também, demonstrou em slide o montante total repassado para cada Município, de acordo com seu porte, da proteção social básica e especial. Importante ressaltar que, o material apresentado está disponível na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. \r\nFINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, o Primeiro Secretário Adilso agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hs 21min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ata, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo nº SEI-310001/003436/2025\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2673404\r\n"
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            "2025-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA\r\nIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nAos 19/dias do mês de agosto do ano de 2025, às 11/horas e 10 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 01, localizada no 9º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda- Av. Presidente Vargas, nº 670, - Centro, Rio de Janeiro/RJ-, a/Reunião do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), em sessão ordinária, em formato presencial, sob a presidência do Sub secretário-Geral Interino, Sr. WAGNER TADEU MATIOTA, contando com a participação do Sr. LUIZ FERNANDO PEIXOTO, ex-Gestor do Fundo Especial de Administração Fazendária, na qualidade de apresentador; com a presença do atual Gestor do FAF, Sr. RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO, como ouvinte; bem como dos membros do colegiado, Sr. Marcelo Garritano da Silva, que substituiu o Subsecretário de Estado de Receita, Sr. ADILSON ZEGUR; Sra. KATIA REBELO, na qualidade de interina da Subsecretaria de Administração, Sr. FULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; Sra. LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, na qualidade de substituta da Subsecretaria de Tesouro do Estadual cujo cargo se encontra vago, Sr. EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, Analista de Finanças e Membro do Comitê Deliberativo do FAF e substituindo o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, consoante art. 6 pár. único do Regimento Interno (RI) do FAF. Registradas as ausências do Auditor Fiscal da Receita Estadual ocupante de cargo de alta gestão da Secretaria de Estado de Fazenda e do Analista de Fazenda DIEGO CARVALHO SANTANA, conforme art. 6º inc. VII do RI do FAF. Constatadas as presenças do Sr. JORGE LUÍS DANTAS BATISTA, Assessor Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração e da Sra. CLAUDIA PACHECO LEÃO, Assessora de Gestão de Projetos da SSER no caso de necessidade de esclarecimentos incluídos na pauta da presente reunião. Apesar do não comparecimento na totalidade de representantes do Comitê de gestão, a reunião pode transcorrer normalmente segundo art. 14 pár. 2 do RI. Vale observar que devido a nomeação do novo Gestor do FAF verificou-se um prazo menor de convocação desta reunião, conforme art. 14 pár. I do RI. Desta forma, inicialmente, o EX- Gestor do FAF leu a ordem do dia, com o item que motivou a convocação que após exposição técnica dos documentos os membros procederam às discussões pertinentes.\r\n1. Apresentação do Relatório de Gestão do 1º Semestre de 2025 seguido da apreciação do ilustre Comitê sem nenhuma manifestação ou objeção ao documento exposto.\r\n2. Apresentação do Plano Anual de Aplicação - PAP Preliminar para o exercício de 2026 seguido da apreciação do ilustre Comitê sem nenhuma manifestação ou objeção ao documento exposto.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual eu, RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos demais presentes, de acordo com art. 11 inc. XI item D do Regimento Interno do FAF.Processo SEI- 040002/002779/2025.\r\nLUIZ FERNANDO PEIXOTO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nRICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nGestor do FAF\r\nWAGNER TADEU MATIOTA\r\nSubsecretário Geral de Fazenda Interino\r\nPresidente do Comitê de Gestão\r\nMARCELO GARRITANO DA SILVA\r\nSubsecretário de Estado de Receita (Representante)\r\nKATIA REBELO\r\nSubsecretária de Administração Interina\r\nFULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\nSubsecretária de Tesouro do RJ Interina\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\nAnalista de Finanças\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais \r\n(Representante)\r\nId: 2673495\r\n"
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        "2673561": [
            "2025-08-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 158ª Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 21 de agosto de 2025 na sede da OAB/RJ. Processo SEI-210001/104473/2025.\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro na sede da OAB/RJ,de forma presencial, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 157ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Wagner de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos, Leonardo Guida, Roberto de Assis A. Conceição e Eunice da S. Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do Relatório de Inspeção realizada na unidade prisional Alfredo Tranjan dia 21/07/2025 Equipe de fiscalização: Sandra de Almeida, Marta Cristina Martins, Enzo Luchione, Lívia Madeira e Tatiana Pollo. A conselheira Marta Cristina P. Anciães Martins apresentou o relatório da inspeção realizada na Penitenciária Alfredo Tranjan. Após a leitura do relatório, a ilustre conselheira submeteu a presidente e aos membros presentes os encaminhamentos propostos que foram acolhidos, por unanimidade. Item 4. Apresentação do parecer referente ao pedido de indulto e comutação de pena em favor de Vitor Baptista. Relatora: Isabel Schprejer. O conselheiro Leonardo Guida apresentou o parecer elaborado pela conselheira Isabel Schprejer que foi contrário ao pedido de indulto e comutação da pena. O referido parecer foi aprovado, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 5. Plano Pena Justa: Definir cronograma para as apresentações dos grupos das câmaras temáticas. A presidente solicitou que o assunto retorne a pauta nas próximas sessões. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente compartilhou com o colegiado a nota técnica elaborada pelo fórum de psicologia no sistema prisional e solicitou que os conselheiros tomem conhecimento do documento e analisem sobre a possibilidade de assinatura individual. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando e os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Mariah Soares da Paixão, Murilo Nunes de Bustamente, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria P. Da Mota, Sônia Regina S. De Oliveira, Enzo Luchione, Rayssa C. Vieira, Rita Cid M. G. Guimarães, Lívia Madeira, Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram Cerimônia de Livramento Condicional, os conselheiros: 18/08/2025 - César Augusto S. K. De Oliveira, Enzo Luchione, Eunice Cavalcante; 19/08/2025 - Fátima Elisabeth de S. Silva; 20/08/2025 - Lucas Castellar, Eunice Cavalcante e Roberto de A. Conceição; 21/08/2025 Rayssa C. Veira e Fátima Elisabeth de S.Silva. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2673561\r\n"
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        "2674029": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nRECURSO INTEMPESTIVO: SEI-100005/001658/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 862636;\r\nRECUSRSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/003226/2025 - JOSIAS RODRIGUES SILVA - AI D 842624; SEI-100005/003300/2025 - JORGE LUIZ DE SOUZA VIEIRA - AI D 863002; SEI-100005/003313/2025 - RICARDO DOS SANTOS DE SOUZA - AI D 856799; SEI- 100005/003344/2025 - FERNANDO LUIZ DE SANTANNA - AI D 861664; SEI-100005/003546/2025 - MARCELO SALLES FRANCISCO - AI D 834582;\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/000096/2025 - VIAÇÃO ELITE LTDA - AI D 854251; SEI-100005/000864/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 862628; SEI-100005/000927/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 831290; SEI-100005/000934/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 831293; SEI-100005/000972/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836461; SEI- 100005/000974/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 858145; SEI-100005/001016/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 847232; SEI-100005/001105/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 832286; SEI-100005/001142/2025 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 836464; SEI-100005/001143/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832965; SEI- 100005/001147/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 834128; SEI-100005/001172/2025 - AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA - AI D 858152; SEI- 100005/001660/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 862634; SEI-100005/001701/2025 - VIAÇÃO VILA RICA - AI D 831309; SEI- 100005/001705/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 842850; SEI-100005/001706/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 842851; SEI- 100005/001707/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 849876; SEI-100005/001708/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 856444; SEI- 100005/001711/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 862638; SEI-100005/001733/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 838868; SEI-100005/001759/2025 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA - AI D 832976; SEI- 100005/001777/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 832311; SEI-100005/001809/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 832289; SEI- 100005/002025/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 842842; SEI- 100005/002026/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 842843; SEI- 100005/002028/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 842854; SEI- 100005/002029/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 842844; SEI- 100005/002258/2025 - LEIR DE SOUZA CAMPOS - AI D 834548; SEI-100005/002937/2025 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO - AI D 842619; SEI-100005/002939/2025 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO - AI D 842620. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 16ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2674029\r\n"
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            "2025-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA\r\nDE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/08/2025\r\nAos 21 dias do mês de agosto do ano de 2025, às 11 horas e 20 minutos, realizou-se na sala de reuniões n° 01, localizada no 9º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda- Av. Presidente Vargas, nº 670, - Centro, Rio de Janeiro/RJ-, a Reunião do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), em sessão ordinária, em formato presencial, sob a presidência do Secretário de Estado de Fazenda JULIANO PASQUAL contando com a participação do Sr. LUIZ FERNANDO PEIXOTO, ex-Gestor do FAF, na qualidade de apresentador; com a presença do atual Gestor do Fundo, Sr. RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO, como ouvinte; registrou-se a presença dos membros do colegiado, o Subsecretário de Estado de Receita, Sr. ADILSON ZEGUR, do Auditor Fiscal da Receita Estadual, ocupante de cargo de alta gestão da Secretaria de Estado de Fazenda, o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, o Sr. EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, Analista de Finanças e o Analista de Fazenda DIEGO CARVALHO SANTANA, conforme art. 30 inc. IV e V da Resolução SEFAZ 607/24 que estabelece o Regimento Interno (RI) do FAF. A reunião contou também com a presença do Subsecretário-Geral Interino, Sr. WAGNER TADEU MATIOTA e do Sr. Jorge Luís Dantas Batista, Assessor-Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração.\r\nA reunião realizou-se em cumprimento às atribuições estabelecidas no RI do FAF, em especial no art. 50, incisos b e c. Ressalte-se que a reunião ordinária prevista para o mês de junho não ocorreu em virtude da transição da gestão do Fundo. Ademais, em razão da recente nomeação do novo Gestor do FAF, o prazo de convocação desta reunião foi inferior ao habitual, conforme dispõe o art. 14, §1º, do Regimento Interno. Desta forma, inicialmente, o EX- Gestor do FAF leu a ordem do dia, com os itens que motivou a convocação que após a exposição técnica dos documentos os membros procederam às discussões pertinentes.\r\n(l) para aprovar o Plano Estratégico Bienal PEB (dos anos ímpares, quando de sua elaboração, e dos anos pares, quando da sua revisão); seguido da aprovação do ilustre Comitê sem nenhuma manifestação ou objeção ao documento exposto.\r\n(2) para aprovar o relatório de gestão do FAF do 1º semestre, do próprio exercício, e o Plano Anual de Aplicação - PAP Preliminar para o exercício seguinte, seguido da aprovação do ilustre Comitê sem nenhuma manifestação ou objeção ao documento exposto.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual eu, RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos demais presentes, de acordo com art. 1 1 inc. XI item D do Regimento Interno do FAF. Processo n° SEI- 040002/002779/2025.\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nPresidente do Comité Deliberativo\r\nADILSON ZEGUR\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\nAnalista de Finanças\r\nDIEGO CARVALHO SANTANA\r\nAnalista de Fazenda\r\nLUIZ FERNANDO PEIXOTO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nRICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nGestor do FAF\r\nId: 2674117\r\n"
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        "2674187": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 07 DE MAIO DE 2025 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e \r\nSérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita \r\n(DETRAN).\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTIR); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, os termos da ata correspondente à 10ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 16 de abril de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nPMMA/001526/2024; PMMA/001598/2024; PMN/530/202751/2024; PMN/080009903/2023; PMN/530/203867/2024; PMN/530/205116/2024; PMNI/004307/2024; PMN/530/202063/2024; E- 16/061/002326/2022; E-16/061/023516/2021; E-16/061/002275/2022; E-16/061/016122/2021; E-16/061/018439/2021; E-16/061/002215/2022; E-16/061/003015/2020; E-16/061/003980/2022; E-16/061/021324/2021; E-16/061/000416/2023; E-12/062/117006/2018; E-16/061/006577/2019; E-16/061/006769/2019; E-16/061/035608/2019; E-16/061/058317/2019; E-16/061/008315/2020; E-16/061/008488/2020; E-16/061/008776/2020; E-16/061/012894/2020; E-16/061/009349/2022; E-16/061/018145/2021; E-16/061/021107/2021; E-16/061/021221/2021; E-16/061/022682/2021; E-16/061/004552/2022; E-16/061/001757/2021; E-16/061/016347/2021; E-16/061/001093/2022; E-16/061/018279/2021; E-16/061/000370/2021; E-16/061/001669/2022; E-16/061/031645/2022; E-16/061/020845/2021; E-16/061/021099/2021; E-16/061/016018/2021; E-16/061/021314/2021; E-16/061/021476/2021; E-16/061/015750/2021; E-16/061/021929/2021; E-16/061/005738/2022; E-16/061/021724/2021; E-16/061/021875/2022; E-16/061/021112/2021; E-16/061/002118/2022 e E- 16/061/022723/2021.\r\nDEFERIDO: Processo-SEI: E-16/061/015073/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/63317/2017; E-12/062/60013/2017; E-12/062/60021/2017; E- 12/062/22987/2017 e E-12/062/14875/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/144539/2018; E-12/062/137533/2018; E-12/062/138990/2018; E-16/061/64092/2019; E-16/061/35573/2019; E- 16/061/96594/2019; E-12/062/151326/2018; E-12/062/117687/2017; E- 16/061/23871/2019; E-16/061/68552/2019; E-16/061/35009/2019; E- 16/061/10854/2019; E-12/062/148198/2018; E-16/061/30288/2019; E- 12/062/103276/2018; E-16/061/90494/2019; E-12/062/113160/2018; E- 16/061/82096/2019; E-12/062/145259/2018; E-16/061/147433/2019 e E-16/061/16026/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/28271/2017; E-12/062/56603/2015; E- 12/062/25574/2017; E-12/062/25511/2017; E-12/062/24330/2017; E- 12/062/25130/2017; E-12/062/87981/2016; E-12/062/2903/2017; E- 12/062/11893/2017; E-12/062/101899/2016; E-12/062/83157/2016; E- 12/062/44138/2015; E-12/062/56680/2015; E-12/062/40412/2015 e E- 12/062/44079/2015.\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/18195/2017; E-12/062/21527/2017; E- 12/063/1492/2017; E-12/062/22729/2017; E-12/062/11007/2017; E- 12/062/21160/2017; E-12/062/22930/2017; E-12/062/22661/2017; E- 12/062/22180/2017; E-12/062/68884/2014; E-12/062/72081/2014; E- 12/062/65728/2014; E-12/062/55732/2014 e E-12/062/78181/2014.\r\nPMNI/1020/2024.\r\nDEFERIDOS: PMSG/333/2019 e E-16/061/13704/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/111746/2018; E-12/062/1371/2019; E- 12/062/81035/2017; E-16/061/89166/2019; E-12/062/112627/2018; E- 12/062/136834/2018; E-12/062/105948/2017; E-12/062/118940/2018; E- 12/062/103714/2018; E-12/062/114444/2018; E-12/062/1004/2019; E- 16/061/97784/2019; E-12/062/109918/2018; E-12/062/138823/2018; E- 12/062/140507/2018; E-12/062/140281/2018; E-16/061/31442/2019; E- 12/062/142117/2018; E-12/062/117229/2018; E-12/062/32607/2018; E- 16/061/92529/2019; E-16/061/84950/2019; E-16/061/23308/2019; E- 16/061/2656/2019; E-16/061/21685/2019; E-12/062/32441/2018; E- 12/062/154101/2018 e E-12/062/59264/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/40683/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/2106/2016; E-12/062/113819/2016; E- 12/062/93419/2016; E-12/062/65351/2014 e E-12/062/43090/2013.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n- E-16/061/021573/2021; E-16/061/021120/2021; E- 16/061/016748/2021; E-16/061/050922/2019; E-16/061/019493/2022; E-16/061/007728/2022; E-16/061/009572/2022; E-16/061/009764/2022; E-16/061/021295/2022; E-16/061/054334/2023; E-16/061/009813/2020; E-16/061/020554/2022; E-16/061/016094/2021; E-16/061/020578/2021; E-16/061/018313/2021; E-16/061/005955/2022; E-16/061/131920/2019; E-16/061/026748/2022; E-16/061/016975/2021 e E- 16/061/015607/2021.\r\n: Processos-SEI: E-16/061/016879/2022; E-16/061/002489/2021 e SEI- 150016/196007/2024 (anexo o proc. nº E-16/061/20076/2022).\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/36506/2015; E-12/062/56086/2015; E-12/062/37065/2015; E- 12/062/53212/2015; E-12/062/29406/2015; E-12/062/102919/2014; E- 12/062/27353/2015; E-12/062/53058/2015 e E-12/135/479/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/89553/2014; E-12/062/86932/2014; E- 12/062/84781/2014; E-12/062/62691/2014; E-12/062/83528/2014; E- 12/062/87002/2014; E-12/062/61236/2014; E-12/062/81798/2014; E- 12/062/14329/2015; E-12/062/93932/2013; E-12/062/5076/2014; E- 12/062/9643/2014; E-12/062/12265/2014; E-12/062/7760/2014; E- 12/062/93239/2013; E-12/062/47646/2015 e E-12/062/60683/2014.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nIDOS: PMSG/1556/2022; PMSG/1001/2019; PMNF/000542/2024; PMP/02319/2023; PMP/02607/2023; PMP/03942/2023; PMRO/000754/2021; PMNI/003088/2024; PMSG/1542/2024; PMSG/2055/2021; PMSG/1730/2022; PMN/530/203816/2024; PMN/530/203806/2024; PMN/530/203807/2024; PMN/530/203808/2024; PMN/530/203809/2024; PMN/530/204861/2024; PMN/530/204859/2024; PMN/530/202510/2024; PMN/080/204974/2022; PMN/080/207341/2023; PMN/080/206157/2019; PMN/080/203580/2023; PMN/530/203309/2024 e PMN/530/203811/2024.\r\nNÃO ADMITIDO: PMN/080/202298/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/86622/2015; E-12/062/43914/2016; E-12/062/26960/2015; E- 12/062/29941/2015; E-12/062/29703/2015; E-12/062/55224/2015; E- 12/062/5318/2016; E-12/062/9726/2016; E-12/062/16143/2016; E- 12/062/29332/2016 e E-12/062/29245/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25486/2017; E-12/062/78167/2015; E- 12/062/5773/2016; E-12/062/6178/2016; E-12/062/24095/2013; E- 12/062/18656/2016; E-12/062/35955/2015; E-12/062/80630/2015 e E- 12/062/36855/2014.\r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nPMN/080/205898/2023; PMN/080/205900/2023; PMN/530/200534/2024; PMN/530/203310/2024; PMN/530/204860/2024; PMN/530/200159/2024; PMN/530/204351/2024 e PMN/080/205881/2023.\r\nIDOS: PMP/02963/2023; PMP/03757/2023; PMP/0005/2024; PMP/03685/2023; PMNI/001857/2024; PMNI/001074/2024; PMNI/002385/2024; PMNI/001192/2024; PMNI/002613/2024; PMNI/002189/2024; PMNI/003359/2024; PMNI/03145/2024; PMNI/000819/2024; PMNI/001185/2024; PMNI/000039/2024; PMNI/002191/2024; PMNI/002381/2024; PMNI/003271/2024; PMNI/002067/2024; PMNI/004051/2024; PMNI/000134/2023B e PMNI/003524/2024.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/039409/2014; E-12/062/060425/2014; E-12/062/063835/2014; E-12/062/056479/2014; E-12/062/018438/2014; E-12/062/083413/2014, E-12/062/056487/2014; E-12/062/073037/2014; E-12/062/022084/2013; E-12/062/044436/2013; E-12/062/030750/2013; E-12/062/021265/2013; E-12/062/093617/2013; E-12/062/014260/2014; E-12/062/022575/2013; E-12/062/017868/2014; E-12/062/063879/2014; E-12/062/078914/2014; E-12/062/012337/2015; E-12/062/017779/2015 e E-12/062/081811/2014.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nIDOS: PMN/080/204646/2022; PMN/530/200579/2024; PMN/080/205949/2023; PMN/530/202558/2024; PMN/530/202292/2024; PMN/530/202916/2024; PMN/530/202917/2024; PMN/530/201547/2024; PMN/530/204361/2024; PMN/530/200421/2024; PMN/080/207675/2023; PMN/530/200494/2024; PMN/530/203317/2024; PMN/080/205556/2023; PMN/530/202280/2024; PMN/530/202712/2024; PMN/530/202876/2024; PMN/530/201067/2024; PMN/530/200116/2024; PMN/530/201058/2024; PMN/530/202693/2024; PMME/390061/2025 (apenso o proc. nº 000890/2024); PMME/391512/2024 (apenso o proc. nº 000892/2024); PMME/391445/2024 (apenso o proc. nº 000653/2024); PMME/391545/2024 (apenso o proc. nº 000199/2024) e PMRO/000772/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/29890/2015; E-12/062/27787/2015; E-12/062/27609/2015; E- 12/062/29872/2015; E-12/062/43419/2015; E-12/062/36823/2015 e E- 12/062/29581/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/18321/2015; E-12/062/83422/2014; E- 12/062/63683/2014; E-12/062/72460/2014; E-12/062/85618/2014; E- 12/062/1461/2016; E-12/062/8084/2016; E-12/062/15900/2016; E- 12/062/76702/2014; E-12/062/84990/2014; E-12/062/90608/2014; E- 12/062/84142/2014; E-12/062/51427/2013; E-12/062/35250/2013.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/033671/2015; E-12/062/095658/2014; E-12/062/056111/2015; E- 12/062/023855/2015; E-12/020/001719/2015 e E-12/062/072086/2014.\r\nPMN/080/206520/2023, PMNI/003224/2024; PMNI/001735/2024, PMNI/003897/2024, PMNI/001928/2024, E-16/003.029979/2023, PMNI/003341/2024, E-16/003.002594/2023, E-16/003.035208/2022; E- 16/003/012308/2022, E-16/003.014382/2023, E-16/003/026000/2023, E-16/003.025985/2023, E-16/003.026038/2023, E-16/003.026970/2023, E-16/003.002774/2023; E-16/003.024570/2023; E-16/003.016236/2022; E-16/003.054363/2021; E-16/003.011389/2023; E-16/003.033475/2022; E-16/003.024589/2023; E-16/003.028514/2023; E-16/003.013756/2022; PMN/080/207875/2023; E-16/003.002801/2023; E-16/003.024586/2023 e PMNI/002549/2024.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/060562/2014; E-12/062/050391/2015; E-12/062/078964/2014; E-12/062/054943/2014; E-12/062/058913/2014; E-12/062/046589/2016; E-12/062/117352/2016; E-12/062/060936/2015; E-12/062/049888/2015; E-12/062/050354/2015; E-12/062/046260/2015; E-12/062/117297/2016; E-12/062/043958/2014 e E- 12/062/082977/2014.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/7080/2017;E-12/062/24005/2017; E-12/062/119723/2016; E- 12/062/119195/2016; E-12/062/120360/2016; E-12/062/7373/2017; E- 12/062/119764/2016; E-12/062/119797/2016; E-12/062/584/2017; E- 12/062/8/2017; E-12/062/582/2017; E-12/062/119837/2016; E- 12/062/120147/2016 e E-12/062/115074/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/71024/2015; E-12/062/85820/2015; E- 12/062/69823/2014; E-12/062/61061/2014; E-12/062/70980/2014; E- 12/062/30305/2014; E-12/062/14470/2014; E-12/062/10790/2014; E- 12/062/15233/2014; E-12/062/8005/2014; E-12/062/10421/2014; E- 12/062/1196/2014; E-12/062/88701/2013; E-12/062/42070/2014; E- 12/062/15400/2014 e E-12/062/115626/2016.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMN/080/205527/2021, PMN/080/210246/2021, PMN/080/210248/2021; PMN/080/205253/2021; PMN/080/206068/2021; PMN/530000460/2021; PMN/080/204002/2021; PMN/080/210618/2021; PMN/080/201046/2021; PMN/530/006557/2020; PMP/492/2020; PMN/080/205716/2021; PMNI/001816/2021; PMDC/950/2020; PMDC/02585/2021; PMMA/273348/2022; PMN/080/209056/2021; PMNI/002732/2023; PMN/080/206069/2021; E-12/061/14119/2020; E-16/061/000007/2019; E-16/061/1267/2021; E-16/061/3483/2021 e E-16/061/13883/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/029987/2015; E-12/062/030436/2015; E-12/062/057012/2015; E-12/062/013904/2015; E-12/062/025765/2015; E-12/062/030214/2015; E-12/062/026778/2015 e E-12/062/059318/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/086097/2013; E-12/062/010779/2014; E-12/062/047548/2013; E-12/062/096098/2013; E-12/062/001076/2014; E-12/062/039000/2014; E-12/062/082852/2013; E-12/062/088678/2013; E-12/062/042653/2013; E-12/062/053063/2013; E-12/062/014045/2014 e E-12/062/070746/2014.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n: PMN/080/201662/2020; E-16/061/020440/2022; E- 16/061/014971/2021; E-16/061/020049/2021; E-16/061/027380/2022; E-16/061/033426/2022; E-16/061/020285/2022; E-16/061/027157/2022; E-16/061/021421/2021; E-16/061/021558/2021; E-16/061/025179/2022; E-16/061/013531/2022; E-16/061/015093/2021; E-16/061/014857/2021; E-16/061/019572/2021; E-16/061/017731/2021; E-12/062/145637/2018; E-16/061/002370/2020; E-16/061/038893/2019; E-16/061/023586/2021; E-16/061/002824/2022; E-16/061/119467/2019; E-16/061/019752/2022; E-16/061/000518/2022; E-16/061/001884/2022 e E- 16/061/023840/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/5325/2016; E-12/062/22652/2016; E-12/062/43853/2016; E- 12/062/27591/2015; E-12/062/23145/2015; E-12/062/18764/2015; E- 12/062/29695/2015; E-12/062/29768/2015; E-12/062/29886/2015; E- 12/062/23782/2015; E-12/062/23626/2015; E-12/062/23352/2015 e E- 12/062/96019/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81481/2015; E-12/062/78274/2015; E- 12/062/22252/2016; E-12/062/79053/2014; E-12/062/60406/2014; E- 12/062/60862/2014; E-12/062/50900/2014; E-12/062/55898/2014; E- 12/062/54652/2014; E-12/062/8070/2014; E-12/062/30281/2014; E- 12/062/79691/2014; E-12/062/43932/2014; E-12/062/55079/2014; E- 12/062/61355/2014; E-12/062/85657/2013 e E-12/062/15606/2015.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nIDOS: PMNI/003314/2023; PMNI/001124/2024; PMNI/000278/2020; PMNI/001951/2024; PMNI/003086/2024; PMNI/000164/2024B; PMNI/000806/2024; PMNI/000093/2023B; PMNI/003313/2023; PMNI/957/2024; PMN/530/204219/2024; PMN/530/203761/2024; PMN/530/204170/2024; PMN/530/204166/2024; PMN/530/204796/2024; PMN/080/204526/2023; PMME/391396/2024 (000832/2024); PMNF/000547/2024; PMCMC/000001/2024; PMP/3515/2023; PMP/3514/2023 e PMRJ/03/01/181979/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/29065/2015 e E-12/062/56228/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/90013/2014; E-12/062/69814/2014; E- 12/062/60699/2014; E-12/062/76535/2013; E-12/062/93220/2013; E- 12/062/91644/2013; E-12/062/44723/2013; E-12/062/88449/2013; E- 12/062/7521/2014; E-12/062/9637/2014; E-12/062/59394/2015; E- 12/062/45231/2014; E-12/062/46284/2015; E-12/062/41263/2015; E- 12/062/45484/2015; E-12/062/47550/2015; E-12/062/79228/2014 e E- 12/062/14411/2014.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/74543/2019.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: 03/01/104256/2020; 03/01/151088/2019; 03/01/148584/2019; 03/01/138820/2019; 03/01/132391/2019; 03/01/117945/2015; 03/01/102160/2020; 03/01/102129/2020; 03/01/101025/2020; 03/32/118971/2019; 03/32/100609/2020; 03/32/100607/2020; 03/32/121351/2019; 03/32/120898/2019; 03/32/116310/2019; 03/32/120915/2019; 03/32/120916/2019; 03/32/101891/2019; 03/32/120757/2017; 03/51/100858/2020; 03/51/100862/2020; 03/51/100828/2020; 03/51/103159/2020; 03/51/100379/2020; 03/51/100240/2020; 03/32/112079/2019; 03/01/138095/2019; 03/52/129132/2019; 03/32/117217/2019; 03/04/103964/2019; 03/21/115448/2019; 03/01/151068/2019; 03/01/151051/2019; 03/21/103946/2019; 03/32/114242/2019; 03/01/117513/2019; 03/01/151071/2019; 03/32/117159/2019; 03/01/134717/2019; 03/01/132102/2019; 03/31/113424/2019; 03/52/117176/2019; 03/32/120921/2019; 03/32/120912/2019; 03/21/113907/2019; 03/01/135988/2019; 03/01/155411/2019; 03/32/117758/2019; 03/01/122866/2019; 03/01/122284/2019; 03/01/105127/2020; 03/01/132392/2019; 03/01/136983/2019; 03/01/136997/2019; 03/01/118981/2019; 03/01/105372/2020; 03/01/105369/2020; 03/01/106483/2020; 03/01/105371/2020; 03/04/100109/2020; 03/04/100122/2020; 03/21/100098/2020; 03/21/100103/2020; 03/21/101046/2020; 03/31/100471/2020; 03/31/100520/2020; 03/31/100980/2020; 03/33/100477/2020; 03/33/100480/2020; 03/33/100460/2020; 03/51/103211/2020; 03/52/100476/2020; 03/01/118627/2019; 03/01/155190/2019; 03/31/106582/2019; 03/01/105129/2020; 03/01/105105/2020; 03/01/105506/2020; 03/01/105107/2020; 03/01/105862/2019; 03/01/136984/2019; 03/01/136995/2019; 03/21/101640/2020; 03/21/100702/2020; 03/21/100701/2020; 03/32/100494/2020; 03/32/100487/2020; 03/32/100245/2020; 03/33/100228/2020; 03/33/100250/2020; 03/33/100028/2020; 03/51/102013/2020; 03/51/100115/2020; 03/52/100321/2020; 03/52/100002/2020; 03/52/100071/2020; 03/52/127027/2019; 03/52/127026/2019; 03/52/127028/2019; 03/52/127022/2019; 03/52/112454/2019; 03/31/124228/2019; 03/01/106591/2020; 03/31/100330/2019; 03/01/142765/2019; 03/32/114615/2019; 03/01/102554/2020; 03/01/138821/2019; 03/01/138822/2019; 03/01/122598/2019; 03/01/102112/2020; 03/01/142741/2019; 03/01/136996/2019; 03/04/106762/2019; 03/31/100332/2019; 03/33/100441/2020; 03/33/100458/2020; 03/33/118739/2019; 03/33/118740/2019; 03/51/102404/2019; 03/52/112450/2019; 03/52/127116/2019; 03/52/112451/2019; 03/52/127030/2019; 03/52/116755/2019; 03/52/114506/2019; 03/52/117155/2019; 03/01/138470/2019; 03/32/114246/2019; 03/32/112082/2019; 03/32/114497/2019; 03/52/132067/2019; 03/32/109940/2019; 03/32/110505/2019; 03/32/109941/2019; 03/32/117730/2019; 03/32/121338/2019; 03/01/146767/2019; 03/32/117174/2019; 03/32/117195/2019; 03/01/146768/2019; 03/32/121335/2019; 03/32/120919/2019; 03/01/112887/2019; 03/01/127584/2019; 03/01/129559/2019; 03/52/100961/2019; 03/52/119956/2019; 03/01/108539/2019; 03/31/100981/2020; 03/32/101419/2020; 03/01/102101/2020; 03/01/102662/2020; 03/21/100552/2020; 03/52/114957/2019; 03/01/102094/2020; 03/32/101636/2020; 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E- 12/066/35536/2015; E-12/065/13612/2015; E-12/062/27531/2015; E- 12/066/47613/2013 (E-12/066/48895/2014); E-12/270981/2011 (E- 12/066/60349/2014); E-12/066/7540/2015; E-12/062/30635/2014; E- 12/066/24375/2015; E-12/066/20693/2015; E-12/066/9291/2014; E- 12/062/78782/2014; E-12/066/53785/2013; E-12/066/67937/2013; E- 12/551316/2011 (apensos os procs nºs E-12/711267/2011, E- 12/067/374/2013, E-12/064/4455/2013, E-12/065/1838/2013 e 03/108797/2013); E-12/062/3307/2014; E-12/062/84493/2014; E- 12/062/59576/2013; E-12/062/54491/2015; E-12/064/10686/2015; E- 12/065/6877/2015; E-12/062/31394/2014; E-12/065/3929/2015; E- 12/062/2708/2014; E-12/066/26170/2014; E-12/065/7053/2015; E- 12/066/35922/2014; E-12/066/8969/2014; E-12/066/36146/2014; E- 12/066/82090/2013; E-12/066/7179/2014; E-12/066/45413/2014; E- 12/062/87191/2013; E-12/281212/2012; E-12/066/57726/2014; E- 12/066/56517/2014; E-12/066/47638/2014; E-12/062/31510/2014; E- 12/062/88619/2014; E-12/066/5911/2015; E-12/066/57539/2013; E- 12/066/52091/2014; 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Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI- 150016/153527/2025.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 30/08/2024\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\nPROCESSO N° SEI-150016/138290/2024\r\nOnde se lê: ...PMRJ/03/07/130487/2015...\r\nLeia-se: ...PMRJ/03/01/130487/2015...\r\nOnde se lê: ...PMRJ/03/31/206166/2014...\r\nLeia-se: ...PMRJ/03/01/206166/2014...\r\nOnde se lê: ...PMRJ/03/34/111084/2015...\r\nLeia-se: ...PMRJ/03/04/111084/2015...\r\nId: 2674187\r\n"
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        "2674246": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO RIOPREVIDÊNCIA - 9 DE JULHO DE 2025\r\nAos 9 dias do mês de julho do ano de 2025, às 9 horas, em sua Sede no Rua da Alfândega, nº 08, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os servidores Henrique Nery Badaró - ID Funcional nº 50999664, Anderson Albino Fortes - ID Funcional nº 50139614, e Gabriel Luis Bigó de Souza - ID Funcional nº 51252589, membros efetivos da Comissão de Avaliação de Desempenho designada por ato do Diretor-Presidente do Rioprevidência em 14/03/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 19 de março de 2025, para analisar o Parecer nº 13/2025/RIOPREV/COODES, emitido pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e Educação Corporativa, com os resultados das Avaliações Especiais de Desempenho Finais dos servidores das carreiras de Assistente Previdenciário e de Especialista em Previdência Social, que tomaram posse de acordo com a tabela abaixo. Após análise para a aquisição do instituto da estabilidade, a Comissão ratificou que todos os servidores cumpriram a contagem de tempo de estágio probatório, assim como alcançaram a média exigida na Avaliação Especial de Desempenho, conforme o disposto na Lei Complementar nº132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria Rioprevidência/ PRE nº 272/2015 e suas alterações. Por fim, a Comissão validou o Parecer nº 13/2025/RIOPREV/COODES e deliberou pela efetivação e estabilidade dos servidores abaixo relacionados, admitidos pelo Concurso Público para Especialista em Previdência Social homologado em 27 de junho de 2014 e publicado no DOERJ Nº 116 PARTE I, de 30 de junho de 2014, Proc. Nº E- 01/008/4239/2013, e pelo Concurso Público para Assistente Previdenciário homologado em 22 de maio de 2014 e publicado no DOERJ Nº 092 PARTE I, de 23 de maio de 2014, Proc. Nº E-01/008/4239/2013. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião e lavrada a presente ata assinada pelos presentes. Processo nº SEI- 040014/001560/2025.\r\n\r\nPOSSE\r\nESTABILIDADE A PARTIR DE\r\n51326205\r\nALBA MARIA PIMENTEL PEREIRA BAL THAZAR\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n28/06/2022\r\n28/06/2025\r\nSEI- 040014/029163/2025\r\n41807588\r\nFERNANDA ANTUNES DE SANTANA DA SILVA\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n28/06/2022\r\n28/06/2025\r\nSEI- 040014/030371/2025\r\n51326221\r\nMARIA CARMEN FERNANDEZ PENA\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n28/06/2022\r\n28/06/2025\r\nSEI- 040014/029738/2025\r\n51326191\r\nMARIA DAS GRACAS PEREIRA\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n28/06/2022\r\n28/06/2025\r\nSEI- 040014/032079/2025\r\n44077114\r\nPABLO GRALHA COSTA GUIMARAES\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n01/07/2022\r\n01/07/2025\r\nSEI- 040014/042116/2024\r\nHENRIQUE NERY BADARÓ\r\nMembro efetivo da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\nMembro efetivo da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\nGABRIEL LUIS BIGÓ DE SOUZA\r\nMembro efetivo da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/07/2025.\r\nId: 2674246\r\n"
        ],
        "2674395": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nO\r\nAos 28 dias do mês de agosto do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Terceira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Marcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay, Jully Ida Nascimento Marinho, Melissa Teixeira Ornelas e Dayana dos Santos Ferreira; e, dos membros representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos. Foi, tempestivamente, justificada a ausência do representante da sociedade civil Jucinei Gonçalves da Costa, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BEM VIVER EM MOVIMENTO (SEI-300001/002030/2025) - Aprovado com ressalva; (II) - CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - ANO 4 - PARTE 2 (SEI-300001/002168/2025) - Aprovado; (III) - MEMÓRIA OLÍMPICA DO BRASIL (SEI-300001/001919/2025) - Aprovado; (IV) - RIO2C 2026 (SEI-300001/002051/2025) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000863/2025.\r\nId: 2674395\r\n"
        ],
        "2674401": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 200/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 01 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Álcool Etílico 70% para antissepsia de pele almotolia - 100 mLGlicose 50% solução hipertônica - 10 mL).\r\nR 193.717,94 (cento e noventa e três mil setecentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos)\r\n(02)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 25/08/2025.\r\nnº 154/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2674401\r\n"
        ],
        "2674663": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 126/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 119/2025. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE PÓ HEMOSTÁTICO (Item: 1), visando atender à demanda do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 2.049.998,40 (dois milhões quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). \r\n28/08/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 951/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 98511368) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106410350). Processo Administrativo n° SEI-080002/002201/2025. \r\nAta de Registro de Preços nº. 126/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 119/2025. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MISSNER & MISSNER LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE CURATIVO EM GEL COM ALGINATO (Item: 2), visando atender à demanda do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 29.390,40 (vinte e nove mil trezentos e noventa reais e quarenta centavos). \r\n28/08/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 951/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 98511368) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106410350). Processo Administrativo n° SEI-080002/002201/2025. \r\nId: 2674663\r\n"
        ],
        "2674856": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n9, DE \r\nRelatório de sindicância realizada para a apuração de irregularidades em relação às obrigações a pagar decorrentes dos serviços prestados em maio de 2025 pela empresa ACF DA SILVA LTDA., referentes à nota fiscal atestada através do processo SEI-210001/084440/2025. No entendimento da comissão a formalização de Termo de Ajuste de Contas se faz necessária devido a prestação de serviço de caráter contínuo e direito social fundamental de todo ser humano de ter acesso regular permanente e irrestrito a alimentos seguros e saudáveis em quantidades e qualidade adequadas e suficientes. Com base em fatos coletados, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. PROCESSO Nº SEI- 210001/106376/2025.\r\nId: 2674856\r\n"
        ],
        "2674895": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO\r\nAta da 157ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 19 de agosto de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/102409/2025\r\nAos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 156ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes com algumas alterações. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires A. Martins, Tatiana Pollo Flores, Eduardo Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria P. Da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto as conselheiras Rita Cid V. M. Guitti Guimarães e Felippe Barcellos. Estiveram presentes, os suplentes, como ouvintes e sem direito a voto os conselheiros Enzo Luchione, Lívia Madeira, Eunice da Silva Cavalcante e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e comunicou ao Colegiado que deverão participar das sessões plenárias presenciais todos os membros efetivos e na ausência deste, seu respectivo suplente e os demais membros suplentes poderão participar das sessões como ouvintes, sem direito a voto. Em seguida, passou para o Item 3. Plano Pena Justa e o Sistema Prisional do Rio de Janeiro - encaminhado ao CNJ - APROFUNDAMENTO - Sugestão - Conselheiro Felippe Barcellos. A presidente passou a palavra ao conselheiro Felippe Barcellos que apresentou suas considerações a respeito do Plano Pena Justa encaminhado ao STF. Em seguida, os conselheiros apresentaram suas sugestões quanto á possibilidade de emitir uma nota técnica de descontentamento junto ao GMF. Após longo debate sobre o tema, restou acordado, por unanimidade, que o CPERJ continuará a se debruçar sobre as câmaras temáticas e na sessão presencial, do dia 21/08/2025 será apresentado um cronograma para as apresentações dos trabalhos. Item 4. Criação de vídeo informativo com as condições do Livramento Condicional a ser transmitido aos egressos do Sistema Prisional (Vídeo Interistitucional). A presidente solicitou ao Colegiado que auxilie a Secretaria do CPERJ para elaboração de pauta a ser tratada em reunião com o Juiz da Vara de Execuções Penais que tratará do assunto acima mencionado. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando e os conselheiros Mariah Soares da Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Castellar, Sandra Maria Barros, Rayssa Vieira, Elizabeth Félix e Roberto de Assis A. Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nl\r\nId: 2674895\r\n"
        ],
        "2675220": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nExtrato da Ata da 1º Reunião Ordinária dia 16 de Julho de 2025 de CEDDH/RJ\r\nAo décimo sexto dia do mês de Julho de dois mil e vinte cinco, no horário das 13:30 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ, a reunião online: Item 01-Aprovação da Ata de 18 de Junho de 2025, aprovada por todos os conselheiros. Item 02- Apresentação da Marcha das Mulheres por Clátia ( Fórum de Mulheres Negras); Item 03- Desdobramentos da Conferência Estadual de Direitos Humanos; Item 04)- Informes sobre os Grupos de Trabalhos; Item 05)- Ofício encaminhamento para município de Mendes sobre a 13º Conferência Estadual; Item 06): Informes Gerais. Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos ( Rede Nacacional de Mães); Eunice Chagas de Souza (ABL); Pamella Cristina de O. da Silva ( Pretas Ruas ); Aldo Pereira de Faro Júnior ( FAFERJ) ; Ana Paula Soeiro (Mandela);Francisca Fernanda Machado de Souza ( União de Negros pela Igualdade do RJ); Fabíola Cordeiro Matheus ( Frente Est. pelo Desencarceramento ;Patrícia de Oliveira da Silva ( MNDH); Rodolfo dos Santos Xavier ( Favela ONG)); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Lucia Maria da Silva e Henrique Mendes dos Santos (7ª Região CRES); Ana Carolina Bispo Pereira e Newvone Ferreira da Costa (Fórum Permanente de Saúde no Sist. Penitenciário do RJ); Jackson Rodrigues dos S. Silva ( Endemia); Carlos Alberto M. Alves ( Mov. Unificado). Conselheiros Poder Público: Eliane Almeida ( SEDSODH); Lucas Abreu de Oliveira ( Casa Civil); Sidney Teles da Silva ( ALERJ); Sabrina Pacheco ( OAB); Dr. Gilbert Uzêda Stevanelllo (SEPOL); Bruno Alves ( SEEDUC) ; Gisele Leitão M. Alves ( SEAP) A Secretária Executiva verificou o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao Art. 22, 2º R.I., estiveram presentes, vinte e dois (22) conselheiros. A Presidente Patrícia, cumprimentou a todos os conselheiros presentes e foi iniciada a reunião no horário das 13:30h recebido o comunicado da última reunião. Item 01 da pauta - foi a aprovada a Ata do dia 18 de junho de 2025 pela maioria dos conselheiros presentes (22). Item 02- Apresentação da Marcha das Mulheres por Clátia (Fórum de Mulheres Negras) Item 03- Desdobramentos da Conferência Estadual de Diretos Humanos. A presidente Patrícia iniciou a reunião com um informe considerado importante para o conhecimento de todos, tendo em vista que ainda não havia quórum para o início das deliberações. Informou- se que, na data anterior, a Comissão de Privação de Liberdade do Conselho realizou uma fiscalização, com a presença de alguns conselheiros, no Centro Integrado localizado na Praça 11, com o objetivo de verificar a implementação das câmeras corporais no cumprimento da IPF 635. Participaram da fiscalização Ana Paula Soeiro, Ana Carolina, do Fórum Permanente de saúde no Sistema Penitenciário e Henrique, do Movimento Parem de Nos Matar, além do próprio informante. Ficou acertado que será elaborado um relatório para que todos os conselheiros tenham acesso e possam acompanhar como está se dando essa implementação. A visita foi considerada muito produtiva, trazendo informações relevantes, inclusive sobre pessoas desaparecidas, tema que deverá ser aprofundado futuramente. Em seguida, foi feita a identificação dos presentes para verificação do quórum, com destaque para a participação de Fernanda Machado, representante da Unegro. Outro informe importante foi relacionado à Conferência, tema já abordado na reunião anterior. Esclareceu-se que houve demora na publicação do documento oficial da conferência, entretanto, nesta semana, foi firmado convênio entre o PNUD, Flasco e o Ministério dos Direitos Humanos, visando o aporte de recursos para a realização da conferência. Esclareceu-se que o convênio já consta publicado em parte, e que a publicação do documento orientador da conferência, bem como da comissão nacional organizadora, deve ocorrer em breve, possibilitando o início da organização local do evento. Propôs-se que a comissão organizadora local já poderia iniciar reuniões para planejamento, sugerindo que, ainda durante esta reunião ou via grupo de trabalho, fossem sugeridas datas para encontros, de modo a facilitar a participação dos membros da comissão. Ressaltou- se a existência de um grupo de comunicação onde todas as informações estão sendo atualizadas para consulta. A reunião foi formalmente iniciada com a verificação da presença, constatando-se a ausência do quórum para deliberações, embora fosse possível a instalação da sessão. Foi lido o item da pauta referente à aprovação da ata da reunião anterior, datada de 18 de junho, seguida da programação de apresentação da Marcha das Mulheres pelo Fórum de Mulheres Negras, além do desdobramento da 13ª Conferência de Direitos Humanos. Informou-se que um ofício foi encaminhado ao município de Mendes referente à conferência e que a apresentação sobre a Marcha estava prevista para ser realizada por Patrícia, que ainda não havia chegado. Foi debatida a questão do quórum, que exige a presença de 16 representantes, destacando-se que ainda faltavam participantes para completar esse número. Foi mencionada a dificuldade gerada pelos horários das reuniões, que têm causado desconforto, pois aqueles que chegam cedo acabam sendo penalizados, pois nem sempre podem permanecer até o final dos encontros devido à duração estendida das reuniões. Foi sugerido que essa questão fosse formalizada no grupo para melhor organização futura. O atraso no início das reuniões, tema já apontado na reunião anterior, foi novamente ressaltado, evidenciando que, apesar do desconforto geral, não houve oficialização dessa situação, permanecendo apenas um consenso informal sobre o problema. Encerrando, foi combinado que as informações seriam postadas no grupo para orientar e tentar minimizar os problemas apontados, solicitando a colaboração de todos para o cumprimento dos horários e a participação efetiva nas reuniões. A presidente Patrícia comunicou que estava no aeroporto a caminho de Brasília e não poderia permanecer até o final da reunião, solicitando que fosse definido quem coordenaria a reunião após sua saída. Foi sugerido que Eliane, a vice-presidente, que também participaria, assumisse essa função. Eliane confirmou sua presença e disponibilidade para coordenar. Como ainda não havia quórum, propôs-se que, caso Clátia do Fórum de Mulheres Negras estivesse presente, pudesse iniciar a apresentação da marcha, enquanto se aguardava o quórum para aprovação. Foi iniciado o segundo ponto de pauta, relativo à Marcha das Mulheres Negras. Informou-se que esta será a décima primeira edição da marcha, cuja construção começou em 2009, a partir de uma proposta da organização CEDENPA. A marcha foi efetivada em 2015, ano em que ocorreram duas edições: uma em julho e outra em 18 de novembro, esta última sendo a primeira Marcha Nacional. Em 2025, o mesmo modelo será replicado com a realização da marcha estadual no Rio de Janeiro e da segunda Marcha Nacional, marcada para o dia 25 de novembro em Brasília. Destacou-se que a Marcha das Mulheres Negras é uma oportunidade de apresentar ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil e ao mundo um panorama da realidade das mulheres negras - suas vivências, suas relações com o Estado brasileiro e o racismo que enfrentam diariamente. Foi enfatizado que ainda não há políticas públicas que tratem as mulheres negras com um olhar específico e de pertencimento, mesmo representando cerca de 28% da população brasileira. As mulheres negras ainda constituem a maioria entre os desempregados, encarcerados e pessoas em situação de rua, refletindo um quadro de marginalização e abandono por parte do Estado. Foi mencionada a frase de Nego Bispo: “O Estado abandona e depois pune”. As mulheres negras, embora frequentemente ignoradas nas políticas públicas, são alvo prioritário das campanhas eleitorais. Após as eleições, no entanto, as promessas feitas são esquecidas ou reaproveitadas em novos pleitos, muitas vezes apenas com mudança de linguagem. Apesar de alguns avanços, reconheceu-se que as mudanças são tímidas. Destacou-se a necessidade de um orçamento público que atenda de forma efetiva à população negra, com políticas que olhem para o desemprego, o encarceramento e a ausência de oportunidades. Criticou-se a substituição da política de trabalho por discursos de empreendedorismo. Apontou-se que o empreendedorismo, quando aplicado às mulheres negras, não garante segurança trabalhista e é, na verdade, uma forma de sobrevivência precarizada, não devendo ser romantizado como alternativa de inclusão. A marcha de 2025 será realizada com o tema “Marcha das Mulheres Negras contra o Racismo, por Justiça e pelo Bem Viver”, sendo esse “bem viver” compreendido de forma ampla - como o acesso a garantias fundamentais. A pauta da marcha vai além das áreas de saúde, educação e segurança pública, incluindo moradia (destacando que aluguel não é moradia), mobilidade urbana e cultura, elementos fundamentais para as mulheres negras. Informou- se que a marcha ocorrerá no dia 27 de julho, com concentração às 10h da manhã na Avenida Atlântica, altura da Praça do Rio. Foi feito um apelo ao Conselho para que auxilie na divulgação e na criação de condições para a participação de mulheres negras, incluindo trabalhadoras domésticas, manicures e diaristas, reconhecendo a importância de apoiar essas mulheres para que possam estar presentes. Reforçou-se que essa pauta é estrutural e deve ser tratada como prioridade, tirando as mulheres negras do fim da fila e colocando-as no centro das políticas públicas. Clátia agradeceu a oportunidade de expor essas questões e destacou-se a dificuldade de avançar na pauta com um governo estadual que não reconhece a importância da luta antirracista. Foi solicitado também que o Conselho se comprometa em divulgar a marcha e incentivar a produção de vídeos com falas de conselheiras negras para as redes sociais do Conselho, marcando e engajando com a mobilização. Outras falas reforçaram a importância de pactuar apoio à marcha. Foi solicitado que quem puder colaborar com a produção de materiais de divulgação entre em contato com a presidente Patrícia ou com a comissão responsável pelas redes sociais. Em seguida, o conselheiro Fernando agradeceu a Clátia pela mobilização e relatou que o fórum tem se mobilizado há cinco ou seis meses para levar mulheres do interior e das favelas à marcha. Informou que há articulações em andamento para garantir transporte, lanche e água no dia da marcha, reforçando que a construção coletiva é essencial. Foi sugerida a criação de um grupo de WhatsApp para facilitar a comunicação das necessidades, permitindo que conselheiros colaborem conforme as possibilidades. Encerrado o ponto sobre a marcha, passou-se ao terceiro ponto de pauta: a Conferência de Direitos Humanos. Foi informado que a conferência foi convocada em dezembro do ano anterior, mas ainda não houve a publicação do documento orientador por parte do Governo Federal. Dada a experiência anterior com a Conferência de Igualdade Racial, cujo calendário foi revogado por nova portaria ministerial, alertou-se para o risco de realizar uma conferência fora dos parâmetros e ter o trabalho invalidado. Isso prejudicaria não apenas o Conselho Estadual, mas também os municípios envolvidos. Dessa forma, esclareceu-se que não se trata de má vontade ou lentidão por parte do governo estadual, mas de zelo e responsabilidade com os recursos públicos e com os procedimentos institucionais. Enquanto o documento oficial não for publicado, não será possível convocar a conferência estadual ou iniciar articulações com os municípios. Foi anunciado que presidente Patrícia tentaria marcar uma data para a próxima reunião da Comissão Organizadora, formada por membros do Conselho, que será responsável por elaborar os documentos e conduzir os trâmites necessários. Seguiu-se uma breve discussão sobre a baixa participação de algumas organizações nas reuniões. Propôs-se o envio de novo ofício às instituições com faltas acumuladas, reiterando o pedido de participação e, caso não haja resposta, a aplicação do regimento interno com eventual substituição por entidades da lista de espera. Posteriormente, foi registrado que a reunião alcançou e foi aprovada a ata da reunião anterior (referente ao mês de junho), com 17 votos favoráveis. Em sequência, ainda sobre a conferência, foi informado que quem ainda não faz parte e desejar colaborar pode sinalizar à conselheira Patrícia, que conduzirá o pedido de ingresso conforme considerar adequado. No entanto, esclareceu-se que, no momento, não há como avançar nas ações porque o Governo Federal ainda não publicou o documento oficial necessário. Na sequência, a conselheira Dilcéia fez um complemento, explicando que, conforme informado por Patrícia mais cedo, o convênio com a instituição responsável pela realização da conferência foi firmado na véspera. Agora, aguarda-se apenas a publicação no Diário Oficial. Essa publicação tem sido um fator de atraso, pois o impasse sobre quem realizaria a conferência foi resolvido apenas recentemente. Reforçou-se a importância de convocar uma reunião da comissão de organização o quanto antes, destacando que a comissão está aberta a novos participantes. Em seguida, foi aberta a palavra para dúvidas sobre a conferência. Foi questionado se haveria possibilidade de prorrogação das datas da conferência. A resposta foi que, enquanto não houver publicação oficial, o Governo Federal tem autonomia para alterar o calendário. E destacou que, embora o Rio de Janeiro tenha tradição na realização de conferências, outros municípios podem encontrar dificuldades, ainda mais em um ano repleto de eventos como as conferências de assistência social e de segurança alimentar. A preocupação maior foi com o tempo exíguo para o amadurecimento do debate e a preparação da sociedade para um evento de tamanha importância. Assim, reforçou que a melhor alternativa seria o adiamento, por uma questão de seriedade com o tema dos direitos humanos. Ainda assim, reiterou-se que, até o momento, a previsão é de que as conferências municipais ocorram dentro de dois meses, mantendo-se a previsão de setembro para a conferência do estado, embora não seja o cenário ideal. Foi feita uma chamada final para informes, compartilhamentos ou desabafos. Aproveitando esse momento, reforçou-se a necessidade de retomar a discussão sobre o quórum e as faltas. Henrique pediu a palavra para reforçar não apenas a questão do quórum, mas também a importância de as comissões apresentarem de forma concreta os trabalhos desenvolvidos. Ressaltou que a construção de um Conselho Estadual mais forte, com maior inserção social, depende da atividade efetiva dos espaços ocupados. Relatou que, pela Comissão de Privação de Liberdade e Segurança Pública, foi realizada no dia anterior uma visita técnica ao Centro de Comando e Controle. Informou que Patrícia já havia mencionado a visita e se comprometeu a elaborar um relatório, por isso não se estenderia nos detalhes. Ressaltou, no entanto, que a visita foi bastante produtiva, oferecendo esclarecimentos importantes, principalmente sobre os processos de identificação por imagem e o uso de softwares de reconhecimento facial. Foi explicado que há participação humana na análise das imagens, não sendo uma decisão exclusivamente automatizada. Visitou-se a sala reservada onde são feitas essas pesquisas, diferente da sala principal de controle. Considerou a experiência esclarecedora. Por fim, reforçou-se a necessidade de que todas as comissões sejam mais ativas, a fim de fortalecer o conselho como um todo. Destacou-se que o engajamento dos conselheiros pode ser estimulado na medida em que houver maior visibilidade das ações em andamento e efetividade na resposta às demandas recebidas. Reforçou-se a importância da avaliação contínua dos trabalhos das comissões e do compromisso dos membros com a participação e presença nas atividades, especialmente em relação ao quórum. A ausência foi apontada como uma falta de respeito com a pauta, com os companheiros e companheiras que estão presentes desde o início da tarde e com a própria instituição que indicou essas pessoas para compor o coletivo e esta comissão. Destacou-se a importância de que todos façam um esforço para participar, especialmente das reuniões online. Além disso, foi sugerido que instituições que não têm comparecido, nem de forma presencial nem online, e que não estejam em conformidade com as regras internas, sejam substituídas, dando lugar a instituições e pessoas realmente dispostas a contribuir para a construção de um conselho forte no Estado do Rio de Janeiro. Ana Paula aproveitou a fala para comentar sobre uma reunião online anterior, onde várias falas extrapolaram o tempo razoável, o que comprometeu a dinâmica e o tempo de fala dos demais participantes. Houve comentários repetitivos, com falas que apenas reforçavam o que já havia sido dito por outros. Na sequência, a Eliane agradeceu a fala de Ana Paula e esclareceu que o Regimento Interno do conselho não prevê um limite de tempo para as falas, sendo essa uma prerrogativa da presidência. Ressaltou-se que os conselheiros e conselheiras podem, previamente, solicitar que seja estabelecido um tempo de fala antes do início das reuniões. Foi informado que, naquela ocasião, quem presidia a reunião estava substituindo a presidente Patrícia, que se encontrava em diligência, mas não quis cancelar a reunião, especialmente para poder repassar informações importantes sobre a conferência, obtidas junto ao governo federal. Reconheceu-se que a mudança de horário foi desconfortável, mas foi um esforço da presidente para estar presente e fazer os devidos informes. Destacou-se que essa questão será registrada em ata, mas que qualquer decisão definitiva sobre tempo de fala ou dinâmica da reunião deve ser discutida com a presença da presidente. Por fim, foi informado que, desde a nova gestão, houve mudanças no modelo de ata, que antes era muito resumido, trazendo apenas um panorama superficial das discussões, e que agora está sendo aprimorado para registrar com mais profundidade os temas tratados nas reuniões. Fez um apelo, mencionando seu perfil burocrático e normativo, para que o colegiado se atente aos pontos de pauta previamente acordados. Ressaltou que, como conselheiros representam instituições e organizações, devem chegar às reuniões cientes dos temas a serem discutidos, não podendo ser surpreendidos com novos assuntos, pois isso compromete o voto da entidade representada. Explicou que os cortes feitos nas falas não são relacionados ao tempo, mas ao tema, e que, se estiver fora da pauta, não pode ser tratado na reunião. Ainda assim, garantiu que as sugestões ficam registradas e que Patrícia tomaria ciência da questão posteriormente. Na sequência, o conselheiro Carlos Alberto tomou a palavra, saudando a todas e todos. Aproveitou para reforçar que direitos humanos abrangem tudo, inclusive o ataque à soberania nacional que está ocorrendo, citando o caso do PIX como exemplo. Disse que isso também se trata de direitos humanos e que é necessário ter consciência disso. Saudou a fala de Clátia e informou que o MNU (Movimento Negro Unificado), o Movimento da Luta LGBT e a Art Gay estariam presentes em Copacabana. Afirmou que a pauta deve ser permanente, pois são as pessoas pretas - principalmente mulheres - que sofrem as maiores vulnerabilidades, incluindo o cárcere, a falta de moradia e a violência. Saudou, em nome do MNU, e ressaltou que é preciso responsabilidade. Ele e Herbert vêm percorrendo municípios como Maricá, promovendo debates sobre conselhos municipais. Enfatizou a importância das conferências após dez anos de interrupção das conferências nacionais, que ocorreram de forma esvaziada e sem apoio. Apesar dos desafios, afirmou que o momento é diferente, com conferências sendo convocadas. Relatou que o grupo convocou a primeira Conferência Livre Nacional de Idosos Gays, para discutir questões interseccionais da comunidade LGBTQIA+ no processo de envelhecimento, em que a vulnerabilidade aumenta, acompanhada de violência, apagamento e abandono. Reforçou que as conferências devem ser espaços de debate, inclusive sobre temas internacionais. Fez uma autocrítica por não ter enviado ao conselho uma nota de repúdio aos acontecimentos em Gaza. Disse que, recentemente, pessoas foram fuziladas na fila para receber alimentos, classificando o episódio como genocídio e crime de guerra. Lembrou que, pelas convenções internacionais, civis devem ser protegidos em situações de conflito. Comparou a situação em Gaza com a realidade das comunidades do Rio de Janeiro, onde a população civil está à mercê da violência militar. Apontou que boa parte da tecnologia de segurança do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil vem de Israel, o que torna a situação ainda mais preocupante. Compartilhou que ficou profundamente abalado com uma cena publicada por Edgard Angel, a ponto de abandonar o trabalho. Fez um apelo para que as organizações presentes denunciem o que está acontecendo em Gaza, no Sudão e principalmente no Congo, onde a violência e o sofrimento são invisibilizados por conta do racismo estrutural. Reforçou que esse é um ponto importante para o conselho se apropriar, debater, levar para as conferências e dialogar. Disse que estão participando da construção dos conselhos municipais e, apesar de estar em uma comissão, não conseguiu participar das reuniões recentes. Ressaltou a importância da formação nas escolas e com servidores públicos, uma vez que o tema dos direitos humanos ainda é tratado com preconceito e desinformação. Lembrou que o Estado do Rio de Janeiro tem uma rádio, a Roquette Pinto, que voltou ao ar, e sugeriu que o conselho, em articulação com outros conselhos de direitos e com o conselho de saúde, leve essa pauta para a rádio, junto à cultura. Encerrando sua fala, deixou essa sugestão para a mesa e para a presidenta, dizendo que participará das próximas reuniões da comissão. Em seguida, Ana Paula tomou a palavra desejando boa tarde a todos e todas. Ela pontuou duas questões. A primeira referia-se à fala anterior do senhor Henrique, sobre reconhecimento facial e imagens. Informou que, no âmbito da Polícia Civil, há uma normativa já editada há alguns anos que estabelece rigorosamente os procedimentos a serem adotados durante o reconhecimento facial. Destacou que há critérios definidos, metodologias estabelecidas, formas de apresentação de múltiplas fotos para confronto, e diretrizes sobre o que pode ou não ser feito pelo policial. Ressaltou que falhas humanas por descumprimento dessas normativas ainda ocorrem, mas que a regulamentação está vigente. Colocou-se à disposição para compartilhar essa normativa com o grupo, ressaltando a importância da comissão ter ciência do que está em vigor, principalmente diante das discussões sobre as câmeras do CICC (Centro Integrado de Comando e Controle) tema relacionado. A segunda questão tratava de uma fala da reunião anterior, considerando que há um afunilamento temático. Reiterou que outras temáticas também precisam ser abordadas pelo Conselho de Direitos Humanos, como a qualidade da saúde pública e a política de habitação popular. Ressaltou que o governo precisa se engajar mais e apresentar projetos mais efetivos nessas áreas. Lembrou que logo após a aprovação da pauta anterior, mencionou-se a Marcha da Mulher Negra e a necessidade de políticas habitacionais, destacando que isso reforça a urgência da pauta. Defendeu que a atuação do conselho também deve contemplar outras áreas e que é preciso dar visibilidade a essas ações, pois há uma percepção pública limitada do que são direitos humanos. Fez uma autocrítica nesse sentido e reiterou que temas como saúde e habitação devem ser mais visibilizados. Defendeu que o conselho edite notas públicas também sobre essas questões, e não apenas sobre segurança pública. Concluiu afirmando que, ao ampliar o escopo de atuação e visibilidade, o conselho ganharia em legitimidade junto à sociedade. Ao final, agradeceu-se a fala do participante, e solicitou-se que ele compartilhasse a normativa mencionada no grupo, destacando que seria útil não apenas para a comissão, mas para todos os membros, pois o conhecimento da normativa permitiria fazer críticas fundamentadas, seja por descumprimentos humanos, seja ao próprio conteúdo normativo. Afirmou-se que só é possível discutir criticamente a partir do conhecimento do que está em vigor. O conselheiro Henrique agradeceu a colaboração do conselheiro Gilbert e sugeriu que as informações por ele apresentadas fossem compartilhadas com a Comissão de Preparação de Segurança Pública. Acrescentou que o sistema de reconhecimento facial segue etapas e protocolos específicos. Explicou que no centro de controle há uma cela reservada com agentes de segurança pública - não apenas policiais - responsável pela análise dos alertas emitidos pelas câmeras habilitadas. Quando um indivíduo é identificado pelo software como possível desaparecido ou procurado, é apresentada uma estimativa percentual de compatibilidade, que pode variar de 70% a 90%. A partir disso, há a intervenção humana para validação da identificação. Em casos de desaparecidos, o software também realiza projeções de envelhecimento facial, permitindo análises mais precisas. Henrique alertou para um problema relacionado a mandados judiciais desatualizados: muitos mandados que já deveriam estar baixados permanecem ativos, o que tem levado à detenção indevida de pessoas identificadas pelas câmeras, gerando ruídos entre sociedade, mídia e instituições. Defendeu que o tema deve ser considerado após a apresentação do relatório por Patrícia. Ressaltou também a importância do funcionamento das comissões, para que possam aprofundar as temáticas e subsidiar as intervenções do conselho. Abordou ainda a questão da moradia e, especificamente, a necessidade de fiscalização das empresas de ônibus que orientam motoristas a deixarem estudantes em locais inadequados. Citou exemplos de crianças que estudam longe de casa e enfrentam longos trajetos, com chegada tardia às suas residências, o que fere os direitos humanos e contribui para vulnerabilidades. Henrique reforçou que o atendimento adequado no transporte escolar deve ser garantido pelas empresas concessionárias, já que estas operam serviços públicos. A vice-presidente do conselho reforçou que a pauta enviada pelo Secretariado Executivo está aberta a sugestões. Informou que, desde sua posse, houve mudanças nesse processo, sendo possível solicitar a inclusão de temáticas antes das reuniões. Enfatizou que para haver deliberação é necessário que o tema conste como ponto de pauta. Destacou que muitos assuntos importantes foram levantados durante a reunião, mas não poderão ser deliberados por estarem fora da pauta. A conselheira Ana Paula comentou que a visita realizada no dia anterior foi muito proveitosa e que talvez o relatório não consiga contemplar todas as informações. Sugeriu um retorno mais aprofundado ao conselho, dado o caráter recorrente dos temas de câmeras corporais e reconhecimento facial. Referiu-se a uma sugestão feita anteriormente pela vice-presidente Eliane sobre tornar as atas mais robustas, resgatando com precisão os pontos debatidos. Esclareceu que, ao mencionar a questão Israel-Palestina em reunião anterior, seu intuito era mostrar que o conselho já havia discutido temas diversos, e não apenas abordagens policiais. Ressaltou que todos os conselheiros estão empenhados em ampliar a discussão sobre direitos humanos e que o conselho vem amadurecendo com capacitações e reativação das comissões. Dilcéia também contribuiu ao debate, reforçando a importância dos temas levantados por Henrique e Ana Paula. Sugeriu que a questão das concessões de transporte público fosse incluída como ponto de pauta na próxima reunião, com possibilidade de elaboração de nota ou ofício. Relembrou que o conselho já havia discutido anteriormente a situação em Israel e na Palestina, com tentativa frustrada de aprovação de posicionamento. Reconheceu que, apesar disso, as entidades representadas podem se manifestar por outros caminhos e buscar aliados. Carlos questionou sobre os impedimentos de o conselho se manifestar sobre determinados temas. Dilcéia esclareceu que não há impedimentos formais, mas que em gestões passadas algumas propostas foram rejeitadas por votação. Carlos manifestou interesse em retomar a discussão, e Dilcéia sugeriu que a mesa avalie a possibilidade de convidar a Fepal (Federação Árabe Palestina) para a próxima reunião, concedendo tempo para fala da representante Cláudia, a fim de esclarecer melhor a questão. A vice-presidente informou que a proposta será registrada, e que Patrícia, responsável pela elaboração da pauta, avaliará a ata e decidirá sobre a inclusão dos pontos. Reforçou que qualquer conselheiro pode formalizar propostas de inclusão, como a questão do transporte (sugerida por Henrique) ou a nota sobre refúgio (por Carlos). Destacou que a ausência de envio da minuta da nota foi o motivo da falta de deliberação em reunião anterior. Lembrou que o conselho é feito para e por todos, e que os conselheiros devem participar ativamente da construção das pautas, defendendo os interesses dos grupos que representam. Ao final, Eliane agradeceu a participação de todos, reforçou o caráter democrático e participativo do conselho, e encerrou a reunião desejando boa tarde aos presentes. Processo n° SEI- 310001/003570/2025\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2675220\r\n"
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        "2675384": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 191/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MAX PHARMA COMERCIO LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Etinilestradiol 15 mcg (0,015 mg) + Gestodeno 60 mcg (0,06 mg).\r\nR 725,42 (setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/08/2025.\r\nnº 036/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 192/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA(vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Lidocaína Cloridrato 2% geléia - 30 g).\r\nR 67.388,16 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/08/2025.\r\nnº 036/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 193/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Bromoprida Cloridrato 5 mg/mL - 2 mL).\r\nR 112.489,65 (cento e doze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/08/2025.\r\nnº 036/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 194/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA(vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Loratadina 10 mg).\r\nR 21.399,75 (vinte e um mil trezentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/08/2025.\r\nnº 036/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2675384\r\n"
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            " \r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 197/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA(vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Ipratrópio, Brometo 0,025% (0,25 mg / mL) - solução para nebulização - 20 mL).\r\nR 7.199,38 (sete mil, cento e noventa e nove reais e trinta e oito centavos). \r\n(02 e 03).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/08/2025.\r\nnº 065/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2675385\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 203/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA(vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (Enalapril Maleato 5 mg).\r\nR 329,75 (trezentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/08/2025.\r\nnº 073/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 204/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 02 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (Losartana Potássica 50 mg e Sinvastatina 20 mg).\r\nR 99.975,47 (noventa e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/08/2025.\r\nnº 073/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 205/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (Propranolol Cloridrato 40 mg).\r\nR 3.453,65 (três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/08/2025.\r\nnº 073/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2675386\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 206/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (Furosemida 40 mg, Hidroclorotiazida 25 mg e Nifedipina 10 mg).\r\nR 31.692,14 (trinta e um mil seiscentos e noventa e dois reais e quatorze centavos)\r\n(03)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/08/2025.\r\nnº 074/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2675387\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 207/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA(vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (LACOSAMIDA 100 MG).\r\nR 182.310,00 (cento e oitenta e dois mil trezentos e dez reais).\r\n(01, 03 e 04).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/08/2025.\r\nnº 140/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2675388\r\n"
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            "2025-09-03 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nARP N° 012/2025\r\nITEM NO SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nUNID. DE MEDIDA\r\nQTD\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\n1\r\n37\r\nPano limp. Multi. comp:70%visc e 30%poli,trat.:antibacte,cor:n/d,fornec.: rolo com 300m picot(600 fls),28x50cm\r\nUN.\r\n200\r\nR 85,00\r\nR 17.000,00\r\nId: 2675418\r\n"
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            "2025-09-03 00:00:00",
            " \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo trigésimo dia do mês de julho de 2025, com início às 10:00 horas, na sede das empresas em liquidação, situada na Praça Pio X, Centro, Rio de Janeiro, [...], realizou-se a 248ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Senhora Presidente, Regina Dutra Fernandes da Silva, e com o comparecimento dos senhores liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Senhora Presidente iniciou os trabalhos, informando que a ata do 247° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aprovada e inserida no sistema SEI 150001/001214/2025 para assinaturas, sendo posteriormente encaminhada à Subsecretaria Técnico-Executiva e publicado o seu extrato no DOERJ, por meio do SEI 150001/001364/2025. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO Em prosseguimento, a Senhora Presidente: [...] iii) informou que todas as empresas enviaram a Escrituração Contábil Fiscal dentro do prazo; iv) comunicou que está faltando o registro das atas de Assembleias de Acionistas da CTC, CIFERAL e do BD-RIO, destacando que esta última liquidanda ainda não encaminhou justificativa e ou solicitação formal de auxílio à ASSEL, em virtude da ausência de recursos próprios; v) alertou quanto à importância do acompanhamento e inclusão das necessidades orçamentárias para o exercício de 2026, pelas empresas dependentes, por meio do POD SIPLAG; vi) informou sobre o prazo para as Obrigações Acessórias até o dia 01 de agosto próximo. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/001195/2025.\r\nId: 2675432\r\n"
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        "2675451": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 10 horas do dia 21/08/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação Constantes dos processos SEI-140001/057727/2025, SEI-140001/058959/2025 e SEI- 140001/059969/2025. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ. Processo nº SEI-140001/035170/2025.\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 10 horas do dia 28/08/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/061005/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ. Processo nº SEI-140001/035170/2025.\r\nId: 2675451\r\n"
        ],
        "2675726": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14.04.2025\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\nATA DA 06ª REUNIÃO REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2025.\r\nOnde se lê: RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/004573/2024 - VENUS TURISTICA LTDA - AI 847218.\r\nLeia-se: RECURSO CONHECIDO E DEFERIDO: SEI- 10/0005/004573/2024 - VÊNUS TURÍSTICA LTDA - AI 847218.\r\nId: 2675726\r\n"
        ],
        "2675777": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n2ª CÂMARA\r\nDE 202\r\nAos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às 11h20 (onze horas e vinte minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA, em suplência, em decorrência da ausência devidamente justificada do Dr. Antônio Alexandre da Silva Ferreira e por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os Conselheiros Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS e Dr. GUSTAVO BASTOS NEIVA. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso n° 3984/2023, de interesse de LUANA PIRES DE JESUS ALVES - processo SEI-030039/003507/2021 (objeto: acúmulo de cargos), ausente a Servidora à sala de sessão; atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Em seguida, foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator que solicitou a juntada de documento comprobatório do pedido de exoneração da Servidora supracitada, visto que, em resposta à notificação, a requerente informou ter pedido exoneração do cargo de Secretária Escolar, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Com a anuência dos demais Conselheiros, o Presidente apresentou o prazo de 15(quinze) dias para a juntada da documentação e manifestação do Relator. Em ato contínuo foi colocado em pauta o Recurso n° 3980/2023, de interesse de DERMEVAL MENDES DA CONCEIÇÃO - processo n° SEI-04/161/003149/2019 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Dra. Bianca Cristina de Almeida e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Ausente o Servidor à sala de sessão. Após a leitura do relatório, a Conselheira Relatora votou pela ilicitude da acumulação dos cargos de Professor Docente I, SEEDUC - vínculo 1, Professor Docente I SEEDUC - vínculo 2 e Marinha do Brasil (não informado) - vínculo 3,acumulação dos cargos ilícita cno art. 37, inciso XVI da CRFB/88; a Conselheira Revisora e os demais Conselheiros acompanharam o voto da Relatora. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por último, foi colocado em pauta o Recurso n° 3972/2023, de interesse de SORAYA MARIA AZEVEDO DOS SANTOS TREPIM - processo n° E-03/6844/1998 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Ausente a Servidora à sala de sessão. Após a leitura do relatório, o Conselheiro Relator votou pela ilicitude da acumulação dos cargos de Professor Docente I, SEEDUC - vínculo 1, Professor de 1º Grau 2ª FASE, - vínculo 2 e Professor II - 2ª FASE - vínculo 3, onde considerou a tríplice acumulação dos cargos ilícita com fundamento no art. 37, inciso XVI da CRFB/88; a Conselheira Revisora e os demais Conselheiros acompanharam o voto. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 11h46 (onze horas e quarenta e seis minutos). Para constar, eu, THAIS SAMANTA SOUSA FELIPE, Secretária da 2ª CÂMARA DO CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Presidente suplente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo nº SEI-150001/008457/2025. \r\nSecretária da 2ª Câmara\r\nPresidente Suplente 2ª Câmara\r\nId: 2675777\r\n"
        ],
        "2675778": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            " \r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às 14h14min (quatorze horas e quatorze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Compareceu presencialmente o Conselheiro Dr. Rodrigo Lima Klem. Participaram, por meio de videoconferência, nos termos da Resolução SECC nº 79, de 29 de julho de 2022, a Dra. Thais de Andrade Ribeiro, o Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e o Dr. Ivan de Oliveira Baptista. Aberta a sessão, a Senhora Presidente inverteu a ordem do dia para julgamento dos recursos. Passou-se, então, à análise do Recurso nº 4.032/2023, de interesse de Emilson Barcelos da Conceição - Processo nº SEI- 080001/019722/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Rodrigo Lima Klem e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Registrada a presença do servidor, procedeu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, o servidor optou por não realizar sustentação oral em defesa da licitude da acumulação dos cargos de Artífice de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde com o de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Nesse contexto, o Relator votou pelo acolhimento do recurso, com fundamento na decadência administrativa e na aplicação das proteções previstas no Estatuto do Idoso, considerando que o prazo para questionamento da situação jurídica havia sido ultrapassado sem qualquer oposição e tendo em vista a idade avançada do servidor, de 77 anos. O voto foi acompanhado pelo Revisor e demais Conselheiros. Dessa forma, a Presidência proclamou o seguinte resultado: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso do servidor, nos termos do voto do Relator. Na sequência, foi colocado em pauta o Recurso nº 4.024/2023, de interesse de Edilamar Medeiros da Silva - Processo nº E-08/008/101074/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Rodrigo Lima Klem. Registrada a presença do advogado, procedeu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, o advogado optou por realizar sustentação oral em defesa da licitude da acumulação dos cargos de Auxiliar de Enfermagem da Secretaria de Estado de Saúde com o de Agente Administrativo da Fundação Municipal de Saúde de Cachoeira de Macacu, informando que este último cargo foi posteriormente alterado para Fiscal de Saúde. Nesse contexto, o Relator votou pelo acolhimento do recurso, com base na decadência administrativa e, no mérito, votou, com fundamento no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela licitude da acumulação. Diante do exposto, a Conselheira Vogal, Dra. Thais de Andrade Ribeiro, pediu vista do processo, a fim de melhor avaliar a questão do acúmulo. Assim, a Presidência retirou o feito de pauta. Às 15h12min (quinze horas e doze minutos), a Senhora Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Igor Borba Rodrigues Soares, Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidente, nos termos do §1º do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI- 150001/008970/2025.\r\nSecretário\r\nPresidente\r\nId: 2675778\r\n"
        ],
        "2675810": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 131/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 135/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE CONTRACEPTIVOS REVERSÍVEIS DE LONGA DURAÇÃO (LEVONORGESTREL - Itens: 1 e 2), visando atender à demanda do Ambulatório de Especialidades Médicas Susana Naspolini - AME, sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 739.541,98 (setecentos e trinta e nove mil quinhentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1235/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 101398883) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106848357). Processo Administrativo SEI-080002/001944/2025. 02/09/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 131/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 135/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE CONTRACEPTIVOS REVERSÍVEIS DE LONGA DURAÇÃO (ETONOGESTREL - Item: 3), visando atender à demanda do Ambulatório de Especialidades Médicas Susana Naspolini - AME, sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 8.499.110,40 (oito milhões quatrocentos e noventa e nove mil cento e dez reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1235/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 101398883) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106848357). Processo Administrativo SEI-080002/001944/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2025ARP C.\r\nId: 2675810\r\n"
        ],
        "2676071": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 132/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 222/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEGACY LIFE MEDICAL LTDA ME. \r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CATETER UMBILICAL - Item: 1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 16.897,96 (dezesseis mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos). \r\n03/09/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4236/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89899354) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110103990). Processo Administrativo SEI-080002/009796/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 132/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 222/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CATETER UMBILICAL - Item: 2), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 59.904,00 (cinquenta e nove mil novecentos e quatro reais). \r\n03/09/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4236/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89899354) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110103990). Processo Administrativo SEI-080002/009796/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 132/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 222/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME. \r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (COMPRESSA - DIMENSOES: 25MM X 25MM e 13MM X 76MM - Itens: 4 e 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 30.017,60 (trinta mil e dezessete reais e sessenta centavos). \r\n03/09/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4236/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89899354) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110103990). Processo Administrativo SEI-080002/009796/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 132/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 222/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CFC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI. \r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CAMPO CIRURGICO - Item: 6), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 835.059,68 (oitocentos e trinta e cinco mil e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). \r\n03/09/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4236/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89899354) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110103990). Processo Administrativo SEI-080002/009796/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 132/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 222/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ERIMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTO PARA SAÚDE EIRELI. \r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (COMPRESSA GAZE - Item: 7), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 2.699.358,75 (dois milhões seiscentos e noventa e nove mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos). \r\n03/09/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4236/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89899354) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110103990). Processo Administrativo SEI-080002/009796/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 132/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 222/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (PROTETOR OCULAR - Item: 8), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 29.997,88 (vinte e nove mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos). \r\n03/09/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4236/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89899354) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110103990). Processo Administrativo SEI-080002/009796/2024. \r\nId: 2676071\r\n"
        ],
        "2676144": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\nCom base no que estabelece o art. 12, da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta por seus três membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7), para avaliar o projeto \"FELIZARDA\" da D'TUANI PRODUÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, CNPJ nº 08.621.055/0001-20 , para integrar a programação do Teatro Gláucio Gill no mês de dezembro de 2025, tendo sido o mesmo aprovado. Processo n° SEI-180002/002609/2025.\r\nId: 2676144\r\n"
        ],
        "2676198": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nAos 27 dias do mês de Agosto do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. \r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n42816890\r\nRANIERI DE OLIVEIRA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n25\r\nAV4\r\n25\r\n30,5\r\nSEI- 030002/008733/2025\r\n51325144\r\nELIZABETH ROCHA DA PAZ TIRRE\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/008616/2025\r\n51324792\r\nSIDNEI DA SILVA AZEVEDO\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n31\r\nAV2\r\n29\r\nAV3\r\n34\r\nAV4\r\n34\r\n32,0\r\nSEI- 030002/008734/2025\r\n43878059\r\nJULIANE LESSA PEREIRA\r\nPSICÓLOGO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/008611/2025\r\n51325250\r\nALDA SIQUEIRA LAGE\r\nPEDAGOGO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n25\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n32,5\r\nSEI- 030002/008737/2025\r\n43297994\r\nANA FATIMA RIBEIRO BARBOSA\r\nPEDAGOGO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n24\r\nAV2\r\n33\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n31,8\r\nSEI- 030002/008623/2025\r\n51326760\r\nADELINO DA CUNHA BARROS\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n06-jul-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/008612/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nAos 14 dias do mês de Maio do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\n\r\nDiretor-Adjunto\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n51293323\r\nEDMEIA AUGUSTA DA SILVA FARIA\r\nPSICÓLOGO\r\n26-abr-22\r\nAV1\r\n32\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n34\r\nAV4\r\n34\r\n33,8\r\nSEI-030002/004034/2025\r\nId: 2676198\r\n"
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        "2676239": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCONSELHO\r\nATA DA 610ª SESSÃO\r\nAos dias 27 de agosto de dois mil e vinte e cinco, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 610ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho,Cintia Guimarães Morgado Barroso Mendes (na ausência justificada do titular)Marcos Bueno Brandão da Penha (na ausência justificada do titular)André Uryn (na ausência justificada do titular), Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias (na ausência justificada do titular),Guilherme Jales Sokal,Roberta Monnerat Alves (na ausência justificada do titular) eFilipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira, a Procuradora-Corregedora Assistente, Julia Vinhaes Tortima e os convidados: a Procuradora e Presidente da APERJ, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, o Procurador e Secretário de Gestão, Hugo Wilken Maurell e a Procuradora e Presidente da Comissão Especial para Promoção da Igualdade de Gênero, Fernanda Lessa Mainier Hack. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 10:15 min e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora- Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. SEI-140001/090077/2020 - Resolução de Promoção de Procuradores; 2. Assuntos Gerais. Em relação ao item 1 da pauta, o Procurador do Estado Guilherme Sokal, Relator do processo SEI-140001/090077/2020, fez uso da palavra para esclarecer que já estão sendo adotadas medidas para a criação da plataforma que possibilitará a inclusão da pontuação referente a cada Procurador do Estado elegível para promoção. Ressaltou que a Resolução de Promoção já está em vigor e que as informações devem ser armazenadas desde já pelo CEJUR, GRH e Corregedoria. O Procurador Hugo Maurell, Secretário de Gestão, destacou a necessidade de que as regras de pontuação sejam precisas, atendam às exigências do Conselho, da Corregedoria e da GRH, e sejam preenchidas automaticamente pelo sistema. Apresentou planilhas demonstrativas sobre o funcionamento do sistema, esclarecendo que, de início, a pontuação será fornecida através de planilha excel até que o sistema esteja concluído. Informou que o Procurador interessado poderá visualizar sua própria lista de pontos e que o sistema será funcional, atualizado e aprimorado de acordo com as necessidades futuras. A Corregedoria manifestou entendimento de que o item 25 da Resolução não é de sua atribuição, exceto quanto aos incisos I e III. A Conselheira Marcelle Figueiredo da Cunha defendeu que a função de armazenar, conferir e gerir o sistema de pontos deve ser de um órgão da PGE, verificando, inclusive, correta inclusão das informações. Ressaltou, ainda: i) a necessidade de resgate das informações pretéritas; ii) a importância de orientação aos Procuradores para fornecimento dos seus dados; iii) a conveniência de alteração da Resolução, para deixar explícita tal obrigação; e iv) a sugestão de criação de um cronograma de preenchimento dos dados. O Procurador-Geral do Estado, Dr. Renan Miguel Saad, ressaltou que cabe aos Procuradores obter as informações e/ou documentos de seu interesse, para fins de atribuição de pontuação e alimentação do sistema com os respectivos dados. A Procuradora Cristina Franscesconi, Presidente da APERJ, manifestou concordância com o Procurador-Geral no que se refere à alimentação do sistema por cada Procurador. O Conselheiro Filipe Picanço ressaltou a existência de duas naturezas de informação: a institucional, a ser fornecida pela PGE; e a pessoal, a ser fornecida pelo Procurador interessado. Enfatizou, ainda, que o sistema deve ser alimentado continuamente por cada Procurador. O Procurador-Geral fixou o prazo até o final de outubro para o pleno funcionamento do sistema, comprometendo-se a agendar reunião junto ao CEJUR, Gestão e Corregedoria. Disse ainda que proporá alterações na minuta da resolução. Em seguida, a Procuradora Fernanda Mainier, Presidente da Comissão de Gênero, registrou que a Comissão apresentou cinco sugestões, das quais quatro foram acatadas pelo relator. Apresentou relatório sobre a desigualdade de gênero na PGE.\r\nNão houve consenso sobre as alterações propostas pela comissão de gênero. Considerando o adiantado da hora, ficou deliberado que será marcada nova sessão para prosseguimento das discussões sobre a Resolução de Promoção. Na sequência o Procurador Geral agradeceu a presença dos convidados que se retiraram do ambiente. Prosseguindo com a sessão, em relação ao item 2 da pauta, foram discutidos 2.1 - confirmação de Supervisor de Estágio do XVIII Concurso de Procuradores - Dr. Maurício Gomes Vieira; 2.2 - SEI-140001/028623/2025 - licença para estudo. Quanto ao item 2.1, conforme Resolução PGE 4896/2022, votaram pela confirmação da designação do Procurador do Estado Maurício Gomes Vieira como membro Supervisor do estágio confirmatório da Procuradora do Estado Thaís Ramos Estrella Branco. Quanto ao item 2.2, SEI-140001/028623/2025-licença para estudo, o Conselho deferiu o requerimento. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, às 12:20 min do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI- 140001/059490/2025\r\nId: 2676239\r\n"
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        "2676268": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nATA DA 159ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2025 ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\nAos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 158ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes com algumas alterações. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires A. Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria P. Da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Leonardo Guida e Elizabeth R. Félix. Esteve presente, o membro suplente, como ouvinte e sem direito a voto a conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, passou para o Item 3. Distribuição: Pedido de Comutação de pena em favor de PAULO FERNANDO COELHO, RG.: 115336984 (SEAPLB). O procedimento foi distribuído ao conselheiro Lucas Castellar, conforme listagem de distribuição do órgão. Item 4. GMF/RJ - Reunião CEIMPA - Política Antimanicomial dia 29/08/2025 às 10h30min (representantes do CPERJ no Comitê: Leonardo Guida e Lívia Madeira). A presidente solicitou que a Secretaria do CPERJ realize contato com a conselheira Lívia Madeira para verificar a possibilidade de participação ao evento. Item 5. Plano Pena Justa: Definir cronograma para as apresentações dos grupos das câmaras temáticas. Após debate sobre o tema, foi decidido pelo Colegiado em apresentar as sugestões das câmaras temáticas na próxima sessão presencial, dia 26/09/2025. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente submeteu ao Colegiado a nota de repúdio à não participação social na elaboração do Plano Pena Justa no Estado do Rio de Janeiro, redigida pela Secretaria Executiva do FPSSP a partir da deliberação coletiva junto à outras instituições presentes no XXIII Fórum, ocorrido no dia 12/08/25 sobre o tema \"Plano Pena Justa e o Sistema Prisional do Rio de Janeiro”. Após longo debate sobre o tema, restou acordado por maioria que o assunto deverá retornar na próxima pauta para votação do Colegiado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Mariah Soares da Paixão, Wagner de Oliveira, Rayssa Vieira, Felippe Barcellos, Lívia Madeira e Roberto de Assis A. Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram Cerimônia de Livramento Condicional, os conselheiros: 25/08/2025: Wagner de Oliveira e Enzo Luchione; 26/08/2025 - Roberto de A. Almeida Conceição.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2676268\r\n"
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        "2676269": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA 5° REUNIÃO ORDINÁRIA DO CEES/RJ\r\n28 de julho de 2025\r\nOnline\r\n) PRESENTE; Bruno Rodriguez (Secretário Executivo CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Letícia Braga (Suplente do Secretário Executivo CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Paula Nascimento (Cons. Titular - COOSEP-SEDSDH/RJ) AUSENTE; Michelle El-Chaer (Cons. Suplente - COOSEP-SEDSDH/RJ) PRESENTE; Bruna Lessa (Cons. Titular - Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade) PRESENTE; Daniela Mello Duarte (Cons. Titular - SEAPPA) PRESENTE; Verônica Pinheiro (Cons. Suplente - SEAPPA) AUSENTE; Júlio Cesar de Souza (Cons. Titular - SECEC) AUSENTE; Denise Acquarone (Cons. Suplente - SECEC) AUSENTE; Fábio Picanço (Cons. Titular - CODIN) AUSENTE; Carlos José Leon (Cons. Suplente - CODIN) AUSENTE; Irene Cassiano Marques (Cons. Titular - CEDIM) PRESENTE; Edna Ferreira (Cons. Suplente - CEDIM) AUSENTE; José Luiz Germano (Cons. Titular - CEDINE) AUSENTE; Vanderlei Bomfim (Cons. Suplente - CEDINE) AUSENTE; Rosayni Aparecida Batalha (Cons. Titular - ACERDAT) PRESENTE; Erivaldo Monteiro Nunes (Cons. Titular - PROMISSAVE) AUSÊNCIA JUSTIFICADA; Robson de Sant'ana (Cons. Suplente - PROMISSAVE) AUSÊNCIA JUSTIFICADA; Antônio Oscar Peixoto Vieira (Cons. Titular - Banco Preventório Solidário) PRESENTE; Marcos Rodrigo Maciel (Cons. Suplente - Banco Preventório Solidário) AUSENTE; Jane Ferreira Lima Sampaio (Cons. Titular - INSTINTO AUPABA) AUSENTE; Beatriz Dottori Gaspar (Cons. Suplente - INSTITUTO AUPABA) PRESENTE; Fabio Aparecido Pequeno (Cons. Titular - INSTITUTO REINVENTAR) PRESENTE; Luana Aparecido Pequeno (Cons. Suplente - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Vilma de Fátima Martins (Cons. Titular - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; João Fernandes Lisboa Neto (Cons. Suplente - ACAMPAR- RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; Yurhii Steinmetz (Cons. Titular - ADEFIMPA-RJ) PRESENTE; Dejanira Augusto de Souza (Cons. Suplente - ADEFIMPA-RJ) AUSENTE; Sandra Ávila (Cons. Titular - APROVAC) PRESENTE; Rita de Cássia (Cons. Suplente - APROVAC) AUSENTE; Gustavo da Silva Demamam Berna (Cons. Titular - REBIA) PRESENTE; Julio Cesar Rezende (Cons. Suplente - REBIA) AUSENTE; Laudicéa Silva Basílio (Cons. Titular - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) AUSENTE; Miguel Jorge Machado (Cons. Suplente - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) AUSENTE; Markus Stephan Wolfj-Dünkell Büdzynkz (Cons. Titular - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) PRESENTE; Abílio Valério Tozini (Cons. Suplente - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) AUSENTE; Jailson Florêncio de Oliveira (Cons. Suplente - Instituição Suplente Movimento Baia Viva) AUSENTE; Convidados: Zélia Raguzzoni (Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente- Mendes RJ); Eduardo Medeiros (SRTE-RJ Chefe do Núcleo de Economia Popular e Solidária da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RJ); Nilza Franco Portela (FES Campos dos Goytacazes e FEES-RJ); Débora Quirino (IFRJ- Delegação de São Gonçalo) INFORMAÇÕES: 1° Chamada - 10:14 min; 2° Chamada - 10:33. Elaborado por Bruno Rodriguez. O Sr. Erivaldo Monteiro justificou sua ausência por compromisso profissional previamente agendado e de seu suplente Robson de Sant'ana por motivos de saúde. - Aprovação das Atas 3° e 4° Reunião Ordinária e 1° Reunião Extraordinária; - Atualização sobre o FEFEPS; Comissão do Regimento Interno; Comissão de Articulação Essa Comissão de Articulação; - Situação e delegação atual da Comissão Organizadora da 4a CONAES-RJ; - Encerramento; - Abertura; O sr. Pietro Bernardes, às 10:33h iniciou a reunião saudando a todos os Conselheiros do CEES-RJ e agradecendo a presença - Aprovação das Atas da 3ª e 4ª Reuniões Ordinárias e da 1ª Reunião Extraordinária; O presidente em exercício, Sr. Pietro Bernardes, abriu os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Economia Solidária cumprimentando a todos os presentes e registrando justificativa por sua ausência na semana anterior, em razão de questões de saúde. Em seguida, colocou em apreciação as atas referentes à 3ª Reunião Ordinária, à 4ª Reunião Ordinária e à 1ª Reunião Extraordinária do Conselho. Não havendo manifestações contrárias ou pedidos de alteração, o presidente registrou, com base nas gravações oficiais, que as três atas foram aprovadas pelo plenário. - Atualizações sobre o FEFEPS; O presidente em exercício, Sr. Pietro Bernardes, apresentou atualização acerca do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS). Informou que já foi realizado o cadastro no SIAFE, seguindo todos os trâmites necessários, e que na última sexta-feira toda a documentação foi entregue ao secretário Bruno Rodriguez para dar andamento à etapa final, referente ao cadastro no SIGA, junto à SEPLAG. Explicou que ainda na presente data seria dado prosseguimento ao processo, com acompanhamento do subsecretário Rafael, a fim de viabilizar a inclusão no sistema SIGA, considerada a última barreira burocrática para efetiva operacionalização do Fundo. Destacou que, embora já exista previsão orçamentária autorizada, os recursos foram contingenciados. Ressaltou, contudo, que nada impede que o Conselho e seus parceiros busquem politicamente a liberação de verbas para execução de ações e aquisições por meio do FEFEPS. Reforçou a importância do Fundo como marco para o Conselho, permitindo a captação de recursos junto a empresas, parlamentares, emendas e transferências fundo a fundo, inclusive oriundas de ministérios, fortalecendo a política pública de economia solidária no estado. Informou ainda que alguns processos já se encontram encaminhados, dependendo apenas da liberação orçamentária, e que dará maiores detalhes durante os informes ao final da reunião. Enfatizou, por fim, que a utilização do FEFEPS será fundamental para ampliar parcerias e potencializar o fomento da economia solidária em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro, objetivo central deste Conselho. - Comissão Estadual do CADSOL; O secretário Bruno Rodriguez iniciou o ponto de pauta apresentando a composição preliminar da Comissão Estadual do CADSOL. Informou que foram indicados, como representantes governamentais, os conselheiros Pietro Bernardes, Bruna Lessa e Eduardo Medeiros, além da subsecretária Zélia, do município de Mendes, indicada pelo Fórum Estadual. Pela Entidade de Assessoramento, Apoio e Fomento, foram mencionados os nomes de Rosayni Batalha, Erivaldo Monteiro, Sandra Ávila, Yurhii Budzynkz, Laudicea Basílio, Markus Budzynkz e Jailson Florêncio (suplente). Ainda restam três vagas a serem preenchidas pelo Fórum Estadual de Economia Solidária. Quanto aos representantes dos Empreendimentos Econômicos Solidários, foram confirmados alguns nomes e registradas cinco vagas pendentes de indicação. O secretário informou que já foi encaminhado e-mail ao Fórum solicitando as indicações formais, mas até o momento não houve retorno. O presidente em exercício, Pietro Bernardes, solicitou mais esclarecimentos sobre a composição e o funcionamento da comissão. O Sr. Diogo Antunes, explicou que a comissão tem como atribuição analisar os cadastros dos empreendimentos que se inscrevem no CADSOL, verificando se cumprem os critérios estabelecidos: serem coletivos com três ou mais pessoas, terem caráter associativo, serem autogestionários e organizados democraticamente. Detalhou que a análise pode resultar em deferimento, indeferimento ou solicitação de informações complementares. Ressaltou que a deliberação deve ser coletiva, ainda que haja divisão de trabalho para pré-análises, sendo designado um relator para registrar o parecer no sistema. Reforçou também a obrigatoriedade da paridade: 50% de representantes de empreendimentos, 25% de entidades de apoio e fomento e 25% de representantes governamentais. O conselheiro Antônio Oscar manifestou preocupação com a necessidade de acelerar a instalação da comissão, considerando que já existem empreendimentos do Estado aguardando avaliação. Questionou se os integrantes já indicados poderiam se reunir previamente, de forma informal, para discutir a dinâmica de funcionamento e amadurecer o processo, mesmo antes da indicação de todos os nomes. Diogo Antunes esclareceu que é possível encaminhar ao Ministério uma lista provisória com as vagas em aberto, permitindo que os membros já indicados tenham acesso ao sistema e iniciem as análises. Informou ainda que já existe uma proposta de calendário elaborada pelo secretário Bruno Rodriguez, o que facilitaria o início dos trabalhos. Na sequência, Antônio Oscar questionou sobre a relação entre comissões estaduais e municipais, citando os casos de Petrópolis, Niterói e Rio de Janeiro. Diogo respondeu que a Comissão Estadual analisa apenas os empreendimentos de municípios que ainda não tenham comissão municipal formalizada, esclarecendo que, no momento, apenas Petrópolis e Niterói possuem comissões próprias em processo de regularização. Explicou que, mesmo havendo conselhos municipais, é necessária a adesão formal ao CADSOL para que a comissão municipal passe a funcionar. Antônio Oscar acrescentou informações sobre a situação do Conselho Municipal de Niterói, que estaria aguardando orientações da Senaes para instalação da comissão. Diogo informou que havia problemas técnicos no sistema, já solucionados, e que a Senaes está retomando contato com o município para atualização da composição, de forma a atender às proporções exigidas pela Portaria. Ainda durante a discussão, o Antônio Oscar levantou dúvida da Sra. subsecretária Zélia, de Mendes sobre a possibilidade de feiras de economia solidária, como a Feira da Agricultura Familiar de Mendes, serem reconhecidas como empreendimento. Diogo esclareceu que sim, desde que atendam aos critérios estabelecidos. Encerrando o ponto, o secretário Bruno Rodriguez afirmou que dará continuidade às providências necessárias para envio dos dados ao coordenador Diogo Antunes, visando à inclusão no sistema e à efetiva instalação da comissão. Reforçou a intenção de avançar com os trabalhos já na próxima reunião, prevista para o dia 04/08. - Comissão do Regimento Interno; Pietro Bernardes iniciou o ponto de pauta relembrando a composição da Comissão do Regimento Interno. Em seguida, passou a palavra ao Sr. Markus Budzynkz, que informou que, diante do declínio dos conselheiros João Fernandes Lisboa Neto (ACAMPAR) e Sandra Ávila (APROVAC), a instituição APEDEMA RJ passaria de suplente para titular na referida comissão. Pietro Bernardes concordou com a alteração e confirmou a composição da comissão da seguinte forma: Representantes do Governo: Pietro Bernardes, Bruna Lessa e Michelle El-Chaer; Entidades de Assessoria, Apoio e Fomento: Rosayni Batalha, Erivaldo Monteiro e Antônio Oscar; Empreendimentos Econômicos Solidários: Yurhii Budzynkz, Gustavo Berna e Markus Budzynkz; Suplente: Beatriz Dottori. Foi registrado que a composição respeita a proporcionalidade de 33% para cada segmento, conforme previsto no Regimento Interno em vigor. Na sequência, houve consenso entre os conselheiros para que a primeira reunião da comissão fosse realizada no dia 06 de agosto, às 10 horas. Não havendo dúvidas ou sugestões adicionais, o item foi encerradoComissão de Articulação; Pietro Bernardes abriu o ponto de pauta informando que o tema da Comissão de Articulação já havia sido iniciado em reunião anterior, mas sem definição quanto à sua composição ou objetivos. Questionou os presentes se alguém gostaria de se manifestar sobre a questão. Antônio Oscar solicitou a palavra e apresentou considerações sobre a proposta. Explicou que o Fórum Estadual de Economia Solidária já havia aprovado a criação de uma comissão de integração, e que seria importante o Conselho Estadual também reconhecê-la e participar de sua formalização. Destacou que no Estado do Rio de Janeiro existem diversas instâncias relacionadas à economia solidária - como a SETRAB (Secretaria de Trabalho e Renda), o próprio Conselho Estadual, a Superintendência do Ministério do Trabalho, a Frente Parlamentar de Economia Solidária na ALERJ e o Fórum Estadual. Segundo ele, cada instância possui suas próprias iniciativas, mas a Comissão de Articulação teria como objetivo unificar esforços e alinhar propostas em comum, especialmente diante da perspectiva de atualização do Plano Estadual de Economia Solidária. Ressaltou que a comissão deveria ser formalizada conceitualmente, com definição de objetivos e funcionamento. Na sequência, Pietro Bernardes concordou com a colocação e acrescentou que, de fato, cada instituição tem atuado de forma isolada, o que dificulta avanços coletivos. Relatou ainda a dificuldade histórica de aproximação da ALERJ com o Conselho, informando que já houve ofícios e tentativas de contato pessoal com parlamentares, mas sem retorno formal. Comprometeu-se a retomar esse diálogo após o recesso legislativo, ressaltando a importância da presença da ALERJ no processo. Antônio Oscar complementou que a Frente Parlamentar de Economia Solidária já está em funcionamento e dialoga com o Conselho, mas a dificuldade tem sido a efetiva indicação formal de representantes pela ALERJ. Enfatizou que seria fundamental que essa representação recaísse sobre parlamentares com identidade e compromisso com a pauta da economia solidária. Reforçou, assim, a conveniência de instituir a comissão de articulação. Em seguida, Pietro Bernardes propôs que a definição dos objetivos e da composição da comissão seja amadurecida coletivamente, de modo que na próxima reunião já se possa votar sua formalização. Antônio Oscar sugeriu a criação de uma comissão provisória para elaborar uma minuta inicial, em conjunto com representantes do Conselho e do Fórum, a fim de subsidiar o debate. Pietro concordou e informou que solicitará à equipe técnica a elaboração de um texto preliminar, que será encaminhado no grupo de WhatsApp do Conselho para contribuições e ajustes, até que se chegue a uma proposta consolidada. Rosayni Batalha sugeriu que a coordenação do Projeto Paul Singer também fosse convidada a participar do processo, em razão da relevância do programa. Na sequência, Markus Budzynkz lembrou que, durante o processo eleitoral da atual gestão, representantes do Conselho Estadual de Cultura haviam participado trazendo a pauta da economia criativa, e sugeriu resgatar essa ata de posse para verificar os nomes indicados. Defendeu a importância de recompor a participação do poder público e fortalecer a articulação com a Frente Parlamentar e com a cultura, a fim de evitar dificuldades futuras de quórum. Pietro Bernardes reforçou a sugestão, destacando que a economia criativa possui forte interface com a economia solidária e pode trazer experiências valiosas, inclusive pelo peso orçamentário que recebeu no último ano no Estado. Propôs que a minuta seja construída pela equipe técnica e debatida no grupo de trabalho até a próxima reunião, quando será apresentada formalmente para discussão e deliberação. Ficou, portanto, deliberado que será elaborada uma minuta inicial de proposta de funcionamento da Comissão de Articulação, a ser discutida entre os conselheiros e membros do Fórum, e que a definição final da composição e objetivos da comissão ocorrerá na próxima reunião do Conselho - Situação e Delegação Atual da Comissão Organizadora da 4ª CONAES-RJ; Markus Budzynkz introduziu o ponto de pauta destacando que havia muitas dúvidas nos grupos do Fórum Estadual e da Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Inclusão Popular e Solidariedade acerca da delegação do Rio de Janeiro para a etapa nacional, prevista para dezembro. Ressaltou a importância da presença do Sr. Diogo Antunes, que já havia esclarecido algumas questões anteriormente, para apresentar a situação atual da delegação. O Sr. Diogo Antunes explicou que a Conferência Estadual foi concluída no início de 2024, ocasião em que foi definido o número de 52 delegados para a etapa nacional. Informou que esse número resultou de um ajuste realizado na etapa final virtual, visto que, durante a conferência presencial, havia sido indicado um número superior ao de vagas posteriormente disponibilizadas para o Rio de Janeiro. O ajuste, portanto, foi necessário para adequar a delegação às regras nacionais. Relatou que foram utilizados dois formulários para organização da delegação: o primeiro, elaborado pela Comissão Organizadora Estadual, para confirmação da presença dos delegados; e o segundo, disponibilizado pela Comissão Organizadora Nacional/SENAES, destinado à inscrição formal de cada delegado para a conferência. Nesse processo, alguns delegados informaram que não poderiam participar, cedendo suas vagas aos suplentes do mesmo segmento e da mesma delegação regional. Diogo esclareceu ainda que cada delegado, ao se inscrever no formulário nacional, passou a ter direito ao custeio da passagem aérea, hospedagem, alimentação no local do evento e transporte entre o aeroporto de Brasília e o local da conferência, todos providos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Ressaltou, contudo, que o deslocamento interno até o aeroporto de embarque (Galeão ou Santos Dumont, no caso do Rio de Janeiro) deve ser custeado pela própria delegação municipal ou por articulações locais, como apoio das prefeituras. Explicou que, por se tratar de um processo nacional que envolve quase mil delegados em todo o Brasil, nem todos receberam os bilhetes de passagem no mesmo prazo, havendo possibilidade de emissão próxima à data da conferência. Reforçou, no entanto, que todos os delegados aptos que preencheram a inscrição terão suas passagens garantidas. Diogo relatou que, no Rio de Janeiro, a maior parte dos delegados já recebeu as passagens, havendo apenas casos pontuais de ajustes - como pessoas que se inscreveram indevidamente (mesmo tendo desistido da vaga) e tiveram seus bilhetes cancelados. Destacou que situações individuais estão sendo acompanhadas de perto pela secretaria, de forma a assegurar a participação integral da delegação estadual na etapa nacional. Informes; O conselheiro Pietro Bernardes reforçou a importância da colaboração de todos os conselheiros titulares e suplentes para avançar com a formalização do Fundo Estadual e a organização do Conselho. Informou que o Bruno Rodriguez encaminhou, em diversas oportunidades, um formulário para preenchimento dos dados dos participantes, necessário para finalizar o cadastro no Transferegov, ferramenta essencial para a formalização do fundo e sua utilização futura. Solicitou que todos os conselheiros realizem o preenchimento o quanto antes. A Sra. Irene Cassiano comunicou que nos dias 22, 23 e 24 de agosto será realizada a Conferência Estadual de Política para as Mulheres. Informou que fará contato com o Fórum Estadual, visto que a participação do Conselho de Economia Solidária é prática usual em eventos desse tipo. Destacou que, devido a ajustes de agenda no município de Itério, a participação do Fórum não foi possível, mas que se articula com a Comissão de Cultura para viabilizar a presença estadual e dará retorno no grupo de comunicação do Conselho. O Markus Budzynkz informou sobre um evento de economia solidária a ser realizado em Brasília nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, com formato híbrido, possibilitando participação presencial ou virtual aos interessados. Pietro Bernardes encerrou a rodada de informes reiterando a importância do preenchimento do formulário e da declaração de não parentesco, documento obrigatório para todos os conselheiros titulares e suplentes, como medida legal para assumir responsabilidades no âmbito estadual, com o apoio do setor jurídico do Conselho. Markus Budzynkz esclareceu, com base em consulta à advogada Dra. Ana Paula, que os artigos da lei citados em reunião extraordinária (artigos 7, 16 e 17) não atingem os conselheiros de sociedade civil, sendo aplicáveis apenas a servidores concursados de órgãos públicos. Recomenda-se, no entanto, que a SETRAB faça análise formal da legislação. Pietro Bernardes complementou informando que o procurador do Estado está acompanhando o caso e fornecerá parecer jurídico definitivo sobre a obrigatoriedade da lei para entidades da sociedade civil. Comprometeu-se a trazer o retorno oficial na próxima reunião. - Encerramento; Não havendo mais manifestações, o conselheiro Pietro Bernardes encerrou a reunião, lembrando que a próxima reunião do Conselho será realizada na última segunda-feira do mês, 25 de agosto, e que haverá reuniões das comissões na semana seguinte. Processo SEI- 400001/000864/2025\r\nBRUNO RODRIGUEZ\r\nSecretário Executivo\r\nPIETRO BERNARDES\r\nPresidente Substituto\r\nId: 2676269\r\n"
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        "2676471": [
            "2025-09-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 209/2025. PREGÃO ELETRÔNICO:nº 158/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (RIVAROXABANA 20 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 83.592,00 (oitenta e três mil quinhentos e noventa e dois reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 03/09/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2676471\r\n"
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            "2025-09-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos quatro dias do mês de julho de 2025, a Comissão instituída pela PORTARIA FUNARJ Nº 1498/2025 se reuniu para analisar e deliberar sobre os pedidos de pauta recebidos no período 06/8 a 02/9 de 2025\r\nA análise conjunta considerou os critérios estabelecidos na referida Portaria, bem como a disponibilidade de datas nos teatros Laura Alvim e Rogério Cardoso.\r\nFoi deliberado que todos os pedidos seriam avaliados individualmente, independentemente das datas solicitadas ou da quantidade de apresentações, resultando em uma pontuação final atribuída por cada membro da comissão, com nota máxima de 300 pontos por proposta.\r\nApós a definição dos espetáculos contemplados, a equipe entrará em contato com os proponentes para realizar os ajustes necessários quanto às datas e horários, de modo a assegurar o melhor aproveitamento da programação e a ocupação equilibrada dos espaços.\r\nDesta forma, seguem abaixo os espetáculos contemplados para os Teatros Laura Alvim e Rogério Cardoso. \r\nPinóquio - O Musical - TLA outubro\r\nAs Portas só abrem por Dentro - ERC outubro\r\nDia de Jogo - ERC dezembro\r\nProcesso n° SEI-180002/001002/2025. \r\nId: 2676648\r\n"
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            "2025-09-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 045/2025.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MARDISA VEÍCULOS S/A.\r\nA presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de aquisição de viaturas multimissões.\r\nCom proposta no valor unitário de R 1.892.000,00 (um milhão e oitocentos e noventa e dois mil reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n08/09/2025.\r\nProcesso nº SEI-270005/001228/2024.\r\nId: 2676865\r\n"
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            "2025-09-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 135/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 08/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS (ARMARIO ESCRITORIO, ROUPEIRO / ARMARIO VESTIARIO, ESTANTE METALICA, GAVETEIRO e LONGARINA SALA ESPERA - RECEPCAO - Itens: 1, 4, 6, 7 e 10), os quais constituem itens essenciais para a manutenção da infraestrutura, ergonomia dos profissionais e bem como a organização das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 4.273.431,67 (quatro milhões duzentos e setenta e três mil quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos). DATA DE ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 132/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91250720) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110723948). SEI- 080002/004980/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 135/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 08/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIRTUS COMERCIO DE MOVEIS LTDA. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS (ARMARIO ESCRITORIO e SOFA/SOFANETE - Itens: 2 e 8), os quais constituem itens essenciais para a manutenção da infraestrutura, ergonomia dos profissionais e bem como a organização das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 360.102,00 (trezentos e sessenta mil cento e dois reais). DATA DE ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 132/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91250720) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110723948). SEI- 080002/004980/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 135/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 08/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LAS-CIO MÓVEIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS (ROUPEIRO / ARMARIO VESTIARIO - Item: 3), os quais constituem itens essenciais para a manutenção da infraestrutura, ergonomia dos profissionais e bem como a organização das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 1.176.999,91 (um milhão cento e setenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos). DATA DE ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 132/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91250720) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110723948). SEI- 080002/004980/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 135/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 08/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS (ARQUIVO DE ACO e BEBEDOURO PRESSAO - Itens: 5 e 17), os quais constituem itens essenciais para a manutenção da infraestrutura, ergonomia dos profissionais e bem como a organização das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 1.460.971,82 (um milhão quatrocentos e sessenta mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 132/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91250720) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110723948). PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nAta de Registro de Preços nº. 135/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 08/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOBILHE MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS (CADEIRA, TIPO: GIRATORIA ALTA PARA BANCADA - Item: 12), os quais constituem itens essenciais para a manutenção da infraestrutura, ergonomia dos profissionais e bem como a organização das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADODATA DE ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 132/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91250720) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110723948). SEI- 080002/004980/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 135/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 08/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOBIEQ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS (LONGARINA SALA ESPERA - RECEPCAO - Item: 11), os quais constituem itens essenciais para a manutenção da infraestrutura, ergonomia dos profissionais e bem como a organização das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 1.299.996,80 (um milhão duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). DATA DE ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 132/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91250720) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110723948). SEI- 080002/004980/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 135/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 08/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACHEI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS (CADEIRA, TIPO: FIXA, MESA ESCRITORIO e MESA REUNIAO - Itens: 13, 14, 15 e 16), os quais constituem itens essenciais para a manutenção da infraestrutura, ergonomia dos profissionais e bem como a organização das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 1.273.061,68 (um milhão duzentos e setenta e três mil e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 132/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91250720) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110723948). PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nAta de Registro de Preços nº. 135/2025-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 08/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MS DELAZARI MÓVEIS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS (CADEIRA, TIPO: GERENTE - Item: 9), os quais constituem itens essenciais para a manutenção da infraestrutura, ergonomia dos profissionais e bem como a organização das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 2.784.080,00 (dois milhões setecentos e oitenta e quatro mil e oitenta reais). DATA DE ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 132/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91250720) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110723948). SEI- 080002/004980/2024.\r\nId: 2676878\r\n"
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            "2025-09-09 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 201/2025.\r\nNº 061/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (Cloreto de Sódio 20% - solução hipertônica - 10 mL).\r\nR 27.214,06 (vinte e sete mil duzentos e quatorze reais e seis centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 04/09/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº 202/2025.\r\nNº 061/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (Cloreto de Sódio 0,9 % - solução estéril e apirogênica - sist fechado - 500 mL).\r\nR 3.906.832,87 (três milhões, novecentos e seis mil oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 04/09/2025.\r\n\r\nId: 2676895\r\n"
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            "2025-09-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 208/2025.\r\nNº 165/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n(BETAGALSIDASE 35 MG - PÓ LIÓFILO INJETÁVEL),para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais.\r\nR 4.214.561,25 (quatro milhões, duzentos e quatorze mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 04/09/2025.\r\nId: 2676896\r\n"
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        "2677026": [
            "2025-09-09 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nRECURSO INTEMPESTIVO: SEI-100005/001313/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 858130;\r\nRECUSRSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/002471/2025 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES - AI D 856782; SEI- 100005/003083/2025 - LUCAS BATISTA DE SOUZA - AI D 834574; SEI-100005/003281/2025 - IVAN FAGUNDES DA SILVA - AI D 840070; SEI-100005/003700/2025 - JOSÉ EDUARDO DE FARIAS SANTOS - AI D 834585; SEI-100005/003835/2025 - MARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA - AI D 842638; SEI- 100005/003884/2025 - ALTEMAR RIMON PINTO - AI D 842631; SEI- 100005/004947/2025 - VANUSA DOS SANTOS - AI D 849469;\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/001398/2025 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 832979; SEI-100005/001400/2025 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 838867; SEI-100005/001699/2025 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 842847; SEI- 100005/001712/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 862639; SEI-100005/001728/2025 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 849871; SEI-100005/001737/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 862642; SEI- 100005/001738/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 858147; SEI-100005/001755/2025 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA - AI D 838869; SEI-100005/001760/2025 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA - AI D 849472; SEI- 100005/001761/2025 - TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA - AI D 836614; SEI-100005/001773/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 832305; SEI-100005/001775/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 849872; SEI- 100005/001778/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 832310; SEI-100005/001808/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 832288; SEI- 100005/001813/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842846; SEI-100005/001822/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848443; SEI-100005/001829/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 846576; SEI- 100005/001830/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 846578; SEI-100005/001837/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 832964; SEI-100005/002017/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 845810; SEI-100005/002054/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 834133; SEI-100005/003187/2025 - MARCUS MACHADO TEIXEIRA - AI D 856797. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 17ª reunião da COMISJUR.\r\nRECURSO INTEMPESTIVO: SEI-100005/004450/2025 - VALTAIR DA CONCEIÇÃO OKI - AI D 845508;\r\nRECUSRSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/004114/2025 - JAIME DA CONCEIÇÃO BATISTA - AI D 860818; SEI-100005/007161/2022 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 794037; SEI-100005/008449/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 796728;\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/001807/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842831; SEI-100005/001810/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838860; SEI- 100005/001821/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848431; SEI-100005/002018/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 838864; SEI-100005/002020/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 838874; SEI-100005/002021/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 838875; SEI-100005/002024/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 842837; SEI-100005/002031/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848432; SEI-100005/002032/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848435; SEI-100005/002046/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848428; SEI- 100005/002048/2025 - FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 842864; SEI-100005/002050/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 862635; SEI-100005/002051/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 862641; SEI-100005/002053/2025 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 842863; SEI- 100005/002055/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 834143; SEI-100005/002056/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 834145; SEI-100005/002107/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832307; SEI- 100005/002356/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838870; SEI-100005/002358/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838872; SEI-100005/002362/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848445; SEI- 100005/002371/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 858158; SEI-100005/002485/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 862645; SEI-100005/002486/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA - AI D 837211; SEI-100005/003066/2025 - LUCAS BATISTA DE SOUZA - AI D 834575; SEI-100005/003180/2025 - CARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA - AI D 842618; SEI-100005/004120/2025 - VALDECI DA SILVEIRA DINIZ - AI D 845516. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 18ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2677026\r\n"
        ],
        "2677350": [
            "2025-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 160ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 02 de setembro de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/112025/2025.\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 159ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria P. Da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Lívia Madeira, Isabel de O. Schprejer, Leonardo Guida e Elizabeth R. Félix. Estiveram presentes, os membros suplentes, como ouvintes e sem direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos, Eunice Cavalcante e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, passou para o Item 3. Participação do Coordenador de Classificação, Sr. Alessandro Maricato Vidal e da Diretora da Divisão de Classificação de apoio às unidades de Ingresso, Sra. Gabriela Marcondes Pineda Pereira - Capa do Prontuário e a Entrevista de Alocação para análise. A presidente agradeceu a participação da senhora Gabriela Pineda e passou a palavra ao conselheiro Lucas Castellar que apresentou o resultado final dos formulários aprovados pelo Colegiado. Os referidos documentos fazem menção à entrevista para alocação de presos no Sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. Os formulários aprovados passaram por algumas alterações propostas pelo Conselho Penitenciário do Estado e direcionado pelo Conselheiro Lucas Castellar. Em seguida, a presidente do CPERJ submeteu o trabalho final ao Colegiado que aprovou, por unanimidade. Por fim, a senhora Gabriela Pineda solicitou à presidente e à Secretária do CPERJ que a ata desta sessão com a aprovação do Colegiado seja encaminhada à Coordenação de Classificação para que os referidos documentos passem pela aprovação final da SUBOP e da Exma. Senhora Secretária de Estado de Administração Penitenciária a fim de que seja efetivamente implantado/utilizado nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. A presidente então agradeceu a todos envolvidos nesse projeto. Item 4 Votação do Colegiado - Assinatura do CPERJ em Nota de repúdio a não participação social na elaboração do Plano Pena Justa no Estado do Rio de Janeiro sobre o tema “Plano Pena Justa e o Sistema Prisional do Rio de Janeiro”. A presidente submeteu o item à votação ao Colegiado que acordou, por unanimidade, em não assinar a nota de repúdio a não participação social na elaboração do Plano Pena Justa no Estado do Rio de Janeiro sobre o tema “Plano Pena Justa e o Sistema Prisional do Rio de Janeiro”, redigida pela Secretaria Executiva do FPSSP. Item 5. Cronograma de inspeções para o mês de setembro. A presidente atualizou o cronograma das inspeções que serão realizadas ainda no mês de setembro nos dias 11/09/25, 17/09/25 e 18/09/25. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante compartilhou com os membros do Colegiado o Termo de Autocomposição (TAC) que firma o Estado do Rio de Janeiro por sua Secretaria de Estado de Administração Penitenciária perante o MPRJ e a DPGE/RJ para remediação emergencial do Sistema Fluminense. As partes interessadas resolvem firmar termo de autocomposição fundado no reconhecimento de deficiências na operação do Sistema prisional fluminense e afirmação de obrigações de fazer tendente a sua remediação, com adoçao de medidas de recuperação emergencial, regularização progressiva das condições de funcionamento e institucional de mecanismos de verificação facilitada e controle externo. O documento servirá de apoio para futuras inspeções deste Conselho Penitenciário. Continuando, o conselheiro Lucas Castellar teceu breves comentários sobre possível demolição do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e nesse momento, o conselheiro Murilo Bustamante esclareceu que existe projeto para desmembramento do Plácido de Sá Carvalho em duas unidades com obras já em curso e com projeto aprovado pelo DEPEN. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina Pires A. Martins, Mariah Soares da Paixão, Wagner de Oliveira, Enzo Andre Luchione, Rayssa Vieira, e Roberto de Assis A. Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 29/08/2025: Eduardo Linhares; 01/09/2025: Rayssa Vieira e César Spezin de Oliveira; 02/09/2025: Fátima Elisabeth de S. Silva.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2677350\r\n"
        ],
        "2677387": [
            "2025-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nPARA ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA, 09 DE SETEMBRO\r\nRelatório de Sindicância para o levantamento dos dados e informações para esclarecer a existência de despesa de exercício anterior referente à promoção de classe do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, retroativa, requerida pelo ao ex-servidor Douglas Maia de Azevedo, bem como identificar os possíveis responsáveis que ocasionaram o débito. Do que foi apurado, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. Processo nº SEI-210001/105464/2025.\r\nId: 2677387\r\n"
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        "2677435": [
            "2025-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nNISTRATIVO DE RESPONSABILIDADE\r\nde 2 de julho de 2025\r\nAos 15 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14:00 horas, reuniram-se na sede da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável os servidores Maciel da Silva Almeida, ID. Funcional nº 20134363, Maria Helena Neves Lima de Souza, ID. Funcional nº 40190137 e Ricardo do Carmo Bastos, ID. Funcional nº 43392920, designados pela Resolução supracitada, com o fim de comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, nos termos da Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366/2018.\r\nA sessão foi presidida por Maciel da Silva Almeida, nos termos da Resolução de designação, que declarou aberta a presente reunião inaugural, para fins de instalação formal da Comissão e definição das providências iniciais a serem adotadas.\r\nDurante a sessão, deliberou-se por:\r\nReconhecimento da regularidade da designação e da instauração do PAR, com base na manifestação conclusiva da Procuradoria Geral do Estado (PGE/PG15/NUC-PROB), que indicou a existência de elementos que justificam a apuração com fundamento no art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 12.846/2013;\r\nConfirmação da abertura formal dos trabalhos da Comissão a partir desta data, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão, prorrogável mediante justificativa fundamentada, conforme o disposto na Resolução de designação;\r\nDefinição da servidora Maria Helena Neves Lima de Souza como secretária da Comissão, responsável pela lavratura de atas, registros de reuniões e controle documental do processo;\r\nDeterminação das providências iniciais, a saber:\r\na) juntada ao processo da manifestação da PGE/PG15;\r\nb) elaboração e envio de notificação à empresa INSTITUTO FAIR PLAY (CNPJ: 10.489.688/0001-79) ANTONIO CARLOS RAMIRES TORRES (PRESIDENTE); INSTITUTO USINA SOCIAL (CNPJ: 09.087.158/0001-15) (FILIAL 09.087.158/0002-04); e SOLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS (CNPJ: 28.008.530/0001-03)\r\ncom prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa escrita;\r\nc) expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para obtenção de informações fiscais da pessoa jurídica processada;\r\nd) requisição de informações complementares ao órgão lesado (SEESQV ou sucedâneo);\r\ne) identificação de eventuais diligências documentais junto aos setores competentes.\r\nNada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que segue assinada por todos os membros da Comissão. Processo nº SEI- 280001/000200/2025\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nPresidente da Comissão\r\nMembro\r\nSecretária\r\nId: 2677435\r\n"
        ],
        "2677622": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 140/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 64/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APOYO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA-EPP.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - (ETIQUETAS TÉRMICAS - Itens: 1, 3 e 6), para identificação de bolsas de sangue, tubos de coleta de sangue e medicamentos no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 68.338,00 (sessenta e oito mil trezentos e trinta e oito reais). \r\n09/09/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1594/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 79004365) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110995594). Processo Administrativo n° SEI-080002/007269/2024. \r\nId: 2677622\r\n"
        ],
        "2677641": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 210/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA(vencedora do item 01).\r\n(REGORAFENIBE 40MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 591.402,90 (quinhentos e noventa e um mil quatrocentos e dois reais e noventa centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 08/09/2025.\r\nnº 167/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2677641\r\n"
        ],
        "2677642": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 211/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (FLUDROCORTISONA 0,1 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 111.780,00 (cento e onze mil setecentos e oitenta reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 08/09/2025.\r\nnº 164/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2677642\r\n"
        ],
        "2677643": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 213/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA(vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de materiais (ESCALPE COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA CALIBRE Nº 23 E ESCALPE COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA CALIBRE Nº 21).\r\nR 40.170,23 (quarenta mil cento e setenta reais e vinte e três centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 08/09/2025.\r\nnº 077/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2677643\r\n"
        ],
        "2677644": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 214/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (LACTULOSE 667 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL - 120 ML).\r\nR 106.284,15 (cento e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 08/09/2025.\r\nnº 101/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 215/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 03 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (METOCLOPRAMIDA CLORIDRATO 4 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 10 ML E METOCLOPRAMIDA CLORIDRATO 10 MG).\r\nR 7.740,95 (sete mil setecentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos) \r\n01\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 08/09/2025.\r\nnº 101/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2677644\r\n"
        ],
        "2677673": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nREALIZADA NO DIA 04 DE JUNHO DE 2025 - CEDCA/RJ.\r\nNo quarto dia do Mês de Junho de 2025, às 10:00, foi realizada a Reunião da Assembleia Extraordinária do CEDCA. A reunião foi no formato online, com pauta única para tratar dos editais de projetos - termo de fomento e credenciamento. Realizada via vídeo conferência através do aplicativo meet. URLda reunião: https://meet.google.com/qdx-kxgm-jqf.\r\nPresentes: Presidente do Cedca: Mônica Alkmim (Organização de Direitos Humanos Projeto legal, Vice presidente: Arthur Souza (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) Secretária Geral: Ana Paula Rodrigues (Rede Não Bata Eduque), Luiz Eduardo Coimbra Marques de Oliveira SECCG(Casa Civil); Jorge Luiz Matias (SECEC); Jorge Eduardo Lourenço (SETRAB); Ana Carolina Tavares Vieira (SES); Alessandra Tuasco (SEEDUC); Aline Ferreira Batista ( ACTERJ ); Maria de Fátima da Silva (PAMEN CHEIFA); Paloma de Lavor Lopes (CASA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE); Carlos André Moreira dos Santos (CASA DO MENOR SÃO MIGUELARCANJO); Márcia Gatto (REDE RIO CRIANÇA); Brenda Maria (OAB).\r\nNa Reunião Extraordinária do CEDCA/RJ, realizada em 4 de Junho de 2025 às 10h por meio de videoconferência, foi deliberada a aprovação do edital de projetos, que é fundamental para a execução das ações do fundo da infância e adolescência do Estado do Rio de Janeiro. A presidenta Mônica Alkmim destacou a importância de aprovar e divulgar os editais para garantir o uso efetivo dos recursos públicos destinados às políticas de direitos humanos de crianças e adolescentes.\r\nA metodologia adotada envolveu a leitura coletiva dos textos dos editais, seguida de destaques, ajustes e votação. O primeiro edital discutido tratava da abertura de consulta pública para celebração de termo de fomento, voltada à participação e adesão de instituições da sociedade civil, garantindo transparência, participação social e aprimoramento do texto.\r\nForam apontadas recomendações relacionadas ao prazo de recebimento de projetos, à necessidade de definir claramente a apresentação de sugestões em texto claro, além da criação de endereços de e- mail específicos para a comissão de avaliação e monitoramento, facilitando a comunicação e aprimoramento dos processos.\r\nDurante a discussão, destacou-se a importância de estabelecer regras éticas para participação de conselheiros e de suas instituições nos processos licitatórios e de seleção de projetos, em atenção máxima ao conflito de interesses, conforme indica a legislação. Discutiu-se ainda a inclusão de empresas, instituições de pesquisa e outros tipos de organizações, além das da sociedade civil, nas possibilidades de contratação, sempre observando a legislação vigente, como a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs). Definiu-se que este item será inserido na deliberação do CEDCA, bem como no texto dos editais.\r\nO texto final dos editais de fomento e credenciamento foi aprovado por unanimidade, após sugestões de ajustes para ampliar a transparência e garantir o acesso de todas as partes interessadas. Foi reforçado o compromisso de criar duas comissões específicas de seleção e avaliação/ monitoramento e o envio de solicitações de alteração de itens para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, visando garantir agilidade e clareza nos processos.\r\nOs editais foram colocados em votação: Quem aprova a minuta dos editais apresentados, lidos e debatidos, com os respectivos ajustes solicitados? Quem não aprova? Quem se abstém da votação?\r\nConcordo (8); Discordo (0); Abstenção (0)\r\nEncerrando, a presidenta agradeceu a colaboração de todos e destacou a importância de dar continuidade às ações, reforçando a necessidade de ampla divulgação dos editais e a transparência na condução dos processos, garantindo a efetividade e legitimidade na utilização dos recursos públicos destinados às políticas de proteção dos direitos de crianças e adolescentes no estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-310001/003914/2025.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2677673\r\n"
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        "2677714": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " \r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO II\r\nNo dia 05 de setembro de 2025, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo II do Edital de Chamada Pública Nº 06/2025. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital. \r\nO projeto foi selecionado de acordo com os critérios dispostos no item 5.2 do Módulo II desta Chamada e considerando os critérios de desempate conforme item 10.12 dos parâmetros específicos desta Chamada.\r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nO proponente selecionado teve sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo habilitado para a contratação.\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 11 (onze) de setembro até as 18 (dezoito) horas do dia 30 (trinta) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI- 180001/001454/2024.\r\n1. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nDOCUMENTO\r\nMUNICÍPIO\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n72486\r\nRDCT: VENTANIAS\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n19.083.790/0001-44\r\nPETRÓPOLIS\r\nINDEFERIDO\r\n72549\r\nNEM MENINO OU MENINA: TRANSATLÂNTICOS\r\nANDERSON DOS SANTOS ALVES DE ABREU 15153718751\r\n35.690.549/0001-30\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINDEFERIDO\r\n73680\r\nNARRATIVAS DA MOBILIDADE CULTURAL\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n10.743.517/0001-24\r\nMARICÁ\r\nINDEFERIDO\r\n73709\r\nSAMBA É MINHA CACHAÇA\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n68.601.004/0001-69\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINDEFERIDO\r\n73793\r\nCULTURA EM MOVIMENTO - REGISTROS E CONEXÕES\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n05.066.499/0001-53\r\nVOLTA REDONDA\r\nINDEFERIDO\r\n73819\r\nCULTURA RJ PELO MUNDO - UM PANORAMA DA MOBILIDADE CULTURAL FLUMINENSE\r\n41.656.339 YKE DE CASTRO LEON\r\n41.656.339/0001-28\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2- PROPONENTE SELECIONADO\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nDOCUMENTO\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\n73845\r\nCARTOGRAFIAS DA MOBILIDADE CULTURAL\r\nJERIMUM IDEIAS EDITORAÇÃO LTDA\r\n07.173.372/0001-69\r\nRIO DE JANEIRO\r\n99\r\n3- PROPONENTES SUPLENTES\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nSTATUS\r\n73855\r\nTRÂNSITOS CULTURAIS: VIVÊNCIAS DO EDITAL MOBILIDADES RJ\r\nM'BARAKÁ PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n07.959.913/0001-89\r\nRIO DE JANEIRO\r\n99\r\nCLASSIFICADO\r\n73819\r\nCULTURA RJ PELO MUNDO - UM PANORAMA DA MOBILIDADE CULTURAL FLUMINENSE\r\n41.656.339 YKE DE CASTRO LEON\r\n41.656.339/0001-28\r\nRIO DE JANEIRO\r\n97\r\nCLASSIFICADO\r\n73860\r\nO RIO QUE CORRE O MUNDO: UM RETRATO DA MOBILIDADE ARTÍSTICA FLUMINENSE PELO BRASIL E PELO MUNDO\r\n15.445.194 BRUNO BASTOS SAMPAIO\r\n15.445.194/0001-06\r\nRIO DE JANEIRO\r\n91\r\nCLASSIFICADO\r\n71466\r\nRIO E SEUS AFLUENTES: A ARTE FLUMINENSE EM MOVIMENTO\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n14.075.103/0001-25\r\nRIO DE JANEIRO\r\n90\r\nCLASSIFICADO\r\n73828\r\nMOBILIDADES: CAMINHOS DA CULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATELIER PRODUTORA LTDA\r\n21.973.160/0001-97\r\nRIO DE JANEIRO\r\n87\r\nCLASSIFICADO\r\n73793\r\nCULTURA EM MOVIMENTO - REGISTROS E CONEXÕES\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n05.066.499/0001-53\r\nVOLTA REDONDA\r\n81\r\nCLASSIFICADO\r\n73303\r\nCULTRUA - AFETO EM MOVIMENTO\r\n54.290.673 SAULO AGUIAR FLORENTINO MATOS\r\n54.290.673/0001-52\r\nITABORAÍ\r\n65\r\nCLASSIFICADO\r\n73729\r\nGALLERYSPT NOS CAMINHOS DOS RIOS\r\nHERIKSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n29.707.531/0001-09\r\nNITERÓI\r\n60\r\nCLASSIFICADO\r\n72486\r\nRDCT: VENTANIAS\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n19.083.790/0001-44\r\nPETRÓPOLIS\r\n60\r\nCLASSIFICADO\r\n71839\r\nTESSELAS FLUMINENSE - ANCESTRALIDADE EM MOVIMENTO\r\nASSOCIAÇÃO MOISACO DE ARTE E CULTURA\r\n47.388.637/0001-60\r\nMARICÁ\r\n60\r\nCLASSIFICADO\r\n4. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nSTATUS\r\n73680\r\nNARRATIVAS DA MOBILIDADE CULTURAL\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n10.743.517/0001-24\r\nMARICÁ\r\n50\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71519\r\nBASTIDORES, VI, OUVI, VIVI\r\nRACHEL MENDES DE CARVALHO\r\n24.944.058/0001-51\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73810\r\nBATALHA DE INCENTIVO- CADA TRAUMA IMPORTA\r\nDIPRETTA (DIRECIONAMENTO INTEGRATIVO A PESSOAS COM RELATOS DE EXPERIENCIAS DE TRAUMAS E TRANSTORNOS ADQUIRIDOS)\r\n51.250.667/0001-83\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71572\r\nDE VINTE EM VINTE\r\nU SILVA DE SOUZA PRODUCOES MUSICAIS E CINEMATOGRAFICAS\r\n15.515.233/0001-02\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71649\r\nEDGAR WALTER: PATRIMÔNIO VIVO DA ARTE FLUMINENSE E MINEIRA\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n09.194.852/0001-31\r\nRESENDE\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73840\r\nFÁBRICA DE POESIAS - MOBILIDADES\r\nANDREZZA VELOZO DUMARD\r\n17.949.547/0001-30\r\nTERESÓPOLIS\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73660\r\nFADA DE SATURNO NA BIENAL DE RECIFE!\r\nNATALIA APARECIDA RODRIGUES AVILA\r\n26.928.544/0001-01\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73773\r\nFLUXO E REFLUXO: UMA CARTOGRAFIA DO MOVIMENTO DA DANÇA FLUMINENSE MUNDO AFORA\r\nZUZA ZAPATA ARTE E PRODUÇÃO EIRELI ME\r\n20.086.009/0001-74\r\nMACAÉ\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n72549\r\nNEM MENINO OU MENINA: TRANSATLÂNTICOS\r\nANDERSON DOS SANTOS ALVES DE ABREU 15153718751\r\n35.690.549/0001-30\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73709\r\nSAMBA É MINHA CACHAÇA\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n68.601.004/0001-69\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n5. PROPONENTE HABILITADO\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nDOCUMENTO\r\nMUNICÍPIO\r\nSTATUS\r\n73845\r\nCARTOGRAFIAS DA MOBILIDADE CULTURAL\r\nJERIMUM IDEIAS EDITORAÇÃO LTDA\r\n07.173.372/0001-69\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA.\r\nId: 2677714\r\n"
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        "2677786": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAOS 07 DE MAIO DE 2025, TENDO EM VISTA QUE O SERVIDOR - ID. 51285355 - CARGO PSICÓLOGO, COM EXERCÍCIO A PARTIR DE 28 DE MARÇO DE 2022, OBTEVE MÉDIA FINAL DAS AVALIAÇÕES ESPECIAIS DE DESEMPENHO DE 35,5 CONFORME D.O. DE 06 DE MAIO DE 2025, PÁGINAS 41 E 42, E SABENDO-SE QUE A MÉDIA MÍNIMA EXIGIDA PARA APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO É DE 22 PONTOS, CONFORME DECRETO 43.249 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NA FORMA DO ART. 10 DO DECRETO 43.249 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011, ATESTA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA QUE O SERVIDOR SEJA APROVADO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROCESSO SEI- 030002/004025/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAOS 07 DE MAIO DE 2025, TENDO EM VISTA QUE O SERVIDOR - ID. 43710140 - CARGO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, COM EXERCÍCIO A PARTIR DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, OBTEVE MÉDIA FINAL DAS AVALIAÇÕES ESPECIAIS DE DESEMPENHO DE 34,3 CONFORME D.O. DE 06 DE MAIO DE 2025, PÁGINAS 41 E 42, E SABENDO-SE QUE A MÉDIA MÍNIMA EXIGIDA PARA APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO É DE 22 PONTOS, CONFORME DECRETO 43.249 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NA FORMA DO ART. 10 DO DECRETO 43.249 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011, ATESTA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA QUE O SERVIDOR SEJA APROVADO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROCESSO SEI-030002/003451/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor VAGNER JOSE DE AGUIAR - ID. 51324806, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,5 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007028/2025..\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora SABRINA SILVA BATISTA - ID. 51325489, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/006997/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor JORGE MARCELO MESSIAS DA COSTA - ID. 30393973, cargo TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007001/2025..\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor LEANDRO DIAS BRAGA - ID. 51324768, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007005/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidor MARCELO DO NASCIMENTO SALVADOR - ID. 44112874, cargo ODONTÓLOGO, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007015/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor MAURICIO DOS SANTOS CRISPIM - ID. 51325527, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,5 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007017/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor SAUL BRITO DA SILVA - ID. 51325195, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,5 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007019/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora TATIANE AZEREDO OMENA - ID. 43242057, cargo ODONTÓLOGO, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007022/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor WAGNER RODRIGO REBELLO POLEDNA - ID. 51324679, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo- se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007050/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor ALEX RAMOS DE AZEVEDO - ID. 51325640, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007053/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor BRUNO MONTEIRO DA SILVA ARAUJO - ID. 51324750, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo- se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007055/2025..\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor JARDEL ALMEIDA VIEIRA DE LIMA - ID. 5688850, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo- se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007058/2025..\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor JESUE GOMES DE SOUZA - ID. 51325403, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 29,3 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007059/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor MARIO ANDRE RANGEL LIMA - ID. 51324954, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007064/2025..\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor RENATO QUEIROZ ALVARENGA MARTINS - ID. 41812611, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007067/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora TARCILIA NOGUEIRA NEVES RIBEIRO - ID. 51324962, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007069/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA POINTIS - ID. 51325292, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007073/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor CARLOS ROSEMBERG SOUZA DO ROSARIO - ID. 51325616, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo- se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007075/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora DENISE FERNANDES PEREIRA - ID. 51325390, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007076/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor DOUGLAS RAMOS DE SA - ID. 51325110, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,3 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007078/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora GISELLE PESSANHA JUNQUEIRA - ID. 44026609, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007082/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor PATRICIA GONCALVES CORREA DA SILVA BASTOS - ID. 43521282, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007083/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora NYCOLE SEQUEIRA DE LANNA - ID. 43683908, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007007/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora DANIELLE SANTOS HARRE - ID. 12725048, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/007089/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor JOAO CARLOS CORREIA CAMPOS - ID. 51324873, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007098/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor LUIZ AUGUSTO PERES CARLOS JUNIOR - ID. 51325357, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo- se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007099/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor RENAN DA SILVA RODRIGUES FRANCO - ID. 51324881, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,3 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007102/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora TANIA ABREU DA SILVA VICTOR - ID. 51325276, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007103/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor THIAGO DO ROSARIO VIEIRA - ID. 50261223, cargo PROFESSOR DEGASE I, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,5 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007106/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora DEBORAH BOECHAT DA SILVA SALATHIEL ANDRADE - ID. 51325039, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007107/2025..\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora VIVIANE GONCALVES DA SILVA - ID. 50016105, cargo BIBLIOTECÁRIO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007112/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora BIANCA SILVA ISMERIO - ID. 51325543, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007114/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora CAMILLA MOURA SANTOS - ID. 51325055, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007117/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora ELAINE PEREIRA DE FIGUEIREDO PAULO - ID. 51324814, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo- se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007119/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor BARBARA DEMORI DOS SANTOS - ID. 51324830, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007120/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora CAROLINA VIEIRA DE ABREU CAPRA - ID. 51324946, cargo ODONTÓLOGO, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,3 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007121/2025.. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor MARCELO ROSARIO BARBOSA - ID. 43710476, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007127/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nId: 2677786\r\n"
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Processo SEI-030002/007165/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora SABRINA DA SILVA MARINS - ID. 51325365, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/007167/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor ERICO PAES AZEREDO - ID. 6418333, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007173/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor RUBENS MANOEL SOARES JUNIOR - ID. 51325080, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007177/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora GLAUCIA FERNANDES VIANA - ID. 50350854, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007179/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora ISABELA FERRARI LEMOS - ID. 43567126, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007182/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora PATRICIA SANTANA SOUZA - ID. 51325128, cargo TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007185/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor MARCELO GONCALVES DOS SANTOS - ID. 51324849, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007273/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora BEATRIZ CARVALHO MARTINS MANHAES - ID. 51324784, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007274/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora ANDREA DA SILVA DE MORAES BRUNO - ID. 43193013, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007275/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor NEIMAR MANACEZ - ID. 20754787, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/007276/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora DAYANA CRISTIANI SOARES - ID. 51325446, cargo BIBLIOTECÁRIO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007278/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora NANCY KUDSI DE CARVALHO - ID. 51325632, cargo ODONTÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007279/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora RAQUEL MARINHO BRAGA GARCIA - ID. 51324733, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007284/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora DANIELE DOS REIS SANTOS - ID. 51325179, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007288/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora LEILA REGO DE MELLO VIANA - ID. 51325152, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007293/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora MARIA APARECIDA GONCALVES ALVARENGA - ID. 51325071, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007299/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora VIVIANE ALVES PIMENTEL MOTA - ID. 51325314, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007307/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora RAQUEL FELISBERTO DA CUNHA - ID. 51324741, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007311/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora ELLEN STOFEL PEREIRA DE SOUZA - ID. 51325101, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007312/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora RENATA DA SILVA RANGEL FERRO - ID. 51324709, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007314/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora SWELLEN MILANI GONCALVES ROCHA - ID. 51325063, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007316/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor BRUNO LUIZ DA SILVA MIRANDA - ID. 51325772, cargo TERAPEUTA OCUPACIONAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 26,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007317/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor ANDRE LUIZ DA SILVA - ID. 51324857, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007323/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor FERNANDO SILVA LARRUBIA BERBET - ID. 51325438, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007350/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor CHRISTIANO OCTAVIO POGGI PINTO DE FIGUEIREDO - ID. 43334784, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007351/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora SORAYA NUNES SOARES E SILVA - ID. 51325500, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007353/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor MARLI VILLA DE ALMEIDA - ID. 51325497, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007374/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor ALEX SANDRO RIBEIRO RANGEL - ID. 51325349, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 06 de Julho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007386/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor LEANDRO DUARTE DA SILVA - ID. 51325020, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007560/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor CLAUDIO DE CARVALHO BARBOSA - ID. 51325284, cargo TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007561/2025.\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora MONICA DA SILVA PEREIRA - ID. 10696369, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007562/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor FABIO GOMES DE FREITAS - ID. 51325233, cargo TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007563/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora PATRICIA GONCALVES DE LIMA TOLEDO - ID. 51325608, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007565/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor FILIPE LOPES ARAUJO - ID. 51325535, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007568/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor DANIELE MENEZES DA SILVA - ID. 51325560, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/007575/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora GREICY HELLEN SANTANA DE ASSIS VILETE - ID. 51325659, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007576/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora VERONICA GONCALVES SIQUEIRA - ID. 51325586, cargo TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007600/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora PRISCILA DA SILVA SANTOS - ID. 51325268, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/007602/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor CHARLES WILLIAM MACEDO DE MELLO - ID. 51326787, cargo BIBLIOTECÁRIO, com exercício a partir de 06 de Julho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007641/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor RICARDO LUIZ CHEREM LIMA - ID. 51325551, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007658/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor MILLER DE ANDRADE MARTINS - ID. 51325209, cargo BIBLIOTECÁRIO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007666/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS - ID. 51325012, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007787/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora FRANCISCA GIDERLANDIA DOS SANTOS ASSIS DO TANQUE - ID. 51325411, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007788/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora CAMILA SILVA MORAIS CRUZ - ID. 51324687, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007792/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora ANA LUCIA RIBEIRO DE VASCONCELLOS - ID. 51324903, cargo NUTRICIONISTA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007795/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora PATRICIA MARQUES COSTA MEIRELES - ID. 34626859, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007800/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora ELEN DE LIMA CONTERATTO - ID. 51325454, cargo MUSICOTERAPEUTA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007804/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora THAIS DE PAIVA ANTONIO - ID. 51324644, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/007810/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor BRUNO MORAES DOS SANTOS - ID. 51324911, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007818/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora FERNANDA PEREIRA DE CASTRO - ID. 51325373, cargo ESTATÍSTICO, com exercício a partir de 11 de Julho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/007851/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor JOSE DE SALLES BARBOSA - ID. 51325322, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/007877/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor AMAURI XAVIER DE OLIVEIRA - ID. 51325594, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007878/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora SUELEN NASCIMENTO CORDEIRO - ID. 51324695, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008003/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora NATHALIE BORGES TORRES SILVA - ID. 50352857, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008004/2025. \r\n\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor IGOR DELATORRE GONCALVES - ID. 43038271, cargo PROFESSOR DEGASE I, com exercício a partir de 06 de Julho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008088/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora CAMILA OLIVEIRA CARVALHO - ID. 51324989, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008191/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora LIVIA DE ALMEIDA MARTINS WERDUN - ID. 43529127, cargo TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/008340/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora SOLANGE MOTTA DE LIMA - ID. 50051814, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008347/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora ISABELE CARLOS DE SOUZA - ID. 51324997, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008355/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora BEATRIZ DA SILVA CHAGAS - ID. 51325136, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/008360/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora CARLA DE MACEDO SILVA BARCELOS - ID. 41766172, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/008361/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora DANIELLA GIRELLI NOLASCO MARTINS - ID. 51325470, cargo ENFERMEIRO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008363/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora JACQUELINE ELIZABETH BALTHAZAR MARTINS OLIVEIRA - ID. 51027933, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/008365/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor CRISTIANO SOUZA PIMENTA - ID. 51325225, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008444/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor CARLOS MAGNO ALVES DE BARROS - ID. 51324938, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008450/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor DANILO DE SANTANA GOMES - ID. 51325098, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008451/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora DANDARA PINHEIRO HONORATO - ID. 51325306, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/008572/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nId: 2677994\r\n"
        ],
        "2678000": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nAos 05 de setembro de 2025, tendo em vista que a servidora EDMEIA AUGUSTA DA SILVA FARIA - ID. 51293323, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 26 de Abril de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8 conforme D.O. de 05 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/004034/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 05 de setembro de 2025, tendo em vista que o servidor RANIERI DE OLIVEIRA - ID. 42816890, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,5 conforme D.O. de 05 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/008733/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 05 de setembro de 2025, tendo em vista que a servidora ELIZABETH ROCHA DA PAZ TIRRE - ID. 51325144, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 05 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/008616/2025. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 05 de setembro de 2025, tendo em vista que o servidor SIDNEI DA SILVA AZEVEDO - ID. 51324792, cargo TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,0 conforme D.O. de 05 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008734/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 05 de setembro de 2025, tendo em vista que a servidora JULIANE LESSA PEREIRA - ID. 43878059, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 05 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/008611/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 05 de setembro de 2025, tendo em vista que a servidora ALDA SIQUEIRA LAGE - ID. 51325250, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,5 conforme D.O. de 05 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/008737/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 05 de setembro de 2025, tendo em vista que a servidora ANA FATIMA RIBEIRO BARBOSA - ID. 43297994, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,8 conforme D.O. de 05 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008623/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 05 de setembro de 2025, tendo em vista que o servidor ADELINO DA CUNHA BARROS - ID. 51326760, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 06 de Julho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 05 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008612/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nId: 2678000\r\n"
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        "2678088": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000147/2022, instaurado em desfavor de ex- Auditor Fiscal da Receita Estadual, em virtude de comunicação encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), no tocante à denúncia feita àquele órgão pelo então Subsecretário Adjunto de Fiscalização (SAF), acerca de suposto vício de autoridade na edição de portaria SEFAZ, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o Corregedor membro suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente a membro titular representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º c/c artigo 24, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\nApós amplo debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor do ex- Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. No julgamento, também por unanimidade, o Colegiado entendeu irregular a edição de específica Portaria SAF pelo investigado, quando ocupava cargo de Coordenador Executivo, subordinado ao então titular da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF), eis que sem a fiel observância de formalidade prevista para a regular delegação do ato. No entanto, ao exame dos autos, in casu, tal irregularidade não chegou a configurar infração funcional passível de punição, tendo os julgadores reconhecido, na vertente hipótese, ausência de dolo e de qualquer lesão ao erário, sendo certo que a referida Portaria foi prontamente revogada e com data retroativa à data de sua edição. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Saller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\nMembro Suplente\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2678088\r\n"
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        "2678089": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000305/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2678089\r\n"
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        "2678090": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000306/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2678090\r\n"
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        "2678091": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000308/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2678091\r\n"
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            "2025-09-12 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000309/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2678092\r\n"
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        "2678093": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000310/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o Corregedor membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º c/c artigo 24, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2678093\r\n"
        ],
        "2678132": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " \r\nO\r\nAos 11 dias do mês de setembro do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Quarta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Marcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, Jully Ida Nascimento Marinho, Melissa Teixeira Ornelas e Dayana dos Santos Ferreira. Foi, tempestivamente, justificada a ausência do demais servidor João Lucas Orsay, e, ainda, justificada as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva, Jucinei Gonçalves da Costa e Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - PROJETO GRAEL - MAR DE OPORTUNIDADES - ANO 4 (SEI- 300001/001843/2025) - Aprovado com ressalva; (II) - ESPORTE E CIDADANIA: TRANSFORMANDO VIDAS - RIO E BAIXADA FLUMINENSE (SEI-300001/002220/2025) - Aprovado com ressalva; (III) - BASQUETE VASCO NBB 2025/2026 (SEI-300001/002234/2025) - Aprovado; (IV) - ESPORTE+ (SEI-300001/001304/2025) - Aprovado; (V) - ESPORTE E CIDADANIA: TRANSFORMANDO VIDAS - INTERIOR (SEI-300001/002221/2025) - Aprovado com ressalva; (VI) - DRIFT RIO - 3ª EDIÇÃO (SEI-300001/002306/2025) - Aprovado; (VII) - PROJETO CARANGOLA: ESPORTE E CULTURA (SEI-300001/001665/2025) - Aprovado com ressalva; (VIII) - A ENERGIA DO ESPORTE NAS VILAS OLÍMPICAS (SEI-300001/001870/2025) - Aprovado ; (IX) - THE LEGENDS (SEI-300001/002354/2025) - Aprovado. Além dos relatores, participou desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\nId: 2678132\r\n"
        ],
        "2678330": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos quatro dias do mês de julho de 2025, a Comissão instituída pela Portaria Funarj nº 1498/2025 se reuniu para analisar e deliberar sobre os pedidos de pauta recebidos no período 06/8 a 02/9 de 2025\r\nA análise conjunta considerou os critérios estabelecidos na referida Portaria, bem como a disponibilidade de datas nos teatros Laura Alvim e Rogério Cardoso.\r\nFoi deliberado que todos os pedidos seriam avaliados individualmente, independentemente das datas solicitadas ou da quantidade de apresentações, resultando em uma pontuação final atribuída por cada membro da comissão, com nota máxima de 300 pontos por proposta.\r\nApós a definição dos espetáculos contemplados, a equipe entrará em contato com os proponentes para realizar os ajustes necessários quanto às datas e horários, de modo a assegurar o melhor aproveitamento da programação e a ocupação equilibrada dos espaços.\r\nDesta forma, seguem abaixo os espetáculos contemplados para os Teatros Laura Alvim e Rogério Cardoso.\r\nPinóquio - O Musical - TLA outubro \r\nAs Portas só abrem por Dentro - ERC outubro\r\nDia de Jogo - ERC Dezembro\r\nProcesso n° SEI-180002/002591/2025.\r\nId: 2678330\r\n"
        ],
        "2678483": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 161ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 09 de setembro de 2025 através do Google Meet.SEI-210001/114322/2025\r\nAos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 160ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. A. Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros, Claudia Maria P. Da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Isabel de O. Schprejer, Roberto de Assis A. Conceição e Elizabeth R. Félix. Estiveram presentes, os membros suplentes, como ouvintes e sem direito a voto as conselheiras Lívia Madeira e Eunice Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, a vice-presidente passou para o Item 3. Apresentação do parecer referente ao Pedido de comutação de Paulo Fernando Coelho - relator: Lucas Castellar. O conselheiro Lucas Castellar apresentou seu parecer aos demais membros do Colegiado: “Em razão do exposto, opino no sentido de se reconhecer o direito à comutação da pena do apenado Paulo Fernando Coelho, com base no art. 13 do Decreto 12.338/2024, eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos ao exercício desse direito, com a intimação da defesa do requerente para manifestar a ratificação do pedido.”. Nesse momento, os conselheiros Murilo de Bustamante e Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, representantes do MPE, apresentaram suas objeções ao pedido. A conselheira Sandra Maria Barros solicitou vistas do procedimento e apresentará seu parecer de vistas na sessão do dia 16/09/2025. O conselheiro Murilo de Bustamante se absteve da análise do pedido de comutação de pena. Item 4 Apresentação das respostas recebidas pela SEAP/RJ referentes ao relatório de inspeção realizada no Hospital Roberto Medeiros no dia 04/04/2025 - Equipe de fiscalização: Amanda de Magalhães, Lívia Madeira, Lucas Castellar e Sandra de Almeida. A conselheira Amanda de Magalhães apresentou as respostas fornecidas pela SEAP. Em seguida, solicitou a manifestação dos demais conselheiros. Nesse sentido, o conselheiro Murilo de Bustamante informou que algumas respostas foram satisfatórias e esclarecidas através dos SEI-s referenciados no procedimento. Após longo debate sobre o tema, a vice-presidente sugeriu que equipe de fiscalização, responsável pela visita, retorne a unidade a fim de realizarem uma reinspeção, o que foi acolhido pelos presentes. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Lívia Madeira solicitou que seja colocado na pauta da sessão do dia 16/09/2025 a análise e aprovação do ofício, elaborado pela mesma, no que diz respeito às manifestações fornecidas pela SEAP/RJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a vice-presidente Amanda de Magalhães, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e os conselheiros Mariah Soares da Paixão, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Enzo Andre Luchione, Felippe Barcellos e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 03/09/2025: César Augusto S. K. De Oliveira, Eunice Cavalcante e Lucas Castellar; 04/09/2025: Fátima Elisabeth de S. Silva. E Roberto de A. A. Conceição.\r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2678483\r\n"
        ],
        "2678599": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL.\r\n\r\nCom base no que estabelece o art. 12, da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta por seus três membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7), para avaliar o projeto \"ENTRESSAFRA\" da proponente Banga Edições Musicais e Produções Artísticas Ltda, CNPJ nº 07.785.697/0001-00 , para integrar a programação do Teatro Gláucio Gill no mês de outubro de 2025, tendo sido o mesmo aprovado. Processo nº SEI-180002/002673/2025.\r\nId: 2678599\r\n"
        ],
        "2678746": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, reuniu-se a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida, Fábio Maschieto Jeronymo e Claudio Araujo Melo. A reunião teve como objetivo a análise dos projetos inscritos para ocupação de pauta no período de abril a junho de 2026, conforme os critérios estabelecidos na Portaria nº 1.496. Após a avaliação, foram selecionados para os períodos disponíveis no calendário de 2026.1 os dois projetos que obtiveram as maiores pontuações: \"O Neguinho da Beija-Flor\", proposto por Lapilar Produções Artísticas Ltda, e \"Chatô - 100 Anos de Paixão\", da produtora Voglia Produções Artísticas Ltda. Processo nº SEI-180002/002687/2025.\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOSComissão reunida no dia 11 de setembro de 2025 das 15h às 19h30.1. O Neguinho da Beija- FlorProponente: Lapilar Produções Artísticas LtdaCNPJ: 08.408.195/0001-15Pontuação: 86 \r\n2. Chatô - 100 Anos de PaixãoProponente: Voglia Produções Artísticas LtdaCNPJ: 36.472.587/0001-89Pontuação: 85 \r\n3. Cartas para GonzaguinhaProponente: Edições Musicais Moleque LtdaCNPJ: 30.535.017/0001-04Pontuação: 84 \r\n4. Hannah Arendt - Uma Aula MagnaProponente: Wotzik Produções Artísticas LtdaCNPJ: 12.525.806/0001-82Pontuação: 75 \r\n5. O Cravo e a RosaProponente: Faria e Vasconcelos LtdaCNPJ: 86.900.214/0001-30Pontuação: 68 \r\n6. Se Meu Sonho Fosse RealidadeProponente: Alex de Farias Basbosa JuniorCPF: 134.548.597-27Pontuação: 47 \r\n7. Bette Davis - Manual de SobrevivênciaProponente: Janilton de Jesus Sant'AngeloCPF: 779.414.206-78Pontuação: 45 \r\n8. Denys Jackson - Na Ponta dos PésProponente: Denys JacksonCNPJ: 55.278.379/0001-98Pontuação: 44 \r\n9. O Segredo das FadasProponente: Rodrigo Moraes de AraújoCPF: 149.012.877-88Pontuação: 41 \r\n10. ExposiçãoProponente: Cia de Dança ExposiçãoCNPJ: 56.017.149/0001-38Pontuação: 41 \r\n11. Ri Melhor a Última que MorreProponente: Isabella Igreja Leite Mourao BastosCNPJ: 37.025.379/0001-02Pontuação: 39 \r\n12. Aladdin - Uma Noite na ArábiaProponente: Wagner Mayrink HeinzelmannCPF: 134.999.527-42Pontuação: 37\r\nOBS:\r\nArt. 10º A pontuação dos projetos considerando os critérios estabelecidos no art. 7º, terá uma nota máxima global de 100 pontos e dar- se-á da forma a seguir:\r\na) Itens 1, 2 e 3 do art. 7º - pontuação de 0 a 20. (Nota Máxima dos três quesitos juntos 60 pontos).\r\nb) Itens 4, 5, 6 e 7 do art. 7º - pontuação de 0 a 10. (Nota máxima dos quatro quesitos juntos 40 pontos).\r\nÀs dezenove horas e trinta minutos, a comissão encerrou os trabalhos. \r\nId: 2678746\r\n"
        ],
        "2678766": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 137/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE GEL INJETÁVEL PARA SUBSTITUIÇÃO ÓSSEA (HIDROXIAPATITA 30% H20 70% - Item: 1) visando suprir a demanda do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidade sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R 2.799.993,60 (dois milhões setecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 874/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 98091582) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106848048). Processo Administrativo nº SEI- 080002/002319/2025.\r\nId: 2678766\r\n"
        ],
        "2678797": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 219/2025.\r\nNº 091/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DROGAFONTE LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (COLAGENASE 0,6 UI/G - 30 G).\r\nR 791.755,25 (setecentos e noventa e um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n01 e 03.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 11/09/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2678797\r\n"
        ],
        "2678810": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP EM VINTE E CINCO DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ÀS ONZE HORAS.\r\n: Em vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, por video-conferência; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: Luciana da Costa Martins de Almeida, SECRETÁRIA: Larissa Martins Martins; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO:Presente o acionista detentor da totalidade do Capital Social, representado por Luciana da Costa Martins de Almeida, advogada, OAB/RJ:142763, Assessora lotada na Assessoria de Controle Acionário da Casa Civil, Subsecretaria Técnico-Executiva, credenciada pelo Ofício GG nº 177/2025, de 25/08/2025, : realizada nos termos do art. 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; : a) Proposta de instituição de gratificação para os membros da Diretoria da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, conforme item II da Ata da reunião do Conselho de Administração datada de 11.12.2024; b) Fixação do jeton do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; DELIBERAÇÕES: 1- Pela não aprovação da proposta deliberada no item “2” da Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, datada de 11 de dezembro de 2024, respectiva “a proposta de instituição de gratificação de 25% da média salarial dos Diretores, para os membros da Diretoria quando da participação em Fóruns de Discussão (reuniões estratégicas); 2 - Pela aprovação e fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração, atualmente fixada em 20% do valor médio da remuneração da Diretoria para o percentual proposto de 50%, conforme justificativa apresentada nos autos do processo SEI-330003/000197/2025; 3 - Pela aprovação da fixação da remuneração do Conselho Fiscal. O valor foi estabelecido por equiparação proporcional, tomando por base a majoração pleiteada para o Conselho de Administração, alterando-se o percentual de 15% para 37,5% sobre o valor médio da remuneração da Diretoria; 4 - Pela recomendação de adequação do Estatuto Social da EMOP, respectivo à redação contida nos dispositivos 46 e 57, que tratam da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. A presente recomendação encontra respaldo no artigo 32 do Decreto 46.188/2017, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 49.058/2024. : Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos e determinou a lavratura desta ata que, lida e achada conforme, é por ela assinada e por mim, que a lavrei. O presente documento é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas das Assembleias Gerais nº 01. Processo SEI- 330003/000197/2025\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA\r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 2678810\r\n"
        ],
