{
    "2017-07-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2043460": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.131\r\n\r\nDE 7 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e cria a 9ª Promotoria de Justiça de Região Especial (PJRESP).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de criação de órgãos de execução do Ministério Público, para ajuste à demanda de serviço existente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 26 de maio de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00137851,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados em 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, sem aumento de despesa, 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça Substituto transformados pela Lei Complementar nº 92, de 15 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada, na forma da Resolução GPGJ nº 2.120, de 26 de maio de 2017, com utilização do cargo de Promotor de Justiça referido no art. 1º, a 9ª Promotoria de Justiça de Região Especial (PJRESP), para o exercício de funções de substituição e auxílio em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2043460"
                    ],
                    "2043461": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 06.07.2017\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI para atuar na 115ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no período de 17 a 26 de julho de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO para atuar na 72ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no período de 17 a 26 de julho de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça VALÉRIA VIDEIRA COSTA para atuar na 7ª Promotoria Eleitoral - Tijuca, Comarca da Capital, no período de 17 a 19 de julho de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça VALÉRIA VIDEIRA COSTA para atuar na 170ª Promotoria Eleitoral - Andaraí, Comarca da Capital, no período de 17 a 19 de julho de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça CLÁUDIA CANTO CONDACK para atuar na 245ª Promotoria Eleitoral - Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 03 a 14 de julho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR para atuar na 120ª Promotoria Eleitoral - Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 10 a 14 de julho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação da Promotora de Justiça MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA para prestar auxílio à 100ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 17 a 31 de julho de 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA para atuar na 100ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 17 a 31 de julho de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 06 de julho de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE FARIA BEZERRA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Sandra Maria Duclos Torres de Melo (Proc. nº SCOC - 34138/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, o Promotor de Justiça BRUNO DE FARIA BEZERRA na Promotoria de Justiça de Paraty, em virtude da remoção do Dr. Vinicius Ribeiro (Proc. nº SCOC - 34138/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, a Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para a Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristiane da Rocha Corrêa (Proc. n° SCOC - 34165/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, a Promotora de Justiça DÉBORA MARTINS MOREIRA da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema para a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Vanessa de Jesus Tanan Hortega (Proc. n° SCOC - 34153/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, a Promotora de Justiça SABRINA CARVALHAL VIEIRA da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé para a Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Com Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Rosana Rodrigues de Alves Pereira (Proc. n° SCOC - 34167/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, a Promotora de Justiça MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí para a 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado (Proc. n° SCOC - 34232/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, a Promotora de Justiça DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital para a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Helena Rohen Leite (Proc. n° SCOC - 34217/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, o Promotor de Justiça GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Lameira Bernardo (Proc. n° SCOC - 34143/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, a Promotora de Justiça ALLYNE TAVARES GIANNINI da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda para a 1ª Promotoria de Justiça de Japeri, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Júlia Valente Moraes (Proc. n° SCOC - 34220/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, a Promotora de Justiça PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu para a 2ª Promotoria de Justiça junto aos II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.129, de 23 de junho de 2017 (Proc. n° SCOC - 34203/2017).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO para responder pelo expediente da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher, no período de 14 a 24 de julho de 2017, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MPRJ-2017.00281690).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA RAMOS PITTARO NEVES para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, especificamente nos inquéritos policiais nos 058 - 03195/2007 e 058-07627/2016, ambos da 58ª DP-Legal, a partir do dia 01 de julho de 2017 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO PAES FERNANDES para atuar na 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 03 a 14 de julho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos, no dia 13 de julho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, no período de 17 a 31 de julho de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça GUILHERME MATTOS DE SCHUELER para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 29 a 31 de julho de 2017, em razão do cancelamento das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN e ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 09 e 29 de julho de 2017, em Alcântara e Itaboraí, respectivamente.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00477207 (Requerente: Secretaria-Geral do Ministério Público) - Defiro.\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00688092 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00691712 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00669129 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00670699 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00670694 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00687476 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00687471 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00687465 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00687462 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00687475 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\n*Processo nº MP-2016.00246365 - GAECO - Cesso o auxílio.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 07.07.2017.\r\n\r\nId: 2043461"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2043462": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, CARIME ALI SEIFEDDINE, matrícula nº 4677, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Angra dos Reis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de julho de 2016, que a designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis (Processo nº MPRJ-2017.00608514).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, RAFAEL CORRÊA DE SOUZA, matrícula nº 4879, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2010, que o designou para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Paraty (Processo nº MPRJ-2017.00610930).\r\n\r\nNomeia DÉBORA VIZONAN FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Vianna de Sousa (Processo nº MPRJ-2017.00675571).\r\n\r\nDesigna DÉBORA VIZONAN FERREIRA para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00675571).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, JULIANA MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS, matrícula nº 5955, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00635163).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de janeiro de 2013, que designou JULIANA MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS, matrícula nº 5955, para exercer, junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, a função de Assessor Técnico - Área: Psicologia, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00635163).\r\n\r\nNomeia MARIA FERNANDA AMARAL HORTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Juliana Monteiro Maio Pereira Rosas (Processo nº MPRJ-2017.00635976).\r\n\r\nDesigna MARIA FERNANDA AMARAL HORTA para exercer, junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, a função de Assessor Técnico - Área: Psicologia (Processo nº MPRJ-2017.00635976).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2000.001.13306.00 (Requerente: Maria Helena Ramos de Freitas - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Determino a averbação de 612 dias de serviço, em substituição ao tempo averbado nos autos do processo MPRJ n° 2000.001.15468.00, bem como a desaverbação, para fins de aposentadoria, de 39 dias de tempo de serviço, por não ter sido comprovado o respectivo recolhimento previdenciário.\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.01262988 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Monika Dreyssig Kronemberger e Karla Dreyssig, referente à locação das salas 312, 313, 314, 317, 318, 331 e 332 do imóvel situado na Avenida Presidente Lincoln, nº 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti, Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00512101 (Requerente: Elisabete Maria Leiras Alvarez - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Indefiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 09 de maio de 2017, o servidor DAGER SALLES AMARAL, matrícula nº 8001469, no Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 09 de maio de 2017, o servidor LEONARDO DE SOUZA CONCEIÇÃO, matrícula nº 8007690, no Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 23 de maio de 2017, o servidor FILIPE CESAR NEVES DE SOUZA, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 8077, na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Resende (Processo nº MPRJ-2017.00483172).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017, a servidora NATHÁLIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 8088, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00545078 - Reconheço a dívida em favor da ELETRONICA GUTERRES LTDA - ME, no valor de R$ 624,64 (seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças de portas blindex automáticas, portas de enrolar automáticas e portões externos automáticos, instalados nas dependências do MPRJ, no exercício de 2016.\r\n\r\nProcesso nº 2016.01283985 - Reconheço a dívida em favor da ELETRONICA GUTERRES LTDA - ME, no valor de R$ 1.573,98 (um mil quinhentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças de portas blindex automáticas, portas de enrolar automáticas e portões externos automáticos, instalados nas dependências do MPRJ, no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2043462"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2043463": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Promotora de Justiça TALITA NUNES HARDUIN para participar da audiência determinada nos autos do Processo nº 0064645-44.2014.8.19.0000 (Carta de Ordem nº 00050342-17.2017.8.19.0001), a ser realizada na 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 7 de agosto de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2043463"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2043464": [
                        "IA - Atas",
                        "CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 22 de junho de 2017, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, na apreciação dos itens 1, 2, 3 e 5; do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, na apreciação dos itens 4.1, 4.2 e 5 (complementação); e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, na análise do item 4.3; presentes a Corregedora-Geral do Ministério Público em exercício, KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e vinte minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. José Eduardo Ciotola Gussem, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes as atas da 5ª Reunião Ordinária e da Sessão Solene, realizadas no dia oito de junho de dois mil e dezessete, tendo sido as mesmas aprovadas por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes às referidas sessões. Na sequência, o Presidente apresentou ao Colegiado o calendário das reuniões do segundo semestre do corrente ano, tendo sido aprovado por todos os presentes. Em seguida, anunciou a apreciação do item 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE AGOSTO DE 2017: 1.1. Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Astério Pereira dos Santos, para lotação na 37ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça em virtude da aposentadoria da Dra. Simone de Lima e Silva Rossi (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Marly Saramago Hermann, tendo o Presidente anunciado sua promoção. Na sequência, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE AGOSTO DE 2017: 2.1. Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexander Araujo de Souza (critério de merecimento). Antes de iniciar a votação, a Corregedora-Geral em exercício, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto, informou aos presentes que o terceiro candidato possui processos com vista aberta há mais de quarenta dias e manifestou-se contrariamente à inclusão de seu nome na lista, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Cristiane da Rocha Corrêa, Marisa El-Mann Szternfeld e José Loreto Moreira de Faria, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Cristiane da Rocha Corrêa; 2.2. Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Karina Rachel Tavares Santos (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Vanessa de Jesus Tanan Hortega, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.3. Promotoria de Justiça de Paraty, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Ribeiro (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.4. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Rosana Rodrigues de Alves Pereira, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.5. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Carlos Gustavo Coelho de Andrade (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado, Roberta Maristela Rocha dos Anjos e Helena Rohen Leite, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado; 2.6. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Winter de Souza Lima (critério de antiguidade). Antes de iniciar a votação, o Presidente comunicou a todos que o Dr. Vinicius Lameira Bernardo, candidato mais antigo à remoção, havia desistido de participar do referido concurso, embora tenha formalizado sua pretensão fora do prazo regulamentar. Esclareceu, contudo, que a manifestação extemporânea não acarretava qualquer prejuízo a terceiros, uma vez que o desistente também apresentou documento com expressa anuência da Dra. Helena Rohen Leite, segunda candidata mais antiga na disputa e potencial vitoriosa no aludido concurso, em face da desistência do primeiro concorrente. Em vista da ausência de prejuízo, o Colegiado acolheu, por unanimidade, a desistência formulada pelo concorrente mais antigo, relevando a intempestividade, uma vez que a candidata subsequente manifestou interesse na referida remoção. Diante disso, foi indicada, por unanimidade, a Dra. Helena Rohen Leite, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.7. 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Mauro Monteiro Vieira (critério de merecimento). Antes de iniciar a votação, a Corregedora-Geral em exercício, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto, informou que o primeiro candidato possui relatórios e processos pendentes, manifestando-se contrariamente à inclusão de seu nome na lista. Em razão disso, foram indicados, por unanimidade, os Promotores de Justiça Marcello Marcusso Barros, Mariana Luzia de Vasconcelos Zampier e Christiana de Souza Minayo, tendo o Presidente, Dr. José Eduardo Ciotola Gussem, anunciado a remoção do Dr. Marcello Marcusso Barros. Posteriormente, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, o primeiro candidato, Dr. Leonardo Canonico Neto, encaminhou ao Colegiado, por meio eletrônico, certidões cartorárias a respeito da inexistência de processos em seu poder por prazo superior a 30 (trinta) dias. Diante disso, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, consultou o Procurador-Geral de Justiça, que compunha a presidência na votação deste item, bem como o Dr. Marcello Marcusso Barros, sobre a reabertura do julgamento, tendo obtido o consentimento de ambos. Em seguida, a Corregedora-Geral em exercício solicitou o pronunciamento do Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público, Dr. Leônidas Filippone Farrulla Junior, que prestou esclarecimentos sobre a metodologia de envio dos relatórios periódicos de atividades funcionais, prevista na Resolução GPGJ nº 2.071/16. Realizada nova votação, a Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto manteve o posicionamento contrário à inclusão do nome do referido Promotor de Justiça na lista. Os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Dennis Aceti Brasil Ferreira, Flávia de Araújo Ferrer, Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes e Ricardo Ribeiro Martins, reformularam os votos proferidos anteriormente e indicaram para compor a lista tríplice os candidatos Leonardo Canonico Neto, Marcello Marcusso Barros e Mariana Luzia de Vasconcelos Zampier. O Presidente em exercício, mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça, votou no sentido da inclusão do nome do Dr. Leonardo Canonico Neto na lista tríplice e, em seguida, anunciou, por maioria de votos, a sua remoção; 2.8. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carolina Maria Gurgel Senra (critério de antiguidade). Antes de iniciar a votação, o Presidente informou que o Dr. Vinicius Lameira Bernardo comunicou que a pendência declarada no ato de sua inscrição no concurso foi regularizada, não possuindo, portanto, procedimentos com vista aberta há mais de 40 (quarenta) dias. Diante disso, foi indicado, por unanimidade, o Promotor de Justiça Vinicius Lameira Bernardo, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.9. 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Rafaela Dominguez Figueiredo Ramos (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Júlia Valente Moraes, Silvia Regina Aquino do Amaral e Cristiane de Sousa Campos da Paz, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Júlia Valente Moraes. Em prosseguimento, foi anunciado o exame do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO: a. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2017.00534397 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Pedido de afastamento retroativo formulado pela Promotora de Justiça Erminia Manso Oliveira de Sousa referente à realização do curso “Combate ao Crime Organizado” da Universidade Tor Vergata, em Roma, no período de 02 a 11 de maio de 2017. O Colegiado, atendendo solicitação da Conselheira Relatora, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta do referido processo; b. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2017.00533570 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Pedido de afastamento retroativo formulado pela Promotora de Justiça Christiane Figueiredo Menescal referente à realização do curso “Combate ao Crime Organizado” da Universidade Tor Vergata, em Roma, no período de 02 a 11 de maio de 2017. O Colegiado, atendendo solicitação do Conselheiro Relator, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta do referido processo; 3.2. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES: a. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2008.00058649 - Um volume principal, nove apenso(s) (nº 2017.00569301, nº 2012.00431947, nº 2011.01121437, nº 2011.00564651, nº 2010.00955208, nº 2010.00491243, nº 2009.00244935, nº 2009.00040644 e nº 2009.00040645) e quatro anexos - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Apresentação do último relatório de atividades e da tese desenvolvida pela Promotora de Justiça Valéria De Sousa Linck no curso de doutorado em Direito Público da Univerdidade Paris Ouest Nanterre La Défenser. O Colegiado, atendendo solicitação do Conselheiro Relator, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta do referido processo; b. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2014.00529312 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2016.00983193, nº 2015.01094045, nº 2015.00274925 e nº 2016.00262234) e um anexo - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Apresentação da dissertação final desenvolvida pelo Promotor de Justiça Felipe Barbosa De Freitas Ribeiro no curso de mestrado em Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Lisboa, em Portugal, no período de setembro de 2014 a setembro de 2016. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, da documentação apresentada pelo referido Promotor de Justiça, com recomendação para que o mestrando cumpra, assim que possível, o contido no art. 10, VI, da revogada Deliberação CSMP nº 47/05 ; Processo nº 2015.00149766 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Apresentação da documentação comprobatória das atividades desenvolvidas pela Promotora de Justiça Renata de Vasconcellos Araujo Bressan no Programa de Estudos Jurídicos e Aprimoramento Profissional Hubert H. Humphrey, nos Estados Unidos da América, no período de agosto de 2015 a junho de 2016. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, da dissertação final e dos documentos apresentados, sem recomendações, determinando o arquivamento do feito, bem como o encaminhamento de cópia do trabalho à Biblioteca do Ministério Público, nos termos do voto da relatora; c. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2016.00849299 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00603404) - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Apresentação do relatório final das atividades desenvolvidas pela Promotora de Justiça Isabel Horowicz Kallmann, na University College London - UCL, no período de novembro a janeiro de 2017. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório final de atividades, com recomendação de tradução do trabalho apresentado; d. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2015.00385903 - Um volume principal, um apenso(s) (nº 2016.00280144) e um anexo - Conselho Superior - CRAAI Rio de Janeiro - Assunto(s): Apresentação do histórico escolar, do certificado de conclusão e da dissertação final desenvolvida pela Promotora de Justiça Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado no curso de mestrado da Universidade Federal Fluminense, no período de maio de 2015 a junho de 2016. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, da documentação apresentada, sem recomendações, determinando o arquivamento do feito, bem como o encaminhamento de cópia do trabalho à Biblioteca do Ministério Público, nos termos do voto do relator. Na sequência, o Presidente propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 5. ASSUNTOS GERAIS: O Procurador-Geral de Justiça comunicou que o Conselho Nacional do Ministério Público suspendeu, por decisão liminar, a aplicação da Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público n° 43/01, que regulamenta o estágio confirmatório, sob o fundamento de usurpação da atribuição do Corregedor-Geral. Esclareceu que está realizando estudos juntamente com sua assessoria sobre as medidas a serem adotadas. Em seguida, indagou dos Conselheiros se havia dúvidas ou colocações sobre a questão. Considerando que nada foi dito, às treze horas e cinquenta minutos, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. José Eduardo Ciotola Gussem, passou a presidência para o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que passou à análise do item 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Claudio Soares Lopes: Processo nº 2010.00548375 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 84/10 - Parte(s): ANDRÉ LAMARCA CABRAL SANDES E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.01120315 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 976/15 - Parte(s): DAGOBERTO JORGE DE LIMA, BOTTLE´S ENTRETENIMENTOS LTDA. E BAR E BOITE LITTLE CLUB LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com extração de peças para apurar a notícia de ausência de tratamento acústico nos bares e boates do logradouro constante da reclamação, mas que não foi objeto do inquérito civil; II - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00287553 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): ANDRÉ LUIZ DA SILVA E MUNICÍPIO DE MARICÁ; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00220352 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): ISIDRO PAGE FERNANDES (ADV.: CLÁUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA - OAB/RJ 85392); O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 18/07; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2017.00465432 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): MARINEIA JULIO DA SILVA E CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; III - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2013.00589494 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/13 - Assunto: APURAR POSSÍVEL AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Inicialmente, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer, relatora do feito, solicitou que o julgamento do presente procedimento fosse deslocado para o pleno do Colegiado, não tendo havido qualquer objeção. Em seguida, procedeu à leitura do relatório e votou pela não homologação da promoção de arquivamento com a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. Ato contínuo, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto da relatora; IV - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.01214687 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 123/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE; Antes de iniciar o julgamento, foi concedida a palavra à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CAO Cidadania, Dra. Patrícia do Couto Villela, que fez breve explanação sobre o projeto “O Ministério Público e a Lei Anticorrupção”. Em seguida, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, procedeu à leitura do relatório e votou pela não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido para adoção das medidas que entender cabíveis, em consonância com as diretrizes do CAO Cidadania, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto da relatora; V - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela não homologação da promoção de indeferimento de plano da representação do processo a seguir relacionado, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2017.00362702 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 306/17 - Parte(s): ANTARES BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTESTE (ADV.: HENRIQUE LIAN - OAB/SP 110661); VI - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA PROSSEGUIMENTO: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00608398 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - OFÍCIO GPGJ nº 464/17 - Assunto: ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DO RELATÓRIO PRELIMINAR DE CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA INDAGAÇÃO NÚMERO 4, CONSTANTE DO ITEM 18. Iniciado o julgamento, o relator do feito, Dr. Cláudio Soares Lopes, procedeu à leitura do relatório e votou no sentido da devolução dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para encaminhamento dos esclarecimentos à Corregedoria Nacional do Ministério Público, juntamente com a cópia dos documentos elencados no voto, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto do relator. Na sequência, o Presidente em exercício propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 5. ASSUNTOS GERAIS (complementação): O Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel indagou sobre a possibilidade dos autos serem encaminhados diretamente ao Presidente, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos casos de recusa justificada do Promotor de Justiça em realizar diligências nos processos não homologados e devolvidos ao órgão de origem, conforme dispõe o art. 10, §4º, I, da Resolução CNMP nº 23/07. O Colegiado deliberou pelo encaminhamento na forma explicitada pelo Presidente em exercício. Por fim, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, foi determinada a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 4.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 4.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Corregedora-Geral em exercício, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2014.00989168 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 97/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA; Processo nº 2017.00052778 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 29/17 - Parte(s): MAGNO SEBASTIÃO LOPES E MUNICÍPIO DE RESENDE; Processo nº 2017.00131823 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 24/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ARMAZENAMENTO, REGISTRO E ARQUIVO DE INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2005.00002181 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 83/05 - Parte(s): ANTONIO CARLOS, RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA E JORGE ADÃO DE SOUZA (ADV.: AMANDA AMORIM DE SOUZA - OAB/RJ 201397 E JORGE ADÃO DE SOUZA - OAB/RJ 92010); Processo nº 2007.00174305 - Um volume principal, sete anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01591842) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/07 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA; Processo nº 2008.00204135 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 73/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA E SERVICE CLEAN LTDA.; Processo nº 2010.00217818 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 44/10 - Parte(s): GÊNESES CURTTY COSTA, ODILON DE OLIVEIRA NUNES E SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITALVA - SISERMI. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com sugestão de que a Promotoria de Justiça oficiante expeça recomendação ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Italva - SISERMI, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2010.00795266 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 159/10 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO FILHO; Processo nº 2013.00057834 - Quatro volumes principais e nove anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 14/13 - Parte(s): EROS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Processo nº 2013.00402633 - Três volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): EDUARDO LUIZ DE GUIMARÃES (ADV.: AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO - OAB/RJ 146038) E ROSEMERY NOBRE DA SILVA (ADV.: AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO - OAB/RJ 146038); Processo nº 2014.00008263 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 03/14 - Parte(s): CHARLES JOSÉ DA SILVA (ADV.: GLÓRIA HELENA ISSENI DA SILVA - OAB/RJ 75529) E MUNICÍPIO DE VALENÇA; Processo nº 2014.00114221 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/17 - Parte(s): FEMAR - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR; Processo nº 2014.00428231 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSTATADA NO EXAME DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOB O REGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE-REDE/FES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010; Processo nº 2015.00533368 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 05/15 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR A DESTINAÇÃO DAS VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA NO ANO DE 2015. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, bem como pelo encaminhamento de cópia do procedimento ao Ministério Público Federal; Processo nº 2016.00587507 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 22/16 - Parte(s): ANTÔNIO MANOEL MORGADO AZEVEDO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00395764 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE - FAA; Processo nº 2016.00405869 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 120/2016 - Parte(s): JESSY DA COSTA E VALDINEI RENATO MARINS; Processo nº 2017.00043466 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/17 - Assunto(s): VERIFICAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NA REESTRUTURAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2014.01159349 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 145/15 - Parte(s): POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2015.00041500 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 155/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E TG TECNOLOGIA GLOBAL LTDA.; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2007.00251008 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 136/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA COMPREENDIDA PELAS MATAS DO \"BABI\" E \"BABILÔNIA, NO MUNICÍPIO DO CARMO; Processo nº 2015.01110035 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 110/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL DEPUTADO CLÁUDIO MOACYR AZEVEDO E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, bem como pelo encaminhamento de cópia do procedimento ao Ministério Público Federal; Processo nº 2015.01112998 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG (ADV.: LORAYNE PAES BUENTES - OAB/RJ 155953); Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.00194303 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS (ADV.: RENATA DE BARROS - OAB/RJ 168870 E OUTROS) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2014.00810447 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 91/14 - Assunto(s): APURAR SE HÁ DEMORA NA EMISSÃO DAS LICENÇAS SANITÁRIAS EXPEDIDAS PELO ORGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI; Processo nº 2015.00913822 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 50/15 - Parte(s): JBJ EDITORA E SERVIÇOS S/C LTDA. E MUNICÍPIO DE BOM JARDIM; Processo nº 2016.01240853 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 46/17 - Parte(s): EDSON MAURÍCIO CABRAL, EMPRESA ROMPENUVE CONSULTORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA. E MUNICÍPIO DE PORTO REAL; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos do voto do Relator: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2012.01570173 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 54/12 - Parte(s): MARIA CAROLINA DE ALMEIDA LUZ DA VEIGA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP n° 04/07, determinando a expedição de recomendação à Promotora de Justiça oficiante no sentido da necessidade de serem observadas as regras legais de regência de procedimento de pedido de desarquivamento, nos termos do voto do relator; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.01525845 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 298/12 - Parte(s): MARCELO LUIZ DA SILVA, MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA E OUTROS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2010.00740722 - Seis volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 251/10 - Parte(s): HELENO ANTONIO RIBEIRO, PASQUALE MARTINE E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2003.00001010 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 82/03 - Parte(s): TARANTO & TARANTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. (ADV.: LUIZ FERNANDO TARANTO - OAB/RJ 005758-D), ANTÔNIO FRANCISCO E FILHOS CLÍNICA MÉDICA LTDA. E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ; Processo nº 2006.00149836 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 645/06 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CONCESSÃO ILEGAL DE LICENÇAS PARA O DESMEMBRAMENTO DE TERRAS PRATICADA PELO MUNICÍPIO DE PARATY; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.01358143 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00552785) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ALFREDO SILVA NETO; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2014.00863342 - Quatro volumes principais e dez anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE DEMANDAS JUDICIAIS PARA INTERNAÇÃO EM LEITOS DE CTI. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 21/08; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2013.00285258 - Dez volumes principais e trinta e seis anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ORLANDO SANTOS DINIZ (ADV.: JOÃO ILÍDIO DE LIMA FILHO - OAB/RJ 22202), ANTÔNIO JOSÉ DOMINGUES DE OLIVEIRA SANTOS (ADV.: ALLAN CAETANO RAMOS - OAB/RJ 160951), SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/RJ E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/RJ (ADV.: FERNANDO AUGUSTO FERNANDES - OAB/RJ 108329), E OUTROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 21/08; Processo nº 2015.00763628 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 672/06 - Parte(s): LAURA FERRAZ PINATGI, SB-9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 12/07; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.00909737 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 177/15 - Parte(s): AUGUSTO CARVALHO GOMES; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2007.00163359 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 279/07 - Parte(s): EDSON DUMAS DA SILVA GAMA, ANTÔNIO CARLOS PEREIRA TRINDADE E MOISÉS TINOCO MOORE; Processo nº 2014.00308494 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 74/15 - Parte(s): MARIA AMÉLIA OLIVEIRA PAULA; Processo nº 2014.00899090 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 423/14 - Parte(s): ALINE CURTY GONÇALVES E MUNICÍPIO DO CARMO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2011.01432324 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 136/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, MMA TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. E FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS - FUSAR; Processo nº 2014.00959299 - Um volume principal e nove anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/15 - Parte(s): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI, FAMA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2010.00668689 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 225/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E MONTEIRO E LEMGRUBER S.P E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA.; Processo nº 2011.01308258 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00164759) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ESTARIA CONTRATANDO AGENTES COMUNITÁRIOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS PARA OS CARGOS DE AGENTE E TÉCNICO DA DEFESA CIVIL, EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO; Processo nº 2012.01232980 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 83/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, WILSON FERNANDO GONÇALVES E POUSADA URIKANA LTDA. (ADV.: THIAGO ESTEVES BARBOSA - OAB/RJ 166199); Processo nº 2015.00866969 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 91/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ACERCA DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE RECEBEM REPASSES DE VERBAS MUNICIPAIS PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA; Processo nº 2016.00027907 - Um volume principal e vinte anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS BENTO RUBIÃO - FBR; Processo nº 2016.00067123 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 11/16 - Parte(s): MINISTÉRIO DO TURISMO, MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E HELIL BARRETO CARDOZO; Processo nº 2016.00067742 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 08/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA CORAÇÃO DE MARIA E MUNICÍPIO DE TANGUÁ; Processo nº 2016.00412425 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 59/16 - Parte(s): JANAINA PEREGRINO; Processo nº 2017.00377730 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/17 - Parte(s): ANDRÉ SOARES BIANCHE E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2011.00195873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 416/12 - Parte(s): ROBERTO CARLOS DE ANDRADE BAIÃO E MUNICÍPIO DE AREAL; Processo nº 2012.00181202 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 92/12 - Parte(s): AMARILDO AGUIAR, MARQUISE LTDA. E OUTROS; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2010.00316558 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 69/10 - Parte(s): JANE AUXILIADORA ROCHA NUNES, ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA E ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA; Processo nº 2014.01022860 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 159/14 - Parte(s): COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS E CONSÓRCIO RIO BARRA S.A.; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.00698237 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 88/13 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE NO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE TRÂNSITO E FISCAL DE TRANSPORTES NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, EM ESPECIAL SOBRE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO E OPÇÃO POR SERVIDORES COMISSIONADOS; Processo nº 2013.00982369 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 125/13 - Parte(s): ELIZABETH DA CONCEIÇÃO PEIXOTO E MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ; Processo nº 2015.01087081 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 109/15 - Parte(s): JOÃO ANTÔNIO SERRI; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00278423 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/10 - Parte(s): CENTRO DE ESTUDOS, PESQUISA E AÇÕES DE GUARATIBA - CEPAG E COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB; Processo nº 2015.00561020 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00852703) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 87/15 - Assunto(s): APURAR DIVERSAS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2012.00519605 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 247/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE SINALEIRA EM TOPO DE TORRE SITUADA NO BAIRRO MATADOURO, BARRA DO PIRAÍ; Processo nº 2014.00866231 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SIDNEY PESSOA MADRUGA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E OUTROS; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.01178040 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 87/14 - Parte(s): ANA CLÁUDIA TEIXEIRA CARVALHO, ÂNGELA MARIA DE SOUSA E SILVA E ISIS LOPES DE BRITO; Processo nº 2015.00035844 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 14/15 - Parte(s): JANAÍNA ABREU RANGEL; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00324529 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): MAÍRA LAETA DE BRITO; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2014.00767770 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1888/14 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA DE ASSUMPÇÃO MELLO DA COSTA; Processo nº 2015.00630986 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DANIELLE CÂMARA DE VASCONCELOS (ADV.: IVANA DE MOURA QUIRINO - OAB/RJ 152769); Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.01114627 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JARDEL MONTOVANI; VIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2010.00764358 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 70/10 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; IX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 56/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 56/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso das investigações, restou demonstrado se tratar de irregularidades meramente administrativas ou formais praticadas no âmbito da Administração Pública, consideradas estas as relativas à não existência ou incorreção de livros ou controles, contabilidade ou tesouraria deficiente e inadequado controle de dívida ativa e de bens, desde que regularizadas e não haja dano ao erário ou este esteja sendo objeto de persecução pela própria Administração Pública, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.01320500 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 96/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE; X - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 57/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 57/16 deste Colegiado, tendo em vista que no curso da investigação ficou evidenciada a lesão a direitos individuais homogêneos disponíveis, defensáveis por associações e sindicatos constituídos com esta finalidade, nos termos do voto da Relatora: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.00411496 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 24/14 - Parte(s): NILDA GONÇALVES CAMPOS, ELIANE DA CONCEIÇÃO SILVA E MUNICÍPIO DE RIO BONITO; XI - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.01048699 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 99/16 - Parte(s): MARCOS DA ROCHA MENDES E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JET SKI PROFISSIONAL E NÃO PROFISSIONAL; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00156567 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 03/16 - Assunto(s): FISCALIZAR E ORIENTAR A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÈ; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.01103446 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: CAMILLA FERNANDES LOPES - OAB/SP 257847); XII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00939583 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 135/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS PELO GUARDA ALMIR, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU; Processo nº 2016.01178124 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 214/16 - Assunto(s): APURAR CRIAÇÃO IRREGULAR DE FELINOS NA RUA GERALDO MIIRANDA, 56, PARQUE JOCKEY CLUB, CAMPOS DOS GOYTACAZES; \r\n\r\nConselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2012.01312421 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 173/14 - Parte(s): ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ (ADV.: ROBSON OLIVEIRA BREDER - OAB/RJ 131476), ABRAHÃO ROZA GOMES E MANOEL ARMANDO PINTO DE ABREU (ADV.: RODRIGO BUTY LOUBACK - OAB/RJ 96702); Processo nº 2014.01333392 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 06/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE UM MURO PRESTES A DESABAR, COLOCANDO EM RISCO AS ÁREAS VIZINHAS, NA RUA FELIPE CAMARÃO, Nº 280, COMUNIDADE DO NEYLOR, RETIRO, PETRÓPOLIS. Iniciado o julgamento, o Dr. Marcelo Daltro leite, relator do feito, votou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Procuradora de Justiça Conceição Maria Tavares de Oliveira, tendo os Conselheiros Cláudio Soares Lopes e Flávia de Araújo Ferrer, bem como o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, decidido aguardar o voto vista; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2015.01176731 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 54/17 - Parte(s): LEONARDO SARAFIM DA SILVA E ROSILDA MARIA DA SILVA. Iniciado o julgamento, o Dr. Cláudio Soares Lopes, relator do feito, votou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Procuradora de Justiça Conceição Maria Tavares de Oliveira, tendo os Conselheiros Marcelo Daltro Leite e Flávia de Araújo Ferrer, bem como o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, decidido aguardar o voto vista; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.01349214 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 02/15 - Parte(s): HÉBSON BARRETO CARDOZO E HELIL CARDOSO; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.01056155 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/15 - Parte(s): LOURDES DA SILVA SANTOS; Processo nº 2016.01121132 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 233/16 - Parte(s): ALCIONE LEMOS DA SILVA E ANA BARBOSA ANGELO; XII - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.01146791 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 48/15 - Parte(s): MARCO VIANA E OUTROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento; XIV - RETIRADO DE PAUTA: O Colegiado, atendendo solicitação da Conselheira Relatora, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta do processo a seguir relacionado: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.01287556 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 07/17 - Parte(s): CARLOS ANTÔNIO CALDAS BARRETO, ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA, EVALDO PEREIRA MALAQUIAS E OUTROS. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às dezessete horas e trinta e cinco minutos. Da mesma forma, às dezessete horas e cinco minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, consignando a ausência da Conselheira Anna Maria Di Masi, por motivo justificado, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício e pelo Conselheiro mais antigo na classe.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3 e 5)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel \r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\n(na apreciação dos itens 4.1, 4.2 e 5 - complementação)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 4.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2043464"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
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                    "Atos": {
                        "2043465": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 009/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00610313.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.\r\n\r\nOBJETO: Expansão do Programa Rede Ambiente Participativo (RAP) para o Estado de Goiás, mediante o estabelecimento de diretrizes de funcionamento, apoio técnico e operacional recíprocos, com vistas a fortalecer e tornar transparente a atuação do Ministério Público na defesa do meio ambiente, bem como fomentar a participação da sociedade no acompanhamento preventivo e fiscalizador dos atos de licenciamento ambiental.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 14.06.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE045/2017 (LOTE 01) E TERMO DE CONTRATO Nº 074/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00021732.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BMB CONSTRUÇÕES E COMERCIAL DO ANIL LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de uso geral, necessários para manutenção das instalações do MPRJ, em conformidade com as especificações constantes do Lote 01 do Pregão Eletrônico nº 045/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1.1 - R$ 10,88; 1.2 - R$ 11,42; 1.3 - R$ 15,47; 1.4 - R$ 132,61; 1.5 - R$ 46,02; 1.6 - R$ 196,52.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 07.07.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE045/2017 (LOTE 02) E TERMO DE CONTRATO Nº 075/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00021732.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de uso geral, necessários para manutenção das instalações do MPRJ, em conformidade com as especificações constantes do Lote 02 do Pregão Eletrônico nº 045/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 2.1 - R$ 4,70; 2.2 - R$ 41,28; 2.3 - R$ 11,31; 2.4 - R$ 118,24; 2.5 - R$ 8,75; 2.6 - R$ 8,24; 2.7 - R$ 1,68; 2.8 - R$ 9,92.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 07.07.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 076/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00214080.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALESSANDRO BELINHO CRUZ, ANDRÉ BELINHO CRUZ e MARCELO BELINHO CRUZ.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Professor Clemente Ferreira, nº 1.774, salas 405, 406 e 408, Bangu, Rio de Janeiro - RJ, com área útil de 94,94m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 3.400,00.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 07.07.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 077/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00180594.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOLUÇÕES EM REVESTIMENTOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de piso vinílico, destinado à conservação das dependências do Edifício Canavarro (Complexo Sede do MPRJ), em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 042/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nValores Unitários: 1- R$ 20,00; 2- R$ 72,00.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) dias úteis.\r\n\r\nDATA: 07.07.2017.\r\n\r\nId: 2043465"
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                        "2043466": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO ao cargo de Promotor de Justiça abaixo indicado, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 11 de julho de 2017 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 17 de julho de 2017 (segunda-feira).\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Bruno Ferolla, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da remoção do Dr. Leonardo Canonico Neto (critério de merecimento).\r\n\r\nObs.: A lotação do membro do Ministério Público promovido em razão deste concurso terá eficácia a contar de 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 11 de julho de 2017 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 17 de julho de 2017 (segunda-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nPara os órgãos de execução em que inexistam habilitados, poderá o membro promovido na mesma sessão de julgamento deste edital postular sua remoção.\r\n\r\nA postulação deverá se realizar pessoalmente ou por procurador constituído, logo que chamado a julgamento o respectivo item da pauta.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Roberta Dias Laplace (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Débora Martins Moreira (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Sabrina Carvalhal Vieira (critério de merecimento);\r\n\r\n4) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Monique Valpaços Fonseca Lima Romar (critério de antiguidade);\r\n\r\n5) Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Denise de Mattos Martinez Geraci (critério de merecimento);\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Gustavo Santana Nogueira (critério de antiguidade);\r\n\r\n7) 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Allyne Tavares Giannini (critério de merecimento);\r\n\r\n8) 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patrícia de Oliveira Souza (critério de antiguidade);\r\n\r\n9) 9ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.131, de 07 de julho de 2017 (critério de merecimento).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive Substitutos, que estarão abertas, a partir da 0h do dia 12 de julho de 2017 (quarta-feira) até 23h59min do dia 13 de julho de 2017 (quinta-feira), as inscrições para composição do grupo de voluntários para atuação nos POSTOS AVANÇADOS DO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos meses de AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Sistema da Coordenação de Movimentação / Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nO concurso observará as seguintes regras:\r\n\r\n1 - a designação se dará sem prejuízo das atribuições do Promotor de Justiça em seu órgão de execução;\r\n\r\n2 - não podem compor o grupo os membros afastados de sua lotação para atuação na Administração do MPRJ;\r\n\r\n3 - a escolha e a designação, durante o período de validade deste edital, observarão o critério de antiguidade na classe, limitada a designação em um plantão até o esgotamento da lista de voluntários, ocasião em que se retomarão as consultas, pelo mesmo critério;\r\n\r\n4 - não é possível a desistência após a publicação da escala, sendo possível apenas a troca entre os habilitados designados, cabendo à Coordenadoria de Movimentação apreciar as situações excepcionais;\r\n\r\n5 - os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive Substitutos, que estarão abertas, a partir da 0h do dia 12 de julho de 2017 (quarta-feira) até 23h59min do dia 13 de julho de 2017 (quinta-feira), as inscrições para composição do grupo de voluntários para atuar na JUSTIÇA ITINERANTE, na JUSTIÇA EM AÇÃO e em PROJETOS SIMILARES nos Centros Regionais abaixo relacionados, nos meses de AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO.\r\n\r\n1) Craai Rio de Janeiro;\r\n\r\n2) Craai Angra dos Reis;\r\n\r\n3) Craai Barra do Piraí;\r\n\r\n4) Craai Cabo Frio;\r\n\r\n5) Craai Campos\r\n\r\n6) Craai Duque de Caxias;\r\n\r\n7) Craai Itaperuna;\r\n\r\n8) Craai Macaé;\r\n\r\n9) Craai Niterói;\r\n\r\n10) Craai Nova Friburgo;\r\n\r\n11) Craai Nova Iguaçu;\r\n\r\n12) Craai Petrópolis;\r\n\r\n13) Craai São Gonçalo;\r\n\r\n14) Craai Teresópolis;\r\n\r\n15) Craai Volta Redonda.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Sistema da Coordenação de Movimentação / Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nO concurso observará as seguintes regras:\r\n\r\n1 - os plantões serão realizados sem prejuízo das atribuições do Promotor de Justiça em seu órgão de execução;\r\n\r\n2 - não podem compor o grupo os membros afastados de sua lotação para atuação na Administração do MPRJ;\r\n\r\n3 - o Projeto Justiça em Ação ou similar ocorrerá nos finais de semana, feriados e pontos facultativos;\r\n\r\n4 - o número de integrantes do grupo será definido de acordo com a quantidade de interessados, viabilizando a realização de um evento por mês para cada membro;\r\n\r\n5 - a designação para o segundo plantão somente ocorrerá caso inexistam Promotores de Justiça com preferência;\r\n\r\n6 - Na elaboração da escala mensal, a escolha e designação observarão o critério de antiguidade na classe, somente podendo ser designados os Promotores de Justiça que atuem na área territorial do respectivo CRAAI;\r\n\r\n7 - os Promotores de Justiça em atuação nas comarcas de juízo único terão preferência para participar do plantão na respectiva comarca, devendo exercê-la, no prazo de 24 horas a contar da consulta por e-mail enviada pela Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para esse fim;\r\n\r\n8 - não é possível a desistência após a publicação da escala, sendo possível apenas a troca entre os habilitados designados, cabendo à Coordenadoria de Movimentação apreciar as situações excepcionais;\r\n\r\n9 - não havendo interessados, serão designados, na ordem inversa de antiguidade na carreira, os Promotores de Justiça em atuação na Comarca de realização do evento;\r\n\r\n10 - os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive Substitutos, que estarão abertas, a partir da 0h do dia 12 de julho de 2017 (quarta-feira) até 23h59min do dia 13 de julho de 2017 (quinta-feira), as inscrições para composição do grupo de voluntários para atuar nos PLANTÕES JUDICIAIS DE FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DAS COMARCAS DO INTERIOR, conforme discriminação abaixo, nos meses de AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2017.\r\n\r\nRegião 1 - Niterói, São Gonçalo, Maricá e Itaboraí;\r\n\r\nRegião 2 - Rio Bonito, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Saquarema, Araruama, São Pedro Da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Iguaba Grande e Armação dos Búzios;\r\n\r\nRegião 3 - Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Magé, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Vila Inhomirim, Queimados, Guapimirim e Japeri;\r\n\r\nRegião 4 - Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Rio Claro, Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral e Seropédica;\r\n\r\nRegião 5 - Petrópolis, Paraíba do Sul, Três Rios, Sapucaia, Teresópolis, Miguel Pereira, Vassouras, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto e Itaipava;\r\n\r\nRegião 6 - Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Valença, Rio das Flores, Porto Real/Quatis e Itatiaia;\r\n\r\nRegião 7 - Nova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\nRegião 8 - Campos, São João da Barra, São Fidélis, Macaé, Conceição de Macabu, São Francisco do Itabapoana, Italva e Carapebus/Quissamã;\r\n\r\nRegião 9 - Itaocara, Cambuci, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, Miracema e Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Sistema da Coordenação de Movimentação / Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nO concurso observará as seguintes regras:\r\n\r\n1 - os plantões serão realizados sem prejuízo das atribuições do Promotor de Justiça em seu órgão de execução;\r\n\r\n2 - não podem compor o grupo os membros afastados de sua lotação para atuação na Administração do MPRJ;\r\n\r\n3 - Na elaboração da escala mensal, a escolha e a designação observarão o critério de antiguidade na classe, tendo preferência os Promotores de Justiça que atuem na respectiva região;\r\n\r\n4 - o número de integrantes do grupo será definido de acordo com a quantidade de interessados, viabilizando a realização de dois plantões mensais, à exceção das Regiões 1 e 3, nas quais será viabilizada a realização de um plantão a cada mês;\r\n\r\n5 - a designação para o segundo ou terceiro plantão somente ocorrerá caso inexistam Promotores de Justiça com preferência;\r\n\r\n6 - os habilitados serão consultados, por contato telefônico, para escolha das datas. Não sendo encontrado, o habilitado deverá apresentar resposta por e-mail em prazo a ser determinado pela Coordenadoria de Movimentação;\r\n\r\n7 - o plantão municipal somente pode ser realizado por Promotor de Justiça lotado ou designado para atuar no Município de sua realização, salvo quando houver outro feriado municipal na mesma data em Comarca integrante do mesmo CRAAI.\r\n\r\n8 - não é possível a desistência após a publicação da escala, sendo possível apenas a troca entre os habilitados designados, cabendo à Coordenadoria de Movimentação apreciar as situações excepcionais;\r\n\r\n9 - os Promotores de Justiça cujos nomes constem da escala de plantão obrigatório terão preferência para a realização do respectivo plantão e serão consultados, por e-mail, sobre seu interesse em realizá-lo, devendo responder em até 24 horas;\r\n\r\n10 - a Coordenadoria de Movimentação publicará a escala de plantão obrigatório, por órgãos de execução, de acordo com os critérios objetivos que são aplicados, e a respectiva designação do voluntário, neste caso, quando houver;\r\n\r\n11 - os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive Substitutos, que estarão abertas, a partir da 0h do dia 12 de julho de 2017 (quarta-feira) até 23h59min do dia 13 de julho de 2017 (quinta-feira), as inscrições para composição do grupo de voluntários para atuar nos PLANTÕES JUDICIAIS DE FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DA COMARCA DA CAPITAL, nos meses de AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Sistema da Coordenação de Movimentação / Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nO concurso observará as seguintes regras:\r\n\r\n1 - os plantões serão realizados sem prejuízo das atribuições do Promotor de Justiça em seu órgão de execução;\r\n\r\n2 - não podem compor o grupo os membros afastados de sua lotação para atuação na Administração do MPRJ;\r\n\r\n3 - Na elaboração da escala mensal, a escolha e a designação observarão o critério de antiguidade na classe, tendo preferência os Promotores de Justiça que atuem nos órgãos de execução do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4 - o número de integrantes do grupo será definido de acordo com a quantidade de interessados, viabilizando a realização de um plantão a cada mês;\r\n\r\n5 - a designação para o segundo plantão somente ocorrerá caso inexistam Promotores de Justiça com preferência;\r\n\r\n6- os habilitados serão consultados, por contato telefônico, para escolha das datas. Não sendo encontrado, o habilitado deverá apresentar resposta por e-mail em prazo a ser determinado pela Coordenadoria de Movimentação;\r\n\r\n7 - o plantão municipal somente pode ser realizado por Promotor de Justiça lotado ou designado para atuar no Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n8 - não é possível a desistência após a publicação da escala, sendo possível apenas a troca entre os habilitados designados, cabendo à Coordenadoria de Movimentação apreciar as situações excepcionais;\r\n\r\n9 - os Promotores de Justiça cujos nomes constam da escala de plantão obrigatório terão preferência para a realização do respectivo plantão e serão consultados, por e-mail, sobre seu interesse em realizá-lo, devendo responder em até 24 horas;\r\n\r\n10 - a Coordenadoria de Movimentação publicará a escala de plantão obrigatório, por ordem alfabética nominal, de acordo com os critérios objetivos que são aplicados, e a designação do Promotor de Justiça voluntário em substituição, neste caso, quando houver;\r\n\r\n11 - os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nId: 2043466"
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                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
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                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 053/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00753615.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 21/07/2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de monitores com rotação de 90°.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 11/07/2017 e 20/07/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 7 de julho de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 049/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00132152.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de películas protetoras (insulfilm).\r\n\r\nAdjudicatária: Julean Decorações Ltda.-ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 50,00; 2 - R$ 50,00; 3 - R$ 50,00; 4 - R$ 55,00; 5 - R$ 57,50; 6 - R$ 58,02; 7 - R$ 55,00; 8 - R$ 50,00; 9 - R$ 58,02; 10 - R$ 50,00; 11 - R$ 50,00; 12 - R$ 50,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 7 de julho de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 050/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2016.01151879.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de divisórias e acessórios para manutenção predial.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Soluções em Revestimentos EIRELI - EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 90,50; 2 - R$ 87,00; 3 - R$ 91,40; 4 - R$ 9,66; 5 - R$ 7,50; 6 - R$ 9,36; 7 - R$ 40,00; 8 - R$ 3,50; 9 - R$ 30,10.\r\n\r\nLote 2 (reservado para ME e EPP)\r\n\r\nAdjudicatária: Soluções em Revestimentos EIRELI - EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 90,50; 2 - R$ 87,00; 3 - R$ 91,40; 4 - R$ 9,66; 5 - R$ 7,50; 6 - R$ 9,36; 7 - R$ 40,00; 8 - R$ 3,50; 9 - R$ 30,10.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 7 de julho de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 052/2017.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00120800\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de 19 (dezenove) unidades de projetores multimídia na cidade do Rio de Janeiro-RJ e o fornecimento e a instalação de 1 (uma) unidade do mesmo equipamento no escritório de representação do MPRJ em Brasília-DF.\r\n\r\nAdjudicatária: LS Serviços de Informática e Eletrônica Ltda.-EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1- R$ 2.266,00; 2- R$ 206,07.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2043467"
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                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2043468": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 06/07/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00083098 - Seis volumes principais, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2010.00401728 e nº 2010.00627751) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3735/06 - Parte(s): ADALBERON DE ALBUQUERQUE E HOSPITAL MUNICIPAL DA PIEDADE;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334372 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1137/09 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS - FUSAR;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00338704 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01538030) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 875/12 - Parte(s): LAR DA TERCEIRA IDADE JOÃO PEDRO GAY;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00768436 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 52/14 - Parte(s): VERA LUCIA H. SHIEVEMATSU TOYOMOTO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00477421 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 84/15 - Parte(s): KATIANE GAMA DE CARVALHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01093796 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/17 - Parte(s): AMAURI DA SILVA ALVES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00418032 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 184/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA E OCUPAÇÃO IRREGULAR DO PASSEIO PÚBLICO POR TRAILERS, LOCALIZADOS NA ESQUINA DA RUA ARISTIDES LIMA, ALTURA DO Nº 100, BAIRRO LARANJAL, SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01151529 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC S/N - Parte(s): ADELAINE DA SILVA E MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01254386 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2014.01199519, nº 2015.00497282 e nº 2015.00768654) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/14 - Parte(s): JOANNA HONORATA TORRES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00052274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/15 - Parte(s): JANDIRA DA SILVA PEDRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01180511 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 261/15 - Parte(s): ADIMAR ARAUJO E NELSON DOS SANTOS REIS FILHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01263362 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 26/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE PROCURADOR AUTÁRQUICO EM CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000187 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2005.00000168) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 36/05 - Parte(s): SOCIEDADE FILANTRÓPICA SÃO JOSÉ, SITUADA NA RUA ANTENOR PEREIRA, Nº 375, CENTRO, NILÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00747062 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 91/11 - Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGRA DOS REIS - CREAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00084451 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 35/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E RODRIGO PHANARDZIS ÂNCORA DA LUZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00982653 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 32/16 - Assunto(s): APURAR PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL ONDE FUNCIONA O POSTO DE SAÚDE DR. ARMANDO ALBERTO DE SÁ COUTO, LOCALIZADO NA VÁRZEA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01029239 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 179/13 - Parte(s): FERNANDA BAPTISTA PINTO E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: WIVIANI RIBEIRO DA SILVA - OAB/RJ 135872);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00034248 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00298565) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/15 - Parte(s): ALUCIANA BENTO DE OLIVEIRA, FÁBIO JÚNIOR VERÍSSIMO SANTO E MARCELO SEBASTIÃO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00626191 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 64/15 - Parte(s): CLAUDIO NOBRE, GILBERTO CHERMUD, MASTERSON SANTOS E RODRIGO NUNES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01182542 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 21/16 - Parte(s): ALOYSIO ERTHAL E MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00081325 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00854103 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 114/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS NA PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE, MATERIALIZADA ATRAVÉS DO ESCASSO QUADRO DE AGENTES DE ENDEMIA EM ATIVIDADE E BAIXO PERCENTUAL DE IMÓVEIS VISTORIADOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01266973 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): ANA LUCIA BATISTA CAVALCANTE;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00695144 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 126/15 - Parte(s): ALUÍZIO SIQUEIRA FILHO E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00579921 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 02/16 - Parte(s): CARLA DANIELE SIQUEIRA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00717961 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 41/16 - Parte(s): ISAQUEU JOSÉ VIEIRA E MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00069506 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 419/16 - Parte(s): ANA CAROLINA MENDES DA SILVA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00716487 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00630149) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 81/11 - Parte(s): EXPRESSO MANGARATIBA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00101578 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 03/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE UM MOTORISTA LOTADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PARATY ESTARIA UTILIZANDO VEÍCULO PÚBLICO PARA FINS PRIVADOS E RECEBENDO DIÁRIAS DE MANEIRA INDEVIDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00484515 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 44/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATRASO NA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE SALVADOR LONGO - MURINELI E IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO, NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01005468 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): LEANDRO DOS SANTOS E LILIAN TELLES DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01338618 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/15 - Parte(s): JOÃO DOS REIS SOUZA E ROSIMAR SOUZA CORREA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00486275 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 62/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL INEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AOS MUNÍCIPES DE TERESÓPOLIS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTROS MUNICÍPIOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01072708 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 405/16 - Parte(s): ALFREDINA NEIDE DE OLIVEIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00958681 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 72/10 - Parte(s): SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01463102 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 96/12 - Parte(s): CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL - CAPS DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01294928 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00562659 com dois volumes e nº 2015.00876853 com cinco volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3898/13 - Parte(s): ADÉLIA RODRIGUES BAIMA DA SILVA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00744658 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 80/14 - Parte(s): SÃO CAETANO COMÉRCIO SERVIÇO LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01287221 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 03/16 - Parte(s): ANDREIA ARRUDA DE OLIVEIRA E ANDRÉIA MARQUES NORATO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01292655 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8477/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE EVENTOS REALIZADOS NO QUIOSQUE ESTRELA DO PARQUE, LOCALIZADO NA RUA SOARES CALDEIRA Nº 115, MADUREIRA/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01206613 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 17/16 - Parte(s): SEVERINA RAMOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00938957 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 62/10 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ENERGISA (ADV.: FERNANDO L. PESSOA - OAB/RJ 111166 E OUTRO) E ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01171901 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 374/11 - Parte(s): GUSTAVO ADOLPHO DA ROCHA BUSSE E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00484463 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/13 - Parte(s): PLANETA ONIX LOCAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA. (ADV.: MARCELO CARVALHO - OAB/RJ 129409);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00569426 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 94/14 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE TERESÓPOLIS E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00800154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 43/16 - Parte(s): NIVALDA DA CONCEIÇÃO VIEIRA E JACI BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00215901 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/17 - Parte(s): PAULO MOREIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00593541 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 275/15 - Parte(s): EDNA MARIA DA CONCEIÇÃO FRAGA, NILCÉIA THEMOTEO RENTES E JANAINA DA CONCEIÇÃO FRAGA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01253382 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 90/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO BONITO, JN SERVIÇOS LTDA. (ADV.: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA - OAB/RJ 75731) E JOIN LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. (ADV.: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA - OAB/RJ 75731);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00263147 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/15 - Parte(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00573558 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 76/15 - Parte(s): JULIO CESAR DA SILVA E JOAQUIM ANTONIO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00346362 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 71/16 - Parte(s): PRESÍDIO FEMININO NILZA DA SILVA SANTOS E NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00444503 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 131/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS - FUSAR;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00064606 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/17 - Parte(s): MARLENE CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS E EDUARDO PIRES DE FREITAS;\r\n\r\nEm 07/07/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00755158 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 94/12 - Parte(s): OZIEL SANTOS MENDES E ELISÂNGELA DA CRUZ ALVES;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00334840 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 23/13 - Assunto(s): ACOMPANHAR A RECONSTRUÇÃO DA PONTE DA BANQUETA EM ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00481774 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 124/14 - Parte(s): ARY MOREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00695576 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/16 - Parte(s): UBIRAJARA MATIAS DA SILVA E LUCIA HELENA PACHECO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01363240 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 183/15 - Assunto(s): APURAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DA TRÍPLICE EPIDEMIA (DENGUE, ZICA E CHIKUNGUNYA);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00467191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARARUAMA (ADV.: RICHARD TAVARES - OAB/RJ 72011) E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00714180 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 71/16 - Parte(s): SUPERMERCADO GAMA LTDA., LOCALIZADO NA AVENIDA MANOEL CARNEIRO DE MENEZES, Nº 4329, LOJA 02, MURY, NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00819534 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 39/16 - Parte(s): ZULEIDE FONSECA COSTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00933162 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 707/16 - Parte(s): JOHN CHRISTER SALEN E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: CAMILLA ALVARENGA PENIN - OAB/RJ 145298);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01011965 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): JANILTON SIQUEIRA DA SILVA, ANA PAULA FARIAS OLIVEIRA E EZERMIR LIRA SALUSTIANO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01161745 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3816/16 - Parte(s): CARLA CRISTINA CUNHA DA SILVA E LEANDRO DUARTE DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00245451 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 79/17 - Parte(s): LEANDRO BRAGA LIMA E SENILSON PEREIRA LIMA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01193844 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 140/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE E MUNICÍPIO DE PORTO REAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00363681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1882/14 - Assunto(s): APURAR A UTILIZAÇÃO DA PRAÇA, LOCALIZADA NA ESQUINA DA RUA OSCAR JOSÉ DA SILVA COM A RUA GUANDU, BAIRRO PIMENTEIRAS, PARA INSTALAÇÃO DE \"TRAILER\" COM COBERTURA FEITA DE FERRO E TELHAS DE ZINCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00960462 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 64/14 - Parte(s): EBSON BERTOLOTO E MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00199413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 08/15 - Parte(s): JOÃO BATISTA PACAL, JOSÉ CORREA MEIRELES E NELITA PACHECO MEIRELES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01030248 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 13/17 - Parte(s): GODOFREDO DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01170575 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 36/16 - Parte(s): JHONY DE MELO TAVARES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00218790 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 16/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DA QUINTA DA BARRA - AMA QUINTA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00869110 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 136/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO \"BAR 90\", LOCALIZADO NA VILA MURY, VOLTA REDONDA/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01157066 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1788/16 - Parte(s): MARIA REGINA PINTO DA MOTTA E ARISTÓTELES BARTHON DA MOTTA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00132128 