        "2678862": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO I\r\nNo dia 12 de setembro de 2025, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 06/2025 “MOBILIDADES”, até o dia 31 de agosto de 2025. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 16 (dezesseis) de setembro de 2025 até às 18 horas do dia 18 (dezoito) de setembro de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/001454/2024.\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n73766\r\nCANTO CEGO NO FESTIVAL SUÍCA BAHIANA\r\nVERAMA PRODUCOES LTDA\r\n26.442.587/0001-82\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 10.800,00 \r\nOUTUBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n73669\r\nACQUÁRIA VIVA EM MACAÉ\r\nRAONI C P DA SILVA COMERCIO E SERVICO\r\n18.543.057/0001-00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n88\r\nR 4.700,00 \r\nOUTUBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n74054\r\nÀIYÉ - TRANSES TOUR NORDESTE\r\n22.425.702 LARISSA CONFORTO FERREIRA\r\n22.425.702/0001-50\r\nRIO DE JANEIRO\r\n83\r\nR 8.026,22 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n2- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n74063\r\nHISTÓRIA DO BRASIL DE ENSINO RELIGIOSO\r\nGLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n42.916.169/0001-36\r\nMAGÉ\r\n97\r\nR 2.814,31 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n71463\r\nSONORI LAB NA CBAC 2025 EM BRASÍLIA\r\nSONORI LTDA\r\n15.227.122/0001-92\r\nNITERÓI\r\n96\r\n.488,00 \r\nOUTUBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n74070\r\nLIA FAZ UM FILME NA 24ª MOSTRA DE CINEMA INFANTIL DE FLORIANÓPOLIS\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n10.971.993/0001-00\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88\r\n6.068,87 \r\nOUTUBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n3- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n74083\r\nAZIRA'I NO FIDAE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES ESCÉNICAS DE URUGUAY\r\nSARAU AGENCIA DE CULTURA BRASILEIRA LTDA\r\n00.185.247/0001-20\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 22.005,18 \r\nOUTUBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n74074\r\nSAMBA INFINITO EM TAIWAN - 25º KAOHSIUNG FILM FESTIVAL\r\nBARAUNA PRODUCOES LTDA\r\n21.648.038/0001-45\r\nRIO DE JANEIRO\r\n99\r\nR 15.994,00 \r\nOUTUBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n74078\r\nSHOW DAS MATAS NA FRANÇA COM DJ MAM, CARLOS MALTA, CORAL GUARANI TENONDERÃ E DJUENA TIKUNA\r\n4P´S PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n01.955.792/0001-10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n91\r\nR 60.980,09 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n74082\r\nMEUS CABELOS DE BAOBÁ EM ANGOLA\r\nF.D PRODUCOES ARTISTICAS LIMITADA\r\n26.691.348/0001-66\r\nRIO DE JANEIRO\r\n89\r\nR 81.509,19 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n73717\r\nMULTIFOCO EM TURNÊ PELO CHILE\r\nRICARDO CORREA DA ROCHA ABI RIHAN REGO 11280858796\r\n25.453.974/0001-51\r\nRIO DE JANEIRO\r\n86\r\nR 14.500,00 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n72622\r\nCAXTRINHO - QUEDA LIVRE\r\nMIRA DESIGN CONSULTORIA LTDA\r\n15.516.223/0001-83\r\nRIO DE JANEIRO\r\n83\r\nR 28.380,06 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n72712\r\nAQUELE ULTIMO FILME ANTES DA PARTIDA\r\nLUAN VIEIRA DE JESUS LTDA\r\n29.330.127/0001- 50\r\nTRÊS RIOS\r\n71\r\nR 34.110,20 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n74042\r\nREPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO CAMPEONATO INTERNACIONAL DE CAKE DESIGNER - ROMA 2025\r\nADRIANA MILANE CAKE DESIGNER\r\n23.877.149/0001- 59\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n67\r\nR 27.889,42 \r\nOUTUBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n74062\r\nOS BRUZUNDANGAS\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n19.696.967/0001- 88\r\nVOLTA REDONDA\r\n64\r\nR 48.372,24 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n74027\r\nINTERCÂMBIO DE CAPOEIRA BRASIL- ITÁLIA: SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA\r\n34.334.472 RONALDO FARIAS SOUSA\r\n34.334.472/0001- 00\r\nSÃO GONÇALO\r\n63\r\nR 21.435,00 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n5- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nSTATUS\r\n73920\r\nJEFFERSON GONÇALVES & BITENCOURT DUO NO FESTIVAL LENÇÓIS BLUES & JAZZ 2025 - MARANHÃO\r\nSOUNDTRACKS PRODUTORA MULTIPLATAFORMA LTDA ME\r\n24.498.637/0001-18\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73864\r\nMENINO MANDELA - FESTIVAL MINDELACT (CABO VERDE)\r\nPÁSSARO AZUL PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n10.935.768/0001-00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n73\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73677\r\nREC E SUAVE NO MID 2025\r\nSOPRO ESCRITÓRIO DE CULTURA LTDA- ME\r\n16.877.605/0001-03\r\nRIO DE JANEIRO\r\n70\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74089\r\nÍNDIO DA CUÍCA, O MALANDRO 5 ESTRELAS\r\nPAULO DULCI DE ASSIS\r\n42.677.323/0001-64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n70\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73895\r\nCIA LIVRE DE DANÇA DA ROCINHA NO FIDPOA\r\nUNIDUNITÉ\r\n08.247.250/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n69\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73858\r\nAPRESENTAÇÃO EM BERLIM (ALEMANHA)\r\nASSOCIAÇÃO VIVA ARTE PRESTADORA DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS ESPORTIVOS E CULTURAIS\r\n22.728.892/0001-84\r\nRIO DE JANEIRO\r\n61\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71720\r\nEUROPE TOUR PROJETO LIBERDADE NA DANÇA DO MACULELÊ\r\nSIDNEY SILVA\r\n13.433.884/0001-10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n60\r\nDESCLASSIFICADO\r\n72718\r\nFESTIVAL DE DANZA DO MERCOSUL\r\nINSTITUTO DE DANÇA ITAGUAI\r\n10.482.828/0001-87\r\nITAGUAÍ\r\n59\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73578\r\nSUAÍLE - UM MITO CONTEMPORÂNEO\r\nLARISSA DO CARMO PEREIRA 156.149.387-29\r\n31.861.150/0001-13\r\nTRÊS RIOS\r\n59\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73910\r\nXÊPA NO PARÁ\r\n31.196.168 MIRA XAVIER DE BARROS\r\n31.196.168/0001-48\r\nRIO DE JANEIRO\r\n59\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74005\r\nDONATO EM MOVIMENTO: ENTRE OS SONS DA BOSSA NOVA E AS EXPERIMENTAÇÕES DA MÚSICA INDEPENDENTE\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO JOÃO DONATO DE PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n15.502.947/0001-78\r\nRIO DE JANEIRO\r\n59\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74013\r\nSAMBACINE - PRIMEIRA FESTA BRASILEIRA DE CINEMA E SAMBA DE BARCELONA\r\nARTIFICIO CINEMATOGRAFICO E PRODUCOES LTDA\r\n74.165.200/0001-30\r\nRIO DE JANEIRO\r\n59\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73758\r\nCUIDADO, ZEHZEIRA! TURNE DE LANÇAMENTO\r\nGUSTAVO GAGLIASSO DUMAS 07786232702\r\n19.948.845/0001-31\r\nRIO DE JANEIRO\r\n58\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73853\r\nCONEXÃO LITERÁRIA RJ-SALVADOR\r\nJOSELENE DE OLIVEIRA SOUTO\r\n30.458.611/0001-49\r\nSÃO GONÇALO\r\n58\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73857\r\nDO RIO À INGLATERRA: LITERATURA INFANTIL E INTERCÂMBIO CULTURAL LUSÓFONO\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n32.190.092/0005-30\r\nTERESÓPOLIS\r\n58\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73925\r\nKITEMBO: VENTOS DA NEGRITUDE - TRIENAL DE ARQUITETURA DE LISBOA\r\nBOTE PRODUCOES LTDA\r\n47.080.860/0001-46\r\nNITEROI\r\n58\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74115\r\nODU: CONEXÕES ANCESTRAIS NA PERIFACON\r\nODU STUDIOS INOVA SIMPLES (I.S.)\r\n60.402.040/0001-91\r\nRIO DE JANEIRO\r\n58\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73832\r\nYETÉ\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n12.582.634/0001-89\r\nRIO DE JANEIRO\r\n57\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73763\r\nEDITH RIZZO EM RESIDÊNCIA ARTÍSTICA NA ARGENTINA - INTERCÂMBIO INTERNACIONAL EM ARTE CONTEMPORÂNEA\r\nCASSUNUNGA CULTURAL\r\n26.098.724/0001-03\r\nPARATY\r\n56\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73788\r\nPARANAUÊ - CHICO ALVES\r\nRODRIGO DE SOUZA FURTADO\r\n36.378.763/0001-18\r\nRIO DE JANEIRO\r\n56\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74006\r\nANASTÁCIA - GLOBAL FUSION\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n11.794.400/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n56\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73774\r\nSORRISO FELIZ EM LUANDA\r\nRS RODRIGUES CRIAÇÕES\r\n15.393.008/0001-32\r\nCABO FRIO\r\n51\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73764\r\nSE DÓI NÃO É AMOR\r\nPAULA FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n37.645.586/0001-51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n40\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74072\r\nCORDÃO DE CONTAS - CAPOEIRA EM MOVIMENTO: INTERCÂMBIO BRASIL-JAPÃO\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA CORDÃO DE CONTAS\r\n03.408.024/0001-72\r\nITAGUAÍ\r\n40\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71889\r\nMINIDESFILE - GRÊMIO RECREATIVO MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n68.601.004/0001-69\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73915\r\nMARIWÔ - CONEXÕES TRANSATLÂNTICAS\r\nALEX GABRIEL LEMOS GUIMARAES SANTANA PRODUCOES ARTISTICAS\r\n44.045.296/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n26\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73040\r\nUNDERGROUND SEM FRONTEIRAS\r\nBE MAGIC PRODUÇÕES\r\n24.631.473/0001-55\r\nRIO DE JANEIRO\r\n20\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73754\r\nUM SARAU BRASILEIRO\r\nSOCIEDADE MUSICAL BACHIANA BRASILEIRA\r\n73.665.135/0001-40\r\nRIO DE JANEIRO\r\n19\r\nDESCLASSIFICADO\r\n71721\r\nSHOW DA BUBBLEGUM BANDA NA FESTA DE PEÃO DE BARRETOS SP\r\n29.573.521 NAIRA CRISTINE PEREIRA DE LIMA\r\n29.573.521/0001-10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n72079\r\nARROBOBOI DANGBÉ - CIRCULAÇÃO DA EXPOSIÇÃO EM MINAS GERAIS VIÇOSA\r\nRENATA XAVIER DA CUNHA 08236834786\r\n31.418.722/0001-94\r\nNITERÓI\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73379\r\nBANDA AFROMIX\r\nINSTITUTO JOIAS DO AMANHÃ\r\n40.339.510/0001-02\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73739\r\nLANÇAMENTOS DE LIVRO PAN AFRICAN NOVA IORQUE\r\nPAN-AFRICAN TRADING LTDA\r\n31.637.264/0001-84\r\nTERESÓPOLIS\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73745\r\nO RIO DIANTE DA CURVA (LONGA METRAGEM) NO BAL- LAB (34º BIARRITZ AMÉRIQUE LATINE)\r\nCAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO\r\n19.151.758/0001-59\r\nBARRA MANSA\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73762\r\nNEFELIBATO\r\nLM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS MEI\r\n18.842.703/0001-22\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73779\r\nNATÁLIA LEBEIS NO FESTIVAL DOSOL 2025\r\n49.068.220 RAYSSON FROTA DE FARIAS\r\n49.068.220/0001-46\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73792\r\nCONEXÕES CULTURAIS BRASIL X JAMAICA\r\nALS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n04.809.417/0001-50\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73802\r\nCOLETIVO MULHERES BRILHANTES CONASAMBA 2025\r\nMARCIA ROSSI QUADROS 90921852720\r\n41.593.530/0001-78\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73854\r\nAÇÃO TERRITORIAL CULTURAL ANGOLA\r\nLIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS09069982714\r\n26.244.813/0001-10\r\nNITERÓI\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73869\r\nRITMOS BRASILEIROS\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO CULTURAL DANCA ARTE E MOVIMENTO DE NITERÓI\r\n51.579.106/0001-22\r\nNITERÓI\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74004\r\nMOBILIDADE E INCLUSÃO PARA FAMÍLIAS ATÍPICAS DO INSTITUTO OCEANO AZUL\r\nINSTITUTO NACIONAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA OCEANO AZUL\r\n46.547.580/0001-32\r\nNITERÓI\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\nNada mais havendo a tratar, a comissão dá por encerrada a reunião.\r\nId: 2678862\r\n"
        ],
        "2678995": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " \r\n2ª CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/09/2025\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2025\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008457/2025\r\nOnde se lê: Julgamento do Recurso n° 3984/2023, de interesse de LUANA PIRES DE JESUS ALVES - processo \r\nSEI-030039/003507/2021 (objeto: acúmulo de cargos), ausente a \r\nServidora à sala de sessão; atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. \r\nMichelle Rodrigues Pinto de Oliveira. \r\nLeia-se: Julgamento do Recurso n° 3984/2023, de interesse de \r\nLUANA PIRES DE JESUS ALVES - processo SEI- 030039/003507/2021 (objeto: acúmulo de cargos), ausente a Servidora à sala de sessão; atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dr. Gustavo Bastos Neiva.\r\nId: 2678995\r\n"
        ],
        "2679076": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " EXTRATO DA ATA DA 47ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. \r\nAos dias 25 e 26 do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e cinco, conforme decisão unânime do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, durante 46ª Reunião, ocorrida em 12 de agosto do corrente, foi realizada a 47ª deliberação do Conselho Diretor do FISED, por meio eletrônico, através do processo SEI- 360002/000095/2025 para tratar de itens de pauta que ficaram pendentes durante a 46ª Reunião FISED. Sendo assim, o processo SEI acima mencionado foi remetido à todos os membros do conselho diretor do FISED, de acordo com o que consta no Art. 3º da Lei Complementar 178/2017, contendo a seguinte PAUTA: 1 - Deliberação sobre o descontingenciamento do orçamento do FISED aprovado para o exercício de 2025. 2 - Deliberar o montante de R 40.030.937 referente ao orçamento previsto para o PLOA 2026 e 3 - Aprovação do PLOA 2026. Mediante o exposto, seguem os detalhas acerca das pautas deliberadas: - Deliberação sobre o descontingenciamento do orçamento do FISED aprovado para o exercício de 2025: Considerando que, na 46ª Reunião do Conselho Diretor, a SEPLAG apresentou a proposta de descontingenciamento do montante de R 29.708.401,00, referente ao orçamento de 2025; Considerando a inexistência de orçamento contingenciado no âmbito da SEPM e da FIA ; Submeteu-se à deliberação do Conselho Diretor a seguinte proposta, conforme tabela abaixo:- Autorizar o descontingenciamento integral dos orçamentos da SEPOL, SEAP, SEGOV e ISP;- Autorizar o descontingenciamento parcial da SEDSODH, no valor de R 7.931.648,00, permanecendo contingenciado o saldo de R 6.411.049,00, até novo descontingenciamento. - Deliberar o montante de R 40.030.937,00 referente ao orçamento previsto para o PLOA 2026 : Considerando que, na 46ª Reunião do Conselho Diretor, a SEPLAG apresentou o montante de R 38.584.724,00, referente ao orçamento de 2026, ainda pendente de deliberação; Considerando que, na mesma reunião, foi deliberada, por unanimidade, a não inclusão do ISP no PLOA 2026, medida que implica a necessidade de redistribuição do montante de R 1.446.213,00 inicialmente destinado ao referido órgão; Considerando que foi devidamente cumprida a exigência legal de destinação mínima de 25% dos recursos deliberados à área de assistência social; Considerando que o PLOA 2026 prevê uma redução aproximada de 27% no orçamento destinado às Polícias Civil e Militar; Considerando que os recursos do FISED correspondem ao maior orçamento disponível para custeio e investimento dessas instituições; Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das ações estratégicas de segurança pública e a manutenção da capacidade operacional das instituições beneficiárias; Submete-se à deliberação do Conselho Diretor a seguinte distribuição dos recursos previstos para o PLOA2026, no montante total de R 40.030.937,00: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM: R 21.488.606,98 Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL: R 18.542.330,02. - Aprovação do PLOA 2026 Considerando as deliberações anteriores segue proposta de PLOA 2026 para aprovação, conforme tabela abaixo: \r\n199.361.524,98\r\n156.299.580,02\r\n106.537.677,00\r\n\r\n75.862.779,00\r\n23.018.991,00\r\n22.397.929,00\r\n- Deliberação sobre o descontingenciamento do orçamento do FISED aprovado para o exercício de 2025: Resultado: Aprovada, por unanimidade pelos conselheiros votantes SEPM, SEPOL, SEDSODH, FIRJAN, SEPLAG, PGE, SEAP, SEDEC, SEFAZ, SEGOV, SECC, DEGASE, ISP e SES. Pauta 2 - Deliberar o montante de R 40.030.937,00 referente ao orçamento previsto para o PLOA 2026: Ata de Reunião 112285770 SEI- 350005/009798/2025 / pg. 2 Resultado: Aprovada, por unanimidade pelos conselheiros votantes SEPM, SEPOL, SEDSODH, FIRJAN, SEPLAG, PGE, SEAP, SEDEC, SEFAZ, SEGOV, SECC, DEGASE, ISP e SES. - Aprovação do PLOA 2026 Resultado: Aprovada, por unanimidade pelos conselheiros votantes SEPM, SEPOL, SEDSODH, FIRJAN, SEPLAG, PGE, SEAP, SEDEC, SEFAZ, SEGOV, SECC, DEGASE, ISP e SES. E como nada mais foi tratado, dou por concluída a presente ata, a qual segue assinada pelos membros do conselho diretor do fundo, conforme Art 3º da Lei Complementar Estadual 178/2017. Processo nº SEI-350005/010060/2025.\r\nId: 2679076\r\n"
        ],
        "2679208": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " \r\nDE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 216/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 039/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresaDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (AMOXICILINA 50 MG/ML + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 12,5 MG/ML - PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL FRASCO 75 ML A 100 ML).\r\nR 18.662,40 (dezoito mil seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos)\r\n(04).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 15/09/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 217/2025. PREGÃO ELETRÔNICO:nº 039/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (AMOXICILINA 500 MG + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 125 MG - COMPRIMIDO\r\nR 349.040,51 (trezentos e quarenta e nove mil, quarenta reais e cinquenta e um centavos)\r\n(04).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 15/09/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 218/2025. PREGÃO ELETRÔNICO:nº 039/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (AZITROMICINA 500 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 129.017,77 (cento e vinte e nove mil dezessete reais e setenta e sete centavos).\r\n(04).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 15/09/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2679208\r\n"
        ],
        "2679275": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " CIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 122/2025/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2025 (Segunda-feira), INICIADA ÁS OITO HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 08h\r\nTÉRMINO: 10h\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ.: 46.133.301/000-94 na contratação da prestação para o credenciamento de Serviços Médicos Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com Deficiência e ou com Transtornos do neuro-desenvolvimento em Saúde Mental (PCD).\r\n, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4,2º SGT PM RG: 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7 3º SGT PM RG. 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, sob CNPJ: 46.133.301/000-94, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, no qual são pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 122/2025/DGS /DC.\r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\nRESULTADO: Empresa Habilitada:\r\n1-NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, sob CNPJ: 46.133.301/000-94;\r\nPelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, sob CNPJ: 46.133.301/000-94, para fins de prestação para credenciamento e contratação de Serviços Médicos -Hospitalares Especializados na Assistência de Apoio Diagnóstico e Terapia.\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2679275\r\n"
        ],
        "2679342": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 162ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 12 de setembro de 2025, através do Google Meet.\r\nAos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Estiveram presentes na reunião os seguintes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. A. Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras, César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria P. Da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Felippe Barcellos, Leonardo Guida e Elizabeth R. Félix. Estiveram presentes, os membros suplentes, como ouvintes e sem direito a voto os conselheiros Enzo André Luchione, Eunice Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, a vice-presidente passou para oApresentação do relatório de reinspeção realizada no Presídio Frederico Marques no dia 31/07/2025 - Equipe de fiscalização: Cláudia da Mota, Daniel Diamantaras, Elizabeth Félix e Rayssa Vieira. A conselheira Rayssa Costa Vieira apresentou o relatório de reinspeção ao Colegiado e elogiou as melhorias realizadas na Unidade Prisional desde a primeira inspeção. Dentre as melhorias citadas, a conselheira mencionou sobre a sala de banho, limpeza do sistema de esgoto e a criação de sala de assistência religiosa. Em seguida, a conselheira Elizabeth Félix informou que uma assistente social passou a realizar atendimento na unidade. A conselheira Cláudia da Mota citou sobre a questão da alta precoce de presos que apresentam problemas de saúde e solicitou que o assunto seja retomado em sessão oportuna. Continuando, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante informou que também visitou a unidade, através do MPE/RJ, e verificou uma melhora na limpeza. Esclareceu ainda o problema do esgoto, vez que ali existem três unidades conjugadas e que nesse caso trata-se de um problema crônico e estrutural e que deve ser objeto de análise e resolução por parte da Engenharia da SEAP. Nesse momento, o ilustre conselheiro também falou sobre da necessidade de melhora na distribuição dos objetos alocados no almoxarifado. O conselheiro Murillo de Bustamante solicitou ao Colegiado que verifique nas próximas inspeções realizadas, se o banho de sol declarado é real e compatível com o documento disponibilizado pela Subsecretaria de Gestão Operacional. Sugeriu ainda que os temas decorrentes das inspeções e recorrentes em sessão devam ser objeto de análise e estudo aprofundado do Colegiado. Em relação à alta precoce de apenados com problemas de saúde, o ilustre conselheiro sugeriu ainda convidar pessoas que tenham maior conhecimento do assunto. A conselheira Claudia da Mota falou sobre a necessidade de a equipe técnica estar completa nas unidades que funcionam como porta de entrada. Prosseguindo, a conselheira Elizabeth Félix sugeriu ao Colegiado que, em relação aos convites realizados pelo Conselho Penitenciário aos profissionais/convidados, seja feito após o Colegiado ter esgotado determinado tema, o que foi aprovado, por unanimidade. Por fim, a Vice-presidente sugeriu que assuntos/temas sensíveis só deverão ser encaminhados as autoridades competentes após dupla revisão pelo Colegiado e os documentos ordinários deverão seguir o rito comum da Secretaria do CPERJ, o que foi acolhido por unanimidade. A conselheira Fátima Elisabeth elogiou a boa prática adotada pela Secretaria do CPERJ nesta gestão de reinspecionar as unidades prisionais e também falou sobre a importância da questão de a saúde retornar com frequência as pautas do Conselho Penitenciário. Item 4. Apresentação das respostas recebidas pela SEAP/RJ referentes ao relatório de inspeção realizada na Cadeia Pública Juíza Patrícia Lourival Acioli, no dia 23/06/2025 - Equipe de fiscalização: Elizabeth Rodrigues Felix, Enzo Luchione e Rayssa Costa Vieira. A conselheira Rayssa Vieira apresentou a manifestação por parte da SEAP dos encaminhamentos contidos no relatório de inspeção do CPERJ aos conselheiros e ressaltou a importância de reforçar a equipe de RAS na unidade e os problemas recorrentes do banho de sol. O conselheiro Enzo André Luchione demonstrou preocupação com a questão da água potável. Nesse momento, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante informou sobre a dificuldade da realização de dedetização nas unidades prisionais isoladas. O conselheiro Leonardo Guida informou que a referida unidade virou recentemente Presídio Patrícia Acioli, sendo mudado o perfil da unidade prisional para o regime fechado. A conselheira Rayssa Vieira solicitou aos conselheiros que verifiquem os SEI´s referentes à alimentação nas unidades prisionais. Nesse sentido, o Colegiado acordou, por unanimidade, que a unidade deverá ser reinspecionada no mês de outubro e que sem prejuízo da visita, também seja oficiado às autoridades competentes. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a Vice-presidente Amanda de Magalhães, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e os conselheiros Mariah Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira e Roberto de Assis A. Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 08/09/2025: Amanda de Magalhães, Rayssa C. Vieira, Wagner de Oliveira; Eunice Cavalcante, Roberto de A. A. Conceição Fátima Elisabeth de S. Silva, Rayssa Vieira e Lucas Castellar;Fátima Elisabeth de S. SilvaCésar Augusto S. K. de Oliveira, Wagner de Oliveira e Eduardo Costa Linhares; : Eduardo Costa Linhares.\r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2679342\r\n"
        ],
        "2679599": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 222/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (ALTEPLASE 50 MG e TENECTEPLASE 40 MG + SERINGA COM DILUENTE DE 8 ML).\r\nR 4.605.899,51 (quatro milhões, seiscentos e cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos). \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 15/09/2025.\r\nnº 171/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2679599\r\n"
        ],
        "2679615": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nAos 26 de agosto de 2025, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 9º andar, nesta Capital, às 16:20 horas, sob a presidência do Conselheiro Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, na forma do art. 2°, § 2°, do Regimento Interno (Resolução SEEF nº 2.118/1992), presentes os Conselheiros José Eduardo Lopes Teixeira Filho, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quinquagésima nona reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausente, justificadamente, o Dr. Juliano Pasqual, Presidente do CSFT. Presentes, como convidados, o Chefe de Gabinete Wagner Tadeu Matiota, a Subsecretária de Administração Katia Rebelo e as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob, Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon e Luciana Vicky Mazloum. Passando ao único item da pauta, foram debatidos e deliberados por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados os seguintes temas relativos ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargo efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual: Em relação ao questionamento formulado em expediente oriundo da ALERJ, referente à inobservância da Lei Estadual nº 10.162/2023, concluiu-se por sua inaplicabilidade, porque pendente de regulamentação. Note-se que a enfocada lei estabelece, para fins de admissão em concurso público, que se considere, como experiência profissional, o estágio curricular supervisionado, realizado por estudante de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Trata-se de ato legal que abrange uma gama de hipóteses de estágio que necessitam ser delimitadas em legislação infralegal ainda inexistente. Relativamente às questões suscitadas por candidatos perante a Ouvidoria, formalizadas nos processos SEI-040005/000781/2025, SEI- 040005/000802/2025 e SEI-040005/000840/2025, decidiu-se que a Secretaria Executiva encaminhará resposta orientando que os requerimentos relativos ao concurso devam ser protocolados na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, conforme previsto no item 15.7 do edital do concurso. Caso suscitadas novas questões perante a Ouvidoria, a Secretaria Executiva, após dar ciência aos Conselheiros, deverá encaminhar resposta no mesmo sentido. Após proposição do Conselheiro Ricardo Brand, determinou-se que a Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024 deverá solicitar ao Cebraspe que elabore relatório informando as demandas recebidas de candidatos e as soluções adotadas. Considerando a revisão da Decisão Monocrática proferida nos autos do Processo nº 106144-3/25 em curso perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, determinou-se a publicação de despacho do Presidente do CSFT para tornar sem efeito a suspensão dos efeitos da aplicabilidade dos subitens 9.9 e seguintes e da retificação do subitem 10.1, divulgada por meio do Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de agosto de 2025, bem como a convocação para a avaliação de títulos, constante do item 4 do Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28 de agosto de 2025. E, ainda, para informar que haverá nova publicação do resultado final dos candidatos aprovados, conforme subitem 10.1 do Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2025. Não havendo mais assuntos a tratar, às 17:20 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2679615\r\n"
        ],
        "2679684": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nREALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2025 - CONEPLIR/RJ\r\nAos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta e cinco minutos, no Condomínio Maçônico, localizado na Rua Mariz e Barros, nº 945, Tijuca, Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR/RJ, sob a presidência do Sr. Og Sperle. A reunião foi preparada pelos Secretários Executivos do Conselho: Salete Gomes e Joaquim Gomes. Estiveram presentes membros titulares e suplentes do Conselho, além de representantes da sociedade civil e convidados. O presidente declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos com a seguinte pauta: 1- Aprovação da última ATA; 2- Situação da elaboração do CNPJ do Conselho; 3- Casos de Intolerância Religiosa que nos chegaram e as providências do Coneplir; 4- Apresentação dos novos Conselheiros; 5- Cerimônia de Posse dos novos Conselheiros; 6- Assinatura da Carta Compromisso com a Secretaria de Estado da Mulher;7- Elaboração da Nota Técnica sobre a entrada de ministros religiosos dentro dos Hospitais do Estado; 8- Elaboração da LDO 2026 para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro; 9- Elaboração do material para exposição permanente sobre as religiões que compõem o Coneplir; 10- Explanação sobre reunião com a Secretária da Secretaria de Diretos Humanos de Niterói e 11- Assuntos Gerais. Inicialmente, foi submetida à apreciação dos presentes a Ata da reunião anterior. Após leitura e breve discussão, a mesma foi aprovada por unanimidade, sem ressalvas ou alterações. Em seguida, foi discutida a situação da elaboração do CNPJ do Conselho. O Presidente Og Sperle informou que o processo foi levado para a secretaria de Direitos Humanos e que, segundo a orientação, teremos que aguardar o parecer jurídico da instituição. Na oportunidade, conversamos sobre o regimento do Conselho e as tratativas para que passe de conselho consultivo para conselho deliberativo, assim como a possibilidade de ter recursos para as atividades. O Grão-Mestre da GLMERJ, Sereníssimo José Ricardo Salgueiro de Castro, que ofereceu o Condomínio da da GLMERJ e acolheu o Coneplir para a realização da presente Assembleia, deu as boas-vindas a todos. Nessa pauta da elaboração do CNPJ, disse que a questão está no artigo 1º do DECRETO Nº 46.221 que diz: Fica instituído, sem aumento de despesas, o Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (CONE-PLIR/RJ). O primeiro passo seria retirar sem aumento de despesas. O terceiro item tratou dos casos de intolerância religiosa recebidos pelo CONEPLIR e as providências tomadas. Foram relatados três novos casos ocorridos nas regiões metropolitana e baixada fluminense, envolvendo depredação de terreiros e agressões verbais. O Conselho já encaminhou notificações para os órgãos competentes e acompanha dando suporte às vítimas. Decidiu-se pela intensificação de campanhas educativas nas redes sociais e em comunidades mais vulneráveis. Prosseguindo, foram apresentados oficialmente os novos conselheiros indicados por entidades religiosas diversas, que representarão suas tradições religiosas. Compondo a representação dos Fé Baha´i, como titular, Aurélio Gehard Gama e como suplente Marilucia Ribeiro Pinheiro. Compondo a representação do Candomblé, como titular, Sandro de Souza e como suplente Leandro Cezar Menezes Pereira. Compondo a representação de Outras Matrizes Africanas, como titular, Fabio Soares Bastos. Ao final da reunião, foi realizada a solene cerimônia de posse, na qual os novos membros assumem o compromisso perante a assembleia, comprometendo-se a defender a liberdade religiosa e os princípios do Conselho. Posteriormente, foi refletida sobre a Carta Compromisso com a Secretaria de Estado da Mulher, o 2º secretário Alexandre informou o acréscimo sugerido pelo conselho acrescentando o CONEPLIR como organismo comprometido com a superação de todas as violências contra a mulher, trabalhando em parceria para o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas ao acolhimento de mulheres vítimas de intolerância religiosa e à promoção de políticas públicas intersetoriais. No sétimo ponto, debruçou-se sobre a elaboração de uma Nota Técnica que regulamente a entrada de ministros religiosos em hospitais do Estado. Foi constituído um grupo de trabalho para redigir uma minuta que garanta o direito à assistência espiritual aos internos, respeitando os protocolos sanitários e a diversidade de crenças. O prazo para apresentação do documento foi estipulado para a próxima reunião. Discutiu-se, ainda, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, destinada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Os conselheiros reforçaram a necessidade de incluir verba específica para programas de combate à intolerância religiosa, capacitação de agentes públicos e manutenção do próprio CONEPLIR. As sugestões serão consolidadas em um ofício a ser encaminhado à secretaria. Quanto nono item, tratou da elaboração de material para uma exposição permanente sobre as religiões que compõem o Conselho. A proposta é criar um acervo educativo com símbolos, textos e audiovisuais que representem a diversidade religiosa do Estado, a ser utilizado em nossas reuniões e nos eventos do CONEPLIR. Foi formada uma comissão para levantar recursos e curadoria, o 1º secretário Brunno Alves ficou de apresentar uma proposta na próxima reunião. Em seguida, o presidente fez uma explanação sobre a reunião mantida com a Secretária de Direitos Humanos de Niterói, na qual foi pactuada a realização de um fórum regional sobre liberdade religiosa ainda este ano, com o objetivo de descentralizar as ações do Conselho e fortalecer o diálogo com os municípios. Por fim, nos assuntos gerais, foram tratados pontos como a organização do InterFé na OAB e a participação do CONEPLIR em audiências públicas na Assembleia Legislativa que trate de questões religiosas. ESTIVERAM PRESENTES: o presidente Og Azevedo Sperle e a conselheira Ariadne G. Pinheiro, da União Wicca do Brasil, o vice- presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil, o conselheiro Ubiratan de Oliveira Angelo, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ, a conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP, o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço, o conselheiro Brunno Cesar Costa Alves e a conselheira Verônica Nogueira de Souza Pimentel, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a conselheira Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a conselheira Athamis B. de Souza, do Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CNC, o conselheiro Saidul Rahman Mahomed, da Sociedade Beneficente Mulçumana, o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ e a secretária do Coneplir, conselheira Marilucia Pinheiro, da Assembleia Espiritual Local dos Baháis do Rio de Janeiro, o conselheiro Sandro de Souza e o conselheiro Leandro Cezar Menezes Pereira, do Candomblé-Ile Ifa, o conselheiro Fabio Soares Bastos, da Comunidade Ifa, o Conselheiro Paulo Siciliano Aieta, da Secretaria de Estado de Polícia Civil e a secretária Salete Gomes, do Coneplir. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: o conselheiro Éder Beling, do Sínodo Sudeste IECLB, o conselheiro David Gomes Pereira, da Convenção Evangélica Casa de Oração. O conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda RJ, o conselheiro Marcelo Vacite, da União Cigana do Brasil, a conselheira Tania Amorim de Barros, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro- ARI, o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (Kunti dd), da Iskon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro e o conselheiro Ihtsham Ahmad Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil. ESTIVERAM PRESENTES COMOS CONVIDADOS: Felipe Adams Duarte Costa, Thiago Luiz Alves dos Santos, Carlos Bruno Vinhais, Bruno Alves Gregório, Carlos Alberto do Nascimento, Fábio S. de Assis e José Ricardo Salgueiro de Castro. AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS: não houve. Nada mais havendo a tratar, a assembleia ordinária foi encerrada às 16:28h. Não havendo mais nada a tratar, o presidente encerrou a reunião às 16h 30min. Após leitura e aprovação na próxima assembleia, a ata seguirá para publicação no DOERJ. Processo nº SEI-310001/004108/2025\r\nRio de Janeiro, 12 de Agosto de 2025\r\nPresidente do CONEPLIR/RJ\r\n\r\nId: 2679684\r\n"
        ],
        "2679689": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            " \r\nREALIZADA NO DIA 30 DE JULHO\r\nNo trigésimo dia do Mês de Julho de 2025, às 10:00, foi realizada a Reunião da Assembleia Ordinária do CEDCA. A reunião foi no formato presencial, realizada na sede da Defensoria Pública, situada na Rua São José, n° 35 - 13º andar - Edifício Menezes Cortes, 13° andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\nPresentes: - Presidente do Cedca: Mônica Alkmim (Organização de Direitos Humanos Projeto legal, Secretária Geral: Ana Paula Rodrigues (Rede Não Bata Eduque Jorge luiz Matias Alves - SESEC; Saturnina Pereira - SEEDUC; Alessandra Tuasco -SEEDUC; Letícia Kirchhoff - DPGE; Maria de Fátima da Silva- Pamen Cheifa; Paloma de Lavor Lopes - Casa da Criança e do Adolescente; Pierre Pontes Gaudioso - CDHNI; Sam Lucas Ferreira da Silva - FJSFA; Mônica Alkmim - ODHPL; Ana Paula Rodrigues - Rede Não Bata Eduque; Daniel Nascimento - Rede Não Bata Eduque; Márcia Gatto - Rede Rio Criança; Brenda Maria Ramos Araújo.\r\nJustificaram ausência: Cláudia Otília Caetano da Silva (SEPOL); Marcela Dias (SEDSDH); Arthur Souza (SEDSDH)\r\nConvidados: Lunna Mendes Binhoti- CPA CEDCA RJ; Sthefany Marinho Freire - CPA CEDCA RJ; Guilherme Pereira - CPA CEDCA RJ; Nelson da Silva Machado - CPA CEDCA RJ; Pedro Henrique Pereira da Silva.- CPA; Lucca do Nascimento Pinheiro Rocha - CPA CEDCA RJ; Marcia Oliveira -\r\nRede Não Bata Eduque; Maya Gonçalves - SUPPIR; Victor Hugo Fanatto - Instituição de Direito Coletivo; Elton Angelo Carvalho - CMDCA Casimiro de Abreu; Márcia Castro - CEDECA; Marly de Souza - Conselheira tutela (Assessora ACTERJ); Alessandsra Vaz - Associação Brasileira Terra dos Homens (Assistente Administrativo); Marcy Gomes - Associação Brasileira Terra dos Homens (Psicóloga); Kenia Costa - Instituto JCA e Fórum DCA Niterói (Assistente Social/Analista de Projetos - Secretária Executiva).\r\nNa manhã de 30 de Julho de 2025, às 10h, realizou-se, de forma presencial na sede da Defensoria Pública no Centro do Rio de Janeiro, a Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ com a presença de diversos conselheiros e convidados de entidades parceiras, incluindo adolescentes do CPA (Comitê de Participação de Adolescentes), com a seguinte pauta:\r\nAprovação da ATA da Assembleia Ordinária e Extraordinária de Junho\r\nTema: Estatuto da Criança e do Adolescente. Convidados:\r\nAdolescentes do Comissão de Participação de Adolescentes (CPA CEDCA RJ)\r\nSolicitação de Publicação em D.O do edital de eleição sociedade civil e prorrogação do prazo para candidaturas\r\nDeliberação Editais de Chamamento Público- Termo de Fomento e de credenciamento\r\nDeliberação Comissão de Avaliação Projeto\r\nDeliberação Comissão de Avaliação Chancela 7- Informes das comissões\r\nA presidenta Mônica Alkmim deu início à reunião, saudando todos e destacando a importância do contato presencial para fortalecer o debate.\r\nA pauta incluiu a aprovação das atas de junho, a análise de temas relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a publicação de editais, a criação de comissões e a atualização das ações do conselho.\r\nDestaques principais:\r\nAprovação das atas: A secretária geral, conselheira Ana Paula Rodrigues informa que as atas foram envidas para todos, mas não houve tempo suficiente para a leitura e destaques. Com isso, foi proposto que as atas das assembleias de junho (ordinária e extraordinária) e também a de julho fossem colocadas em votação na assembleia ordinária de agosto.\r\nQuem concorda com a proposta apresentada?\r\nConcordo (9) Discordo (0) Abstenção (0) Aprovada por unanimidade\r\nTema do Estatuto da Criança e do Adolescente: Adolescentes do CPA apresentaram um panorama histórico do ECA, destacando avanços e dificuldades na sua efetiva implementação. Ressaltaram o atraso na estrutura do CPA, que sofre com falta de recursos, transporte e apoio institucional, e leram uma carta de repúdio ao descaso com a participação de adolescentes nos espaços de controle social, também aprovada por unanimidade.\r\nQuem concorda com a carta de repúdio e que seja encaminhada pelo CEDCA aos órgãos responsáveis/ demais autoridades?\r\nConcordo (9) Discordo (0) Abstenção (0) Aprovada por unanimidade.\r\nParticipação dos adolescentes: Os jovens relataram dificuldades enfrentadas, especialmente na obtenção de recursos públicos para desenvolver efetivamente as ações do comitê, encontros presenciais, representação em assembleias do conselho, atividades e eventos externos. Destacaram a importância do CPA como espaço de protagonismo juvenil e reivindicaram maior reconhecimento e apoio do estado na estruturação e destinação de recursos fundamentais para seu funcionamento, reforçando o compromisso de fortalecer esse espaço de participação e cumprindo os marcos legais.\r\nPublicação de editais e eleições: Foi aprovada a solicitação de publicar em D.O o edital de convocação para eleições da sociedade civil no próximo mandato do CEDCA, com a prorrogação do prazo de inscrições para 15 de agosto. Quem aprova a solicitação de publicação em D.O e redes do Cedca?\r\nConcordo (9) Discordo (0) Abstenção(0) Aprovada por unanimidade\r\nTambém foram aprovados os editais de fomento e credenciamento de projetos, essenciais para a utilização de recursos públicos e aprovação de projetos de entidades que atuam com crianças e adolescentes.\r\nCriação de comissões: Foram aprovadas, por unanimidade, as comissões de avaliação de projetos e de chancela, compostas por membros da sociedade civil e do poder público, com a missão de garantir transparência e lisura nas seleções.\r\nQuem aprova as deliberações que cria a comissão de avaliação de chancela e a comissão de avaliação de projetos via editais?\r\nConcordo (9) Discordo (0) Abstenção (0) Aprovada por unanimidade.\r\nAtualizações das ações/ informes das comissões: Houve necessidade de atualizar diretrizes relativas a política estadual de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes, com a proposta de divulgar a forma de acesso ao conteúdo integral nas redes do CEDCA, publicando uma versão resumida no Diário Oficial. A versão original também deve ser enviada por email.\r\nA comissão socioeducativa avança na revisão do plano decenal do setor.\r\nParticipação e ausências: A equipe do conselho deve monitorar sistematicamente a frequência dos conselheiros nas assembleias, ficando o levantamento de conselheiros governamentais a cargo do vice- presidente, Sr. Arthur, e da sociedade civil pelo Fórum DCA RJ, com a previsão de inclusão na próxima ata. Nesta assembleia, por solicitação e deliberação da plenária, devido ausência do vice-presidente, foi encaminhado que a presidenta assine o email com este levantamento e pedindo informações sobre as ausências. Conselheira Sra Letícia sugere que na próxima ata seja colocado este levantamento e lido em assembleia, que fica registrado por todos/as.\r\nPróxima assembleia: Ficou agendada para 27 de Agosto, preferencialmente em formato híbrido, com solicitação de espaço na sede da Defensoria Pública.\r\nEncaminhamentos importantes:\r\nProposta apresentada pelos adolescentes para revisão do regimento interno do CEDCA, incluindo o CPA como instância permanente que compõe o conselho, visando fortalecer e estruturar o Comitê de Participação de Adolescentes.\r\nDivulgação dos editais aprovados e prazos via plataformas oficiais e redes sociais.\r\nFortalecimento da participação dos adolescentes, com maior reconhecimento legal, estrutural e de recursos.\r\nDefinição do local e formato da próxima assembleia, buscando maior acessibilidade.\r\nMonitoramento e registro do quadro de ausências dos conselheiros nas assembleias.\r\nAo final, a presidenta enfatizou a importância do fortalecimento do Conselho e do papel do CPA na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, destacando que a luta por efetivação deve continuar com mobilização, diálogo e recursos adequados. Processo nº SEI- 310001/004010/2025.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2679689\r\n"
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        "2679834": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2025.\r\nA reunião iniciou-se às 14h19min do dia 12 de agosto de 2025, na Praça Cristiano Ottoni s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Antonio Carlos de Castilho Abreu e Paulo Sérgio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz (INSTITUTO VIVENDO), Luiz Pascoal Monteiro e Eunice Gomes (ASFIA), Veronica Nunes Costa (SEEDUC), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Carolina Braga de Oliveira (SEDSODH), Carlos Alberto Cruz (CSB), Jaime de Bona (SINDISERF), Brunna Ellen Santos (SECEC), Sandra Rabelo de Farias (NUCEH/UERJ), Sonia Maria Lopes de Figueiredo (MMSG) e Valmery Jardim Guimarães (DPGE). Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI), e os convidados: Edmar Freire (CMDPI Guapimirim), Isabel Lopes Monteiro (Fórum), Madalena Junqueira e Karina Tomaz Veiga (MPRJ), Marcelo Masô (Assessor Jurídico SEIJES), Jesyka Ribeiro (Assessora SEIJES) e Karen Castro Pontes (UNATI/UERJ). A Presidente Lícia iniciou a reunião informando que devido à importância de alguns pontos de pauta para serem deliberados, esta Ordinária seria gravada para que pudesse auxiliar na confecção da Ata. Após votação, foi aprovado pela maioria. Desta forma, passando para 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, Conferências Municipais: a presidente Lícia informou os municípios que realizaram suas conferências no mês de julho e o quantitativo geral até o momento. Passando a seguir a palavra para conselheira Katiene, que falou a respeito da denúncia recebida através do e-mail do CEDEPI, mencionando que foi enviada nota de apoio, informando ainda que quando a denúncia foi recebida, o caso já estava sendo acompanha do pelos órgãos competentes, sendo solicitado pelos conselheiros que a mesma fosse disponibilizada para análise de todo CEDEPI e assim fossem realizadas propostas para o caso. O conselheiro Antonio Carlos, disse que são diversos os casos de assédio moral, mas que precisariam ter mais informações para orientar. Após algumas sugestões para que o CEDEPI pudesse orientar/auxiliar a denúncia, foi passada a palavra para vice-presidente Rosely, que passou a falar sobre as Conferências Livres, dizendo que achou muito produtiva, bem organizada e com boas propostas. O conselheiro Valmery perguntou se teriam acesso a essas propostas, sendo informado que seria disponibilizado o link no grupo do CEDEPI para acesso das mesmas. A presidente Lícia passou a palavra para conselheiro Paulo, que seguindo para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata de Julho; que fez a leitura da Ata e após a leitura da mesma, colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Seguindo para o 3º Ponto de Pauta: Recomendação M.P.; a presidente Lícia realizou a leitura da Recomendação encaminhada pelo M.P., que foi previamente disponibilizada no grupo de WhatsApp, objetivando a leitura de todo CEFEPI quanto à utilização de até 50% do FUNDEPI para realização da Conferência Estadual. A Presidente apresentou justificativa e ainda o Decreto Presidencial quanto à utilização do Fundo Nacional para Conferência e Deliberações de outros estados que utilizaram de 50 a 100% dos seus respectivos fundos para realização de suas conferências, passando a seguir a palavra para o Dr. Marcelo Masô, Assessor Jurídico da SEIJES, que após algumas pontuações citando leis, decretos e formas corretas para utilização do Fundo, finalizou dizendo não ver nada ilegal que impeça a utilização de parte do Fundo para realização da Conferência. A presidente Lícia informou que o valor inicial tratava-se de pesquisa de preços realizada anteriormente conforme informado ao Conselho em reuniões anteriores e que o valor no momento da licitação realizada em 06/08/2025, teria ficado em 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais). Após, foi passada a palavra para a Drª Madalena Junqueira, dizendo que a recomendação seria apenas um alerta para não utilização do Fundo, informando ainda que um Decreto está abaixo de uma Lei, e também tem que estar em conformidade. A Consultora do TCE, Sra. Karine disse que não considera legal o Decreto do Conselho Nacional, que está custeando sua Conferência com dinheiro do Fundo. Pois está passando pelo Executivo, como também pelo Ordenador de Despesa. E que o mesmo deveria estar dentro do Plano de Aplicação e na Lei Orçamentária. A Presidente Lícia, ressaltou que a utilização do FUNDEPI para realização da Conferência Estadual já estava devidamente prevista no Plano de Aplicação do CEDEPI 2025 e no Regimento Interno da Conferência Estadual. A conselheira Araguaci perguntou a Drª Madalena Junqueira o que poderia ou iria acontecer caso o CEDEPI não cumpra o recomendado. A Promotora sinalizou que poderia ser judicializado e também acionado o Tribunal de Contas. Informou ainda que algumas despesas até seriam possíveis, com a utilização do Fundo, citando como exemplo a locação de ônibus, pois a mesma seria para atender os idosos no seu deslocamento. A conselheira Sandra pediu a palavra e perguntou se caso o Conselho decidisse deliberar por uma aprovação para utilizar o Fundo, se existiria alguma forma de um entendimento de autorização. A Drª Madalena disse que desconhece no momento essa forma de autorização. Após diversos debates, discussões e questionamentos, a proposta foi colocada em votação, sendo lembrado pelo Secretário Executivo Arthur como também pela presidente Lícia, que não estaria sendo votada uma nova Deliberação, e sim se mantendo o definido na Deliberação 48, Utilização do FUNDO para realização da Conferência Estadual. Desta forma, após o mesmo ser colocado em votação pela plenária, foi aprovado a ser mantida a Deliberação 48, sendo 09 votos a favor e 08 contra e duas abstenções. A seguir, a Presidente Lícia informou que devido ao horário ter se estendido e à necessidade de entregar o auditório no horário previsto, seriam passados para a próxima Ordinária os outros pontos de pauta não discutidos. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia encerrou às 16h58min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo n° SEI-280001/000489/2025.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2679834\r\n"
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        "2679853": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES \r\nDE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nEXTRATO DA ATA DA 46ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. PROCESSO Nº SEI-350005/009352/2025.\r\ndia 12/08/2025\r\nRua Carmo Neto, s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. (CICC)\r\nMembros Participantes:\r\nDel. Pol Marcia Cristina Xavier Lopes - Suplente SEPOL - Presidência\r\nCoronel PM Marcelo André Teixeira da Silva - Suplente SEPM - Secretaria Executiva\r\nRafael Ventura Abreu - Titular SEPLAG\r\nProcurador- Assessor Oziel Gomes Viana Junior - Titular PGE Alexander de Carvalho Maia - Suplente SEAP\r\nMailson Belo da Silva - Representante s/ voto DEGASE Leonardo D'Andréa Vale - Representante s/ voto ISP Márcio Fortes de Almeida - Titular FIRJAN\r\nCel. BM Rafael Paiva Vieira - Titular SEDEC\r\nJosé Roberto C. Mendonça - Suplente SEDSODH Pablo Villarim Gonçalves - Suplente SECC\r\nLiliane Figueiredo da Silva - Suplente SEFAZ Mayra Sousa Silva Santos- Suplente SEGOV Ivana Rodrigues - Representante s/voto - FIA\r\nFoi apresentada pela SEPOL, a consolidação da execução orçamentária e financeira do FISED até 31/07/2025, conforme anexos a seguir:\r\n*****INSERIR IMAGEM 1*****\r\nI*****INSERIR IMAGEM 2*****\r\nDeliberação:\r\nDentre outras matérias discutidas, o colegiado, por unanimidade dos conselheiros presentes, aprovou:\r\nPauta 3 - Apresentação e deliberação da proposta da Lei Orçamentária Anual - Exercício 2026:\r\nAssunto - Retirada da dotação orçamentária do Instituto de Segurança Pública - ISP na PLOA de 2026 e redistribuição do valor de R 1.446.213,00 (hum milhão quatrocentos e quarenta e seis mil e duzentos e treze reais) entre as demais secretarias executantes.\r\nAdemais, devido à necessidade de redistribuição do recurso inicialmente previsto para o Instituto de Segurança Pública-ISP e outros ajustes quanto à PLOA 2026, os assuntos restantes a cerca da deliberação sobre o descontingenciamento do orçamento do FISED aprovado para o exercício de 2025 no valor de R 29.708.401,00 (vinte e nove milhões, setecentos e oito mil e quatrocentos e um reais), o montante de R 38.584.724,00 (trinta e oito milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais) referente ao acréscimo no orçamento previsto para o PLOA 2026 e a aprovação da PLOA 2026 deixaram de ser deliberados nesta reunião e foram devidamente inseridos na pauta da 47ª reunião (realizada por meio eletrônico), nos dias 25 e 26 de agosto de 2025, conforme processo SEI - 360002/000095/2025. PROCESSO Nº SEI-350005/010123/2025.\r\nId: 2679853"
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        "2679892": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            "\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2025 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Fábio Rodrigues Cabral Costa (FITTR), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rafael Oliveira Santos Rodrigues (SEAS) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nEmerson Couto de Aguiar (SEAS), Fabrício Santana Costa (FITTR), Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Luiz Antônio de Souza Oliveira (SIEAERJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nRodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\nAos seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, quarta- feira, às 10h50min (dez horas e cinquenta minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, acompanhado dos demais conselheiros que subscrevem a presente ata. O Presidente inicia a sessão com os cumprimentos aos presentes e com uma mensagem de abertura para o novo biênio.\r\n2025/2027, do Conselho Estadual de Trânsito:\r\nPrezadas Conselheiras e Conselheiros,\r\nÉ com grande alegria, senso de dever e ânimo renovado que declaro aberta a primeira sessão do 2º semestre do ano de 2025, em que reiniciamos os trabalhos do CETRAN/RJ, após a publicação do decreto de Recondução do Presidente e Vice-Presidente e demais membros do Conselho para o exercício do biênio 2025-2027. Agora, com o fim do período de recesso do Conselho, com a publicação do decreto em 01/08/2025, é hora de retomarmos o nosso propósito com o vigor e a responsabilidade que sempre marcaram este colegiado. E, claro, eu não poderia deixar de destacar que com o início deste novo ciclo, ocorre também o encerramento de outro; e, registre-se, um ciclo virtuoso, de grande produtividade e trabalho da mais alta qualidade. Neste sentido, gostaria de expressar minha mais sincera gratidão e admiração aos colegas que encerram suas participações no Conselho, deixando registrado que o CETRAN-RJ sempre será a casa de vocês, estando de portas abertas para recebê-los. E, demonstrando o nosso respeito e admiração pelos colegas que encerraram esse ciclo, queremos deixar consignado na ata de reunião e na memória do CETRAN, a declaração púbica de agradecimento e reconhecimento aos seguintes Conselheiros: Marcus Antônio de Freitas Moreira, Denise Maria M. S. Tristão, Douglas Susine Haddad e CAP-PM. Felipe Esteves Gonçalves Vianna,pelos serviços prestados ao CETRAN e ao cidadão fluminense, em que exerceram o seu múnus público com singular dedicação e a mais elevada técnica. Neste sentido, não poderia, também, deixar de louvar as belas e generosas palavras dos Conselheiros que encerraram sua trajetória no CETRAN (biênio 2023/2025) que recentemente se manifestaram por mensagem no grupo do Conselho, expressando-se com grandeza singular, demonstrando seu espírito público de colaboração, técnica e dedicação que sempre nortearam suas ações, votos e toda a sua trajetória conosco. Tenham certeza que levarão consigo não apenas nosso reconhecimento, mas também o apreço de uma história construída com dedicação e impacto concreto no trânsito do nosso estado. Ao mesmo tempo, damos as boas-vindas aos novos conselheiros, que cada novo membro se sinta acolhido e motivado a contribuir com esse espaço de escuta, análise e decisão. O CETRAN é uma instância essencial para o equilíbrio entre a garantia de direitos do cidadão, o dever da Administração Pública em agir com legalidade e justiça, e o caráter educativo das sanções aplicadas aos infratores. Nosso trabalho, ainda que técnico e muitas vezes silencioso, reverbera na vida de milhares de pessoas, promovendo mais responsabilidade, segurança e cidadania no trânsito. Sigamos juntos, com espírito público, responsabilidade institucional e disposição para fazer a diferença.\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, os termos da ata correspondente à 11ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 07 de maio de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:Não houve julgamento de processos.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nE- 12/062/14298/2017; E-12/064/1106/2017; E-12/063/3550/2017; E- 12/062/27147/2017; E-12/063/4215/2017; E-12/063/15058/2017; E- 12/065/18349/2017; E-12/063/15059/2017; E-12/065/18174/2017; E- 12/063/15757/2017; E-12/062/51922/2017; E-12/066/13344/2017; E- 12/063/14807/2017; E-12/066/53959/2014; E-12/064/17739/2017; E- 12/065/707/2018; E-12/063/13966/2017; E-12/066/6465/2015; E- 12/066/6120/2015; E-12/066/56290/2014; E-12/062/2721/2014; E- 12/062/3427/2017; E-12/062/48537/2017; PMSG/2788/2019; PMSG/3148/2021; PMSG/2441/2018; PMSG/1406/2018; PMSG/2567/2021; PMSG/1848/2018; PMSG/2968/2018; PMSG/559/2020; PMSG/3119/2019; PMSG/3255/2019; PMSG/430/2020; PMSG/506/2023; PMSG/2990/2019; PMSG/594/2018 (anexo o proc. nº E-16/152/125/2019); PMSG/1155/2021; PMSG/3525/2019; PMSG/623/2021; PMSG/1415/2021; PMSG/1160/2023; PMSG/832/2023; PMVR/07071-CM/2019 (PMVR/003398/2019); PMVR/07073-CM/2019 (PMVR/03399/2019); PMVR/04152/2022; PMVR/04153/2022; PMVR/04154/2022; PMVR/04155/2022; PMVR/04157/2022; PMVR/04160/2022; PMVR/02824- CM/2019 (PMVR/001023/2019); PMVR/01885/2018; PMVR/03702- CM/2019 (PMVR/001504/2019); PMVR/06157-CM/2019 (PMVR/002888/2019); PMVR/04149/2022; PMVR/04140/2022; PMVR/04145/2022; PMVR/04141/2022; PMVR/04135/2022; PMVR/04137/2022; PMVR/04144/2022; PMVR/04589/2023; PMVR/04593/2023; PMVR/04586/2023; PMVR/04583/2023; PMVR/04591- CM/2023 (PMVR/000265/2023); PMVR/04151/2022; PMVR/04146/2022; PMVR/07070-CM/2019 (PMVR/003397/2019); PMVR/03100/2023; PMVR/07191-CM/2018 (PMVR/00837/2018); PMVR/7072-CM/2019 (PMVR/003400/2019); PMVR/02760-CM/2019 (PMVR/000975/2019); PMVR/04707-CM/2019 (PMVR/002035/2019); PMVR/00129-CM/2019 (PMVR/000407/2020; DETRAN/ES/85760420/2019); PMVR/07103-CM/2019 (PMVR/03416/2019); PMVR/07397-CM/2018 (PMVR/00899/2018); PMVR/05594-CM/2019 (PMVR/00408/2020); 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Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogério da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Trânsito\r\nId: 2679892\r\n"
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        "2680087": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 18 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000311/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o Corregedor membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º c/c artigo 24, inciso I, alínea \"c\", do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2680087\r\n"
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            "2025-09-19 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 18 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000312/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2680088\r\n"
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            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 18 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000313/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2680089\r\n"
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        "2680090": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 18 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000332/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2680090\r\n"
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            "2025-09-19 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 18 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000351/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual a investigada, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2680091\r\n"
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            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 18 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000356/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2680092\r\n"
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        "2680163": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nFabrício Santana Costa (FITTR), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Luis Roberto Pereira Silva (DER), Luiz Antônio de Souza Oliveira (SIEAERJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nTiago Francisco Regis (vice-presidente); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS); Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 12ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 06 de agosto de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 12/062/11203/2018; E-16/061/33648/2019; E-16/061/14088/2021; E- 16/061/91770/2019; E-16/061/44597/2019; E-16/061/51518/2019; E- 16/061/10822/2020; E-12/062/124905/2018; E-12/062/125121/2018; E- 16/061/12174/2020; E-16/003.021309/2022; E-16/003.020578/2022; E- 16/003.031736/2022; E-16/003.005295/2022; E-16/003.025795/2022; E-16/003.006341/2023; E-16/003.018264/2022; PMN/530/204278/2024; PMN/080/207351/2023; PMN/530/200291/2024; PMN/530/201498/2024; PMNI/002384/2024; PMNI/000018/2024B e PMMA/000912/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/29963/2015; E-12/065/4103/2015; E-12/062/6294/2015; E- 12/062/43498/2015; E-12/066/25122/2015; E-12/062/2060/2015; E- 12/064/11212/2015; E-12/062/52221/2015; E-12/062/28144/2015; E- 12/062/29760/2015; E-12/062/73355/2015; E-12/062/30519/2015; E- 12/062/29936/2015; E-12/062/29320/2015 e E-12/062/80275/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/16674/2015; E-12/062/116530/2016; E- 12/062/64015/2014; E-12/062/13826/2014; E-12/062/44876/2014 e E- 12/062/84562/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/31888/2018 e E-16/061/10581/2019.\r\nSr. Fabrício Santana Costa, Conselheiro-Suplente da FITTR: \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/143316/2019; E-16/061/3512/2020; E-16/061/97262/2019; E-16/061/41577/2019 e E-16/061/29786/2019.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nE- 16/003.008997/2023; E-16/003.038252/2021; E-12/184/100329/2018; E-16/061/14389/2021; E-12/062/116747/2017; E-16/061/15507/2021; E- 16/061/12194/2020; PMNI/002961/2024; PMNI/003119/2024; PMNF/24322/2024 (PMNF/000516/2024); PMNF/16857/2024 e PMN/080/206160/2023.\r\nNÃO ADMITIDOS: PMN/530/202601/2024 e PMN/530/200827/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/23157/2017; E-12/062/22491/2017; E-12/062/23601/2017; E- 12/062/22514/2017; E-12/062/21172/2017; E-12/063/22485/2017; E- 12/062/23408/2017; E-12/062/23831/2017; E-12/062/17803/2017; E- 12/062/22662/2017; E-12/062/119628/2016; E-12/062/88966/2014; E- 12/062/78500/2014; E-12/062/78502/2014; E-12/062/40525/2014; E- 12/062/89991/2014; E-12/062/95014/2014; E-12/062/9047/2015; E- 12/062/55679/2014; E-12/062/102518/2014; E-12/062/8983/2015; E- 12/062/23379/2017; E-12/062/22425/2017; E-12/062/18036/2017; E- 12/067/225/2017; E-12/062/14547/2017; E-12/062/22124/2017; E- 12/062/48661/2017; E-12/062/24348/2015; E-12/062/29970/2015; E- 12/062/4444/2015; E-12/062/30035/2015; E-12/062/55240/2015; E- 12/062/54518/2015; E-12/062/30725/2014; E-12/062/37223/2014; E- 12/062/54493/2015; E-12/062/54608/2015; E-12/062/53270/2015; E- 12/062/33563/2015; E-12/062/28593/2015 e E-12/066/26655/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/2692/2017; E-12/062/118968/2018; E-16/061/47861/2019; E-12/062/119851/2018; E-16/061/1813/2020; E- 16/061/14887/2019; E-12/062/141279/2018; E-16/061/14875/2019; E- 16/061/35582/2019; E-12/062/152115/2018; E-12/062/113736/2018; E- 12/062/1690/2019 e E-12/062/145513/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/4976/2017; E-12/062/116911/2016; E- 12/062/88782/2013; E-12/062/2208/2014; E-12/062/85500/2013; E- 12/062/29992/2013; E-12/062/6041/2017; E-12/062/48529/2015; E- 12/062/89067/2016; E-12/062/30476/2013; E-12/062/107521/2016; E- 12/062/94814/2013; E-12/062/47229/2013; E-12/062/61383/2014; E- 12/062/82887/2014; E-12/062/41241/2014; E-12/062/92711/2014; E- 12/062/39264/2014 e E-12/062/7940/2014.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/118939/2016; E-12/062/14625/2017 e E-12/062/119025/2016.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/23355/2015; E-12/062/100026/2014; E-12/062/16107/2015; E- 12/062/18903/2015; E-12/062/4550/2015; E-12/062/95955/2014; E- 12/062/16493/2015; E-12/062/88706/2014; E-12/062/6286/2015; E- 12/062/102716/2014; E-12/062/84413/2014; E-12/062/78419/2014; E- 12/062/84485/2014; E-12/062/81770/2014; E-12/062/82410/2014; E- 12/062/71747/2014 e E-12/062/89280/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/64425/2014; E-12/062/48040/2014 e E-12/062/30042/2013.\r\nSr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nE- 16/003.049521/2021; E-16/003.006429/2021; E-16/003.021298/2020; PMN/080/205528/2021; PMN/080/204797/2021; PMN/080/200351/2021; PMN/080/205031/2021; PMN/080/200154/2021; PMN/080010754/2022 (080/202836/2021); PMN/080/204077/2019; PMN/080/204125/2021; PMN/080/201335/2021 e PMN/080/205241/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/68147/2016; E-12/062/120339/2016 e E-12/062/11233/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/87460/2019; E-12/062/156252/2018; E-16/061/101599/2019; E-12/062/39400/2018; E-16/061/63282/2019; E- 16/061/108089/2019; E-16/061/114930/2019; E-12/062/156588/2018; E- 16/061/47465/2019; E-16/061/76835/2019; E-16/061/37618/2019; E- 12/062/155363/2018; E-16/061/77249/2019; E-16/061/42503/2019; E- 12/062/2946/2019 e E-16/061/4545/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/53021/2014; E-12/062/42057/2014; E- 12/062/105546/2016; E-12/062/83434/2016; E-12/062/62620/2016; E- 12/062/34990/2016; E-12/062/37946/2016; E-12/062/70238/2016; E- 12/062/46494/2016; E-12/062/74042/2016; E-12/062/62669/2016; E- 12/062/85606/2016; E-12/062/55007/2014; E-12/062/58181/2016 e E- 12/062/47524/2014. \r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/99012/2016.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nPMBM2378DP/2019; E-12/062/101290/2018; E-16/061/59524/2019; E- 16/061/3887/2021; E-16/061/79537/2019; E-16/061/120934/2019; E- 16/061/13945/2021; E-16/061/14308/2020; E-12/062/150930/2018; E- 16/003.005695/2023; E-16/003.005585/2023; PMNF/22456/2024 (PMNF/220/2024); PMNF/22458/2024 (006669/2024) e PMN/080003000/2023 (080/209413/2021).\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/45621/2018; E-12/062/109484/2017; E-12/062/82062/2017; E-12/062/142748/2018; E-12/062/142908/2018; E-12/062/17336/2018; E-16/061/41022/2019; E-12/062/142886/2018; E- 12/062/144191/2018; E-16/061/106243/2019; E-12/062/143620/2018; E-16/061/82716/2019; E-12/062/93278/2017 e E-12/062/137106/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/47626/2015; E-12/062/83926/2014; E- 12/062/50668/2015; E-12/062/49226/2015; E-12/062/62187/2014; E- 12/062/39165/2015; E-12/062/38200/2015; E-12/062/53478/2015; E- 12/062/54638/2015; E-12/062/38309/2015; E-12/062/49183/2015; E- 12/062/38160/2015; E-12/062/46720/2015; E-12/062/24477/2014; E- 12/062/57232/2014; E-12/062/46981/2014; E-12/062/76701/2014 e E- 12/062/74391/2014.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nPMMQ/0648/2023 e PMRJ/03/31/120963/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/69535/2014 e E-12/062/75091/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/96312/2013; E-12/062/34544/2014; E- 12/062/28399/2014; E-12/062/63299/2014; E-12/062/83326/2014; E- 12/062/68091/2014; E-12/062/76763/2014; E-12/062/13997/2014; E- 12/062/14368/2014; E-12/062/51113/2013; E-12/062/43729/2013; E- 12/062/58580/2014 e E-12/062/21401/2013. \r\nRECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: SENDO EXTINTOE-12/062/36761/2013; E- 12/062/60202/2013; E-12/062/19716/2013; E-12/062/61877/2013; E- 12/062/20047/2013.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.\r\nRodrigo Viana da Cunha\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 5099449-1\r\nPROCESSO SEI-150016/172160/2025.\r\nId: 2680163\r\n"
        ],
        "2680180": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nAos 28 de agosto de dois mil e vinte e cinco, às 13h00 (SEI- 220001/000730/2025), comparecerampara a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Victor Hugo Lavinas, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Bruno Nunes, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), a Sra. Juliana Cristina Brancaglion Lages, Assessora da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF) o Sr. João Claudio Marchelli FilhoAuditor da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUBEXREC), o Sr. Rafael Alves da Silva, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Sérgio Gusman, Presidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO/PRESI), o Sr. Manoel Aparecido Rodrigues, Diretor de Suporte Operacional, Controladoria e Administração (AGERIO/DIRSOP), o Sr. Marcus Vinícius Codeceira Lopes Pedreira, Diretor Financeiro, de Estratégia Corporativa e de Gestão de Riscos (AGERIO/DIRFIN), o Sr. Guilherme Gomes Nogueira, Superintendente de Estratégia Corporativa, Organizacional e Produtos(AGERIO/SUPCOP), o Sr. Rodrigo Chifarelli Troncoso Villarino, Superintendente Financeiro (AGERIO/SUPFIN), o Sr. Higor Cauê de Souza Oliveira, Superintendente de Administração, Engenharia, Contratos e Políticas Internas (AGERIO/SUPAD), o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC) e o Sr. Áttila de Queiroz França, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), assessores integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Juliano Pasqual, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nTRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL (TTE) DE ICMS/RJ - LEI Nº 9.025/2020: APRESENTAÇÃO: 1. HGF EXTRA DA HIPER SHOPPING LTDA. - SEI-220003/000212/2024; 2. F A GARCIA INDÚSTRIA DE PARAFINAS LTDA. - SEI-220003/001758/2024; 3. EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. - SEI-220003/000497/2025; 4. MK3 OPERAÇÕES EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - SEI- 220010/000035/2022; 5. COBEV COMÉRCIO E LOGÍSTICA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI - SEI- 220010/000054/2023; 6. MV EMBALAGENS LTDA. - SEI-220003/000975/2025; 7. TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220010/000106/2022; 8. MAVA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA. - SEI-220003/000748/2024; 9. CTA DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220010/000104/2023; 10. MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - SEI- 220010/000120/2023; 11. COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS - SEI-220010/000715/2023; 12. THE KINGS DISTRIBUIÇÃO S.A. - SEI-220003/000577/2024; 13. MIX ATACADO LTDA. - SEI-220010/000343/2023; 14. JP ITA LTDA. - SEI- 220003/000772/2025; 15. HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA. - SEI-220010/000146/2022; : 16. LATICÍNIOS BELA VISTA S.A. - SEI-220010/000175/2021; 17. GRIFF DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220003/000066/2024; 18. DITEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. - SEI- 220010/000437/2022. 19. LAPSOL VEDAÇÕES INDUSTRIAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. - SEI-220003/000327/2025; 20. JIREH VIAFER LTDA. - SEI- 220003/001723/2024; 21. APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A - SEI - 220010/000074/2023. LEI Nº 6.979/2015: APRESENTAÇÃO: 22. W.A.S.C.O SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - SEI-220003/000483/2024; 23. P A SALLES INDÚSTRIA LTDA. - SEI-220003/000535/2024; 24. FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA. - SEI-220003/000477/2024; 25. QUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI-220003/000425/2024; 26. IMPERIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. - SEI- 220003/000146/2024; 27. PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - SEI- 220010/000016/2024; 28. BIEGAI DO BRASIL LTDA. - SEI-220003/000198/2024; 29. EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA. - E-04/010/000500/2016. LEI Nº 4.182/2003: 30. DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA. - E-04/022/001304/2013. DECRETO Nº 44.636/2014: APRESENTAÇÃO: 31. CHARLOTE RIO ALIMENTOS LTDA. - SEI- 220003/001798/2024; 32. OGGI SORVETES LTDA. - SEI- 220003/000593/2025; : 33. CEREAL CROCANTE LTDA. - SEI-220010/000222/2023. DECRETO Nº 36.449/2004: APRESENTAÇÃO: 34. RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA. - SEI- 220010/000010/2024. 35. MG BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - SEI- 220003/000631/2025; 36. VGR MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. - SEI- 220003/000914/2025. 37. COSTA MATA ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA. EPP -E- 11/003/255/2016-COSTA MATA. CAPITALIZAÇÃO AGERIO - SEI-220002/000305/2025.\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra para a AgeRio apresentar o pleito do item 38.\r\n- SEI- 220002/000305/2025 - O representante da AgeRio apresentou pleito de capitalização da Agência no valor de R 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), a ser realizado com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF. Foi ressaltado que o FREMF, instituído pela Lei Estadual nº 4.534/2005, tem como finalidade fomentar a recuperação econômica de municípios, por meio do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento econômico e sustentável do Estado. A Lei nº 9.906/2022, ao incluir o §7º no art. 2º da Lei nº 4.534/2005, passou a prever expressamente a possibilidade de utilização de recursos do FREMF para a capitalização da AgeRio, mediante aumento de capital social. O representante destacou que o Fundo já foi utilizado em capitalizações anteriores da Agência, sem questionamentos pelos órgãos de fiscalização e controle, sendo que o último aumento de capital ocorreu em 2015, quando foram aportados R 93.516.000,00 (noventa e três milhões, quinhentos e dezesseis mil reais), em duas tranches. Em 2022, houve uma proposta de aumento de capital que chegou a ser aprovada pela CPPDE, mas o processo não foi concluído em razão do prazo-limite para empenho. No exercício de 2025, a receita apurada no primeiro semestre foi de R 28.160.741,47, e há orçamento disponível de até R 48.231.552,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e trinta e um mil e quinhentos e cinquenta e dois reais), em razão de remanejamento autorizado pela SEPLAG. No tocante aos aspectos orçamentários, foi informado que a ação “4829 - Capitalização de saldo para a AgeRio” consta do PPA 2024-2027, da LDO 2025 (Lei nº 10.461/2024) e da LOA 2025 (Lei nº 10.665/2025), estando prevista no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da UO do FREMF. No campo jurídico, o Parecer AJURC nº 23/2025 concluiu pela viabilidade do aporte, confirmando que a operação não afeta a condição da AgeRio como empresa estatal não dependente, nem viola o Regime de Recuperação Fiscal (LC nº 159/2017). O diretor explanou sobre o rito de aprovação do processo, informando que a Diretoria Executiva da AgeRio aprovou o encaminhamento da proposta de aumento do capital social na 713ª Reunião, realizada em 21 de julho de 2025, e que o Conselho de Administração, na 184ª Reunião, realizada em 24 de julho de 2025, também aprovou a capitalização da Agência, no valor de R 45.000.000,00, com recursos do FREMF. Foi informado que a capitalização poderia ser aprovada por decisão da CPPDE ou por Decreto do Governador, conforme art. 2º, §7º, da Lei nº 4.534/2005. Após essa deliberação, deverão ser observados os seguintes trâmites: nova apreciação pela Diretoria Executiva da AgeRio, parecer do Conselho Fiscal da AgeRio, nova apreciação pelo Conselho de Administração da AgeRio, comunicação à CODIN para exercício do direito de preferência, elaboração dos boletins de subscrição, envio do boletim de subscrição p/ assinatura dos acionistas, formalizando aquisição de novas ações, autorização do Banco Central do Brasil, registro na Junta Comercial e comunicação à ALERJ no prazo de 30 (trinta) dias, contendo os valores e condições do aporte. Por fim, foi salientado que a capitalização tem caráter finalístico, destinada ao fortalecimento patrimonial da Agência, à melhoria de seus indicadores econômico-financeiros e à ampliação da concessão de crédito, por meio de operações de menor risco, sendo medida essencial para o saneamento da carteira e para assegurar a missão institucional da AgeRio de fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro. Diante das informações apresentadas, a SEDEICS questiona como a Agência tratou a manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) acerca do desvio de finalidade, quando esta ressaltou que tais recursos deveriam, necessariamente, ser direcionados às finalidades específicas previstas na Lei Estadual nº 4.534/2005, que institui o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF. Ante o questionamento, o representante da Agência ressaltou que a assessoria jurídica da AgeRio possui conforto absoluto sobre a capitalização, que existe previsão legal, conforme apresentado, e que essa lacuna normativa foi suprida a partir alteração legislativa promovida pela Lei nº 9.906/2022, de modo que a capitalização pretendida se encontra devidamente respaldada. Reforçaram, ainda, que do ponto de vista orçamentário, existem rubricas específicas para a capitalização, inclusive com recursos já destinados para esse objetivo e que, portanto, não vislumbram esse desvio de finalidade. Após discussões os membros se manifestaram favoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito da utilização dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses (FREMF) no valor de R 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) para capitalização da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (AgeRio).\r\nNeste momento, tendo em vista que a participação da AgeRio se deu apenas para a exposição do item 38, relacionado a capitalização da Agência, os representantes da instituição financeira se retiraram dos trabalhos desta reunião ordinária. A Presidente da CPPDE passou a palavra à CODIN para apresentação da primeira matéria da pauta.\r\nO Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN iniciou solicitando a retirada de pauta dos pleitos das empresas HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA., JIREH VIAFER LTDA. e MG BRASIL COMÉRCIO E SERVICOS LTDA., para análise dos peticionamentos apresentados pelas requerentes, há poucos dias desta reunião. Pelas mesmas razões, a SEFAZ solicitou a retirada de pauta do pleito da TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA. Diante do exposto e após discussões os membros acolheram as solicitações da CODIN e da SEFAZ de retirada de pauta dos pleitos das empresas supracitadas.\r\nContinuando, o Diretor da CODIN passou a apresentação dos pleitos.\r\n1. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HGF EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.492.129/0001-15, PROCESSO: SEI-220003/000212/2024. Sediada no município de São João de Meriti e foi constituída em 28/05/2001, atua no comércio atacadista de tecidos - CNAE 46.41-9-01, possuindo ainda atividades secundárias vinculadas à comercialização de artigos de cama, mesa e banho, armarinhos, vestuário, cosméticos, papelaria, higiene, limpeza, artigos de uso pessoal e doméstico, além de comércio atacadista de mercadorias em geral. O projeto representa investimentos da ordem de R 3,9 milhões, destinados à ampliação de suas atividades no segmento atacadista, visando garantir competitividade e expansão no mercado fluminense. O estudo mercadológico elaborado aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 109 (cento e nove) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE, sendo apenas uma com tratamento tributário especial (TTE). O referido estudo apontou, ainda, que a atividade econômica desenvolvida pela empresa requerente vem apresentando crescimento, e que existe lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê-se a geração de 45 (quarenta e cinco) empregos diretos no período de fruição do benefício fiscal. O pleito foi pautado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, realizada em 29/07/2025, ocasião em os membros acolheram a solicitação da CODIN, em retirar de pauta o pleito, para análise do peticionamento apresentado pela requerente, há poucos dias da referida reunião. Informou que a petição tratava da solicitação da empresa de reconsideração da opinião da CODIN acerca do pleito, em decorrência da incompatibilidade entre os valores projetados de faturamento e aquisição de insumos, demonstrando a inviabilidade do projeto. Continuou a exposição informando que a referida petição veio acompanhada de uma nova carta consulta com dados corrigidos e que após análise, observou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, contudo, a certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, era válida até 05/10/2024, razão pela qual, sugeriu que, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. De acordo com o relatório circunstanciado, o estudo mercadológico e a nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. Entretanto, ressaltou que foi identificado a existência do processo E-11/30.324/2010, referente à empresa HGF EXTRADA, enquadrada no benefício fiscal da Lei nº 4.173/2003 - (RIOLOG), cujo Temo de Acordo foi assinado em 07/06/2013, com início de fruição em agosto de 2013. Nesse processo, a empresa solicitou revisão de metas. O Relatório de Verificação da CODIN, apontou que a empresa não atingiu as metas de emprego. A auditoria fiscal da SEFAZ, concluiu que o contribuinte não atingiu a meta de arrecadação do inciso III, da Cláusula Segunda, do Termo de Acordo. A empresa novamente solicitou o acolhimento das justificativas tanto para a meta de geração de empregos, quanto para a meta de arrecadação. A auditoria fiscal da SEFAZ opinou pelo desenquadramento da empresa. A requerente por meio do processo SEI- 040006/045086/2024, informou à SEFAZ a respeito de decisão liminar em Mandado de Segurança para suspender o desenquadramento até que seja analisado o pedido de revisão de metas, que ainda está em trâmite na SEFAZ. A CODIN concluiu apresentação ressaltando que a decisão acerca da operação firmada no amparo da Lei nº 4.173/2003, decorrente de inadimplemento, poderá comprometer a atual solicitação de enquadramento da empresa, lembrando que em caso de desenquadramento, a requerente precisará aguardar o período de 4 (quatro) anos para solicitar novamente o benefício fiscal. A SEFAZ informou que a situação fiscal e cadastral da requerente se encontra regular, e que dará celeridade ao trâmite do E-11/30.324/2010 para remeter à SECC para posterior remessa à ALERJ, visando a conclusão do pleito de revisão de metas. Diante dessa situação, a SEFAZ sugeriu baixar em diligência o pleito para fins de verificação das implicações decorrentes do incentivo fiscal concedido pela Lei nº 4.173/2003 - (RIOLOG) e o seu desenquadramento frente ao atual pleito de enquadramento no benefício fiscal instituído pela Lei n° 9.025/2020. A SECC e a SEDEICS, diante das informações prestadas pela CODIN acerca da existência de outro processo em nome da empresa cujo enquadramento se encontra em análise, haja vista o descumprimento de metas de emprego e de arrecadação, acolheram a sugestão da SEFAZ, em baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, pleito de enquadramento da empresa , inscrita no para SEFAZ verificar as implicações decorrentes do incentivo concedido pela da Lei nº 4.173/2003 - (RIOLOG) e o seu possível desenquadramento frente ao atual pleito de enquadramento no benefício fiscal instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n2. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. F A GARCIA INDÚSTRIA DE PARAFINAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.176.970/0003-09, PROCESSO: SEI-220003/001758/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 22/10/2024, atua no comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente (CNAE 46.84-2-99). O projeto representa investimentos da ordem de R 1 milhão, abrangendo tanto a unidade operacional de fabricação de parafinas e velas quanto a sua central de distribuição. Oestudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 115 (cento e quinze) sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal, das quais apenas 2 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) empregos diretos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação exigida, incluindo a Certidão Ambiental emitida pelo INEA atestando inexistência de infrações ambientais, válida até 08/07/2025, bem como a Licença de Operação municipal, não tendo sido identificada, contudo, a publicação condicionante de validade desse documento. Ante o exposto, a CODIN manifestou-se pelo deferimento, porém ressaltou que, em sua Carta Consulta, a requerente informa que o só tem interesse no regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020 se for concedido, em conjunto, o diferimento do ICMS incidente na aquisição de insumos provenientes de fornecedores situados no estado do Rio de Janeiro, indicando como principal fornecedor a Petrobras, por meio da Refinaria Duque de Caxias (REDUC). A SEDEICS, diante das informações da CODIN, da solicitação da empresa acerca do diferimento do ICMS e da impossibilidade de atendimento, haja vista a ausência de disposição no ato legal para tanto, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando as informações prestadas pela CODIN, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SECC, com base nas informações prestadas pela CODIN, tambémse manifestou pelo indeferimento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, F A GARCIA INDÚSTRIA DE PARAFINAS LTDA.CNPJ nº 32.176.970/0003-09, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o pleito de enquadramento estar condicionado à concessão de diferimento de ICMS incidente na aquisição interna de insumos, haja vista a ausência disposição legal no regime tributário pretendido. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n3. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020 EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.526.063/0001-54, PROCESSO: SEI-220003/000497/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 03/05/2023, atua no comércio atacadista de tintas, vernizes e similares (CNAE 46.79-6-01). O projeto representa investimentos da ordem de R 2,49 milhões, com o objetivo de consolidar a posição da empresa no mercado, viabilizando a prática de preços competitivos no segmento. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 708 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, há previsão de geração de 32 (trinta e dois) empregos diretos e 30 (trinta) indiretos. A CODIN informou que a requerente apresentou a Certidão Ambiental do INEA, vencida em 13/09/2024, e com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja aprovado. A CODIN informou, ainda, que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, se manifestou favorável ao pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, manifestou-se pelo deferimento. A SEFAZ, SECC e SEDEICS concordaram com a com a sugestão da CODIN e condicionar a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA atualizada. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar Certidão do INEA atualizada, que ateste a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram, ainda, à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n4. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MK3 OPERAÇÕES EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.872.264/0001- 47, PROCESSO: SEI-220010/000035/2022. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 28/05/2007, atua na modalidade de comércio exterior como atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos (CNAE 46.33-8-01), contando ainda com diversas atividades secundárias. O projeto apresentado tem como objetivo expandir as operações da empresa, mediante a contratação de logística terceirizada. A CODIN relatou que a requerente foi intimada por três vezes a apresentar os dados necessários à análise do pleito e não o fez, se manteve inerte. Diante desse cenário, manifestou-se pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ, por sua vez, informou que a empresa não possui regularidade fiscal. Porém, considerando as informações da CODIN, manifestou-se pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, também se manifestou pelo indeferimento do pleito, tendo em vista as informações da CODIN e da SEFAZ, bem como a não apresentação da certidão do INEA atestando inexistência de infrações ambientais. A SECC, acompanhando as informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, MK3 OPERAÇÕES EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDACNPJ nº 08.872.264/0001-47, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, em razão da ausência de dados necessários à análise do pleito, a irregularidade fiscal junto à SEFAZ e a não apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de infração ambiental. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n5. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COBEV COMÉRCIO E LOGÍSTICA DE SECOS E MOLHADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.888.478/0001-03, PROCESSO: SEI-220010/000054/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 2015, atua no comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 46.46-0-02), além de atividades secundárias como comércio atacadista de cosméticos, perfumaria, artigos de papelaria e medicamentos. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 18,9 milhões, destinados à ampliação de suas operações mediante a aquisição e construção de estabelecimento próprio, o que viabilizará a expansão da capacidade de movimentação, armazenagem e distribuição no Estado. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 39 (trinta e nove) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 60 sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal que possuem tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN assinalou que, nos 90 (noventa) dias anteriores ao protocolo da carta consulta, a requerente comprovou comercialização de mercadorias com apenas 145 (cento e quarenta e cinco) estabelecimentos distintos, em desacordo com a disposição contida no art. 8º, II, da Lei nº 9.025/2020, que exige o mínimo de 600 (seiscentos) estabelecimentos. Ademais, registrou a não apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infração ambiental, tendo a empresa apresentado apenas declaração de inexistência de passivo ambiental. Ante o exposto, manifestou-se pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém considerando as informações trazidas pela CODIN, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações prestadas pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, COBEV COMÉRCIO E LOGÍSTICA DE SECOS E MOLHADOS LTDA., inscrita no no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comercialização com no mínimo 600 (seiscentos) clientes não interdependentes, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, bem como a não apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infração ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do decreto nº 47.201/2020. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n6. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MV EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.282.584/0001-85, PROCESSO: SEI- 220003/000975/2025. Sediada no município de Barra Mansa e constituída em 10/06/2021, atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01), possuindo ainda atividades secundárias de comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente e de comércio atacadista de embalagens. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 1 milhão, destinados à ampliação de suas operações no comércio atacadista de embalagens. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 22 (vinte e dois) empregos diretos e 14 (catorze) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 295 (duzentos e noventa e cinco) sociedades empresariais como CNAE 46.86-9-02 (embalagens), das quais 15 (quinze) possuem tratamento tributário especial (TTE), não havendo indícios de concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação legal exigida. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais com validade até 17/10/2025, e concluiu pelo deferimento do pleito. A SECC, por sua vez, destacou a possibilidade de existência de outra empresa registrada no mesmo endereço da requerente, o que enseja dúvida quanto à regularidade da situação fática, e sugeriu a baixa em diligência à SEFAZ para apuração. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém com base nas informações prestadas pela SECC, acolheu a sugestão e manifestou-se pela baixa em diligência para fins de verificação. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela SECC, acolheu a sugestão de baixar em diligência o processo. A CODIN, mediante o apontamento da SECC, acolheu a sugestão de baixa em diligência. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por até 90 diasMV EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.282.584/0001-85, para que a SEFAZ verifique, in loco, a estrutura da requerente e a possível existência de outras empresas no endereço.\r\n7. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.093.994/0001-40, PROCESSO: SEI- 220010/000106/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da SEFAZ e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n8. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAVA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.427.914/0001-12, PROCESSO: SEI-220003/000748/2024. Sediada no município de Angra dos Reis e constituída em 24 de agosto de 2010, a empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01). O projeto representa investimentos da ordem de R 2,0 milhões, destinados à ampliação das operações de distribuição de produtos alimentícios e laticínios na região da Costa Verde do estado. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 1.236 (mil, duzentas e trinta e seis) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 205 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) empregos diretos e 25 (vinte e cinco) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O pleito foi apreciado na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, realizada em 31 de março de 2025. Na ocasião, a Comissão deliberou por baixar o processo em diligência para que a SEFAZ verificasse a verossimilhança das informações apresentadas quanto ao histórico da empresa e às projeções de faturamento. Durante a tramitação, a SEFAZ, por meio da COODIEF, apontou que os dados fornecidos nas declarações de guarda não continham campo específico para faturamento, sugerindo que as informações estariam disponíveis apenas nas Escriturações Contábeis Digitais (ECD), cuja guarda é competência da Receita Federal. Na ocasião da 5ª reunião ordinária de 2025, na condição de reapresentação do pleito, os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência, por até 30 dias a contar da respectiva ata, para a CODIN reanalisar o pleito, considerando as observações emitidas pela SEFAZ. A CODIN Informou que reanalisou o pleito e opinou pelo deferimento com base no relatório circunstanciado, estudo mercadológico e na nota metodológica. Ressaltou que a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais estava válida até 26/10/2024 e sugeriu que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do termo de acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, SEFAZ e SECC acolheram a sugestão da CODIN de condicionar a assinatura do termo de acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa ., inscrita no , no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do decreto nº 47.201/2020, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n9. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CTA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.453.483/0001-80. PROCESSO: SEI- 220010/000104/2023. A requerente é uma empresa de comércio atacadista de materiais de construção em geral, constituída em 2022, localizada no município de Belford Roxo. O projeto apresentado objetiva a expansão dos negócios prevista para os próximos anos, aumentando assim a sua capacidade instalada e consequentemente gerando postos de emprego e arrecadação para o estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 3,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.79-6- 99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 110 (cento e dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no inciso II, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que versam sobre inexistência de passivo ambiental e ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria, com recomendação à SEFAZ para concluir a fiscalização da requerente, visando subsidiar a CPPDE em caso de pedido de reexame. A empresa peticionou Pedido de Reexame, apresentando novos fatos acerca do projeto, juntando o comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal constando as atividades econômicas relativas exclusivamente ao comércio atacadista da mercadoria, a alteração contratual e a certidão ambiental de inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA. O pedido de reexame foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN aferisse a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020. O pedido foi submetido, ainda, na 6ª e 7ª Reuniões Ordinárias da CPPDE de 2024, ocasiões em que o pleito foi retirado de pauta por solicitação da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), pois não houve tempo hábil para realizar a análise da estrutura de compra e venda declarada pela Requerente a qual indica que significativo percentual do seu volume de vendas é destinado ao varejo do grupo CTA - e seus impactos econômicos e fiscais da operação, bem como seus efeitos no ambiente de negócios fluminense. Retornou na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento, visto que a desoneração tributária estimada por ano apenas para este contribuinte, representa em torno de 2,5% da desoneração tributária estimada para todos os titulares do incentivo instituído pela Lei n° 9.025/2020, aprovada. A SEFAZ informou que a empresa apresentou pedido de reexame e que houve saneamento dos pontos elencados anteriormente pela CPPDE, mudança de cadastro da requerente, a qual atestou ser, unicamente, atacadista, apresentação da certidão do INEA, atestando a inexistência de infrações ambientais. Informou, ainda, que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Diante do exposto se manifestou favorável ao pleito sugerindo o monitoramento e fiscalização da operação, para fins de verificação de conformidade, em até 6 (seis) meses a contar do início da fruição do incentivo fiscal. A CODIN, instada, manteve seu opinamento pelo deferimento tendo em vista a inalteração dos dados do projeto e o atendimento das lacunas anteriormente existentes acerca da documentação. A SEDEICS e a SECC, com base nas informações prestadas, acompanharam a manifestação da SEFAZ pelo deferimento, bem como a sugestão de monitoramento e fiscalização da operação. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, CTA DISTRIBUIDORA LTDA.Recomendaram que a SEFAZ realize o monitoramento e fiscalização da operação, para fins de verificação de conformidade, em até 6 (seis) meses a contar do início da fruição do incentivo fiscal, bem como o monitoramento do fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n10. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.669.173/0001-46, PROCESSO: SEI-220010/000120/2023. A empresa é uma atacadista de massas alimentícias, atuando na distribuição de produtos para as redes de franquias das marcas Spoleto, Koni, Gurumê, Le Bonton, China in Box e Gendai, constituída em 2005, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades mediante a redução da carga tributária que propiciará melhores condições de mercado frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré- requisito. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37.1-05), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de massas alimentícias vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 5 (cinco) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. Apresentada na 10º Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista o não atendimento do inciso II, do art. 7º da Lei nº 9.025/2020 e no §3º, do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020, considerando o fato da requerente realizar a comercialização de produtos de terceiros, sendo que pleiteou o incentivo fiscal na classificação do inciso II do art. 2º do Decreto nº 47.437/20, bem como o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. A empresa apresentou pedido de reexame, que foi apresentado na 9º Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por solicitação da própria requerente retirado de pauta visando a reconsideração da manifestação opinativa da CODIN de que a operação estaria incompatível com o benefício da Lei nº 9.025/20. O pedido de reexame foi reapresentado na 4º Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligênciao pleito de enquadramento para que a SEFAZ verificasse a consulta tributária utilizada como base para o opinamento da CODIN, bem como a atinência daquela consulta com a matéria em tela e posterior envio à CODIN para instar a requerente. O pedido de reexame retornou nesta 7ª Reunião Ordinária com a informação da SEFAZ de que a revisão da Consulta Tributária n° 001/25 e a verificação da sua atinência com enquadramento de contribuinte distinto, não encontram amparo normativo. Após discussões, os membros concordaram em manter a baixa em diligência do processo da requerente para manifestação da área jurídica da SEFAZ, acerca da existência ou não de vedação legal para a concessão do incentivo nos moldes da operação da requerente. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIAMAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., para que a SEFAZ realize diligência jurídica acerca da existência ou não de vedação legal para a concessão do incentivo à requerente, nos moldes de sua operação.\r\n11. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS, inscrita no CNPJ nº 10.659.948/0008-83, PROCESSO: SEI-220010/000715/2023. Sediada no município de Campos dos Goytacazes e constituída em 26/06/2018, a empresa atua no comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, conforme CNAE 46.49-4/99, na condição de central de distribuição vinculada a indústria localizada em solo fluminense. O projeto apresentado tem por objetivo, por meio da redução da carga tributária, o aumento de sua participação no mercado com consequentes aumentos na arrecadação e geração de empregos. Prevê a realização de investimento na ordem de R 3,50 milhões e a criação de 33 empregos diretos ao longo dos próximos cinco anos. De acordo com o Estudo Mercadológico, existem atualmente 571 empresas no estado do Rio de Janeiro atuando com o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial, o que indica a ausência de concorrência predatória. O pleito foi submetido inicialmente na 4ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que o pleito foi baixado em diligência para rever a Consulta Tributária utilizada como base para o opinamento da CODIN e verificar a atinência com a matéria em tela. O pleito de enquadramento retornou nesta 7ª Reunião Ordinária com a informação da SEFAZ de que a revisão da Consulta Tributária n° 001/25 e a verificação da sua atinência com enquadramento de contribuinte distinto, não encontram amparo normativo. Após discussões, os membros concordaram em manter a baixa em diligência do processo da requerente para manifestação da área jurídica da SEFAZ, acerca da existência ou não de vedação legal para a concessão do incentivo nos moldes da operação da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade,o pleito de enquadramento da empresa COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS, para que a SEFAZ realize diligência jurídica, acerca da existência ou não de vedação legal para a concessão do incentivo à requerente, nos moldes de sua operação.\r\n12. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. THE KINGS DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 26.369.037/0001-85, PROCESSO: SEI- 220003/000577/2024. Sediada no município de Angra dos Reis e constituída em 17 de outubro de 2016, a empresa atua no comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (CNAE 46.35- 4-99). O projeto representa investimentos da ordem de R 2,15 milhões, destinados à ampliação das operações da empresa para garantir isonomia tributária perante os concorrentes que já usufruem de incentivos fiscais no setor atacadista. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 308 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 18 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 empregos diretos e 30 indiretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito da empresa THE KINGS DISTRIBUIÇÃO S.A. foi analisado na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, realizada em 31 de março de 2025. Na ocasião, a Comissão deliberou por baixar o processo em diligência, por até 60 dias, a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ verificasse a verossimilhança das informações apresentadas quanto ao histórico da empresa e às projeções de faturamento declaradas. O pleito foi submetido novamente na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que foi mantida a baixa em diligência, à CODIN, para conclusão da análise do projeto considerando as observações da SEFAZ acerca da verossimilhança das informações sobre o histórico e as projeções de faturamento apresentadas pela requerente. A CODIN informou que a requerente entregou declaração de faturamento referente aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e ao período de janeiro a abril de 2024, e constatou que os valores estão em conformidade com aqueles informados no Demonstrativo de Resultados dos últimos três anos, constante na carta-consulta e com base no Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, manteve a opinião pelo deferimento. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 24/11/2024. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e somando as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: DEFERIR THE KINGS DISTRIBUIÇÃO S.A., , no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei n.º 9.025/2020, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n13. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei n° 9.025/2020. MIX ATACADO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.811.534/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000343/2023. A empresa atua no ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2021, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto objetiva a redução da carga tributária, o que possibilitará garantir a manutenção da competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 240 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), que sendo apenas 22 (vinte e duas) contam com Tratamento Tributário Especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pedido de reexame foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência para que CODIN instasse a empresa a apresentar informações e esclarecimentos acerca dos valores referentes ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. Foi novamente submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento, em razão das inconsistências dos valores de investimentos referentes ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão ressaltando que não foram apresentadas informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica e diante desse cenário, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação fiscal da requerente se encontra irregular e somando as informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SECC, com base nas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestou pelo indeferimento. DECISÃO: INDEFERIR MIX ATACADO LTDA., , no tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020, em razão da irregularidade cadastral constatada pela SEFAZ e a não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, que (i) a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, (ii) pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e (iii) mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n14. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. JP ITA LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.441.975/0001-74, PROCESSO: SEI-220003/000772/2025. Sediada no município de Aperibé e constituída em 16/08/2017, a empresa atua no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3-01). O projeto apresentado visa a ampliação de suas operações como distribuidora atacadista de medicamentos no estado do Rio de Janeiro, com investimentos estimados em R 1,95 milhão. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 345 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 64 contam com tratamento tributário especial (TTE) e registra a existência de lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 empregos diretos e 7 indiretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito foi inicialmente submetido na 2ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da requerente, considerando que a requerente não forneceu informações relevantes e suficientes acerca do projeto, comprometendo de forma substancial a nota metodológica. A CODIN relatou que a requerente apresentou pedido de reexame com apresentação de Nova Carta Consulta, porém assinalou que, novamente, não foram apresentadas informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Diante disso, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, diante da das informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, também se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa CNPJ nº 28.441.975/0001-74, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, considerando que a requerente não forneceu informações relevantes e suficientes acerca do projeto, comprometendo de forma substancial a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n15. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.346.448/0003-35, PROCESSO: SEI-220010/000146/2022. DECISÃO:, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n16. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LATICÍNIOS BELA VISTA S.A., inscrita no CNPJ nº 02.089.969/0037-17. PROCESSO: SEI- 220010/000175/2021. A empresa atua no comércio atacadista de leite e laticínios e centro de distribuição, constituída em 2020, localizada no município de Três Rios e alegou se enquadrar na categoria I - atacadista localizado em solo fluminense, nos termos do inciso I, do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, a comercialização e distribuição dos produtos recebidos em transferência dos demais estabelecimentos filiais da empresa. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 32 milhões. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias com CNAE principal (46.31-1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de leite e laticínios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 216 (duzentos e dezesseis) postos de trabalho durante o período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido inicialmente na 10ª Reunião Ordinária de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, uma vez que a requerente não atendeu requisitos exigidos pelo regime pleiteado, notadamente, (i) a contratação de profissionais das especializações de motorista, conferente, separador, encarregado de logística, ajudante de caminhão e vendedor externo, conforme disposto no art. 8º, § 3º da Lei nº 9.025/2020 e no Anexo Único do Decreto n° 47.437/2020, (ii) comprovação dos 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do estado do Rio de Janeiro, exigido no inciso II, do art. 8º da mencionada lei, e (iii) as disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental; além dos requisitos citados a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. A empresa formalizou o pedido de desistência em 25/07/2025, alegando estar reconsiderando seus planos de investimento no estado do Rio de Janeiro e comunicando não ter fruído tacitamente do benefício fiscal. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIALATICÍNIOS BELA VISTA S.A., inscrita no CNPJ nº 02.089.969/0037-17, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n17. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GRIFF DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.305.727/0001-48, PROCESSO: SEI- 220003/000066/2024. Sediada no município de Nova Iguaçu e constituída em 2018, atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 46.91-5-00), possuindo ainda diversas atividades secundárias. A empresa formalizou o pedido de desistência em 04/08/2025, alegando formulação de um novo pedido de enquadramento a fim de atender as normas legais vigentes sobre o assunto. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que, em que pese a informação prestada pela empresa, que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, GRIFF DISTRIBUIDORA LTDA., restando arquivado o processo de solicitação de enquadramento no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n18. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DITEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.231.284/0001- 65, PROCESSO: SEI-220010/000437/2022. A empresa atua no ramo de comércio atacadista de material elétrico, material de construção, ferramentas e ferragens, constituída em 2022, localizada no município de Niterói. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando maior competitividade em relação aos seus concorrentes, prevendo um crescimento em seu faturamento. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 365 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de material elétrico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 19 (dezenove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi inicialmente submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito em razão da irregularidade cadastral apontada pela SEFAZ na ocasião. O pedido de reexame apresentado foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da requerente, considerando os indícios de interdependência e a quantidade e os valores ínfimos de notas fiscais emitidas pela empresa, que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. A empresa formalizou, em 05/12/2024, o pedido de cancelamento do processo SEI- 220010/000437/2022, de enquadramento no incentivo fiscal previsto na Lei n° 9.025/2020, e todos os atos inerentes e inseridos a este, bem como os Pedidos de Reexame protocolados de forma intercorrente, alegando que apresentará seu projeto de solicitação o de incentivo fiscal para um momento mais oportuno, uma vez que estará capacitada para cumprir os requisitos e condicionantes exigidos no incentivo fiscal. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que, em que pese a informação prestada pela empresa, que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIADITEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., CNPJ nº 45.231.284/0001- 65, restando arquivado o processo de solicitação de enquadramento no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n19. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. LAPSOL VEDAÇÕES INDUSTRIAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 04.301.926/0001-78, PROCESSO: SEI-220003/000327/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 21/02/2001, a empresa atua na fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas (CNAE 28.12-7-00), possuindo ainda diversas atividades secundárias relacionadas à fabricação de produtos metálicos, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos industriais, instalação industrial, além de serviços de engenharia e tecnologia da informação. O projeto apresentado tem por objetivo a implantação de unidade industrial voltada à manutenção e reparação de válvulas industriais, representando investimentos da ordem de R 350 mil. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 39 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE (28.69-1/00), não tendo sido evidenciado o número das que contam com tratamento tributário especial (TTE). Ressaltou ainda a inexistência de concorrência predatória. A CODIN opinara, previamente, pelo indeferimento em razão da atividade principal da requerente (CNAE 33.14-7/03 - manutenção e reparação de válvulas industriais) não estar relacionada no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 184, de 26/11/2020, que define as atividades aptas ao enquadramento no regime diferenciado da Lei nº 8.960/2020. A CODIN informou que a empresa, no interregno do processo, apresentou nova documentação, ressaltando não ter sido suficiente para a mudança de opinamento, destacando os dados constantes no quadro de empregos no primeiro ano, com remunerações inferiores ao salário-mínimo fixado para o ano de 2025. A SEFAZ, informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular. Entretanto, considerando as informações prestadas pela CODIN se manifestou desfavorável ao pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa LAPSOL VEDAÇÕES INDUSTRIAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, em razão do descumprimento da Lei Federal nº 14.358/2022, que versa sobre o valor do salário-mínimo. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n20. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. JIREH VIAFER LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.989.814/0001-02, PROCESSO: SEI- 220003/001723/2024. DECISÃO:, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n21. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 32.230.526/0001-54, PROCESSO: SEI-220010/000074/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 1988, a empresa atua na prestação de serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99-3/02). O projeto representa investimentos da ordem de R 6,10 milhões, destinados ao fortalecimento do posicionamento competitivo da empresa no mercado nacional, especialmente diante de concorrentes localizados em estados que concedem benefícios fiscais. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 254 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 11 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de até 20 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito foi inicialmente analisado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, realizada em 28 de novembro de 2024. Na ocasião, o processo foi baixado em diligência, por até 30 dias, para que a empresa esclarecesse divergências nas informações apresentadas sobre a previsão de investimento no período de cinco anos, bem como sobre a averbação da licença de operação. O pleito foi reapresentado na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, em 31 de março de 2025, ocasião em que a Comissão deliberou pelo indeferimento do pleito, tendo em vista a inconsistência entre o valor do investimento declarado e a projeção de faturamento apresentada. O pedido de reexame foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da requerente, em razão da disparidade entre os valores da alta renúncia hipotética frente ao investimento e aos valores correspondentes ao custo da mão de obra no mesmo período, e a não apresentação da Licença de regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. A CODIN informou, ainda, que a requerente apresentou, em 11/07/2025, pedido formal de desistência, nos termos determinados pela CPPDE, e peticionou novo pedido de enquadramento que ensejou a abertura de novo processo. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita. DECISÃO: ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A CNPJ nº 32.230.526/0001-54 no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n22. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. W.A.S.C.O. SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.534.393/0001-89, PROCESSO: SEI-220003/000483/2024. O pedido de enquadramento foi recepcionado na CODIN em 04/06/2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023. A requerente, fundada em 22 de dezembro de 2013 e sediada no município de Valença, atua na fabricação de produtos de limpeza e polimento (CNAE 20.62-2/00) e em atividades secundárias como fabricação de desinfetantes domissanitários, produtos químicos, equipamentos elétricos, manutenção e reparação de equipamentos, comércio atacadista e serviços técnicos diversos. O projeto tem como objetivo a implantação da unidade destinada à fabricação de equipamentos e novos produtos químicos para utilização como agentes de limpeza/desengordurantes e sanitizantes, com investimentos da ordem de R 900 mil. O estudo mercadológico aponta que o estado do Rio de Janeiro conta com 85 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE, nenhuma delas enquadrada em TTE, não havendo concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, há previsão de geração de 30 empregos diretos em cinco anos. A CODIN informou, ainda, que a requerente sinalizou, em 03/06/2025, que não pôde entregar a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais em virtude de que até a presente data a referida certidão não foi emitida, ressaltando que esse documento consiste em requisito obrigatório para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, do art. 9º do decreto nº 47.201/2020. Observou, também, no processo o registro da SEFAZ que atesta a irregularidade fiscal. Diante desse cenário, conclui a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ, confirmou que a requerente está irregular em relação a empresas das quais participa ou tenha sócio que participe, e somando as informações da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC e a SEDEICS, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, W.A.S.C.O. SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.,CNPJ nº 18.534.393/0001-89, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, que consiste em requisito obrigatório para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, do art. 9º do decreto nº 47.201/2020, e em razão da requerente está irregular em relação a empresas das quais participa ou tenha sócio que participe. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n23. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. P A SALLES INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.131.236/0001-59, PROCESSO: SEI- 220003/000535/2024. O pedido de enquadramento foi recepcionado na CODIN em 03/06/2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023. A requerente, constituída em 15 de maio de 2024 e sediada no município de Rio Claro, exerce como atividade principal a fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 10.99-6-99). O projeto apresentado tem por objetivo a implantação da unidade, com investimentos da ordem de R 350 mil. O estudo mercadológico apontou a existência de 194 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE, sendo 15 com TTE vigente, não havendo indicação de concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 26 (vinte e seis) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e considerando o relatório circunstanciado, o estudo mercadológico e a nota metodológica, opinou pelo deferimento. Ressaltou, entretanto, que a certidão emitida pelo INEA, que atesta inexistência de infrações ambientais, apresentada pela empresa, venceu em 13/12/2024 e com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito de enquadramento, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, manifestou-se favorável ao pleito. A SECC, destacou a possibilidade de existência de outra empresa registrada no mesmo endereço da requerente e com isso sugeriu a baixa em diligência do processo para à SEFAZ verificar in loco, a estrutura da requerente e a eventual existência de outras empresas no endereço informado. Ante o exposto, a SEDEICS e a SEFAZ acolheram a sugestão da SECC e se manifestaram pela baixa em diligência. BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 dias a contar da publicação desta ata, o processo da , inscrita no , para que a SEFAZ verifique, in loco, a estrutura da requerente e a eventual existência de outras empresas no endereço informado.\r\n24. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.124.240/0001-08, PROCESSO: SEI-220003/000477/2024. O pedido de enquadramento foi recepcionado na CODIN em 04/06/2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 2020, a empresa atua no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44- 3-01), além de atividades secundárias voltadas à representação comercial, comércio atacadista de produtos médico-hospitalares, cosméticos, perfumaria, insumos laboratoriais, bem como consultoria em gestão empresarial e pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais. O projeto apresentado representa investimento da ordem de R 2,67 milhões e a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos, e tem por objetivo a relocalização/implantação da unidade, com vistas a possibilitar a importação de insumos pelo estado do Rio de Janeiro, beneficiando-se do diferimento do ICMS no despacho aduaneiro e obtendo condições equiparadas às praticadas em outros estados que incentivam indústrias farmacêuticas. O estudo mercadológico apontou que o Estado do Rio de Janeiro conta com 498 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE, sendo 64 com tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Conclui a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito, sob o fundamento de que a atividade principal e secundárias da requerente não apresentam CNAE de indústria, requisito indispensável para enquadramento no regime diferenciado de tributação previsto na Lei nº 6.979/2015. A SEFAZ, por sua vez, informou que a situação cadastral da requerente se encontra irregular, o que também compromete a elegibilidade do pleito, e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa CNPJ nº 37.124.240/0001-08, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, em razão de as atividades principal e secundárias não apresentarem caráter fabril, requisito indispensável para o enquadramento no regime diferenciado solicitado, bem como pela constatação de irregularidade cadastral. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\nApresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. QUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.372.613/0001-79, PROCESSO: SEI-220003/000425/2024. O pedido de enquadramento foi recepcionado na CODIN em 03/06/2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023. Sediada no município de Porto Real e constituída em 1983, a empresa atua na fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente (CNAE 20.29-1-00), tendo também como atividade secundária a fabricação de resinas termofixas (CNAE 20.32-1-00). O projeto apresentado objetiva a expansão da capacidade de produção, ampliando a contratação de funcionários residentes no estado do Rio de Janeiro. A CODIN sinaliza que a requerente afirmou já ter realizado investimentos superiores a R 2,5 milhões e declarou a intenção de investir mais R 1,0 milhão em sua unidade. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 empregos diretos, no período de 05 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que a atividade da requerente se concentra sobretudo nos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com destaque para Rio de Janeiro (5 empresas), Duque de Caxias (5) e São Gonçalo (2), e que apenas 1 empresa do mesmo CNAE (20.29-1/00) encontra-se atualmente enquadrada em TTE no Estado. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação exigida e considerando o estudo mercadológico, o relatório circunstanciado e a nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento, ressaltando que a certidão emitida pelo INEA, que atesta inexistência de infrações ambientais, apresentada pela empresa, venceu em 15/11/2024 e com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito de enquadramento, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN se manifestou favorável ao pleito de enquadramento e de acordo com a sugestão da CODIN. A SEDEICS, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto informou que não foi localizada a publicação da licença de operações emitida pela prefeitura, requisito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja, também, condicionada a apresentação da publicação da certidão ambiental. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestou pelo deferimento do pleito, com as condicionantes sugeridas. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa QUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, bem como a publicação da licença de operações emitida pela Prefeitura, para assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\nApresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. IMPERIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.265.234/0001-91, PROCESSO: SEI-220003/000146/2024. O pedido de enquadramento foi recepcionado na CODIN em 15/03/2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 20 de julho de 2016, a empresa atua na fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas (CNAE 20.71-1-00), possuindo ainda atividade secundária no comércio varejista de tintas e materiais para pintura. O projeto apresentado tem como objetivo a ampliação da unidade, com investimentos da ordem de R 300 mil, em queproporcionaria melhores condições na compra de insumos, em razão do diferimento do ICMS nas aquisições interna. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 empregos diretos nos próximos 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico apontou a existência de 102 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE, evidenciando que nenhuma delas possui enquadramento em TTE. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações prestadas pela CODIN, manifestou-se favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 27/05/2025. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEDEICS sinaliza, ainda, que não fora identificado a publicação da licença ambiental emitida pela Prefeitura, requisito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja, também, condicionada a apresentação da publicação da referida certidão ambiental. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA, bem como da publicação da Licença ambiental emitida pelo município. DECISÃO:DEFERIR IMPERIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.,CNPJ nº 25.265.234/0001-91, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e apresentar a publicação da licença de operações emitida pela Prefeitura, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\nReapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.785.679/0001-22, PROCESSO: SEI-220010/000016/2024. O pedido de enquadramento foi recepcionado na CODIN em 29/12/2023, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023. Sediada no município de Seropédica e constituída em 05 de novembro de 2001, a empresa atua na fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 22.22-6-00), possuindo ainda atividades secundárias nos ramos de coleta de resíduos não-perigosos, recuperação de materiais plásticos, comércio atacadista e varejista de resíduos e outros produtos, transporte rodoviário de carga e aluguel de máquinas e equipamentos. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 1,975 milhão, destinados à ampliação da produção e, consequentemente, das vendas de embalagens plásticas recicladas, com previsão de geração de 34 empregos diretos nos próximos 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificadas 310 sociedades empresariais atuando no mesmo CNAE principal, das quais nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE), não tendo sido identificada concorrência predatória no segmento. O pleito da requerente foi apreciado na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que foi, por unanimidade, indeferido em razão da divergência entre os valores de investimento declarados na carta consulta e na planilha de estrutura de compra e venda, bem como a situação irregular da requerente junto ao fisco, em relação às empresas das quais participa ou que possui sócio que participe. O pedido de reexame foi apresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que, os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, retirar de pauta o pleito de enquadramento, visto o prazo em aberto para a requerente se pronunciar acerca da notificação SEFAZ sobre a situação de irregularidade junto ao fisco, em relação às empresas das quais participa ou que possui sócio que participe. Retornou na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e retirado de pauta, a pedido da CODIN, por não haver tempo hábil para análise do peticionamento recentemente juntados aos autos, e na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência, por até 90 dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ concluísse a análise da situação cadastral e fiscal da requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou nova carta consulta, sanando as divergências de valores de investimento, além de confirmar a entrega de toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei. Concluiu a apresentação ratificando o opinamento pelo deferimento do pleito, ressaltando que a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, venceu em 20/08/2024, de modo que, caso o pleito seja deferido, sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação fiscal da requerente está regular e considerando, também, as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. A SEFAZ, SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da CODIN de condicionar a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA atualizada. DECISÃO:DEFERIR PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,CNPJ nº 04.785.679/0001-22, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n28. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BIEGAI DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.732.117/0003-25, PROCESSO: SEI- 220003/000198/2024. O pedido de enquadramento foi recepcionado na CODIN em 05/04/2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023. Sediada no município de Comendador Levy Gasparian e constituída em 16 de novembro de 2023, a empresa atua na fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente (CNAE 20.99-1-99), possuindo ainda atividades secundárias ligadas à fabricação de produtos químicos inorgânicos, ao comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, e de produtos intermediários diversos. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 7,517 milhões, destinados à implantação de unidade industrial para a produção de Arla 32, fluido automotivo utilizado para reduzir emissões de óxidos de nitrogênio (NOx) em motores a diesel. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 81 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 15 contam com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 118 empregos diretos e 136 empregos indiretos, nos próximos 5 (cinco) anos. O pleito da requerente foi apreciado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que foi, por unanimidade, indeferido, em razão da irregularidade cadastral constatada pela SEFAZ e da não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. A CODIN informou que a requerente apresentou pedido de reexame declarando já ter realizado investimentos superiores a R 7,517 milhões, apresentando nova carta consulta e toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei. Ressaltou, contudo, que a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais apresentada se encontra vencida desde 15/11/2024, e que não foi localizada a publicação da licença de operações emitida pelo município, condicionante de validade do documento. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento pleito, ressaltando que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais atualizada, bem como a apresentação da publicação da Licença Ambiental emitida pela Prefeitura. A SEFAZ, informou que a situação cadastral e fiscal da requerente é regular. Entretanto, diante dos valores apresentados a título de investimento e de renúncia hipotética sugeriu a baixa em diligência para fins de análise. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da SEFAZ, acolheram a sugestão de baixar em diligência o pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA inscrita no , para que a SEFAZ verifique a operação da requerente frente aos valores de investimento e da renúncia fiscal hipotética estimados.\r\n29. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS E RÓTULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.412.180/0001-14, PROCESSO: E-04/010/000500/2016. Sediada no município de Saquarema e originalmente constituída sob a denominação SMART INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA., a empresa atua na fabricação de embalagens e rótulos. Ao longo dos anos, o pleito passou por diversas deliberações da CPPDE, incluindo a (i) Deliberação CPPDE nº 04/2016, que indeferiu pedido inicial em razão de informações inconsistentes; a (ii) Deliberação CPPDE nº 28/2016, que deferiu o enquadramento no TTE pelo prazo de 180 meses; a (iii) Deliberação CPPDE nº 020/2018, que deferiu o pleito de cancelamento do incentivo, tornando sem efeito deliberação anterior e determinando a exclusão do benefício; (iv) Deliberação CPPDE nº 25/2019, que indeferiu o novo pedido de enquadramento protocolado em junho de 2019, por descumprimento do art. 13 da Lei nº 6.979/2015, que estabelece prazo mínimo de 12 meses para reapresentação de pleito por empresa desenquadrada. Posteriormente, a empresa apresentou petição (SEI-040013/000330/2022), interpondo recurso contra a Deliberação CPPDE nº 020/2018, alegando nulidades no processo que culminou no cancelamento do benefício. O processo foi objeto de encaminhamento pela SEFAZ que opinou pela remessa dos autos à CODIN para apreciação do pedido do requerente. A CODIN, por sua vez, sugeriu a remessa à CPPDE para deliberação sobre o recurso. Após análise, verificou-se que os fundamentos apresentados pela requerente não afastam a higidez da Deliberação CPPDE nº 020/2018, nem invalidam os efeitos do cancelamento do incentivo. Após discussões, as manifestações técnicas convergiram para a improcedência do recurso apresentado. DECISÃO: o pedido de recurso interposto pela empresa EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS LTDA.CNPJ nº 23.412.180/0001-14, mantendo integralmente os efeitos da Deliberação CPPDE nº 020/2018, que cancelou o tratamento tributário especial anteriormente concedido. Decidiram, ainda, pela remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\nA presidente da CPPDE passa a palavra para a SEFAZ.\r\n30. Reapresentação do Reexame - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.182/2003 e Lei n°6.331/2012 DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.012.554/0028-33. PROCESSO: E- 04/022/001304/2013. Trata-se de pedido de recurso à CPPDE contra decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, nos termos do §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ informou que a empresa aderiu ao regime tributário da Lei nº 4.182/2003 em 01/10/2008, iniciando sua fruição em novembro de 2008. Após ação fiscal, apurou-se que os valores de saída não estavam suportados pelos valores de entrada, configurando aquisição de mercadorias prontas para revenda. Concluiu-se que a empresa não preenchia os requisitos mínimos para adesão ao incentivo, devendo ser considerada nula a adesão desde 01/11/2008. Esse entendimento foi ratificado pela Assessoria Jurídica e subsidiou a decisão do Secretário de Fazenda, publicada em 02/10/2014, que cancelou a adesão da empresa ao benefício da Lei nº 4.182/2003. A empresa apresentou recurso à CPPDE em 03/11/2014, fundamentando-se no art. 12 da Lei nº 6.331/2012. A SEFAZ alegou que a Lei nº 4.182/2003, com vigência até 30/09/2013, não previa recurso à CPPDE contra decisão do Secretário, e que a Lei nº 6.331/2012, publicada em 11/10/2012, não revogou a anterior nem estabeleceu migração automática. O pleito foi submetido à 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, para sanar a dúvida junto à Área Jurídica da SEFAZ se cabe a apresentação de recurso da decisão do Secretário de Fazenda de cancelamento de benefício no amparo da Lei nº 4.182/2003 com base na Lei nº 6.331/2012, bem como outras questões atinentes à análise do processo. O pleito retornou na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e a SEFAZ reiterou que a análise jurídica ainda não havia sido concluída, razão pela qual os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência para aguardar manifestação definitiva da área jurídica daquela Pasta. Na 6ª Reunião Ordinária de 2025, o processo foi retirado de pauta, conforme solicitação da SEFAZ, para análise dos peticionamentos apresentados pelas requerentes, há poucos dias da referida reunião. A SEFAZ continuou a exposição informando que a requerente, em 16/05/2025, apresentou peticionamento intercorrente solicitando que: a) fosse reconhecido que a decisão da CPPDE, qualquer que fosse, não teria efeito sobre a fruição do benefício fiscal da Lei nº 6.331/2012, usufruído regularmente desde 01/06/2013, de forma independente do benefício da Lei nº 4.182/2003 e b) fosse reconhecida a decadência da possibilidade de anulação do ato de enquadramento no benefício da Lei nº 4.182/2003, diante do transcurso do prazo de cinco anos, nos termos do art. 53 da Lei nº 5.427/2009. Ante a ausência de apreciação da Assessoria Jurídica da SEFAZ, esta sugeriu a baixa em diligência, para manifestação quanto ao peticionamento e às solicitações apresentadas pela requerente, bem como para aprofundamento da análise jurídica. Após discussões, os membros acolheram a sugestão da SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, , o processo da empresa CNPJ nº 14.012.554/0028-33, para manifestação da Assessoria Jurídica da SEFAZ acerca do peticionamento intercorrente da requerente e verificação dos pontos suscitados.\r\nRetorna a palavra à CODIN.\r\nApresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. CHARLOTE RIO ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.635.655/0001-85, PROCESSO: SEI-220003/001798/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 05/10/2005, a empresa atua na fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 10.99-6-99), possuindo ainda atividades secundárias de fabricação de alimentos e pratos prontos, comércio atacadista e varejista de produtos alimentícios em geral. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 1,5 milhão e objetiva o aumento da capacidade de produção, possibilitando a entrada no mercado varejista (redes de supermercados), onde a empresa ainda não atua, bem como ampliar a participação no segmento de festas e eventos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 229 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE, das quais 15 possuem TTE vigente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 28 postos de trabalho nos próximos 5 (cinco) anos, sendo 16 diretos e 12 indiretos. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e, com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, ressaltou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Concluiu a apresentação, opinando pelo deferimento do pleito, salientando, entretanto, que a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais apresentada possui validade até 16/03/2025, e assim sugeriu que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular e somando as informações da CODIN se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, manifestaram- se igualmente pelo deferimento do pleito. A SEFAZ a SEDEICS e a SECC, acolheram a sugestão da CODIN quanto à condicionante para assinatura do Termo de Acordo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa CNPJ nº 07.635.655/0001-85, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.636/2014, com a condicionante da apresentação de certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram, ainda, à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\nApresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. OGGI SORVETES LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.621.399/0004-33, PROCESSO: SEI- 220003/000593/2025. Sediada no município de Barra do Piraí e constituída em 29 de janeiro de 2021, a empresa atua na fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis (CNAE 10.53-8-00), possuindo ainda atividades secundárias de comércio atacadista de sorvetes, transporte rodoviário de cargas, depósitos de mercadorias para terceiros e carga/descarga. O projeto apresentado objetiva a ampliação da unidade industrial, transformando-a no hub de produção da empresa na Região Sudeste, com investimentos da ordem de R 36,87 milhões. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 90 (noventa) empregos diretos. O estudo mercadológico apontou que, no estado do Rio de Janeiro, existem 196 sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, das quais 1 conta com TTE. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social do Estado, opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e somando as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto e subsidiadas pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, manifestaram-se favoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa CNPJ nº 01.621.399/0004-33, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.636/2014, recomendando à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n33. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. CEREAL CROCANTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.133.565/0001-00, PROCESSO: SEI- 220010/000222/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 13/07/2022, a empresa atua na fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (CNAE 10.91-1-02), possuindo ainda atividades secundárias relacionadas à panificação industrial, fabricação de biscoitos, massas alimentícias, comércio atacadista e varejista de produtos alimentícios. A requerente, entretanto, não apresentou informações suficientes acerca do projeto, não sendo possível realizar a análise técnica do pleito. Em 04/08/2025, a empresa protocolou pedido formal de desistência do pleito por não mais ter interesse no incentivo. A CODIN conclui a apresentação, opinando por acolher o pedido de desistência da empresa. Após discussões, os membros manifestaram-se por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA CEREAL CROCANTE LTDA., no âmbito do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.636/2014, com imediata remessa do processo à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo fiscal condicionado.\r\n34. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.514.797/0009-96, PROCESSO: SEI-220010/000010/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 16/05/2023, a empresa atua no comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (CNAE 47.12-1-00), possuindo ainda atividades secundárias no comércio varejista de doces, balas, bombons, suvenires, bijuterias, artesanatos e outros produtos. O projeto apresentado tem por objetivo viabilizar a permanência da empresa no estado do Rio de Janeiro, criando condições de sustentabilidade ao negócio e de desenvolvimento futuro. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 12.316 sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, das quais 863 encontram-se enquadradas no Decreto nº 36.449/2004. A CODIN informou que, considerando os dados apresentados para avaliação do projeto, bem como os parâmetros calculados com base nas estimativas fornecidas pela empresa por meio das cartas-consulta, foi possível observar que a empresa possui, em sua estrutura de compras, 100% de entradas e 100% de saídas localizadas no estado do Rio de Janeiro. Ressaltou que essa configuração contraria o disposto no art. 1º do Decreto nº 36.449/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de 6% de ICMS exclusivamente para operações de saída interestadual de mercadorias destinadas a consumidor final, realizadas por estabelecimentos industriais ou atacadistas com sede no Estado do Rio de Janeiro. Ademais, conforme o art. 1º-A do referido decreto, a extensão desse benefício aos estabelecimentos varejistas está condicionada ao cumprimento do requisito de que, no mínimo, 90% do total anual de suas saídas sejam destinadas a consumidores finais por meio de internet, telemarketing ou plataformas eletrônicas. O não atendimento a esse percentual mínimo inviabiliza a aplicação do crédito presumido à atividade varejista. Diante desse cenário, a CODIN concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra regular do ponto de vista fiscal e cadastral, porém ante à explanação da CODIN, manifestou-se pelo indeferimento. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, acompanhando a SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA., CNPJ nº 26.514.797/0009-96, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, tendo em vista o não atendimento da disposição contida no art. 1ª A do referido decreto. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n35. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. MG BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.735.855/0001-36, PROCESSO: SEI-220003/000631/2025. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n36. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. VGR MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.262.939/0001-92, PROCESSO: SEI- 220003/000914/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 26/02/2016, atua no comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 46.45-1/01). O projeto representa investimentos da ordem de R 810 mil (oitocentos e dez mil), abrangendo as atividades operacionais de distribuição de produtos farmacêuticos, principalmente medicamentos, permitindo que a empresa obtenha competitividade no mercado. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 64 (sessenta e quatro) sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal, com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 (dezessete) empregos diretos e 15 indiretos no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação exigida, ressaltando que há registro da SEFAZ no processo atestando a irregularidade fiscal da requerente em relação às empresas das quais participa ou tenha sócio que participe. Diante dessa condição, em que pese o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou a informação prestada pela CODIN acerca da situação fiscal da requerente que se encontra irregular em relação às empresas das quais participa ou tenha sócio que participe, e se manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, tendo em vista a situação de irregularidade da empresa junto ao fisco, tambémDECISÃO:INDEFERIRVGR MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., inscrita no, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004, tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente em relação às empresas das quais participa ou tenha sócio que participe. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n37. REEXAME - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 43.771/2012. COSTA MATA ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 20.165.373/0001-20. PROCESSO: E-11/003/255/2016. A solicitante tem como atividade a fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos. Afirma que se encontra entre os 10 (dez) maiores entrepostos de pescados do estado do Rio de Janeiro, e que vende mais de 580 (quinhentos e oitenta) quilos de pescados por ano, constituída em 2014, localizada no município de Macaé. O projeto apresentado objetiva, com a fruição do incentivo, oferecer produtos com preços mais acessíveis propiciando a melhoria da competitividade da empresa frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,73 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 19 (dezenove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (10.20-1-02), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) empregos diretos e 25 (vinte e cinco) indiretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPDDE de 2023, e retirado de pauta por solicitação da CODIN para atualização dos dados do projeto. Retorna da na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, por 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a empresa a apresentação da licença de operações comprovando a regularidade ambiental, bem como de certidão do INEA comprovando a inexistência de débitos referentes a infrações ambientais, que se constituem requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. O pleito retornou para apreciação da CPPDE na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto o não atendimento da disposição contida nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, e do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versam acerca da comprovação da regularidade ambiental e da inexistência de débitos referentes a infrações ambientais. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame e que após análise, constatou que a requerente supriu as pendências e confirmou que entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável em acolher o recurso e reformar a decisão, deferindo o pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo acolhimento do recurso e pela reforma da decisão, deferindo o pleito de enquadramento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao recurso e reformar a decisão, deferindo o pleito de enquadramento da , inscrita no , no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 43.771/2012. Recomendaram, ainda, à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil \r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\nDiretor de Incentivos Fiscais - CODIN \r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais - CODIN \r\nAssessora da Superintendência de Incentivos Fiscais - CODIN \r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual - SEFAZ \r\nAssistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC \r\nPresidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO \r\nDiretor de Suporte Operacional, Controladoria e Administração - AGERIO\r\n\r\nDiretor Financeiro, de Estratégia Corporativa e de Gestão de Riscos - AGERIO \r\nSuperintendente de Estratégia Corporativa, Organizacional e Produtos - AGERIO \r\nSuperintende de Financeiro - AGERIO \r\nSuperintendente de Administração, Engenharia, Contratos e Políticas Internas - AGERIO \r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS \r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS\r\nId: 2680180\r\n"
        ],
        "2680997": [
            "2025-09-24 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 10 horas do dia 15/09/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes PicançoJoner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e , representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação Constante do processo E-14/001.012910/2016. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ. Processo nº SEI-140001/035170/2025.\r\nId: 2680997\r\n"
        ],
        "2681000": [
            "2025-09-24 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP EM 22 DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ÀS 11h30, POR VIDEOCONFERÊNCIA.\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo único do artigo 130 da Lei nº 6.404/76)\r\n: Em 22 de setembro de dois mil e vinte e cinco, às 11h30, por videoconferência; : Larissa Martins Martins; : Presente o acionista detentor da totalidade do Capital Social, representado por Luciana da Costa Martins de Almeida, credenciado pelo Ofício GG nº 196/2025, de 22/09/2025, : realizada nos termos do art. 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; V - ORDEM DO DIA: Em seguida passou-se à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: a) Análise e aprovação das Contas e respectivas Demonstrações Financeiras do Exercício sociais de 2022 e 2023; b) Eleição de Membro Independente do Conselho de Administração da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; : Dispensada a leitura dos documentos, a representante do Estado do Rio de Janeiro emitiu a seguinte opinião: Em Assembleia Geral Ordinária: 1 - Pela aprovação das contas da EMOP, referente ao exercício encerrado em 31 (trinta e um) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), com base no Relatório da Auditoria Interna que considerou a Prestação de Contas Anual de Gestão do exercício de 2022, REGULAR, sem prejuízo das RECOMENDAÇÕES constantes do referido Relatório, o qual se encontra em análise na Auditoria Geral do Estado (SEI n.º 51832083) - Processo de referência SEI - 170002/000801/2023, com base no Parecer do Conselho Fiscal, apesar da ausência de manifestação da auditoria independente para o exercício de 2022, opinou pela aprovação das contas da empresa, sem prejuízo às RESSALVAS e RECOMENDAÇÕES, apontadas por ele, conjuntamente com Auditoria Interna, com base na manifestação do Conselho de Administração, o qual ratificou o parecer do Conselho Fiscal, decidindo a aprovação com ressalvas e determinações da Prestação de Contas Anual do exercício de 2022; 2 - Pela aprovação das Contas da EMOP, referente ao exercício social encerrado em 31 (trinta e um) de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), com base no Relatório da Auditoria Interna que considerou a Prestação de Contas Anual de Gestão do exercício de 2022, REGULAR, sem prejuízo das RECOMENDAÇÕES constantes do referido Relatório, o qual se encontra em análise na Auditoria Geral do Estado (SEI n.º SEI n.º 74205901) - Processo de referência SEI 330003/000216/2024, com base no Parecer do Conselho Fiscal, na manifestação do Conselho de Administração que compartilharam da mesma opinião, pela aprovação das contas da EMOP, sem prejuízo às ressalvas e recomendações apontadas, bem como da recomendação expressa acerca do saneamento de todas as contas contábeis pendentes de regularização, além da adoção de regras de estrutura e práticas de gestão de riscos, conforme dispositivos apontados pelo Conselho Fiscal, preconizados nos arts. 7º e 9º da Lei 13.303/2016. Por fim, recomenda e ratifica o acionista detentor da totalidade do Capital da Empresa, o entendimento que apesar da ausência de Parecer, bem como das opiniões emitidas pela JCM Contabilidade Ltda. - ME, registradas nos Relatórios dos Auditores Independentes, datados de 17 de setembro de 2024 e de 22 de novembro de 2024, serão consideradas a análise prévia dos Conselheiros Fiscais e de Administração nos processos de Prestação de Contas dos Exercícios de 2022 (SEI 170002/000801/2023) e 2023 (SEI 330003/000216/2024)”.Em Assembleia Geral Extraordinária: 2 - Pela eleição, a contar desta data e término em 22 de setembro de dois mil e vinte e sete, nos termos do art. 53, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 06 de dezembro de 2017 c/c o art. 13, VI, do Estatuto Social, do seguinte membro independente do Conselho de Administração: , portador da Carteira de Identidade nº, CPF nº, brasileiro, analista internacional, indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, conforme processo SEI 170002/000599/2023. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, é por ele assinada e por mim, que a lavrei. lavrei a presente Ata. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro de Atas das Assembleias Gerais nº 01- Processo SEI-330003/002285/2025\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA\r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 2681000\r\n"
        ],
        "2681039": [
            "2025-09-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 212/2025. PREGÃO ELETRÔNICO:nº 142/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DEFERIPRONA 500 MG).\r\nR 1.695.375,00 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 18/09/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2681039\r\n"
        ],
        "2681040": [
            "2025-09-24 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 223/2025. PREGÃO ELETRÔNICO:nº 172/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (GALCANEZUMABE 120 MG/ML).\r\nR 187.200,00 (cento e oitenta e sete mil e duzentos reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/09/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2681040\r\n"
        ],
        "2681274": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            "ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI \r\nREALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2025.\r\nA reunião iniciou-se às 14h11min, de forma VIRTUAL, através do Meet, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco (SEIJES), Antonio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Glória Arpino de Castro Diaz e Brunna Ellen de Almeida Santos (SECEC), Juliana Rosas Rodrigues e Sandra Rabello (UERJ/NUCEH), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguacy Roriz (INSTITUTO VIVENDO), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Jane Milan Candido (SEEDUC), Sonia Maria Sanctos de Oliveira (FAAPERJ) e Vera Lúcia Gadinelli Guilherme Couto (SETRAB). Também presente Arthur Souza Martins da Piedade (Secretário Executivo CEDEPI) e Jennifer Oliveira da Silva (Assessora Técnica CEDEPI). A Presidente Lícia Mattesco iniciou a reunião do 1º e único ponto de Pauta: Leitura e aprovação da ATA de Setembro, passando a palavra para o Secretário Executivo Arthur Souza que realizou a leitura da mesma. Após, a presidente Lícia passou para a plenária, perguntando se algum Conselheiro tinha alguma alteração a fazer, sendo assim, a Conselheira Sandra Rabello solicitou a correção da sigla do órgão a qual a mesma representa, e também do evento a ser realizado pela UERJ no mês de Outubro, especificando-o. Após alterações e correções, a mesma foi aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia Mattesco encerrou às 14h25min. A ata foi lavrada por Jennifer Oliveira, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo SEI- 280001/000502/2025\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nJENNIFER OLIVEIRA DA SILVA\r\nAssessora do CEDEPI\r\nId: 2681274\r\n"
        ],
        "2681335": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 134/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 18/2025. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL - ELETRODOS MULTIFUNÇÃO COMPATÍVEL CARDIOVERSOR COMEN S8 (ELETRODO TAMANHO ADULTO - Item:1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde (FSERJ). \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 237.671,29 (duzentos e trinta e sete mil seiscentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos). \r\n22/09/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 171/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91364868) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110095650). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/019996/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 134/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 18/2025. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL - ELETRODOS MULTIFUNÇÃO COMPATÍVEL CARDIOVERSOR COMEN S8 (ELETRODO TAMANHO PEDIATRICO - Item: 2), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde (FSERJ). \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 282.999,99 (duzentos e oitenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). \r\n22/09/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 171/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91364868) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110095650). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/019996/2024. \r\nId: 2681335\r\n"
        ],
        "2681373": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            " FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nATA DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\nAo 8º (oitavo) dia do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 2º Andar, Torre Norte, Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sr. Breno Gonçalves dos Santos, Diretor de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Thiago de Souza Pereira, membro integrante do Conselho Gestor.\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n1- Deliberação quanto aos novos projetos apresentados pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ para o exercício de 2025 (Procedimento SEI-240002/003582/2024);\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\nColocado o item 1 em votação, os conselheiros, tendo vista do procedimento SEI-240002/003582/2024, aprovaram os projetos apresentados, no valor de R 18.274.532,08 (dezoito milhões, duzentos e setenta e quatro mil quinhentos e trinta e dois reais e oito centavos), conforme documentos SEI nº 114366205, 114365770 e 114368714.\r\nEm relação ao item 2 ficou acordado que a proposta de regimento interno do Conselho será apreciada em reunião a ser realizada no dia 20 de outubro de 2025;\r\nQuanto ao item 3, foi deliberado que os recursos oriundos do Termo de Autocomposição, firmado entre PROCON-RJ e a CEDAE, no âmbito da Câmara de Solução de Conflitos Administrativos (CASC) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R 4.183.289,59 (quatro milhões, cento e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) e que ingressaram nos registros contábeis do FEPROCON em setembro de 2025, serão integralmente descentralizados ao PROCON-RJ, para a liquidação de despesas referentes à obra de melhorias na nova sede conforme prevê o instrumento jurídico homologado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFicou consignado que caberá ao PROCON/RJ, por sua estrutura administrativa competente, comunicar o cumprimento do acordo supracitado à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDecidiu-se, ainda, que a descentralização será formalizada por meio de nota própria e Portaria específica para melhor transparência das informações junto aos órgãos de controle interno e externo.\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nBRENO GONÇALVES DOS SANTOS\r\nMembro Representante dos Servidores Efetivos do PROCON/RJ\r\nTHIAGO DE SOUZA PEREIRA\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\nSecretária - Executiva - FEPROCON\r\nId: 2681373\r\n"
        ],
        "2681449": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 18 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento dos requisitos de admissibilidade do Pedido de Revisão Administrativa SEI- 040006/020009/2025, apresentado por ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, com fundamento no art. 343, do Decreto Estadual nº 2.479/79 c/c art. 2°, do Decreto Estadual nº 49.218/2024, visando à reforma da penalidade de demissão aplicada em seu desfavor pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto de 16 de junho de 2020, publicado no DOERJ de mesma data, tendo em vista o que restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI E-04/084/239/2017, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º, 4º, §1º e 21, § 6º, todos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\nO objeto do presente julgamento é opinar acerca da admissibilidade do pedido de revisão do ex-servidor requerente, em face de sua demissão ocorrida em 16/06/2020, sendo certo que a decisão que excluiu o requerente do serviço público já formou \"coisa julgada administrativa\", eis que, ultrapassados cerca de 5 anos, contra ela não cabe mais recurso administrativo. A revisão, em tese, não consiste em recurso de mérito da decisão impugnada, mas em reabertura do PAD em caso de fato novo, desconhecido à época do processo originário, que sirva à reparação de comprovada ilegalidade. Logo, o pedido de revisão em análise fundamenta-se nos artigos 77 a 82, do Decreto-Lei 220/1975 c/c artigos 343 a 349, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, c/c com Decreto Estadual nº 49.218/2024. A autoridade competente para decisão final da revisão de demissão é o Exmo. Sr. Governador do Estado. De acordo com a legislação aplicável, em especial os artigos 2° e 3° do Decreto Estadual 49.218/2024, a atuação deste Colegiado no pedido de revisão em tela limita-se a opinar sobre cabimento da impugnação. Há em andamento no Poder Judiciário ação anulatória da demissão em causa, movida pelo requerente, com atuação da Procuradoria Geral do Estado representando o Estado do Rio de Janeiro.\r\nApós amplo e longo debate, o Colegiado, por maioria de votos, deliberou OPINAR favoravelmente à admissibilidade do Pedido de Revisão formulado pelo ex-servidor, por entender que restaram atendidos os requisitos previstos no artigo 2º do Decreto Estadual nº 49.218/2024. Determinou-se, assim, o encaminhamento dos autos ao Exmo. Sr. Governador do Estado, para apreciação quanto ao juízo de admissibilidade e prolação da decisão final. Restou vencido, em parte, o membro Procurador do Estado, Corregedor-Chefe, que acolhia o Parecer Conjunto SEFAZ/CTCE-LCN/LOG/MHAS/MV n° 01/2025, da Assessoria Jurídica desta Corregedoria, com fundamento no art. 48, §1º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, para, na linha da atuação da d. Procuradoria Geral do Estado nos autos da correspondente ação anulatória, em que o Estado vai sagrando-se vitorioso em decisão de 2° grau do TJRJ (ainda sem trânsito em julgado) considerar inadmissível a vertente impugnação. A presente deliberação fundamenta-se nas razões de fato e de direito constantes da manifestação coletiva do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2681449\r\n"
        ],
        "2681481": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2025 - CEDDHPDR.\r\nAos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, as 14h, realizou-se a reunião ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para as Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR, no Anfiteatro da Enfermaria 7 da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro para tratar da seguinte pauta: 1) Aprovação da ata da 70ª Reunião do CEDDHPDR; 2) Programa Mais Acesso a Especialistas - Informações sobre resposta dos municípios e da SES acerca da implementação do programa (Defensoria Pública); 3) Processo de descredenciamento da ABBR como prestadora de serviço de reabilitação (representante da ABBR e da Secretaria Municipal de Saúde); 4) Apresentação de documento sobre fornecimento de fórmulas para gestão pública (grupo de trabalho); 5) Reformulação do Regimento Interno (Maria de Fátima Benincaza, Katty Anne Marins, Cristina Pena); 6) Evento do Comitê a ser realizado em novembro de 2025; 7) Informes. Estando presentes os seguintes membros: Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (Titular) - Associação Carioca de Distrofia Muscular e Presidente do CEDDHPDR; Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Titular) - Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita; Claudia de Oliveira Carneiro (Suplente) - Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose; Joyce Cantoni (Titular) - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione (IEDE); Érica da Silva Vitorino (Titular) - Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves; Dra Luiza Maciel (Titular) e Dra. Renata Pinheiro (suplente) - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Cristiane Martins -Hospital Universitário Pedro Ernesto (Suplente) Katty Anne Marins - Instituto Fernandes Figueira (Suplente); Gisele Tortorella - (Suplente) Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro. Convidados: Luna Ribeiro - Residente do Instituto Fernandes Figueira, assistente social. Cláudia Porto - Coordenadora da Reabilitação da Pessoa com Deficiência do Município do Rio de Janeiro. André Ramos - Subsecretaria Geral do Município do Rio de Janeiro, Setor de Contratualização de Serviços do SUS. Membros ausentes com justificativa: Henrique Diniz (Associação de Pader Willi - Titular); Glauce dos Reis Pinto (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH) ATA ANTERIOR: Ata foi considerada aprovada. 1. Programa Mais Acesso a Especialistas (Dra. Renata): A DPGE encaminhou demandas aos municípios para verificar a implementação do referido programa e ainda está aguardando retorno e esclarecimentos de um número maior de municípios para que tenhamos uma amostra mais significativa do nosso Estado. 3) Processo de descredenciamento da ABBR como prestadora de serviço de reabilitação (representante da ABBR e da Secretaria Municipal de Saúde): representante da ABBR não compareceu, a instituição apenas enviou um ofício em resposta aos questionamentos do Comitê, atribuindo ao município do RJ a responsabilidade de esclarecer o processo. 2. Relato da Secretaria Municipal de Saúde (sobre a ABBR) A ABBR é uma unidade filantrópica, prestadora do SUS há longa data. O contrato renovado em 2023 tem vigência até 2028 (prazo usual de 5 anos). Nele constam os serviços prestados: principalmente reabilitação física (carro-chefe) e, em menor proporção, reabilitação intelectual e oficina ortopédica. Problemas recentes identificados: Redução progressiva da oferta de serviços ao SUS (em torno de 50%) e mudança do perfil da instituição: de filantropia para foco em mercado privado e grupos de investimento. Em abril de 2025, a ABBR comunicou oficialmente a intenção de sair do SUS e migrar para o setor privado. Em consequência disso, a unidade abrirá mão da habilitação como CER (Centro Especializado em Reabilitação), do certificado de filantropia (Cebas) dos incentivos associados ao SUS e passará a atuar apenas como fornecedora de insumos/produtos (próteses, equipamentos), concorrendo em licitações, mas sem prestar serviços de assistência à saúde. A Prefeitura relatou que fez várias tentativas para a manutenção da prestação de serviço sem sucesso. A ABBR atende atualmente uma média de 1.800 (entre reabilitação e próteses). Decidiu-se realizar o processo de transição de forma responsável, no sentido de garantir alta adequada para pacientes em tratamento, entregando próteses já previstas. Novos atendimentos estão encerrados desde maio de 2025. Foi assinado um termo aditivo e um plano de transição alterando o objeto do contrato e ajustando as metas de atendimento (em redução gradual), definindo vigência até o encerramento total do vínculo. A transição prevista é de 12 meses, tempo em que a ABBR deverá documentar e organizar altas responsáveis. A Prefeitura deverá elaborar planos terapêuticos individualizados, garantindo a continuidade via equipamentos da própria rede municipal. Está prevista a criação de dois novos “supercentros” de saúde. Um deles na Zona Oeste, com padrão tipo 4 (provavelmente), incluindo reabilitação física e intelectual, oficina ortopédica própria e serviços de excelência em reabilitação. Previsão de inauguração: 2026. O Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras fez alguns questionamentos como a dificuldade de encaminhamento para reabilitação e confecção de órteses. Os pedidos inseridos no SISREG estão retornando para as UBS 's sem o devido agendamento. Há preocupação com a lacuna entre 2025-2026, até que os novos centros estejam prontos. Sobre oficinas ortopédicas: a rede municipal ainda não possui oficina própria estruturada; construir uma envolve contratação de profissionais especializados (sapateiros ortopédicos, protesistas, etc.), o que não é simples. A AFR (Associação Fluminense de Reabilitação) presta serviços apenas para metropolitana II. A prefeitura reforçou que a estratégia é ter oficina própria no futuro, mas isso demanda tempo. A ABBR produzia palmilhas mais elaboradas em sua oficina ortopédica. Segundo os representantes da Prefeitura, a Rede municipal possui terapeutas ocupacionais que confeccionam palmilhas e talas para membros superiores e inferiores, além de dispositivos para posicionamento de mãos. Existem também profissionais especializados em doenças não transmissíveis (ex.: pé diabético). Diferença apontada: A palmilha da ABBR é feita em oficina protética ligada diretamente à reabilitação física. A Rede municipal compra equipamentos (próteses, cadeiras, órteses), mas não produz palmilhas no mesmo padrão da ABBR. Os maiores desafios identificados: custos elevados e falta de estrutura própria de oficina. Na reunião, foram discutidos os critérios de acesso às cadeiras de rodas, ressaltando a necessidade de avaliação técnica e adequação do ambiente domiciliar. Também foi abordado o processo de aquisição pública de meios auxiliares, que sofre com burocracia, defasagem da tabela de preços e dificuldade de fornecedores em manter o fornecimento, especialmente no caso de calçados ortopédicos, apontados como item mais crítico. Destacou-se ainda que a distribuição segue regra de fila, com prioridade clínica, mas há fragilidades em relação a coletes ortopédicos. Foram relatadas dificuldades das oficinas em atender a demanda, alto custo de insumos no setor privado e a expectativa de criação de oficinas regionais no próximo ano. No campo assistencial, discutiu-se o conceito ampliado de cuidados paliativos, aplicável também a doenças crônicas, incluindo mudanças de estilo de vida e equipamentos de apoio. Como serviços prioritários para fortalecimento da rede, foram citados reabilitação integral e hemodiálise. Houve críticas à falha de comunicação sobre fechamento de serviços e à demora no fluxo de compras, que depende de orçamento e não ocorre de forma contínua. Reforçou-se a necessidade de respostas claras às famílias e do uso de canais formais para encaminhamentos e acompanhamento das demandas. 4) Apresentação de documento sobre a importância da continuidade no fornecimento de fórmulas Metabólicas. Foi discutida a necessidade de garantir a regularidade no fornecimento das fórmulas metabólicas, com destaque para a importância desse insumo no tratamento de crianças, a fim de evitar prejuízos neurológicos graves. Reforçou-se que tais fórmulas devem ser reconhecidas como tratamento essencial e não como simples suplemento alimentar. Nesse sentido, deliberou-se pela solicitação formal à Secretaria Estadual de Saúde para que apresente informações detalhadas sobre o processo de aquisição, armazenamento e distribuição, além da lista de produtos disponíveis, critérios de solicitação por pacientes e familiares, e medidas adotadas em situações de interrupção ou atraso. A fundamentação baseia-se na Portaria Conjunta nº 12/2019 do Ministério da Saúde, que estabelece protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para o tema. Como encaminhamentos, definiu-se a necessidade de monitorar os estoques e a distribuição, documentar demandas e atrasos registrados e manter comunicação transparente entre usuários, o Estado e o Ministério da Saúde, assegurando a continuidade do tratamento. Após a leitura do documento elaborado pelo grupo de trabalho, o mesmo foi aprovado pelo colegiado, sendo encaminhado posteriormente as autoridades competentes. 5) Reformulação do Regimento Interno (Maria de Fátima Benincaza, Katty Anne Marins, Cristina Pena); A pauta incluiu a revisão do Regimento Interno, com leitura das alterações em destaque para apreciação do grupo. Entre as mudanças aprovadas, destacam-se: inclusão da defesa dos direitos humanos não só de pessoas com doenças raras, mas também suas famílias, estímulo à inclusão social, bem como ajustes no artigo de competências para contemplar apoio a centros de referência, incentivo à pesquisa e elaboração de políticas públicas voltadas à qualidade de vida. Foi discutida a questão dos mandatos, definindo que a contagem terá início a partir da publicação em Diário Oficial da composição do referido colegiado e posse, para evitar ambiguidades. No debate sobre mandatos, destacou-se que, no período vigente, a posse ocorreu em dezembro de 2023 antes da publicação em Diário Oficial, que saiu apenas em 21 de março de 2025. Ficou acordado que a contagem do mandato passa a ser considerada a partir da data da nomeação no Diário Oficial. Como próximos passos, serão consolidadas as alterações finais, organizada a comunicação oficial ao colegiado através do grupo de whatsapp e à sociedade civil, com publicação do regimento alterado em Diário Oficial. 6) Evento do Comitê a ser realizado em novembro de 2025: foi ressaltada a importância de realizar evento de sensibilização sobre doenças raras para profissionais da educação antes do encerramento do mandato, mesmo diante de desafios de calendário. O público-alvo definido inclui professores das salas de recursos, coordenadores de educação e profissionais em formação. O objetivo é repetir experiências positivas de gestões anteriores, fortalecendo a inclusão e a conscientização. Quanto à organização, deliberou-se pela redução de sobrecarga individual com uso de ferramentas de programação e colaboração, além de divisão equilibrada de tarefas. Cada membro terá responsabilidades específicas, com acompanhamento sistemático para garantir a execução das atividades. REPRESENTATIVIDADE DO CEDDHPDR: Foram registradas reclamações sobre a ausência de convites ao Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras (CEDDHPDR) para eventos relevantes da área, gerando sentimento de desvalorização institucional. Foram citados o evento da Academia Nacional de Medicina e o I Simpósio de Doenças Raras e Aconselhamento Genético para a Saúde Pública realizado no Colégio Brasileiro de Altos Estudos, nos quais o comitê não foi devidamente incluído, resultando em situação considerada constrangedora. Destacou-se que a recorrente exclusão do comitê compromete sua legitimidade como órgão governamental de representação oficial do segmento. Ressaltou-se que, embora associações tenham participado de forma isolada em alguns espaços, a representatividade coletiva do CEDDHPDR foi desconsiderada. Como encaminhamento, ficou proposta a elaboração de documento formal denunciando a falta de inclusão do comitê e reforçando sua relevância política e institucional, em âmbito estadual e nacional. 7) Informes: Foi comunicada a assinatura de pacto entre prefeitos da região de Volta Redonda para estruturar serviço voltado às doenças raras. O prefeito local convidou para reunião futura com objetivo de discutir a criação de hospital ou centro especializado regional. Registrou-se que a iniciativa, embora semelhante a tentativas anteriores, pode abrir espaço de diálogo construtivo (informe de Cristina Pena). Também foi informado que o Fórum sobre Doenças Raras ocorrerá em 14 de novembro, com a preparação de folder informativo destinado à atenção básica e ao público em geral. Setembro é o mês de conscientização da fibrose cística e da distrofia muscular (SETEMBRO ROXO e SETEMBRO VERDE). Haverá um evento no IFF sobre fibrose cística. Dra. Christiane informa sobre curso de extensão na faculdade medicina da UERJ sobre medicina participativa, onde os pacientes são os protagonistas. Não tendo mais nada a tratar, a reunião foi encerrada as 16:30 h. Processo nº SEI-310001/004317/2025\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\nPresidente do CEDDHPDR\r\n\r\nId: 2681481\r\n"
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        "2681529": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            "ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\nA reunião iniciou às 14h17min do dia 09 de setembro de 2025, na Praça Cristiano Ottoni s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Paulo Sérgio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz (INSTITUTO VIVENDO), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Jane Milan Candido (SEEDUC), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Carolina Braga de Oliveira e Loana Pessanha Saldanha (SEDSODH), Glória Arpino Diaz (SECEC), Sandra Rabello de Frias e Juliana Rosas Rodrigues (NUCEH/UERJ), Leonor Maria da Silva Gomes (SES), Sonia Maria Lopes de Figueiredo e Zilda Rosa Silva (MMSG). Também presente, Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI), e os convidados: Luana dos Passos Gomes (SES) e Cristina dos Santos Ramos (UERJ). A Presidente Lícia iniciou a Reunião passando para o primeiro ponto de pauta. Informes: VI Conferência, informando que no momento apenas seis municípios ainda não haviam entregado a documentação das suas Conferências Municipais, falando também que a listagem do Hotel com os Conselheiros da Sociedade Civil, com direito a hospedagem, já teria sido encaminhada para empresa responsável pela Conferência Estadual. O secretário executivo Arthur, informou que a proposta de alteração feita pela Comissão Organizadora, no artigo 26 do Regimento Interno, seria apresentada na leitura do mesmo, no primeiro dia da Conferência, para ser inserido. Seguindo os Informes, a conselheira Juliana falou sobre a Festa de Aniversário do Abrigo Cristo Redentor, dizendo que foi muito animada, porém sentiu falta de mais idosos na mesma. A presidente Lícia pontuou que poderia ser, porque muitos idosos não gostam de festividades. Seguindo os informes, a vice-presidente Rosely perguntou sobre o Projeto FortaleSer, sendo informado pela conselheira Katiene, que o mesmo estaria no jurídico seguindo o rito processual. A presidente Lícia disse que pediu que agilizasse os trâmites para que se possa iniciar o Projeto ainda esse ano, ficando de trazer novas informações na próxima reunião do conselho. Passando para o segundo ponto de Pauta: Leitura e aprovação da Ata de Agosto: sendo a mesma, lida pela primeira secretária Juliana, que após a leitura, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade pela plenária. Seguindo para o terceiro ponto de Pauta: Escolha dos Delegados para Conferência Nacional: o secretário executivo Arthur, informou que faria a leitura dos delegados contemplados com as vagas definidas para Governamental (07) e sociedade civil (10), através do critério já definido pela plenária na Ordinária passada, que seria a presença. Desta forma, após a leitura e pronunciamento dos contemplados, foi colocado na plenária, para que discutissem e definissem os delegados que seriam eleitos para Conferência Nacional. Desta forma, a conselheira Juliana Rosas (UERJ/NUCEH) informou que passaria sua vaga para conselheira Sandra Rabello (UERJ/NUCEH), como também a conselheira Carolina de Oliveira (SEDSODH) passou sua vaga para conselheira Loana Pessanha (SEDSODH). Após, foram apresentados os Delegados eleitos, sendo: CEDEPI Governamental: Lícia de Azeredo Matesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Glória Arpino Diaz e Brunna Ellen de Almeida Santos (SECEC), Sandra Rabello de Frias (UERJ/NUCEH), Jane Milan Candido (SEEDUC) e Loana Pessanha Saldanha (SEDSODH). Sociedade Civil: Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Maria José Ponciano Sena Silvestre (Instituto Vivendo), Antonio Carlos de Castilho Abreu e Paulo Sérgio da Silva Christovão (SINDSEP), Sonia Maria Sanctos de Oliveira e Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Jaime de Bona e Edna Maria Ramalhosa da Silva (SINDSERF), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ) e Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA). Após, foram definidos na plenária, os conselheiros que se disponibilizaram a ficar como suplente, sendo: Luiz Walter (AMAP), Carolina de Oliveira (SEDSODH) e Veronica Nunes Medeiros Costa (SEEDUC). Seguindo para apresentação dos Delegados eleitos, a vice-presidente Rosely apresentou os nomes dos representantes do Fórum PNEIRJ sendo: Titulares: Lucia Porto Chaves, Araguaci Roriz de Queiroz e José Valdemir Gusmão, e os suplentes: Sônia Maria Sanctos de Oliveira, Isabel Lopes Monteiro e Nair Jane. Após, o secretário executivo Arthur apresentou os nomes dos Delegados da SEIJES, sendo: Titulares: Andrea Baptista da Silva Correa, Jessyka Kaline Augusto Ribeiro e Jennifer Oliveira da Silva, e suplentes: Arthur Souza Martins da Piedade e Paloma Galdino da Costa. A seguir, passando para o quarto ponto de pauta: Apresentação proposta para evento em Comemoração ao Dia Mundial da Pessoa Idosa: a conselheira Juliana falou que a Comissão de Divulgação sugeriu a realização de um evento comemorativo nos Jardins do Palácio do Catete (Museu da República), contemplando um café da manhã, com entrega do Estatuto da Pessoa Idosa e atividades lúdicas, como a terapia do riso. Visando valorizar e celebrar a pessoa idosa de forma acolhedora e participativa. Lembrando da importância e necessidade da presença ativa dos Conselheiros. Informou que o evento será no mês de Outubro, mas que a data ainda será definida. A presidente do CEDEPI, sugeriu a realização de um Seminário no dia 07/10/25, em conjunto com a SEIJES, e também ações semanais em praças públicas nos municípios que desejassem, durante o mês de Outubro, sendo aceito pelos conselheiros a realização das atividades propostas. A conselheira Sandra aproveitou para informar que a UERJ realizará Live sobre Alzheimer e realizará também, em parceria com o Ministério Público, um Seminário sobre ILPI's, informando que ambos os eventos serão divulgados no Grupo, para participação dos Conselheiros que desejarem. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia encerrou às 16h22 min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo nº SEI- 280001/000501/2025.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2681529\r\n"
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        "2681546": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            " CIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nDIRETORIA DE CREDENCIAMENTO\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 122/2025/DC/DGS\r\n350208/000391/2024\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 122/2025/DC/DGS\r\nE 2025 (Terça-feira), INICIADA ÀS OITO HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nCIO: 08h\r\nTÉRMINO: 10h\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTÓRIO LTDA ME na contratação da prestação para o credenciamento de Serviços Médicos Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com Deficiência e ou com Transtornos do neuro-desenvolvimento em Saúde Mental (PCD).\r\n2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4,2º SGT PM RG: 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7 3º SGT PM RG. 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424- 5(Membro).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTÓRIO LTDA ME, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, no qual são pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 122/2025/DGS /DC.\r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\nRESULTADO: Empresa Habilitada:\r\n, CNPJ.: ;\r\nPelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTÓRIO LTDA ME, para fins de prestação para credenciamento e contratação de Serviços Médicos -Hospitalares Especializados na Assistência de Apoio Diagnóstico e Terapia.\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2681546\r\n"
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        "2681554": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de setembro de 2025 a Comissão de Avaliação se reuniu para deliberar sobre o espetáculo NÓS para temporada de 17/10 a 16/10 (sextas e sábados às 20h e domingos às 19h), totalizando 6 apresentações, tendo em vista a necessidade de preencher a programação do Teatro Laura Alvim uma vez que a produção da peça A Procura de uma Dignidade requereu a redução de sessões no período supracitado, conforme processo 18/0002001491/2025.\r\nCom base na Portaria FUNARJ nº 1496/2025, esta Comissão, em caráter extraordinário, se reuniu e aprovou a peça NÓS, já avaliada no documento SEI101537518, para este período, uma vez que há interesse e disponibilidade da produção, bem com da CCLA não ficar com o teatro ocioso. Processo n° SEI-180002/001002/2025.\r\nId: 2681554\r\n"
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        "2681569": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            "\r\nATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte (SBOT/ABRAMET), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nHugo de Castro Pereira da Silva (CRP), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Luis Roberto Pereira Silva (DER) e Priscila Costa Maria (PMBP).\r\nAnderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Veronica de Amorim Zamith (SPRF); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 15ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 27 de agosto de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/66025/2015 e E-12/062/9015/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/57337/2014; E-12/062/72521/2014; E- 12/062/74405/2014; E-12/062/84739/2014; E-12/062/56624/2014; E- 12/062/98618/2014; E-12/062/60396/2014; E-12/062/83903/2014; E- 12/062/83236/2014; E-12/062/4413/2014; E-12/062/80782/2014; E- 12/062/86343/2014; E-12/062/93306/2014; E-12/062/47500/2015; E- 12/062/51407/2015; E-12/062/44185/2015; E-12/062/48453/2015; E- 12/062/38821/2015; E-12/062/57093/2015; E-12/062/82874/2014; E- 12/062/49622/2015; E-12/062/63380/2014 e E-12/062/88925/2013.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/22187/2017; E-12/062/14567/2017; E-12/062/23098/2017; E- 12/062/23130/2017; E-12/135/117/2017; E-12/062/27236/2017; E- 12/062/34814/2017; E-12/062/34281/2017; E-12/135/813/2017 e E- 12/062/56072/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/107966/2016; E-12/062/108070/2016; E-12/062/101397/2016; E-12/062/22977/2015; E-12/062/109585/2016; E-12/062/114012/2016 e E-12/062/116138/2016.\r\nSr. Hugo de Castro Pereira da Silva, Conselheiro-Suplente da Área de Psicologia- CRP/RJ.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/104261/2020; PMRJ/03/21/113354/2019; PMRJ/03/04/100829/2020; PMRJ/03/52/116907/2019; PMRJ/03/51/108239/2019; PMRJ/03/51/109389/2019; PMRJ/03/52/118993/2019; PMRJ/03/01/148106/2019; PMRJ/03/31/123965/2019; PMRJ/03/04/100029/2020; PMRJ/03/32/101686/2020; PMRJ/03/22/105951/2019; PMRJ/03/01/142789/2019; PMRJ/03/52/116218/2019; PMRJ/03/04/100875/2020; PMRJ/03/52/115885/2019; PMRJ/03/32/115916/2019; PMRJ/03/31/123763/2019; PMRJ/03/52/128697/2019; PMRJ/03/01/134765/2019; PMRJ/03/31/105165/2019; PMRJ/03/32/101682/2020; PMRJ/03/32/100981/2020; PMRJ/03/01/105545/2020; PMRJ/03/52/101055/2020; PMRJ/03/52/118669/2019; PMRJ/03/52/119819/2019; PMRJ/03/52/118673/2019; PMRJ/03/52/118076/2019; PMRJ/03/52/118674/2019; PMRJ/03/52/119007/2019; PMRJ/03/21/114933/2019; PMRJ/03/52/101042/2020; PMRJ/03/52/101035/2020; PMRJ/03/52/101034/2020; PMRJ/03/52/100964/2020; PMRJ/03/52/100960/2020; PMRJ/03/21/102070/2020; PMRJ/03/21/102066/2020; PMRJ/03/21/102069/2020; PMRJ/03/52/100978/2020; PMRJ/03/32/100929/2020; PMRJ/03/01/105547/2020; PMRJ/03/01/142803/2019; PMRJ/03/32/101192/2020; PMRJ/03/32/101194/2020; PMRJ/03/32/101195/2020; PMRJ/03/52/117588/2019; PMRJ/03/32/100964/2020; PMRJ/03/21/101523/2020; PMRJ/03/33/100701/2020; PMRJ/03/32/120568/2019; PMRJ/03/52/119745/2019; PMRJ/03/31/119607/2019; PMRJ/03/32/118630/2019; PMRJ/03/01/103697/2020 e PMRJ/03/33/102766/2020.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/21775/2017; E-12/062/17988/2017; E-12/062/23827/2017; E- 12/062/17881/2017; E-12/062/45546/2017; E-12/062/7409/2017; E- 12/062/44870/2017; E-12/062/48599/2017 e E-12/062/7313/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/96548/2013; E-12/062/44596/2014; E- 12/062/13642/2014; E-12/062/7525/2014; E-12/062/10713/2014; E- 12/062/41287/2014; E-12/062/65386/2014; E-12/062/88509/2013; E- 12/062/117938/2016; E-12/062/13817/2017; E-12/062/3114/2017; E- 12/062/966/2017; E-12/062/6263/2017; E-12/062/66456/2016; E- 12/062/91183/2016 e E-12/062/114708/2016.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/22389/2017; E-12/062/23256/2017; E-12/062/17831/2017; E- 12/062/11395/2017; E-12/062/17853/2017; E-12/062/14363/2017; E- 12/062/10976/2017; E-12/062/119367/2016; E-12/062/34789/2017; E- 12/062/34780/2017; E-12/548757/2012 e E-12/062/6374/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/5559/2017; E-12/062/5749/2016; E- 12/062/89641/2016; E-12/062/115941/2016; E-12/062/83711/2016; E- 12/062/109184/2016; E-12/062/71116/2016; E-12/062/101614/2016; E- 12/062/100206/2016; E-12/062/94789/2016; E-12/062/52643/2016; E- 12/062/46904/2015 e E-12/062/76355/2016.\r\nSr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMNI/000971/2021; PMDC/2242/2021; E-12/062/55241/2015; E- 16/061/38898/2019; E-12/062/46792/2018; E-12/062/46798/2018; E- 16/061/50212/2019; E-16/061/37878/2019; E-12/062/46741/2018; E- 12/062/35005/2018; E-12/062/46796/2018; E-12/062/46791/2018; E- 12/062/107395/2018; E-12/062/46751/2018; E-16/003.002785/2020; E- 16/003.009021/2020; E-16/003.19937/2019 e E-16/003.015504/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/105036/2018; E-12/062/49442/2018; E- 12/062/8686/2018; E-12/062/85874/2013; E-12/062/44592/2015.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-16/061/2413/2020.\r\nDEFERIDO: PMN/530002777/2021.\r\nSr. Luis Roberto Pereira Silva, Conselheiro-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/72155/2014; E-12/062/29676/2016; E-12/062/68510/2014; E- 12/062/55054/2015; E-12/062/27243/2015; E-12/062/100392/2014; E- 12/062/26770/2015; E-12/062/23736/2015; E-12/062/59401/2014; E- 12/062/78476/2014; E-12/062/77369/2013; E-12/062/59186/2014; E- 12/062/62962/2014; E-12/062/29521/2015; E-12/062/54399/2015 e E- 12/062/78300/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/81031/2014; E-12/062/70106/2014; E- 12/062/81084/2014 e E-12/062/86856/2014.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/10346/2017; E-12/062/25420/2017; E- 12/062/18726/2017; E-12/062/10113/2017; E-12/062/28182/2017; E- 12/062/9505/2017; E-12/062/960/2017; E-12/062/27919/2017; E- 12/062/25896/2017; E-12/062/24359/2017; E-12/062/26147/2017; E- 12/062/33972/2017; E-12/062/25239/2017; E-12/062/32234/2017; E- 12/062/35030/2017; E-12/062/25145/2017; E-12/062/27439/2017; E- 12/062/46351/2017; E-12/062/26090/2017; E-12/062/24632/2017; E- 12/062/35482/2017; E-12/062/21043/2017; E-12/062/19945/2017; E- 12/062/47131/2015 e E-12/062/112142/2016.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/33534/2015; E-12/062/61806/2015; E-12/062/65905/2015; E- 12/062/33847/2015; E-12/062/36559/2015; E-12/062/29069/2015; E- 12/062/52305/2015; E-12/062/36700/2015; E-12/062/28829/2015; E- 12/062/26096/2015; E-12/062/30522/2015; E-12/062/33035/2015; E- 12/062/33036/2015 e E-12/062/30382/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/2743/2015; E-12/062/18103/2015; E- 12/062/5229/2015; E-12/062/45492/2015; E-12/062/73643/2014 e E- 12/062/53103/2014.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/81724/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/13232/2016; E-12/062/12029/2016; E- 12/062/7823/2016; E-12/062/85109/2015; E-12/062/49461/2014; E- 12/062/72232/2015; E-12/062/23371/2016; E-12/062/66703/2015; E- 12/062/10152/2016; E-12/062/61340/2014; E-12/062/16602/2016; E- 12/062/79278/2015; E-12/062/25491/2017; E-12/062/54344/2014; E- 12/062/28343/2017; E-12/062/33400/2014; E-12/062/39481/2017; E- 12/062/37662/2017; E-12/062/27715/2017; E-12/062/12791/2017; E- 12/062/46544/2017 e E-12/062/37623/2013.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/31276/2017 e E-12/062/326/2017.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Felipe Amorim Castro, ajudante I, id. nº 51582112, designado por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI-150016/176290/2025.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2681569\r\n"
        ],
        "2681572": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            "\r\nATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte (SBOT/ABRAMET), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN). \r\nFábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR), Márcia Fábio Mazante / Luis Roberto Pereira Silva (DER), Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus) Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 16ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03 de setembro de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 16/061/10264/2019; 530/200302/2024; 080/206505/2023; 530/200324/2024; 530/202037/2024; PMNI/002969/2024; 530/203211/2024; 530/200376/2024; 530/205199/2024; 080/202071/2023; E-12/062/45430/2017; E-16/061/67162/2019; E- 16/061/90266/2019; E-16/061/30762/2019; E-12/062/139205/2018; E- 12/062/38980/2018; E-12/062/95665/2014 e PMNI/003511/2024.\r\nE- 16/061/146822/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/25540/2015; E-12/062/70407/2015; E-12/062/53227/2015; E- 12/062/52059/2015; E-12/062/86312/2015; E-12/062/86289/2015; E- 12/062/43923/2015; E-12/062/61972/2015; E-12/062/67621/2015; E- 12/062/62016/2015; E-12/062/26532/2015; E-12/062/55112/2015; E- 12/062/73409/2015; E-12/062/86537/2015; E-12/062/2488/2016; E- 12/066/39606/2015; E-12/064/2865/2016; E-12/062/13173/2016; E- 12/062/16310/2016 e E-12/062/26036/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/58436/2018; E-16/061/28094/2019; E-12/062/66366/2016 e E-12/062/111998/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/53595/2015; E-12/062/37793/2015; E- 12/062/50939/2015; E-12/062/53471/2015 e E-12/062/73214/2017.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/121020/2019; PMRJ/03/52/116049/2019; PMRJ/03/52/112791/2019; PMRJ/03/52/119996/2019; PMRJ/03/32/101685/2020; PMRJ/03/32/101684/2020; PMRJ/03/51/104313/2020; PMRJ/03/52/116908/2019; PMRJ/03/51/109387/2019; PMRJ/03/01/133659/2019; PMRJ/03/01/138109/2019; PMRJ/03/31/117138/2019; PMRJ/03/52/111996/2019; PMRJ/03/33/115565/2019; PMRJ/03/04/105195/2020; PMRJ/03/31/118138/2019; PMRJ/03/21/109674/2019; PMRJ/03/32/118487/2019; PMRJ/03/01/138077/2019; PMRJ/03/52/129691/2019; PMRJ/03/32/120107/2019; PMRJ/03/33/100696/2020; PMRJ/03/52/129677/2019 e PMRJ/03/52/119074/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/15374/2013.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nE- 12/062/343/2019; E-16/061/142680/2019; E-16/061/123142/2019; E- 12/062/125397/2018; E-16/163/446/2019; E-12/062/126962/2018; E- 12/062/125338/2018; E-16/061/102865/2019; E-16/061/99321/2019; E- 16/061/113065/2019; E-16/003.019838/2023; E-16/003.007766/2023; E- 16/003.006648/2023; E-16/003.054799/2021 e PMMA/000751/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/29211/2015; E-12/062/26649/2015; E-12/066/14112/2015; E- 12/062/46657/2014; E-12/062/23151/2015; E-12/062/16257/2015; E- 12/062/26589/2015; E-12/062/33057/2015; E-12/062/25532/2015; E- 12/062/26813/2015; E-12/062/29706/2015; E-12/062/23083/2015; E- 12/062/27557/2015; E-12/062/28109/2015; E-12/062/56123/2015; E- 12/062/73596/2015; E-12/062/55249/2015; E-12/062/67314/2015 e E- 12/062/43866/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/66040/2019; E-16/061/85427/2019; E-16/061/85438/2019; E-16/061/29743/2019; E-12/062/89905/2017; E- 12/062/148199/2018 e E-12/062/116970/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/99114/2014; E-12/062/9483/2017; E- 12/062/13794/2017; E-12/062/86988/2014; E-12/062/37459/2015 e E- 12/062/22047/2013.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n530/204470/2024; 530/203311/2024; 530/200186/2024; 530/200184/2024; 530/203862/2024; PMSG/3306/2021; 080/205910/2023; PMSG/1541/2024; 080/204523/2023; 080/206675/2023; 080/206679/2023; 080/206997/2023; 530/200183/2024; 530/203299/2024; 530/201469/2024; 530/203384/2024; 530/202678/2024; 530/200051/2024; E09/000182/2024; E09/000301/2024 e E09/000427/2024.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/63825/2017 e E-12/062/65751/2016.\r\nSr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nPMNI/001974/2024 e PMSG/3369/2021.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/132159/2019; E-16/061/131644/2019; E-12/062/56569/2018; E-16/061/99537/2019; E-12/062/38995/2017; E- 12/062/153134/2018; E-12/062/28592/2018; E-12/062/39297/2017; E- 12/062/55934/2018; E-12/062/9825/2018; E-12/062/2986/2019; E- 12/062/101741/2017; E-12/062/56757/2018; E-12/062/101608/2017; E- 12/062/62300/2017; E-16/061/149077/2019; E-16/061/26035/2019; E- 12/062/3352/2016; E-16/061/60370/2019; E-12/062/032586/2018; E- 12/062/60431/2018; E-12/062/56147/2018 e E-12/062/44032/2018.\r\nDr. Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte, Conselheiro-Representante da SBOT-RJ/ABRAMET-RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/64406/2019; E-16/061/11968/2019; E-16/061/102505/2019; E-16/061/13367/2019; E-12/062/35956/2016; E- 16/061/110524/2019; E-12/062/101928/2016; E-12/062/22124/2015; E- 12/062/69579/2017; E-12/062/29048/2017; E-12/062/71061/2015; E- 16/061/11711/2019; E-12/062/53468/2018; E-12/062/45817/2018; E- 12/062/61000/2017; E-12/062/53435/2018; E-16/061/27674/2019; E- 16/061/60715/2019; E-16/061/72430/2019; E-16/061/39901/2019; E- 16/061/78283/2019; E-16/061/118256/2019. \r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nPMDC/2579/2023; PMDC/1689/2023; PMDC/2545/2023; PMME/390655/2025 (PMME/001719/2024); PMIGB/000512/2024; PMIGB/000012/2025; PMRJ/03/31/128767/2022; PMRJ/03/33/119556/2022; PMRJ/03/33/124114/2022; PMRJ/03/31/122330/2022; PMRJ/03/31/122331/2022; PMRJ/03/31/122332/2022; PMRJ/03/33/119139/2022; PMRJ/03/31/122328/2022; PMRJ/03/31/122329/2022; PMRJ/03/33/124004/2022; PMRJ/03/31/122135/2022; PMRJ/03/32/114204/2022; PMRJ/03/33/118724/2022; PMRJ/03/31/124360/2022; PMRJ/03/31/118824/2022 e PMRJ/03/32/114182/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/55222/2015; E-12/062/29792/2015; E-12/062/55294/2015; E- 12/062/29923/2015; E-12/062/83255/2015; E-12/062/76782/2015; E- 12/062/67501/2015; E-12/062/52821/2015; E-12/062/67333/2015; E- 12/062/64838/2015; E-12/062/13046/2016; E-12/062/13162/2016; E- 12/062/70322/2015 e E-12/062/76718/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/50510/2015; E-12/062/38712/2015; E- 12/062/37496/2015; E-12/062/45491/2015; E-12/062/57664/2015; E- 12/062/38275/2015; E-12/062/51922/2015; E-12/062/78775/2015; E- 12/062/75752/2015; E-12/062/65617/2015 e E-12/062/64973/2015.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Felipe Amorim Castro, ajudante I, id. nº 51582112, designado por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI-150016/176318/2025.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2681572\r\n"
        ],
        "2681580": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            "\r\nATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\nBreno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET); Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ) e Luis Roberto Pereira Silva (DER).\r\nAlessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 17ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 10 de setembro de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nPMRJ/03/04/111739/2022; PMRJ/03/33/118908/2022 e PMRJ/03/33/126810/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/17784/2017; E-12/062/22388/2017; E-12/062/43862/2015; E- 12/062/53168/2015; E-12/062/92348/2014; E-12/062/13899/2015; E- 12/062/16129/2015; E-12/062/87519/2014; E-12/062/88094/2014; E- 12/062/23228/2015; E-12/062/53127/2015; E-12/062/27087/2015; E- 12/062/13902/2015; E-12/062/28203/2015; E-12/062/18489/2015; E- 12/062/36691/2015; E-12/062/27930/2015; E-12/062/33360/2016 e E- 12/062/24015/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/141796/2018; E-16/061/112507/2019; E-12/062/1674/2019; E-12/062/152180/2018; E-16/061/10441/2019; E- 12/062/113110/2018; E-12/062/109941/2018; E-12/062/113892/2018; E- 12/062/139659/2018; E-12/062/124360/2018; E-16/061/91747/2019; E- 12/062/9329/2018; E-16/061/133066/2019; E-16/061/80813/2019; E- 16/061/29712/2019; E-16/061/19466/2019; E-12/062/110656/2018; E- 16/061/1165/2020; E-12/062/151166/2018; E-16/061/77075/2019; E- 12/062/113753/2018 e E-12/062/104821/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/112758/2016; E-12/062/6055/2017; E- 12/062/1813/2017; E-12/062/1790/2017; E-12/062/80978/2014; E- 12/062/22719/2013; E-12/062/86828/2016; E-12/062/45711/2015; E- 12/062/65011/2016; E-12/062/51350/2015 e E-12/062/48677/2015.\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/22314/2016; E-12/062/138227/2018; E-12/062/119041/2018; E-16/061/3064/2020; E-12/062/85626/2017; E- 12/062/121806/2018; E-12/062/151819/2018; E-16/061/22402/2019; E- 16/061/64161/2019; E-16/061/41080/2019; E-12/062/141416/2018; E- 12/062/144593/2018; E-12/062/138016/2018; E-12/062/136638/2018; E-12/062/108650/2017; E-16/061/34963/2019; E-12/062/111797/2018; E-12/062/81529/2017; E-16/061/49686/2019; E-12/062/149291/2018; E- 12/062/141970/2018; E-12/062/141076/2018; E-16/061/113715/2019; E- 16/061/10802/2019 e E-12/062/151668/2018.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/37234/2016; E-12/062/39521/2016; E-12/062/40603/2016; E- 12/062/34444/2016 e E-12/062/29607/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/14319/2014; E-12/062/45708/2015; E- 12/062/75320/2015; E-12/062/74416/2015; E-12/062/12215/2016; E- 12/062/101198/2016; E-12/062/28752/2014; E-12/062/864/2016; E- 12/062/1049/2016; E-12/062/72119/2015; E-12/062/79310/2015; E- 12/062/62610/2015; E-12/062/44286/2015; E-12/062/63368/2015; E- 12/062/63587/2015; E-12/062/48937/2015; E-12/062/14254/2014; E- 12/062/15392/2014; E-12/062/10160/2014 e E-12/062/67541/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/114684/2018; E-12/062/104076/2018; E-12/062/151800/2018; E-12/062/89457/2017; E-12/062/627/2019; E- 12/062/152267/2018; E-12/062/123538/2018; E-16/061/109880/2019; E-12/062/115331/2018; E-12/062/119700/2018; E-12/062/1691/2019; E- 12/062/151267/2018; E-12/062/110749/2018; E-12/062/145415/2018; E- 12/062/151681/2018; E-12/062/137051/2018; E-12/062/123723/2018; E-12/062/119695/2018; E-12/062/151699/2018; E-12/062/137516/2018; E-12/062/141073/2018; E-12/062/140841/2018; E-12/062/147413/2018; E-12/062/147920/2018 e E-16/061/1594/2019.\r\nSr. Breno Tostes de Gomes Garcia, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nE- 12/062/133999/2018; E-16/061/15103/2021; E-16/061/142726/2019; E- 16/061/142139/2019; E-16/061/14084/2020; E-16/061/15579/2021; E- 12/062/49/2019; E-16/061/1359/2020; E-16/061/144843/2019; E- 16/061/28544/2019; E-16/003.003353/2022; E-16/003.030566/2022; E- 16/003.030554/2022; E-16/003.030516/2022; E-16/003.012607/2023; E-16/003.001126/2023; E-16/003.024949/2022; E-16/003.062151/2021; E-16/003.015168/2022; E-16/003.016178/2022; E-16/003.003806/2023; E-16/003.030537/2022; E-16/003.005673/2023; E-16/003.005576/2023; E-16/003.031161/2022 e E-16/003.028285/2022.\r\nE- 16/061/132489/2019 e E-16/061/11039/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/76905/2015; E-12/062/37281/2015; E-12/062/33673/2015; E- 12/062/55038/2015; E-12/062/61882/2015; E-12/062/65862/2015; E- 12/062/39669/2015; E-12/062/39530/2015; E-12/062/37356/2015; E- 12/062/43914/2015; E-12/062/43616/2015; E-12/062/30605/2015; E- 12/062/33660/2015 e E-12/062/27096/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/47918/2014; E-12/062/13728/2014; E- 12/062/64007/2014; E-12/062/10388/2014; E-12/062/75841/2014 e E- 12/679546/2012.\r\nPMRO/000148/2023.\r\nDr. Bruno Max Borguezan, Conselheiro-Representante da SBOT-RJ/ABRAMET-RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/43076/2016; E-12/062/10425/2016; E-12/062/70003/2016; E- 12/062/56023/2016; E-12/062/68171/2016; E-12/062/95312/2016; E- 12/062/102337/2016; E-12/062/98919/2016; E-12/062/57673/2016; E- 12/062/95458/2016; E-12/062/80045/2016; E-12/062/81995/2016 e E- 12/062/102831/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/61610/2016; E-12/062/63565/2015; E- 12/062/46669/2016; E-12/062/14723/2016; E-12/062/37884/2016; E- 12/062/19997/2016; E-12/062/13655/2016; E-12/062/30972/2016; E- 12/062/73847/2014; E-12/062/24038/2016 e E-12/062/64672/2014.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/42891/2015; E-12/062/160/2016; E-12/062/56117/2015; E- 12/062/55921/2015; E-12/062/55157/2015; E-12/065/11895/2015; E- 12/062/55338/2015; E-12/062/122/2016; E-12/062/67634/2015; E- 12/062/76912/2015; E-12/062/2642/2016; E-12/062/37/2016; E- 12/062/56038/2015 e E-12/062/9629/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/73460/2019; E-12/062/59621/2018; E-12/062/149683/2018; E-12/062/151369/2018; E-12/062/84854/2017; E-12/062/80935/2017; E-16/061/113712/2019; E-16/061/3055/2020; E- 16/061/26325/2019; E-16/061/93561/2019; E-16/061/128102/2019; E- 16/061/1203/2020; E-16/061/22952/2019; E-16/061/97779/2019; E- 16/061/82936/2019 e E-16/061/27499/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/40012/2015; E-12/062/63250/2015; E- 12/062/50615/2015; E-12/062/31608/2015; E-12/062/51448/2015 e E- 12/062/51958/2015.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/14539/2017; E-12/061/3266/2017; E-12/062/52441/2017; E- 12/062/56284/2017; E-12/062/24083/2017; E-12/062/24660/2017 e E- 12/062/27119/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/145541/2018; E-12/062/115405/2018; E-12/062/103297/2018; E-12/062/111336/2018; E-12/062/118098/2018; E-12/062/109428/2018; E-12/062/119722/2018; E-12/062/105432/2018; E-12/062/104783/2018; E-12/062/140257/2018; E-12/062/104005/2018; E-12/062/137861/2018; E-12/062/109457/2018; E-12/062/124005/2018; E-12/062/122119/2018; E-12/062/96883/2017; E-12/062/77195/2014; E- 12/062/109705/2018; E-12/062/118855/2018; E-12/062/137981/2018; E- 16/061/35023/2019; E-12/062/139503/2018; E-12/062/139645/2018; E- 12/062/139619/2018 e E-12/062/111936/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/96276/2016; E-12/062/106338/2016; E- 12/062/2141/2017; E-12/062/117369/2016; E-12/062/15304/2017; E- 12/062/36353/2017; E-12/062/35708/2016; E-12/062/3307/2017; E- 12/062/24427/2017; E-12/062/10244/2017; E-12/062/16603/2017; E- 12/062/32861/2017; E-12/062/25567/2017; E-12/062/14935/2017; E- 12/062/8439/2017; E-12/062/40221/2017; E-12/062/116240/2016 e E- 12/062/111526/2016.\r\nSr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/27224/2015; E-12/062/67399/2015; E-12/062/52107/2015; E- 12/062/4292/2015; E-12/062/37209/2015; E-12/062/55266/2015; E- 12/062/36503/2015; E-12/062/33733/2015; E-12/062/70133/2015; E- 12/062/25595/2015; E-12/062/39586/2015; E-12/062/70212/2015; E- 12/062/67364/2015; E-12/062/53347/2015; E-12/062/39715/2015; E- 12/062/53224/2015; E-12/062/54925/2015; E-12/062/43738/2015; E- 12/062/57995/2015; E-12/062/59030/2015; E-12/062/56029/2015 e E- 12/062/59009/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/10824/2018; E-12/062/45886/2016; E-12/062/61069/2018; E-12/062/156531/2018; E-12/062/71020/2015; E- 16/061/78233/2019; E-12/062/51728/2018; E-16/061/112381/2019; E- 16/061/80054/2019; E-16/061/83047/2019; E-12/062/50709/2017; E- 16/061/117406/2019; E-16/061/65615/2019; E-16/061/83350/2019; E- 16/061/104432/2019; E-16/061/94366/2019; E-16/061/53931/2019; E- 16/061/9137/2019; E-12/062/82348/2015; E-12/062/69261/2015; E- 12/062/34286/2018; E-12/062/72106/2015; E-12/062/75886/2016; E- 16/061/22818/2019 e E-16/061/7464/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/83778/2014; E-12/062/38698/2015 e E-12/062/45860/2015.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/22843/2017; E-12/062/22307/2017; E-12/062/18331/2017; E- 12/062/23592/2017; E-12/062/21269/2017; E-12/062/21613/2017; E- 12/062/23163/2017; E-12/062/21841/2017; E-12/062/22040/2017; E- 12/062/23068/2017; E-12/062/23234/2017; E-12/062/11142/2017; E- 12/062/56121/2017; E-12/062/34489/2017; E-12/062/52452/2017; E- 12/062/52451/2017; E-12/062/34608/2017; E-12/062/10968/2017; E- 12/062/34953/2017 e E-12/062/31744/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/32150/2018; E-12/062/55468/2018; E-12/062/116034/2016; E-12/062/105117/2018; E-12/062/121655/2018; E-12/062/111594/2018; E-12/062/118893/2018; E-12/062/84900/2017; E-12/062/141227/2018; E-12/062/110031/2018; E-16/061/110784/2019; E-12/062/113710/2018; E-16/061/47874/2019; E-12/062/105255/2018; E-12/062/145183/2018; E-12/062/149137/2018; E-12/062/82900/2017; E-12/062/117655/2018; E-12/062/104056/2018; E-12/062/73942/2014; E-12/062/117373/2018; E-12/062/96115/2017; E-12/062/112611/2018; E-16/061/89119/2019 e E-12/062/123077/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/90683/2013; E-12/062/34527/2014 e E-12/062/102944/2016.\r\nSr. Luis Roberto Pereira Silva, Conselheiro-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nPMNI/000109/2024; PMSG/2412/2021; PMSG/2967/2021; PMBM0435SC/2024 (PMBM0957RI/2021); PMBM0272SC/2024 (PMBM0872CM/2023); PMMG/540/2023; E-16/061/25068/2019; E- 16/061/73504/2019; E-16/061/4866/2020; E-16/061/64/2021; E- 16/061/13839/2021; E-16/061/13573/2020; E-16/061/10179/2020; E- 16/061/78317/2019; E-16/061/55298/2019; E-16/061/36466/2019; E- 16/061/34252/2019; E-16/061/95439/2019; E-16/061/575/2021; E- 16/061/1337/2020; E-16/061/145171/2019; E-16/061/104666/2019; E- 16/061/4260/2021; E-16/061/14286/2021; E-12/062/150565/2018 e E- 16/061/14326/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/56020/2017; E-12/062/52229/2017; E-12/062/26560/2015; E- 12/062/55345/2015; E-12/062/53411/2015 e E-12/062/43434/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/56742/2014; E-12/062/93929/2013; E- 12/062/60992/2014; E-12/062/34503/2014; E-12/062/60622/2014; E- 12/062/28573/2013; E-12/062/31739/2015; E-12/062/51508/2013; E- 12/062/12322/2014; E-12/062/33868/2013; E-12/062/10837/2014; E- 12/062/91538/2013; E-12/062/22484/2014; E-12/062/38762/2014; E- 12/062/38916/2014; E-12/062/34562/2014; E-12/062/7540/2014; E- 12/062/22638/2014; E-12/062/11162/2014; E-12/062/71861/2013; E- 12/062/14354/2014; E-12/062/85426/2013; E-12/062/92577/2013 e E- 12/062/27596/2014.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/26173/2017. \r\nPMRO/000032/2023.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/23556/2015; E-12/062/77308/2013; E-12/062/27503/2015; E- 12/062/33552/2015; E-12/062/30551/2015; E-12/062/28228/2015; E- 12/062/36975/2015; E-12/062/33666/2015; E-12/062/24755/2015; E- 12/062/29397/2015; E-12/062/28483/2015; E-12/062/24469/2015; E- 12/062/16503/2015; E-12/062/24458/2015 e E-12/062/28522/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/65062/2016; E-12/062/70948/2015; E- 12/062/84378/2015; E-12/062/65721/2016; E-12/062/83833/2016; E- 12/062/51859/2016 e E-12/062/22708/2014.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/115313/2016.\r\nNÃO CONHECSEI-150016/211017/2024.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/33146/2016; E-12/062/23320/2017; E-12/062/77798/2014; E- 12/062/43647/2014; E-12/062/4353/2015; E-12/062/88184/2014; E- 12/066/58165/2014; E-12/062/81592/2014; E-12/062/87181/2014; E- 12/062/88054/2014; E-12/062/86033/2014 e E-12/062/63958/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/13498/2018; E-12/062/115085/2018; E-12/062/68288/2017; E-12/062/115329/2018; E-12/062/52985/2017; E- 12/062/117059/2018; E-12/062/112964/2018; E-12/062/82107/2017; E- 12/062/137454/2018; E-12/062/137101/2018; E-12/062/114691/2018; E- 12/062/149913/2018; E-12/062/81459/2017; E-12/062/136609/2018; E- 12/062/123887/2018; E-16/061/131351/2019; E-16/061/30289/2019; E- 16/061/47806/2019; E-16/061/125371/2019; E-12/062/106414/2017; E- 16/061/148403/2019 e E-12/062/149928/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/70316/2016; E-12/062/25293/2016; E- 12/062/3253/2017; E-12/062/116269/2016; E-12/062/42597/2017; E- 12/062/488/2016; E-12/062/11925/2016; E-12/062/16674/2017; E- 12/062/1074/2017; E-12/062/93581/2013; E-12/062/81112/2016; E- 12/062/68866/2015 e E-12/062/86153/2016.\r\nSr. Victor Garcia de Assis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/23233/2017; E-12/062/23198/2017; E-12/062/22501/2017; E- 12/064/16012/2016 e E-12/062/34779/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/99911/2016; E-12/062/96197/2016; E- 12/062/96098/2016; E-12/062/80534/2016; E-12/062/83989/2016; E- 12/062/84456/2016; E-12/062/98705/2014; E-12/062/54849/2015; E- 12/062/76635/2015; E-12/062/71214/2015; E-12/062/39579/2013; E- 12/062/50321/2015; E-12/062/41501/2016; E-12/062/78002/2016; E- 12/062/63292/2015; E-12/062/48832/2015; E-12/062/62847/2015; E- 12/062/63921/2015 e E-12/062/50413/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/106004/2019; E-16/061/36636/2019; E-12/062/761/2019; E-12/062/122887/2018; E-16/061/36063/2019; E- 12/062/114185/2018; E-12/062/1835/2019; E-12/062/119589/2018; E- 16/061/105781/2019; E-12/062/111950/2016; E-12/062/109820/2018; E- 12/062/139598/2018; E-12/062/138114/2018; E-12/062/117753/2018; E- 12/062/111676/2018; E-12/062/110552/2018; E-12/062/118860/2018; E- 12/062/151760/2018; E-12/062/138069/2018; E-12/062/119476/2018; E- 12/062/105268/2018; E-12/062/137890/2018; E-12/062/115000/2018 e E-12/062/109658/2018.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI- 150016/176386/2025.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2681580\r\n"
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        "2681700": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nAos 02 dias do mês de Setembro do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\nDiretor de Divisão\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\nChefe de Gabinete\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\nCoordenadora\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\nAjudante 1\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\nDiretor-Adjunto\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n43501885\r\nJULIANA IECKER LIMA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/008971/2025\r\n51325667\r\nIGOR FABIO ASSIS COUTINHO\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n30\r\nAV2\r\n24\r\nAV3\r\n33\r\nAV4\r\n33\r\n30,0\r\nSEI- 030002/009789/2025\r\n44654952\r\nSHEILA MELO DE OLIVEIRA\r\nPSICÓLOGO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,5\r\nSEI- 030002/008862/2025\r\n43331769\r\nANDRE VINICIUS DIAS MARTINS LIMA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n33\r\nAV3\r\n31\r\nAV4\r\n31\r\n32,8\r\nSEI- 030002/009111/2025\r\n51325519\r\nCARLA LUCIANA MORAES DE SOUZA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n06-jul-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/009441/2025\r\n51348268\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\nPEDAGOGO\r\n29-ago-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/009113/2025\r\n51324920\r\nMARIANE DA SILVA PINTO CARVALHO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n35,5\r\nSEI- 030002/009878/2025\r\nId: 2681700\r\n"
        ],
        "2681737": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 45/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 223/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LAIBO MEDICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE FIOS GUIA - Itens: 01 e 10, para os serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 178.156,80 (cento e setenta e oito mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4141/2024 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89608555) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 113301659). Processo Administrativo SEI-080002/003048/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 145/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 223/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BFM MEDICAL LTDA. AQUISIÇÃO DE FIOS GUIA - Itens: 02 e 04, para os serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4141/2024 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89608555) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 113301659). Processo Administrativo SEI-080002/003048/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 145/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 223/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E TAMUSSINO & CIA LTDA. AQUISIÇÃO DE FIOS GUIA - Itens: 03, 05 e 07, para os serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 377.496,87 (trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4141/2024 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89608555) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 113301659). Processo Administrativo SEI-080002/003048/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 145/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 223/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITORIA HOPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE FIOS GUIA - Item: 06, para os serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 155.520,00 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4141/2024 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89608555) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 113301659). Processo Administrativo SEI-080002/003048/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 145/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 223/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SELLMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE FIOS GUIA - Item: 09, para os serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 104.987,52 (cento e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4141/2024 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89608555) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 113301659). Processo Administrativo SEI-080002/003048/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\nId: 2681737\r\n"
        ],
        "2681873": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " \r\nO\r\nAos 25 dias do mês de setembro do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Quinta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, Letícia Gaia e Dayana dos Santos Ferreira. Foram, tempestivamente, justificadas as ausências dos demais servidores João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota e Melissa Teixeira Ornelas, ainda, justificada as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva, Jucinei Gonçalves da Costa e Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CORRIDA DO TORCEDOR (SEI-300001/002243/2025) - Aprovado com ressalva; (II) - SAÚDE E VIDA RJ (SEI- 300001/001915/2025) - Aprovado com ressalva; (III) - DAMINHAS DA BOLA (SEI-300001/002444/2025) - Aprovado; (IV) - PROJETO ATLETAS EVOKAR (SEI-300001/002147/2025) - Aprovado; (V) - INSPIRAÇÃO (SEI-300001/002266/2025) - Aprovado com ressalva; (VI) - JOGANDO JUNTO FASE 07 (SEI-300001/002396/2025) - Aprovado; (VII) - FÁBRICA DE CAMPEÕES (SEI-300001/002445/2025) - Aprovado; (VIII) - PROJETO GRANDE PRÊMIO LATINO-AMERICANO DE TURFE 2025 (SEI-300001/002330/2025) - Aprovado; (IX) - TAÇA LESTE FLUMINENSE DE FUTSAL (SEI-300001/002381/2025) - Aprovado; (X) - COPA UNIÃO - FUTEBOL DE BASE RJ 2026 (SEI- 300001/002109/2025) - Aprovado Parcialmente com Glosa e Ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\nId: 2681873\r\n"
        ],
        "2681963": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nCom base no que estabelece o art. 12, da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta por seus três membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7), para avaliar a extensão da temporada do projeto \"Não é uma peça - apresenta Noite de Estreia\" da AVANTE PORTES PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ nº 34.504.591/0001-56, para integrar a programação do espaço Cabaré do Gláucio, nas datas 01, 02, 03 e 04 de outubro de 2025, de quarta- feira a sábado, às 22h, fundamentado no sucesso de público presente na temporada e na contínua demanda por ingressos. A extensão da temporada fica aprovada por esta comissão tendo em vista a disponibilidade das datas e horário no espaço Cabaré do Gláucio. Processo nº SEI-180002/002371/2025.\r\nId: 2681963\r\n"
        ],
        "2682113": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26/09/2025\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nOnde se lê: Processo: “INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 45/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 223/2024...\r\nLeia-se: Processo: “INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 145/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 223/2024...\r\nId: 2682113\r\n"
        ],
        "2682114": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 144/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 58/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMARC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (KIT ANESTESIA e AGULHA ANESTESIA PERIDURAL TUOHY - Itens:1 e 2). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 169.718,29 (cento e sessenta e nove mil setecentos e dezoito reais e vinte e nove centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1025/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99244473) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 112472311). Processo Administrativo SEI- 080002/009112/2024. 25/09/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 144/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 58/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIBIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (AGULHA BIOPSIA OSSEA JAMSHID - Item: 3). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 11.996,80 (onze mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1025/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99244473) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 112472311). Processo Administrativo SEI- 080002/009112/2024. 25/09/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 144/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 58/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CAMPO CIRURGICO ADESIVO - Item: 6). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 133.116,75 (cento e trinta e três mil cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1025/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99244473) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 112472311). Processo Administrativo SEI-080002/009112/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 144/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 58/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SISTEMA DRENAGEM - Item: 7). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 74.304,00 (setenta e quatro mil trezentos e quatro reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1025/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99244473) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 112472311). Processo Administrativo SEI-080002/009112/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025.\r\nId: 2682114\r\n"
        ],
        "2682128": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " \r\nATA DE REUNIÃO\r\nPROCESSO SEI-380001/000648/2025\r\nMarcele Porto da Silva\r\nYasmin Pinto da Silva\r\nReunião de Grupo de Trabalho\r\nMarcele Porto da Silva - Superintendente de Autonomia Econômica da SEM Id. Funcional nº 5145044-5\r\nYasmin Pinto Da Silva - Coordenadora de Acesso à Educação e Garantia de Direitos e Representante da SEM Id. Funcional nº 5149320- 1\r\nDanielle Dias Corrêa - Assessora e Representante da SEM Id. Funcional nº 5158638-0\r\nIasmim Alves Bezerra -Assessora e Representante da SEDEICS Id. Funcional nº 5124652-0\r\nProrrogação do Prazo de Inscrições Selo Empresa Amiga da Mulher\r\nAjuste de Calendário\r\nA reunião teve início às 15h30 do dia 25 de setembro de 2025, convocada pela Superintendente de Autonomia Econômica, Marcele Porto da Silva, com a participação das servidoras designadas pela Resolução Conjunta SEM/SEDEICS nº 31/2025, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025, que instituiu o novo Grupo de Trabalho para a execução da Edição 2025/2026 do Selo Empresa Amiga da Mulher.\r\nInicialmente, a servidora Iasmim Alves Bezerra informou que a servidora Andressa Good Lima Couto não compareceria em razão do seu período de férias, motivo pelo qual não assina a presente ata.\r\nO primeiro ponto da pauta tratou da necessidade de alteração de um dos membros do Grupo de Trabalho, cargo anteriormente ocupado pela servidora Aline Aguiar da Rocha - Coordenadora de Micro e Pequenas Empresas e Representante da SEDEICS, Id. Funcional nº 5094207-7, que não assina a presente ata, considerando o Ofício SEDEICS/GABSEC nº 504, que solicita a inclusão do servidor Lucas Ferreira Miranda, Id. Funcional nº 5160400-0.\r\nO segundo ponto abordou a necessidade de ajuste no calendário da Edição 2025/2026. Foram debatidas as etapas do processo e seus prazos prováveis, deliberando-se pela adequação do cronograma da seguinte forma: Inscrição e Sensibilização: 15 de outubro de 2025 a 15 de janeiro de 2026; Análise e Seleção dos Inscritos: 16 de janeiro de 2026 a 21 de fevereiro de 2026; Divulgação das Empresas Classificadas: 28 de fevereiro de 2026; Solenidade Pública de Apresentação das Propostas Selecionadas: a ser realizada no mês de março de 2026, em data a ser divulgada oportunamente.\r\nDessa forma, o edital passará a vigorar com o cronograma atualizado, considerando os novos prazos estabelecidos.\r\nSensibilização\r\n15/10/2025 até 15/01/2026\r\ninscritos\r\n16/01/2026 até 21/02/2026\r\nempresas\r\nclassificadas\r\n6\r\nSolenidade pública de apresentação daspropostas\r\nselecionadas\r\nEm solenidade a ser realizada no mês de março de 202, com data posteriormente a ser divulgada.\r\nPor fim, as servidoras presentes debateram sobre a necessidade de maior celeridade para alcançar o sucesso do ano anterior, decidindo pela continuidade do procedimento.\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada.\r\nA comunicação da alteração no Grupo de Trabalho e a alteração de calendário contido em edital foram aprovadas pelas partes.\r\nId: 2682128\r\n"
        ],
        "2682170": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 163ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 16 de setembro de 2025, através do Google Meet. SEI-210001/120083/2025\r\nAos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Estiveram presentes na reunião os seguintes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Castellar, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Análise e aprovação do ofício elaborado pela conselheira Lívia Madeira das manifestações oferecidas pela SEAP referentes às inspeções realizadas pelo CPERJ. A apresentação do referido ofício passou para a pauta da sessão do dia 23/09/2025, devida a ausência justificada da conselheira Lívia Madeira. Prosseguindo, a presidente passou para o Item 4. Apresentação do pedido de vistas solicitado pela conselheira Sandra Barros na sessão do dia 09/09/25, referente à solicitação de comutação de pena de Paulo Coelho (relator: Lucas Castellar). A presidente passou a palavra a conselheira Sandra Maria Barros que, após a análise do parecer do conselheiro Lucas Castellar, deu seu voto no sentido de acompanhar o relator Lucas Castellar no benefício de comutação de pena apenas ao crime de roubo, não alcançando o mesmo benefício ao crime de associação ao tráfico, conforme dispõe o art. 1º, XVIII do Decreto 12.338/2024. A conselheira Sandra Barros sugeriu ainda a inclusão do parecer no Sistema SEEU com a intimação da defesa do requerente para manifestar a ratificação do pedido. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente informou ao Colegiado que o Exmo. Juiz da Vara de Execução Penal deverá comparecer na sessão do dia 30/09/2025 para discutir temas relacionados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando e os conselheiros Mariah Soares da Paixão, Enzo Luchione, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Roberto de Assis A. Conceição, Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 15/09/2025: César Augusto S. K. De Oliveira Eunice Cavalcante, Enzo Luchione, Roberto de Assis e Eduardo Linhares;\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2682170\r\n"
        ],
        "2682181": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            "\r\nATA DA 611ª SESSÃO\r\nAos dias 15 de setembro de dois mil e vinte e cinco, às 10h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram a 611ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Subprocurador-Geral do Estado Rogério Carvalho Guimarães, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho,Juliana Florentino de Moura (na ausência justificada do titular, pela viaremota),Cintia Guimarães Morgado Barroso Mendes (na ausência justificada do titular),Rodrigo Crelier Zambão, Gabriel Pacheco Ávila,Daniel do Amaral Nascimento (na ausência justificada do titular),Júlia Silva Araújo Carneiro (na ausência justificada do titular) eFilipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira, a Procuradora-Corregedora Assistente, Julia Vinhaes Tortima e os convidados, o Procurador-Chefe do Cejur, Carlos Edison do Rego Monteiro Filho e o Procurador-Assistente do Cejur, Rodrigo de Almeida Távora. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 10h21, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. Confirmação na carreira de Procuradores do XVIII Concurso; 2. SEI- 140017/006857/2021 - Custeio de curso; 3. Apresentação de alteração da minuta da Resolução PGE nº 5.229/2025; e 4. Assuntos Gerais. Considerando a presença do Cejur, o primeiro item da pauta passou a ser o 3, deliberação sobre a proposta de alteração da minuta da Resolução PGE nº 5.229/2025. O Conselheiro Gabriel Pacheco Ávila relatou os questionamentos surgidos e suas propostas de alteração. Após os debates entre os Conselheiros e exposição das razões do Conselheiro Gabriel Pacheco Ávila, por unanimidade, o Conselho aprovou a proposta apresentada de alteração dos arts. 9, §1º, 10, incisos I e III, 18 e 19 da Resolução PGE nº 5.229/2025. Passou-se, então, ao item 2 da pauta referente ao SEI-140017/006857/2021. Houve manifestação favorável ao requerimento formulado pela i. Procuradora interessada, condicionada à assinatura de um novo termo de compromisso atualizado. Na sequência, O Sr. Subprocurador-Geral do Estado agradeceu a presença dos convidados, que se ausentaram do ambiente. Passou-se, assim, ao item 1, relativo à confirmação na carreira de Procuradores do XVIII Concurso. A Procuradora-Corregedora pontuou que, no dia 07 de agosto de 2025, a Comissão de Estágio opinou pela confirmação na carreira dos Procuradores Amanda Colchete Pinto Balestra, Elisa Pontes de Oliveira Carletti, Thamar de Simone Cavalieri Freitas, Leonardo Oliveira da Silva e Luis Felipe Ferreira Martins. Na ocasião, a Procuradora Marcelle Figueiredo da Cunha recomendou o aprimoramento da supervisão. Em Assuntos Gerais, item 4 da pauta, a Procuradora-Corregedora externou o aumento expressivo no aumento de pedido de cursos para servidores e ponderou que a Corregedoria não tem os meios para avaliar as justificativas apresentadas pelos servidores à ausência dos eventos da CEJUR e da ESAP. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, às 11:30 min, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/068387/2025.\r\nId: 2682181\r\n"
        ],
        "2682454": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 129/2025 - A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (AGULHA VERESS 120MM ~ 150MM - Item 1), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 24.650,64 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e reais e sessenta e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 187/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91425587) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 107017149). Processo Administrativo SEI- 080002/022295/2024. 26/09/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 129/2025 - C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Objeto: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (CATETER CENTRAL INSERÇÃO PERIFERICA, MONO LUMEN CALIBRE 1.8 ~ 2.2 FR - Item 3), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 366.665,67 (trezentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 187/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91425587) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 107017149). Processo Administrativo SEI-080002/022295/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 129/2025 - D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRASIL MED IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Objeto: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (CATETER VENOSO CENTRAL TRIPLO LÚMEN 7FR - Item 4), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 692.622,00 (seiscentos e noventa e dois mil seiscentos e vinte e dois reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 187/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91425587) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 107017149). Processo Administrativo SEI-080002/022295/2024. 26/09/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 129/2025 - E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDRIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Objeto: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (ESCALPE - CANULA, BISEL, CONECTOR, COMPRIMENTO TUBO: 30 CM, CALIBRE: 19 G - Item 5), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 26.996,45 (vinte e seis mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 187/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91425587) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 107017149). Processo Administrativo SEI-080002/022295/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 129/2025 - F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME. Objeto: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (TUBO ASPIRAÇÃO DE SILICONE N204 - 15M - Item 6), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 629.940,61 (seiscentos e vinte e nove mil novecentos e quarenta reais e sessenta e um centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 187/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91425587) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 107017149). Processo Administrativo SEI-080002/022295/2024. 26/09/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 129/2025 - G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (TUBO EXTENSOR Perfusor 120Cm Neonatal N°08 120CM LUER LOCK - Item 7), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 264.616,80 (duzentos e sessenta e quatro mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 187/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91425587) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 107017149). Processo Administrativo SEI-080002/022295/2024. 26/09/2025.\r\nId: 2682454\r\n"
        ],
        "2682455": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 110/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 147/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (CURATIVO DE ALGINATO, TIPO: PLACA 10 x 10 CM - Item 3 e AGULHA ACUPUNTURA DESCARTAVEL 0,25 x 30 MM - Item 6), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 87.226,19 (oitenta e sete mil duzentos e vinte e seis reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3192/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84958487) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104794520). Processo Administrativo SEI-080002/005930/2024. 26/09/2025.\r\nId: 2682455\r\n"
        ],
        "2682615": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e trinta minutos, do dia vinte e seis de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida (ID 28665333), Fábio Maschieto Jeronymo (ID 50343718) e Claudio Araujo Melo (ID 51438798). A presente reunião teve como objetivo a análise dos projetos abaixo relacionados, com base nos critérios estabelecidos pela Portaria nº 1.496, de 24 de março de 2025. Após análise e deliberação, os trabalhos foram encerrados às dezessete horas e quarenta minutos.\r\nResumo da Análise do Projeto\r\nProjeto: O Menino que Girava\r\nProponente: Afec Associação de Apoio e Fomento à Economia Criativa\r\nNota Final: 17. Resultado: Não Aprovado pela Comissão\r\nProjeto: O Inimigo Teatral\r\nProponente: Rogério Maio de Oliveira\r\nNota Final: 34. Resultado: Não Aprovado pela Comissão\r\nProjeto: Balé Sem Rótulos\r\nProponente: Flávia Silva Goulart \r\nNota Final: 24. Resultado: Não Aprovado pela Comissão\r\nProjeto: Orquestra de Agogôs e Bloco Agogô Carioca\r\nProponente: 50.884.580 Rosemere Rocha da Silva Fernandes\r\nNota Final: 39. Resultado: Não Aprovado pela Comissão\r\nProcesso n° SEI-180002/002848/2025.\r\nId: 2682615\r\n"
        ],
        "2682669": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " \r\nANDRE VINICIUS DIAS MARTINS LIMA AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de conforme D.O. de 26 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo .\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA , com exercício a partir de , obteve média final das avaliações especiais de desempenho de conforme D.O. de 26 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo .\r\nIGOR FABIO ASSIS COUTINHO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de conforme D.O. de 26 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/009789/2025.\r\nMARIANE DA SILVA PINTO CARVALHO ASSISTENTE SOCIAL, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de conforme D.O. de 26 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/009878/2025.\r\nCARLA LUCIANA MORAES DE SOUZA ASSISTENTE SOCIAL, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de conforme D.O. de 26 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/009441/2025.\r\n\r\nSHEILA MELO DE OLIVEIRA , com exercício a partir de , obteve média final das avaliações especiais de desempenho de conforme D.O. de 26 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo .\r\nJULIANA IECKER LIMA , com exercício a partir de , obteve média final das avaliações especiais de desempenho de conforme D.O. de 26 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo .\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor-Adjunto\r\nId: 2682669\r\n"
        ],
        "2682718": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nATA DA 52ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n18 de setembro de 2025.\r\nHíbrido.\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB); André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical); Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ); Claudio Fernandes Rocha (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT); Antônio Jorge Gomes (CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros); Cláudia Maria Beatriz S. Duranti (Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ); Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); Natan Schipper (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO); Oswaldo Munaro Filho (Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ); Alexandre Prado (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB); Maria Simone Freitas de Souza (Secretaria de Estado de Tecnologia, Ciência e Inovação - SECTI). Suplentes presentes: Renata Alexandrino Reis (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO). Convidados: Cláudia Cunha (SETRAB) e Marco Antônio (Comissão do Trabalho da Alerj).\r\nAos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte cincos, às 14:30h, na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Cláudio Fernandes Rocha, teve início a quinquagésima segunda reunião extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: ITEM 01 - Abertura da 52ª Reunião Extraordinária. ITEM 02 - Aprovação ata da 160ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; ITEM 03 - Discussão sobre propostas do piso salarial 2026; ITEM 04 - Assuntos Gerais. ITEM 01 - Abertura da 52ª Reunião Extraordinária: O presidente deu início informando o alcance do quórum. Saudou cordialmente os participantes, tanto os que estavam presentes, quanto os conectados virtualmente. Realizou a leitura da pauta da reunião e na sequência, declarou oficialmente aberta a 52ª Reunião Extraordinária do CETER/RJ. ITEM 02 - Aprovação ata da 160ª Reunião Ordinária do CETER/RJ: Seguindo a pauta da reunião, o presidente perguntou aos conselheiros se haveria alguma manifestação em relação à ata apresentada. Não havendo manifestações por parte dos demais conselheiros, o presidente informou que apresentara à secretária executiva algumas observações que, entretanto, não alteravam o teor da ata. Em seguida, procedeu à leitura de suas manifestações e, não havendo objeções quanto às alterações apresentadas, a ata foi aprovada por unanimidade. Passou- se para o próximo item. ITEM 03 - Discussão sobre propostas do piso salarial 2026: O presidente iniciou a discussão informando que a bancada dos trabalhadores apresentou uma proposta referente ao piso salarial de 2026. A bancada patronal, por sua vez, se comprometeu a analisar a proposta e apresentar uma contraproposta. Na reunião anterior, o representante da FIRJAN manifestou-se que não era o momento adequado para apresentar a proposta do piso de 2026, posição essa com a qual os demais membros de sua bancada concordaram. Também foi apresentada uma proposta pela Federação dos Hospitais, específica à área da saúde; porém, ficou esclarecido que tal proposta não refletia a posição da bancada patronal. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra para que a bancada patronal se manifestasse sobre o assunto. No uso da palavra, o conselheiro Sérgio Yamagata explicou que sua posição permanece a mesma desde o período em que esteve à frente da presidência do CETER, ressaltando que sua instituição continua enfatizando que a proposição de uma proposta no atual cenário econômico acarretará um aumento significativo do desemprego. Pela ordem, o conselheiro Oswaldo Munaro solicita a palavra. O conselheiro expõe que houve uma visita do presidente do CETER ao presidente de sua federação, ocasião em que houve articulação e apresentação do voto da bancada dos trabalhadores, em um diálogo que incluiu ponderações e justificativas referentes ao longo período sem reajustes. Foi proposto à federação que levasse ao menos uma sugestão de reajuste, e o Dr. Guilherme, conselheiro e presidente da federação, assumiu esse compromisso. O que realmente ocorreu, foi apresentado a proposta aos sindicatos regionais da saúde. Os sindicatos regionais entenderam ser apropriado adotar situação análoga à dos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, onde o piso salarial é definido por categoria. Por isso, foi proposta a instituição de um piso para a categoria da saúde, adotando se o valor de R /1.652,00 (mil seiscentos e cinquenta e dois reais), montante que se aproxima da proposta sugerida inicialmente. Mas no decorrer das tratativas, havia a esperança de que surgissem melhorias ou novas propostas, o que infelizmente não ocorreu. O presidente, tomou o uso da palavra, esclareceu que existe uma diferença entre exercer o cargo de conselheiro e o de presidente. Contudo, como presidente, seu desejo é que o conselho cumpra todas as suas atribuições, entre elas a formulação de uma proposta para o piso estadual. Ele explicou que pôde realizar essa visita porque, por coincidência, o presidente da federação também faz parte do conselho. Isso não poderia se estender às demais instituições, pois seus presidentes não são membros do conselho, e tal atitude poderia ser entendida como descortesia para com aqueles membros que os representam. Por fim, agradeceu a recepção da federação. Dada a palavra ao conselheiro e atual vice-presidente, André Cunha. O sr. André explica que no piso salarial anterior, o que estava sob a presidência do Sr. Yamagata, no seu entendimento, houve uma confusão de opiniões de presidente e representante da FIRJAN, o que ele não gostaria que ocorresse novamente. E sua proposição é um compartilhamento de informações, para que se chegue ao uma proposta consensual. Ele afirmou que, independentemente de discussões sobre aumento de impostos, é necessário garantir um reajuste. Concedida a parte à conselheira Cláudia Duranti, iniciou destacando que a bancada dos trabalhadores tem se empenhado significativamente nas discussões sobre o piso salarial. Ressaltou que, de fato, a definição do piso está entre as atribuições do conselho, que deve sempre se posicionar de forma clara sobre essa temática. Informa ainda que, sua posição se mantem a suas falas anteriores já registradas, que: o modelo de lei do piso que está sendo adotada pela bancada, que é uma continuidade do modelo que já existente, é um modelo muito ambicioso por ser muito detalhado. Correndo-se o risco de pecar por dois lados, um por CBOs que não foram incluídos, e o outro de incluir CBOs que já possuem seus pisos regulados em convenção coletiva. Sua sugestão é que a proposta seja simplificada, assim será mais fácil a construção de um consenso. Quanto mais faixas salariais e categorias serem incluídas na lei do piso, mais difícil será a busca do consenso. Em sua opinião poderia ser construído um modelo diferente. Por fim, a conselheira enfatizou que a discussão não avançará se não houver métodos de trabalho, que seja proposto por um profissional especializado na área que sirva de mediador isento para essa discussão. A conselheira deixa como reflexão sua manifestação aos conselheiros da bancada profissional, que não é apenas uma manifestação em oposição a ideia que está sendo apresentada. É uma reflexão do método que está sendo construído uma proposta consensual. O conselheiro Luiz Edmundo, solicita à parte manifestando seu contragosto das ponderações feitas pela bancada, e que a proposta dos trabalhadores foi apresentada, e não houve consideração e preocupação em se discutir a questão. No entendimento, deveria ser encaminhada a proposta para instancias governamentais superiores a fim de dar uma resposta as centrais sindicais. Passada a palavra ao conselheiro Carlos Lima. Sr. Carlos inicia sua fala dizendo: que está é uma situação que se repete todos os anos no conselho. A bancada dos trabalhadores tem realizado seu papel, apresenta sua proposta, defende os trabalhadores enquanto o outro lado, a bancada patronal, responde sempre da mesma forma e não apresenta de fato uma proposta concreta. E com o passar dos anos quem perde o seu poder de compra são os trabalhadores do estado do Rio de Janeiro. Lembrando que a última lei do piso foi aprovada em 2018, e desde então não se teve nenhum reajuste. Salienta também a participação do governo de também não remeter a ALERJ sua proposta independente da proposta sugerida pelo CETER. Quando se fala em melhoria de salários, fala-se também no fortalecimento da economia, uma vez que não se fortalece os salários está prejudicando a economia do estado. Quando se protege a renda se promove a movimentação da economia local, e o piso não é uma questão somente trabalhista, mais também uma política de desenvolvimento. Ressaltou que o custo de vida do estado do Rio de Janeiro é um dos mais altos do país, sendo necessária uma lei do piso estadual que estabelece um salário que seja condizente, visto que com o congelamento o piso estadual muitas categorias foram rebaixadas ao salário mínimo nacional que não supre o custo de vida. Segundo o conselheiro, o CETER é um ambiente de diálogo, mas que está paralisado pela omissão governamental e pela paralisia patronal. Com essa inação do conselho, o tempo vai passando e não se deve permitir mais isso. Independente disso a bancada vai continuar apresentando sua proposta, e denunciando a omissão do governo, a complacência patronal e continuar mobilizando a sociedade contra. A ausência do piso é um freio no desenvolvimento econômico, um ataque ao poder de compra e uma injustiça social. Diante disso, a bancada lamenta mais um ano com falta de uma proposta consensual, levantada anteriormente que era possível ressaltar os pontos convergentes da proposta e trabalhar as divergências, e nem isso foi possível manter o diálogo, ficando um monólogo da bancada laboral. O Conselheiro Sérgio Yamagata solicita a palavra para informar que a lei não permite o pagamento de valor inferior àquele estabelecido em convenções coletivas. Ele também destaca que o discurso da bancada de fixar pisos salariais estaduais não se sustenta na prática, pois, na realidade, é o empresário quem paga a conta. O presidente retoma a palavra entendendo a discussão entre as bancadas, mas que temática em questão precisa ser resolvida. Esclareceu que à mesa para discussão tem uma proposta, que já está a algumas reuniões, elaborada pela bancada dos trabalhadores. E que consideraria a proposta da FEHERJ, com o valor de R 1.652,00(mil seiscentos e cinquenta e dois), como a proposta da bancada patronal para os profissionais da área da saúde. E que colocaria em votação, com muita serenidade cumprindo o que o regimento estipula que as deliberações do CETERJ seriam postas em votação por maioria simples, sendo o voto do presidente o voto de paridade em caso de empate. Pela ordem, a Conselheira Cláudia Duranti solicita esclarecimentos acerca de seu entendimento de que o Conselheiro Oswaldo Munaro, representante da FEHERJ, teria retirado sua proposta. Oswaldo esclarece que sua proposta só faria sentido caso fosse organizada em categorias. Diante disso, o Presidente determina que seja considerada apenas a proposta apresentada pela bancada dos trabalhadores. A proposta foi então submetida à votação, sendo aprovada com 6 (seis) votos favoráveis: Carlos Alberto Oliveira Lima (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB); André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical); Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ); Claudio Fernandes Rocha (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT); Antônio Jorge Gomes (CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros); 4 (quatro) votos contrários: Cláudia Maria Beatriz S. Duranti (Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ); Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); Renata Alexandrino Reis (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO); Oswaldo Munaro Filho (Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ); e 2 (dois) abstenções: Alexandre Prado (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB); Maria Simone Freitas de Souza (Secretaria de Estado de Tecnologia, Ciência e Inovação - SECTI). Não havendo mais a ser debatido. Seguiu-se para o próximo item. ITEM 04 - Assuntos Gerais: Neste ponto de pauta, a conselheira Cláudia Duranti, fez uso da palavra informando que deu início ao curso de formação de conselheiros, ministrado pelo DIEESE, onde ela foi indicada. Já na primeira aula pode perceber a qualidade dos conteúdos aplicados que serão de grande contribuição para sua participação no conselho. O conselheiro Alexandre Prado, representante da SETRAB, esclareceu sobre a formalidade de apresentação da proposta, uma vez que, a proposta encaminhada de 2025 foi remetida a análise do jurídico devido à mudança de legislatura no seu encaminhamento. Alguns requisitos como formais (quanto aos prazos) e materiais (quanto ao conteúdo) precisam ser observados para que o ato seja validado. Outro informe dado foi o encaminhamento sobre a inclusão na pauta da próxima reunião, sobre abertura de novos SINEs, e o remanejamento do SINE do Centro, uma vez que a dilação do prazo para a saída do espaço utilizado pelo TRT não foi autorizada. Não havendo objeções por parte dos conselheiros. Também foi atualizado aos conselheiros o andamento sobre a II Conferência Estadual - Etapa RJ. ENCERRAMENTO. Não havendo nada mais a ser discutido. O Sr. Presidente deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Letícia Pereira Braga, Secretária Executiva do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente. Processo n° SEI-400001/000897/2025.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nSecretária Executiva\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2682718\r\n"
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        "2682750": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nAos nove dias do mês de setembro de 2025, a comissão designada pela Portaria INEA/PRES nº 1104 de 23 de novembro de 2021, para acompanhar a avaliação de servidores concursados em estágio probatório, para fins de apuração de aptidão no desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade, nos termos do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, reuniu-se para apurar e registrar o resultado da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores, conforme quadro abaixo, admitidos através do Concurso Público, homologado em 15/08/2013. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\n\r\nAvaliação\r\nID do Avaliador\r\nAV1\r\nGiselle Fundão de Menezes Lousada\r\n4347792-5\r\nCoordenadora\r\n42\r\nAV2\r\nGiselle Fundão de Menezes Lousada\r\n4347792-5\r\nCoordenadora\r\n42\r\nAV3\r\nJoão Eustáquio Nacif Xavier\r\n2028244-3\r\nCoordenador\r\n44\r\nAV4\r\nJoão Eustáquio Nacif Xavier\r\n2028244-3\r\nCoordenador\r\n44\r\nMédia Simples: 43\r\nServidor: GUILHERME MALVAR DA COSTAProcesso: SEI- 070002/012705/2021\r\nAvaliação\r\nID do Avaliador\r\nAV1\r\nMarcelo Cupello da Silva\r\n5113923-5\r\nGerente\r\n40\r\nAV2\r\nMarcelo Cupello da Silva\r\n5113923-5\r\nGerente\r\n40\r\nAV3\r\nMarcelo Cupello da Silva\r\n5113923-5\r\nGerente\r\n39\r\nAV4\r\nMarcelo Cupello da Silva\r\n5113923-5\r\nGerente\r\n39\r\nMédia Simples: 39,5\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021.\r\nAdministradora\r\nDiretora Adjunta\r\nDiretoria de Gente e Gestão\r\nMeteorologista\r\nDiretor Adjunto\r\nDiretoria de Pós Licença\r\nAdvogado\r\nCorregedoria\r\nId: 2682750\r\n"
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        "2682927": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 224/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora do item 01, 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de materiais (SERINGA DESCARTÁVEL DE 3 ML LUER SLIP, SERINGA DESCARTÁVEL DE 5 ML LUER SLIP, SERINGA DESCARTÁVEL DE 10 ML LUER SLIP).\r\nR 111.734,26 (cento e onze mil setecentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 26/09/2025.\r\nnº 152/25.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 225/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de materiais (SERINGA DESCARTÁVEL DE 20 ML LUER SLIP).\r\nR 177.571,72 (cento e setenta e sete mil quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 26/09/2025.\r\nnº 152/25.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2682927\r\n"
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        "2682937": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nATA 160ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n28 de agosto de 2025.\r\nSemipresencial\r\nAndré Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical); Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ); Claudio Fernandes Rocha (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT); Antônio Jorge Gomes (CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros); Cláudia Mª. Beatriz S. Duranti (ACRJ - Associação Comercial do Rio de Janeiro); Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); Natan Schiper (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO); Karine Moreira Garcia (Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE); Oswaldo Munaro Filho (Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ); Alex Bolsas (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ); Alexandre Prado (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB); Veronica Pinheiro da Cunha ( Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA). Suplentes presentes: Renata Alexandrino Reis (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO) e Ricardo Leite Ribeiro (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ). Convidados: Miguel Filipe Silva (SETRAB). \r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte cinco, às 14:24h, na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Cláudio Fernandes Rocha, teve início a centésima sexagésima reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: - Abertura da 160ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; - Piso salarial 2026; - II Conferência Nacional do Trabalho - Etapa RJ - Abertura da 160ª Reunião Ordinária do CETER/RJ - O presidente deu início informando o alcance do quórum. Saudou cordialmente os participantes, tanto os que estavam presentes, quanto os conectados virtualmente. Realizou a leitura da pauta da reunião e na sequência, declarou oficialmente aberta a 160ª Reunião Ordinária do CETER/RJ. - Piso salarial 2026 - Dando seguimento à pauta, o presidente fez uma manifestação para a ciência de todos. Em sua manifestação o presidente informa que em reuniões anteriores ficou estipulado um prazo para que a bancada patronal apresentasse sua proposta para o piso salarial 2026. Prazo estipulado na data de 22 de agosto de 2025, e que até a presente data, nenhuma proposta foi apresentada. Informou ainda que a FEHERJ, chegou a apresentar uma proposta mais específica para o segmento da área da saúde, constante em ata. Após sua declaração, o presidente passa à palavra a bancada empresarial para que se manifestassem. Em uma breve explicação o conselheiro Sérgio Yamagata discorre sobre as dificuldades encontradas pela sua bancada e que sua entidade está sendo prudente em viabilizar maneiras de amenizar os impactos causados de futuros reajustes. O presidente retoma a palavra, dizendo compreender o relato do conselheiro, mas que não ver esforços da bancada patronal de analisarem a proposta da bancada dos trabalhadores, que mesmo sendo apresentada anteriormente e ainda seria uma proposta longe de ser ideal e abaixo do valor de mercado. Dito isto, o presidente passa a palavra para a bancada dos trabalhadores realizarem suas manifestações. O conselheiro André Cunha no uso da palavra informou não ver mais disposição da bancada patronal em negociar propostas, e que não é admissível mais um ano sem a reposição da base para os trabalhadores. Entende os motivos apontados pela bancada patronal, mas que não ver isso como atenuante para não elaboração e análise da proposta. Após manifestações, o presidente propôs uma extraordinária com pauta única a ser realizada no dia 18 de setembro de 2025, vislumbrando que seja debatido e analisado considerando tudo o que se tem discutido a respeito do piso salarial 2026, e possa cumprir o prazo de 30 de setembro para o encaminhamento de proposta única elaborada pelo conselho. A conselheira Cláudia Duranti solicitou a palavra, dizendo que: tendo em vista as divergências entre as bancadas, bem como as posições fixas adotadas, propõe que seja contratado um especialista em condução de planejamento estratégico, que atue como mediador, isento, sem ligação com nenhuma das bancadas envolvidas, de forma a mediar as discussões sobre a formulação de uma proposta consensual, conjunta sobre a lei do piso salarial. E outra reunião com os mesmos atores não levaria a uma proposta consensual. O presidente concordou em parte com a conselheira, informando que não teria tempo hábil para a sugestão no piso em questão, e que a bancada patronal poderia apresentar sua proposta e assim formular e deliberar uma proposta que seja minimamente consensual. Ficando assim, deliberado a realização de uma reunião extraordinária para o dia 18 de setembro de 2025. Depois de encerrada a discussão seguiu-se para o próximo item de pauta. - II Conferência Nacional do Trabalho - Etapa RJ - Dada a palavra para o conselheiro Alex Bolsas, que faz uma explanação de como está sendo realizada a organização das conferências estaduais de trabalho, principalmente a etapa do Rio de Janeiro. Solicitou a participação do conselho como agente multiplicador, visto que não falte representatividade das centrais filiadas no conselho para participação do evento enriquecendo as discussões com voz e voto na eleição dos delegados para a Conferência Nacional que será em março de 2026. Informou que foi criada a comissão organizadora do estado do Rio de Janeiro - COE, e que a proposta da Superintendência para a realização das reuniões da comissão é que sejam quinzenais com participação aberta e amplas das centrais que se dispuserem a participar. Foi disponibilizado aos conselheiros portarias e regulamentações das etapas estaduais das conferências. Alex solicita aos conselheiros que façam a leitura e que o tema seja debatido na próxima reunião ordinária. Informou datas de reuniões para ciência e participação dos conselheiros, e seguiu-se para o próximo item. - Assuntos Gerais - O presidente deu palavra ao Sr. Miguel Filipe técnico representante da SETRAB. Miguel informa que o PAS já se encontra em execução e que nos próximos dias já sairá o primeiro boletim que será apresentado posteriormente ao conselho. Outro informe dado pelo Sr. Miguel é o comunicado do seu desligamento do conselho como apoio técnico e da secretaria, por tomar posse em um cargo após aprovação em concurso, mas se deixou disponível para quaisquer dúvidas e esclarecimentos futuros. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, o presidente encerrou a reunião. E para constar, eu, Letícia Pereira Braga, Secretária-Executiva do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada também pelo Presidente. \r\nRio de Janeiro, 28 de setembro 2025\r\nSecretária Executiva\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2682937\r\n"
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        "2682987": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            "\r\nREALIZADA NO DIA 25 DE JUNHO DE 2025- CEDCA/RJ.\r\nNo vigésimo quinto dia do Mês de Junho de 2025, às 10:00, foi realizada a reunião da Assembleia Ordinária do CEDCA. A reunião foi no formato online, via vídeo conferência através do aplicativo meet. URL da reunião: meet.google.com/kip-dwrc-kkr; este link precisou ser substituído devido invasão de hackers na sala onde ocorria a assembleia ordinária. Novo link foi disponibilizado pela secretaria executiva do CEDCA: https://meet.google.com/kgs-bdan-pad.Presentes: Presidente do Cedca: Mônica Alkmim (Organização de Direitos Humanos Projeto legal, Vice-presidente: Dr. Arthur Souza (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) Secretária Geral: Ana Paula Rodrigues (Rede Não Bata Eduque) Marcela Dias (SEDSDH); Jorge Luiz Matias (SECEC); Jorge Eduardo Lourenço(SETRAB); Ana Carolina Tavares Vieira (SES); Cláudia Otília, Caetano da Silva (SEPOL); Saturnina Pereira da Silva(SEEDUC); Eufrásia Maria Souza das Virgens (DPGE);Silvana de Oliveira Silva Carvalho (ACTERJ); Aline Ferreira Batista ( ACTERJ ); Maria de Fátima da Silva (PAMEN CHEIFA); Carlos André Moreira Dos Santos; Pierre Pontes Gaudioso - (CDHNI); Mônica de Alkmim Moreira Nunes ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL); Ana Paula da Silva Rodrigues (REDE NÃO BATA EDUQUE); Márcia Gatto (REDE RIO CRIANÇA); Brenda Maria (OAB).Convidados: Bárbara Santos; Bruna Simãozinho - CMDCA Mesquita; CMDCA Cambuci; Patricia Oliveira; Igor Guimarães; Milena Salgueiro - ACTERJ; Vitor Pavão - CMDCA Itaperuna; Gabinete SMAC; Lenadro da Silva - CMDCA Macaé; Secretaria CMPDCA; Maria America; Ana Paula Serpa (CMDCA Paraty) ; Monalisa Teixeira (Fórum DCA ERJ); Priscila Nascimento - Estagio Assistência Social; Maya Gonçalves - Superintendência de Pormoção e Políticas de Igualdade Racial; Kenia Oliveira - IJCA; Sergio Henrique Teixeira - ACTERJ.PAUTA: Aprovação da Ata de Maio.Tema: Trabalho infantil. Convidados: FEPETI e Sra. Elizabeth Serra - Dra em Políticas Públicas e Formação Humana (UERJ) , Prof do INES (Instituto Nacional dos Surdos). Deliberação da comissão de Avaliação de Projetos: Edital de Projetos e Projeto de Chancela. Calendário do mês de Julho: 23/06 Missa da Candelária e atividades da semana em defesa da vida; 25/07 Encontro Presencial do CPA; 26/07 35 anos de luta por justiça do coletivo Mães de Acari. Deliberação Comitê intersetorial de monitoramento da política estadual de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes. Deliberação SIPIA. Informes das Comissões: Na reunião ordinária do CEDCA/RJ realizada em 25 de Junho de 2025 às 10h, em formato online via plataforma de vídeo conferência, foi interrompida por uma invasão de hackers, o que levou à troca do link de acesso e à criação de um novo. Essa ocorrência reforçou a necessidade de medidas de segurança, foram apontadas propostas, como limitar o compartilhamento de links com antecedência e implementar controle de inscrições por formulário, além de registrar ocorrência junto às autoridades policiais e solicitar a gravação da sessão desde o início. Definiu-se que esta pauta retorne para discussão em mesa diretora e, junto a comissão de comunicação e, a partir também das orientações advindas das invenstigações da denúnica realizada, deliberar sobre medidas preventivas. A mesa diretora foi composta pela presidenta Mônica Alkmim, pelo Vice Presidente do Cedca Dr. Arthur Souza e pela secretária Ana Paula Rodrigues. A sessão contou com a presença de 12 conselheiros titulares e suplentes, além de convidados de várias instituições e representantes de órgãos de direitos da infância e adolescência. A pauta incluía temas relevantes ao Conselho, como a aprovação da ata de maio, a discussão sobre trabalho infantil, deliberações de comitês e políticas públicas, além de atividades comemorativas e eventos próximos. Na discussão da ata de maio, foi aprovado por unanimidade após sugestões de retirada de uma menção específica na nota técnica sobre uma criança desaparecida. Houve consenso de que as atas devem ter versões completas para os arquivos e extratos para divulgação oficial. - Quem aprova a ata da assembleia de abril? - Concordo (11); Discordo (0); Abstenção (1). Sobre prevenção do trabalho infantil, os convidados não participaram, mas foi apresentada uma síntese de ações do FEPETI e informações sobre o monitoramento internacional dos direitos das crianças na perspectiva do relatório do Comitê dos Direitos da Criança. Houve destaque para a necessidade de atuar na elaboração e acompanhamento do plano estadual de erradicação do trabalho infantil, além da importância de divulgar materiais de orientação sobre o uso de dispositivos digitais por crianças e adolescentes, como o guia de uso de telas apresentado pelo governo federal, tendo em vista o aumento de violências e crimes contra crianças e adolescentes na internet. Ainda nesta pauta, foi relatada uma situação grave de uma adolescente submetida a trabalho doméstico que foi retirada de uma situação de risco com o apoio de mídias, e a necessidade de maior atenção às crianças em situação de rua, pois as famílias vulneráveis enfrentam aumento de vulnerabilidades, potencializadas pela pandemia. Como encaminhamento: Elaboração do ofício para a comissão estadual de prevenção e erradicação do trabalho infantil do RJ, solicitando uma reunião para entender melhor o trabalho da comissão. E verificar possíveis desdobramentos e a participação do CEDCA. Na deliberação sobre a atualização da política estadual de enfrentamento e prevenção de homicídios de crianças e adolescentes, a proposta foi aprovada por unanimidade e encaminhada ao órgão competente, com recomendações de ampla divulgação e de reforçar o acompanhamento das mortes evitáveis de crianças e adolescentes. - Quem aprova a deliberação de atualização da política estadual? Concordo (10); Discordo (0); Abstenção (0) A deliberação sobre o sistema SIPIA, que visa ampliar a implementação do sistema de informações, foi discutida com a inclusão de sugestões de melhorias, como o envolvimento do Conselho no âmbito estadual, e o envio de ofício às instâncias gestoras, buscando maior integração dos municípios. A aprovação foi unânime, e ficou definido que uma assembleia temática deverá tratar do tema em breve. A proposta de criar uma comissão permanente de saúde mental foi adiada para a próxima assembleia devido à falta de antecedência na disponibilização do texto. Houve esforços para garantir maior envolvimento e ações específicas nesta área. Outro ponto importante foi o acompanhamento do processo do encontro presencial do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), marcado para 25 de julho, cuja realização encontra obstáculos relacionados à estrutura, logística e apoio institucional. Decidiu-se encaminhar ofício às autoridades responsáveis, CONANDA, Ministério Público, Comissão da Criança da ALERJ, relatando o histórico de descaso com os adolescentes do CPA e reforçando a urgência de uma agenda com definições concretas por parte da secretaria estadual, incluindo a realização de uma reunião para alinhamento e fortalecimento do CPA. Foi solicitado mais uma vez acompanhamento da assessoria de conselhos vinculados para esta pauta relevante. Foi também mencionado um risco de despejo de famílias caiçaras e de povos tradicionais de Paraty devido ao leilão de terras, situação que está sendo acompanhada e encaminhada por ações de denúncia às instituições competentes. Por fim, o conselho reforçou a necessidade de realização de uma assembleia extraordinária para deliberar sobre o edital de projetos e reforçou o compromisso de continuar avançando na implementação de políticas públicas, geração de debates e fortalecimento da proteção dos direitos de crianças e adolescentes no estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-310001/003916/2025 \r\nRio de Janeiro, 25 de Junho de 2025\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2682987\r\n"
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        "2683052": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 164ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 23 de setembro de 2025, através do Google Meet. SEI-210001/121545/2025\r\nAos vinte de três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Estiveram presentes na reunião os seguintes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo C. Linhares, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felipe Barcellos, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Isabel de O. Schprejer e Eunice da S. Cavalcante. Estiveram presentes, os membros suplentes, como ouvintes e sem direito a voto os conselheiros Enzo André Luchione, Lívia Madeira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Análise e aprovação do ofício elaborado pela conselheira Lívia Madeira das manifestações oferecidas pela SEAP referentes às inspeções realizadas pelo CPERJ. A CI/CPERJ/SEAP referente ao tema acima mencionado foi apresentada ao Colegiado, que foi aprovada, por unanimidade com alteração sugerida pela conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva. Diante do exposto, o Conselho ressalta a necessidade de correções urgentes nas inconsistências verificadas, reafirmando o compromisso de acompanhar, de forma técnica e independente, as condições estruturais e de atendimento à saúde dos custodiados desta Unidade Prisional, em cumprimento ao seu dever de fiscalização e garantia da dignidade da pessoa privada de liberdade. Por fim, este Conselho compreende as dificuldades enfrentadas pela Direção na administração de uma unidade prisional de grande porte e coloca-se à disposição para colaborar no que estiver ao seu alcance, reafirmando que o Diretor e sua equipe podem contar com o apoio institucional do Conselho Penitenciário na busca por melhores condições de custódia e de atendimento aos internos. Prosseguindo, a presidente passou para o Item 4. Pauta a ser tratada na sessão do dia 30/09/2025 com o Juiz da Vara de Execuções Penais, Dr. Rafael Estrela. Nesse sentido, restou aprovada a sugestão de pauta elaborada pela Secretaria do CPERJ com acréscimo das sugestões ofertadas pelo Conselheiro Murilo Nunes de Bustamante no que diz respeito ao Plano Pena Justa - medidas adotadas a cargo da VEP/RJ e reimplantação do Conselho da Comunidade no Estado do Rio de Janeiro. Nesse momento, a conselheira Isabel Schprejer, suplente do conselheiro Daniel Diamantaras, sugeriu que seja verificada com o Juiz Rafael Estrela a existência de mulheres acauteladas no Bangu I (Láercio da Costa Pellegrino). Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando e os conselheiros Mariah Soares da Paixão, Lucas Castellar, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Claudia da Mota, Leonardo Guida, Roberto de Assis A. Conceição, Elizabeth Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 17/09/2025: Fátima Elisabeth de S. Silva, Lívia Madeira e Wagner de Oliveira; Enzo Luchione.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2683052\r\n"
        ],
        "2683256": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " \r\n*Aos nove dias do mês de setembro de 2025, a comissão designada pela Portaria INEA/PRES nº 1104 de 23 de novembro de 2021, para acompanhar a avaliação de servidores concursados em estágio probatório, para fins de apuração de aptidão no desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade, nos termos do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, reuniu-se para apurar e registrar o resultado da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores, conforme quadro abaixo, admitidos através do Concurso Público, homologado em 15/08/2013. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\n\r\nAV1\r\nGiselle Fundão de Menezes Lousada\r\n4347792-5\r\nCoordenadora\r\n42\r\nAV2\r\nGiselle Fundão de Menezes Lousada\r\n4347792-5\r\nCoordenadora\r\n42\r\nAV3\r\nJoão Eustáquio Nacif Xavier\r\n2028244-3\r\nCoordenador\r\n44\r\nAV4\r\nJoão Eustáquio Nacif Xavier\r\n2028244-3\r\nCoordenador\r\n44\r\nMédia Simples: 43\r\nAV1\r\nMarcelo Cupello da Silva\r\n5113923-5\r\nGerente\r\n40\r\nAV2\r\nMarcelo Cupello da Silva\r\n5113923-5\r\nGerente\r\n40\r\nAV3\r\nMarcelo Cupello da Silva\r\n5113923-5\r\nGerente\r\n39\r\nAV4\r\nMarcelo Cupello da Silva\r\n5113923-5\r\nGerente\r\n39\r\nMédia Simples: 39,5\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nAdministradora\r\nCoordenadora\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nTécnico em Química\r\nAssessor Técnico\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nEDSON EDUARDO TEIXEIRA\r\nAssistente Operacional\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/10/2025.\r\nId: 2683256\r\n"
        ],
        "2683274": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 133/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 214/2025. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERKINELMER DO BRASIL ANALÍTICA LTDA.\r\nAquisição de equipamentos laboratoriais específicos - CROMATÓGRAFO A GÁS ACOPLADO A ESPECTRÔMETRO DE MASSAS (GC-MS) E LAVADORAS DE MICROPLACAS - (CROMATÓGRAFO GÁS, DETECTOR DE MASSA COM FILTRO TIPO QUADRUPOLO LINEAR CIRCULAR, AUTOMÁTICO TIPO HEADSPACE DEDICADO - Item 1), para processamento e análise de amostras de água oriundas de Clínicas de Hemodiálise, e realização de sorologias diversas, para Dengue, Zica e Chikungunya, para suprir a demanda do Laboratório Estadual de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN), unidade gerenciada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R 1.249.999,99 (Um milhão duzentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). \r\n30/09/2025.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4031/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89153377) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 109829672). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/017282/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 133/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 214/2025. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMA CIENTIFICA LTDA - EPP.\r\nAquisição de equipamentos laboratoriais específicos - CROMATÓGRAFO A GÁS ACOPLADO A ESPECTRÔMETRO DE MASSAS (GC-MS) E LAVADORAS DE MICROPLACAS- (LAVADORA DE MICROPLACAS - Item 2), para processamento e análise de amostras de água oriundas de Clínicas de Hemodiálise, e realização de sorologias diversas, para Dengue, Zica e Chikungunya, para suprir a demanda do Laboratório Estadual de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN), unidade gerenciada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nde R R 98.539,20 (noventa e oito mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos). \r\n: 30/09/2025. \r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4031/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89153377) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 109829672). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/017282/2024. \r\nId: 2683274\r\n"
        ],
        "2683313": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " \r\n20ª ATA DE REUNIÃO INTERNA REALIZADA\r\nRECURSO INTEMPESTIVO: SEI-100005/001725/2025 - ALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS - AI D 856760;\r\nRECUSRSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/003933/2025 - ORLANDO TONN - AI D 842627; SEI-100005/005608/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 837226; SEI-100005/005611/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 856773; SEI-100005/005612/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 856766;\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/002019/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 838865; SEI-100005/002022/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 842836; SEI-100005/002023/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 838876; SEI-100005/002033/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848433; SEI-100005/002034/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848434; SEI-100005/002035/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848436; SEI-100005/002047/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848444; SEI- 100005/002065/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 832308; SEI- 100005/002066/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 832309; SEI- 100005/002069/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 849471; SEI- 100005/002071/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 849475; SEI- 100005/002072/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 849476; SEI- 100005/002073/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 849477; SEI- 100005/002074/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 849478; SEI- 100005/002075/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 849878; SEI- 100005/002079/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 832294; SEI-100005/002112/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 849869; SEI- 100005/002117/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 856772; SEI-100005/002357/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838871; SEI- 100005/002363/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 846573; SEI-100005/002484/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 862644; SEI- 100005/002642/2025 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 858169; SEI- 100005/003020/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 834559; SEI- 100005/004293/2025 - CAROLINE PIRES BISPO - AI D 834258; SEI- 100005/005601/2025 - FILIPE HENRIQUE DE SOUZA SILVERIO - AI D 860838; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 20ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2683313\r\n"
        ],
        "2683533": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " \r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024, Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024, Decreto n° 49.727, de 09 de julho de 2025, Decreto n° 49.851, de 05 de setembro de 2025, Decreto nº 49.864, de 11 de setembro de 2025 e o Decreto 49.876, de 19 de setembro de 2025; estando presentes na sessão: , Assessor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Tenente Coronel da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Marcos Antônio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; \r\n, como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; \r\nDr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Luiz Gomes \r\nFrança, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e , como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - \r\nDEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n- Artigo 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nArtigo 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERI MENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO Art. 5º, incisos I, IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-350074/000752/2021, SEI-350074/005925/2021, SEI- 350118/009394/2023,- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-350019/006403/2025; SEI-150001/009995/2025; SEI- 430001/003543/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n350074/003543/2022; SEI-350019/038319/2024; SEI- 350019/024184/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-350074/000851/2022; SEI-350019/006811/2025; SEI- 150001/009520/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - \r\nArt. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\ndo Rio de Janeiro \r\nMembro efetiva da Secretaria de Estado de Administração \r\nPenitenciária do Rio de Janeiro \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Administração\r\nPenitenciária \r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2683533\r\n"
        ],
        "2683623": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 226/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 182/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\n(INIBIDOR DA C1 ESTERASE DERIVADO DE PLASMA HUMANO 500 UI).\r\nR 500.960,00 (quinhentos mil novecentos e sessenta reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 30/09/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2683623\r\n"
        ],
        "2683624": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 231/2025. PREGÃO ELETRÔNICO:nº 166/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (SERINGA DESCARTÁVEL 60 ML LUER LOCK, SERINGA DESCARTÁVEL 60 ML BICO CATETER e SERINGA DESCARTÁVEL 60 ML LUER SLIP).\r\nR 25.950,06 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta reais e seis centavos). \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 30/09/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2683624\r\n"
        ],
        "2683625": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 233/2025 PREGÃO ELETRÔNICO:nº 176/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (SERINGA HIPODÉRMICA PADRONIZADA 3ML 25 MM X 0,7 MM).\r\nR 1.099.450,00 (um milhão, noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta reais). \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 01/10/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2683625\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 03/10/2025, por ter saído em Secretaria indevida.\r\n"
        ],
        "2683646": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            "\r\nNo dia 26 de setembro de 2025, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 06/2025 “MOBILIDADES”, até o dia 30 de agosto de 2025. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada.\r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 06 (seis) de outubro até as 18 (dezoito) horas do dia 26 (vinte) de outubro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI- 180001/001454/2024. \r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\nCÓDIGO\r\nPROJETO\r\nPROPONENTE\r\nDOCUMENTO\r\nMUNICÍPIO\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n71720\r\nEUROPE TOUR PROJETO LIBERDADE NA DANÇA DO MACULELÊ\r\nSIDNEY SILVA\r\n13.433.884/0001-10\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDEFERIDO\r\n71721\r\nSHOW DA BUBBLEGUM BANDA NA FESTA DE PEÃO DE BARRETOS - SP\r\n29.573.521 NAIRA CRISTINE PEREIRA DE LIMA\r\n29.573.521/0001-10\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINDEFERIDO\r\n72079\r\nARROBOBOI DANGBÉ - CIRCULAÇÃO DA EXPOSIÇÃO EM MINAS GERAIS - VIÇOSA\r\nRENATA XAVIER DA CUNHA 08236834786\r\n31.418.722/0001-94\r\nNITERÓI\r\nINDEFERIDO\r\n72622\r\nCAXTRINHO - QUEDA LIVRE\r\nMIRA DESIGN CONSULTORIA LTDA\r\n15.516.223/0001-83\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINDEFERIDO\r\n73379\r\nBANDA AFROMIX\r\nINSTITUTO JOIAS DO AMANHÃ\r\n40.339.510/0001-02\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINDEFERIDO\r\n73578\r\nSUAÍLE - UM MITO CONTEMPORÂNEO\r\nLARISSA DO CARMO PEREIRA 156.149.387-29\r\n31.861.150/0001-13\r\nTRÊS RIOS\r\nINDEFERIDO\r\n73739\r\nLANÇAMENTOS DE LIVRO PAN AFRICAN NOVA IORQUE\r\nPAN-AFRICAN TRADING LTDA\r\n31.637.264/0001-84\r\nTERESÓPOLIS\r\nDEFERIDO\r\n73763\r\nEDITH RIZZO EM RESIDÊNCIA ARTÍSTICA NA ARGENTINA - INTERCÂMBIO INTERNACIONAL EM ARTE CONTEMPORÂNEA\r\nCASSUNUNGA CULTURAL\r\n26.098.724/0001-03\r\nPARATY\r\nINDEFERIDO\r\n73788\r\nPARANAUÊ - CHICO ALVES\r\nRODRIGO DE SOUZA FURTADO\r\n36.378.763/0001-18\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINDEFERIDO\r\n73792\r\nCONEXÕES CULTURAIS BRASIL X JAMAICA\r\nALS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n04.809.417/0001-50\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINDEFERIDO\r\n73832\r\nYETÉ\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n12.582.634/0001-89\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINDEFERIDO\r\n73857\r\nDO RIO À INGLATERRA: LITERATURA INFANTIL E INTERCÂMBIO CULTURAL LUSÓFONO\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n32.190.092/0005-30\r\nTERESÓPOLIS\r\nINDEFERIDO\r\n73864\r\nMENINO MANDELA - FESTIVAL MINDELACT (CABO VERDE)\r\nPÁSSARO AZUL PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n10.935.768/0001-00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINDEFERIDO\r\n73895\r\nCIA LIVRE DE DANÇA DA ROCINHA NO FIDPOA\r\nUNIDUNITÉ\r\n08.247.250/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINDEFERIDO\r\n73920\r\nJEFFERSON GONÇALVES & BITENCOURT DUO NO FESTIVAL LENÇÓIS BLUES & JAZZ 2025 - MARANHÃO\r\nSOUNDTRACKS PRODUTORA MULTIPLATAFORMA LTDA ME\r\n24.498.637/0001-18\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINDEFERIDO\r\n73925\r\nKITEMBO: VENTOS DA NEGRITUDE - TRIENAL DE ARQUITETURA DE LISBOA\r\nBOTE PRODUCOES LTDA\r\n47.080.860/0001-46\r\nNITEROI\r\nINDEFERIDO\r\n74005\r\nDONATO EM MOVIMENTO: ENTRE OS SONS DA BOSSA NOVA E AS EXPERIMENTAÇÕES DA MÚSICA INDEPENDENTE\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO JOÃO DONATO DE PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n15.502.947/0001-78\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDEFERIDO\r\n74006\r\nANASTÁCIA - GLOBAL FUSION\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n11.794.400/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDEFERIDO\r\n74027\r\nINTERCÂMBIO DE CAPOEIRA BRASIL- ITÁLIA: SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA\r\n34.334.472 RONALDO FARIAS SOUSA\r\n34.334.472/0001-00\r\nSÃO GONÇALO\r\nDEFERIDO\r\n74062\r\nOS BRUZUNDANGAS\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n19.696.967/0001-88\r\nVOLTA REDONDA\r\nDEFERIDO\r\n74078\r\nSHOW DAS MATAS NA FRANÇA COM DJ MAM, CARLOS MALTA, CORAL GUARANI TENONDERÃ E DJUENA TIKUNA\r\n4P´S PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n01.955.792/0001-10\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDEFERIDO\r\n74089\r\nÍNDIO DA CUÍCA, O MALANDRO 5 ESTRELAS\r\nPAULO DULCI DE ASSIS\r\n42.677.323/0001-64\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDEFERIDO\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\nCÓDIGO\r\nNOME DO PROJETO\r\nRAZÃO SOCIAL\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nREGIÃO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLCITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n73766\r\nCANTO CEGO NO FESTIVAL SUÍCA BAHIANA\r\nVERAMA PRODUCOES LTDA\r\n26.442.587/0001-82\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\n95,00\r\nR 10.800,00\r\noutubro\r\nSELECIONADO\r\n73669\r\nACQUÁRIA VIVA EM MACAÉ\r\nRAONI C P DA SILVA COMERCIO E SERVICO\r\n18.543.057/0001-00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\n88,00\r\nR 4.700,00\r\noutubro\r\nSELECIONADO\r\n74054\r\nÀIYÉ - TRANSES TOUR NORDESTE\r\n22.425.702 LARISSA CONFORTO FERREIRA\r\n22.425.702/0001-50\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\n83,00\r\nR 8.026,22\r\nNovembro\r\nSELECIONADO\r\n3- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\n74063\r\nHISTÓRIA DO BRASIL DE ENSINO RELIGIOSO\r\nGLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n42.916.169/0001-36\r\nMAGÉ\r\nMETROPOLITANA II\r\n97,00\r\nR 2.814,31\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n71463\r\nSONORI LAB NA CBAC 2025 EM BRASÍLIA\r\nSONORI LTDA\r\n15.227.122/0001-92\r\nNITERÓI\r\nMETROPOLITANA III\r\n96,00\r\nR 1.488,00\r\nOUTUBRO\r\nSELECIONADO\r\n74070\r\nLIA FAZ UM FILME NA 24ª MOSTRA DE CINEMA INFANTIL DE FLORIANÓPOLIS\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n10.971.993/0001-00\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n88,00\r\nR 16.068,87\r\nOUTUBRO\r\nSELECIONADO\r\n3- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\n74083\r\nAZIRA'I NO FIDAE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES ESCÉNICAS DE URUGUAY\r\nSARAU AGENCIA DE CULTURA BRASILEIRA LTDA\r\n00.185.247/0001-20\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\n100,00\r\nR 22.005,18\r\nOUTUBRO\r\nSELECIONADO\r\n74074\r\nSAMBA INFINITO EM TAIWAN - 25º KAOHSIUNG FILM FESTIVAL\r\nBARAUNA PRODUCOES LTDA\r\n21.648.038/0001-45\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\n99,00\r\nR 15.994,00\r\nOUTUBRO\r\nSELECIONADO\r\n74089\r\nÍNDIO DA CUÍCA, O MALANDRO 5 ESTRELAS\r\nPAULO DULCI DE ASSIS\r\n42.677.323/0001-64\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\n94,00\r\nR 21.471,75\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n74078\r\nSHOW DAS MATAS NA FRANÇA COM DJ MAM, CARLOS MALTA, CORAL GUARANI TENONDERÃ E DJUENA TIKUNA\r\n4P´S PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n01.955.792/0001-10\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\n93,00\r\nR 60.980,09\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n74082\r\nMEUS CABELOS DE BAOBÁ EM ANGOLA\r\nF.D PRODUCOES ARTISTICAS LIMITADA\r\n26.691.348/0001-66\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\n89,00\r\nR 81.509,19\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n73717\r\nMULTIFOCO EM TURNÊ PELO CHILE\r\nRICARDO CORREA DA ROCHA ABI RIHAN REGO 11280858796\r\n25.453.974/0001-51\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\n86,00\r\nR 14.500,00\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n72622\r\nCAXTRINHO - QUEDA LIVRE\r\nMIRA DESIGN CONSULTORIA LTDA\r\n15.516.223/0001-83\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\n83,00\r\nR 28.380,06\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n74005\r\nDONATO EM MOVIMENTO: ENTRE OS SONS DA BOSSA NOVA E AS EXPERIMENTAÇÕES DA MÚSICA INDEPENDENTE\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO JOÃO DONATO DE PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n15.502.947/0001-78\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\n78,00\r\nR 36.189,48\r\nOUTUBRO\r\nSELECIONADO\r\n74006\r\nANASTÁCIA - GLOBAL FUSION\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n11.794.400/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\n76,00\r\nR 4.862,87\r\nDEZEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n71720\r\nEUROPE TOUR PROJETO LIBERDADE NA DANÇA DO MACULELÊ\r\nSIDNEY SILVA\r\n13.433.884/0001-10\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\n75,00\r\nR 35.031,30\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\n74062\r\nOS BRUZUNDANGAS\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n19.696.967/0001-88\r\nVOLTA REDONDA\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n89,00\r\nR 48.372,24\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n73739\r\nLANÇAMENTOS DE LIVRO PAN AFRICAN NOVA IORQUE\r\nPAN-AFRICAN TRADING LTDA\r\n31.637.264/0001-84\r\nTERESÓPOLIS\r\nSERRANA\r\n80,00\r\nR 17.585,07\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n72712\r\nAQUELE ULTIMO FILME ANTES DA PARTIDA\r\nLUAN VIEIRA DE JESUS LTDA\r\n29.330.127/0001-50\r\nTRÊS RIOS\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n71,00\r\nR 34.110,20\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n74027\r\nINTERCÂMBIO DE CAPOEIRA BRASIL- ITÁLIA: SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA\r\n34.334.472 RONALDO FARIAS SOUSA\r\n34.334.472/0001-00\r\nSÃO GONÇALO\r\nMETROPOLITANA III\r\n71,00\r\nR 21.435,00\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n74042\r\nREPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO CAMPEONATO INTERNACIONAL DE CAKE DESIGNER - ROMA 2025\r\nADRIANA MILANE CAKE DESIGNER\r\n23.877.149/0001-59\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMETROPOLITANA II\r\n67,00\r\nR 27.889,42\r\nOUTUBRO\r\nSELECIONADO\r\n6- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\nCÓDIGO\r\nNOME DO PROJETO\r\nRAZÃO SOCIAL\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nREGIÃO\r\nEXECUÇÃO\r\n72718\r\nFESTIVAL DE DANZA DO MERCOSUL\r\nINSTITUTO DE DANÇA ITAGUAI\r\n10.482.828/0001-87\r\nITAGUAÍ\r\nCOSTA VERDE\r\n59,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73578\r\nSUAÍLE - UM MITO CONTEMPORÂNEO\r\nLARISSA DO CARMO PEREIRA 156.149.387-29\r\n31.861.150/0001-13\r\nTRÊS RIOS\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n59,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73853\r\nCONEXÃO LITERÁRIA RJ-SALVADOR\r\nJOSELENE DE OLIVEIRA SOUTO\r\n30.458.611/0001-49\r\nSÃO GONÇALO\r\nMETROPOLITANA III\r\n58,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73857\r\nDO RIO À INGLATERRA: LITERATURA INFANTIL E INTERCÂMBIO CULTURAL LUSÓFONO\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n32.190.092/0005-30\r\nTERESÓPOLIS\r\nSERRANA\r\n58,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73925\r\nKITEMBO: VENTOS DA NEGRITUDE - TRIENAL DE ARQUITETURA DE LISBOA\r\nBOTE PRODUCOES LTDA\r\n47.080.860/0001-46\r\nNITEROI\r\nMETROPOLITANA III\r\n58,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73763\r\nEDITH RIZZO EM RESIDÊNCIA ARTÍSTICA NA ARGENTINA - INTERCÂMBIO INTERNACIONAL EM ARTE CONTEMPORÂNEA\r\nCASSUNUNGA CULTURAL\r\n26.098.724/0001-03\r\nPARATY\r\nCOSTA VERDE\r\n56,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73774\r\nSORRISO FELIZ EM LUANDA\r\nRS RODRIGUES CRIAÇÕES\r\n15.393.008/0001-32\r\nCABO FRIO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n51,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73764\r\nSE DÓI NÃO É AMOR\r\nPAULA FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n37.645.586/0001-51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nSERRANA\r\n40,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74072\r\nCORDÃO DE CONTAS - CAPOEIRA EM MOVIMENTO: INTERCÂMBIO BRASIL-JAPÃO\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA CORDÃO DE CONTAS\r\n03.408.024/0001-72\r\nITAGUAÍ\r\nCOSTA VERDE\r\n40,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n72079\r\nARROBOBOI DANGBÉ - CIRCULAÇÃO DA EXPOSIÇÃO EM MINAS GERAIS - VIÇOSA\r\nRENATA XAVIER DA CUNHA 08236834786\r\n31.418.722/0001-94\r\nNITERÓI\r\nMETROPOLITANA III\r\n0,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73745\r\nO RIO DIANTE DA CURVA (LONGA METRAGEM) NO BAL-LAB (34º BIARRITZ AMÉRIQUE LATINE)\r\nCAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO\r\n19.151.758/0001-59\r\nBARRA MANSA\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n0,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73854\r\nAÇÃO TERRITORIAL CULTURAL ANGOLA\r\nLIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS09069982714\r\n26.244.813/0001-10\r\nNITERÓI\r\nMETROPOLITANA III\r\n0,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73869\r\nRITMOS BRASILEIROS\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO CULTURAL DANCA ARTE E MOVIMENTO DE NITERÓI\r\n51.579.106/0001-22\r\nNITERÓI\r\nMETROPOLITANA III\r\n0,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74004\r\nMOBILIDADE E INCLUSÃO PARA FAMÍLIAS ATÍPICAS DO INSTITUTO OCEANO AZUL\r\nINSTITUTO NACIONAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA OCEANO AZUL\r\n46.547.580/0001-32\r\nNITERÓI\r\nMETROPOLITANA III\r\n0,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n7. PROPONENTES HABILITADOS\r\nCÓDIGO\r\nNOME DO PROJETO\r\nRAZÃO SOCIAL\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nREGIÃO\r\nSTATUS\r\n73766\r\nCANTO CEGO NO FESTIVAL SUÍCA BAHIANA\r\nVERAMA PRODUCOES LTDA\r\n26.442.587/0001-82\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\nHABILITADO\r\n73669\r\nACQUÁRIA VIVA EM MACAÉ\r\nRAONI C P DA SILVA COMERCIO E SERVICO\r\n18.543.057/0001-00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\nHABILITADO\r\n74054\r\nÀIYÉ - TRANSES TOUR NORDESTE\r\n22.425.702 LARISSA CONFORTO FERREIRA\r\n22.425.702/0001-50\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\nHABILITADO\r\n74063\r\nHISTÓRIA DO BRASIL DE ENSINO RELIGIOSO\r\nGLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n42.916.169/0001-36\r\nMAGÉ\r\nMETROPOLITANA II\r\nHABILITADO\r\n71463\r\nSONORI LAB NA CBAC 2025 EM BRASÍLIA\r\nSONORI LTDA\r\n15.227.122/0001-92\r\nNITERÓI\r\nMETROPOLITANA III\r\nHABILITADO\r\n74070\r\nLIA FAZ UM FILME NA 24ª MOSTRA DE CINEMA INFANTIL DE FLORIANÓPOLIS\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n10.971.993/0001-00\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nHABILITADO\r\n74083\r\nAZIRA'I NO FIDAE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES ESCÉNICAS DE URUGUAY\r\nSARAU AGENCIA DE CULTURA BRASILEIRA LTDA\r\n00.185.247/0001-20\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\nHABILITADO\r\n74074\r\nSAMBA INFINITO EM TAIWAN - 25º KAOHSIUNG FILM FESTIVAL\r\nBARAUNA PRODUCOES LTDA\r\n21.648.038/0001-45\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\nHABILITADO\r\n74089\r\nÍNDIO DA CUÍCA, O MALANDRO 5 ESTRELAS\r\nPAULO DULCI DE ASSIS\r\n42.677.323/0001-64\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\nHABILITADO\r\n74078\r\nSHOW DAS MATAS NA FRANÇA COM DJ MAM, CARLOS MALTA, CORAL GUARANI TENONDERÃ E DJUENA TIKUNA\r\n4P´S PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n01.955.792/0001-10\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\nHABILITADO\r\n74082\r\nMEUS CABELOS DE BAOBÁ EM ANGOLA\r\nF.D PRODUCOES ARTISTICAS LIMITADA\r\n26.691.348/0001-66\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\nHABILITADO\r\n73717\r\nMULTIFOCO EM TURNÊ PELO CHILE\r\nRICARDO CORREA DA ROCHA ABI RIHAN REGO 11280858796\r\n25.453.974/0001-51\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\nHABILITADO\r\n72622\r\nCAXTRINHO - QUEDA LIVRE\r\nMIRA DESIGN CONSULTORIA LTDA\r\n15.516.223/0001-83\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\nHABILITADO\r\n74005\r\nDONATO EM MOVIMENTO: ENTRE OS SONS DA BOSSA NOVA E AS EXPERIMENTAÇÕES DA MÚSICA INDEPENDENTE\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO JOÃO DONATO DE PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n15.502.947/0001-78\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\nHABILITADO\r\n74006\r\nANASTÁCIA - GLOBAL FUSION\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n11.794.400/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\nHABILITADO\r\n71720\r\nEUROPE TOUR PROJETO LIBERDADE NA DANÇA DO MACULELÊ\r\nSIDNEY SILVA\r\n13.433.884/0001-10\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\nHABILITADO\r\n74062\r\nOS BRUZUNDANGAS\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n19.696.967/0001-88\r\nVOLTA REDONDA\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nHABILITADO\r\n73739\r\nLANÇAMENTOS DE LIVRO PAN AFRICAN NOVA IORQUE\r\nPAN-AFRICAN TRADING LTDA\r\n31.637.264/0001-84\r\nTERESÓPOLIS\r\nSERRANA\r\nHABILITADO\r\n72712\r\nAQUELE ULTIMO FILME ANTES DA PARTIDA\r\nLUAN VIEIRA DE JESUS LTDA\r\n29.330.127/0001-50\r\nTRÊS RIOS\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\nHABILITADO\r\n74027\r\nINTERCÂMBIO DE CAPOEIRA BRASIL- ITÁLIA: SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA\r\n34.334.472 RONALDO FARIAS SOUSA\r\n34.334.472/0001-00\r\nSÃO GONÇALO\r\nMETROPOLITANA III\r\nHABILITADO\r\n74042\r\nREPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO CAMPEONATO INTERNACIONAL DE CAKE DESIGNER - ROMA 2025\r\nADRIANA MILANE CAKE DESIGNER\r\n23.877.149/0001-59\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMETROPOLITANA II\r\nHABILITADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. \r\nId: 2683646\r\n"
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            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2025 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ) e Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nAlessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP); Márcia Fábio Mazante / Luis Roberto Pereira Silva (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 18ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 17 de setembro de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/18326/2017; E-12/062/23483/2017; E-12/062/22094/2017; E- 12/062/22886/2017; E-12/062/21997/2017; E-12/062/21907/2017; E- 12/062/11010/2017; E-12/062/23486/2017; E-12/062/38459/2017; E- 12/062/52688/2017; E-12/062/27167/2017; E-12/062/51864/2017; E- 12/062/30409/2017; E-12/062/3744/2017; E-12/062/34684/2017; E- 12/062/34288/2017; E-12/062/34713/2017 e E-12/062/119389/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/111294/2016; E-12/062/109200/2016; E-12/062/83194/2016; E-12/062/77653/2014; E-12/062/68442/2016; E- 12/062/69443/2016 e E-12/062/41399/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/77657/2019; E-16/061/29233/2019; E-12/062/152017/2018; E-16/061/97814/2019; E-12/062/148992/2018; E-16/061/80887/2019; E-16/061/147389/2019; E-16/061/77122/2019; E- 12/062/148959/2018; E-12/062/85635/2017; E-16/061/104/2020; E- 16/061/19469/2019; E-12/062/59896/2018; E-16/061/36013/2019; E- 12/062/149007/2018; E-16/061/63443/2019; E-16/061/50991/2019; E- 16/061/17727/2019; E-16/061/41088/2019; E-16/061/89197/2019; E- 16/061/128477/2019 e E-16/061/21839/2019.\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nPMP/752/2021; PMNI/3444/2023; PMN/080010969/2022 (080/205715/2021); PMN/080/204232/2022; PMRJ/03/32/113301/2022 e E-16/061/60127/2019.\r\nE- 16/003.016005/2022;PMN/530/200500/2024; PMN/080/207531/2023; PMN/080/207536/2023; PMN/080/207534/2023; PMN/530/200533/2024; PMN/080/206506/2023; PMN/080/207358/2023; PMN/080/206490/2023; PMN/530/200520/2024; PMN/530/200536/2024; PMN/530/200540/2024; PMN/080/207529/2023 e PMN/530/200541/2024.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/139890/2018; E-12/062/36024/2018; E-12/062/109695/2018; E-16/061/51037/2019; E-16/061/125381/2019; E-12/062/36280/2018; E-16/061/121053/2019; E-16/061/45957/2019; E- 16/061/63462/2019 e E-12/062/136490/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/96540/2013; E-12/062/93389/2013; E- 12/062/7725/2014; E-12/062/15640/2014; E-12/062/93012/2013; E- 12/062/5381/2014; E-12/062/914/2014; E-12/062/88796/2013; E- 12/062/44363/2013; E-12/062/16393/2014; E-12/062/96175/2013; E- 12/062/55463/2013; E-12/062/481/2014; E-12/062/13503/2014; E- 12/062/32722/2017; E-12/062/37629/2017; E-12/062/11608/2017 e E- 12/062/74138/2015.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/56061/2016; E-12/062/34682/2017; E-12/062/56087/2017; E- 12/062/56070/2017; E-12/062/56084/2017; E-12/062/3800/2017; E- 12/062/3422/2017; E-12/135/685/2017; E-12/062/120606/2016; E- 12/062/37218/2015 e E-12/062/33838/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/82273/2016; E-12/062/63534/2014; E- 12/062/78932/2014; E-12/062/74021/2014; E-12/062/79219/2014; E- 12/062/76774/2014; E-12/062/63209/2014; E-12/062/70232/2014; E- 12/062/80751/2014; E-12/062/51545/2015; E-12/062/36539/2014; E- 12/062/15884/2013; E-12/062/113068/2016 e E-12/062/116867/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/117862/2017; E-12/062/111748/2017; E-16/061/85997/2019; E-12/062/144693/2018; E-12/062/114306/2018; E-12/062/141134/2018; E-12/062/138836/2018; E-12/062/149978/2018; E-16/061/96623/2019; E-16/061/89111/2019; E-12/062/140649/2018; E- 16/061/80852/2019; E-12/062/136196/2018; E-12/062/8432/2018; E- 12/062/117075/2017; E-16/061/61287/2019; E-12/062/38585/2017; E- 16/061/85442/2019; E-16/061/42156/2019; E-12/062/138277/2018; E- 16/061/35525/2019; E-12/062/136949/2018; E-16/061/36646/2019; E- 12/062/151839/2018 e E-16/061/25704/2019.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/25997/2015; E-16/061/44589/2019; E-12/062/125460/2018; E- 17/006.105167/2018; PMN/080/204085/2020; PMN/080/203795/2020; PMN/080/206768/2019; PMN/080/203581/2020; PMRO/000553/2020 e PMAR/000398/2021.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/1579/2018; E-16/061/11055/2019; E- 16/061/97797/2019; E-12/062/71100/2016; E-12/062/100608/2016; E- 12/062/38540/2014; E-12/062/11278/2014; E-12/062/85891/2013; E- 12/062/586/2014; E-12/062/1384/2014; E-12/062/5412/2014; E- 12/062/83387/2013; E-12/062/9169/2014 e E-12/062/56805/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/7900/2019; E-12/062/59247/2018; E- 12/062/40752/2017; E-12/062/153139/2018; E-16/061/46691/2019; E- 12/062/46213/2018; E-16/061/38760/2019; E-16/061/26625/2019; E- 16/061/39810/2019; E-12/062/55116/2018; E-12/062/61955/2017; E- 16/061/13639/2019; E-16/061/12994/2019; E-16/061/25315/2019; E- 16/061/56917/2019; E-16/061/44122/2019; E-12/062/81604/2015; E- 12/062/153051/2018; E-16/061/40441/2019; E-16/061/7218/2019; E- 16/061/122537/2019; E-16/061/42955/2019; E-16/061/77960/2019; E- 12/062/45352/2018 e E-12/062/61352/2018.\r\nSr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/24551/2015; E-12/062/72106/2014; E-12/062/65832/2014; E- 12/062/46812/2018; E-12/062/114402/2017; E-12/062/15990/2015; E- 12/062/23141/2015; E-12/062/18775/2015; E-12/062/87376/2014 e PMNI/4926/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/137620/2018; E-12/062/67190/2015; E- 12/062/17693/2013; E-12/062/70600/2015; E-12/062/49135/2017; E- 12/062/25455/2014; E-12/062/73051/2014; E-12/062/73439/2014; E- 12/062/77309/2014; E-12/062/94337/2014; E-12/062/79109/2014; E- 12/062/56340/2014; E-12/062/74075/2014; E-12/062/42063/2015 e E- 12/062/38973/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/143017/2018; E-12/062/142784/2018; E-12/062/28072/2014; E-12/062/143138/2018; E-12/062/77125/2017; E- 12/062/77451/2015; E-12/062/1051/2019; E-12/062/80400/2017; E- 12/062/141417/2018; E-12/062/141382/2018; E-12/062/76666/2017; E- 12/062/124450/2018; E-16/061/62708/2019; E-12/062/141900/2018; E- 16/061/10525/2019; E-12/062/138061/2018; E-16/061/67847/2019; E- 12/062/80938/2017; E-12/062/81086/2017; E-16/061/66680/2019; E- 12/062/51776/2015 e E-12/062/121684/2018.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/21797/2017; E-12/063/1541/2017; E-12/062/21811/2017; E- 12/062/22462/2017; E-12/062/11210/2017; E-12/062/55238/2015; E- 12/135/1992/2016; E-12/062/120711/2016; E-12/062/21934/2017; E- 12/062/85299/2016; E-12/062/34240/2017; E-12/062/27325/2017; E- 12/062/624/2017; E-12/062/92927/2013; E-12/062/119494/2016; E- 12/062/119647/2016; E-12/062/34742/2017; E-12/062/120261/2016; E- 12/062/23020/2017; E-12/062/82044/2016; E-12/069/337/2017; E- 12/062/192/2017; E-12/062/45397/2017 e E-12/062/45395/2017.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/80431/2014. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/93693/2019; E-12/062/78466/2015; E-16/061/65420/2019; E-16/061/2378/2019; E-16/061/58012/2019; E- 12/062/45460/2018; E-16/061/12534/2019; E-12/062/60513/2018; E- 12/062/56848/2018; E-12/062/54086/2018; E-12/062/34109/2018; E- 12/062/153380/2018; E-16/061/39757/2019; E-16/061/2234/2019; E- 12/062/71457/2015; E-16/061/21070/2019; E-12/062/153358/2018; E- 12/062/7099/2018; E-16/061/104819/2019; E-12/062/85672/2015; E- 12/062/2090/2019; E-12/062/15805/2018; E-12/062/25882/2018; E- 12/062/58219/2017 e E-16/061/50524/2019.\r\nSr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/68612/2014; E-12/062/71753/2014; E-12/062/80024/2016; E- 12/062/79703/2013; E-12/062/98405/2013; E-12/062/37081/2014; E- 12/062/13761/2015; E-12/062/27652/2015; E-12/062/77999/2014; E- 12/062/78728/2014; E-12/062/84578/2014; E-12/062/82414/2014; E- 12/062/88632/2014; E-12/062/88486/2014; E-12/062/87429/2014; E- 12/062/88519/2014; E-12/062/78655/2014; E-12/062/77943/2014; E- 12/062/92291/2014; E-12/062/87938/2014 e E-12/062/87407/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60744/2014; E-12/062/30803/2016; E- 12/062/31505/2016 e E-12/062/109459/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/77033/2019; E-16/061/88506/2019; E-16/061/20958/2019; E-12/062/151959/2018; E-12/062/13721/2018; E- 12/062/118035/2017; E-16/061/36030/2019; E-12/062/151185/2018; E- 16/061/104190/2019; E-16/061/25701/2019; E-16/061/29189/2019; E- 12/062/113056/2018; E-12/062/148976/2018; E-12/062/148759/2018; E- 12/062/137154/2018; E-12/062/110807/2018; E-12/062/119488/2018; E- 12/062/118744/2018; E-12/062/105028/2018; E-12/062/1330/2019; E- 16/061/49082/2019; E-12/062/109843/2018; E-12/062/105131/2018; E- 12/062/109906/2018 e E-12/062/117137/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/30462/2015; E-12/062/27474/2015 e E-12/062/29881/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/77356/2014; E-12/062/116401/2016; E- 12/062/12414/2014; E-12/062/62293/2016; E-12/062/38416/2016; E- 12/062/91485/2013; E-12/062/10292/2014; E-12/062/1141/2014; E- 12/062/89241/2013; E-12/062/88663/2013; E-12/062/7352/2014; E- 12/062/96586/2013; E-12/062/57180/2013; E-12/062/95944/2013; E- 12/062/96618/2013; E-12/062/10783/2014; E-12/062/71120/2014; E- 12/062/50623/2014; E-12/062/77659/2014; E-12/062/61327/2014; E- 12/062/38670/2014; E-12/062/74435/2014; E-12/062/27266/2014 e E- 12/062/63983/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/75630/2019; E-16/061/110636/2019; E-16/061/41928/2019; E-12/062/72523/2015; E-16/061/47933/2019; E- 16/061/76562/2019; E-16/061/112767/2019; E-16/061/43699/2019; E- 12/062/35801/2018; E-16/061/115475/2019; E-16/061/34654/2019; E- 16/061/111742/2019; E-12/062/113985/2017; E-16/061/113341/2019; E- 16/061/101894/2019; E-16/061/2542/2019; E-16/061/68947/2019; E- 16/061/39708/2019; E-16/061/48322/2019; E-12/062/110296/2017; E- 16/061/54294/2019; E-12/062/44985/2018; E-16/061/3121/2019; E- 12/062/81224/2015 e E-12/062/77569/2015.\r\nProcessos- SEI:E-16/061/021771/2022 e E-16/061/066624/2024.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/22905/2017; E-12/062/88817/2014; E-12/062/68654/2014; E- 12/062/55723/2014; E-12/062/59307/2014; E-12/062/83160/2015 e E- 12/062/70345/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/10794/2014; E-12/062/45025/2013; E- 12/062/14331/2014; E-12/062/85453/2013; E-12/062/43827/2013; E- 12/062/37646/2016; E-12/062/84954/2015; E-12/062/49859/2015; E- 12/062/47753/2015; E-12/062/39730/2015; E-12/062/52036/2015; E- 12/062/9143/2017; E-12/062/37435/2017; E-12/062/102772/2016; E- 12/062/88383/2016; E-12/062/42254/2017; E-12/062/6225/2017 e E- 12/062/114512/2016.\r\nSr. Victor Garcia de Assis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMSG/748/2023; E-16/003.002199/2023; E- 12/062/52040/2017; E-16/061/134009/2019; E-12/062/3557/2019 e E- 16/061/14688/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/10882/2017; E-12/062/108332/2016; E-12/062/102349/2016; E- 12/062/7687/2017; E-12/062/108661/2016; E-12/062/108155/2016; E- 12/062/16563/2015; E-12/062/23915/2015; E-12/062/30337/2015; E- 12/062/30339/2015; E-12/062/59383/2014 e E-12/062/55558/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/19864/2017; E-12/062/63745/2014; E- 12/062/65486/2016; E-12/062/84265/2016; E-12/062/71521/2016; E- 12/062/86722/2016; E-12/062/50713/2014; E-12/062/57130/2014; E- 12/062/69253/2014; E-12/062/53944/2014; E-12/062/72443/2014 e E- 12/062/85230/2013.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/14605/2018; E-12/062/2862/2016; E- 12/062/148429/2018; E-12/062/72581/2017; E-12/062/147238/2018; E- 12/062/15943/2018; E-16/061/24754/2019; E-12/062/71569/2015; E- 12/062/15044/2018; E-12/062/53052/2018; E-12/062/83606/2015; E- 16/061/3075/2019; E-16/061/35284/2019; E-16/061/9823/2019; E- 16/061/25776/2019; E-12/062/156011/2018 e E-16/061/115249/2019.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Felipe Amorim Castro, ajudante I, id. nº 51582112, designado por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo nº SEI-150016/178284/2025.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2683781\r\n"
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        "2684108": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 165ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 26 de setembro de 2025, através do Google Meet.SEI-210001/123468/2025 \r\nAos vinte de seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Estiveram presentes na reunião os seguintes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Sandra Maria Barros, Claudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, os conselheiros Felippe Barcellos, Roberto de Assis A. Conceição e Elizabeth Félix. Esteve presente, como membro suplente, como ouvinte e sem direito a voto a conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Plano Pena Justa do Comitê Estadual de Políticas Penais - apresentação dos Grupos temáticos. A presidente do Conselho Penitenciário sugeriu que o conselheiro Felippe Barcellos elabore documento para que seja encaminhado ao Comitê Estadual de Políticas Penais com solicitação de previsão de publicação das câmaras temáticas e dar um retorno ao Colegiado. Prosseguindo, a presidente passou para o Item 4. Apresentação do relatório de reinspeção realizada no Hospital Henrique Roxo no dia 04/08/2025 - Equipe de fiscalização: Roberto de Assis, Marta Cristina e Tatiana Pollo. Após apresentação do relatório de reinspeção, restou acordado e aprovado, por unanimidade, pelos presentes aos encaminhamentos e recomendações com a expedição de ofício à SEAP referentes às seguintes questões, como: - Aquisição de colchões com verbas do SIDES; - Acessibilidade dos banheiros das celas adaptadas e acompanhar o cronograma e execução da reforma realizada pela EMOP; - reparo imediato na infiltração; - medidas necessárias sobre a alimentação fornecida; entre outras. . A presidente solicitou ao Colegiado que retomassem a pauta da reunião com o Juiz da Vara de Execuções Penais para que os assuntos a serem tratados sejam distribuídos entre os conselheiros no momento da reunião. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares da Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Lucas Castellar, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Cláudia da Mota, Leonardo Guida, Roberto de Assis A. Conceição, Elizabeth Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 22/09/2025: Leonardo Guida e Roberto de A. A. Conceição; Enzo Luchione, Wagner de Oliveira e Isabel Schprejer; Fátima Elisabeth de S. Silva. Enzo Luchione e Roberto de Assis A. Conceição; Eduardo Costa Linhares.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2684108\r\n"
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        "2684330": [
            "2025-10-07 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 234/2025. PREGÃO ELETRÔNICO:nº 178/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PEGVISOMANTO 10 MG - PÓ LIÓFILO INJETÁVEL e PEGVISOMANTO 15 MG - PÓ LIÓFILO INJETÁVEL).\r\nR 4.687.722,60 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 03/10/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2684330\r\n"
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        "2684343": [
            "2025-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 03 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000342/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Con trole Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o Corregedor membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicadas nos autos. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Auditora Fiscal da Receita Estadual, Dra. Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem- se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nVERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2684343\r\n"
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        "2684344": [
            "2025-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 03 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000372/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o Corregedor membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicadas nos autos. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Auditora Fiscal da Receita Estadual, Dra. Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem- se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nVERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2684344\r\n"
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        "2684345": [
            "2025-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 03 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000294/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o Corregedor membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicadas nos autos. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Auditora Fiscal da Receita Estadual, Dra. Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem- se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nVERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2684345\r\n"
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        "2684346": [
            "2025-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 03 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000370/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual a investigada, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o Corregedor membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicadas nos autos. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nVERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2684346\r\n"
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        "2684347": [
            "2025-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 03 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000352/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o Corregedor membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicadas nos autos. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nVERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2684347\r\n"
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        "2684348": [
            "2025-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 03 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000358/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual a investigada, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o Corregedor membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicadas nos autos. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, apresentado o relatório, por iniciativa da Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam consultados os órgãos oficiais acerca de eventual existência de empresas registradas em nome da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, ou, alternativamente, que a própria interessada seja notificada para prestar informações, bem como fornecer documentos comprobatórios oficiais a esse respeito. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem- se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nVERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2684348\r\n"
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        "2684491": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nAos 29 dias do mês de Setembro do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante I\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\nID. \r\nNAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE\r\nCIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nVAL.\r\nPONT.\r\nVAL.\r\nPONT.\r\nVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n51325330\r\nLALBA DOS SANTOS\r\nRANÇA\r\nVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n32\r\nAV2\r\n33\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n33,8\r\nSEI-030002/010258/2025\r\n51325241\r\nNANDEZ KOATZ\r\nPEUTA\r\n06-jul-22\r\nAV1\r\n34\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n34,8\r\nSEI-030002/010024/2025\r\n51325217\r\nMARIANA RODRIGUES DOS SANTOS MANHAES EMANEL\r\nCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n32\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n34,8\r\nSEI-030002/010163/2025\r\nId: 2684491\r\n"
        ],
        "2685051": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            "\r\nO\r\nAo 08 dias do mês de outubro do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Sexta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Marcia Peixoto Mota, Melissa Teixeira Ornelas, Letícia Gaia e/Dayana dos Santos Ferreira./Foram, tempestivamente, justificadas as ausências dos demais servidores João Lucas Orsay e Jully Ida Marinho;/ainda, justificadas as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva, Jucinei Gonçalves da Costa e Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - GOL E GRATIDÃO (SEI-300001/002382/2025) - Aprovado (II) - TAÇA ABOUT DE FUTSAL (SEI-300001/002265/2025) - Aprovado, com Ressalva; (III) - LUTA PELA COMUNIDADE - JIU JITSU (SEI- 300001/002267/2025) - Aprovado; (IV) - MPC SKATE STREET (SEI- 300001/002222/2025) - Aprovado, com Ressalva; (V) - CIRCUITO FUTDELAS (SEI-300001/002461/2025) - Aprovado; (VI) - COMUNIDADE EM AÇÃO (SEI-300001/002249/2025) - Aprovado; (VII) - EU SOU CAXIAS X1 FUT (SEI-300001/002550/2025) - Aprovado (VIII) - BRASILEIRO, SULAMERICANO E INDOOR WORLD SERIES - TIRO COM ARCO RIO DE JANEIRO 2025 (SEI-300001/002556/2025) - (IX) - ESPORTE NA RUA - BAIXADA FLUMINENSE (SEI- 300001/002570/2025) - Aprovado; (X) - ESPORTE NA RUA - REGIÃO NOROESTE (SEI-300001/002554/2025) - Aprovado (XI) - ESPORTE NA RUA - RIO COMUNIDADES (SEI-300001/002555/2025) - Aprovado; (XII) - ESPORTE NA RUA - REGIÃO MÉDIO PARAÍBA (SEI- 300001/002553/2025) - Aprovado; (XIII) - CIRCUITO UNIVERSITÁRIO DE SKATE - RIO DE JANEIRO (SEI-300001/002512/2025) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e/Leonardo Schimmelpfeng de Carvalho - Ajudante-I. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\nId: 2685051\r\n"
        ],
        "2685296": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " \r\nO\r\nAos 08 dias do mês de outubro do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Sexta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Marcia Peixoto Mota, Melissa Teixeira Ornelas, Letícia Gaia e/Dayana dos Santos Ferreira./Foram, tempestivamente, justificadas as ausências dos demais servidores João Lucas Orsay e Jully Ida Marinho;/ainda, justificadas as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva, Jucinei Gonçalves da Costa e Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - GOL E GRATIDÃO (SEI-300001/002382/2025) - Aprovado (II) - TAÇA ABOUT DE FUTSAL (SEI-300001/002265/2025) - Aprovado, com Ressalva; (III) - LUTA PELA COMUNIDADE - JIU JITSU (SEI- 300001/002267/2025) - Aprovado; (IV) - MPC SKATE STREET (SEI- 300001/002222/2025) - Aprovado, com Ressalva; (V) - CIRCUITO FUTDELAS (SEI-300001/002461/2025) - Aprovado; (VI) - COMUNIDADE EM AÇÃO (SEI-300001/002249/2025) - Aprovado; (VII) - EU SOU CAXIAS X1 FUT (SEI-300001/002550/2025) - Aprovado (VIII) - BRASILEIRO, SULAMERICANO E INDOOR WORLD SERIES - TIRO COM ARCO RIO DE JANEIRO 2025 (SEI-300001/002556/2025) - Aprovado (IX) - ESPORTE NA RUA - BAIXADA FLUMINENSE (SEI- 300001/002570/2025) - Aprovado; (X) - ESPORTE NA RUA - REGIÃO NOROESTE (SEI-300001/002554/2025) - Aprovado (XI) - ESPORTE NA RUA - RIO COMUNIDADES (SEI-300001/002555/2025) - Aprovado; (XII) - ESPORTE NA RUA - REGIÃO MÉDIO PARAÍBA (SEI- 300001/002553/2025) - Aprovado; (XIII) - CIRCUITO UNIVERSITÁRIO DE SKATE - RIO DE JANEIRO (SEI-300001/002512/2025) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e/Leonardo Schimmelpfeng de Carvalho - Ajudante - I. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O do dia 09.10.2025.\r\nId: 2685296\r\n"
        ],
        "2685645": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO \r\nCASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos nove dias de outubro de 2025 incluí o espetáculo Navalha na Carne na programação do Espaço Rogério Cardoso no mês de novembro de 2025, em horário alternativo (terças e quartas), pela necessidade premente de complementar a programação no referido mês, uma vez que estávamos aguardando a definição se haveria ou não eventos relacionados à COP30 na Casa. Como nada foi definido e o proponenete tem disponibilidade para encenar o espetáculo do dia 12 ao dia 27 de novembro, o projeto apresentado foi aprovado por esta Direção, nos termos da Portaria FUNARJ nº 1496/25.Processo nº SEI-180002/001002/2025.\r\nId: 2685645\r\n"
        ],
        "2685905": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCONSELHO \r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos dias 06 de outubro de dois mil e vinte e cinco, às 10h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 612ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Veronica Pinheiro Vidal (na ausência justificada do titular), Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque (na ausência justificada do titular), Ana Cristina Moreira de Menezes (na ausência justificada do titular), Bruno Hazan Carneiro (na ausência justificada do titular), Rafael Santana Bastos (na ausência justificada do titular), André Uryn (na ausência justificada do titular), Andrea Braga Peixoto Pontes, Guilherme Jales Sokal, Marcelle Figueiredo da Cunha, Fabiana Peixoto Siccardi e Ana Cristina Bacos Fernandes (na ausência justificada do titular). Presentes também a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira, a Procuradora-Corregedora Assistente, Julia Vinhaes Tortima e o Procurador-Assistente do Cejur, Rodrigo de Almeida Távora. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 10h:15 min., e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora- Corregedora, para exposição da pauta: 1. Aprovação de Servidores em Estágio Probatório; 2. Discussão sobre a Resolução de Licença para Estudo dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado - continuação; 3. Assuntos Gerais. Aberta a sessão, passou-se à ordem do dia. O primeiro item da pauta tratou da aprovação no estágio probatório dos servidores indicados pela Corregedoria-Geral, que tiveram seus estágios acompanhados pelos processos SEI- 140001/058229/2024 - LUIZ ROBERTO ALMAS SIRICA; SEI- 140001/060010/2024 - PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO; SEI- 140001/060016/2024 - LUCAS GREGORY DA SILVEIRA; SEI- 140001/058221/2024 - VICTOR HENRIQUE FRANÇA E SILVA; SEI- 140001/059954/2024 - LUANE HEMERLY ALMEIDA; SEI- 140001/069224/2024 - THEREZA CRISTINA FREITAS CONTE; SEI- 140001/059968/2024 - JOÃO RICARDO BARROCA MENDES; SEI- 140001/060047/2024 - RAMON FERREIRA DO NASCIMENTO e SEI- 140001/060004/2024 - MARCIA DA SILVA MEDEIROS. A Procuradora-Corregedora Dra. Ana Alice Oliveira apresentou os nomes e as respectivas avaliações de desempenho, todas classificadas como excelentes, razão pela qual propôs a aprovação integral dos servidores. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho. Em seguida, passou-se ao segundo item da pauta, relativo à proposta de regulamentação de cursos para servidores. O Procurador-Geral do Estado Dr. Renan Miguel Saad ponderou que, diante das reformas administrativa e tributária em curso, é possível que a situação dos fundos venha a ser alterada, sendo, portanto, necessário estudo econômico-financeiro e jurídico para avaliar o impacto das reformas sobre os fundos da PGE e do CEJUR. O Procurador-Assistente do CEJUR, Dr. Rodrigo de Almeida Távora, destacou o aumento expressivo dos pedidos de custeio de cursos por parte dos servidores, sugerindo que se estabeleçam diretrizes que priorizem cursos alinhados aos interesses institucionais da PGE. A Conselheira Marcelle Figueiredo da Cunha sugeriu que o deferimento de pedidos de curso seja condicionado ao planejamento anual de capacitação ou a cursos expressamente indicados pela chefia como de interesse da especializada. Após as discussões, o Procurador-Geral Dr. Renan Miguel Saad determinou a suspensão, a partir desta data, de todos os deferimentos de licenças e custeios de cursos para servidores, até que seja concluída a análise dos impactos das reformas. Ficou ainda deliberado que, para o exercício de 2026, haverá regulamentação para que o custeio de cursos para servidores seja submetido ao planejamento anual de capacitação da PG-12 ou a recomendação específica da chefia, quando se tratar de curso de interesse direto da especializada. Em assuntos gerais, a Conselheira Ana Cristina Bacos Fernandes, suscitou dúvida acerca da licença para estudo no Brasil. Restou esclarecido que deverá ser aplicado entendimento análogo ao das licenças-prêmio, podendo o afastamento ser fracionado em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, a serem requeridos diretamente à chefia imediata, sem necessidade de submissão ao Conselho. O Conselheiro Guilherme Jales Sokal comprometeu-se a elaborar a proposta de redação. Por fim, o Procurador- Geral Dr. Renan Miguel Saad informou que solicitará a realização de estudos para a elaboração de propostas de aprimoramento da gestão institucional. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.Processo nº SEI-140001/075969/2025.\r\nId: 2685905\r\n"
        ],
        "2686103": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\nAos 25 de setembro de dois mil e vinte e cinco, às 10h00 (SEI- 220001/000844/2025), comparecerampara a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Victor Hugo Lavinas, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Bruno Nunes, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), a Sra. Renata Monteiro, Assessora da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF) o Sr. João Claudio Marchelli FilhoAuditor da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUBEXREC), o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC) integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE) e a Sra. Roberta Simões Maia, Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rafael Alves da Silva, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Juliano Pasqual, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\n\r\nTRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL (TTE) DE ICMS/RJ - LEI Nº 4.174/2003 - APRESENTAÇÃO: 1. PIPEWAVE MONTAGENS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. - SEI-220010/000418/2022; LEI Nº 4.178/2003 - APRESENTAÇÃO: 2. RECIMINAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA. - SEI-220003/000702/2025; 3. GRANPLASTIC POLÍMEROS PLÁSTICOS DO BRASIL LTDA. - SEI- 220010/000478/2023; : 4. NOVA LOGISTICA REVERSA LIMITADA. - SEI-220010/000493/2023; - G-TOOLS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA. - SEI-220003/000419/2024; 6. FLUMEN PAPÉIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI-220003/000432/2024; 7. STARPET INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - SEI- 220003/000277/2024; 8. AMBEV S.A. - SEI-220003/000220/2024; 9. AMBEV S.A.- SEI-220010/000078/2023; 10. ECD INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - SEI-220003/000491/2024; 11. HCN MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA. - SEI-220003/000488/2024; 12. STAR POLÍMEROS DO BRASIL LTDA. - SEI-220003/000276/2024; 13. RGM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. - SEI-220003/000431/2024; 14. MSMG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE HIGIENE PESSOAL LTDA. - SEI- 220010/000643/2023; : 15. MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA. - SEI- 220010/000030/2022; 16. DARVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI-220003/000147/2024; : 17. JIREH VIAFER LTDA. - SEI-220003/001723/2024; : 18. PDR INDUSTRIAL LTDA. - SEI-220003/000565/2024; 19. LAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LIMITADA - SEI-220010/000647/2023; 20. VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA. - SEI-220010/000565/2023; LEI Nº 9.025/2020 - APRESENTAÇÃO: 21. CASA E NOVIDADE UTILIDADES LTDA. - SEI-220003/001850/2024; 22. BRASFORGE CONEXÕES E VÁLVULAS LTDA. - SEI-220003/000793/2025; 23. SINTHE COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220010/000091/2022; 24. ATHENA DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220003/001341/2025; 25. W M LAMINAÇÃO E FUNDIÇÃO LTDA. - SEI-220003/001190/2025; 26. SMT DISTRIBUIDORA.COM LTDA. - SEI-220003/001043/2025; REAPRESENTAÇÃO: 27. TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI- 220010/000106/2022; 28. TOP GRILL COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E SEUS DERIVADOS LTDA. SEI- 220010/000014/2024; 29. HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA. - SEI-220010/000146/2022; : 30. EDUMIX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. - SEI- 220010/000046/2024; 31. C A A BRASIL IMPORTADORA LTDA. - SEI-220010/000383/2023; 32. PLAYVENDER DO BRASIL S.A. - SEI- 220003/000928/2024; 33. ALGUIBE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - SEI-220010/000394/2023; 34. ART PLANET COMERCIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI- 220010/000455/2023; 35. EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. - SEI-220003/000946/2024; 36. EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. - SEI-220003/000068/2024; DECRETO Nº 36.449/2004: 37. RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA. - SEI-220003/000827/2025; 38. TRINO BRASIL COMÉRCIO ONLINE LTDA. - SEI-220003/001082/2025; REAPRESENTAÇÃO: 39. IBAD PARTS COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS LTDA. - SEI-220003/000451/2025; DECRETO Nº 36.450/2004 40. GEV COMÉRCIO, SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - SEI-220003/000852/2024; 41. SOMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - SEI-220003/000058/2024; 42. MG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA. - SEI-220003/000631/2025; DECRETO Nº 43.771/2012 43. BELA PESCADOS LTDA. - SEI-220003/000026/2024; - 44. ESTALEIRO NAVSHIP LTDA. - SEI- 220010/000634/2023; APRESENTAÇÃO: 45. BRASCOD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - SEI-E-11/003/96/2016-BRASCOD; APRESENTAÇÃO: 46. JOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. - SEI-220003/000116/2024; ASSUNTOS GERAIS - INCORPORAÇÃO: 47. EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - SEI-E-22/010/31/2019 EXPRESSA.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, na qualidade de Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Diretor de Incentivos fiscais da CODIN para apresentação dos pleitos pautados.\r\n\r\nO Diretor de Incentivos fiscais da CODIN iniciou solicitando a retirada de pauta dos pleitos das empresas HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA.; MG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA.; MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA. e CASA E NOVIDADE UTILIDADES LTDA. pois não houve tempo hábil para análise dos peticionamentos apresentados pelas requerentes. A SEFAZ, da mesma forma, solicitou a retirada de pauta do pleito da empresa TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA. Após discussão os membros acolheram as solicitações da CODIN e da SEFAZ de retirada de pauta dos pleitos das empresas supracitadas .\r\n\r\nContinuando, o Diretor da CODIN passou à apresentação dos pleitos\r\n\r\n1. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.174/2003. PIPEWAVE MONTAGENS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.577.071/0001-85,Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 21/09/2018, atua no ramo de produção de tubos de aço com costura (CNAE 24.31-8-00), possuindo ainda atividades secundárias fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção; obras de montagem industrial; serviços de engenharia; atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. O projeto representa investimentos da ordem de R 30,14 milhões, e a geração de 60 (sessenta) empregos. O estudo mercadológico elaborado aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 20 (vinte) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). O referido estudo apontou, ainda, que a atividade econômica desenvolvida pela empresa requerente vem apresentando crescimento, e que existe lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a localidade em que se situa a requerente, Avenida Santa Cruz, nº 10.280, Santíssimo, Rio de Janeiro - RJ, não está abarcada pela área de influência do Porto de Sepetiba, não atendendo o requisito do artigo 1º da Lei nº 4.174/2003, que determina como área de influência do Porto de Sepetiba os municípios de Itaguaí, Japeri, Paracambi, Queimados, Seropédica e os Distritos Industriais de Campo Grande e Santa Cruz, do município do Rio de Janeiro. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimentodo pleito. A SEFAZ informou que a situação fiscal e cadastral da requerente se encontra regular, mas diante das informações da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC e a SEDEICS, diante das informações prestadas pela CODIN acerca da incompatibilidade da área de influência e a localização da requerente, se manifestaram pelo indeferimento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, pleito de enquadramento da empresa PIPEWAVE MONTAGENS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., tendo em vista a incompatibilidade existente entre a sua localização e a área de influência determinada no art. 1º da Lei nº 4.174/2003. Decidiram ainda que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n2. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECIMINAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.226.809/0006-67, PROCESSO: SEI-220003/000702/2025. Sediada no município de Comendador Levy Gasparian e constituída em 15/04/2024, atua no comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas (CNAE 46.87-7-03), possuindo ainda atividades secundárias recuperação de sucatas de alumínio; comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão; comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. O projeto representa investimentos da ordem de R 1,54 milhão e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (sessenta) empregos diretos. Oestudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 115 (cento e quinze) sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal e que a atividade de Comércio Atacadista de Resíduos e Sucatas Metálicas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação exigida, incluindo a Certidão do INEA atestando inexistência de infrações ambientais, válida até 22/02/2026, bem como a Licença de Instalação emitida pelo Município, vigente até 11/04/2029, não tendo sido identificada a publicação condicionante de validade desse documento. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento, sugerindo que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da publicação da Licença de Instalação, na hipótese de deferimento do pleito. A SEDEICS observou que o Estudo Mercadológico foi elaborado para atividade principal da empresa, comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, incompatível com o incentivo solicitado. Diante do exposto, sugere que o processo seja baixado em diligência para a CODIN verificar a atividade que será desenvolvida pela empresa e a necessidade de elaboração de outro estudo mercadológico. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando as informações prestadas pela SEDEICS, acolheu a sugestão de baixar em diligência o processo. A SECC, com base nas informações prestadas pela SEDEICS, tambémconcordou com a sugestão de baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, a contar da publicação desta ata, o processoRECIMINAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA., CNPJ nº 11.226.809/0006-67, para a CODIN verificar a atividade que será desenvolvida pela requerente e a necessidade de elaboração de outro Estudo Mercadológico.\r\n3. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003 GRANPLASTIC POLÍMEROS PLÁSTICOS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.515.299/0001-95, PROCESSO: SEI-220010/000478/2023. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 02/05/2023, atua comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão (CNAE 46.87-7-02), possuindo ainda a atividade secundária recuperação de materiais plásticos. O projeto representa investimentos da ordem de R 780 mil, com o objetivo de consolidar a posição da empresa no mercado, de forma igualitária perante os concorrentes. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 1.146 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo o projeto prevê a geração de 30 (trinta) empregos diretos. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação exigida, incluindo a Licença de operações emitida pelo Município, válida até 25/03/2029, e a Certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais, válida até 02/02/2024. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento, com base no Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica. A SEDEICS observou que o Estudo Mercadológico foi elaborado para atividade principal da empresa, comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, incompatível com o incentivo solicitado, e que não foi localizada a publicação da Licença Operações emitida pelo município, que se constitui como condicionante de validade desse documento. Diante do exposto, sugere que o processo seja baixado em diligência para a CODIN solicitar a apresentação da publicação da antes mencionada licença verificar a atividade que será desenvolvida pela empresa e a necessidade de elaboração de outro estudo mercadológico. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, considerando as informações prestadas pela SEDEIS concordou com sugestão de baixar em diligência o processo. A SECC, subsidiada pelas informações SEDEICS também se manifestou de acordo pela baixa em diligência do processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, , por até 90 dias a contar da publicação desta ata, o processo da GRANPLASTIC POLÍMEROS PLÁSTICOS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 50.515.299/0001-95, para a CODIN verificar a atividade que será desenvolvida pela requerente e a necessidade de elaboração de outro Estudo Mercadológico e solicitar à requerente a apresentação da publicação da Licença de Operações.\r\n4. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. NOVA LOGÍSTICA REVERSA LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 10.853.995/0003-59, Processo n° SEI-220010/000493/2023. A empresa atua na recuperação de materiais plásticos, constituída em 29/11/2013, localizada no município de Barra do Piraí. O projeto apresentado tem por objetivo, com a redução da carga tributária, ampliação das suas atividades, visando melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. A CODIN informou que o pleito da empresa foi submetido (i) na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no § 1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que determina a apresentação da licença do INEA, que comprova sua regularidade ambiental, requisito legal para concessão e fruição do incentivo fiscal, (ii) na 12º Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, em reexame, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. Informou que a requerente apresentou novo pedido de reexame com apresentação de nova Carta Consulta com atualizações de alguns dados do projeto que passou a representar investimentos da ordem de R 1,28 milhão e a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho diretos. Informou, ainda, que esse pedido de reexame foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unanime dos membros baixado em diligência para a SEFAZ verificar a operação da empresa nos três exercícios anteriores ao pedido de enquadramento. Concluiu a apresentação ratificando a opinião favorável ao pleito, com base no relatório circunstanciado, no estudo de impacto mercadológico e na nota metodológica. A SEFAZ informou que a diligência foi realizada, que a requerente se encontra regular e diante desse cenário se manifestou pelo deferimento, condicionando a assinatura do Termo de Acordo a apresentação das certidões atualizadas. A SEDEICS observou requerente apresentou nos autos do processo Certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 23/05/2024 e não apresentou a publicação da Licença de Operação. Considerando as informações da CODIN e da SEFAZ se manifestou pelo deferimento do pleito sugerindo acrescentar como condicionante para assinatura do Termo de Acordo a apresentação da Certidão do INEA atualizada e a publicação da Licença de Operações. A SECC, tendo em vista o exposto pela CODIN, SEFAZ e SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito e de acordo com as condicionantes sugeridas para a assinatura do Termo de Acordo. DECISÃO o pleito enquadramento da , inscrita no , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003, com a condicionante da requerente apresentar para a assinatura do Termo de Acordo a certidão atualizada do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do decreto nº 47.201/2020, a publicação da Licença de Operações, bem como as certidões estaduais atualizadas. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n5. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. G-TOOLS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.173.130/0001-03, PROCESSO: SEI-220003/000419/2024. Sediada no município de Itaboraí e constituída em 11/03/2021, possui como atividade principal a fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente (CNAE 22.29-3-99), além de atividades secundárias como fabricação de embalagens de material plástico; fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico; fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais; fabricação de ferramentas; fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente; comércio atacadista de ferragens e ferramentas; comércio atacadista de materiais de construção em geral; comércio atacadista de embalagens e comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 2,20 milhões, destinados à implantação de unidade destinada à fabricação de ducha completa, chuveiro, ralo, grelha de ralo, porta grelha, braço de chuveiro, torneira, bica para torneira, espaçador de pisos, dentre outras partes e acessórios. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo o projeto prevê a geração de 20 (vinte) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 277 sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal que possuem tratamento tributário especial, sendo que 17 possuem tratamento tributário especial existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou, ainda, que a requerente apresentou a documentação exigida, incluindo a Licença de Operações emitida pelo município de Itaboraí, válida até 29/08/2029 e acompanhada da publicação, e a Certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais, válida até 18/11/2025. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento, com base no Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações trazidas pela CODIN, manifestou-se favorável ao pleito. A SEDEICS observou que a empresa foi instituída em março de 2021 e alega que não realizou operações em 2021,2022 e 2023. Diante dessa situação sugere a baixa em diligência do processo para a SEFAZ verificar a operação comercial da requerente. A SECC e a SEFAZ, considerando as informações da SEDEICS, acolheram a sugestão de baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por até 90 dias a contar da publicação desta ata,G-TOOLS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA., inscrita no para a SEFAZ verificar a in loco a operação da requerente.\r\n6. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FLUMEN PAPÉIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.298.152/0001-98, PROCESSO: SEI-220003/000432/2024. Sediada no município de Barra Mansa e constituída em 19/11/2021, possui como atividade principal a fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico- sanitário não especificados anteriormente (CNAE 17.42-7-99), e como secundárias a fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo; comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 300 mil, e tem por objetivo obter isonomia tributária. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 13 (treze) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou Certidão do INEA e Licença de Operações, de modo que não demonstrou sua regularidade ambiental e que instada diversas vezes, a requerente se manteve inerte. A CODIN, considerando que esses documentos são requisitos legais par afins de aprovação do incentivo, opinou pelo indeferimento. A SEDEIS observou que, além do apontado pela CODIN, a empresa é optante do Simples Nacional, o que impede a concessão do incentivo solicitado. Diante do exposto se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ e a SECC, haja vista as informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: o pleito de enquadramento da FLUMEN PAPÉIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a requerente ser optante do Simples Nacional e a não apresentação da Certidão do INEA e Licença de Operações, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n7. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. STARPET INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.772.230/0001-35, PROCESSO. Sediada no município de Três Rios e constituída em 02/02/2024, possui como atividade principal aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador (CNAE 77.39-0-99) e como secundárias, fabricação de embalagens de material plástico; fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais; comércio atacadista de resinas e elastômeros; comércio atacadista de embalagens; comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão e envasamento e empacotamento sob contrato. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 1,57 milhão e tem por objetivo obter isonomia tributária. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou Certidão do INEA e Licença de Operações, de modo que não demonstrou sua regularidade ambiental e que instada diversas vezes, a requerente se manteve inerte. A CODIN, considerando que esses documentos são requisitos legais par afins de aprovação do incentivo, opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou a requerente se encontra irregular em relação às empresas das quais participa ou tenha sócio que participa e somando as informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestam desfavoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, STARPET INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ nº 53.772.230/0001-35, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação da Certidão do INEA e Licença de Operações, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e a situação irregular da requerente em relação às empresas das quais participa ou tenha sócio que participa . Decidiram ainda que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n8. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AMBEV S.A., inscrita no CNPJ nº 07.526.557/0063-02, PROCESSO: SEI-220003/000220/2024. Sediada no município de Piraí e constituída em 02/09/2014, a empresa possui como atividade principal a fabricação de cervejas e chopes (CNAE 11.13-5-02) e secundárias a fabricação de sucos de fruta, hortaliças e legumes, fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares, fabricação de vinho, refrigerantes, chá mate, entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 89,01 milhões, tem por objetivo manter a competitividade da empresa possibilitando seu desenvolvimento nos próximos anos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 236 (duzentos e trinta e seis) sociedades empresárias possuem CNAE principal, sendo que 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 59 (cinquenta e nove) empregos sendo 14 (quatorze) diretos e 45 (quarenta e cinco) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação exigida, inclusive a certidão do INEA Atestando a inexistência de infrações ambientais, válida até 13/11/2024, e a Licença de Operações vencida em 04/12/2016, acompanhada do pedido de renovação tempestivo. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento com base no Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Após discussões acerca do projeto e do valor da renúncia hipotética apontada pela CODIN, os membros se manifestaram pela baixa em diligência do processo para a SEFAZ solicitar à requerente informações acerca do histórico de recolhimento para verificação da renúncia hipotética estimada. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, AMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0063-02, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ solicitar à requerente informações acerca do histórico de recolhimento para verificação da renúncia hipotética estimada.\r\n9. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AMBEV S.A., inscrita no CNPJ nº 07.526.557/0068-17, PROCESSO: SEI-220010/000078/2023. Sediada no município de Cachoeiras de Macacu e constituída em 16/05/2017, a empresa possui como atividade principal a fabricação de cervejas e chopes (CNAE 11.13-5-02) e secundárias a fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes; fabricação de águas envasadas; fabricação de refrigerantes; fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo; fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente, entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 2,00 milhões, tem por objetivo manter a competitividade da empresa possibilitando seu desenvolvimento nos próximos anos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 236 (duzentos e trinta e seis) sociedades empresárias possuem CNAE principal, sendo que 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 58 (cinquenta e oito) empregos sendo 18 (dezoito) diretos e 40 (quarenta) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação exigida, inclusive a certidão do INEA Atestando a inexistência de infrações ambientais, válida até 21/08/2024, e a Licença de Operações vencida em 06/02/2019, acompanhada do pedido de renovação tempestivo. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento com base no Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Após discussões acerca do projeto e do valor da renúncia hipotética apontada pela CODIN, os membros se manifestaram pela baixa em diligência do processo para a SEFAZ solicitar à requerente informações acerca do histórico de recolhimento para verificação da renúncia hipotética estimada. DECISÃO:BAIXAR EM DILIGÊNCIAAMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0068-17, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ solicitar à requerente informações acerca do histórico de recolhimento para verificação da renúncia hipotética estimada.\r\n10. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ECD INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.274.627/0001-22, PROCESSO: SEI-220003/000491/2024. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 24/05/2024, a empresa possui como atividade principal a fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 22.22-6-00) e secundárias a fabricação de papel; fabricação de cartolina e papel-cartão; fabricação de embalagens de papel; fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão; fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado; fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo; fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente; fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico, entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 300 mil, tem por objetivo crescimento da empresa e a contribuição econômica da indústria, gerando empregos e estimulando o desenvolvimento da região. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias possuem CNAE principal, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 19 (dezenove) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou certidão do INEA e a Licença de Operações, requisitos legais para fins de aprovação do enquadramento e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e que instada diversas vezes, a requerente se manteve inerte. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a requerente apresenta irregularidade fiscal em relação às empresas das quais participa ou tenha sócio que participa e que somando as informações da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito de enquadramento. A SEDEIC e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 55.274.627/0001-22, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e da Licença de Operações, requisitos legais para fins de aprovação do enquadramento e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, bem como a irregularidade fiscal da requerente em relação às empresas das quais participa ou tenha sócio que participa. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n11. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. HCN MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.285.013/0001-46, PROCESSO: . Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 27/05/2024, possui como atividade principal fabricação de produtos de limpeza e polimento (CNAE 20.62-2-00) e como secundárias, fabricação de sabões e detergentes sintéticos; fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 330 mil e tem por objetivo crescimento da empresa e a contribuição econômica da indústria, gerando empregos e estimulando o desenvolvimento da região. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 85 (oitenta e cinco) sociedades empresárias possuem CNAE principal, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 23 (vinte e três) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou Certidão do INEA e Licença de Operações, requisitos legais para fins de aprovação do enquadramento e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e que instada diversas vezes, a requerente se manteve inerte. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante das informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestam desfavoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 55.285.013/0001-46, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação da Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e Licença de Operações, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/202. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n12. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. STAR POLÍMEROS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.631.194/0001-52, PROCESSO: SEI-220003/000276/2024. Sediada no município de Três Rios e constituída em 08/04/2024, possui como atividade principal fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais (CNAE 22.29-3- 02) e como secundárias, fabricação de embalagens de material plástico; fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente; comércio atacadista de resinas e elastômeros; comércio atacadista de embalagens e comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão. A CODIN informou que a empresa apresentou valores distintos acerca do investimento, variando de R 817 mil a R 4,75 milhões, a carta consulta incompleta, não apresentou Certidão do INEA e Licença de Operações, e que instada diversas vezes, se manteve inerte. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular em relação as empresas das quais participa ou tenha sócio que participa e somando as informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestam desfavoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 54.631.194/0001-52, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação (i) de informações relevante para análise do pleito, (ii) da Certidão do INEA e da Licença de Operações, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, bem como a situação irregular da requerente em relação às empresas das quais participa ou tenha sócio que participa. Decidiram ainda que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n13. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. RGM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.966.299/0001-45, PROCESSO: SEI-220003/000431/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 18/07/2007, possui como atividade principal fabricação de móveis com predominância de madeira (CNAE 31.01-2- 00) e como secundárias, fabricação de móveis com predominância de metal e fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 1,13 milhão e tem por objetivo implantação de industrial para fabricação de cadeiras, mesas, espreguiçadeiras, sofás, ombrelones, toldo, dentre outros. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 536 (quinhentas e trinta e seis) sociedades empresárias possuem CNAE principal e evidencia a existência de lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) empregos, sendo 20 (vinte) diretos e 10 (dez) indiretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação necessária inclusive a Licença prévia de instalação, válida até 23/08/2030, acompanhada da respectiva publicação, e a Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 04/06/2024. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito e sugerindo que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da antes referida certidão do INEA atualizada. A SEDEICS observou que a empresa foi constituída em 2007 e alega na carta consulta não ter realizado operações comerciais no período de 2021 a 2023 inclusive. Com isso sugere baixar em diligência para a SEFAZ verificar a real situação operacional da requerente. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da empresa é regular, mas considerando a observação da SEDEICS concordou em baixar em diligência para verificação. A SECC diante do exposto, também, concordou em baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata,RGM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., para a SEFAZ \r\n14. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MSMG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE HIGIENE PESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.875.899/0001-90, PROCESSO: SEI-220010/000643/2023. Sediada no município de Itatiaia e constituída em 13/11/2023, possui como atividade principal a fabricação de absorventes higiênicos (CNAE 17.42- 7-02) e como secundárias, fabricação de fraldas descartáveis; fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; comércio atacadista de produtos de higiene pessoal e comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. O projeto representa investimentos da ordem de R 2,50 milhões, destinados à melhoria do processo produtivo com consequente redução de custos operacionais. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 25 (vinte e cinco) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, evidencia que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 53 (cinquenta e três) empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a empresa não apresentou a Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e a Licença de Operações, e que o custo da mão de obra projetado é muito superior ao faturamento projetado para o mesmo período. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que situação cadastral e fiscal da requerente é regular. Entretanto, considerando as informações prestadas pela CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto pela CODIN se manifestaram pelo indeferimento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade,o pleito de enquadramento MSMG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE HIGIENE PESSOAL LTDA., CNPJ nº 52.875.899/0001- 90, regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação da Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e a Licença de Operações, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, bem como em decorrência dos dados do projeto, notadamente o custo da mão de obra projetado ser muito superior ao faturamento projetado para o mesmo período. . Decidiram ainda que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n15. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.770.873/0001-30, PROCESSO: SEI-220010/000030/2022. Retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DARVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.699.166/0001-41. PROCESSO: SEI-220003/000147/2024. A solicitante atua no ramo de fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal (CNAE 25.93-4-00), localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 27/10/2023. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 780 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 71 (setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (25.93-4-00), sendo que apenas 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho diretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unanime dos membros baixado em diligência para que a CODIN e a SEFAZ analisassem a documentação juntada pela requerente acerca da regularidade ambiental e regularidade cadastral e fiscal, respectivamente. A CODIN informou que foram apresentadas a Certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais, válida até 07/08/2025 e a Licença de Operações emitida pelo município, válida até 12/12/2029. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ solicitou que fosse mantida a baixa em diligência para conclusão da análise da documentação. A SEDEICS observou que não foi apresentada a publicação da Licença de Operações, requisito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Com isso, acolhendo a solicitação da SEFAZ, sugere que a baixa em diligência seja também para a CODIN solicitar a empresa a apresentação da publicação da Licença de Operações. A SECC, diante do exposto, se manifestou de acordo com a SEFAZ e a SEDEICS. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata,DARVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., para a SEFAZ concluir a análise cadastral e fiscal e para CODIN solicitar à requerente a apresentação da publicação da Licença de Operações, requisito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento.\r\n17. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. JIREH VIAFER LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.989.814/0001-02, PROCESSO: SEI- 220003/001723/2024. Sediada no município de Nova Iguaçu e constituída em 24/11/2023, possui como atividade principal serviços de confecção de armações metálicas para a construção (CNAE 25.99-3- 01) e como secundárias, fabricação de estruturas metálicas; fabricação de esquadrias de metal; comércio atacadista de material elétrico; comércio atacadista de tintas, vernizes e similares; comércio atacadista de materiais de construção em geral; comércio varejista de tintas e materiais para pintura; comércio varejista de material elétrico; comércio varejista de ferragens e ferramentas, entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 720 mil, destinados à melhoria do processo produtivo, para atender os segmentos industrial, comercial e residencial com competitividade. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 39 (trinta e nove) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, e que 2 (duas) possuem tratamento tributário especial. Evidencia que a atividade de Serviços de Confecção de Armações Metálicas para a Construção, vem crescendo ao longo dos anos no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 32 (trinta e dois) empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que o pleito da empresa foi retirado da pauta da 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, para análise do peticionamento apresentado pela requerente, há poucos dias daquela reunião. Continuou a apresentação informando que a empresa apresentou nova carta consulta, que foi necessária a reanálise do pleito e que os valores de investimento e geração de empregos acima mencionados são oriundos dessa nova carta consulta. Concluiu a apresentação informando que a empresa apresentou a documentação exigida, inclusive a Certidão do INEA que atesta a inexistência ambiental, válida até 03/12/2025, e opinando pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a Lei nº 8.960/2020 se destina para atividade industrial, que o estudo mercadológico foi realizado para o CNAE principal da empresa, 25.99-3/01, que se trata de atividade comercial e que a atividade pretendida pela empresa, passível da concessão do incentivo no amparo da Lei nº 8.960/2020, não está elencada entre as atividades que dispensam licenciamento ambiental, o que está reconhecido pela CODIN no despacho de opinamento. Diante do exposto se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular, mas diante das informações prestadas pela SEDEICS se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da no regime tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, tendo em vista a não apresentação da Licença ambiental. Decidiram ainda que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n18. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. PDR INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.769.050/0001-63, PROCESSO: SEI- 220003/000565/2024. Sediada no município de Barra do Piraí e constituída em 1998, atua na fabricação de embalagens metálicas (CNAE 25.91-8-00), possuindo como atividade secundária a produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não. A empresa formalizou o pedido de desistência em 05/08/2024, alegando que não se trata de desistência do benefício, mas sim do procedimento de migração automática do incentivo que a requerente já possui. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que, em que pese a informação prestada pela empresa, que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA CNPJ nº 02.769.050/0001-63, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n19. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. LAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 52.915.317/0001-51, PROCESSO: SEI-220010/000647/2023. Sediada no município de Itatiaia e constituída em 17/11/2023, possui como atividade principal o serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99-3-02) e secundárias a montagem de estruturas metálicas; serviços especializados para construção não especificados anteriormente; comércio atacadista de ferragens e ferramentas e comércio varejista de ferragens e ferramentas. A empresa formalizou o pedido de desistência por e-mail em 28/05/2024 e em que pese a CODIN ter solicitado, em 05/05/2025 e 13/06/2025, que o pedido fosse formalizado mediante preenchimento do formulário padrão, a requerente se manteve inerte. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que, em que pese a informação prestada pela empresa, que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIALAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LIMITADA, CNPJ nº 52.915.317/0001-51, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n20. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.984.454/0001-69, PROCESSO: SEI-220010/000565/2023. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 24/02/2021, possui como atividade principal produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não (CNAE 24.22-9-01) e secundárias produção de tubos de aço com costura; Serviço de corte e dobra de metais; Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação; Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção; Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador. A CODIN informou que o pleito da requerente foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros, por unanimidade, decidiram baixar em diligência o processo, para que a CODIN instasse a requerente sobre qual regime tributário iria optar, se seria o instituído pela Lei n° 6.979/2015, por meio do SEI 220010/000009/2022, ou o instituído pela Lei n° 8.960/2020. A empresa optou por prosseguir com o tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015 e consequentemente solicitou o encerramento e arquivamento do SEI-220010/000565/2023. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIAVR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA., , com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n21. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CASA E NOVIDADE UTILIDADES LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.715.663/0001-93, PROCESSO: SEI-220003/001850/2024. Retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n22. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BRASFORGE CONEXÕES E VÁLVULAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.396.451/0001-06, PROCESSO: SEI-220003/000793/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 14/12/2009, na modalidade de comércio exterior possui como atividade principal comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente (CNAE 46.79-6-04) e secundárias, comércio atacadista de ferragens e ferramentas; comércio varejista de ferragens e ferramentas e comércio varejista de materiais hidráulicos. O projeto representa investimentos da ordem de R 565 mil e tem como objetivo expandir e ampliar o atendimento a outros estados brasileiros, como São Paulo e Santa Catarina. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 91 (noventa e uma) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 13 (treze) empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN concluiu a apresentação informando que a requerente apresentou a documentação exigida em lei e opinando pelo deferimento do pleito, com base no relatório circunstanciado, no estudo de impacto mercadológico e na nota metodológica. Ressaltou que o prazo de validade da Certidão emitida pelo INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental expirou em 11/08/2025. Com isso sugere que na hipótese de deferimento do pleito a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ se manifestaram pelo deferimento. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BRASFORGE CONEXÕES E VÁLVULAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.396.451/0001-06, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar para a assinatura do Termo de Acordo a certidão atualizada do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do decreto nº 47.201/2020, a publicação da Licença de Operações, bem como as certidões estaduais atualizadas. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n23. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SINTHE COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.668.799/0001-54, PROCESSO: SEI-220010/000091/2022. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 13/08/2013, na modalidade de comércio exterior, possui como atividade principal comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 46.49-4-99) e secundárias comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente; comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança; comércio atacadista de aves abatidas e derivados; comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos; comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem; comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais; comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal; comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, entre outras. A CODIN informou que a carta consulta apresentada está incompleta, pendente de informações relevantes para análise do pleito e documentações, a exemplo da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, em que pese a elaboração do relatório circunstanciado apontando as pendências e do estudo mercadológico. A empresa foi instada e se manteve inerte. Diante desse cenário opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que em nome da requerente constam débitos junto à Receita Estadual, porém com exigibilidade suspensa. Mas, diante das informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, SINTHE COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 18.668.799/0001-54, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes para análise do pleito e da Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais. Decidiram ainda que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n24. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ATHENA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.500.300/0001-01, PROCESSO: SEI- 220003/001341/2025. Sediada no município de Niterói e constituída em 10/08/2022, possui como atividade principal comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3-01) e secundárias, comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente; comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria e comércio atacadista de produtos de higiene pessoal. O projeto representa investimentos da ordem de R 6,78 milhões e tem como objetivo obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes com consequente aumento de competitividade. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 58 (cinquenta e oito) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, sendo que 1 (uma) possui tratamento tributário especial e evidencia que a atividade da requerente vem crescendo ao longo dos anos no país e no Estado. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 118 (cento e dezoito) empregos, sendo 76 (setenta e seis) diretos e 42 (quarenta e dois) indiretos, ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que o pleito apresentado pela requerente é referente à comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 46.46-0- 02), que a requerente apresentou a documentação exigida em lei e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito, com base no relatório circunstanciado, no estudo de impacto mercadológico e na nota metodológica. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ se manifestaram pelo deferimento. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito enquadramento da CNPJ nº 47.500.300/0001-01, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n25. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. W M LAMINAÇÃO E FUNDIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.855.315/0004-17, PROCESSO: SEI-220003/001190/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 17/04/2025, possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis (CNAE 46.89-3-01). O projeto representa investimentos da ordem de R 2,10 milhões e tem como objetivo atender todas as regiões do país, de forma isonômica e com competitividade frente aos seus concorrentes. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 29 (vinte e nove) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, e evidencia que a atividade vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e sofrendo leve redução no Estado. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 38 (trinta e oito) empregos ao longo dos cinco primeiros anos de operação, sendo 10 (dez) diretos e 28 (vinte e oito) indiretos. A CODIN concluiu a apresentação informando que a requerente apresentou a documentação exigida em lei e opinando pelo deferimento do pleito, com base no relatório circunstanciado, no estudo de impacto mercadológico e na nota metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ se manifestaram pelo deferimento. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, W M LAMINAÇÃO E FUNDIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.855.315/0004-17, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n26. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SMT DISTRIBUIDORA. COM LTDA., inscrita no CNPJ nº 57.642.898/0001-19, PROCESSO: SEI-220003/001043/2025. Sediada no município de Nova Iguaçu e constituída em 10/10/2024, possui como atividade principal Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (CNAE 46.47-8-01) e secundárias, Comércio atacadista de água mineral; Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho; Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos; Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas e Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente. O projeto representa investimentos da ordem de R 1,63 milhões. Tem como objetivo a expansão e desenvolvimento de suas atividades de forma isonômica. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 180 (cento e oitenta) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, evidenciou que a atividade vem sofrendo redução no Estado. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 42 (quarenta e dois) empregos ao longo dos cinco primeiros anos de operação, sendo 20 (vinte) diretos e 22 (vinte e dois) indiretos. Concluiu a apresentação informando que a requerente apresentou a documentação exigida em lei e opinando pelo deferimento do pleito, com base no relatório circunstanciado, no estudo de impacto mercadológico e na nota metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ se manifestaram pelo deferimento. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, SMT DISTRIBUIDORA. COM LTDA., , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n27. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.093.994/0001-40, PROCESSO: SEI- 220010/000106/2022. , consonante com a solicitação da SEFAZ e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n28. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP GRILL COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E SEUS DERIVADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.963.304/0001-61, PROCESSO: SEI-220010/000014/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 03/09/2014, possui como atividade principal o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados (CNAE 46.34-6-01) e secundárias o comércio atacadista de aves abatidas e derivados; comércio atacadista de pescados e frutos do mar e comércio atacadista de produtos alimentícios em geral. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, ampliar atuação no mercado e obter crescimento e se tornar competitivo e prevê investimento da ordem de R 17,25 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal que possuem tratamento tributário especial. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que o pleito da requerente foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unânime do membros indeferido, tendo em vista o não atendimento do disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e no item 2.4.3 do Anexo Único do Decreto n° 47.437/2020, que versam sobre a exigência da contratação de profissionais das especializações de motorista, conferente, separador, encarregado de logística, ajudante de caminhão e vendedor externo e a cópia das carteiras de trabalho. Informou, ainda que a empresa apresentou pedido de reexame, que foi realizada nova análise do pleito e que não foram apresentadas informações relevantes e suficientes acerca do projeto, o que comprometeu a nota metodológica. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, considerando as informações da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto pela CODIN se manifestaram pelo indeferimento do pleito de enquadramento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de o pleito de enquadramento da TOP GRILL COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E SEUS DERIVADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.963.304/0001-61, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Decidiram ainda que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n29. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.346.448/0003-35, PROCESSO: SEI-220010/000146/2022. DECISÃO:, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n30. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. EDUMIX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.906.727/0001-44, PROCESSO: SEI-220010/000046/2024. Sediada no município de Campos dos Goytacazes e constituída em 01/06/2007, possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01) e secundárias Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente; comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança; comércio atacadista de calçados; comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico; comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, entre outras. A CODIN informou que a requerente foi instada a complementar a carta consulta que deu origem ao processo, em 18/01/2024, e em decorrência apresentou outra carta consulta, em 04/03/2024. Durante o curso da análise a empresa solicitou a desistência do pleito e o arquivamento do processo, fora do formulário padrão embora instada algumas vezes. Concluiu a apresentação informando que o processo foi encaminhado à SEFAZ para verificar se a empresa usufruiu tacitamente do incentivo e que a ação fiscal apurou que não houve uso do incentivo. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e tendo em vista que não houve fruição tácita do incentivo, a devolução do processo à origem para arquivamento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, da empresa EDUMIX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.906.727/0001-44, com a devolução do processo à CODIN para arquivamento.\r\n31. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. C A A BRASIL IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.351.666/0001-10, PROCESSO: SEI-220010/000383/2023. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 20/10/2022, possui como atividade principal o Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente (CNAE 46.89-3-99) e secundárias Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente; Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado; Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente e Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças. A CODIN informou que o pleito da requerente foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista a não apresentação da certidão do INEA que comprova a inexistência de passivo ambiental. Informou que a requerente apresentou pedido de reexame e que no curso da análise apresentou pedido de desistência no formulário padrão, sem registrar a justificativa. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, C A A BRASIL IMPORTADORA LTDA., CNPJ nº 48.351.666/0001-10, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n32. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PLAYVENDER DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 05.762.204/0010-74, PROCESSO: SEI- 220003/000928/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 13/09/2023, possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (46.46-0-02) e secundárias o Comércio atacadista de alimentos para animais; Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente; Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares, entre outras. A CODIN informou que no curso da análise do pleito a empresa comunicou a desistência do pleito de enquadramento e solicitou o arquivamento do processo. Informou que orientaram a empresa para que o referido pedido fosse formalizado mediante o preenchimento do formulário padrão, todavia não houve retorno. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da PLAYVENDER DO BRASIL S.A., com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n33. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ALGUIBE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.089.764/0001-21, PROCESSO: SEI-220010/000394/2023. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 26/09/2022, possui como atividade principal o comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6-99). A CODIN informou que o pleito da requerente foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista a o não atendimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. Informou, ainda, que a empresa peticionou pedido de reexame que foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unanime dos membros não foi acolhido, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. Apresentou mais uma vez o pedido de reexame, sendo que no curso da análise a empresa peticionou desistência do pleito de enquadramento. Informou, ainda, que orientaram a empresa para que o referido pedido fosse formalizado mediante o preenchimento do formulário padrão, todavia não houve retorno. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃOACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da ALGUIBE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 48.089.764/0001-21, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n34. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ART PLANET COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.253.287/0001-98, PROCESSO: SEI-220010/000455/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 11/10/2022, possui como atividade principal comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (CNAE 46.42-7-01) e secundáriascomércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal; comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente; comércio atacadista de calçados; comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem; comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano; Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; comércio atacadista de produtos de higiene pessoal; comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria, entre outras. No curso da análise do pleito a empresa apresentou pedido de cancelamento e arquivamento do processo. A CODIN informou que orientaram a empresa para que o referido pedido fosse formalizado mediante o preenchimento do formulário padrão, todavia não houve retorno. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da ART PLANET COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n35. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.526.063/0001-54, PROCESSO: SEI-220003/000946/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 03/05/2023, possui como atividade principal comércio atacadista de tintas, vernizes e similares (CNAE 46.79-6-01).No curso da análise do pleito a empresa apresentou pedido de desistência do pleito de enquadramento e arquivamento do processo. A CODIN informou que orientaram a empresa para que o referido pedido fosse formalizado mediante o preenchimento do formulário padrão, todavia não houve retorno. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., CNPJ nº 50.526.063/0001-54, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n36. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.526.063/0001-54, PROCESSO: SEI-220003/000068/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 03/05/2023, possui como atividade principal comércio atacadista de tintas, vernizes e similares (CNAE 46.79-6-01).No curso da análise do pleito a empresa apresentou pedido de desistência do pleito de enquadramento e arquivamento do processo. A CODIN informou que orientaram a empresa para que o referido pedido fosse formalizado mediante o preenchimento do formulário padrão, todavia não houve retorno. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., CNPJ nº 50.526.063/0001-54, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n37. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.841.073/0005-53, PROCESSO: SEI-220003/000827/2025. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 09/12/2024, possui como atividade principal comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 45.30-7-05) e como secundárias, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores e comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores. O projeto representa investimentos da ordem de R 400 mil e tem por objetivo realizar vendas por meio de uma plataforma de comércio eletrônico especializada na comercialização de pneus. A proposta busca oferecer um amplo portfólio de produtos organizados de forma intuitiva, segmentados por categorias, itens mais vendidos e campanhas promocionais exclusivas. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresárias possuem o mesmo CNAE principal, sendo que 2 (duas) possuem tratamento tributário especial, evidencia a existência de lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação necessária inclusive a Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, válida até 26/09/2025. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que o estudo mercadológico foi realizado para a atividade descrita no CNAE 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, incompatível com o pleito apresentado e ratificado no relatório circunstanciado, comercialização de pneus CNAE 45.30-7-05. Com isso sugere que o processo seja baixado em diligência para a CODIN elaborar o estudo mercadológico compatível com o solicitado, CNAE 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de- ar, e promover a adequação do relatório circunstanciado e da manifestação opinativa, no que couber. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular, mas diante das informações da SEDEICS, se manifestou de acordo com a sugestão de baixar em diligência o processo. A SECC, diante do exposto, se manifestou de acordo com a baixa em diligência do processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata,RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.841.073/0005-53, para a CODIN elaborar o estudo mercadológico compatível com o solicitado, CNAE 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de- ar, e promover a adequação do relatório circunstanciado e da manifestação opinativa, no que couber.\r\n38. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. TRINO BRASIL COMERCIO ONLINE LTDA., inscrita no CNPJ nº 60.802.037/0001-65, PROCESSO: SEI-220003/001082/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 13/05/2025, possui como atividade principal comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente (CNAE 47.44-0-05) e secundárias manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas; comércio varejista de material elétrico; comércio varejista de ferragens e ferramentas; comércio varejista de materiais de construção em geral; comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; comércio varejista de artigos de iluminação, entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 1,70 milhão e tem por objetivo implantar a comercialização de produtos em âmbito nacional, adotando uma estratégia centrada na ampliação do marketing digital. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 24 (vinte e quatro) sociedades empresárias habilitadas no CNAE 47.44-0/99, que possuem tratamento tributário especial, evidencia a existência de lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) empregos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos, sendo 10 (dez) diretos e 20 (vinte) indiretos. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação necessária e concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que o estudo mercadológico foi realizado para a atividade descrita no CNAE 47.44-0/99 - Comércio Varejista de Materiais de Construção em Geral que abrange mercadorias distintas daquelas listadas no CNAE principal da empresa - 47.44-0-05. Com isso sugere que o processo seja baixado em diligência para a CODIN solicitar à empresa quais mercadorias serão de fato comercializadas e em qual CNAE estão classificadas. Ressaltando que caso seja necessário a elaboração de outro estudo mercadológico, que sejam promovidas as adequações do relatório circunstanciado e da manifestação opinativa, no que couber. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular, mas diante das informações da SEDEICS, se manifestou de acordo com a sugestão de baixar em diligência o processo. A SECC, diante do exposto, se manifestou de acordo com a baixa em diligência do processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata,TRINO BRASIL COMERCIO ONLINE LTDA para a CODIN solicitar à empresa quais mercadorias serão de fato comercializadas e em qual CNAE estão classificadas e caso seja necessário a elaboração de outro estudo mercadológico, que sejam promovidas as adequações do relatório circunstanciado e da manifestação opinativa, no que couber.\r\n39. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. IBAD PARTS COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 58.732.196/0001-99, PROCESSO: SEI-220003/000451/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 09/01/2025, a empresa atua no comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7-03). O projeto representa investimentos da ordem de R 1,51 milhão, destinados à implantação de operação de e-commerce automotivo, com estruturação em logística terceirizada, marketing digital e tecnologia integrada à gestão comercial, visando vendas em todo o território nacional por meio de plataformas digitais. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui 08 (oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 postos de trabalho ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação, sendo 8 (oito) diretos e 8 indiretos. A CODIN informou que o pleito foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência para a requerente apresentar esclarecimentos acerca dos valores projetados de investimento e faturamento, bem como o histórico de faturamento dos últimos 6 (seis) meses. Informou, ainda, que a diligência foi realizada, que a requerente apresentou retificação dos investimentos, ratificou os valores do faturamento projetado e esclareceu que não houve qualquer atividade de venda ou faturamento nos últimos seis meses. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito, ressaltando que a validade da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais apresentada pela requerente expirou em 19/08/2025 e com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito e de acordo com a sugestão da CODIN. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram favoráveis ao pleito e de acordo com a sugestão da CODIN. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito enquadramento da IBAD PARTS COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 58.732.196/0001-99, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, com a condicionante da requerente apresentar para a assinatura do Termo de Acordo a certidão atualizada do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do decreto nº 47.201/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n40. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. GEV COMÉRCIO, SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.722.690/0001- 53, PROCESSO: SEI-220003/000852/2024. Sediada no município de São Gonçalo e constituída em 18/06/2018, possui como atividade principal comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 46.45-1-01) e secundárias, manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente; instalação de máquinas e equipamentos industriais; instalação e manutenção elétrica; representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado; comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho; comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano; comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário; comércio atacadista de produtos odontológicos; comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 150 mil e tem como objetivo crescimento da atividade que é destinada, principalmente, a não contribuintes localizados no estado do Rio de Janeiro. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 1.159 (um mil cento e cinquenta e nove) sociedades empresariais habilitadas, sendo que 100 (cem) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal que possuem tratamento tributário especial. Evidencia que a atividade vem crescendo ao longo dos anos no País e no Estado, existindo lacuna para crescimento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 4 (quatro) empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou, ainda, que a empresa não apresentou informações relevantes e suficientes que comprometeram, em muito, a nota metodológica. Conclui a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, IN o pleito enquadramento da GEV COMÉRCIO, SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita no, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. Decidiram ainda que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n41. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTCE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. SOMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.821.123/0001-82, PROCESSO: SEI-220003/000058/2024. Sediada no município de Itaboraí e constituída em 06/03/2023, atua no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3-01), possuindo, ainda, a atividade secundária de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 400.000,00 (quatrocentos mil), destinados à implantação de suas operações no comércio atacadista de medicamentos com o objetivo de expandir as vendas para toda região sudeste em condições competitivas. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, das quais 49 (quarenta e nove) possuem tratamento tributário especial (TTE), não havendo indícios de concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação legal exigida e concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito, ressaltando que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais vencida em 02/02/2024, e assim sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do termo de acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEDEICS observou a discrepância entre os valores de investimento e de faturamento projetado, considerando tratar- se de projeto de implantação. Com isso sugeriu que o processo fosse baixado em diligência para verificação da operação. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante do exposto pela SEDEICS concordou com a baixa em diligência do processo. A SECC de acordo com o exposto se manifestou de acordo com a sugestão da SEDEICS. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA,a contar da publicação desta ata, o processo da SOMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.821.123/0001-82, para que a SEFAZ verifique, in loco, a estrutura operacional da requerente.\r\n42. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto n.º 36.450/2004. MG BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.735.855/0001- 36, PROCESSO: SEI-220003/000631/2025. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n43. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto n.º 43.771/2012. BELA PESCADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.180.318/0001-03, PROCESSO: SEI- 220003/000026/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 14/09/2023, atua no comércio atacadista de pescados e frutos do mar (CNAE 46.34-6-03). O projeto apresentado tem como objetivo aumentar a competitividade no mercado. A CODIN relatou que a requerente foi intimada por diversas oportunidades a entregar a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, no entanto, se manteve inerte, ressaltando que esse documento consiste em requisito obrigatório para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, do art. 9º do decreto nº 47.201/2020. Diante desse cenário, se tratando de requisito legal mínimo para aprovação do seu enquadramento, manifestou-se pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ, por sua vez, informou que a empresa se encontra com situação de impedida no seu cadastro, não sendo possível emitir certidão de regularidade fiscal. Ainda, pontuou que a empresa possui o mesmo endereço do estabelecimento que outras empresas com participação dos sócios. Notificada para sanar as irregularidades, não o fez. Somando as informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento. A SEDEICS, além das informações trazidas pela CODIN e pela SEFAZ, observou a incompatibilidade do CNAE da requerente de comércio atacadista de pescados e frutos do mar, com o incentivo solicitado que trata da concessão de incentivo para atividade industrial. Diante desse cenário se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa , inscrita no , no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto n.º 43.771/2012, em razão da irregularidade fiscal junto à SEFAZ, da não apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de infração ambiental, que consiste em requisito obrigatório para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal nos termos do inciso V, do artigo 9º do Decreto n.º 47.201/2020, bem como a incompatibilidade entre atividade da requerente e o incentivo solicitado. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n44. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.339/2015. ESTALEIRO NAVSHIP LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.171.021/0002-08, PROCESSO: SEI-220010/000634/2023. Sediada no município de São João da Barra e constituída em 04/09/2014, a empresa atua como estaleiro de manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes (CNAE 33.17-1-01). A CODIN informou que a requerente não apresentou informações e documentos suficientes, não sendo possível realizar a análise técnica do pleito. Em 24/05/2025, a requerente protocolou pedido formal de desistência do pleito, justificando, principalmente, a inviabilidade de cumprimento de todos os requisitos necessários para instrução do processo de solicitação do benefício fiscal e informando não houve fruição tácita do incentivo fiscal. Após discussões, os membros manifestaram-se por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA inscrita no no âmbito do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 45.339/2015, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n45. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. BRASCOD COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.399.489/0002-10, PROCESSO: E-11/003/96/2016-BRASCOD. Sediada no município de Rio de Janeiro e constituída em 18/05/2005, a empresa atua no comércio atacadista de pescados e frutos do mar (CNAE 46.34-6-03). A requerente, entretanto, não apresentou informações suficientes acerca do projeto, não sendo possível realizar a análise técnica do pleito. Em 04/08/2025, a empresa protocolou pedido formal de desistência do pleito por não mais ter interesse no incentivo. Após discussões, os membros manifestaram-se por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA BRASCOD COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.399.489/0002-10, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 45.417/2015, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n46. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.780/2016. JOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.042.698/0001-67, PROCESSO: SEI-220003/000116/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 02/08/1966, atua na fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico - sanitário não especificados anteriormente (CNAE 17.42-7/99). O projeto representa investimentos da ordem de R 700.000,00 mil reais, em instalações, máquinas, equipamentos moveis, treinamento, na ampliação de sua capacidade produtiva bem como intensificar ações em marketing e tecnologia para captar novos clientes. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 30 (trinta) sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE, das quais apenas 4 possuem tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) empregos diretos e outros 15 (quinze) indiretos. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação exigida, inclusive a certidão INEA atestando inexistência de infrações ambientais, válida até 21/08/2024, e a licença municipal de operação, válida até 27/06/2033. Contudo, conforme registro da SEFAZ nos autos, a requerente se encontra irregular em relação à verificação fiscal e em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa. Ante o exposto, a CODIN opinou pelo indeferimento. A SEFAZ ratificou a informação de que a requerente se encontra irregular e se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa JOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto n.º 45.780/16, tendo em vista a irregularidade fiscal na forma do artigo 5º do mesmo ato normativo. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n47. ASSUNTOS GERAIS - Solicitação de Incorporação da EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTODA LTDA., inscrita no CNPJ: 06.234.797/0018-16, enquadrada no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/04 - E-22/010/31/2019-EXPRESSA. Trata-se de solicitação formalizada pela Empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., mediante processo SEI- 040079/007301/2023, sendo incorporada pela empresa CM HOSPITALAR S.A., CNPJ: 12.420.164/0024-43, onde requer que sejam transferidos o regime especial, assim como os resultados históricos e os compromissos firmados. Da solicitação, a SEFAZ nos termos do artigo 10 do Decreto nº 47.201/2020, realizou a verificação cadastrais e fiscais das empresas incorporada e incorporadora, e nos mesmos dispositivos o feito foi submetido à CODIN, para verificação do cumprimento das metas não-fiscais pela incorporada, a fim de comprovar a regularidade e possibilidade da incorporação. Diante disso, sobre as contrapartidas não tributárias, a CODIN, em 11.09.2025, comunicou nos autos que a incorporadora CM HOSPITALAR S.A. tem encaminhado os Relatórios de Desempenho e as respectivas GFIPs em substituição à documentação que caberia à incorporada EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.; em relação aos empregos, demonstrou que os 29 das empregados da incorporada foram absorvidos pela incorporadora, salientando que a meta de empregos ainda não foi atingida integralmente, não se tratando de descumprimento de metas, haja vista o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido no TARE. A CODIN conclui não vislumbrando óbices ao deferimento do requerido pela transferência do regime especial. A SEFAZ, dentro de suas atribuições da análise fiscal e cadastral, em relação ao desembaraço pelo estado do Rio de Janeiro, nos termos da clausula primeira, alínea “d” do Termo de Acordo, registrou nos autos que restou comprovado que o contribuinte não realizou operações de importações, não descumprindo a obrigação. No tocante à clausula primeira, item “a” do mesmo documento, registrou que o contribuinte recolheu R 35.376.600,89 até fev/25, valor abaixo do previsto - R 99.289.021,00 e ratificou que as obrigações deverão ser alcançadas até o término do contrato, em mar/26, razão pela qual entendeu que o contribuinte vem cumprindo com suas obrigações, estando regular até a data do atestado. Após discussões e diante da instrução processual, a SEFAZ sugeriu a baixa em diligencia para melhor avaliar o pedido e status dos cumprimentos das obrigações. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações prestadas, acolheram a sugestão pela baixa em diligencia. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTODA LTDA., inscrita no CNPJ: 06.234.797/0018-16, para que a SEFAZ possa melhor avaliar o pedido e o cumprimento das obrigações.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nAssessora da Superintendência de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual - SEFAZ\r\n\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS/GABSEC\r\n\r\nSuperintendente - SEDEICS/GABSEC\r\nId: 2686103\r\n"