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): ANDERSON DE FREITAS VIEIRA E MIRELA DE OLIVEIRA MACHADO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00167083 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1816/17 - Parte(s): SEBASTIANA ANTÔNIA PEREIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00333767 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 39/14 - Parte(s): LÉA BERTOLANO DOS SANTOS E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00191080 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 81/13 - Parte(s): THAÍS MOREIRA GOMES;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00576212 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 40/14 - Parte(s): HOSPITAL BENEFICIÊNCIA PORTUGUESA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01256061 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 779/14 - Parte(s): MARILIA DE SOUZA PEREIRA BARBOZA E DAVI ALVES DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00421272 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/15 - Assunto(s): FISCALIZAR A ATUAÇÃO FUNCIONAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE CAMPO GRANDE;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01069734 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/15 - Parte(s): SANDRA LÚCIA SERRAT ARAÚJO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01343954 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/15 - Parte(s): ESCOLA IRMÃ TEREZINHA DE BARROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00642258 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 236/16 - Parte(s): MARALICE CONCEIÇÃO VIEIRA DA COSTA E ROBERTO CLÁUDIO SILVIO DO DESTERRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01078998 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 16/16 - Parte(s): TIAGO SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01099535 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 246/16 - Parte(s): NITA LADI DE ARAÚJO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00426273 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 09/17 - Parte(s): GLÓRIA MARIA SANTIAGO E SEBASTIÃO SANTIAGO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334708 - Seis volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 54/15 - Assunto(s): FISCALIZAR, ACOMPANHAR E APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NO PERÍODO DE 2008 A 2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01224202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): MARIA EUNICE VENDEROSCHY E JOSÉ EUMODAN BELMONT;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01039800 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 21/13 - Parte(s): ELAINE ALVES RODRIGUES RIBEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00289507 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 48/14 - Parte(s): VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00947016 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 751/14 - Parte(s): EDINA MARIA DOS SANTOS E ROGÉRIO CORREA RIBEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01198540 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 137/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À ENTIDADES DO 3º SETOR, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00310540 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/16 - Assunto(s): APURAR DESCUMPRIMENTO REITERADO PELA GESTÃO PÚBLICA DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM INTERNAÇÃO EM LEITOS DE CTI/UTI, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00626875 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 29/16 - Parte(s): RAFAELA ANASTÁCIA DA SILVA DE DEUS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00815572 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 54/16 - Parte(s): MARIA DAS DORES BATISTA DE ARAÚJO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00027338 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 10/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00328121 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 40/17 - Parte(s): PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE E COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00364536 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/17 - Parte(s): MARIA JOSÉ DA SILVA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00720553 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 48/12 - Parte(s): LUCIMAR DUTRA DO NASCIMENTO, EDUARDO DUTRA DO NASCIMENTO E RAFAELA LIMA VIANA MOREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01371381 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/14 - Parte(s): DAMARC'S COMÉRCIO LTDA. E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00762480 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 44/15 - Parte(s): CLÁUDIO LUIZ DA SILVA E MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01116166 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 140/15 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONCLUSÃO DE OBRA DO POSTO DE SAÚDE BOTAFOGO, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01182790 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 133/16 - Parte(s): CATARINA DA CUNHA DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00827414 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 5ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 21/16 - Parte(s): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01078358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1756/16 - Parte(s): ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00059838 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 03/17 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS DE BIASE E MÁRIO SÉRGIO SPIS DE AVELAR;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00185085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 58/17 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA E SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00210352 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 51/17 - Parte(s): ROSIVÂNIA DE AZEREDO NUNES;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00223991 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 49/17 - Parte(s): LEILTON DE SOUZA PAES;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00256008 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 12/17 - Parte(s): JULIANA DOS SANTOS SILVA E JOCIMAR GONDIM LUIZ;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00788831 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 47/12 - Parte(s): FABIANA SANTOS DE ANDRADE;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00142924 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 28/13 - Parte(s): CRISTIANE ALDEIA NETO E JOSÉ AIRTON DOS SANTOS FILHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00566668 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 86/13 - Parte(s): CAROLINA OLIVEIRA FREITAS, RAFAELA SIQUEIRA ZACARIAS E WAGNER COUTO ZACARIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01138613 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00609530) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 755/15 - Parte(s): HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01323072 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 162/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO PARA CUMPRIR A RECOMENDAÇÃO Nº 010/2015, REFERENTE ÀS AÇÕES DE CONTROLE DE VETOR E MANEJO CLÍNICO DE DENGUE, ZIKA E CHICUNGUNYA, BEM COMO À ELABORAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTIGÊNCIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00351693 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/16 - Parte(s): MAXWELL DA SILVA OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00685615 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): JOSÉ CARLOS INÁCIO COUTINHO E JARDIM DE INFÂNCIA MUNICIPALIZADO MANOEL GOMES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00713422 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 107/16 - Parte(s): SIMONE DE OLIVEIRA PANZARIELLO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01131511 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3810/16 - Parte(s): JOSÉLMO PORFÍRIO DE OLIVEIRA MACIEL E ANA PAULA DE ALMEIDA MACIEL;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00304448 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 557/17 - Parte(s): LEVY SILVA E LENIR DA COSTA PIRES SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00403595 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 77/17 - Parte(s): ANTÔNIO DOMINGOS DE MENDONÇA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00454947 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 44/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CONTAMINAÇÃO POR DESCARTE DE MATERIAL POLUENTE EM RECURSO HÍDRICO NO CONDOMÍNIO SÍTIO DO VIADUTO, CASA 15, MURY, NOVA FRIBURGO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.44368.00 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 135/12 - Parte(s): REGINA DALVA GONÇALVES;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00678218 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 119/12 - Parte(s): ISAAC BARRETO DOS SANTOS, RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA, AÉCIO PINHEIRO E ELAINE BARRETO DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01004928 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00929313) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 26/13 - Parte(s): ARIANE DE OLIVEIRA MARTINS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00207906 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 34/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SUMIDOURO E PAULO ROBERTO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01291952 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 128/14 - Parte(s): ANA PAULA FERREIRA MUNIZ E CLAUDIO MIRANDA LOPES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00028414 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01223498) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 78/15 - Parte(s): JONATHAN TARANTINO GOMES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00106414 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 877/15 - Parte(s): INSTITUTO TERRA NOVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00206893 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/16 - Parte(s): LAURO ANTÔNIO BERNARDES TRICARICO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00536368 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 22/16 - Parte(s): LUÍS ALBERTO LOPES MARTINS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01271097 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): JOÃO MARQUES FILHO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00179170 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 25/17 - Parte(s): PAULO FERREIRA LEITE;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00287350 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 30/17 - Parte(s): ALINE DE ALMEIDA ABREU E ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00746088 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC S/N - Assunto(s): FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, DESTINADOS À GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00642721 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI 150/11 - Parte(s): LITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA E CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01461593 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 134/12 - Parte(s): LAYRA RAMOS MEIRELLES DA HORA E ANGELINA APARECIDA GARCIA MEIRELLES DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00386321 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 31/14 - Parte(s): ADRIANA PALMEIRA COELHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00680583 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 251/15 - Parte(s): ZÉLIA DE REZENDE CARVALHO E VALÉRIA DE REZENDE CARVALHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01255087 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 14/15 - Parte(s): CLEONICE ALVES FULGÊNCIO E CARLOS EDUARDO VITÓRIA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00341808 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 25/15 - Parte(s): JOICE CORDEIRO FLOR GOUVÊA E LEANDRO LUIZ DOS SANTOS GOUVÊA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00522089 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 48/15 - Parte(s): NAYARA DA SILVA DOS SANTOS E JEAN DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00732525 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR DESDOBRAMENTOS DA INTERDIÇÃO DO ABRIGO SOLIDARIEDADE, LOCALIZADO NA RUA CAETÉS, Nº 360, HELIÓPOLIS, BELFORD ROXO, RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00792509 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 223/16 - Parte(s): WANDA DA ROCHA BENTES;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00274772 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 63/17 - Parte(s): CECÍLIA VILLANOVA;\r\n\r\nId: 2043468"
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                        "Ata da 1ª sessão especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 30 de maio.\r\n\r\nAos trinta dias de maio de dois mil e dezessete, às onze horas e dez minutos, sob a Presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão especial, convocada de acordo com os artigos 40 e 110 do Regimento Interno, a fim de apreciar as contas do exercício de 2016 - com emissão de parecer prévio - dos Senhores Governadores do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza e Francisco Oswaldo Neves Dornelles, Processo TCE nº 101576-6/2017, consoante o disposto no inciso I do art. 123 da Carta Estadual e da Lei Complementar 101/00. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. A Presidência registrou a presença do representante do Estado do Rio de Janeiro, o Excelentíssimo Subprocurador-Geral do Estado, Dr. Fernando Barbalho Martins; do Excelentíssimo Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Henrique Cunha de Lima; e do Excelentíssimo Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Dr. Felipe Puccioni, convidando-os a compor a mesa de trabalhos, havendo registrado também a presença do Excelentíssimo Procurador do Estado, Dr. Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas; e do Excelentíssimo Deputado Estadual Dr. Eliomar Coelho. Concedida a palavra ao representante do Ministério Público Especial junto a esta Corte, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, este manifestou-se, em sólido e bem elaborado parecer, registrando que nos tempos conturbados de hoje, de crise política, econômica e social, de expressivo endividamento público a impactar sobremaneira as contas públicas, de contínua exposição de uma corrupção sistêmica na contratação de obras e serviços, a qual tem como protagonistas servidores públicos e agentes políticos, de crise previdenciária estrutural que se anunciava, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, há anos, de incerteza de toda ordem, ganha relevância ímpar a atuação técnica e eficaz do Tribunal de Contas. A eficácia que a sociedade espera da atuação desta Corte de Contas deve ser evidenciada não apenas na profundidade de sua análise técnica da gestão da coisa pública - o que inclui a do planejamento do administrador para enfrentar os complexos problemas que surgem em momentos de crise , mas deve-se revelar também na apuração rigorosa dos fatos e na identificação e quantificação dos danos e prejuízos que uma atuação inadequada dos agentes públicos pode causar ao patrimônio público e social. No atual cenário, que pode ser chamado de crise, de crise fiscal, de ruína financeira do Estado, para alguns até, de calamidade pública financeira, assegurar a qualidade do gasto público e concretizar um controle eficaz e eficiente sobre a atuação dos servidores públicos e agentes políticos na gestão dos recursos públicos mostra-se como pressuposto necessário para afastar os ciclos viciosos de deficiência técnica, de má gestão, de falta de governança e de corrupção, que alimentam a própria crise; uma crise que não é somente financeira, mas é também social e moral. Ressaltou que deve o Tribunal prestar a sua contribuição para reverter uma trajetória de insustentabilidade financeira e de sacrifício dos direitos sociais, a qual penaliza sobretudo os excluídos, os mais pobres, que são os que mais precisam de uma aplicação eficiente dos recursos públicos. Além de sacrificar o presente, esta trajetória compromete os deveres para com as futuras gerações. Prosseguiu ressaltando que, embora esteja a se analisar as contas do Governo do Estado referente ao exercício de 2016, não é apenas a S.Exª, o Governador do Estado, que está a prestar contas, como prevê a Constituição, mas, na verdade, todos - Corpo Instrutivo, Ministério Público Especial e Corpo Deliberativo -, como servidores públicos, estão prestando contas ao verdadeiro destinatário dos recursos públicos, a verdadeira autoridade, o povo do Estado do Rio de Janeiro. Assim, destacou que, em seus pareceres nesse Processo, o Parquet concluíra que as Contas prestadas pelo Senhor Governador do Estado deveriam ser julgadas irregulares pela Alerj, propondo ao Plenário deste egrégio Tribunal, no âmbito de sua competência constitucional, a emissão de parecer prévio contrário à respectiva aprovação. Tal conclusão fundamentava-se na verificação de quatro irregularidades a inquinar as contas de modo irremediável, como seguem: irregularidade nº 01: o Governo do Estado do Rio de Janeiro não cumpriu o limite mínimo de 12% das receitas de impostos e transferências de impostos, estabelecido no art. 6º da Lei Complementar Federal n° 141/12 c/c o inciso II, §2º, artigo 198 da Constituição Federal, para aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, ao destinar para este fim o percentual de 10,42%. O Governo do Estado do Rio de Janeiro não aplicou o mínimo legal e constitucional em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Dessa forma, ao tentar explicar o desrespeito aos referidos preceitos legal e constitucional concernentes à saúde, o Governo do Estado aduziu que o índice de saúde relativo ao exercício de 2016 sofrera com as limitações de caixa, queda de receita e empenhamento ocorridos em razão da decretada calamidade financeira. Sobre a questão, o Corpo Instrutivo registrou que a aplicação do percentual mínimo de 12% das receitas de impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos de saúde incide sobre uma base de cálculo que varia na razão direta da arrecadação das receitas, não havendo, portanto, nenhuma relação entre a queda de arrecadação e o cumprimento ou não do limite previsto em lei; irregularidade nº 02: o art. 332 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32/03, estabelece o dever de o Estado do Rio de Janeiro destinar anualmente à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - Faperj 2% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais. Assim, de acordo com os cálculos do Corpo Instrutivo, efetuadas as devidas exclusões da base de cálculo, deveria ser destinado à Faperj, no exercício de 2016, o montante de R$ 301.380.000,00. O valor total empenhado no exercício foi de R$ 330.032.820,00; mas, ao ser analisado o resultado da execução orçamentária, observa-se que as despesas pagas no exercício atingiram o montante de 145 milhões de reais aproximadamente, tendo sido inscrito em restos a pagar processados ao final do exercício o valor de 184 milhões aproximadamente - mesma importância registrada em créditos a receber. Dessa forma, em razão da conduta do Governo, a Faperj tem R$ 1.070.000.000,00 em créditos a receber, de valores remanescentes desde 1997. Montante que decorre de subterfúgio contábil adotado pelo Governo do Estado com vistas a demonstrar o cumprimento do insculpido na Carta Magna Estadual. E esse valor de R$ 1bilhão não inclui atualização monetária nem acréscimos moratórios. Assim, não se pode dizer que foi aplicado percentual de 2%, se grande parte dele é ficção contábil, seja por restos a pagar, seja por créditos a receber. É uma forma transversa de não cumprir o que dispõe a Constituição do Estado em seu art. nº 332, tratando-se, apenas, de um compromisso futuro, realizável ou não, e não de efetivação do impositivo constitucional. Destacou que há um nítido descompasso entre o jurídico e o contábil, um comportamento reiterado de violação Constitucional do Estado, que usa o artifício contábil para ´´maquiar´´ o cumprimento do dever imposto pela Constituição, ou seja, uma verdadeira dissimulação continuada no tempo, exercício após exercício, e jamais o cumprimento de uma obrigação, que é Constitucional, causando um déficit de investimento no amparo à pesquisa no montante de mais de R$ 1 bilhão - o qual, repisou, sem atualização monetária e acréscimos moratórios. Ressaltou que diante deste comportamento reiterado, há de se interpretar o cumprimento do dispositivo Constitucional em sua literalidade, ou seja, considerando o valor efetivamente pago, de modo a não estimular a conduta de violação constitucional e tornar ineficaz o exercício da função de Controle Externo, especificamente quanto ao cumprimento do art. 332 da Constituição Estadual, que fala em destinar recursos; irregularidade nº 03: realização de despesas em ações e serviços públicos de saúde financiadas com recursos não movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde, descumprindo o disposto no parágrafo único do artigo 2º combinado com artigos 14 e 16, todos da Lei Complementar Federal no 141/12, tendo o Procurador-Geral explicado que, conforme apurado no tópico 6.3.5 do relatório técnico, tem persistido no exercício de 2016 a realização de despesas com saúde com recursos não movimentado pelo FES, o que representa clara violação aos dispositivos legais invocados. Além de afastar tais recursos do cômputo do mínimo a ser aplicado em saúde, a prática do governo do estado produz grandes dificuldades no controle da legal, legítima e econômica aplicação do dinheiro público em saúde, militando contra a transparência na gestão dos recursos públicos; e irregularidade nº 04: realização de repasse a menor para o Fundeb, restando transferir a importância de R$ 840.210.493,00 (oitocentos e quarenta milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e noventa e três reais), correspondente ao percentual de 2,54% da base de cálculo para a composição das receitas do fundo, com violação da norma prevista no art. 3º da Lei Federal nº 11.494/07, que diz respeito ao direito fundamental social educação, constante do caput do art. 6º, e detalhado nos art. 204/214 da Constituição da República, bem como ao Princípio Federativo, artigo 1º da Constituição. Ainda de acordo com os números consolidados pelo Corpo Técnico deste Tribunal, o valor a ser repassado ao Fundeb seria de R$ 6.613.888.258,00. Este montante, todavia, não foi repassado pelo Governo do Estado, restando transferir ao fundo a importância de R$ 840.210.493,00. Assim, dos 20% da cota-parte do Estado para a composição da receita do Fundeb, foram repassados somente 17,46%. Como resultado, quase um bilhão de reais não foram repassados pelo Governo do Estado ao Fundeb, em clara violação ao art. 3º da Lei Federal nº 11.494 e ao próprio pacto federativo, previsto no art. 1º da Constituição, já que parte destes recursos destinam-se aos municípios. Ademais, a conduta do Estado representa grave menoscabo ao direito fundamental à educação, pelo que não pode ser considerada menos do que grave irregularidade. Prosseguiu, destacando que, além disso, ainda foram apontadas pelo Ministério Público 26 impropriedades e sugeridas 55 determinações, 3 recomendações, 4 comunicações, 2 expedições de oficio e 9 determinações de realização de auditorias governamentais pelo TCE. Observou, ainda, que o Governo do Estado, ao atacar o parecer ministerial, insistira na validade do chamado Decreto de Calamidade Pública, além de abordar outras questões atinentes à execução financeira, dívida consolidada líquida, despesas com pessoal e aquelas relativas às ações e serviços públicos de saúde; e que, das quatro irregularidades identificadas pelo Ministério Público de Contas, o Governo do Estado apenas contestava a concernente ao descumprimento do limite mínimo de 12% das receitas de impostos e transferências de impostos, prescrito no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, combinado com o art. 198, §2, Inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. Depois de passar ao exame das quatro irregularidades que levaram à emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, o Procurador-Geral do MPE concluiu destacando que, como tem sido largamente anunciado na imprensa e arduamente buscado pelo Governo do Estado, aparentemente avizinha-se a adesão do Estado ao chamado Regime de Recuperação Fiscal, previsto na Lei Complementar Federal nº 159/17, que antevê, além de medidas duríssimas contra os aposentados, pensionistas e servidores estaduais - e outras medidas igualmente duras de ajuste fiscal -, a suspensão, em princípio por 36 meses, 3 anos, de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente do disposto nos artigos 23 e 31, que se referem a gastos com pessoal e endividamento público. Dessa forma, advertiu, porém, que não se pode tratar de um salvo conduto ao governante que não tenha apreço pela responsabilidade fiscal e social e, assim, o Governo do Estado deve atentar para a adoção, o aperfeiçoamento e o aprofundamento de medidas que visem ao restabelecimento de uma trajetória de sustentabilidade financeira e social das contas públicas, especialmente diante do alerta feito por este Tribunal no Processo TCE nº 108167-8/2016, que foi uma Auditoria Governamental sobre endividamento do estado que concluiu pela insustentabilidade financeira do endividamento do Estado. Observou que o Governo do Estado, como visto, desrespeitou, no exercício de 2016, normas legais e constitucionais relativas à saúde, à educação e à pesquisa científica e tecnológica, áreas centrais do ordenamento jurídico e da sociedade, porque diretamente vinculadas à dignidade da pessoa humana, e que um governo não pode desrespeitar este postulado central do estado democrático de direito sem ter suas contas reprovadas e sem que os culpados sejam devidamente responsabilizados. Por tudo isso, concluiu igualmente pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo, haja vista a indicação de quatro graves irregularidades. Na sequência, a Senhora Conselheira esclareceu que distribuíra o seu voto, tempestivamente, à luz do Regimento Interno desta Corte, no dia anterior, com todas as suas considerações, na sua íntegra, para os membros do Plenário, conselheiros substitutos e Procurador-Geral do MPE, não o tendo disponibilizado no Sistema de Pauta Eletrônico, exatamente como uma forma de preservar a sua apresentação na sessão desta data, e que por ele ser composto por 640 páginas, isso obstaria sua leitura integral nesta sessão, razão pela qual indagou a S.Ex.ªs se se opunham a que procedesse a uma explanação resumida daqueles principais aspectos destacados ao longo do voto, havendo o Plenário anuído ao seu pedido, após o que a Senhora Conselheira procedeu à leitura de seu relato - cujo resumo, bem como a proposta de parecer prévio, encontram-se reproduzidos no Anexo 1. Explicou, em síntese, que o projeto de parecer prévio era no sentido de resolver emitir parecer prévio contrário à aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro das contas dos Chefes do Poder Executivo do Estado, referentes ao exercício de 2016, com as irregularidades, impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedições de ofício e determinação de realização de auditorias contidas em seu voto, esclarecendo que as quatro irregularidades diziam respeito a funções de governo absolutamente essenciais: as funções de governo Saúde, que são aquelas relacionadas à movimentação por intermédio de unidades descentralizadas impactando no controle da aplicação destes recursos; o próprio não cumprimento do percentual mínimo de 12% de aplicação previsto constitucionalmente em ações e serviços públicos de saúde, a questão federativa, a realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde financiadas com recursos não movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde, o impacto em relação a não observância e ao fato de que o Estado do Rio de Janeiro deixou de repassar praticamente R$ 840 milhões ao Fundeb, impactando, portanto, na função de governo Educação. E, por fim, o descumprimento também do repasse constitucionalmente previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro à Faperj, trazendo o impacto para a função de governo Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Estas seriam, portanto, em apertada síntese, as quatro irregularidades autônomas destacadas em seu voto e no projeto de parecer prévio, sem prejuízo das impropriedades, também destacadas; das determinações, que estão sendo direcionadas também no voto a diversas unidades, sob jurisdição desta Corte de Contas, e a realização de cinco auditorias temáticas bastante expressivas. Reiterou apenas que as auditorias mencionadas pelo Ministério Público de Contas, e que não estavam sendo acolhidas em seu voto, não o foram por conta de uma sobreposição, sem prejuízo no entanto de que, em decorrência de fato superveniente, outros pedidos sejam formulados pelo representante do Ministério Público. Em relação às Auditorias, informou que estava propondo que fossem instauradas ao longo de 2017 como uma forma de complementar a análise realizada nessas Contas de Governo. Na fase de discussão, os Senhores Conselheiros Substitutos parabenizaram a relatora por seu voto, bem como o Ministério Público de Contas e o Corpo Técnico desta Casa, e corroboraram as conclusões alcançadas pela relatora em seu percuciente relatório, havendo o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento ressaltado, quanto ao mérito do projeto de parecer prévio, não lhe trazer satisfação alguma concordar com as quatro irregularidades albergadas pela relatora em seu voto; e que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar as contas de governo, avaliava o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais sob o prisma técnico para subsidiar a Alerj em seu julgamento, que é de natureza político-administrativa. Assim, manifestou-se integralmente de acordo com o voto da relatora, especificamente no que diz respeito à presunção de constitucionalidade da lei de calamidade financeira, que fora aprovada pela Alerj, a qual competia o julgamento das contas, objeto deste parecer prévio. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia mencionou ser oportuno ratificar os esclarecimentos prestados pela relatora no sentido de que a prestação de contas de governo referia-se tão-somente aos fatos passíveis de cômputo no exercício financeiro em exame, que são analisadas de forma macro, sem prejuízo da aferição pormenorizada a ser empreendida em sede adequada, notadamente, em prestações de contas de gestão. E destacou que esta Corte busca sugerir caminhos aos jurisdicionados a fim de contribuir com boas práticas em gestão, que é usualmente manifestado em votos desta Corte, em cumprimento ao seu importante papel pedagógico, destacado pela relatora em seu voto. Alinhou-se à grande preocupação exarada pela relatora no que se refere à crise econômica e ao descontrole das contas públicas, citando o contexto recessivo, visualizado pelo duplo mergulho no PIB, alta taxa de desocupação e crise do petróleo; e a gestão financeira e orçamentária descontrolada, que aflige toda a sociedade fluminense, dado o grave comprometimento dos serviços públicos essenciais, mesmo em áreas básicas como saúde e segurança pública, sendo também digno de nota o desespero vivenciado pelos servidores públicos estaduais ativos e inativos face à falta ou atraso de pagamentos. Ratificando as irregularidades apontadas pela relatora, ressaltou ser necessário, por princípio, o respeito aos pilares que permearam a edição da LRF, quais sejam: planejamento, responsabilidade, controle e transparência, e que esses pilares devem sempre permear a atividade administrativa, independentemente de imposições legais, já que atuam exclusivamente em prol da sociedade, ao garantir a sua sustentabilidade econômica e social. E por fim, destacou que foi verificada a ocorrência de inúmeras falhas atinentes à concessão de benefícios fiscais e as renúncias de receitas promovidas pelo Estado, e que, a despeito da reconhecida importância de tais renúncias, como forma de atrair investimentos, sua concessão e fiscalização deveriam ser rígidas e transparentes, o que não se verificou no caso do Estado do RJ. Dessa forma, tais falhas deveriam ser prontamente corrigidas, na medida em que renúncias de receitas, quando mal empregadas, são passíveis de desequilibrar o orçamento. Observou que não é que seja proibido incentivos fiscais e renúncias de receitas, mas sim haver a necessidade de análise prévia, de previsão de impacto econômico, impacto financeiro, de acompanhamento e transparência nas concessões como forma de definir e avaliar as externalidades geradas neste processo. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins teceu alguns breves apontamentos, destacando que o Estado do Rio de Janeiro vivencia uma grave crise fiscal, que, a seu ver, está intimamente relacionada aos seguidos resultados deficitários apresentados pelo Rioprevidência ao longo de diversos exercícios, e, em especial, nos últimos anos de 2012 a 2016. Prosseguiu observando que se depreendia do parecer da relatora que este déficit possuía um histórico relacionado à própria instituição do regime próprio dos servidores no Estado do Rio de Janeiro. Assim, inicialmente, houve a extinção do Iperj, o que gerou, por consequência, a transferência do seu passivo previdenciário para o Rioprevidência, além de ter havido um hiato temporal de 5 anos para a efetiva instituição da contribuição patronal. E mesmo tendo havido, posteriormente, diversas medidas para a capitalização do fundo previdenciário, estas, infelizmente, não foram eficazes para o equacionamento do desequilíbrio. Por último, através de lei estadual, implantou-se a segregação de massa, passando o sistema hoje a contar com dois planos: o financeiro, para os servidores admitidos anteriormente à data de 04.09.13 - plano este estruturado sob um regime de repartição simples; e o Plano Previdenciário, sob o regime de capitalização, para os servidores que ingressaram no serviço público após aquela data. Dessa forma, destacou que, apesar de o Plano previdenciário estar hoje sendo superavitário - como já falara a relatora, o Plano financeiro estava com déficit na ordem de R$ 11 bilhões. E tal constatação já fora, inclusive, considerada por alguns Estados da Federação, o que levara o Ministério da Previdência Social a editar uma nota técnica. Ou seja, alguns estados, que também optaram, como o Rio de Janeiro, por efetuar a segregação da massa, repensaram a sua opção inicial e estavam cogitando de reunificar os respectivos planos financeiro e previdenciário. Explicou que a nota técnica nº 03/15 tratava de um parecer sobre a possibilidade da revisão ou desfazimento da segregação de massa, citando o seguinte: a iniciativa adotada por alguns estados, Minas Gerais e Rio Grande do Norte, e sinalizada por outros, Paraná, de desfazerem o modelo da segregação da massa, reunificando os recursos do plano previdenciário e do plano financeiro em um único fundo, e desse modo, permitindo que os recursos acumulados ao longo de mais de 10 anos sejam consumidos em poucos meses ou, no máximo, em dois ou três anos, representa um risco real e iminente de retrocesso dessa política pública. Por se tratar de política pública de estado, referido expressamente no texto constitucional, pode-se questionar a legitimidade que um governo tenha para, ainda que amparada em lei aprovada pela maioria do Parlamento local, desconstituí-la, lançando fora o esforço de governos anteriores e transferindo um fardo ainda mais pesado para os governos futuros e gerações futuras. Então, o parecer é contrário a essa opção porque desatende ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no artigo 40 da Constituição Federal, o que colocava em risco a higidez do sistema previdenciário. Observou também que não estava querendo dizer que o Estado do Rio de Janeiro, assim como esses outros estados, estivesse cogitando a reunificação desses planos, apenas trazia um alerta de que existia esse parecer do Ministério da Previdência Social para que essa hipótese não fosse considerada futuramente, porque em um primeiro momento, a curto prazo, ela iria reunir os sistemas, diminuir o déficit do plano financeiro, porém, a longo prazo retornar-se-ia a um problema de déficits crescentes, significativos do sistema previdenciário como um todo. A seguir, mencionou uma auditoria que fora determinada nas últimas contas de governo referentes ao exercício de 2015 - uma auditoria extraordinária no Rioprevidência, que teve por objeto verificar os procedimentos realizados na antecipação de receitas de royalties e participações especiais, que ainda não tinha decisão definitiva e se encontrava em fase de apresentação de razões de defesa, motivo pelo qual referiu-se apenas ao relatório da equipe de auditoria, que concluíra no sentido de que, para evitar o aporte de recursos para cobrir o déficit financeiro, os gestores do Rioprevidência optaram por realizar diversas operações de antecipação de receitas futuras de royalties e participações especiais, a partir do exercício de 2013. E assim foram detectadas, ainda, diversas ações e omissões que provocaram a descapitalização da autarquia previdenciária a partir do exercício de 2005, montante este da ordem de R$ 14 bilhões, ou seja, antes de se recorrer às operações de crédito, os gestores do Rioprevidência lançaram mão de ações e omissões que provocaram descapitalização do Fundo Previdenciário dos Servidores. E dessa forma, mostrou-se inegável o efeito desastroso da aceleração dos pagamentos no fluxo de caixa do Rioprevidência, sendo certo que a antecipação das receitas dos royalties e participações dos exercícios de 2013 e 2014 e a gestão inadequada das obrigações decorrentes das operações colaboraram de forma expressiva e definitiva para a grave crise financeira e fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro; ou seja, mesmo tendo conhecimento da grave crise financeira do fundo previdenciário, o Governo do Estado tomou medidas que descapitalizaram ainda mais o ativo da autarquia nos últimos exercícios. Comentou que, em suas razões de defesa, o Governador fizera uma alusão a um conjunto de medidas que foram adotadas para tentar equilibrar as contas públicas, entre essas, algumas medidas previdenciárias: elevação da contribuição de 11 para 14% da alíquota previdenciária da contribuição dos servidores; contribuição previdenciária suplementar da ordem de 167% para servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado. A Conselheira prosseguiu registrando que tivera acesso a uma Nota Técnica conjunta da Associação dos Procuradores, dos Magistrados, do Ministério Público, dos Defensores Públicos, todos do Estado do Rio de Janeiro, a qual trouxera um alerta para os parlamentares da Alerj, em face do Projeto de Lei 2.440/16, que alterava dispositivos da Lei Estadual Previdenciária, cujo objetivo era de aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos da ordem de 11 para 14%. Ressaltou que esse projeto de lei já fora aprovado, inclusive sancionado pelo governador, e o alerta que esta nota técnica conjunta fazia era que outros estados já efetuaram o aumento dessas alíquotas, mais especificamente o Rio Grande do Sul e Goiás; em ambos, os Tribunais de Justiça locais consideraram que o acréscimo dessas alíquotas era inconstitucional, em face da ausência total e absoluta de cálculos atuariais, tendo a nota técnica conjunta afirmado que também no nosso projeto de lei não fora trazido esses cálculos atuariais conforme exigência constitucional. Assim, inegavelmente, essa questão muito provavelmente seria levada ao Poder Judiciário, seria judicializada, com a palavra final do STF. Outro tema destacado é que, mesmo que fosse superada essa questão da desnecessidade ou não da apresentação dos cálculos atuariais, não se poderia olvidar que o Poder Tributário do Estado estava submetido a limitações constitucionais, entre as quais, havia o princípio tributário da vedação do confisco e, a seu ver, essa alíquota não poderia ser levada indefinidamente. Comentou também sobre os benefícios fiscais concedidos nos últimos exercícios pelo Estado do Rio de Janeiro, sobre os quais o Corpo Técnico desta Casa, na auditoria mencionada pela relatora na fundamentação de seu voto, encontrara cinco achados, basicamente, a ausência de estudos de impacto orçamentário financeiro na concessão dos benefícios tributários, ou seja, não houve atendimento aos critérios estabelecidos na LRF; inexistência de acompanhamento estruturado nas contrapartidas das empresas beneficiárias, ou seja, as empresas que estão sendo beneficiárias dessas desonerações fiscais não estão sofrendo a fiscalização ou acompanhamento devido com relação às suas contrapartidas; ilegalidade no ato de concessão de alguns benefícios fiscais, ou seja, benefícios que estão sendo concedidos sem o cumprimento dos requisitos legais e a total ausência de transparência no processo decisório de concessão de benefícios fiscais. E com relação ao crescente déficit apresentado nos resultados do Rioprevidência, observou que isso demandará, cada vez mais, aporte por parte do Tesouro Estadual ao sistema previdenciário e, por outro lado, implicará a transferência de recursos de outras áreas; e assim tanto a gestão atual como as gestões futuras terão que realizar escolhas trágicas, com a transferência desses recursos de outras áreas, como saúde, educação, segurança e etc. Por fim, concluiu enfatizando alguns pontos que havia alertado, como o relativo às limitações constitucionais que impedem o aumento abusivo de alíquotas previdenciárias; a reunificação dos planos financeiros e previdenciário, como já cogitado por alguns Estados da Federação, que também não parece ser uma boa estratégia; e também a necessidade de se implementarem as receitas, principalmente as receitas tributárias do Estado, evitando-se a concessão desenfreada de benefícios fiscais, especialmente se concedidos em desacordo com as Leis de Responsabilidade Fiscal, em contrariedade ao ordenamento jurídico, sem um sistema hígido de apuração das contrapartidas por parte dos beneficiários e sem a transparência devida. A seguir, foi o projeto de parecer prévio aprovado - integral e unanimemente - com voto pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo dos chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimos Senhores Luiz Fernando de Souza (01/01 a 27/03/16 e 01/11 a 31/12/16) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (28/03 a 31/10/16), referentes ao exercício de 2016, em razão das irregularidades relacionadas e tendo em vista as impropriedades apresentadas, com as consequentes determinações, recomendações e comunicação, e, ainda, por comunicações, expedições de ofício e determinação de auditorias descritas - voto este previamente distribuído a todos os senhores conselheiros substitutos e ao representante do Ministério Público Especial junto a este Tribunal. E, conforme previsto no art. 44 do Regimento Interno, o Tribunal enviará o processo original à Alerj para julgamento, bem como uma cópia ao Governador do Estado. A relatora salientou que o descontrole das contas públicas verificadas nas Contas ora em apreciação, impactaram especificamente três funções de governo, quais sejam: saúde, educação e pesquisa - inovação científica e tecnológica. Então, as quatro irregularidades detectadas no Parecer Prévio Contrário dizem respeito, exatamente, ao descumprimento de limites, ao descumprimento de índices previstos, tanto na Constituição da República, como na Constituição do Estado, e regulamentados por Leis infraconstitucionais atinentes a essas três funções de governo, e que, além das quatro irregularidades detectadas, há também uma série de impropriedades, algumas delas graves, como aquelas relacionadas à extrapolação de limites com gastos de pessoal e também à extrapolação dos limites de endividamento público, as quais, contudo, apesar de graves, no exercício de 2016, não configuraram itens de irregularidade. Além disso, destacou novamente que o voto apresentado determinava a realização de cinco auditorias temáticas de grande impacto, de grande expressividade para a avaliação das medidas que vêm sendo adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ajuste que pretende implementar, e especificamente à sustentabilidade das medidas, em especial quanto ao endividamento e quanto à necessidade de recondução aos limites legais com gastos com pessoal, que são dois itens de preocupação bastante importante nestas contas. Na sequência, a Presidência registrou seus agradecimentos a todos que atuaram de maneira muito comprometida neste processo, uma vez que não era uma matéria fácil, e que todos os dados apresentados pelo estado precisavam ser validados pelo Tribunal de Contas; e então era necessário apurar e aferir a fidedignidade de todos os dados que eram alimentados, efetivamente um trabalho que demandava muito comprometimento e uma absoluta prioridade em sua análise. Destacou a ajuda do Dr. Sergio Sacramento, Secretário-Geral de Controle Externo, em nome do qual saudou todos os analistas e técnicos do Corpo Instrutivo da Secretaria-Geral de Controle Externo. Da mesma maneira, agradeceu especialmente ao Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, Procurador-Geral do MPE, que também cumpriu os prazos regimentais, exíguos, e que elaborou pareceres muito profundos e dedicados, estendendo o agradecimento a todos os procuradores do Ministério Público de Contas, registrando o trabalho de excelência que foi realizado na análise desse material. Saudou os Senhores Conselheiros Substitutos, que durante este processo possibilitaram a ela uma interlocução muito salutar em relação aos dados que vinham sendo apurados. Expressou gratidão à sua assessoria técnica e ao seu gabinete. Por fim, registrou também um agradecimento a todos os demais setores que nos bastidores contribuíram para a realização desta sessão na data de hoje, em especial um agradecimento à Diretoria de Segurança Institucional, à Diretoria-Geral de Informática e à Comunicação Social. Às quatorze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão; e, para constar, lavrou-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO DA SENHORA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN (LIDO EM PLENÁRIO)\r\n\r\nLeitura: Processo - relatório e voto (RESUMO)\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Conselheiros Substitutos, Digno Representante do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, demais autoridades presentes,\r\n\r\nConforme disposto no artigo 199 da Lei Estadual nº 287/79 e no parágrafo 1º do artigo 36 da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), a Prestação de Contas de Governo dos Chefes do Poder Executivo, relativa ao exercício de 2016 (Processo TCE nº 101.576-6/17), sob responsabilidade dos Excelentíssimos Senhores Governadores Luiz Fernando de Souza (01.01 a 27.03.16 e 01.11 a 31.12.16) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (28.03 a 31.10.16) foi apresentada a esta Corte, tempestivamente, em 03/04/17. Em sessão de 20.04.2017, o Plenário desta Corte, acolhendo o voto por mim prolatado, decidiu pelo acolhimento das contas e fixação de prazo para que a Auditoria Geral do Estado promovesse a regularização do relatório elaborado, uma vez não ter apresentado conclusão global sobre os exames realizados. Na mesma oportunidade os Senhores Governadores, responsáveis pelas contas, foram cientificados da decisão desta Corte. Atendendo ao decidido, o Sr. Auditor Geral do Estado encaminhou expediente suprindo a falha apontada. Seguindo sua regular tramitação, foi o presente administrativo analisado pelo Corpo Instrutivo desta Corte de Contas, tendo sido elaborado circunstanciado estudo pelos órgãos técnicos. Em conclusão, sugeriu o Corpo Instrutivo, a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas dos chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em face da verificação de que o Governo do Estado aplicou somente 10,42% das receitas de impostos e transferências de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, não cumprindo o limite mínimo de 12% estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar Federal n° 141/12 em combinação com o inciso II do parágrafo 2º do artigo 198 da Constituição Federal. Além dessa irregularidade, o corpo instrutivo também apontou 28 impropriedades, que resultaram em 34 determinações, 19 determinações sem impropriedades e três recomendações. Foram sugeridas três comunicações, a expedição de ofícios ao Ministério Público Estadual e à Secretaria do Tesouro Nacional e a realização de auditoria com três objetos distintos. O Ministério Público Especial, representado pelo Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sólido e bem elaborado parecer, embora concluindo igualmente pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas dos chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, manifestou-se parcialmente de acordo com o corpo instrutivo, registrando que sua parcial discordância consiste, principalmente, no rol de irregularidades. O parecer do Parquet aponta não apenas a irregularidade quanto à não aplicação do percentual mínimo constitucional em Ações e Serviços Públicos de Saúde, mas também acrescendo outras três irregularidades, consideradas na instrução como impropriedades, que, resumidamente, versam sobre: reiterado descumprimento dos repasses mínimos constitucionais à FAPERJ; realização de despesas com ações e serviços públicos de saúde por unidades que não o Fundo de Estadual de Saúde; e realização de repasses ao FUNDEB em montante inferior ao legalmente definido. Ainda em parcial divergência, o ilustre Procurador-Geral considera necessário que seja determinado ao Estado o encaminhamento do elenco de medidas adotadas para reduzir a dependência dos recursos oriundos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para o custeio de despesas com saúde. Também em adição ao relatório técnico, o representante do Ministério Público Especial sugere a realização de seis auditorias governamentais. Tendo em vista o disposto no parágrafo 5º do artigo 39 do Regimento Interno desta Corte, a data de julgamento destas Contas (25/05/17) foi publicada em Pauta Especial no Diário Oficial do Estado de 10/05/17. Por meio desta, foi aberta vista dos autos com prazo para apresentação de razões de defesa até 22/05/17. Em 22/05/17, o Exmo. Sr. Governador do Estado, Luiz Fernando de Souza, apresentou suas razões de defesa, por meio do Of. GG nº 207/2017. Imediatamente após o ingresso da documentação, dei ciência de seu teor ao Secretário-Geral de Controle Externo, ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas e aos Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Em 23/05/17, primeira sessão subsequente ao ingresso do Of. GG nº 207/2017 nesta Corte, submeti voto à apreciação plenária, tendo sido proferida decisão no sentido de que os autos fossem baixados em diligência interna, para reexame pelo corpo instrutivo e pelo Ministério Público Especial. Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de 25/05/17 a data de continuação de julgamento das contas, marcada para a presente sessão. Retornaram os autos a meu gabinete em 27/05/17. O corpo técnico e o Parquet de contas, após apresentarem suas fundamentadas ponderações a respeito dos argumentos de defesa, concluíram pela manutenção de suas conclusões iniciais, com alguns ajustes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nAgradeço e parabenizo o MP de Contas por sua intervenção oral e passo agora ao meu voto. Salientando que o voto foi disponibilizado na íntegra aos eminentes conselheiros e ao procurador-geral na data de ontem; portanto, tempestivamente, à luz do Regimento Interno desta Corte. Ele somente não foi disponibilizado no Sistema de Pauta Eletrônico, exatamente como uma forma de preservar a sua apresentação na sessão de hoje. Indago aos demais membros do Plenário quanto à possibilidade de apresentar, de forma resumida, o referido exame, bem com suas conclusões, uma vez que, previamente, distribuí aos senhores conselheiros substitutos a íntegra de meu relatório, que se fez acompanhar do projeto de parecer prévio. Pois bem. Na qualidade de conselheira-relatora dos autos, designada conforme sorteio previsto no § 5º do artigo 124 do Regimento Interno desta Corte, procedi a um minucioso exame do processo, à luz das análises precedentes e dos documentos que integram os autos. Desta forma, apresento importantes trechos de minhas análises, onde são demonstradas a evolução da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, bem como considerações a respeito da questão previdenciária e de benefícios fiscais. A aferição dos números relativos aos limites de endividamento e de gastos definidos constitucional e legalmente, também será ressaltada nesta oportunidade. Eu inicio apresentando algumas questões relacionadas ao conteúdo de uma prestação de contas de governo e o escopo da análise realizada neste processo por este Tribunal de Contas, por suas instâncias instrutivas, pelo ministério público, pelo corpo deliberativo. Trata-se, portanto, de uma nota teórica introdutória em que, de maneira muito breve, eu pretendo expor para aqueles que não são versados nas letras jurídicas e também na Contabilidade Pública, especificamente, qual é o escopo de análise do Tribunal de Contas em uma prestação de contas de governo como esta que está neste momento sendo examinada neste Tribunal. Estamos examinando a prestação de contas de governo no regime de dualidade de contas públicas. Estas contas têm um objeto bastante definido como uma forma de retratar a gestão financeira ao longo de um exercício financeiro no estado aqui sob a responsabilidade da chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\nA sociedade tem o direito de exigir a prestação de contas por parte de todo agente público integrante de sua administração. (Artigo 15 da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789)\r\n\r\nÉ da essência do regime republicano que todo aquele que exerça qualquer parcela de poder público tenha a responsabilidade de prestar contas de sua atuação. O dever de prestar contas é o dever republicano por excelência: se é o povo o titular e o destinatário da coisa pública, perante este devem os gestores responder. Destacam-se, nesse contexto, os mecanismos republicanos de controle da atividade financeira estatal, protagonizados, no Brasil, pelos Tribunais de Contas, na qualidade de Supreme Audit Institutions (SAIs) - Instituições Superiores de Controle - ISCs. Como reflexo e densificação do princípio republicano no Texto Constitucional de 1988, o controle financeiro público foi minuciosamente disciplinado, mediante o estabelecimento de normas relativas à guarda, gestão e manejo dos recursos e bens públicos, bem como por meio da previsão de amplo mecanismo orgânico de sua fiscalização, atribuindo essa função primordialmente ao Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Trata-se do denominado “controle externo financeiro”, que compreende atividades de supervisão, fiscalização, auditoria e de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. Especificamente no que diz respeito à gestão financeira anual a cargo da chefia do Poder Executivo, dispõe a Constituição da República de 1988 que compete ao Tribunal de Contas da União “apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento”. Em decorrência da simetria prevista no artigo 75 da CRFB, a Lei Complementar estadual nº 63/90 estabelece ser competência deste Tribunal de Contas apreciar as contas do Governador de Estado e dos Prefeitos dos municípios submetidos à sua jurisdição, cabendo, para tanto, emitir parecer prévio para subsidiar o julgamento das contas a cargo da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal, conforme o caso. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas abrange, portanto, as denominadas contas de governo, ou seja, aquelas contas prestadas anualmente pela chefia do Poder Executivo. Elas não se confundem com as denominadas contas de ordenadores de despesas ou contas de gestão, prestadas no âmbito da administração direta ou indireta, as quais abrangem a verificação de atos específicos de gestão, atos de ordenamento das despesas públicas e sua legalidade. A Prestação de Contas de Governo, dever constitucional do chefe do Poder Executivo, é, sobretudo, um dos maiores instrumentos de transparência da gestão fiscal pública. Neste contexto, também se insere, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48, o Parecer Prévio que o Tribunal de Contas emite sobre a aprovação das contas, visando a subsidiar tecnicamente seu julgamento pelo Poder Legislativo. O relatório sobre as Contas de Governo tem como escopo, a partir dos diversos demonstrativos contábeis e extracontábeis que integram os autos, informar acerca da gestão pública, enfocando seus aspectos orçamentários e financeiros, que têm implicação direta nas variações e no saldo do patrimônio público, bem como nas conjunturas econômica e social locais. Particularmente, tais aspectos levam em direção à aferição do cumprimento ou não de dispositivos constitucionais e legais, como gastos mínimos e máximos e atendimento de metas predefinidas, sempre a partir da contabilidade. Subsidiariamente, dados obtidos em outras frentes de atuação desta Corte podem e devem ser utilizados. Essas aferições, além de quantitativas, também buscam verificar a adequação das despesas escrituradas com o real objeto do gasto limitado. Para tal, confronta-se a natureza do registro contábil com aquela pertinente à do gasto aferido. Pode-se dizer que este é, em suma, o grande foco das Contas de Governo - analisar a execução do orçamento público (que, por sua vez, recai na gestão financeira e patrimonial) em face dos mandamentos constitucionais e legais que a norteiam. É essa execução que, por sua vez, impacta, ou até determina, a situação econômica e social do ente federativo. Esse é o produto final que se deve esperar do parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Obviamente a área de atuação desta Corte não se encerra aqui. O estudo das Contas de Governo é uma das diversas facetas do controle externo. É preciso citar as mais variadas prestações de contas que são julgadas nesta Casa. Nelas, são verificados, dentre outros aspectos, aqueles pertinentes ao ordenamento de cada gasto público. Não há ainda que se esquecer das auditorias que são realizadas pelo Tribunal, momento crucial de sua atuação, com o objetivo de verificar, in loco, as ações (e seus efeitos) daqueles que gerem a coisa pública. Ressalto, também, os exames dos editais de concorrências públicas e de concursos públicos; dos atos de concessão de aposentadorias, pensões e reformas; dos contratos administrativos e as respostas às consultas formuladas pelos jurisdicionados, ações preventivas desta Corte, atuando pela salvaguarda do patrimônio público. Além do exposto, relembro as mais diversas atribuições trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - a fiscalização da gestão fiscal, consubstanciada, sobretudo, no exame dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal. Somente o conjunto de todas essas vertentes das atribuições desta Corte pode efetivamente traduzir, por completo, a gestão pública. Os fatos expostos levam, pois, a entender que, qualquer que seja o tipo de Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas em uma Prestação de Contas de Governo, este não descaracteriza outra decisão já proferida ou que venha a ser tomada nas diversas áreas de atuação desta Corte. Em conclusão, enquanto a análise por este TCE a respeito das contas de governo realiza-se em um plano global, à luz da adequação financeira ao orçamento, sopesando-se os programas de governo e cumprimento dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes aos gastos obrigatórios, para a emissão de parecer prévio; a análise das contas de gestão abrange, pormenorizadamente, ato a ato, oportunidade em que o Tribunal de Contas julgará, ele próprio, a prestação do ordenador de despesas, sem que esteja vinculado ao parecer prévio e geral das contas de governo, dada sua abrangência e escopo de análise. Este é um registro teórico, que me parece importante ser feito em relação ao regime de dualidade de contas públicas, para ficar caracterizada a distinção entre aquilo que está hoje, nesta manhã, em análise neste Tribunal, que são as Contas de Governo da Chefia do Poder Executivo, e as demais áreas de atuação do TCE que, absolutamente, não se exaure nessa análise feita na Sessão de hoje. E que, não raro, vão muito além e complementam, na verdade, a análise que hoje é finalizada em relação ao exercício de 2016. Então, finalizada essa nota teórica breve e introdutória, eu gostaria de passar agora, sim, a destacar alguns aspectos relacionados ao panorama econômico do ano de 2016, e como esse panorama econômico veio a impactar, veio a repercutir sobre os números do Estado do RJ.\r\n\r\nPANORAMA ECONÔMICO\r\n\r\nA economia nacional, em claro período de recessão, registrou uma queda do Produto Interno Bruto - PIB de 3,6%, em relação a 2015, confirmando as expectativas do mercado. Semelhante resultado foi obtido, também em 2016, pelo Estado do Rio de Janeiro, cujo PIB decresceu 3,7% em comparação com o ano anterior. Ainda em 2016, a frustração na arrecadação das receitas correntes do estado atingiu, em termos absolutos, R$ 12,5 bilhões (doze bilhões e meio de reais), dos quais R$ 4,7 bilhões (quatro bilhões e setecentos milhões de reais) correspondem à frustração de receitas tributárias. Tais números contribuem para compreender por que a crise fiscal dos estados se apresenta de forma mais severa no Rio de Janeiro do que em outras unidades da Federação. O orçamento do estado tem sido elaborado com base em uma previsão de receita superavaliada e com baixa probabilidade de realização integral, ficando grande parte da despesa orçada sujeita à indisponibilidade financeira. Nesse contexto recessivo e de superestimação da receita, o Estado do Rio de Janeiro evidenciou a falta de caixa para fazer frente às despesas básicas como pagamento da folha de pessoal, proventos de pensionistas e servidores e repasses de duodécimos aos outros Poderes. A frustação de uma parcela expressiva da receita orçada gerou um desequilíbrio frente às despesas programadas, muitas das quais de caráter obrigatório. Some-se a tal cenário econômico o descontrole das contas públicas, consubstanciado no aumento do endividamento, na antecipação de fluxos de caixa futuros e no aumento da renúncia de receita com concessões de benefícios fiscais. A expectativa é de que a recuperação da economia brasileira ocorra de forma lenta e gradual, de modo que as projeções para 2017 indicam grande probabilidade de manutenção da estagnação econômica, ou, na melhor das hipóteses, um baixo crescimento do PIB. Sendo assim, é arriscado supor que o reequilíbrio das finanças públicas possa ocorrer de forma natural, por conta de uma recuperação espontânea da economia. O desajuste entre receitas e despesas impõe aos governos, especificamente ao do Estado do Rio de Janeiro, necessidades de reformas imediatas, tanto na forma de controle dos gastos, quanto na forma de captação de recursos. Contextualizado o cenário econômico e seus reflexos nas contas estaduais, prossigo ressaltando pontos específicos do exame das contas de governo em discussão.\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\na) Execução Orçamentária\r\n\r\nO confronto entre receitas e despesas do ano de 2016 resulta nos seguintes números:\r\n\r\nResultados da execução orçamentária - Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExercício: 2016\r\n\r\n(Inserir Imagem01.eps)\r\n\r\nComparando a receita arrecadada no ano, com a despesa empenhada no mesmo período, observa-se um déficit orçamentário de quase R$ 9,3 (nove bilhões e trezentos milhões de reais), quando expurgadas as operações intraorçamentárias, ou seja, aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes da administração estadual e que, por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de recursos entre seus órgãos. Quando utilizada a despesa liquidada, aquela para a qual o direito do credor em receber da administração já foi ratificado (o bem fornecido foi entregue e/ou o serviço pactuado foi prestado), o déficit orçamentário quase chega a R$ 9 bilhões (nove bilhões de reais).\r\n\r\nResultados da execução orçamentária - Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExercício: 2016\r\n\r\n(Inserir Imagem02.eps)\r\n\r\nForam pagas despesas no valor aproximado de R$ 47,4 bilhões (quarenta e sete bilhões e quatrocentos milhões de reais). Assim, o Estado constituiu obrigações a pagar, os chamados restos a pagar, no total de mais de R$ 9,4 bilhões (nove bilhões e quatrocentos milhões de reais). Considerando as movimentações entre as unidades da administração estadual, os restos a pagar ultrapassam os R$ 10,5 bilhões (dez bilhões e meio de reais).\r\n\r\nResultados da execução orçamentária - Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExercício: 2016\r\n\r\n(Inserir Imagem03.eps)\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro apresentou, nos últimos cinco anos, reiterados e crescentes déficits orçamentários, conforme demonstrado por meio do seguinte gráfico, que traduz valores na data base de dezembro de 2016, incluindo as operações intraorçamentárias, para fins de melhor comparabilidade:\r\n\r\n(Inserir Imagem04.eps)\r\n\r\nFonte: Contas de Governo de 2012, 2013, 2014 e 2015; SIAFE-Rio.\r\n\r\nNota: Utilizadas despesas empenhadas. Valores atualizados pelo IGP-DI médio ponderado, a preços de dezembro de 2016.\r\n\r\nEnquanto a receita arrecadada sofreu um decréscimo de 25,39% entre 2015 e 2016, em termos reais, as despesas, no mesmo intervalo de tempo, foram reduzidas em menor percentual (16,33%), daí o aumento do déficit. Pelo lado da receita, ressalto a queda real de 11,68% sofrida na arrecadação do ICMS, que responde por quase a metade da arrecadação bruta do Estado. A arrecadação desse imposto foi fortemente influenciada pela persistência da crise econômica e recessão registrada em 2016. Merecem ainda destaque três outras receitas: a receita de contribuições sociais cobradas dos servidores e do próprio Estado, na qualidade de empregador, para custeio do regime próprio de previdência local; a receita de royalties do petróleo; a receita referente ao auxílio financeiro prestado pela União. A primeira merece destaque, não por sua expressividade, já que correspondeu à pequena parcela da arrecadação estadual, atingindo quase R$ 1,9 bilhão (um bilhão e novecentos milhões de reais), mas sim porque sofreu decréscimo real expressivo (11,99% para a contribuição dos servidores e 25,74% para a cota patronal), quando as despesas com pessoal registram crescimento no mesmo período. Como tais receitas derivam da folha, não é plausível supor sua redução. Entendo, assim, que tal fato deverá ser objeto de verificação em auditoria a ser realizada por esta Corte. Quanto aos royalties, ressalto que tal receita já foi uma importante fonte de recurso estadual, representando, entre 2010 e 2014 mais de 10% de tudo que foi arrecadado no exercício. O gráfico a seguir demonstra que tal participação caiu para 7% em 2015, chegando a 5,4% em 2016.\r\n\r\nRoyalties e participações especiais - participação no total da receita\r\n\r\n(Inserir Imagem05.eps)\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio\r\n\r\nApesar de ter havido aumento na produção de petróleo em 2016, o preço do barril continuou a cair, como verificado em 2015. Assim, entre royalties e participações especiais, o Estado arrecadou em 2016 aproximadamente R$ 3,5 bilhões (três bilhões e meio de reais), registrando uma queda real de 40,2% para com o ano anterior. Registro, por fim, o apoio financeiro prestado pela União ao Estado, no valor de R$ 2,9 bilhões (dois bilhões e novecentos milhões de reais). Ante a crise financeira apresentada pelo Rio de Janeiro e o risco de que os efeitos dessa crise pudessem afetar a segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, o governo federal editou a Medida Provisória n° 734/2016 - convertida posteriormente na Lei n° 13.351/16 - garantindo, assim, recursos adicionais para a realização de tais eventos. Passando para a execução das despesas estaduais em 2016, considero relevante sua demonstração por programas, ou seja, pelos instrumentos de organização da ação governamental, voltados para o alcance dos objetivos estabelecidos no planejamento local, assim:\r\n\r\nExecução da despesa por programas - 2016\r\n\r\n(Inserir Imagem06.eps)\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio\r\n\r\nConforme visto, foram liquidadas em 2016 despesas no valor total aproximado de R$ 56,5 bilhões (cinquenta e seis bilhões e meio de reais). Dessas, 79,16% correspondem ao total aplicado nos programas “Encargos Especiais do Estado”, “Gestão Administrativa” e “Previdência Social dos Servidores Estatutários do Estado do Rio de Janeiro”, ou seja, tal percentual representa o total de despesas com a operacionalização da máquina pública, gestão previdenciária e dívida pública. No decorrer do exame das contas, foram identificadas algumas inconsistências nas demonstrações contábeis, bem como foi informado pela Contadoria Geral que algumas unidades gestoras não apresentaram seus controles de validação de saldos. Muito embora o sistema de controle interno estadual tenha informado sobre a fidedignidade dos números apresentados, as citadas inconsistências me fazem entender necessária a realização de auditoria no SIAFE-Rio e no Flexvision.\r\n\r\nEXECUÇÃO FINANCEIRA PATRIMONIAL\r\n\r\nb) Execução Financeira e Patrimonial\r\n\r\nO Estado apresentou, ao fim de 2016, um desequilíbrio financeiro de R$ 11.291.250.672 (onze bilhões, duzentos e noventa e um milhões, duzentos e cinquenta mil e seiscentos e setenta e dois reais), ou seja, seus ativos financeiros superaram em tal montante os passivos da espécie. Esse número tem estreita relação com as operações orçamentárias do ano. As movimentações do patrimônio estadual resultaram em um patrimônio líquido negativo de R$ 50.220.175.047 (cinquenta bilhões, duzentos e vinte milhões, cento e setenta e cinco mil e quarenta e sete reais). Ao examinar a composição do patrimônio estadual, foram identificadas inconsistências relacionadas ao controle da dívida ativa e de precatórios. Considero que tais fatos devem ser objeto de verificação em sede de auditoria, a ser realizada por esta Corte.\r\n\r\nPREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nc) Previdência do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAs despesas previdenciárias comprometem substanciais recursos públicos, o que deve lhes conferir uma grande importância no planejamento governamental. O Sistema de previdência dos funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro foi segregado em dois planos: o Financeiro e o Previdenciário. O Plano Financeiro do Rioprevidência, responsável pelo pagamento dos benefícios não cobertos pela capitalização, encerrou o exercício de 2016 com um déficit de mais de R$ 11,5 bilhões (onze bilhões e meio de reais). A tabela que segue traduz os resultados previdenciá’rios de tal plano ao longo dos últimos cinco anos:\r\n\r\nEvolução do resultado previdenciário - Plano Financeiro - 2012/2016\r\n\r\n(Inserir Imagem07.eps)\r\n\r\nFontes: SIAFE-Rio e Contas de Governo de 2012 a 2015.\r\n\r\nNota: As receitas e despesas intraorçamentárias foram incluídas no cálculo.\r\n\r\nPara melhor entendimento de tais resultados, o gráfico a seguir ilustra a oscilação das receitas arrecadadas, destacando-se as provenientes da operação de antecipação de receitas de royalties ocorridas nos exercícios de 2013 e 2014, a operação de saques de depósitos judiciais e extrajudiciais existentes no Banco do Brasil - BB ocorrida no exercício de 2015 e o constante crescimento das despesas nos exercícios de 2012 a 2014 e 2016:\r\n\r\nComparativo do total das receitas e despesas previdenciárias - 2012/2016\r\n\r\n(Inserir Imagem08.eps)\r\n\r\nFontes: SIAFE-Rio e Contas de Governo do ERJ referentes aos exercícios de 2012 a 2015.\r\n\r\nValores históricos das receitas e despesas previdenciárias.\r\n\r\nAs receitas extraordinárias destacadas levaram ao equilíbrio das contas previdenciárias em 2013 e 2014 e à redução significativa do déficit de 2015. Tais arrecadações, de caráter extraordinário, não se reproduziram em 2016, levando ao substancial déficit do exercício. Registre-se ainda que, dentre as receitas ordinárias do plano, estão aquelas oriundas dos recebimentos de royalties do petróleo e participações especiais, que, entre 2015 e 2016, sofreram uma queda real de 45,13%, passando de pouco mais de R$ 3,1 bilhões (três bilhões e cem milhões de reais) para quase R$ 1,9 bilhão (um bilhão e novecentos milhões de reais). Por sua vez, o Plano Previdenciário do Rioprevidência, responsável pelo pagamento dos benefícios cobertos pela capitalização, agregando os servidores admitidos a partir de 04/09/13, registrou superávit em 2016 de mais de R$ 167 milhões (cento e sessenta e sete milhões de reais), assim:\r\n\r\nResultado do Plano Previdenciário - 2016\r\n\r\nR$ 1\r\n\r\nDemonstrativo Previdenciário\r\n\r\n2016\r\n\r\nReceitas Previdenciárias (A)\r\n\r\n190.687.309\r\n\r\nRepasses Previdenciários (B)\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas Previdenciárias (C)\r\n\r\n23.375.329\r\n\r\nDespesas de Administração\r\n\r\n22.831.299\r\n\r\nDespesas da Previdência Social\r\n\r\n544.030\r\n\r\nResultado Previdenciário (A + B - C)\r\n\r\n167.311.980\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio.\r\n\r\nNota: As receitas e despesas intraorçamentárias foram incluídas no cálculo.\r\n\r\nAinda tratando das receitas do Rioprevidência, foram detectadas inconsistências nos cálculos dos valores líquidos dos royalties do petróleo a ela destinados. A apuração dos reais valores pertencentes à autarquia se dará em sede de auditoria governamental. \r\n\r\nBENEFÍCIOS FISCAIS\r\n\r\nd) Benefícios fiscais\r\n\r\nA concessão de benefícios fiscais, prática observada indistintamente entre as unidades da Federação, relaciona-se fortemente com a estrutura do tributo mais representativo nas arrecadações estaduais: o ICMS. O objetivo declarado é a atração de empresas para atuarem em ramos específicos da economia. Os benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, na última década principalmente, tiveram crescimento tanto em número de beneficiários quanto em volume de renúncia fiscal, suscitando diversos questionamentos relacionados aos critérios que fundamentam a concessão e às ferramentas de controle de que dispõe o estado para a fiscalização. Sobretudo, em um cenário de restrição orçamentário-financeira do estado, a continuidade de tais políticas de incentivo passa a ser questionada, em especial diante da ausência de dados concretos a respeito do retorno percebido pelas regiões em tese beneficiadas. Como resultado das ações do Tribunal de Contas relativas ao acompanhamento do desempenho das receitas do estado, bem como da fiscalização da renúncia de suas receitas, identificaram-se as seguintes falhas (achados da auditoria realizada sobre a temática): a) na projeção da renúncia de receitas constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, não foi demonstrado que foram consideradas nas estimativas de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA), tampouco foram evidenciadas as medidas de compensação; b) as projeções da LOA, no que se refere aos benefícios fiscais, carecem de fidedignidade. Em apertada síntese, portanto, pode-se afirmar que o Estado do Rio de Janeiro não dispõe, atualmente, de mecanismos confiáveis de aferição e controle de benefícios fiscais. Não obstante o fato de que os resultados de auditorias realizadas pelo TCE em 2016 (Processo TCE nº 106.302-6/16) evidenciaram diversas fragilidades e inconsistências nos critérios adotados pela SEFAZ para a mensuração da renúncia fiscal efetiva, o gráfico a seguir representa o cenário de evolução de tais benefícios no estado, no período 2007-2016:\r\n\r\nEvolução anual da renúncia de receita efetiva informada pela SEFAZ-RJ\r\n\r\n(Inserir Imagem09.eps)\r\n\r\nEnquanto, em 2007, em valores históricos, a renúncia efetiva somava cerca de R$ 2,4 bilhões (dois bilhões e quatrocentos milhões de reais), passou a quase R$ 6 bilhões (seis bilhões de reais) em 2011, ultrapassou a casa dos R$ 7 bilhões (sete bilhões de reais) em 2014 e chegou, em ordem de grandeza, a quase R$ 10 bilhões (dez bilhões de reais) em 2016. A renúncia efetiva, calculada entre 2007 e 2016, perfaz o total aproximado de R$ 56,8 bilhões (cinquenta e seis bilhões e oitocentos milhões de reais), em valores históricos. Observa-se o incremento substancial de benefícios concedidos a partir da década de 2000, ainda mais visível entre 2013 e 2015.\r\n\r\nInclusões em benefícios fiscais 1995-2016\r\n\r\n(Inserir Imagem10.eps)\r\n\r\nConforme levantamento efetuado, mais da metade dos benefícios fiscais em vigor, concedidos entre 2011 e 2015, foram por prazo de quinze anos ou indeterminado (fonte: Processo TCE-RJ 108.773-3/16). Cumpre destacar que o Ministério Público estadual obteve liminar junto ao TJ, que trouxe, como consequência, a proibição de o estado admitir novas empresas em programas de benefícios fiscais antes de revisar todos os benefícios concedidos, o que pode explicar, em parte, o decréscimo evidenciado, no gráfico anterior, de admissões entre 2015 e 2016.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE OUTRAS LEGISLAÇÕES\r\n\r\ne) Limites Constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outras legislações\r\n\r\nExistem limites constitucionais e legais que devem ser observados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos. A verificação do cumprimento de tais limites é função deste Tribunal, no exercício da fiscalização da gestão legal e da gestão fiscal responsável. A despeito de outros elementos que devem ser observados por este Tribunal de Contas na análise da gestão pública, não se pode olvidar que a verificação do atendimento dos limites constitucionais e legais tem posição preponderante. Antes de passar a aferição de tais limites, faz-se necessário destacar duas disposições que têm direta relação com as análises empreendidas: (i) em 08 de setembro de 2016, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 93, que, dentre outras medidas, desvinculou 30% das receitas estaduais de impostos, taxas e multas. Tal desvinculação não se aplica à apuração dos recursos mínimos a serem destinados à educação, à saúde, ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais) e ao FEHIS (Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social). Por outro lado, aplica-se à composição dos recursos destinados à FAPERJ (Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro) e ao FECAM (Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano); (ii) em 17 de junho de 2016, foi editado o Decreto Estadual nº 45.692, que definiu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro. Posteriormente, tal situação foi reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado, por meio da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016. O referido diploma legal foi editado com base no artigo 65 da LRF. Seu objetivo foi o de suspender a contagem dos prazos e demais condicionantes para o devido reenquadramento dos gastos com pessoal e limite de endividamento, que foram extrapolados pelo Poder Executivo em 2016. A matéria tratada na lei estadual foi submetida a julgamento pelo STF na Ação Cível Originária nº 2.981/RJ. Seja como questão prévia prejudicial em relação a qual o Poder Judiciário terá que se deparar, seja inclusive como pedido principal formulado pelo Estado do Rio de Janeiro. Aguarda, pois, o Estado do Rio de Janeiro a prolação de decisão judicial relacionada aos efeitos do reconhecimento do estado de calamidade pública. A meu ver, estando judicializada a questão, enquanto preservada a presunção de constitucionalidade de que goza a Lei Estadual nº 7.483/16, a regular produção de seus efeitos legais impõe a adoção das medidas preconizadas no referido artigo 65 da LRF. Aqui é importante fazer um esclarecimento dotado da maior importância para a adequada compreensão da solução jurídica ora conferida. Com efeito, ainda que este Parecer Prévio leve em conta a produção dos efeitos Lei Estadual nº 7.483/16 - enquanto preservada a presunção de constitucionalidade de que goza -, deverão ser instados todos os mecanismos à disposição desta Corte de Contas - e de outros órgãos de controle da Administração Pública - para que sejam aprofundados os mecanismos de apuração das causas do estado de calamidade financeira em que hoje se encontra o ente federativo, bem como o(s) eventual(is) responsável(eis) pela sua configuração e/ou agravamento. A título exemplificativo, menciono duas auditorias de extrema relevância na matéria, já em curso neste Tribunal, nos seguintes processos: TCE-RJ nº 108.168-2/16 (auditoria realizada no Rioprevidência, que objetiva verificar os procedimentos realizados na antecipação de receitas de royalties e participações especiais); TCE-RJ nº 108.773-3/16 (auditoria realizada na Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria da Casa Civil e Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado, que objetiva verificar a conformidade dos benefícios tributários concedidos, à luz das seguintes questões: realização de prévio estudo de impacto financeiro; procedimentos parametrizados e periódicos de verificação do atendimento dos requisitos e das contrapartidas pela beneficiária; legalidade dos benefícios; e transparência no processo decisório). Por fim, considerando a gravidade do desequilíbrio financeiro verificado neste processo, que reporta elevados níveis de extrapolação dos limites de gastos com pessoal e endividamento, entendo que, ainda que admitida a produção de efeitos da Lei Estadual nº 7.483/16, o Governo do Estado deverá comprovar a esta Corte de Contas, de forma transparente e objetiva, a sustentabilidade das medidas de ajuste já realizadas e em realização, demonstrando a viabilidade do retorno aos limites legalmente previstos. Essa medida será objeto de uma determinação proposta ao final de meu voto, dirigida à chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de demonstrar a viabilidade, a sustentabilidade, dos esforços que vêm sendo empreendidos para que os limites com gastos com pessoal, e os limites de endividamento, que a seguir demonstrarei, encontram-se extrapolados, isso já foi amplamente noticiado também, para que eles sejam reconduzidos. Essa é uma medida importante que vai propiciar que o Tribunal de Contas possa monitorar essas medidas de ajuste que vêm sendo implementadas pelo Estado do Rio de Janeiro por intermédio da direção superior da sua administração. Com efeito, a admissibilidade do reconhecimento legislativo da calamidade financeira como hipótese de calamidade pública, a permitir a aplicação do art. 65 da LRF pressupõe, de forma indissociável, o adequado planejamento e equacionamento de medidas que venham a reestabelecer o equilíbrio fiscal e o retorno aos limites legais, sob pena de, em efeito paradoxal, simplesmente perenizar e aprofundar a situação de crise, que virá à tona, de forma ainda mais grave, em futuro próximo. Desse modo, incluirei determinação neste sentido no dispositivo do voto, para que o Chefe do Poder Executivo comprove, de forma qualitativa e quantitativa, a sustentabilidade das medidas já adotadas e em curso. Especificamente, trata-se da medida sugerida no item III do meu voto, com o seguinte teor: III - Pela comunicação, com base na Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. Luiz Fernando de Souza, atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a esta Corte de Contas a comprovação do elenco de medidas adotadas e a adotar, com vistas à recuperação do equilíbrio fiscal e ao reenquadramento ao limite de gastos com pessoal e montante da dívida consolidada líquida, informando o planejamento elaborado, adequações implementadas e as medidas alcançadas, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, viabilizando-se a análise de sustentabilidade das medidas propostas.\r\n\r\nQUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS\r\n\r\n1) CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\n(Inserir Imagem11.eps)\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, ao aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde, o equivalente a 10,42% das receitas de impostos e transferências de impostos, descumpriu o estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 141/12, que define uma aplicação mínima anual equivalente a 12% daquela base. O não cumprimento do dispositivo em referência constitui item de irregularidade nas contas. Nisso estou acompanhando o Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial. Outra questão relacionada aos gastos com saúde é a forma como os recursos são movimentados. De acordo com o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 141/12, as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde devem ser financiadas com recursos movimentados por meio do respectivo fundo de saúde estadual. Foi observada, em 2016, a realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde financiadas com recursos não movimentados pela unidade orçamentária “Fundo Estadual de Saúde”, assim:\r\n\r\nDespesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde não movimentadas pelo Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\n(Inserir Imagem12.eps)\r\n\r\nA gestão dos recursos da saúde, por intermédio de um fundo, tem notório objetivo de propiciar um efetivo controle sobre as entradas e saídas dos recursos que financiam as despesas com ações e serviços públicos de saúde. Nas contas em tela, verifica-se que a ausência de gestão dos recursos da saúde unicamente por fundo legalmente constituído para tal fim mostrou sua faceta mais danosa - a de contribuir para o descumprimento do limite mínimo constitucional/legal de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. É nessa medida que o descumprimento das normas contidas no parágrafo único do artigo 2º, em combinação com os artigos 14 e 16, todos da Lei Complementar nº 141/12, deve ser considerado como item de irregularidade nas contas em exame, dizendo respeito à forma pela qual os recursos são movimentados. Ao invés de eles serem movimentados de maneira centralizada, viabilizando um maior controle sobre essa movimentação, eles o foram de forma descentralizada, dificultando e fragilizando o controle sobre eles incidente.\r\n\r\nFUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB\r\n\r\n(Inserir Imagem13.eps)\r\n\r\nQuanto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, o Governo do Estado do Rio de Janeiro cumpriu o disposto no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que determina que, no mínimo, 60% dos recursos anuais e totais do fundo devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Foi constatado, ainda, que o equivalente a 99,99% dos valores auferidos pelo Fundeb em 2016 foram empenhados naquele ano. Tal percentual atende ao disposto no § 2º do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/2007, que estabelece aplicações mínimas de 95% do valor auferido no ano. Ainda com relação ao Fundeb, importante questão merece destaque. As análises empreendidas nos autos levaram à verificação de que os valores que o estado repassou ao fundo, para sua formação, não atendem ao disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 11.494/07, como devidamente destacado também pelo Procurador-Geral do MPE, esse é um ponto aqui que tangencia a questão do pacto federativo. Neste artigo, são discriminadas as receitas sobre as quais deve o estado destinar 20% para o Fundeb. Comparando arrecadação de receitas e repasses ao fundo, verificou-se um repasse a menor de mais de R$ 840 milhões (oitocentos e quarenta milhões de reais), conforme demonstrado no quadro a seguir:\r\n\r\nBase de cálculo e repasses ao FUNDEB\r\n\r\n(Inserir Imagem14.eps)\r\n\r\nAs divergências de repasse a menor decorrem do fato de o estado descontar as parcelas referentes ao Adicional de ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades sociais - FECP e às multas destinadas ao Fundo de Administração Fazendária - FAF. É oportuno ressaltar que, reiteradamente, o estado não vem repassando ao Fundeb os devidos valores. Em 2016, não foi diferente, incorrendo o ente federativo no descumprimento do disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 11.494/07, uma vez que deixou de repassar ao Fundeb as receitas que lhe eram legalmente devidas. Tal fato deve, pois, constituir item de irregularidade nas contas, com a consequente determinação para adoção de medidas, com o intuito de se coibir o ocorrido. Relativamente a essa questão, acompanho o Parquet de contas.\r\n\r\nMANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO\r\n\r\n(Inserir Imagem15.eps)\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, ao aplicar o equivalente a 25,07% de suas receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, efetuou aplicações de acordo com o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, ou seja, em montante superior ao limite de 25% da mesma base.\r\n\r\nDESPESAS LÍQUIDAS COM PESSOAL\r\n\r\n(Inserir Imagem16.eps)\r\n\r\nO Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, no 3º quadrimestre de 2016, efetuou despesas líquidas com pessoal em percentual equivalente a 61,73% da receita corrente líquida auferida no ano, em desacordo com o limite máximo para tais gastos determinado pela alínea “c” do inciso II do artigo 20 da LRF. Trata-se de impropriedade de natureza grave, a ser considerada em meu voto. Não é, porém, uma irregularidade insanável, uma vez que o próprio legislador federal estabeleceu mecanismo de reenquadramento do ente federativo. Em consequência, conforme o disposto no artigo 23 da LRF, o Poder Executivo ficaria obrigado a reduzir o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro. Todavia, considerando estarmos em período de recessão econômica, torna-se aplicável o artigo 66 da LRF, que prevê prazos duplicados para recondução aos limites de despesas com pessoal e da dívida consolidada líquida. Dessa forma, considerando a extrapolação dos limites de gasto de pessoal, o Poder Executivo ficaria obrigado a reduzir o percentual excedente nos quatro quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço nos dois primeiros, e o restante até o 1º quadrimestre de 2018. E, nesse cenário, o pleno cumprimento do artigo 23 em combinação com o artigo 66 da LRF seria verificado quando do exame da Prestação de Contas de Governo do exercício de 2018. Contudo, como já explicitado, foi editada a Lei Estadual nº 7.483/16, que reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do estado, especificamente visando à aplicação do artigo 65 da LRF e a suspensão dos prazos de reenquadramento e condições de recondução ali estabelecidos. Assim, enquanto preservada a presunção de constitucionalidade de que goza a Lei Estadual nº 7.483/16, e o fato de que ela não foi infirmada por nenhum órgão do Poder Judiciário, a regular produção de seus efeitos legais impõe a suspensão dos prazos para recondução aos limites máximos de gastos com pessoal, bem como as demais disposições do artigo 23 da LRF. Por outro lado, na hipótese de vir a ser declarada a inconstitucionalidade da norma, deverão ser observados os prazos previstos no artigo 23 em combinação com o artigo 66, ambos da LRF. Saliento, ainda, ter sido verificado que as despesas executadas pelas Organizações Sociais de Saúde, com contratação de pessoal, que substituam servidores públicos, não compuseram os gastos com pessoal do estado. A fim de apurar o real montante de tais gastos, incluirei em meu voto determinação para realização de auditoria com tal objeto.\r\n\r\n2) CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\n(Inserir Imagem17.eps)\r\n\r\nNota: (*) Considerando que foram cancelados em 2016 restos a pagar processados, a aplicação do ano deve ser reduzida em tal valor, quando chegaria a R$ 301.445.900\r\n\r\nDos pouco mais de R$ 330 milhões (trezentos e trinta milhões de reais) em despesas empenhadas e liquidadas da Faperj, apenas montante em torno de R$ 146 milhões (cento e quarenta e seis milhões de reais) foram efetivamente pagos; ou seja, os valores que realmente podem ser considerados como destinados à fundação representam apenas 48,39% do montante mínimo que deveria ter sido enviado à unidade. Essa situação, há muito, ocorre no estado. Por anos, esta Corte proferiu determinações no sentido de que fosse feito o devido repasse à Faperj. Não houve o cumprimento do decidido. A reiteração do descumprimento das determinações desta Corte de Contas reforça, pois, o entendimento de que o estado não cumpriu o disposto no artigo 332 da Constituição Estadual, consistindo tal fato em item de irregularidade nas contas. Nesse ponto acompanho o Ministério Público Especial.\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano Fecam\r\n\r\n(Inserir Imagem18.eps)\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro aplicou o valor previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 263 da Constituição Estadual, uma vez que foram liquidadas despesas, pelo Fundo de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, no montante aproximado de R$ 206 milhões (duzentos e seis milhões de reais), excluindo os restos a pagar processados cancelados). Tal montante equivale a 113,2% do valor mínimo apurado a partir das receitas de royalties do petróleo pré-sal (10%) e dos royalties do petróleo pós-sal, recursos hídricos e demais recursos minerais (5%), que totalizaram quase R$ 182 milhões (cento e oitenta e dois milhões de reais).\r\n\r\nFundo ESTADUAL de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais FECP \r\n\r\n(Inserir Imagem19.eps)\r\n\r\nMuito embora não haja determinação constitucional de aplicação integral dos recursos do fundo, deve ser registrado que o valor arrecadado pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP não foi executado em sua totalidade no exercício (execução de 86,6% da receita). Os valores não aplicados e aqueles que, apesar de aplicados, não chegaram à fase final do pagamento da despesa, devem ser objeto de rigoroso controle e registro contábil, por serem vinculados constitucionalmente ao FECP.\r\n\r\n(Inserir Imagem20.eps)\r\n\r\nAinda sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, registra-se que os gastos com a natureza “despesas com pessoal e encargos” não ultrapassaram o equivalente a 20% dos recursos do fundo. Assim, foi respeitado o parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.056/02.\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\n(Inserir Imagem21.eps)\r\n\r\nO Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, deveria receber, no exercício de 2016, 10% dos recursos do FECP. Observa-se, na tabela já exposta, que o percentual de destinação, em relação ao total de recursos oriundo do FECP, foi de apenas 1,95%. Entretanto, assim como ocorre com o FECP, não há dispositivo legal que obrigue a execução total dos recursos destinados ao FEHIS dentro do próprio exercício. O controle dos valores a receber será objeto de determinação nas contas.\r\n\r\n3) LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)\r\n\r\nRESULTADO NOMINAL\r\n\r\n(Inserir Imagem22.eps)\r\n\r\nO Resultado Nominal representa a variação da dívida fiscal líquida num determinado período, ou seja, o quanto o endividamento aumentou (resultado positivo) ou diminuiu (resultado negativo) em dado espaço de tempo. Verifica-se que a meta de resultado nominal para o exercício de 2016, a valores correntes, não foi cumprida no exercício, resultando no crescimento da dívida fiscal líquida em montante cinco vezes superior à meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lembro, contudo, a edição da Lei Estadual nº 7.483/16, que reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do estado, visando à aplicação do artigo 65 da LRF. Desse modo, concluo que: enquanto preservada a presunção de constitucionalidade de que goza a Lei Estadual nº 7.483/16, a regular produção de seus efeitos legais impõe a dispensa do atingimento do resultado fiscal em discussão. Por outro lado, na hipótese de vir a ser declarada a inconstitucionalidade da norma, deverão ser devidamente observadas as metas que a LDO em vigor estabelecer.\r\n\r\nRESULTADO PRIMÁRIO\r\n\r\n(Inserir Imagem23.eps)\r\n\r\nO resultado primário representa a diferença entre as receitas e as despesas primárias, ou seja, não financeiras. De modo simples, significa o quanto o governo economizou para pagar as parcelas da dívida pública, ou o quanto lhe falta para tanto. No primeiro caso teremos um superávit primário e, no segundo, um déficit primário. O resultado obtido no ano de 2016 foi deficitário em mais de R$ 6,3 bilhões (seis bilhões e trezentos milhões de reais), montante que se enquadra tanto na meta projetada na LDO quanto naquela contida no orçamento anual.\r\n\r\nDÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA\r\n\r\n(Inserir Imagem24.eps)\r\n\r\nO valor da dívida consolidada líquida, no 3º quadrimestre de 2016, representou 233,84% da receita corrente líquida, ultrapassando, portanto, o limite de 200% estabelecido pela Resolução nº 40/01 do Senado Federal. Isso, por si só, embora seja uma impropriedade, não traduz uma irregularidade insanável, eis que, à semelhança do que fez em relação ao limite com gastos com pessoal, aqui também o legislador federal estabeleceu mecanismos temporais para a recondução do ente federativo aos parâmetros legais. Ressalta-se que, no 2º quadrimestre de 2016, a dívida consolidada líquida já havia extrapolado tal limite. De acordo com artigo 31 da LRF, a dívida consolidada deveria ser reconduzida a seu limite até o término dos três quadrimestres subsequentes, sendo necessária a redução do excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro período. Todavia, verificada a recessão econômica, cabe a duplicação dos prazos de reenquadramento, como disposto no artigo 66 da LRF. Dessa forma, o estado ficaria obrigado a reduzir o percentual excedente aferido em pelo menos 25% até o 1º quadrimestre de 2017 e o restante até o 2º quadrimestre de 2018. Dentre outras disposições do § 1º do artigo 31 da LRF, em tal situação, o ente federado não pode realizar operações de crédito. Entretanto, novamente destaco a edição da Lei Estadual nº 7.483/16, que reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do estado. Enquanto preservada sua presunção de constitucionalidade, a regular produção de seus efeitos legais impõe a suspensão dos prazos para recondução do montante da dívida consolidada líquida ao seu limite máximo, bem como das demais disposições do artigo 31 da LRF. Por outro lado, na hipótese de vir a ser declarada a inconstitucionalidade da norma, deverão ser observados os prazos previstos no artigo 31 c/c artigo 66 da LRF, também já expostos acima. O descumprimento do limite da dívida consolidada líquida, estabelecido pela Resolução nº 40/01, do Senado Federal, será objeto de impropriedade e determinação nas contas.\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n(Inserir Imagem25.eps)\r\n\r\nAs operações de crédito realizadas no exercício representaram 1,24% da Receita Corrente Líquida - RCL, obedecendo, assim, ao limite de 16% definido na Resolução nº 43/01, do Senado Federal.\r\n\r\nGARANTIAS E CONTRAGARANTIAS\r\n\r\n(Inserir Imagem26.eps)\r\n\r\nO montante de garantias concedidas no período correspondeu a 0,11% da receita corrente líquida, encontrando-se dentro do limite fixado no artigo 9º da Resolução nº 43/01, do Senado Federal, que é de 22% dessa receita.\r\n\r\nALIENAÇÃO DE ATIVOS\r\n\r\n(Inserir Imagem27.eps)\r\n\r\nTendo em vista que as receitas de alienação de ativos foram aplicadas em investimentos e no Rioprevidência, conclui-se que tais despesas se deram em conformidade com as disposições do artigo 44 da LRF. Feitos tais esclarecimentos e destaques, eu finalizo a apresentação sintetizada dos principais aspectos tratados no voto escrito por mim proferido nos autos destas contas de governo. Passo, a seguir, à análise dos argumentos de defesa deduzidos pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, no exercício do contraditório e em reverência ao princípio da ampla defesa.\r\n\r\nDAS RAZÕES DE DEFESA APRESENTADAS\r\n\r\nOs principais argumentos deduzidos pelo jurisdicionado dizem respeito à validade do reconhecimento do estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 7.483/16), bem como à amplitude de seus efeitos. Por meio das razões de defesa, o Exmo. Sr. Governador do Estado requer a esta Corte de Contas que leve em conta, neste Parecer Prévio, a suspensão dos efeitos dos artigos 23 e 31 da LRF. Conforme mencionado, deixei de acolher os posicionamentos do corpo instrutivo e do Ministério Público de Contas quanto ao referido diploma legal, tendo concluído no sentido da regular produção de efeitos da Lei Estadual nº 7.483/16, enquanto preservada a presunção de constitucionalidade de que goza. Trata-se aqui de uma postura de autocontenção, de uma postura de deferência à produção legislativa. Então, embora até exista uma súmula nesse sentido, um enunciado de súmula do STF, no sentido de que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e de atos do Poder Público, aqui nós estamos diante de uma lei estadual, que tem uma temática versada, judicializada no STF, o que indica, o que conduz a uma postura de deferência, uma postura de autocontenção por parte desta Corte de Contas, reconhecendo, portanto, especialmente com base na presunção de sua constitucionalidade, a validade dos efeitos jurídicos produzidos por essa legislação. É assim que encaminho o meu voto. Desta forma, registro que o solicitado vai ao encontro do entendimento firmado ao longo de minhas análises. Ultrapassada esta questão, passo a tratar dos demais pontos levantados pela defesa. Segundo o jurisdicionado, o índice constitucional relacionado às aplicações em saúde deixou de ser atendido em decorrência do estado de calamidade financeira, seja porque as receitas do estado foram arrestadas ou bloqueadas judicialmente, seja porque não existiam receitas arrecadadas em valor suficiente para fazer-lhes face, considerando a insuficiência mesmo para pagamento dos servidores estaduais. A defesa alega, ainda, que o não atingimento do índice não teria impactado nas ações e serviços públicos de saúde, uma vez que teria sido verificada a melhora de alguns indicadores, demonstrando ganhos de eficiência. Entretanto, é preciso ter em conta que o texto constitucional não deixa margem para concessões neste particular. Com efeito, o art. 198, § 2º, da CRFB/88, dispõe claramente sobre quais receitas compõem a base de cálculo para aferição das aplicações em saúde, ratificadas na Lei Complementar nº 141/12. Como se vê, os comandos normativos são impositivos, não havendo qualquer salvaguarda para a sua não observância. E, de todo modo, sensível às oscilações arrecadatórias de cada exercício, a Constituição previu as aplicações mínimas na forma de percentuais, evitando-se, justamente, o descolamento da realidade econômico-financeira vigente, sem perder de vista a fixação de meta mínima, como forma de direcionar as ações prioritárias dos governantes. Ademais, o eventual ganho de eficiência aduzido pelo jurisdicionado não constitui alternativa ao cumprimento da regra constitucional, que caminha ao lado da esperada melhora de indicadores, à luz do princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, cuja observância é, também, obrigatória ao Poder Público. Os efeitos jurídicos do reconhecimento legislativo do estado de calamidade pública, além de interromper a contagem dos prazos e condições para recondução de gastos com pessoal e montante de endividamento aos seus respectivos limites máximos, apenas dispensa o atingimento dos resultados fiscais previstos no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem qualquer referência a outros limites de observância obrigatória, como o relacionado aos serviços públicos de saúde. Da mesma forma, a profusão de decisões judiciais que impuseram arrestos e bloqueios nas contas do Tesouro Estadual representa, antes de mais nada, sintoma e consequência da situação de calamidade financeira já instaurada, que, embora possa ter o efeito prático de potencializá-la, conforme aduz o jurisdicionado, não constitui fundamento apto a justificar o descumprimento do artigo 198 da CRFB/88. Assim, no que se refere ao cumprimento do limite constitucional relacionado às aplicações em saúde, concluo que inexistem razões técnicas que amparem o acolhimento, por este Parecer Prévio, da tese defensiva aduzida pelo jurisdicionado. Com efeito, as ponderações realizadas pelo jurisdicionado têm caráter eminentemente político, cujo foro adequado para análise é a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e não esta Corte de Contas, a quem foi confiada a missão constitucional de emitir parecer técnico. Destaco que, no âmbito desta Corte de Contas, a conclusão técnica firmada é a de que o profundo desequilíbrio fiscal enfrentado pelo Estado do Rio de Janeiro, contemplado na Lei Estadual nº 7.483/16, embora possa dar azo à produção dos efeitos previstos no artigo 65 da LRF, não tem o condão de desfazer as irregularidades e impropriedades apontadas ao longo da análise, tampouco o de suavizar as consequências legalmente previstas para a sua ocorrência. Nesse cenário, competirá à ALERJ analisar as ponderações efetuadas pelos Chefes do Poder Executivo em suas defesas, com o objetivo de formar seu juízo político acerca das Contas de Governo em tela. \r\n\r\nCONCLUSÃO E VOTO\r\n\r\nReitero, por derradeiro, que as conclusões obtidas representam, na verdade, parte da gestão pública estadual, cuja caracterização total só pode se dar pelo conhecimento de todas as demais decisões que esta Corte já tomou ou venha a tomar sobre tal gestão. Em face de todo o exposto, manifesto-me parcialmente de acordo com o proposto pelo corpo instrutivo e pelo douto Ministério Público junto a este Tribunal, sendo que minha parcial divergência reside em: i) com o corpo instrutivo, por entender que, enquanto preservada a presunção de constitucionalidade de que goza a Lei Estadual nº 7.483/16, a regular produção de seus efeitos legais impõe a adoção das medidas preconizadas no artigo 65 da LRF; que três das impropriedades elencadas em sua conclusão constituem itens de irregularidades nas contas; e que a extrapolação do limite da despesa líquida com pessoal deve constituir item de impropriedade nas contas; ii) com o Ministério Público junto a este Tribunal, por entender que determinadas auditorias sugeridas possuem o mesmo escopo de auditorias governamentais já em andamento nesta Corte, razão por que deixo de acolher o pedido quanto à sua instauração, sem prejuízo de que, no decorrer do exercício, o MP de Contas possa formular novos pedidos e estes virem a ser acolhidos à luz de fatos supervenientes. \r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nPela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo dos chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimos Senhores Luiz Fernando de Souza (01/01 a 27/03/16 e 01/11 a 31/12/16) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (28/03 a 31/10/16), referentes ao exercício de 2016, em razão das irregularidades ora relacionadas e tendo em vista as impropriedades apresentadas em meu voto escrito, com as consequentes determinações, recomendações e comunicação, e, ainda, por comunicações, expedições de ofício e determinação de auditorias descritas nesta apresentação.\r\n\r\nSão 4 irregularidades:\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 01 (item 6.3.4.6)\r\n\r\nO Governo do ERJ aplicou somente 10,42% das receitas de impostos e transferências de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, não cumprindo o limite mínimo de 12% estabelecido no art. 6º da Lei Complementar Federal n° 141/12 c/c o inciso II, §2, artigo 198 da Constituição Federal.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 02 (item 6.3.5)\r\n\r\nRealização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde financiadas com recursos não movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde, descumprindo o disposto no parágrafo único do art. 2º c/c artigos 14 e 16, todos da LCF nº 141/12, o que contribuiu para o não atendimento do limite mínimo para gastos com saúde, estabelecido no artigo 6º da referida norma. \r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 03\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro não observou nos últimos exercícios o disposto no artigo 332 da Constituição estadual e no parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não proceder, efetivamente, à devida destinação à FAPERJ do percentual de 2% das receitas tributárias líquidas, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico, além de descumprir reiteradamente as determinações desta Corte de realizar o repasse de valores remanescentes de exercícios anteriores.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 04\r\n\r\nRealização de repasse a menor para o FUNDEB em 2016, restando transferir a importância de R$ 840.210.493, correspondente ao percentual de 2,54% da base de cálculo para composição das receitas do Fundo, em desrespeito à norma prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 11.494/07 e ao direito fundamental social à educação, constante do caput do artigo 6º e detalhado nos artigos 205 a 214 da CRFB, bem como ao princípio federativo (artigo 1º da CRFB). \r\n\r\nImportante destacar também as auditorias cuja realização está sendo determinada neste voto:\r\n\r\nAuditoria na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência\r\n\r\nAferir a integridade dos dados que compõem a folha de pagamento, fato gerador da obrigação tributária principal, a regularidade do recolhimento ao Rioprevidência das contribuições patronais e dos servidores, bem como o repasse dos descontos consignados incidentes na remuneração do servidor público aos respectivos credores. \r\n\r\nAuditoria na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nVerificar a regularidade do controle das compensações de créditos inscritos em dívida ativa com débitos oriundos de precatórios. \r\n\r\nVerificar a inconsistência verificada entre o valor total de precatórios registrados contabilmente e o valor evidenciado no Demonstrativo da Dívida Consolidada.\r\n\r\nAuditoria na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nApurar eventuais obrigações do Tesouro com o Rioprevidência, decorrentes da aplicação de recursos oriundos de royalties e participações especiais no serviço da dívida, referentes ao exercício de 2015, em desconformidade com o Decreto Estadual n° 43.911, de 29 e outubro de 2012.\r\n\r\nAuditoria na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nApurar o montante real das despesas com pessoal do Poder Executivo nos três quadrimestres de 2016 e no primeiro quadrimestre de 2017, chegando ao exato valor que inclua tanto as despesas com pessoal das Organizações Sociais de Saúde contratadas pelo Fundo Estadual de Saúde (cumprimento do comando contido no § 3º do art. 31 da Lei Estadual nº 6.043/11), como aquelas com pessoal terceirizado em geral.\r\n\r\nAuditoria na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento \r\n\r\nVerificar as seguintes questões relativas ao funcionamento dos Sistemas SIAFE-Rio e Flexvision.\r\n\r\nPROJETO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunido nesta data em Sessão Especial, dando cumprimento ao disposto no Inciso I, do art. 123, da Constituição do Estado e no art. 36 da Lei Complementar nº 63/90, tendo examinado e discutido a matéria, acolhendo o relatório, o projeto de parecer prévio da Conselheira-Relatora e:\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o Tribunal de Contas, conforme o art. 75 da Constituição da República, combinado com o art. 122 da Constituição do Estado RJ, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado; considerando com fundamento no art. 123 da Constituição do Estado, combinado com o art. 36 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ser de competência desta Corte de Contas, emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e sugerir medidas convenientes para posterior apreciação e julgamento pela ALERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o STF em 09.08.07, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238, por unanimidade, deferiu a medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia do artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, foram aqui analisadas as Contas do Chefe do Poder Executivo, deixando as Contas dos demais chefes de Poderes e órgãos para apreciação nas respectivas Prestações de Contas de Ordenadores de Despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Parecer Prévio deste Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pela Assembleia Legislativa não eximem os ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiro e valores públicos, de eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas quando do exame das respectivas Contas, cujos processos pendem de exame, como estabelece a Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os exames efetuados tiveram por base toda a documentação encaminhada a esta Corte, incluindo os diversos anexos que acompanham o presente processo, destacando-se, em especial, as informações contidas nos relatórios da Contadoria Geral do Estado e da Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo, constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, não foram integralmente elaboradas com observância das disposições legais e normativas pertinentes, em face das impropriedades apontadas no relatório do corpo instrutivo e corroboradas nas análises do Ministério Público junto a este Tribunal e da Conselheira-Relatora;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública direta, autárquica e fundacional, e as empresas dependentes de recursos do Tesouro estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº 7.483/16, que reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do estado, visando à aplicação do artigo 65 da LRF;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a matéria se encontra submetida à análise do E. Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Cível Originária nº 2.981/RJ; considerando que, à luz da presunção de constitucionalidade de que goza a Lei Estadual nº 7.483/16, a regular produção de seus efeitos legais impõe a adoção das medidas preconizadas no artigo 65 da LRF;\r\n\r\nCONSIDERANDO a detalhada e criteriosa análise realizada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal que, em sua conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer exarado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que, em sua conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o minucioso e percuciente exame a que procedeu minha Assessoria Técnica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em que pese a atuação do Sistema de Controle Interno do Estado, aproximadamente 70% do total das desconformidades observadas e objeto de Determinações proferidas por este Tribunal após análise das contas de governo de 2015 permaneceram não saneadas, nem sequer parcialmente, ao término do exercício de 2016, pelos órgãos/entidades a que foram endereçadas, fazendo-se oportuno que as Determinações e Recomendações proferidas após análise das presentes contas sejam endereçadas, em sua totalidade, ao Chefe do Poder Executivo Estadual, responsável primaz por zelar pelo seu cumprimento integral;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi aplicado, nas ações e serviços públicos de saúde, percentual abaixo do mínimo estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 141/12, que é de 12% do total de impostos e transferências elencados no referido artigo; considerando que as despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pelo estado não foram financiadas com recursos integralmente movimentados por meio do Fundo de Saúde, uma vez ter sido verificada a aplicação de valores por outras unidades gestoras, contrariando o disposto no parágrafo único do artigo 2º em combinação com os artigos 14 e 16, todos da Lei Complementar nº 141/12;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Governo do estado não observou nos últimos exercícios o disposto no artigo 332 da Constituição Estadual, deixando de repassar à FAPERJ o equivalente a 2% das receitas tributárias líquidas arrecadadas a cada exercício, descumprindo assim inúmeras determinações desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a realização de repasses ao Fundeb em montante inferior ao determinado no artigo 3º da Lei Federal nº 11.494/07; considerando, sobretudo, que compete ao jurisdicionado comprovar a regular gestão dos recursos públicos por meio da prestação de contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o voto por mim proferido, o projeto de parecer prévio vai no sentido de resolver emitir parecer prévio contrário à aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro das contas dos Chefes do Poder Executivo do estado, excelentíssimos senhores governadores Luiz Fernando de Souza e Francisco Oswaldo Neves Dornelles, referentes ao exercício de 2016, com as irregularidades, impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedições de ofício e determinação de realização de auditorias contidas no voto por mim proferido. Apenas para sintetizar: as quatro irregularidades destacadas no meu voto e no projeto de parecer prévio dizem respeito a funções de governo absolutamente essenciais. As funções de governo “Saúde”, que são aquelas relacionadas a movimentação por intermédio de unidades descentralizadas impactando no controle da aplicação destes recursos. O próprio não cumprimento do percentual mínimo de 12% de aplicação previsto constitucionalmente em ações e serviços públicos de saúde, a questão federativa, o impacto em relação a não observância e ao fato de que o Estado do Rio de Janeiro deixou de repassar praticamente R$ 840 milhões ao Fundeb, impactando, portanto, na função de governo “Educação”. E, por fim, o descumprimento também do repasse constitucionalmente previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro à Faperj, trazendo o impacto para a função de governo “Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico”. Estas são, portanto, em apertada síntese, as quatro irregularidades autônomas destacadas no meu voto e no projeto de parecer prévio sem prejuízo, claro, das impropriedades também destacadas das determinações que estão sendo direcionadas também no voto a diversas unidades sob jurisdição desta Corte de Contas e a realização, como eu mencionei, de cinco auditorias temáticas bastante expressivas. Reiterando apenas que as auditorias mencionadas pelo Ministério Público de Contas e que não estão sendo acolhidas no meu voto, não o foram por conta de uma sobreposição sem prejuízo claro de que, em decorrência de fato superveniente, outros pedidos sejam formulados pelo representante do Ministério Público.\r\n\r\nSenhores, concluindo, portanto, a leitura do meu relatório, do meu voto e do projeto de parecer prévio, eu coloco a matéria em discussão.\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI - Pela emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas de governo dos chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimos Srs. Luiz Fernando de Souza (01/01 a 27/03/16 e 01/11 a 31/12/16) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (28/03 a 31/10/16), referentes ao exercício de 2016, em razão das IRREGULARIDADES a seguir relacionadas, e tendo em vista as IMPROPRIEDADES adiante elencadas, com as consequentes DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES e COMUNICAÇÃO, endereçadas ao atual Governador, para que, por sua vez, determine o cumprimento pelos agentes competentes da administração estadual, observadas as sugestões de encaminhamento descritas a seguir, e, ainda, por COMUNICAÇÕES, EXPEDIÇÕES DE OFÍCIO e DETERMINAÇÃO.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 01 (item 6.3.4.6)\r\n\r\nO Governo do ERJ aplicou somente 10,42% das receitas de impostos e transferências de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, não cumprindo o limite mínimo de 12% estabelecido no art. 6º da Lei Complementar Federal n° 141/12 c/c o inciso II, §2, artigo 198 da Constituição Federal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 01\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, à Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. O montante de R$ 574.932.738, correspondente à diferença entre o percentual aplicado e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal n° 141/12, deverá ser acrescido ao montante mínimo a ser aplicado em 2017, conforme determina o artigo 25 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 02 (item 6.3.5)\r\n\r\nRealização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde financiadas com recursos não movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde, descumprindo o disposto no parágrafo único do art. 2º c/c artigos 14 e 16, todos da LCF nº 141/12, o que contribuiu para o não atendimento do limite mínimo para gastos com saúde, estabelecido no artigo 6º da referida norma.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 02\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Secretaria de Estado de Saúde. Movimentar todos os recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde por intermédio da Unidade Orçamentária “Fundo Estadual de Saúde”, descentralizando apenas a execução da despesa, quando necessário, conforme disposto no parágrafo único do artigo 2º c/c artigos 14 e 16, todos da Lei Complementar nº 141/12.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 03\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro não observou nos últimos exercícios o disposto no artigo 332 da Constituição estadual e no parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não proceder, efetivamente, à devida destinação à FAPERJ do percentual de 2% das receitas tributárias líquidas, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico, além de descumprir reiteradamente as determinações desta Corte de realizar o repasse de valores remanescentes de exercícios anteriores.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 03:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Efetue os procedimentos de liberação de recursos financeiros à FAPERJ, para que os valores sejam efetivamente aplicados no desenvolvimento científico e tecnológico pela mesma, dentro do respectivo exercício.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 04:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Estabelecer cronograma para disponibilizar os recursos financeiros, em favor da FAPERJ, registrados em créditos a receber desde o exercício de 1997, na conta contábil 7.9.9.1.1.22.01, da UG 404100 - FAPERJ.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 04\r\n\r\nRealização de repasse a menor para o FUNDEB em 2016, restando transferir a importância de R$ 840.210.493, correspondente ao percentual de 2,54% da base de cálculo para composição das receitas do Fundo, em desrespeito à norma prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 11.494/07 e ao direito fundamental social à educação, constante do caput do artigo 6º e detalhado nos artigos 205 a 214 da CRFB, bem como ao princípio federativo (artigo 1º da CRFB).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 05:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Contadoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Educação. Incluir, na base de cálculo para apuração dos repasses ao FUNDEB estadual, as receitas resultantes do adicional do ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - FECP) e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária, de modo a atender plenamente o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nIMPROPRIEDADES COM DETERMINAÇÕES\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 01 - (item 4 e 4.4.3)\r\n\r\nOcorrência de erros de validações contábeis no SIAFE-Rio, notadamente na UG 999900 (Tesouro), que acarretaram inconsistências na elaboração do Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, registrando um superávit financeiro divergente de R$ 638.333 mil do apurado no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, ambos integrantes do Balanço Patrimonial Consolidado, comprometendo a fidedignidade da informação e prejudicando a evidenciação da real situação orçamentária, financeira e patrimonial das Unidades Gestoras envolvidas, com reflexo nos balanços individuais e consolidados, em desacordo com o artigo 85 da Lei Federal n° 4.320/64.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO n° 06:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Promover a tempestiva solução das pendências e erros de validações contábeis no SIAFE- Rio, antes da data prevista para o fechamento dos demonstrativos contábeis do exercício, de forma a permitir que a informação contábil seja fidedigna e reflita a real situação orçamentária, financeira e patrimonial do estado, em obediência ao artigo 85 da Lei Federal n° 4.320/64.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 02 - (item 4.1.1.3)\r\n\r\nManutenção, na Lei Estadual nº 7.210, de 18.01.2016 - Lei Orçamentária, a exemplo do ocorrido nas leis orçamentárias de exercícios pretéritos, de dispositivos que tornam ilimitados os montantes dos Créditos Suplementares passíveis de abertura, contrariando o disposto no artigo 167, inciso VII, da Constituição Federal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 07:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Suprimir, quando da elaboração dos próximos Projetos de Lei Orçamentária, inclusive para o exercício de 2017, quaisquer dispositivos que permitam a abertura ilimitada de Créditos Suplementares, em obediência ao inciso VII do artigo 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 03 - (item 4.1.1.3)\r\n\r\nAbertura de Créditos Adicionais por excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 232 (Unidade Gestora 36100), Fonte de Recurso 233 (Unidade Gestora 256100) e Fonte de Recurso 297 (Unidade Gestora 240100), em montante superior ao excesso apurado no final do exercício.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 08:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Reavaliar os critérios e os procedimentos aplicados à metodologia adotada para o cálculo da estimativa do excesso de arrecadação do exercício, a fim de evitar a abertura de Créditos Adicionais e, consequentemente, a sua utilização, pelos órgãos e entidades envolvidos, sem o devido suporte financeiro, visando a não comprometer a execução e o equilíbrio orçamentários.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 04 - (item 4.1.2.1)\r\n\r\nRegistro, como dedução da Receita Corrente, dos valores decorrentes do pagamento do Contrato de Cessão de Créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural, em desacordo com as hipóteses previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO n° 09:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Registre, doravante, os pagamentos de contratos de cessão de direitos futuros como despesa orçamentária, com o objetivo de manter a uniformidade de critérios de registro e, dessa forma, melhorar a transparência dos atos de gestão, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16.5).\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 05 - (item 4.1.3.5)\r\n\r\nNão houve registro da execução orçamentária das compensações com dívida ativa, nem de quaisquer outras compensações autorizadas por lei, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Tal fato prejudicou o repasse, aos municípios e ao FUNDEB, das parcelas da receita tributária da dívida ativa compensada ocorrida no exercício, assim como o ocorrido em exercícios anteriores, em desacordo com o artigo 158, incisos III e IV e artigo 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO n° 10:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Quanto aos valores das compensações autorizadas por lei: a)Computar, a partir do exercício de 2017, o valor das compensações e transações efetuadas nos termos dos artigos 170 e 171 do Código Tributário Nacional, especialmente os autorizados pela Lei Estadual nº 5.647/10 e pela Lei Estadual nº 6.136/11, na base de cálculo dos repasses constitucionais e legais, bem como no repasse ao FUNDEB; b)fazer constar, do projeto da Lei Orçamentária a viger em 2018, a previsão das receitas e as despesas referentes às compensações com dívida ativa; c)efetuar registros, em contas de controle de receitas e despesas, discriminando a origem dos valores compensados que compuseram a receita bruta, de forma que seja possível identificar com clareza, na contabilidade do estado, o valor total das compensações que fizeram parte da base de cálculo dos repasses e limites constitucionais; d)elaborar nota técnica em que fique evidenciada a memória de cálculo completa dos valores devidos aos municípios, e todo o fluxo mensal original devido trazido a valor presente, de forma que seja possível aferir os valores calculados; e)registrar o pagamento dos valores atrasados em conta de controle, de forma a permitir seu acompanhamento.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO n° 11:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Adote as medidas necessárias para que seja publicado, até 31.12.17, ato inequívoco do Chefe do Poder Executivo, que reconheça o direito dos municípios e do FUNDEB aos valores não partilhados referentes às compensações e transações efetuadas nos termos dos artigos 170 e 171 do Código Tributário Nacional, especialmente os autorizados pela Lei Estadual n° 5.647/10 e pela Lei Estadual n° 6.136/11.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 06 - (item 4.2.4)\r\n\r\nNa análise do estoque de Restos a Pagar de exercícios anteriores, foi constatado saldo, em 31/12/2016, de Restos a Pagar relativos ao exercício de 2006, no montante de R$ 937.869, que deveriam ser cancelados, em face do disposto no artigo 134 da Lei Estadual nº 287/79, e em virtude dos mesmos não estarem enquadrados na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 7º do Decreto Estadual nº 45.811/2016.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO n° 12:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Observar o prazo de vigência dos Restos a Pagar existentes e promover o seu cancelamento, conforme previsão expressa no artigo 134 da Lei Estadual nº 287/79, ressalvados os casos previstos no parágrafo único do artigo 7º do Decreto Estadual nº 45.811/2016\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 07 (item 4.3)\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não alcançou o equilíbrio financeiro no presente exercício, em razão da existência de déficit financeiro apurado no valor de R$ 11.291.250.672, não sendo observado o disposto no §1º do artigo 1º da LRF. Cabe salientar que, a persistir a situação de desequilíbrio financeiro até o final do mandato, tal fato poderá afetar a análise do cumprimento do disposto no citado artigo, bem como no artigo 42 do referido diploma legal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO n° 13:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Gabinete da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Elaborar seu planejamento de modo a estabelecer metas de resultado de receitas e despesas que remetam ao equilíbrio financeiro preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser alcançado no curso dos exercícios de 2017 e 2018, de forma a não prejudicar as gestões posteriores.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 08 (item 4.3)\r\n\r\nNa análise dos seguintes demonstrativos contábeis consolidados: Caixa e Equivalente de Caixa, Créditos a Curto Prazo, Créditos a Longo Prazo, Demais Créditos e Valores a Longo Prazo e Provisões, foram apuradas falhas que comprometeram a mensuração, avaliação e evidenciação dos elementos que integram o patrimônio público, acarretando a subavaliação da Dívida Ativa, das Outorgas de Concessões, bem como, possivelmente, da Provisão para Riscos Fiscais, e a imprecisão quanto aos valores das reservas matemáticas previdenciárias, em desacordo com o artigo 85 da Lei Federal n° 4.320/64.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO n° 14:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Adotar medidas para que os valores evidenciados nos Balanços e Demonstrações Contábeis reflitam com fidedignidade a real situação do ERJ, de acordo com o artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64, regularizando as seguintes falhas: a)promover o expurgo dos valores de operações intraorçamentárias, do Balanço Patrimonial consolidado ao final do exercício, por possuírem uma contrapartida em outra entidade do estado, evitando duplicidades; b)manter atualizado o estoque da dívida ativa, objetivando aplicar, na apuração do ajuste para perdas dos créditos inscritos em dívida ativa, metodologia baseada no grau de recuperabilidade do crédito inscrito, de forma a espelhar sua real possibilidade de recuperação, considerando o perfil da dívida inscrita e o devedor titular, bem como manter fidedignos os registros contábeis da Dívida Ativa e de suas Provisões para Perda; c)atualizar os registros contábeis relativos aos direitos a receber das outorgas de concessões do Metrô-Opportrans, decorrentes da assinatura do termo aditivo com o Metrô-Rio, utilizando como documento hábil para registro o próprio termo aditivo pactuado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Concessionário; d) estabelecer rotinas e procedimentos contábeis, a fim de que o saldo registrado nas contas contábeis de receitas relativas às outorgas e concessões coincidam com os respectivos registros patrimoniais; e) estabelecer rotinas e procedimentos, a fim de que os lançamentos contábeis de atualização da Provisão Matemática Previdenciária sejam efetuados dentro do exercício de competência, de forma a expressar nas demonstrações contábeis a sua real situação patrimonial; e f)considerar, o reconhecimento, mensuração e evidenciação de Provisões e Passivos contingentes, os valores previstos no Anexo de Riscos Fiscais, apresentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo montante seja considerado pela PGE como perda provável ou possível, tendo em vista que tais valores são passíveis de interferir no equilíbrio das contas públicas.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 09 - (item 4.4.3)\r\n\r\nO valor do resultado financeiro (déficit de R$ 11.787.433.794) apresentado no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros do Balanço Patrimonial do Poder Executivo não guarda paridade com o valor registrado no Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (déficit de R$ 11.149.101 mil).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 15:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Observar a compatibilidade entre os resultados financeiros apurados no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes e no Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro que compõem o Balanço Patrimonial, em atendimento ao artigo 105 da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 10\r\n\r\nO Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, no 3º quadrimestre de 2016, efetuou despesas líquidas com pessoal em percentual equivalente a 61,73% da RCL auferida em 2016, em desacordo com o limite máximo para tais gastos determinado pela alínea “c” do inciso II do artigo 20 da LRF.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 16:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Gabinete da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Atentar para o necessário controle das despesas com pessoal, visando ao equilíbrio das finanças estaduais e, na hipótese de vir a ser declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.483/16, observar os prazos e condições previstos no artigo 23 c/c artigo 66, da LRF.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 11 - (item 5.3.1)\r\n\r\nContabilização parcial, em \"Outras Despesas de Pessoal”, das despesas com pessoal das Organizações Sociais de Saúde contratadas pelo Fundo Estadual da Saúde, referentes à substituição de servidores e empregados públicos, não sendo consideradas na apuração das despesas com pessoal do Poder Executivo, descumprindo o disposto no § 3º do artigo 31 da Lei Estadual nº 6.043/11.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 17:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Secretaria de Estado de Saúde. Regularizar a apuração das despesas com pessoal, conforme disposto no §3º do art. 31 da Lei Estadual nº 6.043/11, adotando as seguintes medidas: a) proceder à segregação contábil entre as despesas com pessoal das Organizações Sociais contratadas pelo Fundo Estadual de Saúde e as demais despesas realizadas com fulcro nos Contratos de Gestão firmados; e b) computar, no Anexo 1 dos Relatórios de Gestão Fiscal do Poder Executivo dos períodos subsequentes ao 1º quadrimestre de 2017, tais despesas para o cálculo do limite da despesa com pessoal do Poder Executivo, nos termos do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal e em cumprimento ao disposto no §3º do artigo 31 da Lei Estadual nº 6.043/11.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 12 (item 5.4.1.2)\r\n\r\nA Dívida Consolidada Líquida apurada no 2º e no 3º quadrimestres de 2016 excedeu o limite de 2 (duas) vezes a Receita Corrente Líquida estabelecido no artigo 3º da Resolução nº 40, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal, alcançando 201,94% no 2º quad/16 e 233,84% no 3º quad/16.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 18:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Gabinete da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Atentar para o necessário controle do endividamento estadual, visando ao equilíbrio das finanças estaduais e, na hipótese de vir a ser declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.483/16, observar os prazos e condições previstos no artigo 31 c/c artigo 66, da LRF.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 13 - (item 5.5.2)\r\n\r\nO Resultado Nominal apurado em 2016 - R$ 7.000.650.681 - excedeu em 480,27% a meta estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (e mantida por ocasião da publicação da Lei Orçamentária Anual) de R$ 1.206.453.000, comprometendo a política de endividamento delineada naquela norma. O não cumprimento da meta fere, ainda, o disposto no §1º do artigo 1º c/c art. 9º, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja observância encontra-se dispensada à luz da Lei Estadual nº 7.483/16.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 19:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Acompanhar ao longo do exercício se a realização da receita irá comportar o cumprimento da meta de Resultado Nominal estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, adotando, quando necessário, as medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao § 1º do art. 1º c/c art. 9º, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 14 - (item 5.7.2.1)\r\n\r\nEm que pese a apresentação de relatório com o quantitativo das avaliações efetuadas em 2016 e cronograma para o exercício de 2017 e 2018, as avaliações já finalizadas no exercício de 2016 não foram consideradas no demonstrativo analítico dos bens imóveis do estado.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO n° 20:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Contadoria Geral do Estado. Encaminhar, na documentação componente das próximas Contas de Governo, demonstrativo analítico dos bens imóveis do estado, por unidade gestora, devidamente ajustado.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 15 - (itens 6.1.2.14 e 10)\r\n\r\nConsiderando o saldo de recursos do FUNDEB a empenhar de R$ 71.296, verifica-se a insuficiência de recursos financeiros de R$ 90.327 para se proceder ao empenhamento das despesas no exercício de 2017, tendo em vista que o saldo financeiro remanescente é deficitário no montante de R$ 19.031.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 21\r\n\r\nÓrgão envolvido: Contadoria Geral do Estado. Proceder ao acompanhamento da movimentação orçamentária e financeira do FUNDEB, de modo que seja observada, ao final do exercício, a existência de suficiente disponibilidade financeira líquida, ou seja, já deduzidas as obrigações relativas a restos a pagar e consignações, para se efetuar o empenhamento, até o final do primeiro trimestre do exercício seguinte, dos valores não empenhados no exercício do recebimento dos recursos do FUNDEB, como previsto no §2º do artigo 21 da LF nº 11.494/07.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 22:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. a) Efetuar a recomposição do saldo financeiro da conta FUNDEB, no valor de R$ 90.237, de modo que seja observada a suficiente disponibilidade financeira líquida, ou seja, já deduzidas as obrigações relativas a restos a pagar e consignações, para se efetuar o empenhamento do saldo remanescente no exercício de 2016, conforme previsto no §2º do artigo 21 da LF nº 11.494/07. b) Efetuar a recomposição do saldo financeiro da conta FUNDEB, em cumprimento à determinação exarada nas Contas de Governo de 2015, no montante de R$ 15.614.403, depositando este valor na conta específica do Fundo, com recursos oriundos de outras fontes, de modo a restabelecer o equilíbrio financeiro da conta, em atendimento aos preceitos da Lei Federal nº 11.494/07, em especial de seu artigo 21.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 16 - (item 6.3.8)\r\n\r\nIntempestividade na apreciação da Programação Anual de Saúde e do Relatório Anual de Gestão, pelo Conselho Estadual de Saúde (tópico 6.3.9), em descumprimento aos §§1º e 2º do artigo 36 da Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 23:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Conselho Estadual de Saúde e Secretaria de Estado de Saúde. Apreciar a Programação Anual do Plano de Saúde antes do encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como apreciar o Relatório Anual de Gestão e emitir, tempestivamente, parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na LCF n° 141/12, de forma a atender ao que determinam os §§1° e 2° do artigo 36, da referida lei.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 17 - (item 6.4.1)\r\n\r\nNão houve liquidação de programas ou ações que tenham como objeto o acesso à internet e TV por assinatura à população de baixa renda ou ações de combate à dependência química, em desacordo com o art. 3º, § 6º, da Lei Estadual nº 4.056/02 que lhes determina destinação de recursos do FECP.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 24:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Observar o disposto no § 6º do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, que impõe a obrigatoriedade de destinação de recursos do FECP para prestação de serviços de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga e serviços de TV por assinatura destinados à população de baixa renda.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 18 - (tópico 6.5.1)\r\n\r\nDedução de 1%, referente ao PASEP, da base de cálculo dos valores devidos ao FECAM, em desacordo com o disposto no art. 263 da Constituição Estadual c/c Lei Federal nº 7.990/89.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 25:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Observar as disposições legais que disciplinam os recursos a serem destinados ao FECAM, não mais abatendo valores da base de cálculo que não estejam previstos em lei, especialmente o valor referente a 1% do PASEP, cumprindo o disposto no art. 263 da Constituição Estadual c/c Lei Federal nº 7.990/89.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 19 - (tópico 6.5.1)\r\n\r\nNão registro na contabilidade de R$ 10.551.461 arrecadados conforme Relatório do Passivo Ambiental como Receita de Multas por Dano ao Meio Ambiente.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 26:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Contadoria Geral do Estado. Efetuar registros contábeis referentes ao valor total informado no Relatório do Passivo Ambiental, bem como considerar tal valor na composição do FECAM, conforme §1° do artigo 263, da Constituição Estadual, e artigo 3°, da Lei Estadual n° 1.060, de 10 de novembro de 1986, com alterações produzidas pela Lei Estadual n° 4.143, de 28 de agosto de 2003.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 20 - (tópico 7.3.1.1)\r\n\r\nDescumprimento do disposto no Decreto estadual nº 36.994/05, alterado pelo Decreto estadual nº 37.047/05, que, nos termos do art. 13 da Lei estadual nº 3.189/99, determinou a incorporação, ao patrimônio do Rioprevidência, da totalidade dos recursos advindos da arrecadação de créditos tributários parcelados de titularidade do ERJ, desde março de 2005. Relevante ressaltar que: Essa impropriedade tem sido reiteradamente apontada, quando da análise de Contas de Governo pretéritas; até 31.12.16, não foi editado ato inequívoco, por parte do Chefe do Poder Executivo, que importe reconhecimento do direito do Rioprevidência, apto, portanto, a interromper a prescrição referente à cobrança, pela autarquia, do repasse dos créditos arrecadados (e não repassados) desde março de 2005; e o ingresso desses recursos não vem sendo registrado nas fontes de recurso próprias da autarquia.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 27:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Adote as medidas necessárias para que seja publicado, até 31.12.17, ato inequívoco do Chefe do Poder Executivo que reconheça o direito do Rioprevidência - estabelecido no Decreto estadual nº 36.994/05, alterado pelo Decreto estadual nº 37.047/05, nos termos do art. 13 da Lei estadual nº 3.189/99 - em receber os repasses financeiros oriundos dos créditos parcelados arrecadados pelo ERJ desde março de 2005 (e não repassados), e seja estabelecido um cronograma de desembolso para efetivar os repasses dos créditos arrecadados desde março de 2005 até dezembro de 2016, em sua totalidade.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 28:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Promova o repasse financeiro, ao Rioprevidência, até 31.12.17, da totalidade das entradas, no exercício de 2017, oriunda dos créditos parcelados de titularidade do estado, registrando-as diretamente na fonte de recursos própria do Rioprevidência, conforme prevê o Decreto Estadual nº 36.994/05, alterado pelo Decreto Estadual nº 37.047/05.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 21 - (tópico 8.3.1)\r\n\r\nNa projeção da renúncia de receitas constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Lei estadual nº 7.034/15, não foi demonstrado que as renúncias foram consideradas nas estimativas de receitas da Lei Orçamentária Anual, tampouco foram evidenciadas as medidas de compensação, em descumprimento ao disposto no art.14, caput, I e II, da Lei Complementar Federal nº 101/00. Ainda que se considerasse a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, Lei estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, por ter sido elaborada em 2016, a impropriedade permanece observada.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 29:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Fazer constar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, no respectivo Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo dos benefícios fiscais em vigor, no exercício de referência e nos dois seguintes, por tributo, modalidade, e setor beneficiário, bem como as medidas a serem tomadas a fim de compensar a renúncia de receita - caso não tenha sido considerada na previsão de receita, conforme dispõe o item 02.07.00 do Manual de Demonstrativos Fiscais, da Secretaria de Tesouro Nacional, e na forma do Demonstrativo nº 7 do mencionado Manual, a seguir reproduzido.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 22: - (tópico 9.1.4)\r\n\r\nEm consulta ao site da Secretaria de Estado de Educação, verifica-se que, na seção específica de divulgação dos resultados do Iderj, os dados mais recentes apresentados referem-se ao exercício de 2013, sem qualquer menção aos resultados de 2014, 2015 e 2016, apesar de tal fato já ter sido objeto de Determinação nas Contas de Governo do ERJ de 2014 e 2015. Ademais, inexiste análise macro da evolução do ERJ com relação ao cumprimento das metas estipuladas. Nota-se, também, a ausência de divulgação das metas estaduais, contrariando o que estabelece o art. 1º, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.793/11.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 30:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Educação. Disponibilizar, no sítio eletrônico da Seeduc, os dados atualizados do Iderj, demonstrando as metas estipuladas e a evolução do Estado do Rio de Janeiro com relação ao atingimento das mesmas.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 23 - (item 9.1.5)\r\n\r\nDe acordo com o Plano Nacional da Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.005/14, o estado deveria ter elaborado ou adequado seu próprio Plano de Educação até o dia 25.06.15 - prazo estabelecido de um ano após a publicação da referida lei - e formulado as estratégias elencadas no art. 8º daquele dispositivo legal, entre outras medidas constantes do Plano. Entretanto, apesar de tal fato ter sido objeto de Determinação nas Contas de Governo do estado de 2014 e 2015, o ERJ é hoje o único estado do País que não possui sequer o projeto de lei elaborado descumprindo assim a CF, em seu artigo nº 214, e a LF 13.005, que institui o PNE.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 31:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Governo. Dar cumprimento às determinações constantes do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/14), elaborando ou adequando o Plano Estadual de Educação.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 24 - (itens 6.1.2 e 10)\r\n\r\nNão foi comprovado o repasse ao FUNDEB dos totais das cotas-parte do ERJ e dos municípios, calculados com base nas receitas de impostos e transferências referentes aos exercícios de 2011 (parte municipal), 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 (partes estadual e municipal), tampouco foram apresentados cronogramas de repasse ou resultados dos trabalhos de levantamento dos valores devidos referentes aos exercícios de 2011 a 2014.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 32:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Fazenda e Contadoria Geral do Estado. Proceder à análise das divergências verificadas entre os valores devidos ao FUNDEB e não transferidos àquele Fundo nos exercícios anteriores, compreendendo 2011 (parte municipal), 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, identificando em quais rubricas de receitas não houve repasse dos valores, encaminhando o respectivo demonstrativo juntamente com a documentação componente das próximas Contas de Governo.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 33:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Contadoria Geral do Estado. Proceder ao registro contábil (orçamentário e patrimonial) e transferência dos valores não repassados ao FUNDEB nos exercícios de 2011 (parte municipal), 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, referentes às cotas-parte do ERJ e dos seus municípios.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 25 - (itens 6.1.2.3.2 e 10)\r\n\r\nInexistência de registros contábeis que assegurem com exatidão os valores devidos e efetivamente repassados ao FUNDEB referente às cotas-partes dos municípios.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 34:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Contadoria Geral do Estado. Criar mecanismos de controle, de forma que a movimentação das parcelas do FUNDEB, oriundas da arrecadação das cotas-parte de impostos municipais, fique registrada de forma segregada nos sistemas utilizados pelo ERJ.\r\n\r\nDETERMINAÇÕES SEM IMPROPRIEDADES\r\n\r\nFato nº 01: (item 4.1.1.2). No Anexo de Metas Fiscais e no Anexo de Riscos Fiscais, integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Estadual nº 6.861/14, foram apresentados demonstrativos que não cumprem os padrões estabelecidos no Manual de Demonstrativos Fiscais, 6ª edição, dificultando injustificadamente a análise dos referidos Anexos.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 35:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e seguintes, utilizar o padrão estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional no Manual de Demonstrativos Fiscais, para elaboração dos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, de forma a atender aos dispositivos do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nFato nº 02: (item 4.1.3.1.5 e 10). No exercício de 2016, foi identificada a inexistência de especificação suficiente, na contabilidade do estado, a respeito das despesas suportadas por repasses de arrecadação das taxas de trânsito cobradas pelo DETRAN a outros órgãos estaduais, via convênio. Além disso, as prestações de contas dos convênios não foram encaminhadas ao DETRAN pelos órgãos conveniados. Tais fatos impedem a verificação dos artigos 77 a 80 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 36:\r\n\r\nÓrgão e entidade envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Departamento de Trânsito do estado do Rio de Janeiro - DETRAN. Quanto aos repasses das taxas arrecadadas pelo DETRAN a outros órgãos estaduais, adotar as seguintes medidas: a) A suspensão de repasses das taxas arrecadadas pelo DETRAN aos órgãos que estejam inadimplentes com as prestações de contas dos convênios, até a regularização dos mesmos; b) Comprovar que as despesas financiadas com o repasse de taxas provenientes do DETRAN, por meio de convênio, se referem a programas e atividades relacionadas ao controle de trânsito, na forma do art. 107 do Código Tributário Estadual, que autoriza a sua instituição, nos termos do art. 77 a 80 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nFato nº 03: (tópico 4.2.3). Para viabilizar o acompanhamento da movimentação das Contas “A” e “B”, de forma a identificar se houve novos aditivos ao Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e Outros Pactos, firmado em 10.06.97, permitindo saques e as respectivas recomposições, e da evolução dos valores do principal e dos encargos ocorridos a cada exercício, faz-se necessário o encaminhamento dos controles atualizados junto com a documentação componente das próximas Contas de Governo.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 37:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. Encaminhar relatório analítico, de modo a informar a existência de novos saques nas Contas “A” e “B”, as recomposições e encargos decorrentes dos mesmos, assim como o detalhamento do principal e encargos decorrentes dos termos aditivos 10, 12 e 13 do Contrato de Abertura de Contas firmado em 10.06.97, discriminado entre principal e encargos.\r\n\r\nFato nº 04: - (tópico 5.5.1). A meta do Resultado Nominal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e depois ratificada na Lei Orçamentária Anual não previu qualquer valor para os passivos reconhecidos, apesar de os mesmos constarem dos Demonstrativos de Resultados Nominais há vários exercícios. Se este valor não é previsto na apuração da meta, a dívida fiscal líquida prevista está superavaliada no montante dos passivos reconhecidos, gerando o mesmo reflexo sobre a meta do Resultado Nominal. Tal fato está em desacordo com as orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais, da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 38:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Quando da fixação da meta de Resultado Nominal, prever valores para os passivos reconhecidos, a fim de que reflitam adequadamente os registros contábeis dos Demonstrativos de Resultados Nominais verificados nos últimos exercícios, de acordo com o modelo do Anexo 5 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no Manual de Demonstrativos Fiscais, da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nFato nº 05 - (item 5.6). Verificou-se a inversão de saldo da conta 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento” nas fontes de recurso 101 - “Ordinários não provenientes de impostos”, 107 - “Demais transfer. da União prov. Impostos” e 133 - “Alienação de Bens”, apresentado saldo credor, sendo que a mesma deveria ter saldo devedor e registrar a disponibilidade financeira correspondente ao saldo registrado em caixa e em bancos conta movimento.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 39:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Contadoria Geral do ERJ e Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Promover, corretamente, os lançamentos na conta de controle 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento”, que deve apresentar saldo devedor, visando à demonstração fidedigna do saldo das disponibilidades de caixa bruta, não sendo permitida a inversão de saldo e, consequentemente, a existência de valores negativos em quaisquer fontes de recursos.\r\n\r\nFato nº 06 - (item 5.6). Verificou-se que o valor apresentado como “Empenhos cancelados e não inscritos por insuficiência financeira” no anexo 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal do exercício de 2016, registrado na conta contábil “8.9.9.1.1.09.01 - SEM DISP FINANCEIRA PARA INSC RPNP”, é o saldo remanescente do exercício de 2015, não havendo, neste caso, nenhum empenho cancelado no exercício de 2016.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 40:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Contadoria Geral do ERJ e Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Regularizar os lançamentos na conta de controle “8.9.9.1.1.09.01 - SEM DISP FINANCEIRA PARA INSC RPNP”, visando à demonstração fidedigna do valor de empenhos cancelados e não inscritos por insuficiência financeira para o exercício de 2016.\r\n\r\nFato nº 07 - (tópico 5.6). Verificou-se que a divergência entre os valores informados nos Relatórios Semestrais de Restos a Pagar Negociados nº 15/2015 e nº 16/2016 (Volume 07) do exercício de 2015, e o movimento devedor líquido no exercício da conta contábil - 8.9.9.4.1.01.05 - “Restos a Pagar Decreto nº 40.874/2007”, do mesmo período, não foram sanadas.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 41:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Contadoria Geral do ERJ e Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Promover a conciliação da conta contábil 8.9.9.4.1.01.05 - “Restos a Pagar Decreto nº 40.874/07” com os valores constantes dos Relatórios Semestrais de Restos a Pagar Negociados, do exercício de 2015, encaminhando, na documentação componente das próximas Contas de Governo, os relatórios analíticos semestrais do programa de parcelamentos/pagamentos de restos a pagar processados negociados - Decretos Estaduais nº 40.874/07 e nº 41.377/08 -, bem como as justificativas para possíveis distorções entre os saldos contábeis e os valores constantes do relatório.\r\n\r\nFato nº 08 - (tópico 6.1.1.2). Cômputo, para efeito de apuração da aplicação mínima constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, de despesas incompatíveis com o conceito de MDE regulamentado pelos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 42\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Secretaria de Estado de Educação. Deixar de computar, para efeito de apuração da aplicação mínima constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, despesas incompatíveis com o conceito de MDE regulamentado pelos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, especialmente despesas com: auxílio funeral; pagamento de pensões e aposentadorias; multas e juros por recolhimento em atraso de quaisquer tributos; e fornecimento de refeição preparada, como aquele realizado na unidade orçamentária Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nFato nº 09 - (tópico 6.1.2.15). Não consta, do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, a assinatura de todos os seus componentes, em especial dos representantes da Seplag, do Conselho Estadual de Educação (CEE), da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e dos estudantes, inclusive dos indicados pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, o que contraria o disposto no art. 24, §1º c/c o art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.494/07\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 43:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Educação e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Providenciar alteração no Regimento Interno do Conselho para que, quando da apreciação da prestação de contas anual do FUNDEB, o quórum mínimo para deliberação e aprovação seja equivalente a 2/3 dos seus membros ou suplentes, objetivando um controle social efetivo.\r\n\r\nFato nº 10 - (item 6.3.4.5). Cômputo, para efeito de apuração do limite mínimo constitucional de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, de despesas incompatíveis com o conceito de ASPS regulamentado pela LCF nº 141/12.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 44\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Secretaria de Estado de Saúde. Deixar de computar, para efeito de apuração do limite mínimo legal de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, despesas incompatíveis com o conceito de ASPS regulamentado pela LCF nº 141/12, especialmente despesas com: pensões especiais; benefícios específicos aos agentes públicos lotados no Instituto Vital Brazil; multas por recolhimento em atraso de FGTS; multas por recolhimento em atraso de ISS retido de prestadores de serviços e juros e multas incidentes sobre atraso de aluguel.\r\n\r\nFato nº 11 - (tópico 6.4.2)\r\n\r\nAusência de registro dos valores não aplicados em conta representativa de créditos a receber pelo FEHIS, de forma a manter controle sobre os valores que deverão ser destinados às finalidades previstas na legislação do aludido fundo.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 45\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Manter evidenciado na contabilidade do FEHIS, em conta representativa de créditos a receber, o valor de R$ 331.516.836 referente ao valor que deveria ser destinado do FECP ao aludido fundo em 2016.\r\n\r\nFato nº 12 - (item 6.5.3)\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado utilizou a despesa empenhada para efeito do cálculo dos valores liquidados oriundos da vinculação de recursos ao FECAM, apesar de ter sido determinada a utilização da despesa liquidada quando da apreciação das Contas de Governo 2015. Em que pese tal fato não ter repercutido na análise do exercício de 2016, tendo em vista que as despesas empenhadas e liquidadas foram iguais, deve-se registrar que esse não é o procedimento adequado.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 46\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Por ocasião da apuração das despesas aplicadas no FECAM, nas Contas de Governo do próximo exercício, considerar, para efeito do cálculo da utilização dos recursos vinculados ao fundo, o montante das despesas liquidadas, em vez das empenhadas.\r\n\r\nFato nº 13 - (item 7.2). Não encaminhamento, na documentação que compõe as presentes Contas de Governo, do Relatório de Avaliação Atuarial com data-base 31.12.16, representando possível descumprimento do disposto no inciso I, do artigo 1º, da Lei Federal nº 9.717/98. Foi encaminhado, tão-somente, documento intitulado “Consolidado Inicial da Avaliação Atuarial”.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 47\r\n\r\nEntidade envolvida: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Promova o regular e tempestivo encaminhamento, à Contadoria Geral do ERJ, do Relatório de Avaliação Atuarial elaborado com data-base 31/12/17, para que possa compor a documentação a ser apresentada a este Tribunal quando do encaminhamento das Contas de Governo de 2017.\r\n\r\nFato nº 14 - (item 7.3.1.1)\r\n\r\nA “memória de cálculo para os ativos do Rioprevidência” encaminhada na nota técnica sobre o Ativo da autarquia não demonstra todas as informações necessárias à análise completa dos referidos ativos, pois não exibe todos os lançamentos que geraram exclusões e/ou ajustes no valor da receita oriunda de royalties e participações especiais registrada no Ativo do Rioprevidência no exercício de 2016. Esse fato, inclusive, tem sido registrado reiteradamente, quando da análise de Contas de Governo pretéritas.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 48\r\n\r\nÓrgão e entidade envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Encaminhe a este Tribunal, juntamente com a documentação constituinte das próximas Contas de Governo, nota técnica adicional, evidenciando a memória de cálculo e comprovação de todos os lançamentos que tenham gerado deduções e/ou ajustes no valor da receita oriunda de royalties e participações especiais registrada no Ativo do Rioprevidência, no exercício da prestação de contas, em complemento à nota técnica sobre o Ativo da autarquia, que vem sendo encaminhada anualmente ao TCE-RJ.\r\n\r\nFato n° 15: (Tópico 7.4.2).\r\n\r\nNão foi possível identificar, nos Demonstrativos Contábeis do Poder Executivo, o registro de direito referente a Adiantamento de Contribuição do Patrocinador à Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - Fundação RJPrev, operação autorizada pela Lei estadual nº 6.243/12 c/c Decreto estadual n° 43.658/12. Ressalte-se que se encontra registrado, nos Demonstrativos Contábeis da Fundação, no Grupo do Passivo Exigível, em 31.12.16, montante equivalente a R$ 17,12 milhões, já computada atualização monetária pelo IPCA.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 49:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Promova a evidenciação, nos Demonstrativos Contábeis do Poder Executivo, do registro de direito referente a adiantamento de Contribuição do Patrocinador à Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - Fundação RJPrev, operação autorizada pela Lei estadual nº 6.243/12 c/c Decreto estadual n° 43.658/12. Ressalte-se que se encontra registrado, nos Demonstrativos Contábeis da Fundação, no Grupo do Passivo Exigível, em 31.12.16, montante equivalente a R$ 17,12 milhões, já computada atualização monetária pelo IPCA.\r\n\r\nFato n° 16: (Tópico 7.4.2).