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            "2025-10-15 00:00:00",
            "\r\nRECURSOS IMPROCEDENTE: SEI-100005/004521/2025 - SEVERINO FRANCISCO DA SILVA - AI D 845517;\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/000593/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839278; SEI-100005/001812/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842834; SEI- 100005/001820/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848430; SEI-100005/002037/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848438; SEI-100005/002039/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848439; SEI-100005/002058/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 834146; SEI- 100005/002059/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 834147; SEI-100005/002060/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 834148; SEI-100005/002061/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 847421; SEI-100005/002062/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 856767; SEI-100005/002068/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 849470; SEI-100005/002081/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 832295; SEI- 100005/002082/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 841027; SEI-100005/002083/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 841030; SEI-100005/002106/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832306; SEI-100005/002108/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832314; SEI-100005/002109/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 838866; SEI-100005/002110/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 842856; SEI- 100005/002111/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 849473; SEI-100005/002113/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 849870; SEI-100005/002114/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 849873; SEI-100005/002115/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 849874; SEI-100005/002116/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 849875; SEI- 100005/002360/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838873; SEI-100005/002646/2025 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 834168; SEI- 100005/003017/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 856768; SEI-100005/003021/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 848633; SEI-100005/003025/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848446; SEI-100005/003112/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 862647; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 21ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2686422\r\n"
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        "2686432": [
            "2025-10-15 00:00:00",
            " \r\nMarcele Porto da Silva\r\nYasmin Pinto da Silva\r\nReunião de Grupo de Trabalho.\r\nMarcele Porto da Silva - Superintendente de Autonomia Econômica da SEM Id. Funcional nº 5145044-5\r\nYasmin Pinto Da Silva - Coordenadora de Acesso à Educação e Garantia de Direitos e Representante da SEM Id. Funcional nº 5149320- 1\r\nDanielle Dias Corrêa - Assessora e Representante da SEM Id. Funcional nº 5158638-0\r\nIasmim Alves Bezerra -Coordenadora de Comunicação e Representante da SEDEICS Id. Funcional nº 5124652-0\r\nAndressa Good Lima Couto Coordenadora de Indústria, Comércio e Serviços e Representante da SEDEICS Id. Funcional nº 5127857-0\r\nProrrogação do Prazo de Inscrições Selo Empresa Amiga da Mulher\r\nAjuste de Calendário\r\nA reunião teve início às 13h30 do dia 10 de outubro de 2025, convocada pela Superintendente de Autonomia Econômica, Marcele Porto da Silva, com a participação das servidoras designadas pela Resolução Conjunta SEM/SEDEICS nº 31/2025, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025, que instituiu o novo Grupo de Trabalho para a execução da Edição 2025/2026 do Selo Empresa Amiga da Mulher.\r\nO primeiro ponto da pauta tratou da necessidade de alteração de um dos membros do Grupo de Trabalho, cargo anteriormente ocupado pela servidora Aline Aguiar da Rocha - Coordenadora de Micro e Pequenas Empresas e Representante da SEDEICS, Id. Funcional nº 5094207-7, que não assina a presente ata, considerando o Ofício SEDEICS/GABSEC nº 504.\r\nO segundo ponto abordou a necessidade de ajuste no calendário da Edição 2025/2026. Foram debatidas as etapas do processo e seus prazos prováveis, deliberando-se pela adequação do cronograma da seguinte forma: Inscrição e Sensibilização: 01 de dezembro de 2025 a 26 de janeiro de 2026; Análise e Seleção dos Inscritos: 27 de janeiro de 2026 a 21 de fevereiro de 2026; Divulgação das Empresas Classificadas: 28 de fevereiro de 2026; Solenidade Pública de Apresentação das Propostas Selecionadas: a ser realizada no mês de março de 2026, em data a ser divulgada oportunamente.\r\nDessa forma, o edital passará a vigorar com o cronograma atualizado, considerando os novos prazos estabelecidos.\r\nInscrição e Sensibilização\r\n01/12/2025 até 26/01/2026\r\nAnalise e Seleção dos inscritos\r\n27/01/2026 até 21/02/2026\r\nDivulgação das empresas\r\nClassificadas\r\n28 de fevereiro de 2026\r\nSolenidade pública de apresentação das propostas\r\nSelecionadas\r\nEm solenidade a ser realizada no mês de março de 2026, com data posteriormente a ser divulgada.\r\nPor fim, as servidoras presentes debateram sobre a necessidade de maior celeridade para alcançar o sucesso do ano anterior, decidindo pela continuidade do procedimento.\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada.\r\nCONCLUSÕES:\r\nA alteração no Grupo de Trabalho foi e a alteração de calendário contido em edital foram aprovadas pelas partes.\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000648/2025.\r\nId: 2686432\r\n"
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        "2686433": [
            "2025-10-15 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DA ATA DA I ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO 2025 DO CEPD/RJ\r\nAo décimo dia do mês de fevereiro de 2025, com início as 14h15min foi realizada a primeira reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro (CEPD/RJ). Participantes: Marcio Carvalho (SEDSODH), Nathalie (DDPA), Diego Portela (CICV), Gislaine Keppe (DPERJ), Viviane (Disque Denúncia), Eufrázia (DPERJ), Adriana Carvalho (SES), Dra. Nalayne Pinto (UFRRJ), Daniel Borge (Anjos da Liberdade), Flora Beatriz, Natalia Velasco, (DETRAN), Major Ferreira (PMERJ). Pauta: Funcionamento do sistema de reconhecimento facial e suas melhorias. Após as apresentações, deu início a reunião. O representante da SEDSODH fala que essa é a primeira reunião do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do ano de 2025. Agradece a presença de todos, informa que esse ano tem bastante pauta que ficou do final do ano passado e surgiram bastante ideias de pautas, inclusive a primeira seria essa, conversa com a Polícia Militar a respeito de como está funcionando o sistema de reconhecimento facial e como está se aprimorando, está incluindo outros perfis, está incluindo outras instituições. O representante da Policia Militar apresenta slide, informa que trabalha na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação. Fala que é um projeto relativamente novo, que começou a fazer essa parceria com a Secretaria de Defesa Social e Direitos Humanos. Já tem uma parceria muito forte com a Secretaria da Polícia Civil na parte do monitoramento de pessoas procuradas pela justiça. São mais de 400 pessoas presas pouco mais de um ano. É um projeto muito na fase inicial ainda, mas veio essa vontade de ambas as secretarias a trabalharem com essa questão de desaparecidos. É, basicamente, utilizar essa tecnologia que a gente já estava utilizando na localização das pessoas procuradas pela justiça no âmbito dos desaparecidos. Então, para iniciar isso, a primeira coisa que a PMERJ elaborou foi um sistema para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, onde ela pudesse cadastrar essas pessoas, proporcionar que qualquer um pudesse fazer esse pré cadastro de pessoas aparecidas. O registro de ocorrência é um item obrigatório. É feito pré cadastro, qualquer cidadão entra, preenche um formulário bem extenso, inclusive pegamos como parâmetro o registro ocorrência da polícia civil. A própria Secretaria de Desenvolvimento Sociais e Direitos Humanos dá um “ok” no cadastro, o que libera automaticamente a informação que vai para o sistema de reconhecimento facial, o que dá muito mais agilidade ao processo. No aplicativo 190 RJ, que é um aplicativo da Polícia Militar destinado ao cidadão, ali tem várias funções. Ele mais destinado àquelas situações imediatas do desaparecimento, onde é necessário tentar pulverizar essa informação, jogar ela no reconhecimento facial o mais rápido possível. Tendo um cadastro de uma pessoa desaparecida pelo 190RJ, esse cadastro só permanece no reconhecimento facial por 72 horas. Diferente do cadastro feito pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou do registro de ocorrência da polícia civil, até que a pessoa seja localizada. Informa que no Carnaval o sistema terá algumas novas funcionalidades. Apresenta qual é o papel do 190RJ nessa questão dos desaparecidos. Um pouco depois da implantação, junto ao Detran, também conseguiu receber as informações das pessoas aparecidas. Já recebiam nesse mesmo canal os procurados, foi feito uma nova forma de absorver os dados das pessoas desaparecidas e passou a receber também as informações direto do DETRAN. Que são informações que vêm de hoje de ocorrência. Com isso já tem três bases de coleta. E por último, uma outra base, está trabalhando com o Ministério Público do Rio de Janeiro para também absorver as informações do Sinalid, que são bem interessantes, porque até o momento está falando só de bases de ocorrência do Rio de Janeiro. Obviamente, uma pessoa de outro estado pode também informar. O Sinalid já está numa configuração final de adequação do POP (Procedimento Operacional Padrão). Foi publicado pelo POP tanto para crianças e adolescentes, como a gente fez também com os procurados, como o policial tem que se portar, o que ele tem que fazer, a questão do conselho tutelar. Fala que tem uma linha de comunicação bem intensa, tem um grupo do WhatsApp que é usado para tirar dúvidas, dar feedback também. Informa sobre as pessoas que foram localizadas (12 no total, sendo 03 de crianças) e um caso na barra que a FIA passou a informação de uma criança desaparecida. Às 9 da manhã essa criança foi localizada na Barra da Tijuca. Então, em duas horas a conseguiu localizar essa criança. Fala que o sistema vem crescendo, sendo desenvolvido. Que espera avançar ainda mais, localizando ainda mais pessoas. Hoje já tem o Sinalid, tem a Polícia Civil mandando informação, a FIA às vezes mandando informação também, o próprio sistema que já foi criado pela polícia militar para a Secretaria de Desenvolvimento Social dos direitos Humanos, são todas fontes de dados. Esta estrutura vai ser utilizada para encontrar, por exemplo, o contato familiar para poder fazer contato com a criança localizada ou o adulto e idoso. Também, como próximos passos, tem a promoção de mais integração e de notificações pelo “app”. Vai ser possível no aplicativo já pré-cadastrar os familiares. E caso o link seja perdido, em um clique só já gera esse alerta que, lembrando, dura só 72 horas. A pessoa que cadastra é avisada a fazer o registro na delegacia. Fala que sabem da dificuldade do Conselho Tutelar. Algumas vezes a gente já, com situação de criança, entra em contato sempre, precisa desse apoio. Então, assim, eu venho conversando muito com o subsecretário de Criança e Adolescente, Artur, da gente conseguir trazer o Conselho tutelar para dentro do CICC (Centro Integrado de Comando e Controle) e, de forma inovadora, procurar algumas soluções, porque a gente sabe também que eles têm muitas limitações de recursos exigentes. Então, talvez, fazer uma colaboração, pensar de uma forma mais disruptiva com relação ao Conselho de Tutelar, de forma como a gente atue juntos e seja benéfico para todos. Finalizando sua fala, abriu espaço para perguntas. A representante da SES fala que a saúde sofre muito como atividade fim da saúde. Fala que aos poucos conseguiram trazer para o lado da saúde outros atores de outros órgãos (segurança, judiciário, defensoria, direitos humanos, assistência, enfim). A Polícia Civil, por exemplo, quando conseguiram trazer a Polícia Civil para junto deles, mais especificamente com a questão da datiloscopia lá no IIFP, os policiais, inicialmente, eles tinham horror do serviço, eles não entendiam o serviço, eles chegavam no hospital, parecendo que iam para guerra, como uma forma de protestar para não voltar, e isso sempre acontecia quando eles iam e tinha alguma pessoa para identificar nos hospitais. Informa que hoje quando chega algum paciente sem identificação faz o processo junto com o IIFP, tanto em caso de vivos ou de mortos. O representante da PMERJ informa que acredita que sim, que possa conversar com o pessoal da DGTIT, para tentar incorporar a tecnologia da PCERJ. Informa que, como polícia militar, só tem os registros das pessoas procuradas e desaparecidos. O representante da SEDSODH pergunta quais são as câmeras que são utilizadas para a questão do reconhecimento facial, se por exemplo, câmeras de hospitais serão utilizadas. O representante da PMERJ fala que no Rio de Janeiro esta questão é um pouco de tabu, utilizar câmeras de hospitais e escolas. Informou que hoje só tem realmente em via pública. O que pode ser discutido é o banco de dados do Detran ter a inclusão das pessoas que dão entrada nas unidades hospitalares, o que facilitaria uma consulta no banco de dados de desaparecidos, sem a necessidade de uso de câmeras. Informou que em São Paulo esse sistema de câmeras funciona muito bem em hospitais e escolas, mas no Rio de Janeiro precisa-se aprofundar muito mais a questão em discussões políticas e práticas, mas pode ser algo a ser implementado no futuro. A representante do TJRJ pergunta se a base de dados do Sinalid está integrada ao sistema de reconhecimento facial. O representante da PMERJ responde que não teve acesso a base de dados do Sinalid ainda, e que esta base é nacional e não estadual, e não sabe se eles vão passar todas as informações a nível Brasil para ser incluído no sistema. Sabem que no momento sua equipe técnica já recebeu uma base de teste deles, já terminou toda essa parte técnica e está discutindo com relação ao Procedimento Operacional Padrão, que já enviou para eles (SINALID), que estão revendo e vão dar o feedback. A representante do TJRJ fala que muita gente vem de outros estados, se perde aqui, com doença mental e muitos vem de hospitais penitenciários psiquiátricos.\r\nO representante da PMERJ fala que a base de dado hoje que fazem o batimento, ela é estadual, do DETRAN e 190RJ e também da base da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, daqueles cadastros que são realizados lá pelo site. O representante da PMERJ fala que a princípio o pedido foi de forma nacional, até porque assim acredita que vai ter muita repetição se for mais de uma base só do estado. O representante da SEDSODH pergunta se a base do Detran não necessariamente é a mesma base, então, que podem estar incluindo os dados desaparecidos atendidos pela equipe dos Direitos Humanos. O representante da PMERJ fala que em tese sim, só que acontece muitas vezes na hora do RO a pessoa não tem uma foto boa. Quando a pessoa vai fazer esse registro no site da Secretaria de Pessoas dos Direitos Humanas, ela já vem com mais informação, nem tem todas as informações. O que está conversando agora com a Polícia Civil é na possibilidade de reformatar o RO online para que tenha todas as informações que o reconhecimento facial precisa ou que ele aceite que a PMERJ gere um registro de ocorrência. Entretanto, o mais importante é que a tenha apenas uma base para ser sólida e confiável. O representante dos Anjos da Liberdade pergunta quando você vai fazer um registro policial, a gente tem algumas modalidades de desaparecimento. O desaparecimento pura e simplesmente é registrado na delegacia de pessoas desaparecidos. Mas se é um desaparecimento forçado, ou se é um desaparecimento mediante extorsão, ele não vai para a delegacia de pessoas desaparecidos, ele fica na investigação da própria delegacia em que foi feito o registro. Questiona se esses fatos, essas fotos, elas também estão sendo buscadas ou só das pessoas desaparecidas. O representante da PMERJ informa que não pode falar com certeza, que só a polícia civil pode ratificar, mas pelo que ele já conhece, do que viu tanto no banco de desaparecidos quanto de procurados, que só atendem o que se categoriza como desaparecido. Tanto é que já pegaram alguns casos desaparecidos que já tinham sido localizados. Teve um há pouco tempo que a pessoa estava desaparecida no banco de dados, mas a própria pessoa foi depor e informar que não se encontrava desaparecida. Provavelmente era um caso de extorsão, como se falou aqui. Informa que o mais importante em todo esse sistema será fazer uma integração muito grande, entre a Polícia Civil, a Secretaria de Direitos Humanos e a Polícia Militar nessa questão do atendimento. Os membros do CEPD perguntam como está a questão da cobertura das câmeras O representante da PMERJ responde que o processo completou um ano agora. Desde o início o combinado com o governo era manter a estratégia de começar pequeno e ir aumentando conforme o sucesso do sistema. Nesse caminho lançou o 190 integrado, que é um programa da Polícia Militar em que empresas, pessoas, secretarias, municípios, concessionais podem fornecer para a segurança pública suas câmeras, dados, informações de interesse para a área. Foi observado, em Volta Redonda, que estava com uma câmera só e chegou a 15 prisões. Informou que esse serviço, logicamente, tem um custo. E esse custo mais importante é o de licenciamento de câmeras nos municípios, que precisa ser sancionado pelos municípios. Então, hoje, se tem câmeras no município do Rio de Janeiro, abrangendo áreas de grande circulação de pessoas, e em Volta Redonda, apesar de lá ainda não ter o licenciamento de uso de câmeras. Um dos locais mais perguntados se tem câmeras é na Rodoviária Novo Rio, e sim, possuem câmeras neste local. Hoje tem 180 câmeras com reconhecimento facial, mas com uma projeção aí de ano que vem virar o ano, já com o processo iniciado para as primeiras 25 mil câmeras e depois expandindo isso. Mas, aparecendo esses plays que são os municípios querendo investir também ajuda muito. Volta Redonda, Búzios e Angra também já estão entrando nesse mesmo cenário, então ideia é conseguir conectar esses municípios e ir expandindo. A representante do TJRJ pergunta se a iniciativa é a do prefeito do município para procurar a PMERJ para a implementação. O representante da PMERJ fala que faz campanha, chama as prefeituras e já tem 45 parceiros. O representante da PMERJ fala que está colocando no aplicativo portal, que é o aplicativo de uso da Polícia Militar, o reconhecendo facial para o policial fazer o login, é isso mais uma camada de segurança. O representante do CICV pergunta ao Major como é feita a baixa no sistema nos casos de encontrados, se é feito contato com todas as outras instituições que fizeram também o registro. O representante da PMERJ fala que, em caso de localização da pessoa, ela é encaminhada para a delegacia e assim feito o contato pelo Whatsapp do grupo com a Secretaria de Direitos Humanos e a Polícia Civil. Informa que existe um projeto de integração do boletim de ocorrência com o sistema da PMERJ para que não seja necessário enviar a pessoa até a delegacia para dar baixa, principalmente em casos de desaparecimento voluntário de maior de idade, em que a pessoa tem o direito de desaparecer caso não tenha nenhum problema com a justiça. Outro caminho de retirada do sistema é quando o atendimento é feito pela Secretaria de Direitos Humanos e primeiramente chega lá a informação da localização. A Secretaria informa sobre fato no sistema e automaticamente o desaparecimento é retirado do banco de dados. E sempre a Secretaria de Direitos Humanos faz a comunicação ao familiar, ou seja, ao comunicante inicial do caso de desaparecimento, porque é um direito do familiar ter conhecimento do fato. Outro fator importante para ser notificado nesta reunião diz respeito à abordagem policial no caso de localização, o que era uma grande preocupação dos membros do comitê, e recentemente esta abordagem foi até elogiada pela própria Secretaria de Direitos Humanos, porque ela é realizada de forma totalmente humanizada, pois o policial na ponta sabe que não se trata de uma pessoa que cometeu algum delito, mas sim que ela pode ser até mesmo uma potencial vítima. Após as considerações finais, deu- se por encerrada a primeira reunião do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas de 2025. Processo n° SEI-310003/003413/2021\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\nMaria Jovita Nocchi Vieira\r\nVice-Presidente CEPD\r\nMarcio Santos de Carvalho\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\nId: 2686433\r\n"
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        "2686434": [
            "2025-10-15 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nAo décimo dia do mês de março de 2025, com início às 14 horas foi realizada a IIª Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas. Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho (SEDSODH); Fernanda Lemos (DPERJ); Alessandra Valle (DDPA); Patrícia Duncan (MPRJ); Roberta Barrouin (TJRJ); Claudia Mello (FIA); Emanoel Saboia (SES); Daniel Sanches (CCS Botafogo), Thales Arcoverde (DPU); Diego Portela (CICV).\r\nA reunião teve início com a Secretaria Executiva informando que a intenção desta reunião seria convidar o Dr. Gilbert Stivanello para conversar sobre a inserção da tipificação de desaparecidos nos registros de ocorrência policial, mas foi orientada pela DDPA que o ideal seria convidar algum membro da DGTIT (Direção Geral de Tecnologia da Informação), então a pauta ficou para a próxima plenária. Outro ponto de pauta sugerido no Comitê seria convidar a Dra. Ellen Souto da DDPA para explicar como funcionará o “Alerta Amber” que está sendo delineado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas devido o carnaval não deu tempo hábil para que ela pudesse estar com o colegiado. O que será aproveitado para esta reunião será a compilação feita pela Defensoria Pública das atas do CEPD de 2024 para um resgate da memória e dos trabalhos sugeridos e não realizados. Importante ressaltar que para a realização dos trabalhos é necessário que todas as instituições participantes tenham responsabilidades e tarefas, e não deixar somente a cargo da Secretaria Executiva, pois são muitas propostas e poucos “braços” para pôr em prática. O primeiro ponto ainda é de 2023, de convidar o Superintendente de Atenção Básica à Saúde do Município do Rio de Janeiro para falar sobre a questão da identificação e busca de desaparecidos nas unidades básicas de saúde do município. A importância da pessoa não documentada e identificada ter sua identificação confirmada ao dar entrada e saída do sistema, a criação de um protocolo. Foi sugerido na época a criação de um grupo temporário com representantes da Secretaria de Saúde do CEPD e os membros da saúde nos municípios, não somente o Rio de Janeiro, para a criação de um fluxo permanente e padronizado em todo estado para esta questão. Foi sugerido também convidar a Superintendência de Unidades Próprias que lidam com as emergências, pois acreditam que este é um dos setores mais vulneráveis para fazer desaparecer pessoas no sistema de saúde. A grande questão é que as emergências tem de dar prioridade ao atendimento a pessoa que chega, muitas vezes, indocumentada e desacordada, a prioridade é salvar a vida. Somente depois do desdobramento do atendimento médico que o serviço social junto com a equipe multi, onde eles vão fazer a identificação do paciente. Então é feito um protocolo junto com o FPE, o DETRAN e o SINALID, dependendo de como se desmembra a história: se é um paciente que não tem referência familiar e precisa ser identificado, se não estiver lúcido e desorientado normalmente é cadastrado no SINALID, etc. O ideal seria o convite para reunião com as unidades básicas de saúde seja feito pela Secretaria de Direitos Humanos para ter uma resposta mais efetiva. Importante seria entrar em contato com a Subsecretária de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência do município do Rio de Janeiro, Georgia Artiller, e ela deve dar um caminho para ser discutida esta questão com os demais municípios. O segundo ponto de discussão foi a criação de um aplicativo com uso de imagem. A Secretaria Executiva informou que já existe com a Polícia Militar o sistema para reconhecimento facial de pessoas desaparecidas, e que seria redundante criar um aplicativo que tenha a mesma funcionalidade, sendo que junto à PMERJ já existe todo um protocolo de atendimento conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos. Informou também que a Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Ampliação do Acesso à Documentação Básica está em tratativas com a Defesa Civil para a criação de um alerta que substituiria o Alerta PRI, que seria um alerta via SMS mas aos mesmos moldes dos alertas de chuva e tempestade. De certa forma, esta segunda demanda já está devidamente encaminhada com êxito. O terceiro item sugerido foi convidar o Deputado Federal Orlando Silva para falar sobre um projeto de lei de autoria dele sobre desaparecimento forçado, entretanto foi solicitado que compartilhassem o PL no grupo para uma discussão prévia e até o momento não aconteceu. O referido PL 4100/2021 versa sobre a tipificação dos casos de desaparecimento forçado, lembrando que o estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o mesmo tema e até o momento não houve movimentação favorável no Governo Federal para esta tipificação. O que sugeriu-se no Rio de Janeiro foi que o Departamento Geral de Tecnologia da Informação da Polícia Civil inserisse nos registros de ocorrência policiais um campo onde pudesse ser informado o tipo de desaparecimento (voluntário, involuntário e forçado). Uma das ações que a Secretaria de Direitos Humanos está à frente é o atendimento aos familiares da chacina de Acari, com a questão de vir nas certidões de óbito a informação de que foram vítimas da violência do Estado, e também para questões de reparação aos familiares. Foi informado, outrossim, sobre a Lei do Cartão Cidadão, do Deputado Danniel Librelon, onde seria oferecido uma ajuda financeira aos familiares de desaparecidos para realizarem as buscas de seus entes queridos, além de custear a passagem para as delegacias, quando necessário, e o que se levantou foi que a lei não informa a fonte de custeio e a lei esbarrou em questões orçamentárias e por isso não está em vigor. Foi discutido que o Legislativo não pode onerar o Executivo em questões não previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual), o que criou o imbróglio sobre de quem é a responsabilidade de angariar fundos para a aplicação da lei. E a previsão da lei é subsidiar um salário mínimo para o familiar do desaparecido por até três meses, mas surgiu como dúvida como fazer o controle quando a pessoa é localizada antes desse período, e o que fazer quando o desaparecimento dura mais do que o tempo estipulado. São questões importantes que poderiam ter sido apontadas na criação da lei. Outro ponto discutido foi o mapeamento de perfil e pesquisa de dados de pessoas desaparecidas com o objetivo de elaborar recomendações para o estado do Rio de Janeiro e instituições que trabalham com o tema. O CEPD já instituiu o GT Pesquisa e já foi solicitado os dados de desaparecidos para a Delegacia de Descoberta de Paradeiros, para o Programa SOS Criança Desaparecida da FIA, para o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos e para o Instituto de Segurança Pública. Aqueles dados fornecidos já foram encaminhados para o GT Pesquisa, mas infelizmente nem todos os dados foram fornecidos. Além disso, a Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Ampliação do Acesso à Documentação Básica fez uma aproximação com o PRODERJ para a criação de um banco de dados para atendimento aos casos de desaparecimento de pessoas que pudesse ser alimentado diretamente pela Delegacia de Descoberta de Paradeiros com todos os casos de pessoas desaparecidas do estado do Rio de Janeiro, de forma a garantir o atendimento psicossocial aos casos mais necessários e ter uma base para elaboração de estudos sobre o fenômeno. Outro ponto de discussão: o uso do SINALID no Sistema Prisional. Foi sugerido no colegiado que a pessoa, ao dar entrada no sistema prisional, tenha seus dados pesquisados no SINALID para verificar se ela consta no banco de dados de desaparecidos. Essa questão foi levada para os representantes do Ministério Público no colegiado para verificar se já haveria algum tipo de articulação da instituição antes de ser provocada pelo CEPD. O colegiado ainda não obteve este retorno. Fica como “dever de casa” verificar esta questão. Foi informado que existe um grupo de trabalho que verifica a questão da documentação e identificação de pessoas no sistema prisional, chamado GT SEAP ligado ao Comitê Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, e seria importante trazer algum representante deste GT que possa falar sobre esta questão no CEPD. A representante do MPRJ informa que durante a reunião entrou em contato com o responsável pelo SINALID, que reforçou a importância do Estado firmar um acordo de cooperação técnica, que inclusive já foi encaminhado pelo Ministério Público para o gabinete do governador, porque isso fortalece que o sistema seja usado por todas as instâncias do governo que possam dar entrada em questões de pessoas desaparecidas (saúde, sistema prisional, abrigos, etc.), mas com um caráter institucional e não apenas contar com a boa vontade de servidores de utilizar o sistema. E isso seria interessante, porque é um sistema que já está sendo utilizado por vários estados da federação, e isso garantiria uma abrangência maior aos casos de pessoas desaparecidas que cruzam fronteiras, e a troca de informações ocorreria de forma mais natural. Ao término das discussões, deu-se por encerrada a 2ª reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas de 2025.\r\nProcesso n° SEI-310003/003413/2021\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\nVice-Presidente CEPD\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\nId: 2686434\r\n"
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        "2686435": [
            "2025-10-15 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nAo décimo quarto dia do mês de abril de 2025, com início às 14h15min foi realizada a terceira reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas (CEPD) do Rio de Janeiro. Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho (SEDSODH); Raquel Chrispino, Roberta Barroin (TJRJ); Patricia Hauer (MPRJ); Gislaine Keppe (DPERJ); Thales Arcoverde (DPU); Emanoel Saboia, Adriana Carvalho (SES); Alessandra Valle (DDPA); Maj Adriano Teodoro (SEPM); Luiz Henrique (FIA); Flora Beatriz, Thayana Alexandre (DETRAN); Nalayne Mendonça (UFRRJ); Adriano Araújo (FGB); Viviane Albuquerque (Disque-Denúncia); Daniel Sanches (Anjos da Liberdade); Diego Portela (CICV). A reunião começou com a apresentação dos participantes e a discussão sobre a importância do comitê de desaparecidos, destacando a colaboração necessária para implementar políticas eficazes. Foi abordada a eficácia da rede de apoio na busca por crianças desaparecidas, com a menção de que mais de duas mil crianças foram reportadas como desaparecidas no estado do Rio de Janeiro. A seriedade do desaparecimento de crianças e a responsabilidade da sociedade foram enfatizadas, assim como a necessidade de conscientização e estrutura de apoio. Casos específicos de reencontros familiares foram discutidos, assim como o desaparecimento de um advogado e a importância da documentação. A reunião também tratou da inserção de tipificações de desaparecidos no Registro de Ocorrência, a criação de um aplicativo de reconhecimento facial, e a implementação de um alerta para pessoas desaparecidas. Além disso, foram discutidos desafios na identificação de indivíduos no sistema prisional e a necessidade de fortalecer políticas de acolhimento e compartilhamento de dados. Os participantes expressaram preocupações sobre a alta taxa de desaparecimentos e a falta de conhecimento sobre a documentação necessária. A reunião terminou com a decisão de continuar o trabalho em capacitação e a importância de cada avanço nas políticas de desaparecidos. A equipe planeja contatar o Dr. Rodrigo de Barros Piedras para a próxima plenária, visando discutir a inserção das tipificações de desaparecidos no RO. Foi mencionado que a equipe da doutora Gislaine da DPERJ fez um mapeamento que será utilizado para identificar os pontos pendentes, o que implica um compromisso de revisar essas atas e discutir os pontos importantes. A equipe discutiu a importância de levantar os pontos não fechados das atas publicadas para dar um retorno sobre eles e iniciar o ano com metas a serem cumpridas. Foi sugerido a formação de um grupo temporário com a saúde para discutir e sugerir alterações nos protocolos de documentação nas Unidades Básicas de Saúde, visando facilitar a entrada de pessoas sem documentação. Os participantes concordam em trazer a subsecretária de saúde municipal do Rio de Janeiro para a reunião do comitê para verificar se há entraves e discutir a criação de um protocolo. Os próximos passos incluem a finalização de uma reunião com a Defesa Civil para discutir a criação de um alerta para desaparecidos, que deve ser similar ao alerta PRI. Foi sugerido que o grupo se reúna com o deputado Orlando Silva para discutir o projeto de lei e a possibilidade de tipificação dos casos de desaparecimento forçado. Os participantes discutiram a necessidade de verificar a possibilidade de criar uma lei similar no Estado e de se reunir com deputados ou vereadores para discutir o projeto de lei. A equipe da Superintendência de Pessoas Desaparecidas e Documentação está em discussão com o PRODERJ para a criação de um banco de dados que será alimentado pela Polícia Civil e pelo Sinalid, visando melhorar o atendimento aos casos de desaparecidos. Os participantes concordaram em verificar com a SEAP e a Polícia Civil sobre a eficácia do sistema de identificação e a busca por registros de desaparecimento, visando melhorar o processo de entrada no sistema prisional. Foi sugerido que a questão da formalização do uso do Sinalid no sistema prisional seja levada aos superiores, como o governador, para que se possa avançar na implementação do sistema. Foi sugerido que um levantamento seja feito sobre o que outros estados estão fazendo com o Sinalid para demonstrar os benefícios do sistema de compartilhamento de dados. Foi acordado que o grupo deve focar na capacitação de profissionais de saúde para que, ao final do pré-natal, todas as questões documentais estejam resolvidas, facilitando a saída da mãe com o recém-nascido. Foi sugerido que os serviços de saúde devem ser sensibilizados sobre a importância da documentação e que todos os profissionais, não apenas o serviço social, devem ser envolvidos na temática do desaparecido. Foi mencionado que mais de duas mil crianças foram reportadas como desaparecidas no estado do Rio de Janeiro durante um período específico, evidenciando a gravidade da situação. A dificuldade em encontrar pessoas desaparecidas foi levantada, com a sugestão de que uma rede de contatos mais ampla poderia facilitar esses esforços. A falta de identificação das crianças e a estrutura de comunicação para os responsáveis foram citadas como problemas significativos que contribuem para o desaparecimento. A preocupação com o alto número de crianças desaparecidas e a falta de responsabilidade dos pais foi levantada, destacando a necessidade de maior conscientização e estrutura de apoio. Foi reconhecido que, apesar dos avanços, ainda há um longo caminho a percorrer para melhorar a situação do desaparecimento de crianças. Os participantes expressaram preocupação sobre a dificuldade que os policiais enfrentam ao não conseguirem acessar rapidamente a FAQ do DETRAN durante ocorrências, o que pode impactar a eficiência do trabalho policial. Foi mencionado que o programa Delegacia Legal alimenta a base do DETRAN, mas não extrai dados diretamente dela, exigindo que os policiais acessem o SEI para obter informações adicionais. Foi levantada a questão de que nem todos os policiais realizam a consulta no DETRAN antes de registrar um desaparecimento, o que pode levar a falhas na identificação de pessoas desaparecidas. Foi mencionado que existem três situações que geram um prontuário: quando a pessoa é presa, quando é vítima de violência sexual e quando está desaparecida. Esses dados devem ser inseridos pelo CIP. A ausência de um banco de dados nacional para identificação de pessoas desaparecidas foi mencionada como uma preocupação crítica, dificultando a busca e a construção de políticas eficazes para lidar com esse problema. | Foi levantada a preocupação sobre a dificuldade que as pessoas enfrentam para obter documentos de identidade, como RG e CPF, devido à interdependência entre esses documentos. Foi mencionado que a emissão de documentos está sendo facilitada para aqueles que já possuem CPF, o que é um dado positivo para o sistema. Os participantes concordaram que qualquer progresso, mesmo que pequeno, em relação a políticas de desaparecidos é uma vitória significativa, destacando a importância de cada passo dado. Ao término das discussões, deu-se por encerrada a 3ª reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas de 2025. Processo n° SEI- 310003/003413/2021.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nVice-Presidente CEPD\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\nId: 2686435\r\n"
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        "2686436": [
            "2025-10-15 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nAo décimo segundo dia do mês de maio de 2025, com início às 14h15 foi realizada a 5ª reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro (CEPD/RJ). Participantes: Marcio Carvalho, Filipe Galdino (SEDSODH); Roberta Barrouin (TJRJ); Patrícia H. Duncan (MPRJ); Emanoel Saboia (SES); Nalayne Pinto (UFRRJ); Luiz Henrique (FIA); Maj. Adriano Teodoro (SEPM); convidado: Venícius Caminha (SEPOL/DGTIT). A reunião do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas, realizada em maio de 2025, enfrentou problemas de áudio que dificultaram a comunicação entre os participantes. Apesar do baixo quórum, a secretaria-executiva iniciou a reunião, destacando a importância da presença do doutor Vinicius da Secretaria de Polícia Civil e informando que mais membros avisaram por whatsapp que entrariam atrasados. A discussão abordou a necessidade de melhorar o registro de ocorrências de desaparecimentos, a coleta de dados mais completos e a atualização do sistema SEPOL, que está obsoleto. Os participantes expressaram preocupações sobre a falta de presença de autoridades competentes, a qualidade dos dados coletados e o cumprimento das leis de registro imediato de desaparecimentos. Também foram discutidos próximos passos, como a organização de um seminário e uma conferência sobre desaparecimentos, além da implementação de ferramentas de inteligência artificial para otimizar a documentação das reuniões. Foi sugerido propostas de alteração no registro de ocorrência policial para incluir a tipificação do desaparecimento como voluntário, involuntário e forçado. Foi mencionado que é possível criar novas tipificações para melhorar a identificação do tipo de desaparecimento, mas isso requer uma análise cuidadosa para entender como essas mudanças podem impactar a situação atual. O convidado da SEPOL, Venicius indicou a necessidade de preparar informações para o diretor-geral e discutir com a Subsecretaria de Operações sobre a importância da qualidade da informação e a conscientização dos envolvidos. O representante da FIA sugere que o comitê trabalhe junto à Acadepol (Academia de Polícia Civil) para incluir a matéria sobre desaparecimento na formação dos policiais e criar uma norma que oriente às famílias a retornarem à delegacia após o desaparecimento ser resolvido. O que foi comentado é sobre a dificuldade desta tipificação, Porque o desaparecimento de pessoas não é um fenômeno único, ele tem facetas, tanto da área de assistência social quanto da área criminal. Outro ponto discutido foi a obrigatoriedade de ser incluído nos registros de ocorrência de pessoas desaparecidas as informações de características individualizantes, como altura, cor, tipo de cabelo, cor do cabelo, se tem tatuagem, cicatriz, algum tipo de deficiência aparente, etc. São dados que nem todas as delegacias preenchem nos registros de ocorrência mas são fundamentais para a busca e localização do desaparecido, tanto em vida quanto em óbito. Foi sugerido que sejam criados alertas diários no sistema para que os policiais sejam lembrados da importância de registrar desaparecimentos imediatamente ao momento da denúncia para não se aguardar mais 24 ou 48 horas, o que pode ser um próximo passo a ser discutido. O colegiado sugere que seria mais eficiente se a comunicação entre a Polícia Militar e a Polícia Civil fosse sistematizada, permitindo que a localização de pessoas desaparecidas fosse registrada diretamente sem a necessidade de deslocamento até a delegacia. O representante da FIA sugere que a legislação estadual 2720 seja utilizada ou adaptada para incluir orientações que obriguem as famílias a retornarem à polícia civil após a localização de desaparecidos. O convidado da SEPOL/DGTIT contextualizou o momento que se encontra a tecnologia da informação da Polícia Civil do Rio de Janeiro: Informou que estão mudando o sistema antigo, que era SCO, para um novo sistema que está em desenvolvimento e a ponto de começar os testes de operação, que é o SIPOL. O sistema antigo é de 1999 e configura uma tecnologia ultrapassada. Com isso, estão reformulando todos os modelos de documentos e foi feito o trabalho de levantamento de dados mais complexos para atender às novas necessidades da polícia, ou seja, otimizar o próprio trabalho da Polícia Civil, principalmente o estatístico e de inteligência. Quanto às tipificações, informou que hoje a Polícia Civil só trabalha com duas (desaparecimento nas águas e desaparecimento - outros), e já é uma preocupação antiga da SEPOL atualizar esses dados. Informou também que as características físicas já tem alguns campos como obrigatórios, apesar dos membros do Comitê informarem que nem sempre elas vêm preenchidas. É necessário que se torne consciência do policial que está preenchendo o RO colocar as informações que auxiliarão o trabalho dos colegas. Informou também que nem sempre a pessoa da família que está registrando o desaparecimento relata as características físicas por desconhecimento ou esquecimento, assim como quando se tem muitos casos para registrar a qualidade da informação pode cair um pouco, são vários fatores que precisam ser levados em consideração para que os dados não sejam totalmente preenchidos no momento da entrevista. A falta de pessoal nas delegacias em conjunto com a grande demanda impacta, invariavelmente, na qualidade do trabalho. Apesar disso, a taxa de identificação de pessoas desaparecidas aumentou de 40% para 95%, com a meta de alcançar 100%. Uma preocupação reforçada pelo colegiado diz respeito à tipificação interferir negativamente nas investigações, por exemplo, quando for tipificado um caso de desaparecimento voluntário impactar negativamente e o fato na verdade ser algo que coloque o desaparecido em risco. Os casos de desaparecimento geralmente envolvem a comunicação por e-mail da delegacia de paradeiros para várias instituições, para verificar se o desaparecido deu entrada em alguma delas, o que pode ser moroso e não eficaz, mas configura, no momento, como a única forma de comunicação interinstitucional. Foi sugerido a elaboração de um acordo de cooperação técnica entre essas instituições para que a informação transcorra de maneira mais efetiva, para facilitar a localização de paradeiro. Fica como encaminhamento a verificação de possibilidade de se ministrar na ACADEPOL o curso sobre desaparecimento de pessoas e a necessidade de informações mais qualificadas nas registros de ocorrência policial, indicando o fim da reunião. Processo n° SEI-310003/003413/2021\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\nVice-Presidente CEPD\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\nId: 2686436\r\n"
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        "2686437": [
            "2025-10-15 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nAo nono dia do mês de junho de 2025, com início às 14h15min foi realizada a 5ª reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro (CEPD/RJ). Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho, Filipe Galdino (SEDSODH); Diego Portela (CICV); Adriano Araújo (FGB); Nalayne Pinto (UFRRJ); Adriana Carvalho, Emanoel Saboya (SES); Thales Arcoverde (DPU); Major Camila, Major Adriano (SEPM); Fabio Amado (DPERJ); Luiz Henrique (FIA); Raquel Chrispino, Roberta Barrouin (TJRJ); Nathalie Leão (SEPOL/DDPA); Major Michel Oliveira, Luan Monteiro, Lucas Albrecht, Major Ferreira (TEC/PMERJ); Flora Beatriz (DETRAN). A reunião deu início com a fala dos representantes do CICV e do TJRJ que informaram sobre o evento realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em Brasília com o tema “Aspectos Jurídicos do Desaparecimento”, onde foi realizado o terceiro encontro que reuniu atores do sistema de justiça e da política de desaparecidos a nível nacional para se discutir estes aspectos. O evento contou com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e o Ministério da Saúde. Foram apontados oito eixos de atuação que deveriam ser pensados a nível nacional para aprimorar a resposta jurídica sobre o desaparecimento de pessoas. O terceiro encontro serviu para se finalizar o relatório com as principais problemáticas que foram identificadas e as respostas necessárias para saná-las. Um dos principais pontos era que essas discussões deveriam envolver mais o Conselho Nacional de Justiça para se avançar em pontos concretos. Neste ponto, o CNJ participou ativamente pelo “Justiça Plural”, que é uma iniciativa junto com o PNUD. Mas o foco maior do terceiro encontro foi expandir com mais tribunais, com a presença dos tribunais do Amapá, da Amazônia, do Ceará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. Os eixos eram: Tratamento processual, ou seja, pensar nos instrumentos jurídicos que existem para tratar o desaparecimento, como as declarações de ausência e morte presumida e se pensar em uma política judiciária, para a partir daí o CNJ instituir um ato normativo que dê uma resposta mais concreta para suas diretrizes nacionais. O tema seguinte foi o status jurídico da pessoa desaparecida e seus familiares, porque existe a definição de desaparecimento mas não existe o status jurídico da pessoa desaparecida nem de seus familiares, e isto acaba criando lacunas jurídicas para tratar dos casos, como a própria declaração de ausência, que geralmente é feita quando a pessoa possui bens, mas se a pessoa não possui bens cria-se dúvidas sobre como fica essa relação. Outro eixo muito discutido foi a padronização dos alvarás de sepultamento e registro de óbito para pessoas falecidas não identificadas e não reclamadas. Foram ouvidas boas práticas dos estados participantes quanto aos temas elencados, para que pudesse ser replicado no restante do país. O representante da FIA reforçou a importância de revisitar as quatro cartas que foram encaminhadas ao Governo Federal no primeiro encontro realizado para discutir o tema do desaparecimento de pessoas anos atrás, onde foram elencadas a rede que trataria da questão do desaparecimento de crianças e adolescentes, mas desde as mudanças de governo os temas discutidos não foram recuperados. As cartas tinham várias recomendações que poderiam ser recuperadas e trabalhadas por uma política nacional que pudesse servir a todas essas situações que estão sendo discutidas novamente. Reforçou que seria importante o CEPD ter acesso ao material produzido neste novo encontro para fazer uma comparação dos eixos, como por exemplo, algo que foi discutido à época que é a padronização dos registros de ocorrência policial para casos de pessoas desaparecidas. Com as considerações iniciais finalizadas, deu-se início à apresentação da representante do Tribunal de Justiça, Dra. Raquel Chrispino, que começa saudando os membros que não vê há algum tempo e informando que preside o Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cumprindo a Resolução 4.740 que criou a política da primeira infância. Um dos eixos do Plano Nacional que foi citado acima é o Acolhimento para Crianças que o CNJ colocou para os tribunais, crianças que são levadas em acolhimento institucional sem ter necessidade. Por exemplo, teve o show da Lady Gaga, e ao término, o Conselho Tutelar estava com muitas crianças sem os pais, e com isto eles tem de acolher estas crianças porque não localizaram os pais. No final, a FIA entrou em conjunto com o Conselho Tutelar para ajudar na localização dos responsáveis. Descobriu-se que as crianças eram de várias partes do estado do Rio de Janeiro e não tinha como levar de volta pra família. Então, a criança é acolhida sem necessidade, e na hora do acolhimento é lançada em uma base de dados chamada “Módulo da Criança e Adolescente”. Ela é tratada como uma criança acolhida e este acolhimento é completamente desnecessário, por ausência de uma política de amparo às crianças nas grandes metrópoles, quando elas se perdem. Um dos pontos que foi chamada para “tocar” na reunião em Brasília foi O Direito ao Luto no Direito Internacional. Falou sobre o artigo acadêmico com o mesmo tema, de Andrea Schiettini e Marisa Belvarella, duas professoras da PUC do Rio de Janeiro, cujo artigo tem o título de “Direito ao luto na construção internacional do direito ao luto dos familiares de vítimas de desaparecimento forçado”. É importante frisar que a questão do desaparecimento chegou ao poder judiciário como a necessidade de legislação sobre a declaração de morte presumida e declaração de ausência, os desafios dos processos judiciais do desaparecimento, a consistência da prova, as diligências mais comuns, a nomeação do curador e a tutela urgente, a sugestão da acumulação de pedidos. Nesse campo, temos um recorte: o fluxo do óbito dos alvarás de sepultamento. Com isso, o evento foi separado em dois blocos, a questão da presunção da declaração de ausência e a questão dos alvarás de sepultamento, que são os pontos que o desaparecimento de pessoas chega ao judiciário. Estar diante de uma provável morte sem corpo faz com que cada família vive em si o processo de uma maneira singular. Algumas pessoas consideram que seus entes queridos foram assassinados. Existem pessoas que já partem desta premissa. Mas existe um grupo de pessoas que mantem a esperança de encontrar, e isso tem de ser feito de maneira bem clara para ambos os grupos. É preciso entender os dois fenômenos porque quem trabalha com Direitos Humanos precisa entender como os grupos sentem. Isso fica claro quando a pessoa vai até a justiça em busca da declaração de ausência ou de morte presumida, geralmente, ela já presume que seu ente querido tenha chegado a óbito, mas é preciso deixar claro para o outro grupo que mantém a esperança de reencontrar seu ente querido que ela também é passível de dar entrada nos mesmos documentos e processos, sem que isso desonere sua esperança. No artigo citado diz que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos qualificou o desaparecimento de pessoas como uma verdadeira forma de tortura para os familiares e amigos das vítimas em razão da incerteza sobre o paradeiro do desaparecido e da impossibilidade de conferir assistência legal, moral e material. E essa tortura psicológica também se exprime pela ausência de prestação de contas pela polícia em relação ao desaparecimento. Muitos casos atendidos pela magistrada no tribunal de justiça os familiares chegam somente com o registro de ocorrência policial, sem nenhuma outra informação, e quando a justiça abre o processo já tem toda a informação da investigação do processo criminal, com informações sobre homicídio, ocultação de cadáver, etc., que não chega até a família. Em muitos casos os autores do crime já estão até presos, respondendo, já tem denúncia do Ministério Público, e a família, muitas vezes, não tem informação nenhuma sobre o fato. Com isso, o familiar fica retornando à delegacia em busca de uma informação que não é passada pra ela, e isso se configura numa tortura psicológica para ele, uma constante revitimização. Essa situação deixa a família em uma espécie de luto permanente, que não acaba, e o luto é um fenômeno muito sério, que precisa ser estudado quais as consequências que causa nas pessoas que sofrem. A passagem do concreto para o simbólico é muito importante no luto, e nos casos de desaparecimento de pessoas essa passagem é negada. Este é o questionamento das autoras do artigo citado, a impossibilidade de se viver o luto de forma integral e ter a passagem do concreto para o abstrato e simbólico, que faz com que o luto feche o seu ciclo. Em resposta a essa necessidade, o Conselho Nacional de Justiça vai trabalhar em uma normativa que será apresentada ao Ministro Barroso, em que será realizada uma orientação aos juízes de todo o país quanto a esta necessidade dos familiares, pois o direito ao luto é uma construção emergente no plano internacional e que revela uma problemática central, por um lado é a necessidade de se criar respostas jurídicas capazes de efetivamente amparar condições especificas dos familiares de pessoas desaparecidas, e por outro lado evidencia os muitos limites do Direito diante de um processo tão singular e complexo quanto o luto. A Morte é o fim da personalidade material, mas ela precisa do registro de óbito para algumas finalidades, caso a pessoa precisa de um novo casamento, ou para habilitação ao recebimento de pensão por morte, recebimento de quantias deixadas pelo falecido em bancos, facilitação do exercício lateral do poder familiar, etc. Citou o exemplo da mãe que sabe que seu filho foi morto mas não teve acesso ao corpo do filho dela, as pessoas que mataram seu filho chegaram a postar no Facebook dele, e isso ela sentiu como uma ofensa sem tamanho, provoca uma dor horrível nela. Tudo que essa mãe queria era entrar com o processo de morte presumida para poder cancelar o Facebook do filho, para parar de receber essas mensagens. Isso é algo que está em discussão no Direito sobre o fato do desaparecimento de pessoas e que precisa ter um fluxo melhor resolvido. No sistema de justiça essas questões tramitam em dois locais diferentes, um na Vara de Registros Públicos e outro na Vara de Sucessões, quando em caso de herança. A morte presumida já está prevista desde a Lei 16.073, no artigo 88, onde fala que juízes poderiam fazer a justificação da morte em casos de guerra ou catástrofe. O Brasil não enfrenta guerras internacionais, mas existe uma guerra urbana civil muito intensa em que pessoas desaparecem, o que cria uma urgência na revisão da norma. Informou sobre os artigos do Código Civil onde já constam informações sobre declaração de ausência, onde o juiz nomeia um curador de ausentes, uma pessoa que vai ter uma espécie de procuração do juiz para resolver as pendências que o ausente deixou. Se a pessoa já está ausente depois de seis anos, abre-se a sucessão provisória, em caso dela ter patrimônio, onde se passa para a regulamentação da sucessão definitiva. Só que é preciso ter muito cuidado com questões de fraude. E nesse mesmo ponto, existe uma dificuldade muito grande de se classificar quantos processos existem no Brasil envolvidos com esse tema. O CNJ está tentando mapear todos os casos de pessoas desaparecidas de diferentes tribunais e este também foi um dos pontos discutidos no evento em Brasília. Surgiu dúvida do colegiado sobre a questão do auxílio alimentação (ação de alimentos) nos casos que não se consegue entrar com a declaração de ausência, se o procedimento, em caso de ter filhos menores, ainda procede. A representante do Tribunal de justiça informou que em casos de pensão a pessoa pode deparar com tutelas de urgência, e sugere que se for o caso, se a pessoa desaparecida era assegurada, tinha carteira assinada ou era aposentada, seu familiar teria direito à pensão, e deve ser encaminhado imediatamente para a Justiça Federal, porque ela pode dar a pensão com base no artigo 88 da Lei 16.073. São questões que foram discutidas no evento em Brasília e que saíram com diversas propostas de alterações legislativas, para se levar em consideração outras questões além do tempo para se dar essas declarações. Finalizando a apresentação, deu-se por encerrada a reunião. Processo n° SEI-310003/003413/2021\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2025\r\nVice-Presidente CEPD\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\nId: 2686437\r\n"
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            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDA ATA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MARÇO DE 2025 DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPDE/RJ\r\nNo décimo segundo dia do mês de março do corrente ano reuniram- se em modo online através do aplicativo: https://meet.google.com/vis- enwx-mbd os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1. Aprovação da Ata dezembro de 2024; 2. Oficio Convite CEAS nº 0007/2025 para um conselheiro do CEPDE para participar do COMITE INTERSETORIAL para acompanhamento aos abrigos para residência inclusiva; 3. Mudança de datas do Processo Eleitoral para vacância de Instituição; 4. Apresentação e fala da nova Superintendência SEASDH da Pessoa com Deficiência; Sra. Neide Aparecida; 5. Fala de um representante da Secretaria de Estado de Transportes, sobre algumas problemáticas da população com deficiência no acesso aos meios de transporte; 6. Fala de um representante da Subsecretaria de Politicas Inclusivas, sobre o Censo Inclusão. 7. Informes Gerais. Com a presença de Roberto Paixão (URECE); Edicléa Mascarenhas (UERJ); Glauce Pinto (SEASDH); Sylvia Elizabeth (ARNF/RC); Cinthya Freitas (ADVERJ); Cláudia Araújo (SECC); Raul Ferrarez (SASJO); Renata Ignarra (SETRAM); Ricardo Prates (SEGOV); Ivis Santos (SES); Rosangela Resende (TEIAA); Leonardo Roza (ANDEF); Paula Costa (APAE/NF); Christiane Almeida (APABB); Giselle de Souza (CISDV-Lagos); Soraia Missiba (SUPDEFIC); Victor Hugo (IDC) e Mabel Neves (DPGE). O presidente Roberto Paixão (URECE), inicia a reunião agradecendo a presença de todos os conselheiros e solicita que a secretária executiva Denise Veríssimo realize a leitura da pauta, após a leitura, o presidente abre votação para aprovação da ata da reunião ordinária do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro. Por unanimidade a ata é aprovada pela plenária. Prosseguindo com o segundo ponto de pauta 2. Oficio Convite CEAS nº0007/2025 para um conselheiro do CEPDE participar do COMITE INTERSETORIAL para acompanhamento aos abrigos para residência inclusiva; a secretária executa pergunta se algum conselheiro(a) se propõe a fazer parte do Comitê, Edicléa Mascarenhas (UERJ) se indica para compor o mesmo e a plenária aprova por unanimidade, entretanto, o colegiado propõe indicar um conselheiro não-governamental como suplente, caso Edicléa não possa representar o CEPDE/RJ em algum momento, sendo assim, Cinthya Freitas (ADVERJ) se indica e é aprovada por unanimidade pela plenária, desta forma fica aprovado para compor o Comitê de acompanhamento aos abrigos, Edicléa Mascarenhas (UERJ) representando o governo e Cinthya Freitas (ADVERJ) representando sociedade civil. Edicléa faz uma proposta para o colegiado, que visa compor uma comissão de abrigos para o CEPDE/RJ, o colegiado concorda e inicia uma deliberação entre os conselheiros para realizar a composição da comissão de abrigos. Ficou aprovado, portanto a seguinte composição: representando o governo, Edicléa Mascarenhas (UERJ); Raquel Baltar (SES) e Ricardo Prates (SEGOV), e representando a sociedade civil: Cinthya Freitas (ADVERJ); Raul Ferrarez (SASJO) e Christiane Almeida (APABB). 3. Mudança de datas do Processo Eleitoral para vacância de Instituição; a secretária executiva explica a mudança de datas do processo eleitoral para substituição da APADA, visto que a publicação do processo saiu em D.O. fora do prazo das datas do processo, no dia vinte e nove de janeiro, então, houve uma atualização das datas da seguinte forma: do dia treze a dezessete de abril para entrega de documentação e, do dia vinte a vinte e quatro de abril para o resultado final, Denise explica que o documento com as datas atualizadas já se encontra no Gabinete para publicação e o número do processo via SEI é: 310001/000556/2025. Devido a agenda da representante da coordenadoria do Vale Social Renata Ignarra (SETRAM), o presidente achou pertinente avançarmos a pauta para tirar as dúvidas dos conselheiros e conselhos municipais 5. Fala de um representante da Secretaria de Estado de Transportes, sobre algumas problemáticas da população com deficiência no acesso aos meios de transporte; o presidente do CEPDE/RJ comenta sobre os relatos dos passageiros com deficiência, sem o Vale Social Unificado/Regularizado estariam sendo cerceado pela as concessionárias Supervia e MetrôRio de utilizar a gratuidade do serviço, tendo que pagar a passgem para fazer o uso do transporte, e pede ajuda a representante da SETRANS para resolução desta pauta. Renata inicia sua fala explicando que anteriormente o metrô liberava as pessoas com deficiência aparente, para passarem pela catraca sem o cartão do Vale Social, isso acontecia de forma errada, ou seja, o estado tem o dever de fornecer o transporte gratuito para todas as pessoas com deficiência, como foi regulamentado pela lei 4510, que é a lei do Vale Social, entretanto, é dever do cidadão manter esses benefícios atualizados conforme manda a lei, desta forma veio a tramitação da unificação do Vale Social, para que assim, fosse realizada a divulgação e abertura de uma sede do Vale Social em outubro do ano passado, para orientações e ajuda a população com deficiência para a substituição dos cartões, e desde janeiro continuamos com esses casos, porém, quando analisado através do sistema, é identificado que o passageiro não fez a unificação, gerando esse desgaste, mas até que ponto a equipe do Metrô é um grande “vilão”? Já que com direitos, nós temos a responsabilidade de estarmos dentro da lei. É uma fala polêmica, mas estamos aqui trabalhando incessantemente para resolvermos tudo dentro da lei. Desta forma, a secretária executiva abre espaço aos conselheiros e convidados para sanar dúvidas referente ao tema. Edicléa (UERJ) levanta alguns pontos para reflexão, primeiro as violações do metrô referente as pessoas com deficiência, como a violação da integridade física dos passageiros, deixando os mesmos em situação de risco nos seus direitos de ir e vir tendo uma dívida ética com os pcd's, levando o debate para além da questão financeira, como responsabilidade do cidadão e estado. Renata concorda, mas não é a questão colocada hoje em pauta, mas se coloca à disposição para atuar nesse diálogo muito importante, pois tem uma irmã cadeirante há vinte anos e entende que não é sua irmã que é deficiente, e sim as cidades. Raphael Borges (URECE) fala sobre a questão da vulnerabilidade de informações que as pessoas com deficiência sofrem, não exclusivamente financeira, mas a falta de acessibilidade que impacta nos problemas em se manterem atualizados, e junto ao despreparo das equipes de suporte desses veículos de atendimento, que dificultam a atualização de cadastros e unificações, problematizando ainda mais a população pcd e seus direitos sobre o uso gratuito do transporte público. Renata entende, mas esclarece não ser despreparo da equipe e sim não ter a capacidade de resolver tudo de forma imediata, são dois pontos de planejamento necessários para auxílio. Octavio Carreño fala sobre seu apreso por Renata Ignarra que é uma grande profissional, fala sobre as atitudes ilegais e ilícitas por parte da equipe RioCard, não vendo atuação política do estado para inibir essas atitudes, áudios e elevadores que não funcionam, assistência demorada, sendo assim, o mesmo sugere para que aconteça uma reunião com o a AGETRANSP (metrô e barcas), para que seja celebrada uma parceria com o CEPDE/RJ, para que o mesmo participe das fiscalizações de acessibilidade. Outro ponto importante é encaminhar um ofício para a AGETRANSP, Coordenadoria do Vale Social e Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência da Capital - PJTCPD, para que o Ministério Público seja noticiado sobre, pois não estamos falando de pessoas desinformadas e sim da violação dos direitos da pessoa com deficiência, que mesmo portando sua carteira de identificação nacional, comprovando a deficiência, aparente ou não, é impedida de ter acesso ao transporte gratuito que é previsto em lei. O presidente oficializa para plenária o encaminhamento de Octávio Carreño, para votação. Aprovado por toda plenária. A Superintendente Neide Aparecida faz uma fala para contribuição, alega que todos os funcionários das equipes atendem de forma educada e prestativa, a mesma entende a questão burocrática relacionada ao processo e problemas no sistema, o único problema foi com um rapaz da equipe que falou com sua acompanhante ao invés da mesma. Renata agradece e esclarece que a população não tem a ver com os problemas de sistema, mas que infelizmente acabam sofrendo um impacto por isso, e alega que a equipe recebeu treinamento para atuar nos postos de atendimento, estão melhorando os processos e sistemas para que seja suficiente na atuação da luta da pessoa com deficiência. Giselle Souza (CISDV-Lagos) relata alguns problemas na sede Leão XIII, que é o ponto de referência para atualização dos cartões, expõe um relato, de uma pessoa com deficiência que iniciou o processo a um ano, porém, após esse período todo o Leão XIII solicitou pela segunda vez um laudo comprobatório de sua deficiência, estendendo o processo de habilitação e demora na tramitação do processo. Renata relata que está a quatorze meses nesse radar, trabalhando para agilizar e devagar tentando ajustar esses pontos de apoio da Leão XIII para organizar essas movimentações, trabalhando para finalizar esses pontos para não prejudicar a população. Ricardo Prates (SEGOV) agradece a presença da representante do Vale Social, e faz uma contextualização já que são vários pontos como unificação, bloqueio, protocolo, prazos e ruídos na comunicação, sendo assim, o mesmo indaga se não é viável rever essas transições, já ficamos anos sem ver essa unificação e agora mediante ao trabalho da sociedade civil conseguimos esse direito, não seria viável estabelecer um novo calendário de noventa dias?, sem precisar barrar a população pcd nos meios de transporte, ampliando o calendário no prazo maior que possamos viabilizar através das mídias para evitarmos esses constrangimentos. Renata diz que é viável, porém, o Metrô não necessariamente irá liberar, acha importante essa provocação, mas já estamos no processo desde outubro, serão mais quantos dias para que as pessoas possam cumprir com os seus direitos? Trabalhando desde abril do ano passado nessa questão, a mesma entende, porém no levantamento dos processos, foi verificado que inúmeras pessoas não fizeram a renovação, são aproximadamente sete mil processos em apenas cinco meses, a mesma indaga se o conselheiro Ricardo possui o Vale Social. Ricardo responde, diz que fez no momento, e para não particularizar sobre o mesmo, já que o conselheiro não usa vale transporte e só realizou o processo por orientação do seu trabalho, pessoas são pessoas, na possibilidade é chegar no consenso com o colegiado para não prejudicar e colocar a população pcd mais vulnerável. Flávio Rossini (ADVERJ) ressalta a importância da descentralização do Vale Social por conta da população mais carente, que não tem acessibilidade nem para se locomover até o acesso transporte, pois ficam muitos pontos centralizados de informação, ponto que não acha inclusivo no momento de cadastro e recadastramento dos usuários. Renata concorda, mas afirma que as equipes estão engajadas nesses processos de divulgação meses atrás, em vários pontos estratégicos. Renata Ignarra agradece e encerra sua presença na reunião devido a outra reunião. Devido as agendas externas, ambas as convidadas, Neide Aparecida (Superintendente da Pessoa com Deficiência) e Cláudia Araújo (SECC e representando a Subsecretaria de políticas inclusivas para falar sobre o Censo Inclusão), tiveram que sair da reunião. 7. Informes Gerais; Ricardo Prates comunica que as minutas encaminhadas para a comissão de direitos, justiça e legislação, já estavam em andamento desde a pandemia, e reforça a importância de estabelecer um calendário para que seja realizada a atualização desses documentos, e que para isso são necessárias assembleias especificas e precisa ter pelo menos um terço do colegiado presente, para deliberação e aprovação. Giselle Souza (CISDV-Lagos) faz um relato sobre um aluno cego com dificuldades no CIEP em relação ao início dos estudos, solicita a posição de um representante da área da educação e também a criação de um grupo no WhatsApp que facilite essas comunicações, Edicléa solicita que a mesma encaminhe a questão detalhada sobre o aluno e qual CIEP por e-mail, para agilizarmos e facilitarmos na resolução do caso. Sem mais informes o presidente encerra a reunião às dezessete horas e trinta e três minutos em horário de Brasília. De modo que eu secretária executiva do CEPDE/RJ Denise Veríssimo lavro a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelo presidente do CEPDE/RJ. Processo n° SEI- 310001/004797/2025.\r\nRio de Janeiro, 12 de Março de 2025\r\nPresidente do CEPDE/RJ\r\nSecretária executiva do CEPDE/RJ\r\nId: 2686585\r\n"
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            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDIA 10 DE SETEMBRO DE 2025 DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPDE/RJ\r\nNo décimo dia do mês de Setembro do corrente ano reuniram-se em modo online através do aplicativo GoogleMeet - Link da videochamada: https://meet.google.com/wmo-rnxx-uca os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1. Aprovação da Ata do mês de Maio/2025; 2. Ofício 675/SES, indicação de dois membros para compor o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; 3. Fala da Mesa Executiva sobre a formação de conselheiros do dia 14/08/2025; 4. Indicação de Membros para compor a comissão eleitoral de acompanhamento de processo da Sociedade Civil Triênio 2026/2028; 5. Mesa Diretora gestão 2025/2026; 6.Informes das Comissões; 7. Informes Gerais;. Com a presença de Roberto Paixão (URECE); Edicléa Mascarenhas (UERJ); Glauce Pinto(SEASDH); Marilene Laprovita (SETRAB); Raul Ferraz (SASJO); Alba Valéria (ARNF- RETINA CAMPOS); Christiane (APABB); Cláudia Araújo (SECC); Henrique (SETRAM); Leonardo Roza (ANDEF); Rosangela (TEIAA); Anderson Chaves ( APAES); Ivi Santos (SES); Giselle de Souza (CISDV- LAGOS); Cinthya Freitas (ADVERJ); Adriene Mendonça (MORHAN); Jorge Luiz (SECEC); Danielle Figueiredo (SUBPDGDH). A reunião inicia-se com uma recepção da Deníse Veríssimo que realiza a leitura da Ordem do dia e a Pauta, fazendo a apresentação do novo secretário executivo do CEPDE/RJ José Luiz. Com a falta de pessoas com para compor o quórum até o momento, o presidente Roberto Paixão (URECE) solicita o adiantamento dos pontos que são necessários sem a presença do mesmo, trazendo em pauta a Capacitação de conselheiros do dia 14/08/2025. A fala do presidente destacou o agradecimento aos Conselhos Municipais pela presença e enalteceu a troca de conhecimentos e experiências proporcionada entre os conselhos, junto de um esclarecimento por conta do Coffe Break. A fala da Marilene agradecendo a Mesa Diretora, junto da OAB, pelo evento e a oportunidade de encontro, esclareceu que, por mais que tivesse se candidatado como membro para compor a comissão eleitoral, não poderá participar por motivos de força maior e autocuidado. O conselho de Petrópolis levantou o questionamento de o que seria necessário para o Município aderir o novo “VIVER SEM LIMITES”, a resposta foi redigida pelo Presidente Roberto Paixão de ter o endereço da prefeitura do Município e que o mesmo procuraria uma forma de auxílio para poder levar em diante os devidos processos, sendo possível ser enviado por forma Online, caso seja solicitado. \r\nCom o número de conselheiros necessários para a realização do Quórum, a reunião se redireciona para as aprovações, iniciando pela ATA de Maio de 2025, tendo a aprovação da mesma de forma unânime, e seguindo para O Ofício 675/SES não foi deliberado anteriormente devido à ausência de quórum. Para compor o Grupo Condutor, foram indicadas, de forma unânime, a Prof.ª Edicléia (UERJ)e a representante Cíntia, da (ADVERJ). No último encontro, foram apresentadas as indicações para compor a Comissão Eleitoral da sociedade civil para o triênio 2026/2028: Mabel (Defensoria Pública), Jorge Luiz (SECEC) e Marilene Laprovita (SETRAB). Contudo, com a retirada das indicações de Mabel e Marilene, o Presidente manifestou preocupação diante da dificuldade em contar com conselheiros disponíveis para a composição da comissão. Diante disso, a Mesa Executiva, em conjunto com o Secretário Executivo, propôs entrar em contato com as secretarias na tentativa de viabilizar novas indicações. Na ocasião, as conselheiras Claudia Araújo (SECC) e Glauce Pinto (SEASDH) solicitaram a palavra e se candidataram para integrar a Comissão Eleitoral, junto da Prof. Edicléa Mascarenhas (UERJ) se colocando- se à disposição para colaboração na comissão As comissões que trazem os informes apresentaram o presidente, que comentou sobre a situação do Flávio na Comissão de Legislação. Otávio, suplente de Cíntia na ADVERJ, se colocou à disposição para ocupar o cargo em nome da sociedade civil. No entanto, sua indicação não foi aceita devido à ausência de quórum entre os meses de junho e setembro. O conselheiro Anderson Chaves compartilhou com o grupo de conselheiros, por meio do chat, informações importantes referentes à atuação da APAE do Rio de Janeiro. Foram disponibilizados os e-mails institucionais destinados ao recebimento de denúncias e encaminhamentos relacionados ao atendimento de pessoas com deficiência e de suas famílias. A iniciativa visa fortalecer os canais de escuta e acompanhamento, assegurando o acolhimento adequado dessas demandas. Anderson também destacou a importância da apuração criteriosa dessas situações, especialmente no que diz respeito às questões éticas envolvidas, reforçando o compromisso do conselho com a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Giselle de Souza (CISDV- LAGOS) abordou a situação referente ao Conselho de Cabo Frio e à denúncia recebida pelo CEPDE-RJ. O presidente Roberto (URECE) esclareceu que o conselho acompanha as denúncias e as encaminha à instância de articulação de conselhos, conforme seu papel institucional. No entanto, ressaltou que o CEPDE-RJ não possui atribuição interventora, diferentemente do CONAD em determinadas circunstâncias. Assim, não cabe ao CEPDE intervir diretamente em conselhos estaduais, nem o contrário. O presidente encerrou a reunião agradecendo a colaboração de todos os presentes e manifestando sua satisfação com o empenho coletivo em prol do fortalecimento do conselho. Ressaltou o importante papel das secretarias envolvidas, reconhecendo a relevância da atuação integrada na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e na promoção de sua inclusão. Destacou, ainda, a importância de um controle social positivo e colaborativo na construção e no acompanhamento das políticas públicas voltadas para esse público. Processo n° SEI-310001/004797/2025.\r\nRio de Janeiro, 10 de Setembro de 2025\r\nPresidente do CEPDE/RJ\r\nSecretária executiva do CEPDE/RJ\r\nId: 2686586\r\n"
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            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE SETEMBRO\r\nA reunião do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro (CONEPLIR/RJ), órgão colegiado instituído pelo Decreto nº 46.221 de 18/01/2018 para combater a discriminação e a desigualdade religiosa, ocorreu, conforme Ata de Convocação aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas e quinze minutos, na Biblioteca Parque Estadual, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 1261, Centro, Rio de Janeiro, sob a presidência do Sr. Og Sperle. A reunião foi preparada pelos Secretários Executivos do Conselho: Salete Gomes e Joaquim Gomes. Estiveram presentes membros titulares e suplentes do Conselho, além de representantes da sociedade civil e convidados. O presidente declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos com a seguinte pauta: Aprovação da última ATA; Convite do Colégio Santo Inácio, em Botafogo, ao Coneplir, para a participação de um Colóquio Interreligioso junto aos alunos da instituição, no dia 03 de outubro às 19:00h; Situação da elaboração do CNPJ do Conselho; Casos de Intolerância Religiosa que nos chegaram e as providências do Coneplir; Elaboração da Nota Técnica sobre a entrada de ministros religiosos dentro dos Hospitais do Estado; Elaboração da LDO 2026 para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro; Elaboração do material para exposição permanente sobre as religiões que compõem o Coneplir; Comissões e Assuntos Gerais. O presidente Og Sperle com a pauta, em assuntos gerais, falou da questão de preservação do meio ambiente e sustentabilidade envolvendo as religiões, a preocupação com o descarte indevido de objetos e materiais após os cultos em matas, rios, lagos, mares, cachoeiras e cemitérios. A conselheira Bruna Lessa, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, convidou para a reunião dois servidores do INEA, Ana Carolina Marques do INEA/GERUC e o biólogo Alex Stephen Mclnnes do INEA/SERVEAM, que falaram do trabalho do Instituto em torno dessa pauta ligada à preservação ambiental no tocante às religiões, bem como se propuseram a trabalhar em parceria com o Coneplir, contribuindo com dados e ações. O presidente Og Sperle deu sequência à pauta passando para leitura e aprovação da ata anterior do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, realizada em 12 de agosto de 2025, no condomínio maçônico, sob a presidência de Og Sperle que foi aprovada por unanimidade pelos membros titulares, suplentes, representantes da sociedade civil e convidados presentes. Em seguida, discutiu-se a situação da elaboração do CNPJ do Conselho. O presidente Og informou que o processo aguarda um parecer jurídico da Secretaria de Direitos Humanos. O vice-presidente Justino explicou que a falta do CNPJ foi questionada pela Secretaria de Estado porque o Conselho, sendo apenas consultivo, não pode gerir verbas. A estratégia proposta é buscar um \"atalho\" para a transição do Conselho de Consultivo para Deliberativo. A ideia é levar o decreto original de criação do Conselho ao governador e solicitar um novo decreto que altere apenas o artigo que define sua natureza de \"consultivo\" para \"deliberativo\", o que seria um passo mais suave do que o processo normal. Esta mudança é fundamental também para a possibilidade de obtenção de recursos para as atividades do Conselho, sendo a questão principal a remoção da frase \"sem aumento de despesas\" do Art. 1º do decreto. Og Sperle afirmou que uma reunião com o governador para levar o documento pronto estava \"quase certa\". No que tange aos casos de intolerância religiosa, o segundo secretário Alexandre relatou três novos casos de depredações de terreiros e agressões verbais nas regiões metropolitana e Baixada Fluminense. O Conselho está encaminhando notificações e oferecendo suporte às vítimas, foi sugerido intensificar campanhas educativas em redes sociais e comunidades vulneráveis. Além disso, Og Sperle e Brunno Alves mencionaram a necessidade de intervir em casos de intolerância religiosa em escolas. O tema da elaboração da Nota Técnica sobre a entrada de ministros religiosos em hospitais do Estado foi debatido extensivamente. O primeiro secretário Brunno Alves leu a introdução e a fundamentação legal, que inclui a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.952, e a Resolução nº 8 de 2017 da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro. A discussão central se concentrou na criação de um modelo de identificação para agentes religiosos que prestam assistência, visando regulamentar a entrada e atuação e evitar problemas como proselitismo e acesso descontrolado. As diretrizes para o credenciamento exigem que o ministro esteja vinculado a instituições reconhecidas e possua credenciais válidas com diversas informações pessoais e institucionais, como nome, CPF, nome de registro sacerdotal, função, segmento, nome e CNPJ do templo. No entanto, a maioria concordou que o CONEPLIR não deveria encabeçar a emissão do documento, sugerindo que cada instituição utilize sua própria identidade visual e logotipo em uma ficha universal, e que o documento fosse apresentado como uma orientação técnica ou sugestão de modelo. Foi sugerido retirar o logotipo do CONEPLIR e manter apenas o padrão da ficha com a logo da Instituição que credencia o agente religioso. O documento também deverá conter a lei federal que ampara a atuação religiosa e a possibilidade de usar QR Code ou código de barras para verificação. As orientações técnicas aos hospitais devem incluir a necessidade de documento religioso vir junto com um documento oficial com foto, assim como as limitações de horários e a não interferência no tratamento médico. A princípio, o foco é o nível estadual, mas o material poderá ser adaptado para o uso municipal posteriormente. Um grupo de trabalho foi constituído para redigir uma minuta com prazo de apresentação na próxima reunião. A elaboração da LDO 2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos também foi tratada. Os conselheiros reforçaram a necessidade de verba específica para programas de combate à intolerância religiosa, capacitação de agentes públicos e manutenção do próprio CONEPLIR. A pauta de elaboração do material para exposição permanente sobre as religiões que compõem o CONEPLIR foi discutida. A proposta é criar um acervo educativo com símbolos, textos e audiovisuais para uso em reuniões e eventos do CONEPLIR. Brunno sugeriu que os banners incluíssem mais informações sobre a origem e características de cada religião, além dos símbolos. Uma comissão foi formada para levantar recursos e curadoria, com o primeiro secretário, Bruno Alves, encarregado de apresentar uma proposta na próxima reunião.Sobre o convite do Colégio Santo Inácio, o Justino anunciou um diálogo religioso que ocorreria em 3 de outubro (sexta-feira), às 19h com a participação de alunos do Colégio. No mesmo dia, na parte da manhã, das 9h às 13h, teremos o Diálogo inter-religioso no âmbito escolar que acontecerá na OAB com a presenta de 100 alunos da Rede Estadual de Educação. Serão duas mesas, a segunda presidida por Justino, com líderes religiosos de diferentes segmentos. O conselheiro Gustavo pediu que os interessados em participar informassem seus nomes e tradições. Em assuntos gerais, foram abordados os seguintes assuntos: a participação do CONEPLIR em audiências públicas na Assembleia Legislativa sobre questões religiosas; a conscientização em práticas religiosas e o descarte de oferendas, para evitar a poluição ambiental e o impacto negativo na fauna local. Foi destacado que o problema não está nos objetos individuais, mas sim no volume de oferendas, que gera resíduos e altera a disponibilidade de alimento, podendo até transmitir doenças. A solução deve focar na conscientização sem proibir as práticas, sendo sugerida a criação de uma cartilha e a utilização de redes sociais com vídeos curtos e didáticos para atingir um público mais amplo. A conselheira Bruna ressaltou que vídeos com referências de líderes religiosos são mais eficazes do que cartilhas para alcançar a população. A mesma informou que uma emenda parlamentar de 50 mil reais foi destinada para a educação ambiental e conscientização, que será usada na produção de um livro; Og Sperle, detalhou o processo de eleição da Defensoria Pública e apresentou a senhora Fabiana Silva como candidata. Ela enfatizou a importância de ocupar esse espaço para trazer a realidade dos povos do Rio de Janeiro para o debate sobre liberdade religiosa, especialmente as comunidades de terreiro e a questão cigana. O processo de eleição para a ouvidoria se inicia com as inscrições de organizações no dia 12 com encerramento em 25 de setembro, e a votação presencial acontece em 24 de outubro. A ouvidoria atende principalmente demandas de religiões de matriz africana, população cigana (devido ao racismo) e mulheres evangélicas vítimas de violência doméstica. O 0800 da ouvidoria é o 0800-282-2279.Também foram discutidos assuntos administrativos e a falta de insumos (café, água, papel higiênico) que acontece na Secretaria de Direitos Humanos para a assessoria do CONEPLIR. A solução administrativa sugerida é formalizar a reclamação via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), pois o uso do sistema é obrigatório e garante a rastreabilidade e a comunicação oficial para averiguar o destino dos recursos. Por fim, o conselheiro Saidul fez um relato sobre um evento de cúpula inter-religiosa internacional a convite da Federação Russa Islâmica e da Reitoria da Universidade Muhammad Bin Zayed dos Emirados, ocorrido no Rio de Janeiro em 4 de setembro, com o tema \"A Rota da Seda da Espiritualidade\", contando com a presença de Grandes Muftis e a participação de representantes cristãos como o Padre Nelson. ESTIVERAM PRESENTES: o presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil, o vice-presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil, a conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro- ARI, o conselheiro Brunno Cesar Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, o conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda RJ, a conselheira Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a conselheira Athamis B. de Souza, do Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CNC, o conselheiro Saidul Rahman Mahomed, da Sociedade Beneficente Mulçumana, o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ, o conselheiro Aurelio Gerhard Gama, da Assembleia Espiritual Local dos Baháis do Rio de Janeiro, o conselheiro Fabio Soares Bastos, da Comunidade Ifa. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: a conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP, o conselheiro Éder Beling, do Sínodo Sudeste IECLB, o conselheiro David Gomes Pereira, da Convenção Evangélica Casa de Oração, o conselheiro Paulo Siciliano Aieta, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, o conselheiro Ubiratan de Oliveira Angelo, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ, o conselheiro Marcelo Vacite, da União Cigana do Brasil, o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço, a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (Kunti dd), da Iskon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro. ESTIVERAM PRESENTES COMO CONVIDADOS: o Dr. Jean Carlos da OAB - Seção Niteroi, a Dra. Fabiana Silva, da Ouvidoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a servidora Ana Carolina Marques do INEA/GERUC e o biólogo Alex Stephen Mclnnes do INEA/SERVEAM. AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS: a conselheira Tania Amorim de Barros, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o conselheiro Ihtsham Ahmad Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil. Não havendo mais nada a tratar, o presidente encerrou a reunião às 17h16min. Após leitura e aprovação na próxima assembleia, a ata seguirá para publicação no DOERJ. Processo n° SEI- 310001/004789/2025\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\nOG AZEVEDO SPERLE \r\nPresidente CONEPLIR/RJ\r\nId: 2686598\r\n"
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            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDIA 14 DE MAIO\r\nNo décimo quarto dia do mês de maio do corrente ano reuniram-se em modo online através do aplicativo: https://meet.google.com/kuo- agxd-iph os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1- Aprovação das atas dos meses de março e abril do corrente ano; 2- PL 1584/2025; 3- Fala do presidente referente ao EDITAL Nº 2/2025, PROCESSO Nº 135.227847/2024-90; 4- Resposta da comissão de acessibilidade sobre os ofícios encaminhados ao ValeSocial; AGETRANSP e Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência da Capital, 5- Fala do presidente sobre o CEPDE/RJ compor o Colégio de Gestores; 6- Preparação para a eleição da mesa executiva biênio 2025/2026; 7- Informes das comissões; e 8- Informes gerais. Com a presença de: Roberto Paixão (URECE); Soraia Missiba (SUPDEFIC); Anderson Chaves (FEAPAES); Henrique (SETRAM); Glauce Pinto (SESDSH); Alba Valéria (ARNF/RC); Giselle Souza (CISDV-Lagos); Christiane Almeida (APABB); Raquel Baltar (SES); Rosângela Maria (TEIAA); Marilene Laprovita (SETRAB); Paula Costa (APAE/NF); Ricardo Prates (SEGOV); Sérgio Firmino (SECEC); Cinthya Freitas (ADVERJ); Victor Gomes (IDC); Leonardo Rosa (ANDEF); Claudia Araújo (SECC) e Raul Ferrarez (SASJO). O presidente Roberto Paixão (URECE) inicia a reunião cumprimentando a todos os presentes, e solicita a secretaria executiva Denise Veríssimo que faça a contagem do quórum e leitura da pauta, após a verificação do quórum e leitura da convocatória é colocada em votação a aprovação das atas dos meses de março e abril do corrente ano, o conselheiro Ricardo Prates (SEGOV) faz uma breve fala sobre as correções encaminhadas pelo mesmo através do e-mail relacionadas a digitação em ambas as atas, porém, afirma ser pequenos erros e que não teria nenhum contraponto ao conteúdo de ambas, sem mais ressalvas as atas são aprovadas pela plenária por unanimidade. O presidente passa para o próximo ponto da pauta, PL1584/2025, o presidente faz uma breve explicação sobre, dizendo ser um projeto de lei de um deputado federal no qual sobrepõe a LBI das pessoas com deficiência, seria talvez um código no qual o mesmo ainda não compreendeu mas que não concorda acreditando ser uma ameaça aquilo que já foi conquistado pelas pessoas com deficiência. A conselheira Claudia Araújo (SECC) faz uma fala sobre a PL, dizendo que até o momento tudo indica uma necessidade de rapidez para a consolidação da mesma, visto que o deputado está irredutível sobre e não estão escutando as representações de forma democrática, deixando o movimento da pessoa com deficiência surpresos ao que está acontecendo, disse também que já houve algumas reuniões com alguns representantes mas que até o momento essas representações estão saindo frustadas dos encontros, e da forma como o processo está sendo encaminhado não temos o favorecimento dos direitos que já foram conquistados com tanta luta, achando importante o CEPDE elaborar uma nota sobre a importância da não tramitação desta PL. Cinthya Freitas (ADVERJ) faz uma breve colocação sobre a importância de um evento em comemoração da conquista da LBI, que o movimento das pessoas com deficiência conseguiu colaborar e que pode estar sendo ameaçado neste momento preocupante. O presidente então coloca em pauta o encaminhamento de duas propostas levantadas durante a discussão, a primeira seria uma nota de repúdio conta a PL 1584/2025 e a outra seria um evento para a comemoração dos dez anos da LBI, podendo também criar um grupo de trabalho para acompanhar essa questão e irmos alem como a conselheira municipal Viviane Lione mencionou, em irmos a bancada dos deputados federais do Rio de Janeiro para sensibilizarmos sobre a luta, principalmente aqueles que compõe a comissão da pessoa com deficiência. Houve uma explicação sobre o perigo da consolidação da PL para uma conselheira municipal que estava acompanhando a questão e com algumas dúvidas sobre, e alguns conselheiros municipais se disponibilizaram para compor o grupo de trabalho que irá acompanhar o andamento da PL, sendo assim a secretaria executiva solicitou para que ambos encaminhassem no chat da reunião os telefones para que a mesma pudesse criar o GT. Sendo assim a plenária aprova as propostas de trabalho para que sejam tomadas as devidas providências e com a ajuda da comissão de legislação do CEPDE. O presidente passa para o terceiro ponto de pauta que fala sobre o processo eleitoral do CONADE no qual o CEPDE está sendo candidato e eleitor, o mesmo informa que são quatorze conselhos estaduais com direito a voto e serem votados, e que está conversando com alguns representantes sobre o processo, e que existem grupos sobre o processo relacionado a votação e como será direcionado os votos, desta forma, como o CEPDE tem uma história de peso, sendo respeitado em todo Brasil, não seria interessante irmos para a votação para receber apenas um voto, não seria legal, então o presidente coloca como prerrogativa essa tese de renunciarmos a candidatura para termos uma estratégia diferente, visto que teremos apenas um voto. Alguns conselheiros se manifestaram contra essa tese, como Marilene Laprovita (SETRAB) dizendo que foi uma mobilização rápida para que o CEPDE pudesse estar dentro dos requisitos para ser candidato e eleitor, aprovado pelo CONADE e seria como desistir de algo que nos esforçamos e merecemos. Cinthya acha interessante votarmos sobre a questão, visto que a última assembleia extraordinária do conselho aconteceu para aprovarmos a participação no pleito da eleição, ou seja, votar e sermos votados, respeita ambas opiniões mas acha viável abrirmos uma votação sobre. Glauce Pinto (SESDSH) faz uma breve fala, sendo contra e dizendo que ficará mais feio para o nosso conselho renunciarmos a candidatura, visto que temos um reconhecimento nacional e respeito em todos os espaços, sendo a delegação mais elogiado na V Conferência Nacional, fizemos uma linda conferência estadual também, e se entristece com uma possível desistência por não confiarmos no nosso potencial. Após o debate sobre, o presidente abre votação e solicita então que Denise faça a contagem dos votos, a votação obteve o seguinte resultado: para a permanecia do CEPDE/RJ como candidato foram dez votos a favor e oito votos para que o CEPDE/RJ renunciasse a candidatura, sendo assim o conselho permanece como candidato e eleitor. Próximo ponto é o retorno da comissão de acessibilidade sobre os ofícios encaminhado a as autoridades, Denise ajuda na resposta informando que houve o retorno de recebimento dos ofícios e que a SETRANS respondeu através do sistema SEI, entretanto o documento não abre, a mesma informa também que já entrou em contato para esclarecer sobre e que a promotoria de justiça de tutela coletiva da pessoa com deficiência da capital também encaminhou uma resposta, solicitando mais informações sobre. O presidente então solicita a Claudia ajuda para falar sobre o seguinte ponto, participação do CEPDE compondo o comitê de gestores da pessoa com deficiência, a mesma faz uma breve fala sobre, explica que o objetivo deste fórum é atingir o máximo de gestores dos noventa e dois municípios do estado do Rio de Janeiro para termos mais visibilidade enquanto as pautas importantes na luta das pessoas com deficiência. O presidente fala sobre a próxima eleição da mesa diretora, lembrando a todos sobre a importância de já falarmos sobre, visto que no próximo mandato será governamental, importante todos estarem atentos e pensarmos sobre antecipadamente visto a importância de termos uma comissão para acompanhar esses processos, já que teremos ainda esse ano a eleição da sociedade civil. Informes das comissões, Ricardo faz alguns informes sobre a comissão de acessibilidade, houve uma elaboração de resposta relacionada as pcd's que estavam pagando passagem nas barcas, falou sobre a fiscalização do DETRO todos são passageiros e passageiras, próxima fiscalização será na região serrana no dia vinte, e falou sobre a TAC, em seguida finalizou sua fala anunciando que por motivos de saúde precisará sair do CEPDE e se afastar de suas funções para se cuidar, e que apesar do afastamento estará a disposição para ajudar, agradece a todos e encerra sua fala. O presidente e os demais conselheiros desejam melhoras ao conselheiro e agradecem sua participação assídua em todos os projetos, e a reunião é encerrada às dezessete e trinta minutos no horário de Brasília. De modo que eu secretária executiva do CEPDE/RJ Denise Veríssimo lavro a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelo presidente do CEPDE/RJ. Processo n° SEI-310001/004801/2025\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nSecretária Executiva CEPDE/RJ\r\nId: 2686601\r\n"
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            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA 6° REUNIÃO ORDINÁRIA DO CEES/RJ\r\n: 25 de agosto de 2025\r\n: Online\r\nPietro Bernardes (Chefe de Gabinete - SETRAB) PRESENTE; Bruno Rodriguez (Secretário Executivo CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Letícia Braga (Suplente do Secretário Executivo CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Paula Nascimento (Cons. Titular - COOSEP-SEDSDH/RJ) AUSENTE; Michelle El-Chaer (Cons. Suplente - COOSEP-SEDSDH/RJ) AUSENTE; Bruna Lessa (Cons. Titular - Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade) PRESENTE; Daniela Mello Duarte (Cons. Titular - SEAPPA) AUSENTE; Verônica Pinheiro (Cons. Suplente - SEAPPA) AUSENTE; Júlio Cesar de Souza (Cons. Titular - SECEC) AUSENTE; Denise Acquarone (Cons. Suplente - SECEC) AUSENTE; Fábio Picanço (Cons. Titular - CODIN) AUSENTE; Carlos José Leon (Cons. Suplente - CODIN) PRESENTE; Irene Cassiano Marques (Cons. Titular - CEDIM) PRESENTE; Edna Ferreira (Cons. Suplente - CEDIM) AUSENTE; José Luiz Germano (Cons. Titular - CEDINE) AUSENTE; Vanderlei Bomfim (Cons. Suplente - CEDINE) AUSENTE; Rosayni Aparecida Batalha (Cons. Titular - ACERDAT) PRESENTE; Erivaldo Monteiro Nunes (Cons. Titular - PROMISSAVE) AUSÊNCIA JUSTIFICADA; Robson de Sant'ana (Cons. Suplente - PROMISSAVE) AUSÊNCIA JUSTIFICADA; Antônio Oscar Peixoto Vieira (Cons. Titular - Banco Preventório Solidário) PRESENTE; Marcos Rodrigo Maciel (Cons. Suplente - Banco Preventório Solidário) AUSENTE; Jane Ferreira Lima Sampaio (Cons. Titular - INSTINTO AUPABA) AUSENTE; Beatriz Dottori Gaspar (Cons. Suplente - INSTITUTO AUPABA) PRESENTE; Fabio Aparecido Pequeno (Cons. Titular - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Luana Aparecido Pequeno (Cons. Suplente - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Vilma de Fátima Martins (Cons. Titular - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; João Fernandes Lisboa Neto (Cons. Suplente - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; Yurhii Steinmetz (Cons. Titular - ADEFIMPA-RJ) PRESENTE; Dejanira Augusto de Souza (Cons. Suplente - ADEFIMPA-RJ) AUSENTE; Sandra Ávila (Cons. Titular - APROVAC) PRESENTE; Rita de Cássia (Cons. Suplente - APROVAC) AUSENTE; Gustavo da Silva Demamam Berna (Cons. Titular - REBIA) PRESENTE; Júlio Cesar Rezende (Cons. Suplente - REBIA) AUSENTE; Laudicéa Silva Basílio (Cons. Titular - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) PRESENTE; Miguel Jorge Machado (Cons. Suplente - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) AUSENTE; Markus Stephan Wolfj-Dünkell Büdzynkz (Cons. Titular - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) PRESENTE; Abílio Valério Tozini (Cons. Suplente - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) AUSENTE; Jailson Florêncio de Oliveira (Cons. Suplente - Instituição Suplente Movimento Baia Viva) AUSENTE; INFORMAÇÕES: 1° Chamada - 10:05 min; 2° Chamada - 10:26. Elaborado por Bruno Rodriguez. O Sr. Erivaldo Monteiro justificou sua ausência e de seu suplente Robson de Sant'ana por motivos de saúde. Pauta: ITEM 1 - Abertura; ITEM 2 - Aprovação da Ata 5° Reunião Ordinária; ITEM 3 - Atualização sobre o FEFEPS; ITEM 4 - Atualização da Comissão Estadual do CADSOL; ITEM 5 - Comissão de Articulação; ITEM 6 - Informes; CONCLUSÕES: 1°- Abertura; O Bruno Rodriguez secretário executivo, às 10:26h iniciou a reunião saudando a todos os Conselheiros do CEES-RJ e agradecendo a presença. 2° - Aprovação da Ata da 5 Reunião Ordinária; O secretário executivo Bruno Rodriguez, abriu aos conselheiros a sugestão de alteração ou alguma dúvida sobre a ata da Ata da 5 Reunião Ordinária. Sem nenhuma sugestão ou declaração, a Ata da 5 Reunião Ordinária foi aprovada pelos conselheiros. 3° - Atualizações sobre o FEFEPS; O secretário executivo Bruno Rodriguez informou que conforme a reunião anterior, foi solicitado a criação do cadastro do CNPJ na plataforma SIGA e já criado pela SEPLAG. O próximo passo era solicitar o cadastro no sistema PCA-RJ. Passando a palavra para o Sr Antônio Oscar, o mesmo questionou com relação a questão do regimento do fundo da economia solidária, como não estava em pauta desta reunião, sugeriu a criação de um grupo no WhatsApp para dar início a este tema e incluir este ponto de pauta na próxima reunião para resolver esta comissão. O Secretário executivo Bruno Rodriguez se colocou à disposição para criar este grupo sugerido e mais três pessoas demonstraram interesse na participação deste grupo, ficando Antônio Oscar, Rosayni Batalha, Irene Cassiano e Laudicéa Basílio. Outro ponto levantado pelo Sr. Antônio Oscar é a respeito do andamento do Centro Público Estadual de Economia Solidária. O secretário executivo Bruno Rodriguez informou que a SETRAB teve uma reunião com o ministério e a nova superintendência do INSS, porém até o presente momento não tinha informações sobre o que foi discutido nesta reunião. 4° - Atualização da Comissão Estadual do CADSOL; O secretário Bruno Rodriguez iniciou o ponto de pauta apresentando a composição da Comissão Estadual do CADSOL com os indicados do Fórum Estadual de Economia Solidária. Informou que foram indicados, como representantes governamentais, os conselheiros Pietro Bernardes, Bruna Lessa e Eduardo Medeiros, Zélia de Souza Pereira Raguzzoni, do município de Mendes, indicada pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como gestora, Michael Guimarães, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como gestor suplente, Rosayni Batalha, titular do segmento EAF, Erivaldo Monteiro, titular do segmento EAF, Beatriz Dottori Gaspar, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como titular do segmento EAF, Antônio Oscar, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como titular do segmento EAF, Sandra Ávila, titular do segmento EES, Yurhii Steinmetz, titular do segmento EES, Laudicea Basílio, titular do segmento EES, Markus Budzynkz, titular do segmento EES, Celecina Rodrigues, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como titular do segmento EES, Maria Iraci Martins Macedo, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como titular do segmento EES, Maria do Carmo do Espírito Santo O. Merly, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como titular do segmento EES, Rita Pereira, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como titular do segmento EES, Débora Almeida, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como titular do segmento EES, Viviane Nayala Corner, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como titular do segmento EES, Elizabeth Fernandes Teixeira, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como titular do segmento EES, Jailson Florêncio, suplente do segmento EES. 5º - Comissão de Articulação; O secretário executivo Bruno Rodriguez iniciou pedindo mais informações sobre esta comissão. O Sr. Antônio Oscar informou que esse tema tinha sido discutido na reunião anterior e acho que a secretaria tinha preparado uma minuta para ser apreciada e discutida pelos conselheiros. O secretário Bruno Rodriguez se mostrou à disposição de ajudar e criar um grupo no WhatsApp para elaborar e discutir esta minuta. Rosayni Batalha pediu para participar também deste grupo para ajudar na elaboração. O secretário Bruno Rodriguez disse também que se esta minuta estivesse pronta antes da próxima reunião ordinária, verificaria com o presidente a viabilidade de convocação de uma extraordinária. 6º - Informes; O conselheiro Antônio Oscar iniciou sua fala destacando a dificuldade referente à indicação dos representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para compor o Conselho. Ressaltou que havia expectativa de que fossem indicados parlamentares engajados com a pauta da economia solidária, em especial aqueles que integram a Frente Parlamen tar da Economia Solidária. Enfatizou que essa articulação contribuiria para aproximar os trabalhos da frente parlamentar das discussões do Conselho. Na sequência, o secretário Bruno Rodriguez esclareceu que já havia sido enviado ofício à ALERJ solicitando a indicação de dois representantes, estando a resposta ainda pendente. Informou que o conselheiro Pietro havia se comprometido a dar andamento ao tema junto à Assembleia, mas ainda não havia retorno definitivo. O Sr. Antônio Oscar reforçou a importância de que as indicações avancem, de modo a suprir as vacâncias no Conselho, reiterando a expectativa de que os parlamentares indicados tenham vínculo efetivo com a economia solidária. A Sra. Irene Cassiano apresentou informe sobre a 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, que elegeu a delegação do Estado do Rio de Janeiro para a Conferência Nacional, a ser realizada em Brasília entre 29 de setembro e 1º de outubro. Destacou que, diferentemente da edição anterior, quando a ALERJ viabilizou passagens aéreas, nesta edição a delegação deverá se deslocar de ônibus, sendo necessário priorizar os grupos mais vulneráveis para garantir melhores condições de participação. Em seguida, o Sr. Antônio Oscar retomou a pauta da Conferência Estadual Temática da Reciclagem, relembrando que uma de suas deliberações foi a necessidade de garantir a efetiva implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, ainda distante de ser cumprida após 15 anos de sua aprovação. Informou que, nesse contexto, o Fórum Estadual, por meio de seu GT de Reciclagem, está impulsionando a criação de comitês de monitoramento, preferencialmente em âmbito municipal, mas também em articulação com a Secretaria Estadual do Ambiente. Ressaltou que a lei nacional prevê participação social na elaboração e acompanhamento dos planos e que já foram instalados comitês nos municípios do Rio de Janeiro e de Quatis, estando em diálogo para instalação em Volta Redonda. A Sra. Bruna Lessa, representante da Secretaria Estadual do Ambiente. Ressaltou que a lei nacional prevê participação social na elaboração e acompanhamento dos planos e que já foram instalados comitês nos municípios do Rio de Janeiro e de Quatis, estando em diálogo para instalação em Volta Redonda. A Sra. Bruna Lessa, representante da Secretaria Estadual do Ambiente, informou que o Estado, através do IRM dispõe de um Plano Metropolitano de Gestão de Resíduos, elaborado em diversos volumes, e que já há previsão de revisão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos. Explicou que, em função da complexidade do tema, as gestões anteriores priorizaram aspectos específicos, mas que recentemente houve avanço com a implementação do SISREV e com ações voltadas à logística reversa. Destacou que a revisão está em andamento, embora ainda sem prazo definido para conclusão. O Sr. Antônio Oscar registrou a necessidade de garantir que a economia solidária participe ativamente da construção dessas políticas, e não apenas seja informada após decisões. Ressaltou a relevância de que os princípios da economia solidária sejam reconhecidos nos espaços institucionais de gestão de resíduos. A Sra. Bruna Lessa explicou que o Comitê Intersetorial de Inclusão Social e Econômica de Catadores (CIISC), instituído pelo Decreto nº 49.272, de 03 de setembro de 2024 e atualmente vinculado ao Programa Diogo Santana, já conta com representantes no Estado do Rio de Janeiro. Informou que o regimento interno está em fase final de publicação e que, a partir de sua aprovação, será possível deliberar sobre novos convidados e coordenadores. Ressaltou que a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB) já possui representação no comitê, por meio das servidoras Sandra Garcia e Adriana Cubeiro, que apresentarão suas ações, incluindo o CADSOL. O Sr. Antônio Oscar agradeceu as informações e reforçou a importância de distinguir a participação governamental da SETRAB e a atuação do Fórum Estadual da Economia Solidária, por meio de seu GT de Reciclagem. Apontou ainda a necessidade de monitorar a adesão dos municípios ao Programa Pró - catador, de forma a identificar dificuldades e avaliar metas de inclusão social de catadores para 2025. A Sra. Bruna Lessa esclareceu que o Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a aderir ao Programa Pró - catador, e que há possibilidade de adesão tanto via Estado quanto diretamente junto ao CIISC Federal. Informou que alguns municípios, como Niterói e Maricá, já formalizaram adesão diretamente ao comitê federal, dada a disponibilidade de benefícios como capacitação técnica (em parceria com o Sebrae), programas de fomento do Banco do Brasil e apoio do Programa Paul Singer. Por fim, a Sra. Bruna Lessa sugeriu a realização de uma reunião entre os conselheiros Bruno Rodriguez, Antônio Oscar, Pietro e Laudicéia Basílio, juntamente com as representantes da SETRAB, para alinhar expectativas da economia solidária e subsidiar as próximas reuniões do comitê. O Sr. Antônio Oscar acatou a sugestão e manifestou apoio à realização do encontro. O secretário Bruno Rodriguez se comprometeu a articular a reunião e manter contato com os demais conselheiros. Não havendo mais manifestações, o secretário Bruno Rodriguez declarou encerrada a reunião às 11h44, agradecendo a presença de todos. Processo SEI- 400001/000864/2025\r\nBRUNO RODRIGUEZ\r\nSecretário Executivo\r\nPIETRO BERNARDES\r\nPresidente Substituto\r\nId: 2686620\r\n"
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        "2687131": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE JUNHO DE 2025 DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS\r\nAos doze dias do mês de junho de 2025, das 10h00 às 12h00 (horário de Brasília), no 4º Andar - Sala 442, auditório da SEAP - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do RJ, no endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N - Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20.221-250, para Reunião Ordinária. O Colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, em maioria absoluta. Estiveram presentes Ana D´arc Machado Dutra, Anne Caroline de Almeida Santos, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Anderson Vieitas Cabral, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Alexssandro de Araújo Leite, Valeria Do Rosário Macieira, Ricardo Valle da Silva, Paulo Cesar de Oliveira, Carlos de Castro Luz. Secretaria Executiva: Danila Maria dos Santos, José Ricardo Ferigato. Visitantes: Paulo Cesar Nascimento, Gislaine Kepe. A reunião teve início com a verificação de quórum, estando este confirmado. Em seguida, passou-se aos pontos de pauta. Programação: 1- Verificação do quórum. 2. Deliberações: I. Aprovação da Ata da 35º Reunião Ordinária realizada em 24 de abril de 2025 por e-mail; II. Retomada dos trabalhos do GT responsável pela atualização do Regimento Interno. III. Edital/Diretoria: conforme deliberado na reunião do dia 12 de dezembro de 2024, foi aprovado pelo Pleno que o prosseguimento do edital de composição da Diretoria ocorrerá após a atualização do Regimento Interno. Ressalta-se que, na ata anterior, constou equivocadamente que \"foi sugerido pelo Pleno\", quando na verdade foi deliberado e aprovado. Este entendimento também está respaldado no vídeo da referida reunião. IV. Escuta Pública PLANAD: Em relação ao evento de Escuta, foi informado que, devido às agendas da Subsecretaria, não será possível disponibilizar servidores adicionais, sendo autorizada apenas a participação dos seguintes servidores: Marco Marques, Danila Maria, Ricardo Ferigato e Paulo César. V. Ofício do Ministério Público. A Promotoria requisita que este Conselho esclareça, no prazo de 30 (trinta) dias: ·Se há, em âmbito estadual, Conselho de Políticas sobre Drogas formalmente instituído; · Se este Conselho realiza registro, acompanhamento, inscrição e fiscalização das comunidades terapêuticas no Estado, nos termos da Resolução CONAD nº 01/2015. Informes e Considerações finais: I. Fórum SUBPREDQ · Data: 26/06/2025; II. A deliberar pelo Pleno. Foi aprovada, por unanimidade, a Ata da 34ª Reunião Ordinária. Quanto à retomada dos trabalhos do Grupo de Trabalho responsável pela atualização do Regimento Interno, a Conselheira Victoria Gutierrez apresentou os pontos pendentes, destacando que o GT havia interrompido os trabalhos devido à pendência jurídica relacionada ao Fundo Estadual. Discutiu-se a necessidade de ajustes nos artigos referentes à função fiscalizatória do Conselho, além da proposta de elaboração de um modelo de formulário para orientar os municípios sobre o registro de Comunidades Terapêuticas (CTs). Ficou acordada a realização de uma reunião extraordinária exclusiva sobre a atualização do Regimento Interno. Em relação ao Edital da Diretoria: Foi reafirmado que o seu prosseguimento está condicionado à conclusão da atualização do Regimento Interno, conforme deliberação anterior do Pleno. Foi registrada a correção de que a decisão foi deliberada e aprovada, e não apenas sugerida, como constou equivocadamente em ata anterior. Evento de escuta da PLANAD Região Sudeste: A Presidente reforçou a importância da participação dos conselheiros, considerando a limitação de servidores da Subsecretaria e a necessidade de garantir representatividade institucional no evento. Referente ao ofício encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi apresentada a solicitação para que o Conselho informe sobre sua formalização, bem como sobre suas ações de registro e fiscalização das CTs. A Presidente relatou reunião prévia com a Secretaria, na qual foi discutida a função fiscalizatória do Conselho, atualmente prevista no Regimento em vigor. Foi deliberado que a Diretoria ficará responsável pela elaboração de uma proposta de resposta ao Ministério Público, informando que o Conselho está formalmente instituído, encontra-se em processo de atualização de seu Regimento Interno e enfrenta limitações orçamentárias para a plena execução das ações de fiscalização. Também foi acordada a realização de duas reuniões específicas: uma sobre a função fiscalizatória do Conselho e outra sobre a regulamentação do Fundo Estadual sobre Drogas. Nos informes finais, foi reforçada a importância da participação dos conselheiros nas atividades do Conselho. A Presidente fez considerações sobre o Fórum do Conselho Estadual realizado, destacando a baixa adesão de inscritos no dia do evento, apesar da ampla divulgação. Parabenizou a Conselheira Victória Gutierrez pela organização do evento. Também foi divulgado o Fórum da Subsecretaria, o Iº FEPAD, previsto para o dia 26 de junho de 2025, e informado o evento de retomada do COMAD-Rio, a ser realizado na mesma data, às 9h.Por consenso, foi reforçada a necessidade de priorizar a atualização do Regimento Interno nas próximas reuniões do Conselho. Nada mais havendo a tratar, a Secretária Adjunta Anne Caroline de Almeida Santos agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a 37ª Reunião Ordinária. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Processo n° SEI-310001/004807/2025\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nANA D´ARC MACHADO DUTRA\r\nPresidente\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2687131\r\n"
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        "2687132": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DA ATA DA 38° REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE JULHO DE 2025 DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS\r\nAos vinte e quatro dias do mês de julho de 2025, das 10h00 às 12h00 (horário de Brasília), no 7º Andar - Sala 754, auditório, no endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N - Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20.221-250, para Reunião Ordinária. O Colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, em maioria absoluta. Estiveram presentes Ana D´arc Machado Dutra, Anne Caroline de Almeida Santos, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Ricardo Valle da Silva, Carlos de Castro Luz, Monica Souza Pinto Tostes, Alessandra de Brito Monteiro, Luiz Carlos de Araújo, Isaias Martins de Lima, Marcelo de Miranda Rodrigues, Neusa Maria Ferreira Jordão, Secretaria Executiva: Danila Maria dos Santos, José Ricardo Ferigato. Visitantes: Ellen Zacarias. A reunião teve início com a verificação de quórum, estando este confirmado. Em seguida, passou-se aos pontos de pauta. Programação: Verificação do quórum 2. Deliberações: I. Leitura e aprovação da Ata da 37º Reunião Ordinária II. Encaminhamentos da 37º Reunião Ordinária III. Atualização do Regimento Interno 3. Informes e Considerações Finais: I. Envio da pesquisa de satisfação. II. A deliberar pelo Pleno. Foi realizada a leitura da Ata da 37ª Reunião Ordinária, a qual foi aprovada com ressalvas. A Conselheira Anne Caroline apontou repetições textuais que comprometeram a clareza do documento, sem afetar o conteúdo. Propôs a reestruturação da ata e seu posterior envio aos conselheiros por e-mail com as correções, proposta que foi aprovada por unanimidade. A Presidente informou que a resposta ao Ministério Público foi encaminhada dentro do prazo previsto, conforme deliberação da 37ª Reunião Ordinária. Na sequência, deu-se continuidade à pauta com a discussão sobre a atualização do Regimento Interno. A Conselheira Victória Gutierrez apresentou os avanços realizados durante a reunião extraordinária descentralizada, mencionando que o documento foi discutido até o artigo 46. Destacou a necessidade de incluir novos incisos no artigo 5º para explicitar a função do Conselho em orientar os Conselhos Municipais, especialmente no fornecimento de modelos de relatórios para conferências. Também apontou que muitos municípios não possuem Conselhos instituídos, dificultando a inscrição de Comunidades Terapêuticas, o que exige atenção na redação normativa. Foi ressaltada a ausência de definição clara no Regimento quanto ao quórum das reuniões, sugerindo-se ajustes no artigo 24 para contemplar regras sobre convocações, chamadas e frequência dos conselheiros. Propôs-se incluir cláusula para considerar como falta a presença apenas após a segunda chamada, sem justificativa plausível. Debateram-se também questões sobre a contagem de quórum, sugerindo-se que apenas assentos com representantes formalmente indicados e ativos sejam considerados. A Conselheira Anne Caroline reforçou a importância de mecanismos regimentais que exijam efetiva composição do Pleno. O Conselheiro Carlos de Castro sugeriu notificar formalmente as secretarias em caso de ausências reiteradas, solicitando substituições conforme o Regimento Interno. A Secretária do COMAD Rio, Ellen Zacarias, compartilhou experiência semelhante vivida no município, destacando dificuldades de nomeações por parte das pastas municipais. A Presidente propôs o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para formalização das solicitações de representantes. A Conselheira Victória Gutierrez sugeriu que o Pleno priorize a revisão dos artigos desvinculados do Fundo Estadual sobre Drogas, para, posteriormente, focar exclusivamente nesse tema com apoio técnico especializado. A Presidente informou que o Secretário Executivo está em contato com outros estados para obter referências sobre fundos já normatizados. Reforçou-se também a importância da Conferência para eleição e composição do Conselho, com estímulo à participação ativa dos conselheiros na leitura e sugestão de alterações ao Regimento Interno. Foi deliberado que todos os conselheiros deverão enviar suas contribuições por e-mail ou WhatsApp antes da 39ª Reunião Ordinária. Foi aprovada a realização da próxima reunião em formato de roda de conversa, a fim de dinamizar a discussão do Regimento Interno. Nos informes finais, comunicou-se que a pesquisa de satisfação foi enviada aos conselheiros por e-mail e via grupo de WhatsApp. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Ana D'arc Machado Dutra agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a 38ª Reunião Ordinária do CEPOPD/RJ. Eu, Danila Maria dos Santos, lavro e assino a presente Ata. Processo n° SEI-310001/004807/2025\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nANA D´ARC MACHADO DUTRA\r\nPresidente \r\nSecretaria Executiva \r\nId: 2687132\r\n"
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        "2687488": [
            "2025-10-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO I\r\nNo dia 14 de outubro de 2025, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 06/2025 “MOBILIDADES”, até o dia 30 de setembro de 2025. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 21 (vinte e um) de outubro de 2025 até às 18 horas do dia 23 (vinte e três) de outubro de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. \r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n74569\r\nDEU A LOUCA NA ENCANTARIA\r\n54.129.398 MARIA DA CONCEICAO CARLOS DE MIRANDA\r\n54.129.398/0001-90\r\nRIO DE JANEIRO\r\n90\r\nR 52.328,48 \r\nDEZEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n74844\r\nSHOW NATÁLIA LEBEIS NO FESTIVAL DOSOL 2025\r\nOUTRA MÚSICA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA \r\n32.352.682/0001-98\r\nRIO DE JANEIRO\r\n73\r\nR 4.679,24 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n2- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n74118\r\nREPERTÓRIO N.3 - BIENAL KINANI (MAPUTO / MOÇAMBIQUE)\r\nQUAFÁ PRODUÇÕES LTDA\r\n13.103.457/0001-73\r\nRIO DE JANEIRO\r\n96\r\nR 46.560,00 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n74150\r\nPALHAÇARIA CIRCO SHOW - ARGENTINA AÍ VAMOS NÓS\r\nMARCELLO MATOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n17.913.216/0001-40\r\nRIO DE JANEIRO\r\n96\r\nR 32.711,00 \r\nDEZEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n74289\r\nBOTAFOGO & SEUS HERÓIS IMPROVÁVEIS - CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL NO PALADINO D'ORO SPORT FILM FESTIVAL (PALERMO, ITÁLIA)\r\nSARAVASTI PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n45.963.416/0001-43\r\nRIO DE JANEIRO\r\n92\r\nR 37.967,05 \r\nDEZEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n74397\r\nMULTIFOCO NA MOSTRA DE TEATRO DO BRASIL NO CHAPITÔ\r\nMULTIFOCO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n18.269.203/0001-43\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 40.000,00 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n74842\r\nWEST CONEXÃO RIO - TOULOUSE: INTERCÂMBIO CULTURAL NO GLOBAL GRAND PRIX 2025\r\n57.416.565 HAIMON DINIZ LOPES ALVES\r\n57.416.565/0001-71\r\nRIO DE JANEIRO\r\n93\r\nR 10.979,48 \r\nDEZEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n74893\r\nCARTOGRAFIA DAS ONDAS NO PORTO/POST/DOC\r\nRODAFILMES PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL LTDA\r\n21.368.732/0001-09\r\nRIO DE JANEIRO\r\n85\r\nR 12.803,00 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n75033\r\nAPRESENTAÇÃO EM BERLIM (ALEMANHA)\r\nASSOCIAÇÃO VIVA ARTE PRESTADORA DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E CULTURAIS\r\n22.728.892/0001-84\r\nRIO DE JANEIRO\r\n87\r\nR 55.160,91 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n3- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n74850\r\nMACACUCINE NO 46º FESTIVAL INTERNACIONAL DO NOVO CINEMA LATINO-AMERICANO DE HAVANA - CUBA\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU\r\n06.101.538/0001- 79\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n87\r\nR 52.114,24 \r\nDEZEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n74916\r\nCAPOEIRA, PATRIMÔNIO EM MOVIMENTO: INTERCÂMBIO DE ACESSIBILIDADE CULTURAL BRASIL-MÉXICO\r\nARTE DA POSSIBILIDADE\r\n05.610.827/0001- 30\r\nNITERÓI\r\n88\r\nR 7.676,00 \r\nDEZEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n4- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nSTATUS\r\n73960\r\nJEFFERSON GONÇALVES E BITENCOURT DUO - CAJAZZ & UMBLUES - NO MÉXICO\r\nJEFFERSON GONCALVES DA COSTA\r\n15.557.493/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74294\r\n#ESTUDEOFUNK NA TRACE FEST SALVADOR\r\nVIVA BRASIL\r\n04.461.155/0001-86\r\nRIO DE JANEIRO\r\n74\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74169\r\nGRUPO ASLUCIANAS\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n22.727.342/0001-40\r\nRIO DE JANEIRO\r\n73\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74104\r\nCHAP RUMO AO XXIII ENCONTRO DA REDE BRASILEIRA DE TEATRO DE RUA\r\nMARCELINTON DE SOUZA LIMA\r\n21.103.747/0001-45\r\nRIO DE JANEIRO\r\n69\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74456\r\nDRENNA - CISNE NEGRO NO SERTÃO\r\nMILTON CARLOS VICENTE 09252399763\r\n18.221.880/0001-91\r\nRIO DE JANEIRO\r\n66\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73797\r\nCONCERTO NO PÔR DO SOL - PARATY\r\nMUSICA\r\n39.290.483/0001-41\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n65\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74080\r\nPROTAGONISMO FEMININO NA CULTNE: MEMÓRIA E PATRIMÔNIO DOCUMENTAL NO AUDIOVISUAL\r\nINSTITUTO CULTURAL CULTNE\r\n39.290.923/0001-60\r\nRIO DE JANEIRO\r\n59\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74417\r\nCONEXÃO CAPOEIRA\r\nMARCIO DE OLIVEIRA CONRADO BORBA\r\n31.630.798/0001-89\r\nRIO DE JANEIRO\r\n59\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73707\r\nGLOTEXDROGMA TURNÊ PARANÁ\r\nCAIO ALEXSANDER DOS ANJOS DE ASSUNCAO\r\n53.387.180/0001-72\r\nRIO DE JANEIRO\r\n57\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74220\r\nFOLCLORE EM MOVIMENTO, DIÁLOGOS CULTURAIS ENTRE O RIO E LA PLATA\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n09.194.852/0001-31\r\nRESENDE\r\n48\r\nDESCLASSIFICADO\r\n72104\r\nVOZ JUPY E VIOLÃO\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY\r\n39.459.592/0001-40\r\nRIO DE JANEIRO\r\n43\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74001\r\nDA FAVELA PARA O MUNDO - VIAGENS SOCIOCULTURAIS REC\r\nASSOCIACAO ROCINHA EM CENA - ARC\r\n47.060.162/0001-89\r\nRIO DE JANEIRO\r\n38\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73731\r\nVAMOS BRINCAR\r\nJOHAYNE DE OLIVEIRA ILDEFONSO 00313870713\r\n25.183.347/0001-48\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73732\r\nMOVIMENTO BEM ME QUERO CULTURAL\r\nPEDRO MIGUEL MEDEIROS CORREA\r\n54.370.112/0001-63\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73907\r\nCONEXÕES INTERCULTURAIS BRASIL-PORTUGAL\r\n22.471.649 OSCAR HENRIQUE PASSOS DA SILVA\r\n22.471.649/0001-23\r\nSÃO GONÇALO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73909\r\nFESTIVAL DE DANÇA DE SALÃO\r\n23074202 RENATA RAMOS VIDAL\r\n23.074.202/0001-83\r\nNITERÓI\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74043\r\nRDCT: LANÇAMENTO DE PUBLICAÇÕES\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n19.083.790/0001-44\r\nPETRÓPOLIS\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74126\r\nDISSIDÊNCIAS NEGRAS E INDÍGENAS EM TRÂNSITO - É MENINO OU MENINA?\r\nANDERSON DOS SANTOS ALVES DE ABREU 15153718751\r\n35.690.549/0001-30\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74269\r\nIFWB ORIGINÁRIOS - PARIS\r\nAPORI- ASSOCIAÇÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS\r\n51.100.503/0001-70\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74286\r\nMAOGANI QUARTETO DE VIOLÕES 30 ANOS - AUTORAL\r\nPAUTAS BRASILEIRAS PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA - ME\r\n22.652.055/0001-19\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74346\r\nCIRCO NO ATO NO FESTIVAL DE CULTURA POPULAR DE BOGOTÁ\r\nCIRCO NO ATO PRODUCOES CULTURAIS LTDA-ME\r\n19.640.016/0001-97\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74465\r\nQUINO, MAFALDA E O MEIO AMBIENTE\r\nMOMA PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI\r\n10.941.365/0001-74\r\nNITERÓI\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo nº SEI-180001/001454/2024.\r\nId: 2687488\r\n"
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        "2687607": [
            "2025-10-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 166ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 03 de outubro de 2025 através do Google Meet. \r\nAos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Estiveram presentes na reunião os seguintes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. A. Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Sandra Maria Barros, César Augusto S. Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Felippe Barcellos e Isabel de O. Schprejer. Esteve presente, o membro suplente, como ouvinte e sem direito a voto a conselheira Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, a Vice-presidente passou para oAlta precoce de presos com problemas de saúde nas unidades prisionais do RJ. A Vice-presidente concedeu a palavra aos conselheiros que fizeram suas colocações. O conselheiro Murilo Bustamante esclareceu que o PNAISP diz respeito à atenção básica e a alta precoce está vinculada ao serviço de saúde da rede pública e nesse momento, sugeriu que o CPERJ convide um representante do Fórum de Saúde do sistema prisional para falar do assunto. A conselheira Cláudia Maria P. da Mota demonstrou sua preocupação com o tema e a conselheira Isabel Schprejer falou sobre sua experiência nas audiências de custódia, especialmente no que diz respeito a alta precoce e nesse momento, as conselheiras Sandra Barros e a Isabel Schprejer se colocaram à disposição para obter maiores informações sobre assunto junto a Defensoria Pública. Continuando, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu a vice-presidente convidar também o Promotor Tiago Joffily para falar do tema com o Colegiado, o que foi acolhido, por unanimidade Item 4. Atualização do cronograma de inspeções para o mês de outubro. A vice-presidente atualizou o calendário de inspeções para o mês de outubro. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a Vice- presidente Amanda de Magalhães, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Castellar, Daniel Diamantaras, Rayssa Vieira, Leonardo Guida e Elizabeth Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 29/09/2025: Eunice Cavalcante e Lívia Madeira; Lívia Madeira, Eunice Cavalcante e Isabel Schprejer; Fátima Elisabeth de S. Silva, Rayssa Costa Vieira; Fátima Elisabeth de S. Silva e Wagner de Oliveira; \r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2687607\r\n"
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        "2687614": [
            "2025-10-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 169ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 14 de outubro de 2025 através do Google Meet.SEI-210001/129995/2025\r\nAos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. A. Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria P. Da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, os conselheiros Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Felippe Barcellos, Isabel de O. Schprejer e Elizabeth R. Félix. Esteve presente, o membro suplente, como ouvinte, a conselheira Eunice Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, a Vice-presidente passou para o Item 3. Alta precoce: aprofundamento do tema discutido na sessão do dia 10/10/25 com a participação do Promotor Tiago Joffily A Vice-presidente submeteu o assunto ao Colegiado e solicitou à Secretaria do CPERJ que reforce o e-mail anteriormente enviado ao Grupo Condutor do PNAISP. Em seguida, a conselheira Isabel Schprejer informou aos presentes que solicitou eventuais dados estatísticos ao Subcoordenador de Custódia da Defensoria Pública para aprofundamento do tema. Nesse sentido, a Vice-presidente solicitou que seja realizado convite ao Coordenador de custódia da DPGE/RJ para discorrer sobre sua experiência neste assunto. Prosseguindo, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante falou sobre a importância de o CPERJ assumir que não domina o assunto em questão, fato que permite ao Colegiado se aprofundar no tema para propor quaisquer soluções e encaminhamentos. Continuando, o ilustre conselheiro apontou três momentos cruciais para essa temática: 1º- Rede de saúde no atendimento médico (análise de caso a caso fora da competência do CPERJ - no caso da SEAP, verificar que se algum custodiado encontra-se com problemas de saúde, essa avaliação deverá ser médica e não do Policial penal que deverá comunicar imediatamente a Justiça e aos órgãos competentes ligados à rede de saúde); 2º- Parte judicial no que refere às audiências de custódia: Aplicação dos pressupostos da prisão preventiva - sem competência do Conselho Penitenciário; 3º- Custódia da SEAP de pessoas com problemas graves de saúde: condições no transporte sanitário (SOE); cela de alocação do preso adequada; existência de tratamento ambulatorial do pós-operado de forma adequada. Nesse momento, a conselheira Marta Cristina P. A. Martins sugeriu realizar inspeções em locais como: SEAP/FM, SEAP/HA, bem como nas bases do SOE a fim de coletar dados e aprofundar o assunto antes de realizar convites aos responsáveis de cada setor, o que foi acolhido, por unanimidade. Por fim, o conselheiro Felippe Barcellos sugeriu ao Colegiado a realização de mutirão de saúde no sistema prisional, conjuntamente com o Poder Judiciário no sentido de debater a questão de saúde carcerária. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a vice-presidente Amanda de Magalhães, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e os conselheiros Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira, Enzo Luchione, Rayssa Costa Vieira, Leonardo Guida, Roberto de Assis A. Conceição e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2687614\r\n"
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            "2025-10-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 168ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 10 de outubro de 2025, através do Google Meet. SEI-210001/129990/2025\r\nAos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Estiveram presentes na reunião os seguintes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Daniel Diamantaras, Sandra Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria P.da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos e Elizabeth Félix. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Enzo Andre Luchione, Rayssa Costa Vieira, Roberto de Assis A. Conceição, Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Participação do Promotor de Justiça Tiago Joffily. A presidente do Conselho Penitenciário passou a palavra ao Promotor Tiago Joffily que respondeu aos questionamentos dos membros do Colegiado. Em seguida, o ilustre representante do Ministério Público falou sobre as dificuldades enfrentadas no sistema prisional, especialmente, no que diz respeito aos apenados com problemas graves de saúde ou crônicos. Esclareceu ainda que existe a necessidade de uma comunicação mais efetiva do sistema de saúde do Rio de Janeiro e o sistema de justiça. Falou um pouco sobre a equipe de atuação primária, PNAISP, e sobre a necessidade dos Estados brasileiros obedecerem às regras de Mandela, diretrizes da ONU adotadas em 2015 que estabelecem padrões mínimos para o tratamento de pessoas privadas de liberdade. Prosseguindo, a conselheira Fátima Elisabeth de S. Silva mencionou sobre a importância de protocolos adequados entre a SEAP/RJ e o sistema de justiça, de modo a atender as demandas de saúde dos privados de liberdade. Nesse sentido, o ilustre Promotor informou ao Colegiado que já existe ação civil pública com condenação à SEAP que trata do tema. Entre as questões abordadas pelo Dr. Tiago Joffily, foram citadas a viabilidade da prisão das pessoas que não conseguem se cuidar e as condições ambientais adversas nas prisões do Rio de Janeiro. Nesse sentido, a Vice-presidente do CPERJ, Amanda de Magalhães, indagou ao ilustre Promotor sobre qual seria o papel do Conselho Penitenciário diante desse cenário e o Dr. Tiago Joffily respondeu dizendo que o CPERJ possui assento no Grupo Condutor da PNAISP, que se reúne, mensalmente, para tratar de assuntos relacionados à saúde prisional através da Resolução Conjunta SES/SEAP nº 579 de 11 de dezembro de 2018. Por fim, a presidente agradeceu a participação do ilustre Promotor e solicitou ao Colegiado que o assunto retorne na pauta das próximas sessões para aprofundamento do tema. . Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando que os conselheiros Murilo Nunes de Bustamante, Wagner de Oliveira, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, os conselheiros nas datas: : Enzo Luchione, Eunice Cavalcante e Isabel Schprejer; : Fátima Elisabeth de S. Silva, Eunice Cavalcante e Elizabeth Félix; : Fátima Elisabeth de S. Silva e Wagner de Oliveira;Fátima Elisabeth de S. Silva e Rayssa Vieira.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2687615\r\n"
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        "2687797": [
            "2025-10-21 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 10/09/205 CEDCA/RJ\r\nNo décimo dia do mês de setembro de 2025, às 10:00, foi realizada a reunião da Assembleia Extraordinária do CEDCA. A reunião foi no formato online, via plataforma meet, Link de acesso: https://meet.google.com/tdw-xfmu-oip. Em resumo registra-se o seguinte: Conselheiros Presentes: Cláudia Otília (SEPOL), Márcia Gatto (RRC), Ana Paula Rodrigues (RNBE), Paloma Lopes (Casa da Criança e do Adolescente), Brenda Maria (OAB/RJ), Jorge Luiz Matias (SESEC), Mônica Alkmim (ODHPL), Ana Carolina Tavares (SES), Alessandra Tuasco (SEEDUC), Jorge Eduardo (SETRAB), Luiz Eduardo (SECCG), Glória Heloiza (SECCG), Leticia Kirchoff (DPGE), Marcela Dias (SEDSDH), Arthur Souza (SEDSDH), Silvana Oliveira (ACTERJ), Leandro Monteiro (CDHNI), Aline Ferreira (ACTERJ), Gianni Machado (SETRAB), Sam Lucas (FJSFA) Faltas Justificadas: Pierre Pontes. Convidados: : Thays Souza (Assessora do Ministério Público), Promotora Flávia de Castro Brandão Alves, Bruna Simãozinho (CMDCA Mesquita), Bárbara Santos (CRESS/RJ), Victor Gomes (Instituto de Direitoi Coletivo IDC), Marly Souza (Conselheira Tutelar 13° CT/São Conrado Rocinha), Valéria Rocha (Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura), Aline Beatriz - Instituto Nata Pauta: Eleição de membros não Governamentais (Ref. ACP nº 0801117-28.2025.8.19.0255) - A presidenta Sra. Monica informa que a assembleia extraordinária foi convocada para cumprimento da decisão judicial, gerada pela ACP Nº 0801117- 28.2025.8.19.0255, Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE, movida pelo Ministério Público A comissão eleitoral foi aprovada, com a seguinte composição: Marcela Dias - SEDSDH, Glória Heloíza - Casa Civil, Letícia Ribeiro - Defensoria Pública RJ e Jorge Eduardo - SETRAB. Houve a aprovação do edital e calendário de Eleição dos Representantes Não Governamentais no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do RJ - CEDCA/ RJ para o biênio 2025/2027. A assembleia é encerrada ás 15:34h. Processo n° SEI-310001/004825/2025.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\nPresidenta \r\nId: 2687797\r\n"
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        "2687799": [
            "2025-10-21 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nORDINÁRIA DE 01/09/205 CEDCA/RJ\r\nNo primeiro dia do mês de Setembro de 2025, às 10:00, foi realizada a reunião da Assembleia Extraordinária do CEDCA. A reunião foi no formato online. Em resumo registra-se o seguinte: Conselheiros Presentes: Presidente do Cedca Sra. MônicaAlkmim (Organização de Direitos Humanos Projeto legal, Vice presidente Dr. Arthur Souza (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), Alessandra Tuasco (SEEDUC), Glória Heloiza (SECCG), Luiz Eduardo (SECCG), Marcela Dias (SEDSDH), Jorge Luiz Matias (SECEC), Cláudia Otília (SEPOL), Saturnina Pereira (SEEDUC), Letícia Kirchhoff (DPGE), Márcia Gatto (Rede Rio Criança), Pierre Gaudioso (CDHNI), Defensora Pública Dra. Clara Prazeres (Representando a Dra. Letícia Kirchhoff e a Dra. Eufrásia). Faltas justificadas: Silvana de Oliveira (ACTERJ), Aline Ferreira (ACTERJ), Maria de Fátima(Pamen Cheifa), Paloma Lopes (Casa da Criança e do Adolescente), Guaraciara Pouzada(Casa da Criança e do Adolescente), Sam Lucas (FJSFA), Nalanda Beatriz (FJSFA), Ana Paula Rodrigues(RNBE), Daniel Nascimento(RNBE), Sidney Guerra (OAB/RJ), Brenda Araújo (OAB/RJ), Marcia Gatto( Rede Rio Criança)\r\nConvidados: Promotora Dra. Flávia Brandão Alves, Dra. Glauce (Superindentende da Asscons), Bárbara Santos (CRESS/RJ), Polliany Souza de Sá (CMDCA Pádua), Daniel Sanchez, Maria Cristina Giacomo, Thays (Assessora MP, Fabio Fernando (Sociedade Bem Estar), Maria Cristina Salomão, Marly Souza (Conselho Tutelar Rocinha), Clara Prazeres (DPGE), Alessandra Santos, Aline Reis (Instituto Nata), Cosme da Silva, Érica Rodrigues (FECMDCA), Juliana Lemos, Thiago Vieira, Monique Lourenço, David Penha, Fernanda Brandão (Sementes do Fulturo), Bárbara Magalhães (Raízes dsa Resistencia), Marisete Santana, Israel Sant` Anna (CMDCA Búzios). Pauta: Eleição de membros não Governamentais (Ref. ACP nº 0801117-28.2025.8.19.0255) - Foram deixados como encaminhamentos realizar uma assembleia extraordinária no dia 10 de setembro e encaminhar uma carta convite as instituições da Sociedade Civil com prazo de resposta até o dia 5 de setembro. Processo n° SEI-310001/004822/2025.\r\nRio de Janeiro, 01 de Setembro de 2025\r\nPresidenta \r\nId: 2687799\r\n"
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        "2687801": [
            "2025-10-21 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nORDINÁRIA DE 27/08\r\nNo vigésimo sétimo dia do mês de Agosto de 2025, às 10:00, foi realizada a reunião da Assembleia Ordinária do CEDCA. A reunião foi no formato presencial, na Rua São José n°35, prédio da Defensoria Pública situado no Edifício Menezes Cortes. Em resumo registra-se o seguinte: Conselheiros Presentes: Arthur Souza do Nascimento (SEDSODH), Luiz eduardo Coimbra Marques (SECCG), Glória Heloiza Lima (SECCG), Jorge Luiz Matias Alves (SECEC), Claudia Otilia Caetano (SEPOL), Saturnina pereira (SEEDUC), Alessandra Tuasco (SE EDUC), Eufrásia Maria Souza (DPGE), Leticía Kirchhoff (DPGE), Aline Ferreira Batista (CTERJ), Maria de Fátima da Silva (PAMEM CHEIFA), Paloma Lavor de Lopes (Casa da Criança e do adolescente V.R), Lucia Inês Cardoso da Silva (Casa do Menor São Miguel Arcanjo), Pierre Pontes Gaudioso (CDHNI), Lenadro Luciano Silva (CDHNI), Mônica Alkmim (ODH Projeto Legal), Ana Paula Silva Rodrigues (Rede Não Bata Eduque), Márcia Gatto (Rede Rio Criança). Faltas justificadas: Marcela Dias - SEDSODH, Ana Tavares - SES, Brenda Maria - OAB/RJ. Convidados: Promotora Dra. Flávia Brandão Alves, Andressa Ferreira (ASSCONS), Vera Cristina (CEDECA), Maria America Diniz, Dra Raquel (MP),Marly de Souza, Carlos Nicodemos, Eliane Almeida, Assessora do Desembargador Siro Darlan, Alefe Ferreira, Thiago Vieira, José Monteiro, Pedro (CEDECA). Pauta: 1 - Aprovação das ATAS\r\nExtraordinária de Junho; Ordinária de Junho; Ordinária de Julho - A três atas foram aprovadas com: (11) Aprovações; (0) Desaprovações; (0) Abstenções. 2 - 35 anos do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA - RJ) Moção de Aplausos aos Presidentes - Mônica Alkmim abordou a história do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente e entregou a Moção de aplausos aos Ex-Presidentes. Ponto de Pauta 3 - Tema: PPCAAM (Programa de Proteção à Criança e adolescente) - Informes sobre o fim do Programa de proteção do Estado do Rio de Janeiro e que os casos serão encaminhados ao orgão Federal, o Nucleo Técnico Federal - NTF; Informado ainda que ficará faltando celebrar um novo termo de colaboração para continuidade do programa. Foi consenso que esse período de lapso deve ser o mais breve possível, por causa das consequências, até porque o NTF não deve fazer inclusão; ele faz a avaliação, o acompanhamento, mas ele não deve fazer inclusão a não ser que seja um caso que precise de transferência, para outro estado. Foi aprovado envio de ofício para o NTF, SNDCA, CONANDA, Ministério Público e Defensoria Pública reiterando a urgência da situação - (11) Aprovações 4\r\nComposição da Comissão de Avaliação Projeto e Comissão de Avaliação Chancela - Não foi possível a composição da Comissão, pois o documento apresenta equívocos que serão suprimidos; Ponto de pauta 5 - Nota Técnica Perigos e Riscos das Redes Digitais - Resolução CONANDA n° 245 DE 5 DE ABRIL DE 2024; Ponto de pauta 6 - Edital de Eleição - Comissão Eleitoral - Informes que a Comissão eleitoral do Fórum DCA/RJ está desfeito, informes sobre a Ação Civil Pública n° 0801117- 28.2025.8.19.0255 , informes e apontamentos de representantes do Fórum DCA RJ. Houve aprovação de uma reunião extrtaordinária no dia 1° de setembro, segunda feira, ás 10h para encaminhar exclusivamente a pauta do edital de eleição e comissão elei toral. Aprovações - (11); Desaprovções - (0); Abstenções - (0). Processo n° SEI- SEI-310001/004819/2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de Agosto de 2025\r\nPresidenta\r\nId: 2687801\r\n"
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        "2687974": [
            "2025-10-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nDE 2025 À RESPEITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH/SUAS Nº 001/2025\r\nPauta da reunião:\r\nAbertura da reunião pelo presidente, Sr. Ector Aragão Cardoso.\r\nVerificação das OSC que enviaram a documentação conforme solicitado no Anexo VII do Edital - Documentos Necessários do Proponente e Anexo III do Edital - Modelo de Declarações Obrigatórias.\r\nDesclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital.\r\nAnálise e pontuação das propostas enviadas pelas OSC para a Regionalização, de acordo com o Anexo IV do Edital - Critérios de Avaliação das Propostas e os critérios elencados no item 9.4 do Edital.\r\nClassificação das Propostas de Projeto de acordo com a pontuação obtida na análise e indicação do proponente que obteve melhor avaliação em cada Lote.\r\nEncerramento da reunião.\r\n3- Deliberações\r\nAos 20 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às 12 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20020-000, realizou-se uma reunião da Comissão de Seleção, criada pelo subsecretário de Gestão do SUAS por meio da Portaria nº 176 de 07 de maio de 2025.\r\nA reunião foi presidida pelo Sr. Ector Aragão Cardoso e teve como objetivo avaliar e verificar a documentação e as Propostas de Projeto enviadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), no âmbito do Edital de Chamamento Público SEDSODH/SUAS nº 001/2025.\r\nForam recebidas propostas para 2 residências Inclusivas na região de origem, considerando o município de origem do abrigo de Barra de Piraí, sendo as seguintes organizações:\r\nCAI Oswaldo Aranha: Barra do Piraí\r\n1- INDP OCEANO AZUL - CNPJ nº 46.547.580.0001/32\r\n2- INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO PROF. ENSINO RELIGIOSO EL BERITH - CNPJ nº 42.602.614.0001/93\r\n3- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ MATRIZ - CNPJ nº 400.761.702.0001/98\r\n4- CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR- CAMPO - CNPJ nº 31.885.320.0001/08\r\n5- PROJETO MISSÕES HOPE LIFE JESUS - CNPJ nº 32.122.018.0001/52\r\nAs propostas foram avaliadas conforme requisitos do Edital e seus anexos, resultando na pontuação expressa na planilha abaixo, para a REGIONALIZAÇÃO, considerando o município de origem do abrigo: Barra de Piraí.\r\nDesclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital:\r\nA OSC - INDP OCEANO AZUL - inscrita no CNPJ 46.547.580.0001/32 e a OSC- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ MATRIZ - inscrita no CNPJ 400.761.702.0001/98; em contradição ao que dispõe o Edital 001/2025 item 6 - subitem 6.2.3 deixaram de apresentar a documentação à SEDSODH aos cuidados da Comissão de Seleção, em complementação à Proposta Preliminar cadastrada no CONVERJ, os Anexos I, VI e VII; a Proposta do Projeto conforme Anexo VI e o Plano de Trabalho conforme Anexo I.\r\nA OSC - CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR- CAMPO - inscrita no CNPJ 31.885.320.0001/08, apresentou propostas para 02(duas) regionalizações, em contradição ao que dispõe o Edital 001/2025 item 1 - subitem 1.10 que prevê obrigatoriamente 02 (duas) residências inclusivas na região de origem dos abrigos, sendo certo que foi vencedora da regionalização de Conceição de Macabu, conforme Ata de Reunião id. 101812183\r\nHOPE LIFE JESUS\r\nEL BERITH\r\nDocumentação completa\r\nSim\r\nSim\r\nDeclarações adequadas\r\nSim\r\nSim\r\n\r\nTempo de existência do proponente\r\n4\r\n0\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com PCD\r\n3\r\n1\r\nGestão administrativa\r\n4\r\n4\r\nSustentabilidade financeira\r\n5\r\n5\r\nEquipamentos oferecidos\r\n5\r\n5\r\nMetodologia utilizada\r\n1\r\n1\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n2\r\n0\r\nAtividades oferecidas\r\n5\r\n5\r\nCoordenador técnico\r\n5\r\n5\r\nAdequação do orçamento\r\n2\r\n2\r\nEconomicidade do projeto\r\n1\r\n1\r\nConsiderando a pontuação obtida por cada uma das OSC proponentes da Regionalização, conforme apresentado acima, o proponente que obteve sua avaliação para: Regionalização de Barra do Piraí: PROJETO MISSÕES HOPE LIFE JESUS - CNPJ nº 32.122.018.0001/52.\r\nNão havendo mais nada a tratar, o presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 17horas.\r\nEu, Alessandra Guimarães Barroso, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes.\r\nProcesso n° SEI-310001/001265/2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de Outubro de 2025\r\nAta de Reunião da Comissão de Seleção\r\nParticipantes\r\nPresidente:\r\nEctor Aragão Cardoso \r\nDemais Membros:\r\nAndreza Lima Farinha - Assistente - ID 51610868\r\nLeonardo José de Moura Braga - Assistente - ID 5144518-2\r\nEstephanie Gomes Ribeiro - Ajudante I - ID 51406578\r\nAlessandra Guimarães Barroso - Assessora - ID 51406098\r\nId: 2687974\r\n"
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        "2688365": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATA DA I REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO \r\nDE DIREITOS INDÍGENAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\nCEDIND/RJ DO ANO DE 2025, EM 05/08/2025.\r\nAo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14:25min, foi iniciada I Reunião Plenária Ordinária em formato Híbrido (Presencial e virtual), que teve como pontos de pauta: 01-Leitura e aprovação da ATA da I Reunião Extraordinária de 2025, realizada em 22/05/2025; 02-Substituição de membro da Comissão Eleitoral; 03- Aprovação da minuta do Edital, e 04-Aprovação do Calendário Eleitoral. Estiveram presentes os (as) seguintes conselheiros (as) representando os Indígenas Aldeados: 01-Adilson Tupã Garcia Benite (Aldeia Itaxi Mirim - Paratymirim - Paraty); 02-Sr. Vanderlei da Silva (Cacique Weraxunu Vanderlei - Aldeia Céu Azul - Itaipuaçu - Maricá); 03- Sr. João Mendonça Martins Filho (Aldeia Rio Pequeno - Tekoã Barra Grande- Paraty), e 04- Cacique Algemiro da Silva (Aldeia Sapukai - Bracui - Angra dos Reis). Poder Público:01-Sra. Iana Moreira Silva (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH/RJ); 02- Sra. Joana Tânia Pereira dos Anjos Raphael (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ); 03- Sra. Graciela Esther Pagliaro ( Secretaria de estado de Saúde - SES/RJ); 04- Sr. Marcelo Luciano Vieira (Secretaria de Estado de defesa Civil - SEDEC/RJ), e 05- Sra. Glauce Mendes Franco (Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE/RJ); representando os Indígenas em Contexto Urbano: 01- Sr. Carlos Antônio Fernandes Machado - Cacique Carlos Tukano (Associação Aldeia Maracanã - AIAM); 02- Sr. Toni Lotar (Associação Aldeia Maracanã - AIAM); 03- Sra. Marize Vieira de Oliveira (Aldeia Jacutinga); 04- Sr. Sérgio Ricardo de Lima Potiguara (Rede Grumin de Mulheres Indígenas - GRUMIN); 05- Sr. Dauá José da Silva (Movimento Ressurgência Puri - MRP), e 06- Sr. Reinaldo de Jesus Cunha (Associação Universitária Latino Americana - AULA). Das Instituições Membros Convidadas: 01- Sra. Flávia Treno ( Defensoria Pública do Rio de Janeiro - DPE/RJ); 02- Sra. Rosângela Nunes (Fundação Nacional do Índio - FUNAI), e 03- Sra. Carla Pontes de Albuquerque (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UNIRIO); Justificaram:01- Sra. Glauce dos Reis Pinto (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH/RJ); 02- Cacique Pedro Mirim Benite (Aldeia Itaxi Mirim - Paratymirim - Paraty); 03 - Vice-cacica Neusa Martins (Aldeia Rio Pequeno - Tekoã Barra Grande- Paraty), e 04-Sr. Luiz Henrique Chad Pellon (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UNIRIO); Convidados (as): 01-Sra. Maria Júlia Cavalcante da Silva Carratio ( Movimento Baía Viva); 02- Sra. Patrícia Yvoga dos Santos (Aldeia Itaxi Mirim - Paratymirim - Paraty); 03-Sra. Ana Paula de Moura (Aldeia Jacutinga); 04-Sra. Valéria Alves da Silva Machado (esposa do Cacique Carlos Tukano); 05-Sra. Francisca Cardoso do Predo Maciel (Movimento Baia Viva); 06-Tupã Darci Nunes (Aldeia Mata Verde Bonita - São José Imabassaí - Maricá); 07-Sr. Leandro K.M.M (Aldeia Mata Verde Bonita - São José Imabassaí - Maricá); 08- Thayná Alvares Sananiego (Aldeia Mata Verde Bonita - São José Imabassaí - Maricá); 09- Sra. Isabelle Canindé (Aldeia Marakanã); 10-Sra. Ana Cristina da Costa Alves (Anhy Kariri - Aldeia Marakanã); 11- Cacique Urutau Guarajara (Aldeia Marakanã); 12- Vice-cacica Potyna Guarajara (Aldeia Marakanã); 13- Rejane Francisco da Silva Nogueira (CONSEA/RJ); 14-Sr. Marlon Barbosa (CEAS/RJ); 15-Sr. Francisco Renê Nery (CEAS/RJ), e 16- Sra. Tania Mara dos Santos Ramos da Secretaria Executiva do CEDIND/RJ. Conselheiros (as) Presentes Virtualmente: 01- Sr. Anderson Leon Almeida de Araújo ( Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC/RJ), e 02- Vice-Cacique Amarildo Nunes (Aldeia Mata Verde Bonita - São José Imabassaí - Maricá); Convidados (as) Presentes Virtualmente: 01- Sr. Shikko Alves (Produtor Cultural da CESAC - Aldeia Marakanã); 02-Sra. Sueli Maria Pereira Viana (TUCUJU pela UFRJ-COPPE); 03-Sra. Nádia (Sup. de Saber Tradicionais da UFRJ - Aldeia Marakanã); 04-Sr. Niélson Pimentel Munduruku (Comissão de Saúde Indígenas em contexto urbano - Etnias do Porto), e 05- Sr. Valter Castro (UFRJ). A plenária foi presidida pela Conselheira integrante da Comissão Eleitora e Titular, representando a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGERJ, Dra. Glauce Mendes Franco. Antes do início, a presidente Sra. Glauce Franco e o pleno presente deste Conselho, fizeram uma singela homenagem à Secretária Executiva do CEDIND/RJ, Sra. Tânia Mara dos Santos Ramos, em reconhecimento à ética profissional e empenho dispensados, para que esta plenária pudesse acontecer da melhor maneira possível. A presidente iniciou a reunião com quórum de maioria simples; falou dos (as) convidados (as) presentes (presencial e virtualmente). Após pediu para que cada conselheiro (a) se apresentasse. Em suas apresentações os Conselheiros Sérgio Potiguara reforçou a importância do presidente deste Conselho ser representado por indígena aldeado ou em contesto urbano, e não por conselheiros de instituições públicas ou entidades afins. O Sr. Sérgio juntamente com o conselheiro Sr. Toni Lotar esclareceram que a substituição do Conselheiro Nicolas da UFRJ, deu-se por motivos de agressões verbais e assédio moral. Após as apresentações a palavra retornou para a presidente que pediu ao Sr. Duará ou ao Cacique Carlos Tukano que fizesse um cântico pedindo boas fluências para a reunião. Depois do cântico feito pelo Sr. Duará passou para o 1º (primeiro) ponto de pauta que foi a Leitura e aprovação da ATA da I Reunião Extraordinária em 22/05/2025, colocada em votação foi aprovada por unanimidade. A presidente falou sobre o quórun da reunião passada, e a seguir passou para o 2º (segundo) ponto de pauta que foi a substituição de membro da Comissão Eleitoral. Colocada em votação e aprovada por unanimidade A Conselheira Sra. Isabel Missagia que foi substituída pelo Cacique Algemiro da Silva, vai ficar como convidada pela Comissão Eleitoral. Após a votação, a nova composição da Comissão Eleitoral ficou composta por 03 (três) representantes indígenas (aldeados e/ou em contexto urbano) e 02 (dois) representantes de instituições públicas, e mais a convidada. Seguem os nomes dos (as) conselheiros (as), respectivamentes, aprovados (as) pelo pleno: 01- Cacique Vanderlei da Silva (Aldeia Céu Azul, em Itaipuaçu, Maricá); 02- Cacique Algemiro da Silva (Aldeia Sapukai, em Bracuí, Angra dos Reis); 03- Sr. Reinaldo de Jesus Cunha (Associação Universitária Latino Amaricana - AULA); 04- Sr. Marcelo Luciano Vieira (Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/RJ); 05- Sra. Glauce Mendes Franco (Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPPGERJ), e 06-Sra. Isabel Missagia da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro-UFRRJ, como convidada. Após a presidente passou para o 3º (terceiro) ponto de pauta que foi a aprovação da minuta do Edital do biênio 2026/2028. Após a leitura da minuta do edital, a Conselheira Sra. Rosângela Nunes falou sobre garantir a participação das aldeias: Pataxó do Iriri e Maracanã. A presidente explicou que antes de falar dessas participações, vai ser necessário fazer alterações no regimento interno, bem como no decreto nº 46.218 de 11/01/2018, publicado no D.O em 12/01/2018. Mas isso, só vai ser possível após a eleição e posse dos novos representantes indígenas em contexto urbano. Enquanto isso, as aldeias vão poder participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do CEDIND/RJ, somente com direito a voz, e não ao voto. E acrescentou dizendo que a história é mais importante. O Conselheiro Sr. Sérgio, perguntou qual vai ser o encaminhamento? E fez uma observação quanto ao edital no item 3.3, II, exigir inscrição do CNPJ. E perguntou se não vai poder ser registrado ou autenticado? E ressaltou que exigir a inscrição poderá ser excludente para algumas participações. A fala voltou para a presidente que junto com o pleno alterou o texto conforme solicitado pelo Sr. Sérgio, na nova redação constou a palavra preferencialmente, logo após a palavra documento assemelhado. Colocado em votações e aprovado por unanimidade a nova redação do item 3.3, II, ficou assim: (cópia autenticada do Estatuto Social da Organização/Associação Indígena ou documento assemelhado, preferencialmente registrado em cartório, (ou cópia simples do Estatuto Social da Organização/Associação Indígena ou documento assemelhado, preferencialmente registrado em cartório, acompanhada do documento original para autenticação, pela secretaria executiva, no momento da inscrição) bem como número de CNPJ, se houver;). E ressaltou que as representações interessadas nas vagas disponíveis, busquem o registro em cartório. Depois fez um elogio ao Cacique Carlos Tukano, como membro honorário, falando de sua importância, participação, contribuição e discussão de políticas públicas dos direitos dos Povos Originários. Todo pleno concordou e o aplaudiu pela atuação deste guerreiro ao longo dos anos. E a seguir passou para o 4º (quarto) e último ponto de pauta que foi a aprovação do Calendário Eleitoral. A presidente falou que as inscrições das 06 (seis) vagas disponíveis para as representações dos indígenas em contexto urbano, vão ocorrer do dia 25/08/2025 a 15/09/2025. E a publicação do edital vai acontecer em até 20 (vinte) dias após a realização desta plenária. Colocado em votação e aprovado por unanimidade, segue abaixo, o calendário eleitoral do CEDIND/RJ, com as datas para que as representações possam concorrer as vagas disponíveis: Publicação do Edital: 25/08/2025; Prazo para inscrição das organizações/associações indígenas: 15/09/2025 a 26/09/2025; Prazo de apreciação das inscrições pela comissão eleitoral: 30/09/2025 a 13/10/2025; Data da divulgação da lista provisória de deferimento/indeferimento/exigências: 15/10/2025; Prazo para cumprimento de exigências: 16/10/2025 a 22/10/2025; Prazo para apreciação do cumprimento de exigências pela comissão eleitoral: 24/10/2025 a 30/10/2025; Data para divulgação da lista provisória de deferimento/indeferimento relativa ao cumprimento de exigências: 03/11/2025; Prazo para recursos e/ou impugnações referentes a todas as decisões relativas à deferimentos/indeferimentos provisórios: 04/11/2025 a 10/11/2025; Prazo para apreciação dos recursos ou impugnações pela comissão eleitoral: 12/11/2025 a 18/11/2025; Data da divulgação das decisões sobre provimento/não provimento dos recursos, e, concomitantemente, divulgação da lista definitiva de deferimento de inscrições, com a relação das entidades que integrarão a assembleia de eleição: 24/11/2025; Assembleia de Eleição: 16/12/2025; Publicação no D.O. da relação das entidades eleitas e divulgação da data da assembleia de posse: 19/12/2025, e Assembleia de posse dos membros eleitos: 27/01/2026. Não havendo mais nada a tratar, e agradecimento a participação de todos. Deu-se por encerrada a I Reunião Ordinária às 17:18min. Eu, Tania Mara dos Santos Ramos lavrei e redigir a presente ATA que vai assinada pela Conselheira Titular do CEDIND/RJ pela DPGERJ e integrante da comissão eleitoral Dra. Glauce Mendes Franco. Processo n° SEI-310001/004894/2025.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nConselheira Titular do CEDIND/RJ\r\npela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n- DPGERJ\r\nId: 2688365\r\n"
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            "2025-10-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos vinte e dois dias de outubro de 2025 incluí o espetáculoSe vivêssemos em um mundo normal na programação do Teatro Laura Alvim no mês de dezembro de 2025, em horário nobre (sextas, sábados e domingos), pela necessidade premente de fechar a programação no referido mês, sendo uma peça premiada e a proponente tem disponibilidade para encenar o espetáculo do dia 12 ao dia 21 de dezembro, o projeto apresentado foi aprovado por esta Direção, nos termos da Portaria FUNARJ nº 1496/25. Processo nº SEI- 180002/001002/2025.\r\nId: 2688656\r\n"
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            "2025-10-24 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+/RJ\r\nAo nono dia do mês de janeiro de 2025, às 9:30hs no Auditório da UERJ - Bloco E - Auditório 12 da SGP (Superintendência de Gestão de Pessoas), em Sessão Ordinária e Extraordinária, reuniram-se os membros do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, com os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes Presentes: Agatha Tariga - Suplente (Redetrans), Aline Souza - Titular (SEAP), Almir França - Titular (Grupo Arco-Íris), Ana Cristina Soares dos Santos - Suplente (Grupo Ellos), Andreia da Silva - Suplente (CRESS-RJ), Angélica Oliveira - Titular (Casa dos Direitos da Baixada), Arthur Medeiros - Suplente (SE Cultura e Criatividade), Daniel Guimarães - Titular (SE Esporte e Lazer), Erly de Jesus - Titular (SETUR), Fioravante Cardoso - Suplente (Associação Brasileira de Família Homotransafetivas), Indianarae Siqueira - Titular (Transrevolução), Joana Xênia - Titular (UERJ), Johari Oliveira - Titular (Dulce Seixas), Julio Cesar - Titular (Grupo Arco-Íris), Karem Cristina - Titular (ABRAFH), Leonardo Peçanha (Especialista), Lohana Carla - Suplente (Transrevolução), Luciana de Souza - Suplente (SEAP), Luis Gabriel Cardoso - Titular (Grupo Pluralidade e Diversidade), Marcos Godoy - Titular (SEPLAG), Marcelo Abreu - Titular (Conselho Regional de Psicologia), Michele Seixas - (Especialista), Patricia Elaine - Suplente (UERJ), Ricardo Carlos - Titular (SETRAB), Sarina Faria - Suplente ( GP Pluralidade e Diversidade), Silvana Marinho - Titular (CRESS-RJ), Simone Basílio dos Santos - Titular (SEEDUC), Thais Reis Monsores - Suplente (SES), Thaylla Varggas - Titular (FONA TRANS), Thiago Santos - Titular (Instituto Guará), Vanessa Amorim - Suplente (SEPLAG), Claudio Nascimento (Especialista), Ernane Alexandre - Titular (SEDSODH), Claudia Otília - Titular (SEPOL) e Maria Eduarda - Titular (GRUPO PELA VIDDA), Gabriel Van - Suplente (ALERJ).Ausências Justificadas: Nathana Braz - Suplente (Triangulo Rosa) e Cris Marques - Titular (SES). Pauta: Alinhamento e Deliberações da 4° Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LBGTQIA+ Rio de Janeiro e outras providências sobre as Conferências Regionais. O Presidente do Conselho, Ernane Alexandre inicia a reunião com uma breve saudação; em seguida a 2ª Secretária do Conselho, Maria Eduarda faz seus agradecimentos e passa a voz para a 1ª Secretária do Conselho, Cláudia Otília, que enfatiza sobre a consolidação das políticas do Rio de Janeiro no ano de 2025. Logo após o Vice-presidente do Conselho, Claudio Nascimento comenta sobre os processos das conferências, suas organizações, os desafios e como devemos fazer isso em um coletivo para facilitar e harmonizar em prol das políticas públicas e suas execuções. Ernane Alexandre finaliza esta breve apresentação destacando sobre terem se passados 10 anos sem haver a conferência, e a importância desse evento vir acontecer neste ano de 2025. A Mesa Diretora convida Almir França - Suplente (Grupo Arco- Íris) que comenta sobre a luta e a importância dessas organizações do Conselho e das Conferências, em seguida a Conselheira Michele Seixas - Especialista (representando as lésbicas), usa da palavra e faz um levantamento sobre trazer debates concretos, destacando a importância de avançar nas políticas públicas, aproveitando os eventos das Conferências para trazer demandas, garantindo peso a essas Conferências num sentido de união, pensando e executando coletivamente, logo após foi convidado o Conselheiro Leonardo Peçanha - Especialista (representando os trans) que enfatiza sobre a organização em coletivo, para saber lidar melhor possível com os conflitos que poderão surgir pela frente. Seguindo a pauta: 1) Leitura da minuta da COE: Claudio Nascimento faz a leitura da Minuta da Comissão Organizadora Estadual da 4° CELGBTQIA+ RJ, onde tiveram destaques colocados pelos conselheires, que avaliaram e as alterações que poderiam ser feitas, sendo esclarecido dúvidas dos mesmos; e também foi feito a lista de acréscimo de instituições na Comissão Organizadora, passando de 28 Instituições para 36, sendo incluídas elas: Casa dos Direitos da Baixada, Secretaria de Estado de Saúde, Ordem dos Advogados do Brasil-RJ, Conselho Regional de Serviço Social - CRESS - RJ, Fonatrans - RJ, Transrevolução, Conselho Regional de Psicologia - CRP- RJ, Grupo Pluralidade e Diversidade - GPD. Claudio Nascimento adentrou na questão de garantia de estrutura dos eventos pelo Conselho. 2) Discussão e Deliberação para a publicação em DOERJ da Minuta Organizadora Estadual da 4° CELGBTQIA+ RJ: foi consultado e todos os Conselheires aprovaram por unanimidade a publicação da Minuta no DOERJ. 3) Discussão e aprovação de integrantes das Subcomissões da COE da 4° CELGBTQIA+RJ: Foram eleitos os conselheiros nas determinadas Subcomissões: Cultura, Conteúdo e Metodologia, Mobilização, Comunicação e Infraestrutura. 4) Apresentação da Estrutura da Minuta de Regimento da 4° CELGBTQIA+RJ :Foi definido que seria discutido e aprovado tal pauta numa reunião a parte, pela necessidade de carga horária maior do que previsto. 5) Definição da Sessão Extraordinária remota no dia 23/01 para discussão e aprovação do Regimento da 4° CELGBTQIA+RJ: Sessão Extraordinária confirmada com o objetivo de novos critérios para o Regimento que irá ser enviado pelo Claudio Nascimento com antecedência de 3 a 4 dias para serem feitos os relatórios de destaques pelos conselheiros, sem alteração do Regimento, apenas comentários. 6) Leitura e discussão do Texto Orientador da Conferência Nacional LGBTQIA+: Será enviado o texto por e-mail para ser feita a leitura por cada conselheiro, para ser discutido na Sessão Extraordinária do dia 23/01 ou no dia 31/01 na Oficina de Alinhamento sobre a Conferência LGBTI+RJ. 7) Calendário das Reuniões da COE e Subcomissões da COE da 4° CELGBTQIA+: Dia 23/01 - Reunião Remota; dia 30/01 - Reunião Presencial na UERJ às 9:30h, e a tarde será dividido pelas comissões para esclarecimentos e discussões da mesma; dia 31/01 - Reunião Presencial na UERJ com os Coordenadores dos Centros de Cidadania e Centros Comunitários LGBTI+, às 9:30h, sendo no início uma reunião do Ernane com os Coordenadores enquanto Claudio Nascimento se reúne com as Subcomissões e em seguida a reunião prosseguirá com os todos presentes. 8) Apresentação, discussão e encaminhamentos do Calendário de Conferências Regionais para publicação em DOERJ: que foi lido e aprovada pelos conselheiros. 9) Discussão e aprovação da Comissão de acompanhamento de cada Conferência Regional: A Mesa Diretora comunicou sobre a visita técnica para o acompanhamento o processo inicial de cada regional, os conselheiros deram suas disponibilidades para a articulação do acompanhamento; Nova Friburgo: Indianarae, Ana Paula de Castro e Julio Cesar Carneiro; Petrópolis: Angélica Oliveira, Michele Seixas, Gabi Van; Angra dos Reis: Angélica, Indianarae, Michele, Patrícia; Campos: Julio, Gabi Van, Indianarae, Thiago Santos; Miracema: Marcelo Abreu, Gabi Van, Fioravante, Indianarae; Barra Mansa: Indianarae, Johari, Thaylla Varggas; Niterói: Karem, Indianarae, Michele Seixas; Búzios: Patrícia, Ana Paula, Julio, Angélica, Indianarae; Caxias: Johari, Gabi Van, Indianarae, Michele; Três Rios: Marcelo Abreu, Indianarae, Fioravante; Capital: Indianarae, Gabi Van, Angélica, Erly, Patrícia, Marcelo, Thiago Santos, Michele Seixas, Fioravante e Julio. 10) Apresentação, discussão e deliberação da Metodologia da Oficina com Centros de Cidadania LGBTIi+ (31/01): serão escolhidos 3 temas e 1 deles remoto para Conferências Livres.11) Apresentação e discussão do Encontro de Alinhamento com os 92 Municípios: dia 30/01 iniciará com a abertura da Mesa Diretora, e os representantes irão dar os panoramas para os municípios, depois logo a tarde será feita uma reunião para discussão das Subcomissões. 12) Apresentação da Minuta da Estrutura das Conferências Regionais e Estadual (31/01): Confirmação da Apresentação na data definida. 13) Discussão sobre o processo de Mobilização e Comunicação das Conferências Regionais, tomar encaminhamento dos eventos e ver processo de convocação. Concluída a Pauta e sem mais comentários, o Vice-Presidente do CELGBTI+/RJ Claudio Nascimento encerra a Sessão Ordinária às 16h25m. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+RJ, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo n° SEI-310001/004897/2025\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nId: 2688694\r\n"
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            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+/RJEM 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nAo décimo terceiro dia do mês fevereiro de 2025, às 13hs no UERJ - 1 andar - Auditório 12 da SGP - Superintendência de Gestão de Pessoas, iniciou a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT, reuniram-se os membros do CELGBTI+/RJ, com os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes Presentes: Convidados Presentes: Erly de Jesus - Titular (SETUR), Agatha Tariga - Suplente (Redetrans), Gabi Van - Suplente (ALERJ), Renato dos Santos - Ouvinte, Carol Rodriguez - Convidada (Instituto Iguais), Rodolfo Campbel (Instituto Iguais), Luciana de Souza Resende - Suplente (SEAP), Simone Basílio dos Santos - Titular (SEEDUC), Marcos Vinícius - Suplente (SEEDUC), Nathana da Motta - Suplente (Grupo Triangulo Rosa), Thaylla Varggas - Titular (FONATRANS), Daniel Guimarães - Titular (SEEL), Karem Faustino - Titular (Ass. Bras. Famílias Homotransafetivas), Fioravante Cardoso - Suplente (ABRAFH), Shay Santos (Fona Trans), Danielle Rodrigues - Suplente (SEDSODH), Tamires Ribeiro (Conexão G), Michele Seixas - Especialista, Joana Xênia - Titular (UERJ), Marcelo de Abreu - Titular (CRP-RJ), Raquel Schneider - Suplente (DPRJ), Leonardo Peçanha - Especialista, Sarina Faria - Suplente (GPD), Luís Gabriel Cardoso - Titular (GPD), Cris Marques - Titular (SES), Rica Prata - Suplente (LGBTI+Movimento), Nathalia Antonucci - Titular (LGBTI+Movimento), Vanessa Amorim - Suplente (SEPLAG), Jennifer Louise Borges - Titular (Felipa de Souza), Ariela Nascimento - Titular (Rede Trans), Regina Bueno - Titular (AGANIM), Patrícia Esteves - Titular (Aliança Nacional LGBTI+), Julio Moreira - Titular (Grupo Arco-Íris), Patricia Lopes - Suplente (CDB), Angélica Oliveira - Titular (CDB), Ernane Alexandre - Titular (SEDSDH), Claudio Nascimento - Especialista, Denise Taynáh - Secretária Executiva (CELGBTI+), Ana Carla Casciano - Assistente (CELGBTI+), Matheus Nobre - Assistente (CELGBTI+).Ausências Justificadas: Maria Eduarda Aguiar - Titular (GRUPO PELA VIDDA). Convidados: Daiana dos Reis - Conselho Municipal LGBTI de Maricá, Honório Neto - Conselho Municipal LGBTI de Maricá, Karol Gonçalves - Grupo Aldeia Diversidade, Laysa Jotha - Grupo Aldeia Diversidade. Pauta: Conferência de 2025. O Presidente do CELGBTI+/RJ Ernane Alexandre inicia a pauta principal desta reunião, comentando de forma breve sobre a reunião que teve com a Subsecretária Aline Forasteiro, que teve duração de 2 horas com esclarecimentos e definições sobre as melhores formas e questões necessárias para o processo de organização das Conferências. A Mesa Diretora apresentou o novo Calendário das Conferências Regionais informando que, para que haja alterações será feito uma votação. Logo após, duas modificações foram feitas no novo Calendário, e a Conferência Estadual foi alterada dos dias 25, 26, 27, 28, 29 de junho para 6, 7, 8, 9, de agosto, tendo como horário definido à tarde do dia 6 de agosto até a amanhã do dia 9 de agosto. Outra alteração feita foi para a Conferencia Regional VIII com sede em Búzios, para dia 17 de maio, sugerida por Rodolfo e aprovada por unanimidade. Em processo de votação, foi aprovado no coletivo, com unanimidade o calendário das conferencias regionais. Claudio passa a voz ao Ernane que comenta sobre o assunto do processo de articulação do Encontro do dia 20 de fevereiro, que terá mais ou menos 250 participantes, com o envio do ofício e sendo uma reunião aberta para participação de todos, além dos 92 municípios; as coordenações do Rio Sem LGBTfobia estarão presentes. Será das 9h ás 17h, tendo como finalidade a mobilização, a política, a comunicação, interação, com o objetivo de chamar atenção dos participantes para as Conferencias Regionais, ampliando assim a sua visibilidade. O dia 21 de fevereiro é uma reunião restrita, fechada, é um trabalho numa linha mais operacional, mais logística e não somente política, tendo início às 9h até às 17h. Michele Seixas traz uma sugestão o para que o município de Quissamã encaminhe documentos e relatórios para que o Conselho averigue a situação desta com as regiões locais, por contas de lideranças, consultando outros militantes para que as deliberações não sejam ou tragam uma problemática para as atividades e decisões do Conselho. Claudio Nascimento comenta sobre as ausências das duas mulheres da Mesa Diretora, sendo elas: Claudia Otília e Maria Eduarda, dado esta informação ele dá sugestão para melhor seguimento da reunião que tenha algumas das mulheres em seus determinados conselhos e instituições presentes na reunião para dá a voz na Mesa Diretora, sendo assim é aberto então uma votação que é aprovada em unanimidade. Thaylla Varggas e Michele Seixas compõem a Mesa junto com Ernane Alexandre e Claudio Nascimento. Ernane informa sobre a vacância, que está sendo necessária a vaga para uma instituição e Claudio complementa que é necessário consultar o plenário para aprovação de 45 Instituições para que a porcentagem não esteja quebrada. Iniciou-se uma votação para a concordância coletiva de passar de 44 Instituições para 45 Instituições. É feito uma votação de segunda chamada, para a volta da Instituição GDN. E a partir disso ficou definido a volta desta Instituição, passando de 44 para 45 instituições dentro do Conselho. O conselheiro Julio informa sobre a Campanha da Prevenção do Carnaval, o pré Carnaval, e o pós Carnaval, devem sair semana que vem no Brasil inteiro. O conselheiro Rodolfo do Instituto Iguais, comenta sobre a censura por parte da imprensa no estado, as polêmicas que tem por traz da militância LGBTI e a falta de acesso a imprensa, é sugerido que o conselho junto com a defensoria pública aprovasse essa questão dessa manifestação em repudio ao projeto de lei do governador. Incentivos as paradas dos LGBTI, os recursos necessários, para apoiar essas paradas de forma presencial, trazendo pro conselho essas questões de políticas públicas, e das questões financeiras, para o Instituto Iguais. A conselheira Angélica, aborda sobre a realidade das paradas e eventos na baixada, a importância de falar sobre as políticas públicas, dos índices de morte, e que a audiência pública chegue na Baixada, que envolva pautas sobre tudo que afeta a população LGBTI+. Relata que em Janeiro, foi realizado o bate papo com as trans, trazendo um ponto forte das dificuldades desta população, de 30 anos e mais de 50 anos, e as necessidades básicas de vida para as mesmas. A conselheira Regina Bueno e Henrique Rabello vão fazer campanhas no carnaval, para o uso de preservativos. Finalizada a Pauta, ¬¬¬¬o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ Ernane Alexandre, deu por encerrada a reunião, às 16:30hs. Eu Denise Taynáh Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo n° SEI-310001/004897/2025\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nId: 2688695\r\n"
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        "2688696": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+/RJEM 24 DE MARÇO DE 2025\r\nAo vigésimo quarto dia do mês de março de 2025, às 15h o Presidente do Conselho, Ernane Alexandre, iniciou a Reunião Extraordinária online no Google Meet, através do link https://meet.google.com/hdn-coio-boa onde reuniram-se os membros do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, com os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes Presentes: Cláudio Nascimento (Especialista), Angélica Oliveira - Titular (Casa dos Direitos da Baixada), Ana Carla Casciano - Assistente (CELGBTI+/RJ), Julio Moreira - Titular (Grupo Arco - Íris), Ariela Nascimento - Titular (Rede Trans), Ana Paula Castro - Suplente (Aliança Nacional LGBTI+), Denise Taynáh - Secretária Executiva (CELGBTI+/RJ), Claudia Otília - Titular (SEPOL), Erly de Jesus - Titular (SETUR), Ernane Alexandre - Titular (SEDSODH), Fernanda de Souza Lima - Titular (DPGE), Fioravante Cardoso - Suplente (ABRAFH), Gabriel Van - Suplente (ALERJ), Jennifer Borges - Titular (Grupo Mulheres Felipa de Souza), Karem Faustino - Titular (Ass Bras Familias Homotransfetivas), Marcos Godoy - Titular (SEPLAG), Matheus Nobre - Assistente (CELGBTI+/RJ), Michele Seixas - Especialista, Nathana Braz - Suplente (Tringulo Rosa), Patrícia Esteves - Titular (Aliança Nacional LGBTI+), Pedro Silva - Titular (Grupo Ellos), Regina Bueno - Titular (AGANIM), Rica Prata - Suplente (LGBT+ Movimento), Rodolpho Campbell - Titular (Grupo Iguais), Sarina Faria - Suplente (GPD), Shay Rezende - Suplente (Fonatrans), Simone Basílio dos Santos - Titular (SEEDUC), Thais Monsores - Suplente (Grupo Pela Vidda), Vinicius Bernardes - Titular (GDN), Yara Cavalcante - Suplente (GDN). Convidados: Amanda Fleming, Bianca Vales, Carol Nascimento (Secretaria de Assistência Social de Direitos Humanos/Quatis), Carolina Maria Felipe (Representante da Rita Secretária de Assistência Social de Piraí), Hanna Suzart, Claudia Alana, Carlos Alves (Conselho Municipal LGBTQIAPN de Maricá e Fórum de Maricá e Itaipuaçu), Douglas Lima, Fernanda Machado (Grupo Cores da Vida Rio das Ostras/Macaé), Fernando Marques, Rodolfo de Moraes (Conselho Municipal de Direitos Lgbtqiapn+ de Volta Redonda), Lia Ludolf (Conselho de Pessoa LGBT de Volta Redonda), Thamires Torres (Secretaria M. de Direitos Humanos de Volta Redonda e do CMLGBTI+ de Volta Redonda), Sandro Pinheiro (Coordenador do Centro de Cidadania LGBTI da Região de Agulhas Negras), Rafael Martins (Vice-Presidente do Grupo Arraial Free/Arraial do Cabo), Guilherme Costa (Presidente do Diversiguaba/Iguaba Grande), Michelli Fernandes (Representante da Superintendência de Cabo Frio), Claudia Carelli (Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - SEMASDH Pinheiral/RJ), Thais Vieira - Suplente (Grupo Arraial do Cabo), Gabriely Rodrigues, Juliana de Almeida, Rafael Neres, Karine Vieira, Karol Ferreira, Kelly Vick, Loan Cavalcante, Sabrina Moura, Sinuhê Farnesé, Natã Amorim . Ausências: Leonardo Peçanha - Especialista, Maria Eduarda de Souza - Titular (Grupo Pela Vidda). Quórum: Angélica Oliveira - Titular (Casa dos Direitos da Baixada), Julio Moreira - Titular (Grupo Arco - Íris), Ariela Nascimento - Titular (Rede Trans), Claudia Otília - Titular (SEPOL), Erly de Jesus - Titular (SETUR), Ernane Alexandre - Titular (SEDSODH), Fernanda de Souza Lima - Titular (DPGE), Gabriel Van - Suplente (ALERJ), Jennifer Borges - Titular (Grupo Mulheres Felipa de Souza), Karem Faustino - Titular (Ass Bras Familias Homotransfetivas), Marcos Godoy - Titular (SEPLAG), Nathana Braz - Suplente (Tringulo Rosa), Patrícia Esteves - Titular (Aliança Nacional LGBTI+), Pedro Silva Titular (Grupo Ellos), Regina Bueno - Titular (AGANIM), Rica Prata - Suplente (LGBT+ Movimento), Rodolpho Campbell - Titular (Grupo Iguais), Sarina Faria - Suplente (GPD), Shay Rezende - Suplente (Fonatrans), Simone Basílio - Titular (SEEDUC), Thais Monsores - Suplente (Grupo Pela Vida), Vinicius Bernardes - Titular (GDN), Pauta: A aprovação do regulamento interno; Proporção dos delegados do município e de cada regional. O Presidente do Conselho Estadual dos Diretos da População LGBTI+ Ernane Alexandre inicia a reunião junto da Mesa Diretora apresentando o regulamento interno, discutindo em cima dos destaques, o regulamento foi feito em cima dos documentos complementares pelo decreto de convocação do estado do Rio de janeiro, logo após a breve apresentação, Júlio vai lendo os artigos e o Cláudio vai dando os destaques, nesta reunião extraordinária foi aprovado o regulamento interno com a manutenção do texto do artigo II. Claudio Nascimento abordou sobre a proporção dos delegados do município de cada regional junto com os convidados e conselheiros presentes. Finalizada a Pauta, o Presidente Ernane Alexandre, deu por encerrada a Reunião Ordinária às 16h. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+RJ, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo n° SEI- 310001/004897/2025\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nId: 2688696\r\n"