\r\n\r\nNas Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - Fundação RJPrev, consta informação de que esta pretende que seu Conselho Deliberativo elabore o plano de devolução dos valores registrados a título de antecipação de contribuição e, consequentemente, comece a amortizar este passivo com o Patrocinador somente quando alcançar o seu ponto de equilíbrio administrativo, em desacordo com a legislação que rege o funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC - nº 8, de 31 de outubro de 2011, itens 28, 28.1 e 28.2 do Anexo C. A mencionada legislação dispõe que os gastos com a instituição de novo Plano de Benefícios devem ser amortizados em até 60 (sessenta) meses contados a partir da data de aprovação do Plano pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Ministério da Fazenda - Previc. No caso do Plano de Benefícios RJPrev-CD, essa aprovação se deu em 04.09.13. Portanto, a amortização do aporte à Fundação RJPrev pelo Poder Executivo, como Adiantamento de Contribuição do Patrocinador (registrado no Passivo Exigível da Fundação RJPrev, em 31.12.16, em montante equivalente a R$ 17,12 milhões, já computada atualização monetária pelo IPCA), deveria estar totalmente amortizado até o encerramento do exercício de 2018.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 50:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estada da Casa Civil e Procuradoria Geral do Estado Tendo em vista o disposto nos itens 28, 28.1 e 28.2, do Anexo C, da Resolução nº 8/11, do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, adote as medidas pertinentes para promover, junto ao Conselho Deliberativo da Fundação RJPrev, a elaboração, aprovação e implementação, até 31.12.17, de plano de devolução dos valores registrados a título de Adiantamento de Contribuição do Patrocinador - nesse caso específico, trata-se do Poder Executivo do ERJ -, ressaltando que a citada legislação estabelece prazo para amortização do montante total aportado até o encerramento do exercício de 2018.\r\n\r\nFato n° 17: (tópico 7.4.2).\r\n\r\nNas Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - Fundação RJPrev, consta informação de registro, no Passivo Exigível, de valores a serem ressarcidos referentes às despesas relativas ao seu imóvel sede, que, em razão do Termo de Cessão de Uso do Imóvel firmado entre o Rioprevidência e a Fundação, devem ser pagas pela cessionária. Os montantes registrados nessa rubrica, nos demonstrativos contábeis da Fundação, devem estar registrados também em alguma conta nos demonstrativos contábeis do Rioprevidência, preferencialmente em conta específica, de forma a evidenciar com clareza tal direito. Entretanto, em consulta ao Siafe-Rio, não se logrou êxito em identificar o registro desse direito nos demonstrativos contábeis do Rioprevidência.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 51:\r\n\r\nÓrgão e entidade envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Promova a evidenciação, no Siafe-Rio, em rubrica específica, dos valores ressarcidos ao Rioprevidência pela Fundação RJPrev, em decorrência do uso do imóvel objeto de Termo de Cessão de Uso firmado entre o Rioprevidência e a Fundação.\r\n\r\nFato n° 18: (tópico 7.4.2). Os Demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - Fundação RJPrev, foram encaminhados em atendimento à Determinação nº 43, item a, proferida após apreciação plenária das Contas de Governo de 2015. A Lei estadual nº 6.243/12, no §6º, do art. 5º, dispõe sobre o necessário encaminhamento anual dos referidos Demonstrativos ao TCE-RJ, sem, contudo, regulamentar marco temporal ou data específica para tal. Importante ressaltar que as análises efetuadas nas presentes Contas de Governo, no tópico de análise da Fundação RJPrev, apresentaram resultados mais efetivos em virtude do encaminhamento, a este Tribunal, dos mencionados Demonstrativos anexados à documentação que as compõe e, ainda, que a análise do cumprimento de Determinações proferidas após análise das presentes Contas de Governo não pode prescindir da manutenção do encaminhamento de tais Demonstrativos concomitantemente à documentação que comporá as Contas de Governo de exercícios futuros.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 52:\r\n\r\nEntidade envolvida: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro. - Fundação RJPREV. Promova o encaminhamento, à Contadoria Geral do ERJ, dos seus Demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, em atendimento ao disposto no § 6º do art. 5º da Lei Estadual nº 6.243/12, em tempo hábil para compor a documentação a ser apresentada a este Tribunal quando do encaminhamento das Contas de Governo de 2017 e dos exercícios futuros.\r\n\r\nFato nº 19 - (tópico 9.4.2). Verificou-se que, o auxílio financeiro prestado pela União no valor de R$ 2.900.000.000 não foi utilizado na totalidade no decorrer do exercício de 2016, restando empenhar R$ 12.962.288. Além disso, houve inscrição de restos a pagar processado no montante de R$ 8.750.326.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 53:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Secretaria de Estado de Segurança. Encaminhar, na próxima prestação de Contas de Governo, documentação comprobatória da aplicação da totalidade dos recursos do auxílio financeiro prestado pela União no valor de R$ 2,9 bilhões.\r\n\r\nFato nº 20. Verificou-se elevado grau de dependência dos recursos do FECP para custear as ações e serviços públicos de saúde, o que poderá comprometer futuras aplicações em face da proximidade do término de vigência do referido Fundo.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 54:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Secretaria de Estado de Saúde. Encaminhar, na próxima prestação de Contas de Governo, documentação com as medidas adotadas pelo Governo do estado para reduzir a dependência dos recursos oriundos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para custeio das despesas com ações e serviços públicos de saúde, haja vista o término da vigência do mesmo ao final do exercício de 2018.\r\n\r\nRECOMENDAÇÕES\r\n\r\nObservação nº 01 - (item 4.1.1.3). Verificou-se que os valores do superávit financeiro por unidade gestora e fonte recurso, utilizados para abertura de créditos adicionais, são apurados considerando as fontes detalhadas, no entanto, as mesmas não são evidenciadas no SIAFE-Rio.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO nº 01:\r\n\r\nÓrgão envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Aprimorar os mecanismos de apuração e demonstração do superávit financeiro gerado por unidade gestora e fonte de recurso, utilizado na abertura dos créditos adicionais, objetivando propiciar maior transparência na identificação das fontes, sobretudo das fontes detalhadas, uma vez que o SIAFE-Rio não possui tal evidenciação, apresentando, nas próximas contas de governo, tais resultados de forma clara e objetiva.\r\n\r\nObservação nº 02 - (tópico 5.6). Verificou-se que o Estado do Rio de Janeiro não apresentou disponibilidade de caixa líquida no exercício analisado, mas sim um déficit financeiro de R$ 10.287.969.292 antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados do exercício; mesmo assim, foram inscritos como Restos a Pagar Não Processados R$ 364.903.232.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO nº 02:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Elabore seu planejamento de modo a estabelecer metas de resultado de receitas e despesas que remetam ao equilíbrio financeiro preconizado pelo §1º do Art. 1º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nObservação nº 03: (Tópico 7.3.1.2). O Plano Previdenciário, gerido pelo Rioprevidência, registrou Superávit Técnico Atuarial no exercício de 2016 e o Índice de Cobertura do Plano superou o valor de 1,25, sem que o registro desse montante fosse efetuado, no Siafe-Rio, na conta 227210701 - Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário. Tal registro deve ser efetuado caso se pretenda, futuramente, conferir aplicabilidade ao disposto no caput do art. 25 da Portaria MPS n° 403/08.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO nº 03:\r\n\r\nEntidade envolvida: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Estabeleça rotinas e procedimentos a fim de que os lançamentos contábeis referentes a eventuais Superávits Técnicos Atuariais do Plano Previdenciário, nos exercícios em que o Índice de Cobertura do Plano se apresentarem iguais ou superiores a 1,25, sejam efetuados dentro do exercício de competência na conta 227210701 - Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário.\r\n\r\nII - Pela COMUNICAÇÃO, com base na Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. Luiz Fernando de Souza, atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que seja alertado: - quanto ao déficit financeiro de R$ R$ 11.291.250.672, evidenciado nas presentes Contas de Governo, para que implemente medidas visando ao equilíbrio financeiro até o último ano de seu mandato, uma vez que, persistindo a situação de desequilíbrio, este Tribunal poderá pronunciar-se pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas, pelo descumprimento do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, bem como no artigo 42 da referida Lei Complementar.\r\n\r\nIII - Pela COMUNICAÇÃO, com base na Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. Luiz Fernando de Souza, atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a esta Corte de Contas a comprovação do elenco de medidas adotadas e a adotar, com vistas à recuperação do equilíbrio fiscal e ao reenquadramento ao limite de gastos com pessoal e montante da dívida consolidada líquida, informando o planejamento elaborado, adequações implementadas e as medidas alcançadas, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, viabilizando-se a análise de sustentabilidade das medidas propostas.\r\n\r\nIV - Pela COMUNICAÇÃO, com base na Lei Complementar nº 63/90, ao atual responsável da Auditoria Geral do Estado, para que tome ciência da decisão deste Tribunal e atue de forma a cumprir adequadamente a sua função de apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, prevista no artigo 74 da CF/88 e no artigo 59 da LRF, pronunciando-se, nas próximas contas de governo, de forma conclusiva quanto aos fatos de ordem orçamentária, financeira, patrimonial e operacional que tenham contribuído para os resultados apurados, de modo a subsidiar a análise das contas por este Tribunal, apontando, ainda, quais foram as medidas adotadas no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a administração estadual quanto às providências a serem implementadas.\r\n\r\nV - Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público do Estado de Rio de Janeiro, para ciência da decisão proferida no presente processo, acompanhado de cópia digitalizada desta prestação de contas de governo;\r\n\r\nVI - Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para ciência do descumprimento no exercício de 2016, pelo estado do Rio de Janeiro, do limite mínimo de gastos com a saúde, estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar Federal n.º 141/12, tendo o ente federativo aplicado somente 10,42% dos recursos de impostos e transferências de impostos;\r\n\r\nVII - Pela DETERMINAÇÃO à Secretaria Geral de Controle Externo - SGE para inclusão de AUDITORIAS GOVERNAMENTAIS no Plano Anual de Auditoria Governamental de 2017/2018, a serem realizadas nos seguintes órgãos e com os seguintes objetivos:\r\n\r\nVII.1 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Aferir a integridade dos dados que compõem a folha de pagamento, fato gerador da obrigação tributária principal, a regularidade do recolhimento ao Rioprevidência das contribuições patronais e dos servidores, bem como o repasse dos descontos consignados incidentes na remuneração do servidor público aos respectivos credores.\r\n\r\nVII.2 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. a) Verificar a regularidade do controle das compensações de créditos inscritos em dívida ativa com débitos oriundos de precatórios. b) Verificar a inconsistência verificada entre o valor total de precatórios registrados contabilmente e o valor evidenciado no Demonstrativo da Dívida Consolidada.\r\n\r\nVII.3 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Apurar eventuais obrigações do Tesouro com o Rioprevidência, decorrentes da aplicação de recursos oriundos de royalties e participações especiais no serviço da dívida, referentes ao exercício de 2015, em desconformidade com o Decreto Estadual n° 43.911, de 29 de outubro de 2012.\r\n\r\nVII.4 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Secretaria de Estado de Saúde Apurar o montante real das despesas com pessoal do Poder Executivo nos três quadrimestres de 2016 e no primeiro quadrimestre de 2017, chegando ao exato valor que inclua tanto as despesas com pessoal das Organizações Sociais de Saúde contratadas pelo Fundo Estadual de Saúde (cumprimento do comando contido no § 3º do art. 31 da Lei Estadual nº 6.043/11), como aquelas com pessoal terceirizado em geral.\r\n\r\nVII.5 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Verificar as seguintes questões relativas ao funcionamento dos Sistemas SIAFE-Rio e Flexvision: (i) Os relatórios extraídos do Flexvision estão de acordo com os dados armazenados no Sistema SIAFE-Rio? (ii) Os relatórios extraídos do Flexvision apresentam inconsistências? (iii) As regras de negócio implementadas nas consultas do Flexvision estão de acordo com os ditames legais? (iv) As unidades gestoras do estado estão apresentando a “Declaração de Conformidade Quadrimestral dos Saldos Contábeis do SIAFE- Rio”? (v) Quais fundamentos/aferições são utilizados para sustentar tal declaração de conformidade? (vi) A contratação realizada para aquisição dos Sistemas SIAFE-Rio e Flexvison prevê a transferência de tecnologia para a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento?\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nId: 2043184"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/06/2017: \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n105996-4/2015\r\n\r\nALEXANDRE PANTOJA CORRÊA MAIA\r\n\r\n16408/2017\r\n\r\n012.037.027-10\r\n\r\n810839-0/2016\r\n\r\nALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n16337/2017\r\n\r\n068.091.608-33\r\n\r\n105996-4/2015\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n16405/2017\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n219323-4/2015\r\n\r\nJORGE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n16633/2017\r\n\r\n758.306.127-04\r\n\r\n203425-6/2016\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n16371/2017\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\nId: 2043300"
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                    "2043210": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 166/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/07/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.131-2/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por MARIANGELA BRICK SANTOS e LUIZ FERNANDO REZENDE COUTINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.486-7/2006 - TERMO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e Recurso de Reconsideração, recepcionado como Razões de Defesa, interposto por SERVICE CLEAN LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.764-8/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por ALKAMIR ISSA.\r\n\r\nId: 2043210"
                    ],
                    "2043211": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 167/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/08/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.300-7/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Embargos de Declaração interposto por CLAUDIO VASQUES CHUMBINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2043211"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2043396": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.170 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia EDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3668/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 3ª Coordenadoria de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Nilton Alves Guimarães, matr. 02/3654/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 2ª CCE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 05.07.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.171 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MARIO FERNANDO CARDOSO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2884/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 2ª Coordenadoria de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Suzano de Camargo Castro, matr. 02/3668/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da CCT, da SUE, da SGE, com validade a contar de 05.07.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.172 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ANA LUCIA ARANHA BASTOS, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/1845/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria Estadual de Contas, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Mario Fernando Cardoso, matr. 02/2884/0-4, com validade a contar de 05.07.2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE -RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2043396"
                    ],
                    "2043397": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 21.168 de 07 de julho de 2017.\r\n\r\nDesignação de servidor que menciona.\r\n\r\nA Presidente Interina do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 140 e 143, inciso III, ambos da Deliberação nº 167/02, e no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do Processo 300.931-9/17 e do Ato Executivo nº 20.796, de 11 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12 de abril de 2017, especialmente o item 4 deste último, que coloca temporariamente à disposição da Presidência em exercício, para realocação de acordo com as necessidades de serviço deste Tribunal de Contas, os servidores vinculados aos Gabinetes e Assessorias dos Conselheiros Aloysio Neves Guedes, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Domingos Inácio Brazão, e ao Gabinete da Presidência, até que os mencionados Conselheiros retornem ao exercício das suas funções e/ou novo ato executivo disponha em contrário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar o servidor Denis Dias de Carvalho, matrícula nº 02/2820/0-8, lotado no gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes - GC-5, para que passe a exercer as suas funções na Coordenadoria de Gestão Documental - CGD, da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, tornando sem efeito a realocação determinada no Ato Executivo nº 20.863, de 26 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 2º A realocação terá efeito imediato, e perdurará até que o Conselheiro Aloysio Neves Guedes retorne ao exercício das suas funções, e/ou até a edição de novo ato executivo que disponha de maneira diversa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE- RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2043397"
                    ],
                    "2043399": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.618-6/2017 - Andrea Siqueira Martins, matr. 02/4246/0-2. DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia indenizatória de 01 (um) trintídio de licença especial, como requerido pela Auditora Substituta, tendo em vista a previsão legal, a existência de dotação orçamentária, o Parecer da douta PGT, e a informação da Secretaria Geral de Administração - SGA. \r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.867-2/2017 - Fabio Marques Pinheiro Dantas. INDEFIRO o pedido de percepção retroativa da Gratificação de Representação de Gabinete, o que empreendo com base no Parecer da Douta PGT, e informação da Secretaria Geral de Administração-SGA.\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.865-1/2017 - Hugo Pereira Sérri de Castro, Procurador do TCE/RJ, matr. 02/3913/0-0. DEFIRO o pedido de licença-prêmio, pelo prazo de 04 (quatro) meses, a partir de 01.08.2017.\r\n\r\nId: 2043399"
                    ],
                    "2043400": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 27.07.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.721-9/17 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional e, em razão da reestruturação da Coordenadoria Geral de Segurança, faço retornar ao órgão de origem - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ o militar CAP BM Robson Carlos Guimarães - RG 07.062-3\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2043400"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2043398": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.934-8/2017 - Claudia Macedo Imperial, matr. 02/2119/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 20.07.2017.\r\n\r\nId: 2043398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "2043405": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO MPE Nº 02 DE 7 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nDispõe sobre a regulamentação da atuação do Ministério Público Especial como fiscal da lei nos processos de competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, respeitado o princípio da independência funcional, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram encaminhados ao Ministério Público Especial para análise, durante o ano de 2015, mais de 211.000 (duzentos e onze mil) processos e que, no ano de 2016, o quantitativo chegou a mais de 365.000 (trezentos e sessenta e cinco mil) processos, tendo sido emitidos cerca de 157.000 (cento e cinquenta e sete mil) pareceres;\r\n\r\nCONSIDERANDO a previsão legal (artigo 9º da Lei n.º 382/80) de 20 (vinte) cargos de Procurador do Ministério Público Especial e que, atualmente, o número de Procuradores em efetivo exercício das funções ministeriais encontra-se reduzido a apenas 04 (quatro) Procuradores; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de fixar prioridades nas intervenções ministeriais, a fim de garantir a eficácia da atuação deste órgão,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A intervenção ministerial, mediante elaboração de parecer, fica dispensada nos processos que se encontrem em fase preliminar; em que haja manifestação da instância instrutiva por diligências, comunicações, notificações, anexações, apensamentos, sobrestamentos, bem como outras que não importem em sugestão de decisão final de mérito.\r\n\r\n§1º Fica também dispensada a intervenção ministerial nos seguintes casos:\r\n\r\nI - promoções e solicitações de prorrogação de prazo;\r\n\r\nII - prestações de contas dos responsáveis por bens patrimoniais ou em almoxarifado, salvo na hipótese de ocorrência de dano ao erário, em que o processo tenha prosseguimento tendente à apuração do referido dano;\r\n\r\nIII - atos de admissão de pessoal a qualquer título, incluídas as contratações por prazo determinado.\r\n\r\n§2º O Procurador-Geral designará servidores que ficarão responsáveis pelo despacho de mero encaminhamento dos processos de que tratam o caput e o §1º deste artigo, nos termos do Anexo desta Resolução.\r\n\r\n§3º Nos processos de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas, pensões, respectivas fixações e refixações de proventos, que não se enquadrarem na hipótese do caput deste artigo, poderá ser designado servidor para, atendidos os parâmetros fixados em ato do Procurador-Geral, dar regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nArt. 2º Não se aplica a dispensa do artigo 1º, caput, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - prestações de contas de governo estadual e municipais;\r\n\r\nII - relatórios de auditorias e inspeções;\r\n\r\nIII - editais de licitação;\r\n\r\nIV - denúncias e representações;\r\n\r\nV - consultas;\r\n\r\nVI - contratos decorrentes de concorrência pública e seus respectivos termos aditivos;\r\n\r\nVII - prestações de contas de ordenador de despesas ou tomada de contas.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, aos processos autuados como sigilosos, bem como àqueles em que haja proposição de concessão de medidas cautelares e antecipatórias de tutela.\r\n\r\nArt. 3º O Procurador com atribuição para o feito poderá, a qualquer tempo, excepcionar a dispensa prevista no artigo 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação aplicando-se, inclusive, aos processos que se encontram em tramitação no Ministério Público Especial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2017.\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Ministério Público Especial\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Sr. Procurador-Geral do Ministério Público Especial, com fundamento na Resolução MPE nº 02/17, mediante Ato de Designação nº XX /20XX de / /XX, encaminho os autos para seu regular prosseguimento, sem manifestação quanto ao mérito.\r\n\r\nMPE, em de 2017 \r\n\r\nNome do servidor designado/ matrícula\r\n\r\nId: 2043405"
                    ],
                    "2043404": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DE DESIGNAÇÃO MPE Nº 01, DE 6 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nDispõe sobre a designação de servidores para fins do disposto na Resolução MPE nº 02/17.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 382, de 1º de dezembro de 1980, e na Resolução MPE nº 02, de 6 de julho de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os servidores abaixo nominados ficam designados para o cumprimento das atribuições previstas no art. 1º da Resolução MPE nº 02/17, bem como para subscrição dos despachos de mero expediente no âmbito dos respectivos gabinetes:\r\n\r\nI - GPG: Acirema Maria Ribeiro dos Santos, matrícula nº 02/002368; Marcia de Carla Carneiro Pessoa, matrícula 02/002579; Marcos Martins Mattozinho, matrícula 02/002728; Damaris Augusta Ramos Barbosa, matrícula 02/003164; André Luiz Martins Pimentel, matrícula 02/004224;\r\n\r\nII - GPS: Evandro Possani Alves, matrícula 02/001829; Rodrigo Cesar Tristão de Souza, matrícula 02/011846;\r\n\r\nIII - GP1: Décio Richard Franco Ferreira Junior, matrícula 02/001741;\r\n\r\nIV - GP2: Sergio Rodrigues dos Santos, matrícula 02/002959; Leônidas de Moraes Almeida, matrícula 02/002903;\r\n\r\nV - GP3: Mônica Marques de Azevedo Meirelles, matrícula 02/003118.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2017.\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Ministério Público Especial\r\n\r\nId: 2043404"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2043454": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 124/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2320 de 2016 de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7619, de 05 de junho de 2017, que “CLASSIFICA ARRAIAL DO CABO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 126/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 379-A de 2015, de autoria do Deputado Pedro Augusto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7620, de 08 de junho de 2017, que “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA FATINHA\r\n\r\n3465 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, Sr. José Fernando Moraes Alves, providências necessárias, no sentido de intensificar a fiscalização no município de São João de Meriti. \r\n\r\n3490 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, providências necessárias à reativação do Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO), no bairro de Saracuruna, no município de Duque de caxias.\r\n\r\nDEPUTADO SILAS BENTO\r\n\r\n3464 - SOLICITA ao Exmo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Milton Fernandes de Souza, medidas necessárias para à implantação de Audiência de Custódia para todo interior do Estado.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n***** INSERIR IMAGEM ******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - JULHO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n3ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 07 de julho de 2017\r\n\r\nHora: 14h às 16h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro.\r\n\r\nAssunto: As professoras Tania Limeira, da FGV, e Clarisse Stephan, da UFF, falam sobre como funciona a parceria entre o estado e os empreendedores sociais na Inglaterra.\r\n\r\n5ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 19 e 20 de julho de 2017\r\n\r\nHora: 09h30 às 13h30\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - Rua Primeiro de Março, s/nº, sala 311 - Centro.\r\n\r\nAssunto: Workshop para mapeamento do processo de compra de produtos da agricultura familiar pela Seeduc, e disponibilização de informação para os diretores.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2043454"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2043455": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às dez horas, na Sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniram-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a presença dos seus Presidentes, respectivamente, Deputada MARTHA ROCHA e Deputado WALDECK CARNEIRO, bem como dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA e PAULO RAMOS, Membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e CARLOS OSÓRIO, Vice-Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para, conforme Edital publicado em trinta e um de março de dois mil e dezessete, debater sobre o “Aumento do Índice de Roubo de Cargas no Estado do Rio de Janeiro”. Assumindo a presidência, a Senhora Deputada Martha Rocha abriu os trabalhos, registrando e agradecendo a presença dos representantes governamentais e das associações de classe afetas ao tema proposto, passando a palavra, para as considerações iniciais, ao Deputado Waldeck Carneiro, que ressaltou a importância das representações presentes, tanto do setor de transportes de cargas, quanto as autoridades policiais, considerando tratar-se de um uma questão com repercussão em ambas as áreas, e que vem causando perdas expressivas na economia do Estado. Em sequência, a Senhora Presidente franqueou a palavra ao Deputado Carlos Osório, autor do Requerimento que deu origem a esta audiência, e aos Deputados Zaqueu Teixeira e Paulo Ramos, que apresentaram, igualmente, as suas considerações iniciais, seguindo-se profícuo e esclarecedor debate, do qual tomaram parte os representantes das seguintes instituições: - Dr. Rodrigo de Souza Alves, Subsecretário de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Segurança - Seseg; Dr. Delmo Pinho, Subsecretário da Secretaria de Estado de Transportes - Setrans; Cel Henrique Pires, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Pmerj; Dr. Marcos Castro, da Chefia de Polícia Civil - PCivil; Dr. Tiago Dorigo, Delegado Substituto da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas - DRFC; Dr. Orlando Rodrigues, da Polícia Rodoviária Federal - PRF; Dr. Marcelo Prudente, da DELEPAT, da Polícia Federal - PF; Drª. Joana Monteiro, Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP; Sr. Riley Rodrigues de Oliveira, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan; Federação do Comércio - Fecomércio; Dr. Eduardo Rebuzzi, da Federação de Transporte de Cargas do ERJ - Fetranscarga e Associação Comercial - ACRio; Cel. Venâncio Moura, do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística - Sindicarga; Sr. Júlio César Rosa, da Federação Nacional de Seguros - Fenseg; Sr. Luiz Ramalho, Presidente da Associação das Indústrias da Fazenda Botafogo - Asdin; Sr. Pedro Paulo Pannunzio, da Associação de Supermercados - Asserj; Sr. Marcos Vinícius Viana, dos Correios; Conselho Comunitário de Segurança; Sr. Cláudio Vigilante, Presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói - Svnit e Sr. Antônio Carlos Oliveira, Presidente do Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio de Janeiro - Sindvigrio. Por unanimidade, os Senhores Deputados concordaram com a proposta de uma nova reunião de trabalho, visando à elaboração de um documento contendo as conclusões e as principais recomendações, com base no debate ora iniciado neste Parlamento, sobre a grave questão do enfrentamento ao crime de roubo e furto de cargas no Estado do Rio de Janeiro, a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública. Não havendo mais oradores inscritos, a Senhora Presidente, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, quatro de abril de dois mil e dezessete. (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente; (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h10, do dia 04 de abril de 2017, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da primeira audiência pública conjunta da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Alerj. Conforme deliberação anterior e edital publicado em 30 de março de 2017, com a finalidade de discutir sobre o aumento do índice de roubo de carga no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nBom-dia a todas e todos. Quero agradecer a todas as representações aqui nesta audiência. Mais uma vez, esta é uma audiência conjunta sob a presidência do Deputado Waldeck Carneiro, que preside a Comissão de Economia, Indústria e Comércio e sob a presidência também da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nNeste momento, vou abrir a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para sua saudação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito bom dia a todos e a todas. Quero saudar a Deputada Martha Rocha, que preside a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, ao lado de quem a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que eu presido, realiza esta audiência conjunta; cmprimentar o Deputado Carlos Osório, quem provocou, inclusive, tanto a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia quanto a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, da qual ele é vice-presidente, para que tomássemos essa iniciativa acerca desse grave problema que enfrentamos no Brasil e, em particular, no Estado do Rio de Janeiro, que é o problema do roubo de cargas; saudação especial ao Deputado Zaqueu Teixeira, que preside a Comissão de Cultura, mas é um reconhecido especialista na área de segurança pública no Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nÉ muito importante renovar os agradecimentos feitos pela Deputada Martha Rocha a todas as representações presentes nesta audiência, entidades da sociedade civil, entidades do setor do transporte de cargas, autoridades policiais, porque estamos tratando de um tema que está na confluência seja do campo da segurança pública, seja no campo da economia. O problema em si é de segurança pública que afeta os trabalhadores do setor de transporte de cargas, mas ao mesmo tempo representa perdas significativas e expressivas para a economia do nosso Estado. Portanto, afeta transportadoras e a cadeia como um todo relacionada ao transporte de cargas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ um delito que tem uma expressiva ocorrência no Estado do Rio de Janeiro, confrontando os dados nacionais com dados do nosso Estado, o nosso Estado tem uma participação, infelizmente, substanciosa nesse fenômeno. Por isso, entendemos que era importante deflagrar esta audiência pública para ouvir especialistas, inclusive entidades - quero citar a Firjan - entre outras que têm se debruçado sobre o tema, produzindo estudos, produzindo dados compilados sobre a questão de modo que a gente possa, nesta Casa de Leis, tomar iniciativas que sejam relevantes para conter, aplacar, atenuar esse drástico tema do roubo de cargas em nosso Estado.\r\n\r\nPortanto, é uma saudação inicial. Esperamos as apresentações. Em seguida, no transcurso do debate, a construção de encaminhamentos sobre a questão. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, era isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório, que foi o Parlamentar que requereu a realização desta audiência conjunta.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado. Bom-dia a todos. Obrigado, Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, o meu presidente, Deputado Waldeck Carneiro, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, da qual sou vice-presidente. Primeiro, agradecer às duas presidências das comissões o acolhimento do nosso requerimento para que pudéssemos organizar, hoje, esta audiência pública.\r\n\r\nEstivemos juntos, Deputada Martha Rocha e eu, em algumas reuniões com pessoas interessadas nesse tema. Esse tema requer a atenção imediata e urgente da Assembleia Legislativa, que representa a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA questão do roubo de cargas no nosso Estado virou alarmante e está prejudicando diretamente a nossa economia, geração de emprego e acarretando prejuízos à população na medida em que produtos são vendidos mais caros, principalmente nas áreas mais carentes onde você tem dificuldade de entrega.\r\n\r\nEu queria apenas, nessa saudação inicial, dar alguns números a partir das informações de cada uma das entidades, que pontuam e pautaram meu requerimento. Primeiro, dados estatísticos: só no ano passado, tivemos mais de dez mil casos de roubo de cargas em nosso Estado. Pelo estudo feito pela Firjan, que vai ser detalhado nesta reunião, o Rio de Janeiro é responsável por mais de 40% dos roubos de carga em todo o Brasil, lembrando que o Rio de Janeiro tem menos de 10% da população brasileira, e cerca de 10% da economia nacional. É um número assustador e o tamanho e o volume de roubo de cargas em nosso Estado. Esses sinistros proporcionaram prejuízos da ordem de 700 milhões de reais só no ano passado, e nós chegamos ao número absurdo de ter um sinistro a cada hora e meia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o que é perturbador e assustador. \r\n\r\nPor isso, convocamos esta audiência pública, agradecendo aqui a todos os presentes. Nosso objetivo é que, a partir dessa discussão, a gente possa ter algumas medidas concretas no campo da segurança, com o apoio dos entes interessados, de modo que a gente possa ter um plano efetivo para o combate de roubo de cargas no nosso Estado. Obviamente, o Poder Legislativo complementando com legislação o que for apontado como lacuna, tendo em vista o nosso objetivo principal de reduzir o roubo de cargas. \r\n\r\nSe continuarmos com esse nível de roubo de cargas, estaremos fadados à desaceleração da nossa economia, a desindustrialização do Estado do Rio de Janeiro e à perda de receitas e rendas importantes para o Estado - isso dentro de um contexto de aguda crise em que vivemos. Tenho certeza de que sairemos daqui com passos concretos na busca de uma solução para este tema tão grave.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Zaqueu, nosso companheiro na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Bom-dia a todos e todas! Cumprimento a Presidente Deputada Martha Rocha, o Deputado Waldeck Carneiro, presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e o Deputado Osório. Cumprimento todos que aceitaram o convite das comissões para estar conosco debatendo este tema: Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal; sindicatos das empresas que atuam com relação às cargas.\r\n\r\nTemos que compreender que isso é um reflexo da crise que estamos vivendo. O Rio de Janeiro passa por uma crise profunda de receita, com queda da arrecadação. Isso tem se refletido em todas as áreas. A Polícia Civil está em greve; a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia está buscando a mediação para que o governo apresente uma perspectiva para que a Polícia Civil saia da greve, mas vemos um governo que não consegue responder com os recursos existentes. Há necessidade de recursos externos para que não regressemos há dez anos. Apesar de tudo o que foi investido na segurança pública, estamos prestes a ter um retrocesso enorme com o crescimento da violência, da criminalidade, o que se reflete nos crimes de rua e também no roubo e furto de cargas. A Avenida Brasil e a Washington Luís são os corredores mais atacados, principalmente próximo a Irajá e Pavuna. Vemos a Polícia Militar com problemas de abastecimento das viaturas, na manutenção das viaturas, voltando a um tempo que não queremos que volte, com o policial tendo que se virar para consertar a viatura para poder rodar, tendo cota de combustível para rodar, portanto, tendo que selecionar o que vai fazer. Isso não é bom.\r\n\r\nTemos que mobilizar a sociedade para que a gente saia desse problema. O Governo Federal tem que se fazer presente. Tem que acudir o Rio de Janeiro, porque, se fosse uma crise no sistema financeiro, no sistema bancário, o dinheiro já tinha aparecido para socorrer os bancos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro passa por essa crise de receita. É real isso. Isso está expresso no orçamento. Eu, que faço parte da Comissão de Orçamento, a gente verifica esse problema. É importante que os problemas sejam colocados para que a gente consiga ir atrás das soluções. Buscar as soluções é fundamental. \r\n\r\nComo o governador já jogou a toalha e disse que precisa de dinheiro novo, se for preciso até que se faça intervenção, que ele não se incomoda, palavras do governador. Entendemos que temos que buscar essa saída, porque não dá para gente ficar imobilizado, vendo a criminalidade avançar, as polícias sem condições de agir da forma adequada, os policiais sem receber suas verbas alimentares. Então, essa gravidade precisa ser compreendida pela sociedade e uma grande mobilização precisa ser feita para que o governo federal possa socorrer para que as instituições voltem à normalidade de sua atuação.\r\n\r\nEntão, quero saudar a todos, que a gente faça um bom debate hoje e consiga vislumbrar saídas, tanto saídas caseiras quanto aquelas que serão necessárias de ajuda externa, o que o Estado do Rio de Janeiro vem precisando. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Zaqueu Teixeira. Eu queria apresentar algumas informações. A nossa audiência deverá se encerrar uma hora da tarde, em razão das reuniões das comissões ordinárias dessa Casa. Então, nesse sentido, nós vamos conceder dez minutos aos representantes da Firjan, da Polícia Civil e da Polícia Rodoviária Federal que trouxeram dados concretos sobre esse fenômeno, tão bem discorrido aqui pelos deputados que me antecederam. Eu só quero trazer um dado que foi de alguma forma já comentado pelo Deputado Carlos Osório, que foi nosso encontro na Firjan. Aí, queria externar meu agradecimento ao Dr. Carlos Erane, que não está aqui em razão da feira que ocorre aqui de segurança e defesa, quando nós pudemos, Deputado Carlos Osório e eu, conhecer a denominada Carta do Rio. Então, me pareceu, efetivamente, que a Firjan, e por isso começamos pela Firjan, tem um diagnóstico que demonstra não só a movimentação territorial da questão do roubo de carga - aí vejo com muita felicidade que o Coronel Venâncio Moura, ex-comandante do BOPE, que fez uma fala muito firme, apontando exatamente essa circunscrição territorial onde está estabelecido o problema - como também o impacto desse crime em outras ações. Eu lia recentemente no jornal que algumas mercadorias vão começar a faltar em razão de não quererem, de outros Estados, das empresas não quererem vender esse tipo de mercadoria, considerando o alto índice de roubo de carga no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, queria pedir que aqueles que vão fazer uso da palavra, após o diagnóstico das três representações, que pudéssemos sair daqui com propostas efetivas. Essa Casa tem se debruçado nesse tema. Deputado Paulo Ramos, que deve estar chegando, teve já uma iniciativa de um projeto de lei. A própria Comissão de Segurança de alguma forma tem tocado nesse assunto porque o roubo de carga aparece quando a gente discute a criminalidade como um todo.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de passar a palavra, em primeiro lugar, ao Dr. Riley Rodrigues de Oliveira, concedendo dez minutos. Dez minutos, em seguida, às representações da Polícia Civil e da Polícia Rodoviária. Depois, ouviremos todas as representações. \r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Dr. Riley, quero apresentar aqui as escusas do Secretário de Segurança, que não está presente em razão dessa feira, mas está com seu subsecretário e com a presidente do ISP, do delegado Carlos Leba, e do comandante-geral da Polícia Militar, todos participando desse evento de hoje. Eu queria pedir ao Dr. Eduardo que pudesse se posicionar e à Dra. Joana também, para nós podermos começar.\r\n\r\nDr. Riley.\r\n\r\nO SR. RILEY RODRIGUES DE OLIVEIRA - Bom-dia a todos. Em nome do presidente da Federação das Indústrias, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, e do presidente do Conselho de Defesa Carlos Erane, agradecemos o convite para participar desta audiência pública com esse tema que é complexo, perigoso para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil.\r\n\r\nVamos fazer uma demonstração sobre como o RJ se insere nesse quadro. O roubo de cargas não é feito apenas sobre a carga roubada: ele tem um impacto que vai desde o aumento do frete, seguros mais caros, aumento de preço na indústria para produzir, já que perde parte da produção, esse repasse indo para o consumidor via comércio, preços mais caros, Estado perdendo a arrecadação - mercadoria roubada não paga imposto, e isso se refletindo em menos arrecadação do Estado, menos investimento do Estado em áreas essenciais como educação e segurança.\r\n\r\nEntão, o roubo de cargas tem um efeito de um círculo vicioso que se retroalimenta e precisamos combater em todas as frentes, não apenas um policial combatendo um caminhão roubado na rua. É muito mais que isso.\r\n\r\nUm dado para apresentar, os dados a respeito das ocorrências, nós tivemos mais de 22.500 ocorrências no Brasil em 2016, ressaltando que quatro estados não apresentam totalmente suas ocorrências. Os dados ainda são subestimados. Os dados do ISP do RJ são os melhores do Brasil, os mais bem copilados e trabalhados do Brasil. Não tem outro instituto de segurança que tenha dados tão bem trabalhados quanto o ISP-RJ.\r\n\r\nO Rio de Janeiro teve 9.862 casos de roubos de cargas. Teve mais, porque os casos envolvendo Correios não são registrados aqui, mas na Polícia Federal. Segundo dados dos Correios, foram 120 casos no ano passado, ou seja, ultrapassamos a marca dos dez mil casos no Rio de Janeiro em 2016.\r\n\r\nNo total de seis anos, foram 33.240 casos, num total de 97.580 do Brasil. Ou seja, o Rio de Janeiro teve uma participação muito grande. Somando Rio de Janeiro e São Paulo, grande parte, mais de 80% ficam aqui.\r\n\r\nEntre 2011 e 2016, enquanto o Brasil cresceu 86%, o Sudeste cresceu 88%, o Rio de Janeiro cresceu 221%. A explosão aconteceu a partir de 2013, um salto absurdo.\r\n\r\nQuando olhamos para a taxa de 100 mil habitantes, fica mais clara essa comparação. A exclusão do Rio de Janeiro, a partir de 2011, sempre em crescimento muito acelerado. Em 2016, fechamos com 59 casos para cada 100 mil habitantes, enquanto São Paulo, em segundo, com 22. Anteriormente, estávamos muito próximos. Os outros estados não tiveram pouco nesse patamar. A explosão maior foi no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando falamos em custo, em 2016, foram 619 milhões de reais no Rio de Janeiro, falando só da carga. Se jogarmos o impacto sobre a economia, multiplica por 2,7 vezes, o que dá um total de R$ 1.7 bi de impacto direto na economia do roubo de carga. Esses 619 milhões representam 1.7 bi no final da cadeia.\r\n\r\nIsso faz com que o Rio de Janeiro tenha uma participação muito grande, nós quase igualamos São Paulo no ano passado em termos de valor de carga roubada, considerando o tamanho e a movimentação dos estados. É extremamente preocupante.\r\n\r\nDos mais de R$ 6 bi, R$ 5.7 bi ficaram, em seis anos, Rio de Janeiro e São Paulo; R$ 2.1 bi no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2016, foi uma ocorrência a cada 53 minutos no Estado. Entre 2011 e 2016, uma ocorrência a cada uma hora e 35 minutos. Ano passado, a explosão foi muito maior.\r\n\r\nEsse custo representa praticamente duas vezes a construção do Arco Metropolitano, no trecho que vai da BR 040 à BR 101, em Itaguaí. \r\n\r\nPor regiões, vemos um salto muito grande na variação 2016-2011, na região da Baixada Fluminense, tanto área 1 quanto área 2, a cidade do Rio de Janeiro com crescimento muito grande, e também algumas ocorrências muito crescentes em outras regiões, como o noroeste fluminense.\r\n\r\nA Região Metropolitana, 94,8% dos casos de roubos de carga no Estado ocorrem na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Na cidade do Rio de Janeiro é onde se concentra o maior número de casos, na cidade, vindo depois Duque de Caxias e São Gonçalo. Mas algumas cidades, até então mais tranquilas, começaram a ter dados extremamente alarmantes. Por exemplo Guapimirim, um crescimento de 2.600% nesse período. Tivemos também Mesquita, com mais de 700%, Japeri, com mais de 1.700% de crescimento nesse período. \r\n\r\nEm termos de números e ocorrências, é pequeno, mas em termos de um município que tinha registros tão baixos e, de repente, tem uma explosão em seis anos, é extremamente preocupante, extremamente alarmante, porque a violência é o que mais afasta investimento, mais do que falta de infraestrutura, mais do que falta de incentivo. O que mais retira investimentos numa região é a violência. E crime patrimonial, o pior deles é o roubo de cargas. \r\n\r\nPodemos ver que em 2016, mais de 50% das ocorrências ficaram registradas em cinco áreas integradas à segurança pública, cinco AISPs. E as que saíram, de 2015 para 2016, não registraram queda. Na verdade, as outras cresceram na velocidade muito maior. Então, isso provocou essa mudança. \r\n\r\nE podemos ver no mapa, de 2011 a 2016 onde ocorreram o maior número de casos, mais de 50%. \r\n\r\nEu peço para prestar atenção nessa região delimitada em amarelo. Essa região vai dizer, e vocês vão ver, o que acontece ao longo dos anos. Há mudanças no território da Região Metropolitana. Porém essa região em amarelo nunca muda. Nos últimos seis anos sempre esteve ali. Ali é o grande coração do roubo de carga, é o centro de gravidade do roubo de cargas no Estado do Rio de Janeiro, e dos piores do Brasil. \r\n\r\nOlhando para 2017, eu não sei onde serão, onde vai estar espalhado mais pontos dessa mancha. Só sei que esse ponto central vai continuar, ele não vai mudar. Ali é a área mais perigosa do Estado do Rio de Janeiro, das mais perigosas do Brasil. \r\n\r\nNesta região você tem uma concentração. Se eu considerar o trecho de uns quatro km na Avenida Brasil, 2,5% dos casos do Brasil acontecem ali. 2,5%! Percentualmente é muito pouco, proporcionalmente, mas o valor é absurdo! É demais para uma área de 4 km. \r\n\r\nE a Carta do Rio trouxe algumas propostas para combater. A Carta do Rio é um movimento nacional contra o roubo de cargas. Algumas ações propostas já estão em execução aqui no Rio de Janeiro, como, por exemplo, quando fala de punições mais severas à prática de crime de receptação. O Rio de Janeiro já tem a Lei 7.148/2015 e aprovou agora, em março, a Lei 7.539, que vai além: ela também impede que estabelecimentos que estejam envolvidos em roubo de cargas possam ser contratados pelo Estado. Então é um avanço, em termos de lei o Rio de Janeiro hoje, nesse ponto, é o estado mais avançado do Brasil. Nesse ponto específico. O que falta é a lei sair do papel e ir para o mundo real. \r\n\r\nLei do papel é muito bonito, o Código Penal é uma leitura chata, grande para caramba, difícil de ler, uma chatice. Para mim, que sou economista, então, principalmente com tantas leis que se aprova. Pensaram que eu ia falar que o Código era bonito? Não é não, porque grande parte dele não funciona, grande parte dele não é aplicado, grande parte dele fica só no papel! E é isso que temos que evitar que aconteça. \r\n\r\nProibir a comercialização de bloqueadores de sinais de rádio e comunicação. É mais do que proibir o bloqueio de sinais de telefone ou sinais de GPS. É muito mais! O Jammer hoje é a grande arma usada pelos ladrões de carga. Como ele só pode ser vendido para presididos, segundo a Anatel, para Casa de Detenção, é inaceitável que ele esteja sendo comercializado em qualquer loja de eletrônico. Hoje nada proíbe. Embora o uso seja em presídios, pode estar sendo vendido na esquina. E quem usa o Jammer e não é no estabelecimento prisional, ou vai utilizá-lo no roubo de cargas ou já utilizou antes. Porque ele não pode ser utilizado desta maneira. A regulamentação proíbe. Então é preciso também avançar nesse sentido. \r\n\r\nA Política Nacional de Combate ao Roubo de Cargas, realmente quando foi implementada, só teve o seu comitê gestor implantado em 2016, em dezembro, ela é uma bela lei. De novo, uma lei de papel. Ela não saiu do papel. Continua ali. Não há integração entre os órgãos nacionais, os órgãos estaduais. Não funciona a lei! Os sistemas de informática não conversam, o que é impraticável! O combate a todo o produto, todo o valor gerado no combate ao roubo de cargas deveria ser investido em ações de combate ao roubo de carga, deveria ser investido para aparelhar melhor as Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Rodoviária, quando for o caso, o que resulta do combate deve ser utilizado no combate ao roubo de cargas. É preciso você integrar as forças de defesa Nacional, porque grande parte das armas utilizadas, das drogas que são compradas com o financiamento do roubo de cargas, vem é através das fronteiras nacionais. Então, se não integrar a Segurança Nacional, a Defesa Nacional, também não vai funcionar.\r\n\r\nVocê precisa permitir, algumas coisas já acontecem menos estruturadas como os termos de ajustamento de conduta, também possam ser utilizados por parte desse recurso, para equipar as forças policiais. Você precisa recompor os quadros da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Rodoviária Federal. A Polícia Rodoviária Federal perdeu 36% de efetivo, nos últimos anos, no Estado do Rio de Janeiro, 36%. São 740 homens para o Estado inteiro. Considera-se quem tem plantão, ou seja, o Estado está desguarnecido, apesar do trabalho fantástico feito pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal. O Estado está desguarnecido. \r\n\r\nAssim como está desguarnecido porque desde de 2009 não funciona o principal posto da Polícia Rodoviária Federal do Estado, que é o Posto de Penedo. Ficou desativado por vários fatores que depois podemos até explicar, mas o fato é que não funciona. E lá tinha o maior número de apreensões do Estado. Isso é contribuir para o crime. \r\n\r\nUma atuação direta da Polícia Federal no combate às quadrilhas que agem além das fronteiras estaduais, porque hoje o número de cargas, ele é utilizado para financiar tráfico de drogas, contrabando de armas e é utilizado nacionalmente. Não existe mais aquele, desculpe a expressão, roubo romântico, onde o cara parava o caminhão, roubava a carga e pronto. Agora não. Agora o roubo de carga virou banco para o crime organizado. E uma proposta que tem que, claro, entendo, tem que se mexer no Código Tributário, mas o Código Tributário não é Bíblia, você pode mexer no Código Tributário. O momento é ruim? Não sei. Mas você precisa fazer alguma coisa, que é você ajustar a legislação de dação e pagamento para permitir, por exemplo: eu sou uma indústria, uma empresa, tenho dívida com o Estado, não consigo pagar, porque estou em crise, o Estado não consegue receber porque está em crise. Mas eu tenho uma estrutura que eu posso, através da minha estrutura, fazer a manutenção das viaturas da Polícia Militar, do Caveirão, da Polícia Civil. Por que, então, não pode fazer um encontro de contas e verificar quanto custa? Custa xis. E parte da minha dívida ser revertida na manutenção desses equipamentos, desses veículos, e sejam identificados como prioritários e de uso pelas próprias forças. Por que não?\r\n\r\nO meu tempo já estourou, apenas para dizer que o Estado tem algumas ações que estão sendo praticadas. Vou deixar a apresentação com os Senhores e com as Senhoras, com todos esses detalhes, algumas observações às propostas que ainda estão na Alerj, algumas precisam ser ajustadas, porque em alguns momentos acabam trazendo efeito colateral negativo à economia do Estado. Outras propostas que nós estamos trazendo, através da Firjan para serem discutidas. E só para dizer que o roubo de carga junto com a estrutura econômica está reduzindo o mercado de transporte de cargas. \r\n\r\nNós tivemos uma queda absurda no número de registro de caminhões no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos anos. Em 2012, 616 caminhões registrados, em média por mês. Por mês, em 2017, 22. Não é efeito só no primeiro bimestre, 2016, foram 98, ou seja, uma queda absurda. E o total de registro nacional de transportador rodoviário de carga teve uma queda de 2016 para 2017, agora, no primeiro trimestre, de 239 mil veículos a menos fazendo transporte de carga. Ou seja, toda a economia é duramente afetada, e podemos reagir diretamente contra isso. E o Rio de Janeiro tem uma oportunidade de ser o Estado que será a ponta de lança nesse movimento institucional contra o roubo de cargas.\r\n\r\nPeço desculpas por dois motivos, passei três minutos e quarenta do meu tempo, desculpa, presidente, e pela forma acelerada como eu falei. Obrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Riley, já se encontra conosco o Deputado Paulo Ramos, indago se deseja fazer uma breve saudação, ou se aguarda? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente, presidente, cumprimentar a todos e dizer que o meu envolvimento nessa questão se dá através do nosso Sindicarga, aqui do Rio de Janeiro, já que sou também oriundo dos quadros da Polícia Militar, e tem lá como Liderança, o Coronel Moura, que é meu Comandante permanente, e que me fez criar consciência, já há algum tempo, sobre a relevância desse tema, tendo aqui na Assembleia Legislativa duas iniciativas que têm o propósito de contribuir, já que o nosso papel é não só fiscalizar, mas também legislar a respeito. E vamos ver, ao final das manifestações, terei a oportunidade de me manifestar. Mas cumprimentar especialmente a nossa presidente, Deputada Martha Rocha, pela competência, pela forma correta com que conduz a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mandar um abraço para o Baldomero, se não mandar estou frito aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero agradecer aqui a presença do Delegado Marcos Castro, que nesse ato representa o chefe da Polícia Civil, Delegado Carlos Leba. E vou passar para o Dr. Tiago Dorigo, da Delegacia de Roubos e Furtos de Carga. \r\n\r\nO SR. TIAGO DORIGO - Bom-dia a todos. Bom-dia, Deputada Martha Rocha, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Zaqueu Teixeira, Deputado Carlos Osório, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nTecer algumas palavras aqui. A fala do meu antecessor foi bem completa e expôs com números, de forma bem eloquente, bem completa, a gravidade do problema. Vou tentar passar um pouco aqui do que a gente está vivenciando, da nossa experiência na Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas do Estado do Rio de Janeiro, sou o delegado substituto lá. Vou tentar tecer algumas palavras aqui. \r\n\r\nO problema é grave, temos ciência disso. A conjuntura econômica atual do estado não é favorável e isso impacta diretamente na atividade fim da Polícia Judiciária. A Polícia Judiciária vive uma crise, em termos de recursos humanos, recursos materiais, a mídia, todos os setores da sociedade civil sabem disso. Isso é um ponto que tem que ser levado em consideração. E o roubo de cargas, é um indicador, reflete essa realidade. \r\n\r\nVamos lá. Especificamente com relação àquela área que o Dr. Riley citou, no em torno da região da Pavuna, Costa Barros, no final de 2016, início de 2017, a Delegacia de Roubo de Furtos e Cargas desenvolveu a chamada Operação Asfixia, como uma forma de combater imediatamente o roubo de cargas naquela região, que é a pior região do estado, talvez do Brasil, para esse tipo de crime. O que foi feito? Qual era a intenção? Causar um impacto e uma redução imediata nessa modalidade criminosa. Com base em dados de inteligência das delegacias distritais daquela área e da própria DRFC, foram mapeados alguns pontos onde os criminosos realizavam a abordagem dos caminhões e, posteriormente, o transbordo, a carga. Então, foi desenvolvida essa Operação Asfixia, em conjunto com a Força Nacional, através do Ministério da Justiça, e auxílio da Secretaria de Segurança também. Teve reflexos positivos num curtíssimo espaço de tempo. \r\n\r\nEm janeiro de 2017, a operação não pôde continuar por conta da desmobilização dos homens da Força Nacional, em razão da crise dos presídios na Região Norte. Então, tivemos que interromper essa iniciativa, e ela estava já surtindo efeitos em pouquíssimo tempo. Depois até passo para os deputados aqui alguns números referentes a essa operação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Dorigo, se o senhor puder já dizer esses números, o reflexo dessa operação, seria bom. \r\n\r\nO SR. TIAGO DORIGO - Eu não estou com eles aqui, Excelência. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Dr. Dorigo, se o senhor puder informar também quantos homens da Força Nacional estavam envolvidos nessa operação que deixaram de atuar. \r\n\r\nO SR. TIAGO DORIGO - Deputado, salvo engano, era em torno de cento e poucos homens, era quase o dobro do efetivo da delegacia. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Tiago, ele está informando aí 112.\r\n\r\nO SR. TIAGO DORIGO - Era quase o dobro do efetivo da delegacia. A delegacia atualmente conta com 60 homens, e era quase o dobro do efetivo. Então, de posse daqueles dados de inteligência, nos mapeamos os pontos, alocamos os homens da Força Nacional junto com homens da Polícia Civil e criamos um cinturão de segurança em torno dessa área, que é realmente muito problemática. Foi a grande evolução. \r\n\r\nTeve uma queda brusca nessa modalidade criminosa. E aí, enfim, isso permite à Polícia Civil se debruçar mais especificamente sobre as quadrilhas. \r\n\r\nVamos falar um pouquinho agora do roubo de cargas aqui no Estado, como evoluiu. Há 10, 15 anos, nós tínhamos aqui, no Estado do Rio de Janeiro, eu digo Região Metropolitana, quadrilhas especializadas nisso. Mas, o crime é fluido, o crime é um fato social e o criminoso se adequa à nova realidade. De modo que, hoje, não existe mais essa característica. \r\n\r\nO que temos hoje? Hoje, temos quadrilhas de traficantes de drogas, temos as facções criminosas, que dominam as favelas e, praticamente, todos, todos!, os envolvidos na atividade tráfico de drogas participam ativamente do roubo de cargas. Então, o problema de roubo de cargas não é um problema isolado, também tem a ver com o tráfico de drogas. \r\n\r\nEntão, essa realidade mudou: o que existia há 15 anos, não existe mais. Hoje, a gente costuma dizer que menores, adolescentes que têm pouca experiência, pouca vivência no crime, também praticam roubo de carga, em razão dessa popularização e desse know how que as comunidades adquiriram, por assim dizer. Esse é um ponto que tem que ser tocado. \r\n\r\nO Dr. Riley falou da legislação. Eu chamo atenção dos Deputados e dos presentes, eu sei que essa questão da legislação, ela esbarra na competência da União, mas ela tem que ser dita, porque ela impacta diretamente o trabalho da Polícia Judiciária. O que eu quero dizer com isso? Nós temos o crime de receptação qualificada. Quem é que pratica o crime de receptação qualificada? Mais de 90% dos casos é o comerciante varejista, é o mau comerciante. \r\n\r\nFazendo um adendo aqui, esta Casa teve uma iniciativa louvável, que foi a criação da lei, em 2015, que prevê a cassação do CNPJ e autorização para o exercício do comércio aqui, no âmbito da Secretaria de Fazenda. Eu tenho que dizer que essa iniciativa foi louvável. \r\n\r\nMas, vamos lá. Em termos de Código Penal, como o Dr. Riley citou, nós temos o crime de receptação qualificada. Tem pena mínima de três anos de reclusão. Pena mínima de três anos, máxima de oito. O que acontece? A Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas identifica o mau comerciante ou receptador varejista. Ela vai lá e efetua a prisão. O que acontece? Em razão da pena mínima ser menor do que quatro anos, dificilmente ele vai ficar preso ao final do processo, se houver uma condenação. Por que isso acontece? Ele fica pouco tempo preso, e, ao final do processo, em sendo condenado, ele não vai cumprir uma pena privativa de liberdade. Ou seja, essa atividade passa a ser reiterada pelo mau comerciante, e isso impacta diretamente na atividade de Polícia Judiciária. Por quê? Porque você não consegue tirar do mercado o comerciante varejista. E é aquele comerciante varejista que está recebendo essa mercadoria roubada. Esse é um ponto. \r\n\r\nInclusive, nós já fizemos - acho que a Firjan também já fez essa proposta - de alterar essa pena do crime de receptação qualificada; o endurecimento da legislação seria bem-vindo. \r\n\r\nJá estou com sete minutos aqui e vou deixar o Dr. Marcos depois tecer algumas palavras também, mas vou falar da realidade da delegacia de roubos e furtos de cargas. Atualmente, nós contamos com 60 servidores. A gente se desdobra naquelas investigações, trabalho de rondas diárias, para baixar esses índices. Nós temos várias operações em andamento, algumas até bem avançadas, com previsão de deflagração agora, em abril e maio. Mas o fato é que os recursos não estão chegando. A Polícia Civil, como um todo, está sentindo essa carência.\r\n\r\nNós temos uma proposta. Seria algo que já vem sendo conversado dentro da Polícia Civil, seria a criação de uma divisão de roubos e furtos de cargas nos moldes do que foi feito com a divisão de homicídios. Por que isso? Qual que é a ideia? Investigação de polícia judiciária tem que ser feita com capilaridade. A polícia judiciária tem que estar onde o crime acontece. Atualmente a sede da DRFC fica na cidade da polícia. Mas nós temos que dar atenção a áreas que ficam muito mais distantes. Região da Pavuna, Honório Gurgel, a própria região de São Gonçalo que teve um crescimento exponencial. Então, a ideia da criação da divisão de roubos e furtos de cargas vai ao encontro dessa ideia. Você tem que capilarizar a Polícia Civil para poder dar uma resposta mais rápida em termos de investigação, em termos de polícia judiciária. Agora, logicamente que a Polícia Civil não vai só dar atenção para isso. \r\n\r\nRoubo de cargas é mais um dos indicadores. E aí vem a teoria do cobertor curto. Eu cumpro o Francisco e descubro o Chico. Não há recursos para todas as atividades. Mas é uma proposta, nos moldes do que foi feito com a DH e os números foram muito positivos.\r\n\r\nEu acho que imediatamente, para a gente reduzir os índices, eu acho que seria de bom alvitre o retorno das atividades da Operação Asfixia. Eu acho que imediatamente, para aquela região específica da cidade, que é uma região muito problemática, nós enfrentamos quadrilhas com dezenas de homens armados e muito bem armados, eu acho que seria ideal a volta imediata da Operação Asfixia. Porque isso cria um cinturão de segurança que impede, veja bem, isso impede a entrada dos caminhões naquelas comunidades. E o que acontece? O criminoso não vai, ele vai desistir de roubar ali ou ele vai diminuir essa atividade porque ele não conseguir entrar na comunidade. Isso aí dá um retorno imediato, abaixa os índices de forma imediata e permite que a Polícia Civil foque naqueles criminosos específicos daquelas comunidades ali. \r\n\r\nAgradeço a todos pela oportunidade. Vou passar a palavra para o Dr. Marcos, para ele tecer alguns comentários.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Tiago. \r\n\r\nDr. Marcos Castro. \r\n\r\nO SR. MARCOS CASTRO - Bom-dia, Exa., só para eu ser breve, Dra. Martha a quem eu cumprimento e cumprimento os demais. Só para fazer bem uso do tempo.\r\n\r\nEm complementação ao Dr. Tiago, só para a gente pensar em números, essa Operação Asfixia do dia 1º a 25 de dezembro não estava sendo operacionada, a gente na área 39, Pavuna, 69 roubos de cargas. No período de 26 a 6, que dá mais ou menos de 20 a 20 poucos por semana. No dia 26 de dezembro a 6 de janeiro, mais uma semana, a gente teve 6. Então saímos de 25, 30 por semana, para até menos de seis por semana. Assim, foi um impacto significativo e extremamente rápido, com uma simples ação. Então reforço as palavras do Dr. Tiago. Eu tenho mais números aqui, depois eu passo para a senhora, mas é só para ver o quão emblemático foi. \r\n\r\nEu participei ativamente ali na coordenação desse evento, dessa operação, então estava no local. E eu vi a gente atuando ali inibindo e coibindo ações que ali acontecia. A gente atuou rapidamente para evitar o assalto, o roubo e até o sequestro, às vezes, de funcionários da empresa. A própria resposta foi imediata ali para a recuperação de cargas. Tivemos algumas outras ações. Então, assim, é emblemático.\r\n\r\nE o que está sendo feito agora? A chefia de polícia, por ter esse problema desse cobertor curto que o Dr. Zaqueu muito bem mencionou, e até um problema muito maior da Segurança Pública, a gente não tem como atender unicamente a carga, a gente trabalha para todo Estado do Rio de Janeiro. Para a gente atender o problema de carga a gente está trabalhando em blocos. O efetivo da Polícia Civil já ao longo dos anos, pela aposentadoria, por N motivos, a carga ganhou efetivo. Então, num cenário que está caindo a carga ganhou efetivo. E ainda assim o que a gente está planejando, trabalhar em blocos, a carga, no problema central, a DCOD, uma outra área que passa pelo tráfico de drogas um círculo muito maior. A própria Seseg não está apoiando diretamente nesse cenário. E a gente ainda tem uma outra proposta que está para ser implementada, da própria Seseg em alinhamento com a chefia, que é a Desarm, a Delegacia de Roubo e Tráfico de Armas. Então, esse pool de unidades diretamente focado para dentro do problema.\r\n\r\nEntão, dentro desse cenário, que a gente sabe que não é o melhor, a gente está atuando diretamente para tentar equacionar. São as minhas considerações finais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Marcos.\r\n\r\nDeputado Waldeck quer fazer uma pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - A pergunta é rápida para a gente continuar com os debates.\r\n\r\nÉ apenas para efeito de precisão. A lei que a gente votou em 2015 não foi para cassação do CNPJ, para cassação da inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS. É o que está na nossa jurisdição. Mas é nessa linha. Eu relatei a matéria, conheço um pouco.\r\n\r\nAgora, na verdade, a pergunta é a seguinte. Na exposição do Sr. Riley Oliveira, nós vimos aqui um intervalo de tempo, salvo engano, de 2011 a 2016, um epicentro do fenômeno. Então, a estratégia adotada para enfrentar esse grave problema, no epicentro, nessa região, é operação asfixia? Essa é a estratégia? Ela teve início quando, e foi interrompida quando?\r\n\r\nO SR. TIAGO DORIGO - Dia 26 de dezembro a 6 de janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A previsão da permanência da força nacional seria por quanto tempo? (Pausa) Era até o carnaval e foi antecipado o deslocamento em razão do problema...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Percebe-se que tem que ter uma estratégia certamente mais duradoura, mais perene. Porque o intervalo de tempo apresentado são cinco anos em que a região se apresenta recorrentemente como sendo o coração do problema.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente, eu posso fazer uma pergunta para o Dr. Tiago e o Dr. Marcos?\r\n\r\nOs senhores colocaram muito bem, e aí demonstraram de maneira clara a eficiência da Operação Asfixia. E o senhor recomendou que ela fosse retomada, que houvesse um esforço para se retomar a Operação Asfixia. \r\n\r\nEntão, nós gostaríamos de saber, Dr. Tiago, Dr. Marcos, o que seria necessário para o retorno da Operação Asfixia, da maneira como vocês planejam, de modo que a gente possa ver como nós aqui da Assembleia Legislativa podemos trabalhar para garantir o retorno dessa operação. Quais são as necessidades para que se pudesse retornar a Operação Asfixia, conforme planejamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - E que ela se dê maneira perene, permanente, na medida do possível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixe-me passar, um minutinho, Dr. Tiago, para o Deputado Paulo Ramos, autor das duas leis citadas aqui.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que me causou surpresa o Dr. Tiago dizer que a operação foi feita pela polícia civil juntamente com a força nacional. Causou-me surpresa, porque qual a atribuição, então, da polícia rodoviária federal e da polícia militar? Porque todas as vezes que nós nos reunimos nós sempre reivindicamos, a grande questão é a seguinte: como enfrentar o problema com os meios disponíveis no momento, não eliminando a luta para agregar mais meios. \r\n\r\nMas, as poucas vezes - estou até com saudades - que eu fui lá no Sindicarga, mas tenho encontrado também com representações dos trabalhadores, porque presido aqui a Comissão do Trabalho, vou lá no almoço e vejo representantes da Polícia Civil, representantes da Polícia Militar, representantes da Polícia Rodoviária Federal. A gente sempre imagina que um problema dessa dimensão deva ser enfrentado reunindo todas as forças disponíveis. \r\n\r\nMas, quando o Dr. Tiago diz que a operação foi realizada com a força nacional e a Polícia Civil, me assusta. Porque a força permanente no estado, para se juntar à Polícia Civil e a Polícia Rodoviária Federal, também permanente, para transformar essa operação, ou essa atuação, em permanente são as forças Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal. Porque é abandonar e utilizar em um determinado momento, exclusivamente, a força nacional, e, depois, acaba?\r\n\r\nEntão, eu não sei. Eu estou aqui assustado quando eu ouvi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Tiago.\r\n\r\nO SR. TIAGO DORIGO - É, deputado, essa foi decisão da administração superior da polícia civil, em razão, salvo engano, da carência de recursos das duas polícias, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar. Na verdade, houve acréscimo de uma força extra. Homens da Força Nacional.\r\n\r\nComo eu disse, o roubo de cargas não é o único problema na criminalidade do Rio de Janeiro. É complicado também, imagino eu, retirar-se 112 homens do Batalhão da PM para fazer patrulhamento para evitar o roubo de cargas. Como é que fica a população? Salvo engano, acho que essa é a razão. Mas isso aí a administração superior é que decidiu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer ao Dr. Tiago.\r\n\r\nVou fazer uma inversão dessa ordem, e passar aqui para a representação da Secretaria de Segurança, na figura do Subsecretário Rodrigo de Souza Alves, Subsecretário de Comando e Controle. Pedindo a ele para esclarecer essa pertinente observação feita pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DE SOUZA ALVES - Exma. Sra. Deputada Martha Rocha, Exmos. Srs. Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Osório, Zaqueu Teixeira e Paulo Ramos, pessoas nas quais cumprimento todos os presentes.\r\n\r\nContextualizando, mas já que a gente entrou na Operação Asfixia. Eu cheguei à Subsecretaria no dia 12 de dezembro, e a primeira missão que nos foi passada foi exatamente planejar uma operação conjunta que atendesse a esse cenário, que é gravíssimo. Como todos colocaram aqui, a Secretaria de Segurança não tem a menor dúvida de que é um problema grave.\r\n\r\nNa ocasião, o Coronel Moura estava presente. O Luiz Ramalho estava presente também. Nós fizemos uma reunião com as pessoas interessadas e afetadas diretamente, e naquela oportunidade eles puderam observar que estavam presentes ali não só as Forças estaduais, mas também representantes das Forças federais. Na verdade, havia um planejamento da Secretaria de Segurança com relação a esse tipo específico de crime, roubo de cargas, que se denominava Operação Asfixia. Havia também um esforço do Governo Federal. A Polícia Rodoviária tinha uma Operação, se não me engano, Rota Segura. Naquela oportunidade o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, Inspetor de Lima, também presente, com os operacionais responsáveis pelo planejamento da Política Rodoviária Federal.\r\n\r\nSentamos à mesa, logo após aquele encontro, e definimos uma atuação conjunta. Então, a Operação Asfixia é proveniente de um planejamento da Secretaria de Segurança com a atuação da Polícia Militar e da Polícia Civil. A Polícia Militar, na ocasião, representada pelo Coronel Henrique, aqui presente, Subchefe Operacional; e a Polícia Civil com DGPE e DRFC. Foram empregados 66 policiais civis, 38 policiais militares e 112 policiais da Força Nacional. Somado isso até para que a gente não cometa nenhum tipo de injustiça, a Polícia Rodoviária colocou 30 homens. A partir do segundo, 60. E, a partir do dia 2, 80 policiais rodoviários. Então, havia um esforço conjunto.\r\n\r\nPeço ao colega da Polícia Rodoviária que se eu estiver equivocado com os números, mas são os números que tenho aqui.\r\n\r\nMas importante, Deputada, é deixar bem claro que era um esforço sim de todas as forças. Então, só para não cometer nenhuma injustiça de deixar de citar a Polícia Rodoviária que, efetivamente, teve um papel muito importante nesse período da operação.\r\n\r\nEssa Operação teve início, na verdade, no dia 27, às 6h. Nós tínhamos um planejamento que ela durasse até o Carnaval. Mas como já foi dito pelo Dr. Tiago Dorigo, em razão de todo o reflexo das crises dos sistemas penitenciário pelo Brasil afora, o Ministério da Justiça chamou de volta os policiais da Força Nacional que integravam a Operação. Salvo engano, especificamente os que estavam no Rio de Janeiro foram para o Amazonas.\r\n\r\nPosso estar, aqui, enganado. Mas enfim, deixaram de atuar na Operação Asfixia. Mas também, fazendo uma ressalva: A Força Nacional permaneceu no Rio, em apoio às Polícias, inclusive, resguardando essa Casa assim como o Palácio. Então, havia sim, um esforço do governo federal nessa cooperação. \r\n\r\nOs resultados da Operação Asfixia apresentados aqui pela Polícia Civil mostram que realmente o caminho é esse. Naquela ocasião, nós tínhamos um planejamento considerando o número de pontos de interceptação e de abordagem que, a partir dessa operação, nós sentamos novamente à mesa, replanejamos e temos, hoje, ciência de que nós precisamos adequar, e esse adequar impõe em acrescentar alguns pontos de forma a promover um cinturão naquela região. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A região a que o senhor está se referindo é exatamente Pavuna? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DE SOUZA ALVES - Isso. Como é sabido por todos aqui, essa região ali da Pedreira e do Chapadão concentram grande parte do roubo de cargas. E já desde de ano passado, mais recente do que a estrutura da própria região da Pedreira e do Chapadão, a região de São Gonçalo. \r\n\r\nEntão, nós nos reunimos novamente, a Polícia Civil, a Polícia Militar, fizemos um novo estudo de casos com relação a isso, e desenvolvemos um estudo para que fosse feita uma nova operação e dessa vez, maio ainda com uma capacidade de trazer esses números ainda num aspecto melhor do que aqueles alcançados durante a Operação Asfixia.\r\n\r\nSó que isso hoje, Deputada, Deputado Zaqueu, a fala muito pertinente. As polícias vêm sofrendo muito com a crise econômica. Eu estive aqui se não me engano dia 21 numa outra audiência pública. E alguns aspectos foram levantados. E são esses. Passam pela crise. Hoje, nós temos quatro mil policiais militares aprovados para serem chamados para a Academia. Sem dúvida nenhuma, se eles forem chamados, cursarem e forem para as ruas, nós teremos um ganho muito grande no policiamento. Isso a senhora sabe até melhor do que eu, até alguns na sua época que fizeram a Academia pela Polícia Civil e até hoje ainda não foram incorporados aos quadros. \r\n\r\nEntão, nós temos hoje um efetivo das Polícias com muita dificuldade. Somado a isso, como o Deputado Zaqueu bem colocou, problemas de mobilidade. É manutenção de viaturas, é abastecimento. \r\n\r\nEssa área da Pedreira e do Chapadão em que infelizmente nós tivemos um problema recente ali, é uma área extremamente complexa, onde o policial para operar ali, ele opera num nível de estresse e de risco acima da média do Estado. Não à toa, essa região do 41º Batalhão até o dia 2 de abril apreendeu 21 fuzis. Se fizermos uma comparação, todos nós sabemos que uma tropa de elite, o Bope, no mesmo período apreendeu 14, e o BAC, 10. Então, é uma área que a própria atuação é difícil. Às vezes, nós temos um roubo de uma carga e há a necessidade de se buscar intervir e recuperar essa carga. A Polícia Militar se desdobra para entrar numa região dessa para buscar uma carga. Se não me engano, anteontem à noite, existem vários grupos que a gente atende no telefone, quase 10 horas da noite, acompanhei uma carga de móveis, se eu não me engano, avaliada em mais de 300 mil reais que foi recuperada intacta. Mas entrar numa comunidade dessa, para quem é da polícia, hoje, até por tudo o que foi divulgado recentemente, não precisa nem mais ser da polícia para saber que a dificuldade de ingressar ali é muito grande. \r\n\r\nEntão, nós precisamos, sim, de ter condições para equipar as polícias e de ter efetivo para fazer isso. \r\n\r\nTeríamos algumas soluções, Deputado Carlos Osório, o senhor bem citou, como é que poderíamos conhecer isso? Todas elas passam pela dificuldade financeira. Mas, seria o retorno do RAS. O retorno do RAS daria o número de policiais que a gente poderia colocar nas ruas. Uma parceria com a iniciativa privada que possibilitasse levar policiais a essa região. Muito se tem falado sobre o programa Presente que não é um programa da Secretaria de Estado de Segurança Pública como o Lapa Presente, no Centro, só que para essa área específica, eu me arrisco a dizer que não é o melhor programa. Não nos moldes do que existe hoje, porque o policial patrulhar com bicicleta ou com armas curtas, pistola, que é o dia-a-dia, os senhores bem sabem que é a dificuldade. Então, se houvesse uma parceria com a iniciativa privada para que a gente pudesse atuar nessas duas áreas, a área do 41º voltada para o Complexo do Chapadão e Pedreira, e a área do 7º Batalhão mais voltada para a região do Salgueiro, nós teríamos um impacto na redução do roubo de carga muito grande. \r\n\r\nParalelo a isso, já também no final e início do ano, a Secretaria de Segurança lança o GIOSP, Grupo Integrado de Operações de Segurança Pública, e o GIOSP já vem tendo uma atuação na questão do roubo de cargas, acompanhando com inteligência a atuação desses grupos. \r\n\r\nO roubo de cargas, principalmente na região da Pedreira e Chapadão é imposto pelo mesmo grupo do tráfico, apenas para potencializar os seus ganhos, e de forma até mais rápida, o roubo de cargas é muito lucrativo, então é preciso que isso seja considerado para planejar investimentos. Hoje, para o tráfico, talvez seja mais lucrativo o roubo de cargas. Ele consegue movimentar cifras muito grandes. Há uma dificuldade muito grande de cooperação nesse aspecto. Se a gente pegar o Disque Denúncia, que é uma fonte de inteligência que nós temos, sobretudo o pessoal da Pedreira, que recebe parte da carga roubada, a população, então às vezes parte da carga que eles não conseguem vender de forma imediata e é perecível, isso acaba tornando um pouco mais difícil as denúncias chegarem. \r\n\r\nE a Desarm. A Desarm também, até foi comentada aqui na última audiência que estive presente, no dia 21, o lançamento da Desarme, nós precisamos com ela conseguir diminuir o potencial bélico dessas quadrilhas. Agora, hoje, às 6 horas da manhã, a título de exemplo, não na região do 41º, mas do 27º em Antares, a polícia prendeu uma pessoa e ele estava com fuzil Ponto30. A gente está enfrentando uma criminalidade que é muito complexa, é muito mais do que se colocar policiamento na rua, é colocar o policial com condições de ser efetivo, mas com condições de manter a sua vida, manter a sua integridade física. Então, dentro disso, o planejamento passa também por isso. Às vezes as pessoas consideram: mas por que a polícia não entra lá e pega isso ou recupera isso? Uma atuação policial tem que considerar todos os danos colaterais que dela pode advir. Então, a melhor forma que a gente vê hoje. \r\n\r\nImagino aqui que recursos da ordem, isso dentro de um estudo que nós estamos fazendo, se nós considerássemos algo próximo ao que é puxado no programa Presente, de parceria com a iniciativa privada, para a região do 41º Batalhão de forma a fechar os 20 principais pontos, e nesses 20 principais pontos, considerando aqueles que caminhões possam entrar em comunidades, só sobrariam rotas que o caminhão não passa. Algo em torno de um milhão a 1,5 milhão por mês. Então, é um custo muito alto para segurança hoje, mas que passa a ser muito pequeno quando a gente leva em consideração a apresentação do Riley e todo potencial em que isso se desdobra na vida da população, como desabastecimento, e a própria questão de ausência de empresas que atuem a fazer o seguro das cargas, enfim, que queiram transportar também essas cargas. \r\n\r\nEntão, deputados, nesse sentido seria a recomposição do efetivo ou o RAS ou uma parceria com a iniciativa privada e, também, a necessidade, como bem pontuado pelo Dr. Tiago Dorigo, a questão de uma alteração legislativa, sobretudo nas penas aplicadas, penas aplicadas na receptação, penas aplicadas em quem porta ou traz consigo, ou importa armas de grosso calibre. Hoje, essas penas tornam o nosso dia-a-dia muito difícil. Eu sei que isso passa pelo governo federal, mas sem dúvida nenhuma os senhores têm a voz para levar isso aos deputados federais, aos senadores, enfim, esse é o pedido da Secretaria de Segurança. \r\n\r\nDesculpe-me, acho que passei dos dez minutos, mas me coloco à disposição para qualquer pergunta que for necessária. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer. Foi importante o senhor ter passado dos dez minutos, que eu acho que a sua contribuição abriu um pouco o cenário do que a gente está vivendo.\r\n\r\nEu queria apenas dizer que de janeiro a março, 47 policiais foram mortos. Nós tivemos uma reunião que já foi colocado aqui pelo Deputado Zaqueu Teixeira, que foi o relator da CPI das armas e saiu da CPI, do relatório da CPI a necessidade da reativação da delegacia que apurava, de modo mais pessoal, a questão da arma, e nessa reunião da Comissão de Segurança existem 4.000 policiais militares aprovados para serem encaminhados ao curso de formação. Existem 100 papiloscopistas que já concluíram a segunda fase do concurso, que é o curso de formação, que estão prontos desde janeiro deste ano aguardando tão somente a nomeação desses papiloscopista. Existem 248 oficiais de cartório que podem ser chamados para ingressar no curso de formação. \r\n\r\nO RAS, colocado aqui pelo delegado da Secretaria de Segurança, não é pago desde março. Os policiais civis e militares não receberam o 13º. Lamentavelmente, quando nós abrimos agora, e eu vejo aqui o Dr. Delmo, que talvez traga alguma boa notícia, mas os jornais dizem que o Governo não tem ideia de quando vai pagar o salário dos servidores.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, e eu estou aqui fazendo a leitura e a anotação de todas as propostas encaminhadas, acho, sim, como já disse aqui o Deputado Paulo Ramos e o Deputado Carlos Osório, podemos fazer uma indicação legislativa de todos os Deputados aqui presentes para transformar a Delegacia de Carga em uma divisão sob o aspecto da Divisão de Homicídio, dos bons resultados.\r\n\r\nAcho que podemos, sim, fazer uma caminhada até Brasília, nos dirigirmos e procurarmos lá a Comissão de Segurança Pública para tratar da questão das penas dos crimes que foram colocados aqui, e acho que essas duas comissões poderiam propor um encontro entre a Firjan e os organismos da Segurança Pública, uma reunião de trabalho, para que a Firjan, aqui tão bem presidida e já preocupada com esse tema, fez a carta do Rio de Janeiro com algumas recomendações, talvez possamos ver se há um caminho de encontro para essa participação da iniciativa privada nessas suposições, nessas opções dadas aqui pelo delegado Rodrigo.\r\n\r\nDaqui a pouquinho, eu vou passar para o Dr. Eduardo e, se me permitir, eu só queria ouvir a exposição do representante da Polícia Rodoviária Federal, que é o Orlando Rodrigues, já deixando uma pergunta: na exposição, no encontro feito na Firjan, desde o primeiro momento, se falava do posto de Penedo, a desativação do posto de Penedo, o impacto inclusive que isso poderia trazer não só na questão do roubo de carga, mas também na questão econômica, o que precisa para reativar o posto de Penedo? E aí pedindo para o senhor iniciar a sua exposição.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Deputado Martha Rocha, antes de passar para a Polícia Rodoviária, eu vou precisar me ausentar porque vou no Comando-Geral do Corpo de Bombeiros, mas deixar aqui, o Projeto de Lei 1639, que proíbe a comercialização e fabricação e importação e utilização dos aparelhos bloqueadores de GPS, o Jammer. Já está pronto para ser votado, já passou por todas as comissões. Eu quero pedir aqui o apoio dos Srs. Deputados para que vocês assinem comigo para colocar na Ordem do Dia, em regime de urgência, face ao clamor aqui dessa audiência, para que a gente consiga pautar esse projeto. Se alguém tiver alguma emenda a ele, que possa nos apresentar, para que a gente possa fazer essa emenda. Emendado o projeto, que ele possa voltar e, votando as emendas, que a gente consiga, de fato, que esse PL vire uma lei, que vá de fato proibir a comercialização desses equipamentos, utilizados para roubo de carga. Ele tem o GPS, você vai lá, coloca o bloqueador, perde a carga, aí não sabe para onde ela foi. Então, proibir essa comercialização e esse equipamento é importante. Esse projeto, eu propus em 2012, está tramitando desde 2012. Então, já passou da hora, presidente, da gente pedir ao Presidente Jorge Picciani para colocar na Ordem do Dia, em regime de urgência.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOrlando Rodrigues da Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nO SR. ORLANDO RODRIGUES - Bom-dia, Deputada Martha Rocha, na pessoa da qual cumprimento todos os presentes.\r\n\r\nAntes de responder a pergunta da senhora sobre o posto de Penedo, eu vou fazer uma rápida apresentação de como a Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro vem enfrentando o roubo a cargas.\r\n\r\nEssas são as nossas principais rodovias federais no Estado do Rio de Janeiro com ênfase para a área alaranjada, representante da região metropolitana, os primeiros slides eu vou passar mais rápido até porque os demais companheiros que fizeram as apresentações resumiram bastante o que eu vou exprimir aqui. \r\n\r\nOs trechos críticos que nós avaliamos não são diferentes, no nosso caso concreto, a área da Dutra, Washington, com os maiores índices, área da BR- 101 Norte, que pega a região de São Gonçalo e também um pouco no final da Av. Brasil, na BR-101 Sul, em Itaguaí. Vamos ver através dos índices aqui e da mancha criminal fornecida pelo ISP onde a gente tem as maiores incidências de roubo à carga. A gente vai ver que é a área que os demais companheiros já relataram aqui inicialmente e algumas se fazem presente às margens ou na rodovia federal.\r\n\r\nEm relação ao roubo de cargas, uma porcentagem que a gente fez relacionada a 100 mil habitantes, a curva vermelha é a curva da Capital e a curva azul, da Baixada. Aqui, formando a região metropolitana do Rio de Janeiro e vendo que o maior, o que nos afeta de forma de grande forma, é a região metropolitana do Rio de Janeiro. Em amarelo, é a região do interior, onde os índices são bem pequenos. Aqui, eu trago os dados de janeiro de 2015 a março de 2017, março não é o mês completo, é até o dia 03 de março, dia 05 de março, sobre os roubos que foram praticados em rodovias federais, aqui mais uma vez não estão incluídos os roubos aos correios por conta da avaliação da apuração da Polícia Federal e os dados que nós temos em mãos são os dados do ISP. Aqui, coincidentemente, a partir de 21 de novembro, nós começamos a Operação Rota Segura, essa Operação Rota Segura foi programada, fomentada pelo Ministério da Justiça e envolveu diretamente a Polícia Rodoviária Federal em algum momento policiais também da Força Nacional. Se estendeu de 21 de novembro até a semana do Carnaval. Durante essa operação nós tivemos picos de policiais, em torno de 200 policiais, policiais rodoviários federais envolvidos diretamente no combate a roubo de cargas; policiais esses de outros estados convocados para atuarem na região do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a gente vai ver que a partir de dezembro, mesmo o mês de dezembro sendo um fomentador no aumento, se a gente pegar as estatísticas passadas, todos os anos, vamos ver que em dezembro teve um aumento no roubo à carga, a gente conseguiu com a nossa operação, não só com a nossa operação, mas, também com ela, diminuir bastante. Em janeiro a gente chegou a 53 roubos de cargas nas rodovias federais quando a nossa operação estava em pleno vigor, é claro, concomitantemente a nossa operação, como o Dr. Rodrigo já citou a Operação Asfixia, que a Polícia Civil estava executando junto com a Força Nacional no entorno do Complexo do Chapadão e a Polícia Militar, também, fazendo o reforço, além do efetivo já ordinário que eles já utilizam bastante naquela região.\r\n\r\nNão foi uma operação da PRF sozinha. Foi uma operação realmente conjunta, com cada ente, com exceção da Força Nacional, atuando na sua área. Nós ficamos atuando nas rodovias federais. \r\n\r\nEntão, a gente vê um incremento em torno de 38%, 35% do nosso efetivo, e a gente conseguiu focar na criminalidade do roubo à carga e diminuir os índices de forma bastante positiva.\r\n\r\nEm relação ao que nos afeta diretamente, as principais rodovias. A Rodovia Presidente Dutra, no ano de 2016, que teve 316 casos. É claro, aqui tem casos também fora da região metropolitana. A Dutra sai da Avenida Brasil e vai até a divisa com São Paulo e alguns roubos por lá, mas como a gente viu naquela outra curva, os roubos à carga na região do interior não têm comparação com o quantitativo da região metropolitana.\r\n\r\nEm segundo, a BR-040, Washington Luiz, eu só estou reafirmando o que o Dr. Riley já tratou, a região de Duque de Caxias, área da Pavuna e um pouco o início da Baixada.\r\n\r\nPara os senhores terem uma ideia, durante a nossa operação, a gente fez um estudo só em relação à Polícia Rodoviária Federal, o efetivo que tínhamos disponível e as nossas ocorrências do período da Operação Rota Segura, a gente teve um acréscimo de veículos recuperados de 15 para 370 veículos; pessoas detidas, quase o triplo; os Bops são as nossas ocorrências policiais, quase o dobro; mandado de prisão, multiplicado em oito vezes.\r\n\r\nEntão, com essa operação, a gente teve um acréscimo de efetivo, por vezes menor, mas o pico foi 38% em relação ao nosso efetivo ordinário, efetivo esse, repito, policiais rodoviários federais convocados de outras unidades da federação. Tivemos um incremento de 93% de aumento de ocorrências criminais, 183% de pessoas detidas e 2.366% de veículos recuperados.\r\n\r\nA gente quando está na pista, por ser uma polícia ostensiva, mesmo atuando diretamente contra o roubo de carga, a gente acaba se deparando com outro tipo de crime na rodovia e o policial não tem como se negar e vai ter que atuar. Aumentando o efetivo, aumentando a nossa atuação focada nos principais pontos, a gente conseguiu diminuir os índices de roubo à carga e aumentamos todas as demais ocorrências nossas, como pessoas detidas, veículos recuperados, que podem estar diretamente envolvidos com roubo de cargas ou não.\r\n\r\nA gente lembra que muitas vezes os veículos que praticam roubo à carga são veículos roubados. Então, por vezes, o policial se depara com um marginal, com um criminoso, dentro de um veículo roubado, armado, ele é preso pelo veículo roubado, pelo porte ilegal de arma de fogo, mas, provavelmente, aquele combate ao crime evitou mais um roubo à carga.\r\n\r\nEntão, a nossa operação, através do Ministério da Justiça, Rota Segura, é elencada pelo plano nacional de enfrentamento ao roubo de cargas, que teve como prioridade não só o Rio de Janeiro, mas também o estado de São Paulo, que eu não vou trazer os índices aqui, por ser o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs nossas maiores dificuldades são os acessos aos dados. Apesar de ter melhorado muito nos últimos anos, como a gente não é fomentador do dado final e, sim, quando um indivíduo sofre um crime ele tem que registrar a ocorrência na polícia judiciária, Polícia Civil, Polícia Federal, e a gente acaba não tendo esse dado de forma real. A gente avançou muito nos últimos anos, mas entendemos que podemos avançar ainda mais.\r\n\r\nManutenção do nosso efetivo, eu vou falar mais a frente e custo das ferramentas operacionais. Então, as dificuldades que nós apresentamos, falta de informações dos dados oficiais ou informações do empresariado é porque, por vezes, é importante para a gente definir, após o veículo ser roubado, a rota que os criminosos seguiram com aquele veículo, para que a gente consiga fazer um bloqueio, por quê? Como já falado anteriormente, esse veículo, os criminosos estão usando do Jammer, o bloqueador de sinal, e a gente não consegue mais visualizar a rota seguida.\r\n\r\nA primeira geração, digamos assim, de Jammer, que são os mais baratos, após o desligamento, o desentroncamento do Jammer, até consegue buscar a rota, mas, atualmente, a maioria dos Jammers utilizados pelos criminosos a gente não consegue mais buscar essa rota. Então, vai ser no relato do motorista que seguiu, acompanhando os criminosos, que a gente vai saber as ruas que eles estão passando, as ruas em que eles estão entrando, para que a gente possa, realmente, fomentar e fazer um policiamento de forma planejada e preparada para autuar aquela quadrilha. \r\n\r\nDificuldade de manter efetivo dedicado. Da mesma forma que as outras polícias, sofremos, também, com o cobertor curto, temos outras demandas a atender e com o nosso efetivo, hoje, no Rio de Janeiro, a gente não consegue colocar duzentos policiais, como colocamos outrora, vinculados diretamente no combate ao roubo de cargas. Temos que responder aos demais crimes que passam pelas rodovias federais. \r\n\r\nAlto custo de utilização e manutenção de ferramentas operacionais. Da mesma forma que as outras polícias, também sofremos com as manutenções dos nossos equipamentos, e aí é o que a gente vem tentado buscar parcerias. A questão do roubo à carga não envolve só nós órgãos de segurança pública, e sim, toda a sociedade, porque toda a sociedade, por fim, vai sofrer, nem que seja o aumento do preço daquele produto por conta da quantidade de assalto à carga. \r\n\r\nHoje, nós temos rodovias monitoradas por concessionárias que, por vezes, não é repassado, não é repassado a contento para a polícia rodoviária federal. Na nossa opinião, é uma questão simples de acontecer, mas que, por questões burocráticas, tanto da concessionária, quanto da ANTT, a gente não consegue receber esse videomonitoramento, algumas rodovias conseguimos, outras não. Isso ajuda, com certeza, na forma do nosso policiamento, nosso planejamento e até na visualização dos cenários. \r\n\r\nDificuldade de verificar veículo sinistrado durante o patrulhamento. Esse é um item que a gente vem tratando, já, com o Sindicarga e com as demais empresas. Quanto a gente faz um patrulhamento aéreo, que também é feito pela polícia militar e pela polícia civil, a gente não consegue enxergar o veículo que está sinistrado. Um simples item, eu tenho uma foto mais à frente, que seria a gravação da placa no teto, na carroceria do veículo de carga. Isso gera um custo para o empresário, mas num patrulhamento aéreo a gente consegue visualizar que o veículo de placa 1234, final 1234, que a empresa de gerenciamento de risco passou que ele pode estar sinistrado, saiu da Dutra e está entrando para a área do Chapadão da Pedreira, por exemplo. E a gente, ou a polícia militar pode fazer uma abordagem antes dele entrar na comunidade. Então, são itens que não são pequenos, mas vão ser de grande valia para o nosso combate ao roubo de cargas.\r\n\r\nOs pontos críticos - Relação efetivo e orçamento. Relação efetivo - a legislação nossa, hoje, da polícia rodoviária federal, trata em 13.098 agentes, vagas. Temos hoje, no Brasil inteiro, dez mil policiais e temos uma grande perspectiva de aposentadorias a curso e médio prazo, em torno de um terço do nosso efetivo está prestes a se aposentar. Evoluindo, realmente, a legislação previdenciária, mudando a lei, é provável que neste ano a gente tenha um decréscimo absurdo de efetivo por conta das aposentadorias. O efetivo do Rio de Janeiro, como já foi falado também pelo Dr. Rodrigo e pelo Dr. Riley, tem um decréscimo do efetivo de policial efetivo de policial rodoviário federal no Rio de Janeiro. Hoje a gente estima o déficit em cerca de 350 policiais rodoviários federais. E é onde eu trago para os senhores deputados, no Brasil inteiro nós temos, provavelmente teremos candidatos a serem removidos para o Rio de Janeiro, onde não geraria um custo nosso, da União.\r\n\r\nPor que eu trago isso? O orçamento, né, a gente tem um orçamento, hoje, na PRF, igual ao de 2007, então, voltamos dez anos no orçamento da PRF, com vistas, ainda, a ter mais corte de orçamento anunciado, já, pelo governo federal e o Ministério da Justiça, e o custo da operação Rota Segura, de 21 de novembro até o período do carnaval, foi um milhão e seiscentos mil reais, em relação também a combustível, mas a maior parte desse valor é relacionada à convocação, a diárias pagas. Então, por exemplo, se nós tivéssemos esses 350 policiais lotados no Rio de Janeiro esse custo se reduziria bastante, a parte das diárias a gente não teria mais. Então, é mais um ponto que a gente elenca para os Srs. Deputados e empresários em relação ao efetivo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAinda outras sugestões. Em nível estratégico, aumentar a verba de aparelhamento das rodovias federais. Não sei se é do conhecimento de todos, as rodovias federais, através das concessões, elas têm que repassar todo ano uma verba de reaparelhamento. Então, nessa verba, a gente consegue adquirir e custear alguns itens como aeronaves e margeador aéreo, que até hoje a gente conseguiu fazer aquisição. \r\n\r\nIntegrar as concessionárias das rodovias na gestão da segurança pública, não só como concessão. Através de que viés? Do viés tecnológico, com a instalação de câmeras de monitoramento e, também, das câmeras OCRs. São câmeras que a gente consegue visualizar a placa e fazer uma consulta imediata. Isso gera um custo, realmente, que deve ser tratado de melhor forma, de forma mais pontual, mas que seria de grande valia, porque a gente consegue ter um monitoramento muito maior dessa forma. \r\n\r\nUm outro item importante, instalação de identificadores da atuação e bloqueadores de sinal. Hoje, existem sistemas já tecnológicos que permitem tanto a identificação quando o indivíduo transita naquela região por bloqueador de sinal, o famoso Jammer, é indicado através de sistema ou, até, um contrajammer também. Naquele momento onde aquela carga que estiver sendo bloqueada por um Jammer passar por aquela tecnologia cai o sinal do Jammer e volta o sinal rastreador. É isso que provavelmente vai fazer com que a rastreadora faça o bloqueio ali dos veículos.\r\n\r\nProposituras. Como os colegas já citaram aqui - vou andar rápido, porque só tenho um minuto - oficializar o repasse, realmente, dados os índices da segurança pública do Estado para a Polícia Rodoviária Federal. A gente criar um meio oficial, realmente, desse repasse de informações como a gente pode chegar nesse item.\r\n\r\nAumentar a integração interagência. Isso a gente vem executando, mas a gente entende que deve aumentar, cada vez mais, para que a gente consiga dar uma resposta mais eficiente. E, sem sombra de dúvida, aumento de efetivo ordinário na nossa regional aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA imagem aqui é da placa pintada no teto, na carroceria do veículo de carga. A gente tem um estudo, que já está em andamento. É importante também ser comentado pelos Srs. Deputados. Isso ajuda tanto pelo monitoramento de câmeras quanto o monitoramento aéreo.\r\n\r\nEm nível estratégico ainda, planejamento mais dedicados ao enfretamento. Operações de inteligência dentro das comunidades. Existem tecnologias, hoje, de monitoramento que o pessoal comumente chama de 'carrapato', que a gente consegue deslocar, ver onde a carga está sendo entregue até para a gente poder buscar o provável comprador daquela carga também, apesar de ser roubada foi comprada e está sendo revendida no mercado.\r\n\r\nCapacitação do efetivo e busca de informações referentes à rota de veículos, como já comentei anteriormente.\r\n\r\nEntão, essa é a nossa contribuição da Polícia Rodoviária Federal. Fico aqui à disposição. \r\n\r\nPosso responder à pergunta, agora, que a senhora fez em relação ao Posto de Penedo. Foi criada pela Prefeitura uma rodovia que fez um desvio nesse nosso Posto de Penedo. Então, o que tínhamos de efetivo passou a ser não tão efetivo por conta dessa rota que passa por dentro da cidade. \r\n\r\nLogo assim que foi fechado o Governo do Estado ia auxiliar, inclusive, na construção do novo posto, um pouco mais para trás, naquela região, realmente, de divisa onde a gente ficaria fora de rotas de desvio. Mas por questões financeiras que os senhores todos aqui sabem, essa obra que seria financiada pelo Governo do Estado, por conta da obra anterior da rodovia, do desvio, não foi fomentada. Temos um projeto de construção desse posto, mas não temos - como Polícia Rodoviária Federal - a verba para fazer esse posto. \r\n\r\nDiante disso, o que temos feito naquela região? Operações constantes na divisa também com efetivo ordinário da Delegacia local e, também, com efetivo de outras Delegacias. A gente, na semana passada, por exemplo, na quinta-feira, encerramos uma operação lá que durou dez dias. Aquela área está incluída na nossa Operação Divisas. Então, comumente costumamos operar naquela região para tentar combater tanto o tráfico de drogas quanto o tráfico de armas na região de divisas, na entrada do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Orlando.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Dr. Orlando, parabéns pela sua exposição.\r\n\r\nQueria fazer duas perguntas. Primeiro, bom, o senhor levantou que seria importante e desejável haver uma maior troca de informações entre a Polícia Rodoviária Federal e o empresariado, os transportadores, com relação a dados sobre roubo de cargas. Aqui, temos todos os representantes. Acredito que a proposta da Deputada Martha Rocha de fazermos uma reunião de trabalho possa ser rapidamente solucionado, porque há interesse mútuo de que as informações fluam da melhor maneira possível. Acho que isso a gente resolve com tranquilidade.\r\n\r\nEu queria lhe fazer duas perguntas. A primeira relativa ao seu efetivo. O senhor identificou uma carência de 350policiais no efetivo da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro. Isso é para recompor um efetivo que já tivemos ou já espelha a necessidade adicional de efetivo por conta de o Rio de Janeiro ter se tornado o epicentro de roubo de cargas no Brasil. E se esses 350, chegando no Rio de Janeiro, poderíamos ter uma operação adequada, na sua avaliação, da Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nAinda dois comentários. Acredito que a questão na placa no teto dos caminhões seja fácil de resolvermos de maneira legislativa. O município do Rio de Janeiro já solucionou isso com a responsabilidade que tem na frota de ônibus, determinando que todos os ônibus do município tenham o número de ordem no teto, porque muitas vezes um morador flagrava alguém avançando o sinal, descumprindo alguma regra de trânsito, e pela visão de teto se identificava qual era aquele ônibus. Isso foi feito no município e acredito que os Deputados das comissões possam endereçar isso rapidamente.\r\n\r\nUma última recomendação, e aí falando com o Delmo, como nós vamos ter novas licitações de rodovias federais importantes que passam pelo Estado do Rio de Janeiro, seria muito importante termos esses requerimentos da Polícia Rodoviária Federal, de OCR, de Jammer, de uma série de tecnologias, como exigência no edital de licitação para os próximos operadores da Dutra, por exemplo, que é um foco principal nosso no roubo de cargas. Então, Delmo, talvez você possa fazer essa ponte, e nós, Deputados, fazermos o requerimento através de nossas bancadas federais para que seja, efetivamente, implantada essa questão em Brasília. \r\n\r\nQuanto á minha pergunta sobre o efetivo, me coloco desde já à disposição, com o apoio dos Deputados, para brigarmos por esse efetivo. Se temos mais de 40% do roubo de cargas do Brasil no Rio de Janeiro, não é que queremos 40% do efetivo da Polícia Rodoviária Federal, mas é natural que o Rio de Janeiro receba um reforço. O senhor deu uma informação importante, agentes podem ser removidos para cá sem custo. É preciso que o Ministério da Justiça tome uma providência urgente, porque isso está encarecendo o sistema de transportes do Brasil inteiro. Passa pelo Rio de Janeiro carga que vem de São Paulo e vai para o Espírito Santo, ou pra Bahia. Ou seja, isso é um problema além do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Deputada Martha Rocha, um acréscimo à pergunta do Deputado Osório ao Dr. Orlando Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Só quero fazer uma ponderação. Nós precisamos otimizar nossas falas, porque tem um grupo expressivo de pessoas que precisam ser ouvidas. Então, vou passar ao Deputado Waldeck Carneiro e ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Apenas em acréscimo aqui, Dr. Orlando, porque essa carência de efetivo, estimada na ordem de 350 policiais rodoviários federais para o Rio de Janeiro, se ela fosse suprida, isso permitiria que a PRF fizesse essa operação Rota Segura de forma permanente? Porque ela durou de novembro até a semana do carnaval, e, segundo seu quadro, apresentou resultado positivo. Tanto em relação à Asfixia quanto à Rota Segura, nós percebemos que, no período em que funcionaram, produziu resultados aparentemente satisfatórios. Portanto, é necessário que essas instâncias tenham condição para torna-las permanentes. Então, esses 350 policiais permitiriam que a operação Rota Segura se realizasse de maneira permanente, regular?\r\n\r\nO SR. ORLANDO RODRIGUES - Para dar aos senhores o cenário, a gente, na década de 90, esse déficit de 350 a gente tinha na década de 50 e veio perdendo ao longo dos anos. Hoje, temos esse déficit de 350 policiais. Realmente, a gente compondo nosso efetivo com 350 policiais consegue dar uma resposta mais efetiva, não só na questão do combate ao roubo de cargas, mas também nas outras ações criminosas que nos afetam também, como o reforço de policiamento em áreas de divisa. \r\n\r\nApesar de não ser um efetivo, digamos, ideal, ele é ideal dentro da nossa instituição Polícia Rodoviária Federal, tendo em vista que somos 10 mil policiais. Com esses 350 policiais a gente conse gue responder, através de um planejamento e não podermos, de repente, nem chamar da Operação Rota Segura e sim, fazer o incremento diretamente no efetivo do planejamento de policiais ostensivos naquela região, fluindo naturalmente, sem uma operação. Eles já vão fazer parte do policiamento ordinário naquelas localidades, através do planejamento em cima dos dados de roubo a carga, e também o reforço nas áreas que nós temos, que não podemos deixar de ver, que são as áreas de divisa. Com certeza, com esse efetivo a gente consegue dar uma resposta muito mais eficiente, muito mais eficaz do que o que temos hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. Eu vou passar para o Cel. Henrique e vou inverter a ordem. Logo após o Cel. Henrique, Dr. Eduardo que, com certeza, tem muitas coisas para contribuir.\r\n\r\nCel. Henrique.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE PIRES - Bom-dia a todos, bom-dia Deputada Martha Rocha a quem, cumprimentando, cumprimento todos os presentes à Mesa; um agradecimento especial aqui, na pessoa do Cel. Moura, que vem nos apoiando, vem apoiando a Polícia Militar em suas necessidades estruturais e logísticas. Nosso agradecimento por tudo que o senhor tem nos ajudado nessa recuperação de território, como o senhor mesmo falou algum tempo atrás. \r\n\r\nNós temos perfeita noção, conhecimento, entendimento do problema. O problema é um problema muito sério que nos incomoda muito. Nós fazemos parte de vários grupos provenientes de sindicatos de carga, de Sindicarga, e aquela demanda que é apresentada dia a dia por eles é uma coisa que nos incomoda muito, que nos angustia muito, na verdade. Temos toda uma base de dados do ISP. Temos, em cada batalhão da Polícia Militar, representantes de uma operação nossa, que nós denominamos Mercadoria Legal, que desenvolvem ações pontuais em cima dessas informações que nós coletamos do ISP. Temos uma ação contundente, regular e diária na região do Chapadão, Pedreira, dentro das nossas possibilidades. É uma ação que é feita diariamente pelo 2º CPA e pelo 41º. Hoje já temos atenção também para a região do Salgueiro. A região da Baixada Fluminense também desperta atenção, como foi demonstrado aqui nos números. \r\n\r\nMas, hoje, nós temos um grande problema, que nos atingiu, do final de 2015 para cá, que são problemas de recurso, recurso financeiro que atrapalha nossa mobilidade, e recursos humanos, nossa tropa, nosso efetivo vem saindo de forma natural, processo natural, e não existe a recomposição. Nós temos 4.000 aprovados, mas com dificuldades de serem convocados pelo Estado. Então, tudo isso foi falado aqui, na crise do Estado, que vem nos afetando e isso afeta nossa prevenção, nossa ostensividade. \r\n\r\nNa verdade, hoje, nós trabalhamos muito mais na questão reação. Nossa questão hoje é reativa em cima do que acontece no delito do roubo de carga. A gente não consegue efetivamente realizar uma prevenção, ou a prevenção que é realizada não é suficiente. Tivemos operações em conjunto com os órgãos federais e com a Polícia Civil, que demonstram que são positivas, mas falta continuidade. Então, nosso grande problema hoje é a questão dos recursos: são recursos humanos e material que nos impede nossa ostensividade, impede que a gente faça uma prevenção e que a gente consiga reduzir esses números. Essa é a grande dificuldade hoje da Polícia Militar. \r\n\r\nTemos toda uma preocupação, todo o conhecimento do que está acontecendo, trabalhamos diariamente em cima da causa. Eu estava ouvindo o nosso companheiro da Polícia Federal, e estava acompanhando uma ocorrência ali na região da Vila Kennedy, uma recuperação de carga, com troca de tiro. Isso é um trabalho constante nosso. O grande problema é esse: é nossa falta de recursos hoje. Estamos operando no nosso limite. Nós estamos no nosso limite, tanto em termos de efetivo quanto em termos de estrutura, mas temos todo o conhecimento do problema, todo o empenho em tentar resolver, só que hoje temos dificuldades, temos limitações. Para a gente, o caminho hoje é a integração, a parceria, o apoio externo dos órgãos da iniciativa privada. Esse é hoje o caminho que vai nos socorrer e nos ajudar a trabalhar essa causa, a reduzir essa incidência tão elevada.\r\n\r\nNossa fala é essa, temos total conhecimento do que está acontecendo e preocupação. Estamos com todos os nossos recursos empenhados, utilizando aeronaves no apoio às operações. Nossa aeronave, semana passada, teve que pousar na região da baixada para fazer uma recuperação de carga. Coisas que se a gente contar, não acontecem em outros estados. Trago nossa preocupação e o nosso empenho, mas temos limitações, que todos já sabem quais são.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Coronel Henrique. \r\n\r\nPasso ao Dr. Eduardo Rebuzzi. Há várias pessoas presentes, mas não vou ler as representações para que a gente possa otimizar o tempo da nossa audiência. Desde já, agradeço a todos aos que assistiram o chamado feito pela TV Alerj, pela página Alerj, e estão presentes a esta audiência.\r\n\r\nO SR. EDUARDO REBUZZI - Bom-dia, agradeço pela convocação desta audiência pública, cumprimento a Casa e os demais deputados.\r\n\r\nTenho alguns comentários a fazer, mas, depois, poderemos aprofundar nesse grupo de trabalho que vai ser formado.\r\n\r\nRegistro o trabalho das polícias do Rio de Janeiro, coronel Moura é nosso diretor de operações na área de segurança. Antes dele, tivemos o coronel João Leite, coronel Jorge Cardoso. Reconheço e valorizo o ingresso recente - e não faço como provocação, mas como registro e como valorização - dos demais setores econômicos no combate ao roubo de cargas. Valorizo o trabalho da Firjan, do Riley, mas começou agora. Se tivesse começado antes, talvez não estivéssemos nessa situação.\r\n\r\nTenho que registrar isso para se fazer justiça a uma situação que vem acontecendo. A Associação Comercial, além de ser diretor da Confederação, sou vice-presidente da Associação Nacional de Transporte de Cargas, presidente da Federação de Transporte de Cargas e presidente do conselho logístico de transportes da Associação Comercial do Rio de Janeiro. A Associação Comercial entrou recentemente pelo trabalho que a gente vem realizando.\r\n\r\nLembro quando a senhora assumiu a chefia do gabinete da Polícia Civil, eu estive lá com o Baldomero. Isso já tem mais de três décadas que o roubo de cargas aflige a economia e o setor de transporte rodoviário de cargas. Seguros foram criados, como existia o RCTRC, responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, que era o seguro para proteger o transportador em relação ao embarcador, que tinha antes o RR, o risco rodoviário, e depois foi criado há décadas o RCFDC - responsabilidade civil facultativa do desvio de cargas.\r\n\r\nEstou mencionando isso primeiro para valorizar o ingresso da Firjan, da AC Rio, da Aderj, da Acerj e de outras entidades que começaram a sentir, infelizmente tenho que usar esse termo, no próprio bolso o caos que vem afligindo as empresas de transportes há décadas.\r\n\r\nMais de 10, 15% das empresas de transporte é gasto com gerenciamento de risco, o chamado Gris, com escolta, com rastreamento, com isca, com bloqueadores, todas as ferramentas para proteger a carga transportada. Recebo de braços abertos a todos. Tenho algumas informações de alguns assuntos que foram comentados e que já estão em andamento, na linha do que conversamos.\r\n\r\nQuero saudar a Dra. Joana Monteiro, que registra as ocorrências de forma segura. Infelizmente, confirmei com a Dra. Joana, o coronel Moura mencionou, que os registros de janeiro e fevereiro estão aquém da realidade, porque as empresas não estão conseguindo registrar. Os números que estamos vendo, de repente não são esses os números, podem ser outros. As empresas estão reclamando que estão fazendo registro pela Internet e os números não são considerados então reais. \r\n\r\nEu estava mencionando o Deputado Osório e, agora há pouco, o Moura, hoje, o roubo de cargas, é lógico que precisa da investigação, mas hoje temos aqui no Rio de Janeiro, diferente do que acontece no resto do pais, em que o índice de roubo de cargas é altíssimo, mas no Rio de Janeiro hoje existe uma fratura exposta. Não é, deputada? Não precisa nem de tirar radiografia, ela está clara, aparente. Aquela mancha que tanto a Polícia Rodoviária Federal apresentou, como o Riley apresentou, aquilo ali é o ponto nevrálgico! Ali, se você cercar aquilo ali, vai cair o roube de cargas. Nós não podemos assistir, como a gente assistiu, o helicóptero da televisão filmando um caminhão sendo saqueado, e eles fazendo sinais, inclusive, obscenos para a própria pessoa que está filmando ali. Isso apareceu na televisão. E como é que a autoridade nossa se submete a esse tipo de situação. É lógico que eu sei que não pode dar tiro ali e matar as pessoas, mas o que pode ser feito?\r\n\r\nEu vejo o Coronel Henrique falando, o Dr. Orlando, a Polícia Civil, o Dr. Tiago, representando aqui o Dr. Maurício, agora, dia 23 de março, nós estivemos lá com o Dr. Maurício Mendonça, o Deputado Hugo Leal, que criou na Associação Comercial o Fórum Permanente de Combate ao Roubo de Carga, temos realizado algumas reuniões permanentemente com a Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal; estivemos com o Ministro Osmar Serralho; havíamos estado antes, em dezembro, com o Ministro Alexandre de Moraes, foi quando ficou estabelecida a criação dessa Operação Asfixia, foi no início de dezembro, nós estivemos lá com ele. Quer dizer, nós estamos nos movimentando nisso há décadas. E agora com mais força ainda porque a sociedade viu que se perdeu o controle, perdeu-se o controle totalmente. \r\n\r\nHoje, toda a carga transportada para o Rio de Janeiro ou com origem Rio de Janeiro, é agravada em até 1% sobre o valor da mercadoria transportada, chamada Emex. Por quê? Vários de amigos meus dizem: - Eu não quero mais operação no Rio! E fecha a filial no Rio. Não querem operar para cá! Nós sabemos quem em São José do Rio Preto, não é Riley, que é uma área que vive a economia pautada no frango, eles não querem vender mais para cá, porque os caminhões são roubados. Na semana retrasada, até o Coronel Moura ajudou a recuperar duas cargas de laticínios, que também estavam vindo para o Rio, laticínios de Minas Gerais: - Eu não vendo mais para o Rio de Janeiro! Então, quando perguntam para mim: - vai ter problema de abastecimento? Eu digo: Vai! Em algum momento vai, não posso precisar qual o tempo, mas que vai ter, vai! \r\n\r\nA pessoa, o dono do laticínio, manda a carga para cá e é roubada, como é que ele vai receber aquele valor? Quem vai pagar a ela? E o capital de giro dele? Daqui a pouco ele vai vender para outra região, até por preço menor! Mas não manda a carga para cá mais. \r\n\r\nAs empresas de transportes hoje são agravadas em até 30% do valor da mercadoria roubada, pagamento de franquia obrigatória! A empresa de transporte pode pagar uma vez, comercialmente falando. Pode pagar a segunda, mas não vai pagar a terceira, nem a quarta, nem a quinta vez. Ela vai quebrar! O frete representa, em relação à mercadoria transportada, em torno de 3%, 4%. Como é que ela pode bancar 100%? E, inclusive, quando exige a indenização, o valor do tributo está incluído, nem abatido é! Quer dizer, o Estado não dá a segurança e depois recebe o tributo daquela carga que foi roubada! Então, temos muitos pontos aqui para falar. \r\n\r\nFico preocupado com esse 'carga presente', Dr. Rodrigo, porque como sociedade, eu quero solução, a gente quer solução. A gente vê aqui no Rio o Centro Presente. Ótimo! A Fecomércio está bancando essa operação e melhorou a situação aqui do Centro da Cidade. Aí piorou o Leblon. Aí, Leblon Presente. Eu moro na Barra. A Barra está um caos de assalto! Daqui a pouco vai ter que fazer a Barra presente! E quem é que vai bancar essa estrutura toda? Porque a Fecomércio tem um contrato que tem um prazo final. Será que ela vai continuar depois? Nós vamos começar também com 'carga segura.' Como é que vai ser isso? \r\n\r\nEu tenho recebido - acabei de falar com o Coronel Moura aqui - industrias de porte, no Rio de Janeiro, que tem me procurado para a gente poder montar algum esquema de carga segura!\r\n\r\nAgora, é esse o caminho? Nós vamos ter que montar uma força policial, uma autoridade paralela? Eu, como cidadão, fico com receio disso! Eu não sei é esse o caminho! Pessoalmente, acredito que não! Pode ser um paliativo para combater durante um período, mas que seja permanente, não! \r\n\r\nOutra coisa, o Arco Metropolitano. O Deputado Osório mencionou aqui até para o Delmo, o Arco Metropolitano. O setor rodoviário de cargas pede para aquele Arco seja concedido. Não é porque a gente quer pagar pedágio, não. É porque a gente quer uma rodovia com segurança. Ele não foi nem concorrido, aquele trecho que vai até a BR 101 Norte, não acabou, e, hoje, é uma rodovia que você não tem segurança nenhuma para circular. O setor transportador rodoviário de cargas quer pagar pedágio, mas quer ter segurança. \r\n\r\nAs rodovias concedidas têm mais segurança. O assunto do monitoramento das rodovias, inclusive visto aqui, eu não vou entrar, porque são muitos números, mas existe na MP 752 das concessões rodoviárias, já há previsão que todas as rodovias têm que, na concessão, estipular um valor para contribuir na segurança pública, para poder arrecadar, vai incluir no preço, alguém vai pagar isso, não é de graça. E também a cessão das câmeras, para que se possa monitorar as rodovias da melhor forma. \r\n\r\nCom relação à legislação, Deputada, estivemos no dia 23 de março, o Riley inclusive estava presente, com a Dra. Luciana, também, da Firjan, a Federação de Transporte de Cargas do Rio de Janeiro, o Sindicato, o Cel. Moura, vários presidentes da MTC, várias lideranças presentes lá, o Deputado Hugo Leal que marcou essa reunião com o Ministro. Temos lá o PLC 27/2015, que agrava a pena dos crimes de receptação de dois a oito anos, receptação qualificada; PL 15/2015, suspensão e cassação da CNH, contrabando e receptação; baixa do CNPJ do receptador, e do CPF; PL 7925/2014, criminaliza o Jammer bloqueador celular; PL 3182/2015, aumenta a pena para quem porte arma de fogo de uso proibido e restrito. Dr. Maurício mencionou, prende-se uma pessoa com armamento pesado, daqui a seis meses, quatro meses, está solto na rua. E a sociedade, infelizmente, não estou criticando imprensa, nem nada, mas às vezes vê com olhar de dó, de pena de quem está cometendo um crime. Quem está portando um fuzil, não está na rua à toa. Será que a gente não vê isso?\r\n\r\nNão vou entrar mais, não vou falar mais, até por causa do tempo que me foi concedido, mas quero registrar essa participação e atuação de décadas doo setor rodoviário de cargas, nesse combate ao roubo de cargas, valorizo a chegada de outras entidades. Quem vai coordenar esse Grupo de Trabalho, porque nós estamos juntos. Temos muita coisa para falar, comentar e colaborar. Não é uma solução fácil. Mas, também, pode não ser tão difícil quanto se imagina. Sei que a legislação atrapalha demais e a falta de recursos. O Riley sabe, nós estivemos lá com o então secretário Beltrame, na época o Deputado Carlos Osório, marcou lá uma audiência, estivemos com o secretário Beltrame, depois estivemos, até o Senhor estava presente, também, com o Secretário de Segurança, Roberto Sá. Lá em Brasília, também estava conosco o Dr. Hélio Leão, representando a subsecretaria de gestão estratégica. Então, a sociedade, os empresários de transporte de cargas, as lideranças, as entidades estão trabalhando permanentemente em conjunto com as autoridades policiais e, dentro do que for possível de agregar mais recursos, estamos disponíveis a atuar, mas de forma emergencial, porque não pode ser algo permanente. Senão vai ser criação de imposto adicional, e nós não podemos taxar mais ainda a atuação das empresas, até porque qualquer valor que se acrescente vai ser cobrado de alguém, o consumidor vai pagar ao final. \r\n\r\nEntão, estou à disposição aqui para continuar nesse trabalho junto com a Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Respondendo a pergunta do Dr. Eduardo, acho que nós temos duas obrigações. Primeiro, dar uma olhada nos projetos de lei em andamento na Casa, a exemplo do que é comum ser feito. Por exemplo, as mulheres fazem isso muito bem, no mês de março, reúnem os projetos relativos à violência contra a mulher, e, sem dúvida alguma, todos nós poderemos ver o que já há. O próprio Deputado Paulo Ramos já teve dois projetos citados aqui na exposição inicial do Dr. Riley. \r\n\r\nSegundo, ao término desta audiência, Dr. Eduardo, pedir também aos representantes das forças policiais que já pudéssemos marcar a nossa próxima reunião de trabalho. É evidente que nem a Co missão de Segurança nem a Comissão de Economia quer fazer o acompanhamento em tempo integral, mas acho que nós poderíamos estar todos juntos, na semana que vem, para uma reunião de trabalho, tentando conjugar esses esforços para enfrentar de forma mais decisiva e permanente.\r\n\r\nVou passar, agora, a palavra para Dra. Joana Monteiro, em seguida para o Delgado Marcelo Prudente, da Polícia Federal, pedindo a eles para que façam a sua apresentação no prazo de cinco minutos. \r\n\r\nTransmito aqui uma sugestão do Deputado Waldeck Carneiro: considerando que o presidente da Câmara dos Deputado, um Deputado do Rio de Janeiro, talvez uma ação também pudesse ser estarmos em audiência com ele para pedir a necessária aceleração na tramitação desses projetos. \r\n\r\nDra. Joana Monteiro, do Instituto de Segurança Pública. \r\n\r\nA SRA. JOANA MONTEIRO - Bom dia a todos, Exma. Deputada Martha Rocha, que eu cumprimento e cumprimento os demais. Obrigada pelo convite de estar aqui.\r\n\r\nEu queria fazer dois pontos muito rápidos sobre a questão, reforçar pontos que foram feitos aqui. Estou tentando ligar aqui para mostrar um mapa para vocês. Vou mostrar a centralidade do problema no Rio. Foi apontado em alguns, da concentração do crime naquela área da Pavuna. Eu queria mostra um mapa para vocês que mostra no detalhe do problema que a gente está falando.\r\n\r\nA gente olha os gráficos de carga, a gente fica bastante impressionado com a evolução desses números. É um crescimento muito forte na área, nos cinco batalhões, que são os batalhões mais complicados do Rio de Janeiro em todos os crimes - 9º, 41º, 15º, 20º e 7º. Eu acho que se a gente pegar qualquer crime, hoje, no Rio de Janeiro, esses cinco batalhões eles serão os primeiros, eles só mudam a ordem, de acordo com o crime que a gente estiver olhando.\r\n\r\nMas, o que eu queira mostra para vocês é quando a gente olha os números no agregado, a gente fica bastante impressionado, mas o nível de concentração desse crime é muito elevado, o que verdade para qualquer tipo de crime, tá? Mas eu queria mostrar para vocês a centralidade dessa região da Pavuna no problema. Vou passar uns dados que já foram levantados. \r\n\r\nEsse é o mapa do Rio de Janeiro, da região metropolitana. Em rosa a gente tem uma unidade no Rio de Janeiro, áreas sob foco especial. Quanto mais vermelho esse mapa, maior a concentração de crimes. Quando a gente olha isso, aquela região que está bem vermelha ali, é o complexo do Chapadão da Pedreira. \r\n\r\nEntão, os números que a gente tinha, eu não olhei exatamente para esse período, mas um relatório que a gente tem para o ano de 2015 mostra que um quarto no roubo de carga está ali.\r\n\r\nA gente vê ainda outros pontos de concentração, à direita do complexo da Pedreira, aquilo ali é o entroncamento da Dutra com a Av. Brasil; Vila Kennedy, hoje é um ponto muito quente; Jacarezinho ali também; e a região de São Gonçalo, como foi dito.\r\n\r\nSó para vocês entenderem, isso é um mapa do Chapadão da Pedreira; quando está verde, isso significa que você tem vários pontos acumulados um em cima deles. Então, você vê que essa região hoje é muito tensa. A via mais baixa é a região da Av. Brasil. Ela concentra casos muito fortes. Você tem segmentos muito específicos de rua que têm, 10, 15, 20 crimes. Esses mapas são só para o mês de dezembro de 2016. Dezembro é um mês que tem muita concentração, é sempre o pico da série, e a cada ano esse pico é maior ainda. Dezembro passado, foram 300.329 casos.\r\n\r\nDuque de Caxias é uma área que ali no centro da cidade também tem um número de casos muito grandes e ao longo da Washington Luiz. Esse entroncamento da Av. Brasil com a Presidente Dutra é uma área muito complexa. São Gonçalo, como foi dito, essa comunidade mais ao alto é o Salgueiro. Abaixo dela que tem vários casos. Por fim, a região da Vila Kennedy, que você vê que também que o trecho da Av. Brasil que cruza a Vila Kennedy é especialmente complicado.\r\n\r\nEstou mostrando isso para os senhores para dizer que qualquer combate ao crime tem que ser focado exatamente com esse conhecimento da informação do ponto. \r\n\r\nA outra coisa que eu gostaria de ressaltar é a concentração disso no horário. Isso aqui, se a gente pegar os sete maiores batalhões, que são aqueles ali, que eles concentram cerca de 66% dos casos, a grande concentração de crime, isso é um painel, na coluna tem os dias da semana e na linha os horários. A gente está falando que a grande parte da concentração dos crimes é de 9h ao meio dia, de terça à sexta. Esse é um altíssimo nível de concentração. A gente pode ver isso para o Estado, pode ver isso para cada ISP.\r\n\r\nIsso que estou mostrando para vocês é o sistema que o Instituto de Segurança Pública montou, no ano passado, com doação de empresários. Esse é o sistema que hoje está disponível para consumo das operações policiais. A Polícia Rodoviária já fez algum início de contato com a gente para assinar um termo de cooperação, e não foi para frente. Esse é o melhor caminho, é assinar um termo de cooperação com a gente para ter acesso e para ter troca de informação. A gente também precisa ver a informação dos registros da Polícia Rodoviária Federal, hoje a gente não vê. \r\n\r\nE eu queria só adicionar - foi muito dito aqui, os dados do ISP, os dados do ISP -, e eu queria só ressaltar: os dados do ISP são os registros de ocorrência da Polícia Civil. O que a gente faz é consolidar essa informação e garantir a transparência desse dado e a continuidade da informação. Esse trabalho não pode ser feito se o sistema da Polícia Civil não estiver funcionando. Agora tem dois riscos na mesa: um, a greve da Polícia Civil, como foi dito. Ela tem impactado bastante os registros de roubo ao patrimônio. O roubo de veículo é um caso que a gente vê que está sendo consistentemente registrados. O roubo de carga parece que está ligeiramente abaixo, mas não é tão baixo quanto outros registros. \r\n\r\nE outra questão que a gente tem muito grave no momento é a situação da área de tecnologia da Polícia Civil. A Polícia Civil está se debruçando, a chefia, para tentar lidar com a questão, mas, há um risco iminente do sistema parar. Isso que a gente está falando, se isso acontecer, é um retrocesso muito grande. A Polícia Civil precisa de recursos. Estou aqui tendo a ousadia de falar em nome da Polícia Civil porque, se esse sistema não funcionar, o ISP não funciona. \r\n\r\nEntão, só queria colocar isso. Estamos à disposição aqui para fazer qualquer troca de informação. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dra. Joana. \r\n\r\nSó para lhe dizer que a questão da Informática da Polícia Civil foi tratada aqui, na audiência pública em que nós queríamos discutir a greve. O Dr. Eduardo colocou com muita precisão: passados dois, três anos, nós vamos achar que nos meses de fevereiro e março houve uma redução maravilhosa nos crimes, e isso não vai retratar a verdade, porque, efetivamente, os servidores policiais estão em greve. \r\n\r\nMas, também quero me permitir, Dra. Joana, dizer que me parece que estamos num momento da escolha de Sofia, mas que não já verdadeiramente a colocação da questão da segurança como uma questão de Estado. Enquanto isso, a cidade de Piraí recebeu um incentivo fiscal para a sua feira de gastronomia. Então, acho que temos que medir o que é a prioridade, qual a prioridade que efetivamente se tem. \r\n\r\nTive a oportunidade, em razão de ser presidente da Comissão de Segurança, de fazer contato com a Polícia Civil. Sei do empenho pessoal do delegado Carlos Leba; sei do empenho da Polícia Civil em fazer uma licitação em caráter emergencial. O secretário Roberto Sá disse aqui que não tinha caneta para resolver a questão dos problemas. E, como o Deputado Zaqueu colocou com muita felicidade, temos a sensação de que o governo federal não está vendo o Estado do Rio de Janeiro. Então, acho que tem um momento em que é uma questão de vontade política. \r\n\r\nObrigada, Dra. Joana. Dr. Marcelo Prudente, delegado da Polícia Federal. \r\n\r\nO SR. EDUARDO REBUZZI - Deputada, posso só prestar uma informação? Existe uma verba já disponibilizada, de 25 milhões, que a bancada do Rio de Janeiro conseguiu para o Estado do Rio, para a área de segurança, para a SESEG, para todos os órgãos de segurança. São 25 milhões. E está faltando, segundo informações que eu recebi, uma garantia de 500 mil reais. Eu soube pelo Deputado Hugo Leal, que ele está tentando liberar esse valor. Eu não sei como os nossos Deputados aqui da Casa poderiam colaborar. Porque 25 milhões não é tanto dinheiro, mas é dinheiro que ajudaria bastante aqui esses problemas. Só para informação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acho que nós podemos, sim, enquanto Parlamentares, acionar essa questão. Com certeza. Delegado Marcelo Prudente. \r\n\r\nO SR. MARCELO PRUDENTE - Quero cumprimentar aqui o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Carlos Osório, o Deputado e querido Deputado Paulo Ramos, por quem temos muito carinho, um grande amigo, e especialmente a Dra. Martha Rocha, que preside essa audiência. Cumprimentar os demais, na pessoa de V. Exa. \r\n\r\nQueremos também destacar aqui a enorme importância desta iniciativa dos senhores, tendo em vista que estamos diante de um problema extremamente complexo e já tivemos iniciativas importantes deste governo do estado, no sentido de dar solução a outras questões, despertando exatamente essa sinergia que os senhores estão construindo aqui. É fundamental o alinhamento das energias para que a gente possa chegar a construir soluções desse problema.\r\n\r\nEu, hoje atuo, estou à frente da Delepat do Rio de Janeiro, que é a delegacia da Polícia Federal incumbida de repressão aos crimes contra o patrimônio e o tráfico de armas. Entendemos que a nossa atuação nos crimes patrimoniais são aqueles hoje envolvidos nos crimes contra o patrimônio da União, com as suas empresas públicas e das suas autarquias. \r\n\r\nVivemos lá uma peculiaridade que é o fato da questão que tantas vezes foi citado aqui em relação aos Correios. Hoje, os crimes contra os Correios estão sob a nossa tutela lá da Delepat e aí também gostaríamos de trazer aqui para discutir com os senhores, se minha memória não me trai, o representante da Firjan trouxe a ideia aqui de que com relação aos Correios, embora não tivesse esse registro efetivo, situou algo da ordem de 120 registros no ano passado.\r\n\r\nPara que a gente possa dimensionar isso de uma maneira um pouco mais ajustada, e falo isso com pesar porque isso só aumenta a gravidade do nosso problema, no ano passado nos tivemos efetivamente, e diferentemente dos 120, número citado, nós tivemos 2.317 casos no Rio de Janeiro contra os Correios. Como qualquer outro desdobramento em relação a essas condutas ilícitas hoje aqui no nosso estado, a gente passa a ter impactos que são extremamente profundos na sociedade. Você tem hoje uma questão grave em relação aos transportes, em relação ao custo. Eu conheço pessoas na área da segurança privada que simplesmente desistiram dessa atividade dentro das suas empresas, que é a escolta a mercadorias, porque começou a ter prejuízos enormes de carros baleados e aí tinha que responder por isso, por indenizações, uma série de coisas. Quer dizer, isso acaba impactando para nós como sociedade nos preços que nós pagamos. \r\n\r\nNo caso dos Correios não é diferente e com uma peculiaridade. Nos Correios a gente já identificou que o efeito de tantos assaltos gera um nível de absenteísmo daquela população, dos profissionais, que é absurdo. Hoje compromete de uma maneira muito grave a atividade dessa empresa. Você tem, isso não é nada raro, você tem hoje carteiros que foram assaltados 10, 20, 30 vezes e, simplesmente, não aguentam mais trabalhar. Entram em licença médica e têm às vezes um tempo muito dilatado para recuperação e isso traz impactos que são muito deletérios nessa empresa.\r\n\r\nDestacamos que, embora no ano passado, a gente tenha tido aí o registro de 2.137 casos, nós tivemos efetivamente, a partir de uma mudança das nossas condutas de inteligência na Polícia Federal e no enfrentamento o mais contundente a essa questão, e também já identificamos áreas que já foram discutidas aqui, tivemos um decréscimo nos assaltos contra os Correios na ordem de 11%. Quando os assaltos, o roubo de carga no Rio de Janeiro cresceu 41% no ano passado, no nosso caso especificamente dos Correios, a partir de uma mudança estratégica, nós tivemos um decréscimo de 10%. \r\n\r\nDestaco um outro ponto extremamente relevante, e acho que esse tipo de reunião pode gerar frutos que são muito produtivos, Deputada, é que os Correios investiram no ano passado cerca de 19 milhões de reais na área de segurança. E tiveram um prejuízo na área da responsabilidade civil, ou seja, de indenizações de pessoas que foram assaltadas, na ordem de quase 15 milhões de reais. Portanto, nós estamos falando aqui de 34 milhões de reais que foram gastos pelos Correios como consequência do efeito dessas condutas hoje.\r\n\r\nEntão, eu acho que o alinhamento, inclusive de forças aqui, pode gerar talvez uma administração melhor financeira de recursos, que tantas vezes foi dito aqui que são escassos, especialmente dentro das instituições públicas, para que a gente possa, talvez, discutir em conjunto a utilização desses recursos e isso ter um efeito, eu diria, mais ajustado e mais adequado dentro das instituições da segurança pública.\r\n\r\nGostaria de destacar que até devido a nossa atribuição, a polícia civil atua com uma especializada especificamente na questão de roubos e furtos de cargas, nós, lá, essa atividade é desenvolvida dentro da Delepat que, como disse, engloba outras atividades, outras atribuições. E por força dessas outras atribuições, inclusive uma outra tão relevante para o nosso estado aqui, que é o tráfico de armas, existe uma realidade que é inexorável, que já identificamos e que já foi colocado aqui, mas queremos destacar, roubo de carga, tráfico de drogas e tráfico de armas são atividades visceralmente ligadas; elas andam abraçadas. \r\n\r\nÉ natural que as empresas, hoje, na área comercial, tenham uma preocupação com a questão do roubo de cargas, mas é importante que nós enxerguemos a complexidade dessas questões, e podemos contar também com o apoio dos senhores até em outras atividades para que esses problemas sejam enfrentados dentro da complexidade que se exige.\r\n\r\nA polícia federal se coloca também à disposição. Hoje o nosso efetivo, como tudo o que nós nos deparamos quando falamos aqui em relação ao estado, o Dr. Tiago, de uma maneira muito pertinente reclama da falta de recursos, mas conta lá com 60 pessoas no seu efetivo.\r\n\r\nDentro da Delepat na polícia federal, eu conto com nove agentes e quatro delegados. Então, o nosso efetivo é muito mais enxuto. Mas, de toda a sorte, estamos à disposição de trocar experiências, de trocar informações de inteligência para que a gente possa também colaborar no sentido de diminuir aí essa questão, que é tão grave no nosso estado. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Marcelo Prudente.\r\n\r\nEu estava comentando aqui com o Deputado Carlos Osório que se destaca o empenho pessoal daqueles das instituições da segurança pública. Quando o Dr. Tiago falou de seu quantitativo, eu, por que já passei por lá, sei exatamente que esse quantitativo não é o adequado. Quando o Coronel Henrique coloca a preocupação que a polícia militar tem em disponibilizar o seu efetivo, mas quando a gente ouve a Polícia Federal, o meu sentimento é que com a Polícia Federal esses recursos seriam maiores, para que pudesse, não que não esteja contribuindo, mas o maior número de servidores e de recursos materiais e pessoais. E aí a gente ouve assustados nove agentes, e quatro delegados. Acho que essa integração entre as forças policiais é que pode, efetivamente, promover maiores resultados.\r\n\r\nEu queria passar a palavra para o Dr. Delmo Pinho, da Secretaria de Transportes.\r\n\r\nO SR. DELMO PINHO - A questão é que é mais do que grave um assunto de natureza policial e econômico.\r\n\r\nNa verdade, a Secretaria de Segurança do Estado, nós conseguimos uma parceria com a ANTT que fossem repassadas as imagens de algumas das rodovias federais, não todas, ainda. Imaginávamos, pelo que tinha sido conversado anteriormente, que a PRF teria de algumas também. De qualquer maneira, ontem por coincidência eu pedi à ANTT que libere de imediato toda capacidade disponível dos sistemas que eles têm de banda larga para a Secretaria de Segurança do Estado, o que está faltando ainda.\r\n\r\nCom relação à questão do posto da polícia rodoviária em Penedo, eu tinha uma questão que eu gostaria de que fosse esclarecida. A polícia tem um efetivo aquém do que ela de fato necessita, e do que ela já teve no passado.\r\n\r\nHá cerca de 20 anos, muito mais agentes da PRF na própria Dutra, por exemplo. Será que adianta recuperar o Posto de Penedo, novamente, reposicionado? Sabendo que nós temos um Posto em Volta Redonda que está vazio? Vocês, provavelmente, não têm efetivo. Como na BR-101 também há vários postos da Polícia Rodoviária que não têm efetivo. Você passa lá e o Posto está fechado. Não sei se construir mais um é a solução.\r\n\r\nDe fato, também é preocupante porque quando não se cumpre a lei, vale qualquer coisa. Há pouco tempo saiu na televisão uma reportagem dos veículos que nas rodovias federais, simplesmente, passam pela barreira do pedágio e não pagam. O que também é outro ilícito.\r\n\r\nEntão, eventualmente poderia tentar junto a ANTT reposicionar os Postos em posições mais adequadas, próximos aos postos de pedágio, porque a perda de arrecadação é muito grande. E talvez se pudesse direcionar algum recurso, uma pareceria com as concessionárias, para melhorar a situação de vocês.\r\n\r\nAgora, de fato, pelo que eu conheço, e converso muito com o Inspetor De Lima, é muito dedicada a equipe da PRF, acho que se nós não conseguirmos uma ação em Brasília para trazer policiais rodoviários federais para o Rio de Janeiro, as rodovias federais vão continuar desassistidas. \r\n\r\nEu queria depois, Dr. Orlando, que depois vocês avaliassem essa questão dos postos. Essa é uma triste realidade que nós temos em muitas rodovias federais no Estado do Rio. O Estado do Rio que tem, proporcionalmente, mais rodovias concessionadas federais no Brasil, na proporção, e talvez se pudesse ter uma parceria melhor sob a liderança da ANTT com isso.\r\n\r\nEu, pessoalmente, vou conversar com o Dr. Rodrigo, da Secretaria de Segurança do Estado, para ver de que forma nós podemos atuar de fato junto ao Ministério dos Transportes e a ANTT, de imediato. É mais uma questão da Secretaria de Segurança, talvez, com a bancada parlamentar do Rio de Janeiro. A situação do Rio de Janeiro em roubo de carga é emergencial, absolutamente fora do padrão do País. E nós temos que ter um apoio mais efetivo da União, seja com recurso, seja com homens, porque sem isso vai ser difícil os senhores trabalharem. Acho que nós temos que fazer uma ida a Brasília, vários segmentos, com a maior urgência possível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria pedir que o Dr. Delmo se incorporasse esse grupo de trabalho. Acho que, com certeza, a Secretaria de Transportes terá importantes contribuições no enfrentamento dessa questão.\r\n\r\nO SR. EDUARDO REBUZZI - Deputada só um comentário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro.\r\n\r\nO SR. EDUARDO REBUZZI - Até o Coronel Moura, de repente, pode passar uma informação adicional, porque é operacional. Para a senhora ter uma ideia, empresas de transporte de outros Estados entram em contato comigo, vem com o Coronel Moura, para dar notícias de que estão sendo achacadas por telefone pelo Renatinho da Pedreira. Ele entra em contato - ele e outros - e pede uma contribuição mensal para proteger - olhe o nível a que chegou aqui no Rio! Essas empresas, é óbvio que elas saem daqui. \r\n\r\nNão sei se o Coronel Moura gostaria de acrescentar alguma coisa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou passar para o Coronel Moura.\r\n\r\nO SR. VENÂNCIO MOURA - Dra. Martha Rocha, Presidente da Comissão de Segurança, obrigado pela oportunidade, Deputado Carlos Osório, Deputado Paulo Ramos, fraterno amigo, Deputado Waldeck Carneiro, primeiro agradecer à Polícia Civil e à Polícia Militar, à Polícia Rodoviária Federal, e à Polícia Federal por aceitarem participar do grupo de WhatsApp que tem funcionado de forma excelente. Está sendo realmente um suporte para nós. Temos conseguido, através dessa atuação integrada, recuperar cargas antes que ela entre na área de risco.\r\n\r\nO Dr. Rodrigo, por ter permitido a nossa parceria público-privada, e participa do grupo o funcionário dentro do CICC que quando é acionado, as forças são de forma integradas, também são acionadas. A gente tem tido excelente resultado. Isso mostra que nós temos como solucionar esse problema. De forma integrada das Polícias.\r\n\r\nCom relação ao Chapadão e Pedreira, acho que os números são até subestimados porque nós verificamos por diversas vezes que quando há roubo no arco metropolitano, a carne é desovada no Chapadão. Avenida Brasil, em Santa Cruz, ou Campo Grande, seja lá onde for, o destino é Chapadão e Pedreira. Mas o registro é feito na delegacia onde foi feita a abordagem, onde foi feito o roubo. Então, aparece ali o foco de determinado local, mas, na realidade, estou aqui nesse momento falando, mas devem ter uns dez caminhões entre a Pedreira e Chapadão nesse momento.\r\n\r\nPara se ter uma ideia, essas informações que vamos olhando no dia a dia, para organizar o roubo de carga no Chapadão e Pedreira já foi criado um gerente. Tem o gerente do tráfico de drogas e tem o gerente do roubo de carga, porque tinha aventureiro saindo para roubar carga, chegava com a carga e não sabia nem o que fazer. Então, precisa de um administrador. Está lá, não sei se ele é formado em administração, está lá administrando o roubo de carga. \r\n\r\nO número de roubo de carga do Rio de Janeiro, não é tão grave quanto à forma como ele é realizado. Os motoristas, eles são levados para o Chapadão e Pedreira, são colocados lá em cárcere privado e, independente da ação dele, o caminhão é bloqueado e ele não consegue abrir o baú. Então, começa o terror: liga para o proprietário e diz o seguinte: “o motorista já está aqui cheio de gasolina, vou riscar o fósforo, vou queimar ele se não desbloquear o caminhão”. Ou então, “vamos tocar fogo no caminhão com o motorista dentro.” E o motorista ouvindo aquilo tudo. E eles não estão de brincadeira, eles estão ali aterrorizando. Como já foi dito anteriormente, vários motoristas não conseguem mais exercer a sua profissão ou, então, ficam afastados três, quatro meses em tratamento. \r\n\r\nOutra situação, para encurtar, percebemos que a ação em cima do Chapadão e Pedreira fica como uma ação solitária do 41º. Não tem condições. Por diversas vezes, é muito triste, um empresário liga e diz que naquele momento a carga dele está sendo descarregada ou no Chapadão ou na Pedreira. E ele me pergunta o que fazer. “Você senta e chora, porque não tem condições”. A polícia tem que planejar uma operação para entrar e em dez minutos, eles têm uma logística que faz inveja a qualquer um. Quando o caminhão chega, já tem lá de 50 a 100 pessoas que descarregam com uma velocidade é enorme. E vários carros já com seu porta-mala aberto e já saem direto para o porta-mala. A ponto de ter sido roubado, às seis horas da manhã, um caminhão frigorífico, e a ação da polícia foi rápida, do 41º, foi rápida. Por acaso, estava operando próximo e tal e chegou rápido. Mas, ser rápido não foi suficiente. Em dez minutos, já tinha um caminhão do Habib's roubado, um frigorifico. Eles fizeram o transbordo da carga para outro e já tinha saído. E recuperaram 10% da carga. Mesmo assim, eles fazem a seleção. Era carne que não interessava a eles e nem à população também interessa, eles deixam para lá. Porque era carne de 2ª. \r\n\r\nO que é pior que está acontecendo agora? Os bandidos descobriram que os batalhões não podem operar nas áreas de UPP. Então, ficou um filé para eles. Eles estão levando carga roubada para as áreas de UPP porque sabem que o batalhão não vai lá, não pode. Só UPP é que pode atuar ali. E já existem regiões na UPP em que policiais da UPP não entram mais. Então, eles estão levando a carga para lá. \r\n\r\nA UPP da Vila Kennedy, está lá o capitão Eduardo, muito atuante, todo dia ele está recuperando carga. Todo dia. Mas nas outras está ficando mais difícil, porque já é uma região conflagrada, uma coisa tem que ser pensada. \r\n\r\nHoje, marginais da Pedreira e Chapadão estão, principalmente Pedreira, já estão estendendo seu negócio. Nós temos oportunidade de observar a cidade inteira uma verdadeira feira ambulante, vários ambulantes vendendo carga roubada. Nós temos notícias que a carga roubada às três horas da tarde e às seis horas já está sendo vendida pelos ambulantes. Então, a coisa da receptação está ficando cada vez mais difícil. \r\n\r\nEu considero o seguinte: que a polícia sabe o que fazer e como fazer. Eu passei 30 anos da polícia e tenho certeza que existem planejamentos para acabar com essa hemorragia. Eu acho que, me desculpem, o governo tem que levar um solavanco, acordar, botar os óculos para curar sua miopia e tomar uma decisão. Acabar com a bagunça localizada, meu Deus do céu! Todo mundo mostrou onde é o problema. \r\n\r\nA Delegacia de Cargas quando saiu daquele local em 2013, ali era uma desgraça anunciada, porque quando a Delegacia de Cargas saiu dali, que inibia a ação deles, porque ali é um local estratégico. Foi falado aqui a Dutra, Washington Luiz, Avenida Brasil, Luther King. Quando a carga saiu dali, os marginais falaram assim: opa! Estamos no mar cheio de peixe, é só jogar a rede. Várias empresas ali, condomínios logísticos, caminhões passando a todo momento, não precisa nem ter informações internas, é só sair, só descer e já tem caminhões à disposição deles. \r\n\r\nEntão, está faltando realmente foco, decisão, vontade de resolver o problema, porque se sabe onde é. Não precisa investigar nada. Nós tivemos reunião com o Dr. Beltrame, em 2014, ele falou que tinha vinte homens da inteligência trabalhando para acabar com o problema. Não precisa inteligência, todo mundo sabe onde é, pelo menos, nesse momento, não precisa inteligência, precisa ação contundente. Estamos com muito medo de efeitos colaterais. Se a gente ficar preocupado com efeito colateral a gente não toma remédio. Eu sou hipertenso, se eu for ler os efeitos colaterais eu vou morrer do coração e não vou tomar o remédio. Então, efeito colateral tem que ter, não tem jeito. Não tem como fazer uma fritada sem quebrar os ovos. Não tem jeito. Agora, se não quebrar, os ovos vão quebrando, como já aconteceu lá, a menina morreu lá, e toda vez que entrar vai ter confronto. Então, a polícia sabe o que fazer, eu tenho certeza, e como fazer. Coronel Henrique deve estar com milhares de planejamentos prontos, que resolve, vai resolver, e só falta a decisão do governo. \r\n\r\nAcho que isso tem que ser cobrado, me desculpe. E outra coisa, existe comércio forte dentro das comunidades, a gente sabe se for à Rocinha, ao Jacarezinho, em outras comunidades, o comércio está ali, o morador não precisa sair para comprar nada. Tem farmácia, tem supermercado, tem tudo. Até a farmácia está repleta de remédio roubado. Fui a uma reunião da Profarma ontem, a seguradora estava lá. Mandou o seguinte recado para a Profarma: se não reduzir o roubo até 1%, sairemos, não faremos mais a renovação da apólice. E eles não sabem o que fazer. A situação é gravíssima e nós precisamos realmente de decisão contundente. No nível da invasão do Complexo do Alemão, porque acho que lá é muito fácil. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Coronel Moura. Eu sempre fico muito contemplada quando ouço o senhor, o senhor que comandou o BOPE. \r\n\r\nE quero só responder ao Deputado Waldeck Carneiro, que a saída da carga daquele local foi em razão da criação da Cidade da Polícia, mas aquele espaço foi cedido à Polícia Militar, exatamente para que a Polícia Militar botasse um posto avançado ali e pudesse operacionalizar nos moldes do que havia com a Delegacia de Cargas. \r\n\r\nEu vou passar para o Deputado Paulo Ramos, pedir para ele ser breve, em seguida para o Luiz Ramalho, da Associação da Fazenda Botafogo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Dizer que eu estive em Teresópolis. Cadê o Nadim? Nadim está ali atrás, Martha Rocha, que é seu fã, seu aliado, mas meu amigo também. Nadim está ali, preside o Conselho Comunitário de Segurança de Teresópolis. Estive lá, na sexta-feira, e estava lá também o Deputado Hugo Leal, Deputado Federal, e eu o convidei inclusive...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem uma representação dele aqui.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Convidei, mas ele, hoje, terça-feira, é um dia mais difícil porque o Deputado Hugo Leal também é o coordenador da bancada do Rio de Janeiro. E essa questão dos 25 milhões, essa questão trazida aqui pelo Eduardo, ele falou que a contrapartida é 500 mil reais. Então, é até um desafio para o Estado. Mesmo com a dificuldade financeira, mandaram uma contrapartida de 500 mil.\r\n\r\nEntão, aproveitar aqui a presença dos companheiros da Polícia Rodoviária Federal para dizer também de que estava eu lá na Assembleia Nacional Constituinte quando os companheiros saíram do Departamento Nacional, à época, de Estradas e Rodagem e foram para o Ministério da Justiça, que era a grande reivindicação e que foi contemplada.\r\n\r\nDe todas as intervenções, a que me causou mais perplexidade, mas que vai motivar a minha intervenção, foi a do Eduardo, do Sindicarga. Primeiro, com as intervenções feitas aqui por todos os representantes das instituições da área da segurança pública, a gente percebe que existe um entrosamento muito grande quando há uma operação específica, mas, no cotidiano, falta essa interlocução. Uma interlocução que é necessária para dia a dia, porque a grande questão é a prevenção. \r\n\r\nAcabou de fazer a intervenção aqui o Coronel Moura, que registra as dificuldades para a recuperação, considerando o quadro da segurança pública aqui no nosso estado.\r\n\r\nEntão, se porventura, as instituições não trocam sequer informações para o cotidiano, não estou falando para uma operação policial, é preciso que isso seja visto. E por que estou falando na intervenção? Porque a gente percebe que nem o setor empresarial porque quem carrega a cruz, ao longo dos anos, e vem carregando, é o Sindicarga. A Firjan, a Fecomércio não estavam, até então, presentes para participar da busca de uma solução com o prestígio político que tem, a ponto de a Fecomércio estar gastando rios de dinheiro para um policiamento paralelo, com uniforme diferente. E tenho certeza de que não será permanente, não será permanente porque inclusive é um desvio de recurso da Fecomércio que tem outras finalidades. Ao invés de fazer algo paralelo, poderia contribuir para superar as dificuldades que têm as instituições encarregadas da segurança pública, já que falam em parceria. Não é a parceria assumindo a atribuição que não lhe pertence. É contribuindo.\r\n\r\nEntão, minha querida presidente, eu quero dizer também que eu sou contrário ao RAS porque o RAS é um desrespeito do Estado para com o profissional da segurança pública que tem que ter a sua folga respeitada. E o crime fica maior quando usa na folga e não usa voluntariamente, tem usado compulsoriamente, e não paga. \r\n\r\nPara não ficar a impressão de que um ou outro aspecto que acontece na policial militar ou outro aspecto que acontece na Polícia Civil, como diz aqui, a questão do sistema, que corre o risco de ser paralisada na Polícia Civil. Não é a greve que é a causa, nem a greve é a causa da subnotificação, a culpa é do governo, é o governo que tem que atender a categoria, não é naquilo que é reivindicado como direito novo, é aquilo que já é direito como Estado e que o Governo não atende, não cumpre.\r\n\r\nAgora, quando eu vejo aqui também a intervenção do subsecretário de transporte, a impressão é de que o governo federal e o governo estadual também não se falam. Não consigo entender. As coisas estão completamente desconectadas, a gente sempre imagina que os entes federativos estejam se comunicando em relação a cada política pública com as reponsabilidades que cada um tem.\r\n\r\nPor último, quando eu requeri a realização dessa audiência eu requeri muito antes da Firjan ter feito a reunião que fez para tratar desse tema, eu requeri em função da minha convivência com o Sindicarga e também pela situação vivida pelos trabalhadores que foi registrado agora por último pelo Cel. Moura. Então, vamos ver se não só os entes públicos, numa reunião de trabalho, possam promover de acordo com a atribuição de cada um uma política de emprego que seja preventiva.\r\n\r\nEstava olhando aqui a mancha criminal, a representação do ISP sempre vem aqui com dados os melhores, me lembro dos pon tinhos que a gente colocava no mapa, pegava aquele pluguizinho, vermelhinho, azulzinho para ver a mancha criminal, não tinha computador, não tinha nada, e quando se verificava que a mancha estava caminhando em um sentido, o policiamento ia para ali. Quero dizer é que ninguém tem dúvida da situação de falência no Estado, das dificuldades de meios, ninguém tem dúvidas. Mas, também, sabemos que muita coisa vem sendo feita porque aliás o pouco serviço público que ainda resta, não só na área da segurança como também nas demais áreas, a população ainda deve, exclusivamente, ao servidor, estou falando no campo do estado porque o governo está completamente perdido.\r\n\r\nEntão, eu quero dize que mesmo assim, com meios limitados, questão pessoal, os papiloscopistas, oficiais de cartório, já os aprovados na polícia, isso tem sido tema permanente e o governo não atende. Mas, mesmo com os precários meios disponíveis, se, porventura, houver uma aproximação, uma soma de esforços e ainda contando com a participação, com o dinheiro a rodo que tem a Fecomércio, e também pode receber uma contribuição da Firjan, tenho certeza que o Sindicarga poderá conduzir essa interlocução. Quem acumulou mais conhecimento nessa área, sem nenhuma dúvida, foi o Sindicarga, que há de ser a representação maior desse setor para que nós possamos ter mais segurança, mas, a partir da prevenção.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, eu queria passar para o Dr. Luiz Ramalho, em seguida, em seguida, o Dr. Júlio César da Fenseg. Conceder a cada um, cinco minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ RAMALHO - Boa-tarde, eu vou ser bem breve e vou tirar um pouco da perplexidade do Deputado Paulo Ramos sobre a questão da polícia, no roubo de carga, e a força nacional terem agido juntas porque eu tenho a explicação para isso. Sou da ASDIN, que é a Associação das Indústrias da Fazenda Botafogo, que fica bem no coração dessa mancha de desgraça. \r\n\r\nEu acho bastante modesta a posição do Coronel Moura e do Eduardo Rebuzzi quando dizem que é uma área que é conhecida e pode ser atacada. Eu digo que hoje ali é um estado independente. Eles têm as próprias leis, eles têm os próprios poderes e o motivo principal de que as polícias que deveriam fazer o policiamento ostensivo não conseguem fazer porque não adianta colocar placa de carros em cima dos tetos dos caminhões porque, na hora que o caminhão estiver fazendo a descarga, esse caminhão não vai ser abordado pela polícia. Poucas vezes, em raras situações isso se consegue, porque a polícia não consegue efetivo suficiente para chegar lá e resolver o problema na hora. \r\n\r\nQuanto à questão da crise, eu também considero que essa crise, obviamente, está pegando todo mundo e, consequentemente, a polícia, mas a minha convivência com esse problema já vem para mais de 15 anos. Eduardo, agora deve estar lembrado de mim, eu já fui transportador, desisti de ser transportador, precisamente por causa do roubo de carga. Fui parar na Fazenda Botafogo com uma empresa onde tem algumas empresas de distribuição e também com áreas privilegiadas, que nós temos ali empresas com áreas de 40, 50 mil m². No coração do Rio de Janeiro, empresas de porte que dão suporte a grandes empresas, como Petrobras e outras empresas que são fundamentais para a governabilidade.\r\n\r\nEntão, essa questão, eu já venho pedindo e agradeço a Dra. Martha por ter me ajudado durante esses anos que eu, insistentemente, venho pedindo e dizer que a ASDIN também já contribuiu com recursos de manutenção de veículos e recursos de posicionamento de containers para conseguir fazer com que o crime diminuísse. Essa consequência do roubo de cargas ter tido essa convergência para a área é uma questão de localização geográfica e, também, da questão de os próprios morros permitem que eles tenham uma visibilidade muito forte para fazer a concentração de poder e a distribuição. Quanto às empresas, que estão ali localizadas, e que não conseguem fazer absolutamente nada, essa operação de asfixia foi uma operação perfeita. Em uma semana a gente conseguiu manter a paz ali, mas todo mundo já está descrente e sabia que não iria acontecer ou que brevemente seria terminado. \r\n\r\nEu queria lembras às autoridades que com a experiência que eu tenho e que os empresários que eu represento têm, um grande problema que acontece naquela região é que a degradação da família é enorme. Há uma exploração muito grande da mão-de-obra de menores. Então, todo esse problema que o Coronel Moura falou sobre uma descarga rápida são coisas fantásticas. Na minha empresa para fazer uma descarga de uma carreta é de, no mínimo, duas horas e eu vi, ninguém me falou, eu vi carretas entrando ali na comunidade e, passado meia hora estavam saindo já descarregadas. E eu com equipamento, empilhadeira, tudo, não conseguia fazer a descarga mais rápida. E, depois, essa distribuição de mercadoria é, realmente, muito rápida. Esse caso que o coronel falou, do caminhão do Habib's, que é uma das empresas que est6á dentro do distrito da Fazenda Botafogo, foi usado simplesmente para fazer escoamento. Eles não têm interesse de roubar carga de ¾ hoje. Agora, eles querem carretas. \r\n\r\nEntão, eu acho que o grande problema, tirando essa impossibilidade da polícia militar, principalmente, fazer as operações e trazer resultados efetivos imediatamente, está na questão das empresas que também contribuem para isso. Eu até já alertei para nisso. Nisso, aponto empresas de reciclagem, as obras sociais que foram feitas entre alguns espaços que eram para ser de uso da comunidade viraram pontos de venda e de operação do roubo da carga. Um lugar que era para ser uma zona de descanso, alguma coisa no gênero ou seria, provavelmente, uma clínica, foi ocupado pela marginalidade e acabou sendo um ponto de distribuição dentro da própria comunidade. \r\n\r\nNão vão surtir efeito com mudanças de lei se não houver uma condição de que haja uma entrada efetiva do Estado nesse estado, que eu digo estado independente que é o que eu hoje considero aquela região ali. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Obrigada, Sr. Luís Ramalho.