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            "2025-10-24 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+/RJEM 02 DE ABRIL DE 2025\r\nAo segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h30, iniciou a Reunião Online Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, através do link https://meet.google.com/hdn-coio-boa com os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes Presentes: Arthur Medeiros Lourenço - Suplente (SE Cultura e Criatividade), Claudia Otília - Titular (SEPOL), Claúdio Nascimento (Especialista), Erly de Jesus - Titular (SETUR), Ernane Alexandre - Titular (SEDSODH), Fioravante Cardoso - Suplente (ABRAFH), Gabriel Van - Suplente (ALERJ), Jennifer Borges - Titular (Grupo Mulheres Felipa de Souza), Maria Eduarda Aguiar - Titular (Grupo Pela Vidda), Nathana Braz - Suplente (Grupo Triangulo Rosa), Sarina Faria - Suplente (GPD), Shay Resende - Suplente (FONATRANS), Vinicius Bernardes - Titular (GDN), Cris Santos - Titular (Grupo Ellos), Rodolpho Alves - Titular (Instituto Iguais), Denise Taynáh - Secretária Executiva (CELGBTI+), Ana Carla Casciano - Assistente (CELGBTI+). Convidados: Adriana da Silva, Márcia Vilella, Lia Berbert, Manoel Ferreira. Pauta: Apresentação da Logomarca e do Plano Visual da 4ª Conferência dos Direitos das Pessoas Lgbtqia+ RJ. O Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ Ernane Alexandre inicia a reunião apresentando as pautas e Márcia e Lia que irão informar e apresentar as logos marcas feitas e desenvolvidas pensando em toda a mensagem e finalidade das Conferência. Márcia Vilella e Lia Berbert explicam detalhadamente sobre a construção da marca, sobre a riqueza na representação e identidade visual, possuindo uma marca dinâmica, moderna e que comunica, trazendo uma comunicação direta com todos que a verem e tiverem qualquer acesso. Foi pensado em pegar essa logo marca, e mudar as cores de acordo com cada Regional. O Ernane Alexandre e o Claúdio Nascimento ressaltam agradecidamente a logo feita de forma de tão grande porte; Claudio propõe alterar a numeração de como ficou na marca, que colocassem numeral ao invés de número romano, outra alteração sugerida é na parte escrita “Conferência Estadual...” adicionar o “RJ”, mesmo que fique redundante é necessário. É dito que as aplicações em camisas e em bottom estão sendo pensadas à terem nas Conferências Regionais. Maria Eduarda parabeniza à todos, enfatizando que o material foi muito bem feito e de excelente qualidade. Vinicius Bernardes traz para reunião o destaque da letra na parte da escrita da região da Conferência destacando o município da regional, e desfocando todos os outros que a compõem. Claudio Nascimento diz que pode ser colocado os municípios abaixo, para deixar de forma mais visível aos outros municípios, e o destaque na letra da Regional é para reforçar a localidade. Lia Berbert diz que será colocado a Sede de cada regional e abaixo colocará menor os municípios que compõem a determinada regional. Fioravante Cardoso sugere que a letra da Conferência seja maior que o tema da Conferência. Claudio diz que o objetivo é deixar que os outros se sintam engajados com o tema e a ideia do evento, trazendo a curiosidade para aqueles que estão vendo, para terem já diretamente a informação sobre o que eles querem tratar, para depois a pessoa se questionar “Onde será?”. Carol Benites elogia o trabalho, o cuidado do processo de construção, onde traduz as questões importantes para o Conselho, sobre as cores separadas para cada regional e as cores juntas para estadual, comunicando assim muito sobre as Conferências em si, mas que andam ali juntas e alinhadas. É discutido sobre a cor das camisas e demais materiais, logo após isso, é confirmado sobre ter um padrão de cor branca de fundo. Claudia Otília comenta sobre a sugestão da Lia Berbet, onde a qual apoiou e iria trazer também como sugestão de adicionar “Sede” na logo. Claudio informa sobre as inscrições para as Conferências, o seu processo e preparo, que é necessário compartilhar assim que forem postados sobre, para trazer visibilidade, publicando para alcançar o maior número de pessoas possíveis. Finalizada a Pauta, ¬¬¬¬o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ Ernane Alexandre deu por encerrada a reunião, às 14h30 h. Eu Denise Taynáh Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo n° SEI-310001/004897/2025.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nId: 2688697\r\n"
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            "2025-10-24 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+/RJEM 10 DE ABRIL DE 2025\r\nAo décimo dia do mês de abril de 2025, às 14h30 iniciou a Reunião Extraordinária, na UERJ - 1° andar - bloco F - Auditório da SGP - Superintendência de Gestão de Pessoas - Sala 12 - no Centro de Treinamento, onde reuniram-se os membros do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, com os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes Presentes: Johari Victor da Silva - Titular (Casa Dulce Seixas), Fioravante Cardoso - Suplente (ABRAFH), Ketlen Cajueiro - Suplente (AGANIM), Pedro de Oliveira - Titular (Grupo Ellos), Luis Gabriel Cardoso - Titular (GPD), Nathana Nascimento - Suplente (Triangulo Rosa), Thiago Luiz Santos (Instituto Guará), Nathalia Antonucci Fonseca - Titular (LGBT+ Movimento), Rica Prata - Suplente (LGBT+ Movimento), Silvana Marinho - Titular (CRESS), Marcelo Abreu - Titular (CRP), Henrique Rabello - Titular (OAB), Michele Seixas (Especialista), Fernanda de Souza - Titular (DPRJ), Luciana de Souza Resende - Suplente (SEAP), Maria Cristina Marques - Titular (SES), Simone Basílio dos Santos - Titular (SEEDUC), Marcos Vinicius de Oliveira - Suplente (SEEDUC), Ernane Alexandre - Titular (SEDSODH), Erly de Jesus - Titular (SETUR), Joana Xênia Rabelo - Titular (UERJ), Daniel Guimarães - Titular (SEEL). Convidados: Leandro Graciolli - Coordenador do CC LGBTI Baixada I, Clema dos Santos - CC LGBTI Baixada I, Sabrina Moraes Nascimento, Assessora da Vereadora Monica Benício, Gabriela Maciel e Rosangela Castro (Disque Cidadania. Ausências Justificadas: Aghata Tariga - Suplente (Redetrans), Maria Eduarda Aguiar - Titular (Grupo Pela Vidda), Vinicius Bernardes - Titular (GDN), Gabriel Van - Suplente (ALERJ), Rodolpho Campbell - Titular (Instituto Iguais). Pauta: 1 - Processo de Conferências: Regionais, Estadual e Nacional; 2 - As 4 primeiras Conferencias Regionais: - 12/04 - Regional III - Nova Friburgo - 26/04 -Regional I - Miracema - 10/05 - Regional IV - Petrópolis - 17/05 - Regional VII - Búzios; 3 - Devolutiva da 3ª Reunião Ordinária da CONIP - Comissão Nacional de Intergestores de Políticas Públicas; 4 - Informes. O Presidente do CELGBT+/RJ Ernane Alexandre inicia a reunião comentando sobre a Devolutiva da 3ª Reunião Ordinária da CONIP - Comissão Nacional de Intergestores de Políticas Públicas, relembrando os 3 dias de encontro e sobre toda a organização; informou também sobre a visita na Casa Dulce Seixas e por ser uma das casas contempladas que faz parte do projeto Acolher do Governo Federal. Comentou sobre a pesquisa no Instituto Matizes onde Mariah apresentou sobre o Banco Mundial e de Recursos, com propostas levadas do RJ para outros diversos estados. Ernane passa a palavra para o Claudio Nascimento que apresenta a pauta 1 e sucessivamente a pauta 2 o processo de inscrição das Conferências até o momento tem o número de 535 pessoas inscritas, e 140 instituições para Friburgo, que estava numa estimativa de 100 a 120 inscrições. Paloma Moreira conseguiu cumprir agenda junto com Ernane e Cláudio numa reunião sobre Miracema e Friburgo. Ernane se reuniu com o Poder Público e Cláudio ficou encarregado da reunião com a sociedade civil, eles relembraram a importância das conferências que é colaborar com as políticas públicas. Nesta reunião foram priorizar o hotel para a cidade. Visitaram alguns locais na Cidade e viram acessibilidade para os grupos que estarão presentes nas Conferências. Foram feitas três inscrições de pessoas surdas no dia 9 de abril, a partir disso foi procurado pessoas que ficarão à frente das mesas de apresentação mostrando a linguagem de sinais. Na reunião sobre Miracema, tiveram acompanhamento e um processo online para que o desenvolvimento das Conferências fiquem mais organizados, foi uniformizado as informações e a partir da segunda-feira irão visitar todos os todos os municípios das regionais. Tudo que é necessário foram discutidos, tanto com o poder público como com a sociedade civil. Cláudio Nascimento falou dos documentos e dos regulamentos que são: Regulamento das Conferências Regionais, Regimento das Conferências Regionais, (todos esses que foram aprovados em reuniões extraordinárias); Programação preliminar/ base, e as regras a partir do regulamento, também foi visto a tabela de distribuição de delegados. Estão também trabalhando com os decretos estaduais e nacionais e o texto orientador para ler para nacional. Ainda terá um painel Regional para que coloquem os nomes das pessoas tanto da sociedade civil como do poder público. Foi informado que a mesa diretora irá fazer um encontro com o poder público para informar mais sobre as conferências, e elas manterão ser aos finais de semana. A estrutura, as refeições e os acessórios de orientações das conferências estão garantidas. Há uma equipe que está preparando as etiquetas para o recebimento dos participantes das conferências. Ernane comenta que foi inaugurado o 1° Polo de Cidadania em Belford Roxo. A inscrição para Friburgo vai até sexta- feira às 17 horas. Denise estará acompanhando os quatro grupos que estarão no regulamento interno. Cláudio Nascimento comenta que a relatoria foi feita com formulário de moção para as regras do regulamento. Com 20% das assinaturas dos credenciados para ter o mínimo de representatividade desse dessa coletividade composta nas conferências. Foi pedido para ter uma orientação para as pessoas que quiserem fazer moção em formulário para propostas e também mandarão o roteiro a ser seguido. Cláudio Nascimento comenta que fizeram um movimento com a relatoria e a coordenação para que juntasse as propostas que são semelhantes em uma só diretriz que abrangesse todas essas abordagens em geral. Comentou que já estão extraindo as inscrições do Google forms para a lista de presença tornando muito mais organizado e prático. Decidiram que as Subcomissões serão organizadas depois das regionais para Conferência Estadual. Realizaram reuniões de mobilização para ver o andamento dessas inscrições, fazendo também um boletim parcial de inscrições: três inserções por dia às 10h, 14h e 18h para Miracema, e as outras regionais serão feitas uma por dia. No dia 11 de abril será encaminhado 2000 folders para as conferências. Gabriela coordenadora do Disque Cidadania e Rosângela supervisora do Disque Cidadania, foram convidadas para se atualizarem sobre o andamento das conferências. Claudio e Ernane junto com a mesa diretora irão marcar uma reunião com o Poder Público, para tirar as dúvidas sobre as conferências, marcado para o dia 24 de abril. Ernane informa que a data da conferência de Niterói foi alterada para o dia 8 de junho, pois haverá um evento significativo da cidade então decidiram antecipar. Logo após, deu a voz ao Johari, que informou que dia 8 de abril fizeram uma visita na Casa Dulce Seixas que foram muito bem recebidos e que eles puderam recebê-los e mostrar todo acolhimento e cuidado que essa instituição tem. Sabrina Moraes (Assessora da Vereadora Monica Benício) comentou sobre a próxima sessão na Câmera dos Vereadores do rio de Janeiro que acontecerá, na terça-feira dia 15 de abril, às 14 horas, sobre o projeto de lei que proíbe crianças nas paradas lgbts, e abordar sobre as melhores articulações para as conferências e para os eventos LGBTIs em seguida Daniel Guimarães Representante da Secretaria de Esporte e Lazer, comenta sobre o 1° Circuito LGBTI+, onde haverá três eventos. Finalizada a Pauta, o Presidente Ernane Alexandre, deu por encerrada a Reunião Ordinária às 16h. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+RJ, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo n° SEI-310001/004897/2025.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nId: 2688698\r\n"
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            "2025-10-24 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+/RJEM 12 DE JUNHO DE 2025\r\nAo decimo segundo dia do mês de junho de 2025, às 14hs iniciou a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT, com os membros do CELGBTI+/RJ, de forma online, no Google Meet através do link https://meet.google.com/ebe-nbms-wyf., com os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes Presentes: Erly Francisco de Jesus - Titular (SETUR); Marcelo Abreu - Titular (CRP/RJ); Marcus Vinicios - Suplente (SEEDUC); Silvana Marinho - Titular (CRESS); Fioravante Cardoso Silva - Suplente (Associação Bras Familias Homotransafetivas); Ricardo Carlos - Titular (SETRAB); Pedro Silva de Oliveira - Titular (Gupo ELLOS); Agatha Tariga - Suplente (Redetrans); Gabi Van - Suplente (ALERJ); Leonardo Peçanha (Especialista); Cris Marques -Titular (SES); Johari - Titular (Casa Dulce Seixas); Nathana Braz -Suplente (Triangulo Rosa); Arthur Medeiros - Suplente ( SECEC); Natã Coutinho - Suplente (Casa dulce Seixas); Regina Bueno - Titular ( AGANIM); Fernana Lima - Titular (DPRJ); Marcos Godoy - Titular (SEPLAG); Thiago Luiz - Titular (Instituto Guará); Karem Faustino -Titular (Associação Bras Familias Homotransafetivas); Maria Eduarda - Titular (Grupo Pela Vidda); Daniel Guimarães - Titular (Secretaria de Esporte e Lazer). Ausências Justificadas: Michele Seixas (Especialisita); Pauta: 1- Conferências Regionais; 2 - Conferências Livres: Dia do Orgulho LGBTQIA+; Petrópolis: Lei aprovada na Câmara Municipal que garante banheiro femininos com exclusividade somente para mulheres e excluindo mulheres trans e travestis; O Presidente do CELGBTI+/RJ Ernane Alexandre inicia comentando sobre as Conferências Livres, onde a cooperação técnica do GAI se responsabilizou em manter o Brunch ao invés do Coffee Break para estas conferências. Ainda será decido qual empresa irá ficar responsável para o fornecimento de 250 Brunch que será dividido entre as 5 conferências livres com datas, lugares e pessoas diferentes. Logo após discutiram sobre a pauta sugerida pela Secretaria Maria Eduarda, abordando sobre a Lei que foi aprovada na Câmara Municipal de Petrópolis que que garante banheiro femininos com exclusividade somente para mulheres e excluindo mulheres trans e travestis, a vereadora Benny Briolly e Ariela estão levantando essas questões. Ernane destaca que o Conselho composto pelos Titulares e Suplentes podem determinar de que forma vão se posicionar diante da situação. A Maria Eduarda sugeriu que fizessem uma moção de repudio para a Câmara Municipal de Petrópolis pela aprovação da Lei Aprovada para que o Conselho reprimisse a atitude preconceituosa. Marcelo Abreu informou que o Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro, já redigiu uma Nota de Repudio, que foi encaminhada para a Câmara dos Vereadores de Petrópolis e foi colocado na página do Conselho. Maria Eduarda sugeriu abrir uma votação para os conselheiros aprovarem a proposta, a Vereadora Professora Livia Miranda da Câmara de Vereadores de Petrópolis foi citada pelo Presidente do Conselho para manifestar e foi feita a abertura para a votação. Regina Bueno aborda outro assunto sobre a prefeitura de Maricá que estão proibindo crianças e adolescentes para a Parada Gay da região, Karem explica que acompanhou o projeto de lei e que não aprovado, foi uma proposta feita por um Vereador. Finalizada as Pautas o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ Ernane Alexandre despediu-se, dando por encerrada a reunião, às 15hs. Eu Denise Taynáh Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo n° SEI-310001/004897/2025\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nId: 2688699\r\n"
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            "2025-10-24 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nATA DA 22ª REUNIÃO REALIZADA NO DIA 03/10/2025\r\nSEI-100005/001099/2025 - VIAÇÃO ELITE LTDA. - AI D 858139; SEI-100005/001139/2025 -FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 836463; SEI-100005/001721/2025 - MARCOS CORDEIRO DA SILVA - AI D 845490; SEI- 100005/002641/2025 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 858170; SEI- 100005/002905/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 836473; SEI-100005/002909/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 836472; SEI-100005/002951/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 858155; SEI-100005/002965/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 858154; SEI-100005/002993/2025 - RÁPIDO MACAENSE LTDA. - AI D 833416; SEI-100005/002994/2025 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - AI D 837210; SEI-100005/002997/2025 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - AI D 862643; SEI-100005/002999/2025 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - AI D 862646; SEI-100005/003007/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 838878; SEI-100005/003012/2025 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. - AI D 837216; SEI-100005/003013/2025 - VIAÇÃO ELITE LTDA. - AID 862652; SEI-100005/003022/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - AI D 848634; SEI-100005/003101/2025 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP. - AI D 834555; SEI-100005/003104/2025 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP. - AI D 834558; SEI 100005/003105/2025 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP. - AI D 848447; SEI-100005/003116/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 836480; SEI 100005/003124/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI D - 851248; SEI-100005/003125/2025 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA. - AI D 832327; SEI-100005/003127/2025 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA. - AI D 832328; SEI-100005/003129/2025 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA. - AI D 840409; SEI- 100005/003503/2025 - COESA TRANSPORTES LTDA. - AI D 862651; SEI-100005/003504/2025 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA. - AI D 848452; SEI-100005/003782/2025 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - AI D 837221; SEI-100005/004436/2025 - COOTACOM - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES E AMIGOS DO COLÉGIO MILITAR LTDA. - AI D 834200; SEI-100005/004850/2025 - JOEBSON DOS SANTOS BELEM - AI D 834263; SEI- 100005/005762/2024 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 832258. \r\nId: 2689014\r\n"
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        "2689061": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA \r\nSALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA P ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP); Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\nBreno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Fabrício Santana Costa (FITTR); Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Luis Roberto Pereira Silva (DER) e Priscila Costa Maria (PMBP).\r\nRodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET); Luiz Otávio Ramos Mota / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 19ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 24 de setembro de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/27288/2017; E-12/062/27227/2017; E-12/062/45071/2017; E- 12/062/79913/2017; E-12/062/21935/2017; E-12/062/34580/2017; E- 12/062/48817/2017; E-12/062/64845/2015; E-12/062/86528/2015; E- 12/062/76884/2015; E-12/062/86686/2015; E-12/062/16116/2015 e E- 12/062/59837/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE\r\nDIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/39013/2014; E-12/062/82010/2014; E-12/062/63217/2014; E-12/062/79248/2014; E-12/062/56995/2017; E- 12/062/52472/2017; E-12/062/53774/2014; E-12/062/32471/2015; E- 12/062/48594/2014; E-12/062/52252/2014; E-12/062/48950/2015 e E- 12/062/50381/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/19655/2019; E-16/061/3127/2019; E- 12/062/52391/2018; E-12/062/10019/2018; E-12/062/85938/2015; E- 12/062/45832/2018; E-12/062/59214/2018; E-12/062/22412/2018; E- 16/061/73195/2019; E-16/061/106629/2019; E-16/061/137402/2019; E- 16/061/120369/2019; E-16/061/121520/2019; E-16/061/7860/2019; E- 16/061/110446/2019; E-16/061/126559/2019; E-12/062/11155/2018; E- 12/062/33917/2018; E-16/061/103510/2019; E-12/062/33771/2018; E- 16/061/48182/2019; E-16/061/41853/2019; E-16/061/72604/2019; E- 12/062/84647/2017; E-12/062/24766/2017 e E-12/062/92325/2017. \r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMDC/02283/2015; E-12/062/23464/2017; E-12/062/22979/2017; E- 12/062/21684/2017; E-12/062/33537/2015; E-12/062/27190/2015; E- 12/062/25743/2015; E-12/062/102708/2014; E-12/062/24929/2015; E- 12/062/25376/2015; E-12/062/10920/2017; E-12/062/48621/2017 e E- 12/062/45550/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/74965/2019; E-16/061/123256/2019; E-16/061/4895/2019; E-16/061/2944/2019; E-12/062/3060/2019; E- 16/061/119690/2019; E-12/062/54232/2018; E-16/061/104829/2019; E- 16/061/122756/2019; E-16/061/56916/2019; E-12/062/153339/2018; E- 12/062/35686/2018; E-16/061/7620/2019; E-16/061/7631/2019; E- 12/062/52859/2017; E-12/062/12048/2018; E-16/061/2306/2019; E- 12/062/14948/2018; E-12/062/112026/2017; E-16/061/123342/2019; E- 16/061/81878/2019; E-16/061/4942/2019; E-16/061/122764/2019; E- 12/062/5648/2018 e E-12/062/100800/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/84744/2014; E-12/062/81989/2014; E- 12/062/81143/2014; E-12/062/81069/2014; E-12/062/84682/2014; E- 12/062/82025/2014; E-12/062/31752/2015; E-12/062/37821/2015; E- 12/062/117449/2016; E-12/062/69245/2016; E-12/062/77608/2016 e E- 12/062/105576/2016.\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/117382/2018; E-16/061/10791/2019; E-16/061/36616/2019; E-16/061/105793/2019; E-16/061/82961/2019; E- 16/061/82707/2019; E-16/061/82708/2019; E-16/061/15975/2019; E- 16/061/50324/2019; E-16/061/115835/2019; E-16/061/492/2020; E- 16/061/87300/2019; E-16/061/131949/2019; E-12/062/151363/2018; E- 16/061/78951/2019; E-16/061/21/2020; E-16/061/65326/2019; E- 12/062/108829/2017; E-12/062/74052/2017; E-12/062/114507/2018; E- 12/062/40800/2018; E-12/062/140370/2018 e E-12/062/149409/2018.\r\nSr. Breno Tostes de Gomes Garcia, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/81578/2014; E-12/062/27984/2015; E-12/062/77853/2014; E- 12/062/87958/2014; E-12/062/29839/2015; E-12/062/30079/2014; E- 12/062/20785/2015; E-12/062/27071/2015; E-12/062/27332/2015 e E- 12/062/30419/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/76685/2014; E-12/062/57034/2014; E- 12/062/41155/2014; E-12/062/64306/2014; E-12/062/93336/2013; E- 12/062/60435/2014; E-12/062/34560/2014; E-12/062/75368/2014; E- 12/062/84031/2014 e E-12/062/61067/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: : E-16/061/65386/2019 e E- 12/062/148883/2018.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/14751/2017; E-12/063/1261/2017; E-12/062/10870/2017; E- 12/063/3937/2017; E-12/062/14312/2017; E-12/062/23403/2017; E- 12/062/36986/2015; E-12/062/28575/2015; E-12/062/33752/2015; E- 12/062/53277/2015; E-12/062/41585/2015 e E-12/062/27546/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/74681/2014; E-12/062/80687/2014; E- 12/062/74541/2014; E-12/062/107765/2016; E-12/062/82810/2016; E- 12/062/100930/2016; E-12/062/50231/2014; E-12/062/25558/2014; E- 12/062/21141/2014; E-12/062/72729/2014; E-12/062/43357/2014; E- 12/062/56335/2014; E-12/062/44009/2014 e E-12/062/38933/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/11684/2019; E-16/061/23282/2019; E-12/062/34046/2018; E-16/061/20123/2019; E-16/061/2624/2019; E- 16/061/18041/2019; E-16/061/106288/2019; E-16/061/54983/2019; E- 16/061/39900/2019; E-16/061/48653/2019; E-12/062/5662/2017; E- 16/061/95171/2019; E-16/061/45411/2019; E-16/061/17775/2019; E- 16/061/38766/2019; E-16/061/81076/2015; E-16/061/118707/2019; E- 16/061/18074/2019; E-16/061/34017/2019; E-12/062/152988/2018; E- 12/062/154790/2018; E-16/061/69164/2019; E-12/062/5773/2018; E- 12/062/15119/2018; E-16/061/11716/2019 e E-16/061/33557/2019.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/31/120023/2022; PMRJ/03/31/120025/2022; PMRJ/03/31/120024/2022; PMRJ/03/33/125681/2022; PMRJ/03/33/125669/2022; PMRJ/03/33/121303/2022; PMRJ/03/33/121290/2022; PMRJ/03/31/120550/2022; PMRJ/03/31/120551/2022; PMRJ/03/31/122940/2022; PMRJ/03/33/121307/2022; PMRJ/03/33/121280/2022; PMRJ/03/33/121281/2022; PMRJ/03/33/121293/2022; PMRJ/03/33/121304/2022 e PMRJ/03/33/124037/2022.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/26586/2015; E-12/062/29529/2015; E-12/062/27544/2015; E- 12/062/46633/2014; E-12/062/27565/2015; E-12/062/16223/2015; E- 12/062/9954/2015; E-12/062/102512/2014; E-12/062/16553/2015; E- 12/062/26610/2015; E-12/062/25156/2015; E-12/062/61844/2015; E- 12/062/30667/2015 e E-12/062/25043/2015. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/670782/2012; E-12/062/85893/2013; E- 12/062/53937/2014; E-12/062/45732/2015; E-12/062/32666/2015; E- 12/062/31541/2015; E-12/062/38679/2015; E-12/062/78936/2014; E- 12/062/51666/2015; E-12/062/31284/2015 e E-12/062/47524/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: : E-12/062/49407/2018; E-12/062/123137/2018; E-12/062/148471/2018; E-12/062/104558/2018; E-12/062/112026/2018; E-16/061/31993/2019; E-16/061/1721/2019; E-12/062/105035/2018; E- 12/062/112734/2018; E-12/062/119844/2018; E-12/062/151160/2018; E- 12/062/113759/2018; E-12/062/139476/2018; E-12/062/147404/2018; E- 12/062/1022/2019; E-12/062/110526/2018; E-12/062/114416/2018; E- 12/062/104719/2018; E-12/062/102795/2018; E-12/062/119165/2018; E- 12/062/103036/2018; E-12/062/89441/2017; E-12/062/57482/2017; E- 12/062/142208/2018 e E-16/061/79557/2019.\r\nSr. Luis Roberto Pereira Silva, Conselheiro-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/67250/2017; E-12/062/30429/2017; E-12/062/63576/2017; E- 12/062/63668/2017 e E-12/062/119637/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/80539/2015; E-12/062/64960/2016; E- 12/062/2706/2017; E-12/062/118325/2016; E-12/062/25245/2016; E- 12/062/11887/2017 e E-12/062/31744/2016.\r\nRECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/65004/2013; E- 12/062/61911/2013; E-12/062/70360/2013; E-12/062/57480/2013; E- 12/062/78986/2013; E-12/062/64032/2013; E-12/062/79009/2013; E- 12/062/20467/2013; E-12/062/52796/2013; E-12/062/60508/2013; E- 12/062/64930/2013; E-12/062/38038/2013; E-12/062/49804/2013; E- 12/062/39135/2013 e E-12/062/36986/2013.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/89448/2017; E-16/061/90421/2019; E-16/061/42701/2019; E-12/062/141016/2018; E-16/061/105769/2019; E-16/061/82955/2019; E-12/062/151847/2018; E-12/062/138341/2018; E-12/062/148040/2018; E-16/061/133048/2019; E-12/062/81052/2016; E-12/062/114650/2018; E-16/061/11303/2019; E-12/062/149582/2018; E-12/062/114757/2018; E-12/062/144747/2018; E-16/061/15390/2019; E-16/061/125392/2019; E-12/062/109265/2018; E-12/062/141224/2018; E-12/062/151060/2018; E-12/062/119553/2018; E-12/062/111742/2018 e E-16/061/26953/2019.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/23456/2017; E-12/551646/2012; E-12/062/45297/2017; E- 12/062/38009/2017; E-12/062/108689/2016; E-12/062/98631/2016; E- 12/062/30644/2015; E-12/062/33514/2015; E-12/062/55150/2015; E- 12/062/54550/2015; E-12/062/55628/2015; E-12/038/161/2015; E- 12/062/24805/2015; E-12/062/89941/2014; E-12/062/54538/2015 e E- 12/062/30209/2015. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/102649/2016; E-12/062/41209/2014; E- 12/062/10885/2015; E-12/062/26950/2017; E-12/062/10021/2017; E- 12/062/6113/2017; E-12/062/34660/2016; E-12/062/35527/2017 e E- 12/062/33429/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/112530/2019; E-12/062/117736/2017; E-16/061/42099/2019; E-16/061/105839/2019; E-16/061/14211/2019; E- 16/061/82723/2019; E-16/061/86649/2019; E-16/061/112527/2019; E- 16/061/105908/2019; E-16/061/45960/2019; E-16/061/34961/2019; E- 16/061/141357/2019; E-12/062/152618/2018; E-12/062/119249/2018; E- 12/062/151371/2018; E-12/062/118648/2018; E-12/062/111068/2018; E- 12/062/144868/2018; E-12/062/142266/2018; E-12/062/109494/2018; E-12/062/111773/2018; E-12/062/1428/2019; E-12/062/148592/2018; E- 16/061/121634/2019 e E-12/062/148622/2018.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nPMRJ/03/31/122473/2022; PMRJ/03/31/118817/2022; PMME/001384/2024; PMME/001717/2024; PMME/001170/2024; PMME/001386/2024; PMME/000909/2024; PMME/001701/2024; PMN/530/205171/2024; PMN/530/205150/2024; PMME/001387/2024; PMME/001656/2024; PMME/000654/2024; PMME/001962/2024; E- 12/062/100476/2018; E-16/061/38854/2019; PMSG/1027/2020; PMSG/2067/2022; PMNI/000264/2024; PMNI/002697/2024; PMNI/002159/2024; PMSG/430/2022; PMNI/1602/2024 e PMN/080/206666/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/27648/2015; E-12/062/28813/2015; E-12/062/29516/2015; E- 12/062/26117/2015; E-12/062/29615/2015; E-12/062/30472/2015; E- 12/062/23945/2015; E-12/062/59019/2015; E-12/062/29767/2015; E- 12/062/37075/2015 e E-12/062/18680/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/76038/2016; E-12/062/44346/2014; E- 12/062/39541/2014; E-12/062/74336/2013; E-12/062/14296/2014; E- 12/062/42764/2013; E-12/062/58700/2013; E-12/062/13890/2014; E- 12/062/4969/2014; E-12/062/6474/2014; E-12/062/34705/2014; E- 12/062/22685/2014; E-12/062/25543/2014 e E-12/062/756/2015.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n530/200539/2024; PMN530/205864/2024; PMN080/205582/2023; PMN080/205606/2023; PMN530/203663/2024 e PMN080/205581/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/25707/2015; E-12/062/21280/2015; EXTCPTRANS/3056/2015; E-12/062/27927/2015; E-12/062/25702/2015; E-12/062/39697/2015; E- 12/062/37302/2015; E-12/062/33579/2015; E-12/062/36724/2015; E- 12/062/28716/2015; E-12/062/36599/2015; E-12/062/30061/2015 e E- 12/062/37229/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/104306/2016; E-12/062/109890/2016; E-12/062/77517/2016; E-12/062/61092/2014; E-12/062/63366/2014; E- 12/062/61039/2014 e E-12/062/30418/2014.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/68315/2014; E-12/062/26170/2015; E-12/062/69625/2014; E- 12/062/33061/2015; E-12/062/27965/2015; E-12/062/89257/2014; E- 12/062/28266/2015; E-12/062/24470/2015; E-12/062/36859/2015 e E- 12/066/7090/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/17658/2019; E-12/062/148639/2018; E-12/062/104278/2018; E-12/062/140063/2018; E-12/062/111944/2017; E-12/062/136628/2018; E-12/062/145395/2018; E-12/062/138661/2018; E-12/062/140523/2018; E-12/062/148659/2018; E-12/062/114341/2018; E-12/062/11613/2018; E-12/062/109923/2018; E-12/062/139677/2018; E-12/062/141139/2018; E-12/062/109210/2018; E-16/061/80824/2019; E-12/062/142017/2018; E-12/062/1788/2019; PMRJ/03/04/102755/2023; PMRJ/03/33/126499/2022; PMRJ/03/33/119574/2022; PMRJ/03/51/110539/2022; PMN/530/202134/2024 e PMSG/1380/2023.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81910/2014; E-12/062/81288/2014; E- 12/062/84057/2014; E-12/062/63547/2014; E-12/062/92592/2014; E- 12/062/83723/2014; E-12/062/86711/2014; E-12/062/79153/2014; E- 12/062/63633/2014; E-12/062/57654/2014; E-12/062/71136/2014; E- 12/062/60946/2014; E-12/062/84726/2014; E-12/062/91842/2014 e E- 12/062/34485/2014.\r\nE- 16/061/001785/2021.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/11261/2017; E-12/062/74788/2014; E-12/062/40913/2014; E- 12/062/27913/2014; E-12/062/78736/2014; E-12/062/46578/2014; E- 12/062/50171/2014; E-12/062/31369/2014; E-12/062/24681/2014; E- 12/062/84598/2014; E-12/062/78430/2014; E-12/062/81588/2014; E- 12/062/59911/2014; E-12/062/24682/2014; E-12/062/24833/2014; E- 12/062/120011/2016; E-12/062/41359/2017; E-12/062/88124/2014 e E- 12/062/87424/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/117632/2016; E-12/062/20795/2016; E- 12/062/96589/2014 e E-12/062/16430/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/95784/2017; E-16/061/105330/2019; E-16/061/63711/2019; E-16/061/110410/2019; E-16/061/57181/2019; E- 16/061/93734/2019; E-16/061/54872/2019; E-16/061/32094/2019; E- 16/061/53022/2019; E-16/061/66493/2019; E-16/061/54917/2019; E- 16/061/27030/2019; E-16/061/117948/2019; E-16/061/131436/2019; E- 16/061/117649/2019; E-16/061/48751/2019; E-16/061/13710/2019; E- 12/062/5660/2017; E-16/061/17997/2019; E-16/061/57248/2019 e E- 12/062/109747/2017 e E-12/062/55847/2018.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Felipe Amorim Castro, ajudante I, id. nº 51582112, designado por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo SEI-150016/197074/2025.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2689061\r\n"
        ],
        "2689097": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO. \r\nNo vigésimo sétimo dia do mês de agosto de 2025, com início às 10:00 horas, no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, [...], realizou-se a 249ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, e com o comparecimento dos senhores(a) liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da \r\nFLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS \r\nTRABALHOS: A Senhora Presidente iniciou os trabalhos, informando que a ata do 248° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aprovada e inserida no sistema SEI 150001/001214/2025 para assinaturas, sendo posteriormente encaminhada à Subsecretaria Técnico-Executiva e publicado o seu extrato no DOERJ, por meio do SEI 150001/001364/2025. INFORMES DA \r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: Em prosseguimento, a Sra. Presidente: destacou, conforme já mencionado em Fóruns anteriores, que todas as consultas formuladas para órgãos da \r\nAdministração Direta do Estado do Rio de Janeiro, necessariamente, devem ser dirigidas por intermédio desta Assessoria de Empresas em Liquidação; ii) informou que o administrativo SEI-150004/000040/2024, que trata da do Projeto MDA, está em prosseguimento, para obtenção de autorizo para a contratação de estagiários que estejam cursando Administração; iii) solicitou que os liquidantes reiniciem, juntos à \r\nComissão de Desfazimento já instaurada, os trabalhos envolvendo a baixa do patrimônio móvel irrecuperável; iv) informou que a equipe ASSEL está buscando incluir o espaço onde estão os arquivos das empresas no prédio da Central do Brasil, como de responsabilidade da Casa Civil; v) a equipe ASSEL está solicitando acesso aos sistemas SIGRH e SAPE, de forma a prestar um melhor auxílio em pesquisas relacionadas a ex-funcionários das empresas; vi) a Senhora Assessora-Chefe solicitou auxílio da CTC “em Liquidação” para efetuar o levantamento de informações dos arquivos remanescentes da extinta SERVE, utilizando a Planilha Unificada da FLUMITRENS “em liquidação” como referência; vii) informou que a União renunciou a pretensão recursal no processo judicial que trata sobre o Conselho Fiscal, e que a assessoria aguarda o trânsito em julgado; viii) sobre o Plano de Capacitação de Pessoal, a equipe ASSEL solicitou que os liquidantes encaminhem, formalmente, caso necessário, as dificuldades encontradas para a inscrição dos membros das equipes nos cursos; ix) a Senhora Presidente solicitou que as empresas guardem, de forma apartada, os Livros Diários e Razão das empresas. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no \r\nProcesso n° SEI-150001/001195/2025.\r\nId: 2689097\r\n"
        ],
        "2689107": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 10 horas do dia 20/10/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/080943/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ. Processo nº SEI-140001/035170/2025.\r\nId: 2689107\r\n"
        ],
        "2689226": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 150/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 93/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS - (Lote: 1), com fornecimento de equipamento automático, em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de exames de quantificação das imunoglobulinas intactas IGG KAPPA/LAMBDA, IGA KAPPA/LAMBDA, IGM KAPPA/LAMBDA e cadeias KAPPA/LAMBDA leves livres no soro, plasma ou urina no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 278.400,00 (duzentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais). 22/10/2025. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1557/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104047143) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117244189). SEI- 080002/019495/2024. \r\nId: 2689226\r\n"
        ],
        "2689229": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2689229\r\n"
        ],
        "2689333": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCIOEDUCATIVAS\r\nAos 30 dias do mês de Setembro do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\nDiretor de Divisão\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\nChefe de Gabinete\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\nCoordenadora\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\nAjudante 1\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\nDiretor-Adjunto\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n43570380\r\nSILVANIA SILVA RAMALHO\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n32\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n34,3\r\nSEI- 030002/010840/2025\r\n41968824\r\nGLORIA MARCIA BRITO ANDRE\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n27\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n33,8\r\nSEI- 030002/010643/2025\r\n51325420\r\nLUCI DE SOUZA\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n30- jun- 22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030002/010638/2025\r\nId: 2689333\r\n"
        ],
        "2689372": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 170ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 17 de outubro deSEI-210001/133110/2025\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 169ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria P.da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos e Isabel Schprejer. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Enzo Andre Luchione, Rayssa Costa Vieira e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. . Apresentação do relatório de inspeção realizada no Presídio Serrano Neves no dia 20/08/2025 - Equipe de fiscalização: Rayssa Vieira, Lívia Madeira e Enzo Luchione. A presidente concedeu a palavra aos conselheiros responsáveis pela inspeção que apresentaram o relatório aos demais membros do Colegiado. Em seguida, foram apresentados os encaminhamentos propostos. Acolhidos por unanimidade, pelo Colegiado: I- Expedir ofício à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, recomendando: (i) Alocação de mais bebedouros de água potável nas galerias da unidade; (ii) O fornecimento de itens básicos de higiene, roupa de cama e colchão aos internos, nos termos da Resolução SEAP nº 1087 de 24 de julho de 2025; (iii) A adoção de protocolo de controle de vetores para manutenção periódica da unidade; (iv) A aplicação de sanções em relação à quantidade e temperatura dos alimentos fornecidos pela empresa de alimentação; (v) O fornecimento de dois servidores adicionais em regime de RAS na unidade; (vi) A realização de obras emergenciais na estrutura da unidade; (vii) A disponibilização de extintores de incêndio ao longo da unidade, bem como hidrante em funcionalidade; II. Expedir ofício ao GMF sobre a superlotação da unidade, ante a existência de GTs internos próprios que tratam sobre o tema; III. Expedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado do CPERJ, aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal - Sessão Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Nacional de Políticas Criminais, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Secretaria Nacional de Políticas Penais. Por fim, a presidente passou para o Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente atualizou o calendário de inspeções para o mês de outubro. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando que os conselheiros Marta Cristina P. Anciães Martins, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Lívia Madeira, Roberto de Assis A. Conceição, Elizabeth Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 13/10/2025: Rayssa C. Vieira e Eunice Cavalcante; 14/10/2025: Enzo Luchione; Fátima Elisabeth de S. Silva e Leonardo Guida; 15/10/2025: Enzo Luchione e Lucas Castellar, Rayssa C. Vieira e Eduardo C. Linhares; 16/10/2025: Daniel Diamantaras, Leonardo Guida. 17/10/2025: Eduardo C. Linhares.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2689372\r\n"
        ],
        "2689655": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000359/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Lorena Bonates Vieira Ribeiro, identidade funcional nº 5127958-4, inscrita na OAB/RJ sob o nº 238.037, secretariando os trabalhos.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2689655\r\n"
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        "2689656": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000360/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Lorena Bonates Vieira Ribeiro, identidade funcional nº 5127958-4, inscrita na OAB/RJ sob o nº 238.037, secretariando os trabalhos.\r\nIniciada a sessão, apresentado o relatório, por iniciativa do Relator Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam consultados os órgãos oficiais acerca de eventual existência de empresas registradas em nome do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, ou, alternativamente, que o próprio interessado seja notificado para prestar informações, bem como fornecer documentos comprobatórios oficiais a esse respeito. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2689656\r\n"
        ],
        "2689657": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000373/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Lorena Bonates Vieira Ribeiro, identidade funcional nº 5127958-4, inscrita na OAB/RJ sob o nº 238.037, secretariando os trabalhos.\r\nIniciada a sessão, apresentado o relatório, por iniciativa da Relatora Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam consultados os órgãos oficiais acerca de eventual existência de empresas registradas em nome do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, ou, alternativamente, que o próprio interessado seja notificado para prestar informações, bem como fornecer documentos comprobatórios oficiais a esse respeito. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem- se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2689657\r\n"
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            "2025-10-28 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000361/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Lorena Bonates Vieira Ribeiro, identidade funcional nº 5127958-4, inscrita na OAB/RJ sob o nº 238.037, secretariando os trabalhos.\r\nIniciada a sessão, pediu vista dos autos o Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2689658\r\n"
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            "2025-10-28 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000357/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Lorena Bonates Vieira Ribeiro, identidade funcional nº 5127958-4, inscrita na OAB/RJ sob o nº 238.037, secretariando os trabalhos.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2689659\r\n"
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        "2689666": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nSUBADM\r\nRelatório de sindicância instaurada com o escopo de apurar a existência de irregularidade que ensejou no dispêndio financeiro realizado por agentes públicos nos processos E-21/096/41/2017, E- 21/096/23/2017, E-21/096/15/2017, E-21/96/3/2017, E-21/096/19/2017 e E-21/096/28/2017, no que tange o não recolhimento do INSS à Receita Federal do Brasil. Com base em esclarecimentos da antiga Divisão de Apoio Financeiro sobre a formalização de pagamentos à época, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. PROCESSO Nº SEI- 210001/132521/2025.\r\nId: 2689666\r\n"
        ],
        "2689667": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCRIADA PELA PORTARIA SEAP/DGAF Nº 26, DE 28.08.2024 PARA ANÁLISE DE \r\nRelatório de Sindicância para o levantamento dos dados e informações para esclarecer a existência de despesa a pagar decorrente dos serviços prestados de 01 a 30 de novembro de 2020 pela empresa SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, discriminados na nota fiscal nº 0083, atestada através do processo SEI- 210045/000332/2020, bem como identificar os possíveis responsáveis que ocasionaram o débito. No entendimento da comissão a formalização de Termo de Ajuste de Contas se faz necessária devido a “Prestação de Serviços de Manutenção Predial, Preventiva e Corretiva em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de material, peças e componentes”, onde são executados serviços de forma contínua no Edifício Dom Pedro II. Do que foi apurado, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. PROCESSO Nº SEI-210001/131972/2025.\r\nId: 2689667\r\n"
        ],
        "2689706": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP); Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\nFabrício Santana Costa (FITTR); Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ) e Priscila Costa Maria (PMBP).\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva / Veronica de Amorim Zamith (SPRF), Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 20ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 01 de outubro de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/74837/2014; E-12/062/21217/2017; E-12/062/26583/2015; E- 12/062/65773/2014; E-12/062/69091/2014; E-12/062/74941/2014; E- 12/062/86188/2016; E-12/062/29259/2015; E-12/062/92341/2014; E- 12/062/25276/2015; E-12/062/23273/2015; E-12/062/28324/2015; E- 12/066/9393/2015; E-12/062/24377/2015 e E-12/064/12785/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/52397/2014; E-12/062/58562/2014; E- 12/062/46996/2014; E-12/062/73978/2015; E-12/062/25162/2017; E- 12/062/4310/2017; E-12/062/69717/2015; E-12/062/24225/2017; E- 12/062/68837/2016; E-12/062/68576/2016 e E-12/062/90771/2016.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/10718/2017; E-12/062/10840/2017; E-12/062/108418/2016; E- 12/062/4177/2017; E-12/062/24966/2015; E-12/062/9960/2015; E- 12/066/9237/2015; E-12/062/88225/2014; E-12/062/30404/2015; E- 12/066/14518/2015; E-12/062/24661/2015; E-12/062/33669/2015; E- 12/062/33680/2015; E-12/062/27133/2015; E-12/062/26637/2015; E- 12/062/7168/2014; E-12/066/22759/2014; E-12/062/27946/2015; E- 12/062/27296/2015 e E-12/066/20451/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/62684/2014; E-12/062/79121/2014; E- 12/062/1139/2017; E-12/062/109275/2016; E-12/062/5179/2014 e E- 12/062/43055/2013. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/142293/2018; E-12/062/144882/2018; E-12/062/151612/2018; E-12/062/140043/2018; E-16/061/143347/2019; E-12/062/137455/2018; E-16/061/49706/2019; E-12/062/69413/2016; E- 16/061/59595/2019; E-12/062/95957/2017; E-12/062/124345/2018; E- 16/061/37225/2019; E-16/061/86074/2019; E-16/061/86642/2019; E- 16/061/8971/2019; E-12/062/103598/2018; E-12/062/144830/2018; E- 12/062/7377/2016; E-16/061/106258/2019; E-12/062/149540/2018; E- 12/062/117067/2018; E-12/062/117262/2018; E-16/061/80212/2019 e E-16/061/32588/2019.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/066/37941/2014; E-12/066/36879/2014; E-12/062/26970/2015; E- 12/062/2265/2015; E-12/062/97977/2014; E-12/062/18703/2015; E- 12/062/9481/2015; E-12/066/9375/2015; E-12/062/4137/2015; E- 12/062/1956/2015; E-12/062/31043/2014; E-12/062/24875/2015; E- 12/062/81766/2014; E-12/062/84565/2014; E-12/062/4296/2015; E- 12/062/9043/2015; E-12/062/89921/2014; E-12/062/84941/2013; E- 12/062/16457/2015; E-12/062/26798/2015; E-12/062/86603/2015; E- 12/062/36929/2015; E-12/062/30565/2014 e E-12/062/39995/2014.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/678815/2012.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/154605/2018; E-16/061/111038/2019; E-12/062/83073/2015; E-12/062/152933/2018; E-16/061/107930/2019; E-12/062/19948/2018; E-16/061/49500/2019; E-12/062/122929/2017; E- 16/061/3629/2019; E-16/061/2672/2019; E-16/061/12211/2019; E- 16/061/121992/2019; E-16/061/112898/2019; E-12/062/85823/2015; E- 16/061/14380/2019; E-12/062/84687/2016; E-16/061/30096/2019; E- 16/061/62957/2019; E-12/062/2451/2019; E-12/062/50152/2018; E- 12/062/109079/2017; E-16/061/147505/2019; E-12/062/65229/2015; E- 16/061/45321/2019; E-12/062/60995/2018 e E-12/062/112231/2017.\r\nSr. Fabrício Santana Costa, Conselheiro-Suplente da FITTR: \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/67/2016; E-12/062/95911/2014; E-12/062/95062/2014; E- 12/062/55794/2015; E-12/062/55051/2015; E-12/062/86555/2015; E- 12/062/86538/2015; E-12/062/56208/2015; E-12/062/62009/2015; E- 12/062/56209/2015; E-12/062/2295/2015; E-12/062/95246/2014; E- 12/062/96064/2014; E-12/062/16296/2015; E-12/062/4041/2017; E- 12/062/28885/2015; E-12/062/95185/2016; E-12/062/120341/2016; E- 12/062/118613/2016; E-12/062/95664/2016; E-12/062/16221/2014; E- 12/062/120050/2016; E-12/062/98912/2016; E-12/750973/2012; E- 12/062/114869/2016; E-12/025/30/2017; E-12/062/118861/2016; E- 12/062/111654/2016; E-12/062/73260/2016; E-12/062/40159/2013; E- 12/062/111920/2016; E-12/062/118806/2016 e E-12/062/99168/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60645/2014; E-12/062/53046/2014; E- 12/062/73666/2014; E-12/062/60902/2014; E-12/062/84947/2014; E- 12/062/49457/2015; E-12/062/51627/2015; E-12/062/92666/2013; E- 12/062/63953/2014; E-12/062/92024/2013; E-12/062/58051/2016; E- 12/062/65696/2016; E-12/062/71478/2014; E-12/062/100191/2016; E- 12/062/69516/2016 e E-12/062/71198/2016.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nPMRJ/03/31/122350/2022; PMRJ/03/31/122546/2022; PMRJ/03/31/117940/2022; PMRJ/03/31/117941/2022; PMRJ/03/31/117942/2022; PMRJ/03/31/117943/2022; PMRJ/03/31/117939/2022; PMRJ/03/33/119731/2022; PMRJ/03/31/124095/2022; PMRJ/03/01/137367/2022; PMRJ/03/01/137368/2022; PMRJ/03/31/122370/2022; PMRJ/03/32/113958/2022; PMRJ/03/31/122937/2022; PMRJ/03/32/113841/2022; PMRJ/03/31/122824/2022; PMRJ/03/31/117955/2022; PMRJ/03/04/108906/2022; PMRJ/03/31/122315/2022; PMRJ/03/31/120988/2022; PMRJ/03/32/113746/2022; PMRJ/03/31/120653/2022; PMNF/000091/2025; PMNF/000072/2024 e PMNF/021956/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/107393/2019; PMRJ/03/32/102227/2019; PMRJ/03/32/102226/2019; PMRJ/03/33/111594/2019; PMRJ/03/04/104874/2019; PMRJ/03/32/109674/2019; PMRJ/03/22/105072/2019; PMRJ/03/22/105123/2019; PMRJ/03/31/118464/2019; PMRJ/03/31/117493/2019; PMRJ/03/31/117795/2019; PMRJ/03/52/117348/2019; PMRJ/03/52/117517/2019; PMRJ/03/52/117518/2019; PMRJ/03/31/117796/2019; PMRJ/03/31/117719/2019; PMRJ/03/01/132565/2019; PMRJ/03/21/110237/2019; PMRJ/03/52/117487/2019; PMRJ/03/31/117491/2019; PMRJ/03/31/117492/2019; PMRJ/03/01/134144/2019; PMRJ/03/01/122980/2019; PMRJ/03/31/117721/2019 e PMRJ/03/31/114138/2019.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/56092/2016; E-12/062/3825/2017; E-12/062/35184/2017; E- 12/062/23609/2015; E-12/062/21343/2015; E-12/062/30695/2015; E- 12/062/9572/2015; E-12/062/28570/2015; E-12/062/33758/2015; E- 12/062/39173/2015 e E-12/062/38060/2017. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/10047/2017; E-12/062/11656/2017; E- 12/062/80998/2014; E-12/062/2893/2017; E-12/062/2130/2017; E- 12/062/97449/2016; E-12/062/116416/2016; E-12/062/96101/2016; E- 12/062/117520/2016; E-12/062/80578/2016; E-12/062/76492/2016; E- 12/062/11660/2017; E-12/062/100209/2016 e E-12/062/96291/2016. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DI RIGIR: E-12/062/119188/2018; E-12/062/124069/2018; E-12/062/788/2019; E-12/062/40227/2018; E-16/061/82720/2019; E- 12/062/103944/2018; E-16/061/84859/2019; E-12/062/111148/2018; E- 12/062/147981/2018; E-12/062/117206/2018; E-12/062/40326/2018; E- 12/062/118166/2018; E-12/062/934/2019; E-12/062/138486/2018; E- 12/062/119626/2018; E-16/061/38433/2019; E-12/062/86306/2017; E- 12/062/103273/2018; E-12/062/102616/2018; E-12/062/85255/2017; E- 12/062/123012/2018; E-12/062/109294/2018; E-12/062/148808/2018; E-12/062/124133/2018 e E-12/062/122328/2018.\r\nLeonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nE- 16/061/1719/2021.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/52067/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/30905/2019; E-12/062/1597/2019; E- 16/061/80842/2019; E-12/062/8014/2016; E-12/062/119263/2018; E- 12/062/110364/2018; E-16/061/5212/2020; E-12/062/110073/2017; E- 16/061/137217/2019; E-16/061/120115/2019; E-16/061/103376/2019; E- 16/061/88017/2019; E-12/062/54400/2018; E-16/061/3674/2020; E- 12/062/59581/2018; E-16/061/97229/2019; E-12/062/149646/2018; E- 16/061/32614/2019; E-16/061/24532/2019; E-16/061/99380/2019 e E- 16/061/72233/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/5370/2015; E-12/062/50998/2014; E- 12/062/22441/2014; E-12/062/80876/2014; E-12/062/56636/2014; E- 12/062/74130/2014; E-12/062/112164/2016; E-12/062/33524/2014; E- 12/062/82350/2014; E-12/062/28151/2014; E-12/062/67943/2014; E- 12/062/53662/2014; E-12/062/63821/2014; E-12/062/61183/2014; E- 12/062/7489/2014; E-12/062/7773/2014; E-12/062/85706/2016; E- 12/062/23540/2016; E-12/062/90611/2016 e E-12/062/82919/2016. \r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nPMN/530/200047/2024; PMN/530/200361/2024; PMN/080/211079/2021; PMN/530/205279/2024; PMN/530/205266/2024; PMN/530/205420/2024; PMN/080/204037/2021; PMRJ/03/31/122245/2022; PMRJ/03/31/119721/2022; PMRJ/03/31/119726/2022; PMRJ/03/31/122339/2022; PMRJ/03/04/108488/2022; PMRJ/03/31/124136/2022; PMRJ/03/31/122154/2022; PMRJ/03/31/124239/2022; PMME/390574/2025 (PMME/001665/2024); E-16/061/61138/2019; E-16/061/36504/2019; E-16/061/92225/2019; E- 16/061/142716/2019; E-16/061/38343/2019 e E-16/061/35507/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/69991/2016; E-12/062/3388/2017; E-12/062/9543/2015; E- 12/062/4543/2015; E-12/062/18950/2015; E-12/062/60183/2014; E- 12/062/119800/2016; E-12/062/38201/2017; E-12/062/119810/2016; E- 12/062/44574/2017; E-12/062/17939/2017; E-12/062/21493/2017 e E- 12/062/22410/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/68539/2016; E-12/062/110178/2016; E- 12/062/109100/2016; E-12/062/650/2017; E-12/062/78430/2016; E- 12/062/81247/2016 e E-12/062/72653/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/28062/2018 e E- 16/061/133185/2019.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/16233/2016; E-12/062/34786/2017; E-12/062/27358/2017; E- 12/062/45702/2017; E-12/062/43828/2016 e E-12/062/43737/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/99891/2016; E-12/062/85799/2016; E- 12/062/37780/2015; E-12/062/97037/2016; E-12/062/5580/2016; E- 12/062/20102/2016; E-12/062/89948/2016; E-12/062/58729/2016; E- 12/062/58812/2016; E-12/062/45692/2016; E-12/062/57251/2014; E- 12/062/47186/2015; E-12/062/49797/2015; E-12/062/82366/2016; E- 12/062/62929/2015; E-12/062/46591/2015; E-12/062/38362/2015; E- 12/062/31272/2015 e E-12/062/33879/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/100067/2017; E-12/062/48866/2015; E-16/061/147624/2019; E-12/062/25407/2014; E-12/062/143036/2018; E-16/061/2938/2020; E-16/061/29155/2019; E-12/062/142787/2018; E- 12/062/67219/2015; E-12/062/147319/2018; E-16/061/67225/2019; E- 12/062/83093/2017; E-16/061/44713/2019; E-12/062/151293/2018; E- 12/062/25451/2014; E-12/062/75274/2015; E-16/061/39023/2019; E- 12/062/4305/2018; E-12/062/143149/2018; E-12/062/147545/2018; E- 12/062/119285/2018; E-16/061/134065/2019; E-16/061/80878/2019; E- 12/062/149803/2018 e E-12/062/106567/2017.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nPMRJ/03/33/126490/2022 e PMRJ/03/33/126869/2022.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/137259/2018; E-12/062/114492/2018; E-12/062/110492/2018; E-12/062/151930/2018; E-12/062/819/2019; E- 12/062/1115/2019; E-12/062/149565/2018; E-12/062/112770/2018; E- 12/062/109902/2018; E-12/062/121966/2018; E-12/062/110303/2018; E- 12/062/136978/2018; E-12/062/104815/2018; E-12/062/148486/2018; E-12/062/136873/2018; E-12/062/137285/2018; E-12/062/145135/2018; E-12/062/138634/2018; E-12/062/118055/2018; E-16/061/31454/2019; E-16/061/17676/2019; E-16/061/1143/2020 e E-16/061/49140/2019. \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/91853/2016; E-12/062/30217/2015; E-12/062/41619/2015; E- 12/062/41574/2015; E-12/062/29592/2015; E-12/062/28892/2015; E- 12/062/39539/2015; E-12/062/25579/2015; E-12/062/30466/2015; E- 12/062/28972/2015; E-12/062/26800/2015; E-12/062/13762/2015; E- 12/062/102834/2014; E-12/062/13650/2015 e E-12/062/30215/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/69314/2015; E-12/062/76838/2016; E- 12/062/74107/2016; E-12/062/73038/2014; E-12/062/63445/2014; E- 12/062/46211/2013; E-12/062/50910/2014; E-12/062/58675/2016; E- 12/062/69292/2016 e E-12/062/76389/2016.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/43421/2015; E-12/062/59027/2015; E-12/062/64708/2015; E- 12/062/30639/2015; E-12/062/108114/2016; E-12/062/98687/2016; E- 12/062/95561/2016; E-12/062/10/2017; E-12/062/88638/2016; E- 12/062/50109/2016; E-12/062/61204/2016; E-12/062/95303/2016; E- 12/062/66236/2016 e E-12/062/1014/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/106340/2016; E-12/062/70862/2014; E- 12/062/50316/2014; E-12/062/45313/2013; E-12/671255/2011; E- 12/062/68407/2016; E-12/062/102912/2016; E-12/062/80927/2016; E- 12/062/99902/2016 e E-12/062/107046/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/48489/2019; E-12/062/117180/2017; E-16/061/121054/2019; E-12/062/31753/2018; E-12/062/138672/2018; E-16/061/133061/2019; E-12/062/49701/2018; E-16/061/47838/2019; E- 12/062/21005/2018; E-16/061/42154/2019; E-16/061/127574/2019; E- 16/061/137040/2019; E-16/061/25081/2019; E-12/062/144324/2018; E- 12/062/142271/2018; E-12/062/141225/2018; E-12/062/32085/2018; E- 12/062/140913/2018; E-12/062/149864/2018; E-12/062/149196/2018; E-12/062/40309/2018; E-12/062/62640/2016; E-16/061/137022/2019; E- 12/062/136821/2018 e E-16/061/79624/2019.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/55762/2015; E-12/062/55918/2015; E-12/062/2421/2016; E- 12/062/86346/2015; E-12/062/54961/2015; E-12/062/15/2016; E- 12/062/61767/2015; E-12/062/86359/2015; E-12/062/2437/2016; E- 12/062/2612/2016; E-12/062/2440/2016; E-12/062/2501/2016; E- 12/062/34656/2017 e E-12/062/2480/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/104918/2018; E-12/062/152454/2018; E-12/062/118996/2018; E-12/062/141467/2018; E-12/062/103644/2018; E-12/062/139748/2018; E-12/062/138468/2018; E-12/062/110964/2018; E-12/062/139974/2018; E-12/062/505/2019; E-12/062/123326/2018; E- 12/062/104373/2018; E-12/062/59458/2018; E-12/062/144657/2018; E- 12/062/148225/2018; E-12/062/137286/2018; E-12/062/117966/2018; E- 12/062/138167/2018; E-12/062/123009/2018; E-12/062/113546/2018; E- 12/062/152363/2018; E-12/062/113635/2018; E-12/062/123033/2018; E- 12/062/137758/2018 e E-12/062/139493/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/74025/2015; E-12/062/25146/2017; E- 12/062/26980/2017; E-12/062/30145/2017; E-12/062/24557/2017; E- 12/062/8017/2017; E-12/062/9434/2017; E-12/062/70477/2016; E- 12/062/35082/2016 e E-12/062/11008/2016.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 12/062/108775/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/34748/2017; E-12/062/83208/2015; E-12/062/86660/2015; E- 12/062/86687/2015; E-12/062/186/2016; E-12/062/86685/2015; E- 12/062/26/2016; E-12/062/86604/2015; E-12/062/86520/2015; E- 12/062/41608/2015; E-12/062/86665/2015; E-12/062/75122/2014; E- 12/062/87546/2014; E-12/062/3408/2014; E-12/062/81737/2014; E- 12/062/60230/2014; E-12/062/88568/2014; E-12/062/81596/2014 e E- 12/062/88973/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/111899/2019; E-16/061/106091/2019; E-12/062/121947/2018; E-12/062/117804/2018; E-16/061/29719/2019; E-16/061/28120/2019; E-16/061/27553/2019; E-12/062/140180/2018; E- 12/062/124393/2018; E-16/061/8780/2019; E-12/062/151112/2018; E- 12/062/145517/2018; E-12/062/141029/2018; E-12/062/123382/2018; E-12/062/151527/2018; E-12/062/123256/2018; E-12/062/139742/2018; E-12/062/112880/2018; E-12/062/144303/2018; E-12/062/145249/2018 e E-12/062/119221/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/8469/2017; E-12/062/84847/2016; E- 12/062/10404/2017; E-12/062/62268/2015 e E-12/062/55410/2015.\r\nSr. Victor Garcia de Assis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/21933/2017; E-12/062/22089/2017; E-12/062/22100/2017; E- 12/062/44691/2017; E-12/068/6754/2016; E-12/062/102340/2016; E- 12/062/85127/2016 e E-12/062/3610/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/61250/2014; E-12/062/77642/2016; E- 12/062/61633/2016; E-12/062/87790/2016; E-12/062/5824/2017; E- 12/062/68416/2016; E-12/062/72085/2016; E-12/062/21070/2016; E- 12/062/112815/2016; E-12/062/8510/2017; E-12/062/94408/2016; E- 12/062/99868/2016; E-12/062/63391/2014; E-12/062/87374/2016; E- 12/062/95800/2016 e E-12/062/99916/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/3507/2019; E-12/062/10876/2018; E- 16/061/142040/2019; E-16/061/74663/2019; E-16/061/14470/2019; E- 16/061/70259/2019 e E-16/061/61932/2019.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Felipe Amorim Castro, ajudante I, id. nº 51582112, designado por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo SEI-150016/197146/2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2689706\r\n"
        ],
        "2689712": [
            "2025-10-29 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços n° 016/2025.\r\nAquisição de matéria prima pepsina para suprir a demanda da Instituição.\r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e MERCK S.A. (CNPJ nº 33.069.212/0008-50).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n27/10/2025.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 012/2025.\r\n01 (um) item registrado. \r\nItem 1 - PEPSINA, ORIGEM: MUCOSA GASTRICA SUINA, ASPECTO: GRANULOS, APLICACAO: DETERMINACAO MICROBIANA, CONCENTRACAO: 1:10000, FORMA FORNECIMENTO: POTE 1000 G.\r\nItem 1 - R 7.890,00 (sete mil oitocentos e noventa reais)\r\nR 118.350,00 (cento e dezoito mil trezentos e cinquenta reais).\r\nValmir Ferreira Valadares (ID. 4276542-0) e Jailson Umbelino Freire (ID. 2697722-2).\r\nJorge Luís Coelho Mattos (ID. 2698893-3).\r\nId: 2689712\r\n"
        ],
        "2689724": [
            "2025-10-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos vinte e sete dias de outubro de 2025 incluí o espetáculo BOY na programação do Espaço Rogério Cardoso no mês de novembro de 2025, em horário nobre (sextas, sábados e domingos), pela necessidade premente de fechar a programação no referido mês, uma vez que o proponenete tem disponibilidade para encenar o espetáculo do dia 7 ao dia 30 de dezembro, o projeto apresentado foi aprovado por esta Direção, nos termos da Portaria FUNARJ nº 1496/25. Processo nº SEI-180002/001002/2025.\r\nId: 2689724\r\n"
        ],
        "2689938": [
            "2025-10-29 00:00:00",
            "\r\nAos 28 dias do mês de Outubro do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Sétima Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Marcia Peixoto Mota, Melissa Teixeira Ornelas e Dayana dos Santos Ferreira; e, do membro representante da sociedade civil: Bianca Armelin Silva. Foram, tempestivamente, justificadas as ausências dos demais servidores Jully Ida Nascimento Marinho e João Lucas Orsay;/ ainda, justificadas as ausências dos representantes da sociedade civil Jucinei Gonçalves da Costa e Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CT DO NEGRETE (SEI-300001/002603/2025) - APROVADO; (II) - PROJETO ESCOLA DE FUTEBOL COMARY (SEI-300001/002102/2025) - RETIRADO DE PAUTA; (III) - AUDAX RIO - FUTEBOL CARIOCA PROFISSIONAL E SUB-20 (SEI-300001/002586/2025) - APROVADO; (IV) - ABRAÇANDO CAMPEÕES (SEI-300001/002059/2025) - APROVADO; (V) - PROJETO NOVA HISTÓRIA (SEI-300001/002415/2025) - APROVADO; (VI) - RIO CARIOCA GAMES - DESAFIO DO FORTE (SEI- 300001/002091/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (VII) - FESTIVAL DE PASSOS (SEI-300001/002670/2025) - APROVADO; (VIII) - JC12 - FUTEBOL PARA TODOS (SEI-300001/002436/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (IX) - FORMAÇÃO DE ATLETAS DE CATEGORIA DE BASE (SEI-300001/002228/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (X) - REESTRUTURAÇÃO - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO VOLEIBOL - 4º FASE (SEI-300001/002328/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (XI) - CLARA GOUVEIRA VIEIRA ELKIND RUMO AO TÊNIS PROFISSIONAL ANO 3 (SEI- 300001/002501/2025) - APROVADO COM RESSALVA; Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Leonardo Schimmelpfeng de Carvalho - Ajudante. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\nId: 2689938\r\n"
        ],
        "2690027": [
            "2025-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 171ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2025 NA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA (ESA). \r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma presencial na Escola Superior de Advocacia, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 170ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Cláudia Maria P.da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Elizabeth Félix e Roberto de Assis Almeida Conceição. Esteve presente, como membro suplente, sem direito a voto o conselheiro Enzo Andre Luchione, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. . Apresentação do relatório de inspeção realizada na Cadeia Pública Jorge Santana no dia 11/09/2025 - Equipe de fiscalização: Cláudia Mota, Elizabeth Félix, Lívia Madeira. Em seguida, a presidente do CPERJ passou a palavra à conselheira Elisabeth Rodrigues Félix que apresentou o relatório da Inspeção realizada na Cadeia Pública Jorge Santana. Segundo a equipe de fiscalização, a inspeção permitiu identificar aspectos positivos, como o espaço estruturado para videoconferência, a organização do espaço de visitas e a existência de atividades como barbearia e biblioteca. No entanto, foram encontrados problemas estruturais, com destaque para: Superlotação carcerária e das celas; Infraestrutura precária dos banheiros das celas; Falta de efetivo policial; Suspensão do atendimento da Defensoria Pública. Após a apresentação, a ilustre conselheira submeteu ao Colegiado as recomendações e os encaminhamentos propostos a serem encaminhados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como aos órgãos externos competentes: “Disponibilização imediata de livro próprio do Conselho na unidade; Aumento urgente do efetivo policial, especialmente para reforço das guaritas externas; Regularização do atendimento da Defensoria Pública; Adequação da infraestrutura das celas e banheiros; Acompanhamento e priorização da transferência de presos já sentenciados; Atenção à situação dos presos com deficiência e comorbidades, com vistas à garantia de seus direitos fundamentais”, os quais foram acolhidos pelo Colegiado, por unanimidade. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Plano Pena Justa: apresentações dos grupos das câmaras temáticas. A presidente solicitou que o assunto retorne a pauta em momento oportuno.Item 5. Mutirão da Saúde no Sistema prisional - conselheiro Felippe Barcellos. A presidente solicitou que o tema retorne na pauta da próxima sessão plenária, tendo em vista a ausentar do conselheiro Felippe Barcellos. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal A presidente designou a Vice-presidente, conselheira Amanda de Magalhães, para participar da Audiência pública que acontecerá no dia 30/10/2025 na ALERJ, que tratará da Progressão de carreira da área técnica da SEAP. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando que os conselheiros Tatiana P. Flores, Daniel Diamantaras, Sandra Maria Barros, Sônia Regina S. De Oliveira, Rayssa C. Vieira, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Isabel Schprejer, Leonardo Guida e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 20/10/2025: Eunice Cavalcante; Lívia Madeira e Roberto de Assis A. Conceição; 21/10/2025: Roberto de Assis A. Conceição e Eunice Cavalcante; 22/10/2025: Enzo Luchione, Lucas Castellar e Rayssa C. Vieira; 23/10/2025: Lívia Madeira, Roberto de Assis A. Conceição e Wagner de Oliveira;Eduardo Costa Linhares. PROCESSO Nº SEI-210001/134539/2025.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2690027\r\n"
        ],
        "2690108": [
            "2025-10-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 248/2025. PREGÃO ELETRÔNICO:nº 132/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (CURATIVO CÁLCIO E SÓDIO - TAMANHO: ENTRE 12 A 10 CM X 12 A 10 CM).\r\nR 15.444,00 (quinze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais). \r\n01.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 28/10/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2690108\r\n"
        ],
        "2690109": [
            "2025-10-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 250/2025. PREGÃO ELETRÔNICO:nº 192/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TRIFLURIDINA 15MG + TIRIPACILA 7,065MG - COMPRIMIDO REVESTIDO e TRIFLURIDINA 20MG + TIRIPACILA 9,420MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 323.018,28 (trezentos e vinte e três mil dezoito reais e vinte e oito centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 28/10/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2690109\r\n"
        ],
        "2690110": [
            "2025-10-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 252/2025. PREGÃO ELETRÔNICO:nº 183/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (BRIMONIDINA 2 MG/ML - FRASCO 5 ML).\r\nR 127.891,46 (cento e vinte e sete mil oitocentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 28/10/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 253/2025. PREGÃO ELETRÔNICO:nº 183/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (BRINZOLAMIDA 10 MG/ML - FRASCO 5 ML).\r\nR 672.207,12 (seiscentos e setenta e dois mil duzentos e sete reais e doze centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 28/10/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2690110\r\n"
        ],
        "2690111": [
            "2025-10-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 254/2025. PREGÃO ELETRÔNICO:nº 200/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE DULOXETINA 30 MG - CÁPSULA DE LIBERAÇÃO PROLONGADA e CLORIDRATO DE DULOXETINA 60 MG - CÁPSULA DE LIBERAÇÃO PROLONGADA).\r\nR 419.762,52 (quatrocentos e dezenove mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 28/10/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2690111\r\n"
        ],
        "2690112": [
            "2025-10-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 255/2025. PREGÃO ELETRÔNICO:nº 184/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Cloridrato De Memantina 10 Mg - Comprimido).\r\nR 88.920,00 (oitenta e oito mil novecentos e vinte reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 28/10/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2690112\r\n"
        ],
        "2690132": [
            "2025-10-30 00:00:00",
            " EDUCAÇÃO\r\nSOCIOEDUCATIVAS\r\nDESEMPENHO\r\nAos 08 de Outubro de 2025, tendo em vista que a servidora MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS MANHAES EMANOEL - ID. 51325217, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8 conforme D.O. de 08 de Outubro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI-030002/010163/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nEDUCAÇÃO\r\nSOCIOEDUCATIVAS\r\nDESEMPENHO\r\nAos 08 de Outubro de 2025, tendo em vista que o servidor GABRIELA LORENZO FERNANDEZ KOATZ - ID. 51325241, cargo MUSICOTERAPEUTA, com exercício a partir de 06 de Julho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8 conforme D.O. de 08 de Outubro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI- 030002/010024/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nEDUCAÇÃO\r\nSOCIOEDUCATIVAS\r\nDESEMPENHO\r\nAos 08 de Outubro de 2025, tendo em vista que o servidor THIAGO FERREIRA VILLALBA DOS SANTOS - ID. 51325330, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8 conforme D.O. de 08 de Outubro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI-030002/010258/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nEDUCAÇÃO\r\nSOCIOEDUCATIVAS\r\nDESEMPENHO\r\nAos 29 de Outubro de 2025, tendo em vista que a servidora LUCI DE SOUZA - ID. 51325420, cargo TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 27 de Outubro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI- 030002/010638/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nEDUCAÇÃO\r\nSOCIOEDUCATIVAS\r\nDESEMPENHO\r\nAos 29 de Outubro de 2025, tendo em vista que a servidora SILVANIA SILVA RAMALHO - ID. 43570380, cargo TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3 conforme D.O. de 27 de Outubro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI- 030002/010840/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nEDUCAÇÃO\r\nSOCIOEDUCATIVAS\r\nDESEMPENHO\r\nAos 29 de Outubro de 2025, tendo em vista que a servidora GLORIA MARCIA BRITO ANDRE - ID. 41968824, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8 conforme D.O. de 27 de Outubro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI-030002/010643/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nId: 2690132\r\n"
        ],
        "2690523": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às 11h15min (onze horas e vinte minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. RODRIGO \r\nVIANA DA CUNHA; secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Registrada a participação, presencial, da Presidente da 3ª Câmara, e, por videoconferência, do Presidente da 1ª Câmara, ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA e, como ouvinte, o novo Conselheiro suplente designado pela FASP, . Presentes à sala de sessões os conselheiros: CARLOS EDUARDO \r\nCORRÊA DE MIRANDA \r\nDr. RODRIGO LIMA KLEM no exercício da suplência, em substituição ao conselheiro licenciado Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os Conselheiros, , LUIZ ALEXANDRE CORREA \r\nAYRES e \r\n. Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente passou à ORDEM DO DIA, de interesse de \r\nSEI-(objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiros Dra. Thais de Andrade Ribeiro e Dra. Bianca Cristina de Almeida. Ausente a servidora sem procurador/representante legal constituído. Nesse contexto, concedeu-se a palavra à Relatora, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de conhecer do Recurso de Ofício, porém, quanto ao mérito, entendeu pelo não provimento, declarando lícita a acumulação dos proventos dos cargos de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde com o de Auxiliar Executivo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, recebidos pela servidora, ora recorrida, com fundamento no art. 3º do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 - e no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, eis que a servidora está atualmente com 64 anos de idade e cumula os cargos há mais de 30 anos. Seguiram o voto da Relatora a Revisora e demais vogais, com exceção do Conselheiro Dr. Gustavo Bastos Neiva, que votou no sentido de conhecer o Recurso de Ofício e dar-lhe provimento, para se reconhecer a ilicitude da acumulação dos cargos ocupados pela servidora, com fundamento no inciso XVI do art. 37 da CRFB/88, Jurisprudência dos Tribunais Superiores e na Resolução SEPLAG 109/2008. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, por maioria, conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento para declarar a licitude do acúmulo dos cargos ocupados pela recorrida, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação. Em seguida, foi colocado em pauta o Nº (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros, Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Thais de Andrade Ribeiro. Ausentes o servidor recorrido e os procuradores constituídos, Dra. Michele Lima \r\nMilheiros Brum, inscrita na OAB/RJ sob o nº 221.159 e o Dr. Raphael Moura, inscrito na OAB/RJ sob o nº 174.275, concedeu-se a palavra ao Relator, para leitura do relatório e voto, no sentido de conhecer do Recurso de Ofício, uma vez preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, negar-lhe provimento para reconhecer a decadência do direito de a Administração rever a acumulação de cargos de Auxiliar de \r\nServiços Gerais na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e Vigia na Prefeitura Municipal de Queimados exercidos pelo servidor, nos termos do art. 53 da Lei estadual 5.427/2009 e, consequentemente, a licitude do acúmulo. Nessa linha, seguiram o voto do Relator a Revisora e os demais vogais, com exceção do Conselheiro Dr. Gustavo Bastos Neiva, que votou no sentido de conhecer o Recurso de Ofício e dar-lhe provimento, para se reconhecer a ilicitude da acumulação dos cargos ocupados pelo servidor, com fundamento no inciso XVI do art. 37 da CRFB/88, Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à inocorrência da decadência, afirmando ser poder-dever da Administração apurar a qualquer tempo a existência de acumulação ilícita de cargos, e, finalmente, citou o art. 275 do Decreto estadual 2.479/79, que conceitua cargo técnico/científico no âmbito da \r\nAdministração Pública. Diante desse cenário, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho \r\nPleno, por maioria, conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, \r\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Por derradeiro, foi colocado em pauta o nº - \r\n(objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os conselheiros, Dr. Gustavo Bastos Neiva e Dra. Bianca Cristina Almeida. Ausentes o servidor e os procuradores constituídos, Dr. Juliano Bizzo Netto, \r\ninscrito na OAB/RJ sob o nº 132.796 e Dr. Antônio Nelson Noronha da Cruz, inscrito na OAB/RJ sob o nº 141.791, concedeu-se a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi pelo conhecimento do Recurso de Ofício e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a ilicitude da acumulação dos cargos de Artífice Especializado do \r\nRioprevidência com o de Artífice de Mecânica (reformado) do \r\nComando da Marinha do Brasil, com fundamento no inciso XVI do art. 37 da CRFB/88, Tema nº 839 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, Jurisprudência dos Tribunais Superiores e concluiu que, considerando que o autor não era aposentado no primeiro cargo, quando ingressou no segundo, ainda que anteriormente à Emenda nº 20/1998, a hipótese não constitui reingresso no serviço público, mas acúmulo ilegítimo de cargos. Dessa forma, inaplicável o art. 11 da Emenda, que, como regra excepcional, comporta interpretação restritiva. Por sua vez, inaugurou divergência a conselheira Revisora e argumentou que face à idade avançada do servidor, atualmente com 76 anos de idade, e com amparo no Estatuto do Idoso, reconheceu a decadência administrativa prevista no art. 53 da Lei estadual 5.427/2009, mantendo-se o reconhecimento da licitude da acumulação dos proventos percebidos pelo servidor nos termos do Acórdão \r\nproferido pela 3ª Turma deste Colegiado. Nesse viés, todos os vogais seguiram o voto da Revisora e acrescentaram fundamentos como a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro - LINDB, citada pela Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira, os princípios da \r\ndignidade da pessoa humana, segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, sendo os princípios citados pelo vogal Dr. Márcio Garcia Liñares. Após a votação, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, por maioria, em conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento, para declarar a licitude do acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido, nos termos do voto da Revisora e sua fundamentação. NADA MAIShavendo a tratar, às 12h30min (doze horas e trinta minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, , Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos \r\ntermos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. \r\nSecretária do Pleno\r\nPresidente do PLENO\r\nId: 2690523\r\n"
        ],
        "2690576": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000365/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Lorena Bonates Vieira Ribeiro, identidade funcional nº 5127958-4, inscrita na OAB/RJ sob o nº 238.037, secretariando os trabalhos.\r\nIniciada a sessão, o Corregedor-Chefe passou a palavra à Relatora para proferir seu voto. \r\nApós leitura do relatório, a Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, proferiu voto no sentido de reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do artigo 96, II, \"a\", da Lei Complementar nº. 69/1990, combinado com artigo 57, § 2º, do Decreto-Lei nº. 220/1975. \r\nNo fundamento de seu voto, a Relatora considerou termo inicial do prazo prescricional a data do fato supostamente apontado como infração funcional. \r\nEm seguida, o membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, pediu vista dos autos, na forma do artigo 4°, § 6°, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, a fim de proceder à análise mais aprofundada em relação à prescrição.\r\nAo exercer a prerrogativa legal do pedido de vista, consequência do princípio do livre convencimento, o Corregedor Procurador do Estado suscitou dúvida sobre a viabilidade jurídica de se considerar a data da infração como termo inicial do prazo da prescrição, considerando entendimento firmado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/RJ) a respeito da interpretação do conteúdo normativo vertido no artigo 96, §2º, da Lei Complementar nº. 69/1990.\r\nNada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2690576\r\n"
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            "2025-11-03 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN), Luís Roberto Pereira Silva (DER) e Veronica de Amorim Zamith (SPRF).\r\nAlessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR); Luiz Otávio Ramos Mota / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 21ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de outubro de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/88381/2014; E-12/062/78056/2014; E-12/062/55678/2014; E- 12/062/49753/2014; E-12/062/87189/2014; E-12/062/84453/2014; E- 12/062/59557/2014; E-12/062/78051/2014 e E-12/062/35943/2013.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/41954/2014; E-12/062/22632/2014; E- 12/062/31622/2014; E-12/062/52495/2014; E-12/062/44796/2013; E- 12/062/44595/2014; E-12/062/58250/2013; E-12/062/77855/2013; E- 12/062/57858/2013; E-12/062/97481/2013; E-12/062/82873/2013; E- 12/062/10528/2014; E-12/062/89182/2013; E-12/062/5004/2014; E- 12/062/83592/2013 e E-12/062/20912/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/135673/2019; E-16/061/140337/2019; E-16/061/61796/2019; E-16/061/118622/2019; E-16/061/122325/2019; E-12/062/66002/2017; E-16/061/117742/2019; E-16/061/21978/2019; E- 12/062/154780/2018; E-16/061/81834/2019; E-12/062/68285/2015; E- 12/062/153187/2018; E-16/061/13119/2019; E-16/061/17278/2019; E- 12/062/60779/2018; E-12/062/41819/2014; E-12/062/109950/2018; E- 12/062/119727/2018; E-12/062/151514/2018; E-12/062/149177/2018; E- 12/062/104067/2018; E-12/062/117751/2018 e E-12/062/145398/2018.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/78902/2014; E-12/062/84350/2014; E-12/062/74834/2014; E- 12/062/68602/2014; E-12/062/62143/2014; E-12/062/75049/2014; E- 12/062/68979/2014; E-12/062/92833/2013; E-12/062/59111/2014; E- 12/062/59733/2014; E-12/062/91862/2016; E-12/062/105438/2016; E- 12/062/6333/2015; E-12/062/11513/2015; E-12/062/21131/2015 e E- 12/062/24085/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/90802/2016; E-12/062/117688/2016; E- 12/062/100031/2016; E-12/062/71429/2016; E-12/062/25460/2014; E- 12/062/39285/2014; E-12/062/34818/2014; E-12/062/86266/2014 e E- 12/062/17994/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/106307/2017; E-12/062/8674/2016; E-16/061/17743/2019; E-12/062/1862/2019; E-12/062/109625/2018; E- 12/062/57335/2017; E-16/061/47211/2019; E-12/062/122576/2018; E- 12/062/149605/2018; E-16/061/67905/2019; E-16/061/14935/2019; E- 12/062/116789/2017; E-12/062/109329/2018; E-12/062/111680/2018; E- 12/062/74090/2017; E-12/062/123965/2018; E-16/061/30862/2019; E- 12/062/41834/2017; E-12/062/150067/2018; E-16/061/30927/2019; E- 12/062/111070/2018 e E-12/062/111598/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/20500/2019.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/9532/2015; E-12/062/23774/2015; E-12/062/98037/2014; E- 12/062/25872/2015; E-12/062/56271/2015; E-12/062/13726/2015; E- 12/062/29531/2015; E-12/064/1010/2016; E-12/062/95220/2013 e E- 12/062/53175/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/49141/2015; E-12/062/37143/2013; E- 12/062/96272/2013; E-12/062/49050/2015; E-12/062/7660/2014; E- 12/062/88333/2013; E-12/062/96662/2013; E-12/062/7645/2014; E- 12/062/8138/2014; E-12/062/971/2014; E-12/670629/2012; E- 12/062/605/2014; E-12/062/44458/2015; E-12/062/30821/2015 e E- 12/062/10805/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/109390/2017; E-12/062/64541/2015; E-16/061/8285/2019; E-12/062/109375/2017; E-16/061/115067/2019; E- 12/062/53497/2017; E-12/062/100640/2017; E-16/061/7225/2019; E- 16/061/87997/2019; E-12/062/2628/2018; E-16/061/6860/2019; E- 12/062/2650/2018; E-16/061/65177/2019; E-16/061/85565/2019; E- 12/062/155779/2018; E-12/062/14420/2018; E-16/061/74788/2019; E- 16/061/1905/2019; E-12/062/29720/2018; E-16/061/134412/2019; E- 16/061/9615/2019; E-12/062/78214/2015; E-12/062/60867/2018; E- 16/061/25322/2019 e E-16/061/16891/2019.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nPMRJ/03/01/137360/2022; PMRJ/03/01/137359/2022; PMRJ/03/01/137357/2022; PMRJ/03/01/137356/2022; PMRJ/03/33/119941/2022; PMRJ/03/31/122833/2022; PMRJ/03/31/122549/2022; PMRJ/03/31/122550/2022; PMRJ/03/31/122831/2022; PMRJ/03/31/122832/2022; PMRJ/03/32/113836/2022; PMRJ/03/32/113835/2022; PMRJ/03/32/113834/2022; PMRJ/03/32/113833/2022; PMRJ/03/01/137358/2022; PMRJ/03/01/137361/2022; PMRJ/03/01/137362/2022; PMRJ/03/32/113815/2022; PMRJ/03/01/137365/2022; PMRJ/03/01/137373/2022; PMRJ/03/32/113832/2022; PMRJ/03/32/113829/2022; PMRJ/03/31/122363/2022; PMRJ/03/31/122364/2022 e PMRJ/03/31/122371/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/117015/2019; PMRJ/03/31/114412/2019; PMRJ/03/21/108491/2019; PMRJ/03/33/111938/2019; PMRJ/03/31/103830/2019; PMRJ/03/32/115571/2019; PMRJ/03/01/142790/2019; PMRJ/03/01/133616/2019; PMRJ/03/01/133617/2019; PMRJ/03/52/118671/2019; PMRJ/03/52/125668/2019; PMRJ/03/32/101338/2020; PMRJ/03/52/125669/2019; PMRJ/03/33/117555/2019; PMRJ/03/04/100916/2020; PMRJ/03/21/100769/2020; PMRJ/03/33/114515/2019; PMRJ/03/01/138858/2019; PMRJ/03/01/137380/2019; PMRJ/03/01/138712/2019; PMRJ/03/21/109706/2019; PMRJ/03/01/142002/2019; PMRJ/03/51/109388/2019 e PMRJ/03/01/100386/2020.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/20958/2015; E-12/062/15868/2015; E-12/062/28455/2015; E- 12/062/21330/2015; E-12/062/25549/2015; E-12/567354/2012; E- 12/062/59106/2014; E-12/062/40883/2014; E-12/062/97972/2014; E- 12/062/12474/2014; E-12/062/49673/2014; E-12/062/59118/2014; E- 12/062/49880/2014; E-12/062/6931/2014; E-12/062/16283/2014; E- 12/062/72048/2014; E-12/222694/2010; E-12/062/29124/2015; E- 12/062/25545/2015; E-12/066/4257/2015; E-12/062/29122/2015; E- 12/062/28081/2015 e E-12/062/23334/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/67542/2014 e E-12/062/83512/2013.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/122441/2018; E-12/062/122445/2018; E-16/061/129955/2019; E-12/062/17984/2018; E-16/061/116064/2019; E-16/061/87646/2019; E-16/061/39849/2019; E-12/062/143603/2018; E- 12/062/147336/2018; E-12/062/71998/2017; E-12/062/149798/2018; E- 12/062/87085/2017; E-16/061/47214/2019; E-16/061/77123/2019; E- 16/061/3085/2020; E-12/062/144585/2018; E-12/062/115311/2018 e E- 12/062/148243/2018.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/14434/2017; E-12/062/7760/2017; E-12/062/29008/2015; E- 12/062/29076/2015; E-12/062/26473/2015; E-12/062/27737/2015; E- 12/062/28291/2015; E-12/062/9983/2015; E-12/062/24662/2017; E- 12/062/3552/2017; E-12/062/34738/2017; E-12/062/76900/2016; E- 12/062/38388/2017; E-12/062/115115/2016; E-12/062/119261/2016; E- 12/062/115116/2016; E-12/062/23277/2017; E-12/062/7282/2017; E- 12/062/39501/2016; E-12/062/7413/2017; E-12/062/34536/2017; E- 12/062/81734/2014; E-12/062/87855/2014; E-12/062/84280/2014 e E- 12/062/84597/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/153262/2018; E-16/061/11289/2019; E-16/061/58123/2019; E-16/061/29039/2019; E-12/062/152136/2018; E- 16/061/11474/2019; E-12/062/55788/2018; E-16/061/106191/2019; E- 16/061/55005/2019; E-16/061/43456/2019; E-12/062/153735/2018; E- 12/062/56021/2018; E-16/061/44025/2019; E-12/062/138081/2018 e E- 16/061/26308/2019.\r\nSr. Luis Roberto Pereira Silva, Conselheiro-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/43134/2018; E-16/061/84843/2019; E-16/061/36081/2019; E-12/062/148969/2018; E-12/062/49753/2018; E- 16/061/918/2020; E-12/062/85687/2017; E-12/062/152092/2018; E- 12/062/86029/2017; E-16/061/30370/2019; E-12/062/108687/2017; E- 12/062/138079/2018; E-12/062/151782/2018; E-16/061/32623/2019; E- 16/061/97810/2019; E-16/061/31388/2019; E-16/061/91129/2019; E- 16/061/18838/2019 e E-16/061/52265/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/5353/2014; E-12/062/69790/2014; E- 12/062/70943/2014; E-12/062/81900/2014; E-12/062/67820/2014; E- 12/062/76824/2014; E-12/062/49343/2014; E-12/062/81850/2014; E- 12/062/81892/2014; E-12/062/80896/2014; E-12/062/83394/2013; E- 12/062/28599/2014; E-12/062/13859/2014; E-12/062/63787/2013; E- 12/062/14135/2014; E-12/062/77638/2014; E-12/062/36634/2014; E- 12/062/18000/2014; E-12/062/30473/2014; E-12/062/1037/2014; E- 12/062/95763/2013; E-12/062/85750/2013; E-12/062/89179/2013; E- 12/062/8410/2014 e E-12/062/56123/2014.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nPMN/530/202885/2024; PMN/530/202886/2024; PMN/530/203520/2024; PMN/530/203521/2024 e PMN/080/206421/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/52982/2014; E-12/062/60159/2014; E-12/062/78409/2014; E- 12/062/60959/2016; E-12/062/92164/2016; E-12/062/98905/2016; E- 12/062/51288/2016 e E-12/062/50229/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/83712/2016; E-12/062/43014/2014; E- 12/062/50769/2013; E-12/062/25428/2014; E-12/062/42761/2014; E- 12/062/41182/2014; E-12/062/27083/2014; E-12/062/44303/2014; E- 12/062/47137/2013; E-12/062/76432/2014; E-12/062/84525/2013; E- 12/062/62557/2014; E-12/062/88912/2013; E-12/062/43912/2013; E- 12/062/7485/2014; E-12/062/10740/2014 e E-12/062/96496/2013.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/136569/2018; E-16/061/133195/2019; E-12/062/151820/2018; E-12/062/59404/2018; E-12/062/1442/2019; E- 16/061/141371/2019; E-16/061/93611/2019; E-12/062/144953/2018; E- 16/061/20889/2019; E-12/062/124444/2018; E-16/061/64187/2019; E- 12/062/109563/2018; E-12/062/36495/2018; E-12/062/148862/2018; E- 12/062/59643/2018 e E-16/061/133149/2019.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/025/699/2016; E-12/062/120471/2016; E-12/062/95335/2016; E- 12/026/134/2016; E-12/062/37063/2015; E-12/062/39579/2015; E- 12/062/54503/2015; E-12/062/55265/2015; E-12/062/33823/2015; E- 12/062/33786/2015; E-12/062/29120/2015; E-12/062/29270/2015; E- 12/062/37067/2015 e E-12/062/53293/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85937/2014; E-12/062/66167/2014; E- 12/062/82533/2014; E-12/062/99265/2014; E-12/062/87052/2014; E- 12/062/60674/2014; E-12/062/62464/2014; E-12/062/14972/2017; E- 12/062/47161/2015; E-12/062/50684/2015 e E-12/062/67452/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/21850/2019; E-12/062/59596/2018; E-16/061/128494/2019; E-16/061/81496/2019; E-12/062/152549/2018; E-12/062/152049/2018; E-16/061/88577/2019; E-16/061/72838/2019; E- 16/061/30336/2019; E-16/061/28617/2019; E-12/062/77354/2017; E- 12/062/137130/2018; E-16/061/31422/2019; E-12/062/144639/2018; E- 12/062/80551/2017; E-12/062/113608/2018; E-12/062/138012/2018; E- 16/061/91699/2019; E-16/061/70992/2019; E-12/062/124446/2018; E- 16/061/21420/2019; E-12/062/113799/2018 e E-16/061/33763/2019.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/121360/2019; E-16/061/55872/2019; E-16/061/115593/2019; E-12/062/50372/2018; E-16/061/68231/2019; E- 16/061/18975/2019; E-16/061/47051/2019; E-12/062/50652/2018; E- 16/061/9215/2019; E-12/062/109961/2017; E-12/062/149586/2018; E- 12/062/122567/2018; E-16/061/140702/2019; E-12/062/123595/2018; E-12/062/104808/2018; E-16/061/40544/2019; E-12/062/114524/2018; E-12/062/1720/2019; E-12/062/103153/2018; E-12/062/139658/2018; E- 12/062/145218/2018; E-12/062/136497/2018; E-12/062/148551/2018 e E-12/062/117797/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60779/2014; E-12/062/86505/2014; E- 12/062/79226/2014; E-12/062/61108/2014; E-12/062/63676/2014; E- 12/062/63977/2014; E-12/062/67770/2014; E-12/062/31714/2016; E- 12/062/30095/2017; E-12/062/2651/2017; E-12/062/77814/2016; E- 12/062/6808/2017; E-12/062/38574/2016; E-12/062/104419/2016; E- 12/062/4369/2014; E-12/062/715/2014; E-12/062/7585/2014; E- 12/062/96178/2013; E-12/062/77821/2013; E-12/062/34376/2014; E- 12/062/43469/2014; E-12/062/93199/2013; E-12/062/96130/2013; E- 12/062/95774/2013; E-12/062/93587/2013 e E-12/062/68618/2013.\r\nSra. Veronica de Amorim Zamith, Conselheira-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/27564/2015; E-12/062/21487/2014; E- 12/062/9408/2015; E-12/062/27882/2014; E-12/062/26129/2015; E- 12/062/27649/2015; E-12/062/27671/2015; E-12/062/21022/2015; E- 12/062/26313/2015; E-12/062/29018/2015; E-12/062/28417/2015; E- 12/062/74/2016; E-12/062/55286/2015; E-12/062/55280/2015; E- 12/062/41/2016; E-12/062/27750/2015; E-12/062/39506/2015; E- 12/062/23415/2015; E-12/062/29154/2015 e E-12/062/27424/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/51837/2015; E-12/062/65891/2014; E- 12/062/28232/2014; E-12/062/48791/2014; E-12/062/61015/2014; E- 12/062/58871/2013; E-12/062/19393/2014; E-12/062/5395/2014; E- 12/062/55327/2014; E-12/062/96179/2013; E-12/062/9016/2014; E- 12/062/25467/2014; E-12/062/44917/2013; E-12/062/77378/2014; E- 12/062/81361/2014; E-12/062/63993/2014; E-12/062/77180/2014; E- 12/062/30099/2015; E-12/062/79652/2014; E-12/062/48409/2014; E- 12/062/30170/2015 e E-12/062/60512/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/109682/2018; E-16/061/1589/2019; E-12/062/152429/2018; E-16/061/94831/2019; E-12/062/104620/2018; E-12/062/63876/2017; E-12/062/137131/2018; E-12/062/136804/2018; E-12/062/111585/2018; E-16/061/112506/2019; E-12/062/137707/2018; E-12/062/102883/2018; E-12/062/148902/2018; E-12/062/123912/2018; E-12/062/119509/2018; E-12/062/148504/2018; E-12/062/119241/2018; E-12/062/110012/2018; E-16/061/35033/2019; E-12/062/114414/2018; E-12/062/541/2019; E-12/062/142039/2018; E-12/062/113140/2018; E- 12/062/140712/2018 e E-12/062/112996/2018.\r\nSr. Victor Garcia de Assis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/92208/2016; E-12/062/95171/2016; E-12/062/88618/2016; E- 12/062/60957/2016; E-12/062/69693/2016 e E-12/062/13312/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/71159/2014; E-12/062/81154/2014; E- 12/062/61025/2014; E-12/062/9462/2014; E-12/062/76495/2014; E- 12/062/61920/2014; E-12/062/61311/2014; E-12/062/63252/2014; E- 12/062/13880/2014; E-12/062/97548/2013; E-12/062/7796/2014; E- 12/062/77344/2014; E-12/062/93921/2013; E-12/062/77213/2013; E- 12/062/60777/2014; E-12/062/93762/2013; E-12/062/62647/2014; E- 12/062/89047/2013 e E-12/062/86950/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/110774/2019; E-16/061/22965/2019; E-12/062/119860/2018; E-12/062/137224/2018; E-12/062/110706/2018; E-12/062/104722/2018; E-12/062/104411/2018; E-12/062/113835/2018; E-16/061/84224/2019; E-12/062/149153/2018; E-12/062/110137/2018; E-12/062/151915/2018; E-12/062/140971/2018; E-12/062/136877/2018; E-16/061/38465/2019; E-16/061/25659/2019; E-16/061/82939/2019; E- 12/062/100135/2017; E-16/061/133434/2019; E-12/062/149562/2018; E-12/062/151542/2018; E-12/062/88581/2017; E-16/061/146683/2019 e E-12/062/136819/2018.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 19/09/2025\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\nPROCESSO SEI-150016/172160/2025\r\nPROCESSO SEI-150016/201688/2025.\r\nOnde se lê: ... E-12/063/22485/2017...\r\nLeia-se: ... E-12/062/22485/2017...\r\nId: 2690643\r\n"
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        "2691015": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços n° 155/2025-A. Pregão Eletrônico nº 165/2025. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS - Item 01, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 299.998,76 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1555/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104029496) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 116811486). Processo Administrativo SEI-080002/004553/2025. DATA DA: 29/10/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços n° 155/2025-B. Pregão Eletrônico nº 165/2025. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a BAXTER HOSPITALAR LTDA. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS - Item 02, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 42.552,00 (quarenta e dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1555/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104029496) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 116811486). Processo Administrativo SEI-080002/004553/2025. 29/10/2025.\r\n: Ata de Registro de Preços n° 155/2025-C. Pregão Eletrônico nº 165/2025. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS - Item 03, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 473.039,93 (quatrocentos e setenta e três mil trinta e nove reais e noventa e três centavos). \r\n: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1555/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104029496) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 116811486). Processo Administrativo SEI-080002/004553/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\nId: 2691015\r\n"
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            "2025-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 001/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (CLORIDRATO DE ANAGRELIDA - Item: 2), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:(seiscentos e cinquenta e seis mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/005179/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 001/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BERGAMO LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (AZACITIDINA - Item: 3), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (dois milhões seiscentos e oitenta e oito mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/005179/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 001/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (SULFATO DE BLEOMICINA - Item: 4), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 310.876,50 (trezentos e dez mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). Processo Administrativo SEI-080002/005179/2024. Data da Assinatura: 03/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 001/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (CISPLATINA - Item: 5), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:(duzentos e setenta e três mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocató rio. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/005179/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 001/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (FOSFATO DE FLUDARABINA - Item: 8), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. (novecentos e noventa e quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/005179/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 001/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VERO MEDICAMENTOS LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (DOXORRUBICINA - Item: 7), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 439.317,12 (quatrocentos e trinta e nove mil trezentos e dezessete reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080002/005179/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 001/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (MERCAPTOPURINA e TIOGUANINA- Itens: 9 e 11), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 165.704,40 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e quatro reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/005179/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 001/2025-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (RASBURICASE - Item: 10), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 132.582,10 (cento e trinta e dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais norma tivos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/005179/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/01/2025.\r\nId: 2691690\r\n"
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        "2691720": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nO\r\nAos 05 dias do mês de novembro do ano de 2025, às 11 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Oitava Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os v otos dos membros servidores desta SEEL, Jully Ida Nascimento Marinho, Marcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, Melissa Teixeira Ornelas e Dayana dos Santos Ferreira; e, do membro representante da sociedade civil: Bianca Armelin Silva. Foram, tempestivamente, justificadas as ausências dos demais servidores Graciane da Silva Rosa e João Lucas Orsay, e, ainda, justificada as ausências dos representantes da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos e Jucinei Gonçalves da Costa, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - REMANDO POR UM MUNDO MELHOR - BOTAFOGO (SEI-300001/002413/2025) - Aprovado com ressalva; (II) - MOVIMENTA QUEIMADOS (SEI-300001/002516/2025) - Aprovado com ressalva; (III) - VOLEI PARA TODOS EM MAGÉ (SEI- 300001/002434/2025) - Aprovado com ressalva; (IV) - FLAMENGO OLÍMPICO IV (SEI-300001/002520/2025) - Aprovado com ressalva; (V) - FESTIVAL CONECTADAS - ESPORTES (SEI- 300001/002452/2025) - Aprovado com ressalva; (VI) - STU MINI RAMP RIO DE JANEIRO 2025 (SEI-300001/002776/2025) - Aprovado com ressalva; (VII) - BORA DE BIKE RJ (SEI-300001/002728/2025) - Aprovado com ressalva e Glosa. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI- 300001/000863/2025.\r\nId: 2691720\r\n"
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        "2691776": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16.09.2025\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\nATA DE REUNIÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\n\r\nProcesso: SEI-180002/002687/2025\r\n\r\nOnde se lê: projetos inscritos para ocupação de pauta no período de abril a junho de 2026, conforme os critérios estabelecidos na Portaria nº 1.496. Após a avaliação, foram selecionados para os períodos disponíveis no calendário de 2026.1 os dois projetos que obtiveram as maiores pontuações: \"O Neguinho da Beija-Flor\", proposto por Lapilar Produções Artísticas Ltda, e \"Chatô - 100 Anos de Paixão\", da produtora Voglia Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nLeia-se: projetos inscritos para ocupação de pauta no período de 17 de janeiro de 2026 a 30 de junho de 2026, conforme os critérios estabelecidos na Portaria nº 1.496. Após a avaliação, foram selecionados para os períodos disponíveis no calendário de 2026.1 os cinco projetos que obtiveram as maiores pontuações: 1 - \"O Neguinho da Beija-Flor\", proposto por Lapilar Produções Artísticas Ltda. 2 - \"Chatô - 100 Anos de Paixão\", da produtora Voglia Produções Artísticas Ltda. 3 - Cartas para Gonzaguinha, da proponente Edições Musicais Moleque Ltda . 4 - Hannah Arendt - Uma Aula Magna Proponente, da proponente Wotzik Produções Artísticas Ltda. 5 - O Cravo e a Rosa, do proponente: Faria e Vasconcelos Ltda.\r\nId: 2691776\r\n"
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        "2691789": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE\r\nAGRICULTURA E PECUÁRIA\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RJ.\r\n\r\nAos 23 dias do mês de outubro de 2025, às 11h, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial e por intermédio da utilização de software de vídeo conferência, em atenção às normas estabelecidas no Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, Art. 4º, §3º, na sala de reunião do Presidente do Conselho, situada na Avenida Rio Branco nº 135-9º andar - Centro-Rio de Janeiro, o Senhor Presidente do Conselho Rodolfo Tavares,de forma virtual as Conselheiras Christiane Oliveira da Graça Amâncio - representante da o Conselheiro Rafael Ventura Abreu - representante da como convidados o Assessor Jurídico Dr. Julio Cesar Moreira de Jesus, o Auditor Daniel de Castro Fontelles e a Secretária Executiva do Conselho, Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, de forma presencial. Havendo \"quórum estatutário\", o Senhor Presidente do Conselho iniciou a reunião cumprimentando a todos e, em seguida, realizou a leitura da Carta de Convocação, tendo como pauta: . Recondução da Diretoria Executiva; . Assuntos Gerais. Dando sequência aos trabalhos, conforme o Senhor Presidente do Conselho, embasado na Ata do Comitê de Elegibilidade, no doc.11467538 e da promoção da Assessoria de Controle Acionário da Subsecretaria da Casa Civil quanto a não existência de óbices, e da anuência do Secretário de Estado da Casa Civil acerca da recondução, no doc. 116792510 constantes dos autos SEI 020003/00620/2025, registrou que, em cumprimento ao disposto no Art. 13, Inciso VI, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que se trata da recondução da Diretoria Executiva - Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques - Diretor Presidente, Silvio José Elia Galvão - Diretor Técnico e Anibal Sergio Correa de Souza - Diretor de Administração da PESAGRO-RIO, relativa ao período de 19/10/2025 até 18/10/2027, consultou seus pares que deliberaram e aprovaram por unanimidade. Nesta oportunidade, o Senhor Presidente do Conselho, Rodolfo Tavares, acompanhado das Conselheiras Christiane Oliveira da Graça Amâncio - representante de EMBRAPA, Dayse do Espírito Santo Pinto- representante da FAPERJ e do Conselheiro Rafael Ventura Abreu- representante da SEPLAG, enfatizou o empenho e a dedicação da Diretoria e toda equipe envolvida na nesta gestão, parabenizando-os e desejando sucesso na continuidade dos trabalhos principalmente por tratar-se término de gestão governamental . O Senhor Presidente do Conselho e seus partes aprovam e encerram o tópico da recondução nesta ata, e seguindo a avaliação dos assuntos gerais em termo apartado e, eu, Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente, que será entranhada no bloco de assinatura do SEI- 020003/000620/2025, para que possam assiná-la digitalmente.\r\n\r\n\r\nRODOLFO TAVARES\r\nPresidente do Conselho\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\nRepresentante da FAPERJ\r\nCHRISTIANE OLIVEIRA DA GRAÇA AMÂNCIO\r\nRepresentante da EMBRAPA;\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nRepresentante da SEPLAG\r\nDENISE MARIA D' AVILA PEIXOTO VILLAR\r\nSecretária Executiva do Conselho\r\nId: 2691789\r\n"
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        "2691856": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos trinta dias de outubro de 2025 foi incluído o espetáculo TAKOTSUBO - Coração Partido na programação do Espaço Rogério Cardoso no mês de novembro de 2025, em horário nobre ( sextas, sábados \r\ne domingos), pela necessidade premente de fechar a programação\r\nno referido mês, uma vez que o proponenete tem disponibilidade contemplado para a temporada desistiu e essa produção tem disponibilidade para reestrear o espetáculo do dia 7 ao dia 30 de dezembro ocupando o furo de pauta em cima da hora. O projeto apresen-\r\ntado teve grande sucesso de público anteriormente e, foi por esta\r\nDireção, nos termos da Portaria FUNARJ nº 1496/2. Processo nº \r\nSEI-180002/001002/2025.\r\nId: 2691856\r\n"
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        "2691967": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\nAos cinco dias de novembro de 2025 a Comissão de Avaliação se reuniu para deliberar sobre o pedido de alteração de data do show do Projeto Casa Light previsto para o dia 6/11/2025 para o dia 22 de janeiro de 2026. Após análise do pedido e motivos apresentados, nda temos a opr ao atendimento à solicitação do proponente.Processo nº SEI-180002/001002/2025.\r\nSegue a programação atualizada do Projeto Casa Light 120 Anos - Edição 2, que ocorrerá no Teatro Laura Alvim, com a alteração da data da apresentação do artista Gustavo Pereira, agora reagendada para o dia 22 de janeiro, em razão de ajustes contratuais.\r\nSegue o novo cronograma das apresentações:\r\nNovembro\r\n13/11 - Josiel Konrad\r\n20/11 - Mosquito\r\n27/11 - Laila Garin Dezembro\r\n04/12 - Laura Simões\r\n18/12 - Paulinho Moska Janeiro\r\n08/01 - Zé Ibarra\r\n15/01 - Dora Morelenbaum\r\n22/01 - Gustavo Pereira SEI SEI-18\r\nId: 2691967\r\n"
        ],
        "2692025": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 165/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 28/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (KIT NEBULIZACAO e LUVA CIRURGICA - Itens: 1 e 2), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 484.997,03 (quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e três centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 201/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91474412) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118208871). Processo Administrativo n° SEI- 080002/017246/2024. 05/11/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 165/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 28/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED LAGOS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL - Item: 3), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 124.264,56 (cento e vinte e quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 201/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91474412) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118208871). Processo Administrativo n° SEI- 080002/017246/2024. 05/11/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 165/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 28/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (MALHA TUBULAR - Item: 4), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 20.981,06 (vinte mil novecentos e oitenta e um reais e seis centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 201/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91474412) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118208871). Processo Administrativo n° SEI- 080002/017246/2024. 05/11/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 165/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 28/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (DISPOSITIVO CIRCUNCISÃO - Item: 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 5.640,72 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 201/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91474412) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118208871). Processo Administrativo n° SEI-080002/017246/2024. 05/11/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 165/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 28/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (DISPOSITIVO CIRCUNCISAO - Item: 6), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 5.598,84 (cinco mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 201/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91474412) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118208871). Processo Administrativo n° SEI-080002/017246/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 165/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 28/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLM HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SONDA / TUBO ENDOBRONQUIAL - Itens: 7, 8 e 9), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 27.180,00 (vinte e sete mil cento e oitenta reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 201/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91474412) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118208871). Processo Administrativo n° SEI-080002/017246/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025.\r\nId: 2692025\r\n"
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        "2692026": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 158/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 163/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (ALBUMINA HUMANA e CLONAZEPAM - Itens: 1 e 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 2.761.727,12 (dois milhões setecentos e sessenta e um mil setecentos e vinte e sete reais e doze centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1548/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 103869419) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117029214). Processo Administrativo n° SEI-080002/007291/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 158/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 163/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (CAPTOPRIL e SULFATO DE EFEDRINA - Itens: 2 e 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 105.745,92 (cento e cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1548/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 103869419) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117029214). Processo Administrativo n° SEI-080002/007291/2025. 04/11/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 158/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 163/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (CISATRACURIO - Item: 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 605.293,80 (seiscentos e cinco mil duzentos e noventa e três reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1548/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 103869419) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117029214). Processo Administrativo n° SEI- 080002/007291/2025. 04/11/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 158/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 163/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (COLCHICINA - Item: 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 3.000,44 (três mil reais e quarenta e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1548/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 103869419) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117029214). Processo Administrativo n° SEI-080002/007291/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 158/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 163/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (DIPIRONA SODICA - Item: 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 490.871,92 (quatrocentos e noventa mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1548/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 103869419) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117029214). Processo Administrativo n° SEI- 080002/007291/2025. 04/11/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 158/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 163/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMERCIO E REPRE SENTACOES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (FENTANILA (CITRATO) - Item: 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. de R 36.810,40 (trinta e seis mil oitocentos e dez reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1548/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 103869419) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117029214). Processo Administrativo n° SEI-080002/007291/2025. 04/11/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 158/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 163/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (COMPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRICAO: OLIGO ELEMENTOS - Item: 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1548/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 103869419) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117029214). Processo Administrativo n° SEI-080002/007291/2025. 04/11/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 158/2025-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 163/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (SUGAMADEX - Item: 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R 474.997,77 (quatrocentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1548/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 103869419) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117029214). Processo Administrativo n° SEI-080002/007291/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025.\r\nId: 2692026\r\n"
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        "2692088": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 172ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 28 de outubro de 2025, através do Google Meet. Processo SEI- 210001/138064/2025.\r\nAos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 171ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria P.da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos, Isabel Schprejer, Leonardo Guida e Elizabeth Félix. Esteve presente, como membro suplente, sem direito a voto a conselheira Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Presença do Defensor Público, Sr. Pedro Paulo Gouvêa de Souza (Coordenação do Núcleo das Audiências de Custódia). A presidente passou a palavra ao Coordenador do Núcleo das Audiências de Custódia da Defensoria Pública, o Sr. Pedro Paulo Gouvêa de Souza. Prosseguindo, o ilustre Coordenador apresentou aos membros do Colegiado alguns problemas enfrentados na Cadeia Pública Frederico Marques, como: a necessidade de equipe de enfermagem nos finais de semana; problemas de pertences deixados no Setor de Custódia, após liberação dos presos em audiência de custódia, devido a incompatibilidade no horário de funcionamento; e presos feridos apresentados na audiência de custódia. Nesse momento, a conselheira Marta Cristina P. Anciães Martins questionou se as audiências de custódia são gravadas e o convidado informou que, normalmente, sim e as que acontecem dentro da U.P não são. O conselheiro Murilo de Bustamante falou sobre a necessidade de diálogo com os envolvidos nestas questões como MP/RJ DPGE/RJ, TJRJ, GMF, VEP e SEAP/RJ para busca de soluções conjuntas. Nesse momento, o ilustre convidado informou que as reuniões acontecem através do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF, mas que alguns envolvidos não vêm participando. A conselheira Marta Cristina P. Anciães Martins sugeriu que a Defensoria Pública, através da Coordenação de Custódia, realize a coleta de dados dos presos com questões graves de saúde em audiências de custódia. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugere que seja realizado diálogo com a SEAP para resolução do problema dos bens guardados na custódia da Cadeia Pública Frederico Marques e falou ainda sobre a importância de o CPERJ ser uma casa de debate e diálogo entre os diversos atores de execução penal. Nesse momento, a presidente do Conselho Penitenciário, Dra. Sandra Regina da Silva de Almeida, sugeriu que seja realizada visita à unidade para verificar os fatos apresentados em sessão, o que foi acolhido pelos membros presenciais. Por fim, a presidente agradeceu a participação do convidado. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira, Lívia Madeira, Roberto de Assis A. Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 27/10/2025: Lívia Madeira e Eunice Cavalcante; 28/10/2025: Lívia Madeira e Lucas Castellar. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2692088\r\n"
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        "2692189": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 10 horas do dia 03/11/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/084781/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ. Processo nº SEI-140001/035170/2025.\r\nId: 2692189\r\n"
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        "2692246": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nBruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nTiago Francisco Regis (Vice-Presidente); Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Veronica de Amorim Zamith (SPRF); Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG), Luiz Otávio Ramos Mota / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 22ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 15 de outubro de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nDr. Bruno Max Borguezan, Conselheiro-Representante da SBOT-RJ/ABRAMET-RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/25905/2015; E-12/062/26174/2015; E-12/062/27183/2015; E- 12/062/23536/2015 e E-12/062/25544/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/56728/2014; E-12/062/51769/2015; E- 12/062/32011/2015; E-12/062/54052/2015; E-12/062/48891/2015; E- 12/062/62799/2015; E-12/062/30823/2015; E-12/062/31447/2015; E- 12/062/50377/2015; E-12/062/45772/2015; E-12/062/28122/2014; E- 12/062/76379/2013; E-12/062/4950/2014; E-12/062/34371/2013; E- 12/062/83084/2013; E-12/062/77010/2013; E-12/062/51598/2013; E- 12/062/62387/2014; E-12/062/81796/2014 e E-12/062/86769/2014.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/74945/2014; E-12/062/17964/2017; E-12/062/17823/2017; E- 12/062/88308/2014; E-12/062/18749/2015; E-12/062/87366/2014; E- 12/062/30418/2015; E-12/062/30409/2015; E-12/062/30438/2015; E- 12/062/24105/2015; E-12/062/30090/2015; E-12/062/4118/2015; E- 12/062/79524/2014 e E-12/066/9211/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/77254/2014; E-12/062/25885/2016; E- 12/062/93462/2014; E-12/062/56547/2014; E-12/062/94991/2013; E- 12/062/16710/2014; E-12/062/83306/2013; E-12/062/65893/2016; E- 12/062/89532/2016; E-12/062/102560/2016 e E-12/062/38027/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/32292/2018; E-16/061/80316/2019; E-16/061/57850/2019; E-12/062/151720/2018; E-16/061/65030/2019; E- 16/061/137194/2019; E-16/061/127287/2019; E-16/061/118775/2019; E- 16/061/12378/2019; E-16/061/65242/2019; E-16/061/85072/2019; E- 16/061/112092/2019; E-16/061/116741/2019; E-16/061/121179/2019; E- 16/061/127157/2019; E-12/062/118903/2017; E-12/062/54118/2018; E- 12/062/70240/2017; E-12/062/114783/2018; E-12/062/103941/2018; E- 16/061/87227/2019; E-16/061/1677/2019; E-16/061/85405/2019; E- 16/061/133391/2019 e E-16/061/148026/2019.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nPMRJ/03/33/119821/2022; PMRJ/03/33/119822/2022; PMRJ/03/33/119627/2022; PMRJ/03/31/122890/2022; PMRJ/03/31/118823/2022; PMRJ/03/33/119717/2022; PMRJ/03/33/119475/2022; PMRJ/03/33/119110/2022; PMRJ/03/33/119481/2022; PMRJ/03/33/119478/2022; PMRJ/03/33/119474/2022; PMRJ/03/31/124082/2022; PMRJ/03/33/119680/2022; PMRJ/03/33/119681/2022; PMRJ/03/33/119949/2022; PMRJ/03/32/113844/2022; PMRJ/03/32/113846/2022; PMRJ/03/33/119626/2022; PMRJ/03/31/122827/2022; PMRJ/03/31/122852/2022; PMRJ/03/31/122834/2022; PMRJ/03/31/122835/2022; PMRJ/03/31/120308/2022; PMRJ/03/31/120322/2022 e PMRJ/03/33/119728/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/122977/2019; PMRJ/03/31/118139/2019; PMRJ/03/33/114722/2019; PMRJ/03/01/147388/2019; PMRJ/03/32/116819/2019; PMRJ/03/01/138623/2019; PMRJ/03/51/111638/2019; PMRJ/03/21/107624/2019; PMRJ/03/21/115403/2019; PMRJ/03/51/111661/2019; PMRJ/03/32/100967/2020; PMRJ/03/01/138882/2019; PMRJ/03/33/100730/2020; PMRJ/03/32/100968/2020; PMRJ/03/33/112445/2019; PMRJ/03/31/121924/2019; PMRJ/03/51/111633/2019; PMRJ/03/33/115047/2019; PMRJ/03/52/118523/2019; PMRJ/03/01/142893/2019; PMRJ/03/04/104185/2020; PMRJ/03/32/100971/2020; PMRJ/03/31/117707/2019; PMRJ/03/52/119874/2019 e PMRJ/03/01/142384/2019.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nPMVR/02823/2023; PMSG/1370/2023 e PMNF/21952/2024.\r\nIDOS: PMN/080/207338/2023; PMN/530/200532/2024; PMNF/000663/2024; PMNF/28877/2023; PMNF/000278/2024; PMME/000755/2024; PMME/001383/2024; PMME/000298/2023; PMME/001081/2024; PMME/001193/2024; PMME/001224/2024; PMME/001381/2024; PMME/000823/2024; PMME/000771/2024; PMME/001607/2024 e PMME/001743/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/18910/2015; E-12/062/27395/2015; E-12/062/13895/2015; E- 12/066/9442/2015; E-12/062/11792/2015; E-12/062/25721/2015; E- 12/062/18439/2015; E-12/066/6739/2015; E-12/066/9236/2015; E- 12/062/14072/2015; E-12/062/111722/2016; E-12/066/7332/2015; E- 12/062/40931/2014 e E-12/062/80327/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/17240/2016; E- 12/062/104440/2018 e E-12/062/5942/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/144220/2018; E-12/062/143830/2018; E-16/061/2813/2020 e E-12/062/143544/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/76884/2014; E-12/062/65355/2014; E- 12/062/83037/2013; E-12/062/636/2014; E-12/062/95917/2013; E- 12/062/91547/2013; E-12/062/27602/2014; E-12/062/11184/2014; E- 12/062/56416/2014 e E-12/062/86353/2016.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nE- 16/061/68396/2019; E-16/061/14748/2021; E-16/061/33111/2019; E- 16/061/21315/2021; E-16/061/16464/2021; E-16/061/4731/2021; E- 16/061/79536/2019; E-16/061/85972/2019; E-16/061/29658/2019; E- 16/061/94674/2019; E-16/061/12178/2020 e E-16/061/62663/2019.\r\nE- 16/061/3808/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/102750/2014; E-12/062/23523/2015; E-12/062/24531/2015; E- 12/062/25460/2015; E-12/062/15841/2015; E-12/062/13913/2015; E- 12/062/88816/2014; E-12/062/28068/2015; E-12/062/64804/2015; E- 12/063/11963/2015; E-12/062/52173/2015; E-12/062/54576/2015; E- 12/062/36522/2015; E-12/062/36523/2015; E-12/062/88221/2014 e E- 12/062/95259/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/97204/2019; E-12/062/28109/2018; E-16/061/85235/2019; E-16/061/132653/2019; E-16/061/31083/2019; E- 12/062/115190/2018; E-12/062/109696/2018; E-16/061/92892/2019; E- 12/062/115034/2018; E-12/062/149400/2018; E-16/061/11503/2019 e E-12/062/112603/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/44066/2015; E-12/062/16458/2013; E- 12/062/83007/2013; E-12/062/93546/2013; E-12/062/75273/2013; E- 12/062/8212/2014; E-12/062/91475/2013; E-12/062/10820/2014 e E- 12/062/14114/2014.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nPMDC/2017/2023; PMNI/003208/2024; PMNI/003643/2024; PMNI/003462/2024; PMNI/003463/2024; PMDC/1688/2023; PMDC/2018/2023; PMMQ/0445/2024; PMNI/000142/2025; PMNI/003476/2024; E-16/061/120961/2019; E-16/061/13623/2020; E- 12/062/20167/2018; E-12/062/18/2019; E-16/061/72166/2019; E- 16/061/9004/2020; E-16/061/71459/2019; PMMA/000319/2024; PMMG/306/2024 e PMBM/1247SC/2024 (PMBM0939DP/2024).\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/063/2202/2015; E-12/062/84560/2014; E-12/062/23990/2015; E- 12/062/27610/2015; E-12/062/16210/2015; E-12/062/13921/2015; E- 12/062/4298/2015; E-12/062/87322/2014; E-12/066/20568/2015; E- 12/062/25761/2015; E-12/062/68413/2014; E-12/062/1863/2015; E- 12/062/8776/2015 e E-12/062/102663/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/47255/2015; E-12/062/55436/2015; E- 12/062/83876/2014; E-12/062/53484/2015; E-12/062/39810/2015; E- 12/062/115783/2016; E-12/062/49326/2015; E-12/062/11251/2016; E- 12/062/84932/2017 e E-12/062/49382/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/85629/2019; E-16/061/57719/2019; E-12/062/10445/2017; E-16/061/39173/2019 e E-12/062/72916/2017.\r\nSr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 16/003.013451/2022; E-16/061/7011/2020; E-16/061/21394/2021; PMRJ/03/21/102216/2020 e PMRJ/03/31/101053/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/27051/2015; E-12/062/120130/2016; E-12/062/102335/2016; E- 12/062/30383/2015; E-12/062/28618/2015; E-12/062/26008/2015; E- 12/062/57866/2016; E-12/062/16661/2015; E-12/062/29945/2015; E- 12/062/29948/2015; E-12/062/28277/2015; E-12/062/26885/2015; E- 12/062/24688/2015; E-12/062/33451/2015; E-12/062/79838/2013 e E- 12/062/23204/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60446/2014; E-12/062/99479/2016; E- 12/062/72369/2016; E-12/062/90168/2016; E-12/062/61338/2014; E- 12/062/81350/2014; E-12/062/68170/2014; E-12/062/89188/2016 e E- 12/062/53057/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/141636/2018; E-16/061/40602/2019; E-16/061/137020/2019; E-12/062/114317/2018; E-12/062/21290/2018; E-16/061/36000/2019; E-16/061/90509/2019; E-16/061/101215/2019; E- 12/062/140764/2018; E-12/062/121839/2018; E-12/062/111230/2018; E- 12/062/140393/2018; E-12/062/137269/2018; E-12/062/1629/2019 e E- 12/062/36393/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 16/003.032972/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/12939/2016; E-12/062/19296/2016; E-12/062/16220/2016; E- 12/062/76832/2015; E-12/062/3497/2016. E-12/062/67312/2015; E- 12/063/12582/2015; E-12/062/43602/2015; E-12/062/83239/2015; E- 12/062/24428/2015; E-12/062/86431/2015 e E-12/062/11819/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85583/2015; E-12/062/25468/2014; E- 12/062/62152/2014; E-12/062/113851/2016; E-12/062/19201/2017; E- 12/062/48958/2015; E-12/062/80951/2014; E-12/062/48166/2015; E- 12/062/110575/2016; E-12/062/80518/2016; E-12/062/109228/2016; E- 12/062/111972/2016 e E-12/062/118007/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/137538/2018; E-12/062/111822/2018; E-12/062/114652/2018; E-16/061/88516/2019; E-12/062/117328/2018; E-12/062/152720/2018; E-16/061/114326/2019; E-16/061/114289/2019; E-12/062/151126/2018; E-12/062/142125/2018; E-16/061/97826/2019; E-16/061/94164/2019; E-12/062/152249/2018; E-16/061/15400/2019; E- 16/061/115822/2019; E-12/062/149857/2018; E-16/061/63419/2019; E- 12/062/151933/2018; E-12/062/151544/2018; E-16/061/147052/2019 e E-12/062/143929/2018.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/23087/2015; E-12/062/28619/2015; E-12/062/29233/2015; E- 12/062/25527/2015; E-12/062/102206/2014; E-12/062/11503/2015; E- 12/062/119652/2016 e E-12/062/68160/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/91189/2013; E-12/062/70662/2016; E- 12/062/86356/2016; E-12/062/84215/2016; E-12/062/85430/2014; E- 12/062/71671/2014; E-12/062/953/2014; E-12/062/53597/2014; E- 12/062/55124/2014; E-12/062/87123/2016; E-12/062/68616/2016; E- 12/062/76209/2016; E-12/062/65107/2016; E-12/062/55273/2015; E- 12/062/68306/2016; E-12/062/69073/2016 e E-12/062/80632/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/1547/2019; E-16/061/3504/2020; E- 12/062/124281/2018; E-12/062/87204/2017; E-12/062/148503/2018; E- 16/061/81467/2019; E-16/061/134102/2019; E-12/062/111551/2018; E- 12/062/40348/2018; E-12/062/147408/2018; E-12/062/110709/2018; E- 12/062/112803/2018; E-16/061/105951/2019; E-16/061/31418/2019; E- 12/062/105082/2018; E-12/062/139020/2018; E-12/062/103959/2018; E-12/062/110771/2018 e E-12/062/117322/2018.\r\nSr. Fabrício Santana Costa, Conselheiro-Suplente da FITTR: \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/23755/2015; E- 12/062/43920/2015; E- 12/062/23933/2015; E-12/062/28270/2015. *(Processos omitidos na ata da 20ª sessão ordinária, de 01/10/2025).\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/74574/2014; E-12/062/59655/2015; E-12/062/63728/2014. *(Processos omitidos na ata da 20ª sessão ordinária, de 01/10/2025).\r\nSr. Victor Garcia de Assis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:*E- 12/062/17887/2017; *E-12/062/21974/2017; *E-12/062/3724/2017; *E- 12/062/7335/2017; *E-12/062/119828/2016; *E-12/062/119975/2016; *E- 12/062/120510/2016 e *E-12/062/120678/2016. *(Processos omitidos na ata da 20ª sessão ordinária, de 01/10/2025).\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: *E-12/062/17445/2016; *E-12/062/84242/2015; *E-12/062/74792/2015; *E-12/062/76407/2015; *E-12/062/8223/2016; *E-12/062/8983/2016; *E-12/062/79113/2015; *E-12/062/12784/2016; *E-12/062/4204/2016; *E-12/062/102753/2016; *E-12/062/58353/2016; *E-12/062/3806/2016; *E-12/062/8899/2016; *E-12/062/71157/2015; *E- 12/062/37483/2015; *E-12/062/81168/2015 e *E-12/062/60595/2015. *(Processos omitidos na ata da 20ª sessão ordinária, de 01/10/2025).\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: *E-16/061/11086/2019; *E-12/062/75719/2017; *E-16/061/35556/2019; *E-12/062/149655/2018; *E- 12/062/136469/2018; *E-12/062/151271/2018; *E-12/062/119038/2018; *E-12/062/140335/2018; *E-12/062/117428/2017; *E- 12/062/108518/2017; *E-12/062/49279/2018; *E-12/062/141273/2018; *E-12/062/138458/2018; *E-12/062/136213/2018 e *E- 12/062/122715/2018. *(Processos omitidos na ata da 20ª sessão ordinária, de 01/10/2025).\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nE- 12/062/29497/2015; E-12/067/200/2017; E-12/065/1249/2017; E- 12/062/90296/2013; E-12/328038/2012; E-12/066/10682/2014; E- 12/066/1714/2014; E-12/066/54188/2014; E-12/537371/2011; E- 12/546953/2012; E-12/065/1239/2017; E-12/064/21467/2016; E- 12/062/25928/2016; E-12/065/3225/2017; E-12/065/2391/2017; E- 12/063/1607/2017; E-12/064/2447/2016; E-12/066/983/2016; E- 12/066/4979/2017; E-12/064/5243/2017; E-12/064/5340/2017; E- 12/066/11164/2014; E-12/066/11135/2014; E-12/066/13555/2014; E- 12/065/5382/2017; E-12/062/37420/2016; E-12/065/8951/2017; E- 12/063/2916/2017; E-12/063/1142/2017; E-12/063/5375/2017; E- 12/065/1911/2017; E-12/063/2067/2017; E-12/063/16747/2016; E- 12/062/102361/2014; E-12/064/3354/2017; E-12/066/60424/2014; E- 12/066/4117/2017; E-12/066/20760/2015; E-12/062/28382/2015; E- 12/062/28855/2015; E-12/066/16645/2013; E-12/062/29010/2015; E- 12/066/43853/2013; E-12/062/13213/2014; E-12/062/59599/2014; E- 12/062/47059/2014; E-12/290544/2011 (apenso o proc. nº E- 12/065/14613/2015); E-12/548215/2012; E-12/064/184/2017; E- 12/066/83967/2013; E-12/348813/2012; E-12/062/40572/2016; E- 12/062/37607/2016; E-12/066/21889/2014; E-12/062/98192/2014; E- 12/066/73135/2013; E-12/066/78957/2013; E-12/066/53142/2013; E- 12/062/56514/2013; E-12/066/84289/2013; E-12/066/49510/2013; E- 12/066/1695/2016; E-12/064/1829/2016; E-12/064/5471/2017; E- 12/066/1289/2016; E-12/066/2105/2016; E-12/066/2107/2016; E- 12/063/900/2016; E-12/569247/2012. E-12/062/19135/2013 (apenso o proc. nº E-12/067/491/2013); E-12/062/28595/2015; E- 12/066/61882/2014 e E-12/062/83743/2013.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI- 150016/205563/2025.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2692246\r\n"
        ],
        "2692285": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\nATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2025 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), \r\nJanaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Veronica de Amorim Zamith (SPRF).\r\nAlessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET), Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos \r\nFelizardo (PMSG), Luiz Otávio Ramos Mota / Leonardo Matozo \r\nRodrigues (PMERJ); Márcia Fábio Mazante / Luis Roberto Pereira \r\nSilva (DER); Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira \r\nRebuzzi (FETRANSCARGA).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 23ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 22 de outubro de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 16/003.025923/2023; PMSG/1721/2022; PMPT/107/2024 e PMPT/116/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/14478/2017; E-12/062/68645/2014; E-12/062/81623/2014; E- 12/062/102198/2014; E-12/063/6242/2015; E-12/062/120242/2016; E- 12/062/119934/2016; E-12/062/95078/2016; E-12/062/120037/2016; E- 12/066/17631/2016; E-12/062/119856/2016; E-12/062/119495/2016; E- 12/062/120052/2016; E-12/062/24073/2017 e E-12/062/102248/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/8625/2017; E-12/062/69232/2015; E- 12/062/110263/2016; E-12/062/16839/2017; E-12/062/71039/2015; E- 12/062/8333/2017; E-12/062/28574/2017; E-12/062/25323/2017; E- 12/062/10181/2017 e E-12/062/24604/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/139732/2018; E-16/061/77056/2019; E-12/062/119365/2018; E-12/062/152052/2018; E-12/062/139640/2018; E-16/061/87898/2019; E-12/062/115421/2018; E-12/062/149407/2018; E-12/062/145082/2018; E-12/062/136515/2018; E-12/062/148144/2018; E-16/061/45933/2019; E-12/062/140439/2018 e E-12/062/148802/2018.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/23951/2017; E-12/062/23952/2017; E-12/062/21650/2017; E- 12/062/23853/2017; E-12/062/50365/2016; E-12/062/95373/2016 e E- 12/062/119908/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/109520/2016; E-12/062/84985/2016; E- 12/062/82447/2016; E-12/062/839/2017; E-12/062/28315/2017; E- 12/062/25995/2017; E-12/062/26554/2017; E-12/062/19748/2015; E- 12/062/102565/2016; E-12/062/82016/2014; E-12/062/34278/2013; E- 12/062/16323/2014; E-12/062/91148/2016; E-12/062/78570/2016; E- 12/062/35763/2016; E-12/062/94698/2016; E-12/062/56400/2014; E- 12/062/70414/2016 e E-12/062/39401/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/56472/2018; E-12/062/101503/2017; E-12/062/37717/2018; E-12/062/37768/2017; E-16/061/13409/2019; E- 16/061/19501/2019; E-16/061/140344/2019; E-16/061/26027/2019; E- 12/062/109348/2017; E-16/061/34059/2019; E-16/061/112966/2019; E- 16/061/56157/2019; E-12/062/48250/2017; E-12/062/154574/2018; E- 16/061/115395/2019; E-16/061/93285/2019; E-16/061/40458/2019; E- 12/062/53112/2018; E-12/062/6728/2018; E-16/061/51850/2019; E- 16/061/49536/2019; E-16/061/12531/2019; E-16/061/2628/2019 e E- 16/061/94623/2019.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/31/122176/2022; PMRJ/03/32/113739/2022; PMRJ/03/31/122240/2022; PMRJ/03/31/122551/2022; PMRJ/03/32/113862/2022; PMRJ/03/31/120492/2022; PMRJ/03/32/113308/2022; PMRJ/03/31/120313/2022; PMRJ/03/31/120325/2022; PMRJ/03/31/120324/2022; PMRJ/03/32/113966/2022; PMRJ/03/32/113954/2022; PMRJ/03/31/120581/2022; PMRJ/03/31/122821/2022; PMRJ/03/31/122237/2022; PMRJ/03/31/122825/2022; PMRJ/03/32/113967/2022; PMRJ/03/32/113811/2022; PMRJ/03/31/124125/2022; PMRJ/03/04/108905/2022; PMRJ/03/31/122097/2022; PMRJ/03/31/120503/2022; PMRJ/03/31/120326/2022; PMRJ/03/32/113953/2022 e PMRJ/03/32/113863/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/111626/2019; PMRJ/03/31/114187/2019; PMRJ/03/32/110994/2019; PMRJ/03/21/135099/2018; PMRJ/03/52/106304/2019; PMRJ/03/22/100277/2019; PMRJ/03/32/105004/2019; PMRJ/03/52/110356/2019; PMRJ/03/22/104714/2019; PMRJ/03/31/114567/2019; PMRJ/03/21/108504/2019; PMRJ/03/53/104163/2019; PMRJ/03/01/102003/2019; PMRJ/03/32/142132/2017; PMRJ/03/21/101330/2019; PMRJ/03/21/104918/2019; PMRJ/03/32/137935/2018; PMRJ/03/21/108723/2019; PMRJ/03/01/128063/2019; PMRJ/03/21/111624/2019; PMRJ/03/31/144790/2017; PMRJ/03/32/142136/2017; PMRJ/03/31/145587/2017; PMRJ/03/52/115390/2019 e PMRJ/03/52/114735/2019.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nE- 16/061/329/2021; E-16/061/14268/2021 e E-16/061/57347/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/67388/2015; E-12/062/73368/2015; E-12/062/80237/2015; E- 12/062/62199/2015; E-12/062/76929/2015 e E-12/062/5026/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81078/2014; E-12/062/65918/2014; E- 12/062/74044/2014; E-12/062/71391/2014; E-12/062/81376/2014; E- 12/062/87110/2014; E-12/062/81795/2014; E-12/062/50631/2014; E- 12/062/83976/2014; E-12/062/77496/2014; E-12/062/37406/2015; E- 12/062/79151/2014; E-12/062/93889/2013; E-12/062/43093/2013; E- 12/062/47877/2015; E-12/062/47835/2015; E-12/062/63504/2015; E- 12/062/46664/2015 e E-12/062/49885/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/20052/2019; E-12/062/137206/2018; E-12/062/81125/2017; E-12/062/152207/2018; E-12/062/136561/2018; E-12/062/136841/2018; E-12/062/82366/2017; E-16/061/41486/2019; E- 16/061/112842/2019; E-12/062/2514/2019; E-12/062/17160/2017; E- 12/062/72754/2017; E-12/062/43040/2017; E-12/062/11859/2018; E- 16/061/41888/2019; E-16/061/57524/2019; E-16/061/52032/2019; E- 12/062/72792/2017; E-12/062/119436/2018; E-12/062/137055/2018; E- 12/062/110721/2018 e E-12/062/111839/2018.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nE- 16/061/862/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/16118/2015; E-12/062/25266/2015; E-12/062/25205/2015; E- 12/062/9721/2015; E-12/062/13950/2015; E-12/062/15993/2015; E- 12/062/4368/2015 e E-12/062/16044/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/63840/2014; E-12/062/39093/2014; E- 12/062/31578/2014; E-12/062/28150/2014; E-12/062/14304/2014; E- 12/062/88815/2013; E-12/062/89062/2013; E-12/062/85715/2013; E- 12/062/641/2014; E-12/062/10674/2014; E-12/062/83144/2013; E- 12/062/13938/2014; E-12/062/16442/2014; E-12/062/76282/2013; E- 12/062/42998/2013; E-12/062/25480/2014 e E-12/062/14391/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/136765/2018; E-12/062/1537/2019; E-12/062/151682/2018; E-12/062/117269/2018; E-12/062/122462/2018; E-12/062/106477/2017; E-12/062/145256/2018; E-12/062/113442/2018; E-12/062/1214/2019; E-12/062/109540/2018; E-12/062/145226/2018; E- 16/061/48461/2019; E-16/061/104150/2019; E-12/062/147552/2018; E- 12/062/60696/2017; E-12/062/619/2019; E-12/062/1253/2019; E- 16/061/73653/2019; E-16/061/45217/2019; E-12/062/122827/2018 e E- 12/062/137291/2018.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nINDEFERIDOS: PMMQ/0391/2024; PMSG/281/2023; PMMA/907/2024 e PMPT/085/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/19251/2016; E-12/062/5328/2016; E-12/062/9537/2016; E- 12/062/14508/2017; E-12/062/14530/2017; E-12/062/14513/2017; E- 12/062/85180/2016; E-12/062/119498/2016; E-12/062/111829/2016; E- 12/062/7721/2017; E-12/062/37289/2016; E-12/062/80151/2015; E- 12/062/70395/2015; E-12/062/16092/2016; E-12/062/86491/2015; E- 12/062/55312/2015; E-12/062/43832/2016; E-12/062/73446/2015 e E- 12/062/47020/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/62067/2015; E-12/062/39041/2016; E- 12/062/95804/2016; E-12/062/76575/2016 e E-12/062/70604/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/96980/2019; E-16/061/114864/2019; E-12/062/96955/2017; E-12/062/114773/2018; E-12/062/104424/2018; E-12/062/1546/2019; E-12/062/136648/2018; E-12/062/123614/2018; E- 12/062/114820/2018; E-12/062/139601/2018; E-12/062/105060/2018; E- 12/062/123057/2018; E-12/062/110471/2018; E-16/061/298/2019; E- 16/061/22999/2019; E-12/062/137133/2018; E-12/062/147405/2018; E- 12/062/124244/2018; E-12/062/117559/2018; E-16/061/84240/2019 e E-12/062/119763/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/3661/2017; E-12/062/23547/2015; E-12/062/6502/2015; E- 12/062/2164/2015; E-12/062/20770/2015 e E-12/062/29438/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60731/2014; E-12/062/49324/2014; E- 12/062/99325/2016; E-12/062/51353/2014; E-12/062/51715/2014; E- 12/062/63171/2014; E-12/062/54657/2014; E-12/062/17995/2014; E- 12/062/43405/2013; E-12/062/93967/2013; E-12/062/83013/2013; E- 12/062/44197/2013; E-12/062/83426/2013; E-12/062/53196/2013; E- 12/062/69158/2016; E-12/062/68474/2016; E-12/062/84257/2016; E- 12/062/47358/2016 e E-12/062/7649/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/40158/2019; E-12/062/82617/2017; E-16/061/30321/2019; E-16/061/50322/2019; E-16/061/88526/2019; E- 16/061/33780/2019; E-12/062/123189/2018; E-12/062/86920/2017; E- 12/062/771/2019; E-16/061/133009/2019; E-12/062/109972/2018; E- 12/062/109483/2018; E-12/062/115137/2018; E-12/062/136463/2018 e E-12/062/148602/2018.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/14521/2017; E-12/062/22916/2017; E-12/062/7755/2017; E- 12/062/10818/2017; E-12/062/7709/2017; E-12/062/21386/2017; E- 12/062/11042/2017; E-12/062/21612/2017; E-12/062/37929/2017; E- 12/062/34794/2017; E-12/062/41509/2017; E-12/062/41573/2017; E- 12/062/3613/2017; E-12/062/120455/2016; E-12/062/43773/2017; E- 12/062/41518/2017; E-12/062/3789/2017; E-12/023/1796/2015; E- 12/062/43842/2015; E-12/062/36509/2015; E-12/062/36621/2015; E- 12/023/1793/2015 e E-12/062/76983/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/54435/2014 e E-12/062/47744/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/28696/2017; E-12/062/61078/2018; E-12/062/79065/2015; E-12/062/38104/2018; E-16/061/57824/2019; E- 16/061/118544/2019; E-16/061/118698/2019; E-12/062/23150/2018; E- 16/061/78237/2019 e E-16/061/93145/2019.\r\nSra. Veronica de Amorim Zamith, Conselheira-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMN/530/204961/2024; PMP/623/2024; PMP/185/2024; PMP/1780/2024; PMP/3545/2023; PMP/614/2024; PMP/389/2024; E- 16/061/147985/2019; E-16/061/87840/2019; E-16/061/12794/2020 e E- 12/062/107826/2017.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/21336/2017; E-12/062/19406/2016; E-12/062/29294/2016; E- 12/062/21399/2017; E-12/062/118681/2016; E-12/062/33130/2016; E- 12/062/33052/2016; E-12/062/33248/2016 e E-12/065/18167/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81216/2014; E-12/062/51650/2014; E- 12/062/61937/2014; E-12/062/86951/2014; E-12/062/17321/2015; E- 12/062/79143/2014; E-12/062/63843/2014; E-12/062/89546/2014; E- 12/062/72475/2015; E-12/062/79089/2015; E-12/062/65270/2015; E- 12/062/66022/2016; E-12/062/109313/2016; E-12/062/76204/2016; E- 12/062/58345/2016 e E-12/062/58469/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/9510/2018; E-16/061/139925/2019; E-16/061/42379/2019; E-12/062/29342/2018; E-16/061/100010/2019; E- 16/061/58119/2019; E-12/062/1777/2019; E-12/062/113223/2018; E- 12/062/102902/2018; E-12/062/123700/2018; E-12/062/76048/2017; E- 12/062/55446/2018; E-12/062/15231/2017 e E-12/062/111442/2018.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nE- 12/066/1409/2017; E-12/064/1017/2016; E-12/065/579/2016; E- 12/063/562/2016; E-12/066/8668/2017; E-12/065/9536/2017; E- 12/064/10475/2017; E-12/066/7282/2017; E-12/066/9819/2016; E- 12/063/4234/2017; E-12/063/6507/2017; E-12/065/5987/2017; E- 12/062/43840/2015; E-12/066/4852/2017; E-12/063/8561/2017; E- 12/066/1422/2015; E-12/064/5472/2017; E-12/064/9961/2017; E- 12/062/119695/2016; E-12/062/75060/2014; E-12/062/30364/2015; E- 12/066/37/2016; E-12/066/37898/2015; E-12/064/18617/2015; E- 12/062/81722/2014; E-12/064/17957/2015; E-12/065/14497/2015; E- 12/062/29958/2015; E-12/064/18040/2015; E-12/062/30685/2015; E- 12/066/37858/2014; E-12/063/14358/2015; E-12/225758/2011; E- 12/363296/2009; E-12/063/12646/2015; E-12/062/29202/2015; E- 12/064/17271/2015; E-12/066/18066/2014; E-12/066/17848/2014; E- 12/539575/2011; E-12/062/87705/2013 e E-12/064/17930/2015.\r\nE- 12/062/55408/2013; E-12/674411/2012 e E-12/678605/2012.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI- 150016/205692/2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2692285\r\n"
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        "2692464": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nExtrato da Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas CEPOPD realizada no dia 04 de Setembro de 2025.\r\nAos quatro dias do mês de setembro de 2025, das 10h00 às 12h00 (horário de Brasília), de forma virtual, pelo link meet https://meet.google.com/oya-saaz-unq. Reuniu-se para reunião Extraordinária o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas -CEPOPD, em maioria absoluta. Estiveram presentes:Ana D´arc Machado Dutra, Josimar Duarte de Oliveira, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Ricardo Valle da Silva, Cláudia Maria Alves Cunha, Alessandra de Brito Monteiro, Ana Cristina Dutra Xavier, Alexssandro de Araújo Leite, Guilherme Franco de Toledo, Ricardo Tonassi Souto, Wanderley Rabello de Oliveira Filho, Carlos de Castro Luz, Marcelo de Miranda Rodrigues, Neusa Maria Ferreira Jordão, Carolina Barros Ferreira da Costa. Secretaria Executiva: Marco Antonio Marques da Silva, Danila Maria dos Santos, José Ricardo Ferigato. Pautas: I - Organização para Estrutura da 1ª Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ; II - Grupo de Trabalho da Comissão Especial/Provisória para a 1ª Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ. Dando início aos trabalhos, a Presidente Dra. Ana D'arc Machado Dutra, cumprimentou a todos os presentes e agradeceu a participação dos Conselheiros(as), ressaltando a importância de organizar da melhor forma possível a Conferência Estadual, definindo tema e grupo de trabalho, fazendo o encerramento da presente reunião com esses dois pontos consolidados. Durante a reunião, foram discutidas questões referentes à organização da Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, inicialmente prevista para outubro e adiada para dezembro, em razão da necessidade de maior planejamento. Os conselheiros debateram sobre prazos, trâmites burocráticos, regimento interno, publicação no Diário Oficial e estrutura organizacional da conferência. Após as manifestações dos conselheiros, deliberou-se pela realização de uma Pré-Conferência Estadual em dezembro de 2025, e o, agendamento da Conferência Estadual para o ano de 2026, visando maior estruturação e mobilização dos municípios. Definiu-se, por unanimidade, que a Pré- Conferência Estadual será realizada no Município do Rio de Janeiro, em 04 de dezembro de 2025, com o tema “A importância da criação e reativação dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas.” Foi instituído um Grupo de Trabalho (GT), sob coordenação de Danila Maria dos Santos, com a seguinte composição: Ana Cristina Dutra Xavier, Alexssandro de Araújo Leite, Marcelo de Miranda Rodrigues, Josimar Duarte de Oliveira e Danila Maria dos Santos (Secretaria Executiva), para organização da Pré-Conferência. As reuniões do GT ocorrerão de forma online, às 15h, nos dias 25/09, 02/10, 09/10 e 16/10/2025.Também foi deliberado que as próximas reuniões ordinárias do Conselho Estadual terão pauta única, voltada à atualização e entrega do Regimento Interno (RI) durante a Pré-Conferência. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Reunião Extraordinária do CEPOPD/RJ. Processo SEI-310001/005085/2025\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\nPresidente do CEPOPD/RJ\r\nSecretário Executivo do CEPOPD/RJ\r\nId: 2692464\r\n"
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        "2692532": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 173ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 04 de novembro de 2025, através do Google Meet. Processo SEI- 210001/139008/2025.\r\nAos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Estiveram presentes na reunião os seguintes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Castellar, Eduardo C. Linhares, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria P.da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Isabel Schprejer e Leonardo Guida. Estiveram presentes os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos e Lívia Madeira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Criação de Grupo de trabalho Interinstitucional de elaboração do Plano de Contingência para a reforma estrutural e de redução da superpopulação e superlotação no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Em seguida, a presidente teceu breves comentários sobre a recriação do grupo de trabalho e passou a palavra ao conselheiro Murilo de Bustamante que falou sobre a necessidade da criação de um plano de ação do Estado do Rio de Janeiro para o enfrentamento dos problemas do sistema prisional do Estado. Prosseguindo, os conselheiros falaram sobre o papel do CPERJ no Plano de ação. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente, em seguida, designou os conselheiros: Lívia Madeira, Cláudia da Mota, Isabel Schprejer, Marta Martins, Lucas Castellar, Tatiana Flores para inspeção na Cadeia Pública Frederico Marques. Por fim, informou ainda que será a relatora deste procedimentoNada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Roberto de Assis A. Conceição, Elizabeth Félix, Eunice Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2692532\r\n"
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        "2692538": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " \r\nIniciada a sessão virtual no dia 29 de outubro do corrente ano, tendo como assunto a apreciação de pedido de licença para estudo arrolado no processo SEI-140001/067204/2025, incluído por determinação do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad para a pauta da sessão virtual, conforme previsão do caput do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho. Aos dias 05 de novembro de dois mil e vinte e cinco, findou-se o prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, incluído pela Resolução PGE nº 4.939 de 11 de abril de 2023, para manifestação dos Conselheiros no processo acima indicado. Manifestaram-se os Conselheiros Filipe Bezerra de Menezes, Marcelle Figueiredo da Cunha, Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar, Adriana De Biase Ninho, Fabiana Peixoto Siccardi, Juliana Florentino de Moura, Andréa Braga Peixoto Pontes, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Gabriel Pacheco Ávila e Flávio de Araújo Willeman e, por unanimidade, o pedido foi deferido. Atingido o número de manifestações exigido pelo inciso III do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria, a Procuradora-Corregedora Ana Alice de Oliveira lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/014464/2023.\r\nId: 2692538\r\n"
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        "2692556": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONSELHO\r\nATA DA 613ª SESSÃO\r\n\r\nAos dias 27 de outubro de dois mil e vinte e cinco, às 10h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 613ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Subprocurador-Geral do Estado Rogério Carvalho Guimarães, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Juliana Florentino de Moura (na ausência justificada do titular, pela via remota), Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento (na ausência justificada do titular), Cíntia Guimarães Morgado Barroso Mendes (na ausência justificada do titular), Rodrigo Crelier Zambão, Gabriel Pacheco Ávila, Andrea Braga Peixoto Pontes, Guilherme Jales Sokal, Marcelle Figueiredo da Cunha, Fabiana Peixoto Siccardi e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também a Procuradora-Corregedora Ana Alice de Oliveira, a Procuradora-Corregedora Assistente Julia Vinhaes Tortima e os seguintes convidados: a Procuradora do Estado e Vice-Presidente da APERJ Renata Cotrim Nacif, o Secretário de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado Hugo Wilken Maurell e a Procuradora do Estado e Presidente da Comissão Especial para Promoção da Igualdade de Gênero Fernanda Lessa Mainier Hack. Havendo o número legal de presentes, foi aberta a sessão às 10h e 15m e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para a exposição da pauta: 1. Processo SEI-140001/090077/2020 - Resolução de Promoção de Procuradores; 2. Processo SEI- 140001/059654/2024 - Aprovação de Servidor em Estágio Probatório; e 3. Assuntos Gerais. O primeiro item da pauta tratou sobre a Resolução do Sistema de Pontos para Promoção por Merecimento. O Conselheiro Guilherme Jales Sokal, Relator do Processo SEI- 140001/090077/2020, relativo à implementação do Sistema de Pontos para Promoção por Merecimento, abriu os trabalhos, esclarecendo que, na presente sessão, seriam debatidas as propostas da Comissão Especial para Promoção da Igualdade de Gênero e avaliadas as sugestões de alteração apresentadas pela Corregedoria-Geral. Em seguida, foi concedida a palavra à Presidente da Comissão Especial para Promoção da Igualdade de Gênero, a Procuradora do Estado Fernanda Lessa Mainier Hack, que destacou que o trabalho da Comissão vem sendo desenvolvido há longo tempo e que, após estudo abrangendo todas as promoções por merecimento ocorridas nos últimos anos, constatou-se expressiva desproporção entre homens e mulheres promovidos. Acrescentou que as alterações propostas são simples, conservadoras e não vinculam o Conselho, tendo por objetivo apenas contribuir para a correção de distorções e a promoção de maior equidade de gênero. Na sequência, a Conselheira Cíntia Guimarães Morgado Barroso Mendes apresentou as sugestões de alteração formuladas pela Comissão. Após debates, as propostas da Comissão Especial para Promoção da Igualdade de Gênero foram acolhidas pelo Conselho, observados ajustes pontuais sugeridos para cada item discutido. Adiante, passou-se à análise das propostas de alterações apresentadas pela Corregedoria-Geral. A Conselheira Adriana De Biase Ninho sugeriu a criação de uma comissão de verificação da veracidade das informações prestadas pelos Procuradores, de modo a conferir maior fidedignidade aos dados inseridos no Sistema de Pontuação. O Procurador Hugo Wilken Maurell informou que o sistema eletrônico se encontra em desenvolvimento e deverá estar plenamente operacional no primeiro semestre de 2026. Prosseguindo, após a saída dos convidados, passou-se ao segundo item da pauta, referente à confirmação do servidor Thiago Montozo Mendonça. O Conselho opinou, por unanimidade, pela confirmação do servidor. Por fim, em sede de Assuntos Gerais, foram discutidas notícias recentemente veiculadas nos meios de comunicação que envolviam a Procuradoria-Geral do Estado e apontada a necessidade de cautela e esclarecimentos a respeito dos fatos ventilados. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/080246/2025.\r\nId: 2692556\r\n"
        ],
        "2692735": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas, reuniu-se a Comissão de Avaliação de Projetos de Pauta do Teatro João Caetano, composta pelos seguintes membros:Marcos Alberto Edom de Almeida (ID 28665333), Fábio Maschieto Jeronymo (ID 50343718) e Claudio Araujo Melo (ID 51438798). A reunião teve como objetivo o alinhamento e a deliberaçãochamada pública de inscriçõesocupação de pauta no primeiro semestre de 2026, cuja avaliação dos projetos aconteceu em onze de setembro de dois mil e vinte e cinco, conforme ata publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em dezesseis de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco. Foram recebidos o total de , dos quais obtiveram , que complementa o artigo 9º da , os projetos que não alcançarem a nota mínima de sessenta pontos, considerada a média da pontuação concedida pela comissão, estarão automaticamente excluídos da etapa de seleção. Na fase de solicitação de documentação dos desistência de trêsHannah Arendt - Uma Aula Magna. Permaneceram, portanto, habilitados, os dois projetos com documentação devidamente enviada e validadaCartas para Gonzaguinha (de 06 a 31/05/2026). Considerando que os demais projetos foram desclassificados por não atingirem a pontuação mínima exigida, os projetos que desistiram da pauta. Dessa forma, o foi o seguinte:\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOSComissão reunida no dia 11 de setembro de 2025 das 15h às 19h30.1. O Neguinho da Beija- FlorProponente: Lapilar Produções Artísticas LtdaCNPJ: 08.408.195/0001-15Pontuação: 86 2. Chatô - 100 Anos de PaixãoProponente: Voglia Produções Artísticas LtdaCNPJ: 36.472.587/0001- 89Pontuação: 85Proponente: Edições Musicais Moleque LtdaCNPJ: 30.535.017/0001-04Pontuação: 84 4. Hannah Arendt - Uma Aula MagnaProponente: Wotzik Produções Artísticas LtdaCNPJ: 12.525.806/0001-82Pontuação: 75 5. O Cravo e a RosaProponente: Faria e Vasconcelos LtdaCNPJ: 86.900.214/0001- 30Pontuação: 68Proponente: Alex de Farias Basbosa JuniorCPF: 134.548.597-27Pontuação: 47 7. Bette Davis - Manual de SobrevivênciaProponente: Janilton de Jesus Sant'AngeloCPF: 779.414.206-78Pontuação: 45 8. Denys Jackson - Na Ponta dos PésProponente: Denys JacksonCNPJ: 55.278.379/0001-98Pontuação: 44Proponente: Rodrigo Moraes de AraújoCPF: 149.012.877-88Pontuação: 41 10. ExposiçãoProponente: Cia de Dança ExposiçãoCNPJ: 56.017.149/0001-38Pontuação: 41 11. Ri Melhor a Última que MorreProponente: Isabella Igreja Leite Mourao BastosCNPJ: 37.025.379/0001-02Pontuação: 39 12. Aladdin - Uma Noite na ArábiaProponente: Wagner Mayrink HeinzelmannCPF: 134.999.527- 42Pontuação: 37\r\nOBS\r\nArt. 10º A pontuação dos projetos considerando os critérios estabelecidos no art. 7º, terá uma nota máxima global de 100 pontos e dar- se-á da forma a seguir:a) Itens 1, 2 e 3 do art. 7º - pontuação de 0 a 20. (Nota Máxima dos três quesitos juntos 60 pontos).b) Itens 4, 5, 6 e 7 do art. 7º - pontuação de 0 a 10. (Nota máxima dos quatro quesitos juntos 40 pontos).Art 9º complemento da Portaria Funarj nº 1496 publicado na portaria Funarj nº 1611: Os projetos que não alcançarem a nota mínima de 60 (sessenta) pontos, considerada média da pontuação concedida pela comissão, estarão automaticamente excluídas da etapa de seleção, sendo vedado a reapresentaçãi para aquele mesmo ano, independente da unidade teatral pretendida\".\r\nEm virtude da desistência da maioria dos projetos aprovados, esta comissão deliberou pela reabertura do período de recebimento de novos projetos, para compor a pauta do primeiro semestre de 2026, que ocorrerá de . Serão aceitas, preferencialmente, propostas voltadas a , com o objetivo de preencher as datas atualmente disponíveis, correspondentes aos seguintes períodos:\r\n19 de janeiro a 8 de fevereiro de 2026\r\n;\r\n.\r\nCada período compreenderá na primeira semana com dois dias destinados à temporada de apresentaçõesquarta, quinta ou sexta a domingo. Processo nº SEI-180002/002687/2025.\r\nId: 2692735\r\n"
        ],
        "2692889": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            " ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO DA JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo sexto dia do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às 12h30min, a Mesa Diretora do Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, se reuniu remotamente, sob a presidência da mesa o Sr. Rodrigo Silva de Lima, para deliberar sobre a próxima Assembleia Extraordinária.\r\nÀs 12:30h iniciou-se a reunião pela deliberação de que os trabalhos da próxima Assembléia Extraordinária poderão ocorrer com o quórum mínimo de 05 (cinco) conselheiros(as) titulares ou suplentes, desde que estejam garantidas a representação do Poder Público e da Sociedade Civil.\r\nTal deliberação se faz necessário em virtude do esvaziamento do colegiado por parte dos conselheiros (as) representantes do Poder Público e de Entidades da Sociedade Civil, que tem apresentado recorrentes faltas em Assembleia Ordinária e Extraordinária. Como a atual gestão já passou do prazo regimental para a chamada de uma nova eleição e existem atos que precisam ser deliberados, em caráter de excepecionalidade para atender especificamente a esta finalidade a Mesa Diretora delibera nestes termos e publicará em diário oficial tal deliberação.\r\nPor fim, o Presidente, Sr. Rodrigo Lima, indica quais membros da mesa diretora estiveram presentes, são eles: (1) Rodrigo Silva de Lima (Presidente) - Instituto Lótus; (2) Thaiz Pereira do Nascimento (Vice- Presidente) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (3) Leticia Oliveira Gaia (Secretária Geral) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\nRegistra-se ainda, a presença dos conselheiros Kely Maria Louzada Machado Silva - ONG Meninas e Mulheres do Morro e Jeferson Alves Francisco - ONG África, como observadores, com direito a voz, no qual se manifestaram favoráveis a deliberação proposta pela mesa diretora.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo Presidente do Conselho Estadual de Juventude, Sr. Rodrigo Silva de Lima. Processo nº SEI-280001/000576/2025\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude \r\nId: 2692889\r\n"
        ],
        "2692896": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            " \r\nDA JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo quinto dia do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às 14h, nas dependências da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, localizada na Rua do Catete, 190, no Bairro Catete, Rio de Janeiro; o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, pelos membros presentes (remota ou presencialmente) e elencados abaixo, sob a presidência da mesa o Sr. Rodrigo Silva de Lima, reuniu-se, de forma ordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Atualização dos projetos do COJUERJ; Eleição da próxima gestão; assuntos gerais. Às 14h iniciou-se a primeira chamada, onde não atingiu o quórum necessário para início da reunião. Às 14h30min, o Sr. Rodrigo fez a segunda chamada, onde não atingiu o quórum necessário para início da reunião. Deste modo, a Reunião Ordinária do Conselho da mencionada data não pode ser realizada. Por fim, o Presidente, Sr. Rodrigo Lima, indica quais conselheiros estiveram presentes ao decorrer da 1ª e 2ª chamada para abertura da Assembleia Ordinária, eles são: (1) Rodrigo Silva de Lima - Instituto Lótus; (2) Thaiz Pereira do Nascimento - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (3) Leticia Oliveira Gaia - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (4) Kely Maria Louzada Machado Silva - ONG Meninas e Mulheres do Morro; (5) Jeferson Alves Francisco - ONG África - Arte e Cultura. Registra-se ainda, a presença dos seguintes observadores da Sociedade Civil: Lucas Faria, Lucas Gregório e Arthur Lago, e Aline El Huaick da Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso da ALERJ. Nada mais havendo, em virtude de não obter o quórum necessário registra-se que a Reunião Ordinária do Conselho não ocorreu, não sendo tratada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata. \r\nProcesso nº SEI-280001/000575/2025\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\nId: 2692896\r\n"
        ],
        "2693066": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O \r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025\r\nAos 20 de outubro de dois mil e vinte e cinco, às 10h00 (SEI- 220001/000970/2025), comparecerampara a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Victor Hugo Lavinas, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), a Sra. Juliana Cristina Brancaglion Lages, Assessora da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), o Sr. João Claudio Marchelli FilhoAuditor da SEFAZ (SEFAZ/SUBADREC), o Sr. Rafael Alves da Silva, Assistente II da SECC (SECC/ASSEGAB), o Sr. Sérgio Gusman, Presidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO/PRESI), o Sr. Higor Cauê de Souza Oliveira, Superintendente de Administração, Engenharia, Contratos e Políticas Internas da AGERIO (AGERIO/SUPAD), o Sr. Leandro da Silva Pinheiro, Chefe de Gabinete da SEDEICS (SEDEICS/GABSEC), o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete da SEDEICS (SEDEICS/GABSEC), o Sr. Robson José Storani, Coordenador de TI da SEDEICS e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE), a Sra. Roberta Simões Maia, Superintendente do Gabinete da SEDEICS (SEDEICS/GABSEC) e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE) e o Sr. Marcelo Giglio, Coordenador de Planejamento e Orçamento da SEDEICS (SEDEICS/SUBEXEC).\r\n\r\nA mesa foi composta pela Sr. Vinícius Medeiros Farah, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Juliano Pasqual, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\n\r\nSolicitação da STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. de Incorporação e sucessão da PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - SEI-220003/000007/2025. Solicitação da ARCELORMITTAL BRASIL S.A. de Incorporação e sucessão da ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. - SEI-E-22/010/78/2019.\r\n\r\nAberta a reunião, o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra para a AgeRio apresentar as matérias da pauta.\r\n\r\nCom a palavra, o representante da AGERIO solicitou a alteração da ordem de apresentação das matérias, o que foi acolhido pelos membros da CPPDE.\r\n\r\n1. Solicitação da STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.701.716/0046-58 de sucessão de direitos e obrigações decorrentes do processo de cisão parcial da PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 67.405.936/0001-73, seguida de incorporação - SEI- 220003/000007/2025. A AGERIO expôs que se trata de processo administrativo formulado pelo Grupo Stellantis onde comunica a restruturação societária, envolvendo as empresas Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. (“PCBA”) e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (“STLA Brasil”), e solicita a transferência do incentivo financeiro-fiscal concedido à PCBA, por meio da Lei nº 6.107/2011, que enquadra a empresa no programa RIOINVEST do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - FUNDES, no qual a AgeRio é Agente Financeiro, nos termos do Convênio firmado junto ao estado do Rio de Janeiro, e do incentivo fiscal concedido no amparo da Lei nº 6.108/2011, que concede à PCBA diferimento do ICMS na importação, aquisição interna e DIFAL, de máquinas, equipamentos partes e peças etc., destinadas a compor o ativo fixo da planta de Porto Real, incentivo este que não compete à AgeRio qualquer atribuição. Em seu pedido, a STLA Brasil aduz que a reestruturação ocorrerá com a cisão da PCBA, onde essa permanecerá com o seu atual CNPJ em situação de inatividade até futura decisão, enquanto os seus ativos e passivos ligados à operação, serão incorporados pelas novas filiais da STLA Brasil. A AGERIO expôs, ainda, no que compete ao contrato FUNDES, que diante das especificidades, da criação de novos CNPJs e das disposições contidas na Lei nº 6.107/2011 e no contrato de financiamento firmado entre o Estado e a PCBA, em que pese não se tratar de uma incorporação na sua integralidade, a extensão é admissível, desde que a fruição dos incentivos permaneça vinculada aos mesmos estabelecimentos originalmente incentivados e que não haja transferência da atividade (produção/importação) de outros estabelecimentos não incentivados da Stellantis localizados no Estado do Rio de Janeiro para os estabelecimentos incorporados. Após discussões acerca do pleito da requerente, das informações constantes nos processos SEI- 220003/000007/2025, SEI-040001/000569/2025 e SEI-040006/010307/2025, os membros se manifestaram favoráveis em reconhecer a sucessão e incorporação da PCBA pela STLA Brasil e a utilização dos incentivos tão somente sobre as operações vinculadas à produção e importação de veículos da PCBA na planta industrial de Porto Real, originalmente incentivadas. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, reconhecer em favor da STELANTTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (STLA Brasil), , a sucessão de direitos e obrigações decorrentes do processo de cisão parcial da PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 67.405.936/0001-73 a utilização dos incentivos, financeiro-fiscal e fiscal, tão somente sobre as operações vinculadas à produção e importação de veículos da PCBA na planta industrial de Porto Real, originalmente incentivadas. Decidiram, ainda, pela remessa do processo à AgeRio com vistas a elaboração da minuta do termo aditivo de rerratificação do contrato de financiamento FUNDES, com a recomendação que seja assinado pelo Exmo. Sr. Governador do estado do Rio de Janeiro. Com relação às novas filiais e as novas marcas, os membros decidiram que a STLA Brasil deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observados os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes à concessão dos incentivos pretendidos, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\nSolicitação da ARCELORMITTAL BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 17.469.701/0224-99, de Incorporação e sucessão da ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A., inscrita no CNPJ nª 60.892.403/0018-62 - SEI-E-22/010/78/2019. A AGERIO expôs que se trata da petição encaminhada pela Arcelormittal Brasil S.A. (AMB) informando a incorporação e a sucessão da Arcelormittal Sul Fluminense (AMSF), anteriormente denominada Votorantim Siderurgia S.A. e Siderúrgica Barra Mansa (SBM), e solicitando: (i) o reconhecimento das alterações societárias, (ii) o deferimento do pedido de alteração da sede administrativa para o estado de Minas Gerais e (iii) ratificação do enquadramento da Arcelormittal Brasil no Programa RIOINVEST, e no incentivo de diferimento de ICMS para as usinas de Barra Mansa e Resende. Ressaltou que o incentivo financeiro-fiscal foi concedido à Siderúrgica Barra Mansa - SBM, no amparo do Decreto Lei nº 08/1975, que institui Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), regulamentado pelo Decreto nº 22.921/1997, do Decreto 23.012/1997, que institui o Programa RIOINVEST do FUNDES e do Decreto nº 37.263/2005, que enquadra a SBM no Programa RIOINVEST e concede, adicionalmente, diferimento do ICMS nos termos ali expostos - SEI E-11/30.079/2005. Citou o Convênio e o Contrato firmados entre o Estado e a SBM, em 01/08/2006 e 21/01/2008, respectivamente, que estabelecem as condições de apoio fiscal e financeiro do Estado em contrapartida das obrigações assumidas pela SBM para a implantação de uma unidade industrial no estado do Rio de Janeiro, o término do prazo de fruição contratualmente previsto, sem utilização do incentivo financeiro-fiscal, bem como as ações em curso junto à SEFAZ para verificação de cumprimento das obrigações assumidas pela empresa nos instrumentos acima mencionados. Após discussões os membros se manifestaram pela baixa em diligência do processo para a SEFAZ apurar a análise dos direitos e obrigações da empresa, considerando a incorporação e o contido no SEI-E- 11/30.079/2005, no Convênio e no Contrato. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, , por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta ata, o processo da CNPJ nº 17.469.701/0224-99, para que a SEFAZ apure a análise dos direitos e obrigações da empresa, considerando a incorporação e o contido no SEI E-11/30.079/2005, no Convênio e no Contrato firmados entre o Estado e a SBM, em 01/08/2006 e 21/01/2008, respectivamente, que estabelecem as condições de apoio fiscal e financeiro do Estado em contrapartida das obrigações assumidas pela SBM.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados. Processo nº SEI- 220001/000970/2025\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nDiretor de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nAssessora da Superintendência de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nAssistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual - SEFAZ\r\nPresidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO\r\nSuperintendente de Administração, Engenharia, Contratos e Políticas Internas - AGERIO\r\nChefe de Gabinete - SEDEICS\r\nCoordenador de TI e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nCoordenador de Planejamento e Orçamento - SEDEICS\r\nId: 2693066\r\n"
        ],
        "2693224": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No trigésimo dia do mês de setembro de 2025, com início às 10:00 horas, na sede das Empresas em Liquidação, [...], realizou-se a 250ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, e com o comparecimento dos senhores(a) liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS A Senhora Presidente iniciou os trabalhos, informando que a ata do 249° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aprovada e inserida no sistema SEI 150001/001214/2025 para assinaturas, sendo posteriormente encaminhada à Subsecretaria Técnico-Executiva e publicado o seu extrato no DOERJ, por meio do SEI 150001/001364/2025. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃOEm prosseguimento, a Sra. Presidente: [...] foi solicitado o Relatório Jurídico Semestral obrigatório, com base na Resolução PGE n° 2.893/2010, o qual deverá ser enviado , ou seja, constar na unidade SEI, SECC/ASSEL no dia 21 de outubro, para que haja tempo hábil da referida assessoria efetuar analise da conformidade compatível, e inclusive, restituição dos autos para melhor instrução, se porventura necessário; foi solicitada a verificação da situação do convênio com a d. Procuradoria Geral do Estado-PGE, para a manutenção do patrocínio nas ações judiciais; alertou para a necessidade das empresas dependentes observarem a execução do orçamento, para inclusão de despesas essenciais para a manutenção da liquidação, como o Projeto da Massa Documental Acumulada- MDA, limpeza do arquivo no prédio da Central do Brasil, sistema de folha de pagamento, bem como software para a execução da contabilidade das empresas não dependentes (instrução da 6.404/76); [...]. [...].Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/001195/2025.\r\nId: 2693224\r\n"
        ],
        "2693268": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " \r\nRESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°01/2025 - “CULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS - RJ” DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO Nº SEI- 180001/002565/2025.\r\nDo quinto ao sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se nas dependências da Biblioteca Parque Estadual, a Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, devidamente publicado no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ no dia nove de outubro de dois mil e vinte cinco, composta por servidores da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, com a finalidade de julgar as propostas inscritas para a execução do chamamento “CULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS - RJ” . Foram recebidas 37 propostas das quais 31 foram entregues na Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro em envelopes lacrados de forma física e inscritas na plataforma eletrônica do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ conforme obrigatoriedade do edital. Dentre as demais inscrições, 5 apresentaram suas propostas apenas no CONVERJ e 1 apresentou sua proposta apenas de forma física, sendo estes casos DESCLASSIFICADOS por não cumprirem o item 7.5.8 do referido Edital. A análise das propostas se deu de forma ampla pelos três avaliadores que lançaram suas notas de acordo com os critérios dispostos no item 7.6.4 do edital e então atribuíram a média aritmética. Após o lançamento das notas e atribuída média aritmética, segue o resultado preliminar para divulgação, a saber, de todos. Participaram da inscrição do Chamamento Público “CULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS - RJ” e obtiveram as respectivas pontuações as instituições: \r\nNr. CONVERJ\r\nTítulo Projeto\r\nLOTE\r\nProponente\r\nNOTA\r\n734\r\nImplantação e Gestão da Rede de Centros de Referência da Cultura de Território - LOTE 1\r\n1\r\nOFICINA DO PARQUE\r\n90\r\n751\r\nRede de Centros de referência da cultura de território\r\n1\r\nCIEDS - CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENV. SUSTENTAVEL\r\n78\r\n745\r\nCultura Presente nos Territórios - Lote 1\r\n1\r\nCIA ENCENA\r\n70\r\n744\r\nRede Criativa Fluminense (lote 01)\r\n1\r\nPRO BONO BRASIL\r\n68\r\n749\r\nTerritórios Presentes - Centros de Referência Cultural e Educativo\r\n1\r\nINSTITUTO TAIWAN\r\n41\r\n736\r\nCultura Presente nos Territórios RJ - Rede de Centros de Referência da Cultura de Território\r\n1\r\nINSTITUTO TERRA SUSTENTÁVEL\r\n32\r\n721\r\nCultura Viva no Território\r\n1\r\nCASA DA CULTURA CENTRO DE FORM ART E CUL DA BAIX FLUMIN\r\n29\r\n733\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA DA CULTURA DE TERRITORIO\r\n1\r\nONG SUPERAR\r\n24\r\n752\r\nCentros de Referência da Cultura de Território - Lote 1\r\n1\r\nINSTITUTO USINA SOCIAL\r\n5\r\nNr. CONVERJ\r\nTítulo Projeto\r\nLOTE\r\nProponente\r\nNOTA\r\n720\r\nRede de Centros de Referência da Cultura de Território RJ - LOTE 02\r\n2\r\nINSTITUTO VIVA MAIS & MELHOR\r\n90\r\n719\r\nImplantação e Gestão da Rede de Centros de Referência da Cultura de Território - LOTE 2\r\n2\r\nOFICINA DO PARQUE\r\n85\r\n718\r\nProjeto Cultura Presente Nos territórios - RJ\r\n2\r\nCENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR-CAMPO\r\n83\r\n746\r\nCultura Presente nos Territórios - Lote 2\r\n2\r\nCIA ENCENA\r\n70\r\n743\r\nRede Criativa Fluminense (lote 02)\r\n2\r\nPRO BONO BRASIL\r\n68\r\n732\r\nInstituto Niemeyer & Cultura Presente RJ: Tecendo Redes nos Horizontes da Cultura Fluminense\r\n2\r\nINSTITUTO NIEMEYER\r\n62\r\n748\r\nPROGRAMA DE TRABALHO CULTURA E TERRITÓRIO\r\n2\r\nINSTITUTO TRÊS ROMÃS - ITR\r\n51\r\n725\r\nCultura Presente nos Territórios RJ - Rede de Centros de Referência da Cultura de Território - LOTE 2\r\n2\r\nINSTITUTO TERRA SUSTENTÁVEL\r\n32\r\n723\r\nCultura que Conecta\r\n2\r\nCASA DA CULTURA CENTRO DE FORM ART E CUL DA BAIX FLUMIN\r\n24\r\n716\r\nSaberes Culturais Presente nos Territórios do Estado do Rio de Janeiro\r\n2\r\nSOCIEDADE FILANTRÓPICA SÃO VICENTE\r\n13\r\n753\r\nCentros de Referência da Cultura de Território - Lote 2\r\n2\r\nINSTITUTO USINA SOCIAL\r\n5\r\nNr. CONVERJ\r\nTítulo Projeto\r\nLOTE\r\nProponente\r\nNota\r\n722\r\nRede de Centros de Referência da Cultura de Território RJ (CRCT) - LOTE 3\r\n3\r\nINSTITUTO HARMONYA DO BRASIL\r\n90\r\n726\r\nRede de Centros de Referência da Cultura de Território RJ - LOTE 03\r\n3\r\nINSTITUTO VIVA MAIS & MELHOR\r\n85\r\n724\r\nImplantação e Gestão da Rede de Centros de Referência da Cultura de Território - LOTE 3\r\n3\r\nOFICINA DO PARQUE\r\n85\r\n727\r\nCultura Presente nos Territorios\r\n3\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n80\r\n747\r\nCultura Presente nos Territórios - Lote 3\r\n3\r\nCIA ENCENA\r\n70\r\n739\r\nRede Criativa FIuminense (Lote 03)\r\n3\r\nPRO BONO BRASIL\r\n68\r\n735\r\nCultura Presente nos Territórios RJ - Rede de Centros de Referência da Cultura de Território\r\n3\r\nINSTITUTO TERRA SUSTENTÁVEL\r\n32\r\n737\r\nCultura em Movimento\r\n3\r\nCASA DA CULTURA CENTRO DE FORM ART E CUL DA BAIX FLUMIN\r\n24\r\n750\r\nTecendo Territórios: Cultura Presente no Rio de Janeiro\r\n3\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n18\r\n731\r\nRede de Cultura da Capital, Costa Verde, Centro-Sul e Médio Paraíba\r\n3\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n15\r\nAs seguintes instituições não foram avaliadas por descumprimento do item 7.5.8 do edital:\r\nNro Projeto (CONVERJ)\r\nTítulo Projeto\r\nProponente\r\n740\r\nCULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS RJ - Rede de Centros de Referência da Cultura de Território\r\nINST. NAC. DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE - INATOS\r\n729\r\nInstituto Nísia Floresta\r\nINSTITUTO FACULDADE JÁ\r\n714\r\nA Casa de Bambas - Rede de Centros de Referência da Cultura de Território - Lote 2\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n710\r\nCentro de Referência Cultural CircoLo Vivo - Artes e Cidadania\r\nASSOCIAÇÃO BEM QUERER\r\n709\r\nCentro de Referência Cultural CircoLo Vivo - Artes e Cidadania\r\nASSOCIAÇÃO BEM QUERER\r\n708\r\nA Casa de Bambas - Rede de Centros de Referência da Cultura de Território - Lote 3\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\nSem inscrição no CONVERJ\r\nPROJETO DESCLASSIFICADO\r\nInstituto ATO Toda Arte\r\nDiante do exposto, o resultado preliminar atende a seguinte ordem: INSTITUIÇÃO SELECIONADA (LOTE 1): OFICINA DO PARQUE, INSTITUIÇÃO SELECIONADA (LOTE 2): INSTITUTO VIVA MAIS & MELHOR e INSTITUIÇÃO SELECIONADA (LOTE 3): INSTITUTO HARMONYA DO BRASIL.\r\nAs eventuais interposições de recursos contra o resultado preliminar serão acatadas apenas através do endereço eletrônico: territoriospresenterj@cultura.rj.gov.br no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da divulgação do resultado preliminar, transcorrendo as demais etapas conforme calendário previsto. \r\nSem mais para o momento, encerro a presente ata com o resultado em epígrafe.\r\n*Omitido do D.O.de 11/11/2025\r\nId: 2693268\r\n"
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        "2693335": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 174ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 07 de novembro de 2025, através do Google Meet. SEI-210001/140371/2025.\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Estiveram presentes na reunião os seguintes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Eduardo Costa Linhares, Wagner de Oliveira e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos, Isabel Schprejer, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição e Eunice da Silva Cavalcante. Esteve presente, a conselheira Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Breves comentários sobre a participação do conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição na reunião que versou sobre o Conselho da Comunidade. Conforme acordado pelo Colegiado, o assunto passou para pauta da próxima sessão. Item 4. Breves comentários sobre a inspeção realizada dia 05/11/2025 na Cadeia Pública Frederico Marques. A presidente passou a palavra à conselheira Isabel Schprejer que informou aos presentes que a visita foi acompanhada pelo Subcoordenador da custódia da Defensoria Pública, o Sr. Lucas. Em seguida, relatou que o grupo visitou as celas onde os custodiados aguardam as audiências e a conselheira Isabel Schprejer informou sobre as péssimas instalações dessas celas e que há falta de ventilação e limpeza. No Centro Observatório Penal foi informado pela Defensora Isabel Schprejer que funciona parcialmente, e menos ainda para o fim proposto que seria levar questões como subregistros, saúde, assistência social às audiências de custódia para auxiliar na tomada de decisões e propôs ao colegiado que seria interessante colocar no relatório as normativas relacionadas a essa questão. Prosseguindo, a conselheira Marta Cristina P. Anciães Martins disse que o Sr. Lucas mencionou alguns problemas de fluxo que a Defensoria Pública tenta melhorar de alguma forma e sugeriu que o CPERJ oficie ao Conselho Nacional de Justiça para conhecimento e providências cabíveis. A conselheira Marta Martins informou que são apenas 4 (quatro) juízes nas audiências de custódia, por dia, para um número elevado de custodiados. Mencionou aos presentes que o questionário sobre ideologia declarada, analisado pelo Conselho Penitenciário, ainda não foi alterado e a Presidente solicitou à Secretaria do CPERJ verifique com a Coordenação de Classificação sobre o andamento da proposta de alteração do formulário. Continuando, a conselheira Marta Martins relatou sobre os bens dos custodiados que são separados e numerados antes da realização das audiências de custódia e que o Subcoordenador de custódia, Sr. Lucas sugeriu que, enquanto acontecem as audiências de custódia, os bens dos presos sejam separados, conforme fosse decidido pela soltura. A conselheira Marta Martins propôs que o Conselho Penitenciário acompanhe essa sugestão do Sr. Lucas. Por fim, a presidente, Dra. Sandra de Almeida agradeceu a todos da equipe de fiscalização pelo empenho e os parabenizou pela inspeção. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana P. Flores, Murilo Nunes de Bustamente, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria P.da Mota, Rayssa C. Vieira, Lívia Madeira, Elizabeth Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 29/10/2025: Lívia Madeira, Enzo Luchione e Rayssa C. Vieira; : Lucas Castellar, Enzo Luchione e Daniel Diamantaras; Lucas Castellar, Rayssa C. Vieira;Eunice Cavalcante, Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth;Rayssa C. Vieira, Fátima Elisabeth e Eunice Cavalcante;Enzo Luchione, Wagner de Oliveira e Fátima Elisebeth.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2693335\r\n"
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        "2693355": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " \r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES”\r\nNo dia 11 de novembro de 2025, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da clas sificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 06/2025 “MOBILIDADES”, até o dia 30 de setembro de 2025. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 12 (doze) de novembro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 14 (quatorze) de novembro de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo SEI-180001/001454/2024.\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n74104\r\nCHAP RUMO AO XXIII ENCONTRO DA REDE BRASILEIRA DE TEATRO DE RUA\r\nMARCELINTON DE SOUZA LIMA\r\n21.103.747/0001-45\r\nINDEFERIDO\r\n74169\r\nGRUPO ASLUCIANAS\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n22.727.342/0001-40\r\nDEFERIDO\r\n74286\r\nMAOGANI QUARTETO DE VIOLÕES 30 ANOS ? AUTORAL\r\nPAUTAS BRASILEIRAS PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA - ME\r\n22.652.055/0001-19\r\nINDEFERIDO\r\n74417\r\nCONEXÃO CAPOEIRA\r\nMARCIO DE OLIVEIRA CONRADO BORBA\r\n31.630.798/0001-89\r\nINDEFERIDO\r\n74569\r\nDEU A LOUCA NA ENCANTARIA\r\n54.129.398 MARIA DA CONCEICAO CARLOS DE MIRANDA\r\n54.129.398/0001-90\r\nINDEFERIDO\r\n74916\r\nCAPOEIRA, PATRIMÔNIO EM MOVIMENTO: INTERCÂMBIO DE ACESSIBILIDADE CULTURAL BRASIL-MÉXICO\r\nARTE DA POSSIBILIDADE\r\n05.610.827/0001-30\r\nDEFERIDO\r\n2- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n74169\r\nGRUPO ASLUCIANAS\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n22.727.342/0001-40\r\nRIO DE JANEIRO\r\n98\r\nR 20.400,00\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n74569\r\nDEU A LOUCA NA ENCANTARIA\r\n54.129.398 MARIA DA CONCEICAO CARLOS DE MIRANDA\r\n54.129.398/0001-90\r\nRIO DE JANEIRO\r\n90\r\nR 52.328,48\r\nDEZEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n74844\r\nSHOW NATÁLIA LEBEIS NO FESTIVAL DOSOL 2025\r\nOUTRA MÚSICA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA \r\n32.352.682/0001-98\r\nRIO DE JANEIRO\r\n73\r\nR 4.679,24\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n3- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n74150\r\nPALHAÇARIA CIRCO SHOW - ARGENTINA AÍ VAMOS NÓS\r\nMARCELLO MATOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n17.913.216/0001-40\r\nRIO DE JANEIRO\r\n96\r\nR 32.711,00\r\nDEZEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n74118\r\nREPERTÓRIO N.3 - BIENAL KINANI (MAPUTO / MOÇAMBIQUE)\r\nQUAFÁ PRODUÇÕES LTDA\r\n13.103.457/0001-73\r\nRIO DE JANEIRO\r\n96\r\nR 46.560,00\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n74397\r\nMULTIFOCO NA MOSTRA DE TEATRO DO BRASIL NO CHAPITÔ\r\nMULTIFOCO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n18.269.203/0001-43\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 40.000,00\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n74842\r\nWEST CONEXÃO RIO - TOULOUSE: INTERCÂMBIO CULTURAL NO GLOBAL GRAND PRIX 2025\r\n57.416.565 HAIMON DINIZ LOPES ALVES\r\n57.416.565/0001-71\r\nRIO DE JANEIRO\r\n93\r\nR 10.979,48\r\nDEZEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n74289\r\nBOTAFOGO & SEUS HERÓIS IMPROVÁVEIS - CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL NO PALADINO D'ORO SPORT FILM FESTIVAL (PALERMO, ITÁLIA)\r\nSARAVASTI PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n45.963.416/0001-43\r\nRIO DE JANEIRO\r\n92\r\nR 37.967,05\r\nDEZEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n75033\r\nAPRESENTAÇÃO EM BERLIM (ALEMANHA)\r\nASSOCIAÇÃO VIVA ARTE PRESTADORA DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E CULTURAIS\r\n22.728.892/0001-84\r\nRIO DE JANEIRO\r\n87\r\nR 55.160,91\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n74893\r\nCARTOGRAFIA DAS ONDAS NO PORTO/POST/DOC\r\nRODAFILMES PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL LTDA\r\n21.368.732/0001-09\r\nRIO DE JANEIRO\r\n85\r\nR 12.803,00\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n74916\r\nCAPOEIRA, PATRIMÔNIO EM MOVIMENTO: INTERCÂMBIO DE ACESSIBILIDADE CULTURAL BRASIL-MÉXICO\r\nARTE DA POSSIBILIDADE\r\n05.610.827/0001- 30\r\nNITERÓI\r\n95\r\nR 7.676,00\r\nDEZEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n74850\r\nMACACUCINE NO 46º FESTIVAL INTERNACIONAL DO NOVO CINEMA LATINO-AMERICANO DE HAVANA - CUBA\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU\r\n06.101.538/0001- 79\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n87\r\nR 52.114,24\r\nDEZEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n5- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nSTATUS\r\n73960\r\nJEFFERSON GONÇALVES E BITENCOURT DUO - CAJAZZ & UMBLUES - NO MÉXICO\r\nJEFFERSON GONCALVES DA COSTA\r\n15.557.493/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74294\r\n#ESTUDEOFUNK NA TRACE FEST SALVADOR\r\nVIVA BRASIL\r\n04.461.155/0001-86\r\nRIO DE JANEIRO\r\n74\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74104\r\nCHAP RUMO AO XXIII ENCONTRO DA REDE BRASILEIRA DE TEATRO DE RUA\r\nMARCELINTON DE SOUZA LIMA\r\n21.103.747/0001-45\r\nRIO DE JANEIRO\r\n69\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74456\r\nDRENNA - CISNE NEGRO NO SERTÃO\r\nMILTON CARLOS VICENTE 09252399763\r\n18.221.880/0001-91\r\nRIO DE JANEIRO\r\n66\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73797\r\nCONCERTO NO PÔR DO SOL - PARATY\r\nMUSICA\r\n39.290.483/0001-41\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n65\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74080\r\nPROTAGONISMO FEMININO NA CULTNE: MEMÓRIA E PATRIMÔNIO DOCUMENTAL NO AUDIOVISUAL\r\nINSTITUTO CULTURAL CULTNE\r\n39.290.923/0001-60\r\nRIO DE JANEIRO\r\n59\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74417\r\nCONEXÃO CAPOEIRA\r\nMARCIO DE OLIVEIRA CONRADO BORBA\r\n31.630.798/0001-89\r\nRIO DE JANEIRO\r\n59\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73707\r\nGLOTEXDROGMA TURNÊ PARANÁ\r\nCAIO ALEXSANDER DOS ANJOS DE ASSUNCAO\r\n53.387.180/0001-72\r\nRIO DE JANEIRO\r\n57\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74220\r\nFOLCLORE EM MOVIMENTO, DIÁLOGOS CULTURAIS ENTRE O RIO E LA PLATA\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n09.194.852/0001-31\r\nRESENDE\r\n48\r\nDESCLASSIFICADO\r\n72104\r\nVOZ JUPY E VIOLÃO\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY\r\n39.459.592/0001-40\r\nRIO DE JANEIRO\r\n43\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74001\r\nDA FAVELA PARA O MUNDO - VIAGENS SOCIOCULTURAIS REC\r\nASSOCIACAO ROCINHA EM CENA - ARC\r\n47.060.162/0001-89\r\nRIO DE JANEIRO\r\n38\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73731\r\nVAMOS BRINCAR\r\nJOHAYNE DE OLIVEIRA ILDEFONSO 00313870713\r\n25.183.347/0001-48\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73732\r\nMOVIMENTO BEM ME QUERO CULTURAL\r\nPEDRO MIGUEL MEDEIROS CORREA\r\n54.370.112/0001-63\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73907\r\nCONEXÕES INTERCULTURAIS BRASIL-PORTUGAL\r\n22.471.649 OSCAR HENRIQUE PASSOS DA SILVA\r\n22.471.649/0001-23\r\nSÃO GONÇALO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73909\r\nFESTIVAL DE DANÇA DE SALÃO\r\n23074202 RENATA RAMOS VIDAL\r\n23.074.202/0001-83\r\nNITERÓI\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74043\r\nRDCT: LANÇAMENTO DE PUBLICAÇÕES\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n19.083.790/0001-44\r\nPETRÓPOLIS\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74126\r\nDISSIDÊNCIAS NEGRAS E INDÍGENAS EM TRÂNSITO - É MENINO OU MENINA?\r\nANDERSON DOS SANTOS ALVES DE ABREU 15153718751\r\n35.690.549/0001-30\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74269\r\nIFWB ORIGINÁRIOS - PARIS\r\nAPORI- ASSOCIAÇÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS\r\n51.100.503/0001-70\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74286\r\nMAOGANI QUARTETO DE VIOLÕES 30 ANOS - AUTORAL\r\nPAUTAS BRASILEIRAS PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA - ME\r\n22.652.055/0001-19\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74346\r\nCIRCO NO ATO NO FESTIVAL DE CULTURA POPULAR DE BOGOTÁ\r\nCIRCO NO ATO PRODUCOES CULTURAIS LTDA-ME\r\n19.640.016/0001-97\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74465\r\nQUINO, MAFALDA E O MEIO AMBIENTE\r\nMOMA PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI\r\n10.941.365/0001-74\r\nNITERÓI\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n6- PROPONENTES HABILITADOS\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\n74118\r\nREPERTÓRIO N.3 - BIENAL KINANI (MAPUTO / MOÇAMBIQUE)\r\nQUAFÁ PRODUÇÕES LTDA\r\n13.103.457/0001-73\r\nHABILITADO\r\n74169\r\nGRUPO ASLUCIANAS\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n22.727.342/0001-40\r\nHABILITADO\r\n74569\r\nDEU A LOUCA NA ENCANTARIA\r\n54.129.398 MARIA DA CONCEICAO CARLOS DE MIRANDA\r\n54.129.398/0001-90\r\nHABILITADO\r\n74842\r\nWEST CONEXÃO RIO - TOULOUSE: INTERCÂMBIO CULTURAL NO GLOBAL GRAND PRIX 2025\r\n57.416.565 HAIMON DINIZ LOPES ALVES\r\n57.416.565/0001-71\r\nHABILITADO\r\n74844\r\nSHOW NATÁLIA LEBEIS NO FESTIVAL DOSOL 2025\r\nOUTRA MÚSICA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA \r\n32.352.682/0001-98\r\nHABILITADO\r\n74850\r\nMACACUCINE NO 46º FESTIVAL INTERNACIONAL DO NOVO CINEMA LATINO-AMERICANO DE HAVANA - CUBA\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU\r\n06.101.538/0001-79\r\nHABILITADO\r\n7 - PROPONENTES INABILITADOS.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n74150\r\nPALHAÇARIA CIRCO SHOW - ARGENTINA AÍ VAMOS NÓS\r\nMARCELLO MATOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n17.913.216/0001-40\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B\r\n74289\r\nBOTAFOGO & SEUS HERÓIS IMPROVÁVEIS - CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL NO PALADINO D'ORO SPORT FILM FESTIVAL (PALERMO, ITÁLIA)\r\nSARAVASTI PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n45.963.416/0001-43\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B\r\n74397\r\nMULTIFOCO NA MOSTRA DE TEATRO DO BRASIL NO CHAPITÔ\r\nMULTIFOCO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n18.269.203/0001-43\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 2.1.2; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; \r\n74893\r\nCARTOGRAFIA DAS ONDAS NO PORTO/POST/DOC\r\nRODAFILMES PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL LTDA\r\n21.368.732/0001-09\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; \r\n74916\r\nCAPOEIRA, PATRIMÔNIO EM MOVIMENTO: INTERCÂMBIO DE ACESSIBILIDADE CULTURAL BRASIL-MÉXICO\r\nARTE DA POSSIBILIDADE\r\n05.610.827/0001-30\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; \r\n75033\r\nAPRESENTAÇÃO EM BERLIM (ALEMANHA)\r\nASSOCIAÇÃO VIVA ARTE PRESTADORA DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E CULTURAIS\r\n22.728.892/0001-84\r\nINABILITADO\r\nUBITEM 2.1.2; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; \r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/001454/2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nId: 2693355\r\n"