\r\n\r\nDR. JÚLIO CÉSAR ROSA - Boa-tarde a todos, cumprimentando a deputada Martha Rocha cumprimento a todos que estão nesse trabalho nessa manhã maravilhosa de dados importantes, informações técnicas, estatísticas. Todos nós já sabemos quais são os problemas e a gente torce para que as coisas melhorem. \r\n\r\nVou fazer uma analogia muita rápida, todo brasileiro gosta de futebol, um grande clássico, jogo duro, final de campeonato, quem vencer é campeão, e um dos times, aos quinze minutos do primeiro tempo perde, por expulsão, de dois jogadores. É óbvia que a tendência de ganhar o jogo é do outro time. Então, temos de um lado, uma área de segurança pública com problemas, já foram levantados aqui, não há necessidade de especificar, todos nós já sabemos, e uma indústria do crime extremamente organizada. Organizada em material humano, em tecnologia, organizada e dirigida pelos presídios centrais, presídios organizados e dirigidos por gente de fora e também organizada e dirigida a pessoas que estão presas e não têm cárcere para serem guardadas. É gente com prisão temporária, prisão preventiva, que estão à mercê da indústria do crime. Segurança pública é muito difícil, eu não tenho dúvida nenhuma de que os senhores estão lutando contra gente que sabe muito. \r\n\r\nEu vou rapidamente fazer uma acareação que eu vi um tempo atrás, de um menino de dezesseis anos. “Como é teu nome? Fulano de tal. “Quantos anos você tem?” Dezesseis. O que você faz? Puxo carro. Puxa carro? É, eu puxo carro, eu não roubo, só puxo. Aí não é crime. Aí depois ele entrega para o ladrão. Ah, você puxa carro, quanto é que você ganha para puxar um carro? Mil e duzentos. O que você faz desse dinheiro? Compro tênis de grife, roupas de marca e drogas. E o que tu esperas da vida, bacana? A morte. Então, é esse o enfrentamento que nós temos, não só com aqueles presos condenados que estão soltos e também esse grupo, como falou o nosso amigo, de jovens que estão sendo ensinados a serem, já com essa idade, criminosos. \r\n\r\nSe formos olhar na área de seguro, que os números diferem um pouco, não é, principalmente, na carteira de automóvel - quero deixar um registro aqui: nós temos 35% da frota segurada - o Rio de Janeiro, hoje, está entre o primeiro e segundo lugar no índice de resultado sinistro prêmio no mercado segurador brasileiro. Muito perigo so. Muito difícil. E, principalmente, no automóvel cresceu demais e no transporte de carga também.\r\n\r\nO que acontece no transporte de carga? Vou fazer uma analogia junto ao automóvel: temos basicamente três momentos, a indústria do crime programa, a indústria do crime age e a indústria do crime coloca a mercadoria acontecida. A mercadoria roubada. O automóvel na colocação entra na forma do desmanche, do clone e da transferência dessa mercadoria, quando não é desmanchada, para outros Estados e até fora do Brasil. Assim funciona no automóvel. Obviamente, quando a área de setor de segurança pública quer atacar mesmo com todas as deficiências pretende e procura atacar em locais nos quais são pesquisados e sabem. Temos aqui os desmanches com peças, com carros a serem desmanchadas. Vamos atacar lá que vamos ter resultados.\r\n\r\nIncomoda-me um pouco nessa área de transporte: onde está essa mercadoria? Não sei. Onde foi parar essa mercadoria? É. O mercado de seguros, Deputado e todos presentes, já não aceita mais transporte de remédios, porque não dá mais: não tem mais taxa, não tem mais preço para cobrir as deficiências. Mas quem é que fica com esses remédios? Parece-me que a gente tem que dar uma olhada nisso e pesquisada se quem compra oficialmente não está comprando carga roubada. Isso é muito ruim. Eu compro de uma forma oficial, ou, então, compro de uma forma roubada sem nota. Parece que essa analogia tem que ser trabalhada. Se mexer, pega. Se mexer, encontra. Só que a gente tem dificuldades de mexer. A política é tão forte. As coisas são tão difíceis.\r\n\r\nGostaria de deixar um registro aqui em nome da FENSEG, Federação Nacional de Seguros Gerais, cobertura de danos vamos examinar o retorno dessas cargas. É muita carga para não ter gente “pesada” comprando sem nota e sem imposto. Está dado o recado. \r\n\r\nEspero que esse momento que passamos aqui seja muito produtivo a todos. Parabéns, Deputada, por essa ação de hoje, essa audiência pública. \r\n\r\nA Fenseg encontra-se também fazendo parte da abertura desse grupo para ajudar naquilo que for possível. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Júlio. \r\n\r\nQuero recomendar à secretaria da comissão que no momento de fazer a ata faça consignar o nome de todas as pessoas presentes aqui na audiência, que, lamentavelmente, não tenho como nominar.\r\n\r\nQuero passar para o Dr. Marcus Vinicius Viana, responsável pelos Correios, para a sua argumentação. Terminando, é fundamental ouvir aqui a representação dos vigilantes.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINICIUS VIANA - Deputada Martha Rocha, demais Parlamentares presentes, bom, acho que já foi dito tudo o que poderia ser dito sobre a situação em relação ao roubo de cargas. \r\n\r\nGostaria, primeiro, agradecer aos órgãos de segurança pública por todo apoio que vêm dando para os Correios. Estou à frente da Gerência de Segurança Empresarial há três anos aproximadamente. O trabalho que a gente faz com a Polícia Federal é muito bom. Esse estreitamento na relação foi muito importante para todos os resultados que a gente tem atingido. A parceria também com a Polícia Militar, com Polícia Rodoviária Federal e com a Polícia Civil está sendo importante. \r\n\r\nNão posso deixar de colocar também aqui a situação dos empregados dos Correios. A violência chegou a patamares tão absurdos que os carteiros que diariamente estão nas ruas entregando as suas cartinhas e encomendas não têm mais paz. Então, todo dia andar nas ruas da cidade do Rio de Janeiro, realmente, está cada vez mais complicado. \r\n\r\nA gente tem visto também, eu gostaria de sinalizar, muitas reportagens sobre os Correios, e, de certa forma, depreciando o serviço dos Correios, não deixa de ser uma consequência da violência. O Dr. Marcelo Prudente colocou alguns números aqui, 19 milhões mais ou menos de investimento no ano passado, e mais ou menos 15 milhões de prejuízo com relação às indenizações. Temos outros impactos internos, também decorrentes dessa violência, que são difíceis de mensurar, como o trauma do carteiro, a perda de capacidade produtiva - porque cada carteiro afastado fica, em média, mais de uma semana fora, e a reposição, quando é o caso, é feita por mão de obra terceirizada, sem experiência. Quero deixar claro que o serviço postal, hoje, uma exclusividade da União, está sendo muito impactado, e a população, de certa forma, está sendo impactada por tudo isso que está acontecendo.\r\n\r\nEu só queria deixar esse registro em relação ao serviço postal e os agradecimentos aos órgãos de segurança pública; registrar também a situação delicada por que os carteiros passam diariamente nas ruas hoje. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. Vamos encerrando com a representação dos vigilantes, Dr. Cláudio Vigilante.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO VIGILANTE - Boa-tarde a todos! Cumprimentando a Deputada Martha Rocha eu cumprimento os demais Deputados. Queremos agradecer, em nome da nossa entidade, que representa os municípios de Niterói e região, principalmente São Gonçalo, o convite para estar aqui. É muito importante para gente ter a oportunidade de ouvir e expor os nossos pensamentos. \r\n\r\nConseguimos acompanhar e ouvir todos que fizeram suas explanações, e vemos que não está havendo omissão por parte de alguns órgãos; o que acontece é que o governo estadual não tem comando. E aí não adianta a Polícia Civil se empenhar porque não tem efetivo suficiente, a Polícia Militar também não tem efetivo suficiente. Se não existe um comando para criar um mecanismo para fortalecer esse combate não vamos chegar a lugar nenhum. Realmente fica difícil.\r\n\r\nA gente acompanha em determinados momentos - vi aqui o Dr. Marcelo representando a Polícia Rodoviária Federal - vindo para o nosso meio, o setor da segurança privada. Estamos sofrendo muito com isso, porque os vigilantes de escolta estão sendo mortos porque não têm a mínima condição de se defender. Nós lutamos, e continuamos lutando no Congresso Nacional com os Parlamentares para alterar a legislação, alterar a portaria, para garantir armamento mais adequado; para conseguir a blindagem dos carros de escolta. Mas, infelizmente, parece que as pessoas não veem esse tipo de situação. \r\n\r\nA gente ouviu aqui a Firjan falando do prejuízo que está tendo com os roubos de cargas; ouvimos os Parlamentares falando do prejuízo econômico para o Estado; mas e a vida do ser humano? E a vida dos vigilantes, que muitas vezes querem fazer o seu trabalho, querem fazer a escolta, mas não têm aquela garantia às vezes. \r\n\r\nA gente sabe a dificuldade que está tendo, me solidarizo com os policiais aqui do Rio de Janeiro; as mortes, como a Deputada falou, são 47 policiais mortos este ano. E os vigilantes que estão morrendo também? Nós tivemos vigilante morrendo aqui que ele foi contratado num dia e no outro foi assassinado numa escolta armada. Essa preocupação da gente tem que começar a fazer com que os Deputados Federais, que são autores de algumas leis que realmente vai poder mudar algumas situações, também comecem a se mexer. A questão que se fala aqui do aumento das penas para quem está receptando roubos, tem que aumentar, tem que ser mais eficaz. Não adianta a polícia prender e ele estar na rua daqui a pouco fazendo a mesma coisa. Quem está pagando o pato são os trabalhadores; os empresários têm prejuízo financeiro, mas os trabalhadores perdem suas vidas. \r\n\r\nNós somos regidos por uma Lei federal 7102; temos uma portaria que diz lá que a escolta armada tem que ter no mínimo quatro vigilantes. E a gente vê os empresários contratando escolta armada com dois vigilantes para carregar três, cinco milhões. Isso não é pequeno porte. Está lá na lei que o pequeno porte pode ser detectado? Pode. Mas qual o valor de pequeno porte? Aí, quem determina isso? É o seguro. Para o seguro, cinco milhões é pequeno porte. Mas e aí? Como é que fica a vida dos trabalhadores? Essa é uma luta que a gente vem combatendo a nível nacional. A gente pede, aproveita esse momento aqui para pedir aos parlamentares que nos ajudem a pressionar os deputados federais para que discutam a questão de mexer nos armamentos, tanto dos vigilantes de escolta quanto do transporte de valores. A gente precisa disso. \r\n\r\nA gente não tem que pensar somente na questão de dinheiro, porque estamos perdendo aqui e ali. Nós temos que brigar por um todo. Eu vi aqui essa discussão em torno de montar uma equipe. Aí, eu vi a Polícia Rodoviária Federal falando, a Polícia Civil falando que fizeram um trabalho, se juntaram todo mundo e foi para cima. Eu me lembro que na Copa do Mundo tinha um grupo, e esse grupo ficou ao longo de muito tempo, para fazer a Copa do Mundo: tinha Polícia Federal, Polícia Militar, era um grupo, era uma comissão, como se diz, que lidava com todos os problemas que aconteciam. Por que não pode ser feito permanentemente assim? Por que a Polícia Federal, a Polícia Civil e a Polícia Militar não criam um mecanismo, Deputado, no sentido de ficar efetivamente voltada para aquela situação? Para aquele problema, que é o problema do roubo de cargas. Aí, eu acho, se esse sistema, se esse grupo, essa comissão ficar permanente, nós vamos conseguir entrar em determinadas situações e em determinados momentos podendo fazer valer os nossos direitos. Eu ouvi aqui que a gente sabe onde são os problemas. São Gonçalo, então, meu Deus do céu! Os policiais lá sofrem. A gente acompanha isso. A gente conversa com alguns policiais e a gente vê a dificuldade que eles estão tendo lá, mas falta recurso, falta dinheiro e falta comando. Se o governador tivesse condições e capacidade para governar um Estado, a gente não estava sofrendo o que a gente está sofrendo, porque isso vem lá de trás, mas hoje é um problema muito sério. \r\n\r\nFica aqui minha sugestão de que se crie essa comissão em conjunto, permanente, não para fazer operações a qualquer momento, mas sim permanente. \r\n\r\nOutra sugestão que eu gostaria de deixar. Em Brasília, nós discutimos com o Exército e com a Polícia Federal também o problema também de roubo de carga de dinamite, essa situação toda. O que acontece muito é o seguinte: o caminhão é rastreado, mas quando você vai com o caminhão lá para dentro da comunidade, você consegue achar o caminhão, mas, muitas vezes, o roubo de carga ele transfere para um outro carro. O carro fica lá no lugar dele, acha o seu carro, mas não se acha a mercadoria. Então, como sugestão, eu gostaria de propor à Firjan e às demais empresas que encontrem um mecanismo de colocar em determinadas mercadorias ou em todas, mas esporadicamente, o rastreador, porque você vai localizar a encomenda. Aí, até pegar quem realmente tem, porque a gente não consegue pegar, como foi dito aqui, os grandões que estão recebendo as encomendas roubadas e estão passando para frente.\r\n\r\nEntão, quero agradecer aqui a oportunidade e dizer que a nossa entidade continua à disposição e vai continuar sempre junto porque nós representamos os trabalhadores, e os vigilantes de escolta armada hoje estão sofrendo muito, mas muito mesmo, e a gente precisa do apoio de vocês também para que a gente possa alterar isso, que a gente possa alterar o nosso armamento, que a gente possa ter o carro blindado para poder defender a escolta e a mercadoria dos empresários. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Cláudio Vigilante.\r\n\r\nAntes de passar para os deputados, para suas considerações finais, eu elenquei aqui 14 propostas que foram oriundas dos debates que nós travamos aqui: a questão do posto de Penedo, que traz aqui a recomendação do subsecretário de Transportes para avaliar, na medida da oportunidade, já que temos ali o posto de Volta Redonda, de otimizar recursos; a questão da regulamentação - nós sabemos, vivenciamos isso - o projeto de lei apresentado passa por toda tramitação na Casa, tem a chancela do governador e, quando ele precisa de uma regulamentação, há um hiato. Essa regulamentação não sai de modo imediato, então, a gente tem a lei, mas não tem a efetividade da lei.\r\n\r\nA proposta trazida pela Firjan sobre a dívida ativa, muitas empresas têm, tentar fazer um grau de compensação quando a empresa, de alguma maneira, patrocina alguma atividade das forças de segurança, esta Casa tem um pedido de uma CPI da dívida ativa, CPI das isenções fiscais.\r\n\r\nProposta dos delegados da Polícia Civil, a alteração nas penas não só no que tange à receptação qualificada, mas também às armas, já que há essa estreita ligação entre tráfico de drogas, tráfico de armas e roubo de cargas; a criação, sugestão da indicação legislativa do Deputado Paulo Ramos, da divisão de roubos de cargas com esse olhar da Divisão de Homicídios.\r\n\r\nQuero acrescentar uma cobrança, seja à Polícia Civil ou à Polícia Militar, no posto da Pavuna, esse espaço que foi disponibilizado para a Polícia Militar; a Força Nacional na Operação Asfixia. O Deputado Waldeck Carneiro dizia que é muito claro que a efetividade dessa operação trouxe resultados expressivos e rápidos. \r\n\r\nO retorno do RAS, trazido pelo subsecretário; a parceria, trazida pelo subsecretário de Segurança, Dr. Rodrigo, entre a iniciativa privada, já decidida a criação do grupo de trabalho, sobretudo no que se refere, porque há dois batalhões que têm identidade maior na questão, que é o 41º de Irajá e o 7º, trazendo o Complexo do Salgueiro, que é, nesse campo, uma nova área que precisa ser enfrentada.\r\n\r\nA instalação de câmeras de monitoramento; também a questão do Arco Metropolitano; a identificação, Deputado Carlos Osório fez esse destaque, do teto dos veículos, da numeração do transporte; uso de rastreador; e o ponto trazido pela PRF, já que o Estado do Rio de Janeiro representa 40% dos registros de roubo de carga, o aumento do efetivo da PRF e, se eles vierem transferidos, não haverá mais a necessidade de convocação em outro estado e, como bem esclareceu, a questão da economia, já que quando você retira o servidor da PRF do seu Estado original, você terá que pagar uma diária. Então, a racionalidade disso.\r\n\r\nÉ evidente que nessa reunião do grupo de trabalho que vai se instalar e que vai ter as contribuições de todos, quero agradecer a adesão de todos os entes que participaram, dizer também a importante observação trazida pelo representante dos vigilantes, esse problema que ataca de modo particular e, com certeza, o que acontece com os vigilantes não necessariamente vai fazer parte de um registro de ocorrência. Então, há um grave problema que não é do conhecimento do exame do registro de ocorrência. Talvez fosse até bom a gente ter, no ISP, um olhar para ver se no roubo de carga isso foi tanto falado pelo coronel Moura como pelo Cláudio Vigilante, essa consequência do roubo pontualmente para o vigilante.\r\n\r\nE nomeação e posse dos policiais já preparados através de concurso público. Já venceu as etapas do concurso público.\r\n\r\nO senhor gostaria de se manifestar? (Pausa) Pois não. Identifique-se, por favor.\r\n\r\nO SR. ANTONIO CARLOS OLIIVEIRA - Sou Antônio Carlos de Oliveira, do Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio de Janeiro. Estamos aqui com outras entidades.\r\n\r\nAgradecendo a Dra. Martha Rocha pelo convite, pedimos que esse convite se estenda a outras audiências que sejam aqui realizadas. Aproveito para cumprimentar o Deputado Paulo Ramos, que talvez seja o decano da Mesa, mas de qualquer maneira é um deputado que sempre nos convocou aqui para debates dessa ordem. \r\n\r\nNós temos uma realidade um pouco diferente da realidade da Segurança Pública porque nós estamos no segmento privado. E no que diz respeito ao segmento privado, nós temos mais um complicador, que já foi até aqui exposto, que a nossa legislação é uma legislação federal. E essa legislação federal, além de muito antiga, vem da Lei 7.102/1983, está bastante ultrapassada, nós temos ainda uma Portaria, que é a 3233, que é da Polícia Federal, vinculada ao Ministério da Justiça, que regulamenta toda a atividade de segurança privada no país. Essa legislação também, da mesma forma, está ultrapassada e vem colocando mais dificuldades na atuação da segurança privada em todo o país, e não diferente aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlguns aspectos já foram aqui mencionados, mas hoje o vigilante que faz a segurança de carga no Estado do Rio de Janeiro, em todo o país, trabalha, Deputada Martha Rocha, com um carro 1.0, Celta, um Gol. Imagina um vigilante de dois metros de altura, com o seu calibre 12, um revolver 38, tendo que atuar com apenas dois vigilantes dentro do carro. Um, dirigindo, que nem está em condições de operação, porque está dirigindo, tem que prestar na direção, e muitos vigilantes morrem em acidente de trânsito. E o outro está ali para atuar, praticamente sozinho, com armamento extremamente defasado, um revólver 38 e uma calibre 12. Evidente que o resultado são muitas mortes. \r\n\r\nNós estamos reivindicando e a Polícia Federal pode ter um importante papel nisso, por isso tão importante a presença aqui do Delegado Prudente, no sentido de que, através da Portaria, a gente já pudesse avançar com equipamentos mais modernos, mais adequados, um melhor armamento, blindagem dos carros, porque hoje a escolta armada, Delegada, está vivendo aquilo que o carro forte viveu na década de 80 e 90, onde vários vigilantes viviam dentro dos carros-fortes. Era a chamada casca de ovo, o carro-forte casca de ovo, porque o AR-15 logo perfurava e matava os vigilantes. Muito foi feito ao longo dos anos, até com o esforço também da Alerj - o Deputado Paulo Ramos deve se lembrar muito bem desse período, porque também colaborou nessa época - e hoje o carro-forte é um segmento que conseguiu avançar e melhorar muito na segurança. \r\n\r\nE estamos aqui para dizer que a segurança privada tem muito a contribuir nesse grande debate que está sendo feito aqui hoje. E que nós desejamos que continue. Infelizmente, quando você vai reunir as forças de segurança pública, evidente que a segurança privada sempre fica alijada do debate. Teve a Copa do Mundo, todos os segmentos foram convocados, menos a segurança privada. Teve as Olimpíadas, todos os segmentos foram convocados, com exceção da segurança privada.\r\n\r\nAcreditamos que o segmento da segurança privada, em especial, os trabalhadores, podem muito contribuir nesse debate, para melhorar a segurança no Estado do Rio de Janeiro. Há uma inteligência que esses trabalhadores, todos os trabalhadores da segurança privada vão acumulando no dia a dia das ruas, que pode ajudar nesse debate. \r\n\r\nApenas respondendo a uma provocação feita pelo Deputado Paulo Ramos, o Comando Integrado de Controle, de comando e controle que existe na Cidade Nova, ali na Praça Onze, um espaço extraordinário, que foi construído com muito recurso público e que poderia estar sendo melhor utilizado no sentido de também atuar nessa questão do roubo de cargas, de maneira mais diária, e conforme eu disse aqui, também com a presença da segurança privada, que pode colaborar. \r\n\r\nAgora, para encerrar, fazendo aqui esse apelo pelas condições de trabalho do vigilante, fazer também um apelo aos setores privados aqui hoje presentes, está aqui o setor de Logística, da Indústria, do Comércio, que o problema que nós também enfrentamos é a precarização das nossas relações de trabalho. Infelizmente, os setores privados têm incentivado essa precarização das relações de trabalho dos vigilantes porque, em geral, quando querem contratar uma empresa de escolta, contratam a empresa mais barata, negligencia todas as condições de trabalho para reduzir os custos operacionais, e, infelizmente, quem está pagando com a vida são os trabalhadores vigilantes. Nós entendemos que tudo envolve custo, só que o custo no nosso segmento é a morte, com os trabalhadores sequestrados, trabalhadores que ficam deficientes para o resto da vida. \r\n\r\nNós já tivemos diversos debates com o segmento cigarro, que é a carga mais visada, dia a dia, em assaltos. Infelizmente, as empresas de segurança privada, nós alertamos, não estão vendendo segurança, estão vendendo ser humano: Ah, eu preciso de um carro de escolta para agora que vai sair uma carga. Liga para a empresa, a empresa vai e joga um carro de escolta atrás do caminhão, encerrou ali o serviço. Não é colocado um serviço de inteligência, vamos aqui fazer uma análise de risco, vamos fazer um gerenciamento, vamos ver qual é a rota. Não vamos pegar o Arco Metropolitano com um caminhão de cigarro, porque a gente sabe que é assalto certo, é morte certa. Vamos aqui fazer um estudo para ter maior segurança. Não! As empresas de segurança não estão vendendo segurança. Estão colocando um homem ali num carrinho 1.0, com armamento extremamente deficitário, para morrer e, infelizmente, com a conivência do setor privado.\r\n\r\nEntão, queremos até aproveitar aqui, Deputada Martha Rocha, que a representação dos trabalhadores, junto com os segmentos patronais aqui presentes, que a gente possa continuar este debate no sentido da contratação de serviço de segurança privada e, em especial, de serviço da escolta armada, que é um pedido que a gente vem fazendo há muito tempo. É urgente, porque são muitas mortes que estão se acumulando.\r\n\r\nPara encerrar, Deputada, enquanto cidadão, não só trabalhador, mas cidadão, pai de uma criança que nasceu aqui no Rio de Janeiro, eu digo que, infelizmente, nós precisamos para reverter esse quadro da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, é o investimento em educação. A verdadeira solução de tudo o que nós discutimos aqui passa pela educação. Porque, hoje, a sociedade é vítima, mas em muitas vezes até se torna cúmplice.\r\n\r\nA gente tem que ir para dentro das escolas discutir com as crianças, que comprar mercadoria roubada é contribuir com o crime, é contribuir com o que há de pior nessa sociedade. Infelizmente, a Segurança, a educação pública que teve um projeto maravilhoso na década de 80, que fora o projeto do século, foi completamente desmantelado, mas nós temos que voltar a investir em educação nesse Estado. É uma solução concreta, real, duradoura do nosso Estado.\r\n\r\nE vamos combater, Deputada Martha Rocha, a precarização que o governo hoje vem impondo ao trabalho. Se depender do projeto desse governo, nós vamos ter o aumento da miséria neste país, de uma maneira crescente, absurda, com as terceirizações.\r\n\r\nEu encerro, Deputada Martha Rocha, mas não poderia, enquanto cidadão, deixar de fazer esse alerta, que se depender desse projeto de precarização das relações de trabalho e destruição da educação, nós vamos cada vez mais crescer os índices de insegurança no nosso Estado e no nosso país. Muito obrigado\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria muito agradecer a sua contribuição, me solidarizar com a sua fala no que se refere à educação, e dizer que eu também sou contra o projeto de terceirização. Acho que as relações de trabalho estão passando exatamente por esse processo de destruição.\r\n\r\nQuero pedir também ao delegado Marcelo Prudente, que possa receber os vigilantes, acho que a sua Delegacia pode fazer essa interlocução e quem sabe discutir essas alterações que eles julgam tão importantes para a realização com eficiência e com proteção ao trabalho que eles desenvolvem.\r\n\r\nQuero pedir ao nosso decano Deputado Paulo Ramos, para as suas considerações finais, brevíssimas, de três minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já me manifestei, cumprimentar a todos e sugerir, já que tem o centro de coordenação, o centro de comando, que seria da melhor conveniência que as instituições federais, estaduais, municipais, com os trabalhadores criassem um organismo, seja o que fosse, para se reunir com frequência. Com uma rotina para avaliação e contribuição para o planejamento das ações de segurança, não ficando cada um cumprindo arduamente com as suas tarefas, mas sem a convivência que é a mais necessária para a prevenção e para a repressão.\r\n\r\nObviamente, não é, Antônio Carlos?, lembrar da questão dos Cieps traz sempre na nossa alma a lembrança do velho Brizola e do Darcy Ribeiro, Brizola que dizia “oportunidade para todo, privilégios só para as crianças” e Darcy Riberio que disse “se não construirmos as escolas, se não apostarmos na educação, vamos construir presídios” e é o que vem acontecendo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, presidente, eu queria, nesse encerramento, dizer que o objetivo que tinha quando requeri essa audiência conjunta das comissões de economia e transporte para tratar do roubo de cargas foram plenamente alcançadas. Acho que nós saímos aqui com uma boa integração. Agradeço a participação dos trabalhadores, além dos vigilantes gostaria também de mencionar a participação dos rodoviários, os rodoviários, os motoristas, também estão na linha de frente do ataque nessa questão do roubo de cargas, é muito importante que eles sejam envolvidos também diretamente em todas as discussões.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, nós aqui ouvimos com atenção a explanação dos representantes das forças de segurança do Estado e também da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nós temos aqui testemunhos de servidores públicos dedicados que estão se esforçando ao máximo numa situação absolutamente adversa e sem condições de trabalhar. \r\n\r\nNão podemos deixar de mencionar no encerramento dessa Sessão que nós temos um problema que está em cima de todos os outros que é a autoridade do Estado está corrompida, o governo não dispõe mais de nenhuma credibilidade, não dispõe mais de iniciativa, não tem condições de liderar o Estado nessa profunda crise que nós vivemos. A minha visão e a visão de muitos Deputados é que com esse governo não há saída para crise e cabe à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro entrar nesse tema, não podemos mais empurrar esse tema com a barriga e aí o trabalho que nós estamos fazendo junto com alguns companheiros porque empurrar com a barriga é só jogar o Rio de Janeiro mais no fundo do poço.\r\n\r\nE também testemunhar a importância da atuação das instituições de seguranças federais no Rio de Janeiro e dizer que o governo federal não enxerga o que está acontecendo no Rio. O governo federal está em Brasília sem a menor noção do que se passa em nossas ruas. Deputada Martha Rocha, o efetivo da Polícia Rodoviária Federal num estado que tem quase 50% dos incidentes dos sinistros no Brasil, não pode estar desfalcado como está hoje. A nossa Polícia Federal não pode ter numa área tão sensível como crime ou patrimônio e também ao tráfico de armas nove agente e quatro delegados. É inacreditável que nós tenhamos os senhores trabalhando nesse nível de precariedade e falta de apoio.\r\n\r\nPor isso, nós vamos vir aqui requerer as nossas bancadas federais que mais uma vez alertem sobre o que se passa no Rio de Janeiro. Se o governo federal não estiver atento, ele terá que intervir no Rio em situações gravíssimas com esse estado em convulsão social e a nossa sociedade num estado de desintegração.\r\n\r\nAo concluir, Deputada Martha Rocha, saudar a criação, a partir da reunião de hoje, do grupo de trabalho que vai envolver aqui todos os participantes, nós aqui temos certeza absoluta que temos soluções que podem resolver no curto, médio e longo prazo. Agora, precisamos de governo que nós não temos e da atenção do governo federal. O governo federal tem, mas não está olhando para o Rio de Janeiro é essa a crítica que nós estamos fazendo aqui.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, podemos abrir uma discussão ideológica, mas eu acho que não é o objetivo aqui dessa reunião. Nós fazemos a crítica ao que se passa em Brasília com a mesma contundência que a gente faz a crítica quando se passa no Rio de Janeiro. Hoje, o governo federal não enxerga o que se passa no Rio de Janeiro e está colocando uma unidade da Federação à beira do precipício e quando tiver que intervir vai intervir em condições muito piores. \r\n\r\nDeputada Martha, para os pontos que a senhora colocou, queria mencionar apenas uma iniciativa legislativa a mais, que faz parte do que foi discutido na reunião da Firjan, que é a questão de uma legislação que possibilite as empresas utilizarem parte dos seus débitos no Estado com investimentos na área de segurança com programas focados, que sejam aprovados pelas forças de segurança do Estado. Acho que essa legislação vem fechar tudo o que foi tratado aqui. \r\n\r\nPopulação do Rio de Janeiro que nos vê pela TV Alerj, estamos correndo risco de desabastecimento. Muitas vezes, a gente não quer entregar mais no Rio de Janeiro e isso pode também levar a uma crise em outro patamar. E obrigado a todos os presentes, obrigado pela sua condução. E obrigado ao nosso presidente da Comissão de Economia, Deputado Waldeck Carneiro. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria passar a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro, que preside a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que, juntamente com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, presidiu esta audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Considero que nós tivemos uma audiência pública produtiva e considero também que o problema do roubo de cargas no Estado, que apresenta, como nós sabemos aqui, indicadores alarmantes, o seu enfrentamento torna-se ainda mais difícil, Deputada Martha Rocha, considerando, por um lado, uma agenda em curso no Brasil, de desconstrução de direitos sociais, desconstrução de direitos trabalhistas, de negação do direito à aposentadoria e, consequentemente, uma caminhada rumo ao aprofundamento das desigualdades sociais. Isso é uma pauta encaminhada pelo governo federal, que é ilegítimo. E, no Rio de Janeiro, em associação com o governo estadual, que perdeu a sua credibilidade. \r\n\r\nO Rio de Janeiro enfrenta a sua maior crise dos últimos 50, 60 anos, talvez ou mais. Não é uma mera crise econômica, é uma crise econômica associada a uma crise de gestão, a uma crise institucional, a uma crise moral. Portanto, todos esses elementos da macroconjuntura, tornam ainda mais graves e complexos os mecanismos de enfrentamento desse problema. \r\n\r\nAcho que a gente tem um encaminhamento objetivo, a partir do qual outros encaminhamentos poderão advir. O encaminhamento da construção de um grupo de trabalho executivo. \r\n\r\nDiante da gravidade do problema, a Deputada Martha Rocha listou aí quase uma vintena de proposições, acho que nós não devemos descartar nada a priori. E no grupo de trabalho executivo, devemos começar a ver, portanto, quais são essas propostas, junto a quem encaminhá-las e com que prioridade as encaminhar. \r\n\r\nPor exemplo, podemos fazer aqui um arrazoado das proposituras que tramitam no Congresso Nacional e que dizem respeito à situação que estamos enfrentando aqui, mudanças eventualmente no Código de Processo Penal, no Código Brasileiro de Trânsito, a questão dos vigilantes e, com esse arrazoado, ter uma audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, que é Deputado deste Estado e, provavelmente, não ignora o problema que estamos tratando aqui. \r\n\r\nAo mesmo tempo, acho que seria importante, Deputada Martha Rocha, que a Assembleia Legislativa, através das comissões, pudesse requerer formalmente uma audiência com o Ministro de Estado da Justiça. Muito importante que o governo federal, ainda que ilegítimo, do meu ponto de vista, se interesse e atue, de forma mais veemente, através da sua Secretaria Nacional de Segurança Pública, em relação a esse problema. Quais são as medidas de curto prazo que o governo federal pode empreender, não essa coação que vem fazendo com o Rio de Janeiro, obrigando o Rio de Janeiro a vender seus ativos para, só então, ajudá-lo, mas de que forma o Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública, pode ajudar o Rio de Janeiro, em curto prazo, no enfrentamento dessas questões. E aí, Paulo Ramos e Osório, enfrentando inclusive os problemas relacionados ao efetivo da Polícia Federal no Rio de Janeiro, ao efetivo da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor exemplo, junto ao Governo do Estado, entre tantos outros temas, tem algumas questões bem objetivas, que podem ser mais detalhadas. Eu ouvi a presidenta do Instituto de Segurança Pública, que é um instituto que produz informações e dados relevantes - eu estive numa outra CPI, outra Comissão de Inquérito aqui na Casa, em que a senhora esteve presente, que investigou as mortes decorrentes da ação policial, e os dados fornecidos pelo ISP foram muito importantes. Agora, levantam uma questão preocupante: esses dados só podem ser compilados e sistematizados se a Polícia Civil estiver funcionando ordinariamente, regularmente. Ora, não é o caso. Então, esse é um alerta muito importante. Não sei se o Governador tem a devida dimensão do que isso pode representar. \r\n\r\nAqui se falou, por exemplo, da necessidade de nós darmos um encaminhamento à questão do Arco Metropolitano. Será concedido à iniciativa privada? Num eventual edital de concessão podemos prever, por exemplo, que a concessionária vencedora seja responsável pela conclusão da alça de ligação com a BR-101 Norte? Ou seja, é um tema importante para a gente discutir. \r\n\r\nPortanto, eu acho que a gente tem mais objetivo é a instalação desse grupo executivo, de trabalho executivo, e como que a gente vai, em que ritmo, junto a quem e com que conteúdo vamos adotar os encaminhamentos que foram aqui listados.\r\n\r\nE, por último, quero também me solidarizar com o último expositor dessa audiência em relação à educação. Eu não tenho nenhu ma dúvida, eu sou professor da Faculdade da Educação, do programa de pós-graduação de educação na UFF, eu não tenho nenhuma dúvida. Mas, quero lhe dizer com pesar que no Rio de Janeiro nós caminhamos numa rota oposta a essa. O Rio de Janeiro vive hoje uma grande ofensiva contra as instituições de educação, cultura e ciência, vide a situação das universidades estaduais, da rede Faetec, das próprias escolas da Seeduc. Então, efetivamente, nesse momento, se dependermos de contar com a educação no âmbito do estado, para enfrentar esse problema, nós estamos em má situação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEu queria fazer apenas uma breve observação. Eu tenho esse sentimento que o Deputado Carlos Osório falou, de invisibilidade. Parece que o Estado do Rio de Janeiro não consegue ser identificado e visto pelo governo federal. Há pouco menos de 15 dias, nós travamos uma importante discussão que foi a autorização para a venda dos ativos da Cedae. Eu, curiosamente, o Deputado Carlos Osório e o Deputado Waldeck Carneiro, de uma forma muita firme votamos contra a venda da Cedae. E o que a gente ouvia nesta Casa é que era fundamental a venda da Cedae para a solução dos problemas dos servidores públicos. No dia seguinte, o que a gente ouviu do presidente da República foi que jamais poderia ser autorizada essa venda imediata na medida em que havia um termo de cooperação que precisava ser cumprido.\r\n\r\nPor outro lado, eu fico me perguntando o que fazem lá o presidente da Câmara dos Deputados que é da cidade do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro. Quando a gente lembra aí da gestão de Leonel Brizola e agregando as frases que temos que repetir, já que a educação é a vacina contra a violência, pensamos no Ministro Moreira Franco, o que faz ali que não se consegue ver o Rio de Janeiro? Acho que essa manhã nos mostrou algo muito pessoal que faz com que a gente saia aqui talvez um pouco esperançoso. Primeiro, a capacidade de nos unirmos, segundo, a capacidade de termos um diálogo franco, verdadeiro e a busca de solução. \r\n\r\nTenho certeza que tanto a Comissão de Economia, Indústria e Comércio como a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia estão à disposição dos senhores para continuar não só nesse grupo de trabalho, mas também para continuar nessa luta para que verdadeiramente a cidade do Rio de Janeiro volte a ser a Cidade Maravilhosa. Eu digo sempre que eu quero minha cidade de volta e que o Estado do Rio de Janeiro não seja apenas aquele que se destaca nos indicadores criminais, mas que ele volte a ser a caixa de ressonância deste país, entendendo que este país precisa ser uma nação e só pela educação a gente chega lá. \r\n\r\nFeitas essas considerações, declaro encerrada a presente audiência, agradecendo em nome do presidente do conselho de Teresópolis, Dr. Nadim, a presença de todos.\r\n\r\nId: 2043455"
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1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2895/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GINA CHRISTINO DE ALMEIDA, matrícula nº 414.530-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2896/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOSÉ BERNARDES CAETANO DA SILVA, matrícula nº 422.833-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de GINA CHRISTINO DE ALMEIDA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2897/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10841/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 422.832-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2898/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10966/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GILSON PINTO MONTEIRO, matrícula nº 422.831-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Julia Machado Galvão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2899/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11083/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO CESAR BAPTISTA GOMES, matrícula nº 415.631-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2900/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11084/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 422.579-3, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2901/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11085/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR BAPTISTA GOMES, matrícula nº 415.631-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Luana Tavares dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2902/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11162/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA DA SILVA PINHEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 415.832-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2903/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11163/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CATIANA TEIXEIRA DE VASCONCELOS, matrícula nº 421.873-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, na vaga decorrente da exoneração de Roberta da Silva Pinheiro de Carvalho. Rio de Janeiro, 7 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2904/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11175/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WALLACE LUIZ LOPES DE SOUZA, matrícula nº 421.732-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Osmar Paula Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2905/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11191/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA ANDRADE BRUNO, matrícula nº 422.670-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2906/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11201/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALOISIO FERNANDES GUIMARÃES, matrícula nº 409.935-4, do cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2907/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11074/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AVELIAN ELZIRA DE MATTOS, matrícula nº 422.834-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Gonçalves Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2908/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11177/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON ALVES PESSOA, matrícula nº 405.539-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2910/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11176/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALDIR NOGUEIRA PIRES, matrícula nº 402.229-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A2, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Presidência - Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2911/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11178/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDSON ALVES PESSOA, matrícula nº 405.539-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A2, junto à 2ª Vice-Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Aldir Nogueira Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2836/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10979/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA CRISTINA RODRIGUES DA FONSECA, matrícula nº 422.808-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Rodrigues de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.07.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2846/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10805/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA VITORINO SALVADOR DE SOUZA, matrícula nº 422.206-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.07.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2847/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10806/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELISABETH DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 422.122-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.07.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2858/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SILVIA CRISTINA CAFFARENA FONSECA NOGUEIRA, matrícula nº 5.201.028-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Oficina, na vaga decorrente da exoneração de RAFAEL DE LIMA LAURENTINO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.07.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2871/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10843/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE VIEIRA FELIPE, matrícula nº 422.824-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.07.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2875/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10919/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA RIGONI SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 422.392-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.07.2017.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.07.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 274/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALEXANDRE DE MELO MAIA, matrícula nº 306.257-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subsecretaria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da dispensa de Eduardo Braga da Costa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 275/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11218/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JAIME DE OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 306.567-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 3ª Secretaria - Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.07.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 296/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/07/2017, o servidor PAULO ROBERTO PLÁCIDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 201.691-3, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 12/17\r\n\r\nProcesso nº: 5.197/17\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de 31 (trinta e uma) recepcionistas para atendimento nas dependências desta Casa Legislativa, compreendendo o Palácio Tiradentes, o Palácio 23 de Julho e o Centro Administrativo Leonel de Mora Brizola e 09 (nove) atendentes virtuais para atendimento na mesa telefônica.\r\n\r\nContratada: Associação dos Amigos Deficientes Físicos do Rio de Janeiro - AADEF - RJ.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 07.07.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos no:\r\n\r\n10574/2017 - REINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2043456"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2043457": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, a comparecerem no prazo de 05(cinco) dias úteis ao Departamento de Gestão de Benefícios, situado na Rua da Afândega nº08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h as 17:00h, para tomarem ciência das exigências contidas no processo nº nº9144/2017. Vale ressaltar que o não comparecimento acarretará em sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n419.792-7\r\n\r\nCarlos Alberto de Melo Gomes\r\n\r\n417.881-0\r\n\r\nCassius Clay de souza Fernandes\r\n\r\n415.614-7\r\n\r\nGeorgia Ayres de Lima\r\n\r\n415.066-0\r\n\r\nGláucia Monteiro Gonçalves\r\n\r\n419.632-5\r\n\r\nGraziene Xavier Villa Cardoso\r\n\r\n420.666-0\r\n\r\nJoyce Lobo Mateus\r\n\r\n418.244-0\r\n\r\nJuliano Karine Teixeira Muniz\r\n\r\n415.827-5\r\n\r\nLuciana Lima\r\n\r\n419.649-9\r\n\r\nMarcelo Feital Joaquim\r\n\r\n415.024-9\r\n\r\nMarcia Valéria Moura Teixeira\r\n\r\n416.413-3\r\n\r\nMarcos Alberto de Paulo Rei\r\n\r\n415.804-4\r\n\r\nMarcos Henrique de Souza Júnior\r\n\r\n411.939-2\r\n\r\nMarcos Venicio Amarante da Silva\r\n\r\n416.066-9\r\n\r\nMarta Toledo de Almeida\r\n\r\n418.543-5\r\n\r\nRafael Sampaio de Oliveira Queiroz Silveira\r\n\r\n416.115-4\r\n\r\nRenata Cristiane da Silva Amorim\r\n\r\n417.212-8\r\n\r\nRosangela do Nascimento Gonçalves\r\n\r\nEm 07 de julho de 2017\r\n\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\n\r\nDiretora do Departamento de Gestão de Benefícios\r\n\r\nMatrícula 419.091-4\r\n\r\nPREGÃO Nº 17/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 10.009/2016\r\n\r\nOBJETO: Serviços de locação de equipamentos de cópias/impressões e máquinas encadernadora, incluindo instalação, configuração e gestão dos equipamentos através da disponibilização permanente de um profissional responsável pelas operações dos equipamentos\r\n\r\nA reunião convocada para o dia 11 de julho de 2017 às 14:00 horas fica adiada SINE DIE\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2017\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CAPTAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Seminário Captação e Mobilização de Recursos, com o objetivo de proporcionar a compreensão acerca de diferentes iniciativas para o planejamento, captação, execução de Projetos e Programas que tenham fontes públicas federais ou de fundos privados para o desenvolvimento.\r\n\r\nO seminário será ministrado pelo professor Juca Ribeiro e a inscrição dos interessados obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 3 de agosto de 2017 l quinta-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 18h. \r\n\r\n(INTERVALO PARA ALMOÇO: 13h às 14h)\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Conceito de Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Estado da Arte em Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Preparação e organização de equipes de auto rendimento em Captação\r\n\r\n· Planejamento Interno para Captação\r\n\r\n· Legislação Aplicada\r\n\r\n· Conceito de Projetos e Programas\r\n\r\n· Identificação e Priorização das Necessidades Locais\r\n\r\n· Proposta de Trabalho\r\n\r\n· Plano de Trabalho\r\n\r\n· Projeto Básico/Técnico\r\n\r\n· SICONV - Sistema de Gestão de Convênios Federais\r\n\r\nConsulta a Programas\r\n\r\nInclusão da Proposta de trabalho\r\n\r\n· Os recursos federais não reembolsáveis\r\n\r\n· Programas por Ministério\r\n\r\n· Programas por Secretaria da Presidência da República\r\n\r\n· Recursos de Instituições Financeiras e Agências de Fomento Nacionais\r\n\r\n· Agência de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento Econômico e Social\r\n\r\n· Agências Multilaterais Internacionais\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 2 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/xxopah ou http://zip.net/bttLHl\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30 e 31 de agosto e 1 de setembro de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Prestação e Tomada de Contas, com o objetivo de apresentar as principais características e instrumentos de atuação do controle, bem como os elementos essenciais, relativos aos aspectos conceituais, formais, técnicos e legais dos processos de Prestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial e seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para análise e julgamento.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16 e 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1. Prestação de Contas\r\n\r\n1.2. Tomada de Contas\r\n\r\n1.3. Tomada de Contas Especial\r\n\r\n2. DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS\r\n\r\n2.1. Chefes de Governo\r\n\r\n2.2. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n2.2.1. Primários\r\n\r\n2.2.2. Secundários\r\n\r\n2.3. Responsáveis por Dinheiros, Bens e Valores Públicos\r\n\r\n3. FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTAS\r\n\r\n3.1. Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2. Documentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n3.2.2. Responsáveis por Dinheiros\r\n\r\n3.2.3. Responsáveis por Bens Patrimoniais\r\n\r\n3.2.4. Responsáveis por Bens em Almoxarifado\r\n\r\n3.2.5. Responsáveis por Adiantamentos\r\n\r\n3.2.6. Responsáveis por Subvenções\r\n\r\n3.2.7. Desvio de Bens e/ou Valores\r\n\r\n4. ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\n4.1. Atribuições\r\n\r\n4.2. Inspeções Físicas\r\n\r\n4.3. Análise da Documentação\r\n\r\n4.4. Relatório e Parecer de Auditoria\r\n\r\n4.5. Certificado de Auditoria\r\n\r\n4.6. Relatórios previstos na LRF\r\n\r\n5. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL E JULGAMENTO DAS CONTAS\r\n\r\n5.1. Competência Constitucional\r\n\r\n5.2. O Tribunal de Contas e a LRF\r\n\r\n5.3. Decisões\r\n\r\n5.4. Execução das Decisões\r\n\r\n5.5. Sanções e Recursos\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/4UuzVS ou http://zip.net/bctKB1\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 26 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2043457"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2043268": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nARCA realizada em 17/05/2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 17/05/2017, às 14h, na sede social da OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (“Cia.”) situada na Rua do Passeio, nº 56, 11º andar, RJ e por teleconferência. 2. Convocação: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Cia. e a legislação aplicável. 3. Presença: Participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., conforme indicados ao final da presente ata. 4. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro de Moraes Borba, que convidou o Sr. Pedro Serio para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: (i) Reeleição dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário; e (ii) Tomar conhecimento da reeleição dos membros do Comitê de Divulgação de Informações. 6. Deliberações: (i) Tendo em vista o término do mandato dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário, o qual teve início em 28/01/2015, os membros do Conselho de Administração, registrada a abstenção do Sr. Julio Alfredo Klein Junior, decidiram reeleger os membros do Comitê de Auditoria Estatutário, pelo prazo de 02 anos, a contar de 28/01/2017, observado o Art. 23 do estatuto social e respectivos parágrafos, conforme abaixo: Carlos Roberto de Oliveira Pauseiro, como Membro e Coordenador do Comitê de Auditoria Estatutário. Julio Alfredo Klein Junior, como Membro do Comitê de Auditoria Estatutário; Willian de Mello Magalhães Junior, como Membro Independente do Comitê de Auditoria Estatutário. (ii) Os membros do Conselho de Administração tomaram conhecimento da reeleição dos membros do Comitê de Divulgação de Informações, nos termos do Art. 25 do estatuto social, pelo prazo de 02 anos, conforme abaixo: Márcia Lemos Mainenti, como Membro e Coordenador do Comitê de Divulgação de Informações, na qualidade de Diretora de Relações com Investidores da Cia.. Walter Petrone Lemos, como Membro do Comitê de Divulgação de Informações, na qualidade de membro qualificado para a divulgação de informações técnicas. Wellington Geraldo Silva, como Membro do Comitê de Divulgação de Informações. Por fim, os membros do Conselho de Administração reforçaram que os membros do Comitê de Auditoria Estatutário e do Comitê de Divulgação de Informações farão jus à remuneração, conforme deliberação do Conselho de Administração de 04/05/2017. 7. Encerramento: às 14h30, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. 8. Conselheiros Presentes: Pedro de Moraes Borba, Julio Alfredo Klein Junior e Paulo Narcélio Simões Amaral. Certifico que o presente é extrato da ata original lavrada em livro próprio. RJ, 17/05/2017. Pedro Serio - Secretário. JUCERJA nº 3045436 em 25/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2043268"
                ],
                "2043376": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCIA. ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 12 de junho de 2017. Data, Horário e Local: No dia 12/06/17, às 15h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Cidade do RJ/RJ, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sls. 102, 103 e 104. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. , nos termos do art. 17, § 1º, do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Rodolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. I. O Dir. Presidente abriu a reunião com apresentação do novo organograma da Diretoria Executiva, em vista das recentes modificações havidas na Cia. Seguindo com breve exposição sobre o direcionamento da área comercial, tendo sido acordado que na próxima reunião do conselho será realizada apresentação estruturada sobre a referida área. Por fim, ratificou-se a contratação do David Contis como consultor da Cia. e informou-se que a intenção é que no mês de setembro este faça a primeira visita ao Brasil, na qual agendará uma conversa com os membros do Conselho de Administração. II. Após, o Dir. Financeiro fez explanação acerca da oferta pública realizada pela Cia. , com esforços restritos de distribuição primária de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 11,00 por Ação, determinado após a conclusão do procedimento de bookbuilding (“Oferta Restrita”), com o consequente aumento do capital social da Cia. para R$ 10.392.893.172,88. III. Em observância à ordem do dia, apresentou-se o status dos projetos da Diretoria de Desenvolvimento. IV. Em seguida, a Diretoria Executiva colocou-se a disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o resultado operacional e financeiro do trimestre. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Rodolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. RJ, 12/06/17. Claudia da Rosa Cortes de Lacerda - Secretária. Jucerja 3063520 em 06/07/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2043376"
                ],
                "2043317": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 365929\r\n\r\nId: 2043317"
                ],
                "2043178": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 06.202.614/0001-32 NIRE 33.300.28817-1\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Aos 18 dias do mês de janeiro de 2017, às 16:00 horas, os membros do Conselho de Administração da Águas de Santo Antônio S.A., reuniram-se na Rua Prefeito Alberto Vaz, 360, Bairro Gerador, na cidade de Santo Antonio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 28.470-000. 2. Convocação e Presença: Dispensada a Convocação nos termos do Estatuto Social da Companhia tendo em vista a presença de 100% dos Conselheiros, a saber: Paulo André Gil Boschiero, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 28.334.510-X, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF do Ministério da Fazenda sob o nº 342.016.828-46, residente e domiciliado na Rua Antonina, 184, Bairro Sumaré, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01.255-010; Cesar Alcides Ferreira de Menezes, brasileiro, casado engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.092.349-0, expedida pela SSP/PR e inscrito no CPF do Ministério da Fazenda sob o nº 402.329.139-00, residente e domiciliado na Rua Angelo Sampaio, 2782, apartamento 72, Bairro Merces, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.730-460; Mario Vieira Marcondes Neto, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 2.031.812-0, expedida pela SSP/PR e inscrito no CPF do Ministério da Fazenda sob o nº 468.989.729-87, residente e domiciliado na Rua Jurutês, 160, Bairro Vivendas do Arvoredo, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP: 86.055-750; e Eduardo Vergutz Fernandes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.895.518-8, expedida SSP/SC e inscrito no CPF/MF sob o nº 933.122.969-00, residente e domiciliado na Rua Marinas do Campeche nº 41, Loteamento Marinas do Campeche, Bairro Campeche, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP: 86.065-185, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença do Conselho de Administração. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Mário Vieira Marcondes Neto, convidando a mim, Paola Eugênio Velloso Marcondes para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: a) Recondução dos membros da Diretoria para um mandato de 01 (um) ano; b) Aprovação da prestação de garantia fidejussórias referentes ao contrato de financiamento entre a Companhia Águas de Itapema e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, instituição financeira pública, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 92.816.560/0001-37, no montante de R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais). 5. Deliberações: Aberta a reunião, os membros do Conselho de Administração deliberaram o quanto segue: a) Foram reconduzidos para compor a Diretoria Executiva pelo período de 01 (um) ano, de 19 de janeiro de 2017 a 18 de janeiro de 2018, para o cargo de Diretor Presidente: Mario Vieira Marcondes Neto, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 2.031.812-0, expedida pela SSP/PR e inscrito no CPF do Ministério da Fazenda sob o nº 468.989.729-87, residente e domiciliado na Rua Jurutês, 160, Bairro Vivendas do Arvoredo, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP: 86.055-750, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo Financeiro: Manoel Motta Netto, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.137.787-0, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF do Ministério da Fazenda sob o nº 364.958.759-91, residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, 2831, Jardim Londrilar, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP 86.015-430 e para ocupar o cargo de Diretor Técnico: Arthur Jorge dos Santos Waqued, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 202.594, expedida pela SSP/MT e inscrito no CPF do Ministério da Fazenda sob o nº 086.253.441-00, residente e domiciliado na Rua Projetada J, Quadra L, Lote 6, Bairro Alphaville 3, na cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 28.470-000. Os Diretores eleitos são empossados nesta data e firmam a presente Ata como Termo de Investidura nos cargos, declarando expressamente não estarem incursos em quaisquer dispositivos legais que os impeçam de exercer suas funções, nos termos dos artigos 146 e 147 da Lei 6.404/76; b) Aprovaram a concessão de garantia fidejussórias referente ao contrato de financiamento entre a Companhia Águas de Itapema e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, instituição financeira pública, inscrito no CNPJ/MF sob nº 92.816.560/0001-37, no montante de R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais), nos seguintes termos: SPREAD de 7,4% a.a., custo básico TJLP, prazo de carência de 9 meses, prazo de amortização de 231 meses, totalizando 240 meses, sendo que durante a carência os juros são trimestrais no dia 15 e na amortização o principal e os juros mensais no dia 15. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata em forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º , da Lei nº 6.404/76, e sua impressão em lote de folhas soltas, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Conselheiros: Mário Vieira Marcondes Neto; Paulo André Gil Boschiero; Cesar Alcides Ferreira de Menezes e Eduardo Vergutz Fernandes. Foi autorizada a publicação desta ata com a omissão das assinaturas conforme faculta o artigo 130, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76. A presente é cópia fiel extraída do original. Santo Antônio de Pádua, Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2017. Mário Vieira Marcondes Neto - Presidente; Paola Eugênio Velloso Marcondes - Secretária; Conselheiros: Mário Vieira Marcondes Neto; Paulo André Gil Boschiero; Cesár Alcides Ferreira de Menezes; Eduardo Vergutz Fernandes. Diretores Eleitos: Mario Vieira Marcondes Neto; Manoel Motta Netto; Arthur Jorge dos Santos Waqued. Jucerja nº 3017358 em 14/03/17.\r\n\r\nARCA - 18-01-2017\r\n\r\nOS: 366667\r\n\r\nId: 2043178"
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                    "DEVELOPER S.A.\r\n\r\nCNPJ 00.938.572/0001-16 - NIRE no 3330016184-8\r\n\r\nAta das AGE/O realizadas em 18/05/17: 1. Data, hora e local: Em 18/05/17, às 11:30h, na sede social, na Rua do Parque. 31 (parte), RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença dos acionistas da Cia. representando 100% do capital social, nos termos do Art. 124, § 4o da Lei 6.404/76, conforme lista de Presença de Acionista (Doc. 1). Presentes, ainda, os Diretores da Cia. abaixo designados; e Mário Vieira Lopes, representante da BKR - Lopes Machado Auditores, auditor independente da Cia.. 3. Mesa: Presidente: José Carlos Sussekind; Secretário: Christiano Guimarães Fonseca. 4. Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Em AGO: a) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos Administradores e as DFs referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16, publicados no DOERJ e Monitor Mercantil em 27/04/17 (Doc. 2). b) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/16: (i) 5%, equivalente a R$ 3.179.589,27, para a formação da reserva legal; e (ii) o saldo, no montante de R$ 60.412.196,08, será destinado à reserva para investimento para financiar a expansão das atividades da Cia.. c) Declarar dividendos de R$ 7.435.659,66 à conta da reserva de investimentos, conforme DFs de 31.12.2016, o qual já foi integralmente pago aos acionistas no exercício de 2016. d) Aprovar a eleição da Diretoria, para mandato de 2 anos, com vigência até 30/04/19 ou até a AGO que deliberar sobre o exercício social de 2018, sendo reeleitos, (i) como Diretor Presidente, o Sr. José Carlos Sussekind, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI 19.996-D - CREA-RJ e CPF 039.610.447-91; e (ii) como Diretores sem designação específica, os Srs. Christiano Guimarães Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI 12.188-D - CREA-RJ e CPF 010.365.217-53; e Carlos Henrique da Cruz Lima, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI 33.670-D - CREA-RJ e do CPF 307.892.147-68, todos eles com endereço nesta cidade, na Rua do Parque, 31, São Cristóvão. Os diretores ora reeleitos, presentes à assembleia, declararam não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, e tomaram posse no ato, mediante assinatura de termo próprio. e) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 54.000,00. 4.2. Em AGE: a) Aprovar o aumento do capital social em R$ 62.000.000,00, passando dos atuais R$ 289.000.000,00 para R$ 351.000.000,00, com a emissão de 2.959.302 ações, sendo 1.479.651 ordinárias e 1.479.651 preferenciais, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 20,95 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do Art. 170, § 1º, I, da Lei 6.404/76, sendo o valor total da emissão integralmente destinado à conta de capital social, devendo o preço de subscrição ser integralizado em moeda corrente nacional ou créditos. b) Com a renúncia do acionista Carlos Henrique da Cruz Lima, as acionistas Três Morros Participações S.A., Marol Participações Ltda, e Annaf Participações Ltda subscreveram e integralizaram a totalidade das ações assim emitidas da seguinte forma: b.i) a acionista Três Morros Participações S.A. subscreveu 2.515.406 ações, sendo 1.257.703 ordinárias e 1.257.703 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 52.700.000,00, tendo integralizado-as (i) R$ 14.065.000,00 em moeda corrente nacional; e (ii) R$ 38.635.000,00, mediante a conferência de créditos, nesse mesmo montante, detidos pela subscritora contra a Cia.; b.ii) a acionista Marol Participações Ltda. subscreveu 295.930 ações, sendo 147.965 ordinárias e 147.965 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 6.200.000,00, tendo integralizado-as, (i) R$ 5.890.000,00 em moeda corrente nacional; e (ii) R$ 310.000,00 mediante a conferência de créditos, nesse mesmo montante, que detém contra a Cia.; b.iii) a acionista Annaf Participações Ltda. subscreveu 147.966 ações, sendo 73.983 ordinárias e 73.983 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 3.100.000,00, tendo integralizado-as: (i) R$ 2.945.000,00 em moeda corrente nacional; e (ii) R$ 155.000,00 mediante a conferência de créditos, nesse mesmo montante, que detém contra a Cia.; tudo na forma dos Boletins de Subscrição que, autenticados pela Mesa, ficam arquivados na sede da Cia. (Doc. 03). c) Considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 351.000.000,00, dividido em 34.947.518 ações, sendo 17.473.759 ordinárias e 17.473.759 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” d) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., de modo a refletir as alterações anteriormente aprovadas (Doc. 04). 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Presidente: José Carlos Sussekind, Secretário: Christiano Guimarães Fonseca; Acionistas: Marol Participações Ltda., Annaf Participações Ltda., Carlos Henrique da Cruz Lima e Três Morros Participações S.A. Diretores reeleitos: José Carlos Sussekind, Christiano Guimarães Fonseca, Carlos Henrique da Cruz Lima. Representante do auditor independente da Cia., BKR - Lopes Machado Auditores: Mário Vieira Lopes. RJ, 18/05/17. José Carlos Sussekind - Presidente; Christiano Guimarães Fonseca - Secretário. Estatuto Social Consolidado na AGE de 18/05/17: Cap. I - Denominação, Objeto, Capital, Sede, foro e Duração: Art. 1º - A DEVELOPER S.A. reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto a indústria, o comércio, a importação, a exportação e a prestação de serviços em geral, podendo, atendidos os requisitos legais aplicáveis, desenvolver qualquer atividade, trabalho ou ofício não proibido por Lei, inclusive conceber, desenvolver, implantar, gerir e operar projetos e empreendimentos, industriais, comerciais e/ou de serviços, bem como participar de projetos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos e explorar os respectivos serviços e atividades afins, prestar serviços de consultoria e auxiliares, nessas e em outras áreas, administrar bens próprios de qualquer natureza e participar em outras sociedades, como acionista ou quotista. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do País ou do exterior. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Cap. II - Capital Social: Art. 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 351.000.000,00, dividido em 34.947.518 ações, sendo 17.473.759 ordinárias e 17.473.759 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto nas Assembleias Gerais. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital por elas representado, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação, participando no rateio do dividendo mínimo em igualdade de condições com as ações ordinárias. Art. 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Cia. emitir títulos múltiplos ou cautelas. § Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de 2ª via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Art. 7º - A Cia. só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas arquivado em sua sede. Cap. III - Administração: Art. 8º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, eleita por Assembleia Geral dos acionistas, composta de no mínimo 2 e no máximo 5 Diretores, os quais deverão ser residentes no País, acionistas ou não, sendo 1 Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica. § 1º - O mandato dos Diretores será de 2 anos, permitida a reeleição e o mandato será prorrogado automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em caso de vacância, será convocada a Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do substituído. § 4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos de acordo com o que for deliberado pela Diretoria. § 5º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 6º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Art. 9º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; b) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinarem, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente ou no caso do Art. 132 da Lei 6.404/76; d) manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos elaborados pelos Diretores para apresentação à Assembleia Geral; e) distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixada em Assembleia Geral, se for o caso. § 2º - A diretoria reunir-se-á com a presença da maioria dos Diretores em exercício, por convocação do Diretor Presidente ou de quaisquer 2 Diretores. § 3º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convier aos interesses sociais. § 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes. § 5º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Art. 10 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente estatuto. Art. 11 - A Cia. somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar títulos de crédito, cheques e outros instrumentos bancários, mediante a assinatura conjunta de 2 Diretores, de 1 Diretor e 1 mandatário, ou de 2 mandatários, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no § único deste Art.. § Único - Os mandatos outorgados pela Cia. serão sempre assinados por 2 Diretores, devendo especificar os atos ou operações que os mandatários poderão praticar e ter prazo certo de duração, limitado a 1 ano, exceto em caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. Art. 12 - Além das demais atribuições conferidas por este estatuto ou pela Diretoria, compete ao Diretor Presidente presidir as reuniões da Diretoria. Art. 13 - Os Diretores sem designação específica exercerão as funções que lhes forem atribuídas pela Diretoria. Cap. IV - Assembleia Geral: Art. 14 - A Assembleia Geral será convocada nos termos da lei e reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses subseqüentes ao término do exercício social para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os exercícios sociais exigirem. § 1º - O presidente e o secretário da Assembleia Geral serão escolhidos pelos acionistas presentes. § 2º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados, a sede social, com 3 dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. Cap. V - Conselho Fiscal: Art. 15 - O Conselho Fiscal da Cia., com as funções fixadas em lei, será composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. § 1º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na 1ª AGO subseqüente. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Cap. VI - Exercício Social e Lucros: Art. 16 - O exercício social terminará no dia 31/12 de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar as DFs previstas em lei, observadas as normas então vigentes. Art. 17 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do Art. 202 da Lei 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1º - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% do capital social subscrito, importância não inferior a 5% e não superior a 75% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do Art. 202 da Lei 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Cia. e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2º - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo se houver. § 3º - A Cia. poderá levantar balanços intermediários, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações impostas por Lei, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. Cap. VII - Liquidação: Art. 18 - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. RJ, 18/05/17. José Carlos Sussekind - Presidente; Christiano Guimarães Fonseca - Secretário. JUCERJA 3060464 em 29/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2043275"
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Em AGO: a) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as DFs referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16, com o parecer sem reservas dos auditores independentes, publicadas no DOERJ e Monitor Mercantil em 27/04/17(Doc. 02). b) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/16: 5%, equivalente a R$ 1.833.226,45, para a reserva legal e R$ 3.171.054,33 como dividendos, já integralmente pagos durante o exercício social de 2016. O saldo do lucro líquido, no montante de R$ 31.660.248,21, será destinado à reserva para investimento para financiar a expansão das atividades da Cia.. c) Declarar dividendos de R$ 38.798.484,89 à conta da reserva de investimentos, conforme DFs de 31/12/16, dos quais (i) R$ 35.318.046,89, já foram integralmente pagos no exercício de 2016 e (ii) R$ 3.480.438,00 serão pagos aos acionistas durante o exercício de 2017, conforme disponibilidade financeira da Cia.. d) Eleger, na forma estatutária, para o mandato de 3 anos, ou seja até a AGO que deliberar sobre as DFs do exercício social de 2019, os Srs. (i) Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Rua Elvira Ferraz 250, conj. 1101, Vila Olímpia, como Diretor sem designação específica; e (ii) Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua do Parque, 31, São Cristóvão, portador da CI 08911020-9- IFP, CPF 013.865.967-28, como Diretor sem designação específica, os quais, presentes à assembleia, declaram para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos por lei especial de exercer a administração de Cia. e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o SFN, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomaram posse de seus cargos no mesmo ato, mediante assinatura de termo de posse, lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Cia. (Doc. 03) e) Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 30.000,00, cuja distribuição interna será realizada pela Diretoria, em atenção aos critérios fixados no caput do Art. 152 da Lei 6.404/76. 4.2. Em AGE: a) Aprovar o aumento do capital social em R$ 40.443.000,00, passando dos atuais R$ 409.557.000,00 para R$ 450.000.000,00, com a emissão de 18.789.796 ações, sendo 6.263.240 ordinárias e 12.526.556 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 2,15 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do Art.170, § 1º, II, da Lei 6.404/76, sendo o valor total da emissão integralmente destinado à conta de capital social, devendo o preço de subscrição ser integralizado em moeda corrente nacional ou créditos, no ato da subscrição. b) Aprovar a subscrição da totalidade das ações assim emitidas pelos acionistas Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, João Pedro Backheuser e Anna Maria Lessa Backheuser, da seguinte forma: b.1.) o acionista Ricardo Pernambuco Backheuser Junior subscreveu 4.697.449 ações, sendo 1.565.810 ordinárias e 3.131.639 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, no preço de emissão total de R$ 10.110.750,00, integralizando-as, no ato, mediante o aproveitamento de créditos detidos pelo subscritor contra a Cia.; (b.2) o acionista Eduardo Backheuser subscreveu 4.697.449 ações, sendo 1.565.810 ordinárias e 3.131.639 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, no preço de emissão total de R$ 10.110.750,00, integralizando-as, no ato, mediante o aproveitamento de créditos detidos pelo subscritor contra a Cia.; (b.3) o acionista João Pedro Backheuser subscreveu 4.697.449 ações, sendo 1.565.810 ordinárias e 3.131.639 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, no preço de emissão total de R$ 10.110.750,00, integralizando-as, no ato, mediante o aproveitamento de créditos detidos pelo subscritor contra a Cia.; (b.4) a acionista Anna Maria Lessa Backheuser subscreveu 4.697.449 ações, sendo 1.565.810 ordinárias e 3.131.639 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, no preço de emissão total de R$ 10.110.750,00, integralizando-as, no ato, mediante o aproveitamento de créditos detidos pela subscritora contra a Cia.; c) Tendo sido todas as ações subscritas na forma dos Boletins de Subscrição que, autenticados pela Mesa, ficam arquivados na sede da Cia. (Doc. 04), considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 450.000.000,00, dividido em 265.324.760 ações, sendo 88.441.452 ordinárias e 176.883.308 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” d) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia. (doc. 05). 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro; Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, Anna Maria Lessa Backheuser, João Pedro Backheuser. Representante do auditor independente da Cia., BKR - Lopes Machado Auditores: Mário Vieira Lopes. Diretores: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser. RJ, 18/05/17. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Estatuto Social Consolidado na AGE de 18/05/17. Cap. I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Zi Participações S.A. é uma S.A. regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Cia. terá sede e foro na Cidade e Estado do RJ, na Rua do Parque 31 (parte), podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social a participação em outras sociedades como acionista ou quotista, a execução de serviços de montagem eletromecânica, obras industriais, rodoviárias, elétricas, mecânicas, galpões, engenharia civil, diretamente ou através de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, serviços de terraplanagem, de pavimentação, de saneamento, de irrigação, de construção civil, inclusive planejamentos e projetos. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Cap. II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 450.000.000,00, dividido em 265.324.760 ações, sendo 88.441.452 ordinárias e 176.883.308 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária corresponde a 1 voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação, participando no rateio do dividendo em igualdade de condições com as ações ordinárias, como determina o Art.17 da Lei 6.404/76. § 3º - Os aumentos de capital por subscrição poderão compreender apenas ações ordinárias, ou ações preferenciais, ou, ainda, ações ordinárias e preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, devendo as ações ordinárias e/ou preferenciais serem emitidas por seu valor patrimonial à época, respeitado o limite estabelecido no Art.15, § 2º, da Lei 6.404/76. Cap. III - Administração: Art. 6º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. § 1º - Findo o prazo da gestão, os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § 2º- Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. § 3º - A remuneração dos administradores será fixada pela Assembleia Geral, individualmente ou em verba global e anual, sendo, nesse caso, distribuída internamente pela Diretoria. Art. 7º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei, neste Estatuto e nos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Cia.. § 1º - A Diretoria da Cia. será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 membros designados diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto. § 2º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição dos respectivos substitutos. § 3º - A Diretoria se reunirá com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, preferencialmente na sede social, e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. § 4º - Os Diretores da Cia. somente poderão praticar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste §, mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 70% do capital da Cia., reunidos ou não em assembleia: (i) alienar ou onerar, ou aprovar a alienação ou oneração, no caso de suas controladas, de bens integrantes do ativo permanente da Cia. e/ou de suas controladas, cujo valor isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou de qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (ii) não distribuição de lucros ou distribuição em desacordo com a política de dividendos de qualquer de suas sociedades controladas; (iii) alteração de qualquer disposição do Estatuto ou Contrato Social, inclusive mudança de objeto e aumento de capital social; (iv) abertura de capital; (v) contratação por qualquer das controladas da Cia., de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado de qualquer das controladas da Cia. exceda a 10% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida de qualquer das controladas da Cia. pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (vi) emissão, pela Cia. e/ou por sociedade direta ou indiretamente controlada, de partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição, e/ou outros valores mobiliários, conversíveis ou não, opções de compra de ações e/ou de qualquer outro título conversível em ações ou que outorgue direito à participação nos lucros, bem como contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (vii) participação em operações de incorporação, cisão, fusão, transformação de tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (viii) concessão de garantias pela Cia. ou por suas controladas, salvo no caso de garantias concedidas a funcionários em contrato de locação de imóveis cujos aluguéis sejam inferiores ao equivalente em reais a US$ 10.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (ix) aprovação das DFs de sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia.; (x) alienação ou oneração, inclusive mediante licenciamento, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou outros ativos intangíveis pertencentes à Cia. ou de qualquer de suas controladas; (xi) aquisição de bens, móveis ou imóveis, cujo valor exceda individualmente ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00 ou a US$ 6.000.000,00 no conjunto de operações análogas dentro de qualquer período de 12 meses; e (xii) aprovação ou desvio da política salarial e de participação nos lucros de funcionários e/ou administradores de qualquer das controladas da Cia.. (xiii) indicar, dentro do corpo técnico das controladas da Cia., os profissionais que terão a responsabilidade técnica pela execução de serviços profissionais prestados por qualquer das controladas da Cia.; (xiv) aprovar a prestação, pelos acionistas da Cia., de garantias reais e/ou de garantias pessoais, exigidas da Cia. e/ou de qualquer de suas controladas, para o levantamento de empréstimos junto a terceiros; e (xv) definir a orientação de voto a ser manifestada pelos Diretores da Cia., ou de suas controladas, conforme o caso, em qualquer assembleia ou reunião de sócios de sociedade de que participe, direta ou indiretamente, ou ainda, autorizar os diretores a autorizarem a prática por sociedades direta ou indiretamente controladas de qualquer ato que dependa de aprovação de acionistas representando a maioria do capital social da respectiva sociedade, com exceção das matérias listadas nos §s 3º e 4º do Art.12 deste Estatuto, as quais dependerão de deliberação pelos acionistas, observados os quoruns ali previstos. § 5º - Os Diretores da Cia. somente poderão praticar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste §, mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 90% do capital da Cia., reunidos ou não em assembleia: (i) realização de qualquer negócio com acionistas ou administradores da Cia. ou pessoa ligada a qualquer deles, assim consideradas aquelas definidas como tal pela legislação do imposto de renda; (ii) caução ou qualquer outra forma de oneração de ações da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (iii) liquidação, dissolução e/ou pedido de falência da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (iv) a contratação pela Cia., de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado da Cia. seja superior a 5% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado; (v) alienação ou oneração, ou aprovação da alienação ou da oneração, no caso de suas controladas, de ações ou participações societárias detidas pela Cia. ou por qualquer de suas controladas; e/ou (vi) eleição do diretor presidente de qualquer das controladas da Cia.. Art. 8º - Ressalvada a hipótese prevista no Art.10, (vii) deste Estatuto, todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, ou (iii) por 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 9º - As procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas conjuntamente por 2 Diretores, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 10º - Respeitado o disposto no Art. 8º, a Cia. poderá ser representada por 1 Diretor ou por 1 procurador, com poderes específicos e especiais, agindo isoladamente, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Cap. IV - Assembleia Geral. Art. 11 - A Assembleia Geral, com as suas funções e atribuições previstas em lei e pelo presente estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30/04 de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembleia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, será presidida por um representante dos acionistas ou por outra pessoa que seja escolhida pelos acionistas presentes, sendo o secretário designado pelo Presidente da Assembleia. § 2º - Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. § 3º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, nos Acordos de Acionistas registrados na sede da Cia. e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 4º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do Art.126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com 2 dias de antecedência da data marcada para a Assembleia Geral. Cap. V - Conselho Fiscal. Art. 12 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, será composto de 3 ou 5 membros efetivos e 3 ou 5 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. § 1º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na 1ª AGO subsequente. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Cap. VI - Acordo de Acionistas. Art. 13 - Os acordos de acionistas registrados na sede da Cia. que estabeleçam cláusulas e condições em caso de alienação de ações de sua emissão, disciplinem o direito de preferência na respectiva aquisição ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Cia. e pela sua administração. Cap. VII - Exercício Social e Lucros. Art. 14 - O exercício social termina no dia 31/12 de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as DFs previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 15 - Do lucro líquido do exercício remanescente depois de deduzidas as participações atribuídas aos administradores, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo, 25% serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório e, no mínimo, 75% serão destinados à reserva de investimento, salvo destinação diversa determinada por acionistas representando 90% do capital social. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, deverá ser distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 1º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado à Assembleia Geral declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. § 2º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei. § 3º - A Cia. poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. § 4º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Cap. VIII - Liquidação. Art. 16 - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. RJ, 18/05/17. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Jucerja 3060443 em 29/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2043279"