        ],
        "2693394": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nAos 11 dias do mês de novembro do ano de 2025, às 11 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Nona Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os v otos dos membros servidores desta SEEL, Jully Ida Nascimento Marinho, Marcia Peixoto Mota, Letícia Gaia e Melissa Teixeira Ornelas. Foram, tempestivamente, justificadas as ausências dos demais servidores Dayana dos Santos Ferreira, Graciane da Silva Rosa e João Lucas Orsay, e, ainda, justificada as ausências dos representantes da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos, Bianca Armelin Silva e Jucinei Gonçalves da Costa, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - SEGURANÇA PRESENTE RUN (SEI-300001/002810/2025) - Aprovado; (II) - FORMANDO CAMPEÕES - ESCOLA DE LUTAS JOSÉ ALDO - 5º ANO (SEI-300001/002710/2025) - Aprovado; (III) - AQUABAYER 2026 (SEI- 300001/002279/2025) - Aprovado com ressalva; (IV) - ACADEMIAS AO AR LIVRE - MUDE COM O ESPORTE I (SEI- 300001/002806/2025) - Aprovado; (V) - ACADEMIAS AO AR LIVRE - MUDE COM O ESPORTE II (SEI-300001/002807/2025) - Aprovado; (VI) - ACADEMIAS AO AR LIVRE - MUDE COM O ESPORTE III (SEI-300001/002808/2025) - Aprovado; (VII) - ACADEMIAS AO AR LIVRE - MUDE COM O ESPORTE IV (SEI-300001/002809/2025) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando- se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\nId: 2693394\r\n"
        ],
        "2693768": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 05 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011580/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa D S OLIVEIRA AUTO CENTER - CNPJ 12.642.811/0001-75, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 105.082 GLAUCIO BENTO DE OLIVEIRA.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, estofador, pintura e vidraçaria), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (gasolina e diesel) e Reparação de Motocicletas, Motonetas, Triciclos Motorizados por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa D S OLIVEIRA AUTO CENTER - CNPJ 12.642.811/0001-75, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2693768\r\n"
        ],
        "2693782": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 04 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro- RJ.\r\nInício: 8h\r\nTérmino: 9h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011453/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS - CNPJ 16.598.320/0001-25, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS - CNPJ 16.598.320/0001-25, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2693782\r\n"
        ],
        "2693786": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 07 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011468/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECANICA LTDA - CNPJ 40.405.037/0001- 14, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (diesel e gasolina), serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores(diesel e gasolina), serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores(diesel e gasolina), serviços de borracharia para veículos automotores(diesel e gasolina), serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores(diesel e gasolina), por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECANICA LTDA - CNPJ 40.405.037/0001-14, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2693786\r\n"
        ],
        "2693870": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            "ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 48.783, de 31 de Outubro de 2023, Decreto nº 48.989, de 29 de fevereiro de 2024, Decreto nº 49.032, de 08 de abril de 2024, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024, Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024, Decreto n° 49.727, de 09 de julho de 2025, Decreto n° 49.851, de 05 de setembro de 2025, Decreto nº 49.864, de 11 de setembro de 2025 e o Decreto 49.876, de 19 de setembro de 2025; estando presentes na sessão: , Assessor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Tenente Coronel da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dra. Ludmilla de Azevedo Santiago, Capitão da Polícia Militar, como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Marcos Antônio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL;, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Bianca dos Santos, Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e , como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada, com os representantes presentes sugerindo ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a aprovação e homologação do seguinte Enunciado: “Enunciado nº 01 da Comissão Mista de reinclusão e reintegração dos agentes de segurança, instituída pela Resolução Conjunta SECC / SEAP / SEDEC / SEPM / SEPOL / DEGASE nº 96/2023: Diante da necessidade de interpretar aspectos fáticos e jurídicos não inseridos no espectro normativo da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 96/2023 e demais normas suplementares, este Colegiado aprova, por unanimidade, o entendimento de que na hipótese do surgimento de decisão judicial transitada em julgado, superveniente ao indeferimento do pleito do requerente no âmbito da comissão, fica facultado ao requerente a interposição de novo requerimento em até 15 dias da publicação da decisão judicial que lhe foi favorável, observado o Artigo 1º do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025.”\r\nApós, passou-se a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 3º, inciso III c/c Art. 4º, inciso I; Art. 5º, inciso V; e Art. 8º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 3º, inciso III c/c Art. 4º, inciso I; Art. 5º, inciso V; e Art. 8º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 3º, inciso III c/c Art. 4º, inciso I; Art. 5º, inciso V; e Art. 8º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, inciso IV, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Artigo 2º, § único, do Decreto nº 49.727/2025.\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n- Artigo 5º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nArtigo 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Artigo 2º, § único, do Decreto nº 49.727/2025;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO Artigo 5º, incisos IV, V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO Artigo 5º, incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO Artigo 5º, incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Artigo 2º, § único, do Decreto nº 49.727/2025;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO Artigo 5º, incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Artigo 2º, § único, do Decreto nº 49.727/2025;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO Artigo 5º, incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Artigo 2º, § único, do Decreto nº 49.727/2025;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO Artigo 5º, incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Artigo 2º, § único, do Decreto nº 49.727/2025;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO Artigo 5º, incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Artigo 2º, § único, do Decreto nº 49.727/2025;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO Artigo 5º, incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Artigo 2º, § único, do Decreto nº 49.727/2025;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO Artigo 5º, incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Artigo 2º, § único, do Decreto nº 49.727/2025;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO Artigo 5º, incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Artigo 2º, § único, do Decreto nº 49.727/2025;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO Artigo 5º, incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Artigo 2º, § único, do Decreto nº 49.727/2025;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nSEI-350074/004374/2020; SEI-150001/014400/2025; SEI- 150001/014624/2025DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-350074/004781/2020; SEI-120001/003121/2021; SEI- 430001/003487/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-350074/000978/2021; SEI-350019/010080/2025; SEI- 150001/011047/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-350074/002067/2022; SEI-150001/021527/2023; SEI- 350001/006413/2024 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-09/074/000451/2018; SEI-350074/003884/2023; SEI- 350019/006066/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V, VI e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-350001/017208/2024; SEI-350019/006071/2025; SEI- 350019/016949/2025; SEI-430001/004607/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025; \r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025; \r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025; \r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025; \r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\n\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA LEITE\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil\r\n\r\nEMANUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil\r\n\r\nRENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nLUDMILLA DE AZEVEDO SANTIAGO\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES PEREIRA\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS\r\nMembro efetiva da Secretaria de Estado de \r\nAdministração Penitenciária\r\n\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado\r\nde Administração Penitenciária\r\n\r\nMAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO\r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nId: 2693870\r\n"
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        "2693893": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 04 de novembro de 2025, iniciada às 08h, iniciada às 09h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 09h\r\nTérmino: 10h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011560/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 25.217.328/0001-95 para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 25.217.328/0001-95, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2693893\r\n"
        ],
        "2693898": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 07 de novembro de 2025, iniciada às 09h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 09h\r\nTérmino: 10h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011651/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ 10.992.099/0001-09, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ 10.992.099/0001-09, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2693898\r\n"
        ],
        "2693914": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 04 de novembro de 2025, iniciada às 09h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 09h\r\nTérmino: 10h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011489/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 36.516.854/0001-72, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), CABO PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manutenção e reparação elétrica, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 36.516.854/0001-72, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2693914\r\n"
        ],
        "2693921": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 23ª REUNIÃO COMISJUR DETRO/RJ REALIZADA EM 2025\r\nRECUSRSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/003958/2025 - RODRIGO PACHECO DOS SANTOS - AI D 832346; SEI- 100005/003959/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - AI D 858175; SEI-100005/004439/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 862662; SEI-100005/005522/2025 - LEONARDO TEIXEIRA BARBOSA - AI D 834264; SEI- 100005/005606/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA. - AI D 837227.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/001145/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832967; SEI-100005/001146/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA. - AI D 838858; SEI- 100005/001774/2025 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A. - AI D 832312; SEI- 100005/001823/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 838859; SEI-100005/001824/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 838862; SEI-100005/001826/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 842830; SEI- 100005/001827/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 842833; SEI-100005/001828/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 842835; SEI-100005/001838/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - AI D 832968; SEI-100005/002036/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 848437; SEI-100005/002043/2025 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP. - AI D 842840; SEI-100005/002044/2025 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP. - AI D 842855; SEI- 100005/002078/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. - AI D 832293; SEI-100005/002764/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 836475; SEI- 100005/002768/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 836477; SEI-100005/002910/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 836466; SEI-100005/003010/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A. AI D 862649; SEI- 100005/003014/2025 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 858171; SEI-100005/003102/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 858173; SEI-100005/003106/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 848448; SEI-100005/003107/2025 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP. - AI D 848449; SEI-100005/003108/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 848450; SEI- 100005/003109/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 848451; SEI-100005/003110/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 848635; SEI-100005/003111/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 862653; SEI-100005/003114/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 842873; SEI-100005/003115/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 860812; SEI- 100005/003118/2025 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA. - AI D 862648; SEI-100005/003120/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - AI D 834172; SEI-100005/003122/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - AI D 834173; SEI- 100005/003126/2025 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA. - AI D 832326; SEI-100005/003128/2025 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA. - AI D 832329; SEI-100005/003130/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. - AI D 854412; SEI-100005/003131/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. - AI D 832323; SEI-100005/003459/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - AI D 842621; SEI- 100005/003461/2025 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA. - AI D 840410; SEI-100005/003749/2025 - MASSENET DE MASSENA SCHEIDER - AI D 863009; SEI-100005/004025/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA. - AI D 837223; SEI- 100005/004051/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 842878; SEI- 100005/004058/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 845812; SEI-100005/004986/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 832358; SEI- 100005/004987/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 832359; SEI-100005/004992/2025 - JP DE FREITAS COMÉRCIO DE ROUPAS - AI D 849502; SEI-100005/005011/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI D 862665; SEI-100005/005012/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI D 862667; SEI-100005/005030/2025 - TB- TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP. - AI D 848461; SEI- 100005/005032/2025 - TB-TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP. - AI D 848458; SEI-100005/005033/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI D 862669; SEI-100005/005034/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI D 862666; SEI-100005/005351/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI D 842887; SEI-100005/005356/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI D 842889; SEI-100005/005360/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI D 863216; SEI- 100005/005422/2025 - CAVALCANTI & CIA LTDA. - AI D 863215; SEI-100005/005514/2025 - MARCELO SALLES FRANCISCO - AI D 842662; SEI-100005/005600/2025 - WERLEN DE ANDRADE - AI D 861405; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 23ª reunião da COMISJUR do ano de 2025.\r\nId: 2693921\r\n"
        ],
        "2693923": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 04 de novembro de 2025, iniciada às 09h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 09h\r\nTérmino: 10h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011425/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA - CNPJ 11.516.717/0001-07, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), CABO PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA - CNPJ 11.516.717/0001-07, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2693923\r\n"
        ],
        "2693979": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 122/2025/DC/DGS\r\nProcesso nº SEI-350208/000391/2024\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 122/2025/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2025 (Quarta-feira), INICIADA ÁS OITO HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 08h\r\nTÉRMINO: 10h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES LTDA, CNPJ.: 22.008.648/0001-47 na contratação da prestação para o credenciamento de Serviços Médicos Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com Deficiência e/ou com Transtornos do neuro-desenvolvimento (PCD).\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4, 2ºSGT PM RG: 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7 ,3º SGT PM RG. 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5(Membro).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES LTDA, CNPJ.: 22.008.648/0001-47, nesta presente data em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, no qual são pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 122/2025/DGS /DC.\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\nRESULTADO: Empresa Habilitada:\r\n1-NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES LTDA, CNPJ.: 22.008.648/0001-47;\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declararem habilitada e opinarem pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES LTDA, CNPJ.: 22.008.648/0001-47, a fins de credenciamento e contratação de Serviços Médicos -Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com Deficiência e/ou com Transtornos do neuro-desenvolvimento (PCD).\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\nId: 2693979\r\n"
        ],
        "2694052": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 04 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011451/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SILVAS AUTO CENTER SERVICOS DE MANUTENCAO E VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - CNPJ 48.626.534/0001-54, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), CABO PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SILVAS AUTO CENTER SERVICOS DE MANUTENCAO E VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA- CNPJ 48.626.534/0001-54, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2694052\r\n"
        ],
        "2694058": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 05 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011635/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa PIT STOP MOTO SERVICE COMERCIO LTDA - CNPJ 26.184.985/0001-46, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), SD PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO DE JESUS.\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de Reparação de Motocicletas, Motonetas, Triciclos Motorizados, Peças e Acessórios para Veículos Automotores, Comércio Varejista, por estar em conformidade com o Edital. por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa PIT STOP MOTO SERVICE COMERCIO LTDA - CNPJ 26.184.985/0001-46, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2694058\r\n"
        ],
        "2694074": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 04 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011498/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa BOX GP VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 39.714.633/0001-05, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES - CB PM RG 107.050.\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa BOX GP VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 39.714.633/0001-05, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2694074\r\n"
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            "2025-11-14 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\nHugo de Castro Pereira da Silva (CRP), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Luis Roberto Pereira Silva (DER), Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil) e Veronica de Amorim Zamith (SPRF).\r\nAlessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET), Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR); Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 24ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 29 de outubro de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nINDEFERIDOS: PMSG/655/2020; PMSG/1230/2022; PMSG/412/2023; PMSG/1243/2022; E-16/003.022288/2022; E-16/003.010928/2023; PMDC/01598/2023; PMDC/00151/2023; PMNI/004257/2024; PMNI/003614/2024; PMNI/000595/2025; PMNI/003613/2024; PMNI/004338/2024; PMNI/003628/2024; PMNI/001834/2024; PMNI/000278/2025; PMN/530/205853/2024 e PMN/530/205852/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/18233/2017; E-12/062/22473/2017; E-12/062/22525/2017; E- 12/062/22796/2017 e E-12/062/26200/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60990/2014; E-12/062/53133/2014; E- 12/062/14219/2015; E-12/062/60997/2014; E-12/062/60564/2014; E- 12/062/84650/2014; E-12/062/63102/2014; E-12/062/81912/2014; E- 12/062/79599/2014; E-12/062/51703/2014; E-12/062/47171/2016; E- 12/062/46715/2016; E-12/062/47114/2016; E-12/062/42902/2016; E- 12/062/58852/2016; E-12/062/67651/2014; E-12/062/56744/2014; E- 12/062/47788/2014 e E-12/062/54552/2014.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/35529/2019.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nE- 16/061/085328/2019; E-16/061/23424/2019; E-16/061/1379/2020; E- 16/061/14193/2021; PMN/530/200495/2024; PMN/530/206022/2024; PMN/530/205280/2024; PMN/530/202115/2024; PMN/530/205855/2024; PMN/080/207593/2023; PMN/530/205165/2024; PMN/530/200050/2024; PMN/530/200316/2024; PMN/080/206429/2023; PMN/080/207081/2023; PMN/530/205862/2024; PMN/080/207595/2023; PMN/080/207592/2023; PMN/530/200088/2024; PMN/080/204067/2023; PMN/530/204023/2024; PMN/530/206447/2024; PMPT/092/2024; PMPT/098/2024 e PMME/001744/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/29038/2015; E-12/062/26393/2015; E-12/062/24487/2015; E- 12/062/29344/2015; E-12/062/29345/2015; E-12/062/27791/2015; E- 12/013/1727/2014; E-12/062/28289/2015; E-12/062/28429/2015; E- 12/062/4418/2015; E-12/062/24429/2015 e E-12/062/6492/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/55191/2014; E-12/062/69187/2014; E- 12/062/77485/2014; E-12/062/72759/2013; E-12/062/34610/2014; E- 12/062/5142/2014; E-12/062/85910/2013; E-12/062/8342/2014; E- 12/062/25417/2014; E-12/062/36793/2014; E-12/062/53531/2014; E- 12/062/63305/2014 e E-12/062/21976/2013.\r\nSr. Hugo de Castro Pereira da Silva, Conselheiro-Suplente da Área de Psicologia- CRP/RJ.\r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/31/122941/2022; PMRJ/03/33/126453/2022; PMRJ/03/01/219408/2022; PMRJ/03/33/119482/2022; PMRJ/03/31/124104/2022; PMRJ/03/31/120548/2022; PMRJ/03/01/129342/2022; PMRJ/03/31/122517/2022; PMRJ/03/31/120579/2022; PMRJ/03/03/33/119145/2022; PMRJ/03/03/33/119146/2022; PMRJ/03/03/31/122146/2022; PMRJ/03/03/01/137381/2022; PMRJ/03/03/01/137384/2022; PMRJ/03/03/31/122094/2022; PMRJ/03/03/31/124345/2022; PMRJ/03/03/31/119727/2022; PMRJ/03/03/33/118947/2022; PMRJ/03/03/33/118921/2022; PMRJ/03/03/31/122254/2022; PMRJ/03/03/31/123967/2022; PMRJ/03/03/33/119131/2022; PMRJ/03/03/01/159134/2022; PMRJ/03/03/33/121249/2022; PMRJ/03/03/33/121259/2022; PMRJ/03/03/33/126492/2022; PMRJ/03/03/33/126493/2022; PMRJ/03/03/33/119713/2022; PMRJ/03/03/33/119710/2022; PMRJ/03/03/31/120855/2022; PMRJ/03/03/01/149908/2022 e PMRJ/03/03/31/122253/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/101126/2020; PMRJ/03/01/147344/2019; PMRJ/03/32/118496/2019; PMRJ/03/52/116631/2019; PMRJ/03/31/121334/2019; PMRJ/03/52/116532/2019; PMRJ/03/51/110812/2019; PMRJ/03/32/118353/2019; PMRJ/03/01/138710/2019; PMRJ/03/01/121496/2019; PMRJ/03/01/144556/2019; PMRJ/03/32/101514/2020; PMRJ/03/52/100979/2020; PMRJ/03/52/100997/2020; PMRJ/03/04/100220/2020; PMRJ/03/52/100970/2020; 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E- 12/062/115448/2016; E-12/062/120589/2016; E-12/062/119338/2016; E- 12/062/85667/2016; E-12/062/7410/2017; E-12/062/120391/2016; E- 12/062/80191/2016 e E-12/062/119429/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81905/2014; E-12/062/86686/2016; E- 12/062/78233/2016; E-12/062/92609/2016; E-12/062/81445/2016; E- 12/062/61631/2016; E-12/062/86302/2016; E-12/062/80872/2016; E- 12/062/78373/2016; E-12/062/67703/2015; E-12/062/76116/2016; E- 12/062/80747/2016 e E-12/062/11012/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/123787/2018; E-12/062/151936/2018; E-12/062/144603/2018; E-12/062/152636/2018; E-16/061/110689/2019; E-12/062/144636/2018; E-16/061/141396/2019; E-12/062/149213/2018; E-12/062/122455/2018; E-12/062/115280/2018; E-12/062/149479/2018; E-12/062/149608/2018; E-12/062/108346/2017; E-16/061/147403/2019; E-12/062/100128/2017; E-12/062/73435/2017; E-12/062/109981/2018; E-12/062/114842/2018; E-16/061/99368/2019; E-16/061/64695/2019; E- 16/061/48463/2019; E-12/062/103370/2018 e E-16/061/67300/2019.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nPMN/530/205167/2024; PMN/9900129749/2025 (080/207013/2023); PMN/530/204027/2024; PMN/080/205130/2023; E-16/061/111834/2019; E-16/061/141307/2019; E-16/061/3695/2021; PMSPA/13735/2024 e PMSPA/6969/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/69025/2014; E-12/062/72173/2014; E-12/062/24588/2015 e E- 12/062/21305/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/31546/2014; E-12/062/66639/2013; E- 12/062/70081/2014; E-12/062/18244/2017; E-12/062/64419/2014; E- 12/062/63647/2014; E-12/062/61367/2014; E-12/062/53128/2014; E- 12/062/49193/2014; E-12/062/30237/2013; E-12/062/92522/2013; E- 12/062/25378/2014; E-12/062/627/2014; E-12/062/96560/2013; E- 12/062/85275/2013; E-12/062/92612/2013; E-12/062/7812/2014; E- 12/062/7986/2014; E-12/062/1241/2014; E-12/062/82939/2013 e E- 12/062/31343/2013.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/21307/2018; E-12/062/41026/2018; E-12/062/1044/2019; E-12/062/687/2019; E-16/061/40680/2019; E- 16/061/6010/2019; E-12/062/148216/2018; E-12/062/136646/2018; E- 16/061/427/2020; E-16/061/17682/2019; E-16/061/75372/2019; E- 12/062/48546/2018; E-12/062/143590/2018; E-16/061/4004/2020; E- 12/062/143057/2018; E-12/062/142658/2018; E-12/062/143508/2018 e E-16/061/82126/2019.\r\nSr. Luis Roberto Pereira Silva, Conselheiro-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/16262/2016; E-12/062/9879/2016; E-12/062/55130/2015; E- 12/062/18402/2015; E-12/062/29121/2015; E-12/062/98869/2016; E- 12/062/22582/2017; E-12/062/9620/2016; E-12/062/29115/2016; E- 12/065/6865/2016; E-12/062/29294/2015; E-12/062/54439/2015; E- 12/062/54382/2015; E-12/062/54384/2015 e E-12/062/53408/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/2424/2017; E-12/062/27462/2014; E- 12/062/112010/2016; E-12/062/118436/2016; E-12/062/92801/2016; E- 12/062/111409/2016; E-12/062/71504/2014; E-12/062/45379/2014; E- 12/062/62024/2014 e E-12/062/54680/2014.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nPMME/001304/2024; PMME/001982/2024; PMME/001935/2024; PMME/000757/2024; E-16/061/004115/2019; PMN/530/201107/2024; PMN/530/205758/2024; PMN/530/205208/2024; PMN/080/207481/2023; PMN/530/203911/2024; PMCMC/000101/2024; PMNI/000176/2024B; PMNI/003336/2024; PMNI/004544/2025; PMNI/000402/2024; PMNI/003443/2023; PMME/001354/2024; CPTRANS/0700/2024 e CPTRANS/01107/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/29420/2015; E-12/062/30367/2015; E-12/062/33844/2015; E- 12/062/16342/2015; E-12/062/70429/2015; E-12/062/25739/2015; E- 12/062/27828/2015; E-12/062/13912/2015; E-12/062/24288/2015; E- 12/062/29902/2015; E-12/062/28235/2015; E-12/062/3776/2014 e E- 12/062/29884/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/79679/2014; E-12/062/76871/2014; E- 12/062/83715/2014; E-12/062/53172/2014; E-12/062/55880/2014; E- 12/062/62818/2014; E-12/062/86173/2014; E-12/062/56302/2014; E- 12/062/61891/2014; E-12/062/14379/2014; E-12/062/63071/2014; E- 12/062/86813/2014 e E-12/062/71591/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/017025/2017; E-12/062/140908/2018; E-12/062/141556/2018 e E-12/062/080839/2017.\r\nSr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nINDEFERIDOS: PMNF/000124/2025; PMNF/032559/2024; PMME/000772/2024; PMN/080/204025/2023; PMRJ/03/31/122160/2022; PMRJ/03/31/122111/2022; PMRJ/03/31/120463/2022; PMRJ/03/31/122175/2022; PMRJ/03/31/120565/2022; PMRJ/03/32/113946/2022; PMRJ/03/33/120156/2022; PMRJ/03/31/118826/2022; PMRJ/03/31/122102/2022; PMRJ/03/31/117952/2022; PMRJ/03/33/118698/2022; PMRJ/03/31/122147/2022; PMRJ/03/32/113861/2022; PMRJ/03/31/120422/2022; PMRJ/03/33/119326/2022; PMRJ/03/31/120577/2022; PMRJ/03/31/122349/2022; PMRJ/03/04/108907/2022; PMRJ/03/31/124094/2022; PMRJ/03/31/122361/2022 e PMRJ/03/31/122174/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/111702/2016; E-12/062/014541/2017; E-12/062/031277/2014; E- 12/062/033641/2015; E-12/062/026192/2015; E-12/062/065587/2014; E-12/062/085668/2016; E-12/062/120598/2016; E-12/062/057955/2016; E-12/062/119125/2016; E-12/062/115147/2016; E-12/062/089948/2014; E-12/062/089253/2014; E-12/062/087945/2014; E-12/062/088395/2014; E-12/062/081663/2014; E-12/062/009580/2015; E-12/062/011554/2015 e E-12/062/078745/2014. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/018508/2014; E-12/062/068814/2016; E-12/062/019070/2016; E-12/062/074588/2016; E-12/062/087889/2016 e E-12/062/068259/2016.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 12/062/058795/2018; E-16/061/014296/2020; E-16/061/119429/2019; PMME/000845/2024 e PMME/000847/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/33595/2015; E-12/062/28854/2015 e E-12/062/18768/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/15118/2017; E-12/062/65179/2016; E- 12/062/1948/2017; E-12/062/9762/2017; E-12/062/2645/2017; E- 12/062/8314/2017; E-12/062/33342/2017; E-12/062/72540/2014; E- 12/679669/2012; E-12/062/38776/2015; E-12/062/55111/2016; E- 12/062/834/2017; E-12/062/4313/2017; E-12/062/108015/2016; E- 12/062/96064/2013; E-12/062/95843/2013; E-12/062/86102/2013; E- 12/062/579/2014; E-12/062/91291/2013 e E-12/062/45153/2013.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/047830/2019; E-12/062/43167/2018; E-12/062/115167/2018; E-16/061/146121/2019; E-12/062/136779/2018; E-12/062/152334/2018; E-12/062/148571/2018; E-16/061/014203/2019; E-16/061/010645/2019; E-12/062/113191/2018; E-12/062/055494/2018; E-12/062/151755/2018; E-12/062/118073/2018; E-12/062/151955/2018; E-12/062/151711/2018; E-12/062/145006/2018; E-12/062/119067/2018; E-16/061/086077/2019; E-16/061/008808/2019 e E- 16/061/105835/2019.\r\nSra. Veronica de Amorim Zamith, Conselheira-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/83316/2015; E-12/062/9780/2016; E-12/062/5104/2016; E- 12/062/46779/2014; E-12/062/77080/2015; E-12/062/46991/2016; E- 12/062/47008/2016; E-12/062/46870/2016; E-12/062/86551/2015; E- 12/062/36144/2016; E-12/062/51305/2016 e E-12/062/85354/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/63105/2015; E-12/062/65514/2015; E- 12/062/67722/2015; E-12/062/73827/2015; E-12/062/44772/2015; E- 12/062/49187/2015; E-12/062/79383/2015; E-12/062/64069/2015; E- 12/062/80632/2015; E-12/062/107976/2016; E-12/062/105505/2016; E- 12/062/109724/2016 e E-12/062/92565/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/119523/2018; E-12/062/148870/2018; E-16/061/084858/2019; E-12/062/138371/2018; E-12/062/100113/2017; E-12/062/148943/2018; E-12/062/111222/2018; E-16/061/092933/2019; E-12/062/122790/2018; E-12/062/115143/2018; E-12/062/117877/2018; E-12/062/055576/2018; E-16/061/048456/2019; E-12/062/123762/2018; E-12/062/104806/2018; E-12/062/151141/2018; E-12/062/136403/2018; E-16/061/070988/2019; E-16/061/051685/2019; E-12/062/026842/2017; E-12/062/117032/2018 e E-12/062/148894/2018.\r\nSr. Victor Garcia de Assis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMNI/004169/2024; PMN/530/206203/2024; PMN/530/201619/2024; PMN/530/204560/2024; PMRJ/03/32/113941/2022; PMRJ/03/32/113959/2022; PMRJ/03/33/119327/2022; PMRJ/03/32/113948/2022; PMRJ/03/32/113965/2022 e PMRJ/03/31/120428/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/120838/2016; E-12/062/70280/2015; E-12/062/70239/2015; E- 12/062/9987/2015; E-12/062/22127/2014; E-12/062/60001/2014; E- 12/062/99162/2013; E-12/062/2165/2015; E-12/062/27697/2014; E- 12/062/89256/2014; E-12/062/27528/2015; E-12/062/36995/2015; E- 12/062/33675/2015; E-12/062/24455/2015; E-12/062/87294/2017; E- 12/062/13999/2015; E-12/062/29606/2015; E-12/062/27032/2015; E- 12/062/24338/2015; E-12/062/23153/2015; E-12/062/29298/2015; E- 12/062/18914/2015; E-12/062/25254/2015; E-12/062/28278/2015; E- 12/062/4268/2015 e E-12/062/20821/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/036034/2019; E-12/062/151570/2018; E-12/062/000944/2018; E-16/061/025737/2019; E-12/062/001719/2019; E-16/061/075855/2019; E-12/062/082654/2017; E-16/061/042135/2019; E-12/062/085794/2017; E-12/062/117640/2018; E-12/062/138140/2018 e E-12/062/118540/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/80626/2014.\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/36376/2018; E-12/062/61265/2018; E-16/061/122773/2019; E-16/061/6497/2019; E-16/061/54044/2019; E- 16/061/52360/2019; E-12/062/4446/2017; E-16/061/20852/2019; E- 12/062/32571/2018; E-16/061/35811/2019; E-16/061/61946/2019; E- 12/062/153362/2018; E-16/061/91589/2019; E-12/062/56068/2013; E- 16/061/25865/2019; E-12/062/112083/2017; E-12/062/151358/2018; E- 12/062/1744/2019; E-12/062/118079/2018; E-12/062/149156/2018; E- 12/062/111532/2018; E-12/062/115360/2018; E-12/062/147417/2018 e E-12/062/124094/2018.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 22/09/2025\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\nPROCESSO SEI-150016/172912/2025\r\nOnde se lê: ... E-12/064/61/2016...\r\nLeia-se: ... E-12/062/61/2016...\r\nPROCESSO SEI-150016/209364/2025.\r\nId: 2694155\r\n"
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        "2694158": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA 161ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n25 de setembro de 2025.\r\nSemipresencial\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB); André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical); Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ); Claudio Fernandes Rocha (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT); Antônio Jorge Gomes (CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros); Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); Renata Alexandrino Reis (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO); Oswaldo Munaro Filho (Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro FEHERJ); Ricardo Leite Ribeiro (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ); Alexandre Prado (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB); Maria Simone Freitas de Souza (Secretaria de Estado de Tecnologia, Ciência e Inovação - SECTI). Suplentes presentes: Fabrício Barreto Gonzalez (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB). Convidados presentes: Deputada Estadual Dani Balbi (Presidente da comissão de trabalho na ALERJ), Marco Antônio (Membro da comissão de Trabalho da ALERJ) e Cláudia Cunha (apoio técnico da SETRAB). Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte cinco, às 14:28h, na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Cláudio Fernandes Rocha, teve início a centésima sexagésima primeira reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: - Abertura da 161ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; ITEM 03 - II Conferência Nacional do Trabalho - Etapa RJ; - Abertura SINE Engenheiro Paulo de Frotin; - Abertura da 161ª Reunião Ordinária do CETER/RJ - O presidente deu início informando o alcance do quórum. Saudou cordialmente os participantes, tanto os que estavam presentes, quanto aos conectados virtualmente. Realizou a citação dos presentes e na sequência, declarou oficialmente aberta a 161ª Reunião Ordinária do CETER/RJ. Antes de dar início a pauta da reunião o presidente concedeu a palavra a convidada, Deputada Estadual Dani Balbi para que a mesma realizasse uma saudação inicial. No uso da palavra, a deputada agradeceu o convite, cumprimentou a todos os representantes de sindicatos presentes. A deputada fez uma breve contextualização sobre o cenário da economia fluminense, citando a crise de arrecadação que o Estado sofre, e como isso afeta o orçamento público. Por fim, finalizou que sua fundamentação atrelada a pauta da reunião está relacionada a dificuldade de fazer a atração de investimentos para o Estado do Rio de Janeiro, ligada à mecanismos de longo prazo que materializem uma visão estratégica de desenvolvimento econômico. Tendo isso, em seu ponto de vista, isso impacta diretamente nos salários praticados, no valor da força de trabalho no Estado. E que sua presença na reunião, é fazer a defesa da correção da tabela dos salários mínimos estaduais e empreender esforços para que ele encontre eco no governo do Estado do Rio de Janeiro. Diante do exposto vê com bons olhos a iniciativa do conselho de propor uma proposta de correção do salário mínimo salarial e como isso vai contribuir para aumentar a força de trabalho e a robustar a economia fluminense. Colocou a comissão de trabalho a disposição do conselho, fazendo votos de que o conselho encontre convergências e que em 2026 a realidade dos trabalhadores e trabalhadores esteja melhor. Após a fala da deputada, os conselheiros fizeram suas considerações pontuais ao tema levantado. Passou-se ao próximo item de pauta. - Aprovação da ata 52ª reunião extraordinária - Dando seguimento à pauta, o presidente colocou para aprovação a ata da 52ª reunião extraordinária. E não havendo objeções a ata foi aprovada por unanimidade. - Piso salarial 2026 - O presidente informou que o item já foi amplamente debatido com a presença da deputada, e não havendo nada a acrescentar solicitou que fosse realizado a inversão do item de pauta. Sugeriu que fosse debatido primeiramente o item 5, o que não houve objeções, seguiu-se. ITEM 05 - Abertura SINE Engenheiro Paulo de Frontin - Foi dada a palavra para a servidora Cláudia Cunha, apoio técnico da SETRAB, para que fizesse a explanação do item. Foi encaminhado via e-mail anteriormente e projetado na reunião aos conselheiros toda documentação como o check list obrigatório pelas portarias pertinentes a abertura da unidade SINE de Paulo de Frontin. Após toda apresentação realizada, o presidente coloca em votação e demais apontamentos a abertura do SINE Paulo de Frontin. Não havendo manifestações contrárias, foi aprovada a abertura por unanimidade. - II Conferência Nacional do Trabalho - Etapa RJ - Dando continuidade à pauta, a palavra foi dada a Cláudia Cunha e ao Ricardo Leite. Cláudia inicia informando que a Conferência é presidida e liderada pela Superintendência Regional do Trabalho em colaboração com a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, que está na composição da COE - Comissão Organizadora Estadual. Ricardo toma a palavra, informando como estão ocorrendo as reuniões do COE, que assim como acontece no conselho é uma composição tripartite uma forma mais democrática de organização e na escolha dos eixos debatidos. Cláudia traz documentos que estão norteando toda a organização, lembrando que a conferência é um ato oficial e segue ritos oficiais. Encerrado as informações sobre o tema, o presidente retoma a palavra. Assuntos Gerais - Sanados os assuntos em itens anteriores, o presidente encerra a reunião. . Não havendo nada mais a ser discutido. E para constar, eu, Letícia Pereira Braga, Secretária- Executiva do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada também pelo Presidente. \r\nRio de Janeiro, 25 de setembro 2025\r\nSecretária Executiva\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2694158\r\n"
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        "2694169": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " \r\nDécima Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada no vigésimo sétimo dia do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às 11h30, na sede social da Companhia. CNPJ: 04.611.818/0001-00 NIRE: 33.3.0026871-5 Na presente data, às 11h30, por meio de videoconferência, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Com a presença de cinco Conselheiros, e havendo \"quórum\" estatutário, o Sr. Presidente do Conselho iniciou a reunião com a seguinte ordem do dia: ITEM 1º - RENÚNCIA DO DIRETOR DE PATRIMÔNIO E CONTROLE DA RIOTRILHOS: O Conselho de Administração tomou conhecimento da Carta de Renúncia apresentada em 24 de outubro de 2025, protocolada sob índice SEI nº 117464774, por meio da qual o Sr. TIAGO FERREIRA RANGEL, ocupante do cargo de Diretor de Patrimônio e Controle, manifesta sua renúncia, a partir do dia 03 de novembro de 2025, ao mandato com prazo de gestão de 02 (dois) anos, iniciado em 18 de agosto de 2025, conforme registro em ata de posse. Nos termos do artigo 33, §2º, do Estatuto Social da Companhia, o Conselho de Administração, por unanimidade, delibera aceitar a referida renúncia, devendo ser adotadas as medidas cabíveis para regularização societária e registro perante os órgãos competentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, e eu, Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto, Chefe da Secretaria Geral, Id. 5141465- 1, lavrei a presente Ata que é pelos Conselheiros assinada. Processo SEI- 100002/001152/2025\r\nId: 2694169\r\n"
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        "2694291": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO MISTA DE REINCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO DE\r\nEX-SERVIDORES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA, instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, \r\ntorna pública a Errata referente à data de realização da reunião constante da Ata da Trigésima Sexta Reunião da Comissão Mista, \r\npublicada no Diário Oficial do dia 13 de novembro de 2025, Processo SEI nº 150001/030913/2023:\r\nOnde se lê:\r\n“Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco,(...)”\r\nLeia-se:\r\n“Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco,(...)”\r\nId: 2694291\r\n"
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        "2694325": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 CEDCA/RJ\r\nNo dia Primeiro de Mês de Outubro de 2025 às 10:00, foi realizada a Reunião da Assembleia Extraordinária do CEDCA/RJ em formato on- line.\r\nResumo da Reunião da Assembleia do CEDCA\r\nTópicos Principais\r\nProrrogação do prazo de inscrição para o processo eleitoral do CEDCA\r\nAprovação das atas das reuniões anteriores\r\nApresentação das instituições habilitadas e com pendências\r\nDefinição de novo calendário eleitoral após a prorrogação\r\nPresentes - Vice Presidente e Conselheiros: - Vice presidente Dr. Arthur Souza (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), Glória Heloiza (SECCG), Luiz Eduardo (SECCG), Marcela Dias (SEDSDH), Jorge Luiz Matias (SECEC), Cláudia Otília (SEPOL), Saturnina Pereira (SEEDUC), Letícia Kirchhoff (DPGE), Ana Paula da Silva Rodrigues (Rede não bate Eduque), Dra. Letícia Kirchhoff e a Dra. Eufrásia, Alessandra Tuasco (SEEDUC), Maria de Fátima da Silva (PAMEN CHEIFA), Brenda Maria (OAB).\r\nFaltas justificadas: Presidente - Mônica de Alkmim Moreira Nunes (Organização de Direitos humanos Projeto Legal), Conselheira Márcia Gatto (Rede Rio criança)\r\nPresentes Convidados: Promotora Dra. Flávia Brandão Alves.\r\nA Assembléia foi aberta pela Conselheira Marcela - foi informado que o prazo do recurso seria justamente até ontem porém precisa saber se será ou não deliberado nesta Assembleia se todos concordam em prorrogar esse prazo para essas instituições; assim terá uma nova data sobre o resultado da etapa de habilitação de 2 a 8 de outubro. Resultado de recurso da etapa de habilitação, 13 de outubro, e Assembleia de Eleição, 15 de outubro.\r\nSecretário do Cedca Jefferson leu as oitos (08) instituições que estão com documentação ok - Instituição Quintal de Ana, Instituto Meduca, Sociedade Ambientalista e do Bom e do Bem Estar, Instituto Nata, Afrorreg, Cufa, Lar de Margarida, Associação Pensando em Você.; as pendentes: Fazenda Viramundo (falta uma declaração e um ofício), ADIP do Bem (falta uma declaração e um ofício), Centro Social Creche de Oliveira e Silva - Creche da Tia Flor (falta o relatório de atividade e só atua em um municipio, Sindicato Estadual de Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro (a princípio, a documentação está ok, a única pendência que eles não responderam é se eles atuam em mais de um municipio), Centro Palmares de Estudos e Assessoria por Direito (não respondeu o e-mail solicitando se eles atuam em mais de um municipio) e Projeto Zezinho, (documentação está ok, mas só atua em Armação de Búzios, só em um municipio).\r\nConselheira Marcela - Essas foram as instituições que enviaram documentação.\r\nA Secretária Ana Paula informou que não tinha nada a acrescentar e que poderia sim colocar as Atas para votação, as mesmas foram encaminhadas com bastante antecedência, e a mesma informou que não estava na Assembleia onde não pode ser votada.\r\nAs Atas foram aprovadas pelos conselheiros para ir pra votação.\r\nAta da Reunião Ordinária de 27 de Agosto\r\n(08) Aprovada - (00) Não Aprovada - (01) Abstenção\r\nAta da Reunião Extraordinária de 01 de Setembro\r\n(07) Aprovada - (00) Não Aprovada - (03) Abstenção\r\nAta da Reunião Extraordinária de 10 de Setembro\r\n(07) Aprovada - (00) Não Aprovada - (03) Abstenção\r\nConselheira Marcela - Em relação as instituições que se inscreveram no processo eleitoral do CEDCA, foi levado a votoção para ser dar continuidade a prorogação (08 de Outubro).\r\n(07) Aprovada - (03) Não aprovada - (00) Abstenção\r\nSegue para Votação do Novo Calendário para as Instituições que irão compor ao Cedca.\r\n(09) Aprovada - (00) Não aprovado - (00) Abstenção\r\nDr. Arthur - Será informado a todas as essas instituições sobre o novo calendário para todas terem ciência, será também publicado nas redes Sociais do CEDCA, no Diário Oficial, será comunicado a todos os CMDCAS, da mesma formas que foi feita anteriormente.\r\nDr. Arthur - Como não teve nenhum outro ponto, foi encerrado a Reunião. Processo nº SEI-310001/005194/2025.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da Crianças \r\ne do Adolescente\r\nId: 2694325\r\n"
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        "2694328": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE OUTUBRO DE 2025 CEDCA/RJ\r\nNo dia 08 de Outubro do ano vigente ocorreu a Assembleia extraordinária online via google meet. Link de acesso: https://meet.google.com/ghi-wxiq-ekk\r\nConselheiros Presentes entre titulares e suplentes: Gloria Heloiza Lima (SECCG), Luiz Eduardo Coimbra Marques de Oliveira SECCG(Casa Civil), Arthur Souza (SEDSDH), Jorge Luiz Matias (SECEC), Brenda Maria (OAB), Aline Ferreira Batista ( ACTERJ ), Saturnina Pereira (SEEDUC), Ana Paula da Silva Rodrigues (RNBE), Eufrásia Das Virgens (DPGE); Jorge Eduardo Lourenço (SETRAB), Silvana Oliveira (ACTERJ), Aline Leite (ODHPL), Ana Paula Rodrigues (RNBE), Márcia Gatto (RRC), Brenda Maria (OAB)\r\nFaltas justificadas: Marcela Dias (SEDSODH), Cláudia Otília Caetano da Silva (SEPOL), Letícia Kirkchoff (DPGE), Mônica Alkmim (ODHPL)\r\nPresentes Convidados:\r\nA Dra. Gloria heloiza, conselheira do CEDCA, representante da Casa Civil, inicia a reunião informando sobre as doze instituições habilitadas no processo eletoral, sendo elas: Instituto Quintal de Ana, Instituição MEDUCA, Sociedade Ambientalista e do Bem estar - Sambê, Instituto Nata, Afrorregae, Central única das Favelas - CUFA, Lar de Margarida, Associação Pensando em Você, Federação de Cultura Afro do Estado do Rio de Janeiro - FECARJ, Centro Palmares de Estudo e Assessoria por Direitos, Assossiação de Desenvolvimento Infantil Parceirada do Bem - ADIP do Bem, Associação de Conselheiros e Ex- Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro - ACTERJ. Essas entidades atenderam a todas as exigências ducumentais do edital e estão plenamente habilitadas ao processo eleitoral. Existem três instituições que não foram consideradas aptas nessa etapa, ainda que todas tenham apresentado documentação regular. O motivo da não habilitação está relacionado a atuação restrita a um único munícipio, o que não atende o requisito do edital de atuação em mais de um município do Estado do Rio de Janeiro. Essas instituições estão sendo consideradas como suplentes, podendo ser convocadas em caso de Vacância. As instituições são: Instituto Fazenda Vira-Mundo, com documentação regular, porém atuando apenas em um município; Centro Social Creche da Oliveira e Silva Hotência / Creche da Tia Flor, com documentação regular, mas atuando somente no município de Nova Iguaçu; Projeto Zezinho, que possui documentação regular, porém atua em apenas um município; e Sindicato Estadual de Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro - SECONT, que possui documentação regular, porém atua apenas em um município. No período de 9 a 15 de outubro é o período para oferecimento de recursos. O resultado dos recursos será oficializado no dia 20 de outubro. O resultado da análise dos recursos será encaminhado por e-mail as instituições participantes encerrando oficialmente a fase de habilitação. No dia 21 de outubro será feito a assembleia de eleição e será presencial no auditório da Central do Brasil. Sobre as votações: 1 - Cada entidade terá direito a um voto, o voto é individual e secreto. 2 - Cada entidade poderá votar em até 9 instituições candidatas, pois há 10 vagas disponíveis, sendo uma cadeira já ocupada pela OAB. A presença do Ministério Público é obrigatorio e o representante eleitoral deverá apresentar um documento oficial com foto. A posse dos conselheiros eleitos será no dia 29 de outubro de 2025. Os nomes dos dez conselheiros titulares e dez conselheiros suplentes serão apresentados na reunião plenária ordinária do CEDCA e posteriormente publicados em Diário Oficial do Estado. A posse ocorrerá na mesma data, marcando o início do mandato de 2025 a 2027. Conforme o Regimento Interno do CEDCA, caso alguma instituição falte a três reuniões consecutivas, sem apresentação de justificativa formal, será automaticamente substituída por uma instituição suplente, respeitando-se a ordem definida na assembleia de eleição. As próximas reuniões, inclusive a reunião de eleição (21/10) e a posse dos eleitos(29/10) será presencial, a princípio no auditório da Central do Brasil, localiza-se na Praça Cristiano Ottoni, s/n°, 7° andar, salar 708 Central do Brasil - Rio de janeiro. O horário será ás 14h. Arthur Souza passa a palavra para Débora Almeida - FECARJ que pergunta sobre as ordens das suplências, tendo em vista que, existem 12 instituições habilitadas e somente dez vagas. Dra Gloria Heloiza informa que precisa conferir no Estatuto mas que acredita que as que sobrarem podem fazer parte do processo de suplência. A princípio parece que todos aqueles que não puderam participar desse momento eletivo, pois ainda existem recursos, nesse momento forma consideradas habilitadas somente 12, mas há 4 instituição que não foram habilitadas em decorrência desse requisito objetivo, que consta no edital. Então para afirmar, só será possível após a habilitação dos recursos. Fábio - Sambê pergunta se será publicado a relação dos habilitados, e onde ocorrerá essa publicação. Gloria Heloiza responde que o processo é transparente e democrático, em todas redes oficiais parece que deverá ser publicado. Jefferson Santos informa que está correto. Sandra Aleixo - Centro Palmares pergunta se as instituições que sobrarem do processo eleitoral serão suplentes. Gloria Heloiza responde que nada é automático pois é um processo de deliberação. A senhora promotora Flávia de Castro Brandão Alves esclarece que uma das dez vagas é indicada pela OAB, então são nove vagas a serem preenchidas. Gloria Heloiza retifica que são nove vagas disponibilizadas para eleição. Fábio - Sambê pergunta se ela é eleitora e se pode votar nas entidades. Arthur Souza explica que ela participa do processo, ainda que não possa afirmar com precisão. Débora Almeida informa que a massa maior não tem muito contato, pois o 3° setor ao mesmo tempo que é grande, é pequeno. As entidades novas elas já saem perdendo espaços. As instituições mais antigas que abriram caminho para as novas estarem aqui, não entram. Nesse sentido a OAB tem cadeira cativa, tem que ter. Elas já conhecem as instituições antigas. E muitas novas que estão no processo não são conhecidas e vão se conhecer no dia da votação. As instituições novas que estão chegando com força e potencial não conseguem entrar em alguns espaços, levar voz da classe que ainda não é representado. Infelizmente está acontecendo no 3° setor. Os novos vão a briga mas não sentam na cadeira. Arthur Souza informa que a alteração do Regimento é imprescindível, pois o conselho é dinâmico, ou seja, as nomartivas devem se dinamizar, assim como a sociedade e consequentemente o conselho. Gloria Heloiza coloca em carater de votação para que no dia 29/10 ocorra as 14h. (4) - Concordo; (0) Discordo; (7) Abstenho. Saturnina Pereira - SEEDUC explica que tem um horário que é de rotina de trabalho e por isso ela se absteve. Gloria Heloiza abre a votação para anular a votação anterior. (9) - Concordo; (0) Discordo;\r\n(0) Abstenho. Jefferson Santos sugere que sejam feitas duas votações distintas, uma sugerindo a reunião para 10 horas e posteriromente outra votação para que seja as 14 horas. Houve 07 votos para a reunião ser as 10 horas e 1 voto para a reunião ser as 14 horas. Gloria Heloiza resume o cronogroma oficial. Lançamento do edital - 10/09/2025. Período de inscrição - 11/09 até 07/10. Apresentação das entidades aptas - 08/10/2025 através de assembleia extraordinária. Prazo para interposiçãõ de recursos - 09/10 até 15/10. Resultado do recursos - 20/10/2025 e serão encaminhado os resultados por e-mail. Assembleia de eleição - 21/10/2025 ás 14h, e a posse dos eleitos - 29/10/2025 ás 10h, serão no Auditório da Central do Brasil - Praça Cristiano Ottoni, s/n°, 7° andar, salar 708 Central do Brasil - Rio de janeiro. Processo nº SEI-310001/005195/2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da Crianças \r\ne do Adolescente\r\nId: 2694328\r\n"
        ],
        "2694355": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCIOEDUCATIVAS\r\nAos 13 dias do mês de Novembro do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. \r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\nDiretor de Divisão\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\nChefe de Gabinete\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\nCoordenadora\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\nAjudante 1\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\nDiretor-Adjunto\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n51324822\r\nLUCIENE ABREU\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n33\r\nAV4\r\n31\r\n33,8\r\nSEI- 030002/011593/2025\r\n51330598\r\nLUIS ALBERTO CASSIMIRO COSTA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n11-jul-22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n33\r\nAV3\r\n34\r\nAV4\r\n34\r\n34,0\r\nSEI- 030002/011755/2025\r\n44624514\r\nROSANE BARRETO RAMOS DOS SANTOS\r\nPEDAGOGO\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n26\r\nAV2\r\n34\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n33,0\r\nSEI- 030002/011373/2025\r\nId: 2694355\r\n"
        ],
        "2694377": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 257/2025. PREGÃO ELETRÔNICO:nº 124/25.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 07).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de equipamentos (MONITOR MULTIPARÂMETROS CONFIGURAÇÃO CTI COM CENTRAL DE MONITORIZAÇÃO).\r\nR 1.937.000,00 (um milhão novecentos e trinta e sete mil reais).\r\n(01, 02, 03, 04, 05, 06 e 08).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 13/11/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2694377\r\n"
        ],
        "2694455": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n, Nº \r\nRelatório de sindicância realizada para atendimento à DETERMINAÇÃO emanada do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, contida na Decisão Monocrática de 19/10/2025, visando apurar irregularidade que tenha ensejado na morosidade do envio ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro da Tomada de Contas Especial, referente ao processo TCE-RJ nº 108.283-6/15. No entendimento da Comissão, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. PROCESSO Nº SEI-210001/139513/2025.\r\nId: 2694455\r\n"
        ],
        "2694456": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 175ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2025, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. PROCESSO SEI-210001/142009/2025.\r\nAos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 174ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria P.da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos, Lívia Madeira e Elizabeth Félix. Estiveram presentes os membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Enzo Andre Luchione, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Breves comentários sobre a participação do conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição na reunião que versou sobre o Conselho da Comunidade. A presidente passou a palavra ao ilustre conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição que realizou um breve resumo sobre a reunião nº1/2025 do Conselho da Comunidade. Em seguida, o conselheiro Roberto falou que o Exmo. Juiz da Vara de Execuções Penais, Dr. Rafael Estrela Nóbrega, assumiu a Presidência da sessão e esclareceu a importância do Conselho da Comunidade no fortalecimento da atuação da sociedade civil na execução penal, a partir da formulação, monitoramento, controle e fiscalização das políticas penais, nos termos da Resolução CNJ no 488/2023. Prosseguindo, o magistrado comunicou que na próxima reunião será publicada a portaria de instauração do Conselho da Comunidade e dada posse aos membros, sem, contudo, a necessidade de criação, nesse primeiro momento, de uma pessoa jurídica. O conselheiro Roberto de A. Almeida conceição informou que o ilustre magistrado destacou que a atuação do Conselho da Comunidade será pautada em dados estatísticos já consolidados pelas instituições fiscalizadoras, de forma a funcionar como um canal de comunicação com a sociedade civil e como um agente facilitador na resolução de questões do cárcere. Por fim, o MM. Juiz da Vara de Execuções penais concedeu-se a palavra aos representantes das instituições, a fim de que realizassem suas apresentações e sugerissem propostas. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição comunicou ao Colegiado que a próxima reunião do Conselho da Comunidade ocorrerá no dia 16 de dezembro de 2025 às 14h. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A equipe de fiscalização Rayssa Vieira, Fátima Elisabeth e Elizabeth Félix realizaram breves comentários sobre a inspeção realizada na Unidade Crispim Ventino no último dia 10. Por fim, o Colegiado atualizou o cronograma de inspeção para os meses de novembro e dezembro. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021)que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando que os conselheiros Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Wagner de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2694456\r\n"
        ],
        "2694539": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos seguintes membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7). A pauta da reunião consistiu na análise, em situação de excepcionalidade, da proposta de apresentação do espetáculo \"A PALAVRA QUE RESTA\", da empresa ATORES DE LAURA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.347.985/0001-40, para integrar a programação artística do Festival de 60 anos do Teatro Gláucio Gill, na data de 14 de novembro de 2025 (sexta-feira), às 20h. Considerando a insuficiência da dotação orçamentária para a contratação do referido espetáculo, a Comissão deliberou pela aprovação da apresentação, fundamentada na qualidade artística da obra e na disponibilidade da data e horário no Teatro Gláucio Gill. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que segue assinada pelos membros da Comissão.Processo nº SEI-180002/003484/2025.\r\nId: 2694539\r\n"
        ],
        "2694918": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " \r\nAos 14 dias do mês de Novembro do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. \r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\nDiretor de Divisão\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\nChefe de Gabinete\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\nCoordenadora\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\nAjudante 1\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\nDiretor-Adjunto\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n51325462\r\nFABIO SILVA DE SOUZA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun- 22\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n30\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n36\r\n34,0\r\nSEI- 030002/011814/2025\r\n51325578\r\nKARLA VIANNA CARDOSO\r\nPSICÓLOGO\r\n30-jun- 22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n35\r\n35,8\r\nSEI- 030002/011813/2025\r\nId: 2694918\r\n"
        ],
        "2694926": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " EDUCAÇÃO\r\nSOCIOEDUCATIVAS\r\nDESEMPENHO\r\nAos 17 de Novembro de 2025, tendo em vista que a servidora LUCIENE ABREU - ID. 51324822, cargo TERAPEUTA OCUPACIONAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8 conforme D.O. de 17 de Novembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI- 030002/011593/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nEDUCAÇÃO\r\nSOCIOEDUCATIVAS\r\nDESEMPENHO\r\nAos 17 de Novembro de 2025, tendo em vista que a servidora ROSANE BARRETO RAMOS DOS SANTOS - ID. 44624514, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,0 conforme D.O. de 17 de Novembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI- 030002/011373/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nEDUCAÇÃO\r\nSOCIOEDUCATIVAS\r\nDESEMPENHO\r\nAos 17 de Novembro de 2025, tendo em vista que o servidor LUIS ALBERTO CASSIMIRO COSTA - ID. 51330598, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 11 de Julho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,0 conforme D.O. de 17 de Novembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI-030002/011755/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nId: 2694926\r\n"
        ],
        "2695035": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos seguintes membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7). A pauta da reunião consistiu na análise, em situação de excepcionalidade, da proposta de apresentação do espetáculo \"A DESCOBERTA DAS AMÉRICAS\", da empresa JULIO ADRIÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 08.537.885/0001-74, para integrar a programação artística do Festival de 60 anos do Teatro Gláucio Gill, na data de 25 de novembro de 2025 (terça-feira), às 20h. Considerando a insuficiência da dotação orçamentária para a contratação do referido espetáculo, a Comissão deliberou pela aprovação da apresentação, fundamentada na qualidade artística da obra e na disponibilidade da data e horário no Teatro Gláucio Gill. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que segue assinada pelos membros da Comissão. Processo nº SEI-180002/003514/2025.\r\nId: 2695035\r\n"
        ],
        "2695096": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " \r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, quinta-feira, na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da . Previamente designada para às 14h (quatorze horas), teve seu início efetivo às 15h (quinze horas), em razão da necessidade de composição da totalidade dos membros para deliberação, nos termos do art. 69, parágrafo único, do Regimento Interno. Compareceram presencialmente os Conselheiros Dr. Marcio Garcia Liñares, e, por meio de videoconferência, nos termos da Resolução SECC nº 79, de 29 de julho de 2022, a Dra. Thais de Andrade Ribeiro. Na sequência, verificou-se a necessidade de adiar o julgamento do Recurso nº 4.024/2023Edilamar Medeiros da Silva (objeto: acúmulo de cargos). O advogado constituído, Dr. Mauricio dos Reis Silva - OAB/RJ 215.575, acompanhado do servidor, solicitou a retirada do processo de pauta, em razão do novo horário estabelecido. A Presidente, a fim de manter a ordem dos julgamentos, determinou a retirada do processo de pauta, concedendo-lhe preferência na sessão seguinte, conforme dispõe o art. 47 do Regimento Interno. Passou-se, então, à ordem do dia para julgamento dos recursos, iniciando-se pela análise do Lucimar Arenasio Defanti - Processo nº E-01/151338/1999 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Rodrigo Lima Klem. Registrada a ausência da servidora, mas presentes as advogadas Dra. Evangelina Xavier - OAB/RJ 182.717Dra. Thayanne Cintia Pinto de Gouvêa - OAB/RJ 231.235, procedeu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, as advogadas optaram por não realizar sustentação oral, informando que todos os fundamentos de defesa relativos aos cargos de e já estavam devidamente registrados nos autos. Nesse contexto, o Relator votou pelo acolhimento do recurso, com fundamento na e na aplicação das proteções previstas no , considerando que o prazo para questionamento da situação jurídica havia sido ultrapassado sem qualquer oposição, e levando-se em conta a idade avançada da servidora, de 75 (setenta e cinco) anos. O voto foi acompanhado pelo Revisor e pelos demais Conselheiros. Dessa forma, a Presidência proclamou o seguinte resultado: os membros da 3ª Câmara, ao recurso da servidora, nos termos do voto do Relator. Por último, foi colocado em pauta o Recurso nº 4.003/2023Neuza Borges Duarte - Processo nº E-03/2100139/1991 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, os Conselheiros e . Registradas a presença da servidora e de sua advogada, Dra. Ana Carolina Vieira de Azevedo - OAB/RJ 88.928, procedeu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, a advogada realizou sustentação oral em defesa da licitude da acumulação dos cargos de Professor Orientador Educacional , apresentando argumentos relativos à natureza técnica do cargo e à decadência administrativa, citando precedente da 3ª Câmara sobre o tema. Na sequência, o Relator apresentou seu voto, pelo acolhimento do recurso, com fundamento na proteções previstas no Estatuto do IdosoAto Normativo nº 02/2006, art. 1º, da Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que reconhece a natureza técnica do cargo de Técnico de Atividade Judiciária para fins de acumulação, bem como no , de 3 de outubro de 2024, e no art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988, reconhecendo a licitude da acumulação dos cargos. O voto foi acompanhado pelo Revisor e pelos demais Conselheiros. Dessa forma, a Presidência proclamou o seguinte resultado: ACORDAM em dar provimento ao recurso da servidora, nos termos do voto do Relator. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a sessão às 15h42min (quinze horas e quarenta e dois minutos), agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, , Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidente, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. SEI- 150001/013229/2025\r\nIGOR BORBA RODRIGUES SOARES\r\nSecretário\r\nPresidente\r\nId: 2695096\r\n"
        ],
        "2695139": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL.\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos seguintes membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7). A pauta da reunião consistiu na análise, em situação de excepcionalidade, da proposta de apresentação do espetáculo \"O ÚLTIMO ENSAIO\", da empresa EU + ELA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 15.193.488/0001-98, para integrar a programação artística do Festival de 60 anos do Teatro Gláucio Gill, na data de 18 de novembro de 2025 (terça-feira), às 20h. Considerando a insuficiência da dotação orçamentária para a contratação do referido espetáculo, a Comissão deliberou pela aprovação da apresentação, fundamentada na qualidade artística da obra e na disponibilidade da data e horário no Teatro Gláucio Gill. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que segue assinada pelos membros da \r\nComissão. Processo nº SEI-180002/003509/2025.\r\nId: 2695139\r\n"
        ],
        "2695205": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 176ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 14 de novembro de 2025, através do Google Meet. Processo SEI-210001/143308/2025.\r\nATA 176/25. Aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 175ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana P. Flores, Lucas Pedrosa Castellar PintoEduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras, César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Leonardo Guida e Elisabeth Félix. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Enzo André Luchione, Felippe Oliveira Barcellos, Roberto de Assis A. Conceição, Eunice da S. Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação das respostas fornecidas pela SEAP referente ao relatório de inspeção realizada na Cadeia Pública Jorge Santana no dia 11/09/2025 - Equipe de fiscalização: Cláudia Mota, Elizabeth Félix, Lívia Madeira. A equipe de inspeção verificou as respostas apresentadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e submeteu aos demais membros do Colegiado. Os membros presentes consideraram as respostas satisfatórias e solicitaram a presidente que o assunto retorne a pauta em tempo oportuno para que as informações apresentadas sejam acompanhadas pela equipe de inspeção, especialmente no que diz respeito a questões de saúde e transferência de presos já sentenciados. Item 4. Últimas providências em relação à Capa do Prontuário e a Entrevista de Alocação - solicitação da alteração do CPERJ à Coordenação de Classificação. O conselheiro Lucas Castellar solicitou que a Secretaria do CPERJ encaminhe SEI para a Coordenação de Classificação para que obtenha informações sobre a implantação do novo formulário nas unidades prisionais. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal: Possibilidade de realização de inspeção no Estado de Santa Catarina - conselheiro Felippe Barcellos. O conselheiro Felippe Barcellos demonstrou interesse em visitar unidades prisionais no Estado de Santa Catarina. A presidente submeteu o assunto ao Colegiado que aprovou a elaboração e envio de ofício ao Estado para visita do ilustre conselheiro com a finalidade de promover o intercâmbio de assuntos penais entre os Estados. Continuando nos assuntos relacionados à execução Penal, o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição expôs ao Colegiado pedido do Presidente da Fundação Santa Cabrini, para que a SEAP/RJ possa solicitar, sempre que possível, orçamentos à FSC por ocasião de processos de compras de insumos ou prestação de serviços, sem prejuízo de orçamentos com outras empresas. Após aprovação do Colegiado, a presidente do CPERJ, Dra. Sandra Regina da Silva de Almeida, solicitou à Secretaria do Conselho que elabore juntamente com o Conselheiro Roberto de Assis, Sei que será encaminhado à Exma. Sra. Secretária da SEAP para apreciação do pedido do presidente da FSC. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina P. Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Wagner de Oliveira, Rayssa C. Vieira, Lívia Madeira não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 10/11/2025: Leonardo Guida e Roberto de A. A. Conceição; 11/11/2025: Eunice Cavalcante e Isabel Schprejer; 12/11/2025: Wagner de Oliveira e Eunice Cavalcante; 13/11/2025: Lucas Castellar, Fátima Elisabeth.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2695205\r\n"
        ],
        "2695265": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " \r\nAos 18 dias do mês de novembro do ano de 2025, às 11 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Trigésima Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os v otos dos membros servidores desta SEEL, Jully Ida Nascimento Marinho, Marcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, Dayana dos Santos Ferreira e Melissa Teixeira Ornelas; e, do membro representante da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos. Foram, tempestivamente, justificadas as ausências dos demais servidores Graciane da Silva Rosa e João Lucas Orsay, e, ainda, justificada as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva e Jucinei Gonçalves da Costa, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - RIO PRO CT 2026 (SEI-300001/002740/2025) - Aprovado; (II) - VIVO NA PRAIA BÚZIOS 2026 (SEI- 300001/002133/2025) - Retirado de Pauta; (III) - ESCOLA DE FUTEBOL COMARY (SEI-300001/002102/2025) - Aprovado com ressalva; (IV) - CIDADE INTEGRADA EM MOVIMENTO (SEI- 300001/002590/2025) - Retirado de Pauta; (V) - BRAZ DE PINA - FUTSAL DE QUALIDADE (SEI-300001/002451/2025) - Aprovado; (VI) - ESCOLA DE FUTEBOL DA BAYER (SEI-300001/002183/2025) - Aprovado com ressalva; (VII) - PROJETO SOCIAL ESPORTIVO ILHA EM AÇÃO (SEI-300001/002616/2025) - Aprovado com ressalva; (VIII) - ESPORTE NAS PRAÇAS - BAIXADA FLUMINENSE (SEI- 300001/002778/2025) - Aprovado; (IX) - ESPORTE NAS PRAÇAS - ANCHIETA (SEI-300001/002779/2025) - Aprovado; (X) - ESPORTE NAS PRAÇAS - BARREIRA (SEI-300001/002780/2025) - Aprovado; (XI) - ESPORTE NAS PRAÇAS - ZONA OESTE (SEI- 300001/002781/2025) - Aprovado; (XII) - ESPORTE NAS PRAÇAS - MÉDIO PARAÍBA (SEI-300001/002782/2025) - Aprovado; (XIII) - ESPORTE NAS PRAÇAS - ITANHANGÁ (SEI-300001/002783/2025) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Leonardo Schimmelpfeng de Carvalho - Ajudante - I. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\nId: 2695265\r\n"
        ],
        "2695577": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            "CIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 122/2025/DC/DGS\r\nProcesso SEI nº: 350208/000391/2024\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 122/2025/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (Terça-feira), INICIADA ÁS DOZE HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 12:00h\r\nTÉRMINO: 13:00h\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO na contratação da prestação para o credenciamento de Serviços Médicos Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com Deficiência e/ou com Transtornos do neuro-desenvolvimento (PCD).\r\nCAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4, 2ºSGT PM RG: 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7 ,3º SGT PM RG. 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5(Membro).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, nesta presente data em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, no qual são pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 122/2025/DGS /DC.\r\nInicialmente determinou a Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\nId: 2695577\r\n"
        ],
        "2695599": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO \r\nESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ, REALIZADA NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\nRealizou-se, no dia 07 de outubro de 2025, a reunião ordinária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro (CONEPLIR/RJ), órgão colegiado instituído pelo Decreto nº 46.221 de 18/01/2018, com o objetivo de combater a discriminação e a desigualdade religiosa. A sessão, iniciada às 14h20, foi aberta pelo Presidente Og Speler, que cumprimentou todos os presentes. Após, foi falado em nome de todo pleno e amigos do Conselheiro Waguinho Macumba recém falecido. Além do Presidente as Conselheiras Tania e Ana Luiza lembram do amigo com carinho e saudades. A Conselheira Ana Luiza, ao fazer uso da palavra, recordou a data de 07 de outubro de 2023, o ataque do Hamas a Israel e a exigência da libertação de todos os reféns vivos e os mortos para suas famílias. Pediu um minuto de silêncio pelas mais de 1400 vítimas, soldados e tantos inocentes da guerra que perdura dois anos. Na sequência se fez um minuto de silêncio coletivo para o conselheiro Waguinho e as vítimas de 07/10. Na sequência a conselheira Ana Luiza também informou sobre um ato na ALERJ que trouxe a lei de autoria do deputado Atila Nunes, a qual institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia de lembrança das vítimas do massacre, comprometendo-se a compartilhar os detalhes posteriormente. Ela enfatizou que, embora as leis sejam criadas pelos legisladores, é a sociedade que lhes dá vida por meio da aplicação e relevância no cotidiano. Propôs que essa lei, assim como outras consideradas necessárias, seja integrada ativamente nos calendários e espaços micro e macro da sociedade, incluindo escolas, universidades, instituições e conselhos. Isto posto, argumentou que é fundamental conhecê- las e visibilizar para que não se tornem apenas o dito sem ação. A Conselheira Ana Luiza estendeu a reflexão para além da criação de leis, incluindo a importância de observar o que é retirado do arcabouço legal, citando como exemplo a adesão pioneira da cidade e do estado do Rio de Janeiro à IHRA (Aliança Internacional para a Memória do Holocausto) no final de 2023 e início de 2024, e a posterior retirada do Governo Federal dessa aliança em junho de 2025, sugerindo que este é um estudo de caso valioso para discutir o que é oferecido e subsequentemente retirado da sociedade. A Conselheira propôs um levantamento meticuloso de todas as leis relevantes, incluindo a recentemente sancionada, que já possui um número de identificação, contando com a colaboração de todos para esse esforço coletivo. O Conselheiro Saidul, por sua vez, lembrou da violência sofrida pelo povo de Gaza, apresentando números de mortos, a dificuldade de acesso à ajuda humanitária e as ações devastadoras do Governo de Israel. A Conselheira Ana Luiza, mais uma vez pediu a palavra que lhe foi concedida. Em resposta ao Conselheiro Saidul, trouxe que os debate das fontes de dados merecem sempre um estudo aprofundado e que não iria ali alongar o debate. E sugeriu a proposição de um fórum com especialistas para que muitas questões inclusive a guerra de narrativas fosse apresentada com todo respeito e atenção como é pautada o Conselho. A O primeiro secretário Brunno Alves propôs a criação de um segundo Grupo de Trabalho dedicado à elaboração de um calendário de leis, como a do dia de lembrança e outras datas oficiais específicas, argumentando que a inclusão de calendários não- romanos e a complexidade inerente a essas questões exigem um tratamento especializado para evitar confusões. Após deliberações, ficou acordado que o foco desse grupo seria nas datas associadas às leis, enquanto outra pessoa ou grupo ficaria responsável pelo calendário individual ou por outras datas comemorativas. Nesse momento, a conselheira Tânia Amorim, representante da Secretaria de Cultura do Estado e praticante do Candomblé, introduziu um tom de luto e homenagem, informando o falecimento do conselheiro Waguinho Macumba na sexta-feira anterior. Ela o descreveu como um amigo próximo e uma figura muito ativa no combate à intolerância religiosa, especialmente em defesa das religiões de matriz africana. Tânia relatou que ele havia acabado de retornar de Santa Catarina, onde estava envolvido na luta contra a expulsão de uma senhora centenária, sacerdotisa de uma casa de Umbanda, cujo templo foi destruído para a construção de uma barragem, um ato de profundo desrespeito à sua cultura e tradição. Durante o velório, conversas com outras lideranças religiosas, como Pai Marcelo e o Babalaô Ivanir dos Santos, levaram à organização de uma homenagem a Waguinho Macumba. Tânia perguntou se o CONEPLIR teria interesse em se juntar a essa homenagem, uma iniciativa que já conta com o apoio dela pela Secretaria de Cultura, de Ivanir pelo CECIR e de Pai Marcelo pelo Instituto Casa da Máquina da Umbanda, comprometendo-se a trazer mais informações na próxima reunião e pedindo uma manifestação de concordância dos presentes. A proposta foi apoiada, e a homenagem foi aceita como uma iniciativa do conselho. Para enriquecer a homenagem, o Conselheiro do Rudimar Batista C. Filho fez uma observação crucial, lembrando que Waguinho Macumba estava organizando um Grupo de Trabalho sobre inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência, um tema que considerava muito importante. Ele sugeriu que uma forma significativa de honrar sua memória seria dar continuidade a essa pauta dentro do CONEPLIR, destacando que a acessibilidade é uma necessidade que ultrapassa as deficiências permanentes, beneficiando também idosos e qualquer pessoa em momentos específicos da vida, e lamentando a falta de infraestrutura adequada, como rampas e banheiros acessíveis, em muitos locais. A conselheira Tânia complementou essa ideia com um exemplo concreto do legado de Waguinho: no cemitério onde ele foi sepultado, existe um cruzeiro no alto de uma colina, e graças à sua incansável atuação junto às autoridades de São Gonçalo, foi construída uma rampa para garantir o acesso de todos, um testemunho físico de sua preocupação com a inclusão e um incentivo para que o grupo continue e amplie suas ações nessa direção, honrando assim o seu trabalho e mantendo viva a sua luta. Sobre a aprovação da Ata, o primeiro secretário Brunno Alves falou sobre a dificuldade de registrar todas as falas e a extensão do documento, que já contava com quatro laudas. O presidente Og Speler enfatizou a natureza histórica da participação e a respon sabilidade sobre o que é registrado nas atas, que se tornarão documento permanente. Ele exortou o grupo a priorizar a coletividade em detrimento de pautas individuais, argumentando que, embora todos tenham suas agendas pessoais, o poder do conselho reside na ação conjunta para fazer com que as demandas coletivas, e não apenas as individuais, cheguem ao governador e se traduzam em ações concretas, lamentando a falta de coesão e resultados palpáveis ao longo dos anos. O Conselheiro Ubiratan registrou os pêsames pelo falecimento do líder religioso José de Paiva Neto, da Religião da Boa Vontade, elogiando seu trabalho humanitário de distribuição de sopas para populações carentes sem distinção de credo, um legado de caridade e bondade. O Conselheiro Paulo Siciliano Aieta relatou que a estátua de Santa Sara Kali foi depredada no Arpoador e, em um evento peculiar e preocupante, uma segunda estátua da mesma entidade foi furtada em menos de 30 dias em um santuário no Recreio dos Bandeirantes, configurando um alarmante padrão de ataques sincronizados contra a mesma divindade, o que demanda atenção e ação imediatas do conselho. O diálogo prosseguiu com um foco prático no combate à intolerância religiosa, partindo de casos específicos para a proposta de soluções estruturais. O Conselheiro da Paulo Siciliano Aieta seguiu relatando ocorrências frequentes de casos de intolerância religiosa em colégios, tanto da rede pública quanto privada, e introduziu uma distinção processual fundamental com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Explicou que, se o agressor for maior de 12 anos, o caso pode ser encaminhado para a Vara da Infância e Juventude, mas se for menor de 12 anos - faixa etária que, por lei, não comete crime -, a ação não é criminal, porém não é ignorada. Nesses casos, é feito um registro formal na delegacia, seguido de contato com a escola e os pais, e o encaminhamento ao conselho tutelar para medidas socioeducativas. Diante desse cenário, ele propôs à coletividade do conselho a criação de um protocolo específico para lidar com a intolerância religiosa nas escolas, inspirado no protocolo já existente e aprovado para o racismo, como uma ferramenta padronizada de atuação. O Conselheiro Brunno Alves falou sobre como o tema é trabalhado na Secretaria de Educação do Rio de Janeiro e compartilhou o Manual de Proteção Escolar e Cidadania, um protocolo já aplicado em toda a Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro. Ele atribuiu a este manual uma redução na resistência das escolas em registrar ocorrências e uma maior orientação para o encaminhamento adequado aos órgãos competentes. A sugestão foi aproveitar essa base consolidada e expandi-la. Brunno apresentou ainda o sucesso do \"Diálogo entre Religiosos\", o \"InterFé\", que aconteceu na OAB do Rio de Janeiro, um encontro tão produtivo que o conselheiro Gustavo informou que a OAB irá realizá-lo trimestralmente, em parceria com o CONEPLIR e a SEEDUC, enfatizando que a formação dos jovens é o caminho para uma sociedade mais tolerante. A Secretária Tânia, da Secretaria de Cultura, lembrou do seminário realizado em 2023 em conjunto com a secretaria de Educação para debater a implementação da Lei 10.639, que torna obrigatório o ensino da história e cultura africana e afro-brasileira, e como essas parcerias são importantes. Brunno Alves fez uma ressalva crucial, lembrando que a escola é um micro-organismo de uma sociedade mais ampla que é racista e intolerante, e que, por mais essencial que seja o trabalho, é uma ilusão achar que ele resolverá o problema por completo, expondo uma barreira extrema e perigosa: a dominação de certas comunidades por facções criminosas que são intrinsecamente intolerantes. Ele relatou, com franqueza, três casos específicos do ano em que foi impossível realizar qualquer intervenção dentro das escolas localizadas nessas áreas, pois a entrada de agentes externos com \"carro diferente\" colocaria em risco a diretora e os profissionais que, heroicamente, ainda tentam atuar naquele ambiente. O vice-presidente Justino relembrou um momento revelador do evento \"InterFé\": quando perguntados se conheciam colegas cujos pais os proibiram de participar, uma porção significativa de alunos levantou a mão, evidenciando que a raiz do preconceito muitas vezes não está na escola, mas no seio familiar. O medo dos pais de que seus filhos sejam \"influenciados\" por outras doutrinas cria uma barreira cultural que precede e dificulta o trabalho educativo dentro da escola, mostrando que o combate à intolerância precisa começar muito antes, na conscientização das próprias famílias. Neste contexto, o Presidente Og retomou um princípio fundamental: a laicidade do Estado. Ele esclareceu um equívoco comum, explicando que a laicidade não significa a ausência ou a rejeição da religião, mas sim a garantia de que todos possam professar sua fé - ou não professar nenhuma - em condições de igualdade e liberdade. Ele relatou que, frequentemente, ao defender esse conceito, é visto com desconfiança por pessoas que interpretam a laicidade como um ataque às religiões, algo que sinaliza a urgência de se educar a população sobre este pilar da democracia. O Conselheiro Sandro de Souza argumentou que, enquanto todos na mesa podem sofrer algum tipo de preconceito, o grau e a natureza da intolerância enfrentada por sua religião são distintos e mais severos. Ele defendeu que é necessário que todos, inclusive os membros do próprio conselho, se eduquem sobre as religiões de matriz africana, como a Quimbanda e a Umbanda, não por curiosidade, mas como uma ferramenta essencial de autodefesa e solidariedade. Ele descreveu um ambiente social onde a simples menção a certas entidades ou práticas religiosas é suficiente para interromper conversas e gerar rejeição imediata, criando um cerco silencioso que limita sua liberdade de expressão religiosa. Um contraponto de esperança foi trazido pela Conselheira Bruna, que, visivelmente emocionada, relatou sua experiência positiva com o diálogo no Colégio Santo Inácio. A conselheira apresentou o depoimento de uma mulher trans e candomblecista, estudante do Colégio, que chegou ao local - onde imaginava ser um ambiente católico tradicional - esperando hostilidade, mas foi surpreendida por uma recepção calorosa e por perguntas inteligentes e respeitosas dos alunos. Esse relato serve como um poderoso testemunho de que o diálogo direto e desarmado pode quebrar estereótipos e construir pontes de respeito, mostrando que a nova geração tem um potencial transformador que não deve ser subestimado. O conselheiro Sandro de Souza disse que, na vida cotidiana, se sente \"vetado\" e \"cortado\", incapaz de se expressar plenamente sobre sua fé sem sofrer represálias veladas, especialmente nas redes sociais. A Conselheira Marilucia complementou com seu próprio drama pessoal, tendo sido expulsa de casa aos 20 anos por sua família, que era Testemunha de Jeová, por não aceitar sua fé, um exemplo extremo de como a intolerância religiosa pode destruir laços familiares e levar pessoas à marginalidade. O momento culminou em uma rápida e reveladora rodada de auto identificação, onde cada conselheiro declarou sua filiação religiosa e a instituição que representa. O painel que se formou é um microcosmo da diversidade religiosa brasileira: há católicos de diferentes pastorais, evangélicos, um islamita, um bahá'í (que mencionou a perseguição histórica de sua fé), um espírita kardecista, um da linha messiânica, e praticantes de religiões de matriz africana como o Candomblé. Esta diversidade no próprio conselho reforça a complexidade da missão e a necessidade de que o debate sobre intolerância inclua todas as vozes, preparando os representantes para responderem às perguntas desafiadoras de uma geração que vive em um universo cultural próprio e exige respostas claras e honestas sobre temas espinhosos como a figura do demônio em diferentes crenças. O debate avançou para uma fase de proposição concreta e estratégica, na qual os conselheiros buscaram sair da denúncia para a ação efetiva de combate à intolerância religiosa. O Conselheiro Paulo Siciliano Aieta ofereceu uma perspectiva prática e esperançosa. Ele defendeu que a arma mais eficaz não é apenas a repressão, mas a educação e o esclarecimento. Para embasar sua tese, narrou um caso emblemático: um ritual wiccano na Floresta da Tijuca foi mal interpretado por transeuntes, que alertaram a polícia sobre um suposto sacrifício humano. Ao chegar ao local, ele constatou que todos os policiais do plantão, incluindo o delegado, haviam sido seus alunos na academia de polícia, onde ele ministrava aulas sobre a diversidade religiosa. Por conhecerem as características da Wicca - como o uso de vestes negras e instrumentos como punhais para canalização de energia -, os agentes souberam agir com discernimento, dissipando o conflito e promovendo a paz. Este caso serve como um testemunho poderoso de que a capacitação de agentes do Estado gera frutos tangíveis, transformando potencial confronto em compreensão. Contrapondo essa experiência bem-sucedida, o Conselheiro da Quimbanda compartilhou um episódio que revela a hostilidade enraizada na so ciedade. Ele relatou um evento inter-religioso realizado em seu centro cultural, que contou com a participação de diversos líderes, incluindo um padre. Enquanto todos se apresentavam, o local foi alvo de uma \"ovada\" - pedradas - proveniente dos prédios vizinhos, um ataque simbólico e violento que demonstra a rejeição ativa ao mero convívio entre diferentes crenças. Apesar disso, ele anunciou a corajosa decisão de repetir o evento, convidando os conselheiros a testemunharem in loco a realidade do preconceito, um convite para que a teoria seja confrontada com a prática. Neste ponto, Brunno Alves ofereceu uma reflexão ponderada, reconhecendo que, embora as religiões de matriz africana sejam de fato as mais violentadas, o preconceito é uma realidade que atinge todas as esferas e crenças de forma difusa. Ele citou os estereótipos comuns: o evangélico é acusado de ser \"ganancioso\", o padre de \"pedófilo\", o policial que fala de \"paz e amor\" é visto com desconfiança, e os praticantes de religiões naturais são tidos como \"bebedores de alucinógenos\". Sua conclusão foi que todos passam por um \"crivo\" de julgamento, mas que o conselho deve estar unido para apoiar uns aos outros. A discussão então se voltou decisivamente para a estratégia de comunicação e divulgação do próprio conselho. O Conselheiro Ubiratan defendeu com veemência a necessidade de um plano estratégico para \"empoderar\" o CONEPLIR. Ele criticou a repetitividade das discussões e propôs ações ousadas e concretas. Suas sugestões foram precisas: atuar nas escolas de formação de policiais (como a Academia de Polícia Civil e o Centro de Formação de Praças), focando especialmente nos oficiais e na \"tiragem\" (os investigadores que estão na linha de frente do atendimento ao público), pois são eles que decidem o encaminhamento inicial das ocorrências. Ele também viu nas universidades, especialmente nos cursos de Direito, um campo fértil para palestras e debates que podem multiplicar o conhecimento. O Conselheiro Saidul ampliou essa visão, argumentando que o conselho precisa se tornar uma marca reconhecida pela sociedade. Ele observou que, após dez meses de reuniões, há casos de sucesso - como o evento no colégio Santo Inácio - que não ganham a devida repercussão. Sua proposta foi usar o poder das secretarias representadas no conselho e a visibilidade de membros midiáticos, como o próprio coronel, para promover as pautas na grande imprensa. Ele chegou a sugerir um evento massivo, como a ocupação de um pavilhão do Rio Centro com milhares de professores, uma ação de impacto que exigiria a mobilização do governador. No entanto, o Conselheiro Brunno lembrou os custos de tais eventos e a burocracia estatal. Ele propôs um caminho mais viável e moderno: aproveitar as redes sociais e a produção audiovisual. A ideia é que cada conselheiro multiplique em suas próprias redes o conteúdo postado pelo perfil do CONEPLIR, criando uma onda de divulgação orgânica. Ele defendeu a criação de vídeos curtos e bem editados, voltados para o público jovem, explicando o que é o Conselho e desmistificando as religiões. Essa proposta encontrou eco imediato no representante da Quimbanda. A conselheira Tânia colocou à disposição um estúdio da Secretaria de Cultura para a gravação de podcasts, e o representante da Quimbanda ofereceu sua equipe de produção especializada em educação digital. A síntese final apontou para uma estratégia dupla: de um lado, a ação educativa direta em instituições- chave como polícia e escolas; de outro, uma estratégia de comunicação ousada e digital, capaz de furar a bolha do conselho e levar a mensagem da tolerância religiosa para a sociedade em geral, transformando a repressão em esclarecimento e a desconfiança em compreensão. O debate aprofundou-se na estratégia central de comunicação do conselho, convergindo para a ideia de que a abordagem deve ser cultural e não proselitista. O segundo secretário Alexandre advertiu sobre o poder da fala e a necessidade de uma linguagem cuidadosa, argumentando que o foco do CONEPLIR não deve ser a defesa de religiões específicas, o que poderia gerar mais conflito e dúvida, mas sim a promoção de um diálogo cultural que sare as dúvidas e dissipe os impasses. Ele enfatizou que a missão do conselho é ser pregador da paz e do amor, transcendendo as definições religiosas individuais. Para atingir a geração mais jovem, que vive uma fase de identidade fluida e muitas incertezas, ele defendeu que a abordagem deve ser educativa e não impositiva, evitando o tom de confronto que muitas vezes caracteriza os debates religiosos. Esta visão foi imediatamente abraçada e ampliada pela Conselheira Tânia, da Secretaria de Cultura, que propôs uma campanha midiática inovadora. Ela sugeriu que a mensagem do CONEPLIR fosse veiculada não através de discursos formais, mas incorporada a ritmos populares como o rap e o samba. Surge, então, um importante contraponto sobre a responsabilidade individual. Ela defendeu que muitos atos de intolerância não são fruto de ignorância juvenil, mas de uma decisão consciente de não respeitar o direito alheio. A base do trabalho, portanto, deve ser inabalável: respeitar o direito de todos ao acesso a serviços públicos, ao trabalho, ao transporte e, acima de tudo, a não ser discriminado ou ofendido, independentemente da crença pessoal de cada um. Outra pauta discutida foi o acesso de representantes religiosos a hospitais. A discussão revelou um problema operacional nos hospitais estaduais, onde frequentemente as atendentes de balcão, por falta de capacitação ou diretrizes claras, impedem a entrada de sacerdotes para visitar fiéis internados ou prestar assistência espiritual. Ficou claro que o impedimento não se aplica a padres ou pastores com credenciais formais e visíveis (como uma carteira de padre), mas principalmente aos representantes de religiões que não possuem um registro formal padronizado ou que são alvo de maior preconceito. Para solucionar isso, uma comissão do CONEPLIR já elaborou uma nota técnica, em conjunto com a Secretaria de Saúde, que visa estabelecer diretrizes claras e um modelo de credenciamento para todos os sacerdotes, assegurando que o direito à assistência religiosa seja universal, sem burocracias discriminatórias ou a arbitrariedade de funcionários despreparados. Esta iniciativa representa um avanço concreto do conselho na garantia de direitos e na regulação de uma situação prática que gera sofrimento e exclusão. O Conselheiro Nelson Águia afirmou que a Constituição Federal garante aos religiosos o direito de atender pessoas internadas, sendo que a única autoridade que pode impedir esse acesso é o médico responsável pelo paciente, cuja decisão é soberana. No entanto, o problema frequentemente não está no médico, mas sim no balcão de atendimento, onde atendentes ou secretárias, sem a devida instrução, impedem a entrada do religioso com base em regras que desconhecem ou interpretam incorretamente. Nessas situações, sua postura é clara: pede para falar diretamente com o médico que emitiu a ordem, mantendo sua posição caso não seja possível, pois quem deve se manifestar sobre isso é a autoridade médica, não a administrativa. Essa situação ocorre com frequência, especialmente em hospitais estaduais, onde há uma carência de diretrizes claras, enquanto na prefeitura o problema é menor devido a uma determinação específica do prefeito. Para solucionar essa questão, foi elaborada uma nota técnica, fruto de uma reunião conjunta com a secretaria de saúde, que estabelece diretrizes para o serviço religioso nas unidades. O princípio é criar um cadastro dos representantes religiosos, para que a recepção do hospital tenha uma identificação válida daqueles que estão autorizados a visitar os pacientes. Um modelo que funciona bem é o adotado pelo Hospital Albert Einstein, onde o paciente ou a família é quem solicita a assistência religiosa, o hospital mantém um cadastro das entidades e seus representantes, e as visitas ocorrem em dias e horários específicos, com regularidade. Esse é um bom exemplo a ser seguido: a criação de um cadastro oficial das entidades religiosas e seus representantes, que seria distribuído pela secretaria de saúde a todos os hospitais, sendo atualizado a cada três meses. A entidade religiosa seria a responsável por indicar seus representantes e por eventuais problemas com eles. A existência de uma nota técnica aprovada é um avanço, e a única revisão recente foi retirar menções desnecessárias para simplificar o processo, com o objetivo de facilitar o acesso daqueles que não têm uma identificação formal, assegurando que o serviço religioso possa ser prestado sem impedimentos burocráticos. Paralelamente a essa pauta, o conselho foi convidado pela Secretaria da Mulher para participar de um seminário sobre prevenção à violência no dia 9 de outubro, inicialmente como ouvintes, mas vislumbrando uma futura parceria. Outro ponto importante tratado foi a posse dos conselheiros, que precisa ser bem estruturada para fortalecer a identidade do grupo, estando em andamento esforços para agilizá-la, pois um conselho oficialmente empossado dá mais força política às reivindicações. A ideia é que, após a posse, possa ser divulgado amplamente o tra balho e atrair mais pessoas. Também foi recebido um convite para participar de uma atividade inter-religiosa focada na ecologia integral, proposta para o dia 8 de novembro, com a ideia de realizar uma vigília ou um evento simbólico em um local ao ar livre, como o Aterro do Flamengo, onde representantes de diversas tradições religiosas poderiam se reunir para falar sobre a proteção do planeta, cada um contribuindo com sua perspectiva e realizando uma atividade coletiva, estando a proposta em avaliação para definição do formato final. Por fim, o Presidente Og destacou um evento importante que ocorrerá em breve: uma programação cultural na biblioteca da Secretaria de Estado de Cultura, com roda de conversa, aula e apresentação de dança afro, exibição de curtas-metragens sobre combate ao racismo e a mulher negra, e lançamento de livro, com programação das 10h às 17h. Além disso, no dia 25 de agosto, haverá um debate sobre um filme que aborda a história dos muçulmanos no Rio de Janeiro, uma oportunidade valiosa para aprender mais sobre essa cultura, que tem raízes profundas na cidade, inclusive com o cemitério de muçulmanos descoberto nas pesquisas arqueológicas na região do Cais do Valongo. ESTIVERAM PRESENTES: O Presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil, o Vice-Presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a Conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Administração Penitenciária, o Conselheiro Bruno Cesar Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação, a Conselheira Lilian Cardoso de Freitas, da Secretaria de Estado de Saúde, a Conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, a Conselheira Tania Amorim de Barros, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o Conselheiro Saidul Rahman Mahomed, da Sociedade Beneficente Muçulmana, o Conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, Conselheira Ana Luisa Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro, o Conselheiro Paulo Siciliano Aieta, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, o Conselheiro Luis Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselheiro Rudimar Batista C. Filho, do Centro Nowa Cuming de Tradições Nativas, a Conselheira Marilucia Ribeiro Pinheiro, da Assembleia Espiritual Local dos Baháis do Rio de Janeiro, os Conselheiros Sandro de Souza e Leandro Cezar Menezes do Candomblé - Ilê Ifa, o Conselheiro Ubiratan de Oliveira Ângelo, da Grande Loja Maçônica do Rio de Janeiro e os secretários do CONEPLIR, Salete Gomes e Joaquim Gomes. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Athámis Bárbara de Souza Barbosa, do Centro Nowa Cuming de Tradições Nativas - CNC, o Conselheiro Aurélio Gerhard Gama, da Assembleia Espiritual Local dos Bahás do Rio de Janeiro, o Conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ, o Conselheiro Fábio Bastos, da Comunidade de Ifá, a Conselheira Maria Helena de Oliveira Lemos, da Iskcon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro (KUNTI), o Conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, da Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda, o Conselheiro Davi Gomes Pereira, da Convenção Evangélica Casa de Oração. AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS: o Conselheiro Éder Beling, do Sínodo Sudeste, o Conselheiro Marcelo Vicente - Titular e a Conselheira Ana Claudia da Silva Arruda - Suplente, da União Cigana, o Conselheiro Ihtsham Ahmad Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil. Nada mais havendo a tratar, a Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro (CONEPLIR/RJ) foi encerrada às 17h35min.Após lida, aprovada e assinada na próxima assembleia, a ata seguirá para publicação no DOERJ.\r\nPROCESSO - SEI-310001/005286/2025\r\nRio de Janeiro, 07 de Outubro de 2025\r\nOG AZEVEDO SPERLE\r\nPresidente do CONEPLIR/RJ\r\nId: 2695599\r\n"
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        "2695611": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\nAos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos seguintes membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7). A pauta da reunião consistiu na análise, em situação de excepcionalidade, da proposta de apresentação do espetáculo \"O LEGADO - UM DIÁLOGO COM CAIO FERNANDO ABREU\", da empresa BLOCO PI PRODUCOES E EVENTOS CULTURAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 13.469.723/0001-86, para integrar a programação artística do Festival de 60 anos do Teatro Gláucio Gill, na data de 21 de novembro de 2025 (Sexta feira), às 20h. Considerando a insuficiência da dotação orçamentária para a contratação do referido espetáculo, a Comissão deliberou pela aprovação da apresentação, fundamentada na qualidade artística da obra e na disponibilidade da data e horário no Teatro Gláucio Gill. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que segue assinada pelos membros da Comissão. Processo nº SEI-180002/003511/2025.\r\nId: 2695611\r\n"
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            "2025-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\nAos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos seguintes membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7). A pauta da reunião consistiu na análise, em situação de excepcionalidade, da proposta de apresentação do espetáculo \"CLAUSTROFOBIA\", da empresa TRECO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 14.682.978/0001-95, para integrar a programação artística do Festival de 60 anos do Teatro Gláucio Gill, na data de 27 de novembro de 2025 (Quinta feira), às 20h. Considerando a insuficiência da dotação orçamentária para a contratação do referido espetáculo, a Comissão deliberou pela aprovação da apresentação, fundamentada na qualidade artística da obra e na disponibilidade da data e horário no Teatro Gláucio Gill. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que segue assinada pelos membros da Comissão. Processo nº SEI-180002/003513/2025.\r\nId: 2695622\r\n"
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            "2025-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos seguintes membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7). A pauta da reunião consistiu na análise, em situação de excepcionalidade, da proposta de apresentação do espetáculo \"POR QUE NÃO NÓS?\", da empresa SAMUEL COSTA SANTOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 27.838.892/0001-50, para integrar a programação artística do Festival de 60 anos do Teatro Gláucio Gill, na data de 01 de dezembro de 2025 (Segunda feira), às 20h. Considerando a insuficiência da dotação orçamentária para a contratação do referido espetáculo, a Comissão deliberou pela aprovação da apresentação, fundamentada na qualidade artística da obra e na disponibilidade da data e horário no Teatro Gláucio Gill. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que segue assinada pelos membros da Comissão. Processo nº SEI-180002/003541/2025.\r\nId: 2695842\r\n"
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        "2695997": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " MILITAR\r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 07 de novembro de 2025, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 8h\r\nTérmino: 9h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011471/2025 \r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RJ2 AUTO CENTER LTDA - CNPJ 50.253.994/0001-26, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJORODRIGUES NETO(Presidente), CABO PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES. \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RJ2 AUTO CENTER LTDA - CNPJ 50.253.994/0001-26, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos au tomotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2695997\r\n"
        ],
        "2696005": [
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            " MILITAR\r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 24 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 09h\r\nTérmino: 10h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012209/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO CENTER ESO LTDA - CNPJ 29.562.912/0001-39, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Paulo Araújo Rodrigues Neto - MAJOR PM RG 80.980 (Presidente), e Glaucio Bento de Oliveira - Cabo PM RG 105.082.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, pintura), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (gasolina e diesel) por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO CENTER ESO LTDA - CNPJ 29.562.912/0001-39, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos au tomotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2696005\r\n"
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            "2025-11-25 00:00:00",
            "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA\r\nO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\nAos 28 de outubro de dois mil e vinte e cinco, às 10h00 (SEI- 220001/001015/2025), comparecerampara a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Victor Hugo Lavinas, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Bruno Nunes, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), a Sra. Renata Monteiro, Assessora da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), o Sr. Willian Pimentel Junior, Subsecretário Executivo da SEDEICS (SEDEICS/SUBEXEC), o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), a Sra. Roberta Simões Maia, Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE), o Sr. Robson José Storani, Coordenador de TI da SEDEICS (SEDEICS/DGAF) e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE) e a Sra. Julyenne Nunes Ferreira, Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nA mesa foi composta pelo Sr. Leandro da Silva Pinheiro, representando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rafael Alves da Silva, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. João Claudio Marchelli Filho, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\n\r\nLEI Nº 4.178/2003 - APRESENTAÇÃO: 1. RB COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA. - SEI-220010/000651/2023. LEI Nº 6.979/2015 - APRESENTAÇÃO: 2. LFN COMÉRCIO E ALIMENTOS LTDA. - SEI- 220003/000467/2024; 3. CONSTRU QUALI INDUSTRIAL LTDA. - SEI- 220003/000493/2024; 4. ROYAL CARESS INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL LTDA. - SEI-220010/000598/2023; 5. CONVERTEDORA DE PAPEL AZEPAPER LTDA. - SEI-220003/000429/2024; 6. CENTRAL DE SALGADOS E DOCES RESENDE LTDA. - SEI- 220003/000494/2024; 7. STRECKEN INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - SEI-220003/000465/2024; 8. XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - SEI- 220010/000413/2022; : 9. TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - SEI-220010/000378/2022; 10. MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA. - SEI- 220010/000030/2022; 11. PHENIX ADITIVOS LTDA. - SEI- 220003/000497/2024; 12. A CRUZ LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - SEI-220003/000484/2024; 13. PRAOBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI-220010/000170/2021. LEI Nº 8.960/2020 - APRESENTAÇÃO: 14. ROMÃO TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS LTDA. - SEI-220003/001142/2025; 15. APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A - SEI-220003/001095/2025; 16. METALÚRGICA ITATIAÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDA. - SEI- 220003/000847/2025; 17. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - SEI- 220003/001138/2024; 18. RESENSTILL METAIS LTDA. - SEI- 220003/000611/2024; : 19. LAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LIMITADA. - SEI- 220003/000597/2024. MP INDÚSTRIA DE TEXTURAS LTDA. - SEI-220003/000978/2025; 21. CASA E NOVIDADE UTILIDADES LTDA. - SEI-220003/001850/2024; 22. VETEX INDÚSTRIA QUÍMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - SEI-220003/001637/2024; 23. DS LOG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - SEI-220010/000037/2023; 24. MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - SEI-220003/000067/2024; 25. AL1 ALUMINUM RECYCLING LTDA. - SEI-220003/001374/2025; 26. COM PIACERE COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - SEI-220003/000009/2024; 27. TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220010/000106/2022; 28. BMC ATACADISTA LTDA. - SEI-220003/000631/2024; 29. HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA. - SEI- 220010/000146/2022; 30. MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. - SEI-220010/000163/2023; 31. CASSARO CAFÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. - SEI-220003/000037/2024; 32. GRUPO ECOA COMÉRCIO DE PRODUTOS S.A. - SEI- 220010/000375/2021; 33. ADL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI - SEI-220010/000517/2021; 34. ROVEST COMERCIAL LTDA. - SEI-220010/000135/2023; 35. MAJO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - SEI-220010/000480/2021; 36. C&M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220003/000362/2025; : 37. AMÉRICA ATACADISTA ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA. - SEI- 220003/000789/2024. DECRETO Nº 36.449/2004 - REAPRESENTAÇÃO: 38. RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA. - SEI-220003/000827/2025; 39. TRINO BRASIL COMÉRCIO ONLINE LTDA. - SEI-220003/001082/2025; : 40. L. R. NORDESTE S.A. - SEI-220003/001068/2024. DECRETO Nº 36.450/2004 - APRESENTAÇÃO: 41. MG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA. - SEI-220003/000631/2025. DECRETO Nº 43.771/2012 - APRESENTAÇÃO: 42. GELO POLAR MANIA LTDA. - E-12/169/65/2017-GELO POLAR; 43. RIO VERDE ARMAZENAGEM EIRELI - E-12- 169/56/2017-RIO VERDE. REAPRESENTAÇÃO: 44. DO REI 2000 ALIMENTOS EM GERAL LTDA. - SEI- 220003/001254/2024. DECRETO Nº 44.636/2014 - REAPRESENTAÇÃO: SALGADO CARIOCA ALIMENTOS LTDA. - SEI- 220010/000233/2023. DECRETO Nº 45.417/2015 - APRESENTAÇÃO: 46. MAR DE SOL INDÚSTRIA DE PESCADOS S.A. - E- 11/003/88/2016-MAR DE SOL. 47. ERRATAS\r\n\r\nAberta a reunião, o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), solicitou em nome da Secretaria Executiva da CPPDE a inclusão no item 47, Assuntos Gerais, Erratas, a correção dos cabeçalhos da 7ª e da 8ª Reuniões Ordinárias da CPPDE de 2025. Solicitação acolhida pelos demais membros da Comissão, passou a palavra ao Diretor de Incentivos fiscais da CODIN para apresentação dos pleitos pautados.\r\nO Diretor de Incentivos fiscais da CODIN iniciou solicitando a retirada de pauta dos pleitos das empresas MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA. - SEI-220010/000030/2022 pois a manifestação opinativa da CODIN acerca da petição apresentada pela empresa não foi disponibilizada, tempestivamente, para deliberação dos membros e da TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA., SEI- 220010/000106/2022, pois ainda está pendente da manifestação opinativa da CODIN. Após discussões os membros acolheram as solicitações da CODIN de retirada de pauta dos pleitos das empresas supracitadas.\r\nContinuando, o Diretor da CODIN passou à apresentação dos pleitos\r\n1. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RB COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.838.217/0001-79, PROCESSO: SEI-220010/000651/2023. no município de Duque de Caxias, constituída em 09/11/2023, a empresa atua na recuperação de materiais plásticos (CNAE 38.32-7-00), e secundárias de Comércio varejista de ferragens e ferramentas;Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 250 mil e geração de 45 empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 38.32-7-0, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 94 sociedades empresariais atuando nessa atividade primária, e apenas 1 possui tratamento tributário especial, evidenciando que a atividade em questão vem crescendo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Informou, ainda, que a requerente não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e a licença de operação, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10, do Decreto nº 47.618/2021. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular e somando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa RB COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003, tendo em vista a não apresentação da a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e da licença de operação, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10, do Decreto nº 47.618/2021, bem como a irregularidade junto ao fisco estadual. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n2. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. LFN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.274.511/0001-93, PROCESSO: SEI-220003/000467/2024. Sediada no município de Volta Redonda, constituída em 24/05/2024, a empresa atua na fabricação de massas alimentícias (CNAE 10.94-5-00), e secundárias de moagem de trigo e fabricação de derivados, fabricação de produtos de panificação industrial, Fabricação de alimentos e pratos prontos, fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 350 mil, e geração de 30 empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 10.94-5-00, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 203 sociedades empresariais atuando nessa atividade primária, e apenas 3 possuem tratamento tributário especial, evidenciando que a atividade em questão vem crescendo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Informou, ainda, que a requerente não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e a licença de operação, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10, do Decreto nº 47.618/2021. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular e somando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa CNPJ nº 55.274.511/0001-93, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação da a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e da licença de operação, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10, do Decreto nº 47.618/2021, bem como a irregularidade junto ao fisco estadual. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n3. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CONSTRU QUALI INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.284.982/0001-82, PROCESSO: SEI-220003/000493/2024. (ANTERIORMENTE MFMP SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA). Sediada no município de Volta Redonda, constituída em 27/05/2024, a empresa possui como atividade principal a fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário continuo (CNAE 17.41-9-02) e secundárias, a impressão de materiais para outros usos, fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico, fabricação de artefatos de material plásticos para uso pessoal e domésticos, entre outras. O projeto apresenta investimento na ordem de R 750 mil destinados a implantação de indústria, e a geração de 23 (vinte e três) postos de trabalho diretos nos primeiros 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 17.41-9-02, aponta que a atividade vem crescendo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Informou, ainda, que a requerente não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e a licença de operação, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10, do Decreto nº 47.618/2021. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, considerando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa CNPJ nº 55.284.982/0001-82, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e a licença de operação, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10, do Decreto nº 47.618/2021. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n4. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ROYAL CARESS INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL LTDA. Inscrita no CNPJ nº 47.895.640/0001-70, PROCESSO: SEI-220010/000598/2023. Sediada no município de Itatiaia, constituída em 09/09/2022, a empresa atua na fabricação de absorventes higiênicos (CNAE 17.42-7-02) e possui como atividades secundárias a fabricação de fralda descartável, comercio atacadista de produtos de higiene pessoal e comercio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. O projeto apresenta investimento na ordem de R 38,3 milhões, destinados a implantação de unidade industrial para fabricação de produtos de higiene pessoal, e prevê a geração de 103 postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que a atividade de fabricação de absorventes higiênicos vem crescendo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Informou, ainda, que a empresa não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e a licença de operação, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10, do Decreto nº 47.618/2021 e observou o registro da SEFAZ acerca da situação de irregularidade. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ, ratificando a CODIN, informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular e diante do exposto se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa ROYAL CARESS INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL LTDA., no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação da a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e da licença de operação, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10, do Decreto nº 47.618/2021, bem como a irregularidade junto ao fisco estadual. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n5. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CONVERTEDORA DE PAPEL AZEPAPER LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.805.076/0001-98, PROCESSO: SEI-220003/000429/2024. Sediada no município de volta redonda, constituída em 07/11/2023, a empresa possui como atividade principal a fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico sanitário não especificado anteriormente (CNAE 17.42-7-99) e secundária a fabricação de papel (17.21-4-00). O Projeto apresenta investimento na ordem de R 300 mil, destinados a aumento da capacidade de produção, e prevê a geração de 13 (treze) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que a atividade do CNAE 17.42-7-99 vem crescendo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Ressaltou que a requerente peticionou, recentemente, documentos referentes à sua condição junto ao Regime do Simples Nacional e certidões afetas ao pleito. Diante do exposto, em que pese o opinamento pelo indeferimento registrado nos autos, sugere que o processo seja baixado em diligência para análise da petição acima citada. Ressaltou que a requerente é optante do Simples Nacional e conclui a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que não consta nos autos a cópia da publicação da licença de operações que se constitui como condição de validade da referida licença e informou que a requerente peticionou recentemente, por meio do SEI-220001/001026/2025, documentos referentes à sua condição junto ao Regime do Simples Nacional e certidões afetas ao pleito. Diante do exposto, em que pese o opinamento da CODIN pelo indeferimento, sugere que o processo seja baixado em diligência para análise da petição acima citada, ressaltando que o processo foi encaminhado à SEFAZ e à CODIN e reconhecendo que não houve tempo hábil para análise. Após discussões, a SECC e a SEFAZ acolheram a sugestão da SEDEICS. DECISÃO:BAIXAR EM DILIGÊNCIACONVERTEDORA DE PAPEL AZEPAPER LTDA.CNPJ nº 52.805.076/0001-98, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ e a CODIN analisarem o peticionamento apresentado pela requerente por meio SEI-220001/001026/2025.\r\n6. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CENTRAL DE SALGADOS E DOCES RESENDE LTDA. Inscrita no CNPJ nº 54.539.944/0001- 60, PROCESSO: SEI-220003/000494/2024. Sediada no município de Resende, constituída em 01/04/2024, a empresa atua na Fabricação de produtos de panificação industrial (CNAE 10.91-1-01). O projeto representa investimentos na ordem de R 4 milhões destinados a modernização da planta industrial e prevê a geração de 183 postos de trabalho diretos nos primeiros 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta existem no Estado 6 (seis) sociedades empresarias com o mesmo CNAE e que possuem tratamento tributário especial, que a atividade de fabricação de produtos de panificação industrial vem se expandindo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN opinou pelo indeferimento, tendo em vista que o custo da mão de obra projetado para os próximos 5 anos supera o lucro estimado pela empresa, demonstrando inviabilidade econômico-financeira do projeto. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular, e somando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS observou que não foi apresentada a publicação da licença de operações emitida pela prefeitura de Resende que se constitui como condição de validade da referida licença e acrescentando o apontado pela CODIN e pela SEFAZ se manifestou pelo indeferimento. A SECC, diante do exposto, também, se manifestou pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa ., inscrita no , no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a inviabilidade econômico-financeira do projeto, a situação de irregularidade da requerente junto ao fisco Estadual e a não apresentação da publicação da licença de operações que se constitui como condição de validade da referida licença. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n7. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. STRECKEN INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.285.010/0001-02, PROCESSO: SEI-220003/000465/2024. Sediada no município de Japeri, constituída em 29/04/2024, a empresa atua na fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 22.22-6-00) e possui como atividades secundárias a fabricação de papel, a fabricação de cartolina e papel-cartão, a fabricação de embalagens de papel, entre outras. O projeto apresenta investimentos da ordem de R 654 mil, destinados à expansão da estrutura física da unidade industrial, e prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que a atividade de fabricação de embalagens de material plástico vem se expandindo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito da empresa foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência para a prestar informações detalhadas acerca dos investimentos projetados. A CODIN informou que a diligência foi realizada e a requerente prestou esclarecimentos, reafirmando a previsão de investimento inicial de R 380 mil, e comunicando que o investimento total para os nos próximos 5 (cinco) anos é de R 654 mil. Concluiu a apresentação ratificando a manifestação opinativa de deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra regular e s e manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS observou que no processo consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 04/01/2025, e que não localizou a publicação da licença de operações, emitida pelo município de Japeri, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Concluiu se manifestando favoravelmente ao pleito de enquadramento, sugerindo condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada, bem como a cópia da publicação da licença de operações. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito e de acordo com a sugestão da SEDEICS, que também foi acolhida pela SEFAZ. DECISÃO:DEFERIRSTRECKEN INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, condicionando a assinatura do termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, atualizada, bem como a cópia da publicação da licença de operações. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\nReapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Inscrita no CNPJ nº 08.597.142/0004-32, PROCESSO: SEI-220010/000413/2022. Sediada no município de Santo Antônio de Pádua, constituída em 05/02/2019, a empresa atua na produção de artefatos estampados de metal (CNAE 25.32-2/01) e secundária de produção de arames de aço; fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados. O projeto apresenta investimento de R 1,6 milhões destinados a ampliação, e prevê a geração de 10 postos de trabalho diretos. O estudo mercadológico aponta que a atividade do CNAE 25.32-2/01 vem crescendo, existindo lacuna para a expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência para que a SEFAZ verificasse a exigibilidade de créditos em aberto. Retornou na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2025 e na ocasião a SEFAZ informou a inexistência ade créditos tributários em aberto, mas a baixa em diligência foi mantida, por decisão unânime dos membros, para que a CODIN promovesse a reanálise do pleito, haja vista o tempo decorrido, e solicitasse à requerente a apresentação da certidão do INEA e a Licença de Operações. Continuando, a CODIN informou que a diligência foi realizada, que a empresa apresentou a certidão do INEA e a licença de operações com a respectiva publicação. Entretanto, ressaltou que na reanálise observou que no projeto da empresa, constam em seu quadro de empregos remunerações inferiores ao salário mínimo fixado para o exercício de 2025, em descumprimento do Decreto nº 12.342/24 e ainda assim não foram apresentados dados e informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Com isso, conclui a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra regular. Entretanto, diante da informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pela informação prestada pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista que no projeto da empresa, constam em seu quadro de empregos remunerações inferiores ao salário mínimo fixado para o exercício de 2025, em descumprimento do Decreto nº 12.342/24 e a não apresentação de dados e informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n9. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. inscrita no CNPJ nº 30.225.619/0001-65, PROCESSO: SEI-220010/000378/2022. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 30/11/1977, a empresa atua na fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (CNAE 25.99-3-99). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 8,18 milhões, destinados à expansão das operações da planta já existente, e prevê a geração de 54 postos de trabalho diretos. O estudo mercadológico aponta que a atividade do CNAE 25.99-3-99 vem crescendo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi inicialmente indeferido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, por decisão unânime, tendo em vista que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, tinha sido incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, à época, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. O mesmo retorna na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e é retirado de pauta pois os vícios legais apontados na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 ainda não tinham sido sanados. Volta a ser apresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidem, por unanimidade, baixar em diligência, o processo para que a SEFAZ verificasse a regularidade cadastral da requerente. O pleito da empresa retorna na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por unanimidade dos membros é mantida a baixa em diligência para a SEFAZ verificar e analisar o histórico de faturamento da requerente nos últimos anos. A CODIN ratificou a manifestação opinativa de deferimento do pleito, registrada na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025. A SEFAZ, levantou o histórico de faturamento da empresa e informou que a situação da empresa se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS observou que o estudo mercadológico foi realizado para o CNAE 28.32-1-00 - Fabricação de Equipamentos para Irrigação Agrícola, Peças e Acessórios, e que essa atividade não consta no cadastro da empresa. Com isso, em pesem a opinião da CODIN e a manifestação da SEFAZ, sugere que seja mantida a baixa em diligência do processo, desta feita para correção do estudo mercadológico. A SECC e a SEFAZ, diante da observação da SEDEICS, concordaram em manter a baixa em diligência. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência o pleito de enquadramento da empresa TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, por mais 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN promova a correção do estudo mercadológico.\r\n10. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.770.873/0001-30, PROCESSO: SEI-220010/000030/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n11. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. PHENIX ADITIVOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.614.518/0001-90, PROCESSO: SEI- 220003/000497/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 2021, a empresa atua na fabricação de aditivos de uso industrial (CNAE 20.93-2-00). O projeto representa investimentos da ordem de R 8,5 milhões, destinados à produção de aditivos industriais para motores e radiadores, e prevê a geração de 61 (sessenta e um) empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, não há sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal beneficiárias de tratamento tributário especial (TTE) e evidencia que a atividade de fabricação de aditivo de uso industrial vem se expandindo ao longo dos anos no Brasil, e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unanime dos membros indeferido em razão da não apresentação da publicação da licença de operações emitida pela Prefeitura, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento e da ausência de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. A CODIN informou, que a requerente solicitou o reexame da decisão, apresentando a publicação da licença de operações, bem como novas cartas consultas incluindo novos fatos ao processo, o que implicou a reanálise do pleito. Concluiu informando que os requisitos legais foram atendidos e opinando pelo deferimento do pleito de enquadramento, com base nos resultados da nova análise. A SEFAZ ratificou a regularidade cadastral e fiscal e somando as informações da CODIN, se manifestou por acolher o pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram por dar provimento ao pedido de reexame e reformar a decisão, se manifestando pelo deferindo o pleito de enquadramento. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e reformar a decisão proferida por ocasião da 5ª Reunião Ordinária e o pleito de enquadramento da empresa CNPJ nº 44.614.518/0001-90, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n12. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. A CRUZ LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.281.041/0001-40, PROCESSO: SEI-220003/000484/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 06/02/2020, a empresa atua na fabricação de produtos de limpeza e polimento (CNAE 20.62-2-00). O projeto representa investimentos da ordem de R 6,55 milhões, destinados à ampliação da sua produção, modernização das operações e expansão da presença no mercado nacional, e prevê a geração de 60 (sessenta) empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 85 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE), além disso, o estudo também destaca no cenário macroeconômico que a atividade de fabricação de produtos de limpeza e polimento vem se expandindo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da empresa tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, bem como a não apresentação da publicação da licença de operações emitida pela prefeitura de Duque de Caxias, requisito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão apresentando a publicação da licença de operações e nova carta consulta que não mostra alteração nos fatos descritos anteriormente. Informou, ainda, que no projeto apresentado a renúncia hipotética projetada para os cinco primeiros anos é superior ao custo da mão de obra projetado para o mesmo período. Diante desse cenário, conclui a apresentação mantendo a manifestação opinativa de indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, considerando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a manifestação de indeferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de do pleito de enquadramento da empresa ., inscrita no , no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n13. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. PRAOBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Inscrita no CNPJ nº 33.445.273/0001-07, PROCESSO: SEI-220010/000170/2021. Sediada no município de Queimados, constituída em 24/04/2019, a empresa atua no segmento de preparação de massa de concreto e argamassa para construção civil (CNAE 23.30-3-05). O projeto tem por objetivo ampliação da sua linha de produção, bem como o início de outros investimentos de grande porte, tais como o beneficiamento de areia e a produção de energia fotovoltaica para alimentação dos seus equipamentos e prevê investimentos da ordem de R 2,36 milhões, e a geração de 20 (vinte) postos de trabalho diretos no período de 5 anos. O estudo mercadológico identificou que, no estado do Rio de Janeiro, existem aproximadamente 306 empresas com o mesmo CNAE, das quais 4 contam com tratamento tributário especial. Evidencia que a atividade de Preparação de Massa de Concreto e Argamassa para Construção vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. O pleito da empresa foi apresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista a irregularidade fiscal, bem como a incompatibilidade existente entre os valores de projetados para o faturamento e o custo da aquisição de insumos, no período de 5 anos. A CODIN informou que a empresa solicitou reexame da decisão apresentando nova carta consulta, alegando, acerca da incompatibilidade de valores, erro material no preenchimento inicial do projeto. Informou, ainda, que a nova carta consulta trouxe novos dados acerca do projeto e com isso foi necessária a reanálise. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito de enquadramento, com base na reanálise e na nota metodológica. A SEFAZ informou que a empresa foi notificada para apresentar, no prazo de 30 dias, documentação acerca da regularidade fiscal, inclusive dívida ativa, das empresas com sócios/responsáveis em comum. Como a requerente não se pronunciou dentro do prazo concedido, se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter o indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram por não dar provimento ao pedido de reexame e manter o indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTOPRAOBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDACNPJ nº 33.445.273/0001-07, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a irregularidade junto ao fisco estadual e a não apresentação de dados e informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n14. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. ROMÃO TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.807.845/0001-19, PROCESSO: SEI-220003/001142/2025. Sediada no município de Japeri e constituída em 15/10/1998, possui como atividade principal a fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios (CNAE 28.13-5-00) e secundárias a fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0-00), fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central (CNAE 25.21-7-00), fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios (CNAE 28.25-9-00), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R R 4,73 milhões, destinados a aumentar sua capacidade de produtiva da linha de domos geodésicos em alumínio. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 128 (cento e vinte e oito) postos de trabalho diretos, ao longo dos cinco primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 25.11-0/00 - fabricação de estruturas metálicas, atividade secundária da requerente, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 170 sociedades empresariais com o mesmo CNAE e que existe lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN apontou que a empresa não apresentou informações relevantes e suficientes, que comprometeram em muito a nota metodológica, e concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante das informações da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN se manifestaram pelo indeferimento. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ROMÃO TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS LTDACNPJ nº 02.807.845/0001-19, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, tendo em vista, a não apresentação de informações relevantes e suficientes, que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, também, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n15. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/Ainscrita no CNPJ nº 32.230.526/0001-54, PROCESSO: SEI-220003/001095/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída no ano de 1988, possui como atividade principal o comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6-99) e como secundária o serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99-3-02). O projeto representa investimento de R 6,1 milhões e a geração de 33 (trinta e três) empregos, sendo 23 (vinte e três) diretos e 10 (dez) indiretos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 25.99-3/02 - serviço de corte e dobra de metais, aponta que no Estado existem 24 sociedades empresariais com o mesmo CNAE secundário e evidencia que a atividade de serviço de corte e dobra de metais vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou a documentação exigida na lei e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 12/08/2025, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada. A SECC considerando o exposto, se manifestou favorável ao pleito de enquadramento e de acordo com a sugestão da SEDEICS, que também foi acolhida pela SEFAZ. DECISÃO o pleito de enquadramento da empresa APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/ACNPJ nº 32.230.526/0001- 54, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\nApresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. METALÚRGICA ITATIAÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.585.769/0001-50, PROCESSO: SEI-220003/000847/2025. Sediada no município de Itatiaia, constituída em 27/07/2023, a empresa possui como atividade principal o serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99-3-02) e secundárias de produção de artefatos estampados de metal (25.32-2-01), fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (25.99-3-99), montagem de estruturas metálicas (42.92-8-01), entre outras. O projeto apresenta investimento na ordem de R 1 milhão, visando expansão da capacidade produtiva da empresa, e prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que a atividade do CNAE 25.99-3-99 vem diminuindo ao longo dos anos no Estado que hoje conta com 150 sociedades empresariais com esse CNAE, sendo que 11 possuem tratamento tributário especial, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que não foram apresentadas informações suficientes e relevantes acerca do projeto, o que comprometeu a nota metodológica e com isso conclui opinando pelo indeferimento pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa METALÚRGICA ITATIAÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDACNPJ nº 51.585.769/0001- 50, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, tendo em vista a não apresentação de informações suficientes e relevantes acerca do projeto, que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, também, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n17. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. ARCELORMITTAL BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.469.701/0328-85, PROCESSO: SEI- 220003/001138/2024. Sediada no município de Resende, constituída em 16/07/2024, possui como atividade principal a fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados (CNAE 25.92-6-02), e secundárias a de serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99.3-02) e a fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (25.99.3-99). O projeto apresenta investimentos na ordem de R 16,9 milhões, para a implantação de nova unidade industrial destinada à fabricação de telas, treliças, colunas e produtos siderúrgicos endireitados, cortados e dobrados, e prevê a geração de 160 postos de trabalho diretos. O estudo mercadológico aponta que a atividade de fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizado (CNAE 25.92-6-02) vem diminuindo ao longo dos anos no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN opinou pelo DEFERIMENTO do pleito, tendo em vista a nota metodológica auferida de 21/26, e a SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ARCELORMITTAL BRASIL LTDA, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n18. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. RESENSTILL METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.671.738/0001-00, PROCESSO: SEI- 220003/000611/2024. Sediada no município de Barra Mansa, constituída em 10/04/2024, a empresa possui como atividade principal a fabricação de esquadrias de metal (CNAE 25.12-8-00) e secundárias a produção de semiacabados de aço (CNAE 24.21-1-00), a produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames (CNAE 24.24-5-02), a fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0-00), a produção de forjados de aço (CNAE 25.31-4-01), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 320 mil destinados à implantação da unidade industrial de forma sustentável, e prevê a geração de 29 (vinte e nove) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que a atividade de fabricação de esquadrias de metal (CNAE 25.12-8-00) vem reduzindo ao longo dos anos no Estado, que possui apenas 1 (uma) sociedade empresarial com o mesmo CNAE, que conta com tratamento tributário especial. Evidencia a existência de lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou a documentação exigida em lei e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favoravelmente ao pleito. Durante discussões os membros observaram a discrepância entre os valores de investimento e de faturamento projetados para o mesmo período de 5 (cinco) anos e entenderam ser necessária a confirmação junto à requerente. Observaram, ainda, que a requerente não apresentou a publicação da Licença de Operações emitida pelo município de Barra Mansa, que se constitui como condição de validade da referida licença. Diante desse cenário se manifestaram pela baixa em diligência do processo para que a CODIN apure esses valores e solicite a empresa a apresentação da publicação da Licença de Operações. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo da empresa CNPJ nº 54.671.738/0001-00, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN apure os valores de investimento e de faturamento projetados para o período de 5 (cinco) anos e solicite a empresa a apresentação da publicação da Licença de Operações que se constitui como condição de validade da referida licença.\r\n19. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. LAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 52.915.317/0001-51, PROCESSO: SEI-220003/000597/2024. Sediada no município do Itatiaia e constituída em 17/11/2023, a empresa atua no serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99-3-02). Solicitou o enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 8.960/2020, apresentando projeto que à época representava investimentos da ordem de R 2 milhões e a geração de 30 (trinta) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que diante da ausência de documentos e a necessidade de esclarecimentos acerca do projeto apresentado, a requerente foi instada diversas vezes, retornando recentemente apresentando o pedido de desistência por meio do SEI- 220003/001853/2025, justificando o tempo decorrido sem que a empresa conseguisse obter o licenciamento ambiental para a implantação de sua unidade industrial. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, formulado pela empresa LAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LIMITADA, , no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição do incentivo fiscal.\r\nApresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MP INDÚSTRIA DE TEXTURAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.564.611/0002-00, PROCESSO: SEI-220003/000978/2025. Sediada no município de Cabo Frio e constituída em 12/02/2025, atua no comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6-99). O projeto apresentado tem por finalidade atender com competitividade e de forma mais eficiente e abrangente as demandas de todas as regiões do Estado, possibilitando assim a ampliação de sua base de clientes e o fortalecimento de sua presença no mercado regional. A CODIN expôs que o projeto representa investimentos da ordem de R 800 mil e que a requerente informa na carta consulta que realizará, além dos R 800 mil no centro de distribuição, um montante de R 1,7 milhão na sua unidade industrial. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 (dezessete) empregos diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. Oestudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 250 (duzentos e cinquenta) sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE, sendo que 41 (quarenta e uma) possuem tratamento tributário especial, e ressalta que existe lacuna para crescimento no espaço geográfico em que se situa. A CODIN informou, ainda, que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa CNPJ nº 33.564.611/0002-00, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n21. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CASA E NOVIDADE UTILIDADES LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.715.663/0001-93, PROCESSO: SEI-220003/001850/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 08/06/2022, atua na modalidade de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 46.49-4-99), e secundárias o comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (46.41-9-02), comércio atacadista de artigos de armarinho (46.41-9-03), comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (46.42-7-01), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 4,13 milhões e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo prevê a geração de 30 (trinta) empregos diretos. O estudo mercadológico aponta que, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 288 sociedades empresariais habilitadas, de acordo com a SEFAZ, o Estado possui 5 (cinco) sociedades empresariais no mesmo CNAE principal que contam com tratamento tributário especial, e ressalta que existe lacuna para crescimento no espaço geográfico em que se situa. A CODIN informou que o pleito foi retirado de pauta por ocasião da 8ª Reunião Ordinária da CPPDE, que a empresa apresentou nova carta consulta contendo dados ajustados do projeto e com isso foi promovida a nova análise. Com base nessa nova análise, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favoravelmente ao pleito. Durante discussões os membros observaram os valores significativos de investimento e de faturamento projetados para os próximos 5 (anos) e entenderam ser necessária a verificação da estrutura de comercialização e faturamento in loco. Diante desse cenário se manifestaram pela baixa em diligência do processo para que a SEFAZ realize verificação in loco da estrutura de comercialização e faturamento da requerente. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo da empresa CNPJ nº 46.715.663/0001-93, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para que SEFAZ realize verificação in loco da estrutura de comercialização e faturamento da requerente.\r\n22. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VETEX INDÚSTRIA QUÍMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.355.085/0002-72, PROCESSO: SEI-220003/001637/2024. Sediada no município de São Gonçalo, constituída em 19/09/2024, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6-99), e secundárias o comércio atacadista de cimento (46.74-5-00), o comércio atacadista de tintas, vernizes e similares (46.79-6-01) e o comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente (46.79-6-04). O projeto representa investimentos da ordem de R 1,29 milhões, e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, e prevê a geração de 30 (trinta) empregos, sendo 10 (dez) diretos e 20 (vinte) indiretos. O estudo mercadológico aponta que, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 458 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal, sendo que 41 (quarenta e uma) contam com tratamento tributário especial. Ressalta que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou a documentação exigida em lei e com base no relatório circunstanciado, estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, VETEX INDÚSTRIA QUÍMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no , no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n23. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DS LOG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.680.513/0001-70, PROCESSO: SEI-220010/000037/2023. Sediada no município de queimados, constituída em 18/10/2010, possui como atividade principal o comércio atacadista de calçados (CNAE 46.43-5-01), e secundárias de fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (CNAE 14.14-2-00), fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (CNAE 15.21-1-00), fabricação de calçados de couro (CNAE 15.31-9-01), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 14,87 milhões, e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê a geração de 440 (quatrocentos e quarenta) empregos diretos. O estudo mercadológico aponta que, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 77 sociedades empresariais habilitadas com o mesmo CNAE principal, sendo que 2 (duas) possuem tratamento tributário especial, e ressalta que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa. A CODIN informou que a empresa não comprovou a comercialização com 600 (seiscentos) clientes não interdependentes, exigida nos termos da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e do item 2.5.1., Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020, não possui atividade exclusiva de atacadista, exigida nos termos da disposição contida no §3º, art. 2º do Decreto nº 47.437/2020 e não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, exigida nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.437/2020. Diante do exposto, conclui a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal se encontra irregular. Após discussões, diante do exposto pela CODIN os membros se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa DS LOG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o não atendimento da disposição contida (i) no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e do item 2.5.1., Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020, (ii) no §3º, art. 2º do Decreto nº 47.437/2020 e (iii) no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.437/2020. Decidiram, também, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n24. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.220.345/0001-75, PROCESSO: SEI-220003/000067/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 30/04/1991, a empresa possui como atividade principal armazéns gerais - emissão de warrant (CNAE 52.11- 7-01) e secundárias, fabricação de produtos de carne (CNAE 10.13-9- 01), comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados (CNAE 46.32-0-01), comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados (CNAE 46.34-6-01), comércio atacadista de aves abatidas e derivados (CNAE 46.34-6-02), entre outras. O projeto apresenta investimentos da ordem de R 8,5 milhões e prevê a geração de 151 postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, elaborado para o CNAE 46.37-1-99 - comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, CNAE secundário da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 488 sociedades empresariais habilitadas nesse CNAE secundário, sendo que 12 (doze) possuem tratamento tributário especial. Ressalta que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a empresa não possui atividade exclusiva de atacadista, exigida nos termos da disposição contida no §3º, art. 2º do Decreto nº 47.437/2020, não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, exigida nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.437/2020 e se encontra irregular junto ao fisco estadual. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificando a CODIN informou a irregularidade fiscal, cadastral e das empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa CNPJ nº 40.220.345/0001-75, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o não atendimento das disposições contidas no §3º, art. 2º do Decreto nº 47.437/2020 e no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.437/2020, bem como a irregularidade fiscal, cadastral e das empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa. Decidiram, também, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n25. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. AL1 ALUMINUM RECYCLING LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.461.715/0004-97, PROCESSO: SEI-220003/001374/2025. Sediada no município de Resende, constituída em 07/07/2025, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto combustíveis (CNAE 46.89-3-01) e secundárias, comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção (46.85-1- 00), comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (46.87-7-01) e comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão (46.87-7-02). O projeto apresenta investimento de R 2,48 milhões destinados à implantação do centro de distribuição, e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, e prevê a geração de 27 (vinte e sete) empregos, sendo 10 (dez) diretos e 17 (dezessete) indiretos. O Estudo Mercadológico, elaborado para a atividade secundária da requerente, comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção (46.85-1- 00), aponta que em 2024, existiam 78 sociedades no Estado com o mesmo CNAE, revela que a atividade vem apresentando crescimento, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a empresa apresentou a documentação exigida em lei e com base no estudo mercadológico, no relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, AL1 ALUMINUM RECYCLING LTDA., no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n26. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CON PIACERE COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.054.012/0001-85, PROCESSO: SEI-220003/000009/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 12/12/2003, a empresa possui como atividade principal o no comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (CNAE 46.35-4-99) e secundárias, Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (CNAE 46.35-4-02), Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37-1-99), Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7- 01) e Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 46.91-5-00). O projeto apresenta investimentos da ordem de R 750 mil destinados à ampliação da unidade. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 26 (vinte e seis) empregos, sendo 13 (treze) diretos e 13 (treze) indiretos. O estudo mercadológico aponta que atualmente existem 376 estabelecimentos no Estado do Rio de Janeiro, sendo 11 contam com tratamento tributário especial. Revela que a atividade vem apresentando crescimento, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a empresa apresentou a documentação exigida em lei e com base no estudo mercadológico, no relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS diante do exposto se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto ressaltou que no processo consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 18/04/2024 e com isso sugeriu condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. A SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito e de acordo com a sugestão da SEDEICS, que também foi acolhida pela SEFAZ. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa CON PIACERE COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, condicionando a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, atualizada. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n27. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.093.994/0001-40, PROCESSO: SEI- 220010/000106/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n28. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BMC ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.031.869/0001-05, PROCESSO: SEI- 220003/000631/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 2023, a empresa atua no comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6-99). O projeto apresenta investimento da ordem de R 200 mil, e prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que 44 (quarenta e quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. O pleito da empresa foi apresentado na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime retirado de pauta para reanálise da relação aos clientes listados para fins de atendimento do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. A CODIN informou que a requerente comprovou a comercialização com 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes, condição confirmada pela SEFAZ, também. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e diante do informado pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante do exposto se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto, ressaltou que no processo consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 20/08/2024 e com isso sugeriu condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. A SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito e de acordo com a sugestão da SEDEICS, também acolhida pela SEFAZ que acrescentou a apresentação das certidões estaduais. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa inscrita no, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, condicionando a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e das certidões estaduais, atualizadas. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n29. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.346.448/0003-35, PROCESSO: SEI-220010/000146/2022. Sediada no municipio do Rio de Janeiro, constituída em 25/11/2021, a empresa atua no segmento de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial, partes e peças (CNAE 46.65-6-00). O projeto apresenta investimentos da ordem de R 2,02 milhões, destinados à expansão e aprimoramento de suas operações com competitividade. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 187 (cento e oitenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.65-6-00), sendo que apenas 05 (cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial, partes e peças vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho diretos no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária de CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto. A empresa solicitou o reexame da decisão que foi retirado das pautas da 7ª e 8ª Reuniões Ordinárias da CPPDE de 2025, tendo em vista as petições apresentadas pela requerente em dias anteriores à realização das referidas reuniões, impossibilitando a realização da análise em tempo hábil. A CODIN informou que diante das petições apresentadas foi promovida a reanálise do pleito. Contudo, as novas informações não foram relevantes. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, se manifestaram por não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTOHELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA., inscrita no no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, que (i) a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, (ii) pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e (iii) mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n30. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.573.631/0001-53, PROCESSO: SEI-220010/000163/2023. Sediada no município de São Pedro da Aldeia, constituída em 19/12/2008, a empresa atua no Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares (CNAE 46.79-6-01). O projeto apresenta investimentos da ordem de R 6,50 milhões. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 46 (quarenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de tintas, vernizes e similares em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista o não atendimento ao disposto no inciso III, do artigo 9º do Decreto nº 47.201/2020 e considerando os indícios de interdependência e a quantidade e os valores ínfimos de notas fiscais emitidas pela empresa, que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. A empresa peticionou pedido de reexame decisão proferida pela comissão, apresentando alegações e documentos visando comprovar sua regularidade fiscal e a comercialização dos 600 (seiscentos) clientes. O pedido de reexame foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade indeferir, tendo em vista o não atendimento das disposições contidas, no inciso II do art. 7º da Lei nº 9.025/2020 e no §3º do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020, que exige as atividades da requerente seja exclusivamente atacadista e com o código 46; no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal; no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que exige que ateste a inexistência de passivo ambiental e que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal e a Irregularidade junto ao fisco estadual. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame outra vez sem, mas se manteve não atendendo as disposições contidas, no inciso II do art. 7º da Lei nº 9.025/2020 e no §3º do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020, que exige as atividades da requerente seja exclusivamente atacadista e com o código 46; no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal; no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que exige que ateste a inexistência de passivo ambiental e que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Concluiu a exposição mantendo o opinamento pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ, SEDEICS e SECC, diante do exposto pela CODIN, se manifestaram por não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de do pleito de enquadramento da empresa da MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista tendo em vista o não atendimento das disposições contidas, (i) no inciso II do art. 7º da Lei nº 9.025/2020 e no §3º do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020, que exige as atividades da requerente seja exclusivamente atacadista e com o código 46; (ii) no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal; (iii) no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que exige que ateste a inexistência de passivo ambiental e que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020; pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n31. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CASSARO CAFÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 25.227.965/0001-42, PROCESSO: SEI-220003/000037/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 14/07/2016, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01). O projeto apresenta investimentos da ordem de R 845 mil. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), sendo que 22 contam com tratamento tributário especial. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito da empresa foi apresentado na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e indeferida por decisão unânime dos membros, tendo em vista a disposição contida do inciso I, art.10º, da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a vedação de utilização do regime de tributação para operações com mercadorias, dentre elas o café. A CODIN informou que a empresa solicitou reexame da decisão, alegando que seu portfólio é diversificado, apresentando nova planilha de compras e vendas com os produtos que serão exclusivamente comercializados a partir da concessão do incentivo. Informou, ainda, que reanalisaram o pleito e concluiu opinando pelo deferimento do pleito de enquadramento, ressaltando que a certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, estava válida até 05/10/2024, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou por acolher o pedido de reexame e reformar a decisão deferindo o pleito da empresa e a sugestão da CODIN de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, bem como as certidões de regularidade estadual, atualizadas. A SECC e a SEDEICS acompanharam a SEFAZ. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame da empresa, reformar a decisão proferida por ocasião da 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e o pleito de enquadramento da , inscrita no , no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e as certidões de regularidade estadual, atualizadas. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n32. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GRUPO ECOA COMÉRCIO DE PRODUTOS S.A., inscrita no CNPJ nº 30.924.882/0001-42, PROCESSO: SEI-220010/000375/2021. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 13/07/2018, a empresa atua no comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 46.49-4-99). O projeto apresentado visa à ampliação da distribuição dos produtos que comercializa, oriundos de diversas indústrias, com investimentos na ordem de R 1,00 milhão. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 65 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 571 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais nenhuma conta com tratamento tributário especial. O pleito foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram indeferir, por unanimidade, tendo em vista que a requerente não atendeu as disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame que foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária de 2025 e indeferido por unanimidade dos membros, tendo em vista que no projeto da empresa, constam em seu quadro de empregos remunerações inferiores ao salário mínimo fixado para o exercício de 2025, em descumprimento à Lei nº 8.222/1991 e ao Decreto nº 12.342/2024. Continuou a apresentação informando que a empresa recorreu dessa decisão apresentando nova carta consulta com novos dados acerca do projeto e com isso o pleito foi reanalisado. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito de enquadramento, com base no estudo mercadológico, na reanálise do pleito e na nota metodológica. Durante discussões os membros observaram a discrepância entre os valores de investimento e de faturamento projetados para o mesmo período de 5 (cinco) anos e entenderam ser necessário verificar o histórico de faturamento da requerente, bem como confirmar as informações prestadas. Diante desse cenário se manifestaram pela baixa em diligência do processo para a SEFAZ atualizar a análise cadastral e fiscal, bem como verificar e analisar o histórico de faturamento da requerente nos últimos anos e posterior remessa à CODIN para confirmação das informações prestadas. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa , inscrita no , por até 90 dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ atualizar a análise cadastral e fiscal, bem como verificar e analisar o histórico de faturamento da requerente nos últimos anos e posterior remessa à CODIN para confirmação das informações prestadas.\r\n33. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/20. ADL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº: 24.562.909/0001-00, PROCESSO: SEI-220010/000517/2021. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 07/04/2016, a empresa atua no setor de distribuição de materiais de construção em geral, com CNAE principal (46.79-6-99). O Projeto prevê investimentos na ordem de R 1,49 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir, visto que a requerente não atendia às disposições contidas no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020 que versa acerca da comercialização com 600 estabelecimentos distintos. Informou que o pleito de reexame da empresa foi apresentado na 2ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2025 e por unanimidade indeferido, tendo em vista o não atendimento das determinações do inciso II, art. 8º, da Lei nº 9.025/2020. Continuou informando, ainda, que a requerente apresentou novo pedido de reexame sem comprovar a comercialização com no mínimo 600 clientes, nos termos da disposição contida no inciso II, art. 8º, da Lei nº 9.025/2020. Conclui a exposição ratificando o opinamento de indeferimento do pedido de reexame. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto de acordo com a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame apresentado da requerente. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, se manifestaram pelo não acolhimento do pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. Após discussões os membros ressaltaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de do pleito de enquadramento da ADL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELIvisto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Ressaltaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n34. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ROVEST COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.221.269/0004-65. PROCESSO: SEI- 220010/000135/2023. Empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, tais como gravatas, ternos, camisas e suspensórios, exceto profissionais e de segurança, localizada no município do Rio de Janeiro, constituída em 1991. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, competir, de forma igualitária, frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 10 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 678 (seiscentos e setenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.42-7-01), sendo que 05 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 25 (vinte e cinco) postos de trabalho durante o período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, baixar em diligência o processo, por 30 dias a contar da publicação da respectiva Ata, para a CODIN instar a requerente a apresentação das certidões do INEA que atestam a inexistência de passivo e a regularidade ambiental. Retornou na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros foi indeferido tendo em vista o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de infrações ambientais e regularidade ambiental. A CODIN informou também que a empresa apresentou pedido de reexame, protocolou a Certidão do INEA comprovando a de inexistência de infrações, com validade até 08/11/2025, e a Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental. Ressaltou que compulsando os autos identificou a necessidade de reanálise do pleito e que as informações prestadas pela requerente estavam insuficientes e comprometeram a nota metodológica. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pedido de reexame. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular, mas diante das informações da CODIN se manifestou por não acolher o pedido de reexame. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN, também se manifestaram por não acolher o pedido de reexame. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de ROVEST COMERCIAL LTDA., no regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020, considerando que na reanálise do pleito foi observado que as informações prestadas pela requerente estavam insuficientes e comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda que a empresa não faz jus a utilização tácita do incentivo. Ressaltaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n35. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAJO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.763.414/0001-12, PROCESSO: SEI- 220010/000480/2021. Sediada no município de Queimados e constituída em 19/07/2021, a empresa de comércio exterior atua no comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7-01). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 2,07 milhões destinados à implantação de centro de distribuição no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de aumentar sua competitividade por meio da fruição do tratamento tributário especial. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 8 (oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 46 (quarenta e seis) empregos, sendo 21 (vinte e um) diretos e 25 (vinte e cinco) indiretos. O pleito foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir em razão da ausência da comprovação de que não consta do Cadastro de Empregadores com prática de condições análogas à de escravoA CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame, comprovou que não consta do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão e apresentou novas cartas consultas contemplando novos fatos acerca do projeto. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações da CODIN se manifestou por acolher o pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento. A SECC e a SEDEICS, diante do exposto pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram no sentido de dar provimento ao pedido de reexame e reformar a decisão, deferindo o pleito de enquadramento. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e reformar a decisão proferida por ocasião da 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, e o pleito de enquadramento da empresa CNPJ nº 42.763.414/0001-12, no tratamento tributário especial instituído pela , condicionando a assinatura do termo de acordo à apresentação das certidões estaduais atualizadas. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n36. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. C&M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.064.350/0003-08, PROCESSO: SEI-220003/000362/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 27/05/2024, a empresa atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (CNAE 46.93- 1-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 6,07 milhões destinados à ampliação de sua atuação com competitividade no território fluminense. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 217 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 16 contam com tratamento tributário especial (TTE), evidencia que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (CNAE 46.93-1/00) vem crescendo ao longo dos anos no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 33 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito foi apresentado na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir em razão da ausência de informações relevantes e suficientes que comprometeram em muito a nota metodológica. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame e identificaram a necessidade de reanalisar o pleito. Informou, ainda que a empresa apresentou um novo croqui da área de armazenagem. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento, com base na nova análise. A SEDEICS observou a divergência no valor do faturamento projetado constante na carta consulta parte I e II e o apresentado pela CODIN, com isso sugere baixar em diligência. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante da observação da SEDEICS concordou com a baixa em diligência do processo. A SECC, diante do exposto, acolheu a sugestão da SEDEICS. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, 30 (trinta) diasC&M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., apurar o valor de faturamento projetado e promover os ajustes que couberem.\r\n37. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. AMERICA ATACADISTA ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº Sediada no município de Queimados e constituída em 29/06/2023, a empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39.7-01). A CODIN informou que o processo em tela foi gerado em 22/07/2024 e que a requerente apresentou, em 22/01/2025, por meio do SEI-220003/000103/2025, pedido de desistência, fora dos nos termos determinados pela CPPDE por ocasião da 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024. Informou, ainda, que orientaram a apresentação do referido pedido mediante formulário padrão, mas que a empresa se manteve inerte. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita. DECISÃO: ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA AMERICA ATACADISTA ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA., inscrita no, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal.\r\n38. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.841.073/0005-53, PROCESSO: SEI-220003/000827/2025. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 09/12/2024, possui como atividade principal comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 45.30-7-05) e como secundárias, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores e comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores. O projeto representa investimentos da ordem de R 400 mil e tem por objetivo realizar vendas por meio de uma plataforma de comércio eletrônico especializada na comercialização de pneus. A proposta busca oferecer um amplo portfólio de produtos organizados de forma intuitiva, segmentados por categorias, itens mais vendidos e campanhas promocionais exclusivas. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O pleito foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN elaborar o estudo mercadológico compatível com o projeto apresentado, comercialização de pneus, CNAE 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar, e promover a adequação do relatório circunstanciado e da manifestação opinativa, no que couber. A CODIN informou que foi elaborado outro estudo mercadológico que aponta no estado do Rio de Janeiro, a existência de 323 (trezentas e vinte e três) sociedades empresárias possuem o mesmo CNAE principal e evidencia a existência de lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa e conclui que não há concorrência predatória. Conclui a apresentação opinando pelo deferimento do pleito, ressaltando que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 26/09/2025. Com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao enquadramento e de acordo com a sugestão da CODIN. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram favoráveis ao pleito e de acordo com a sugestão da CODIN. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA., , no tratamento tributário especial instituído pelo , condicionando a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, atualizada. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n39. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. TRINO BRASIL COMÉRCIO ONLINE LTDA., inscrita no CNPJ nº 60.802.037/0001-65, PROCESSO: SEI-220003/001082/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 13/05/2025, possui como atividade principal comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente (CNAE 47.44-0-05) e secundárias manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas; comércio varejista de material elétrico; comércio varejista de ferragens e ferramentas; comércio varejista de materiais de construção em geral; comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; comércio varejista de artigos de iluminação, entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 1,70 milhão e tem por objetivo implantar a comercialização de produtos em âmbito nacional, adotando uma estratégia centrada na ampliação do marketing digital. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) empregos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos, sendo 10 (dez) diretos e 20 (vinte) indiretos. O pleito foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN solicitar à empresa quais mercadorias serão de fato comercializadas e em qual CNAE estão classificadas e caso fosse necessário a elaboração de outro estudo mercadológico, adequações do relatório circunstanciado e da manifestação opinativa, no que coubesse. A CODIN informou que a diligência foi realizada, que a empresa prestou esclarecimentos acerca da atividade, confirmando o CNAE 47.44-0-05, e que foi elaborado outro estudo mercadológico que aponta, no estado do Rio de Janeiro, a existência de 1.496 (mil quatrocentas e noventa e seis) sociedades empresárias habilitadas no CNAE 47.44-0-05 e evidencia a existência de lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa. Conclui a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SEFAZ, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito de enquadramento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 60.802.037/0001-65, no tratamento tributário especial instituído pelo . Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n40. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. L. R. NORDESTE S.A., inscrita no CNPJ nº 03.470.672/0002-30, PROCESSO: SEI- 220003/001068/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 09/08/2005, a empresa atua no comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 46.46.0-02). A CODIN informou que o processo em tela foi gerado em 23/08/2024 e que a requerente apresentou, em 10/09/2024, por meio do SEI-220003/001194/2024, pedido formal de desistência, fora dos nos termos determinados pela CPPDE por ocasião da 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024. Informou, ainda, que orientaram a apresentação do referido pedido mediante formulário padrão, mas que a empresa se manteve inerte. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA L. R. NORDESTE S.A., inscrita no CNPJ nº 03.470.672/0002-30, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal.\r\n41. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. MG BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.inscrita no CNPJ nº 44.735.855/0001-36, PROCESSO: SEI-220003/000631/2025. Sediada no município de Magé e constituída em 04/01/2022, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3-01). O projeto representa investimentos da ordem de R 8,33 milhões e a geração de 36 (trinta e seis) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui 498 (quatrocentas e nova e oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 64 (sessenta e quatro) possuem tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou, ainda, que a requerente apresentou a carta consulta parcialmente preenchida e com informações desconexas. Instada a prestar esclarecimentos, a requerente apresentou nova carta consulta, fora do modelo especificado pela CODIN, ainda com informações conflitantes, o que impossibilitou a elaboração do relatório circunstanciado e a consumação da análise. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular e somando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SEFAZ, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram desfavoráveis ao pleito de enquadramento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, MG BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 44.735.855/0001- 36Decreto nº 36.450/2004, tendo em vista a apresentação de informações conflitantes, o que impossibilitou a elaboração do relatório circunstanciado e a consumação da análise. Decidiram, ainda que a empresa não faz jus a utilização tácita do incentivo.\r\n42. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 43.771/2012. GELO POLAR MANIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.598.039/0001-88, PROCESSO: SEI- E-12/169/65/2017-GELO POLAR. Sediada no município de São Francisco de Itabapoana e constituída em 26/05/1998, a empresa atua na fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos (CNAE 10.20-1-02), bem como na fabricação de outros produtos alimentícios (CNAE 10.99-6-99), comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados (CNAE 46.34-6-01), comércio atacadista de aves abatidas e derivados (CNAE 46.34-6-02), no comércio atacadista de pescados e frutos do mar (46.34-6-03), entre ouras. Informou que a empresa solicitou enquadramento no regime tributário instituído pelo Decreto nº 43.771/2012, sem, contudo, apresentar informações acerca do projeto. Informou que a empresa foi instada para apresentação de dados e informações de modo a possibilitar a análise do pleito. A ausência reiterada de manifestação, caracteriza inércia processual e consequentemente desistência tácita. Diante do exposto, concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. Após discussões os membros se manifestaram desfavoráveis ao pleito de enquadramento e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. Enfatizaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da GELO POLAR MANIA LTDA., no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 43.771/2012. Decidiram, ainda que a empresa não faz jus a utilização tácita do incentivo e pela imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal. Enfatizaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n43. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 43.771/2012. RIO VERDE ARMAZENAGEM EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.300.733/0001-56, PROCESSO: SEI- E-12-169/56/2017-RIO VERDE. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 15/09/2011, a empresa atua na fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos (CNAE 10.20-1-02), bem como na preservação de peixes, crustáceos e moluscos (CNAE 10.20-1-01), no comércio atacadista de pescados e frutos do mar (46.34-6-03), entre ouras. Informou que a empresa solicitou enquadramento no regime tributário instituído pelo Decreto nº 43.771/2012, sem, contudo, apresentar informações acerca do projeto. Informou que a empresa foi instada para apresentação de dados e informações de modo a possibilitar a análise do pleito. A ausência reiterada de manifestação, caracteriza inércia processual e consequentemente desistência tácita. Diante do exposto, concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. Após discussões os membros se manifestaram desfavoráveis ao pleito de enquadramento e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. Enfatizaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da RIO VERDE ARMAZENAGEM EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.300.733/0001-56no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 43.771/2012. Decidiram, ainda que a empresa não faz jus a utilização tácita do incentivo e pela imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal. Enfatizaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n44. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.607/2014. DO REI 2000 ALIMENTOS EM GERAL LTDA.inscrita no CNPJ nº 42.427.911/0001-40, PROCESSO: SEI-220003/001254/2024. Sediada no município de Guapimirim e constituída em 22/06/2021, a empresa atua na fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas (CNAE 11.22-4-03). O projeto representa investimentos da ordem de R 2,4 milhões, destinados à ampliação das atividades da empresa no setor de fabricação de refrescos, xaropes e sucos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui 14 (quatorze) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 01 (um) possui tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O pleito foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para a SEFAZ verificar o histórico de faturamento e para a CODIN solicitar a apresentação da publicação da Licença de operações. A CODIN informou que a publicação da licença de operações foi apresentada e ratificou o opinamento de deferimento, ressaltando que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 13/11/24. Com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. A SEFAZ informou que o faturamento projetado está compatível com o histórico verificado, ratificou a situação de regularidade da requerente e se manifestou favorável ao pleito de enquadramento e de acordo com a sugestão da CODIN de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ, se manifestando pelo deferimento do pleito e de acordo com a sugestão da CODIN. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa , inscrita no, no tratamento tributário especial instituído pelo , condicionando a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, atualizada. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n45. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. SALGADO CARIOCA ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.022.419/0001-23, PROCESSO: SEI-220010/000233/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 31/05/2010, a empresa atua na fabricação de alimentos e pratos prontos (CNAE 10.96-1-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 550 mil, destinados à ampliação da sua linha de produção, com aquisição de máquinas e equipamentos, mantendo a qualidade de seus produtos. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 29 (vinte e nove) empregos diretos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui 281 (duzentos e oitenta e um) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 03 (três) possuem tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para a SEFAZ atualizar a análise cadastral e fiscal da requerente, bem como verificar o histórico de faturamento. A SEFAZ informou que a diligência foi realizada, que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra regular e que o faturamento projetado está compatível com o histórico verificado e se manifestou favorável ao pleito de enquadramento. A CODIN ratificou o opinamento pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa SALGADO CARIOCA ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.022.419/0001-2, no tratamento tributário especial instituído pelo . Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n46. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. MAR DE SOL INDÚSTRIA DE PESCADOS S/A, inscrita no CNPJ nº 14.208.713/0001-50, PROCESSO: SEI-E-11/003/88/2016-MAR DE SOL. Sediada no município de Quissamã e constituída em 30/08/2011, a empresa atua na Preservação de peixes, crustáceos e moluscos (CNAE 10.20-1-01), bem como no Comércio atacadista de pescados e frutos do mar (CNAE 46.34-6-03). Solicitou enquadramento no regime tributário instituído pelo Decreto nº 45.417/2015, sem, contudo, apresentar informações acerca do projeto. Informou que a empresa foi instada para apresentação de dados e informações de modo a possibilitar a análise do pleito. A ausência reiterada de manifestação, caracteriza inércia processual e consequentemente desistência tácita. Diante do exposto, concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. Após discussões os membros se manifestaram desfavoráveis ao pleito de enquadramento e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. Enfatizaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da MAR DE SOL INDÚSTRIA DE PESCADOS S/Ano regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 45.417/2015. Decidiram, ainda que a empresa não faz jus a utilização tácita do incentivo e pela imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal. Enfatizaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\nNa pauta da 6ª Reunião Ordinária da CPPDE 2025, realizada em 29/07/2025, no item referente à Assuntos Gerais, constou a errata de registros equivocados na ata da 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2025, realizada em 23 /06/25. Os equívocos, tais como número de processo, CNPJ, ocorreram na redação dos pleitos das seguintes empresas: Sabor do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., Veritas Farma Distribuidora Ltda. e RFC Comércio de Miudezas Ltda. Entretanto, observamos que a publicação da ata da 6ª ROD omitiu a redação integral da matéria e observamos, também, que na errata a informação acerca do processo da VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA. não está correta. Foi solicitada a correção de SEI- 220003/000435/2024 para SEI-220003/000731/2025 e na realidade o processo é do ano de 2024 - SEI-220003/000731/2024. Diante do exposto, sugerimos a publicação integral da errata já ajustada, ressaltando que a correção dos referidos registros em nada implica o teor das respectivas decisões. Os membros acolheram a sugestão de errata, conforme a seguir:\r\n\r\n1. Item 9 - SABOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\nOnde se lê\r\nLeia-se\r\n\r\nOnde se lê\r\nLeia-se\r\n\r\nOnde se lê\r\nLeia-se\r\nVerificamos que nas atas referentes à 7ª e 8º Reuniões Ordinárias da CPPDE 2025, publicadas no DOERJ em 28/08/2025 e 25/09/2025, respectivamente, consta registrado nos respectivos cabeçalhos “Reunião Extraordinária” e com isso sugere a correção fazendo constar ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025 E ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025. Os membros acolheram a sugestão de errata, conforme a seguir:\r\nOnde se lê\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025 E ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025,\r\nLeia-se\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025 E ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nDiretor de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nAssessora da Superintendência de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nSubsecretário Executivo da SEDEICS\r\nCoordenador de TI e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2696028\r\n"