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Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. - Em AGO: a) Aprovar, sem ressalvas, o Relatório dos Administradores, e as DFs referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16, publicados no DOERJ e Monitor Mercantil em 27/04/17 (Doc. 2). b) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/16, no total de R$ 43.459.989,45, sendo: (i) 5%, equivalente a R$ 2.172.999,47, para a reserva legal; e (ii) R$ 41.286.989,98, será destinado à reserva para investimento para financiar a expansão das atividades da Cia.. c) Declarar dividendos de R$ 43.622.964,40 à conta da reserva de investimentos, conforme DFs de 31.12.16, o qual já foi integralmente pago aos acionistas no exercício de 2016. d) Eleger, na forma estatutária, para o mandato de 3 anos ou seja até a AGO que deliberar sobre as DFs do exercício social de 2019, o Sr. Genilson Silva Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da CI 98.254.089-IFP, CPF 077.794.337-90, como Diretor sem designação específica, e a Sra. Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ 117.009 e CPF 082.687.437-19, como Diretora sem designação específica, os quais, presentes à assembleia, declaram para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos por lei especial de exercerem a administração da Cia. e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o SFN, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomam posse de seus cargos no mesmo ato, mediante assinatura de termos de posse, lavrado em livro próprio e arquivados na sede da Cia.. (Doc. 3). e) Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 30.000,00, cuja distribuição interna será realizada pela Diretoria, em atenção aos critérios fixados no caput do Art. 152 da Lei 6.404/76. 4.2. Em AGE: a) Aprovar o aumento do capital social em R$ 46.866.000,00, com a emissão de 29.270.980 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 1,60 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do Art. 170, § 1º, II, da Lei 6.404/76, passando o capital social de R$ 272.230.000,00 para R$ 319.096.000,00, sendo o valor total da emissão integralmente destinado à conta de capital social, devendo o preço de subscrição ser integralizado em moeda corrente nacional ou créditos, no ato da subscrição. b) Aprovar a subscrição da totalidade das 29.270.980 novas ações pela acionista Zi Participações S.A., no preço de emissão total de R$ 46.866.000,00, integralizando-as, no ato, da seguinte forma: (a) R$ 8.530.845,78 em moeda corrente nacional, e (b) R$ 38.335.154,22, mediante a conferência à Cia. de créditos, neste mesmo montante, detidos pela subscritora contra a Cia., tudo na forma do Boletim de Subscrição, que, autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Cia. (Doc.4). c) Considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do Art. 3º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 319.096.000,00, dividido em 322.170.894 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” d) Tomar conhecimento da renúncia dos Srs. (i) Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI 08242966-3- IFP, CPF 002.219.087-22, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Rua Elvira Ferraz, 250, conj. 1101, Vila Olímpia, como Diretor Geral; e (ii) Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua do Parque 31, São Cristóvão, portador da CI 08911020-9 - IFP, CPF 013.865.967-28, como Diretor sem designação específica, para o qual foram eleitos na AGO realizada em 02/05/14, aprovando integralmente as contas de suas gestões, os quais, presentes a esta assembleia, outorgam à Cia. e dela recebem a mais ampla, plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem e/ou pretenderem, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, em juízo ou fora dele, com relação ao período em que foram Diretores. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. Acionista: Zi-Participações S.A., representada por seus Diretores Eduardo Backheuser e Ricardo Pernambuco Backheuser Junior. Diretores: Eduardo Backheuser e Ricardo Pernambuco Backheuser Junior. RJ, 18/05/17. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Estatuto Social Consolidado na AGE de 18/05/17. Cap. I - Denominação, Objeto, Sede e Duração: Art. 1º- Sob a denominação de ZI-Blue S.A., fica constituída uma S.A. regida pelo presente estatuto e pela legislação vigente. Art. 2º- A Cia. tem por objeto a administração de bens próprios e a participação em outras empresas ou empreendimentos, bem como a exploração de atividades pastoris e de silvicultura de cultivo, venda e corte de eucalipto. Art. 3º- O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 319.096.000,00, dividido em 322.170.894 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.§ 1º - As ações são indivisíveis em relação à sociedade e poderão ser representadas por certificados ou títulos múltiplos, sempre assinados por 2 Diretores. § 2º - Cada ação dá direito a 1 voto. Art. 4º- Modificações no capital social só poderão ocorrer com a observância da Lei e dos Estatutos. § 1º - Os acionistas terão direito à preferência, pelo prazo de, pelo menos, 30 dias, para subscrição das ações emitidas em decorrência de aumentos de capital, na proporção do número de ações que possuírem e de conformidade com a legislação em vigor. Tal direito é passível de cessão. § 2º - Ágios na subscrição se constituirão em reservas de capital, na forma do Art. 182, § 1º, da Lei das S.A.. Art. 5º - As cautelas representativas das ações poderão ser desdobradas em títulos múltiplos. § Único - Nos desdobramentos não serão cobradas quaisquer importâncias aos interessados, exceto as despesas efetuadas em cada caso. Art. 6º - O foro da sociedade é na cidade e Estado do RJ, onde ela tem sede à Rua do Parque, 31 - parte, São Cristóvão. § 1º - A sociedade poderá abrir, manter ou fechar escritórios, depósitos, oficinas, filiais, sucursais, representações ou departamentos, bem como prestar serviços, e operar em qualquer parte do território nacional e, obedecidas às disposições legais pertinentes à espécie, também no estrangeiro, de acordo com os seus próprios interesses mediante simples deliberação da Diretoria. Art. 7º - A sociedade é por prazo indeterminado. § 1º - A dissolução da sociedade só poderá ser decidida por AGE, que nomeará um liquidante e um Conselho Fiscal, fixando a forma e o tempo da liquidação, com observância das formalidades legais. A proposição deverá ser aprovada por acionistas que representem, no mínimo, metade das ações com direito a voto. § 2º - Em caso de dissolução legal da sociedade será também convocada uma AGE que, conforme o caso elegerá o liquidante e o Conselho Fiscal, estabelecendo a forma e o prazo de liquidação, de acordo com a Lei. Cap. II - Administração: Art. 8º - A sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita e destituível a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 Diretores, todos sem designação específica, residentes no país, acionistas ou não, observado o disposto neste Estatuto Social. § 1º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - Os Diretores serão investidos nos seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem a sua eleição. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, cada Diretor será substituído por quem for indicado, por escrito, pela Diretoria. § 4º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 5º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em seu montante individual ou global, sendo que, em caso de ser fixado montante global, a distribuição interna será feita pela Diretoria, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. § 6º - A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores participação no lucro da Cia., observadas as limitações legais aplicáveis. § 7º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor caberá à Assembleia Geral eleger o novo Diretor, fixando o prazo da gestão. Art. 9° - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. § Único - A prática dos seguintes atos pela Cia., ou autorização para sua prática por qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente pela Cia., depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando a maioria do capital social, reunidos ou não em Assembleia Geral: (i) aprovação do planejamento compromisso anual; (ii) a Diretoria terá todos os poderes de administração e disposição dos bens sociais, inclusive para os imóveis e os bens a eles equiparados, para o que não dependerá de prévia autorização da Assembleia Geral de acionistas, o que também não será necessário para promover oneração por hipoteca ou a outro título, bem como para prestar fiança ou caução. Art. 10º - A Diretoria se reunirá preferencialmente na sede social, com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. Art. 11º - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, ou por (iii) 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 12º - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, as procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 13º - A Cia. poderá ser representada por apenas 1 Diretor ou por 1 procurador, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária, obedecido o voto e as orientações estabelecidas pelos acionistas; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, inclusive outorga de mandatos, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Cap. III - Assembleia Geral: Art. 14º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da Lei 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § 1º - A convocação da Assembleia Geral será feita por quaisquer 2 Diretores e será presidida por 1 dos Diretores, que designará 1 ou mais secretários. § 2º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - Os acionistas poderão fazer-se representar, nas Assembleias Gerais, por mandatário constituído há menos de 1 ano, que seja acionista ou representante legal de acionista ou administrador da Cia. ou advogado, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social com 3 dias de antecedência da data marcada para a realização da Assembleia Geral de Acionistas. Cap. IV - Conselho Fiscal: Art. 15º - O Conselho Fiscal não é permanente e só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 1/10 das ações com direito a voto ou 5% das ações sem direito a voto, quando for o caso. Art. 16º - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, residentes no País, diplomados em curso de nível superior, ou que já tenham exercido, pelo prazo mínimo de 3 anos, cargo de administrador ou de Conselheiro Fiscal, e que não tenham impedimento legal. Os Conselheiros serão eleitos pela Assembleia Geral que vier a instalar o Conselho, cada período de funcionamento devendo terminar na 1ª AGO que se reunir após a respectiva instalação. Art. 17º - A Assembleia que eleger os Conselheiros também fixará suas remunerações, obedecendo ao que dispõe o § 3º do Art. 161 da Lei 6.404/76. Art. 18º - Ao Conselho Fiscal, quando em funcionamento, competirão as funções que a lei determina, nas quais se inclui o dever de se reunir, no fim de cada trimestre, examinando os negócios sociais, analisando os balanços e demais DFs elaboradas pela Cia., lavrando atas dessas reuniões. § 1º - O Conselho Fiscal poderá contratar, por conta da sociedade, assistentes técnicos (auditores) que o auxiliem no desempenho de suas funções. § 2º - Os suplentes do Conselho Fiscal serão convocados pela ordem de votação e, no caso de igualdade de votos, será convocado o que tiver mais idade, salvo para o representante de acionistas minoritários que representem, em conjunto, 10% ou mais das ações com direito a voto, pois estes poderão eleger o membro efetivo e o respectivo suplente. § 3º - Pelo menos um Conselheiro Fiscal deverá comparecer às Assembleias Gerais da Cia. para responder a eventuais perguntas dos acionistas presentes. Cap. V - Balanço, Contas e Distribuição de Lucros: Art. 19º - O exercício social terminará em 31/12 de cada ano, quando deverão ser levantados o balanço patrimonial e as demonstrações dos lucros ou prejuízos acumulados, do resultado do exercício e das origens e aplicações de recursos, com a observância das prescrições legais. § Único - A Diretoria poderá, quando julgar conveniente, levantar balanço mensal, distribuindo ou não dividendos provisórios, respeitadas as restrições legais. Art. 20º - Do resultado do exercício se deduzirão eventuais prejuízos acumulados e a provisão para fazer face aos pagamentos do Imposto de Renda. § Único - Os prejuízos serão absorvidos por lucros acumulados, reservas de lucros e reserva legal, respectivamente. Art. 21º - Juntamente com as DFs do exercício, a Diretoria encaminhará a proposta de distribuição de dividendos e a fixação de gratificações, para que a Assembleia decida sobre esses documentos. Art. 22º - Do Lucro Líquido apurado serão deduzidos 5% para o fundo de reserva legal, até atingir o montante de 20% sobre o capital. O restante será distribuído pela Assembleia Geral que poderá, com a observância da lei, criar reservas ou reter lucros que julgar convenientes aos interesses sociais. Art. 23º - O dividendo mínimo obrigatório a ser distribuído, anualmente, aos acionistas, é de 25% do lucro líquido apurado no exercício, desde que tal distribuição venha a ser compatível com a situação financeira da Cia.. Art. 24º - O dividendo será pago dentro do exercício social, ressalvadas as exceções devidamente justificadas pela Diretoria. RJ, 18/05/17. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Jucerja 3060461 em 29/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2043278"
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(i) Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua do Parque 31, São Cristóvão, portador da CI 08911020-9- IFP e CPF 013.865.967-28; (ii) Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI 08242966-3-IFP, CPF 002.219.087-22, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Rua Elvira Ferraz, 250, conj. 1101, Vila Olímpia, SP/SP; e (iii) Marcelo Antonio Carvalho Macedo, brasileiro, casado, empresário, domiciliado na Rua do Parque, 31, São Cristóvão, Cidade e Estado do RJ, portador da CI 070241435- IFP e CPF 873.001.927-34, para o qual foram eleitos na AGO realizada em 30/04/15, aprovando integralmente as contas de suas gestões, os quais, presentes a esta assembleia, outorgam à Cia. e dela recebem a mais ampla, plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem e/ou pretenderem, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, em juízo ou fora dele, com relação ao período em que foram Diretores. b) Aprovar a alteração do Cap. III do Estatuto Social da Cia. que passará a vigorar na forma do anexo 2. c) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., de modo a refletir as alterações aprovadas anteriormente. (Doc. 02). 4.2. Em AGO: a) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as DFs referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16, publicados no DOERJ e Monitor Mercantil, no dia 27/04/17 (Doc.03). b) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/16: (i) R$ 888.059,21, para a formação da reserva legal, de forma a respeitar o limite de 20% do Capital social; e (ii) R$ 8.327.224,83 como dividendos, já integralmente pago durante o exercício de 2016; e (iii) o saldo, no montante de R$ 8.545.900,11, será destinado à reserva para investimento para financiar a expansão das atividades da Cia.. c) Declarar dividendos complementares de R$ 3.977.789,29 à conta da Reserva de Investimentos, conforme DFs de 31.12.16, já integralmente pagos no exercício de 2016. d) Eleger, na forma estatutária, para o mandato de 3 anos ou seja até a AGO que deliberar sobre as DFs do exercício social de 2019, o Sr. Genilson Silva Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da CI 98.254.089 IFP, CPF 077.794.337-90, como Diretor sem designação específica, e a Sra. Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ 117.009 e CPF 082.687.437-19, como Diretora sem designação específica, os quais, presentes à assembleia, declaram para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos por lei especial de exercerem a administração da Cia. e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o SFN, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomam posse de seus cargos no mesmo ato, mediante assinatura de termos de posse, lavrado em livro próprio e arquivados na sede da Cia.. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro; Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, Anna Maria Lessa Backheuser, João Pedro Backheuser, Miriam Backheuser Mambrini e João Carlos Backheuser Mambrini. Diretores renunciantes: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser e Marcelo Antônio Carvalho Macedo. Diretores Eleitos: Genilson Silva Melo e Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. RJ, 12/05/17. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Estatuto Social Consolidado na AGE de 12/05/17. Cap. I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Sociedade girará sob a denominação de CCNE Carioca Concessão Viapar S.A. Art. 2º - A Sociedade terá sua sede e foro na Rua do Parque 31, parte, São Cristóvão, na Cidade e Estado do RJ, podendo, mediante autorização da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional. Art. 3º - A Cia. tem por objeto a participação no Capital social das Rodovias Integradas do Paraná S/A, a execução de serviços de montagem eletromecânica, obras industriais, rodoviárias, elétricas, mecânicas, galpões, engenharia civil, diretamente ou através de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, serviços de terraplanagem, de pavimentação, de saneamento, de irrigação, de construção civil, inclusive o planejamento e projetos. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. será coincidente com o prazo de duração da Cia. Rodovias Integradas do Paraná S/A, qual seja, 24 anos contados da assinatura do Contrato de Concessão firmado entre a Rodovias Integradas do Paraná S/A e o Poder Concedente (14/11/1997). Cap. II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O Capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 8.064.072,74, dividido em 42.131.654 ações, nominativas e sem valor nominal, sendo 21.065.827 ordinárias e 21.065.827 preferenciais. § 1º- Todas as ações da Cia. serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural em conta de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do Art. 35 da Lei 6.404/76. § 2º- A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembleias Gerais, não sendo atribuído às ações preferenciais, independentemente de sua classe, o direito de voto. § 3º - As ações preferenciais não terão direito a dividendos mínimos ou dividendos fixos, fazendo jus a dividendos por ação 10% superiores aos dividendos por ação pagos às ações ordinárias, e terão como única preferência a prioridade no reembolso de seu valor patrimonial, à época, em caso de liquidação da Cia., com prêmio de R$ 0,01 por ação. § 4º - As ações preferenciais por não terem dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Cia. deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no § 1º do Art. 111 da Lei 6.404/76. Art. 6º - Nos aumentos de Capital poderão ser emitidas ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais, sendo vedada, todavia, a emissão de ações preferenciais sem guardar proporção com as ações ordinárias. Art. 7º - Poderão ser emitidas, sem direito de preferência para os antigos acionistas ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no Art. 172 da Lei 6.404/76. Art. 8º - O montante a ser pago pela Cia. a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceito pela Lei 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o Art. 45 da Lei 6.404/76. Art. 9º - Os Acordos de Acionistas deverão ser respeitados e observados pela Administração da Cia., desde que devidamente arquivados em sua sede. Cap. III - Administração: Art. 10º - A sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita e destituível a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 Diretores, todos sem designação específica, residentes no país, acionistas ou não, observado o disposto neste Estatuto Social. § 1º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - Os Diretores serão investidos nos seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem a sua eleição. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, cada Diretor será substituído por quem for indicado, por escrito, pela Diretoria. § 4º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 5º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em seu montante individual ou global, sendo que, em caso de ser fixado montante global, a distribuição interna será feita pela Diretoria, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. § 6º - A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores participação no lucro da Cia., observadas as limitações legais aplicáveis. § 7º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor caberá à Assembleia Geral eleger o novo Diretor, fixando o prazo da gestão. Art. 11º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. § Único - A prática dos seguintes atos pela Cia., ou autorização para sua prática por qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente pela Cia., depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando a maioria do Capital social, reunidos ou não em Assembleia Geral: (i) aprovação do planejamento compromisso anual; (ii) a Diretoria terá todos os poderes de administração e disposição dos bens sociais, inclusive para os imóveis e os bens a eles equiparados, para o que não dependerá de prévia autorização da Assembleia Geral de acionistas, o que também não será necessário para promover oneração por hipoteca ou a outro título, bem como para prestar fiança ou caução. Art. 12º - A Diretoria se reunirá preferencialmente na sede social, com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. Art. 13º - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, ou por (iii) 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 14º - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, as procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 15º - A Cia. poderá ser representada por apenas 1 Diretor ou por 1 procurador, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária, obedecido o voto e as orientações estabelecidas pelos acionistas; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, inclusive outorga de mandatos, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Cap. IV - Assembleia Geral: Art. 16º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da Lei 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § 1º- A convocação da Assembleia Geral será feita por quaisquer 2 Diretores e será presidida por 1 dos Diretores, que designará 1 ou mais secretários. § 2º- As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - Os acionistas poderão fazer-se representar, nas Assembleias Gerais, por mandatário constituído há menos de 1 ano, que seja acionista ou representante legal de acionista ou administrador da Cia. ou advogado, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social com 24h de antecedência da data marcada para a realização da Assembleia Geral de Acionistas. Cap. V - Conselho Fiscal: Art. 17º- O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, de funcionamento não permanente, será composto por 3 ou 5 membros e igual número de suplentes, acionistas ou não, observados os requisitos legais. § 1º- O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem a porcentagem mínima estabelecida pela Lei, admitida a reeleição. § 2º- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal obedecerá o disposto em lei. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas em livro próprio. Cap. VI - Exercício Social e Distribuição de Lucros: Art. 18º- O exercício social termina no dia 31/12 de cada ano. Art. 19º - Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as DFs previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 20º - Do lucro líquido do exercício remanescente depois de deduzidas as participações que forem atribuídas aos administradores, se for o caso, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo (a) 25%, serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e (b) até 75% serão destinados à Reserva de Investimento para financiar a expansão das atividades da Cia., salvo destinação diversa determinada pela Assembleia Geral. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, será distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 1º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. § 2º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei. § 3º - A Cia. poderá, ainda, pagar juros sobre o Capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. Art. 21º - Os dividen dos intermediários e os juros sobre o Capital próprio declarados em cada exercício social poderão ser computados, por seu valor líquido total ou parcial, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos, devendo ser, nesse caso, creditados como antecipação de dividendos. Cap. VII - Liquidação: Art. 22º - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. RJ, 12/05/17. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Jucerja nº 3056052 em 21/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário geral.\r\n\r\nId: 2043273"
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                    "OSQUATRO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.139.983/0001-20 - NIRE 33300317571\r\n\r\nAta da AGE/O realizada em 12/05/17: 1. Data, hora e local: Em 12/05/17, às 10h, na sede social, na Rua do Parque, 31, parte, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme lista de presença anexa (Doc. 1). Presente, ainda, os Srs. Eduardo Backheuser e Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Diretores da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Em AGE: a) Tomar conhecimento da renúncia dos Srs. (i) Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI 08242966-3-IFP, CPF 002.219.087-22, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, 50, 1º and., Itaim Bibi, como Diretor Geral; (ii) Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua do Parque 31, São Cristóvão, portador da CI 08911020-9-IFP e CPF 013.865.967-28, como Diretor sem designação específica; para o qual foram eleitos na AGO realizada em 30/04/15, aprovando integralmente as contas de suas gestões, os quais, presentes a esta assembleia, outorgam à Cia. e dela recebem a mais ampla, plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem e/ou pretenderem, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, em juízo ou fora dele, com relação ao período em que foram Diretores. b) Aprovar a alteração do Cap. III do Estatuto Social da Cia. que passará a vigorar na forma do anexo 2. c) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., de modo a refletir as deliberações anteriormente aprovadas. 4.2. Em AGO: a) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos Administradores e as DFs referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16, cujas publicações foram dispensadas, conforme Art. 294, II, da Lei 6.404/76. b) Consignar que a Cia. não distribuirá dividendos, uma vez que a Cia. não apurou lucros no exercício social findo em 31/12/16. c) Eleger, na forma estatutária, para o mandato de 3 anos ou seja até a AGO que deliberar sobre as DFs do exercício social de 2019, o Sr. Genilson Silva Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da CI 98.254.089-IFP, CPF 077.794.337-90, como Diretor sem designação específica, e a Sra. Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ-117.009 e CPF 082.687.437-19, como Diretora sem designação específica, os quais, presentes à assembleia, declaram para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos por lei especial de exercerem a administração da Cia. e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomam posse de seus cargos no mesmo ato, mediante assinatura de termos de posse, lavrado em livro próprio e arquivados na sede da Cia.. d) Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 30.000,00, cuja distribuição interna será realizada pela Diretoria, em atenção aos critérios fixados no caput do Art. 152 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. Acionista: Zi-Participações S.A., representada por seus Diretores Eduardo Backheuser e Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Zi-Blue S.A., representada por seus Diretores Eduardo Backheuser e Ricardo Pernambuco Backheuser Junior. Diretores renunciantes: Eduardo Backheuser e Ricardo Pernambuco Backheuser Junior. Diretores eleitos: Genilson Silva Melo e Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. RJ, 12/05/17. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Estatuto Social Consolidado na AGE de 12/05/17. Cap. I - Denominação, Objeto, Sede e Duração. Art. 1º - Osquatro Participações S.A., é uma S/A, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto social a participação em outras sociedades como acionista ou quotista. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro na Rua do Parque, 31, parte, São Cristóvão, RJ/RJ, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. será indeterminado. Cap. II - Do Capital Social e Ações: Art. 5º - O Capital Social é de R$ 800,00, dividido em 800 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. §1º - Todas as ações serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do Art. 35 da Lei 6.404/76. §2º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. Art. 6º - O montante a ser pago pela Cia. a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor patrimonial apurado de acordo com o Art. 45 da lei 6.404/76. Art. 7º - A Cia. só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. Cap. III - Da Administração: Art. 8º - A sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita e destituível a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 Diretores, todos sem designação específica, residentes no país, acionistas ou não, observado o disposto neste Estatuto Social. § 1º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - Os Diretores serão investidos nos seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem a sua eleição. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, cada Diretor será substituído por quem for indicado, por escrito, pela Diretoria. § 4º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 5º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em seu montante individual ou global, sendo que, em caso de ser fixado montante global, a distribuição interna será feita pela Diretoria, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. § 6º - A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores participação no lucro da Cia., observadas as limitações legais aplicáveis. § 7º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor caberá à Assembleia Geral eleger o novo Diretor, fixando o prazo da gestão. Art. 9° - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. § Único - A prática dos seguintes atos pela Cia., ou autorização para sua prática por qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente pela Cia., depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando a maioria do capital social, reunidos ou não em Assembleia Geral: (i) aprovação do planejamento compromisso anual; (ii) a Diretoria terá todos os poderes de administração e disposição dos bens sociais, inclusive para os imóveis e os bens a eles equiparados, para o que não dependerá de prévia autorização da Assembleia Geral de acionistas, o que também não será necessário para promover oneração por hipoteca ou a outro título, bem como para prestar fiança ou caução. Art. 10º - A Diretoria se reunirá preferencialmente na sede social, com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. Art. 11º - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, ou por (iii) 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 12º - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, as procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 13º - A Cia. poderá ser representada por apenas 1 Diretor ou por 1 procurador, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária, obedecido o voto e as orientações estabelecidas pelos acionistas; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, inclusive outorga de mandatos, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Cap. IV - Assembleia Geral: Art. 14º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim que o exigirem. §1º - A Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 Diretores e será presidida por 1 dos diretores, que designará 1 ou mais secretários. §2º - As deliberações da Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer dos 2 Diretores e será presidida por 1 dos Diretores, que designará 1 ou mais secretários. §3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do Art.126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 3 dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. Cap. V - Conselho Fiscal: Art. 15º - O exercício social terminará no dia 31/12 de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as DFs previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 16º - Do lucro do exercício remanescente 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo, (a) 25% serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e (b) até 75% serão destinados à Reserva de Investimento para financiar a expansão das atividades da Cia., salvo destinação diversa determinada pela Assembleia Geral. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, será distribuído aos acionistas como dividendo complementar. §1º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. §2º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei. §3º - A Cia. poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. §4º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social poderão ser computados, por seu valor líquido total ou parcial, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos, devendo ser, nesse caso, creditados como antecipação de dividendos. Cap. VII - Liquidação: Art. 17º - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. §1º - Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. RJ, 12/05/17. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Jucerja nº 3060439 em 29/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2043277"
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                    "V - Ata",
                    "CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 40.352.775/0001-40 - NIRE 3330016165-1\r\n\r\nAta das AGE/O realizadas em 12/05/17. 1. Data, hora e local: Em 12/05/17, às 10h, na sede social, na Rua do Parque, 31 (parte), RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do Art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme assinaturas constantes da lista de presenças (Doc.1). Presentes, ainda, os Srs. Eduardo Backheuser e Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Diretores da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Em AGE: a) Aprovar o aumento do capital social em R$ 1.186.000,00, com a emissão de 1.712 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 692,64 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do Art. 170, § 1º, II, da Lei 6.404/76, passando o capital social de R$ 6.700.000,00 para R$ 7.886.000,00, sendo o valor total da emissão integralmente destinado à conta de capital social, devendo o preço de subscrição ser integralizado em moeda corrente nacional ou créditos, no ato da subscrição. b) Aprovar a subscrição da totalidade das 1.712 novas ações assim emitidas pela acionista Sêneca S.A., no preço de emissão total de R$ 1.186.000,00, integralizando-as, no ato, da seguinte forma: (a) R$ 1.185.566,23 mediante a conferência de créditos, nesse mesmo montante, detidos pela subscritora contra a Cia.; e (b) R$ 433,77, em moeda corrente nacional, tudo na forma do Boletim de Subscrição, que, autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Cia. (Doc.02). c) Considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do Art. 3º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 7.886.000,00 , dividido em 8.412 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” d) Tomar conhecimento da renúncia dos Srs. (i) Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI 08242966-3-IFP, CPF 002.219.087-22, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Rua Elvira Ferraz, 250, conjunto 1101, SP/SP, como Diretor Geral; e (ii) Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua do Parque 31, São Cristóvão, portador da CI 08911020-9 IFP e CPF 013.865.967-28, como Diretor sem designação específica, para o qual foram eleitos na AGO realizada em 04/05/14, aprovando integralmente as contas de suas gestões, os quais, presentes a esta assembleia, outorgam à Cia. e dela recebem a mais ampla, plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem e/ou pretenderem, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, em juízo ou fora dele, com relação ao período em que foram Diretores. e) Aprovar a alteração do Cap. II do Estatuto Social que passará a vigorar na forma do anexo III. f) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., de modo a refletir as alterações anteriormente aprovadas. (Doc. 03). 4.2. Em AGO: a) Aprovar, sem ressalvas, o Relatório dos Administradores e as DFs referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16, publicados no DOERJ e Monitor Mercantil em 27/04/17 (Doc. 04). b) Consignar que a Cia. não distribuirá dividendos, considerando que a Cia. apurou prejuízo contábil no exercício de 2016. c) Eleger, na forma estatutária, para o mandato de 3 anos, ou seja, até a AGO que deliberar sobre as DFs do exercício social de 2019, o Sr. Genilson Silva Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da CI 98.254.089- IFP, CPF 077.794.337-90, como Diretor sem Designação Específica, e a Sra. Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ 117.009 e no CPF 082.687.437-19, como Diretora sem designação específica, os quais, presentes à assembleia, declaram para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos por lei especial de exercer a administração de Cia. e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomaram posse de seus cargos no mesmo ato, mediante assinatura de termo de posse, lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Cia. (Doc. 05). 4.3. Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 30.000,00, cuja distribuição interna será realizada pela Diretoria, em atenção aos critérios fixados no caput do Art. 152 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro; Acionista: Sêneca S.A., representada por seus Diretores Eduardo Backheuser e Ricardo Pernambuco Backheuser Junior. Diretores: Eduardo Backheuser e Ricardo Pernambuco Backheuser Junior. RJ, 12/05/17. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Estatuto Social Consolidado na AGE de 12/05/17 - Cap. I - Denominação, Objeto, capital, sede, foro e duração: Art. 1º - Sob a denominação de Carioca Empreendimentos Imobiliários S.A., fica constituída uma S.A. regida pelos presentes estatutos e pela legislação vigente. Art. 2º - A sociedade tem por objeto a construção de imóveis, a execução de obras de engenharia, bem como a realização de loteamentos e os negócios de incorporação imobiliária. Art. 3º - O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 7.886.000,00, dividido em 8.412 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º - As ações são indivisíveis em relação à sociedade e poderão ser representadas por certificados ou títulos múltiplos, sempre assinados por 2 diretores. § 2º - Cada ação dá direito a 1 voto. Art. 4º - Modificações no capital social só poderão ocorrer com a observância da Lei e dos Estatutos. § 1º - Os acionistas terão direito à preferência, pelo prazo de, pelo menos, 30 dias, para subscrição das ações emitidas em decorrência de aumentos de capital, na proporção do número de ações que possuírem e de conformidade com a legislação em vigor. Tal direito é passível de cessão. § 2ª - As ações não poderão ser emitidas por valor inferior ao nominal. Ágios na subscrição se constituirão em reservas de capital, na forma do Art. 182, § 1º, da Lei das S.A.. Art. 5º - As cautelas representativas das ações poderão ser desdobradas em títulos múltiplos. § Único - Nos desdobramentos não serão cobradas quaisquer importâncias aos interessados, exceto as despesas efetuadas em cada caso. Art. 6º - O foro da sociedade é na cidade e Estado do RJ, onde ela tem sede na Rua do Parque, 31, parte, São Cristóvão. § 1º - A sociedade poderá abrir, manter ou fechar escritórios, depósitos, oficinas, canteiros de obras, filiais, sucursais, representações ou departamentos, bem como prestar serviços, executar obras e operar em qualquer parte do território nacional e obedecidas às disposições legais pertinentes à espécie, também no estrangeiro, de acordo com os seus próprios interesses e mediante simples deliberação da Diretoria. § 2º - Aos estabelecimentos referidos no § anterior, quando necessário, será destacada certa parcela do capital social, para meros efeitos fiscais. Art. 7º - A sociedade é por prazo indeterminado. § 1º - A dissolução da sociedade só poderá ser decidida por AGE, que nomeará um liquidante e um Conselho Fiscal, fixando a forma e o tempo da liquidação com observância das formalidades legais. A proposição deverá ser aprovada por acionistas que representem, no mínimo, metade das ações com direito a voto. § 2º - Em caso de dissolução legal da sociedade será também convocada uma AGE que, conforme o caso, elegerá o liquidante e o Conselho Fiscal, estabelecendo a forma e o prazo de liquidação, de acordo com a lei. Cap. II - Administração Social: Art. 8º - A sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita e destituível a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 Diretores, todos sem designação específica, residentes no país, acionistas ou não, observado o disposto neste Estatuto Social. § 1º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - Os Diretores serão investidos nos seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem a sua eleição. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, cada Diretor será substituído por quem for indicado, por escrito, pela Diretoria. § 4º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 5º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em seu montante individual ou global, sendo que, em caso de ser fixado montante global, a distribuição interna será feita pela Diretoria, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. § 6º - A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores participação no lucro da Cia., observadas as limitações legais aplicáveis. § 7º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor caberá à Assembleia Geral eleger o novo Diretor, fixando o prazo da gestão. Art. 9° - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. § Único - A prática dos seguintes atos pela Cia., ou autorização para sua prática por qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente pela Cia., depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando a maioria do capital social, reunidos ou não em Assembleia Geral: (i) aprovação do planejamento compromisso anual; (ii) a Diretoria terá todos os poderes de administração e disposição dos bens sociais, inclusive para os imóveis e os bens a eles equiparados, para o que não dependerá de prévia autorização da Assembleia Geral de acionistas, o que também não será necessário para promover oneração por hipoteca ou a outro título, bem como para prestar fiança ou caução; Art. 10º - A Diretoria se reunirá preferencialmente na sede social, com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. Art. 11º - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, ou por (iii) 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 12º - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, as procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 13º - A Cia. poderá ser representada por apenas 1 Diretor ou por 1 procurador, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária, obedecido o voto e as orientações estabelecidas pelos acionistas; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, inclusive outorga de mandatos, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião as sinada por todos os Diretores. Cap. III - Conselho Fiscal: Art. 14º - O Conselho Fiscal não é permanente e só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 1/10 das ações com direito a voto ou 5% das ações sem direito a voto, quando for o caso. Art. 15º - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, residentes no País, diplomados em curso de nível superior, ou que já tenham exercido, pelo prazo mínimo de 3 anos, cargo de administrador ou de Conselho Fiscal, e que não tenham impedimento legal. Os Conselheiros serão eleitos pela Assembleia Geral que vier a instalar o Conselho, cada período de funcionamento devendo terminar na 1ª AGO que se reunir após a respectiva instalação. Art. 16º - A Assembleia que eleger os Conselheiros também fixará suas remunerações, obedecendo ao que dispõe o § 3º do Art. 162 da Lei 6.404/76. Art. 17º - Ao Conselho Fiscal, quando em funcionamento, competirão às funções que a lei determina, nas quais se inclui o dever de se reunir, no fim de cada trimestre, examinando os negócios sociais, analisando os balanços e demais DFs elaboradas pela Cia., lavrando atas dessas reuniões. § 1º - O Conselho Fiscal poderá contratar, por conta da sociedade, assistentes técnicos (auditores) que o auxiliem no desempenho de suas funções. § 2º - Os suplentes do Conselho Fiscal serão convocados pela ordem de votação e, no caso de igualdade de votos, será convocado o que tiver mais idade, salvo para o representante de acionistas minoritários que representem, em conjunto, 10% ou mais das ações com direito a voto, pois estes poderão eleger o membro efetivo e o respectivo suplente. § 3º - Pelo menos um Conselheiro Fiscal deverá comparecer às Assembleias Gerais da Cia. para responder a eventuais perguntas dos acionistas presentes. Cap. IV - Assembleia Geral: Art. 18º - Até 30/04 de cada ano reunir-se-á a AGO dos acionistas, que deliberará sobre relatório, contas e gestão da Diretoria, destinação do lucro líquido do exercício, distribuição de dividendos, aprovação da correção da expressão monetária do capital social, examinando, se houver, os pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes. À AGO competirá, ainda: a) eleger, sempre que necessário, os membros da Diretoria e, quando for o caso, do Conselho Fiscal; e b) fixar a remuneração da Diretoria e do Conselho Fiscal, nos exercícios em que este for instalado. § 1º - A AGE será convocada sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. § 2º - Todas as deliberações tomadas em Assembleia Geral serão por abrilria de votos, ressalvadas as disposições legais e não computando votos em branco. Art. 19º - As Assembleias Gerais serão convocadas pela Diretoria e presididas por qualquer dos Diretores ou mesmo por outro acionista, escolhido por aclamação, que convidará outro Diretor ou 1 acionista, para secretário, ficando assim constituída a mesa que dirigirá os trabalhos. Art. 20º - Uma vez publicado o edital de convocação de uma AGO/E, ficarão suspensas as transferências de ações, até a realização da referida Assembleia. Art. 21º - Os acionistas poderão ser representados por seus prepostos legais ou por mandatários que sejam advogados, acionistas ou pertençam à administração da Cia., os quais deverão depositar na sede social as suas procurações. As procurações só terão validade se outorgadas há menos de 1 ano da data de realização da respectiva Assembleia. Art. 22º - As Assembleias terão suas atas lavradas em livro próprio e assinadas pelos acionistas presentes e pelos membros da mesa diretora dos trabalhos. Cap. V - Balanços, Contas e Distribuição de Lucros: Art. 23º - O exercício social terminará em 31/12 de cada ano, quando deverão ser levantados o balanço patrimonial e as demonstrações dos lucros ou prejuízos acumulados, do resultado do exercício e das origens e aplicações de recursos, com a observância das prescrições legais. Art. 24º - A Diretoria poderá, quando julgar conveniente, levantar balanço mensal, distribuindo ou não dividendos intermediários, respeitadas as restrições legais. Art. 25º - Do resultado do exercício se deduzirão eventuais prejuízos acumulados e a provisão para fazer face aos pagamentos do Imposto de Renda. § Único - Os prejuízos serão absorvidos por lucros acumulados, reservas de lucros e reserva legal, respectivamente. Art. 26º- Juntamente com as DFs do exercício, a Diretoria encaminhará a proposta de distribuição de dividendos e a fixação de gratificações, para que a Assembleia decida sobre esses documentos. Art. 27º - Do Lucro líquido apurado serão deduzidos 5% para o fundo de reserva legal, até atingir o montante de 20% sobre o capital. O restante será distribuído pela Assembleia Geral que poderá, com a observância da lei, criar reservas ou reter lucros que julgar convenientes aos interesses sociais. Art. 28º - O dividendo mínimo obrigatório a ser distribuído, anualmente, aos acionistas, é de 25% do lucro líquido apurado no exercício, desde que tal distribuição venha a ser compatível com a situação financeira da Cia.. Art. 29º - O dividendo será pago dentro do exercício social, ressalvadas as exceções devidamente justificadas pela Diretoria. RJ, 12/05/17. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Jucerja nº 3056053 em 21/06/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2043270"
                ],
                "2043321": [
                    "V - Errata",
                    "RTS RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ - 04.050.750/0001-29\r\n\r\nERRATA: Nas Demonstrações Financeiras publicadas no dia 19/05/2017 nos veículos, Diário do Acionista pág. 5 e DOERJ pág. 3 onde-se-lê: (...) Balanço Patrimonial Expresso em milhões de reais (...) Demonstração das mutações do patrimônio líquido Expresso em milhões de reais (...) Demonstração dos fluxos de caixa Expresso em milhões de reais. (...) Leia-se: (...) Balanço Patrimonial Expresso em milhares de reais (...) Demonstração das mutações do patrimônio líquido Expresso em milhares de reais (...) Demonstração dos fluxos de caixa Expresso em milhares de reais. (...).\r\n\r\nId: 2043321"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2042632": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nConvocação. A Diretoria convoca os seus acionistas para AGE, a se realizar no dia 21 de julho, às 10h, na sede da Cia., na Av. Rio Branco, 181, sala 711, Centro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição e Eleição de membro do Conselho de Administração da Cia. RJ, 06/07/17. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2042632"
                        ],
                        "2043382": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 07.425.763/0001-23\r\n\r\nPSICANALISTAS QUE CONCLUÍRAM A FORMAÇÃO TEÓRICA, ANÁLISE DIDATA E SUPERVISÃO EM 30/05/2017: Roberval de Azevedo Braga Junior, Marta Maria de Souza, Genilton de Souza Silva, Sarah Kennen Silva e Quadros, Daniel Caldeira de Faria Paixão, Silvana Rodrigues de Souza Alves, Arlete Gomes da Silva, Sheyla Bandeira Teles, Luciana Oliveira Bittencourt, Fernanda Luiza da Silva Dolabella da Costa.\r\n\r\nId: 2043382"
                        ],
                        "2041717": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO UNIVERSIDADE BM LTDA - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 05.097.377/0001-24\r\n\r\nPOSTO UNIVERSIDADE BM LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN040306, com validade até 30 de junho de 2022, para operar atividade de revenda de combustíveis e realizar o programa de remediação da área contaminada por vazamento de combustível, na RUA DOUTOR MÁRIO RAMOS Nº 273, - CENTRO, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/200844/2005) \r\n\r\nId: 2041717"
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                        "2041536": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JJ TRANSPORTE E COMERCIO DE BAGAÇO DE MALTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 22.219.574/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJJ TRANSPORTE E COMERCIO DE BAGAÇO DE MALTE LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040210, com validade até 26 de junho de 2022, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos não perigosos (Classe II) - Bagaço de cevada, malte, pó de malte, lodo de cevada, terra infusória e levedo de cerveja, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.9265/2015.\r\n\r\nId: 2041536"
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                        "2042422": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WINCLER CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI - ME.\r\n\r\nCNPJ: 26.492.718/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWINCLER CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN040331, com validade até 04 de julho de 2021, para o transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de resíduos sólidos de serviço de saúde dos grupos A1, A4, A5, D e E, com área de garageamento georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 260888 m E e 7593385 m S, AVENIDA SENADOR JOSÉ CARLOS PEREIRA PINTO, 104 A 152, ALTOS, APT. 002 - PARQUE CALABOUÇO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.4518/2017) \r\n\r\nId: 2042422"
                        ],
                        "2042979": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J P ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 22.786.511/0001-13\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ P ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040348, com validade até 06 de julho de 2022, para operação de uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, a nível secundário, para atender a 1.264 moradores de um loteamento residencial, dimensionada para uma vazão de 2,43 l/s, em uma área de 35,10 m², inserida em um terreno de 126.457,02 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 202257 m E e 7653126 m N, na RUA JOAQUIM CAETANO QUERES/ESTRADA ARTHUR JOSÉ PEREIRA, LOTEAMENTO PRIMAVERA - COLIBRI, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.13599/2016) \r\n\r\nId: 2042979"
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                        "2043329": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CEG RIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - A empresa CEG RIO S/A torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (ElA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), de acordo com a Instrução Técnica INEA/PRES N° 05/2017, do lNEA, encaminhada em 27/06/2017, referente ao requerimento da Licença Prévia - LP feito ao Instituto, para análise da viabilidade ambiental para implantação de Ramal de Distribuição de Gás Natural, denominado RIALTO, a ser localizado nos municípios de Barra Mansa, Porto Real e Resende- RJ, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nId: 2043329"
                        ],
                        "2042647": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 24 de julho de 2017, às 17:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n·Aprovação da contratação da 3ª Tranche do Financiamento da Caixa Econômica Federal (emissão de Cédula de Crédito Bancário). \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017.\r\n\r\nMarco Antônio Vaz Capute\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2042647"
                        ],
                        "2042939": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 4ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA NEOENERGIA S.A. Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Debenturistas, titulares da 4ª Emissão de Debêntures da Neoenergia S.A. (“Companhia”) em circulação objeto da Escritura Particular da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Companhia celebrado em 23 de março de 2017, entre a Companhia e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada, em primeira convocação, no dia 27 de julho de 2017, às 10:00 horas, na Sede da companhia, no endereço Praia do Flamengo 78 - 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de: 1. Deliberar sobre o consentimento prévio para a incorporação, pela Companhia, da Elektro Holding S.A. e a consequente alteração do controle direto da Companhia, que passará a ser exercido pela Iberdrola Energia S.A., sem que ocasione o Evento de Inadimplemento Automático, conforme previsto na cláusula 7.1, item XVIII da Escritura de Emissão. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário antecipadamente, para o e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, os documentos comprobatórios de sua representação. No dia da realização da Assembleia, deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos debenturistas no endereço informado acima, no site de Relações com Investidores da Companhia (www.neoenergia.com/ri), e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 7 de julho de 2017. Neoenergia S.A..\r\n\r\nId: 2042939"
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                        "2042934": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 4ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA TERMOPERNAMBUCO S.A. Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Debenturistas, titulares da 4ª Emissão de Debêntures da Termopernambuco S.A. (“Companhia”) em circulação objeto do Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em até Três Séries, para Distribuição Pública da Companhia celebrado em 07 de novembro de 2013, entre a Companhia, Neoenergia S.A. e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 27 de julho de 2017, às 12:00 horas, na Sede da Companhia, no endereço Praia do Flamengo 78 - 7º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de: 1. Deliberar sobre o consentimento prévio para a incorporação, pela Neoenergia S.A, da Elektro Holding S.A. e a consequente alteração do controle indireto da Companhia e do controle direto da Neoenergia S.A, que passarão a ser exercidos pela Iberdrola Energia S.A., sem que isso ocasione na Hipótese de Vencimento Antecipado conforme previsto na cláusula 6.1, item k, subitem (a) da Escritura de Emissão. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário antecipadamente, para o e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, os documentos comprobatórios de sua representação. No dia da realização da Assembleia, deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos debenturistas no endereço informado acima, no site de Relações com Investidores da Companhia (www.neoenergia.com/ri), e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 7 de julho de 2017. Termopernambuco S.A..\r\n\r\nId: 2042934"
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                        "2043319": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONG EDUCACIONAL E ESPORTIVA PAZ E EDUCAÇÃO RAIZES EM LIBERDADE\r\n\r\nCNPJ 15.286.163/0001-50\r\n\r\nO Sr. IVAN DA SILVA portador do CPF 914.270.537-15 presidente da ONG EDUCACIONAL E ESPORTIVA PAZ E EDUCAÇÃO RAIZES EM LIBERDADE com CNPJ 15.286.163/0001-50 localizada em Petrópolis-RJ. Comunica, que após assembléia geral foi decidido a dissolução da associação e que o Sr. IVAN DA SILVA ficará responsável pela guarda de toda documentação, já que a mesma não possui nenhum patrimônio.\r\n\r\nId: 2043319"
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                        "2043387": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IATE CLUBE DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nCNPJ- 30.321.012/0001-89\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD. O. DE 10.06.2016PÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA, Processo nº E-07/508855/2010, Onde se lê: AUTO POSTO VIA BRASIL LTDA-EPP, Leia-se: IATE CLUBE DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nId: 2043387"
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                        "2043288": [
                            "V - Convocação",
                            "DXA WEAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.680.216/0001-00 - NIRE: 3.33.0030870-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da DXA WEAR S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia e da Lei 6.404/76, para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a realizar-se, em primeira convocação, no dia 09 de agosto de 2017, às 10:00 horas, na Estrada da Gávea, 712, 204, São Conrado, CEP 22610-001, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Aprovação dos relatórios e das contas da Administração da Companhia, bem como das demonstrações financeiras do exercício social findo em 31.12.2016; A destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2016;. Os documentos exigidos pelo artigo 133 da lei n. 6404/76 estão à disposição dos acionistas na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2017. Oscar Vita Decotelli da Silva - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2043288"
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                        "2042961": [
                            "V - Convocação",
                            "ALESD RJ PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 21.659.887/0001-02 - NIRE: 33.2.0989555-9\r\n\r\n(“Sociedade”)\r\n\r\nEdital de Convocação da Reunião de Sócios. Convocamos os senhores sócios da Sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada às 10hs do dia 19/7/2017, na sede da Sociedade, na Av. Rio Branco, 138, s/402, Centro/RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Alterar a administração da Sociedade; ii) Autorizar a cessão da licença prévia detida pela Sociedade; iii) Deliberar sobre a dissolução e liquidação da Sociedade; e iv) Extinção da Sociedade. Em obediência ao art. 1.074 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/1/2002), a Reunião de Sócios instala-se, em 1ª chamada, com 3/4 do capital social e, em 2ª, com qualquer número. Os Sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Reunião de Sócios. RJ, 4/7/2017. Stig Projetos e Consultoria de Energia ltda. Administradores: Ricardo Paes Leme Pires Correa e Eduardo Moniz de Carvalho e Miranda.\r\n\r\nId: 2042961"
                        ],
                        "2042756": [
                            "V - Convocação",
                            "OLIVEIRA TRUST DTVM S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.113.876/0001-91 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os senhores titulares de certificados de recebíveis imobiliários da 25ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da PDG Companhia Securitizadora (\"CRI\" e \"Securitizadora\", respectivamente) para participarem da Assembleia Geral de Titulares de CRI, que se realizará no dia 26/07/2017, às 14h, em 1ª convocação, na unidade da Oliveira Trust DTVM S.A. (\"Agente Fiduciário\"), na Rua Joaquim Floriano, nº 1052, 13º andar/SP, com a seguinte ordem do dia, deliberar sobre: pelo vencimento antecipado das CCBs CG2175014 e CG0174214, emitidas pela PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, CNPJ 02.950.811/0001-89 (\"Devedora\"), e, consequentemente, dos CRI nos termos das cl. 6.14.1, 6.14.1.1, 8.1.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 25ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Securitizadora, conforme aditado de tempos em tempos (\"Termo de Securitização\") em razão (i) do pedido e deferimento de recuperação judicial formulado pela Securitizadora, Devedora e Fiduciantes perante o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital do Estado de SP; (ii) da falta de comprovação de quitação de débitos condominiais e de IPTU e quaisquer eventuais dívidas relativas aos Imóveis; e (iii) do descumprimento de obrigação pecuniária devida até a data da Assembleia; a assunção ou não da administração transitória do Patrimônio Separado (\"PS\") a ser realizado pelo Agente Fiduciário, diante do pedido e deferimento de recuperação judicial formulado pela Securitizadora, Devedora e Fiduciantes e regras para efetiva assunção da administração do Patrimônio Separado (\"Assunção do Patrimônio Separado\"), cujas despe sas serão arcadas pelo PS ; aprovar (i) migração de Contra Centralizadora do PS para Banco Fibra S.A. às expensas do PS ; (ii) permitir o acesso online e de consulta da Contra Centralizadora ao Agente Fiduciário; (iii) assunção do PS de dívidas existentes e futuras dos Imóveis tais como IPTUs, Condomínios e outros; (iv) a dedução automática de dívidas existentes e correlacionadas aos Imóveis, tais como IPTUs, Condomínios e outros, do preço de venda dos Imóveis; (v) a assunção do PS das despesas existentes diretas/indiretas e presentes/futuras dos CRI, tais como, prestadores de serviços, convocação de assembleias e outros; (vi) Servicing Costs à PDG Sec e à PDG Realty; (vii) a ratificação da contratação, às expensas do PS , dos escritórios de advocacia N,F&A Advogados e Villemor Amaral Advogados em defesa dos interesses dos Titulares de CRI; (viii) a prerrogativa de contratação de consultores em geral; (ix) alteração do envio de controle de vendas dos Imóveis, pela PDG Realty e Securitizadora, de mensal para quinzenal; (x) reunião mensal com equipe de vendas dos Imóveis; (xi) a manutenção ou alteração dos documentos, procedimentos e/ou regras relativos a venda dos Imóveis; (xii) que não sejam tomadas quaisquer medidas para cobrança dos valores devidos no âmbito das CCBs e, consequentemente, dos CRI, sendo certo que uma vez alienados todos os imóveis, a divida será considerada quitada; (xiii) que não sejam tomadas, pelo Agente Fiduciário, quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais para a excussão das Garantias; (xiv) que seja suspensa a exigibilidade de Juros Remuneratórios até a data de 30/12/2018 e (xv) regras de aporte de recursos pelos titulares de CRI ao PS e respectivo reembolso; aprovar, ainda, (a) a flexibilização de preços na venda dos Imóveis; (b) os termos de distrato de contrato de compra e venda dos Imóveis; (c) todos e quaisquer atos necessários para a reintegração e/ou manutenção da posse dos Imóveis; (d) os custos relacionados ao marketing de venda dos Imóveis; e/ou (e) flexibilização dos percentuais de comissões de vendas descritas acima, sejam realizados mediante prévia e expressa autorização de Titulares dos CRI, por correios eletrônicos, que representem a maioria simples dos CRI em circulação; Os Titulares dos CRI deverão se apresentar no endereço do Agente Fiduciário acima indicado portando os documentos que comprovem sua condição de Titular dos CRI e, os que se fizerem representar por procuração deverão entregar o instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na Assembleia. Sem prejuízo, em benefício do tempo, os Titulares dos CRI deverão encaminhar previamente os documentos comprobatórios de sua representação para o e-mail do Agente Fiduciário (ger1.agente@oliveiratrust.com.br). RJ, 05/07/2017. Oliveira Trust DTVM S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 366483\r\n\r\nId: 2042756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2032515": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nCNPJ: 02286859/0001-34\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Albert Einstein, sito na Av. Gov. Roberto Silveira, 457, Centro, N. Iguaçu, Censo Escolar 33389209, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do E. MÉDIO, na modalidade Educação de Jovens e Adultos pelo parecer favorável no Proc. E03/10003152/2010. EJA 00, 1º Sem. T. P3FG, Luiz Carlos de Souza Cabral, 01, 2º sem. T.3002, Mat.1918, Evilin Rigor da Silva, 03 2º Sem, T. P3FG, Mat. 2096, Plínio Augusto Esper de Oliveira, 04 2º sem. Mat.14972, Ismael Veiga de Barros, Mat.15514, Valmir dos Santos Olsevere, 05 2º sem. Diogo Silveira da Silva, Mat.1852, Evandro de Souza Dias, Mat.930, Giselle da Silva Martins Duarte, Luiz Rafael Cerqueira Barbosa Moura, Mat. 6529, Marcelo Marcos Pinto, Mat.986, Michelle dos Santos Conceição, 06 1º sem. Mat.15263, Evaristo Araujo Andrade, 2º sem. Mat. 15180, Allan Lisbôa Martins Albino, Mat.4587, Cristiane de Miranda Lopes, Mat.17505, Leonardo de Souza Ribeiro, Mat.17988, Rafael Souza de Jesus, 07 1º sem.Mat.3593, Douglas Ferreira da Silva, Mat.3179, Juliana da Silva Alves, 07 2º sem. Mat. 5076, Adriana Regina de Souza Rosa, Mat. 4438, Denise Dias Casimiro, Mat. 3970, Erica Souza de Oliveira, Mat.3350, Estela Mariana Justo Bomfim, Mat.3031, Leonardo da Silva Couto Trindade, Mat.4180, Michael Pereira de Jesus, Mat. 3851, Rosangela Ferreira de Almeida, Mat.4188, Stefany Thais Anjos de Aguiar, 08 1º sem. Mat. 4980, Debora Cristina de Castro Vidal, Mat.157, Igor Silva de Oliveira, Mat. 4709, Marcela dos Santos de Oliveira, 2º sem. Mat.852, Miquéias dos Reis Brandão, 09 1º sem, Mat.6388, Washington Roberto Lima da Silva 2º sem. Mat.3571, Diego Garcia Barreto, Mat.10851, Erick Chagas do Nascimento, Mat.6634, Gelson Rafael Araújo da Silva, Mat.6980, Michel Bruno Guedes Neres, 10 2º sem. Mat. 5927, Bruno Borges Rocha, Mat.6986, Cristiano Matias dos Santos, Mat. 6957, Tatiana Nogueira Rezende, Retificação: no D.O de 09/08/2016, fls 21 onde se lê Thassia Cristina Ramos Martins Moreira leia-se Thássia Cristina Ramos Martins Moreira, Mat.2407, D.O de 09/08/2016, fls 20 onde se lê Monique Brejauba de Farias leia-se, Monique Brejauba de Farias Sarmento, Mat. 15242, D.O de 09/08/2016, fls 20 onde se lê Luciana de Almeida Ferreira leia-se, Mat.1913, Luciana de Almeida Ferreira Tavares, Secretária Escolar: Regina Fátima Renovato e Diretor: Arnaldo Ramos Pereira, investidos nos autos do processo Nº 03100003152/2010. Servidor que autorizou a publicação: Ana Paula da Silva Aguiar, ID 4368344\r\n\r\nId: 2032515"
                    ],
                    "2043271": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC, Matriz, sito a Rua Alcina nº 25, Madureira, município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar nº 33175241, mantido pelo Centro de Formação Aplicação e Cultura - LTDA, CNPJ: 09.231.694/0001-42, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre: Ana Claudia Ferreira dos Santos, Matrícula 12001; no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre: Luiz Claudio da Silva Alves, Matrícula 12002; no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre: Andréa de Pontes Rodrigues, Matrícula 12003; Luiz Lucas de Almeida Lima, Matrícula 12004; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Ademir Brasil, Matrícula 12005; Ana Cláudia Francisca de Souza Silva, Matrícula 12006; Anderson da Silva Gouvea, Matrícula 12007; Antônia Patrícia Alves Ribeiro, Matrícula 12008; Crislaine Gonçalves Barbosa de Almeida, Matrícula 12009; Débora Sales do Nascimento, Matrícula 12010; Deise Aparecida Dias Pimentel, Matrícula 12011; Devanildo Junior Bernardo Ferreira, Matrícula 12012; Elâine Miguel, Matrícula 12013; Elizete Dias da Silva Lima, Matrícula 12014; Érica Rangel Alvarindo de Oliveira, Matrícula 12015; Gilberto Vallim dos Reis Junior, Matrícula 12016; Higo Donato do Nascimento, Matrícula 12017; Irene Maria Vieira Gomes, Matrícula 12018; Janaina Vieira da Silva, Matrícula 12019; Janderson Torga Barboza, Matrícula 12020; Jeferson da Silva Souza, Matrícula 12021; José Adriano Gomes Chaves, Matrícula 12022; José de Santana Silva, Matrícula 12023; Josepher Silva de Oliveira, Matrícula 12024; Josinaldo Bezerra da Silva, Matrícula 12025; Juliana Chaves da Paz, Matrícula 12026; Laís de Almeida Tavares, Matrícula 12027; Lícia Carla Clarindo Melgaço, Matrícula 12028; Luis Fernando Pereira de Faria, Matrícula 12029; Luiz Claudio Neves de Oliveira, Matrícula 12030; Luzia Rodrigues De Senna, Matrícula 12031; Marcelo Pio Resgate, Matrícula 12032; Marcio Roberto de Souza Eugenio, Matrícula 12033; Maria Goretti Brito da Silva, Matrícula 12034; Maria da Assunção Pereira, Matrícula 12035; Marlon Pantoja Bahia, Matrícula 12036; Matheus Lins do Nascimento, Matrícula 12037; Patrícia Belmon Soares, Matrícula 12038; Pedro Lima Magalhães, Matrícula 12039; Rayara Freire de França Cano, Matrícula 12040; Rodrigo Machado da Silva, Matrícula 12041; Ruan Silvestre de Aguiar, Matrícula 12042; Susane Darlene Damasceno Cruz Bispo, Matrícula 12043; Talita Barbosa Passos de Oliveira, Matrícula 12044; Thalita Lorrane Pereira, Matrícula 12045; Thiago Guedes Claro, Matrícula 12046; Tiago Rodrigues Martins, Matrícula 12047; Valdecir Pereira da Silva, Matrícula 12048; Vitor Brito de Mesquita, Matrícula 12049; Yoná de Souza, Matrícula 12050; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre: Ana Claudia Ferreira dos Santos, Matrícula 12051; no ANO LETIVO DE 2014/1º semestre: Carlos Gil Faleiro Maria, Matrícula 12052; no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre: Karine da Silva Gonçalves, Matrícula 12053; Thatiana Araujo Pereira, Matrícula 12054; no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Luiz Claudio da Silva Alves, Matrícula 12055; Roberto Quintino Do Nascimento, Matrícula 12056; Luiz Claudio da Silva Alves, Matrícula 12055; Roberto Quintino Do Nascimento, Matrícula 12056; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Andréa de Pontes Rodrigues, Matrícula 12057; Claudia da Conceição, Matrícula 12058; Luiz Lucas de Almeida Lima, Matrícula 12059; ANO LETIVO DE 2017/1º semestre: Ademir Brasil, Matrícula 12060; Ana Caroline de Oliveira Rovere, Matrícula 12061; Ana Cláudia Francisca de Souza Silva, Matrícula 12062; Anderson da Silva Gouvea, Matrícula 12063; Andrios Silva Fortunato, Matrícula 12064; Anthony de Oliveira Paiva, Matrícula 12065; Antônia Patrícia Alves Ribeiro, Matrícula 12066; Barbara Maria Vieira Gomes, Matrícula 12067; Bárbara Michely Vidal Oliveira, Matrícula 12068; Bianca Moura da Silva, Matrícula 12069; Carlos Augusto Nunes da Silva, Matrícula 12070; Charles Rosa Oliveira, Matrícula 12071; Charles Silva do Nascimento, Matrícula 12072; Clara Marcela da Cunha Ribeiro dos Santos, Matrícula 12073; Claudia Rodrigues de Almeida, Matrícula 12074; Crislaine Gonçalves Barbosa de Almeida, Matrícula 12075; Débora Sales do Nascimento, Matrícula 12076; Deise Aparecida dias Pimentel, Matrícula 12077; Denisson da Silva Santos, Matrícula 12078; Devanildo Junior Bernardo Ferreira, Matrícula 12079; Elâine Miguel, Matrícula 12080; Eliane Moreira Mendes Luz, Matrícula 12081; Elizangela Cristina Serrão Pinheiro, Matrícula 12082; Elizete Dias da Silva Lima, Matrícula 12083; Érica Rangel Alvarindo de Oliveira, Matrícula 12084; Ester Batista Romano, Matrícula 12085; Ewerton Augusto Jorand de Paula, Matrícula 12086; Fabio Missael Pereira da Silva, Matrícula 12087; Fernando Pereira de Souza, Matrícula 12088; Flávia Vasconcelos Vicente, Matrícula 12089; Gilberto Vallim dos Reis Junior, Matrícula 12090; Gisele Teixeira Nunes, Matrícula 12091; Giselle Lúcia Custódio, Matrícula 12092; Gislaine Alves Brites Ferreira, Matrícula 12093; Higo Donato do Nascimento, Matrícula 12094; Igor Felix Ribeiro, Matrícula 12095; Irene Maria Vieira Gomes, Matrícula 12096; Janaina Vieira da Silva, Matrícula 12097; Janderson Torga Barboza, Matrícula 12098; Jeferson da Silva Souza, Matrícula 12099; Jennifer Conceição Marques, Matrícula 12100; Jonatan Madureira Marinho, Matrícula 12101; José Adriano Gomes Chaves, Matrícula 12102; José de Santana Silva, Matrícula 12103; José Ricardo Rovere Mendonça, Matrícula 12104; Josepher Silva de Oliveira, Matrícula 12105; Josinaldo Bezerra da Silva, Matrícula 12106; Juliana Chaves da Paz, Matrícula 12107; Laís de Almeida Tavares, Matrícula 12108; Lícia Carla Clarindo Melgaço, Matrícula 12109; Liliane Souza de Menezes de Melo, Matrícula 12110; Lucas de Queiroz Rodrigues, Matrícula 12111; Luis Fernando Pereira de Faria, Matrícula 12112; Luiz Carlos Martins de Azevedo, Matrícula 12113; Luiz Claudio Neves de Oliveira, Matrícula 12114; Luzia Rodrigues de Senna, Matrícula 12115; Marcelo Pio Resgate, Matrícula 12116; Marcio Roberto de Souza Eugenio, Matrícula 12117; Marcos Vitor Santos da Cruz, Matrícula 12118; Maria Goretti Brito da Silva, Matrícula 12119; Maria da Assunção Pereira, Matrícula 12120; Maria Tereza Vieira Mello, Matrícula 12121; Marlon Pantoja Bahia, Matrícula 12122; Matheus Lima dos Santos, Matrícula 12123; Matheus Lins do Nascimento, Matrícula 12124; Moisés Faustino de Oliveira, Matrícula 12125; Patrícia Belmon Soares, Matrícula 12126; Paulo Alberto dos Santos, Matrícula 12127; Paulo Vitor Coelho da Silva, Matrícula 12128; Pedro Lima Magalhães, Matrícula 12129; Raphael Oliveira da Silva Brito, Matrícula 12130; Rayara Freire de França Cano, Matrícula 12131; Robson de Queiroz Lira, Matrícula 12132; Rodrigo Machado da Silva, Matrícula 12133; Rodrigo Silva Pereira, Matrícula 12134; Ruan Silvestre de Aguiar, Matrícula 12135; Sidney Gonçalves Ferreira, Matrícula 12136; Susane Darlene Damasceno Cruz Bispo, Matrícula 12137; Talita Barbosa Passos de Oliveira, Matrícula 12138; Tatiana Alves de Souza, Matrícula 12139; Thais Goes Barbosa, Matrícula 12140; Thalita Lima Pereira, Matrícula 12141; Thalita Lorrane Pereira, Matrícula 12142; Thayná Silva de Assis, Matrícula 12143; Thiago Guedes Claro, Matrícula 12144; Tiago Rodrigues Martins, Matrícula 12145; Valdecir Pereira da Silva, Matrícula 12146; Vitor Brito de Mesquita, Matrícula 12147; William Correa Santos, Matrícula 12148; Yoná de Souza, Matrícula 12149; Yuri Vinicius Soares Pereira, Matrícula 12150. Secretário Escolar: Josué Jesus da Silva, designado no processo nº E-03/007/1922/16, Diretor: João Carlos Tresse, designado no processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3, Denize Aparecida Silva dos Santos, ID. 4182932.\r\n\r\nId: 2043271"
                    ],