        ],
        "2696044": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000040/2025, instaurada em decorrência de denúncia encaminhada por Auditor Fiscal da Receita Estadual da Administração Tributária, desta Secretaria de Estado de Fazenda, a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), via e-mail, segundo a qual um terceiro estaria se passando pelo denunciante e utilizando de forma indevida documentos fiscais, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o \r\ntrabalho.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no \r\nvoto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pe-\r\nlos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2696044\r\n"
        ],
        "2696045": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000045/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, teria divulgado informações sigilosas relacionadas ao concurso público da SEFAZ-RJ, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2696045\r\n"
        ],
        "2696046": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000377/2024, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual Auditores Fiscais do Posto Fiscal Morro do Coco (PCF-02), em Campos dos Goytacazes/RJ, supostamente estariam cobrando propina para liberação de caminhões, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Vencida a Corregedora Advogada, que votou pela conversão do feito em diligência, na forma do artigo 15 c/c artigo 938, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2696046\r\n"
        ],
        "2696047": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000173/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Chefia de Gabinete (SEFAZ/CHEGAB), segundo a qual o contribuinte alega suposto abuso na exigência de informações e dados relativos à fruição de benefícios fiscais tributários efetuada pela Auditoria Fiscal Especializada em Bebidas (AFE-11 - Bebidas), após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2696047\r\n"
        ],
        "2696048": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000067/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria cobrando propina para deixar de fiscalizar determinada sociedade empresária, bem como outras empresas, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Vencida a Relatora, Corregedora Advogada, que votou pela conversão do feito em diligência, na forma do artigo 15 c/c artigo 938, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2696048\r\n"
        ],
        "2696049": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI- 040084/000205/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, atualmente aposentado, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nApós amplo debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender ausente nos autos indício de materialidade de infração funcional capaz de acarretar aplicação de pena grave, e tendo em vista a superveniente aposentadoria do ex-servidor, que afasta a viabilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ou de aplicação de penalidade leve no caso vertente, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Sindicância Administrativa em favor do ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, § 2º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2696049\r\n"
        ],
        "2696074": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nAos 13 de novembro de 2025, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 9º andar, nesta Capital, às 15:28 horas, sob a presidência do Conselheiro Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, na forma do art. 2°, § 2°, do Regimento Interno (Resolução SEEF nº 2.118/1992), presentes os Conselheiros José Eduardo Lopes Teixeira Filho, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e, participando de forma telepresencial, a Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima sexagésima reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausente, justificadamente, o Dr. Juliano Pasqual, Presidente do CSFT. Presentes, como convidados, o Chefe de Gabinete, Wagner Tadeu Matiota; a Subsecretária de Administração, Katia Rebelo; e as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob, Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon e Luciana Vicky Mazloum. , o Conselho tomou ciência do teor do 8° Relatório da Comissão Organizadora do Concurso Público do Cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, exposto pela Presidente da referida comissão, Paola Domingues Jacob. Em seguida, foram deliberadas, pela unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, as seguintes providências: : determinou-se que a Secretaria Executiva encaminhará resposta informando que o quantitativo de vagas foi definido em edital; : determinou-se que a Secretaria Executiva encaminhará resposta orientando que os requerimentos relativos ao concurso devem ser protocolados na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, conforme previsto no item 15.7 do edital do certame. Encerrada a pauta, a Secretaria Executiva procedeu à distribuição do processo SEI-040006/042818/2025, sendo designado relator o Conselheiro Luiz Cezar Moretzsohn Rocha. Não havendo mais assuntos a tratar, às 16:17 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\nConselheira\r\nId: 2696074\r\n"
        ],
        "2696175": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\nAos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos seguintes membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7). A pauta da reunião consistiu na análise, em situação de excepcionalidade, da proposta de apresentação do espetáculo \"IN on IT\", da empresa CENTRO DE EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS BARCA LTDA , inscrita sob o CNPJ nº 61.430.062/0001-28, para integrar a programação artística do Festival de 60 anos do Teatro Gláucio Gill, na data de 28 de novembro de 2025 (Sexta-feira), às 20h. Considerando a insuficiência da dotação orçamentária para a contratação do referido espetáculo, a Comissão deliberou pela aprovação da apresentação, fundamentada na qualidade artística da obra e na disponibilidade da data e horário no Teatro Gláucio Gill. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que segue assinada pelos membros da Comissão. Processo nº SEI - 180002/003519/2025.\r\nId: 2696175\r\n"
        ],
        "2696188": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 25 de novembro de 2025, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 8h\r\nTérmino: 9h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011844/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA ME - CNPJ 08.250.783/0001-73., para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG Paulo AARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), SD PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES. \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação de veículos automotores (passeio), serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (diesel), serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA ME - CNPJ -08.250.783/0001-73, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2696188\r\n"
        ],
        "2696207": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            "\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI- 040084/000152/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, procedimento disciplinar reincluído em pauta em razão de pedido de vista apresentado pelo Relator, membro Procurador do Estado, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, o Relator, membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, votou pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, no que foi acompanhado pelo membro Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, que igualmente votou pelo arquivamento. Por sua vez, a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, pediu vista dos autos, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, razão pela qual o julgamento foi suspenso. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2696207\r\n"
        ],
        "2696208": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            "\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° SEI-040084/000136/2021, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de notícias jornalísticas, reveladoras de suposto envolvimento do investigado com organização criminosa responsável pela subtração de aproximadamente R 11 milhões de pessoa idosa, organização esta investigada pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da denominada “Operação Parasita”, procedimento disciplinar reincluído em pauta em razão de pedido de vista apresentado pelo Relator, membro Procurador do Estado, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausentes o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; bem assim a sua suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, em razão de impedimento de ambos para atuação neste específico feito. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, o Relator, membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, divergindo do Relatório Conclusivo da Comissão Processante responsável pela condução do procedimento, motivadamente, votou pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 20, § 9º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Por sua vez, a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, pediu vista dos autos, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, razão pela qual o julgamento foi suspenso. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2696208\r\n"
        ],
        "2696209": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            "\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° SEI-040084/000220/20023, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Corregedoria Interna (SEFAZ/CORRINT), segundo a qual o investigado supostamente estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, o Relator, membro Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante responsável \r\npela condução do procedimento, votou pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 20, § 9º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, no que foi acompanhado pelo membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, que igualmente votou pelo arquivamento. Por sua vez, a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, pediu vista dos autos, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, razão pela qual o julgamento foi suspenso. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2696209\r\n"
        ],
        "2696236": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 19 de abril de 2025, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 8h\r\nTérmino: 9h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011966/2025 \r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PECAS E ACESSORIOS LIMITADA - CNPJ 13.039.621/0001- 20, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 105.082 GLÁUCIO BENTO DE OLIVEIRA. \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Reparação de Motocicletas, Motonetas, Triciclos Motorizados, Peças e Acessórios para Veículos Automotores, Comércio Varejista, por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PECAS E ACESSORIOS LIMITADA - CNPJ 13.039.621/0001- 20, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2696236\r\n"
        ],
        "2696346": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 256/2025.\r\nNº 193/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MAVACANTENO 5MG - CÁPSULA DURA).\r\nR 528.914,88 (quinhentos e vinte e oito mil novecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 25/11/2025.\r\nId: 2696346\r\n"
        ],
        "2696363": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços n° 168/2025-A. Pregão Eletrônico nº 147/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a DROGAFONTE LTDA. Aquisição de Medicamentos Industrializados - item 01, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 863.063,19 (oitocentos e sessenta e três mil sessenta e três reais e dezenove centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1574/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104154784) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118009542). Processo Administrativo SEI-080002/005324/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\nAta de Registro de Preços n° 168/2025-B. Pregão Eletrônico nº 147/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de Medicamentos Industrializados - itens 2, 3, 4 e 5, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 3.070.939,74 (três milhões, setenta mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1574/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104154784) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118009542). Processo Administrativo SEI-080002/005324/2025. 24/11/2025.\r\nAta de Registro de Preços n° 168/2025-C. Pregão Eletrônico nº 147/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de Medicamentos Industrializados - item 6, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 396.685,05 (trezentos e noventa e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1574/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104154784) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118009542). Processo Administrativo SEI-080002/005324/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\nAta de Registro de Preços n° 168/2025-D. Pregão Eletrônico nº 147/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. Aquisição de Medicamentos Industrializados - itens 7 e 8, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 2.275.329,73 (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1574/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104154784) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118009542). Processo Administrativo SEI- 080002/005324/2025. 24/11/2025.\r\nAta de Registro de Preços n° 168/2025-E. Pregão Eletrônico nº 147/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. Aquisição de Medicamentos Industrializados- item 9, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 821.610,00 (oitocentos e vinte e um mil seiscentos e dez reais). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1574/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104154784) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118009542). Processo Administrativo SEI-080002/005324/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\nAta de Registro de Preços n° 168/2025-F. Pregão Eletrônico nº 147/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Aquisição de Medicamentos Industrializados - item 10, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 463.100,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e cem reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1574/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104154784) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118009542). Processo Administrativo SEI-080002/005324/2025. 24/11/2025.\r\nId: 2696363\r\n"
        ],
        "2696379": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos de Pauta do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida ID 28665333, Fábio Maschieto Jeronymo ID 50343718 e Claudio Araujo Melo ID 51438798. A presente reunião teve por finalidade proceder à análise final e deliberação dos projetos inscritos na segunda chamada promovida pelo Teatro João Caetano para ocupação de pauta no primeiro semestre de 2026, referente aos períodos que permaneceram disponíveis após a realização da primeira chamada em agosto de 2025. Todo o processo de avaliação cumpriu os critérios estabelecidos na Portaria Funarj nº 1.496 e suas atualizações na Portaria nº 1611. Foram recebidos o total de 07 projetos. Projeto nº 01 Tributo a Michael Jackson - Denys Jackson na Pontas dos Pés, de Denys Jackson - Desclassificado conforme Parágrafo Único do Art 9º da Portaria nº 1611. Os demais projetos foram aprovados com as seguintes notas: Projeto nº 2 A Morte do Caixeiro Viajante, de WB Entretenimento Arte e Produção Ltda - Nota Final: 82. Projeto nº 03 A Esperança na Caixa de Chicletes Ping Pong, de Niska Produções Culturais Ltda - Nota Final: 81. Projeto nº 04 Prazer, Zezé, de De Felippes Filmes e Produções Ltda - Nota Final 64. Projeto nº 05 Cenas da Menopausa, de Raia Produções Artísticas e Culturais Ltda - Nota final 90. Projeto nº 06 Elza, de Sarau Agência de Cultura - Nota Final 98. Projeto nº 07 Hadassa, o musical, de Organização Nissi - Nota Final 85. Os projetos aprovados serão convocados conforme a ordem de maior pontuação, para preenchimento dos períodos de pauta disponíveis. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos da comissão foram encerrados às dezoito horas e trinta minutos. Processo SEI-180002/003546/2025.\r\nId: 2696379\r\n"
        ],
        "2696424": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\nAos dezoito dias do mês de Novembro de 2025 às 14h, nas dependências da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, situada à Rua do Catete, nº 190, bem como por meio de videoconferência, o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, pelos membros que abaixo assinam a presente Ata, sob a presidência da Senhora Thaiz Nascimento, reuniu-se para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Deliberação sobre o Fundo; 2) Nomear Comissão Eleitoral; 3) Outros assuntos.\r\nA reunião foi aberta atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos, conforme disposto no processo administrativo nº SEI 280001/000576/2025 e publicado em diário oficial em 11 de Novembro de 2025. Ocorreu a leitura da deliberação, não havendo nenhuma oposição, a mesma foi aprovada. Após, a Comissão Eleitoral foi designada pelo Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro, para a Eleição das Entidades da Sociedade Civil Gestão 2026/2028, sendo composta por 2 (dois) Conselheiros representantes do Poder Público Estadual, contará ainda com 2 (dois) Observadores, que serão representantes da sociedade civil e 1 (um) representante da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, que auxiliará no processo e contará com a seguinte composição: Thaiz Nascimento, pela Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; Letícia Gaia, pela Secretaria de Esporte e Lazer; Lucas Gregório, pelo Instituto Lótus e Arthur Lagos, pelo Instituto Niemeyer; bem como a servidora Paula da Silva Nascimento, de ID 50178628, representando a Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Por fim, a Comissão Eleitoral definirá uma data para realização de reunião Extraordinária para deliberação do edital de convocação das eleições e do respectivo calendário eleitoral.\r\nPor fim, a Presidente, Srª Thaiz Nascimento, indica quais conselheiros estiveram presentes no decorrer da Assembleia Extraordinária, eles são:\r\n(1) Lucas Gregório - Instituto Lótus; (2) Thaiz Pereira do Nascimento - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (3) Leticia Oliveira Gaia - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (4) Kely Maria Louzada Machado Silva -ONG Meninas e Mulheres do Morro; (5) Jeferson Alves Francisco - ONG África; (6) Kátia Oliveira - Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro; (7) Dayana Santos - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\nRegistra-se ainda, a presença do seguinte observador da Sociedade Civil: Lucas Faria, representando o Conselho Municipal de Juventude Carioca.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pela Vice-Presidente do Conselho Estadual de Juventude, a Srª. Thaiz Nascimento.\r\nProcesso n° SEI-280001/000592/2025.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\nVice-Presidente do Conselho Estadual de Juventude\r\nId: 2696424\r\n"
        ],
        "2696442": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " \r\nO\r\nNo dia dezoito do mês de novembro do ano de 2025, às 11:00 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução nº 479 de 16 de outubr de 2025, composta pela Presidente STHEFANY SYANDRA CIMINO CASTRO - ID Funcional nº 5126490-0, Membros Efetivos: ID Funcional nº 5148731-4 e, ID Funcional nº 565284-7, deram início à abertura dos envelopes, com transmissão ao vivo pelo Instagram e a presença de servidores da Secretaria, referente às propostas apresentadas ao Edital de Chamamento Público n° 02/2025, que tem por objetivo a execução da parceria para o desenvolvimento do Projeto Escola de Luta e Cidadania, no Estado do Rio de Janeiro. Foram cadastradas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ e recebidas fisicamente na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, 07 (sete) propostas, sendo: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAUDE - INATOS, inscrita sob o CNPJ nº 29.014.008/0001-99, ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrita sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS, inscrita sob o CNPJ nº 03.852.999/0001-95, INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRO ESPORTE, inscrita sob o CNPJ n° 09.328.864/0001-01, INSTITUTO COSTA E SILVA, inscrita sob o CNPJ n° 12.481.607/0001-10, INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, inscrito sob o n° 01.953.247/0001-95. Ato contínuo, a Comissão de Seleção deu início à reunião para análise, seleção e julgamento das propostas, durante os dias dezoite e dezenove de novembro de 2025. Iniciou-se então o julgamento das propostas, conforme seguem: em análise à proposta apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAUDE - INATOS, inscrita sob o CNPJ nº 29.014.008/0001-99, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) 3: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (C) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) : o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência. (E) : possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) : mais de 10 programas ou projetos e executados.(G) : patrimônio líquido maior que R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (H) : mais de 10 anos. (I) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pelo , inscrita sob o CNPJ n° 09.328.864/0001-01, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (D) : o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) : nenhum dirigente e/ou empregado com graduação na área de esporte; (F) : a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) : menos que 2 anos; (I) totaliza 11 pontos. , nos termos do item 7.6.6, alíneas “a” e “b”., conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pelo ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrita sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) : o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) : possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) : mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) : a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pelo , inscrita sob o CNPJ n° 12.481.607/0001-10, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (D) : o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) : Nenhum dirigentee/ou empregado com graduação na área de esporte; (F) : 04 a 05 programas ou projetos executados; (G) : a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) 1 ponto: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidadeeliminada, nos termos do item 7.6.6, alíneas “a” e “b” conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pela , inscrito sob o n° 01.953.247/0001-95, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (C) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) : o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) : nenhum dirigente e/ou empregado com graduação na área de esporte; (F) : mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) : a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) : rau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 24 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Estando assim , nos termos do item 7.6.6. alínea “b”. Em análise a proposta apresentada pelo MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS, inscrita sob o CNPJ nº 03.852.999/0001-95, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 3: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) : o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; (E) : possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos4 pontos: patrimônio líquido maior que R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (H) grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 32 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pelo INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) : grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) : o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) : possui 2 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) : mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) : patrimônio líquido maior que R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (H) : mais de 10 anos; (I) : grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; Deste modo, a presente entidade, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Após o julgamento das propostas a Comissão de Seleção, ordenou as entidades por ordem de classificação, conforme segue: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA, TRABALHO° MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS, inscrita sob o CNPJ nº 03.852.999/0001-95, - INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79, - ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrita sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, -INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, inscrito sob o n° 01.953.247/0001-95, - INSTITUTO COSTA E SILVA, inscrita sob o CNPJ n° 12.481.607/0001-10, - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRO ESPORTE, inscrita sob o CNPJ n° 09.328.864/0001-01. Encaminha-se o presente resultado preliminar para publicação no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital. Nada mais havendo a tratar, a Comissão de Seleção deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, que, lida e aprovada, vai por todos assinados eletronicamente. Processo nº SEI- 300001/002545\r\nId: 2696442\r\n"
        ],
        "2696484": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 25 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012447/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 25.238.349/0001-97, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e SD PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores linha Leve, Mecânica Linha Pesada (Diesel), Mecânica Motocicletas, Suspensão, Elétrica, Ar Condicionado, Estofador, Vidraçaria, Borracharia, Geometria de Direção, Alinhamento, Balanceamento e Cambagem, Diagnóstico Eletrônico, Regulagem Eletrônica, Injeção Eletrônica, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 25.238.349/0001-97, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2696484\r\n"
        ],
        "2696594": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEM 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nRECURSOS INTEMPESTIVOS: SEI-100005/005286/2025 - GABRIEL MARTINS OLIVEIRA - AI D 834253; SEI-100005/005758/2025 - JOSÉ ALVES DANTAS - AI D 840030. \r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/003961/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848456; SEI-100005/005187/2025 - GEORGENES RODRIGUES CAJUEIRO - AI D 861674; SEI-100005/005190/2025 - EDUARDO PEREIRA PORTO - AI D 834595; SEI-100005/005264/2025 - ARI ANTONIO DE FREITAS - AI D 834262; SEI-100005/005610/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 858166; SEI-100005/005614/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 858149; SEI- 100005/005615/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 831313; SEI-100005/005616/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 837228; SEI-100005/005764/2025 - GIOVANY BICALHO DE LOURDES - AI D 861677; SEI-100005/005787/2025 - ANDERSON LUIZ REZENDE DOS SANTOS - AI D 863027; SEI- 100005/005865/2025 - CÍCERO SIQUEIRA FRANCO - AI D 845525; SEI-100005/005866/2025 - HORÁCIO MATOS DE FRANÇA JUNIOR - AI D 845526.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/001332/2025 - JONAS DOS SANTOS QUINTANILHA - AI D 859874; SEI- 100005/001480/2025 - ELIZIÁRIO FELIPE RODRIGUES - AI D 845488; SEI-100005/001831/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848442; SEI- 100005/002473/2025 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LIMA - AI D 856784; SEI-100005/002478/2025 - JOSÉ MARCOS DE SOUSA - AI D 842604; SEI-100005/002480/2025 - SILVANDA LEITE DA SILVA - AI D 832999; SEI-100005/002774/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836469; SEI-100005/002906/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836479; SEI-100005/003006/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 838877; SEI- 100005/003015/2025 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 837215; SEI-100005/003100/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 845811; SEI-100005/003113/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 862654; SEI- 100005/003123/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 848638; SEI- 100005/003505/2025 - RIO ITA LTDA - AI D 861660; SEI- 100005/003628/2025 - VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - AI D 834144; SEI-100005/005138/2025 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 863210; SEI-100005/005331/2025 - GILDASIO OLIVEIRA COSTA - AI D 864001; SEI-100005/005352/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - 842888; SEI-100005/005609/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 837220; SEI-100005/005636/2025 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 863211; SEI-100005/005644/2025 - VINICIUS DE OLIVEIRA MESQUITA - AI D 863024; SEI-100005/005655/2025 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 838882; SEI- 100005/005657/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 845629; SEI-100005/005658/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 863217; SEI-100005/005659/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA - AI D 837231; SEI- 100005/005660/2025 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 831333; SEI-100005/005662/2025 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 831332; SEI-100005/005664/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 863212; SEI-100005/005665/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 854271; SEI- 100005/005670/2025 UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 832366; SEI-100005/005675/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 858192; SEI-100005/005676/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - 862679; SEI-100005/005742/2025 - CLÉBISON CÂNDIDO DOS SANTOS - AI D 863023; SEI- 100005/005825/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 860845; SEI-100005/005830/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 860846; SEI-100005/005831/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 860847; SEI-100005/005833/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 860849; SEI-100005/005835/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 860848; SEI- 100005/005836/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - 862695; SEI-100005/005837/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 862696; SEI-100005/005839/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864002; SEI-100005/005860/2025 - CS BRASIL TRANSP.PASSAG.SERV.AMBIENTAIS LTDA - AI D 863220; SEI-100005/005899/2025 - GLAUCIMAR DA SILVA - AI D 834267; SEI-100005/005921/2025 - TRANSUNIVERSAL PINTURAS E ANTICORROSAO LTDA - AI D 860444; SEI-100005/005957/2025 - LEANDRO DE OLIVEIRA - AI D 834270; SEI-100005/005965/2025 - VIAÇÃO VILA RICA - AI D 863223. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 24ª reunião da COMISJUR realizada no dia 17 de novembro do ano de 2025.\r\nId: 2696594\r\n"
        ],
        "2696696": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            " \r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de 2025, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, na Avenida Presidente Vargas, n° 1261 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução n° 452, de 09 de novembro de 2025, composta pela Presidente THIAGO MARTINS DE SALES - ID Funcional nº 51100698-1, Membros Efetivos DENYS CARVALHO BALEIXO AGUIAR - ID Funcional nº 5109728-1 e NATALIA XAVIER PEREIRA DA COSTA - ID Funcional nº 5156965-58, deram início a reunião para etapa de análise dos recursos, conforme previsto no Edital. \r\nConforme disposto, no prazo estipulado para interposição de recursos ao resultado preliminar, conforme Ata 118551949, publicada em 12 de novembro de 2025, foram apresentados 10 (dez) recursos via e-mail territoriospresenterj@cultura.rj.gov.br por parte dos interessados.\r\nApós análise do recurso interposto, reanálise detalhada do Plano de Trabalho apresentado, dos parâmetros estabelecidos no edital, na Diretriz (Anexo XVII) e nas Orientações Estruturantes (Anexo XVIII), a comissão deliberou:\r\nRESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSOS\r\n752\r\nINSTITUTO USINA SOCIAL\r\n\r\n745\r\nCIA ENCENA\r\nINDEFERIDO\r\n721\r\nE CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE \r\nINDEFERIDO\r\n718\r\nCENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO\r\nINDEFERIDO\r\n753\r\nINSTITUTO USINA SOCIAL\r\nINDEFERIDO\r\n746\r\nCIA ENCENA\r\nINDEFERIDO\r\n723\r\nE CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nINDEFERIDO\r\n747\r\nCIA ENCENA\r\nINDEFERIDO\r\n737\r\nE CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nINDEFERIDO\r\n727\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\nINDEFERIDO\r\nA nota técnica, com a análise detalhada do recurso interposto, encontra-se disponível no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa: https://cultura.rj.gov.br/cultura-presente-nos-territorios/\r\nRESULTADO FINAL\r\n734\r\nOFICINA DO PARQUE\r\n90\r\n1°\r\n745\r\nCIA ENCENA\r\n70\r\n°\r\n744\r\nPRO BONO BRASIL\r\n68\r\n°\r\n751\r\nCIEDS - CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL\r\n78\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\nalínea A\r\n749\r\nINSTITUTO TAIWAN\r\n41\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\nalínea A\r\n736\r\nINSTITUTO TERRA\r\nSUSTENTÁVEL\r\n32\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\nalínea A\r\n721\r\nCASA DA CULTURA CENTRO DE FORMAÇÃO ARTE E CULTURA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n29\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\nalínea A\r\n733\r\nONG SUPERAR\r\n24\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\nalínea A \r\n752\r\nINSTITUTO USINA SOCIAL\r\n5\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\nalínea A\r\n720\r\nINSTITUTO VIVA MAIS & MELHOR\r\n90\r\n1°\r\n719\r\nOFICINA DO PARQUE\r\n85\r\n2º\r\n718\r\nCENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO\r\n83\r\n3°\r\n746\r\nCIA ENCENA\r\n70\r\n4º\r\n743\r\nPRO BONO BRASIL\r\n68\r\n5º\r\n732\r\nINSTITUTO NIEMEYER\r\n62\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\nalínea A\r\n748\r\nINSTITUTO TRÊS ROMÃS - ITR\r\n51\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\nalínea A\r\n725\r\nINSTITUTO TERRA SUSTENTÁVEL\r\n32\r\n.\r\n\r\n723\r\nCASA DA CULTURA CENTRO DE FORMAÇÃO ARTE E CULTURA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n24\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\nalínea A \r\n716\r\nSOCIEDADE FILANTRÓPICA SÃO VICENTE\r\n13\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\nalínea A\r\n753\r\nINSTITUTO USINA SOCIAL\r\n5\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\nalínea A\r\n722\r\nINSTITUTO HARMONYA DO BRASIL\r\n90\r\n1º\r\n726\r\nINSTITUTO VIVA MAIS & MELHOR\r\n85\r\n2º\r\n724\r\nOFICINA DO PARQUE\r\n85\r\n3º\r\n727\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n80\r\n4º\r\n747\r\nCIA ENCENA\r\n70\r\n5º\r\n739\r\nPRO BONO BRASIL\r\n68\r\n6º\r\n735\r\nINSTITUTO TERRA SUSTENTÁVEL\r\n32\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\nalínea A\r\n737\r\nCASA DA CULTURA CENTRO DE FORMAÇÃO ARTE E CULTURA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n24\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\nalínea A\r\n750\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n18\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\nalínea A\r\n731\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n15\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\nalínea A\r\nDESCLASSIFICADAS por descumprimento do item 7.5.8 do edital:\r\nPROPONENTE\r\n740\r\nINST. NAC. DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE - INATOS\r\n729\r\nINSTITUTO FACULDADE JÁ\r\n714\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n710\r\nASSOCIAÇÃO BEM QUERER\r\n709\r\nASSOCIAÇÃO BEM QUERER\r\n708\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\nSem inscrição no CONVERJ\r\nInstituto ATO Toda Arte\r\nEncaminha-se o presente resultado final para conhecimento e avaliação da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, para homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção no sítio eletrônico da Secretaria e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital. Nada mais havendo a tratar, a Comissão de Seleção deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, que, lida e aprovada, vai por todos assinados eletronicamente. Processo nº SEI-180001/002565/2025.\r\nId: 2696696\r\n"
        ],
        "2696719": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nNo dia 25 de novembro de 2025, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 06/2025 “MOBILIDADES”, até o dia 31 de agosto de 2025. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 27 (vinte e sete) de novembro de 2025 até às 18 horas do dia 01 (primeiro) de dezembro de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/001454/2024.\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n73768\r\nRIO MARACATU - CIRCULA RECIFE 2026\r\n49656301 JOANA DE PAIVA SANT ANNA\r\n49.656.301/0001-67\r\nRIO DE JANEIRO\r\n93\r\nR 52.191,30 \r\nJANEIRO\r\nCLASSIFICADO\r\n75552\r\nSHOW \"FÉRIAS EM VIDEOTAPE - 10 ANOS\" - COM SIMONE MAZZER EM LONDRINA\r\nSIMONE MAZZER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n51.950.125/0001-13\r\nRIO DE JANEIRO\r\n88\r\nR 22.726,16 \r\nDEZEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n74633\r\nENCONTRAR O BRASIL: POÉTICAS NORTE- SUDESTE EM DIÁLOGO\r\nV ARTE CULTURA LTDA\r\n18.050.536/0001-87\r\nRIO DE JANEIRO\r\n80\r\nR 9.137,70 \r\nJANEIRO\r\nCLASSIFICADO\r\n2- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n77068\r\nINTERCAMBIO CULTURAL GUARANI\r\n53.734.914 LUCIANA PARA POTY BENITE NUNES DE OLIVEIRA\r\n53.734.914/0001-42\r\nMARICÁ\r\n98\r\n3.897.00 \r\nJANEIRO\r\nCLASSIFICADO\r\n3- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n76288\r\nENQUANTO VOCÊ VOAVA, EU CRIAVA RAÍZES\r\nDOS À DEUX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n11.787.186/0001-97\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 20.402,34 \r\nJANEIRO\r\nCLASSIFICADO\r\n77101\r\nBLOCO NA RUA - NEY MATOGROSSO\r\nAMANA PRODUÇÃO E GESTÃO CULTURAL\r\n28.483.920/0001- 27\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 54.933,00\r\nJANEIRO\r\nCLASSIFICADO\r\n77092\r\nAPRESENTAÇÃO NO FESTIVAL INTERNATIONAL DE CINEMA DE ROTERDÃO\r\nTETSUYA MARUYAMA 06213193766\r\n45.107.606/0001- 69\r\nRIO DE JANEIRO\r\n98\r\n9.140,14 \r\nJANEIRO\r\nCLASSIFICADO\r\n77090\r\nRESISTÊNCIA - O SHOW\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO\r\n42.535.807/0001- 79\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 44.450,00 \r\nJANEIRO\r\nCLASSIFICADO\r\n73124\r\n808 PUNKS - FIN DE SEMANA DE MÚSICA BRASILEÑA\r\nBONDE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n53.462.726/0001- 02\r\nRIO DE JANEIRO\r\n94\r\nR 55.657,62 \r\nJANEIRO\r\nCLASSIFICADO\r\n74954\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO NO 7º ENCUENTRO LATINO AMERICANO DE TEATRO DE LAS PERSONAS OPRIMIDAS - 7º ELTO\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTORIO\r\n01.633.889/0001- 07\r\nRIO DE JANEIRO\r\n93\r\nR 49.397,04 \r\nJANEIRO\r\nCLASSIFICADO\r\n75738\r\nMORTUS - BRUTAL & OLD SCHOOL EM MONTEVIDÉU\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n08.281.579/0001- 10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n92\r\nR 24.934,68 \r\nJANEIRO\r\nCLASSIFICADO\r\n75600\r\nPRAYER TO THE ALIENATED - ACT IV\r\n30488489 CLARICE RITO PLOTKOWSKI\r\n30.488.489/0001- 53\r\nRIO DE JANEIRO\r\n89\r\n14.534,34 \r\nJANEIRO\r\nCLASSIFICADO\r\n75602\r\nCAMINHO DE VOLTA\r\nCORPA NEGRURA PRODUTORA ARTÍSTICAS LTDA\r\n13.392.390/0001- 34\r\nRIO DE JANEIRO\r\n87\r\nR 125.280,00 \r\nJANEIRO\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74300\r\nIMERSÃO FLORES NEGRAS\r\n43.302.617 LAIS DOS SANTOS REVERTE\r\n43.302.617/0001- 74\r\nRIO DE JANEIRO\r\n80\r\nR 39.126,00 \r\nJANEIRO\r\nCLASSIFICADO\r\n75645\r\nRAÍZES EM CENA NA TUTTI FRUTTI EXPERIENCE (NYU)\r\nORIRIS ARTIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n53.554.174/0001- 62\r\nRIO DE JANEIRO\r\n80\r\nR 37.560,00 \r\nJANEIRO\r\nCLASSIFICADO\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n75708\r\nSAMBA EM HAVANA - 46º FESTIVAL INTERNACIONAL DEL NUEVO CINE LATINOAMERICANO\r\nQULT TECNOLOGIAS CULTURAIS E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n09.044.683/0001-53\r\nBARRA MANSA\r\n98\r\nR 19.962,60\r\nDEZEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n75587\r\nCIRCULAÇÃO - ONDE ESTÃO AS MULHERES DAS ÁGUAS\r\nWILLIAN HENRIQUE DA SILVA\r\n35.038.890/0001-05\r\nNITERÓI\r\n94\r\nR 12.208,20 \r\nJANEIRO\r\nCLASSIFICADO\r\n76822\r\nMARI JASCA - DISPARADA TRIO\r\nMARIANA FERREIRA JASCALEVICH 11670704700\r\n21.172.588/0001-30\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n88\r\nR 13.057,00 \r\nJANEIRO\r\nCLASSIFICADO\r\n5- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nSTATUS\r\n75527\r\nEXPOSICIÓN ARTE TRIBAL AFRICANO\r\nASQ COMÉRCIO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n10.543.121/0001-33\r\nNITERÓI\r\n75\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75012\r\nEXIBIÇÃO DO FILME RESTAURADO CAPITÃO BANDEIRA NA COREIA DO SUL\r\nMAC COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA.\r\n40.426.918/0001-11\r\nRIO DE JANEIRO\r\n74\r\nDESCLASSIFICADO\r\n76621\r\nO 2° TEATRO BRASILEIRO NO PORTO D'ARTES\r\n32.650.712 IGOR DE MATTOS SILVA\r\n32.650.712/0001-42\r\nMARICÁ\r\n72\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74165\r\nUM AMÔ - MULHERES DO SAMBA NO COM VIDA 2026 - PORTUGAL\r\nTHALITA PEREIRA SANTOS 11566821770\r\n17.453.649/0001-60\r\nNITERÓI\r\n70\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75655\r\nJOSIEL KONRAD - BOCA NO TROMBONE\r\nSANTO ANTÔNIO PROMOÇÃO E MARKETING\r\n18.006.532/0001-00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n68\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73842\r\nHOME - UM DUO ANCESTRAL ENTRE BRASIL E FILIPINAS\r\nJULIUS MACK DOS SANTOS GARCIA\r\n11.328.926/0001-27\r\nMACAÉ\r\n65\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74885\r\nTESFON E OS ECOS DO SUL\r\n30.235.061 VINICIUS DA ROCHA FONTES\r\n30.235.061/0001-07\r\nRIO DE JANEIRO\r\n65\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75671\r\nAPRESENTAÇÃO DO FILME TRIVAKRA NO INTERNATIONAL FILM FESTIVAL ROTTERDAM\r\nEXC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n22.727.839/0001-69\r\nRIO DE JANEIRO\r\n65\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73844\r\nFAUSTO FAWCETT\r\nINOVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n00.086.803/0001-00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n60\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75544\r\nCAPOEIRA SEM FRONTEIRAS\r\n35.879.694 SHEILA NASCIMENTO SILVA ALVES\r\n35.879.694/0001-63\r\nARARUAMA\r\n59\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73727\r\nDE SALVADOR AO RIO: POÉTICAS DO CORPO NEGRO\r\nINSTITUTO CULTURAL RIO MEMORIA ACAO\r\n44.835.663/0001-00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n58\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74949\r\nTAURUS NO DENTRHASH ROCK II - MANAUS, AM\r\nSERGIO RICARDO BEZZ 00550131710\r\n31.314.348/0001-87\r\nNITERÓI\r\n58\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75684\r\nAFRO POP FESTIVAL INTERNACIONAL DE MÚSICA CONTEMPORÂNEA BRASILEIRA NO CANADÁ\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n53.697.992/0001-14\r\nTERESÓPOLIS\r\n58\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74432\r\nABAPORU: DECOLONIAL E ANTROPOFÁGICO\r\nINSACIAVEL MARTELO PRODUCOES LTDA\r\n11.981.886/0001-18\r\nRIO DE JANEIRO\r\n55\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75471\r\nA HISTÓRIA CONTINUA - GRUPO MALTA NO XV FESTIVAL DA PRIMAVERA CASA JAYA\r\nDIANA LEMOS FERNANDES COUTO 12472843798\r\n34.524.214/0001-89\r\nPETRÓPOLIS\r\n45\r\nDESCLASSIFICADO\r\n72114\r\nCINECLUBE MADIGA NO AFROGAMES\r\nMARIANE SILVA DUARTE 14928081722\r\n37.922.676/0001-42\r\nRIO DE JANEIRO\r\n35\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75041\r\nEDITH RIZZO EM RESIDÊNCIA ARTÍSTICA NA ARGENTINA ? INTERCÂMBIO INTERNACIONAL EM ARTE CONTEMPORÂNEA\r\nCASSUNUNGA CULTURAL\r\n26.098.724/0001-03\r\nPARATY\r\n35\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75691\r\nSEMANA DA ANCESTRALIDADE E POVOS ORIGINÁRIOS EM MADRID - “ECOS ANCESTRAIS DA FLORESTA”\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n10.743.517/0001-24\r\nMARICÁ\r\n32\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75715\r\nEXPOSIÇÃO SAQUAREMA\r\n47.899.151 FELIPE DE SOUZA CUNHA\r\n47.899.151/0001-97\r\nSAQUAREMA\r\n25\r\nDESCLASSIFICADO\r\n77009\r\nCHEF SABORES DA ORLA\r\nDM PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA\r\n17.761.077/0001-87\r\nRIO DE JANEIRO\r\n10\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74099\r\nPHOLIA CULTURAL NAS RAÍZES DO SAMBA COM A IMPÉRIO\r\nLUCIENE TAVARES RODRIGUES PASTOR\r\n43.581.827/0001-49\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74252\r\nCOISA NOSSA - RAYA E MANTUANO\r\nTOCA DISCOS EDICOES E EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA - EPP\r\n07.672.527/0001-01\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73684\r\nCAMIS SG NO 1º MEETING OF STYLES NO SENEGAL-ÁFRICA\r\nCAMILA CRISTINA DIAS OLIVEIRA 10431625778\r\n48.318.627/0001-11\r\nSÃO GONÇALO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73761\r\nCARTA DOS DIREITOS CLIMÁTICOS DA PROVIDÊNCIA E PEQUENA ÁFRICA NA COP 30\r\nELEVEN PRODUCOES LTDA\r\n39.493.032/0001-01\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75202\r\nMOVIMENTO BEM ME QUERO CULTURAL\r\nMILENA COSTA SANTOS MAZZA 12121450700\r\n41.076.305/0001-64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75321\r\nNEFELIBATO\r\nLUIZ EDUARDO MACHADO PINHO\r\n18.842.703/0001-22\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75525\r\nCIRCULAÇÃO DOS ZINES ?PIZZA DELIVERY? E ?PITANGO, O MAL-HUMORADO? NO ARTISTS VALLEY ? CCXP 2025\r\nLUAH GARCIA LTDA\r\n42.217.065/0001-33\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75528\r\nNEXT STEP LAB DO FESTIVAL DE CANNES - SEMAINE DE LA CRITIQUE\r\nPSEUDO FILMES LTDA\r\n40.097.566/0001-06\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75559\r\nROTEIROS DA PEQUENA ÁFRICA: DA CIDADE VELHA AO VALONGO\r\nINSTITUTO CULTURAL AFRODAI\r\n46.745.912/0001-93\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75593\r\n\"INKONTRÃO\" DE QUADRINISTAS E PROFESSORES DA INKO\r\nR C P GANDRA QUADRINHOS E NARRATIVA\r\n37.829.253/0001-82\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75686\r\nPROJETO CULTURAL ATITUDE NA FIL GUADALAJARA 2025\r\nANDREZZA VELOZO DUMARD\r\n17.949.547/0001-30\r\nTERESÓPOLIS\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75742\r\n\"SUAÍLE - UM MITO CONTEMPORÂNEO\"\r\nLARISSA DO CARMO PEREIRA 156.149.387-29\r\n31.861.150/0001-13\r\nTRÊS RIOS\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n76024\r\nCAMINHO PARA O SONHO - FORMAÇÃO ARTÍSTICA DE VICTOR HUGO SANTANA DA SILVA NA ESCOLA DO TEATRO BOLSHOI DO BRASIL\r\nAFEC ASSOCIAÇÃO DE APOIO E FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA\r\n27.579.482/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n76036\r\nGIRA EM CUBA\r\nGIRA CRIAÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n25.272.716/0001-79\r\n0,00\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n76100\r\nPARTICIPAÇÃO CULTURAL E LANÇAMENTO DE LIVRO EM BAFATÁ,GUINÉ-BISSAU\r\n53.984.447 BRUNA DE SOUZA PESSANHA\r\n53.984.447/0001-09\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n76148\r\nCAWCINE\r\n: THIAGO GOMES NUNES 10998348724\r\n29.022.644/0001-62\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n76757\r\nJONATHAN FERR - LAR - EUROTOUR\r\nTANIA ARTUR DE O SILVA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n20.393.291/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n77034\r\nMANDINGA BEAT NO WOMAD ÁFRICA 2026\r\nINSTITUTO MANDINGA\r\n48.890.688/0001-59\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\nId: 2696719\r\n"
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        "2696819": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            " MILITAR\r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 26 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 09h\r\nTérmino: 10h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012077/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa FM COMERCIO E SERVIÇOS DE MECANICA EM GERAL LTDA- CNPJ 36.527.355/0001-80, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Paulo Araújo Rodrigues Neto - MAJOR PM RG 80.980 (Presidente), e Glaucio Bento de Oliveira - Cabo PM RG 105.082.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, lanternagem, estofador, vidraceiro), geometria de direção (alinhamento, balanceamento e cambagem), regulagem / diagnóstico de motor (scanner) por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa FM COMERCIO E SERVIÇOS DE MECANICA EM GERAL LTDA- CNPJ 36.527.355/0001-80, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2696819\r\n"
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            "2025-11-28 00:00:00",
            " \r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM \r\nA reunião iniciou-se às 14h20min do dia 14 de Outubro de 2025, na Praça Cristiano Ottoni s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Antonio Carlos de Castilho Abreu e Paulo Sérgio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Carolina Braga de Oliveira (SEDSODH), Brunna Ellen Santos e Glória Arpino Diaz (SECEC) e Sonia Maria Lopes de Figueiredo (MMSG). Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI), e convidadas Thais de Sales (UERJ) e Luana Gomes (SES). A Presidente Lícia iniciou a Reunião passando para 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, VI Conferência Estadual e Nacional: a conselheira Katiene falou que é natural em um evento, mesmo bem organizado, ter algum ponto analisado como ruim, como foi o caso das avaliações dos participantes em relação às salas dos grupos para escolhas das propostas. Foram avaliadas ruins, devido às distancias das mesmas ao auditório, onde estava acontecendo a Conferência. A presidente Lícia pediu que a plenária desse sua opinião quanto à avaliação da Conferência Estadual. O conselheiro Antonio Carlos falou que achou bem positiva e que agora precisaríamos nos preparar para a Nacional. A conselheira Glória disse que também achou muito boa a conferência, mas que estaria no momento, preocupada com a Nacional, devida à falta de informações, dizendo que já solicitou a compra das passagens para ela e para conselheira Brunna. Porém, pela falta de informações do CNDPI, solicitou as mesmas para dia 15 de dezembro, mesmo não tendo certeza se terá hospedagem já disponível para esta data. A presidente Lícia informou que com antecedência as passagens podem ser trocadas. Alguns outros conselheiros governamentais também se manifestaram preocupados para a solicitação de aquisição de passagens pelas suas Secretarias, devido a essa falta de informações. O secretário executivo Arthur falou que a sociedade civil deveria ficar mais tranquila, pois como o CNDPI irá arcar não só com a hospedagem, como também com as passagens dos mesmos, deverá fazer já coincidindo com a programação da Conferência. A presidente Lícia passou para o próximo informe, falando da Premiação do Edital Experiências Exitosas que participou, informando que o valor ainda não foi depositado e assim que for, será aberto um processo para utilização do mesmo, para compra de material e equipamentos para o CEDEPI. Passando para o próximo informe, a presidente Lícia falou dos Eventos alusivos à Pessoa Idosa. A representante da Secretaria de Saúde, Luana Gomes, informou que o evento da SES, que seria realizado no dia 30 de Outubro, terá que ser transferido para novembro, devido ao feriado do dia do Servidor, que foi transferido. A presidente Lícia falou sobre um Evento que será realizado em parceria entre SEIJES e CEDEPI. Irá mais à frente informar local e data, e que neste evento será lançado uma cartilha que está sendo elaborada. A conselheira Katiene passou a apresentar o modelo da cartilha para os conselheiros presentes. A presidente Lícia pediu que fossem dadas sugestões dos conselheiros para serem inseridas na cartilha. A presidente Lícia informou que no Encontro Regionalizado, que acontecerá no Médio Paraíba no dia 21 de Outubro, será colocada pela SEIJES uma Van para transportar os conselheiros interessados a participar. A seguir, a presidente Lícia falou do evento CEDEPI, SEIJES e MPRJ, que aconteceu na véspera desta ordinária, sendo informado pela conselheira Gloria Arpino, que houve um grande número de participantes e elogiou o evento. A presidente Lícia aproveitou para falar sobre a continuidade das Capacitações Regionalizadas para o ano que vem, sugerindo que as mesmas sejam feitas de forma virtual, devido a ser um ano eleitoral e o TRE não permitir programações deste tipo nos municípios. Seguindo, foi passada a palavra para a conselheira Maria José, que passou a falar sobre a Eleição da Sociedade Civil, informando que foram eleitas 10 Representações, tendo 40% de mudanças nas mesmas. A presidente Lícia informou que está vendo com a conselheira Glória a possibilidade de utilização do Teatro da Biblioteca Parque para realização da Posse da nova gestão, sugerindo a data da reunião Ordinária de fevereiro. A presidente Lícia informou que o Projeto FortaleSer será apresentado Oficialmente no dia 27 de Outubro, dentro da Programação do Seminário Envelhecer com Voz, Vez e Direito, que acontecerá no Prédio da Caixa Econômica Federal. Passando para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e aprovação da Ata Extraordinária de Setembro. O conselheiro Paulo fez a leitura da mesma e a seguir, colocou em votação, sendo aprovada por unanimidade. Seguindo para o 3º Ponto de Pauta: Alteração Decreto FUNDEPI. A conselheira Maria José apresentou proposta de alteração do referido Decreto, a qual foi disponibilizada em momento anterior, de modo que todos pudessem analisar. Após apresentação da mesma, todas as propostas apresentadas foram aprovadas, com exceção do Art. 6º, parágrafo 6, que após diversas sugestões e debates, foi apresentada a nova redação que foi colocada em votação, sendo a mesma aprovada por seis votos a favor contra 4 votos. Desta forma, teve nova redação definida e aprovada, conforme segue: § 6º As instituições ou entidades, pertencentes ao CEDEPI, sejam governamentais ou da sociedade civil, poderão apresentar seus projetos para seleção através de Editais, porém, os seus representantes estarão impedidos de qualquer ato relacionado ao referido projeto. Passando para o último e 4 º Ponto de Pauta: Processo ofícios para indicação dos representantes Governamentais. O secretário Executivo Arthur falou que o processo está tramitando no SEI e que na próxima ordinária irá informar às Secretarias que já apresentaram seus representantes. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia encerrou às 16h12min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo n° SEI- 280001/000601/2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2696894\r\n"
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        "2696999": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos seguintes membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7). A pauta da reunião consistiu na análise, em situação de excepcionalidade, da proposta de apresentação do espetáculo \"ÓRFÃOS\", da empresa GAULIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 11.538.203/0001-52, para integrar a programação artística do Festival de 60 anos do Teatro Gláucio Gill, na data de 30 de novembro de 2025 (domingo), às 20h. Considerando a insuficiência da dotação orçamentária para a contratação do referido espetáculo, a Comissão deliberou pela aprovação da apresentação, fundamentada na qualidade artística da obra e na disponibilidade da data e horário no Teatro Gláucio Gill. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que segue assinada pelos membros da Comissão.Processo nº SEI-180002/003529/2025.\r\nId: 2696999\r\n"
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        "2697098": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nLuchione, Felippe Barcellos, Lívia Madeira e Isabel Schprejer, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada no Presídio Elisabeth Sá Rego no dia 17/09/2025 - Equipe de fiscalização: Rayssa Vieira, Felippe Barcellos, Tatiana Flores e Isabel Schprejer. A presidente concedeu a palavra aos conselheiros Isabel Schprejer e Felippe Barcellos que apresentaram o relatório de inspeção aos demais membros do Colegiado. Em seguida, a presidente procedeu à votação e o referido relatório foi aprovado por unanimidade, com os seguintes encaminhamentos propostos: I. Expedir ofício ao GMF e ao Pena Justa do TJ/RJ sobre a superlotação da unidade, ante a existência de GTs internos próprios que tratam sobre o tema, bem como sobre a necessidade de ações estruturais, incluindo reforma das celas, melhoria da ventilação, iluminação e higiene, além do fornecimento de colchões e itens básicos de higiene. II. Expedir ofício à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e à Diretoria da Unidade, recomendando: - aumentar o efetivo de policiais penais, especialmente a contratação de mais servidores para garantir a segurança e funcionamento adequado da unidade, conforme apontado pelo diretor; - notificar à Secretaria Municipal de Saúde e ao Ministério Público Estadual para conhecimento e acompanhamento dos casos de tuberculose e outras doenças infectocontagiosas constatadas na Unidade; - providenciar melhorias e correções nas instalações de isolamento e seguro, garantindo melhoria da ventilação, iluminação e higiene dos espaços; - informar os critérios utilizados para aplicação de sanções que geram isolamento uma vez que no dia da inspeção havia interno isolado em razão de surgimento de novo “mandado”; - intensificar o controle de vetores, como baratas, garantindo ambiente mais seguro e salubre para internos e servidores, bem como envio dos relatórios de controle de vetores da Unidade dos últimos seis meses; - recomendar à Diretoria da Unidade Prisional a aplicação de sanções à empresa Cassaroti no caso de eventuais descumprimentos do contrato de fornecimento de alimentos para os internos, para garantir que a alimentação chegue em condições adequadas; - providenciar solução definitiva para o abastecimento de água, em especial informar se houve troca da bomba de água que se encontrava com defeito;- sugerir a aplicação da Resolução CNPCP nº 34/2024 (artigo 17, inciso II) no que tange à busca ativa de assistência sócio-espiritual aos internos de religiões sem representação no ambiente de privação de liberdade, uma vez que foi informada a existência de internos cuja entidade religiosa não está cadastrada na unidade; III. Expedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado do CPERJ, aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal - Sessão Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Nacional de Políticas Criminais, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Secretaria Nacional de Políticas Penais. Por fim, a presidente passou para o Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Os conselheiros Felippe Barcellos, Marta Martins e Murilo Bustamante realizaram breves comentários sobre a reunião que aconteceu no dia 14/11/2025 no Tribunal de Justiça do Comitê de Políticas Penais referente ao Plano Pena Justa. Na oportunidade, a presidente solicitou ao conselheiro Felippe Barcellos que realize contato com o Comitê de Politicas Penais, através da servidora Marina, para que seja acusado recebimento dos ofícios enviados pelo CPERJ ao Comitê. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda P. de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Rayssa C. Vieira, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Sandra Maria Barros, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Leonardo Guida, Roberto de Assis e Elisabeth Félix e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Processo nº SEI-210001/146245/2025.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2697098\r\n"
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        "2697211": [
            "2025-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 27 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000152/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, procedimento disciplinar reincluído em pauta em razão de pedido de vista apresentado pela Corregedora Advogada, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2697211\r\n"
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            "2025-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 27 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-040084/000136/2021, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de notícias jornalísticas, reveladoras de suposto envolvimento do investigado com organização criminosa responsável pela subtração de aproximadamente R 11 milhões de pessoa idosa, organização esta investigada pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da denominada “Operação Parasita”, procedimento disciplinar reincluído em pauta em razão de pedido de vista apresentado pela Corregedora Advogada, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; e a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausentes o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; bem assim a sua suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, em razão de impedimento de ambos para atuação neste específico feito. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo do Relatório Conclusivo da Comissão Processante responsável pela condução do procedimento, motivadamente, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 20, § 9º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2697212\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 27 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-040084/000220/20023, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Corregedoria Interna (SEFAZ/CORRINT), segundo a qual o investigado supostamente estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, procedimento disciplinar reincluído em pauta em razão de pedido de vista apresentado pela Corregedora Advogada, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender inexistente nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019; vencida a Corregedora Advogada, que votava pela instauração de Sindicância Patrimonial, na forma do artigo 19, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonado Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2697213\r\n"
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            "2025-12-01 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Luis Roberto Pereira Silva (DER).\r\nRodrigo Viana da Cunha (Presidente); Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP), Luiz Otávio Ramos Mota / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET), Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 25ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 05 de novembro de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/33/121400/2022; PMRJ/03/31/122322/2022; PMRJ/03/01/219028/2022; PMRJ/03/01/219027/2022; PMRJ/03/31/122374/2022; PMRJ/03/31/122375/2022; PMRJ/03/33/119147/2022; PMRJ/03/31/122100/2022; PMRJ/03/32/113735/2022; PMRJ/03/01/137390/2022; PMRJ/03/01/137369/2022; PMRJ/03/01/137376/2022; PMRJ/03/01/137375/2022; PMRJ/03/31/122826/2022; PMRJ/03/01/137372/2022; PMRJ/03/01/137374/2022; PMRJ/03/01/137363/2022; PMRJ/03/32/113847/2022; PMRJ/03/31/122928/2022; PMRJ/03/31/119261/2022; PMRJ/03/32/113956/2022; PMRJ/03/32/113955/2022; PMRJ/03/01/137370/2022 e PMRJ/03/32/113825/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E12/062/030571/2015; E-12/062/025928/2015; E-12/062/073271/2016; E-12/062/007390/2017; E-12/062/120512/2016; E-12/062/021623/2017; E-12/062/022712/2017; E-12/062/003520/2017; E-12/062/021605/2017 e E-12/062/036888/2015.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/092610/2016; E-12/062/003077/2017; E- 12/062/074055/2016; E-12/062/080652/2016; E-12/062/090813/2014; E-12/062//068825/2016; E-12/062/082390/2016; E-12/062/070540/2016; E-12/062/075088/2016; E-12/062/088280/2016; E-12/062/090514/2016; E-12/062/083383/2016; E-12/062/043637/2013; E-12/062/062851/2016 e E-12/062/075014/2016.\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ:\r\nE- 16/061/092833/2019; E-16/061/111839/2019; E-16/061/029060/2019; E- 12/062/106692/2018; PMCF31393/2024; PMCF27929/2024; PMSG/1885/2022; PMMQ0521/2024; PMRJ/03/04/108347/2022; PMMQ0457/2024 e PMMQ0014/2025.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/66214/2016; E-12/062/066280/2016; E-12/062/004028/2017; E- 12/062/023920/2017 e E-12/062/119297/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/151626/2018; E-12/062/153761/2018; E-12/062/080477/2017; E-12/062/149531/2018; E-16/061/133288/2019; E-12/062/103430/2018; E-12/062/123895/2018; E-16/061/037820/2019; E-16/061/051661/2019; E-16/061/080227/2019; E-16/061/075198/2019 e E-16/061/026915/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/041218/2016; E-12/062/087861/2016; E-12/062/070306/2016; E-12/062/072468/2016; E-12/062/022894/2016; E-12/062/083682/2016; E-12/062/029779/2016; E-12/062/078518/2016; E-12/062/047667/2016; E-12/062/030314/2016; E-12/062/046703/2013; E-12/062/038928/2016; E-12/062/085655/2016; E-12/062/046193/2016; E-12/062/052633/2016; E-12/062/040943/2016; E-12/062/110531/2016; E-12/062/117896/2016; E-12/062/109253/2016; E-12/062/082483/2016 e E-12/062/081457/2016.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 16/061/083486/2019; 03/31/120485/2022; 03/31/122850/2022; 03/104548/2022; 03/31/122327/2022; 03/04/108361/2022; 03/33/118937/2022; 03/01/137144/2022; 03/01/137141/2022; 03/01/137399/2022; 03/31/122308/2022; 03/31/125430/2022; 03/01/137120/2022; PMNF/017385/2024 e PMBM0148CM/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/056101/2015; E-12/062/027686/2015; E-12/062/028231/2015; E-12/062/74882/2014; E-12/062/59735/2014; E-12/062/60253/2014; E- 12/062/60152/2014; E-12/062/59544/2014 e E-12/062/40980/2014. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/139730/2018; E-12/062/117487/2018; E-12/062/142276/2018; E-12/062/001748/2019; E-12/062/147944/2018; E-12/062/137573/2018; E-12/062/121756/2018 e E- 16/061/031959/2019.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/034741/2013; E-12/062/88915/2013; E- 12/062/95747/2013; E-12/062/88819/2013; E-12/062/7426/2014; E- 12/062/96466/2013; E-12/062/7325/2014; E-12/062/83272/2013 e E- 12/062/89148/2013.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/14428/2017; E-12/062/11421/2017; E-12/062/14488/2017; E- 12/062/14296/2017; E-12/062/28340/2015; E-12/062/3720/2017; E- 12/062/7400/2017; E-12/062/82416/2013; E-12/062/38117/2017; E- 12/062/7459/2017; E-12/062/4072/2017; E-12/062/23653/2015; E- 12/062/9303/2015; E-12/066/9451/2015 e E-12/062/119773/2016.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/87857/2016; E-12/062/10165/2017; E- 12/062/70578/2014; E-12/062/100212/2016; E-12/062/82612/2016; E- 12/062/57979/2016; E-12/062/65372/2016; E-12/062/58032/2016; E- 12/062/70825/2016; E-12/062/58501/2016 e E-12/062/55432/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/153204/2018; E-16/061/101984/2019; E-16/061/090916/2019; E-16/061/123288/2019; E-12/062/153314/2018; E-12/062/109121/2017; E-16/061/060971/2019; E-12/062/034170/2018; E-16/061/047931/2019; E-16/061/071732/2019; E-12/062/061550/2018; E-16/061/144367/2019; E-16/061/031058/2019; E-16/061/034684/2019; E-16/061/024717/2019; E-16/061/075317/2019; E-16/061/047704/2019; E-16/061/071435/2019; E-16/061/056937/2019; E-12/062/155560/2018; E-12/062/152962/2018 e E-12/062/152983/2018.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/023768/2017; E-12/062/021490/2017; E-12/067/000224/2017; E-12/062/034606/2017; E-12/062/120187/2016; E-12/062/023779/2017; E-12/062/055820/2017; E-12/062/024655/2017; E-12/062/037837/2017; E-12/062/044686/2017; E-12/062/034960/2017; E-12/062/078111/2017; E-12/062/024663/2017; E-12/062/031570/2017 e E- 12/062/034558/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/143178/2018; E-12/062/143894/2018; E-12/062/143492/2018; E-12/062/143064/2018; E-12/062/142899/2018; E-16/061/004069/2020; E-12/062/144017/2018; E-12/062/143511/2018; E-16/061/000315/2020; E-12/062/062064/2015; E-12/062/143418/2018; E-12/062/144007/2018; E-12/062/144182/2018; E-16/061/004057/2020; E-12/062/116631/2017; E-12/062/006019/2016; E-12/062/143208/2018; E-12/062/143652/2018 e E-12/062/142996/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/109137/2016; E-12/062/109383/2016; E- 12/062/063709/2014; E-12/062/113875/2016; E-12/062/008860/2017; E- 12/062/001449/2017; E-12/062/115882/2016; E-12/062/115976/2016 e E-12/062/107203/2016.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/067485/2015; E-12/062/108691/2016; E-12/062/052442/2017; E-12/062/052444/2017; E-12/062/071169/2017; E-12/062/022076/2017; E-12/062/027662/2015; E-12/062/013897/2015; E-12/062/006538/2015 e E-12/062/077778/2014.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/104332/2016; E-12/062/018087/2016; E- 12/062/082519/2015; E-12/062/005713/2016; E-12/062/013233/2016; E-12/062/018074/2016; E-12/062/095840/2016; E-12/062/050926/2013; E-12/062/110001/2016; E-12/062/047971/2014; E-12/062/106384/2016; E-12/062/102767/2016; E-12/062/089149/2016; E-12/062/087073/2016 e E-12/062/084622/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/086574/2017; E-16/061/046077/2019; E-16/061/018490/2019 e E-16/061/060668/2019.\r\nSr. Luis Roberto Pereira Silva, Conselheiro-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMMQ0430/2024; E-12/062/59129/2018 e E-16/061/109886/2019.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/022322/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/143935/2018; E-12/062/143968/2018; E-12/062/144002/2018; E-16/061/360/2020; E-16/061/146375/2019; E- 12/062/72476/2017; E-16/061/4187/2020; E-12/062/143628/2018; E- 16/061/28084/2019; E-12/062/40126/2018 e E-12/062/103129/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/006887/2017; E-12/062/005347/2017; E-12/062/006314/2017; E-12/062/083466/2016; E-12/062/070164/2014; E-12/062/001796/2017; E-12/062/001432/2017; E-12/062/013248/2017; E-12/062/003258/2017; E-12/062/007775/2017; E-12/062/000821/2017; E-12/062/114605/2016; E-12/062/064478/2015; E-12/062/117855/2016; E-12/062/096514/2016; E-12/062/003297/2017; E-12/062/000918/2017; E-12/062/013437/2017; E-12/062/006270/2017; E-12/062/116144/2016; E-12/062/114549/2016; E-12/062/106589/2016; E-12/062/102765/2016 e E-12/062/105887/2016.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/041633/2015; E-12/062/030501/2015; E-12/062/033495/2015; E-12/062/030502/2015; E-12/062/020727/2015; E-12/062/030526/2015; E-12/062/030023/2015; E-12/062/029118/2015; E-12/062/024059/2017 e E-12/062/044759/2017.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/001507/2015; E-12/062/063184/2014; E- 12/062/055009/2014; E-12/062/056523/2014; E-12/062/086185/2014; E-12/062/076646/2014; E-12/062/076935/2014; E-12/062/022355/2014; E-12/062/063487/2014; E-12/062/063297/2014; E-12/062/074329/2014; E-12/062/036425/2014; E-12/062/029780/2016; E-12/062/004880/2017 e E-12/062/001766/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/81148/2019; E-16/061/80276/2019; E-12/062/79428/2015; E-12/062/35676/2018; E-12/062/78892/2015; E- 12/062/62144/2018; E-12/062/094517/2017; E-12/062/90356/2017; E- 12062/58328/2018; E-16/061/90181/2019; E-12/062/155401/2018; E- 12/062/156290/2018; E-12/062/156289/2018; E-12/062/37127/2017; E- 16/061/001954/2019; E-12/062/2224/2019; E-12/062/054281/2018; E- 16/061/112339/2019; E-16/061/35151/2019; E-12/062/029821/2018; E- 16/061/015082/2019; E-12/062/118594/2017; E-12/062/003070/2019; E- 16/061/114419/2019; E-16/061/076297/2019; E-16/061/008467/2019 e E-12/062/156472/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/022601/2017; E-12/062/027128/2017; E-12/062/030383/2017; E-12/062/105517/2017; E-12/062/031520/2017; E-12/062/027160/2017; E-12/062/034628/2017 e E-12/062/115097/2016.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/008980/2017; E-12/062/084154/2015; E- 12/062/032667/2017; E-12/062/034574/2014; E-12/062/013430/2017; E-12/062/076911/2013; E-12/062/014132/2014; E-12/062/038231/2015; E-12/062/042256/2017; E-12/062/049080/2017; E-12/062/070737/2015; E-12/062/091139/2016; E-12/062/112784/2016; E-12/062/097244/2016; E-12/062/086349/2014; E-12/062/074343/2016 e E- 12/062/066059/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/154865/2018; E-16/061/019604/2019; E-12/062/119213/2017; E-16/061/055782/2019; E-16/061/080014/2019; E-16/061/101870/2019; E-12/062/039228/2016; E-16/061/027352/2019; E-12/062/050340/2018; E-12/062/107009/2016; E-16/061/096760/2019; E-16/061/093236/2019; E-16/061/131178/2019; E-16/061/106346/2019; E-12/062/002975/2018; E-12/062/003084/2019; E-16/061/084317/2019; E-16/061/111606/2019; E-16/061/115648/2019; E-16/061/023993/2019; E-12/062/015502/2018; E-16/061/116436/2019; E-16/061/006418/2019; E-16/061/130984/2019 e E-16/061/012961/2019.\r\nSr. Victor Garcia de Assis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nE- 12/062/125581/2018; PMN/530/202283/2024; PMNI/004309/2024; PMRJ/03/31/120419/2022; PMRJ/03/31/120434/2022; PMRJ/03/32/113853/2022; PMRJ/03/31/120436/2022; PMRJ/03/52/101068/2020; PMRJ/03/52/100990/2020; PMRJ/03/32/113750/2022; PMRJ/03/32/113751/2022; PMNI/000143/2025; PMNF/000504/2024; PMNF/000579/2024; PMNF/000582/2024; PMNF/000589/2024; PMN/530/202811/2024; PMNF/000581/2024; PMNF/021869/2024; PMNF/000354/2024 e PMNF/000249/2024.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/137201/2018; E-12/062/084769/2017; E-12/062/110831/2018; E-16/061/034415/2019; E-12/062/137913/2018; E-12/062/144463/2018; E-16/061/044892/2019; E-12/062/032675/2018; E-16/061/051362/2019; E-16/061/077437/2019; E-16/061/012496/2019; E-12/062/152826/2018; E-12/062/136594/2018; E-12/062/106701/2017; E-16/061/058458/2019; E-16/061/015422/2019; E-16/061/072625/2019; E-16/061/039076/2019; E-16/061/136847/2019; E-16/061/075667/2019; E-16/061/077426/2019; E-16/061/114970/2019; E-16/061/002641/2019 e E-16/061/117367/2019.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 16/061/008698/2019; E-12/062/125048/2018; PMRJ/03/31/120991/2022; PMRJ/03/33/120155/2022; PMRJ/03/01/207646/2022; PMRJ/03/32/113727/2022; PMRJ/03/31/122108/2022; PMRJ/03/31/120323/2022; PMRJ/03/32/113943/2022; PMRJ/03/32/113725/2022; PMRJ/03/32/113723/2022; PMRJ/03/33/119823/2022; PMRJ/03/31/122820/2022; PMRJ/03/33/119824/2022 e PMRJ/03/33/119720/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/011278/2017; E-12/062/021927/2017; E-12/063/001445/2017; E- 12/062/095552/2016; E-12/062/000598/2017; E-12/062/037847/2017; E-12/062/007861/2017; E-12/063/001446/2017; E-12/062/058973/2015; E-12/062/077099/2016; E-12/062/102220/2016; E-12/062/029025/2015; E-12/062/066001/2015; E-12/066/057604/2014 e E- 12/062/067260/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/096984/2017; E-12/062/081646/2017; E-16/061/148893/2019; E-16/061/148418/2019; E-12/062/151181/2018; E-16/061/075212/2019; E-12/062/117501/2017; E-12/062/059641/2018; E-12/062/031754/2018 e E-12/062/138478/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/015181/2017; E-12/062/068277/2016; E- 12/062/014210/2014; E-12/062/076020/2016; E-12/062/091794/2016; E-12/062/116085/2016; E-12/062/058969/2016; E-12/062/093573/2013; E-12/062/064965/2014; E-12/062/098751/2014 e E- 12/062/000083/2015.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Tiago Francisco Regis, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI- 150016/218319/2025.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2697219\r\n"
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            "2025-12-01 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 21/10/2025 DO CEDCA/RJ\r\nNo dia 21 de Outubro do ano vigente em Assembleia presencial do CEDCA na Praça Cristiano Ottoni, s/n° - 7° andar, sala 724 - Central do Brasil - Rio de Janeiro RJ - CEP 20221-250 com a seguinte pauta: 1- Aprovação das Atas: Ordinária de Setembro (22/09), Extraordinária de Outubro (01/10) e Extraordinária de Outubro (10/10) 2- Deliberação: Política Estadual de Atendimento Socieducativo 3- Apresentação e Avaliação do Mandato 2023/2025 4 - Encerramento da Assembleia com os Adolescentes do CPA. Conselheiros presentes: Gloria Heloiza Lima (SECCG), Luiz Eduardo Coimbra Marques de Oliveira SECCG(Casa Civil), Arthur Souza (SEDSDH), Jorge Luiz Matias (SECEC), Cláudia Otília Caetano da Silva (SEPOL), Brenda Maria (OAB), Aline Ferreira Batista ( ACTERJ ). Faltas justificadas: Leticia Kikchoff (DPGE); Marcela Dias (SEDSODH), Saturnina Pereira (SEEDUC), Paloma Lavor Lopes (Casa da Criança e do Adolescente), Ana Paula da Silva Rodrigues (RNBE) Convidados: Stella Gigante, Danie Cosendey (Instituto Quintal de Ana), Ricardo F. Silva (Instituto de Educação, Cultura e Ministério Educare - MEDUCA), Fábio Fernando (Sociedade Ambientalista Bem e do Bem Estar (SAMBÊ), Danilo Gonçalves Costa (Grupo Cultural Afroregae), Rosane Sales Vieira, Rosemari Gonçalves Magalhães (Lar de Margarida), Ricardo Silva Souza (Associação Pensando em Você), Débora de Almeida (Federação de Cultura Afro do Estado do Rio de Janeiro-Fecarj), Sandra Alves (Centro Palmares de Estudos e Assessoria por Direitos do Rio de Janeiro), Kelly Magalhães (Associação de Desenvolvimento Infantil Parceirada do Bem - ADIP), Aline Batista e Marly de Souza (Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares - ACTERJ), Aline Beatriz do norte Reis (Instituto Novas Atitudes Transformam o Amanhã - Nata), Sadraque Altini (MEDUCA), João Carlos Faria (OAB/RJ). Pauta: 1- Assembleia de Eleição da Sociedade Civil - As 09 Instituições habilitadas foram: lar de margarida, Sambê, Quintal de Ana, Instituto MEDUCA, Instituto Nata, Associação Pensando em Você, ADIP, FECARJ, ACTERJ.Contabilizou 9 instituições que serão as titulares. As instituições suplentes são: Centro Plamares de Estudo e Assessoria por Direitos, Afrorregae. A senhora Alice Braga da Assembleia legislativa informa sobre as emendas parlamentares e sugere que os conselheiros se reúnam e façam todo o processo dentro da lei orçamentária para 2026. Arthur informa que é necessário aplicar o plano de ação e aplicação. Processo n° SEI-310001/005399/2025.\r\nPresidente do CEDCA\r\nId: 2697250\r\n"
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            "2025-12-01 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2\r\nNo vigésimo segundo dia do Mês de Outubro de 2025 às 10:00, foi realizada a Reunião da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ em formato presencial, na sede da Defensoria Pública RJ, situada na Rua São José, n°35 - Edifício Menezes Cortes. 13° Andar, com a seguinte pauta: 1- Aprovação das Atas: Ordinária de Setembro (22/09), Extraordinária de Outubro (01/10) e Extraordinária de Outubro (10/10) 2- Deliberação: Política Estadual de Atendimento Socieducativo 3- Apresentação e Avaliação do Mandato 2023/2025 4 - Encerramento da Assembleia com os Adolescentes do CPA. Conselheiros presentes: Monica Alkmim (ODH Projeto Legal), Luiz Eduardo (SECCG), Saturnina Pereira (SEEDUC), Ana Paula Rodrigues (Rede não bate Eduque), Letícia Kirchhoff e Eufrásia Souza (DPGE), Alessandra Tuasco (SEEDUC), Maria de Fátima da Silva (PAMEN CHEIFA), Marcia Gatto e Marília (Rede Rio Criança), Pierre Gaudioso (CDHNI), Silvana Oliveira (ACTERJ) Paloma de Lavor (Casa da Criança e do Adolescente). Convidados: Guilherme Pereira - adolescente CPA CEDCA RJ, Marly Sousa (ACTERJ), Vera Cristina (CEDECA RJ), Carlos Nhanga (Fogo Cruzado). Pauta: 1- Aprovação das Atas: Ordinária de Setembro (22/09), Extraordinária de Outubro (01/10) e Extraordinária de Outubro (10/10) - Pelo número das Atas, foi definido uma divisão com a secretaria executiva do Conselho e encaminhada aos conselheiros. 2- Deliberação: Política Estadual de Atendimento Socieducativo - Aprovada por unanimidade. 3- Apresentação e Avaliação do Mandato 2023/2025 - Apresentação do Mandato. 4 - Encerramento da Assembleia com os Adolescentes do CPA - Pendências: Publicação elaborada com documentos importantes para o CEDCA, Edital de Chamamento para celebração de Termo de Fomento, Encontros presenciais do CPA CEDCA/RJ que não aconteceram este ano. Processo n° SEI- 310001/005400/2025.\r\nPresidente do CEDCA\r\nId: 2697255\r\n"
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            "2025-12-01 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA 162ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\nDATA: 06 de novembro de 2025.\r\nFORMATO: Semipresencial\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB); André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ); Claudio Fernandes Rocha (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT); Antônio Jorge Gomes (CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros); Claudia Mª. Beatriz S. Duranti (Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ); Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); Renata Alexandrino Reis (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO); Karine Moreira Garcia (Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE); Oswaldo Munaro Filho (Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro FEHERJ); Ricardo Leite Ribeiro (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ); Fabrício Barreto Gonzalez (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB).Convidados presentes: Eduardo Medeiros (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ); Marco Antônio (Membro da comissão de Trabalho da ALERJ) e Paulo Janer (DIEESE).Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte cinco, às 14:30h, na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Cláudio Fernandes Rocha, teve início a centésima sexagésima segunda reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: ITEM 01 - Aprovação da ata 161ª Reunião Ordinária; - Indicação das instituições que irão assessorar o CETER/RJ no exercício regular de suas atribuições; - Informes gerais e comunicados da Presidência; - Abertura da 162ª Reunião Ordinária do CETER/RJ - O presidente deu início informando o alcance do quórum. Saudou cordialmente os participantes, tanto os que estavam presentes, quanto os conectados virtualmente. Realizou a citação dos presentes e na sequência, declarou oficialmente aberta a 162ª Reunião Ordinária do CETER/RJ. - Aprovação da ata 161ª Reunião Ordinária - Dando seguimento à pauta, o presidente perguntou aos conselheiros se haveria alguma manifestação ou sugestão de alteração da ata, não havendo manifestação colocou para aprovação a ata da 161ª Reunião Ordinária do CETER/RJ. E não havendo objeções a ata foi aprovada por unanimidade. A pedido da conselheira Cláudia Duranti, foi invertido o item de pauta, seguindo assim para o item 4. - Informes gerais e comunicados da Presidência - O presidente informa aos conselheiros sobre o recebimento do parecer da Assessoria Jurídica da SETRAB referente à proposta formalizada do piso salarial de 2026. Procedeu-se à leitura do parecer, no qual foi identificado um artigo considerado inconstitucional onde se faz menção à jornada de trabalho. Após discussão dos pontos levantados, o presidente comunicou o envio de um ofício de resposta, informando que há divergência na interpretação dos itens apontados. Ficou estabelecido o prazo de cinco dias para que os conselheiros que desejassem apresentar manifestação com entendimento diverso daquele encaminhado pela Presidência - Indicação das instituições que irão assessorar o CETER/RJ no exercício regular de suas atribuições - O presidente informa que a solicitação surgiu a partir da manifestação da conselheira Cláudia Duranti durante os debates sobre a proposta do piso salarial de 2026. Segundo a conselheira, o colegiado necessita de um assessoramento técnico especializado para mediar as discussões sobre a proposta do piso salarial. Dessa forma, a convite do presidente se encontra presente na reunião o Sr. Paulo Jader, representante do DIEESE. O presidente após apresentar o Sr. Paulo, passa a palavra à conselheira Paula Duranti para que ela exponha com mais clareza sobre sua manifestação. Em sua breve contextualização, Cláudia expôs sua manifestação, ressaltando novamente que a forma como os debates sobre a proposta estão sendo conduzidos, aliada à falta de consenso na elaboração do piso salarial, evidencia a necessidade de um assessoramento técnico específico que atue como mediador. Destacou ainda a importância de se considerar o panorama atual do Estado, realizar estudos sobre categorias que não estão sendo contempladas e elaborar um planejamento estratégico para subsidiar a tomada de decisões. Informou ainda que, sobre a aprovação das contas dos planos de ações em execução e daqueles que ainda serão apresentados, não está sendo realizada uma análise documental adequada sobre o que está de fato sendo executado. Sugerindo à secretaria que contrate uma empresa de contabilidade para que faça uma auditoria externa parcial dos PAS, com a elaboração de relatórios destinados à análise do conselho. Diante disso, o presidente solicitou ao conselheiro Fabrício, representante da SETRAB, que se manifestasse acerca de como se trataria a contratação dessas empresas de assessoria. O conselheiro manifestou-se, informando verificar a disponibilidade orçamentária e financeira para tal despesa, e que não possuía profunda expertise sobre o procedimento correto a ser adotado. Após, o presidente passa a palavra ao Sr. Paulo, para que ele se apresentasse e discorresse um pouco sobre o papel e a função do DIEESE. O Sr. Paulo fez uma breve apresentação dos estudos e funcionamento do DIEESE. Tomando novamente a palavra, o presidente sugere a criação de um grupo de trabalho com um representante de cada bancada, para desenvolver as duas propostas sugeridas, solicitou ainda a proposta do DIEESE para o assessoramento do CETER para o ano de 2026 e com isso ser possível apresentar a solicitação de contratação para secretaria de trabalho. O conselheiro Oswaldo Munaro, sugere que o DIEESE apresente os contratos que a instituição possui com outros órgãos para serem debatidos e analisados em reunião. - Assuntos Gerais - Foi solicitada atualizações sobre a II Conferência Nacional do Trabalho - Etapa Regional, que foram sanadas pelo conselheiro Ricardo Leite. O presidente antes de encerrar a reunião,delibera para aprovação que à secretaria executiva notifique as entidades faltantes após três ausências de seus representantes, sendo aprovada sem objeção. Não havendo nada mais a ser discutido. E para constar, eu, Bruno Rocha Rodriguez, Secretário Executivo Suplente do CETER/RJ, lavrei a presente ata, e eu Letícia Pereira Braga, secretária Executiva do CETER/RJ ratifico, e a mesma será assinada também pelo Presidente. \r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\nSecretário Executivo Suplente\r\nSecretária Executiva\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2697476\r\n"
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            "2025-12-01 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO \r\nATA 163ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n27 de novembro de 2025.\r\nSemipresencial\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB); André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical); Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT); Claudio Fernandes Rocha (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT); Antônio Jorge Gomes (CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros); Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); Renata Alexandrino Reis (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO); Karine Moreira Garcia (Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE); Oswaldo Munaro Filho (Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro FEHERJ); Ricardo Leite Ribeiro (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ); Alexandre Mauro Prado (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB); Rogério de Sousa Martins (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS). Convidados presentes: Eduardo Medeiros (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ). Assessoria Técnica SETRAB: Adriana Rio, José Renezito, Mauro Guerra, Cláudia Cunha e Gianni Machado. Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte cinco, às 14:30h, na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Cláudio Fernandes Rocha, teve início a centésima sexagésima terceira reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: - Abertura da 163ª Reunião Ordinária do CETER/RJ - Aprovação da ata 162ª Reunião Ordinária; - Apresentação dos relatórios dos PAS (em andamento); - Análise sobre a prorrogação do Plano de Ações e Serviços (PAS); - Esclarecimento sobre ajustes do PAS Gestão SINE; - Abertura da 163ª Reunião Ordinária do CETER/RJ - O presidente deu início informando o alcance do quórum. Saudou cordialmente os participantes, tanto os que estavam presentes, quanto os conectados virtualmente. Realizou a citação dos presentes e na sequência, declarou oficialmente aberta a 163ª Reunião Ordinária do CETER/RJ. - Aprovação da ata 162ª Reunião Ordinária - Dando seguimento à pauta, o presidente perguntou aos conselheiros se haveria alguma manifestação ou sugestão de alteração da ata, não havendo manifestação colocou para aprovação a ata da 162ª Reunião Ordinária do CETER/RJ. E não havendo objeções a ata foi aprovada por unanimidade. A pedido da Secretaria de Trabalho para melhores esclarecimentos sobre os assuntos em pauta foi solicitado a inversão do item da pauta. Seguindo-se para o Item 5. - Esclarecimento sobre ajustes solicitados pelo Ministério do PAS do Bloco de Gestão e Manutenção da Rede SINE - O Sr. Mauro Guerra assumiu a palavra explicando as alterações que realizou nesta nova versão do PAS do bloco de gestão e manutenção da rede SINE, encaminhada previamente aos conselheiros, destacando que versou exclusivamente a exclusão de uma planilha de extratos das contas correntes. Dessa forma alterou-se o plano exclusivamente nesse aspecto, da supressão dos extratos, a partir da orientação da equipe do ministério do trabalho. Ato contínuo, foi consultado o Conselho se, caso não houvesse dúvidas, poderia prosseguir com a votação da aprovação da versão ajustada, que precisa ser encaminhada ao Ministério pela Plataforma Transferegov. Seguiu-se então com votação que aprovou de forma unânime a versão ajustada desse PAS - Apresentação dos relatórios dos PAS (em andamento) - Em seguida passou-se a palavra para Adriana para tratar do bloco de qualificação social e profissional na execução física informando que não foi executado, em 2024 iniciamos a elaboração do processo para contratação de instituições com dispensa de licitação, porém em 2025 a equipe de licitação mudou a estratégia de contratação de dispensa de licitação para chamamento público visando mais transparência ao processo. No momento o processo está praticamente pronto para licitação, devido ao processo de licitação ser mais complexo, demandou mais tempo, neste momento está na fase final. Referente ao término da vigência do PAS da qualificação, foi realizada uma manifestação junto ao Ministério para obter a prorrogação para executar o PAS ao longo do ano de 2026. Após, Mauro Guerra complementou a fala da Adriana informando que os saldos permanecem intactos sem nenhuma execução. Tomando a palavra Gianni Machado coordenadora de gestão de licitação e contratos, com apoio do subsecretário Alexandre Prado, esclareceu sobre o processo de chamamento público em andamento, informando que se encontra em fase de elaboração de edital, existindo 10 editais que serão publicados, sendo um deles, referente ao PAS de qualificação, o que será oportunamente remetido à apreciação jurídica para devida publicação. Referente ao Bloco de Assessoramento Estatístico, passou-se a palavra ao Sr. José Renezito, que informou ter recebido a produção de 4 boletins e de estudo aprofundado referente ao PAS Assessoramento Estatístico de 2023, que no momento está em fase de prestação de contas. O Sr. Mauro Guerra complementou informando que os recursos deste bloco já foram totalmente utilizados - Análise sobre a prorrogação do Plano de Ações e Serviços (PAS) - O conselho ratifica o pedido de prorrogação do PAS de Ações e Serviços conforme ofício SETRAB/GABSEC N° 230 de 12 de novembro de 2025 emitido pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. ITEM 06 - Assuntos Gerais - Foi lembrado pelo conselheiro Oswaldo Munaro que na última reunião sobre a criação do grupo de trabalho de discussão sobre a contratação de instituto de assessoramento estatístico ao CETERJ. O grupo de trabalho foi instituído pelos seguintes membros: Carlos Lima, Cláudia Durant, Alexandre Prado e Guilherme Jacoud. . Não havendo nada mais a ser discutido. A ata foi submetida a aprovação, não havendo objeção a ata foi aprovada por unanimidade. E para constar, eu Letícia Pereira Braga, secretária Executiva do CETER/RJ, lavrei a presente ata, e a mesma será assinada também pelo Presidente. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\nSecretária Executiva\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2697477\r\n"
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            "2025-12-01 00:00:00",
            " \r\nATA 7° REUNIÃO ORDINÁRIA DO CEES/RJ\r\n30 de setembro de 2025\r\nOnline\r\nPietro Bernardes (Chefe de Gabinete - SETRAB) PRESENTE; Bruno Rodriguez (Secretário Executivo CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Letícia Braga (Suplente do Secretário Executivo CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Paula Nascimento (Cons. Titular - COOSEP-SEDSDH/RJ) AUSENTE; Michelle El-Chaer (Cons. Suplente COOSEP-SEDSDH/RJ) AUSENTE; Bruna Lessa (Cons. Titular -Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade) PRESENTE; Daniela Mello Duarte (Cons. Titular - SEAPPÀ) AUSENTE; Verônica Pinheiro (Cons. Suplente - SEAPPA) PRESENTE; Júlio Cesar de Souza (Cons. Titular - SECEC) AUSENTE; Denise Acquarone (Cons. Suplente SECEC) AUSENTE; Fábio Picanço (Cons. Titular - CODIN) AUSENTE; Carlos José Leon (Cons. Suplente CODIN) PRESENTE; Irene Cassiano Marques (Cons. Titular - CEDIM) AUSENTE; Edna Ferreira (Cons. Suplente - CEDIM) AUSENTE; José Luiz Germano (Cons. Titular - CEDINE) AUSENTE; Vanderlei Bomfim (Cons. Suplente CEDINE) AUSENTE; Rosayni Aparecida Batalha (Cons. Titular - ACERDAT) PRESENTE; Erivaldo Monteiro Nunes (Cons. Titular - PROMISSAVE) AUSÊNCIA JUSTIFICADA; Robson de Sant'ana (Cons. Suplente - PROMISSAVE) AUSÊNCIA JUSTIFICADA; Antônio Oscar Peixoto Vieira (Cons. Titular - Banco Preventório Solidário) PRESENTE; Marcos Rodrigo Maciel (Cons. Suplente - Banco Preventório Solidário) AUSENTE; Jane Ferreira Lima Sampaio (Cons. Titular - INSTINTO AUPABA) AUSENTE; Beatriz Dottori Gaspar (Cons. Suplente - INSTITUTO AUPABA) PRESENTE; Fabio Aparecido Pequeno (Cons. Titular - INSTITUTO REINVENTAR) PRESENTE; Luana Aparecido Pequeno (Cons. Suplente - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Vilma de Fátima Martins (Cons. Titular - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; João Fernandes Lisboa Neto (Cons. Suplente - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; Yurhii Steinmetz (Cons. Titular - ADEFIMPA-RJ) PRESENTE; Dejanira Augusto de Souza (Cons. Suplente - ADEFIMPA-RJ) AUSENTE; Sandra Ávila (Cons. Titular - APROVAC) PRESENTE; Rita de Cássia (Cons. Suplente - APROVAC) AUSENTE; Gustavo da Silva Demamam Berna (Cons. Titular - REBIA) AUSENTE; Júlio Cesar Rezende (Cons. Suplente - REBIA) AUSENTE; Laudicéa Silva Basílio (Cons. Titular COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) AUSENTE; Miguel -Jorge Machado (Cons. Suplente - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) AUSENTE; Markus Stephan Wolfj-Dünkell Büdzynkz (Cons. Titular - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) PRESENTE; Abílio Valério Tozini (Cons. Suplente - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) AUSENTE; Joílson Florêncio de Oliveira (Cons. Suplente - Instituição Suplente Movimento Baia Viva) AUSENTE; CONVIDADOS: Zélia Souza Pereira Raguzzoni. INFORMAÇÕES: 1° Chamada - 10:05 min; 2° Chamada - 10:29. Elaborado por Bruno Rodriguez. O Sr. Erivaldo Monteiro justificou sua ausência e de seu suplente Robson de Sant'ana por motivos de saúde. Pauta: ITEM 1 - AberturaITEM 2 - Aprovação da Ata 6° Reunião Ordinária; ITEM 3 - Atualização sobre o FEFEPS; ITEM 4 - Comissão de Articulação; ITEM 5- Informes; CONCLUSÕES: O Bruno Rodriguez secretário executivo, às 10:29h iniciou a reunião saudando a todos os Conselheiros do CEES-RJ e agradecendo a presença. 2° - Aprovação da Ata da 6° Reunião Ordinária; O secretário executivo Bruno Rodriguez, abriu aos conselheiros a sugestão de alteração ou alguma dúvida sobre a ata da Ata da 6° Reunião Ordinária. Após as alterações propostas pela conselheira Bruna Lessa a 6° Ata de reunião do CEES-RJ foi aprovada pelos conselheiros. 3° - Atualizações sobre o FEFEPS; O secretário executivo Bruno Rodriguez informou que conforme a reunião anterior, foi solicitado a criação do cadastro do CNPJ na plataforma PCA e já criado pela SEPLAG. Outro ponto levantado foi a possível criação do regimento interno próprio para o fundo. O secretário executivo sugeriu o estudo por parte dos conselheiros na viabilidade de incluir as regras de utilização no regimento atual do conselho e não a criação de um próprio do fundo, disponibilizando também alguns exemplos de outros conselhos. O Sr. Pietro Bernardes informou que o fundo já está apto para receber e pediu a colaboração de todos que tenham conhecimento para auxiliar a secretaria e que já tem projetos elaborados para utilização desses recursos. O secretário executivo ficou encarregado verificar a possibilidade de incluir as regras no regimento interno do conselho. 4° - Comissão de Articulação; O secretário executivo Bruno Rodriguez informou que o grupo na plataforma WhatsApp foi criado para elaboração de uma minuta que será apresentada ao conselho e deliberada. O Sr. Antônio Oscar informou que elaborou uma minuta e sugeriu a abertura para os conselheiros auxiliarem na minuta. Secretário executivo abriu para os interessados a participar e foram eles Markus Büdzynkz, Yurhii Steinmetz e Beatriz Dottori ficando nesse grupo para elaboração da minuta: Antônio Oscar, Rosayni Batalha, Yurhii Steinmetz, Markus Büdzynkz e Beatriz Dottori. O presidente Pietro Bernardes informou que houve uma solicitação do Movimento Baía Viva para emissão de uma declaração de entidade suplente no Conselho Estadual de Economia Solidária. Pietro explicou que, conforme registros da eleição anterior, as entidades APEDEMA e Baía Viva figuraram como suplentes no processo eleitoral, e não na composição efetiva do Conselho. Ressaltou que o colegiado é formado atualmente por dez representantes do Poder Público, cinco de empreendimentos e cinco de entidades de apoio e fomento, totalizando vinte conselheiros titulares. Diante disso, esclareceu que, de acordo com a interpretação jurídica preliminar e com base em práticas observadas em outros conselhos estaduais, as entidades que figuraram como suplentes na eleição somente assumem vaga no Conselho em caso de vacância de alguma das entidades titulares, e não pela ausência eventual de conselheiros em reuniões. Informou ainda que o processo se encontra em análise na Procuradoria Geral do Estado, aguardando parecer jurídico formal sobre a questão. Destacou que, enquanto não houver manifestação definitiva, qualquer participação anterior dessas entidades como membros votantes deve ser considerada sem efeito, uma vez que não há previsão regimental para suplência automática no Conselho. Pietro solicitou que a observação constasse em ata, reforçando o compromisso de conduzir as decisões em conformidade com o regimento interno e a legislação vigente, a fim de evitar questionamentos futuros. Em seguida, o conselheiro Antônio Oscar ponderou que, do ponto de vista do Fórum Estadual de Economia Solidária, a suplência sempre teve como objetivo permitir a substituição de representantes em caso de vacância de mandato, evitando necessidade de nova eleição. Acrescentou, contudo, que a participação ampliada de entidades suplentes nas reuniões é positiva e enriquece os debates, desde que respeitados os limites regimentais, especialmente no que se refere ao direito de voto. Ressaltou que os suplentes podem participar colaborar nas discussões, mas não votar quando o titular estiver presente. Pietro respondeu que concorda com o princípio da ampla participação, mas reforçou que o reconhecimento formal de suplência no Conselho depende de base normativa, não podendo ser concedido sem respaldo jurídico. Defendeu que o Conselho deve manter a coerência institucional, garantindo que todas as decisões estejam alinhadas ao regimento e à proporcionalidade de representatividade entre segmentos. O conselheiro Markus, representante da APEDEMA, registrou que a prática de participação de entidades suplentes já ocorreu em gestões anteriores de diversos conselhos estaduais, como os de Direitos Humanos, Meio Ambiente, Saúde e Assistência Social, entre outros. Recordou que a ata de eleição do Conselho de Economia Solidária registra que as entidades suplentes foram eleitas e empossadas para o biênio correspondente, o que, em sua visão, confirma a legitimidade de sua presença nas reuniões e, em caso de ausência do titular, o direito à substituição temporária com direito a voto. Markus sugeriu que o Conselho revisite o edital e a ata da eleição, observando o precedente e a interpretação histórica, de modo a assegurar que as entidades suplentes sejam reconhecidas como parte integrante do processo de fortalecimento da política pública de economia solidária, ainda que sem caráter excludente ou de conflito institucional. Pietro agradeceu as contribuições e esclareceu que o parecer jurídico solicitado também levou em consideração as argumentações sobre o edital e as atas anteriores. Informou que aguarda o documento formal, mas adiantou que a posição da Secretaria é de manter o diálogo e a cooperação com todas as entidades, inclusive as suplentes, nas ações e debates do Conselho, preservando a legalidade dos atos administrativos e o espírito colaborativo do colegiado. Reforçou ainda a importância de ampliar a participação social nas discussões e convidou os conselheiros a estimularem a presença de novos atores da economia solidária nas reuniões, assegurando o cumprimento das normas sem prejuízo da pluralidade e da representatividade do setor. 5° - Informes; Markus informou que o evento que seria realizado na comunidade da Maré foi adiado em razão de um episódio de violência ocorrido na localidade. Comunicou que, a pedido da Fiocruz e do parceiro Erivaldo (Promissave), o evento será transferido para os dias 10 å 11 de outubro, em Nova Iguaçu, em parceria com a Comissão Estadual da Produção Orgânica, vinculada ao Ministério da Agricultura. Mencionou que o evento contará com a participação de diversas organizações, entre elas a Cooperativa Univerde, representada pela Sra. Alceni, que atua na área de agroecologia, e destacou o apoio de representantes do Fórum de Economia Solidária de Miguel Pereira, Engenheiro Paulo de Frontin, Vassouras e Paty do Alferes. Convidou os conselheiros e a SETRAB a participarem da atividade. Em seguida, Antônio Oscar informou sobre o andamento do Grupo de Trabalho da Reciclagem, criado após deliberação da Conferência Estadual de Economia Solidária, com o objetivo de apoiar a criação de Comitês Municipais de Resíduos Sólidos, previstos na Lei Nacional de Economia Solidária. Comunicou que o comitê do Município do Rio de Janeiro já está em funcionamento, e que há tratativas avançadas com os municípios de Quatis, Volta Redonda e Búzios. Antônio destacou que a implementação efetiva da política de resíduos sólidos depende principalmente da atuação municipal, cabendo ao Estado e à União apoiar com normativas, fiscalização e instrumentos de fomento. Ressaltou também a importância de o Conselho participar da atualização do Plano Estadual de Economia Solidária, articulando suas ações com o Plano Estadual de Resíduos Sólidos. Bruna Lessa, representante da Secretaria de Estado do Ambiente, esclareceu que o plano mencionado se refere ao Plano Estadual de Resíduos Sólidos, atualmente em fase de revisão, composto por mais de vinte volumes. Explicou que o documento está sendo atualizado em conjunto com o Plano Metropolitano de Gestão de Resíduos, com o objetivo de integrar as ações municipais e estaduais e consolidar uma política de resíduos mais abrangente e articulada. Não havendo mais manifestações, o secretário Bruno Rodriguez declarou encerrada a reunião às 11h47, agradecendo a presença de todos. Processo SEI- 400001/000864/2025.\r\nBRUNO RODRIGUEZ\r\nSecretário Executivo\r\nPIETRO BERNARDES\r\nPresidente Substituto\r\nId: 2697493\r\n"
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            "2025-12-02 00:00:00",
            " \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo vigésimo nono dia do mês de outubro de 2025, com início às 10:00 horas, no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, [...], realizou-se a 251ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, e com o comparecimento dos senhores(a) liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. A Senhora Presidente iniciou os trabalhos, informando que a ata do 250° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aprovada e inserida no sistema SEI 150001/001214/2025 para assinaturas, sendo posteriormente encaminhada à Subsecretaria Técnico-Executiva e publicado o seu extrato no DOERJ, por meio do SEI 150001/001364/2025. \r\nnos casos de contratação de advogados, observar a regra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando necessário; informou que o administrativo SEI- 150004/000040/2024, para a contratação de Estagiários que estejam cursando Administração, continua em andamento; indagados pela Senhora Assessora-Chefe acerca da manutenção do Espaço utilizado no Prédio da Central do Brasil, os liquidantes informaram que a limpeza do espaço, onde estão localizados os arquivos das liquidandas, está ocorrendo quinzenalmente; alertou para que as empresas estejam atentas ao Decreto de Encerramento de Exercício, que provavelmente está em vias de ser publicado, para preparação do Processo de Prestação de Contas 2025; INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIOinformou que no 252° Fórum, serão informadas as datas previstas para as Assembleias Gerais de 2026, referentes as prestações de contas do presente exercício; alertou que será imperioso o agendamento de Assembleias Extraordinárias, com o fito de readequar algumas liquidandas ao estado atual da liquidação e suas necessidades; [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/001195/2025.\r\nId: 2697565\r\n"
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            "2025-12-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE \r\nAVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos seguintes membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7). A pauta da reunião consistiu na análise, em situação de excepcionalidade, da proposta de apresentação do espetáculo \"ENSAIO Nº 2 - ALMA BRASILEIRA\", da empresa Pequena Central De Produções Artísticas LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 31.606.247/0002-60, para integrar a programação artística do Festival de 60 anos do Teatro Gláucio Gill, na data de 02 de dezembro de 2025 (terça-feira feira), às 20h. Considerando a insuficiência da dotação orçamentária para a contratação do referido espetáculo, a Comissão deliberou pela aprovação da apresentação, fundamentada na qualidade artística da obra e na disponibilidade da data e horário no Teatro Gláucio Gill. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que segue assinada pelos membros da Comissão. Processo nº SEI-180002/003546/2025.\r\nId: 2697788\r\n"
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            "2025-12-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nExtrato da Ata da 36ª Reunião Ordinária - II Fórum do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas realizada no dia 30 de maio de 2025\r\nAos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, das nove às dezesseis horas, no Salão Nobre da OAB/RJ, localizado na Avenida Marechal Câmara, realizou-se na 36ª Reunião Ordinária do CEPOPD-RJ, o II Fórum do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD/RJ, cujo tema central foi “Estratégias de Prevenção e Políticas Públicas sobre Drogas”. Estiveram presentes os Conselheiros: Ana D´arc Machado Dutra - Presidente, Josimar Duarte de Lima -Vice Presidente, Anne Caroline de Almeida Santos - DEGASE, Alessandra de Brito Monteiro Esporte e Lazer, Carlos de Castro Luz/ECOS, Isaias Martins de Lima - Desafio Jovem Ebenézer, Ricardo Valle da Silva - Secretaria de Fazenda, Marcelo de Miranda Rodrigues/COMUDA, Monica Souza Pinto Tostes - SEAP, Neusa Maria Ferreira Jordão - COMUDA, Luiz Carlos de Araújo - OAB/RJ, Nelly de Azeredo - Estado de Saúde. Secretaria Executiva: Marco Antonio Marques da Silva - Secretário Executivo, Danila Maria dos Santos - Coord. Adm. Secretaria Executiva, José Ricardo Ferigato - Coord. Operacional Secretaria Executiva.O evento contou com aproximadamente cento e oitenta participantes inscritos, representando diferentes órgãos públicos, instituições da sociedade civil e profissionais atuantes na área. Estiveram presentes, também, a equipe da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química e os monitores estagiários acadêmicos cedidos por instituições do ensino superior. A abertura do evento foi conduzida pelo Secretário Executivo Sr. Marco Antonio Marques da Silva e pela Cerimonialista Sra. Marcela Lopes, sob a coordenação da Presidente Dra. Ana D'arc Machado Dutra, que deu as boas-vindas a todos os presentes e destacou a importância do fortalecimento do CEPOPD, bem como da articulação Inter setorial para a construção de políticas públicas sobre drogas mais humanas, eficazes e inclusivas. Ressaltou que o Fórum constitui um espaço privilegiado para o diálogo entre entidades governamentais, sociedade civil e profissionais da área, com vistas à elaboração de estratégias que contemplem prevenção, cuidados e redução de danos. Compuseram a mesa inicial o Dr. Wanderley Rabello de Oliveira Filho, representando a OAB/RJ, que ressaltou a centralidade da defesa da democracia e dos direitos fundamentais nas discussões sobre drogas, apontando que políticas públicas devem respeitar garantias constitucionais e promover equidade social; a Conselheira Dra. Nelly Azeredo, representando a Secretaria de Saúde, que reafirmou a disposição da pasta em ampliar o diálogo com o Conselho, sublinhando a necessidade de integração de serviços e de dados atualizados para subsidiar decisões; a Sra. Ana Cláudia Pote H. de Mattos, que destacou a importância de integrar ações educativas às políticas de prevenção, enfatizando que escolas e professores desempenham papel estratégico na identificação precoce de vulnerabilidades; e a Sra. Fernanda Lemos, da Defensoria Pública, que ressaltou o papel do Núcleo de Direitos Humanos na proteção de populações vulneráveis, na promoção de cuidado e na interlocução com órgãos de justiça para redução de impactos da criminalização. 1ª Mesa: Diagnósticos e Desafios atuais: O cenário atual do uso de drogas - dados, tendências e impactos na sociedade. A qual teve como Objetivos: Apresentar o panorama geral sobre o consumo de drogas, seus impactos sociais na saúde e segurança, além dos desafios enfrentados na segurança e no tratamento. A mesa teve como Mediador: Carlos de Castro Luz, psicólogo e Conselheiro do CEPOPD. Iniciados os debates, a primeira mesa contou com o Conselheiro e psicólogo Sr. Francisco de Abreu Franco Neto, o pesquisador Sr. Dênis Petuco e o Dr. Orlando Zaccone. O Sr. Francisco Neto iniciou sua fala abordando a distinção entre uso e uso problemático de substâncias, alertando para a necessidade de políticas diferenciadas que reconheçam contextos sociais, familiares e individuais. Criticou a manutenção de abordagens repressivas que, segundo estudos recentes, não reduziram o consumo nem os danos associados, e enfatizou a carência de dados epidemiológicos atualizados, que comprometem a formulação de estratégias eficazes. Ressaltou ainda o papel da sociedade civil na construção do novo Plano Nacional sobre Drogas, apontando que participação social é elemento central para políticas inclusivas. O Sr. Dênis Petuco, por sua vez, discorreu sobre iatrogenia nas políticas preventivas, explicando que muitas campanhas baseadas no medo ou no punitivismo podem agravar situações de vulnerabilidade, aumentar estigmas e afastar jovens dos serviços de apoio. Propôs uma abordagem preventiva centrada na promoção de saúde, educação crítica e respeito às diferenças, baseada em evidências científicas e acompanhamento contínuo. Destacou que campanhas educativas devem incluir avaliação de impacto e mecanismos de correção, de modo a minimizar efeitos adversos não intencionais. Encerrando a primeira mesa, o Dr. Orlando Zaccone apresentou uma análise detalhada sobre a seletividade penal na política de drogas brasileira. Demonstrou que a estrutura repressiva atinge desproporcionalmente populações vulneráveis e que a criminalização acentua desigualdades sociais. Argumentou que é fundamental discutir alternativas à criminalização, como regulamentação responsável e fortalecimento de práticas de cuidado e redução de danos. Apontou exemplos internacionais e estudos que evidenciam como políticas baseadas na regulação e no cuidado produzem melhores resultados em saúde pública e justiça social. 2ª Mesa: Educação e Prevenção: Caminhos para reduzir o consumo prejudicial de drogas Objetivo: Discutir estratégias de prevenção voltadas para escolas, famílias e comunidades assim como a importância da presença deles na prevenção abordando experiências bem-sucedidas e estratégias para prevenir o uso abusivo de álcool e drogas. A mesa teve como Mediadora: Anne Caroline de A. Santos - Assistente Social e Conselheira do CEPOPD. A segunda mesa contou como debatedores, o Psiquiatra Dr. Edson Sagesse, o Psicólogo Sr. Matheus Leal e a Psicóloga e Sanitarista Sra. Kassia Fonseca. O Dr. Edson Sagesse abordou o crescente fenômeno da medicalização da infância e adolescência, apontando para a prescrição excessiva de medicamentos como risperidona, ritalina e venvanse, muitas vezes sem avaliações clínicas completas ou acompanhamento multiprofissional adequado. Destacou que a patologização precoce de comportamentos comuns na infância e adolescência pode prejudicar o desenvolvimento natural e o bem-estar emocional dos jovens. Sugeriu estratégias integradas entre saúde, educação e assistência social, enfatizando a importância de práticas educativas inclusivas, acompanhamento familiar e apoio psicossocial contínuo. O Sr. Matheus Leal apresentou em detalhes o projeto Kaza Encantada, demonstrando como arte, cultura e convivência comunitária são instrumentos de prevenção e cuidado. Explicou que atividades lúdicas, oficinas culturais e ações coletivas fortalecem vínculos sociais, promovem protagonismo juvenil e valorizam os territórios. Apresentou casos práticos de crianças e adolescentes que, ao participarem das ações, desenvolveram habilidades sócio emocionais, autoestima e senso de pertencimento. Ressaltou ainda a importância de envolver famílias e comunidade, tornando a prevenção um processo coletivo e não apenas institucional. A Sra. Kassia Fonseca relatou a experiência do projeto Isoporzinho da Prevenção, voltado para jovens em situação de vulnerabilidade. Descreveu atividades que incluem produção de informação em linguagem acessível, oficinas educativas e ações de redução de danos participativas. Ressaltou que jovens devem ser protagonistas das decisões sobre seu próprio cuidado e que políticas públicas eficazes precisam ser construídas a partir de suas vozes e experiências. Apresentou ainda indicadores de impacto do projeto, mostrando melhoria no engajamento, autoestima e acesso a informações confiáveis sobre drogas. Durante todo o evento, houve ampla abertura para debates, com perguntas, comentários e sugestões do público. Participantes puderam interagir diretamente com os palestrantes, compartilhar experiências e questionar estratégias apresentadas, promovendo um ambiente de diálogo rico e colaborativo. Foram discutidas questões como prevenção baseada em evidências, integração intersetorial, políticas inclusivas e estratégias de redução de danos, ampliando o alcance das reflexões apresentadas nas mesas. As discussões enfatizaram a necessidade urgente de políticas públicas integradas, que superem a lógica repressiva e coloquem as pessoas no centro das decisões. Destacou-se a relevância da intersetorialidade, da qualificação da rede de saúde mental, da prevenção baseada em evidências, da atualização de dados epidemiológicos e do combate à medicalização excessiva de crianças e adolescentes. Ressaltou-se, ainda, a importância da participação social, do fortalecimento das ações comunitárias e do protagonismo juvenil para o avanço das políticas sobre drogas no estado. Como deliberação final do evento, ficou definida a construção de uma Nota Técnica, a ser elaborada pela Secretaria-Executiva em conjunto com os conselheiros, contendo a sistematização das discussões realizadas, as recomendações apresentadas pelos palestrantes e pelo público participante, bem como as diretrizes e apontamentos considerados prioritários para o fortalecimento das políticas de prevenção e cuidado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A Nota Técnica será posteriormente apresentada ao Pleno do CEPOPD/RJ para apreciação e aprovação, antes de seu encaminhamento oficial aos órgãos competentes. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Dra. Ana D'arc Machado Dutra agradeceu a presença de todos, reconheceu a importância das contribuições apresentadas e declarou encerrado o II Fórum do CEPOPD/RJ. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente ata.\r\nProcesso - SEI-310001/005504/2025\r\nPresidente CEPOPD/RJ\r\nId: 2697809\r\n"
        ],
        "2698102": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 178ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2025, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\nATA 178/25. Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 177ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana P. Flores, Murilo de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras, César Augusto S. K. De Oliveira e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Felippe Barcellos, Leonardo Guida, Elisabeth Félix e Eunice Cavalcante. Estiveram presente, como membro suplente, sem direito a voto a conselheira Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação das respostas fornecidas pela SEAP referente à: Unidade Prisional: Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo em 04/08/2025 - Equipe de Inspeção: Marta Cristina Pires Anciães Martins, Roberto de Assis Almeida Conceição, Tatiana Pollo Flores. A presidente passou a palavra à conselheira Tatiana Pollo Flores que submeteu as respostas encaminhadas pela SEAP aos membros do Colegiado. Em seguida, a ilustre conselheira informou a presidente do CPERJ e aos seus pares que a equipe de reinspeção pretende visitar a unidade novamente em maio de 2026 para verificação e implementação definitiva das respostas apresentadas pela SEAP. Item 4. Despachos incluídos no Processo no SEI-210001/142151/2025 aberto pelo CPERJ referente ao pedido de inclusão da Fundação Santa Cabrini nas cotações feitas em processos de compra de insumos e serviços da SEAP. Continuando, a presidente submeteu ao Colegiado despacho contido no processo SEI acima mencionado e informou ainda que o assunto já está tramita na Divisão de Licitação da SEAP. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente teceu breves comentários falou sobre notícia veiculada na mídia sobre a apreensão de celulares no Presídio Nelson Hungria. Em seguida, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante discorreu sobre sua participação na reportagem transmitida no RJTV no dia 24/11/2025 acerca da superlotação nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina P. Anciães Martins, Lucas Castellar, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira, Cláudia da Mota, Enzo André Luchione, Lívia Madeira não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 17/11/2025: Enzo Luchione e Roberto de A. A. Conceição; 18/11/2025: Roberto de A. A. Conceição, Leonardo Guida, Rayssa Vieira; 19/11/2025: Roberto Conceição, Rayssa Vieira, Enzo Luchione e Eduardo Linhares. Processo n° SEI-210001/148299/2025.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2698102\r\n"
        ],
        "2698103": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 179ª SESSÃO PLENÁRIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2025 NA SEDE DO CPERJ, SITUADO NA RUA BENEDITO HIPÓLITO, 216 - CENTRO - RJ. \r\nATA 179/25. Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma presencial no CPERJ situado na Rua Benedito Hipólito, 216, Centro- RJ, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 178ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires A. Martins, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira e Cláudia Maria P. da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de S. Silva. Esteve presente, como membro suplente, sem direito a voto a conselheira Rayssa Costa Vieira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do relatório de reinspeção realizada no Presídio José Frederico Marques em 05/11/2025 pela equipe de Inspeção: Sandra Regina da S. de Almeida, Cláudia Maria P. da Mota, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lívia Madeira, Lucas P. Castellar Pinto e Isabel Schprejer. A presidente passou a palavra à conselheira Marta Cristina Martins que submeteu seus apontamentos observados na inspeção realizada no Presídio Frederico Marquesno que diz respeito à custódia e fez a apresentação do seu relatório aos membros do Colegiado. Em seguida, a ilustre conselheira solicitou a presidente do CPERJ e aos seus pares que coloque na pauta da próxima sessão a 2ª parte do relatório realizado pelas conselheiras Lívia Madeira, Isabel Schprejer e Tatiana Pollo Flores, tendo em vista a ausência das conselheiras na presente sessão. Item 4. Despacho enviado pela Coordenação de Classificação referente ao andamento da aprovação da Capa do Prontuário e a Entrevista de Alocação - solicitação da alteração do CPERJ. Continuando, a Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Mesquita, comunicou aos conselheiros que a Coordenação de Classificação informou que o processo SEI está em análise junto a Exma. Secretária desta SEAP/RJ e que aguarda a análise e/ou aprovação para que possam dar prosseguimento ao feito. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda de Magalhães, Tatiana Flores, Lucas Castellar, Daniel Diamantaras, César Augusto S. K. de Oliveira, Sônia Regina S. de Oliveira, Felippe Barcellos, Enzo André Luchione, Lívia Madeira, Elizabeth Félix e Eunice Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 24/11/2025: Roberto de Assis A. Conceiçãoe Eduardo Linhares; 25/11/2025: Enzo Luchione e Lívia Madeira; 26/11/2025: Enzo Luchione e Lívia Madeira;Roberto de Assis A. Conceição e Wagner de Oliveira. Processo n° SEI- 210001/148288/2025.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2698103\r\n"
        ],
        "2698280": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 02 de dezembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012526/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa DMBX COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ 09.589.379/0001-91, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA - SD PM RG 108.760.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa DMBX COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ 09.589.379/0001-91, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2698280\r\n"
        ],
        "2698282": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 25ª REUNIÃO COMISJUR DETRO/RJ REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nRECURSO INTEMPESTIVO: SEI-100005/005705/2025 - ANTÔNIO DIOGO DE SOUSA ROCHA - AI D 849879.\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/001219/2025 - JOVANA DE ALMEIDA VIEIRA DE LIMA - AI D 846561; SEI- 100005/002488/2025 - JOSIAS RODRIGUES SILVA - AI D 842605; SEI-100005/003932/2025 - ORLANDO TONN - AI D 842626; SEI- 100005/003960/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 848454; SEI100005/003963/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA. - AI D 832324; SEI100005/003965/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA. - AI D 832331; SEI100005/003966/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA. - AI D 832335; SEI100005/003967/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA. - AI D 832339; SEI100005/003968/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA. - AI D 832325; SEI100005/003969/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA. - AI D 832330; SEI100005/003971/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA. - AI D 858174; SEI100005/003992/2025 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA. - AI D 837218; SEI100005/004437/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 862660; SEI-100005/004438/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 862661; SEI100005/004440/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 862663; SEI-100005/004442/2025 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA. - AI D 836225; SEI-100005/004443/2025 - VIAÇÃO ELITE LTDA. - AI D 862664; SEI-100005/005249/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - AI D 837230; SEI-100005/005253/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 848462; SEI-100005/006345/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - AI D 862697.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/001756/2025 - TRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA. - AI D 832975; SEI- 100005/002479/2025 - JONAIR SILVA HANTHEQUESTE - AI D 861649; SEI-100005/003119/2025 - TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA. - AI D 862650; SEI100005/003121/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - AI D 834171; SEI- 100005/004019/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - AI D 832348; SEI-100005/004020/2025 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D 834194; SEI-100005/004022/2025 - VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA. - AI D 858177; SEI-100005/004023/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA. - AI D 858184; SEI-100005/004026/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 858176; SEI- 100005/004027/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 858183; SEI-100005/004028/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 845815; SEI-100005/004029/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 842880; SEI- 100005/004032/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 845814; SEI100005/004037/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 842879; SEI100005/004045/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 858182; SEI100005/004048/2025 - AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA. - AI D 842643; SEI100005/004052/2025 - AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA. - AI D 842644; SEI- 100005/004055/2025 - AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA. - AI D 842645; SEI100005/004057/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. AI D 837003; SEI- 100005/004441/2025 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA. - AI D 836224; SEI- 100005/004729/2025 - COESA TRANSPORTES LTDA. - AI D 845204; SEI-100005/004730/2025 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 862670; SEI-100005/004744/2025 - COESA TRANSPORTES LTDA. - AI D 845203; SEI-100005/004745/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - AI D 862658; SEI-100005/004746/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. - AI D 831320; SEI- 100005/004805/2025 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - AI D 862659; SEI-100005/004985/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 845817; SEI100005/004991/2025 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA. - AI D 831324; SEI-100005/004995/2025 - VIAÇÃO NOSSA DO AMPARO LTDA. - AI D 862684; SEI-100005/004999/2025 - VIAÇÃO NOSSA DO AMPARO LTDA. - AI D 862682; SEI-100005/005003/2025 - VIAÇÃO NOSSA DO AMPARO LTDA. - AI D 862683; SEI- 100005/005007/2025 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA. - AI D 868642; SEI-100005/005135/2025 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 838879; SEI-100005/005141/2025 - EXPRESSO GARCIA LTDA. - AI D 837225; SEI100005/005192/2025 - EDUARDO PEREIRA PORTO - AI D 834596; SEI100005/005196/2025 - MARIANA MACHADO ALVES - AI D 849501; SEI100005/005199/2025 - VIAÇÃO ELITE LTDA. - AI D 862685; SEI100005/005252/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 863202; SEI- 100005/005440/2025 - HELEM CRISTINA GONÇALVES DA SILVA - AI D 861667. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 25ª reunião da COMISJUR realizada no dia 18 de novembro do ano de 2025.\r\nId: 2698282\r\n"
        ],
        "2698306": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nAos 18 dias do mês de Novembro do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. \r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\nDiretor de Divisão\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\nChefe de Gabinete\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\nCoordenadora\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\nAjudante 1\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\nDiretor-Adjunto\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n43449077\r\nROMULO CUSTODIO RAMOS\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun- 22\r\nAV1\r\n33\r\nAV2\r\n32\r\nAV3\r\n3\r\nAV4\r\n3\r\n32,8\r\nSEI- 030002/011938/2025\r\nId: 2698306\r\n"
        ],
        "2698333": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " EDUCAÇÃO\r\nSOCIOEDUCATIVAS\r\nDESEMPENHO\r\nAos 24 de Novembro de 2025, tendo em vista que a servidora KARLA VIANNA CARDOSO - ID. 51325578, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 19 de Novembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/011813/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 24 de Novembro de 2025, tendo em vista que o servidor FABIO SILVA DE SOUZA - ID. 51325462, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,0 conforme D.O. de 19 de Novembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/011814/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nId: 2698333\r\n"
        ],
        "2698877": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\nATA DE REUNIÃO Nº 2 - COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025 \r\nNo período de 02 e 03 de dezembro de 2025, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução nº 479 de 16 de outubr de 2025, composta pela Presidente STHEFANY SYANDRA CIMINO CASTRO - ID Funcional nº 5126490-0, Membros Efetivos: FELIPE DIAS DA COSTA MORSE - ID Funcional nº 5148731-4 e, EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR - ID Funcional nº 565284-7, deu início a reunião para etapa de análise dos recursos, conforme previsto no Edital. No prazo estipulado para interposição de recursos ao resultado preliminar foram apresentados três recursos, interpostos pelo Instituto Bombeiros de Responsabilidade Social - IBRES; Centro de Assessoria ao Movimento Popular - Campo e; Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidade e Saúde - INATOS (documentos SEI 120175991, 120174881, 120175685). A Comissão de Seleção entende que os recursos são improcedentes. Processo nº SEI- 300001/002545/2025.\r\nDiante do exposto, a Comissão de Seleção classificou as entidades, conforme segue.\r\nPROJETO ESCOLA DE ESPORTE E LAZER.\r\nINSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAUDE - INATOS\r\n\r\n32\r\n1º\r\nMOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS\r\n\r\n32\r\n2º\r\nINSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL\r\n\r\n29\r\n3º\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n\r\n27\r\n4º\r\nINSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES\r\n24\r\nEliminado\r\nINSTITUTO COSTA E SILVA\r\n15\r\nEliminado\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRO ESPORTE\r\n11\r\nEliminado\r\nId: 2698877\r\n"
        ],
        "2698948": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\nAos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Trigésima Primeira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Jully Ida Nascimento Marinho, Marcia Peixoto Mota, João Lucas Orsay, Letícia Gaia, Dayana dos Santos Ferreira e Melissa Teixeira Ornelas; e, do membro representante da sociedade civil: Bianca Armelin Silva. Foi, tempestivamente, justificada a ausência da demais servidora Graciane da Silva Rosa, e, ainda, justificada as ausências dos representantes da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos e Jucinei Gonçalves da Costa, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - EQUIPES DE BASQUETE - PASSO ZERO (SEI-300001/002615/2025) - Aprovado com ressalva; (II) - EDUCACIONAL PASSO ZERO (SEI-300001/002614/2025) - Aprovado com ressalva; (III) - INSTITUTO LUDMILLA (SEI-300001/002945/2025) - Aprovado; (IV) - JOGADA CERTA (SEI-300001/001370/2025) - Aprovado com ressalva; (V) - NA AREIA SOMOS MAIS FORTES (SEI- 300001/002589/2025) - Aprovado; (VI) - CASA DO ATLETA (SEI- 300001/002618/2025) - Aprovado; (VII) - UTS - ULTIMATE TENNIS SHOWDOWN RIO DE JANEIRO (SEI-300001/002969/2025) - Aprovado; (VIII) - BÚZIOS SAILING WEEK 2026 (SEI-300001/002726/2025) - Aprovado; (IX) - VERÃO ENEL BRASIL (SEI-300001/002456/2025) - Aprovado; (X) - VIVO NA PRAIA BÚZIOS 2026 (SEI- 300001/002133/2025) - Aprovado; (XI) - NAREIA OPEN - INVERNO (SEI-300001/002723/2025) - Retirado de Pauta; (XII) - NAREIA OPEN - PRIMAVERA (SEI-300001/002724/2025) - Retirado de Pauta; (XIII) - NAREIA OPEN - VERÃO (SEI-300001/002663/2025) - Retirado de Pauta; (XIV) - NAREIA OPEN - OUTONO (SEI-300001/002664/2025) - Retirado de Pauta. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\nId: 2698948\r\n"
        ],
        "2698982": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nBruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nTiago Francisco Regis (Vice-Presidente); Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS). \r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 26ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12 de novembro de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/16276/2016; E-12/062/100365/2016; E-12/062/98886/2016; E- 12/062/102519/2016; E-12/062/98618/2016; E-12/062/50058/2016; E- 12/062/95442/2016; E-12/066/18346/2016; E-12/062/115583/2016 e E- 12/062/120588/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/15740/2017; E-12/062/11276/2016; E- 12/062/58893/2016; E-12/062/64884/2016; E-12/062/68466/2015; E- 12/062/35404/2016; E-12/062/54998/2016; E-12/062/65209/2016; E- 12/062/55129/2016; E-12/062/35929/2016; E-12/062/75068/2016; E- 12/062/86046/2016; E-12/062/87541/2016; E-12/062/88422/2013 e E- 12/062/23776/2013.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/54838/2018; E-12/062/82537/2015; E-12/062/20469/2017; E-12/062/71044/2015; E-12/062/21989/2018; E- 16/061/100972/2019; E-16/061/135439/2019; E-16/061/13651/2019; E- 16/061/73884/2019; E-16/061/84165/2019; E-16/061/82191/2019; E- 16/061/29439/2019; E-16/061/113368/2019; E-16/061/100980/2019; E- 16/061/119767/2019; E-12/062/112256/2017; E-12/062/121228/2017; E- 16/061/119035/2019; E-16/061/35198/2019; E-12/062/61143/2018; E- 16/061/100464/2019; E-16/061/19669/2019; E-12/062/72036/2015 e E- 12/062/81760/2016.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/31/120453/2022; PMRJ/03/33/126782/2022; PMRJ/03/31/119628/2022; PMRJ/03/33/123993/2022; PMRJ/03/101576/2022; PMRJ/03/31/120454/2022; PMRJ/03/31/127093/2022; PMRJ/03/31/120578/2022; PMRJ/03/33/121318/2022; PMRJ/03/33/121711/2022; PMRJ/03/31/120576/2022; PMRJ/03/33/123938/2022; PMRJ/03/33/121305/2022; PMRJ/03/33/126455/2022; PMRJ/03/31/120580/2022; PMRJ/03/33/126452/2022; PMRJ/03/04/111111/2022; PMRJ/03/01/129343/2022; PMRJ/03/31/120549/2022; PMRJ/03/31/127092/2022; PMRJ/03/31/127235/2022; PMRJ/03/01/205375/2022; PMRJ/03/31/122139/2022; PMRJ/03/31/125608/2022; PMRJ/03/31/122387/2022; PMRJ/03/31/124430/2022; PMRJ/03/31/119723/2022; PMRJ/03/01/137166/2022; PMRJ/03/31/122140/2022; PMRJ/03/33/119136/2022; PMRJ/03/01/128700/2022; PMRJ/03/04/108333/2022; PMRJ/03/01/137383/2022; PMRJ/03/31/124065/2022; PMRJ/03/31/119722/2022; PMRJ/03/31/124343/2022; PMRJ/03/31/124344/2022; PMRJ/03/31/124342/2022; PMRJ/03/31/122095/2022; PMRJ/03/33/119137/2022; PMRJ/03/31/124340/2022; PMRJ/03/31/124356/2022; PMRJ/03/31/124341/2022; PMN/530/203213/2024; PMN/530/202109/2024; PMN/530/202337/2024; PMN/530/202178/2024 e PMMQ/0538/2024.\r\nE- 16/061/134790/2019 e E-16/061/4123/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/8839/2016 e E-12/062/1478/2018.\r\nDr. Bruno Max Borguezan, Conselheiro-Representante da SBOT-RJ/ABRAMET-RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/67702/2017; E-12/062/37844/2017; E-12/062/87587/2017; E- 12/062/38171/2017; E-12/062/48837/2017; E-12/062/66741/2017; E- 12/062/41447/2017; E-12/062/107635/2017; E-12/062/74871/2017; E- 12/062/44889/2017; E-12/062/34587/2017 e E-12/062/52102/2017.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/11228/2016; E-12/062/79984/2015; E- 12/062/77327/2016; E-12/062/78506/2016; E-12/062/81722/2016 e E- 12/062/99630/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/145743/2019; E-12/062/114278/2018; E-12/062/118145/2018; E-16/061/22394/2019 e E-12/062/119034/2018.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/21630/2017; E-12/062/36832/2015; E-12/062/080046/2016; E- 12/062/010124/2014; E-12/062/085379/2016; E-12/062/092149/2016; E-12/062/085592/2016 e E-12/062/050371/2016.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81818/2014; E-12/062/83459/2014; E- 12/062/86046/2014; E-12/062/74022/2014; E-12/062/83395/2014; E- 12/062/84760/2014; E-12/062/80981/2014; E-12/062/84754/2014; E- 12/062/86291/2014; E-12/062/86447/2014; E-12/062/82437/2014; E- 12/062/86273/2014; E-12/062/39524/2013; E-12/062/20999/2013; E- 12/062/36629/2013; E-12/062/93818/2013; E-12/062/77319/2014; E- 12/062/63474/2014; E-12/062/71509/2014; E-12/062/27148/2013; E- 12/062/96310/2016; E-12/062/34621/2014; E-12/062/97133/2014; E- 12/062/041102/2014; E-12/062/025341/2014; E-12/062/043942/2014; E- 12/062/041086/2014; E-12/062/38261/2016; E-12/062/024980/2016; E- 12/062/046800/2016; E-12/062/045688/2016; E-12/062/055164/2016; E-12/062/029866/2016; E-12/674225/2012; E-12/062/046570/2016; E- 12/062/034636/2016; E-12/062/021172/2016; E-12/062/031444/2016; E- 12/062/026596/2016; E-12/062/020760/2016; E-12/062/028354/2016; E-12/062/083421/2016 e E-12/062/001059/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/20800/2019; E-16/061/95582/2019; E-16/061/116074/2019; E-16/061/103643/2019; E-16/061/54674/2019; E-16/061/64566/2019; E-16/061/43546/2019; E-16/061/148107/2019; E- 16/061/7333/2019; E-16/061/102070/2019; E-16/061/90342/2019; E- 16/061/71928/2019; E-16/061/12380/2019; E-16/061/116994/2019; E- 16/061/40925/2019; E-16/061/94559/2019; E-16/061/97297/2019; E- 16/061/78810/2019; E-16/061/11821/2019; E-16/061/79214/2019; E- 16/061/83812/2019; E-16/061/24551/2019; E-16/061/109354/2019; E- 16/061/139590/2019; E-16/061/141892/2019; E-16/061/028273/2019; E-16/061/057984/2019; E-16/061/123286/2019; E-16/061/111086/2019; E-16/061/104573/2019; E-16/061/018602/2019; E-16/061/121811/2019; E-16/061/048257/2019; E-16/061/015649/2019; E-16/061/089895/2019; E-16/061/057114/2019; E-16/061/019057/2019; E-16/061/040181/2019; E-16/061/008088/2019; E-16/061/022611/2019; E-16/061/138700/2019; E-16/061/12608/2019 e E-16/061/144782/2019.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/103269/2022; E-16/061/112591/2019; SEI-150149/5344/2021 (processo físico); E-12/062/107789/2018; PMSG/1756/2022; PMN/080/210764/2021; PMN/080/209416/2021; PMN/080/211869/2021; PMN/080/210973/2021; PMNI/000473/2021; PMNI/004517/2024; PMMA/000390/2023; CPTRANS/03008/2023; PMNF/25773/2024 (PMNF/000473/2024); PMNF/22461/2024 (PMNF/000273/2024) e PMNF/22332/2024 (PMNF/008226/2024).\r\nIDO: E09/000423/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/26571/2015; E-12/062/12660/2018; E-12/062/4398/2015; E- 12/062/21085/2015; E-12/062/29157/2015; E-12/062/21083/2015; E- 12/062/4573/2015; E-12/062/60157/2014; E-12/062/119499/2016; E- 12/015/553/2017; E-12/016/1096/2013; E-12/062/41355/2017; E- 12/062/4106/2017; E-12/062/100751/2016; E-12/062/115390/2016; E- 12/062/78767/2014; E-12/062/77902/2014; E-12/062/41588/2015; E- 16/061/026157/2019; E-16/061/038269/2019; E-16/061/049596/2019; E-12/199/2/2018; E-16/061/052289/2019; E-16/061/063353/2019; E- 16/061/073403/2019; E-12/062/105896/2018; E-12/062/027609/2018; E-16/061/014641/2019; E-12/062/102431/2018; E-12/064/019156/2017; PMRJ/03/01/185065/2017 e PMRJ/03/01/160190/2019. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/12982/2017; E-12/062/736/2017; E- 12/062/2483/2017; E-12/062/44851/2014; E-12/062/69197/2014; E- 12/062/63827/2013; E-12/062/68223/2017; E-12/062/27523/2017; E- 12/062/97583/2013; E-12/062/85342/2013; E-12/062/57854/2013; E- 12/062/57421/2013; E-12/062/79116/2013; E-12/062/85553/2013; E- 12/062/53964/2013; E-12/062/45302/2013; E-12/062/12772/2016; E- 12/062/89346/2016; E-12/062/89347/2016; E-12/062/87407/2016; E- 12/062/97992/2016; E-12/062/96292/2016; E-12/062/10441/2014; E- 12/062/7592/2014; E-12/062/21114/2014; E-12/062/13979/2014; E- 12/062/76153/2016; E-12/062/96079/2016; E-12/062/109280/2016; E- 12/062/102475/2016; E-12/062/70669/2016; E-12/062/69157/2016; E- 16/061/022422/2019; E-12/062/090020/2017; E-12/062/089802/2017; E-12/062/026181/2017; E-12/062/036504/2018 e E- 16/061/082336/2019.\r\nE- 16/061/005179/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DI RIGIR: E-12/062/041045/2018; E-12/062/032295/2018; E-12/062/080415/2017; E-16/061/121676/2019; E-12/062/138789/2018; E-16/061/118356/2019; E-12/062/152173/2018; E-16/061/086049/2019; E-16/061/082102/2019 e E-16/061/130398/2019.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/29851/2015; E-12/062/26873/2015; E-12/062/28366/2015; E- 12/062/24534/2015; E-12/062/33549/2015; E-12/062/77912/2014; E- 12/062/9526/2015; E-12/062/29947/2015; E-12/062/30411/2015; E- 12/062/59910/2014; E-12/062/38187/2017; E-12/062/24079/2015; E- 12/062/29437/2015; E-12/062/33691/2015; E-12/062/55648/2015; E- 12/062/29421/2015; E-12/062/36533/2015; E-12/062/29728/2015; E- 12/062/30529/2015; E-12/062/55060/2015; E-12/062/61791/2015 e E- 12/062/36822/2015.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/86136/2014 e E-12/062/70525/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/118878/2018; E-16/061/37178/2019; E-16/061/106105/2019; E-16/061/85410/2019; E-16/061/80826/2019; E- 16/061/106123/2019; E-12/062/85621/2017; E-16/061/85403/2019; E- 12/062/9288/2018; E-12/062/148542/2018; E-12/062/82526/2017; E- 16/061/25739/2019 e E-16/061/84801/2019.\r\nLeonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nE- 16/061/140575/2019; E-16/061/135226/2019; E-16/061/51534/2019; E- 16/061/146881/2019; E-12/062/107905/2017 e E-16/061/15494/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/10830/2017; E-12/062/21175/2017; E-12/062/11304/2017; E- 12/062/34267/2017; E-12/062/98640/2016; E-12/062/7086/2017; E- 12/062/17879/2017; E-12/062/108666/2016; E-12/062/100738/2016; E- 12/062/3391/2017 e E-12/062/114857/2016.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/89094/2016; E-12/062/24240/2017; E- 12/062/25823/2017; E-12/062/11639/2017; E-12/062/34121/2017; E- 12/062/52909/2017; E-12/062/3221/2017; E-12/062/30733/2015; E- 12/062/74396/2016; E-12/062/70887/2016; E-12/062/65050/2016; E- 12/062/65136/2016; E-12/062/81360/2016 e E-12/062/82702/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/24642/2017; E-12/062/100105/2017; E-12/062/1431/2019; E-12/062/148073/2018; E-12/062/143408/2018; E- 12/062/144095/2018; E-16/061/2814/2020; E-12/062/143788/2018; E- 12/062/143520/2018; E-16/061/4097/2020; E-12/062/143562/2018 e E- 12/062/144214/2018.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 12/062/23244/2017 e E-16/003.031152/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/72126/2014; E-12/062/59285/2014; E-12/062/72582/2014; E- 12/062/92338/2014; E-12/062/71975/2014; E-12/062/22121/2017; E- 12/062/27156/2017; E-12/062/68976/2014; E-12/062/78182/2014; E- 12/062/84374/2014; E-12/062/89907/2014; E-12/062/52897/2014; E- 12/062/59969/2014; E-12/062/21101/2015; E-12/062/46574/2014; E- 12/062/78377/2014 e E-12/062/88607/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/4517/2017; E-12/062/7900/2017; E- 12/062/11637/2017; E-12/062/2529/2017; E-12/062/6132/2017; E- 12/062/109967/2016; E-12/062/102692/2016 e E-12/062/112113/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/151250/2018; E-12/062/86264/2017; E-12/062/149693/2018; E-12/062/113005/2018; E-12/062/142088/2018; E-12/062/141111/2018; E-12/062/82007/2017; E-12/062/117826/2018; E-12/062/152238/2018; E-12/062/110554/2018; E-12/062/151331/2018; E-12/062/151177/2018; E-16/061/25101/2019; E-16/061/99392/2019; E- 12/062/112853/2018; E-16/061/97799/2019; E-12/062/957/2019; E- 12/062/119061/2018; E-12/062/82439/2017; E-16/061/64744/2019; E- 16/061/144073/2019 e E-16/061/1668/2019.\r\nE- 16/003.006604/2023; E-16/003.030030/2021; E-16/003.025971/2022; E-16/003.063775/2021 e PMRJ/03/04/111286/2022.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/40693/2018; E-12/062/141799/2018; E-12/062/109438/2018; E-12/062/148911/2018; E-12/062/138086/2018; E-12/062/151405/2018; E-12/062/103728/2018; E-12/062/137253/2018; E-12/062/111234/2018; E-12/062/104841/2018; E-12/062/137189/2018; E-12/062/118377/2018; E-12/062/137528/2018; E-12/062/123486/2018; E-12/062/141733/2018; E-12/062/109481/2018; E-12/062/152438/2018; E-12/062/151821/2018; E-12/062/104443/2018; E-12/062/139724/2018; E-12/062/1136/2019; E-16/061/45874/2019; E-16/061/45207/2019; E- 16/061/42752/2019; E-16/061/49710/2019; E-12/062/51116/2018; E- 12/062/32025/2016; E-12/062/118612/2017; E-16/061/89573/2019; E- 16/061/27838/2019; E-12/062/80505/2017; E-16/061/392/2019; E- 12/062/155868/2018; E-12/062/60934/2017; E-16/061/18617/2019; E- 16/061/12122/2019; E-12/062/97919/2017; E-16/061/56152/2019; E- 16/061/86366/2019; E-16/061/7369/2019; E-16/061/49174/2019; E- 12/062/3170/2019; E-16/061/53140/2019; E-16/061/13741/2019; E- 16/061/4433/2019; E-12/062/155032/2018; E-16/061/92789/2019; E- 16/061/102106/2019; E-12/062/85129/2015 e E-16/061/18430/2019.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nE- 16/003.014025/2023; PMN/080/207802/2023; PMN/530/205346/2024; PMCF/8925/2024; PMCF/22883/2024; PMNI/004237/2024; PMNI/000002/2025; PMSG/1143/2023; PMRJ/03/32/113300/2022; PMRJ/03/31/122101/2022; E-16/061/1329/2021; E-16/061/9833/2020; E-16/061/14199/2020; E-16/061/1649/2021; E-16/061/15472/2019; E- 16/061/32537/2019 e E-16/061/14289/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/86028/2019; E-16/061/3871/2020; E- 16/061/141373/2019; E-12/062/151556/2018; E-16/061/31404/2019; E- 16/061/75840/2019; E-16/061/133026/2019; E-16/061/105724/2019; E- 12/062/616/2019; E-12/062/123880/2018; E-12/062/141024/2018; E- 16/061/105670/2019; E-16/061/86036/2019; E-16/061/36663/2019; E- 12/062/139586/2018; E-12/062/138223/2018; E-12/062/117569/2017; E- 12/062/123784/2018; E-12/062/138513/2018; E-12/062/148682/2018; E-12/062/114653/2018; E-12/062/114073/2018; E-12/062/104390/2018; E-16/061/8791/2019; E-16/061/42761/2019; E-12/062/867/2018; E- 12/062/148068/2018; E-16/061/42738/2019; E-12/062/145201/2018; E- 12/062/1692/2019; E-12/062/136254/2018 e E-12/062/148194/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/21706/2017; E-12/062/21766/2017; E-12/062/21756/2017; E- 12/062/43705/2015; E-12/062/115474/2016; E-12/062/115127/2016 e E-12/062/115421/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/14991/2017; E-12/062/1706/2017; E- 12/062/17509/2017; E-12/062/2723/2017; E-12/062/32825/2017; E- 12/062/25380/2017; E-12/062/20206/2017; E-12/062/2535/2017; E- 12/062/3067/2017; E-12/062/19822/2016; E-12/062/22634/2014; E- 12/062/41663/2016; E-12/062/61551/2016; E-12/062/82543/2016; E- 12/062/69551/2016; E-12/062/78663/2016; E-12/062/94016/2016 e E- 12/062/112888/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/40608/2018; E-12/062/113286/2018; E-12/062/141804/2018; E-12/062/118261/2018; E-12/062/ E- 12/062/1016/2019; E-12/062/103041/2018; E-12/062/118523/2018; E- 12/062/113709/2018; E-16/061/83622/2019; E-16/061/106075/2019; E- 16/061/2502/2020; E-16/061/924/2020; E-16/061/118399/2019; E- 16/061/8851/2019; E-12/062/11504/2018; E-12/062/40468/2018; E- 16/061/72261/2019; E-16/061/82969/2019; E-12/062/144957/2018; E- 12/062/1811/2019; E-12/062/124398/2018 e E-12/062/105250/2018.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nINDEFERIDOS: PMN/530/204191/2024; PMBM1697DP/2019; PMNI/000792/2025; PMNI/004236/2024; PMP/0834/2024; PMP/0081/2024; PMP/2347/2023; PMRJ/03/33/123183/2022; PMRJ/03/33/121246/2022; PMRJ/03/33/127367/2022; PMRJ/03/01/210289/2022; PMRJ/03/31/124383/2022; PMRO/000733/2024; PMIA/301/2025 e PMME/001663/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/13060/2016; E-12/062/119558/2016; E-12/062/45624/2017; E- 12/062/3575/2017; E-12/062/48784/2017; E-12/062/41412/2017; E- 12/062/67294/2017; E-12/062/123098/2017; E-12/062/56208/2017; E- 12/062/92592/2017 e E-12/062/67308/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25338/2017; E-12/062/26968/2017; E- 12/062/16353/2017; E-12/062/63295/2014; E-12/062/43201/2014; E- 12/062/33554/2014; E-12/062/44155/2014; E-12/062/48954/2014; E- 12/062/10341/2017; E-12/062/35406/2017; E-12/062/1429/2016; E- 12/062/54091/2017; E-12/062/2933/2017 e E-12/062/1606/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/10417/2019; E-12/062/73829/2015; E-12/062/77591/2017; E-12/062/123494/2018; E-16/061/10848/2019; E- 12/062/141117/2018; E-16/061/10412/2019; E-12/062/80771/2017; E- 12/062/80778/2016; E-12/062/86485/2017; E-12/062/144371/2018; E- 12/062/75185/2017; E-16/061/8933/2019; E-12/062/59916/2015; E- 16/061/10873/2019; E-12/062/124262/2018; E-12/062/105397/2018; E- 12/062/111309/2018; E-12/062/118881/2018; E-12/062/32284/2018; E- 12/062/110343/2018; E-12/062/119085/2018 e E-16/061/26927/2019.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: PMN/080003701/2023; (080/200640/2022) E-12/062/85540/2016; E- 12/062/51873/2017; E-12/066/62683/2014; E-12/565199/2012; E- 12/062/21812/2017; E-12/064/14712/2017; E-12/066/14282/2017; E- 12/064/14667/2017; E-12/066/14418/2017; E-12/063/12883/2017; E- 12/062/67508/2015; E-12/066/10622/2017; E-12/064/12924/2017; E- 12/066/14633/2017; E-12/065/15961/2017; E-12/064/14810/2017; E- 12/063/13102/2017; E-12/064/14809/2017; E-12/065/15653/2017; E- 12/064/15271/2017; E-16/173/752/2019; E-16/170/319/2019; E- 12/214605/2011; E-12/065/12464/2015; E-12/065/12847/2015; E- 12/066/42919/2013; E-12/283019/2012; E-12/062/6571/2015; E- 12/065/13411/2015; E-12/066/34399/2015; E-12/065/10560/2015; E- 12/064/13844/2015; E-12/064/13983/2015; E-12/066/13629/2016; E- 12/066/11193/2016; E-12/063/13605/2016; E-12/066/9878/2015; E- 12/066/10335/2015; E-12/066/10751/2015; E-12/066/10804/2015; E- 12/066/41759/2014; E-12/066/9717/2015; E-12/062/78778/2014; E- 12/551442/2012; E-12/066/16744/2015; E-12/539431/2011; E- 12/066/58018/2013; E-12/066/32204/2013; E-12/062/96056/2014; E- 12/062/34439/2017; E-12/062/23882/2017; E-12/063/7499/2017; E- 12/066/12263/2017; E-12/066/12264/2017; E-12/062/4455/2015; E- 12/063/6626/2015; E-12/066/33501/2015; E-12/066/29738/2015; E- 12/063/6531/2015; E-12/066/30772/2015; E-12/064/12218/2015; E- 12/065/10556/2015; E-12/066/33917/2015; E-12/066/34004/2015; E- 12/064/13952/2015; E-12/065/3659/2015; E-12/065/12080/2015; E- 12/062/6576/2015; E-12/063/5824/2015; E-12/066/30085/2015; E- 12/064/13597/2015; E-12/064/11566/2015; E-12/062/61973/2015; E- 12/064/3535/2017; E-12/064/13534/2017; E-12/064/12492/2017; E- 12/066/12467/2017; E-12/062/18911/2015 e E-12/066/31064/2015. \r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo SEI- 150016/223221/2025.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2698982\r\n"
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        "2699083": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 001/2025.\r\nNº 002/2025.\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM e as empresas YASH COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA. (vencedora dos Lotes 01, 02, 06, 09 e 13) e LSM COMERCIO SERVIÇO E REPRESENTAÇÃO LTDA (vencedora dos Lotes 03, 04, 05, 07, 08, 10, 11 e 12).\r\nRegistro de preços para a eventual contratação de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SERVIR REFEIÇÕES E LANCHES EM REUNIÕES, SOLENIDADES E DEMAIS EVENTOS COM A PARTICI PAÇÃO DE AUTORIDADES NACIONAIS, ESTRANGEIRAS E ALTOS REPRESENTANTES DA INICIATIVA PRIVADA E/OU ESTRANGEIRAS, especificado no item 3.1 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) com preço(s) ora registrado(s), independentemente de transcrição. \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nR 97.488,48 (noventa e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos) para a empresa YASH COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA. e R 125.287,76 (cento e vinte cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos) para a empresa LSM COMERCIO SERVIÇO E REPRESENTAÇÃO LTDA., dando o VALOR TOTAL REGISTRADO de R 222.776,24 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n04/12/2025.\r\nSe regerá pelas normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\nId: 2699083\r\n"
        ],
        "2699191": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nConselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas\r\nExtrato de Ata da 39º Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas Agosto\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de 2025, das 10h00 às 12h00 (horário de Brasília), no 7º Andar - Sala 754, auditório, no endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N- Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20.221-250, para Reunião Ordinária, o Colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, em maioria absoluta. Estiveram presentes: Ana D´arc Machado Dutra, Josimar Duarte de Oliveira, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Ricardo Valle da Silva, Monica Souza Pinto Tostes, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Luiz Carlos de Araújo, Isaías Martins de Lima, Secretaria Executiva: Marco Antonio Marques da Silva, Danila Maria dos Santos, José Ricardo Ferigato. Visitantes: Gislaine Carla Kepe Ferreira (Titular da 1ª Defensoria Pública de Defesa dos Direitos Humanos - NUDEDH, da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro) .1. Programação: Verificação do quórum 2. Deliberações I. Leitura e aprovação da Atada 38ª Reunião Ordinária II. Encaminhamentos da 38ª Reunião Ordinária III. Atualização do Regimento Interno 3. Informes e Considerações Finais I. Comunicação sobre a saída da secretária-Geral da Diretoria Executiva (A pedido da titular, Conselheira Eliane Lima, em razão de compromissos institucionais.) II. Conferência Estadual -prevista para outubro III. Envio prévio das atas das próximas reuniões ordinárias por e-mail para aprovação. IV. Assuntos a deliberar pelo Pleno. A Presidente iniciou a reunião cumprimentando a todos os presentes. Em seguida, o Secretário Executivo justificou a ausência dos(as) seguintes conselheiros(as), em razão de compromissos institucionais oficiais: Neusa Maria Ferreira Jordão, Marcelo de Miranda Rodrigues, Anne Caroline de Almeida Santos, Carlos de Castro Luz, Wanderley Rabello de Oliveira Filho (em viagem institucional), Ricardo Tonassi Souto (em reunião com o Ministério da Educação), Nelly de Azeredo (em férias institucionais) e Valéria do Rosário Macieira (em viagem institucional). I Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata da 38ª Reunião Ordinária: Na sequência, foi concedida a palavra à Coordenadora Administrativa da Secretaria Executiva Danila Maria dos Santos para a leitura da ata da 38ª Reunião Ordinária, onde após a leitura, foi aprovada por unanimidade pelos membros presentes. Segundo ponto de pauta: Encaminhamentos da 39ª Reunião Ordinária: Ficou acordado que será realizado um levantamento dos Conselhos Municipais ativos e que efetivamente realizaram suas conferências municipais, bem como daqueles que ainda não realizaram. A Secretaria Executiva ficou responsável por realizar esse levantamento e apresentar os dados ao plenário. Terceiro ponto de pauta: Atualização do Regimento Interno. Dando continuidade à reunião, a Presidente convidou a Conselheira Victória Gutierrez Coordenadora do GT de Atualização do Regimento Interno para conduzir a apresentação sobre a atualização do Regimento Interno. Em seguida, a Conselheira perguntou se alguém havia enviado alguma contribuição ou sugestão por e-mail. O Secretário Executivo Marco Marques informou que não. A Conselheira Victória Gutierrez ressaltou que foram apresentadas algumas lacunas antes do artigo 46, mas que ainda não foram aprovadas, apenas discutidas. Foi sugerida a inserção dos incisos XIV - elaborar e propor modelo de Relatório Final das Conferências Municipais; e XVI - elaborar e propor modelo de formulários de inscrições das Comunidades Terapêuticas nos respectivos Conselhos Municipais. Todos aprovaram por unanimidade, visando uma melhor organização. Na sequência, a Conselheira Victória Gutierrez comentou sobre o artigo 24, apontando que o Regimento não faz menção ao quórum, dando como exemplo o avanço da hora em reuniões anteriores, em que foi necessário aguardar quórum para aprovação da ata, mencionando a primeira chamada às 10h e a segunda às 10h30. Observou que, se não houver quórum às 10h30, não pode haver deliberação. O Vice-presidente Josimar Duarte concordou, mencionando que o tempo acaba sendo desperdiçado esperando quórum, e ressaltou que é necessário definir isso no Regimento Interno. A Conselheira Victória Gutierrez apresentou uma proposta de texto para o Art. 24 - CEPOPD/RJ reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês em data, local e horário a ser definido pela plenária, sendo previamente informado, com pauta publicada no Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro (SEI RJ) e encaminhada aos conselheiros por correio eletrônico e no grupo de WhatsApp, com antecedência mínima de 03 (três) dias e, extraordinariamente, sempre que necessário. A colaboradora Técnica, Dra. Gislaine Kepe (Titular da 1ª Defensoria Pública de Defesa dos Direitos Humanos - NUDEDH, da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro), sugeriu substituir “extraordinariamente” por “em caráter extraordinário”. Com isso, foi aprovada a seguinte redação: Art. 24- CEPOPD/RJ reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, em caráter extraordinário, sempre que necessário: §1 - As reuniões ordinárias serão agendadas e aprovadas pelo pleno na primeira reunião ordinária do ano; §2 - Serão realizadas em data, local e horário a ser definido pela plenária, sendo previamente informado, com pauta publicada no SEI RJ e encaminhada aos conselheiros por correio eletrônico e no grupo de WhatsApp, com antecedência mínima de 03 (três) dias; §3 - As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas pelo Presidente ou por pelo menos 1/3 dos conselheiros titulares, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e terão pauta específica e o mesmo rito das reuniões ordinárias, para deliberar sobre assunto de interesse do CEPOPD;§4 - Os trabalhos das reuniões do CEPOPD obedecerão à seguinte sequência: I - em primeira convocação, no horário estipulado em pauta, para verificação de quórum com presença de titulares ou suplentes, de no mínimo 50%mais um do total dos Conselheiros; e em segunda convocação, com 1/3, meia hora após. II - Os conselheiros que comparecerem às reuniões após a segunda verificação de quórum, sem justificativa plausível, serão considerados faltosos. III - As reuniões plenárias terão duração de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos a partir da primeira verificação de quórum, podendo haver prorrogação por mais 30 (trinta) minutos, mediante aprovação do plenário; §5 - A ata de cada reunião deverá ser aprovada no início da reunião subsequente, com assinatura do Presidente do CEPOPD e dos Conselheiros presentes na respectiva reunião. Na sequência, o Secretário Executivo Marco Marques agradeceu a contribuição da Dra. Gislaine Kepe, destacando o Art. 57, §3º, que dispõe: “O CEPOPD/RJ poderá convidar especialistas, pesquisadores e outras autoridades, sem direito a voto, para prestar informações técnicas, com relevância para o bom desempenho das atividades de controle social nas Políticas Públicas sobre Drogas no Estado do Rio de Janeiro.” Dra. Gislaine Kepe observou que o Regimento Interno, aprovado em 2012, já prevê a Defensoria Pública como membro do CEPOPD e, nesse contexto, questionou se sua participação no momento se daria como membro efetiva. Em seguida, mencionou o Art. 8, inciso XII, que assegura a representação de 01 (um) membro Titular e um membro Suplente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, demonstrando interesse em atuar de forma ativa no Conselho. A Presidente agradeceu a participação e as contribuições realizadas. A discussão retornou ao Artigo 24, sendo mencionado que a ata será encaminhada por e-mail, com o objetivo de otimizar o tempo das reuniões, ficando as assinaturas restritas aos encontros ordinários. Foi acordado que as eventuais ressalvas e observações deverão ser enviadas também por correio eletrônico. A Conselheira Monica Tostes destacou a importância de que todas as respostas e observações sejam compartilhadas com os demais conselheiros. Sugeriu, ainda, que a ata seja reenviada após a consolidação de todas as contribuições, respeitando-se o prazo mínimo de 10 (dez) dias após a realização da reunião ordinária. A Conselheira Victória Gutierrez frisou que o Regimento Interno possui dispositivos soltos, como, por exemplo, o fato de que o Art. 24 trata da ata, mas esse assunto também aparece no Art. 37. O pleno deliberou e ficou definido o seguinte texto: Art. 37 - Os trabalhos do Plenário terão a seguinte sequência: I - Verificação de presença e da existência de quórum para a instalação do Plenário; II - Distribuição de uma minuta comas deliberações da reunião anterior; III - Aprovação da ata da reunião anterior, previamente encaminhada por correio eletrônico, WhatsApp ou mídia social juridicamente constituída, em até 15 (quinze) dias após a realização da reunião. a) Os conselheiros terão até 03 (três) dias para envio das considerações, a contar da data de envio. b) Aversão final da ata deverá ser encaminhada em até 03 (três) dias antes da realização da reunião subsequente. Na sequência, a Dra. Gislaine Kepe sugeriu a utilização do aplicativo Claude IA como ferramenta de apoio à transcrição das atas, destacando sua praticidade e eficiência. Informou, ainda, que já havia solicitado a emissão de ofício para formalizar a apresentação da proposta ao Conselho. Em resposta, o Secretário Executivo Marco Marques comunicou que, oportunamente, encaminharia o número do processo correspondente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Na sequência, foi sugerido que o parágrafo 6º do artigo 24, que trata de matérias, fosse transferido para o artigo 37, por este já abordar a organização dos trabalhos. O texto sugerido foi: Art. 37, inciso IX - Qualquer membro do CEPOPD que não se julgar suficientemente elucidado em matéria constante em pauta poderá pedir adiamento da votação, desde que haja concordância da maioria dos conselheiros presentes. Deliberações: A Presidente sugeriu a realização de uma Reunião Extraordinária. Na sequência, a Conselheira Victória Gutierrez manifestou preocupação em relação ao tempo hábil para a organização da Conferência Estadual. O Secretário Executivo, Marco Marques, apresentou algumas datas possíveis, sendo o dia 11/09 o único que contemplou a disponibilidade de todos os presentes. Ficou acordada a realização de reunião extraordinária no dia 11 de setembro, das 10h às 12h, com pauta única: Atualização do Regimento Interno, a ser realizada em formato virtual. A colaboradora técnica Dra. Gislaine Kepe sugeriu a realização de duas reuniões extraordinárias. Em seguida, foi ressaltada a importância da participação do Pleno no desenvolvimento dos trabalhos, bem como a relevância das deliberações a serem tomadas. O Secretário Executivo, Marco Marques, apresentou uma atualização sobre o FESPREN, Fundo Estadual, informando que o Fundo Nacional sobre Drogas - FUNAD está atualmente em processo de normatização, uma vez que, até então, não havia a comunicação pública. Relatou que, em conversa com o Conselheiro Carlos de Castro, concluiu-se ser mais adequado que a redação do fundo estadual esteja em consonância com o texto nacional. Informou, ainda, que a previsão é de que a proposta de atualização da redação esteja pronta na próxima semana, momento em que será encaminhada para análise da Procuradoria. Após parecer favorável, o texto será remetido ao Conselho para deliberação e aprovação. Em relação à Conferência Estadual, o Secretário Executivo ressaltou a necessidade de publicação dos atos com antecedência. Foi sugerida uma reunião extraordinária no dia 28/08, mas, ao verificar a agenda, constatou-se que a data já estava comprometida com uma ação da SUBPREDQ. O Vice-Presidente Josimar Duarte destacou que a Conferência Estadual deve servir de modelo para as conferências municipais, sendo necessário provocar e apoiar as etapas municipais antes da realização da estadual. As deliberações do Conselho Estadual devem ser construídas com cautela e responsabilidade. Ressaltou-se, ainda, a importância de reunir propostas oriundas das conferências municipais. A Conselheira Victória Gutierrez mencionou a periodicidade das conferências nos municípios e citou como exemplo o município de Petrópolis, onde a conferência já foi realizada. Ficou deliberada a realização de uma nova Reunião Extraordinária, no dia 04 de setembro, das 10h às 12h, com o objetivo de tratar da Conferência Estadual. Foi encaminhado que a Secretaria Executiva realizará um levantamento dos Conselhos Municipais ativos e que efetivamente realizaram ou não as conferências municipais. Ainda durante a reunião, o Secretário Executivo justificou a ausência do Conselheiro Alexssandro de Araújo, em virtude de falecimento ocorrido em sua família. 3. Informes e Considerações Finais I. Comunicação sobre a saída da secretária-Geral da Diretoria Executiva (A pedido da titular, Conselheira ElianeLima, em razão de compromissos institucionais.) II. Conferência Estadual - prevista para outubro III. Envio prévio das atas das próximas reuniões ordinárias por e-mail para aprovação. IV. Assuntos a deliberar pelo Pleno. O Secretário Executivo informou sobre a pesquisa desenvolvida pela doutoranda em Ciência Política da Universidade Federal Fluminense (UFF), Sra. Dominique Nunes Almeida, intitulada “Articulação Intersetorial de Álcool e Outras Drogas”. A pesquisadora entrou em contato com a Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química e está iniciando entrevistas individuais como parte de sua investigação acadêmica. Na ocasião, o Secretário Executivo distribuiu aos conselheiros um resumo contendo informações sobre os objetivos e a abordagem da pesquisa. Os conselheiros que tiverem interesse em contribuir poderão agendar entrevistas individuais com a pesquisadora, as quais são breves e direcionadas às atividades que cada membro desenvolve. Nada mais havendo a tratar, a Presidente, Dra. Ana D'arc Machado Dutra, agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a 39ª Reunião Ordinária do CEPOPD/RJ. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata.Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2025. Processo SEI-310001/005585/2025.\r\nPresidente do CEPOPD/RJ\r\nSecretário Executivo do CEPOPD/RJ\r\nId: 2699191\r\n"
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        "2699207": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 175/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 49/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Aquisição de insumos (FILTRO BARREIRA; FIXADOR TUBO TRAQUEOTOMIA e SISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO) - Itens: 6, 7 e 8, vitais de grade geral, para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 1.173.859,94 (um milhão, cento e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 773/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 97265602) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118764611). Processo Administrativo SEI-080002/022290/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 175/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 49/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME. Aquisição de insumos (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL) - Item: 9, vital de grade geral, para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 7.792,40 (sete mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 773/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 97265602) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118764611). Processo Administrativo SEI-080002/022290/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\nAta de Registro de Preços nº. 175/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 49/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA. Aquisição de insumos (SONDAS ASPIRAÇÃO TRAQUEAL) - Itens: 10 e 11, vitais de grade geral, para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 228.635,79 (duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 773/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 97265602) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118764611). Processo Administrativo SEI-080002/022290/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\nId: 2699207\r\n"
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        "2699282": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 180ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 02 de dezembro de 2025, através do Google Meet. \r\n. Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 179ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. A. Martins, Murilo de Bustamante, César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Isabel Schprejer, Leonardo Guida e Elisabeth Félix. Est presente, como membro suplente, sem direito a voto a conselheira Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Relatório de Inspeção no Presídio Frederico Marques - Continuação - (conselheiras Isabel O. Schprejer, Lívia Madeira, Tatiana Pollo Flores). A presidente passou a palavra às conselheiras Lívia Madeira e Isabel Schprejer que realizaram breve relato sobre suas impressões a respeito da inspeção realizada no Presídio Frederico Marques. Em seguida, a equipe de fiscalização deliberou, com a concordância do Colegiado as seguintes conclusões e encaminhamentos: “1. encaminhamento do relatório aos órgãos de praxe (Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ; Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura; SENAPEN; CNPCP; GMF e DMF); 2. expedição de ofício ao Conselho Nacional de Justiça e à 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, a respeito dos subitens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 do item III, dando ciência do relatório para providências que entender cabíveis e para que informe ao Conselho as medidas adotadas. No que toca aos itens 4 e 5, considerando que os presos ficam acautelados, em carceragem à disposição do TJ, aguardando a realização de audiência de custódia e que não se encontram em unidade prisional; e considerando também que, segundo nos foi informado, o local teria sido construído pelo Tribunal de Justiça, é recomendável que tais situações (condições das celas e do parlatório) sejam objeto de verificação e correção pelo Órgão; 3. expedição de ofício à SEAP, solicitando informe os dias e horários de funcionamento de cada um dos Setores do Centro de Observação Criminológica, bem como o nome e horário de trabalho de cada servidor; bem como recomendando: a) a melhoria das condições das celas em que ficam acautelados os presos que aguardam a realização das audiências de custódia ou que já passaram por tais audiências, especialmente no que se refere à ventilação, limpeza e local adequado para a satisfação de necessidades fisiológicas; b) realização de obra de forma que seja possível aos detentos entrevistar-se de forma reservada com seus advogados, bem como controle de insetos no local; c) seja garantido atendimento integral à saúde dos custodiados e detentos com atendimentos médicos aos finais de semana; d) seja garantido fornecimento adequado e completo de medicação, verificando se o estoque é suficiente em quantidade e qualidade para atendimento da demanda; e) seja garantido atendimento psicossocial a todos os custodiados necessitados; f ) edição de Portaria ou de alteração da Portaria hoje existente com vistas a: i. ampliar os dias em que o interessado pode comparecer, sozinho, à unidade prisional para retirar seus pertences pessoais; ii. ampliar os dias em que os familiares podem comparecer à unidade prisional para levar bens cuja entrada é permitida nas unidades prisionais; iii. criar um fluxo de entrega dos bens pessoais que estão sob custódia da SEAP na Cadeia Pública José Frederico Marques, pertencentes aos detentos em favor de quem são proferidas decisões de soltura nas audiências de custódias que ocorrem na CEAC, em Benfica, Rio de Janeiro, no mesmo dia em que a liberdade lhes é concedida. Item 4. Verificação ofícios recebidos TJ - Plano Pena Justa - Conselheiro Felippe O. Barcellos. O ilustre conselheiro está tratando do tema proposto e retornará em breve com maiores informações. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Lucas Castellar, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira, Enzo André Luchione, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Processo nº SEI- 210001/150158/2025.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2699282\r\n"
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        "2699302": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES”\r\nNo dia 05 de dezembro de 2025, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 06/2025 “MOBILIDADES”, até o dia 14 de novembro de 2025. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\nForam considerados DESCLASSIFICADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 08 (oito) de dezembro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia dez (dez) de novembro de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo SEI-180001/001454/2024.\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n75321\r\nNEFELIBATO\r\nLUIZ EDUARDO MACHADO PINHO\r\n18.842.703/0001- 22\r\nINDEFERIDO\r\n75525\r\nCIRCULAÇÃO DOS ZINES ?PIZZA DELIVERY? E ?PITANGO, O MAL-HUMORADO? NO ARTISTS VALLEY ? CCXP 2025\r\nLUAH GARCIA LTDA\r\n42.217.065/0001- 33\r\nINDEFERIDO\r\n75602\r\nCAMINHO DE VOLTA\r\nCORPA NEGRURA PRODUTORA ARTÍSTICAS LTDA\r\n13.392.390/0001- 34\r\nDEFERIDO\r\n75645\r\nRAÍZES EM CENA NA TUTTI FRUTTI EXPERIENCE (NYU)\r\nORIRIS ARTIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n53.554.174/0001- 62\r\nINDEFERIDO\r\n75655\r\nJOSIEL KONRAD - BOCA NO TROMBONE\r\nSANTO ANTÔNIO PROMOÇÃO E MARKETING\r\n18.006.532/0001- 00\r\nINDEFERIDO\r\n75671\r\nAPRESENTAÇÃO DO FILME TRIVAKRA NO INTERNATIONAL FILM FESTIVAL ROTTERDAM\r\nEXC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n22.727.839/0001- 69\r\nDEFERIDO\r\n75684\r\nAFRO POP FESTIVAL INTERNACIONAL DE MÚSICA CONTEMPORÂNEA BRASILEIRA NO CANADÁ\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n53.697.992/0001- 14\r\nDEFERIDO\r\n77090\r\nRESISTÊNCIA - O SHOW\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO\r\n42.535.807/0001- 79\r\nINDEFERIDO\r\n2- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n73768\r\nRIO MARACATU - CIRCULA RECIFE 2026\r\n49656301 JOANA DE PAIVA SANT ANNA\r\n49.656.301/0001- 67\r\nRIO DE JANEIRO\r\n93\r\nR 52.191,30\r\nJANEIRO\r\nSELECIONADO\r\n75552\r\nSHOW \"FÉRIAS EM VIDEOTAPE - 10 ANOS\" - COM SIMONE MAZZER EM LONDRINA\r\nSIMONE MAZZER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n51.950.125/0001- 13\r\nRIO DE JANEIRO\r\n88\r\nR 22.726,16\r\nDEZEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n74633\r\nENCONTRAR O BRASIL: POÉTICAS NORTE-SUDESTE EM DIÁLOGO\r\nV ARTE CULTURA LTDA\r\n18.050.536/0001- 87\r\nRIO DE JANEIRO\r\n80\r\nR 9.137,70\r\nJANEIRO\r\nSELECIONADO\r\n3- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n77068\r\nINTERCAMBIO CULTURAL GUARANI\r\n53.734.914 LUCIANA PARA POTY BENITE NUNES DE OLIVEIRA\r\n53.734.914/0001- 42\r\nMARICÁ\r\n98\r\n3.897.00 \r\nJANEIRO\r\nSELECIONADO\r\n4- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n76288\r\nENQUANTO VOCÊ VOAVA, EU CRIAVA RAÍZES\r\nDOS À DEUX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n11.787.186/0001- 97\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 20.402,34\r\nJANEIRO\r\nSELECIONADO\r\n77101\r\nBLOCO NA RUA - NEY MATOGROSSO\r\nAMANA PRODUÇÃO E GESTÃO CULTURAL\r\n28.483.920/0001- 27\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 54.933,00\r\nJANEIRO\r\nSELECIONADO\r\n77092\r\nAPRESENTAÇÃO NO FESTIVAL INTERNATIONAL DE CINEMA DE ROTERDÃO\r\nTETSUYA MARUYAMA 06213193766\r\n45.107.606/0001- 69\r\nRIO DE JANEIRO\r\n98\r\nR 9.140,14\r\nJANEIRO\r\nSELECIONADO\r\n77090\r\nRESISTÊNCIA - O SHOW\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO\r\n42.535.807/0001- 79\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 44.450,00\r\nJANEIRO\r\nSELECIONADO\r\n73124\r\n808 PUNKS - FIN DE SEMANA DE MÚSICA BRASILEÑA\r\nBONDE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n53.462.726/0001- 02\r\nRIO DE JANEIRO\r\n94\r\nR 55.657,62\r\nJANEIRO\r\nSELECIONADO\r\n74954\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO NO 7º ENCUENTRO LATINO AMERICANO DE TEATRO DE LAS PERSONAS OPRIMIDAS - 7º ELTO\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTORIO\r\n01.633.889/0001- 07\r\nRIO DE JANEIRO\r\n93\r\nR 49.397,04\r\nJANEIRO\r\nSELECIONADO\r\n75738\r\nMORTUS - BRUTAL & OLD SCHOOL EM MONTEVIDÉU\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n08.281.579/0001- 10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n92\r\nR 24.934,68\r\nJANEIRO\r\nSELECIONADO\r\n75602\r\nCAMINHO DE VOLTA\r\nCORPA NEGRURA PRODUTORA ARTÍSTICAS LTDA\r\n13.392.390/0001- 34\r\nRIO DE JANEIRO\r\n91\r\nR 125.280,00\r\nJANEIRO\r\nSELECIONADO\r\n75600\r\nPRAYER TO THE ALIENATED - ACT IV\r\n30488489 CLARICE RITO PLOTKOWSKI\r\n30.488.489/0001- 53\r\nRIO DE JANEIRO\r\n89\r\n14.534,34\r\nJANEIRO\r\nSELECIONADO\r\n75671\r\nAPRESENTAÇÃO DO FILME TRIVAKRA NO INTERNATIONAL FILM FESTIVAL ROTTERDAM\r\nEXC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n22.727.839/0001- 69\r\nRIO DE JANEIRO\r\n85\r\nR 7.002,35\r\nJANEIRO\r\nSELECIONADO\r\n74300\r\nIMERSÃO FLORES NEGRAS\r\n43.302.617 LAIS DOS SANTOS REVERTE\r\n43.302.617/0001- 74\r\nRIO DE JANEIRO\r\n80\r\nR 39.126,00\r\nJANEIRO\r\nSELECIONADO\r\n75645\r\nRAÍZES EM CENA NA TUTTI FRUTTI EXPERIENCE (NYU)\r\nORIRIS ARTIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n53.554.174/0001- 62\r\nRIO DE JANEIRO\r\n80\r\nR 37.560,00\r\nJANEIRO\r\nSELECIONADO\r\n5- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n75708\r\nSAMBA EM HAVANA - 46º FESTIVAL INTERNACIONAL DEL NUEVO CINE LATINOAMERICANO\r\nQULT TECNOLOGIAS CULTURAIS E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n09.044.683/0001- 53\r\nBARRA MANSA\r\n98\r\nR 19.962,60\r\nDEZEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n75587\r\nCIRCULAÇÃO - ONDE ESTÃO AS MULHERES DAS ÁGUAS\r\nWILLIAN HENRIQUE DA SILVA\r\n35.038.890/0001- 05\r\nNITERÓI\r\n94\r\nR 12.208,20\r\nJANEIRO\r\nSELECIONADO\r\n76822\r\nMARI JASCA - DISPARADA TRIO\r\nMARIANA FERREIRA JASCALEVICH 11670704700\r\n21.172.588/0001- 30\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n88\r\nR 13.057,00\r\nJANEIRO\r\nSELECIONADO\r\n75684\r\nAFRO POP FESTIVAL INTERNACIONAL DE MÚSICA CONTEMPORÂNEA BRASILEIRA NO CANADÁ\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n53.697.992/0001- 14\r\nTERESÓPOLIS\r\n73\r\nR 84.986,46\r\nJANEIRO\r\nSELECIONADO\r\n6- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nSTATUS\r\n75527\r\nEXPOSICIÓN ARTE TRIBAL AFRICANO\r\nASQ COMÉRCIO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n10.543.121/0001- 33\r\nNITERÓI\r\n75\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75012\r\nEXIBIÇÃO DO FILME RESTAURADO CAPITÃO BANDEIRA NA COREIA DO SUL\r\nMAC COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA.\r\n40.426.918/0001- 11\r\nRIO DE JANEIRO\r\n74\r\nDESCLASSIFICADO\r\n76621\r\nO 2° TEATRO BRASILEIRO NO PORTO D'ARTES\r\n32.650.712 IGOR DE MATTOS SILVA\r\n32.650.712/0001- 42\r\nMARICÁ\r\n72\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74165\r\nUM AMÔ - MULHERES DO SAMBA NO COM VIDA 2026 - PORTUGAL\r\nTHALITA PEREIRA SANTOS 11566821770\r\n17.453.649/0001- 60\r\nNITERÓI\r\n70\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75655\r\nJOSIEL KONRAD - BOCA NO TROMBONE\r\nSANTO ANTÔNIO PROMOÇÃO E MARKETING\r\n18.006.532/0001- 00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n68\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73842\r\nHOME - UM DUO ANCESTRAL ENTRE BRASIL E FILIPINAS\r\nJULIUS MACK DOS SANTOS GARCIA\r\n11.328.926/0001- 27\r\nMACAÉ\r\n65\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74885\r\nTESFON E OS ECOS DO SUL\r\n30.235.061 VINICIUS DA ROCHA FONTES\r\n30.235.061/0001- 07\r\nRIO DE JANEIRO\r\n65\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73844\r\nFAUSTO FAWCETT\r\nINOVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n00.086.803/0001- 00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n60\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75544\r\nCAPOEIRA SEM FRONTEIRAS\r\n35.879.694 SHEILA NASCIMENTO SILVA ALVES\r\n35.879.694/0001- 63\r\nARARUAMA\r\n59\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73727\r\nDE SALVADOR AO RIO: POÉTICAS DO CORPO NEGRO\r\nINSTITUTO CULTURAL RIO MEMORIA ACAO\r\n44.835.663/0001- 00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n58\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74949\r\nTAURUS NO DENTRHASH ROCK II - MANAUS, AM\r\nSERGIO RICARDO BEZZ 00550131710\r\n31.314.348/0001- 87\r\nNITERÓI\r\n58\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74432\r\nABAPORU: DECOLONIAL E ANTROPOFÁGICO\r\nINSACIAVEL MARTELO PRODUCOES LTDA\r\n11.981.886/0001- 18\r\nRIO DE JANEIRO\r\n55\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75471\r\nA HISTÓRIA CONTINUA - GRUPO MALTA NO XV FESTIVAL DA PRIMAVERA CASA JAYA\r\nDIANA LEMOS FERNANDES COUTO 12472843798\r\n34.524.214/0001- 89\r\nPETRÓPOLIS\r\n45\r\nDESCLASSIFICADO\r\n72114\r\nCINECLUBE MADIGA NO AFROGAMES\r\nMARIANE SILVA DUARTE 14928081722\r\n37.922.676/0001- 42\r\nRIO DE JANEIRO\r\n35\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75041\r\nEDITH RIZZO EM RESIDÊNCIA ARTÍSTICA NA ARGENTINA ? INTERCÂMBIO INTERNACIONAL EM ARTE CONTEMPORÂNEA\r\nCASSUNUNGA CULTURAL\r\n26.098.724/0001- 03\r\nPARATY\r\n35\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75691\r\nSEMANA DA ANCESTRALIDADE E POVOS ORIGINÁRIOS EM MADRID - “ECOS ANCESTRAIS DA FLORESTA”\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n10.743.517/0001- 24\r\nMARICÁ\r\n32\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75715\r\nEXPOSIÇÃO SAQUAREMA\r\n47.899.151 FELIPE DE SOUZA CUNHA\r\n47.899.151/0001- 97\r\nSAQUAREMA\r\n25\r\nDESCLASSIFICADO\r\n77009\r\nCHEF SABORES DA ORLA\r\nDM PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA\r\n17.761.077/0001- 87\r\nRIO DE JANEIRO\r\n10\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74099\r\nPHOLIA CULTURAL NAS RAÍZES DO SAMBA COM A IMPÉRIO\r\nLUCIENE TAVARES RODRIGUES PASTOR\r\n43.581.827/0001- 49\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n74252\r\nCOISA NOSSA - RAYA E MANTUANO\r\nTOCA DISCOS EDICOES E EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA - EPP\r\n07.672.527/0001- 01\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73684\r\nCAMIS SG NO 1º MEETING OF STYLES NO SENEGAL- ÁFRICA\r\nCAMILA CRISTINA DIAS OLIVEIRA 10431625778\r\n48.318.627/0001- 11\r\nSÃO GONÇALO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n73761\r\nCARTA DOS DIREITOS CLIMÁTICOS DA PROVIDÊNCIA E PEQUENA ÁFRICA NA COP 30\r\nELEVEN PRODUCOES LTDA\r\n39.493.032/0001- 01\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75202\r\nMOVIMENTO BEM ME QUERO CULTURAL\r\nMILENA COSTA SANTOS MAZZA 12121450700\r\n41.076.305/0001- 64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75321\r\nNEFELIBATO\r\nLUIZ EDUARDO MACHADO PINHO\r\n18.842.703/0001- 22\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75525\r\nCIRCULAÇÃO DOS ZINES ?PIZZA DELIVERY? E ?PITANGO, O MAL-HUMORADO? NO ARTISTS VALLEY ? CCXP 2025\r\nLUAH GARCIA LTDA\r\n42.217.065/0001- 33\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75528\r\nNEXT STEP LAB DO FESTIVAL DE CANNES - SEMAINE DE LA CRITIQUE\r\nPSEUDO FILMES LTDA\r\n40.097.566/0001- 06\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75559\r\nROTEIROS DA PEQUENA ÁFRICA: DA CIDADE VELHA AO VALONGO\r\nINSTITUTO CULTURAL AFRODAI\r\n46.745.912/0001- 93\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75593\r\n\"INKONTRÃO\" DE QUADRINISTAS E PROFESSORES DA INKO\r\nR C P GANDRA QUADRINHOS E NARRATIVA\r\n37.829.253/0001- 82\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75686\r\nPROJETO CULTURAL ATITUDE NA FIL GUADALAJARA 2025\r\nANDREZZA VELOZO DUMARD\r\n17.949.547/0001- 30\r\nTERESÓPOLIS\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n75742\r\n\"SUAÍLE - UM MITO CONTEMPORÂNEO\"\r\nLARISSA DO CARMO PEREIRA 156.149.387- 29\r\n31.861.150/0001- 13\r\nTRÊS RIOS\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n76024\r\nCAMINHO PARA O SONHO - FORMAÇÃO ARTÍSTICA DE VICTOR HUGO SANTANA DA SILVA NA ESCOLA DO TEATRO BOLSHOI DO BRASIL\r\nAFEC ASSOCIAÇÃO DE APOIO E FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA\r\n27.579.482/0001- 32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n76036\r\nGIRA EM CUBA\r\nGIRA CRIAÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n25.272.716/0001- 79\r\n0\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n76100\r\nPARTICIPAÇÃO CULTURAL E LANÇAMENTO DE LIVRO EM BAFATÁ,GUINÉ-BISSAU\r\n53.984.447 BRUNA DE SOUZA PESSANHA\r\n53.984.447/0001- 09\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n76148\r\nCAWCINE\r\n: THIAGO GOMES NUNES 10998348724\r\n29.022.644/0001- 62\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n76757\r\nJONATHAN FERR - LAR - EUROTOUR\r\nTANIA ARTUR DE O SILVA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n20.393.291/0001- 32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n77034\r\nMANDINGA BEAT NO WOMAD ÁFRICA 2026\r\nINSTITUTO MANDINGA\r\n48.890.688/0001- 59\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n7- PROPONENTES HABILITADOS\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\n73768\r\nRIO MARACATU - CIRCULA RECIFE 2026\r\n49656301 JOANA DE PAIVA SANT ANNA\r\n49.656.301/0001- 67\r\nHABILITADO\r\n74300\r\nIMERSÃO FLORES NEGRAS\r\n43.302.617 LAIS DOS SANTOS REVERTE\r\n43.302.617/0001- 74\r\nHABILITADO\r\n74633\r\nENCONTRAR O BRASIL: POÉTICAS NORTE-SUDESTE EM DIÁLOGO\r\nV ARTE CULTURA LTDA\r\n18.050.536/0001- 87\r\nHABILITADO\r\n75587\r\nCIRCULAÇÃO - ONDE ESTÃO AS MULHERES DAS ÁGUAS\r\nWILLIAN HENRIQUE DA SILVA\r\n35.038.890/0001- 05\r\nHABILITADO\r\n75600\r\nPRAYER TO THE ALIENATED - ACT IV\r\n30488489 CLARICE RITO PLOTKOWSKI\r\n30.488.489/0001- 53\r\nHABILITADO\r\n75602\r\nCAMINHO DE VOLTA\r\nCORPA NEGRURA PRODUTORA ARTÍSTICAS LTDA\r\n13.392.390/0001- 34\r\nHABILITADO\r\n75684\r\nAFRO POP FESTIVAL INTERNACIONAL DE MÚSICA CONTEMPORÂNEA BRASILEIRA NO CANADÁ\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n53.697.992/0001- 14\r\nHABILITADO\r\n75708\r\nSAMBA EM HAVANA - 46º FESTIVAL INTERNACIONAL DEL NUEVO CINE LATINOAMERICANO\r\nQULT TECNOLOGIAS CULTURAIS E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n09.044.683/0001- 53\r\nHABILITADO\r\n76288\r\nENQUANTO VOCÊ VOAVA, EU CRIAVA RAÍZES\r\nDOS À DEUX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n11.787.186/0001- 97\r\nHABILITADO\r\n77068\r\nINTERCAMBIO CULTURAL GUARANI\r\n53.734.914 LUCIANA PARA POTY BENITE NUNES DE OLIVEIRA\r\n53.734.914/0001- 42\r\nHABILITADO\r\n77090\r\nRESISTÊNCIA - O SHOW\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO\r\n42.535.807/0001- 79\r\nHABILITADO\r\n77092\r\nAPRESENTAÇÃO NO FESTIVAL INTERNATIONAL DE CINEMA DE ROTERDÃO\r\nTETSUYA MARUYAMA 06213193766\r\n45.107.606/0001- 69\r\nHABILITADO\r\n77101\r\nBLOCO NA RUA - NEY MATOGROSSO\r\nAMANA PRODUÇÃO E GESTÃO CULTURAL\r\n28.483.920/0001- 27\r\nHABILITADO\r\n8 - PROPONENTES INABILITADOS.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n73124\r\n808 PUNKS - FIN DE SEMANA DE MÚSICA BRASILEÑA\r\nBONDE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n53.462.726/0001- 02\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C \r\n74954\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO NO 7º ENCUENTRO LATINO AMERICANO DE TEATRO DE LAS PERSONAS OPRIMIDAS - 7º ELTO\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTORIO\r\n01.633.889/0001- 07\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 2.1.2 \r\n75552\r\nSHOW \"FÉRIAS EM VIDEOTAPE - 10 ANOS\" - COM SIMONE MAZZER EM LONDRINA\r\nSIMONE MAZZER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n51.950.125/0001- 13\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C \r\n75645\r\nRAÍZES EM CENA NA TUTTI FRUTTI EXPERIENCE (NYU)\r\nORIRIS ARTIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n53.554.174/0001- 62\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C \r\n75671\r\nAPRESENTAÇÃO DO FILME TRIVAKRA NO INTERNATIONAL FILM FESTIVAL ROTTERDAM\r\nEXC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n22.727.839/0001- 69\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C \r\n75738\r\nMORTUS - BRUTAL & OLD SCHOOL EM MONTEVIDÉU\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n08.281.579/0001- 10\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C \r\n76822\r\nMARI JASCA - DISPARADA TRIO\r\nMARIANA FERREIRA JASCALEVICH 11670704700\r\n21.172.588/0001- 30\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A \r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo nº SEI- 180001/001454/2024.\r\nId: 2699302\r\n"
        ],
        "2699530": [
            "2025-12-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 178/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2025. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE GUIA DE BIÓPSIA ENDOCAVITÁRIA (Item: 1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado de R 1.615.680,00 (um milhão seiscentos e quinze mil e seiscentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1055/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 99406289) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119150501). SEI- 080002/002656/2025. \r\nId: 2699530\r\n"
        ],
        "2699801": [
            "2025-12-09 00:00:00",
            " ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\nAos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 48.783, de 31 de Outubro de 2023, Decreto nº 48.989, de 29 de fevereiro de 2024, Decreto nº 49.032, de 08 de abril de 2024, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024, Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024, Decreto n° 49.727, de 09 de julho de 2025, Decreto n° 49.851, de 05 de setembro de 2025, Decreto nº 49.864, de 11 de setembro de 2025 e o Decreto 49.876, de 19 de setembro de 2025; estando presentes na sessão: , Assessor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Tenente Coronel da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Ludmilla de Azevedo Santiago, Capitão da Polícia Militar, como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; , Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; , como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL;, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; , Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e , como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil: \r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI e XII e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI e XII e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3°, inciso III, c/c Art. 4°, inciso I; Art. 5°, incisos IV e V; e Art. 8°, inciso V; da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3°, inciso III, c/c Art. 4°, inciso I; Art. 5°, incisos IV e V; e Art. 8°, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3°, inciso III, c/c Art. 4°, inciso I e Art. 5°, inciso III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3°, inciso III, c/c Art. 4°, inciso I e Art. 5°, inciso III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3°, inciso III, c/c Art. 4°, inciso I e Art. 5°, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3°, inciso III, c/c Art. 4°, inciso I; Art. 5°, inciso V; e Art. 8°, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3°, inciso III, c/c Art. 4°, inciso I; Art. 5°, inciso V; e Art. 8°, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3°, inciso III, c/c Art. 4°, inciso I e Art. 5°, inciso III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3°, inciso III, c/c Art. 4°, inciso I; Art. 5°, inciso I e IV; e Art. 8°, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3°, inciso III, c/c Art. 4°, inciso I; Art. 5°, inciso IV, V, VI e XI; e Art. 8°, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3°, inciso III, c/c Art. 4°, inciso I e Art. 5°, inciso III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3°, inciso III, c/c Art. 4°, inciso I e Art. 5°, inciso IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3°, inciso III, c/c Art. 4°, inciso I e Art. 5°, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3°, inciso III, c/c Art. 4°, inciso I e Art. 5°, inciso IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3°, inciso III, c/c Art. 4°, inciso I e Art. 5°, inciso IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos Referentes à Secretaria de Polícia Militar\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- Art. 5º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTOinciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI- 150001/012138/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos \r\nIV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos \r\nIV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, , incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025; \r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025; \r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025; \r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025; \r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025; \r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025; \r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025; \r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025; \r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025; SEI- 150001/015087/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025; \r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025; \r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025; \r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 1º, , da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n- INADIMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTOArt. 3º, inciso III; Art. 4º, inciso I; Art. 5º, inciso V e Art. 8º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Artigo 2º, parágrafo único, do Decreto nº 49.727/2025;\r\n- Art. 5º, incisos VI, VII, VIII, XI e XII; e Art. 8°, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 49.727/2025;\r\n- INADIMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTOArt. 3º, inciso III; Art. 4º, inciso I; Art. 5º, inciso V e Art. 8º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 49.727/2025;\r\n- INADIMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTOArt. 3º, inciso III; Art. 4º, inciso I; Art. 5º, inciso V e Art. 8º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 49.727/2025;\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\ndo Rio de Janeiro \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\ndo Rio de Janeiro \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\ndo Rio de Janeiro \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\ndo Rio de Janeiro \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\ndo Rio de Janeiro \r\nMembro efetiva da Secretaria de Estado de Administração\r\nPenitenciária do Rio de Janeiro \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações \r\nSocioeducativas \r\nId: 2699801\r\n"
        ],
        "2699829": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 09 de dezembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012515/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SERVICOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMAOS LTDA - CNPJ 38.263.113/0001-52, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA - CB PM RG 108.760.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, motocicletas, motonetas e quadrículos, elétrica e borracharia (reparo e substituição), por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SERVICOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMAOS LTDA - CNPJ 38.263.113/0001-52, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2699829\r\n"
        ],
        "2699941": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 09 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000207/2024, instaurada em desfavor de Oficial de Fazenda, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar, Auditora Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Oficial de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2699941\r\n"
        ],
        "2699942": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 09 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000211/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar, Auditora Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem- se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2699942\r\n"
        ],
        "2699943": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 09 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000210/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano- base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Es-\r\ntado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar, Auditora Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2699943\r\n"
        ],
        "2699944": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 09 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000209/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano- base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados,\r\nDra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, \r\nadvogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar, Auditora Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2699944\r\n"
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            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 09 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI- 040084/000214/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o Relator, membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2699945\r\n"
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        "2699946": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 09 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000217/2024, instaurada para apurar possível ilegalidade decorrente de suposto desvio de finalidade na utilização de denúncias anônimas recepcionadas pelo Sistema OuveRJ da SEFAZ/RJ e encaminhadas, via SEI, a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de ato infracional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2699946\r\n"
        ],
        "2700299": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nRECURSOS INTEMPESTIVOS: SEI-100005/006146/2025 - MARIA DA PENHA VELOSO MUNIZ - AI D 849516; SEI-100005/007926/2025 - GENTIL FELISMINO DA SILVA - AI D 849541.\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/005251/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - AI D 848643; SEI-100005/005562/2025 - MARCELO JESUS DOS REIS - AI D 832360; SEI-100005/005963/2025 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 842670; SEI- 100005/005966/2025 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO AS - AI D 854270; SEI-100005/006080/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - AI D 847425; SEI-100005/006084/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - AI D 847427; SEI-100005/006105/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - AI D 836619; SEI-100005/006115/2025 - VIAÇÃO NOVA NIL LTDA. - AI D 862656; SEI-100005/006147/2025 - RÁPIDO MACAENSE LTDA. - AI D 832372; SEI-100005/006213/2025 - VIAÇÃO NOVA NIL LTDA. - AI D 863231; SEI-100005/006218/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 848465; SEI- 100005/006219/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 848466; SEI-100005/006220/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 858153; SEI-100005/006221/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 862688; SEI- 100005/006222/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 862691; SEI-100005/006223/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 863239; SEI-100005/006313/2025 - CLÉBISON CÂNDIDO DOS SANTOS - AI D 863037; SEI- 100005/006314/2025 - SIDNEI VIEIRA RANGEL - AI D 860857; SEI- 100005/006329/2025 - VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA. - AI D 852185; SEI-100005/006340/2025 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI D 837238; SEI-100005/006341/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - AI D 858200; SEI-100005/006343/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - AI D 863228; SEI-100005/006344/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - AI D 836483; SEI-100005/006346/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - AI D 836484; SEI-100005/006350/2025 - TRANSPORTE MAGELI LTDA. - AI D 860841; SEI-100005/006352/2025 - TRANSPORTE MAGELI LTDA. - AI D 837234; SEI-100005/006353/2025 - TRANSPORTE MAGELI LTDA. - 860840; SEI-100005/006354/2025 - TRANSPORTE MAGELI LTDA. - AI D 842672; SEI-100005/006369/2025 - GELSO IGNÁCIO DE AMORIM - AI D 863043; SEI- 100005/006436/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 842877; SEI-100005/006437/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 858164; SEI-100005/006438/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 862689; SEI- 100005/006439/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 862690; SEI-100005/006450/2025 - ELIAS DAVID DE FARIAS - AI D 860441; SEI-100005/006521/2025 - RÁPIDO MACAENSE LTDA. - 863235; SEI-100005/006526/2025 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - AI D 863227; SEI-100005/006527/2025 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - AI D 863234; SEI-100005/006541/2025 - ORLANDO TONN - AI D 860858; SEI-100005/006603/2025 - FLAVIO SAMPAIO DUARTE - AI D 845530; SEI-100005/006666/2025 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA. - AI D 831325.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/001811/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - 838863; SEI-100005/001814/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 848429; SEI- 100005/004046/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 848457; SEI- 100005/004059/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 845813; SEI-100005/004944/2025 - CLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA - AI D 863015; SEI-100005/005009/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI D 838883; SEI-100005/005010/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI D 862668; SEI-100005/005022/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - AI D 836616; SEI- 100005/005677/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 862680; SEI-100005/006131/2025 - MÁRCIO ANDRE RIBEIRO VIANA - AI D 833026; SEI-100005/006390/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 837212; SEI-100005/006392/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 858162; SEI- 100005/006395/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 862673; SEI-100005/006400/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 862674; SEI-100005/006410/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 862675; SEI- 100005/006412/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 862676; SEI-100005/006415/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 862677; SEI-100005/006422/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 862678. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 26ª reunião da COMISJUR realizada no dia 27 de novembro do ano de 2025.\r\nId: 2700299\r\n"
        ],
        "2700576": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " \r\nINVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\ndia 18/11/2025. \r\nRua Carmo Neto, s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. (CICC) \r\n\r\nCel. PM Marcelo André Teixeira da Silva - Suplente SEPM - Secretaria-Executiva \r\nDel. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes - Suplente SEPOL - Presidência \r\nRafael Ventura Abreu - Titular SEPLAG \r\nPablo Villarim Gonçalves - Suplente SECC \r\nHélio Domingos Frasso Corrêa Filho - Suplente DEGASE \r\nCel. BM Rafael Paiva Vieira - Titular SEDEC \r\nThais Lucien Costa - Suplente ISP \r\nJosé Roberto C. Mendonça - Suplente SEDSODH \r\nLiliane Figueiredo da Silva - Titular SEFAZ \r\nLeandro Sales Caldas - Representante s/voto SES \r\nMárcio Fortes de Almeida - Titular FIRJAN \r\nGustavo Bispo da Silva - Representante s/voto - SEAP \r\nOziel Gomes Viana Júnior - Titular PGE \r\nMayra Sousa Silva Santos - Suplente SEGOV \r\nIvana Rodrigues - Representante s/voto FIA \r\n\r\nDentre outras matérias discutidas, o colegiado, por unanimidade dos conselheiros presentes, aprovou: \r\nPauta 4 - Análise da previsão de excesso de arrecadação do FISED \r\nAprovação, por unanimidade pelos conselheiros votantes, cuja proposta de destinação do excesso de arrecadação, no valor total de R 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), foi aprovada da seguinte forma: R 16.500.000,00 (dezesseis milhões quinhentos mil reais) para a SEPOL e R 16.500.000,00 (dezesseis milhões quinhentos mil reais) para a SEPM. \r\nAprovação, por unanimidade pelos conselheiros votantes, destinando a diferença do valor a maior do excesso de arrecadação de R 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), que será apurado pela 9º Nota Técnica da SEFAZ, igualitariamente para SEPOL e a SEPM. \r\n\r\nId: 2700576\r\n"
        ],
        "2700741": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° \r\nProcesso nº SEI-350208/000137/2024\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 002/2024 / DC/ DGS.\r\nREALIZADA NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2025 (Terça-feira), INICIADA ÀS DEZESSEIS HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 16h\r\nTÉRMINO: 17h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato empresa CLÍNICA SÃO CARLOS S.A, CNPJ.: 33.804.212/0001-80 na contratação da prestação para o CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESPECIALIZADOS, na área de SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS -, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4, 2º SGT PM RG: 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7, 3º SGT PM RG. 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa CLÍNICA SÃO CARLOS S.A, sob CNPJ.: 33.804.212/0001-80, nesta presente data, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, na qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 002/2024 / DC/ DGS \r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastro de punições.\r\nRESULTADO: Empresa Habilitada:\r\n1 CLÍNICA SÃO CARLOS S.A, sob CNPJ.: 33.804.212/0001-80\r\n5 ENCERRAMENTO: O Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento declararam habilitada e opinaram pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa CLÍNICA SÃO CARLOS S.A, sob CNPJ.: 33.804.212/0001-80, para fins de prestação para CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESPECIALIZADOS, na área de SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2700741\r\n"
        ],
        "2700936": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 181ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 05 de dezembro de 2025, através do Google Meet. SEI-210001/152313/2025.\r\nAos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. A. Martins, Tatiana Pollo Flores, Eduardo Costa Linhares,César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Isabel Schprejer, e Elisabeth Félix. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto as conselheirasRayssa Costa Vieira, Lívia Madeira e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Relatório de Inspeção no Presídio Frederico Marques - Continuação - conselheiras Isabel O. Schprejer, Lívia Madeira, Tatiana Pollo Flores. Rayssa Costa Vieira, Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth que realizaram a apresentação do relatório, bem como suas conclusões e encaminhamentos, os quais foram aprovados pelo Colegiado: “I. Expedir ofício à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e à Diretoria da Unidade, recomendando: • A regularização do fornecimento de medicamentos aos internos, especialmente aos idosos, diante dos relatos de ausência de medicação; • A reorganização e ampliação da oferta de atendimentos de saúde, garantindo periodicidade mínima e atenção especial aos idosos, que relataram falta de acompanhamento; • Melhor transparência do serviço prestado pelos profissionais do PNAISP; • O fornecimento de colchões e cobertores a todos os internos, diante da constatação de ausência desses itens nas celas de idosos e de presos por pensão alimentícia; • A instalação de bebedouro na cela dos presos por pensão alimentícia, garantindo igualdade no acesso à água potável, atualmente existente apenas na cela dos idosos; • A realização de dedetização trimestral, com envio dos relatórios de controle de vetores ao Conselho Penitenciário, diante da presença de percevejos na unidade; • A criação de espaço inter-religioso para assegurar a prática das diversas crenças presentes na unidade, evitando a utilização do pátio de visitas para tais fins; • A aplicação de sanções à empresa Cassarotti, caso constatada má qualidade da alimentação; • A elaboração de estudo que vise resolver a questão do despejo de esgoto da unidade SEAPFM no pátio da SEAPA e, consequentemente, o aproveitamento da área útil da unidade. II. Expedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado do CPERJ, aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal - Sessão Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Nacional de Políticas Criminais, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.” Por fim, as conselheiras Elisabeth Félix e Marta Cristina P. A. Martins sugeriram aos membros presentes que no próximo ano o CPERJ coloque nas pautas a situação dos idosos nas unidades prisionais do Estado, o que foi acolhido por unanimidade Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Castellar, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, os seguintes conselheiros: Marta Cristina Martins, Rayssa C. Vieira e Fátima Elisabeth; Rayssa C. Vieira, Enzo Luchione e Eunice Cavalcante; Lucas Castellar, Eunice Cavalcante e Wagner de Oliveira; : Rayssa C. Vieira, Fátima Elisabeth e Wagner de Oliveira.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2700936\r\n"
        ],
        "2700957": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Luis Roberto Pereira Silva (DER), Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil) e Veronica de Amorim Zamith (SPRF).\r\nRodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET), Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Luiz Otávio Ramos Mota / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 27ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26 de novembro de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/021542/2017; E-12/062/021851/2017; E-12/062/119137/2016; E- 12/062/120754/2016; E-12/062/021159/2017; E-12/062/021732/2017; E- 12/062/029582/2016 e E-12/062/022431/2017.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/025139/2017; E-12/062/28460/2017; E- 12/062/020681/2017; E-12/062/019115/2017; E-12/062/078883/2015; E- 12/062/053995/2014; E-12/062/095819/2016; E-12/062/090094/2016; E-12/062/116806/2016; E-12/062/087527/2016; E-12/062/086299/2016; E-12/062/089703/2016; E-12/062/093412/2016; E-12/062/086106/2016; E-12/062/086741/2016; E-12/062/015395/2017 e E- 12/062/069593/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/107919/2019; E-16/061/1918/2019; E-16/061/5819/2019; E-16/061/100242/2019; E-16/061/123436/2019; E- 16/061/46749/2019; E-16/061/111338/2019; E-16/061/11562/2019; E- 12/062/105224/2018; E-16/061/92195/2019; E-16/061/38734/2019; E- 16/061/39140/2019; E-16/061/15293/2019; E-16/061/9394/2019; E- 12/062/98002/2017; E-12/062/93591/2017; E-16/061/2305/2019; E- 16/061/51203/2019; E-12/062/95617/2017; E-12/062/37614/2016; E- 16/061/27148/2019; E-16/061/63268/2019; E-16/061/7659/2019 e E- 12/062/95442/2017.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nINDEFERIDOS: PMN/530/202386/2024; PMN/530/202344/2024; PMN/530/206176/2024; PMN/530/202040/2024; PMN/530/201818/2024; PMN/530/203070/2024; PMN/530/201255/2024; PMN/530/206313/2024; PMN/530/200331/2024; PMN/530/205876/2024; PMN/530/202385/2024; PMSG/2110/2022; PMMQ/0480/2024; PMRJ/03/04/112622/2022 e PMRO/001230/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/059931/2017; E-12/062/038385/2017; E-12/066/011540/2017; E- 12/062/024108/2017; E-12/062/048677/2017; E-12/062/118819/2016; E- 12/062/022745/2017; E-12/062/021187/2017 e E-12/062/023760/2017.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/003065/2017; E-12/062/019988/2017; E- 12/062/117492/2016; E-12/062/040181/2017; E-12/062/025161/2017; E- 12/062/110595/2016; E-12/062/103987/2016; E-12/062/077600/2016; E- 12/062/084043/2016; E-12/062/074827/2016; E-12/062/109274/2016; E-12/062/107928/2016; E-12/062/083766/2016; E-12/062/110825/2016; E-12/062/074208/2015 e E-12/062/026088/2017.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/23638/2017; E-12/062/23259/2017; E-12/062/17921/2017; E- 12/062/22541/2017; E-12/062/119690/2016; E-12/062/56026/2017; E- 12/062/56703/2017; E-12/062/52227/2017; E-12/062/85261/2016; E- 12/062/88665/2016; E-12/062/57900/2016; E-12/062/85295/2016; E- 12/062/85294/2016; E-12/062/85564/2016; E-12/062/86203/2016; E- 12/062/61210/2016; E-12/065/13453/2016; E-12/066/6053/2016; E- 12/062/88609/2016 e E-12/062/50166/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/31467/2016; E-12/062/76806/2016; E- 12/062/ E-12/062/110578/2016; E-12/062/109920/2016 e E- 12/062/81111/2016.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/88358/2017.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/048579/2017 e E-12/062/38097/2017. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/056011/2014; E-12/062/29477/2017; E- 12/062/8095/2016; E-12/062/85604/2016; E-12/062/2581/2017; E- 12/062/056550/2015; E-12/062/059494/2015; E-12/062/2049/2017; E- 12/062/15041/2017; E-12/062/068699/2016; E-12/062/8530/2017; E- 12/062/93021/2013; E-12/062/86037/2013; E-12/062/25582/2014; E- 12/062/010933/2014; E-12/062/079783/2013; E-12/062/46324/2017; E- 12/062/88419/2016; E-12/062/116991/2016; E-12/062/059043/2016; E- 12/062/014345/2014; E-12/062/058874/2016 e E-12/062/117220/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/094756/2019; E-16/061/068478/2019; E-12/062/114504/2018; E-12/062/137674/2018; E-12/062/136519/2018; E-12/062/148632/2018; E-12/062/110214/2018; E-12/062/106478/2017; E-12/062/008463/2017; E-12/062/118571/2018; E-12/062/148001/2018; E-12/062/124313/2018; E-12/062/117399/2018; E-12/062/113148/2018; E-12/062/122391/2018; E-12/062/114032/2018; E-16/061/123815/2019; E-16/061/133184/2019; E-16/061/131390/2019; E-16/061/118397/2019 e E-12/062/145065/2018.\r\nSr. Luis Roberto Pereira Silva, Conselheiro-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/04/111633/2022; PMRJ/03/31/123998/2022; PMRJ/03/31/120964/2022 e PMRJ/03/04/111640/2022.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/23004/2017.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/74609/2015; E-12/062/10669/2017; E- 12/062/18637/2017; E-12/062/71623/2014; E-12/062/034020/2017; E- 12/062/32608/2017; E-12/062/103969/2016; E-12/062/028245/2017; E- 12/062/28286/2017; E-12/062/32631/2017; E-12/062/028652/2017; E- 12/062/32813/2017; E-12/062/29987/2017; E-12/062/104944/2016; E- 12/062/111433/2016; E-12/062/111616/2016; E-12/062/14116/2017; E- 12/062/73953/2015; E-12/062/74034/2015; E-12/062/26510/2017; E- 12/062/5793/2016 e E-12/062/957/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/119326/2018; E-12/062/137640/2018; E-12/062/78341/2015; E-12/062/075763/2015; E-12/062/096046/2017; E-12/062/77164/2017; E-16/061/029204/2019; E-12/062/152223/2018; E-16/061/008942/2019; E-16/061/18301/2019; E-12/062/096906/2017; E-12/062/40447/2018; E-12/062/42977/2018; E-12/062/105175/2018; E- 12/062/26960/2017; E-12/062/145120/2018; E-12/062/151025/2018; E- 12/062/114294/2018; E-12/062/57951/2015; E-12/062/114787/2018; E- 12/062/103030/2018; E-16/061/79620/2019; E-12/062/89738/2017; E- 16/061/16036/2019; E-12/062/89918/2017; E-12/062/115043/2018; E- 12/062/112822/2018; E-12/062/145215/2018; E-12/062/104816/2018; E- 12/062/137374/2018 e E-12/062/110168/2018.\r\nSr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/01/149911/2022 e PMRO/001231/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/52718/2017; E-12/062/067534/2015; E-12/062/77869/2014; E- 12/062/77753/2014; E-12/062/57893/2016; E-12/020/1778/2014; E- 12/062/84574/2014; E-12/062/74991/2014; E-12/062/21639/2017; E- 12/062/11047/2017; E-12/062/34594/2017; E-12/062/22093/2017; E- 12/062/22087/2017; E-12/062/74836/2014; E-12/062/68773/2014; E- 12/062/68784/2014; E-12/062/68626/2014; E-12/062/77904/2014; E- 12/062/30627/2015; E-12/062/105417/2016; E-12/062/88587/2016; E- 12/062/88515/2016 e E-12/062/120277/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/75331/2016; E-12/062/046078/2015; E- 12/062/027402/2016; E-12/062/025737/2016; E-12/062/030040/2016; E-12/062/082638/2015; E-12/062/6337/2016; E-12/062/83413/2016; E- 12/062/68993/2016; E-12/062/105231/2016; E-12/062/61679/2016; E- 12/062/18160/2016; E-12/062/75348/2016; E-12/062/74022/2016; E- 12/062/109131/2016; E-12/062/107089/2016; E-12/062/54704/2016; E- 12/062/74474/2016; E-12/062/66097/2016; E-12/062/80612/2016; E- 12/062/ E-12/062/116360/2016; E-12/062/105597/2016; E- 12/062/75852/2016; E-12/062/100099/2016; E-12/062/77855/2015; E- 12/062/75498/2016 e E-12/062/13816/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/136823/2018; E-12/062/138033/2018; E-12/062/141408/2018; E-12/062/151115/2018; E-12/062/036886/2018; E-16/061/121089/2019; E-12/062/036192/2018; E-16/061/031477/2019; E-12/062/082352/2017; E-12/062/122972/2018; E-12/062/149521/2018; E-16/061/78346/2019; E-12/062/117121/2017; E-12/062/136771/2018; E-16/061/145708/2019; E-16/061/148414/2019; E-16/061/96023/2019; E-16/061/123840/2019; E-16/061/1676/2019; E-12/062/123669/2018; E- 12/062/140219/2018; E-16/061/62020/2019; E-12/062/150064/2018; E- 12/062/122611/2018; E-16/061/36662/2019; E-16/061/115871/2019; E- 12/062/139812/2018; E-16/061/95390/2019; E-16/061/94801/2019; E- 12/062/123192/2018 e E-12/062/111461/2017.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/95429/2016; E-12/062/95402/2016; E-12/062/85555/2016; E- 12/062/85539/2016; E-12/062/81983/2016; E-12/062/4031/2017; E- 12/062/68144/2016; E-12/062/73096/2016; E-12/062/95642/2016; E- 12/062/108436/2016; E-12/062/92157/2016; E-12/062/114954/2016; E- 12/062/62905/2016 e E-12/062/46908/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/24631/2016; E-12/062/14484/2016; E- 12/062/17313/2016; E-12/062/14884/2016; E-12/062/23276/2016; E- 12/062/58923/2016; E-12/062/66093/2016 E-12/062/51912/2016; E- 12/062/58863/2016; E-12/062/74349/2015 e E-12/062/82051/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/080244/2019; E-16/061/087902/2019; E-16/061/014241/2019; E-16/061/043358/2019; E-16/061/077697/2019; E-16/061/064156/2019; E-12/062/001781/2019; E-12/062/149217/2018; E-12/062/152051/2018; E-12/062/049528/2018; E-12/062/059633/2018; E-12/062/093213/2017; E-12/062/138001/2018; E-12/062/152047/2018; E-12/062/115439/2018; E-12/062/110488/2018; E-12/062/111064/2018; E-12/062/140429/2018; E-12/062/139638/2018; E-12/062/122752/2018; E-12/062/113782/2018; E-12/062/059976/2018 e E- 12/062/118846/2018.\r\n: E-16/061/052337/2023.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nINDEFERIDOS: PMBM0576SC/2023 (PMBM2005CM/2022); PMNI/000369/2025; PMNI/000381/2025; PMNI/002864/2024; PMRJ/03/31/124123/2022; PMRJ/03/33/120154/2022; PMRJ/03/32/101161/2020; PMRJ/03/31/122279/2022; PMRJ/03/33/120921/2022; PMRJ/03/31/120979/2022; PMRJ/03/04/111938/2022; PMRJ/03/04/111937/2022; E-12/062/74616/2017; E-16/061/1650/2021; E-16/061/15870/2021 e E-16/061/137477/2019.\r\nPMSG/094/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/31616/2017; E-12/062/22790/2017; E-12/062/23176/2017; E- 12/062/21717/2017; E-12/062/60246/2014; E-12/062/26810/2017; E- 12/062/27413/2017 e E-12/062/27368/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21031/2016; E-12/062/13325/2016; E- 12/062/84054/2015; E-12/062/107889/2016; E-12/062/48169/2014; E- 12/062/13804/2017; E-12/062/86242/2014; E-12/062/96584/2013; E- 12/062/109144/2016; E-12/062/50325/2015; E-12/062/85566/2013; E- 12/062/10984/2014; E-12/062/35336/2013; E-12/062/112886/2016; E- 12/062/80596/2016; E-12/062/114541/2016 e E-12/062/105556/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/143973/2018; E-16/061/100919/2019; E-16/061/25337/2019; E-12/062/119693/2018 e E-12/062/20943/2018.\r\nSra. Veronica de Amorim Zamith, Conselheira-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/04/112600/2022; PMRJ/03/103416/2022; PMME/000779/2023; PMRJ/03/33/119435/2022; PMRJ/03/31/120947/2022; PMDC/03615/2024; PMRJ/03/33/121912/2022; PMRJ/03/33/119702/2022; PMRJ/03/51/110540/2022; E- 16/061/3969/2021 e E-16/061/57399/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/095427/2016; E-12/062/119749/2016; E-12/062/021581/2017; E- 12/062/073683/2015; E-12/062/080161/2015 e E-12/067/002310/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/26645/2017; E-12/062/071710/2016; E- 12/062/088965/2013; E-12/062/083593/2013; E-12/062/022752/2014; E-12/062/440/2014; E-12/062/020914/2017; E-12/062/024263/2017; E- 12/062/107571/2016; E-12/062/012972/2017; E-12/062/019055/2017; E-12/062/018561/2017 e E-12/062/012295/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/150055/2018; E-12/062/144594/2018; E-12/062/017794/2018; E-12/062/114511/2018; E-16/061/057089/2019; E-12/062/061211/2018; E-16/061/073782/2019; E-16/061/034096/2019; E-16/061/005422/2019; E-12/062/037712/2016; E-12/062/113107/2018; E-12/062/017571/2016; E-12/062/102814/2018; E-12/062/145412/2018; E-12/062/001035/2019; E-12/062/118410/2018; E-12/062/122018/2018; E-12/062/109522/2018; E-12/062/114457/2018; E-12/062/110806/2018; E-12/062/137510/2018; E-12/062/111491/2018; E-16/061/30874/2019; E-16/061/82673/2019; E-16/061/25130/2019; E-12/062/142313/2018; E- 16/061/20031/2019; E-16/061/100522/2019; E-16/061/80799/2019; E- 16/061/22477/2019; E-16/061/61292/2019; E-12/062/141957/2018; E- 12/062/139887/2018; E-12/062/141481/2018; E-12/062/103206/2018; E-12/062/147548/2018; E-16/061/94757/2019; E-16/061/1182/2020; E- 12/062/115385/2018; E-12/062/21233/2018; E-16/061/10817/2019; E- 16/061/37774/2019; E-16/061/94221/2019 e E-12/062/139641/2018.\r\nSr. Victor Garcia de Assis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMBM0134SC/2025 (PMBM1429CM/2024); PMSPA/13730/2024; PMME/000982/2024; PMNF/000648/2024; PMRJ/03/31/124245/2022; PMRJ/03/33/119141/2022; PMRJ/03/33/118916/2022; PMRJ/03/01/149909/2022; PMRJ/03/31/122931/2022; PMRJ/03/31/122117/2022; PMRJ/03/33/119325/2022; PMRJ/03/33/118942/2022; PMRJ/03/31/124107/2022; PMRJ/03/04/108344/2022; PMRJ/03/33/119411/2022; PMRJ/03/32/113305/2022; PMRJ/03/33/119410/2022; PMRJ/03/33/118922/2022; PMRJ/03/33/119927/2022; PMRJ/03/33/119926/2022; PMRJ/03/33/118915/2022 e E- 12/062/135511/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/031619/2017; E-12/062/023642/2017; E-12/062/014827/2017; E-12/062/022022/2017; E-12/062/037826/2017; E-12/062/18000/2017; E-12/062/38087/2017; E-12/062/72643/2017; E-12/062/38421/2017; E- 12/062/67508/2017; E-12/062/52025/2017; E-12/062/24844/2017; E- 12/062/48776/2017; E-12/062/67029/2017 e E-12/062/7509/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/044331/2014; E-12/062/025361/2014; E-12/062/042793/2013; E-12/062/056977/2013; E-12/062/103480/2016; E-12/062/089297/2016; E-12/062/103717/2016; E-12/062/102755/2016; E-12/062/099945/2016; E-12/062/112124/2016; E-12/062/087461/2016; E-12/062/080706/2016; E-12/062/033750/2017; E-12/062/014853/2017; E-12/062/016948/2017; E-12/062/063265/2014; E-12/062/071564/2014; E-12/062/065018/2014; E-12/062/001195/2017; E-12/062/100201/2016; E-12/062/8074/2017; E-12/062/18261/2017; E-12/062/24704/2017; E- 12/062/2530/2017; E-12/062/15105/2017; E-12/062/9261/2017; E- 12/062/7030/2017; E-12/062/42854/2014; E-12/672110/2012; E- 12/062/99369/2016; E-12/671784/2012; E-12/062/107739/2016; E- 12/062/54976/2016; E-12/062/15326/2016 e E-12/062/70620/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/103778/2018; E-12/062/121965/2018; E-12/062/089451/2017; E-12/062/103271/2018; E-12/062/153078/2018; E-16/061/069379/2019; E-16/061/138580/2019; E-16/061/139785/2019; E-16/061/049467/2019; E-16/061/104170/2019; E-12/062/055861/2018; E-16/061/014262/2019; E-16/061/038425/2019; E-12/062/148124/2018; E-16/061/010481/2019; E-12/062/138368/2018; E-12/062/136590/2018; E-12/062/035914/2018; E-16/061/071024/2019; E-16/061/063450/2019; E-16/061/019984/2019; E-16/061/010503/2019; E-12/062/147433/2018; E-16/061/075797/2019; E-12/062/57514/2017 e E-12/062/1080/2019.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nE- 12/062/13123/2016; E-12/062/22803/2017; E-12/062/95104/2014; E- 12/063/3943/2016; E-12/062/61835/2015; E-12/066/24546/2014; E- 12/062/78701/2016; E-12/561889/2012; E-12/062/14486/2017; E- 12/062/59213/2016; E-12/062/2503/2016; E-12/062/82189/2016; E- 12/289957/2009; E-12/062/37412/2016; E-12/062/94966/2016; E- 12/062/63024/2016; E-12/062/50323/2016; E-12/062/119832/2016; E- 12/062/31658/2017; E-12/062/42396/2013; E-12/062/29535/2015; E- 12/062/99131/2016; E-12/062/3401/2017; E-12/066/17889/2015; E- 12/317888/2011; E-12/062/36933/2015; E-12/062/24974/2015; E- 12/062/28121/2015; E-12/062/68806/2014; E-12/062/70670/2014; E- 12/064/5273/2017; E-12/066/2834/2017; E-12/066/1166/2017; E- 12/062/29517/2015; E-12/063/2401/2017; E-12/065/3638/2017; E- 12/062/119253/2016; E-12/066/3039/2017; E-12/063/2402/2017; E- 12/062/30496/2015; E-12/062/30580/2014; E-12/064/5158/2015; E- 12/062/68424/2014; E-12/062/11473/2015; E-12/062/18599/2015; E- 12/066/2466/2017; E-12/063/12456/2017; E-12/062/26492/2015; E- 12/062/118591/2016; E-12/062/51872/2013; E-12/066/8950/2014; E- 12/066/14230/2014; E-12/066/6544/2014; E-12/066/10956/2014; E- 12/062/2479/2014; E-12/062/3159/2014; E-12/062/3158/2014; E- 12/066/25481/2014; E-12/066/49112/2014; E-12/559936/2012; E- 12/062/39793/2014; E-12/062/8472/2014; E-12/062/47068/2014; E- 12/062/59387/2014; E-12/062/68593/2014; E-12/062/50133/2014; E- 12/062/59804/2014; E-12/062/89124/2014; E-12/066/7643/2015; E- 12/539926/2011; E-12/062/23525/2015; E-12/535401/2011 (apensos os procs. nºs. E-12/344433/2012 e E-12/066/24725/2015) e E- 12/066/6116/2013.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI- 150016/228230/2025.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2700957\r\n"
        ],
        "2701089": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " \r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE\r\nAos 17 de novembro de 2025, às 14h00 (SEI-220001/001065/2025), compareceram para a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Victor Hugo Lavinas, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Bruno Nunes, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), a Sra. Juliana Cristina Brancaglion, Assessora da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), o Sr. João Claudio Marchelli Filho, Auditor Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUBADREC), o Sr. Rafael Alves da Silva, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Subsecretário Executivo da SEDEICS (SEDEICS/SUBEXEC), a Sra. Roberta Simões Maia, Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE), o Sr. Robson José Storani, Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC) e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE) e a Sra. Julyenne Nunes Ferreira, Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pelo Sr. Leandro da Silva Pinheiro, representando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Juliano Pasqual, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM:\r\nTRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL (TTE) DE ICMS/RJ - LEI Nº 4.178/2003 - APRESENTAÇÃO: 1. CICLOS SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL LTDA. - SEI-220003/001121/2025; REAPRESENTAÇAO: 2. METALPRONTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI- 220003/000698/2024; LEI Nº 6.331/2012 - REEXAME: 3. YRIO CONFECÇÕES LTDA. - E-04/026/162/2013; LEI Nº 6.979/2015 - REAPRESENTAÇÃO: 4. EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA. - SEI-220010/000254/2023; REEXAME: 5. MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA. - SEI-220010/000030/2022; 6. MANOSFER INDÚSTRIA DE FERRO LTDA. - SEI- 220010/000275/2023; 7. LRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI- 220010/000131/2023; LEI Nº 8.960/2020 - REEXAME: 8. FERRAÇO ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. - SEI- 220010/000225/2023; 9. JIREH VIAFER LTDA. - SEI- 220003/001723/2024; DESISTÊNCIA: 10. GUANABARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. - SEI-220010/000573/2023. LEI Nº 9.025/2020 - APRESENTAÇÃO: 11. NOBREPAP COMÉRCIO ATACADISTA EM GERAL LTDA. - SEI-220010/000269/2021; 12. ALIANÇA ATACADISTA LTDA. - SEI-220010/000099/2022; 13. RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220003/001511/2025; 14. + BRASIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - SEI-220003/001263/2025; 15. MONTE SION COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - SEI- 220003/001406/2025; REAPRESENTAÇAO: 16. TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220010/000106/2022; 17; C&M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI- 220003/000362/2025; REEXAME: 18. NOBREZA ATACADISTA LTDA. - SEI-220010/000228/2022; 19. PR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - SEI-220003/000784/2025; 20. DUMAR DRM DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220010/000298/2021; 21. CHICKENS REI LTDA. - SEI-220003/000065/2024; 22. ESTOQUE DA BAIXADA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA. - SEI-220010/000554/2022; 23. MUZACO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. - SEI- 220003/000064/2024; 24. WIKI SUPRIMENTOS LTDA. - SEI- 220003/000297/2024; DECRETO Nº 36.449/2004 - APRESENTAÇÃO: 25. CASA X CONSTRUÇÃO DECORAÇÃO E UTILIDADES DO LAR LTDA. - SEI-220003/001388/2025; ASSUNTOS GERAIS: 26. OASYS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - SEI-220003/000868/2024.\r\nAberta a reunião, o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Diretor de Incentivos fiscais da CODIN para apresentação dos pleitos pautados.\r\n\r\nO Diretor de Incentivos fiscais da CODIN iniciou solicitando a retirada de pauta do pleito da empresa LRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI-220010/000131/2023 pois perceberam a existência de erro material na manifestação de encaminhamento do processo à deliberação dos membros. Após discussões os membros acolheram a solicitação da CODIN de retirada de pauta do pleito da empresa supracitada.\r\nContinuando, o Diretor da CODIN passou à apresentação dos pleitos.\r\n1. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. CICLOS SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 57.425.351/0002-42, PROCESSO: SEI-220003/001121/2025. Sediada no município de Duque de Caxias, constituída em 15/04/2025, a empresa atua na recuperação de sucatas de alumínio (CNAE 38.31-9-01), e possui como atividades secundárias a recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (CNAE 38.31-9-99); recuperação de materiais não especificados anteriormente (CNAE 38.39-4-99). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 1,7 milhão e prevê a geração de 15 (quinze) empregos diretos e 20 (vinte) empregos indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 38.31-9/99, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 791 sociedades empresariais atuando nessa atividade primária, e apenas 1 possui tratamento tributário especial, evidenciando que a atividade em questão vem se expandindo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou a documentação exigida em lei e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa CICLOS SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 57.425.351/0002-42, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n2. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. METALPRONTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.230.955/0001-21, PROCESSO: SEI-220003/000698/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 03/01/1989, a empresa atua na recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (CNAE 38.31-9-99), e possui como atividades secundárias a coleta de resíduos não-perigosos (CNAE 38.11-4-00); transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49.30-2-02); aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador (CNAE 77.39-0-99). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 1,4 milhão, e prevê a geração de 20 (vinte) empregos diretos e 680 (seiscentos e oitenta) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 38.31-9/99, aponta que em 2023 no estado do Rio de Janeiro existiam 72 sociedades empresariais atuando nessa atividade principal, sendo que 12 possuem tratamento tributário especial, evidenciando que a atividade em questão vem se expandindo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência para que a SEFAZ verificasse o impacto financeiro da operação. A SEFAZ informou que a diligência foi realizada e efetuado o levantamento das informações de arrecadação dos últimos 5 anos, apontando compatibilidade com os valores projetados. Informou, também, que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa METALPRONTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.230.955/0001-21, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\nNeste momento o Presidente da CPPDE passou a palavra para a SEFAZ apresentar o pleito da YRIO Confecções Ltda. e da Empresa Hidro Mineral Fluminense Ltda.\r\n3. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. YRIO CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.308.387/0001-40, PROCESSO: E-04/026/162/2013. Sediada no município de Itatiaia, constituída em 17/12/2012, a empresa possui como atividade principal a Confecção de peças do vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida (CNAE 1412- 6/01). Em janeiro de 2013 solicitou enquadramento no regime tributário instituído por meio da Lei nº 6.331/2012. Entretanto foram constatadas irregularidades que não foram sanadas, em que pese a concessão de prazo para tanto. Consequentemente houve a decisão do Secretário de Fazenda pelo cancelamento com efeitos retroativos a 01/02/2013. Diante dessa situação a empresa apresenta recurso à CPPDE, que por unanimidade foi indeferido na reunião de 26/09/2018. Inconformada a empresa recorre judicialmente, tendo como decisão a improcedência do recurso e mais uma vez o não provimento do recurso administrativo. Concluiu a apresentação informando que não há mais recursos a serem analisados e se manifestando por não dar provimento ao pedido de reexame, mantendo a decisão de cancelamento do benefício, com efeitos retroativos a 01/02/2013. Após discussões e diante das informações da SEFAZ, a SEDEICS e a SECC, se manifestaram pelo indeferimento do recurso, com efeitos retroativos a 01/02/2013. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame apresentado pela YRIO CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.308.387/0001- 40, mantendo a decisão de CANCELAMENTO do benefício com efeitos retroativos a 01/02/2013 e pela remessa do processo à SEFAZ para adoção de medidas necessárias, caso a empresa esteja utilizando de forma tácita o incentivo fiscal condicionado, a cobrança do crédito tributário porventura devido. Ressaltaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito junto à SEFAZ, observado os trâmites determinados pelos atos atinentes a concessão do benefício fiscal pretendido, que implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\n4. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA. Inscrita no CNPJ nº 29.637.675/0001-28, PROCESSO: SEI-220010/000254/2023. Sediada no município de Itaperuna, constituída em 04/12/1970, a empresa atua na fabricação de águas envasadas (CNAE 11.21-6-00) e possui como atividades secundárias o comércio atacadista de embalagens; comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; hotéis; holdings de instituições não financeiras e atividades de sauna e banhos. O projeto apresenta investimento na ordem de R 190 mil, destinados a ampliação da linha de produção própria, e prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 11.21.6-00 aponta que em 2021 no estado do Rio de Janeiro existem 895 sociedades empresariais atuando nessa atividade primária, e apenas 5 possuem tratamento tributário especial, evidenciando que a atividade em questão vem crescendo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi inicialmente baixado em diligência na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, por decisão unânime dos membros, para que a SEFAZ verificasse o regime de tributação da requerente. O mesmo retornou na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência para análise do enquadramento da atividade da empresa a luz da legislação nº 6.979/2015. Voltou a ser apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência, para análise da Assessoria Jurídica da SEFAZ quanto ao enquadramento, considerando os termos do art. 10 da norma em questão. A SEFAZ informou ainda que, com base na consulta realizada junto à Assessoria Jurídica da pasta, o estabelecimento que promove a extração e o beneficiamento mineral não poderá usufruir do incentivo instituído por meio da Lei nº 6.979/2015. Concluiu a apresentação se manifestando desfavoravelmente ao pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, diante da informação da SEFAZ se manifestaram pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.637.675/0001-28, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a atividade que a legislação em questão não prevê atividade de extração. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\nRetorna a palavra à CODIN para apresentação dos demais pleitos.\r\n5. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.770.873/0001-30, PROCESSO: SEI-220010/000030/2022. Sediada no município de Barra Mansa, constituída em 18/05/2017, a empresa possui como atividade principal a fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0-00) e secundária de serviço de usinagem, tornearia e solda, fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente, entre outros. O Projeto apresenta investimento na ordem de R 3,8 milhões, e prevê a geração de 43 (quarenta e três) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 25.11-0-00 aponta que em 2023, no estado do Rio de Janeiro existiam 220 (duzentos e vinte) sociedades empresarias com a mesma atividade, e que apenas 6 (seis) possuem tratamento tributário especial, que a mesma vem se expandindo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi inicialmente baixado em diligência na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2022, por decisão unânime dos membros, para que fosse elaborado o relatório de impacto mercadológico e para que a SEFAZ verificasse o cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e art. 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, considerando que o município de Barra Mansa foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 29/11/2021. O mesmo retornou na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022 e os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência, tendo em vista a ausência de apresentação do estudo de impacto orçamentário pela SEFAZ. Volta a ser apresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram a nota metodológica. A empresa retorna com pedido de reexame na 6ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, para que a SEFAZ efetuasse a atualização da análise cadastral e fiscal, bem como a verificação do faturamento dos últimos anos. O pleito de reexame retornou, na 8ª e 9ª Reuniões Ordinárias da CPPDE de 2025 e por solicitação da CODIN e acolhida pelos membros, retirado de pauta. A CODIN informou que a requerente apresentou a última alteração contratual, bem como novas cartas consultas trazendo novos dados acerca do projeto e com isso foi necessária a reanálise. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito de enquadramento, com base na reanálise e na nota metodológica. A SEFAZ informou que, tendo em vista a mudança de localização da sede da empresa, será necessário verificar a situação de regularidade junto ao fisco. Diante do exposto, sugeriu que o processo fosse baixado em diligência para análise. A SEDEICS observou que a Licença de Operação, emitida pelo município de Barra Mansa, encontra-se vencida desde 26/07/2023 e que não foi localizado o pedido de renovação que, de acordo com as condições de validade registradas na própria licença, deve ter sido solicitada, no mínimo, 120 dias antes do vencimento do prazo de validade. Com isso sugeriu, também, a baixa em diligência do processo para a CODIN solicitar a apresentação da Licença de Operação atualizada. A SECC, subsidiada pelas informações da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pela baixa em diligência do processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito de enquadramento da empresa MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.770.873/0001-30, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ verificar a situação de regularidade da empresa junto ao fisco e para a CODIN solicitar a apresentação da Licença de Operação atualizada.\r\n6. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MANOSFER INDÚSTRIA DE FERRO LTDA. Inscrita no CNPJ nº 05.936.649/0001-32, PROCESSO: SEI- 220010/000275/2023. Sediada no município de Magé, constituída em 30/09/2003, a empresa atua na Fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0-00). O projeto representa investimentos na ordem de R 1,3 milhão, e prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho diretos nos primeiros 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 25.11-0-00 aponta que em 2023, no Estado do Rio de Janeiro existiam 220 (duzentos e vinte) sociedades empresarias com a mesma atividade, e que apenas 6 (seis) possuem tratamento tributário especial, que a mesma vem se expandindo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi inicialmente indeferido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, por decisão unânime, tendo em vista o não preenchimento do quadro referente à produção dos últimos 12 meses, comprometendo a análise do pleito e a nota metodológica. O mesmo retornou na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter o indeferimento, visto que o requerente não atendeu a diligência solicitada. Decidiram, ainda, que a requerente não faria jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deveria apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo. A CODIN continuou informando que, em que pese a decisão da CPPDE, a empresa apresentou nova carta consulta, alegando erro mate rial no preenchimento da anterior, e que foi necessária a reanálise do projeto que se mostra economicamente insustentável. Concluiu a apresentação mantendo a opinamento de indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, considerando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MANOSFER INDÚSTRIA DE FERRO LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.936.649/0001- 32, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a inviabilidade econômico-financeira do projeto. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e pela remessa do processo à SEFAZ para adoção de medidas necessárias, caso a empresa esteja utilizando de forma tácita o incentivo fiscal condicionado, a cobrança do crédito tributário porventura devido. Ratificaram que, mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deve apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n7. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. LRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.637.803/0001-36, PROCESSO: SEI- 220010/000131/2023. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n8. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. FERRAÇO ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. Inscrita no CNPJ nº 09.419.720/0002-41, PROCESSO: SEI-220010/000225/2023. Sediada no município de Itaboraí, constituída em 31/08/2022, a empresa atua fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0/00). O projeto apresenta investimento de R 500 mil destinados a implantação, e prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 25.11-0-00, aponta que no estado do Rio de Janeiro, atualmente, existem 192 sociedades empresariais com a mesma atividade, se mantendo estável comparado aos últimos anos, existindo lacuna para a expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi inicialmente indeferido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, tendo em vista a não comprovação da regularidade ambiental. Retornou na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e foi baixada em diligência pelos membros, para que a CODIN realizasse novo estudo mercadológico compatível com atividade exercida após alteração contratual, além da apresentação da publicação da Licença de Operações. Voltou a ser apresentado na 3ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência, desta feita para verificação da conformidade cadastral e fiscal por parte da SEFAZ. O pleito retornou na 5ª Reunião Ordinária de 2025 e é indeferido, por unanimidade, tendo em vista a ausência de informações relevantes e suficientes acerca do projeto que comprometeram a nota metodológica, bem como da não apresentação da publicação da licença de operação ambiental apresentada, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. A CODIN informou que empresa solicitou o reexame apresentando a publicação da Licença de Operação, a certidão do INEA atestando inexistência de infrações ambientais, comprovando a regularidade ambiental, e novas cartas consultas com dados novos acerca do projeto o que implicou a reanálise do pleito. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento tendo em vista que as informações prestadas acerca do projeto não foram relevantes e suficientes, que comprometeram a nota metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, de acordo com as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da empresa FERRAÇO ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.419.720/0002-41, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, tendo em vista a ausência de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, e pela remessa do processo à SEFAZ para, adoção de medidas necessárias para, caso a empresa esteja utilizando de forma tácita o incentivo fiscal condicionado, a cobrança do crédito tributário porventura devido. Enfatizaram que, mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deveria apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n9. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. JIREH VIAFER LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.989.814/0001-02, PROCESSO: SEI-220003/001723/2024. Sediada no município de Nova Iguaçu e constituída em 24/11/2023, possui como atividade principal a Fabricação e Confecção de Armações Metálicas para construção (CNAE 25.99-3-01) e secundárias a fabricação de estruturas metálicas, fabricação de esquadrias de metal, entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 720 mil, e prevê a geração de 32 (trinta e dois) postos de trabalho diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 25.99-3/01, aponta que em 2023, no estado do Rio de Janeiro existiam 892 sociedades empresariais com o mesmo CNAE, e apenas 2 com tratamento tributário especial. Informou, também, que existe lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito inicialmente foi, por solicitação da CODIN e acolhida pelos membros, retirado de pauta na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025. Retornou na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e foi indeferido, por unanimidade, tendo em vista a ausência de apresentação da Licença Ambiental. A CODIN informou que a empresa solicitou reexame da decisão apresentando a Licença de Operação, emitida pelo município de Nova Iguaçu, vigente até 23/10/2030, acompanhada da respectiva publicação. Concluiu a apresentação ratificando a manifestação opinativa pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC discutiram sobre os potenciais clientes da empresa, que não foram registrados na carta consulta. Com isso, sugeriram que o processo fosse baixado em diligência para a empresa prestar essa informação. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, diante do apontado pela SEDEICS e pela SECC, acolheu a sugestão de baixar em diligência para apuração. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito de enquadramento da empresa JIREH VIAFER LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.989.814/0001-02, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN solicitar a requerente a relação de potenciais clientes.\r\n10. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. GUANABARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.700.336/0001-41, PROCESSO: SEI-220010/000573/2023. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 04/12/2019, a empresa atua Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (CNAE 25.99-3/99). Solicitou o enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 8.960/2020, apresentando projeto que à época representava investimentos da ordem de R 1,4 milhão e a geração de 20 (vinte) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O pleito foi inicialmente baixado em diligência, por unanimidade, na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, para a CODIN elaborar novo estudo mercadológico de acordo com o CNAE objeto do incentivo pleiteado, e instar a empresa a buscar junto à Prefeitura Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias a comprovação de que a licença expedida alcança a atividade de fabricação de estruturas metálicas e todas as atividades exercidas que poderão ser incentivadas na forma da Lei nº 8.960/2020. A CODIN informou que a requerente, atendendo a disposição contida no item 32 da ata da 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, apresentou pedido de desistência por meio do SEI-220001/001046/2025, alegando possuir o incentivo da Lei nº 6.979/2015 e optando por nele se manter. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela empresa GUANABARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.700.336/0001-41, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição do incentivo fiscal.\r\n11. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOBREPAP COMÉRCIO ATACADISTA EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.858.891/0001-72, PROCESSO: SEI-220010/000269/2021. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 27/08/2001, atua no comércio atacadista de Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (CNAE 46.47-8-01) e possui como atividades secundárias o Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores, Comércio atacadista de alimentos para animais, entre outros. Quanto ao impacto econômico, o projeto não apresentou a previsão de investimento. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 32 (trinta e dois) empregos diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE, e nenhuma possui tratamento tributário especial, ressalta que existe lacuna para crescimento no espaço geográfico em que se situa e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN apontou que: a empresa não apresenta objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria, conflitando com as disposições contidas no inciso II, artigo 7º, da Lei nº 9.025/20 e no § 3º, art. 2º do Decreto nº 47.437/2020; houve alteração de endereço e o croqui apresentado não condiz com esse novo endereço, além de não estar devidamente assinado, conforme determinado no item 2.3.1., anexo único do Decreto nº 47.437/2020, e que o requerente não apresentou Certidão emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, diante das informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa NOBREPAP COMÉRCIO ATACADISTA EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.858.891/0001-72, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista que (i) a empresa não apresenta objeto social exclusivo para comércio atacadista de mercadoria, conflitando com as disposições contidas no inciso II, artigo 7º, da Lei nº 9.025/20 e no § 3º, art. 2º do Decreto nº 47.437/2020, (ii) a alteração de endereço o croqui apresentado não condizente com o novo endereço, além de não estar devidamente assinado, conforme determinado no item 2.3.1., anexo único do Decreto nº 47437/2020, e (iii) a não apresentação da Certidão emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n12. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ALIANÇA ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.506.346/0014-80, PROCESSO: SEI- 220010/000099/2022. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 14/04/2009, atua na modalidade de comércio exterior, tendo como atividade principal o Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (CNAE 46.93-1-00), e secundária o Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, entre outras. Quanto ao impacto econômico, o projeto não apresentou a previsão de investimento. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 41 (quarenta e um) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 217 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal, sendo que 16 (dezesseis) contam com tratamento tributário especial e ressalta que existe lacuna para crescimento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN apontou que a empresa não apresenta objeto social exclusivo de comércio atacadista de mercadoria, conflitando com as disposições contidas no inciso II, artigo 7º, da Lei nº 9.025/20 e no § 3º, art. 2º do Decreto nº 47.437/2020. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal se encontra regular, entretanto, considerando a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pela informação da CODIN, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa ALIANÇA ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.506.346/0014-80, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista que a requerente não apresenta objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria, conflitando com as disposições contidas no inciso II, artigo 7º, da Lei nº 9.025/20 e no § 3º, art. 2º do Decreto nº 47.437/2020. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n13. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.670.460/0001-49, PROCESSO: SEI-220003/001511/2025. Sediada no município de Queimados, constituída em 27/08/2019, a empresa possui como atividade principal o Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01), e secundárias Comércio atacadista de leite e laticínios, Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 2 milhões, e prevê a geração de 30 (trinta) empregos, sendo 10 (dez) diretos e 20 (vinte) indiretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que em 2024 no estado do Rio de Janeiro, existiam 686 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal, ressalta que a atividade vem se expandindo ao longo dos anos, e existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou toda a documentação exigida em lei e com base no estudo mercadológico, no relatório circunstanciado e na nota metodológica conclui a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou a existência do SEI 220010/000534/2023, aberto em nome da empresa que solicita o enquadramento no mesmo regime tributário e apresenta o mesmo projeto. Acrescentou que esse pleito foi indeferido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, o processo encaminhado à SEFAZ para adoção de medidas necessárias, caso a empresa esteja utilizando de forma tácita o incentivo fiscal condicionado, a cobrança do crédito tributário porventura devido, e que as medidas que estão em curso. Com isso sugere que o processo seja baixado em diligência para a SEFAZ finalizar as ações em curso referentes ao SEI 220010/000534/2023. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal se encontra regular. Diante do exposto, acolheu a sugestão da SEDEICS. A SECC acompanhou a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito de enquadramento da empresa RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.670.460/0001-49, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ concluir as ações referentes ao SEI 220010/000534/2023.\r\n14. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. + BRASIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 57.493.554/0001-95, PROCESSO: SEI-220003/001263/2025. Sediada no município de Cabo Frio, constituída em 30/09/2004, possui como atividade principal o comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6-99), e secundárias o comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, comércio atacadista de ferragens e ferramentas e comércio atacadista de material elétrico. O projeto representa investimentos da ordem de R 2,5 milhões, e prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, sendo 20 (vinte) diretos e 30 (trinta) indiretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que, em 2024 no estado do Rio de Janeiro, existiam 250 sociedades empresariais habilitadas com o mesmo CNAE principal e ressalta que a atividade vem crescendo ao longo dos anos. A CODIN informou que a empresa apresentou a documentação exigida em lei e com base no relatório circunstanciado, estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal se encontra regular, e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa + BRASIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 57.493.554/0001-95, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n15. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MONTE SION COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ nº 86.921.160/0007-84, PROCESSO: SEI-220003/001406/2025. Sediada no município de São Pedro da Aldeia, constituída em 09/06/2015, possui como atividade principal o comércio atacadista de leite e laticínios (CNAE 46.31-1/00) e secundárias o comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares e comércio atacadista de sorvetes. O projeto representa investimentos da ordem de R 2,2 milhões, e prevê a geração de 60 (sessenta) postos de trabalho, sendo 25 (vinte e cinco) diretos e 35 (trinta e cinco) indiretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que, em 2024 no estado do Rio de Janeiro, existiam 99 sociedades empresariais habilitadas com o mesmo CNAE principal, e ressalta que a atividade vem crescendo ao longo dos anos. A CODIN informou que a empresa apresentou a documentação exigida em lei e com base no relatório circunstanciado, estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal se encontra regular, e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MONTE SION COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ nº 86.921.160/0007-84, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n16. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.093.994/0001-40, PROCESSO: SEI- 220010/000106/2022. Sediada no município de Duque de Caxias, constituída em 12/08/2021, a empresa atua no comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6-99) e secundárias de comércio atacadista de artigos de armarinho, comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria, entre outros. O projeto apresenta investimento na ordem de R 800 mil, e prevê a geração de 19 (dezenove) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 sociedades empresarias com a mesma atividade principal, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial, existindo lacuna para a expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi inicialmente indeferido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, tendo em vista o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes e ausência de informações relevantes sobre investimento e empregos incrementais a serem gerados. Retornou na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e foi retirado de pauta, pois não houve tempo hábil para a CODIN efetuar a análise dos argumentos enviados pela empresa. Volta a ser apresentado na 12ª Reunião Ordinária de 2024, e os membros decidem, por unanimidade, baixar em diligência para a CODIN solicitar a manifestação da PGE acerca das métricas utilizadas para aferir a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes. O mesmo retorna e é retirado de pauta na 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Reuniões Ordinárias de 2025. A CODIN informou que reanalisou o pleito e concluiu a apresentação ratificando o opinamento de indeferimento, tendo em vista que a requerente não comprovou a comercialização com 600 estabelecimentos não interdependentes. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Porém, considerando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidias pela informação da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.093.994/0001-40, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a não comprovação de comercialização com 600 estabelecimentos não interdependentes, conforme determinação disposta no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e pela remessa do processo à SEFAZ para adoção de medidas necessárias, caso a empresa esteja utilizando de forma tácita o incentivo fiscal condicionado, a cobrança do crédito tributário porventura devido. Enfatizaram que, mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deve apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n17. Reapresentação do Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. C&M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.064.350/0003-08, PROCESSO: SEI-220003/000362/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 27/05/2024, a empresa atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (CNAE 46.93-1-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 6,07 milhões destinados à ampliação de sua atuação com competitividade no território fluminense e prevê a geração de 33 empregos diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 217 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 16 contam com tratamento tributário especial (TTE), evidencia que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (CNAE 46.93-1/00) vem crescendo ao longo dos anos no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no es paço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi inicialmente apresentado na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir em razão da ausência de informações relevantes e suficientes que comprometeram em muito a nota metodológica. A empresa retorna com pedido de reexame na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e os membros decidem, por unanimidade, baixar em diligência para que a CODIN verificasse com a empresa o valor de faturamento projetado a ser considerado para análise, a fim de garantir que todas as tabelas e demonstrativos estejam devidamente alinhados. A CODIN informou que a diligência foi realizada e que a empresa prestou os esclarecimentos e atualizações referentes às estimativas de faturamento bruto projetadas, que promoveu nova análise e com base no estudo mercadológico, no relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante do exposto se manifestou favorável ao pleito de enquadramento. Entretanto, observou que a certidão emitida pelo INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais encontra-se vencida. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. Sugestão acolhida pela SEFAZ. A SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito, e de acordo com a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa C&M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.064.350/0003-08, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, condicionado a apresentação de certidão ambiental do INEA atualizada para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n18. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOBREZA ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.699.344/0001-18, PROCESSO: SEI- 220010/000228/2022. Sediada no município de Maricá e constituída em 26/04/2021, a empresa atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 46.91-5-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 70 mil e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo a empresa informou que não pretende realizar contratações de empregados diretos, somente indiretos, não especificando o quantitativo. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi inicialmente indeferido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE 2023, tendo em vista que o projeto da requerente não atendia os requisitos legais para prosseguimento. A empresa retorna com pedido de reexame na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidem, por unanimidade, baixar em diligência para que a SEFAZ realize a verificação da existência de interdependência com outras unidades do mesmo grupo societário. Retorna na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, onde os membros decidem, por unanimidade, manter a baixa em diligência para que a SEFAZ conclua a verificação. O pleito retorna na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, onde os membros decidem pelo indeferimento, de forma unanime, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 que versa sobre inexistência de passivo ambiental. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame intempestivamente, considerando as disposições contidas no art. 14 do Decreto nº 47.618/2021, e no § 1º, art. 2º do Decreto nº 46.962/2020. Concluiu a apresentação opinando no sentido de não acolher o pedido de reexame. Os membros, diante dos fatos apresentados pela CODIN se manifestaram por não dar provimento ao recurso apresentado e manter a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa NOBREZA ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.699.344/0001-18, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a intempestivamente do pedido, considerando as disposições contidas no art. 14 do Decreto nº 47.618/2021, e no § 1º, art. 2º do Decreto nº 46.962/2020. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e pela remessa do processo à SEFAZ para adoção de medidas necessárias, caso a empresa esteja utilizando de forma tácita o incentivo fiscal condicionado, a cobrança do crédito tributário porventura devido. Enfatizaram que, mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deve apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n19. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.102.931/0001-42, PROCESSO: SEI-220003/000784/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 13/01/2011, a empresa atua no comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37.1-99) e possui como atividades secundárias o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados e o comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 3,3 milhões, e prevê a geração de 34 (trinta e quatro) postos de trabalho direto, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 135 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi inicialmente indeferido na 6ª Reunião Ordinária de 2025, por unanimidade, tendo em vista a projeção de desempenho inferior sob o regime especial de tributação, contrariando os objetivos do incentivo fiscal. A CODIN informou que a empresa solicitou pedido de reexame, esclarecendo que houve erro material no preenchimento dos dados do projeto e apresentou nova carta consulta com informações condizentes com a realidade da empresa. Com isso foi necessária a reanálise do pleito. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito com base no estudo mercadológico, no relatório circunstanciado e na nota metodológica. Ressaltou que a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais venceu em 03/10/2025 e sugeriu que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC observou que a empresa projeta crescimento 1,1% a.a, sendo que 97,5% dos produtos comercializados compõem a cesta básica, sobre os quais não haverá a incidência do benefício. Com isso sugere que o processo seja baixado em diligência para esclarecimentos. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante do exposto pela SECC se manifestou de acordo com a baixa em diligência do processo. A SEDEICS, considerando a observação da SECC, também se manifestou pela baixa em diligência para esclarecimentos. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da empresa PR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.102.931/0001-42, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN solicitar esclarecimentos à requerente acerca do crescimento projetado, considerando que 97,5% das mercadorias comercializadas compõem a cesta básica.\r\n20. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DUMAR DRM DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.281.684/0001-63, PROCESSO: SEI- 220010/000298/2021. Sediada no município de Araruama e constituída em 22/10/2009, a empresa atua no comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente (CNAE 46.69- 9/99) e secundária de comércio atacadista de ferragens e ferramen tas. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 1 milhão, e prevê a geração de 5 (cinco) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 8 (oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir tendo em vista o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame, e apontou que o projeto da requerente não cumpre com os requisitos legais para enquadramento do referido benefício, notadamente o disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no §1º, art. 4º do Decreto 47437/2020, e no item 2.5.1 do Anexo Único do Decreto nº 47.437/ 2020, bem como por se encontrar com a inscrição baixada no CNPJ e no SINCAD. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ, a SECC e a SEDEICS, diante do exposto pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito de enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa DUMAR DRM DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.281.684/0001-63, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista que a requerente não cumpre com os requisitos legais para enquadramento do referido benefício, notadamente o disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, e no item 2.5.1 do Anexo Único do Decreto nº 47.437 2020, bem como por se encontrar com a inscrição baixada no CNPJ e no SINCAD. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e pela remessa do processo à SEFAZ para adoção de medidas necessárias, caso a empresa esteja utilizando de forma tácita o incentivo fiscal condicionado, a cobrança do crédito tributário porventura devido.\r\n21. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CHICKENS REI LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.447.243/0001-54, PROCESSO: SEI-220003/000065/2024. Sediada no município de Nova Iguaçu e constituída em 15/01/2018, a empresa atua no comércio atacadista de aves abatidas e derivados (CNAE 46.34-6-02) e possui como atividades secundárias o comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, comércio atacadista de pescados e frutos do mar, entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 6 milhões e prevê a geração de 243 (duzentos e quarenta e três) postos de trabalho, sendo 20 (vinte) diretos e 223 (duzentos e vinte e três) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 16 (dezesseis) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir em razão do não atendimento do disposto no inciso II do art. 7º da Lei nº 9.025/2020 e do §3º do art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e no item 2.4 do Anexo Único do Decreto n° 47.437/2020, que versam sobre a exigência da contratação de profissionais de especializações específicas. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame com a relação dos empregados, e apresentou nova Carta Consulta alegando que constatou outro erro material atinente ao quesito de empregabilidade onde foi revisto a geração de empregos, diretos e indiretos, já informados corretamente no início da apresentação. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito com base no estudo mercadológico, no relatório circunstanciado e na nota metodológica. Ressaltou que a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais venceu em 04/04/2025 e sugeriu que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e considerando as informações da CODIN se manifestou por acolher o pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento. A SECC e a SEDEICS, diante do exposto pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito de enquadramento. Todos concordaram com a condição de apresentar a certidão do INEA atualizada para a assinatura do Termo de Acordo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa CHICKENS REI LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.447.243/0001-54, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, condicionado a apresentação de certidão ambiental do INEA atualizada. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n22. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ESTOQUE DA BAIXADA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.772.283/0001- 76, PROCESSO: SEI-220010/000554/2022. Sediada no município de Mesquita e constituída em 12/07/2004, a empresa atua no comércio atacadista de ferragens e ferramentas (CNAE 46.72-9-00) e possui como atividades secundárias o comércio atacadista de artigos de escritório, Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, Comércio atacadista de equipamentos de informática, Comércio atacadista de suprimentos para informática, entre outros. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 2 milhões, e prevê geração de 15 (quinze) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 416 (quatrocentos e dezesseis) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 13 (treze) possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes não interdependentes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. A CODIN informou que a requerente apresentou pedido de reexame e que promoveram consultas ao Sistema da Secretaria da fazenda - Power BI, considerando o trimestre anterior e os últimos 90 (noventa) dias. Em ambos os casos restou possível constatar que a empresa não atendeu a disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Concluiu a apresentação opinando por manter a decisão de indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, de acordo com as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa ESTOQUE DA BAIXADA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.772.283/0001-76, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a não comprovação dos 600 clientes não interdependentes. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e pela remessa do processo à SEFAZ para adoção de medidas necessárias, caso a empresa esteja utilizando de forma tácita o incentivo fiscal condicionado, a cobrança do crédito tributário porventura devido. Ratificaram que, mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deve apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n23. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MUZACO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.843.427/0001-92, PROCESSO: SEI- 220003/000064/2024. Sediada no município de Mesquita e constituída em 17/08/2023, a empresa atua no comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (CNAE 46.35-4-99) e possui como atividades secundárias o comércio atacadista de alimentos para animais, comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar e comércio atacadista de materiais de construção em geral. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 200 mil, e prevê a geração de 21 (vinte e um) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 11 (onze) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir visto que o custo da mão de obra da requerente estaria superior ao faturamento previsto. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame e foi identificada a necessidade de reanálise. Apontou que a soma dos investimentos e da renda salarial projetada para os próximos cinco anos compromete 75% do lucro estimado pela empresa requerente, o que demonstra uma possível inviabilidade econômico-financeira do projeto. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito de enquadramento, em que pese a possível inviabilidade econômico-financeira do projeto. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, entretanto, considerando as informações da CODIN acerca da possível inviabilidade econômico-financeira do projeto e a discrepância entre os valores de investimento e faturamento projetados para os próximos 5 (cinco) anos se manifestou desfavorável ao pleito de enquadramento. A SECC e a SEDEICS, diante do exposto pela SEFAZ, se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MUZACO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.843.427/0001-92, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a possibilidade de inviabilidade econômico-financeira do projeto, bem como a discrepância entre os valores de investimento e faturamento projetados para os próximos 5 (cinco) anos. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n24. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. WIKI SUPRIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.968.062/0001-39, PROCESSO: SEI- 220003/000297/2024. Sediada no município de Campos dos Goytacazes e constituída em 20/04/2020, a empresa atua no comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (CNAE 46.47-8/01) e possui como atividades secundárias o comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 210 mil, e prevê a geração de 42 (quarenta e dois) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 395 (trezentas e noventa e cinco) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão, apresentando nova carta consulta o que implicou a reanálise do pleito. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito, com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica. Ressaltou que a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais venceu em 20/08/2024 e sugere que, na hipótese de deferimento do pleito de enquadramento, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, entretanto, considerando a discrepância entre os valores de investimento e faturamento projetados para o período de 5 (cinco) anos, se manifestou desfavorável ao pleito de enquadramento. A SECC e a SEDEICS, diante do exposto pela SEFAZ, se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa WIKI SUPRIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.968.062/0001-39, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a discrepância entre os valores de investimento e faturamento projetados para o período de 5 (cinco) anos. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n25. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. CASA X CONSTRUÇÃO DECORAÇÃO E UTILIDADES DO LAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.664.594/0001-20, PROCESSO: SEI-220003/001388/2025. Sediada no município de Nova Iguaçu, e constituída em 09/07/2025 a empresa possui como atividade principal o comércio varejista de plantas e flores naturais (CNAE 47.89-0-02) e secundários o comércio atacadista de matérias de construção em geral, comércio varejista de materiais de construção em geral, comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas, comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, entre outros. O projeto representa investimentos da ordem de R 1,5 milhão, com objetivo de implantar a comercialização de produtos em âmbito nacional, com uma estratégia centrada na ampliação da atuação da empresa por meio de plataformas eletrônicas em geral. O projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 12 (doze) diretos e 18 (dezoito) indiretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico, realizado para atividade secundária da requerente - comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 47.59-8/99), aponta que no ano de 2024 existiam 984 sociedades empresariais com o mesmo CNAE 47.59-8/99, que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e que não há concorrência predatória. A CODIN conclui a apresentação opinando pelo deferimento do pleito, com base no estudo mercadológico, no relatório circunstanciado e na nota metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou favorável ao enquadramento e de acordo com a sugestão da CODIN. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da CASA X CONSTRUÇÃO DECORAÇÃO E UTILIDADES DO LAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.664.594/0001-20, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n26. Assuntos Gerais - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PARA A EMPRESA OASYS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - INSCRITA NO CNPJ nº 48.722.918/0001-70 - PROCESSO: SEI- 220003/000868/2024. Empresa de comércio exterior atuante no ramo de comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, entre outros, constituída em 25/11/2022, localizada no município do Rio de Janeiro. Por ocasião da 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da em presa no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, na modalidade de comércio exterior, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo. A SEFAZ ao promover o registro do enquadramento acima mencionado no BEFIS-WEB identificou que a empresa aderiu ao tratamento tributário diferenciado do Decreto nº 46.781/2019, com efeitos a partir de 18/10/2024. Diante dessa situação destacou o art. 14 da lei nº 9.025/2020 que determina que a adesão ao regime tributário instituído pela referida lei, implica a renúncia a qualquer outro regime diferenciado de tributação e remeteu a matéria à deliberação da CPPDE. O Decreto nº 46.781/2019 trata da concessão de diferimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias destinadas à comercialização ou à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território fluminense. Após discussões, os membros certos de que o diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas não se constitui em benefício fiscal, portanto, não conflitante com a disposição contida no art. 14 da Lei nº 9.025/2020, acordaram que não cabe qualquer deliberação acerca da matéria.\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados. \r\nRepresentando o Secretário de Estado \r\nde Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nRepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nDiretor de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nAssessora da Superintendência de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nAssistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual - SEFAZ\r\nSubsecretário Executivo da SEDEICS\r\nCoordenador de TI e integrante \r\nda Secretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante \r\nda Secretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante \r\nda Secretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS \r\nId: 2701089\r\n"
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            "2025-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nNAS ESCOLAS - CISE\r\nAos três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, no auditório do 1º andar da Sede da SEEDUC, reuniram-se, em formato presencial, para o 8º Encontro do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro - CISE, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.436, de 30 de março de 2023 e pela Resolução SEEDUC N° 6.154 de 10 de abril de 2023, os membros da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; Secretaria do Estado da Casa Civil - SECC; Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL; Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ; Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro - SME/RJ; União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro - UNDIME/RJ; Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC; Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, Ministério Público - MP/RJ; Conselho Estadual de Educação- CEE/RJ, Defensoria Pública - DPGE e Secretaria Estadual de Segurança Pública - SESP/RJ e Secretária do Estado da Mulher - SEM. A reunião teve início às 10h20 sob a presidência da Secretária Estadual de Educação, Roberta Barreto, que, em nome do Governador Claudio Castro, expressou gratidão pela presença de todos e ressaltou a importância do assunto em discussão. Informou que a ordem do dia é discorrer sobre as ações e projetos em andamento no âmbito da prevenção à violência escolar, em colaboração com diversos órgãos, além das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao conhecimento público.\r\nPauta\r\nA Major Raquel, Assessora-Chefe do Gabinete da Secretária, iniciou destacando a importância do Comitê e do ambiente intersetorial que ele proporciona. Ressaltou a relevância de conhecer os atores envolvidos em cada instituição para, conjuntamente, identificar as melhores ações e estratégias voltadas ao enfrentamento da violência nas escolas. O Superintendente de Desenvolvimento de Pessoas da SEEDUC, Diego Ferreira, apresentou os dados preliminares da Pesquisa Multidimensional do Projeto Edubem, cujo objetivo é avaliar, mapear e analisar variáveis psicossociais que impactam o processo de ensino- aprendizagem de estudantes e professores da Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro. Informou que, além da equipe de pesquisadores, o estudo contou com o trabalho de 100 psicólogos e assistentes sociais, que já atuavam no atendimento a situações de trauma previamente identificadas. Ressaltou tratar-se de um volume expressivo de informações, que ainda estão em fase de consolidação pelas equipes técnicas. Destacou, por fim, que os resultados finais subsidiarão a formulação e o aperfeiçoamento de políticas públicas educacionais. Em continuidade, o Professor Diego divulgou o I Seminário Estadual para a Prevenção e o Combate às Violências na Escola: Integrando saberes e ações por uma escola sem bullying e sem violência, que ocorrerá 15 de dezembro de 2025 na Sede da Seeduc. Onde terá a participação de vários especialistas da PUC RIO e UFRJ e oficinas em prol da prevenção e o combate à violência. O Major Coque, o Major Portela e a pedagoga Luidia Ermelina, representantes da Secretaria de Estado de Governo, apresentaram o Projeto Operação “Escola Presente”, iniciativa que conta com a atuação de uma equipe multidisciplinar. O projeto tem por objetivo realizar palestras, capacitações e treinamentos destinados à formação de agentes multiplicadores nas próprias unidades escolares situadas em áreas próximas às bases da Operação Segurança Presente. Informaram que cada escola participante contará com dois agentes parceiros, um policial e um jovem voluntário, devidamente capacitados para atuar no ambiente escolar. Destacaram, ainda, que a coordenação do projeto será exercida pelo Major Portela e pela pedagoga Luidia Ermelina. O Major Portela parabenizou a realização do comitê e destacou a importância de reunir as autoridades competentes para a construção conjunta de ações concretas de segurança. Concluiu sua fala detalhando o protocolo do projeto “Escola Presente” e enfatizando a relevância da atuação integrada entre os órgãos envolvidos, bem como do tratamento de temas correlatos, tais como adultização, bullying, entre outros. A Major Raquel, Assessora-Chefe do Gabinete da Secretária, destacou o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar (NISE/SEEDUC), responsável por receber diariamente os registros de violências ocorridos nas unidades da Rede. Informou que o Núcleo é coordenado pelo Mozart Bruno, com apoio da pedagoga Débora Helena. Ressaltou, ainda, que cada registro recebido é analisado e tratado internamente pelas áreas técnicas competentes. O Subsecretário da Secretaria Municipal de Educação, Hugo Nepomuceno, ressaltou a importância do diálogo e da aproximação contínua com os órgãos de segurança em prol da proteção do ambiente escolar. Destacou o lançamento da 2ª edição do Protocolo de Prevenção, Proteção e Segurança Escolar, instrumento destinado a assegurar respostas rápidas, seguras e efetivas nas unidades escolares. Apresentou, ainda, o jogo “Dá o Papo”, ferramenta pedagógica voltada ao público adolescente, que adota uma abordagem lúdica e participativa para tratar de temas sensíveis, como discriminação, racismo, bullying e cyberbullying. A Major Raquel acrescentou que a SEEDUC dispõe de diversos programas de formação destinados aos profissionais da rede, porém ainda possui poucas iniciativas voltadas diretamente aos estudantes. Ressaltou a importância de promover o protagonismo juvenil, oferecendo espaços para que os alunos compartilhem suas vivências e participem ativamente das ações. Informou, que a SEEDUC vem fortalecendo os grêmios estudantis nas unidades escolares. A Secretária Roberta Barreto enfatizou a relevância do diálogo com os alunos como estratégia para enfrentar situações de violência. Ressaltou os programas de formação desenvolvidos pela SEEDUC, em especial o “Nota Zero para o Abuso”, por meio dos quais mais de 4 mil professores foram capacitados, ampliando sua capacidade de identificar, na prática, diferentes formas de violência percebidas no ambiente escolar. A Defensora Pública Letícia Ribeiro informou que entrará em vigor, em março, a Lei nº 15.211, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Destacou que a legislação atribui à escola a responsabilidade pela promoção da cidadania digital, ressaltando a importância do letramento digital no contexto educacional. A Tenente-Coronel Bianca Machado, representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, explicou sobre o Programa de Inteligência Emocional em Situações de Crise Escolar, voltado à capacitação de servidores, professores e alunos, incluindo a formação de multiplicadores. Mencionou que a proposta do programa é contribuir para o aprimoramento dos protocolos existentes, incorporando um olhar mais humano e inteligente sobre a condução emocional em momentos de crise. Destacou que os resultados esperados incluem ações mais efetivas, comunicação mais assertiva e a valorização do “protocolo emocional” como um roteiro adicional de segurança. Observaram, ainda, um ponto relevante sobre o “congelamento mental”, que ocorre quando a pessoa se depara com uma situação inédita e, consequentemente, experimenta um bloqueio. Por essa razão, reforçaram a importância de criar um protocolo previamente vivenciado, que possa ser utilizado como referência em momentos de crise. A Dra. Agnes Mussliner, promotora do Ministério Público, abordou o enfrentamento da violência escolar resgatando os princípios constitucionais e normativos que orientam a prevenção no ambiente educacional. Destacou que o primeiro pilar é a promoção da cultura de paz nas escolas, conforme previsto na Lei nº 13.666, de 14 de maio de 2018. Ressaltou que é impossível tratar do tema sem mencionar a educação em direitos humanos e a prevenção de todas as formas de violência no ambiente escolar. Nesse sentido, enfatizou que os planos de aula devem contemplar conteúdos relacionados aos direitos humanos e às práticas preventivas. Reforçou a responsabilidade do poder público local em desenvolver, de forma integrada, todos os protocolos necessários, ancorados na escuta ativa e garantindo a participação efetiva da comunidade escolar, assegurando sua vez e sua voz. Destacou, a conexão desse processo com o princípio da gestão democrática do ensino e a relevância do fortalecimento dos grêmios estudantis. Por fim, sublinhou o princípio da valorização da formação continuada dos profissionais da educação, elemento essencial para o aprimoramento das práticas de prevenção e promoção de ambientes escolares seguros. A Secretária Roberta expôs que a SEEDUC capacitou 4.843 estudantes do Curso de Formação de Professores, em 66 escolas da rede estadual, a fim de desenvolver um olhar mais atento e sensível para os diferentes tipos de violências presentes no ambiente escolar. Por fim, destacou a necessidade de combater as desigualdades, colocando a escola no centro das pautas da sociedade. Enfatizou que todos somos corresponsáveis pela promoção de ambientes educativos seguros, acolhedores e inclusivos.\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 12h05.\r\nE, para constar, lavrou-se a presente ata, que, após lida e achada conforme, foi validada e aprovada pelos presentes. Processo nº SEI- 030029/005456/2023.\r\nId: 2701381\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 182ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 09 de dezembro de 2025, através do Google Meet. \r\nATA 182/25. Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 181ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Castellar, Daniel Diamantaras, César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Leonardo Guida e Elisabeth Félix, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Para ciência: Próxima reunião do GMF/RJ - Política Antimanicomial em 15/12/2025, às 10h30min na Sala de Reunião do GMF/RJ - PAUTA: Hospital Psiquiátrico Penal Roberto Medeiros e Sistema Socioeducativo no Antimanicomial - Representantes do CPERJ: Lívia Madeira e Leonardo Guida. A presidente passou a palavra ao conselheiro Leonardo Guida que realizou breves comentários a respeito da reunião que acontecerá no dia 15/12/2025 e que tem como objetivo de tratar das políticas a serem introduzidas no Rio de Janeiro no que diz respeito à luta antimanicomial e ao fechamento do hospital Roberto Medeiros. O ilustre conselheiro falou sobre da necessidade de implementação efetiva do PTS (Projeto Terapêutico Singular). A presidente então informou que deseja participar da reunião com os conselheiros que fazem parte Comitê. Continuando a presidente passou para o Item 4. Planejamento estratégico do CPERJ - ações para 2026. A presidente submeteu o tema aos demais conselheiros para que se manifestassem acerca do planejamento estratégico para o próximo ano. Os conselheiros presentes sugeriram que o CPERJ focasse nos temas tais como: saúde feminina no sistema prisional, a questão dos idosos no sistema prisional, a população carcerária LGBTQIAPN+. Prosseguindo, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante falou sobre a necessidade de o Conselho Penitenciário focar em pontos específicos e apresentarem um resultado pratico e efetivo sobre os temas propostos. Nesse sentido, a presidente então sugeriu que fossem criados Grupos de trabalho e que o Colegiado se reunisse a cada 3 (três) meses com a apresentação do resultado dos trabalhos. O conselheiro Lucas Castellar mencionou sobre a importância de o CPERJ elaborar trabalho opinativo sobre as políticas desencarceradoras no Rio de Janeiro que sofrem com a superlotação e condições insalubres. Nesse quesito, os trabalhos envolvem o uso de alternativas penais e decisões judiciais que busquem diminuir a entrada e a permanência de pessoas no sistema prisional, principalmente no que diz respeito aos presos provisórios. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina P. A. Martins, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira, Enzo Luchione, Rayssa C. Vieira, Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Fátima Elisabeth de S. Silva e Roberto e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram inspeção em unidade prisional em 09/12/2025 os conselheiros Rayssa C. Vieira, Isabel Schprejer, Lívia Madeira e Fátima Elisabeth de S. Silva. Processo nº SEI- 210001/152954/2025.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2701409\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\n\r\nMarcos Edom (ID 28665333), Diretor do Teatro João Caetano, no uso de suas atribuições, torna pública a relação dos projetos teatrais convocados para compor a pauta do Teatro no primeiro semestre de 2026, após a realização da Primeira e da Segunda Chamada de Envio de Projetos, ocorridas nos meses de agosto e novembro de 2025, respectivamente. Foram convocados os seguintes projetos, com seus respectivos períodos de apresentação: O Cravo e a Rosa - Proponente: Faria e Vasconcelos Ltda. - Período: 27/02 a 22/03/2026. Cenas da Menopausa - Proponente: Da Raia Produções Artísticas e Culturais - Período: 01/04 a 12/04/2026. Hadassa - O Musical - Proponente: Organização Nissi - Período: 17/04 a 03/05/2026. Cartas para Gonzaguinha - Proponente: Edições Musicais Moleque Ltda. - Período: 08/05 a 31/05/2026. Elza - Proponente: Sarau Agência de Cultura Ltda. - Período: 06/06 a 28/06/2026. A definição dos períodos acima observou a ordem de classificação estabelecida com base nas notas atribuídas pela Comissão de Avaliação, considerando-se, para fins de distribuição da pauta, a maior pontuação obtida pelos projetos. Registra-se, ainda, que o período de 20/01 a 08/02/2026 foi ofertado a todos os proponentes aprovados, tendo sido integralmente recusado. Assim, o referido período permanece disponível para o envio de novos projetos. Processo nº SEI-180002/003546/2025.\r\nId: 2701601\r\n"
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        "2701602": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro de 2025 a comissão instituída pela Portaria FUNARJ nº1498, de 26 de março de 2025, se reuniu com a finalidade de deliberar sobre os pedidos de pauta recebidos até 09 de dezembro de 2025 para o ano de 2026, visando compor a programação dos teatros da Casa de Cultura Laura Alvim de janeiro a maio de 2026.\r\nA metodologia utilizada foi primeiramente a análise conjunta dos projetos e depois as notas individuais de cada membro da comissão perfazendo uma pontuação por avaliador. O resultado final é o somatório de pontos dos avaliadores, de acordo os critérios estabelecidos no Art.9º da referida Portaria. Segue lista de contemplados: \r\nO Dia em que Raptaram o Papa\r\nO Filho Eterno\r\nOs Figurantes\r\nHétero Sigilo\r\nCordélia Brasil\r\nBoy\r\nAlguma Coisa Falta Aqui\r\nUma Casa Para celeste\r\nHá Vagas para Moças de FinoTrato\r\nGabri(Elas)\r\nGrito Mudo\r\nPaixão Simples\r\nAinda Existe Amor?\r\nConversas de Corredor\r\nQuase\r\nProcesso nº SEI-180002/003783/2025.\r\nId: 2701602\r\n"
        ],
        "2701637": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nDE 2025 À RESPEITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH/SUAS Nº 001/2025\r\nAos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro do ano de 2025, às 15 horas, realizou-se reunião da Comissão de Seleção designada pela Portaria nº 176 de 07 de maio de 2025, no âmbito da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos com a finalidade de deliberar sobre a análise da documentação e da proposta apresentada pela Organização da Sociedade Civil Projeto Missões Hope e Life Jesus, inscrita no CNPJ sob nº 32.122.018.0001/52, referente ao Chamamento Público nº 01/2025, cujo objeto é selecionar entidade de assistência social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vistas à celebração de parceria destinada à cogestão dos serviços de acolhimento institucional de proteção social especial de alta complexidade na modalidade Residência Inclusiva.\r\nA reunião foi aberta pelo Presidente da Comissão, que registrou a presença dos membros:\r\nPresidente:\r\nEctor Aragão Cardoso - ID 51381893\r\nDemais Membros:\r\nAndreza Lima Farinha - Assistente - ID 51610868\r\nLeonardo José de Moura Braga - Assistente - ID 5144518-2\r\nEstephanie Gomes Ribeiro - Ajudante I - ID 51406578\r\nAlessandra Guimarães Barroso - Assessora - ID 51406098\r\nEm seguida, passou-se à apreciação conjunta do relatório de visita técnica (id. 120630210), realizada no dia 06 de novembro de 2025, pela Comissão de Seleção em razão do recebimento de informações externas acerca de supostas irregularidades e de falta de capacidade técnica pelos atestados apresentado na proposta do referido Edital.\r\nConsiderando a análise técnica realizada no âmbito do Chamamento Público referente ao processo SEI nº SEI-310001/001265/2024, voltado à celebração de parceria para execução de Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Residência Inclusiva - Barra do Piraí e tendo em vista os critérios estabelecidos no Edital nº 01/2025, justifica-se, por meio deste, a inabilitação da Organização da Sociedade Civil Projeto Missões Hope e Life Jesus, inscrita no CNPJ sob nº 32.122.018.0001/52, pelos seguintes fundamentos:\r\nDurante a nova fase de avaliação documental e técnica, foram verificadas inconsistências e insuficiências em documentos essenciais à comprovação da capacidade operacional, técnica e administrativa exigida para a execução do objeto pactuado. Dentre os principais pontos que motivaram a inabilitação, destacam-se:\r\nAusência de documentação obrigatória prevista no item 6, subitem 6.5, de acordo com Edital 01/2025, como:\r\n1- Atestados de capacidade técnica válidos e declarações de parceria emitidas por instituições tomadoras de serviços anteriores, devidamente assinadas e carimbadas;\r\n2- De acordo com o Anexo VII, na parte intitulada Qualificação Técnica do Proponente, são solicitados quatro certificados, tendo sido apresentado apenas um, qual seja: Título de Utilidade Pública Municipal;\r\n3- Foi apresentado apenas um atestado comprobatório de capacidade técnica, contrariando o anexo VII, item 18, que consta que deverá ser apresentado no mínimo três atestados.\r\nRessalta-se que a OSC foi regularmente notificada para apresentação de documentação complementar dentro do prazo estabelecido do qual restou prejudicado em razão da falta de apresentação, conforme id. 119927339, não tendo havido manifestação ou correção suficiente para sanar os vícios identificados.\r\nFoi identificada incompatibilidade das informações prestadas com relação à equipe técnica mínima exigida, não sendo comprovado o vínculo dos profissionais apresentados com a entidade, conforme exigência editalícia;\r\nHouve falhas na apresentação da proposta técnica, que se mostrou genérica e sem elementos concretos que demonstrem aderência à Política Nacional para a População em Situação de Rua e às diretrizes da Resolução CNAS nº 109/2009.\r\nDe acordo com relatório de visita técnica emitido pela Comissão de Seleção (id. 120630210), foi constado que a OSC não possui qualificação técnica para a execução do objeto em questão, em contrariedade ao disposto no Edital.\r\nCom base nas irregularidades apontadas no Relatório de Visita Técnica e à insuficiência da documentação apresentada, em conformidade com o Anexo IV item 2.5 do Edital, que dispõe sobre critérios eliminatórios da análise documental, passamos a deliberar:\r\nA Comissão de Seleção decide por inabilitar a Organização da Sociedade Civil Projeto Missões Hope e Life Jesus - CNPJ sob nº 32.122.018.0001/52 no âmbito do presente Chamamento Público Nº 01/2025.\r\nA Comissão registra que a decisão será devidamente publicada e que a OSC terá assegurado o direito de apresentar recurso no prazo previsto no Edital, observando os princípios da publicidade, transparência e devido processo administrativo.\r\nNo que se refere à Organização da Sociedade Civil Instituto de Capacitação Prof. Ensino Religioso El Berith - CNPJ nº 42.602.614.0001/93, conclui-se que a Instituição em tela não se enquadra nos parâmetros de assinatura e formalização do termo de colaboração de acordo com o Edital 01/2025 itens 03 e seguintes sendo indicando a inabilitação da mesma.\r\nOutrossim, a OSC - CAMPO - Centro de Assessoria ao Movimento Popular - inscrita no CNPJ 31.885.320.0001/08, durante a análise documental realizada pela Comissão de Seleção referente ao Edital nº 01/2025, foi constatado que a Organização da Sociedade Civil ora desclassificada havia, inicialmente, interposto recurso administrativo contra decisão anterior, nos moldes previstos no referido Edital, conforme id. 119703453. Contudo, posteriormente, a própria OSC apresentou formalmente sua desistência do referido recurso, conforme documento registrado sob os ids. 119904909, apensados ao processo SEI correspondente.\r\nDessa forma, a Comissão registra em ata que a manifestação de desistência expressa corrobora a perda superveniente de interesse recursal, o que foi considerado na decisão final de desclassificação da OSC, nos termos do Edital vigente.\r\nA Comissão registra que a decisão será devidamente publicada e que a OSC terá assegurado o direito de apresentar recurso no prazo previsto no Edital, observando os princípios da publicidade, transparência e devido processo administrativo.\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 17 horas, e a presente ata foi lavrada e assinada pelos membros da Comissão de Seleção.\r\nEu, Alessandra Guimarães Barroso, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes.\r\nProcesso n° SEI-310001/001265/2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de Dezembro de 2025\r\nAta de Reunião da Comissão de Seleção\r\nParticipantes\r\n:\r\nECTOR ARAGÃO CARDOSO\r\n:\r\nANDREZA LIMA FARINHA\r\nAssistente\r\nLEONARDO JOSÉ DE MOURA BRAGA\r\nAssistente\r\nESTEPHANIE GOMES RIBEIRO\r\nAjudante I\r\nALESSANDRA GUIMARÃES BARROSO\r\nAssessora\r\nId: 2701637\r\n"
        ],
        "2701666": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo vigésimo sexto dia do mês de novembro de 2025, com início às 10:00 horas, no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, [...], realizou-se a 252ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, e com o comparecimento dos senhores(a) liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC. Na oportunidade, registrou-se a ausência justificada do liquidante do BD-RIO e da CIFERAL, Sr. Rodrigo Félix Sarruf Cardoso. A Senhora Presidente iniciou os trabalhos, informando que a ata do 251° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aprovada e inserida no sistema SEI 150001/001214/2025 para assinaturas, sendo, posteriormente, encaminhada à Subsecretaria Técnico-Executiva e publicado o seu extrato no DOERJ, por meio do SEI 150001/001364/2025. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃOEm prosseguimento, a Sra. Presidente: informou sobre a reunião com a Superintendência de Gestão do Patrimônio da SUBGAP/SECC, ocorrida no dia 05 de novembro, buscando garantir a permanência dos Arquivos das Empresas em Liquidação no prédio da Central do Brasil, que terá a Casa Civil como Secretaria gestora; [...]; no administrativo SEI-150001/004482/2025, que tratou os relatórios referentes a Resolução PGE 2.893/2010, já constam as últimas recomendações da PG-15, sendo encaminhando para ciência e adoção das medidas necessárias nos próximos relatórios semestrais; no que se refere às Prestações de Contas Anuais - PCA-2025: a) reiterou conforme no exercício anterior, que o formato das peças deverá ser de documentos individualizados no sistema SEI; b) destacou que as PCAs de 2025 deverão ser enviadas à ASSEL para a auditoria prévia de conformidade, nos prazos a seguir: fora do SIAFE-RIO-e SIAFE- RIO- a Sra. Presidente solicitou o agendamento de reunião com os liquidantes do METRÔ e BD-RIO para ajustes administrativos; as datas previstas para as Assembleias Gerais de 2026, referentes ao presente exercício serão os dias 23, 24 e 27 de abril de 2026: a) no primeiro dia 9:40h CELF, 10:30h DIVERJ e 11:30h BD-RIO; b) no segundo dia 10:00h FLUMITRENS e 11:00h METRO; c) por fim, no terceiro dia 10:00h CFSEC e 11:00h CTC; a) nos editais de convocação e minutas para as referidas assembleias, é imprescindível que conste o endereço do Palácio Guanabara, na sala 4A do prédio anexo; b) ademais, é importante constar nos canais de convocação de acionistas a necessidade de que sejam encaminhadas e assinadas, via sistema SEI- RJ, as procurações dos representantes para as assembleias, conforme normativa da Junta Comercial-JUCERJA; ENCERRAMENTO: [...].Íntegra do documento no Processo n° SEI- 150001/001195/2025.\r\nId: 2701666\r\n"
        ],
        "2702310": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo SEI- 040084/000109/2025, instaurado em decorrência de Nota Institucional elaborada por Auditor Fiscal da Receita Estadual, na qual consta notícia publicada no sítio eletrônico do Jornal Correio da Manhã, que relata suposta infração funcional atribuída a auditor fiscal aposentado, consistente na alegada utilização de terceiro não servidor da SEFAZ- RJ para a realização de despachos fiscalizatórios, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2702310\r\n"
        ],
        "2702311": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000216/2024, instaurada em desfavor de Oficial de Fazenda, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o Relator, membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2702311\r\n"
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        "2702312": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000333/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual a investigada, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2702312\r\n"
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        "2702313": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000314/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual a investigada, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2702313\r\n"
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        "2702314": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000315/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram- se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Restou vencida a Relatora, Corregedora Advogada, que votou pela conversão do feito em diligência, na forma do artigo 15 c/c artigo 938, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427/2009. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2702314\r\n"
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        "2702315": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000289/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram- se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2702315\r\n"
        ],
        "2702373": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " SSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e três minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Alexandre David Silvestre e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1498, de vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco. A reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de-pauta. Em razão da expressiva demanda de projetos recebidos, a comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e cinco, somente as solicitações que deram entrada entre os dias quatro de dezembro e treze de dezembro de dois mil e vinte e cinco, com solicitações para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2026.\r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes: \r\nDOUGLAS LUIZ DESIMONE GOMES, CNPJ 49.016.153/0001-16, com o espetáculo PARADA - Vivências LGBQIAPN+, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 64,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nALMAMEL PRODUÇÃO CULTURAL LTDA, CNPJ 13.037.546/0001-69, com o espetáculo DOM QUIXOTE , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 92,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nHUGO BONÈMER, CPF 04153398985 ,com o espetáculo UMA CASA PARA CELESTE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nENIGMA EVENTOS FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ,CNPJ 06967523/0001-98 ,com o espetáculo ÀTRÊS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.. \r\nLA SIMOES PRODUÇÕES TEATRAIS LTDA ME , CNPJ 14.526.386/0001-84 ,com o espetáculo TE CONTO EM CENA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nJACQUELINE WINTER, CPF 829.089.586-00 ,com o espetáculo ENXERGANDO HISTÓRIAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 91,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nMARIANA MARCIANO DE SOUZA, CNPJ 35058514/0001-82 ,com o espetáculo MARICOTA CONTA CHAPEUZINHO VERMELHO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nDOBBS SCARPA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ,CNPJ 35284906/0001- 60 ,com o espetáculo PRIMEIRA PESSOA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nD'TUANI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ,CNPJ 08621055/0001-20 ,com o espetáculo FELIZARDA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 91,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nLARISSA DO CARMO PEREIRA ,CNPJ 31.861.150/0001-13 ,com o espetáculo SUAILE- UM MITO CONTEMPORÂNEO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nPAULA SILVA FURTADO ,CPF 047.111.211-96 ,com o espetáculo A COISA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 92,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nBG ARTENTRETENIMENTO LTDA ,CNPJ 05.222.291/0001-86 ,com o espetáculo HAMLET, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 92,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nWA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 12980787/0001-84 ,com o espetáculo FILIPA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 92,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nRICARDO DA SILVA SANTOS ,CPF 710785417-87 ,com o espetáculo O NOME DO RATO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nDIGA SIM PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA ,CNPJ 12427353//0001-51 ,com o espetáculo VALE NIGHT , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 92,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nJULIANA CALAFANGE DA COSTA RIBEIRO ,CPF 91939720753 ,com o espetáculo VIDA DE CÃO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 72,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nTP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS , CNPJ 20.736.339/0001-68 ,com o espetáculo SINTONIA DOMINÓ -13 ANOS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 92,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nTAMIRES NASCIMENTO PRODUÇÕES LTDA ,CNPJ 27.482.794/0001-23 ,com o espetáculo CIRCULAÇÃO DEFINITIVA - PRINCÍPIO DA INCERTEZA E O SUSTO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nTAMIRES NASCIMENTO PRODUÇÕES LTDA ,CNPJ 27.482.794/0001-23 ,com o espetáculo ELIPSE , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMARIA THERESINHA DA COSTA DIAS, CPF 042.934.207-11,com o espetáculo ELTON POR MIM, AS MÚSICAS DE ELTON JOHN NA VOZ DE THERESA DA COSTA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nAGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 10.615.491/0001-39 ,com o espetáculo ERA UMA VEZ....IMPRO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nANA ADELAIDE REBELO BARROSO, CPF 759.827.577-72 ,com o espetáculo \"A LÍNGUA MÃE\" E \"ISABEL DAS SANTAS VIRGENS E SUA CARTA À RAINHA LOUCA\" - BB CIA DE TEATRO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nANA ADELAIDE REBELO BARROSO, CPF 759.827.577-72 ,com o espetáculo MOSTRA BB COMPANHIA DE TEATRO - 35 ANOS - ESPETÁCULOS INFANTIS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nINSTITUTO DEPARTE DE ARTES, OFICIOS E CIDADANIA, CNPJ 10.304.883/0001-87 ,com o espetáculo PALHAÇO DE FERRO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nMAE JOANA FILMES E PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 14.787.970/0001- 93 ,com o espetáculo SIDARTA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão.\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6\r\nAlexandre David Silvestre - ID: 5143650-7\r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\nProcesso nº SEI 180002/003855/2025.\r\nId: 2702373\r\n"
        ],
        "2702505": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            "\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REALIZADA EM QUINZE DE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.\r\nAos quinze de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às 09;30h (nove horas e trinta minutos), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, de forma híbrida, reuniu-se o Conselho de Administração; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: ANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5107815-5, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP; MEMBROS: ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; ADILSON DE FARIA MACIEL, Id. Funcional nº 5087976-6, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR, Id. Funcional nº 5118786- 8, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9 e JAYM'EDUARDO MELLO DE VASCONCELOS JUNIOR, IFP/RJ nº 096579719, membros independentes indicados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, Id. Funcional nº 2850483-6, membro representante eleito pelos funcionários; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, Id. Funcional nº 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final; IV - CONVOCAÇÃO: Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; V - ABERTURA: presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos; VI - DELIBERAÇÕES: 1) Concessão da Licença Especial ao Diretor Presidente, ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, no período compreendido entre 22/11/2025 e 05/01/2026, e o Diretor de Planejamento e Projetos, Milton Rattes de Aguiar, Id. Funcional nº 5037394- 3 como seu substituto no período, conforme conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ e processo SEI 330003/002986/2025. O Conselho aprova, por unanimidade, a concessão da Licença; 2) Registro de alteração de data da Licença Especial ao Diretor de Planejamento e Projetos, Milton Rattes de Aguiar, Id. Funcional nº 5037394-3, para o período compreendido entre 09/12/2025 e 16/12/2025, e o Diretor de Administração e Finanças, Ricardo Cardoso da Silva, Id. Funcional nº 5097717-2, como seu substituto no período, conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ e aprovação prévia no processo SEI 330003/000027/2025 e Ata da reunião do CONADM de 04/04/2025; VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Processo nº SEI- 330003/000787/2025.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS \r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nADILSON DE FARIA MACIEL \r\nConselheiro\r\nJAYM'EDUARDO MELLO DE VASCONCELOS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\nConselheiro \r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 2702505\r\n"
        ],
        "2702612": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nATA - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIA.\r\nAos 17 dias do mês de Julho do ano de 2025 com início às 14h no Auditório Adalto Belarmino situado no Prédio da Central do Brasil Praça Cristiano Otoni s/n 7ª andar Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, foi realizada Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR com a presença dos seguintes conselheiros: LUIZ EDUARDO A. OLIVEIRA NEGROGUN, Partido Democrático Trabalhista - PDT; JOANA RAFAEL da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, CLÁUDIA VITÁLINO, do Centro de Estudos e Cooperação Brasil Continente Africano e Diáspora - COBRA; DEUSIMAR CORRÊA, do RUMPAYME HÉVIÔSÔ ZÔÔNOKUN MEAN; BRUNO MACHADO TETÉ, do Partido Progressista - PP; ANA CRISTINA DUARTE, UGT, CHELLEN S. VERLINK, IMA, IANA MOREIRA, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, SEDSDH, MARIA DOLORES DE LIMA E SILVA, Fórum de Mulheres Negras - FMNEGRAS, LENILDA CAMPOS, FAFERJ, com a pauta: 1º - Analise das proposta de alteração do Regimento Interno do CEDINEPIR, 2º - Eleição 2025 do CEDINEPIR; 3º - Assuntos Gerais. O Presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun fez a abertura da reunião confirmando o quórum e agradecendo a presença de todas e todos e informando a pauta. A seguir dando prosseguimento aos trabalhos abordou o 1º- Ponto da Pauta Analise das proposta de alteração do Regimento Interno do CEDINEPIR, fazendo uso da palavra ele fez observações à cerca do Regimento Interno do CEDINEPIR, onde na opinião dele está muito complicado em desacordo com a realidade, o conselheiro Bruno Teté concordando com as observações do Presidente fez a leitura do Regimento Interno do CEDINEPIR, com já com as propostas de mudanças apresentadas pelos conselheiros, ao término da leitura o Sr. Presidente LUIZ EDUARDO NEGROGUN abriu espaço para análise e pronunciamento de todas e todos Conselheiros presentes para que pudessem pronunciar-se, não havendo manifestações foi iniciado o processo de votação resultado numa aprovação por aclamação a nova Redação do Regimento Interno do CEDINEPIR, a seguir o Sr. Presidente LUIZ EDUARDO NEGROGUN abriu a para analises e propostas o 2º Ponto de Pauta “As Eleição 2025 do CEDINEPIR”, tendo sido franqueada a palavra, a Conselheira CLAÚDIA VITALINO se inscreveu e propôs que devido ao tempo que temos e as importantes atividades a serem realizadas, “ O SEMINÁRIO DE ATUALIZAÇÃO DA V CONEPIR” a ser realizado nos dias 07 e 08 de Agosto de 2025, no Município de Niterói, “A V CONAPIR”, que será realizada de 15 à 19 de Setembro de 2025, em Brasília, além da “ AGENDA ZUMBI 2025” a ser realizada durante o mês de Novembro culminando com as atividades no Busto de Zumbi no dia 20 de Novembro, a melhor data para as Eleições seria no mês de Dezembro de 2025, fazendo uso da palavra o senhor Presidente LUIZ EDUARDO NEGROGUN com base na proposta da Conselheira CLAÚDIA VITALINO propôs que a data das Eleições CEDINEPIR de 2025 seja no dia 09 de Dezembro de 2025, por ser uma data muito importante o aniversário de fundação do CEDINEPIR, sendo a proposta posta em votação pelo presidente LUIZ EDUARDO NEGROGUN, foi aprovada por aclamação. A seguir o Sr. Presidente LUIZ EDUARDO NEGROGUN abriu o 3º ponto de Pauta Assuntos Gerais, como nada foi apresentado e nada mais havendo a ser discutido o presidente LUIZ EDUARDO NEGROGUN agradecendo a presença de todas e todos deu como encerrada a reunião. Eu, Vanderlei Bomfim secretariei e lavrei esta Ata, que será assinada pelo presidente Luiz Eduardo Oliveira - Negrogun. Processo n° SEI-310001/005667/2025.\r\nPresidente do CEDINEPIR\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2702612\r\n"
        ],
        "2702700": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 264/2025.\r\nnº 216/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (ALFAOLIPUDASE 20 MG PÓ LIÓFILO SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA).\r\nR 7.347.572,44 (sete milhões, trezentos e quarenta e sete mil quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 15/12/2025.\r\nId: 2702700\r\n"
        ],
        "2702701": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 270/2025.\r\nnº 205/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (ESCITALOPRAM 20MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 25.050,87 (vinte e cinco mil cinquenta reais e oitenta e sete centavos)\r\n02 e 04.\r\n01.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 09/12/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2702701\r\n"
        ],
        "2702740": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            "\r\nO\r\nAos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Trigésima Segunda Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os v otos dos membros servidores desta SEEL, Jully Ida Nascimento Marinho, Marcia Peixoto Mota, João Lucas Orsay, Letícia Gaia, Dayana dos Santos Ferreira e Graciane da Silva Rosa; e, do membro representante da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos. Foi, tempestivamente, justificada as ausências dos demais representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva e Jucinei Gonçalves da Costa, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - COPA RIO INTERNACIONAL DE JUDÔ 2026 (SEI-300001/003114/2025) - Aprovado; (II) - SUPER ESTADUAL JUDÔ RIO 2026 (SEI-300001/003115/2025) - Aprovado; (III) - XERÉM FUTSAL (SEI-300001/002836/2025) - Aprovado com ressalva; (IV) - GAME CRAFT - PARAÍBA DO SUL RENOVAÇÃO (SEI- 300001/002914/2025) - Aprovado com ressalva; (V) - GAME CRAFT PARACAMBI RENOVAÇÃO (SEI-300001/002919/2025) - Aprovado com ressalva; (VI) - GAME CRAFT - ITAGUAÍ RENOVAÇÃO (SEI- 300001/002920/2025) - Aprovado com ressalva; (VII) - GAME CRAFT - VALENÇA RENOVAÇÃO (SEI-300001/002921/2025) - Aprovado com ressalva; (VIII) - FORMAÇÃO NO TÊNIS (SEI-300001/001637/2025) - Aprovado com ressalva; (IX) - ATITUDE KICKBOXING (SEI- 300001/002218/2025) - Aprovado com ressalva; (X) - FLUMINENSE - FUTEBOL FEMININO ADULTO - MÓDULO II (SEI- 300001/002946/2025) - Aprovado com ressalva; (XI) - FUTURO EM CAMPO - TIME MASCULINO (SEI-300001/002667/2025) - Retirado de pauta; (XII) - GAME CRAFT CAXIAS (SEI-300001/002922/2025) - Aprovado com ressalva; (XIII) - GAME CRAFT NOVA IGUAÇÚ (SEI- 300001/002923/2025) - Aprovado com ressalva; (XIV) - GAME CRAFT MESQUITA (SEI-300001/002924/2025) - Aprovado com ressalva; (XV) - GAME CRAFT QUEIMADOS (SEI-300001/002925/2025) - Aprovado com ressalva; (XVI) - GAME CRAFT VASSOURAS (SEI- 300001/002927/2025) - Aprovado com ressalva; (XVII) - GAME CRAFT VOLTA REDONDA (SEI-300001/002930/2025) - Aprovado com ressalva; (XVIII) - CORRIDA MARATURISMO - RIO DE JANEIRO (SEI-300001/003071/2025) - Aprovado; (XIX) - CORRIDA MARATURISMO - NOVA IGUAÇU (SEI-300001/003072/2025) - Aprovado; (XX) - CORRIDA MARATURISMO - SÃO JOÃO DE MERITI (SEI- 300001/003073/2025) - Aprovado; (XXI) - CORRIDA MARATURISMO - RIO DAS FLORES (SEI-300001/003074/2025) - Aprovado; (XXII) - CORRIDA MARATURISMO - QUEIMADOS (SEI-300001/003075/2025) - Aprovado; (XXIII) - CORRIDA DA CIDADE - SÃO JOÃO DE MERITI (SEI-300001/003147/2025) - Aprovado; (XXIV) - CORRIDA DA CIDADE - NOVA IGUAÇU (SEI-300001/003148/2025) - Aprovado; (XXV) - TIME RIO DE VELA JOVEM II (SEI-300001/002948/2025) - Aprovado com ressalva; (XXVI) - CORRIDA DE SÃO SEBASTIÃO 2026 (SEI- 300001/002835/2025) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Leonardo Schimmelpfeng de Carvalho - Ajudante - I. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO SEI-300001/000863/2025.\r\nId: 2702740\r\n"
        ],
        "2702796": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 183ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 12 de dezembro de 2025, através do Google Meet. SEI-210001/154515/2025.\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Esteve presente, como suplente, com direito a voto a conselheira Rita Cid V. M. Guitti Guimarães. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Lívia Madeira e Enzo Andre Luchione, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação das manifestações da SEAP referente ao relatório de inspeção realizada no Presídio Serrano Neves no dia 20/08/2025 pela equipe: Enzo Luchione, Lívia Madeira e Rayssa Costa Vieira. A presidente do CPERJ concedeu a palavras a Dra. Lívia Madeira que realizou breve relato sobre as respostas fornecidas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e informou que julgou as respostas satisfatórias. Falou sobre a distribuição de kit de cama e banho na Unidade, sobre o controle de vetores e por último sobre a questão de extintores de incêndio. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante realizou alguns esclarecimentos em relação dos Sei´s que tramitam na SEAP sobre esse assunto. Por fim, a conselheira Lívia Madeira informou da necessidade de acompanhar a distribuição dos produtos mencionado no SEI-210001/133188/2025 referente à Inspeção realizada no Presídio Serrano Neves. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Daniel Diamantaras de Figueiredo falou sobre a realização de cerimônias de Livramento Condicional realizadas por Oficiais de Justiça nas dependências da Vara de Execuções Penais (VEP), usurpando competência do Conselho Penitenciário. A presidente, nesse momento, acolheu a sugestões do Colegiado em oficiar o MM. Juiz da VEP para que tome conhecimento do assunto. Por fim, a presidente acordou com o Colegiado que as cerimônias de livramento condicional serão suspensas no período de 22/12/2025 a 05/01/2026 com retorno previsto para o dia 06/01/2026, tendo em vista as festividades de fim de ano. Em seguida, solicitou então que seja comunicado ao Juiz da Vara de Execuções Penais, através de ofício, bem como à Exma. Secretária da SEAP, através de SEI, para que a informação seja veiculada nas mídias sociais da SEAP, dando publicidade ao aviso. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina P. A. Martins, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Felippe Barcellos, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de Sousa Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, os seguintes conselheiros: Wagner de Oliveira, César Augusto S. K. De Oliveira e Lucas Castellar; Wagner de Oliveira e Roberto de Assis Almeida Conceição; Eunice Cavalcante, Rayssa Vieira e Roberto de Assis Almeida Conceição; : Enzo Luchione, Fátima Elisabeth, Roberto de Assis Almeida Conceição e Eduardo Costa Linhares.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2702796\r\n"
        ],
        "2703150": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 276/2025.\r\nnº 168/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (IMUNOGLOBULINA HUMANA 5,0 G INJETÁVEL FRASCO).\r\nR 49.003.802,70 (quarenta e nove milhões, três mil oitocentos e dois reais e setenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 16/12/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2703150\r\n"
        ],
        "2703193": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\nATA DA 27ª REUNIÃO COMISJUR DETRO/RJ\r\n\r\nRECURSOS INTEMPESTIVOS: SEI-100005/005004/2025 - JP DE FREITAS COMÉRCIO DE ROUPAS - AI D 794258; SEI- 100005/006458/2025 - KÁTIA DA GRAÇA GARCIA - AI D 830861; SEI-100005/007294/2025 - JADILSON ALVES DE SOUZA - AI D 863036.\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/004633/2025 - VIACÃO SÃO JOSÉ LTDA. - AI D 836226; SEI-100005/004636/2025 - VIACÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 858193; SEI-100005/004637/2025 - VIACÃO SÃO JOSÉ LTDA. - AI D 858196; SEI-100005/004638/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 848459; SEI-100005/004641/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 848460; SEI- 100005/004643/2025 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A - AI D 858191; SEI-100005/004882/2025 - RICARDO OLIVA - AI D 845077; SEI-100005/004998/2025 - JP DE FREITAS COMÉRCIO DE ROUPAS - AI D 849528; SEI-100005/005002/2025 - JP DE FREITAS COMÉRCO DE ROUPAS - AI D 849513; SEI-100005/005070/2025 - JAIME DA CONCEIÇÃO BATISTA - AI D 834593; SEI- 100005/005127/2025 - RAMON FRANCISCO CASANOVA CABRAL - AI D 852176; SEI-100005/005248/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - AI D 837229; SEI-100005/005254/2025 - VIAÇÃO MIRANTE - AI D 863204; SEI-100005/005506/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - AI D 845206; SEI-100005/005692/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - AI D 854268; SEI-100005/006380/2025 - R & E TURISMO LTDA. - AI D 832362; SEI-100005/006501/2025 - PAULO CESAR GONÇALVES DE MEDEIROS - AI D 863039; SEI- 100005/006654/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 837236; SEI-100005/006655/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 837235; SEI-100005/006661/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 860834; SEI-100005/006663/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 841412; SEI-100005/006665/2025 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA. - AI D 831326; SEI- 100005/006667/2025 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA. - AI D 831327; SEI-100005/006670/2025 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA. - AI D 838884; SEI-100005/006683/2025 - CÍCERO SIQUEIRA FRANCO - AI D 840094; SEI-100005/006689/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - AI D 836485; SEI- 100005/006690/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - AI D 836486; SEI-100005/006692/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - AI D 854418; SEI-100005/006693/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - AI D 863226; SEI- 100005/006695/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - AI D 863230; SEI-100005/006697/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 849893; SEI-100005/006703/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 854064; SEI- 100005/006713/2025 - EMPRESA BRASIL- TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 845819; SEI-100005/006719/2025 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI TLM 512005; SEI-100005/006722/2025 - AUTO VIAÇÃO ABC S.A - AI D 837240; SEI-100005/006749/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA. - AI D 863237; SEI-100005/006750/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA. - AI D 863229; SEI-100005/006759/2025 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA. - AI D 850804; SEI-100005/006773/2025 - JEFFERSON NOVAES LOURENÇO - AI D 860863; SEI- 100005/006801/2025 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO AS - AI D 841044; SEI-100005/006806/2025 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO AS - AI D 863225;\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/002038/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 848440; SEI-100005/004983/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 858194; SEI- 100005/005008/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA. - AI D 858195; SEI-100005/005018/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - AI D 854414; SEI-100005/005043/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 858189; SEI-100005/005052/2025 - ARNALDO SALLES PINTO MENDONÇA - AI D 849521; SEI- 100005/005057/2025 - TRANSPORTADORA MACABÚ LTDA. - AI D 832363; SEI-100005/005058/2025 - TRANSPORTADORA MACABÚ LTDA. - AI D 832364; SEI-100005/005059/2025 - TRANSPORTADORA MACABÚ LTDA. - AI D 832365; SEI-100005/005065/2025 - UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. - AI D 858190; SEI-100005/005067/2025 - UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. - AI D 854267; SEI- 100005/005134/2025 - COESA TRANSPORTES LTDA. - AI D 856765; SEI-100005/005139/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - AI TLM 512518, SEI-100005/005140/2025 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 863209; SEI-100005/005142/2025 - VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - AI D 862805; SEI-100005/005197/2025 - VIAÇÃO ELITE LTDA. - AI D 862686. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 27ª reunião da COMISJUR realizada no dia 04 de dezembro do ano de 2025.\r\nId: 2703193\r\n"
        ],
        "2703235": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 19 de dezembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011713/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA - CNPJ 19.055.806/0001-05, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA - CB PM RG 108.760.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA - CNPJ 19.055.806/0001-05, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2703235\r\n"
        ],
        "2703263": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 19 de dezembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012219/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ISAIAS SILVA MECANICA - ME - CNPJ 11.728.676/0001-12, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA - CB PM RG 108.760.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ISAIAS SILVA MECANICA - ME - CNPJ 11.728.676/0001-12, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2703263\r\n"
        ],
        "2703290": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 19 de dezembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012715/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RECUPERADORA DE VEICULOS LIOMAR TEDESCO LTDA - 13.592.206/0001-08, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA - CB PM RG 108.760.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores e serviços de capotaria por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RECUPERADORA DE VEICULOS LIOMAR TEDESCO LTDA - 13.592.206/0001-08, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2703290\r\n"
        ],
        "2703468": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nATA DA II REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DIREITOS INDÍGENAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDIND/RJ DO ANO DE 2025\r\nAo sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15:22min, foi iniciada II Reunião Plenária Ordinária em formato Presencial, que teve como pontos de pauta: 01-Leitura e aprovação da ATA da I Reunião Ordinária de 2025, realizada em 05/08/2025; 02- Aprovação do Calendário das Reuniões ordinárias do ano de 2026; 03-Registro Indígena: Resolução Conjunta 12/2024 CNJ/CNMP; 04-Indicação Legislativa para a criação da Carreira de Professor Indígena no Estado do Rio de Janeiro/RJ; 05-Protocolo de Consulta: Convenção OIT nº169 e consulta pública do CNJ sobre o estabelecimento de requisitos mínimos, e 06-Informes Gerais. Estiveram presentes os (as) seguintes conselheiros (as) representando os : 01-Ernesto da Silva (Vice-Cacique Kuaray - Aldeia Céu Azul - Itaipuaçu - Maricá); 02- Sr. João Mendonça Martins Filho (Aldeia Rio Pequeno - Tekoã Barra Grande- Paraty), e 03- Cacique Algemiro da Silva (Aldeia Sapukai - Bracui - Angra dos Reis). : 01- Sra. Glauce dos Reis Pinto (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH/RJ); 02-Sr. Anderson Leon Almeida de Araújo (Secretaria de Estado de Cultuta e Economia Criativa - SECEC/RJ); 03-Sra. Joana Tânia Pereira dos Anjos Raphael (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ); 04-Sra. Graciela Esther Pagliaro (Secretaria de estado de Saúde - SES/RJ); 05-Sr. Marcelo Luciano Vieira (Secretaria de Estado de defesa Civil - SEDEC/RJ); 06-Sra. Cristianne P. Mendonça (Secretaria de Estado de de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA/RJ); 07-Sr. Wilson Madeira Filho (Universidade Federal Fluminense-UFF), e 08- Sra. Glauce Mendes Franco (Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE/RJ); representando os Indígenas em Contexto Urbano: 01- Sr. Carlos Antônio Fernandes Machado - Cacique Carlos Tukano (Associação Aldeia Maracanã - AIAM); 02- Sr. Toni Lotar (Associação \r\nAldeia Maracanã - AIAM); 03-Sra. Ana Paula de Moura (Aldeia Jacutinga); 04- Sr. Dauá José da Silva (Movimento Ressurgência Puri - MRP), e 05- Sr. Reinaldo de Jesus Cunha (Associação Universitária Latino Americana - AULA). : 01- Sra. Carla Pontes de Albuquerque (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UNIRIO); : 01-Adilson Tupã Garcia Benite (Aldeia \r\nItaxi Mirim - Paratymirim - Paraty); 02-Sr. Vanderlei da Silva (Cacique Weraxunu Vanderlei - Aldeia Céu Azul - Itaipuaçu - Maricá); 03- Vice- Cacique Amarildo Nunes ( Aldeia Mata Verde Bonita - José Imabassaí - Maricá); 04- Sra. Marize Vieira de Oliveira (Aldeia Jacutinga); 05- Sr. Sérgio Ricardo de Lima Potiguara (Rede Grumin de Mulheres Indígenas - GRUMIN); 06-Cacique Apohinã Pataxó - Aldeia PATAXÓ do Iriri - Paraty - Convidada. : 01-Sra. Valéria Alves da Silva Machado (esposa do Cacique Carlos Tukano), e 02- Sra. Tania Mara dos Santos Ramos da Secretaria Executiva do CEDIND/RJ. A plenária foi presidida pelo Presidente Cacique Carlos Tukano, após a abertura da reunição palavra foi dada à Dra. Glauce Mendes Franco Conselheira Titular, representando a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de \r\nJaneiro - DPGERJ e integrante da Comissão Eleitoral, que fez a leitura da pauta, após foi colocada em votação e aprovada por unanimidade, sem inversão dos pontos. A seguir passou para o 1º (primeiro) ponto que foi a leitura e aprovação da ATA da I Reunião Ordinária realizada, em 05/08/2025, colocada em votação foi aprovada por unanimidade. Depois passou para o 2º (segundo) ponto de pauta que foi aprovação do Calendário das Reuniões Ordinárias deste Conselho do ano de 2026. Antes da votação, iniciou a fala sobre a proposta de retomada das plenárias itinerantes nas Aldeias, como ocorriam antigamente. A Dra. Glauce passou a palavra para o Cacique Algemiro que fez sua apresentação, e falou como estava o andamento dos trabalhos na Aldeia, aprovando a idéia das visitas dos (as) Conselheiros (as) na Aldeia Sapukai, em Bracui - Angra dos Reis/RJ. Depois a palavra passou para o vice-Cacique Kuaray que também aprovou visita dos (as) Conselheiros (as) na Aldeia Céu Azul, em Itaipuaçu, Maricá/RJ. A fala retornou para a Dra. Glauce que falou sobre a substituição de titulares e suplentes entre as lideranças das aldeias indígenas, para que posssa garantir com mais frequência a participação das aldeias nas reuniões do CEDIND/RJ. Antes da votação, ficou decidido pelo pleno, que as reuniões dos meses ímpares irão ocorrer nas Aldeias Indígenas (exceto a do mês de Janeiro de 2026 que será assembleia de posse e o local está a confirmar). E as reuniões dos meses pares irão ocorrer na Sede deste Conselho. Tanto o calendário quanto os locais das reuniões estão sujeitos à alterações. Depois, o calendário do ano de 2026, foi colocado em votação, e aprovado por unanimidade com algumas alterações, conforme descrito no quadro abaixo:\r\nMês\r\nData\r\nJaneiro\r\n27/01/2026 (Posse)\r\nFevereiro\r\n-\r\nMarço\r\n03/03/2026\r\nAbril\r\n07/04/2026\r\nMaio\r\n05/05/2026\r\nJunho\r\n02/06/2026\r\nJulho\r\n07/07/2026\r\nAgosto\r\n04/08/2026\r\nSetembro\r\n01/09/2026\r\nOutubro\r\n06/10/2026\r\nNovembro\r\n10/11/2026\r\nDezembro\r\n08/12/2026\r\nE em seguida a palavra passou para Sra. Glauce Pinto que falou a respeito da realocação deste Conselho e dos demais conselhos Estaduais para o 3º (terceiro) andar do Edifício Dom Pedro II (onde fica a Sede do CEDIND/RJ), o local disponibilizará de mobiliários, bem como, equipamentos de data show; sala de reunião ampla (dentro do mesmo ambiente do conselho - para pequenas reuniões), auditório no 4º (quarto) andar para as reuniões mensais e maiores; falou a respeito dos requerimentos de solicitações de transporte, alimentação e hospedagem para a participação dos (as) conselheiros (as) nas plenárias. Bem como, sobre todo procedimento referente ao custeio. Essa questão vem sido reforçada praticamente em todas as reuniões, mas ainda assim, há conselheiros (as) solicitando informações, até pelo grupo de WhatsApp do Conselho. Depois a palavra passou para o Sr. Reinaldo que falou sobre os problemas específicos da Aldeia Rio Pequeno com a Prefeitura daquele Município. Falou também das Aldeias de Bracuí e Araponga que precisam da presença das autoridades locais. Existem vários indígenas em situação de rua, e muitos já encontram-se vivendo no Município do Rio de Janeiro/RJ. Após, a fala retornou para a Dra. Glauce que fez uma inversão na pauta, passando para o pleno o informe geral quanto ao andamento do edital eleitoral deste Conselho, foi falado sobre a Aldeia Rochedo Puri (Kari- Oca Puri) protocolo de inscrição nº 003/2025 que teve sua participação indeferida de plano. Pois, a sede fica no Estado de Minas Gerais/MG, e um dos requisitos do edital, seria possuir sede no Rio de Janeiro/RJ. Foi falado que para a assembleia de dezembro/2025, o prazo recursal terá passado, e em Janeiro/2026, vai abrir um novo edital de eleição para o preenchimento das outras 02 (duas) vagas. Tivemos o protocolo de inscrição nº 002/2025 do Instituto dos Saberes dos Povos Originários Aldeia Jacutinga - ISPOAJ, com o nome fantasia: Aldeia Jacutinga em exigência, comprazo para cumprimento de 16/10 a 22/10/2025. Daí teremos 04 (quatro) membros. Do contrário serão apenas 03 (três): Protocolo de Inscrição nº 001/2025 Movimento de Ressurgência PURI, nº 004/2025 a Associação dos Povos Originários - APORI e nº 005/2025 a Associação Indígena Aldeia Maracanã - AIAM. A seguir a palavra passou para o Sr. Toni Lotar que falou a respeito da paridade, solicitando que inclua uma cadeira para que a Aldeia Pataxó do Iriri possa ocupar. O mesmo foi informado pela Sra. Glauce Pinto, bem como pela Dra. Glauce Franco que somente após a assembleia de posse, com a ocupação das 06 (seis) cadeiras das representações indígenas em contexto urbano, que vai poder realizar as alterações no regimento interno, bem como, o estatuto. Depois a Dra. Glauce passou para o 3º (terceiro) ponto de pauta que foi o Registro Indígena: Resolução Conjunta 12/2024 CNJ/CNMP falou sobre o direito de realizarem a troca dos nomes no registro de nascimento e citou como exemplo uma criança indígena Guarani; falou também da maior idade, mudança de nome, dentre outros. E a seguir passou para o que foi a indicação Legislativa para a criação da Carreira de Professor Indígena no Estado do Rio de Janeiro/RJ quanto a esse ponto falou da importância e relevância que o tema traz para o RJ. Após passou para o que foi o Protocolo de Consulta da Convenção OIT nº169 e a consulta pública do Conselho Nacional de Justiça sobre o estabelecimento de requisitos mínimos e falou sobre as consultas das Aldeias Itaxi Mirim e Rio Pequeno. Depois passou para o que foram os informes gerais. A palavra passou para o Prof. Wilson Filho de direito da UFF, em sua apresentação falou que atua com justiça ambiental e destacou o tema referente ao crédito de carbono, inclusive a Dra. Glauce Franco, sugeriu que fizesse uma palestra sobreo tema, ainda que de maneira remota. \r\nDepois o Sr. Marcelo Vieira informou sobre as visitas nas Aldeias dos Municípios de Angra, Paraty e Maricá para realização do mapeamento de risco de incêndio e precipitação. O Sr. Sérgio Potiguara informou sobre o evento da baía viva. O Sr. Leon informou estar agradecido por retornar ao CEDIND como conselheiro pela SECEC, lotado na Biblioteca Parque Estadual. Em 2019, havia ocupado uma das cadeiras. O Sr. Reinaldo Cunha informou sobre a reunião descentralizada em Itaxi Mirim com um protocolo que estabelece um mínimo de regras possível, bem como, dos pontos para a pauta, o encaminhamento. Informou também sobre a ação civil pública para a recontratação de professores e de concurso para novos professores, e de uma comissão de educação para apurar os fatos. Não havendo mais nada a tratar, e agradecendo a participação de todos (as). Deu-se por encerrada a II Reunião Ordinária às . Eu, Tania Mara dos Santos Ramos lavrei e redigir a presente ATA que vai assinada pela Conselheira Titular do CEDIND/RJ pela DPGERJ e integrante da comissão eleitoral Dra. Glauce Mendes Franco. Processo n° SEI- 310001/005788/2025.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\nConselheira Titular do CEDIND/RJ pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2703468\r\n"
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            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS\r\nA Reunião do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para as Pessoas com Doenças Raras realizada no dia 21 de outubro de 2025 ás 14:00 na modalidade online através da plataforma Zoom, a fim de tratar da seguinte pauta: 1) Aprovação da ata da 72ª reunião ordinária do comitê estadual de defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras do estado do rio de janeiro; 2) Descredenciamento da ABBR: Dados estatísticos da situação dos pacientes apresentado pelo Sr. André Ramos ( coordenador de controle e avaliação -SMSRIO); 3) Programa Agora tem Especialistas apresentado pela Dra. Cristiane Avila (SMSRIO); 4) Pendências do Regimento Interno ;5) Relatório da Reunião da Organização da Sociedade Civil no Congresso de Genética; 6) SBB - Solicitação para divulgação da carta de manifestação em apoio a ADI 7875 ajuizada pela Sociedade Brasileira de Bioética. . Estavam presentes os seguintes membros: Maria Clara Migowski (titular) - Associação carioca de distrofia Muscular (ACADIM); Renata Pinheiro Pereira(suplente) - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Giselle Tortorella dos Santos (titular)- Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC); Maria de Fátima Benincaza dos Santos (titular) - Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita (ANOI); Martha Cristina Nunes Moreira(titular) - Instituto Fernandes Figueira (IFF FIOCRUZ); Érica da Silva Vitorino(titular) - Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves (AFAG); Pedro Guimarães Coscarelli (Titular) -Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE-UERJ). E os seguintes convidada presente: Sra. Cristiany Avila (Subsecretaria geral- SMS RIO). A Sra. Maria Clara Migowski, presidente do Comitê iniciou a reunião, informando que a aprovação da ata da 72ª Reunião do Comitê será realizada na próxima reunião, dada a necessidade de leitura prévia por todos os membros do Comitê. Em seguida a Sra. Cristiane Avila, da SMSRIO, discorreu acerca do Programa Agora tem Especialistas do Ministério da Saúde, o qual tem por objetivo ampliar os serviços especializados de saúde e promover maior agilidade no acesso ao diagnóstico. O Sr. André detalhou como o programa evoluiu de uma portaria inicial em 2014 para incluir componentes de cirurgias eletivas, tornando-se recentemente (outubro de 2025) lei federal, com previsão de plena implementação até dezembro de 2030. Também explicou os componentes do Programa, incluindo a oferta de cuidados integrados, o que permite a realização conjunta dos procedimentos de diagnósticos, ao invés de separadamente. E referente ao Rio de Janeiro, informou que foram solicitados 780 médicos especialistas para atuar em áreas críticas do estado. Na sequência foi apresentada uma visão abrangente da política de redução de filas de espera do SUS, considerando cinco modalidades principais: crédito financeiro, equitação de dívidas, clínicas privadas em troca de serviços, ressarcimento com operadoras de planos de saúde, e troca de equipamentos. Detalhou-se como o Ministério da Saúde processa essas habilitações e como os gestores locais fazem a pactuação e monitoramento dos serviços. Além disso, abordou-se sobre a implementação da plataforma de processamento de APACs no município do Rio e os desafios de integração com o prontuário eletrônico, enfatizando que o objetivo principal está em ampliar a oferta de serviços e reduzir as filas de espera para beneficiar a população. Após as explanações acerca do Programa Agora Tem Especialistas e as perspectivas de implementação no Rio de Janeiro, ocorreram apontamentos e esclarecimentos por parte dos presentes. Os representantes da SMSRIO ponderaram que as dívidas tributárias podem ser abatidas para operadoras de planos de saúde e hospitais, mas as dívidas trabalhistas não são permitidas. A Sra. Mônica perguntou sobre o processo de referência de pacientes do SUS para atendimento com os especialistas, sendo esclarecido que diferentes municípios usam o SISREG para regulação cujas informações são repassadas para os núcleos de acompanhamento. A Sra. Martha levantou preocupações sobre a falta de controle social na elaboração da nova Lei Orgânica da Saúde e como mudanças nos contratos de trabalho poderiam afetar a continuidade do cuidado. O Sr. André Ramos ponderou que as novas regras incluem transparência através de codificação no DATASUS e informou acerca da existência de um grupo de trabalho responsável pelo monitoramento da execução dos serviços. A Sra. Clara, presidente do Comitê, reiterou acerca da solicitação da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos referente revisão do regimento interno do Comitê, ressaltando a requisição de justificativas e documentação legal. A Defensora Pública Renata forneceu orientações sobre como proceder com a resposta ao documento, indicando que o Comitê pode encaminhar a resposta diretamente para a Secretaria, já que a solicitação original veio da sociedade civil representada pelo Comitê. Em seguida apontou-se a necessidade de formação da comissão eleitoral para organizar a próxima eleição dos membros do Comitê. A Sra. Clara destacou a a urgência de incluir órgãos governamentais na comissão para evitar conflitos de interesse. E acordou-se que o documento de resposta a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos será analisado pela Defensora Pública Renata, e só posterior encaminhado. Também será sinalizado para a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos a necessidade de participação de representantes dos órgãos governamentais para compor a comissão eleitoral, e posterior elaborado o edital de convocação das eleições. Referente a quinta pauta da Reunião, a Sra. Erica apresentou um relatório detalhado sobre sua participação no Congresso de Genética Médica em Recife, onde representou o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Rio de Janeiro. A sexta pauta, discutiu sobre a carta de apoio à ação de inconstitucionalidade contra a Lei 1.474/2024, elaborada pela Sociedade Brasileira de Bioética. A Sra. Fátima realizou a leitura da carta que expressa as preocupações sobre os riscos a proteção de participantes de pesquisa, especialmente pessoas com doenças raras. Deliberou-se pela autorização a publicação da carta, considerando que o processo de inconstitucionalidade continua valendo mesmo com a entrada em vigor de uma nova lei. Em seguida, foram discutidos os desafios no atendimento de genética médica. O Sr. Pedro relatou redução no acesso a consultas e dificuldades com sobrecarga de trabalho, especialmente com condições genéticas não raras. Apontou-se a possibilidade de contratar mais médicos através da Secretaria Estadual de Saúde, além de considerar a submissão de projetos específicos junto a deputados ALERJ com dotação orçamentária que poderiam apoiar a contratação de especialistas em genética. Na pauta Informes foram alinhados os detalhes do evento sobre doenças raras que acontecerá na data de 26 de novembro de 2025, de 14h às 18h na sede da SEDUC-RJ, sinalizando que os palestrantes já estão definidos, sendo a Sra. Clara, uma das palestrantes. Além disso, destacou-se a necessidade de finalizar a programação e convidados através de uma reunião breve entre os envolvidos na organização do evento. O Sr. Pedro informou acerca de uma conferência sobre doenças raras que será realizada no Rio de Janeiro no período de 28 a 31 de outubro de 2026, organizada pela Fundação Real Europeia. Acrescentou que a organização da Conferência não contatou as associações brasileiras, apesar de ter sido compartilhado os contatos, também não está sendo realizada uma adequada divulgação. A Sra. Fátima relatou que participou do Dia da Vacinação no último final de semana, onde a camiseta temática destacou a importância do trabalho das associações de doenças raras. A reunião também abordou problemas com a apresentação do programa \"Mais Médicos\" no Conselho Municipal de Saúde, sendo observado pela Sr. Fátima que as pessoas com doenças raras não foram contempladas adequadamente no projeto. Finalizando a reunião foram realizados os seguintes acordos: A Sra. Clara irá disponibilizar novamente a ata da 72º Reunião do Comitê para leitura dos membros que ainda não a realizaram. O Sr. André compartilhou no chat da plataforma Zoom a Portaria n. 3.380 de 20 de outubro de 2025 sobre a instituição do grupo de trabalho para monitoramento do programa Agora Tem Especialista. Todos membros do Comitê comprometeram- se de acompanhar a implementação e execução do Programa Agora Tem Especialista no Estado do Rio de Janeiro. Assim como, estudar acerca das mudanças na Lei Orgânica da Saúde e as implicações do programa apresentado. A Sra. Clara compromete-se de encaminhar os documentos relacionados ao Regimento Interno para a Defensora Pública Renata, a fim de analisa-lo e posterior retorno para o Comitê das observações de apontamentos. A Sra. Clara solicitará a indicação de participação dos órgãos governamentais para representação na Comissão Eleitoral. A Sra. Clara irá formalizar a autorização do Comitê quanto a apoio a publicação da carta da Sociedade Brasileira de Bioética sobre a ação de inconstitucionalidade. A Sra. Clara, a Sra. Fátima e Sra. Erica comprometeram-se em organizar uma reunião para finalizar a lista de palestrantes do evento do dia 26 de novembro de 2025. E, a Sra. Gisele, após a definição dos palestrantes, irá preparar o material de divulgação do evento. Não havendo mais nada a tratar a 73 ª reunião encerrou as 16:00h. Processo n° SEI- 310001/005784/2025.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras.\r\nId: 2703495\r\n"
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            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nATA DA 74ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS\r\nAos 18 dias do mês de novembro de 2025, às 14h, realizou-se, em modalidade online por meio da plataforma Zoom, a 74ª Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras (CEDDHPDR), com a seguinte pauta: 1. Aprovação da Ata da 72ª Reunião Ordinária; 2. Regimento Interno; 3. Processo Eleitoral; 4. Informes. Membros presentes: Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (Titular - Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM); Dra. Luiza Maciel (Titular - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ);Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Titular - Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI);José Carlos dos Santos (Suplente - ANOI);Érica da Silva Vitorino (Titular - Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - AFAG);Joyce Cantoni (Titular - IEDE); Claudia de Oliveira Carneiro (Suplente) - Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose, Glauce dos Reis Pinto (SEDSDH);Cristina Penna (Titular - Secretaria de Saúde); 1. Aprovação da Ata da 72ª Reunião Ordinária - A ata da 72ª RO foi colocada em apreciação e aprovada pelo colegiado.2. Regimento Interno - Foi informado que o CEDDHPDR constituiu Grupo de Trabalho destinado à revisão e adequação do Regimento Interno, tendo em vista inconsistências identificadas e a necessidade de alinhamento às normas legais e administrativas vigentes. A minuta revisada havia sido encaminhada previamente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH), porém o processo foi devolvido pela Assessoria Jurídica (ASSJUR/SEDSDH) com exigências de complementação. O Grupo de Trabalho elaborou documento adicional atendendo às orientações da ASSJUR, o qual foi apresentado ao colegiado na reunião ordinária de 21 de outubro de 2025. Naquela ocasião, deliberou-se pelo encaminhamento da minuta à Defensoria Pública do Estado (DPE/RJ), para análise quanto à conformidade técnica e jurídica. Durante esta reunião Ordinária, a DPE apresentou a versão consolidada do Regimento Interno com as devidas alterações. Após apreciação, o documento foi aprovado pelo colegiado e seguirá para encaminhamento à ASSJUR/SEDSDH, visando à continuidade do processo administrativo e posterior publicação oficial.3. Processo Eleitoral - O colegiado deliberou pela indicação dos seguintes membros para composição da Comissão Eleitoral: Glauce dos Reis Pinto, Cristina Penna, Gisele Tortorella dos Santos. Após a indicação, os nomes serão encaminhados para publicação oficial, conforme rito administrativo. Publicados os nomes, a Comissão Eleitoral adotará as providências necessárias ao regular andamento do processo eleitoral do CEDDHPDR.4. Informes - A Presidente do Comitê apresentou os seguintes informes: a) Deliberação no Conselho Municipal de Saúde (CMS/RJ) Na reunião ordinária do CMS, realizada em 11 de novembro de 2025, foi deliberado o Processo SMS-PRO-2024/18465, referente à Habilitação do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho como Serviço de Referência em Doenças Raras (CNES: 2280167), nos termos da Portaria de Consolidação nº 02/2018, Anexo XXXVIII, Capítulo I - AP 3.1, tendo sido aprovado por maioria simples. Informou-se que o processo será remetido à Comissão Intergestora Tripartite (CIT - Comissão Intergestora Tripartite) para posterior publicação do credenciamento pelo Ministério da Saúde. b) Realização do I Fórum Municipal de Doenças Raras do Rio de Janeiro. Comunicou-se que, em 14 de novembro de 2025, ocorreu o I Fórum Municipal de Doenças Raras do RJ, no Hospital Municipal Souza Aguiar, com o tema “A Política de Saúde para Pessoas com Doenças Raras no SUS”. O evento contou com mesa de abertura, palestra magna e debates estruturados nos eixos “Ampliação do Cuidado Integral” e “Gestão, Financiamento, Formação e Participação Social”. Os Grupos de Trabalho Temáticos (GTTs) sistematizaram propostas relacionadas à integração da rede, diagnóstico precoce, cuidados paliativos, financiamento tripartite, formação profissional e fortalecimento do controle social. O conjunto de recomendações será apresentado em reunião ordinária do CMS para aprovação e posterior encaminhamento às instâncias gestoras competentes. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Eu, Maria Clara Migowski Pinto Barbosa, Presidente do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras, lavrei a presente ata, que será assinada e encaminhada aos membros. Processo n° SEI- 310001/005784/2025.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\nId: 2703496\r\n"
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            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nATA DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DO CONSELHO DE DIREITOS INDÍGENAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDIND/RJ\r\nAo décimo sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às , foi iniciada IV Reunião Ordinária em formato híbrido (Presencial/Virtual) deste Conselho, que teve como 2º (segundo) ponto de pauta após a inversão dos pontos a proclamação pela Comissão Eleitoral das 04 (quatro) organizações indígenas em contexto urbano, que, nos termos do Edital, passarão a integrar oficialmente o CEDIND/RJ e cuja posse ocorrerá, solenemente, na Assembleia de 27 de Janeiro de 2026, na I Reunião Ordinária do ano de 2026. Estiveram presentes os (as) seguintes conselheiros (as) representando os : 01-Indígena Félix - Aldeia Céu Azul - Itaipuaçu - Maricá); 02-Sr. João Mendonça Martins Filho (Aldeia Rio Pequeno - Tekoã Barra Grande- Paraty), e 03-Cacique Algemiro da Silva (Aldeia Sapukai - Bracui - Angra dos Reis). : 01-Sra. Glauce dos Reis Pinto (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH/RJ); 02-Sra. Graciela Esther Pagliaro e 03- Sra. Maria de Betânia Garcia Chaves da (Secretaria de estado de Saúde - SES/RJ); 04-Sr. Wilson Madeira Filho (Universidade Federal Fluminense-UFF), e 05-Sra. Glauce Mendes Franco (Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE/RJ). Representando os : 01- Sr. Carlos Antônio Fernandes Machado - Cacique Carlos Tukano e 02- Sr. Toni Lotar da (Associação Aldeia Maracanã - AIAM); 03- Sra. Marize Vieira de Oliveira e 04- Sra. Ana Paula de Moura da (Aldeia Jacutinga); 05-Sr. Dauá José da Silva e 06-Sr. Emerson Puri do (Movimento Ressurgência Puri - MRP), e 07-Sr. Reinaldo de Jesus Cunha (Associação Universitária Latino Americana - AULA). : 01- Sr. Luiz Henrique Chad Pellon e 02- Sra. Carla Pontes de Albuquerque da (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UNIRIO); 03-Sr. Leonardo da Silva Vidal (Associação Brasileira de Antropologia - ABA); : 01-Cacique Pedro Mirim Benite e 02-Adilson Tupã Garcia Benite da (Aldeia Itaxi Mirim - Paratymirim - Paraty); 03-Sr. Vanderlei da Silva (Cacique Weraxunu Vanderlei) e 04-Vice-cacique Ernesto da Silva da Aldeia Céu Azul - Itaipuaçu - Maricá); 05- Vice-Cacique Amarildo Nunes ( Aldeia Mata Verde Bonita - José Imabassaí - Maricá; 06-Sr. Cacique Augustinho (Aldeia Araponga - Patrimônio - Paraty; 07- Cacique Demércio Martine; 08-Cacique Hanguin Léo Pataxó - Aldeia PATAXÓ do Iriri - Paraty - Convidada. Convidados (as) Presentes Presencialmente: 01-Sra. Valéria Alves da Silva Machado, 02-Sr.José Pedro da Silva e 03-Sra.Namara Gurupy Guajajara (Cacique Carlos Tukano); 04-Sra. Nicole Victor Cicíaco e 05- Sra. Iara dos Santos Martins (Luiz Pellon - UNIRIO); 06-Levi de Freitas (Levi Puri); 07-Sr. Edson (Edy) da Silva, 08-Sr. Igor Ferreira; 09-Fábio Verá Popygera Veríssimo, 10-Sra. Tatiana da Silva e 11-Tyler da Silva da (Aldeia Céu Azul); 12-Vice-cacica Neusa Martine (Aldeia Rio Pequeno); 13-Sra. Cristiane Muniz Ribeiro e 14-José Pataxó da (Aldeia- Pataxó do Iriri - Paraty; 15-Sra. Jeane Valadares (Aldeia Sapukai); 16-Sra. Leilane Lima de Paula, 17-Sra. Maria Beatriz R. M. da Silva, 18-Sr. João Vitor R. M. da Silva, 19-Sra. Sra. Thamires Guayanaz da Silva, 20-Sra. Maria Gonzaga de Azevedo Acioly, 21-Sra. Mariana Alves, 22-Sra. Érika Macedo Moreira, 23-Sra. Mariana Letícia Rosa Brito, 24-Sra. Maria Alves Mafra, 25-Sr. Ubiratan Alves da Silva da Universidade Federal Fluminense - UFF/RJ); 26-Sra. Francisca Cardoso do Prado Maciel (Movimento Baía Viva), 27-Sr. Rolando Ashaninka (Artesão) e 28-Sra. Tania Mara dos Santos Ramos da Secretaria Executiva do CEDIND/RJ. Conselheiros (as) Presentes Virtualmente: 01- Sra. Iana Moreira Silva (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH/RJ); 02-Sra. Córa Hisae Monteiro da Silva Hagino (Universidade Federal Fluminense - UFF); 03-Sra. Izabel Missagia (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ); 04-Sr. Sérgio Potiguara (Rede Grumin de Mulheres Indígenas - GRUMIN). : 01- Sr. Caio Potiguara; 02- Clailde Ka'apor; 03-Sra. Damires França; 04- Tainá Pataxó; 05-Cacique Urutau Guajajara (Aldeia Marakanã); 06-Sr. Djalma Pedro; 07-Sra.Ana Cristina Kariri, e 08-Sr. Emerson Oliveira. A plenária foi presidida pelo Presidente Benemérito Cacique Carlos Tukano, que fez a abertura. Após passou palavra para o Presidente Interino Cacique Algemiro, que passou a fala para o Sr. Reinaldo integrante da Comissão Eleitoral e representante da Associação Universitária LatinoAmericana - AULA, que conduziu a plenária no momento da votação de eleição das Organizações/Associações representantes dos povos originários em contexto urbano. As entidades foram inscritas nos termos do Edital que foi publicado no Diário Oficial (D.O.), no dia 25/08/2025, ano LI, nº 153, parte I, das fls.73 a 76, para o preenchimento de 06 (seis) vagas do CEDIND/RJ, conforme Arts 4.1 e 4.2 do referido edital para a gestão do biênio 2026/2028. Foram confirmadas as entidades: 01- Movimento Ressurgência Puri - MRP; 02- Instituto dos Saberes dos Povos Originários da Aldeia Jacutinha (ISPOAJ), nome fantasia: Aldeia Jacutinga; 03- Associação Indígena Aldeia Maracanã (AIAM), que irão tomar posse em Janeiro de /2026, ocupando apenas 03 (três) das 06(seis) vagas disponíveis para os (as) conselheiros (as) titular e suplente, representantes de indígenas as em contexto urbano. A Associação dos Povos Originários (APORI) foi contatada com antecedência. Mesmo sendo claro o edital sobre a necessidade de comparecimento. No momento da assembleia que foi realizada na sala nº 02 da Fundação Escola, na Sede Institucional da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGERJ, no 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 314, Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.020080, quando foi percebida a ausência dos (as) conselheiros (as) representantes da APORI, que não se fizeram presentes, sequer de forma virtual sendo híbrida a reunião. No mesmo instante foi realizada uma tentativa de contato, através do endereço eletrônico (e-mail), informado no protocolo no ato da inscrição, mas não logramos êxito. Bem como, não justificaram ausência, o que obrigou a comissão eleitoral a cumprir o edital excluindo a entidade do certame. Não havendo mais nada a tratar no que tange a assembleia de eleição, agradeceu a participação de todos (as), e deu prosseguimento na plenária com os demais pontos de pauta. E deu-se por encerrada a Assembleia de Eleição às . Eu, Tania Mara dos Santos Ramos lavrei e redigir a presente ATA que vai assinada pelo Presidente Interino (provisório) Cacique Algemiro da Silva da Aldeia Sapukai, Bracuí, em Angra dos Reis/RJ. Processo n° SEI- 310001/005789/2025.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nBracuí, em Angra dos Reis/RJ.\r\nId: 2703512\r\n"
        ],
        "2703655": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 184ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 16 de dezembro de 2025, através do Google Meet. SEI-210001/156725/2025.\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Isabel Schprejer, Leonardo Guida e Eunice da S. Cavalcante. Esteve presente, como membro suplente, sem direito a voto o conselheiro Enzo Andre Luchione, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoBreves comentários acerca da reunião do GMF/RJ - Política Antimanicomial - Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial em - Hospital Psiquiátrico Penal Roberto Medeiros e Sistema Socioeducativo no Antimanicomial. A presidente passou a palavra aos conselheiros Leonardo Guida e Lívia Madeira que teceram breves comentários sobre a reunião que teve como foco o fechamento do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros em maio de 2026 atendendo o que dispõe a Resolução Nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça que institui a política antimanicomial do Poder judiciário, com o objetivo de alinhar o sistema judicial a Lei da Reforma Psiquiátrica Nº 10.216/2001. O objetivo da Resolução é o fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP´s). A reunião visou alinhar estratégias para que os apenados com transtornos mentais e com baixa periculosidade sejam encaminhados às Equipes de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis a pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei (EAP´s). Nesse sentido, o conselheiro Leonardo Guida informou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro realizará treinamento com os juízes para aprofundamento do assunto. Por fim, a presidente, Dra. Sandra Regina da Silva de Almeida sugeriu que seja elaborado grupo de estudo para o ano de 2026 a fim apresentar sugestões, para a implementação efetiva da Resolução nº 487/2023. Estratégias para atuação do CPERJ frente às unidades prisionais que custodiam os idosos. A presidente sugeriu ainda que seja elaborado estudo voltado à de políticas para a população idosa no sistema prisional. Em seguida, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante disponibilizou ao Colegiado dados referentes à população idosa no sistema prisional do Estado, a fim de que auxilie em futuros estudos realizados pelo CPERJ. Item 5. Calendário de inspeções para a 2ª quinzena de janeiro de 2026. O item, a pedido da presidente do CPERJ, será colocado na sessão presencial do dia 19/12/2025 Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Sandra Maria Barros, Cláudia Maria P. da Mota, Rayssa Costa Vieira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elisabeth Félix e Fátima Elisabeth de Sousa Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2703655\r\n"
        ],
        "2703658": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 277/2025.\r\nnº 230/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ACITRETINA 10 MG - CÁPSULA).\r\nR 1.381.680,00 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil seiscentos e oitenta reais) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/12/2025\r\nId: 2703658\r\n"
        ],
        "2703666": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços n° 004/2025.\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a BORGES E SILVA SERVIÇOS E TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ nº31.509.912/0002-06.\r\nRegistro de Preços para futura e eventual aquisição de mudas tipo \"filhote\" de abacaxizeiro cultivar BRS Imperial, a fim de atender as necessidades da EMATER-RIO, conforme a Lei Federal 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos, e, de acordo com as condições e especificações expressas no Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição.\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n19/12/2025\r\nPregão Eletrônico PE-RP 003/2025.\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/001017/2025\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2025\r\n, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 004/2025, cujo objeto é a eventual aquisição de material de 700.000 (setecentos mil) unidades de mudas tipo 'filhote' de abacaxizeiro cultivar BRS Imperial, correspondente ao Lote 1 do PE-03/2025, com frete e descarga inclusos no serviço, a fim de atender as demandas da EMATER-RIO, conforme a Lei Federal 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos, e, de acordo com as condições e especificações expressas no Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição., especificado no Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição, com validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata, o Servidor José Wellington Cabral de Alencar, Id Funcional 5134779-2, poderá ser contactado pelo telefone(21)3601- 6750 e e-mail j.alencar@emater.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0004/2025/135300-01.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\nBORGES E SILVA SERVIÇOS E TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA\r\nCNPJ: 31.509.912/0002-06\r\nEndereço:\r\nRua 02, nº 18 - Praia Gonzaga II - Cep: 28.200-000 - São João da Barra/RJ\r\nContatos:\r\nE-mail: borgesesilvaservicos@gmail.com\r\nContato: (22)99982-9927\r\nLOTE\r\nITEM, CÓD. \r\nITEM, ID SIGA, ESPECIFICAÇÕES\r\nUNIDADE\r\nDE FORNECIMENTO\r\nQUANTIDADE\r\nTotal Registrada\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO\r\nPREÇO \r\nTOTAL REGISTRADO\r\n1\r\nMATERIAL: MUDA, TIPO: ABACAXI BRS IMPERIAL, TIPO \r\nunidade\r\n700.000\r\n6,33\r\n4.431.000,00\r\nFILHOTE, NOME CIENTIFICO: ANANAS COMOSUS (L.) MERRIL, \r\nFORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - Conforme \r\n\r\nTermo de Referência e anexos - PE SPR - 003/2025\r\nSIGA: Código do Item: 8730.005.0214 (ID - 194683)\r\nId: 2703666\r\n"
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        "2703749": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO CASA DE CULTURA LAURA ALVIM 22/12/2025\r\nAos vinte e dois dias de dezembro de 2025 a Comissão de Avaliação instituída pelo Presidente da Funarj se reuniu, em caráter excepcional e de urgência, para deliberar pela continuidade do espetáculo DIA DE JOGO no mês de Janeiro/2026 no Espaço Rogério Cardoso às quartas e quintas pela necessidade premente de fechar a programação no referido mês, uma vez que o proponenete tem disponibilidade para encenar o espetáculo e o projeto apresentado foi aprovado por esta Comissão, nos termos da Portaria FUNARJ nº 1496/25 em substituição ao espetáculo anteriormente contemplado \"Suaíle - Um Mito Contemporâneo\" não aceitou realizar o espetáculo no mês oferecido. Processo n° SEI-180002/003783/2025.\r\nId: 2703749\r\n"
        ],
        "2703828": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 22 de dezembro de 2025, iniciada às 09h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 09h\r\nTérmino: 10h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012694/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ 10.509.207/0001-40, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA - CB PM RG 108.760.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manutenção e reparação elétrica, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ 10.509.207/0001-40, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2703828\r\n"
        ],
        "2704191": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 614ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad e a com a presença dos Subprocuradores-Gerais do Estado Joaquim Pedro Rohr e Rogério Carvalho Guimarães, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Juliana Florentino de Moura (na ausência justificada do titular, pela via remota), Ana Cristina Moreira de Menezes (na ausência justificada do titular), Rafael Rolim de Minto, Rodrigo Crelier Zambão, Gabriel Pacheco Ávila, Andrea Braga Peixoto Pontes, Guilherme Jales Sokal, Ricardo José da Rocha Silva (na ausência justificada do titular), Fabiana Peixoto Siccardi e André Cantanhede Amélio (na ausência justificada do titular). Presentes também a Procuradora-Corregedora Ana Alice de Oliveira, a Procuradora- Corregedora Assistente Julia Vinhaes Tortima e o como convidado o Procurador-Chefe do CEJUR, Carlos Edison Monteiro do Rêgo Filho. Havendo o número legal de presentes, foi aberta a sessão às 10h e 15m e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Procurador-Geral do Estado iniciou a sessão, abordando as recentes notícias veiculadas na imprensa acerca do Refis, destacando que prestou esclarecimentos diretamente aos veículos de comunicação, inclusive em matéria publicada no próprio dia da sessão. Após tais esclarecimentos, informou que o programa de Refis já arrecadou aproximadamente R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), ressaltando, contudo, que a comunicação institucional do Governo sobre o programa ainda se mostra deficiente, devendo ser aprimorada, sob pena de os devedores perderem a oportunidade de regularização. Na sequência, tratou da eleição do Conselho, informando que solicitou ao Dr. Fernando Barbalho Martins a análise da resolução vigente, com vistas à avaliação de possíveis aperfeiçoamentos no modelo eleitoral para o Conselho Superior. Abordou, ainda, sobre as implementações administrativas advindas das recentes alterações legislativas. O Conselheiro Rodrigo Crelier Zambão da Silva ressaltou a necessidade de aperfeiçoar o programa de residência jurídica, de modo a reter bons residentes e atrair novos candidatos qualificados. Sobre o programa de mentoria a ser implementado, o Procurador-Geral informou que o programa privilegiará os Procuradores que comparecem presencialmente, estando prevista, ainda, a realização de reunião presencial com os residentes. O Conselheiro Gabriel Pacheco Ávila observou que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público exigem que residentes promovam a baixa de sua inscrição na OAB, impedindo o exercício da advocacia, ressaltando que a residência da PGE possui como diferencial o fato de não proibir a advocacia, exceto contra o Estado e suas autarquias. O Procurador-Chefe do CEJUR, Dr. Carlos Edison Monteiro do Rêgo Filho, destacou igualmente sua preocupação com a atratividade do programa de residência da PGE, informando que foram realizadas alterações na data do concurso, a fim de evitar coincidência com outros certames relevantes. O Procurador-Geral solicitou o apoio dos Conselheiros em duas metas prioritárias: 1. Integração das chefias com o CEJUR, para elaboração de seminários e palestras voltados à atividade finalística da PGE, com a escuta ativa dos Procuradores que atuam no dia a dia da Instituição; 2. Aprimoramento da gestão institucional, com a criação do Prêmio Diogo de Figueiredo Moreira Neto, destinado a premiar projetos concretos de melhoria da Administração Pública. Passou-se, então, ao item da pauta referente ao novo concurso para Procurador do Estado, ocasião em que foi apresentada a composição da Comissão Organizadora, a ser integrada pelos seguintes membros: Presidente - Subprocurador-Geral do Estado Rogério Carvalho Guimarães, Vice-Presidente - Procurador do Estado Rodrigo de Almeida Távora, Coordenador Executivo - Procurador do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, Secretária - Procuradora do Estado Juliana Curvacho Capella, Membros - Procurador do Estado André Serra Alonso, Procurador do Estado Baltazar José Vasconcelos Rodrigues, Procuradora do Estado Giselle Weber Martins Alves, Procuradora do Estado Janaína Andrade Sousa Cruz, Procurador do Estado Paolo Henrique Spilotros Costa, Procuradora do Estado Roberta Monnerat Alves e um Representante da OAB. A composição da Comissão Organizadora foi aprovada por unanimidade. Em Assuntos Gerais, foi destacada a brilhante atuação da PG-13, e em especial a sustentação oral no plenário do STF do i. Procurador do Estado Carlos da Costa e Silva Filho e na ADI Nº 6164. O Conselheiro Gabriel Ávila sugeriu a criação de grupos de trabalho para auxiliar a gestão na implementação das diversas mudanças decorrentes dos projetos de lei recentemente aprovados. A Conselheira Fabiana Peixoto Siccardi solicitou o retorno do curso de idiomas anteriormente oferecido pelo CEJUR, tendo sido sugerido que os cursos sejam realizados no Centro Cultural da Procuradoria Geral do Estado, de modo a otimizar a ocupação do espaço. O Conselheiro Guilherme Jales Sokal relembrou a necessidade de definição da resolução de pontuação para promoção por merecimento. Por fim, o Conselheiro Gabriel Pacheco Ávila ressaltou a necessidade de dar andamento ao processo de criação do Grupo de Integridade. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/097583/2025.\r\nId: 2704191\r\n"
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        "2704328": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " \r\n15 , realizou-se reunião da Comissão de Seleção designada pela Portaria nº 176 de 07 de maio de 2025, no âmbito da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos com a finalidade de deliberar sobre a análise da proposta apresentada pela Organização da Sociedade Civil Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais-CONTATO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.686.998.0001-18, referente ao Chamamento Público nº 01/2025, cujo objeto é selecionar entidade de assistência social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vistas à celebração de parceria destinada à cogestão dos serviços de acolhimento institucional de proteção social especial de alta complexidade na modalidade Residência Inclusiva.\r\nA reunião foi aberta pelo Presidente da Comissão, que registrou a presença dos membros:\r\nPresidente:\r\nEctor Aragão Cardoso - ID 51381893\r\nDemais Membros:\r\nAndreza Lima Farinha - ID 51610868Leonardo José de Moura Braga - ID 5144518-2Estephanie Gomes Ribeiro - ID 51406578Alessandra Guimarães Barroso - ID 51406098\r\nEm seguida, passou-se à apreciação conjunta do Ofício SEDSODH/GABSEC Nº 1022 (id. 121464159), constante do processo SEI- 310001/002249/2025, sob o id. 120819278, por meio do qual a Gestora da Pasta emite a decisão pela não contratação da Organização da Sociedade Civil Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais-CONTATO para a parceria destinada à cogestão dos serviços de acolhimento institucional de proteção social especial de alta complexidade na modalidade Residência Inclusiva, com base no conjunto de riscos identificados na recomendação expressa da CGE (Nota de Auditoria nº: 20250042, id. 115268670) e na obrigação institucional desta Pasta de proteger, de forma prioritária, a vida, a integridade e os direitos fundamentais dos residentes.\r\nCom base nos documentos mencionados, passamos a deliberar:\r\nA Comissão de Seleção decide por inabilitar a Organização da Sociedade Civil Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CONTATO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.686.998.0001-18 no âmbito do presente Chamamento Público Nº 01/2025.\r\nA Comissão registra que a decisão será devidamente publicada e que a OSC terá assegurado o direito de apresentar recurso no prazo previsto no Edital, observando os princípios da publicidade, transparência e devido processo administrativo.\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 16 horas, e a presente ata foi lavrada e assinada pelos membros da Comissão de Seleção.\r\nEu, Alessandra Guimarães Barroso, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes.\r\nProcesso n° SEI-310001/001265/2024.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nECTOR ARAGÃO CARDOSO\r\nPresidente da Comissão\r\nId: 2704328\r\n"
        ],
        "2704342": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 185ª Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 19 de dezembro de 2025 na sede da OAB/RJ localizada na Av. Marechal Câmara, 150, 5º andar, sala ONU - Centro - Rio de Janeiro. SEI- 210001/157552/2025.\r\nde dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro na sede da OAB/RJ, localizada na Av. Marechal Câmara, 150, 5º andar, sala ONU - Centro - Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. A presidente realizou a leitura da Ata que fo aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos e suplentes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Cláudia Maria P. Da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Lívia Madeira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Elizabeth Rodrigues Félix. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Felippe Barcellos e Isabel de O. Schprejer,conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Breves comentários acerca de visita realizada as unidades prisionais de Santa Catarina- conselheiro Felippe BarcellosProsseguindo, o conselheiro Felippe Barcellos falou sobre sua visita na unidade penal de Santa Catarina e agradeceu a gentileza com que foi recebido naquela cidade. Aproveitando solicitou a presidente e aos demais membros do Colegiado que encaminhe carta de agradecimento ao Secretário de Administração Penitenciária daquele Estado e aos membros do Conselho Penitenciário de Santa Catarina. Formação de grupo para estudo: “idosos no sistema prisional”. Restou acordado, por unanimidade, que os conselheiros Lucas Castellar, Elisabeth Félix Isabel de Oliveira Schprejer, Lívia Madeira, Rayssa Vieira, Fátima Elisabeth e Leonardo Guida integrarão o Grupo de Trabalho que tratará do tema: “Idosos no sistema prisional “. Continuando, a presidente passou para o Item 5. Formação de grupo para sugestões sobre a Luta antimanicomial (Resolução 487/2023). A formação do grupo de trabalho (G.T.) que tratará da Resolução 487/2023 - luta antimanicomial contará com a participação das conselheiras Eunice Cavalcante, Tatiana Pollo, Amanda de Magalhães, Lívia Madeira, Marta Cristina Martins, Sônia Regina Soares de Oliveira e Sandra Regina da S. de AlmeidaItem 6. Calendário de Inspeção: janeiro 2026. A presidente, juntamente com o Colegiado, atualizou o calendário de inspeções para o primeiro bimestre de 2026. Item 7. Definição dos temas de inspeção para o ano de 2026, com base nos pontos recorrentes/importantes observados nas inspeções de 2025. Ficou acordado que o referido assunto será colocado nas primeiras sessões de 2026. Item 8. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Sandra Maria Barros sugeriu a criação de um G.T. para aprofundamento do Sistema SAREF com propostas de implementação no Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, restou acordado que as conselheiras Sandra Maria Barros e Marta Cristina Pires Anciães Martins ficarão a frente do grupo. Prosseguindo, a conselheira Cláudia Maria Pires da Mota sugeriu também que no próximo ano seja criado grupo de trabalho que trate do tema LGBTQIA+ no sistema prisional. Em seguida, a presidente solicitou que seja realizada inspeção conjunta com o MPE/RJ na Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição discorreu um pouco acerca da reativação do Conselho da Comunidade no Rio de Janeiro. Por fim, a presidente agradeceu o empenho do Colegiado na realização dos trabalhos em 2025 e solicitou esforços de todos para cumprimento das metas propostas para 2026 e informou que no dia 30/01/2026 o CPERJ terá a primeira sessão presencial de 2026 realizada na Fundação Santa Cabrini. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às treze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Murilo Nunes de Bustamante,César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Sônia Regina Soares de Oliveira, Enzo Andre LuchioneLeonardo Guida, Eunice da S. Cavalcante eFátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento condicional: 15/12/2025: Roberto de Assis Almeida Conceição, Lucas Castellar; Roberto de Assis Almeida Conceição, Elisabeth Félix e Fátima Elisabeth de S. Silva; : Roberto de Assis Almeida Conceição, Enzo Andre Luchione e Elizabeth Félix, Eduardo Linhares.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2704342\r\n"
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        "2704458": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " \r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nATA DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\nAo 26º (vigésimo sexto) dia do mês de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 13:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 2º Andar, Torre Norte, Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sr. Breno Gonçalves dos Santos, Diretor de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Thiago de Souza Pereira, membro integrante do Conselho Gestor.\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n1. Ratificação de descentralização de valores referente ao suplemento de folha de pessoal da Autarquia PROCON/RJ no mês de dezembro de 2025.\r\n2. Deliberação quanto ao aporte de recursos referente a expansão do Projeto \"35 anos em 35 dias\" e \"EXPO FAVELA INNOVATION RIO DE JANEIRO 2025 - SEMANA DA FAVELA - FÓRUM MUNDIAL DAS FAVELAS\"\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\nColocado o itens 1 e 2 em votação, os conselheiros, tendo vista do procedimento SEI-240002/003582/2024, aprovaram o aporte suplementar de R 2.324.905,59 (dois milhões e trezentos e vinte e quatro mil e novecentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos) referente ao reforço de recursos para assunção de folha de pagamento do PROCON/RJ no exercício 2025 bem como o aporte de R 1.307.458,76 (um milhão e trezentos e sete mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) para custear a expansão do \"Projeto 35 anos em 35 dias\".\r\nAprovou-se, outrossim, o repasse do valor de R 4.056.000,00 (quatro milhões e cinquenta e seis mil reais) referente ao projeto\" EXPO FAVELA INNOVATION RIO DE JANEIRO 2025 SEMANA DA FAVELA FÓRUM MUNDIAL DAS FAVELAS.\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020.Processo nº SEI-220013/001994/2020.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2025\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nBRENO GONÇALVES DOS SANTOS\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\nTHIAGO DE SOUZA PEREIRA\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\nLUCIANA ALMEIDA DE JESUS\r\nSecretária-Executiva - FEPROCON\r\nId: 2704458\r\n"
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        "2704930": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\nAos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 48.783, de 31 de Outubro de 2023, Decreto nº 48.989, de 29 de fevereiro de 2024, Decreto nº 49.032, de 08 de abril de 2024, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024, Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024, Decreto n° 49.727, de 09 de julho de 2025, Decreto n° 49.851, de 05 de setembro de 2025, Decreto nº 49.864, de 11 de setembro de 2025 e o Decreto 49.876, de 19 de setembro de 2025; estando presentes na sessão:, Assessor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil SECC;, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC; Renato Apolinário da Costa Júnior, Tenente Coronel da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; , como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; , Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; , Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e , com representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Art. 2°, parágrafo único, do Decreto Estadual n° 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso V c/c Artigo 10, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso V e § 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso V e § 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Art. 2°, parágrafo único, do Decreto Estadual n° 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V e § 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Art. 2°, parágrafo único, do Decreto Estadual n° 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V e § 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Art. 2°, parágrafo único, do Decreto Estadual n° 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Art. 2°, parágrafo único, do Decreto Estadual n° 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 4°, inciso I c/c Art. 5°, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V e § 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023 c/c Art. 2°, parágrafo único, do Decreto Estadual n° 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023.\r\nProcessos Referentes à Secretaria de Polícia Militar:\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VI, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VI, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos, V e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 1º, caput, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 1º, caput, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO Art. 2º, Parágrafo Único, do Decreto Estadual n° 49.727, de 09 de julho de 2025.\r\nProcessos Referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro:\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023.\r\nProcessos Referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária: \r\nDO REQUERIMENTO Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 3º, inciso III c/c Art. 4º, inciso I; Art. 5º, inciso V; e Art. 8º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 3º, inciso III c/c Art. 4º, inciso I; Art. 5º, inciso V; e Art. 8º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 3º, inciso III c/c Art. 4º, inciso I; Art. 5º, inciso V; e Art. 8º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nArt. 3º, inciso III c/c Art. 4º, inciso I; Art. 5º, incisos V e VI; e Art. 8º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos Referentes ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas:\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023.\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. \r\nLeandro Ferreira Leite\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil - SECC\r\nEmanuel Fabrício Freitas Braga Caruso\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil - SECC\r\nRenato Apolinário da Costa Júnior\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM\r\nIvana de Oliveira S. Izabel\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL\r\nThiago Nunes Alecrim da Silveira\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nId: 2704930\r\n"
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