                    "2042872": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Dominus de Educação\r\n\r\nEntidade Mantenedora: G&A Instituto Educacional Ltda-ME\r\n\r\nCNPJ: 09.416.269/0001-28\r\n\r\nA Diretora do Instituto Dominus de Educação, mantida pela G & A Instituto Educacional Ltda -ME, CNPJ: 09.416.269/0001-28, situada na Rua Bouganville, n°59, no Bairro de Geribá no município de Armação dos Búzios, Censo Escolar 33162794, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, autorizado pelo Parecer Favorável Processo E-03/813.664/2012, NO ANO LETIVO DE 2015, turma 300: Antonio Duque Trindade. Matricula 140080; Bárbara Tavares de Paula, Matrícula140087; Felipe Mateus Campos Lopes, Matrícula 120056; Felipe Ornellas Pires Carvalho Manestar, Matrícula 120057; Felipe Rodrigues da Silva, Matrícula 110075; Kamila Victoria Duarte Vieira, Matrícula 10.0060; Lanna Rodrigues Schwartz Souza, Matrícula 110076; Maria Belen Alonso, Matrícula 130026; Matheus de Carvalho Moreira Sant'Ana, Matrícula 120055; Natália Rodrigues de Sá, Matrícula 130024; Tiago Oliveira e Silva, Matrícula 130028; Úrsula Duarte Graf Lichnowsky, Matrícula 130022; Valeria Calvino Martin, Matrícula 140036. Secretária Escolar: Sabrina de Souza Rodrigues de Almeida, designada pelo processo E-03/813.664/12 - Reg. nº 38010/10. Diretora: Vania Maria Gonçalves Azevedo, designada pelo processo E-03/813.664/12 - Reg. nº15.909 MEC. Servidores que autorizaram a publicação Luciana Faria Carreira da Silva, ID.4328951-7 e Caroline Vasconcellos de Souza Carvalho, ID. 4324983-3.\r\n\r\nId: 2042872"
                    ],
                    "2034845": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, mantido pelo Centro de Reabilitação Infantil Albano Reis, CNPJ: 27.921.527/0001-05, sito na Rua Nerval de Gouvêa, nº 65 Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33178585, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE HABILITAÇAO PROFISSIONAL TÉCNICO DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE nº295/2003, no ANO LETIVO DE 2004, Turma ENF 04: Elizabete Dias da Silva, Matrícula 156; no ANO LETIVO DE 2005, Turma ENF 06: Monica Martins de Jesus Barros, Matrícula 179; Vanessa da Silva Ramos, Matrícula 191; no ANO LETIVO DE 2007, Turma ENF 07: Sonia Maria de Souza Nunes Martins, Matrícula 325; no ANO LETIVO DE 2010, Turma ENF 05: Márcia Cristina Ribeiro Aragão, Matrícula 402. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM, NO EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 336 de 15/09/2015, no ANO LETIVO DE 2012, Turma ENF 12: Ivonete Rodrigues dos Santos, Matrícula 446; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ENF 15: Adriana Barreto Felipe, Matrícula 588; Aline de Lauro Godinho, Matrícula 589; Aline Mesquita Guarani, Matrícula 590; Aline Tavares França, Matrícula 591; Ana Cristina do Nascimento Barbosa, Matrícula 592; Ana Paula Olimpio, Matrícula 593; Diego Raimundo Sousa de Santana, Matrícula 594; Dilma Candida da Silva Santos, Matrícula 595; Dunia Bezerra de Oliveira, Matrícula 596; Elisabete França Pereira Pinto, Matrícula 597; Evandro de Oliveira Duarte, Matrícula 598; Jamine Santos de Souza, Matrícula 599; Jenifer Carolina Cruz de Castro, Matrícula 600; Jonathan Castro Alves dos Santos, Matrícula 601; Josineia dos Santos, Matrícula 602; Juliana Birindiba Bessa Santos, Matrícula 603; Juliana Nunes de Souza, Matrícula 604; Karen Herika Krishna de Albuquerque Ribeiro, Matrícula 602; Larissa Shinaider Azevedo Oliveira Gouvêa, Matrícula 605; Letícia Rufino dos Prazeres, Matrícula 606; Liliane Mendes da Cunha, Matrícula 607; Ludianes das Graças Caetano Medeiros, Matrícula 608; Marquileide da Silva Nunes, Matrícula 609; Matheus Rodrigo Oliveira da Silva, Matrícula 610; Melissa da Silva Gaudencio, Matrícula 611; Michele Assumpção dos Santos, Matrícula 612; Mirian Galdino de Assis, Matrícula 613; Patricia Jane de Oliveira Neves Elliot, Matrícula 614; Renata dos Santos Pacheco Pereira, Matrícula 615; Rosa Neves da Silva Sousa, Matrícula 616; Rosangela Mendes, Matrícula 617; Silvania Silva dos Santos de Araujo, Matrícula 618; Tatiane Cunha Pereira da Silva, Matrícula 619; Thayane Tardy do Nascimento, Matrícula 620; Vera Lucia Lucas Campos Patusco, Matrícula 621; Vivian Madellon Lopes da Silva, Matrícula 622. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM ANÁLISES CLINICA, NO EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 336 de 15/09/2015; no ANO LETIVO DE 2010, Turma Analis 04: Priscila da Silva Pereira Ferreira, Matrícula 082; no ANO LETIVO DE 2011, Turma Analis 05: Ana Paula Lopes Silva Coelho, Matrícula 093; Fabiana Rocha Rosa, Matrícula 110; Rosilene Bragança de Andrade, Matrícula 111; ANO LETIVO DE 2013, Turma Analis 07: Inês de Castro Oliveira Samuel, Matrícula 021; Jhe nyffer Gomes Pereira, Matrícula 027; Marcela Molás Alves, Matrícula 031; Michelle Barbosa Martins Alves, Matrícula 032; Renelaine Pereira dos Santos, Matrícula 045; Valdéia Paula Ferreira, Matrícula 052; Vanessa Clemente de Souza Paulo Vitor, Matrícula 053; no ANO LETIVO DE 2014, Turma Analis 08: Christiane Angela de Jesus, Matrícula 087; Fabiana Montezuma da Cruz Amorim, Matrícula 092; Jamine Santos de Souza, Matrícula 096; Kênia Karoliny Souza Rios, Matrícula 098; Lucilene Alves Peixoto, Matrícula 097; Natalia Maia da Silva, Matrícula 099; Soraia de Lima Motta Pádua, Matrícula 100, Thayná de Souza Nobrega Nolasco , Matrícula 101, no ANO LETIVO DE 2015, Turma Analis 05: Ademair Carvalho de Souza, Matrícula 593; Aldileia Caetano de Oliveira Anastacio, Matrícula 594; Alexandre dos Santos Marinho, Matrícula 595; Allan Lisboa Martins Albino, Matrícula 596; Ana Lucia Salvador Alves da Silva, Matrícula 597; Cintia da Silva, Matrícula 598; Creuza da Silva Ernesto, Matrícula 599; Daiana dos Santos Lima, Matrícula 600; Deise Faria, Matrícula 601; Denise dos Santos Teodoro, Matrícula 602; Elloá dos Santos Julião, Matrícula 603; Eveline de Oliveira Braga dos Santos, Matrícula 604; Fernanda Santos Rebello Otani, Matrícula 605; Hanna Bitencourt, Matrícula 606; Ingrid Rosa da Silva, Matrícula 607; Jefferson Rohan Vital Ribeiro, Matrícula 608; Joice Noronha Carvalho, Matrícula 609; Lucilene de Oliveira Queiroz, Matrícula 610; Maria Lucia Pucú Neves, Matrícula 611; Marluce da Silva, Matrícula 612; Monique de Jesus Gomes Martins, Matrícula 613; Monique Oliveira da Silva, Matrícula 614; Patricia Fagundes da Silva, Matrícula 615; Robson Genuino dos Santos Júnior, Matrícula 616; Rodrigo Henriques Brum, Matrícula 617; Sara Oliveira Pinto, Matrícula 618; Silvia Maria Cabral do Nascimento, Matrícula 619; Tamara Soares da Silva, Matrícula 620. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLOGICO DE AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº336 de 15/09/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma Massot 04: Dulcinea Rossano de Pinho, Matrícula 205; Girlane Quirino de Miranda, Matrícula 209; Jennifer de Lima Ferreira Luiz, Matrícula 211; Lici Penha de Luna, Matrícula 2013; Maria Olivia Braga de Souza, Matrícula 218. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO NO EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº336 de 15/09/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma ENF TRAB 07: Aline de Lauro Godinho, Matrícula 19; Roberta Cristina da Costa Laurindo, Matrícula 29. AUXILIAR DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer 280/87 Portaria 8316, no ANO LETIVO 1999: Turma AUX 09: Margarida Maria Paes da Silva, Matrícula 123. ANO LETIVO 2000: Turma AUX 05: Claudilene Moreira Alves, Matrícula 140; Cristiane Pereira de Santana Campos, Matrícula 143; Elisabete Mudesto Monte Mor , Matrícula 146; Sheila Regina Nunes Soares Vieira , Matrícula 154. ANO LETIVO 2001: Turma AUX 06: Daniele Araujo de Souza, Matrícula 169; Marcela Farias Duarte de Almeida, Matrícula 172; Rosane Lima de Asevedo , Matrícula 179; ANO LETIVO 2003: Turma AUX 07: Henrique Mauricio Correia Didini, Matrícula ; Patrícia de Fatima Oliveira de Souza, Matrícula 218; Shirley Aparecida Fernandes Barcelos de Souza, Matrícula 225. CURSO DE HABILITAÇAO PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM - MÓDULO II: ANO LETIVO DE 2008: Turma Mod II 06: Andrea Correa Garavello, Matrícula 035; Cintia de Santa Catharina, Matrícula 039; Maria Romilda Rodrigues Mendonça, Matrícula 046. Secretária Escolar: Wanda Mendes Reis, designada no Reg. Nº1397/92/SEEC. Diretora: Ana Maria Domingos Ribeiro de Souza, Designada no processo E03/102.03798/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Valeria Figueiredo Argolo ID. 4023983 e Bianca Calixtro de Melo, ID. 50075918.\r\n\r\nId: 2034845"
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                    "2043280": [
                        "V - Convocação",
                        "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca comandantes e copilotos, associados e não associados, empregados da empresa TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 19 de julho de 2017, às 09:30 horas em primeira convocação, e às 10:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizada na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, Rio de Janeiro/RJ; Brasília: Hotel Ibis Styles Brasília Aeroporto, localizado no Setor de Concessionárias - Lote 02, Lago Sul, Brasília/DF; Porto Alegre: Representação do SNA, localizada na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS; e São Paulo: Auditório Hotel Ibis Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801, Congonhas, São Paulo/SP, para a seguinte ordem do dia: Deliberar sobre proposta de criação de Lista Única de Acesso de Pilotos baseada em antiguidade ou senioridade. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2043280"
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                "Órgãos de Representação Profissional": {}
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº54/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER OS CRAS, Processo Administrativo nº 257/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 54/2017, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 24 de julho de 2017, às 14:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 06 de julho de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2043065"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº55/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE KITS DORMITÓRIO, Processo Administrativo nº 306/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 55/2017, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 25 de julho de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 06 de julho de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos’\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2043066"
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            },
            "Município de Cachoeiras de Macacu": {
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                    "Atos": {
                        "2043365": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2017.\r\n\r\nProc. Adm. nº 3083/2017. Data de Abertura: 20 de Julho de 2017. Horário: 14:30 horas (com tolerância de 5 minutos). Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Transporte Univer sitário. O Edital completo para apreciação e retirada encontra-se disponível na sede Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, localizada à Rua Oswaldo Aranha n° 06, Centro Cachoeiras de Macacu/RJ, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 e portando, preferencialmente, o carimbo do CNPJ da empresa, das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCach. de Macacu/RJ, 10 de Julho de 2017.\r\n\r\nFlávia Barroso Soares Loyola - Pregoeira\r\n\r\nId: 2043365"
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                        "2043364": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 013/2017.\r\n\r\nProc. Adm. nº 1583/2017. Data de Abertura: 20 de julho de 2017. Horário: 09:00 horas (com tolerância de 5 minutos). Objeto: Contratação de Empresa Gestão Informatizada da Manutenção de Iluminação Pública com Cadastramento e Inventário do Sistema de Iluminação Pública. O Edital completo para apreciação e retirada encontra-se disponível na sede Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, localizada à Rua Oswaldo Aranha n° 06, Centro Cachoeiras de Macacu/RJ, mediante o fornecimento de 02 (duas) resma de papel A4 e portando, preferencialmente, o carimbo do CNPJ da empresa, das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCach. de Macacu/RJ, 10 de Julho de 2017.\r\n\r\nFlávia Barroso Soares Loyola - Pregoeira\r\n\r\nId: 2043364"
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            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2043291": [
                            "IV - Atos",
                            "LEI Nº 295, de 28 de junho de 2017.\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.\r\n\r\nEmenta: Autoriza Criação e a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Unidade Orçamentária para atender o Fundo da Criança e do Adolescente, para inclusão no Orçamento vigente com a respectiva função, subfunção, ação, atividades e dotações orçamentárias no valor de R$ 80.600,00 (oitenta mil e seiscentos reais).\r\n\r\nArt. 2 º - Da Unidade Orçamentária para alocação dos recursos:\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nFunção Programática\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nCMDCA\r\n\r\nManutenção das Atividades do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente\r\n\r\n03.01.08.243.\r\n\r\nDiária Civil\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nServ. Terc. Pessoa Física\r\n\r\nServ. Terc. Pessoa Jurídica\r\n\r\nEquip. Mat. Permanente\r\n\r\n3.3.90.14.00\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n000\r\n\r\n000\r\n\r\n000\r\n\r\n000\r\n\r\n000\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\nCMDCA\r\n\r\nDivulgação da Campanha Cambuci Cidadã e das Atribuições do Conselho Tutelar\r\n\r\n03.01.08.243.\r\n\r\nDiária Civil\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nPassagens e Locomoções\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n3.3.90.14.00\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n3.3.90.33.00\r\n\r\n3.3.90.35.00\r\n\r\n000\r\n\r\n000\r\n\r\n000\r\n\r\n000\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nServ. Terc. Pessoa Física\r\n\r\nServ. Terc. Pessoa Jurídica\r\n\r\nEquip. Mat. Permanente\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n000\r\n\r\n000\r\n\r\n000\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nCMDCA\r\n\r\nElaboração de Diagnósticos sobre as crianças e adolescentes\r\n\r\n03.01.08.243.\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nPassagens e Locomoções\r\n\r\nServ. Consultoria\r\n\r\nServ. Terc. Pessoa Física\r\n\r\nServ. Terc. Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n3.3.90.33.00\r\n\r\n3.3.90.35.00\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n000\r\n\r\n000\r\n\r\n000\r\n\r\n000\r\n\r\n000\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nCMDCA\r\n\r\nConferência do CMDCA\r\n\r\n03.01.08.243.\r\n\r\nMaterial Consumo\r\n\r\nServ. Terc. Pessoa Física \r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n000\r\n\r\n000\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n80.600,00\r\n\r\nArt.° 3° - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulações:\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nFunção Programática\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nFMAS\r\n\r\nManutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\n03.01.02.122.\r\n\r\nVencimentos e Vant. Fixas\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n000\r\n\r\n80.600,00\r\n\r\nArtº 4º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 28 de junho de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 2043291"
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                        "2043296": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº. 013,07 de julho de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o Art. 22, da Lei 541/2006, amparam o pedido de Aposentadoria Voluntária Proporcional dos proventos da Servidor IVANILDO DE FARIA PORTO;\r\n\r\nConsiderando o Art. 234, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, assim como o Artigo 22, § 2º da Lei 541/2006, aos quais ditam que a Aposentadoria Voluntaria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato;\r\n\r\nConsiderando que no caso de aposentadoria proporcional o salário de benefício corresponde à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, corrigidos monetariamente até o mês anterior ao da concessão do benefício, conforme Art. 1º da Lei 10.887/2004, assim como o disposto no Art. 39 da Lei 541/2006;\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 39, §9º, I da Lei nº 541/2006 c/c Art. 237 da Lei 541/2006;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 2332/2017, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que a servidora nasceu em 19/02/1951, portanto com 66 anos de idade e conta com 22 anos e 37 dias de Tempo de Serviço e Contribuição na data de 01/04/2017;\r\n\r\nO Diretor-presidente do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, em virtude do período de férias do Diretor-Previdenciário, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 4º, da Lei Municipal 95/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR VOLUNTARIAMENTE DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, o servidor IVANILDO DE FARIA PORTO, Matrícula nº 200.0104, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de Trabalhador Braçal, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 234, e Art. 40, §1º, III, \"b\" da Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 22, 39 e 53 todos da Lei nº 541/2006 e Art. 237 da Lei 01/93, conforme a seguir:\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 987,75\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos a partir desta data.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 07 de julho de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nTony Ferreira Correa\r\n\r\nDiretor - Presidente\r\n\r\nId: 2043296"
                        ],
                        "2043295": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº. 011, 07 de julho de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40,§1º, II, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como o Art. 232, II da Lei Complementar nº 01/93 e o Art. 20, § 1º da Lei nº 541/2006, amparam a APOSENTADORIA COMPULSÓRIA com percepção proporcional dos proventos do Servidor EDSON PEREIRA ;nº. 002627-2009;\r\n\r\nConsiderando todos os documentos que instruíram o processo 002627-2009;\r\n\r\nConsiderando o Art. 232, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, em seu inciso, II, dita que o Servidor será APOSENTADO COMPULOSORIAMENTE, aos setenta anos de idade , com proventos proporcional ao tempo de contribuição;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº 002627/2009, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que o Servidor nasceu em 10 de março de 1938, portanto tento completado 70 anos de idade em 10 de março de 2008;\r\n\r\nO Diretor-presidente do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, em virtude do período de férias do Diretor-Previdenciário, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 4º, da Lei Municipal 95/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA Nº 253 de 02 de outubro de 2009, QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA COMPULSÁRIA ao Servidor EDSON PEREIRA, Matrícula nº 200.0096, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de MOTORISTA, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, II, C/C 233 e Art. 40, §1º, II, §3º e §17 da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Emenda Constitucional nº 20/98, Art. 20, §1º e Art. 39, §9º, I ambos da Lei nº 541/2006 e Art. 1º da Lei 10.887/2004, conforme a seguir:\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 840,72\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos a partir de 11 de março de 2008.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 07 de julho de 2017.\r\n\r\nTony Ferreira Corrêa\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2043295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2043407": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nComunicado: Em aditamento ao Aviso de Leilão (Id: 2026420), publicado no DOERJ nº 074, Parte V, em 25/04/17 e ao Edital de Notificação afixado nas dependências do Depósito Público e da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, informamos a realização do Leilão presencial e online, no dia 26/07/2017, às 10:00h (anteriormente previsto para 10/05/2017), de veículos conservados e sucatas inservíveis, no mesmo local ali descrito, mantendo-se na íntegra o restante do edital. Descrição detalhada e condições do leilão em www.brbid.com. (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2043407"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2043351": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 153/2017\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SERVIDORES DE REDE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 20/07/2017 às 10:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) cartucho HP 21 e 01 (um) cartucho HP 22.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados, devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2043351"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2043246": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2017/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2017, ÀS 08:30h, NO AUDITÓRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE NITERÓI-CAN LOCALIZADO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/9º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 013/2017/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, DESTINADA A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E AS DEMAIS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 17:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 02 RESMAS DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2043246"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quatis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2043357": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 041/2017\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n1- OBJETO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A GRADE DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL em atendimento a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: SERÃO ABERTAS DIA 08 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 10:00 HORAS.\r\n\r\n3- HORÁRIO PARA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS: DE 08:00 AS 09:30 HORAS.\r\n\r\nLOCAL: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS. \r\n\r\n4- HORÁRIO PARA CREDENCIAMENTO: DE 09:40 AS 10:00 HORAS.\r\n\r\nLOCAL: SALA DE REUNIÕES.\r\n\r\nVALOR DE CADA EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nO EDITAL PODERÁ SER OBTIDO NO DEPTO. DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS, CENTRO ADMINISTRATIVO, NA RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, 47 - BAIRRO BONDAROVSKY, QUATIS/RJ E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE QUATIS: TRANSPARENCIA.QUATIS.RJ.GOV.BR. MAIORES INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS PELO TEL: (24)3353-3509 OU PELO E-MAIL LICITACAO.QUATIS@GMAIL.COM\r\n\r\nVANISE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 2043357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2043366": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 003/2017 - FMAS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 2757/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas, para distribuição aos munícipes em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, cadastrados e referenciados pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 21/07/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 07 de Julho de 2017.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2043366"
                        ],
                        "2043367": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 001/2017 - SJBPREV\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 2901/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de perícia médica para concessão de benefício do instituto de previdência municipal de SÃO JOÃO DA BARRA-RJ, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição es tadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 20/07/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 07 de julho de 2017.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JUNIOR\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2043367"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2043198": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 029/2017\r\n\r\nObjeto: Compra de um reservatório metálico. Data/Hora/Local: 21/07/2017, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2043198"
                        ],
                        "2043199": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Tomada de Preço n° 001/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para fornecimento e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente. Data/Hora/Local: 26/07/2017, às 09 horas e 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2043199"
                        ],
                        "2043200": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de SUSPENSÃO\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 023/2017\r\n\r\nO Pregão 023/2017, inicialmente marcado para acontecer em 11/07/2017 fica SUSPENSO SINE DIE. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2043200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2043313": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTorna público o adiamento SINE DIE do Pregão Eletrônico 027/2017, que objetiva a contratação de empresa PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. LOCAL: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br - Informações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min - PALOMA DO NASCIMENTO AMORIM - PREGOEIRA.\r\n\r\nId: 2043313"
                        ],
                        "2042657": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*Torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO nº 028/2017 - SMG - PROCESSO Nº 5380/2017 - Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, SRP - OBJETO: MATERIAL DE EXPEDIENTE - ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/07/2017 8h - REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 20/07/2017 ás 14h - LOCAL: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br - Informações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min - JOSÉ HÉLDER SOUSA DE OLIVEIRA - PREGOEIRO.\r\n\r\nId: 2042657\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 07/07/2017."
                        ],
                        "2043314": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTorna público que realizará licitação na modalidade\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO nº 032/2017 - SMG - PROCESSO \r\n\r\nNº 5379/2017 - do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, SRP - OBJETO: MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA - ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/07/2017 8h - REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 25/07/2017 ás 09h - LOCAL: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br - Informações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min - PALOMADO NASCIMENTO AMORIM - PREGOEIRA.\r\n\r\nId: 2043314"
                        ],
                        "2043315": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTorna público que realizará licitação na modalidade\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO nº 033/2017 - SMS - PROCESSO \r\n\r\nNº 756/2017 - do tipo MENOR PREÇO GLOBAL - OBJETO: LIMPEZA E CONSERVAÇÃO HOSPITALAR - ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/07/2017 8h - REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 21/07/2017 ás 11h - LOCAL: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br - Informações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min - PALOMA DO NASCIMENTO AMORIM - PREGOEIRA.\r\n\r\nId: 2043315"
                        ],
                        "2043375": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura Estimativa\r\n\r\nPE. nº 065/2017 - 21/07/2017/09h00min - R$ 74.928,00\r\n\r\nObjeto: Repetição do Certame - Remoção e transporte externo dos resíduos (gordura e areia das caixas retentoras das Etes)\r\n\r\nPE. nº 079/2017 - 15/08/2017/09h00min - R$ 6.215,00\r\n\r\nObjeto: No Break\r\n\r\nPE. nº 086/2017 - 17/08/2017/09h00min - R$ 15.681,30\r\n\r\nObjeto: Válvulas e Niples\r\n\r\nCópia dos Editais poderão ser obtidas, mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao e www.saaevr.com.br .\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2043375"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2043438": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.643 DE 07 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO TRABALHADOR DO SETOR DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de março.\r\n\r\nArt. 2º - No Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental, o Governo do Estado promoverá campanha de esclarecimento sobre a importância de preservar o meio ambiente e o nosso maior bem, que é a água, educando a população para sua utilização correta, sem desperdício.\r\n\r\nArt. 3° - O Anexo da Lei n° 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22 - Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2721-A/2014\r\n\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane\r\n\r\nId: 2043438"
                    ],
                    "2043439": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 159 RIO DE JANEIRO, 07 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de abril de 2017, do Ofício nº 171- M, de 13 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 688-A, de 2015, de autoria do Deputado Comte Bittencourt que, “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DE MAGÉ”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 688-A DE 2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DE MAGÉ”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 216, §1º, elenca algumas formas de acautelamento do patrimônio cultural brasileiro, como o inventário, registros, vigilância, tombamento, entre outras. Sendo que cada uma destas formas de promoção da preservação do patrimônio cultural do Brasil mostra-se específica para cada uma das naturezas do bem cultural a que se pretende proteger. Logo, não se pode preservar um bem cultural de natureza material por meio do registro, nem um bem cultural de natureza imaterial por meio do tombamento, por exemplo.\r\n\r\nÉ neste sentido que também estabelece o Decreto-Lei 25/37 e as demais legislações em vigor de outros entes federativos que são relativas à promoção da preservação dos bens culturais de sua competência. \r\n\r\nAinda com relação ao art. 216, § 1º, da Carta de 1988, verifica-se que a exigência por ele trazida, no que se refere à colaboração da comunidade para com o Poder Público na promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, não restou observada. A comunidade da região, por não ter sido consultada sobre a elogiável providência que o Parlamento estadual pretendida alcançar por meio deste projeto de lei, não teve a oportunidade de exercer a exigida colaboração ao longo do amadurecimento da presente propositura, maculando-a. \r\n\r\nAdemais, o presente projeto de lei não observou a competência conferida ao Instituto Estadual de Patrimônio Cultural (INEPAC), órgão da administração estadual, para a identificação dos bens de relevância cultural e para a instrução do processo administrativo de tombamento, o que inclui a concretização de providências cabíveis ao atingimento dos propósitos almejados. E, de acordo com a legislação em vigor - Lei nº 509/1981 -, compete ao Governo Estadual, por intermédio do INEPAC, iniciar processos de tombamento, cabendo ao Conselho Estadual de Tombamento decidir, em definitivo, pelo ato de tombamento ou por afastá-lo.\r\n\r\nLogo, o tombamento é um ato tipicamente administrativo, por meio do qual o Poder Público intervém na propriedade para protegê-la de mutilações e destruições, com o escopo de preservar o patrimônio cultural. Trata-se, portanto, de uma atividade tipicamente administrativa, cuja instrução deve ser baseada em informações e fundamentações técnicas, como, por exemplo, uma profunda pesquisa histórica sobre a importância do bem a ser tutelado, um parecer técnico de profissional capaz e habilitado concordando e subsidiando a proteção pretendida a ser conferida a um dado bem. Certo é que o processo de tombamento pode, inclusive, levar anos para ser concluído, uma vez que, não raras as vezes, estudos muito complexos e detalhados precisam ser realizados por profissionais altamente especializados, com vistas a justificar uma decisão pelo tombamento. E, no presente caso, não foi encontrado nenhum parecer técnico de profissional, capaz e habilitado, que corrobore a proteção pretendida ao bem em tela.\r\n\r\nAssim, não se mostra juridicamente viável que o Poder Legislativo pretenda, mediante a edição de uma Lei, determinar o tombamento alinhavado, sob pena de violação do art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no qual se encontra consagrado o princípio da separação dos poderes. Apesar de o art. 24, inciso VII, da Constituição da República ter atribuído à União, aos entes estaduais e ao Distrito Federal a competência para legislarem, concorrentemente, sobre o tema “proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico”, tal competência restringe-se à edição de normas gerais, abstratas, impessoais e de cunho obrigatório.\r\n\r\nEntretanto, a hipótese vislumbrada no presente projeto é diferente daquela estabelecida no art. 24, inciso VII, da Carta de 1988, eis que se trata de um ato legislativo dirigido a um bem certo e determinado, traduzindo-se numa lei de efeito concreto. Logo, conforme sabido, a edição de uma lei de efeito concreto relaciona-se intimamente com o princípio da separação dos poderes. Ao se admitir a não abstração da norma jurídica que a nobre Casa de Leis, imbuída das mais nobres intenções, pretendeu editar e, tendo em vista o seu respectivo conteúdo normativo, estar-se-ia admitindo, quando não se poderia fazê-lo, o exercício da função administrativa pelo Eg. Poder Legislativo fluminense, o qual passaria a não só prever o direito em tese, mas também a estabelecer e a concretizar a sua aplicação, caso a caso.\r\n\r\nPor esse motivo, a identificação, o inventário e o registro de um bem imaterial no seu livro respectivo, ou mesmo o tombamento de um bem material são atos de competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.706 - DF, Min. Rel. Eros Grau, julgamento pelo Pleno em 09/04/2008, DJE de 12/09/2008. Destaca-se o seguinte trecho do mencionado julgado:\r\n\r\n“5. O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil”.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2043439"
                    ],
                    "2043440": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 160 RIO DE JANEIRO, 07 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de junho de 2017, do Ofício nº 173- M, de 13 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1716, de 2016, de autoria dos Deputados Chiquinho da Mangueira, Dica, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Jorge Felippe Neto, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Milton Rangel, Osorio, Pedro Fernandes, Tania Rodrigues, Tia Ju que, “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO COMPLEXO HOSPITALAR DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, NO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS NAS RUAS SANTO AMARO Nº 80/84, FIALHO Nº 20 E BENJAMIN CONSTANT Nº 63, ABRANGENDO OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO, SÃO JOÃO DE DEUS, VISCONDE DE MORAES E FELISBERTO PEIXOTO, CENTRO DE ESTUDOS DR. PAULO BRAZ (ANTIGO PAVILHAO-ENFERMARIA SÃO VICENTE DE PAULO), FARMÁCIA, PAVILHÃO DE LIGAÇÃO ENTRE OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E SAO JOAO DE DEUS E HOSPITAL SANTA MARIA, ESCADARIA MONUMENTAL, JARDINS, ALAMEDAS, GRADIS, VASOS ORNAMENTAIS DE FERRO E MÁRMORE, LUMINÁRIAS, LUSTRES, PINTURAS MURAIS E EM TELA, RETÁBULO DE ALTAR, IMAGENS SACRAS, ARTEFATOS EM PRATA E MOBILIÁRIO AGREGADO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1716/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO FREIXO, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, OSÓRIO, PEDRO FERNANDES, TÂNIA RODRIGUES E TIA JU, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO COMPLEXO HOSPITALAR DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, NO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS NAS RUAS SANTO AMARO Nº 80/84, FIALHO Nº 20 E BENJAMIN CONSTANT Nº 63, ABRANGENDO OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO, SÃO JOÃO DE DEUS, VISCONDE DE MORAES E FELISBERTO PEIXOTO, CENTRO DE ESTUDOS DR. PAULO BRAZ (ANTIGO PAVILHAO-ENFERMARIA SÃO VICENTE DE PAULO), FARMÁCIA, PAVILHÃO DE LIGAÇÃO ENTRE OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E SAO JOAO DE DEUS E HOSPITAL SANTA MARIA, ESCADARIA MONUMENTAL, JARDINS, ALAMEDAS, GRADIS, VASOS ORNAMENTAIS DE FERRO E MÁRMORE, LUMINÁRIAS, LUSTRES, PINTURAS MURAIS E EM TELA, RETÁBULO DE ALTAR, IMAGENS SACRAS, ARTEFATOS EM PRATA E MOBILIÁRIO AGREGADO”\r\n\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inserido, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado.\r\n\r\nÉ que muito embora a Constituição da República tenha previsto competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizado por meio de ato administrativo. O que está no domínio da lei é apenas o estabelecimento de normas para a instituição do tombamento, e não a instituição da intervenção em si.\r\n\r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\n\r\nCom efeito, o tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, sendo considerada pelo ilustre Procurador do Estado Diogo de Figueiredo Moreira Neto como “uma modalidade de intervenção ordinária e concreta do Estado na propriedade privada, limitativa de direitos de utilização e disposição, gratuita, permanente e indelegável, destinada à preservação, sob regime especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, turístico ou paisagístico”.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal corrobora este entendimento, considerando inconstitucional lei que instituía tombamento. Leia-se:\r\n\r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil”. (ADI 1706/DF - 2008 - Tribunal Pleno)\r\n\r\nJunte-se a isto o fato de que o projeto apresenta flagrante impropriedade técnica, como se infere da leitura do art. 5º da lei Complementar nº 95/98, que, ao regular a elaboração das leis, dispõe que “a ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei”. Fácil notar, pela ementa da presente proposta, que tal regra foi desconsiderada, e que trouxe nela verdadeira repetição do texto normativo. \r\n\r\nPor fim, embora não menos importante, cabe destacar que a Beneficência Portuguesa já é tombada pelo Município através do Decreto nº 9636, de 14 de setembro de 1990, e que esse tombamento abrange os bens móveis e integrados, da mesma forma como elencados no presente projeto de lei, tornando-o desnecessário.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos decidi apor o vertente veto total ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Colenda Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2043440"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2043443": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.039 DE 07 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.938, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/053/41/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 176 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que estabelece normas sobre a organização da contabilidade, principalmente, em seus incisos I e III, que tratam do conhecimento e acompanhamento e a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, respectivamente;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; e\r\n\r\n- a necessidade da confiabilidade dos saldos contábeis para a geração dos relatórios contábeis e fiscais, sobre os quais recai estratégica importância nas decisões e também indica o cumprimento dos índices e limites legais e constitucionais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir o § 6º ao art. 11 do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 6º - A penalidade estabelecida no § 4º deste artigo se aplica também quando do não atendimento a obrigação estabelecida pela Portaria CGE nº 199, de 10 de agosto de 2016.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 dejulho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2043443"
                    ],
                    "2043444": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.040 DE 07 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nINCLUI OS ARTS. 7º-A E 7º-B, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 7º DO DECRETO Nº 45.948/2017, QUE DISPÕE SOBRE O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DeC E SOBRE O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no inciso III do art. 214 do Decreto-Lei nº 05, de 16 de março de 1975, no § 5º do art. 19 da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, e o contido no Processo nº E-04/059/50/2013,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 45.948, de 15 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\nI - nova redação do § 4º do art. 7º:\r\n\r\n“§ 4º - Para fins do disposto no caput deste artigo, quando o acesso se der por terceiro com poderes outorgados, na forma dos arts. 9º e 10 deste Decreto, por contribuintes pessoas jurídicas que possuam números base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ distintos, a ciência só será considerada efetivada no dia e hora em que o procurador acessar a caixa postal virtual do respectivo outorgante.” \r\n\r\nII - inclusão dos arts. 7º-A e 7º-B:\r\n\r\n“Art. 7º-A - Caracterizará a hipótese prevista no §1º do art. 214 do Decreto-Lei nº 5/75 a:\r\n\r\nI - impossibilidade técnica de funcionamento do DeC; ou\r\n\r\nII - não integração de serviços ao DeC. \r\n\r\nParágrafo Único - Portaria SSER indicará os períodos nos quais fique caracterizada a ocorrência do inciso I bem como informará previsão de integração dos serviços ao DeC. \r\n\r\nArt. 7º-B - A faculdade de utilização da intimação pessoal prevista no § 2º do art. 214 do Decreto-Lei nº 5/75 poderá ser exercida nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - ciência de auto de infração;\r\n\r\nII - intimação prevista no art. 7º do Livro XVI do Decreto n° 27.427/00 - RICMS.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2043444"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2043447": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Superintendente de Assistência e de Insumos Estratégicos ANDERSON LOURENÇO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5001806-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01 de junho de 2017. Processo nº E-08/002/260/2017.\r\n\r\nId: 2043447"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
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                    "2043445": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 07 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/066/125/2016 - Diante do que consta nos autos, especialmente os pronunciamentos da Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão da SEFAZ (fls. 80 a 85) e do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento de fls. 87, autorizo a celebração de Termo de Rerratificação ao Termo de Transferência nº 55, lavrado em 1º/02/2017 no livro A-04/SUBPA, fls. 159 a 161 (fls.62 a 64 deste processo) e aprovo a minuta de fls. 71 a 73. \r\n\r\nId: 2043445"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2043448": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR CÉLIO SILVIO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4327626-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/249/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLA BEATRIZ MACEDO DE SOUZA, CPF 059478624-09, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Célio Silvio Monteiro, ID Funcional nº 4327626-1. Processo nº E-12/006/249/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2017, MARIA THEREZA CARGNELUTTI DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 3007861-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/260/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2017, IARA SANDRA DE ALMEIDA COSTA do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica do Cerimonial, da Assessoria Executiva do Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/257/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2017, SHARON PEREIRA PONTES CUMARÚ, ID FUNCIONAL Nº 1391064-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Geriatria e Gerontologia, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/252/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIA THEREZA DA CUNHA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3007861-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/255/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROSIMERI BARBOSA LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Thereza da Cunha Santos, ID Funcional nº 3007861-0. Processo nº E-08/002/255/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de junho de 2017, publicado no D.O. de 23/06/2017, que nomeou GILSON ANTONIO FORTUNATO OUTEIRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 00609937-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Obras, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Érica Duraes Campaneli, ID Funcional nº 4332032-5. Processo nº E-08/002/259/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATA GUIMARÃES FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Evelin Jossane de Albuquerque Cardoso, ID Funcional nº 5076335-0. Processo nº E-08/004/394/2017.\r\n\r\nEXONERAR EMÍLIO GORDON MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4418238-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Nutrição, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/392/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MAIA GALVÃO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Nutrição, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Emílio Gordon Martins, ID Funcional nº 4418238-4, matrícula nº 08/400907-5. Processo nº E-08/004/392/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2017, MARGARETH DE MORAES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4464463-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/242/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de julho de 2017, JULIA SOLANO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5037279-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/256/2017.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA LUIZA TEIXEIRA VIEIRA BORGES para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Julia Solano de Castro, ID Funcional nº 5037279-3. Processo nº E-08/002/256/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2017, ELLEN GUIMARÃES DA BOA HORA, ID FUNCIONAL Nº 4384244-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Enfermagem, do Ambulatório de Campo Grande, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/290/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2017, JOSÉ BERMAN, ID FUNCIONAL Nº 4364418-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/258/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de junho de 2017, publicado no D.O. de 26/06/2017, que nomeou MONICA REGINA ALELUIA, ID FUNCIONAL Nº 5013001-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Pamela Vieira dos Santos, ID Funcional nº 5012185-5. Processo nº E-08/002/254/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELIETE PRAÇA, ID FUNCIONAL Nº 1612024-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Pamela Vieira dos Santos, ID Funcional nº 5012185-5. Processo nº E-08/002/254/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2017, ARMANDO MARCIO ZUCCARELLI, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2972866-5, do cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-7, da 1ª Corregedoria Regional de Policia - Grande Niterói, da Corregedorias Regionais de Polícia, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/013/2017.\r\n\r\nNOMEAR JUAREZ ALBERTO KNAUER, Delegado de Polícia, ID funcional nº 2943896-9, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2017, o cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-7, da 1ª Corregedoria Regional de Policia - Grande Niterói, da Corregedorias Regionais de Polícia, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Armando Marcio Zuccarelli, ID Funcional nº 2972866-5. Processo nº E-09/510/013/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2017, EMANUELLE SILVA MOURÃO, ID FUNCIONAL Nº 5020425-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/209/2017.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE CRISTINA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031998-1, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acervo, da Superintendência da Leitura e do Conhecimento, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Claudia Thurler Ricci, ID Funcional nº 4338450-1. Processo nº E-18/001/808/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de julho de 2017, CLAUDIA THURLER RICCI, ID FUNCIONAL Nº 4338450-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acervo, da Superintendência da Leitura e do Conhecimento, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/808/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE CAPISTRANO AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Antonius Hendricus Pereira da Cunha Walenkamp, ID Funcional nº 5018958-1. Processo nº E-18/001/809/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2017, JAYR CARLOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088154-0, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/810/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DA SILVA GATTI para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jayr Carlos Ferreira, ID Funcional nº 5088154-0. Processo nº E-18/001/810/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2017, CLAUDIA LEAL RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5088552-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/797/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA RODRIGUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Claudia Leal Ribeiro, ID Funcional nº 5088552-9. Processo nº E-18/001/797/2017.\r\n\r\nNOMEAR IGOR SOARES JUSTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382367-0, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Cristiano Moraes de Aguiar, ID Funcional nº 4336987-1. Processo nº E-21/021/84/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO D´AZEVEDO SANTOS NETO, ID FUNCIONAL Nº 2449781-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/7629/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de junho de 2017, publicado no D.O. de 28/06/2017 que nomeou CLAISE MARIA ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Cintia Gonçalves Tupinambá dos Santos, ID Funcional nº 5087048-3. Processo nº E-26/001/975/2017.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA MARILENE DA SILVA NICOMEDES, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Cintia Gonçalves Tupinambá dos Santos, ID Funcional nº 5087048-3. Processo nº E-26/001/975/2017.\r\n\r\nNOMEAR CÉSAR RENATO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 0883424-5, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Robertha Rocha Dallavia Ramos, ID Funcional nº 5086398-3. Processo nº E-26/001/976/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAURO LENO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luciane Rocha Gonçalves, ID Funcional nº 5086989-2. Processo nº E-26/001/1029/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MUNHOZ DA GAMA para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46011, de 31/05/2017. Processo nº E-30/001/337/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, DIEGO VIEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4436477-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Justiça e Cidadania, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/001/019/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ALFREDO LION, ID FUNCIONAL Nº 5088412-3, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Justiça e Cidadania, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Diego Vieira de Oliveira, ID Funcional nº 4436477-6. Processo nº E-31/001/019/2017.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO VIEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4436477-6 para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Jose Alfredo Lion, ID Funcional nº 5088412-3. Processo nº E-31/001/018/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, JOSE ALFREDO LION, ID FUNCIONAL Nº 5088412-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/001/018/2017. \r\n\r\nId: 2043448"
                    ],
                    "2043395": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nATO DE 18/04/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... ELIÃ MARIA DOS SANTOS DOS ANJOS...\r\n\r\nLeia-se: ... ELIÃ MARIA DOS SANTOS ...\r\n\r\nId: 2043395"
                    ],
                    "2043402": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/006/197/2017 - TORNO SEM EFEITO o autorizo publicado no D.O. de 03/07/2017.\r\n\r\nId: 2043402"
                    ],
                    "2043446": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/632/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2035/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 05 e manifestação de fls. 12, nos termos do Decreto nº 43.865, de 02/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2040/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 05 e manifestação de fls. 12, nos termos do Decreto nº 43.865, de 02/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2037/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 05 e manifestação de fls. 12, nos termos do Decreto nº 43.865, de 02/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2039/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 05 e manifestação de fls. 12, nos termos do Decreto nº 43.865, de 02/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2036/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 05 e manifestação de fls. 14, nos termos do Decreto nº 43.865, de 02/10/2012.\r\n\r\nId: 2043446"
                    ],
                    "2043386": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1075/2017 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 07 de julho de 2017, página 01, 03ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-15/001/1075/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestações de fls. 06 e 07.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-15/001/1075/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestações de fls. 06 e 07, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2043386"
                    ],
                    "2043451": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/004.207/2017 - AUTORIZO, com fundamento na Lei Estadual nº 6.450/2013, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-12/004.207/2017, o reembolso das despesas arcadas por CESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO, Conselheiro Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, matrícula nº 3053946-4, decorrentes de honorários advocatícios, relativos à contratação da sociedade de advogados PONTES, CHAVES, CAMPISTA, BRANT ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 06.999.992/0001-99, e na OAB/RJ sob o nº 018.265/2004, para a promoção de sua defesa na Ação Civil Pública n° 0102232-92.2017.8.19.0001.\r\n\r\nÀ AGETRANSP, para adoção das providências necessárias.\r\n\r\nId: 2043451"
                    ],
                    "2043305": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1918/2016 - Diante do que consta nos autos, especialmente o despacho de fls. 84, do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, revogo o Termo de Entrega e Recebimento nº 18, lavrado em 14/09/2006, no Livro E-04/SUPATI, fls. 79 a 81 (fls. 13 a 15 - deste Processo), autorizo a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento do imóvel da Rua Paulo de Frontin n° 132, Centro, Município de Barra do Piraí, em favor da SEFAZ e aprovo a minuta do instrumento de fls. 80 a 82.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/130/2/2017 - Diante do que consta nos autos, especialmente os despachos de fls. 60 e 61, revogo o Termo de Permissão de Uso n° 24, lavrado em 29/12/1994, no livro P-03 DPI, fls. 141 a 147 (cópia de fls. 08 a 14 deste Processo), autorizar a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento do imóvel da Rua Senhor dos Passos n° 276, Loja, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, por prazo indeterminado e gratuitamente, com fundamento no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77 e aprovo a minuta de fls. 43 a 45.\r\n\r\nId: 2043305"
                    ],
                    "2043134": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/323/2017 - Desvinculação de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/322/2017 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2043134"
                    ],
                    "2043135": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/308/2017 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - CENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS DA MARINHA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/309/2017 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2043135"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2043259": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.350/2015 - Com base no que consta no presente processo, em especial na manifestação da Procuradoria Geral desta Agência, DEFIRO a impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2017 apresentada pela Empresa T&T Construções e Instalações Elétricas Ltda. \r\n\r\nId: 2043259"
                        ],
                        "2043237": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/07/2017 \r\n\r\nCONSIDERA, para efeito de aquisição de estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Funcional do Estágio Probatório do servidor abaixo mencionado:\r\n\r\nDiretoria de Geologia\r\n\r\nNome\r\n\r\nBeatriz Antonucci Forny - ID 50240455\r\n\r\nPROC. E - Nº 11/004/430/2014\r\n\r\nId: 2043237"
                        ],
                        "2043038": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.143 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO DE REDES DE ÁGUA NO BAIRRO FIGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.627/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar, por autotutela, o art. 3º, da Deliberação AGENERSA nº 2037/2014, nos termos da fundamentação constante no voto.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 2037/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, II, do Contrato de Concessão, c/c o art. 24, I, g, da IN 007/2009, a penalidade de multa no valor de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração por violação à Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, g, do Contrato de Concessão, em razão do início das obras de implantação do Sistema de Rede de Distribuição de Água do Bairro Figueira - Arraial do Cabo/RJ sem a prévia comunicação e aprovação da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2043038"
                        ],
                        "2043039": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.144 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTO - PROJETO DA ADUTORA DE NOVA IGUABA E COQUEIROS, MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/152/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar, por autotutela, o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2062/2014, nos termos da fundamentação constante no voto.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 2062/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, II, do Contrato de Concessão, c/c o art. 24, I, g, da IN 007/2009, a penalidade de multa no valor de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração por violação à Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, g, do Contrato de Concessão, em razão do início das obras de ampliação do sistema adutor referente ao Projeto da Adutora de Nova Iguaba e Coqueiros, no Município de Iguaba Grande/RJ, sem a prévia comunicação e aprovação da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2043039"
                        ],
                        "2043040": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.145 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ESGOTO NO BAIRRO DE SÃO MIGUEL - IGUANA GRANDE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/181/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o projeto de Implantação de Sistema de Esgoto, no Bairro São Miguel - Iguaba Grande/RJ, nos moldes apresentados no presente processo pela Concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - Dar ciência do pleito apresentado pela Concessionária, relativo ao projeto de Implantação de Sistema de Esgoto no Bairro São Miguel - Iguaba Grande/RJ, ao Poder Concedente e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João, e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer objeção, considerá-lo aprovado.\r\n\r\nArt. 3º - A autorização para a execução da Implantação de Sistema de Esgoto no Bairro São Miguel, está condicionada à aprovação do Projeto e execução de Repotencialização da EEE Salgado e do Projeto de Ampliação da ETE de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 4º - Determinara que a Concessionária informe imediatamente à CASAN, a data de início da obra para Implantação de Sistema de Esgoto no Bairro São Miguel.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Concessionária, o cumprimento da IN nº 50/2015.\r\n\r\nArt. 6º - Considerar cumprida, intempestivamente, pela Concessionária Prolagos, a determinação contida no art. 10, \"c\", da Deliberação AGENERSA nº 2.618/2015.\r\n\r\nArt. 7º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, c/c o art. 24, alínea \"g\" da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, pelo descumprimento do prazo de entrega do projeto em análise.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS apresente a esta Agência, Relatório Semestral descrevendo a situação da estrutura e do sistema instalado bem como a rotina de operação de manutenção da ETE de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 9º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com CASAN, proceda a lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2043040"
                        ],
                        "2043041": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.146 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2016/2017 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/329/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3013/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2043041"
                        ],
                        "2043042": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.147 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - SETORES DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/332/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito e condicionar a execução do projeto apresentado pela Concessionária PROLAGOS, escalonado em 8 (oito) blocos, de ampliação das redes abastecimento de água do município de Cabo Frio/RJ, nos termos das manifestações técnica e jurídica desta AGENERSA, a:\r\n\r\nI - manifestação favorável, por escrito, do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ - e da Prefeitura de Cabo Frio, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar das respectivas intimações através de ofícios desta AGENERSA;\r\n\r\nII - apresentação de justificativa da Concessionária PROLAGOS no que se refere aos valores arbitrados na sua planilha de orçamento das obras para o item \"ligação predial\", no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX proceda a intimação, através de ofício com cópia da presente decisão, do CILSJ e da Prefeitura de Cabo Frio para que se manifestem por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, pela anuência ao projeto de distribuição de água aqui tratado.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que os autos do presente processo, após as diligências de praxes, retorne ao gabinete de minha relatoria para aguardar o recebimento das respostas do CILSJ e Prefeitura de Cabo Frio, bem como da manifestação da Concessionária PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS somente inicie a execução das obras relativas ao projeto em análise após o recebimento de ofício desta AGENERSA autorizando-a.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS informe a esta AGENERSA, após o recebimento do ofício de que trata o artigo 4º o início da execução das obras.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a conclusão das obras, para análise, o \"As built\" das obras, acompanhado de Laudo Técnico Conclusivo - LTC - e Parecer Técnico de Auditoria Externa, conforme Instrução Normativa CODIR nº 050/2015.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar que eventual diferença de valores seja considerada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2043042"
                        ],
                        "2043043": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.148 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REDE COLETORA DE ESGOTO BÚZIOS - VILA CARANGA, TARTARUGA, PORTAL DA FERRADURA E ORLA BARDOT/CENTRO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/367/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária PROLAGOS, relativo ao Projeto de Implantação de Rede Coletora de Esgotos Vila Caranga, Tartaruga e Portal da Ferradura no Município de Armação dos Búzios, Rio de Janeiro, conforme documento REL-229-B-E-HID-001-0, para fins de dar cumprimento ao pactuado no 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, nos moldes da Nota Técnica CAPET nº 077/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Dar ciência do pleito apresentado pela Concessionária relativo ao Projeto de Implantação de Rede Coletora de Esgotos Vila Caranga, Tartaruga e Portal da Ferradura no Município de Armação dos Búzios, Rio de Janeiro, aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção, considerá-lo aprovado.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária informe imediatamente nestes autos, as datas exatas de início e término da obra em questão.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária cumpra a Instrução Normativa 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, após a conclusão da obra do Projeto aqui descrito, apresentando a sua documentação comprobatória da execução física e financeira.\r\n\r\nArt. 5º - Baixar os autos em diligência para que a CASAN informe à SECEX especificamente todas as folhas a serem desentranhadas do presente feito para serem juntadas aos autos do Processo nº E 12/003/177/2015 - “Esgoto Orla Bardot”, onde as intervenções/obras deverão ser examinadas como um todo.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à SECEX que proceda o desentranhamento das folhas informadas pela CASAN e posterior juntada dessas aos autos do Processo nº E-12/003/177/2015 - “Esgoto Orla Bardot”, para que seu conteúdo seja lá apreciado, bem como que altere a etiqueta do presente processo para retirar o termo “Orla Bardot”.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2043043"
                        ],
                        "2043044": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.149 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OBRA EMERGENCIAL - PROJETO DE ADUTORA DE ÁGUA TRATADA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RASA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/117/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária PROLAGOS, relativo ao Projeto de Adutora de Água Tratada, Armação dos Búzios - Rasa, conforme documento REL-233-B-A-HID-001-0, para atender ao item 1.3, do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, e ao disposto no Anexo II, do 3º Termo Aditivo, objeto da Deliberação AGENERSA nº 2618/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária informe imediatamente nestes autos, a data exata de início da obra em questão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária cumpra a Instrução Normativa 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, após a conclusão da obra do Projeto aqui descrito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2043044"
                        ],
                        "2043045": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.150 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO TANGARÁ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/139/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária PROLAGOS, relativo ao Projeto de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Tangará no Município de Cabo Frio, conforme documento REL-234-C-E-HID-001-0, para atender ao item 2.2.1 do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, e ao disposto no Anexo II, do 3º Termo Aditivo, objeto da Deliberação AGENERSA nº 2618/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária informe imediatamente nestes autos, a data exata de início da obra em questão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária cumpra a Instrução Normativa 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, após a conclusão da obra do Projeto aqui descrito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2043045"
                        ],
                        "2043046": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.151 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REDE SEPARATIVA DE ESGOTO NOS MUNICÍPIOS DE ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.209/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS apresente à AGENERSA, até 30 de junho de 2018, projeto de redes separativas específico para ser realizado no quinquênio 2019/2023 em consonância com a legislação vigente e normas desta AGENERSA, contendo os respectivos custos financeiros, cronograma de realização e estudos sobre o impacto da tarifa.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS apresente à AGENERSA, até 30 de junho de 2023, projeto de redes separativas específico para ser realizado no quinquênio 2024/2028 em consonância com a legislação vigente e normas desta AGENERSA, contendo os respectivos custos financeiros, cronograma de realização e estudos sobre o impacto da tarifa.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS apresente à AGENERSA, até 30 de junho de 2028, projeto de redes separativas específico para ser realizado no quinquênio 2029/2033 em consonância com a legislação vigente e normas desta AGENERSA, contendo os respectivos custos financeiros, cronograma de realização e estudos sobre o impacto da tarifa.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS apresente à AGENERSA, até 30 de junho de 2018, o projeto para implantação de rede separativa de esgoto em todo território da concessão no prazo de 15 (quinze) anos, especificando o que será feito em cada quinquênio.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS, antes de apresentar os projetos de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º, realize Audiências Públicas com participação popular para apresentação dos projetos, reuniões com o Ministério Público, Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Consórcio Intermunicipal Lagos de São João, trazendo a anuência destes para os projetos apresentados.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão à ALERJ, ao Ministério Público, Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Consórcio Intermunicipal Lagos São João e prefeituras para ciência.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2043046"
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                        "2043047": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.152 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CAJ - REDE SEPARATIVA DE ESGOTO - CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/210/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente à AGENERSA, até 30 de junho de 2018, projeto de redes separativas específico para ser realizado no quinquênio 2019/2023 em consonância com a legislação vigente e normas desta AGENERSA, contendo os respectivos custo financeiros, cronograma de realização e estudos sobre o impacto da tarifa.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente à AGENERSA, até 30 de junho de 2023, projeto de redes separativas específico para ser realizado no quinquênio 2024/2028 em consonância com a legislação vigente e normas desta AGENERSA, contendo os respectivos custo financeiros, cronograma de realização e estudos sobre o impacto da tarifa.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente à AGENERSA, até 30 de junho de 2028, projeto de redes separativas específico para ser realizado no quinquênio 2029/2033 em consonância com a legislação vigente e normas desta AGENERSA, contendo os respectivos custo financeiros, cronograma de realização e estudos sobre o impacto da tarifa.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente à AGENERSA, até 30 de junho de 2018, o projeto para implantação de rede separativa de esgotamento sanitário em todo território da concessão no prazo de 15 (quinze) anos, especificando o que será feito em cada quinquênio.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, antes de apresentar os projetos de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º, realize Audiências Públicas com participação popular para apresentação dos projetos, reuniões com o Ministério Público, Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Consórcio Intermunicipal Lagos de São João, trazendo a anuência destes para os projetos apresentados.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão à ALERJ, ao Ministério Público, Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Consórcio Intermunicipal Lagos São João e prefeituras para ciência.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2043047"
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                        "2043048": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.153 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.116/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não há elementos suficientes a comprovar eventual lesão ao interesse público por parte da CEDAE, bem como de que a referida Companhia não infringiu deveres legais de distribuição de água potável, de forma contínua, a demandar sua responsabilização.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO FREIRE\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2043048"
                        ],
                        "2043049": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.154 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2016008046 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/343/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que CEDAE resolveu o problema apresentado na Ocorrência de nº 2016008046, consistente na reclamação formalizada à Ouvidoria pelo usuário, Sr. Lucio Saraiva, de forma satisfatória e dentro do prazo informado, conforme certificado pela Ouvidoria e pelos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO FREIRE\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2043049"
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                        "2043050": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.155 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/5/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar afastada a responsabilidade da CEDAE na interrupção no sistema de produção de água na região onde está localizada a Estação de Tratamento de Água do Guandu, eis que o evento se deu em razão de Força Maior, consistente em forte chuva ocorrida na data do dia 03/01/2017, bem como considerar satisfatórias as medidas por ela adotadas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO FREIRE\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2043050"
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                        "2043052": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.156 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE PERDAS E COMBATE À FRAUDE.\r\n\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/196/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a CEDAE, no prazo de 90 (noventa) dias, envie documentação demonstrando os valores totais de perdas e fraudes, separados por região de atuação.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CEDAE, no prazo de 90 (noventa) dias, implemente ampla campanha publicitária em veículos de comunicação, televisão, jornais, revistas, páginas e sítios eletrônicos, inclusive em mídias sociais, com incentivo à regularização dos serviços perante à Companhia, as formas e locais de regularização, das consequências cíveis e criminais pela prática de fraudes e outras informações necessárias ao fiel cumprimento das disposições da legislação regulatória e das determinações desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CEDAE apresente relatório semestral a esta AGENERSA, contento rigoroso referencial mensurável para análise técnica, especialmente com indicadores mensais e anuais, em valor nominal e percentual, por Município e por Região, bem como metas com prazo para atingimento de redução de perdas e fraudes, de forma a demonstrar o esforço da gestão visando à eficiência na recuperação de créditos e a consequente modicidade tarifária.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX o envio de cópias do presente Processo ao Poder Concedente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO FREIRE\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2043052"
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                        "2043053": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.157 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REGULAMENTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DE BENS VINCULADOS À CONCESSIONÁRIA CEG.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/120.231/2006, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 3042/2017, porquanto tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.\r\n\r\nArt.2º - Alterar os artigos 1º, 5º, 7º, 11 e 12 da Deliberação AGENERSA nº 3042/2017, de forma que considere os seguintes termos constantes naquela decisão:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Minuta de Regulamento dos Bens Vinculados à Concessão, Anexa a esta decisão.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que, no processo regulatório referente à Quarta Revisão Quinquenal de Tarifas, a Concessionária CEG envie à AGENERSA, conforme classificação e respeitados os conceitos presentes na Deliberação AGENERSA nº 3042/2017, a planilha atualizada de sua base de ativos, chancelada por auditoria independente, a qual se submeterá à checagem quando dos trabalhos da Quarta Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar que a CAPET reavalie a listagem de bens apresentada pela Concessionária na 3ª Revisão Quinquenal, no que diz respeito à inclusão, por erro material, de alguns bens não reconhecidos como ativo intangível, conforme listagem do Grupo de Trabalho (fls. 136), e realize os eventuais ajustes, faça o reequilíbrio e aloque as compensações na próxima Revisão Tarifária.\r\n\r\nArt. 11 - Determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da conclusão dos trabalhos da Quarta Revisão Quinquenal, a Concessionária CEG apresente estudos visando à implantação das etapas necessárias para o efetivo controle dos bens vinculados à concessão; instaurando-se, para tanto, processo regulatório específico.\r\n\r\nArt. 12 - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArt.3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2043053"
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                        "2043054": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.158 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 531840.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/97/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 3074/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2043054"
                        ],
                        "2043055": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.159 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OF. 4º PJTCOL/NI Nº 423/2010. INQUÉRITO CIVIL Nº 328/08. MPRJ Nº 2007.00154251. LEI ESTADUAL Nº 3878/02, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/335/2010, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar nulas as penalidades pecuniárias aplicadas pelas Deliberações AGENERSA nº 1634/2013, integrada pelas Deliberações nºs 1773/2013, e 1939/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar nula a determinação do art. 3º, da Deliberação AGENERSA nº1939/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar nula a Deliberação AGENERSA nº 2.172/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a instalação de postos de atendimento nos moldes da Lei Estadual nº 3878/2002, e seus consequentes impactos no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, seja analisada no âmbito da próxima revisão quinquenal, considerando os seguintes pontos: 1) delimitação do problema a ser enfrentando no contexto estadual e sob lógica do substrato do princípio da legalidade, 2) objetivo a se alcançar, 3) consideração a respeito da existência ou não de diversas formas para se chegar ao objetivo pretendido; iv) identificação das formas e análise do custo-benefício com a implementação da norma regulatória no universo dos agentes interessados.\r\n\r\nArt. 5º - Apensar o Presente Processo ao Processo nº E 12/003/200/2013 - instalação de postos de atendimento aos usuários em cada Município da área de concessão. Lei Estadual nº 3878/2002.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2043055"
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                        "2043056": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.160 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009 - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - EXERCÍCIO 2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/35/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumpridas em parte, pela Concessionária CEG RIO, as determinações contidas na Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária CEG RIO, nos próximos anos, emita as Declarações de Quitação Anual de Débitos, informando expressamente o ano a que faz referência, em cumprimento à Deliberação AGENERSA nº 3.056/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente Processo.\r\n\r\nArt. 4º - A presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2043056"
                        ],
                        "2043057": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.162 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/151/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Considerar que a Concessionária CEG RIO, cumpriu ao estabelecido na Resolução AGENERSA nº 004/2011, uma vez que enviou todos os documentos probatórios a esta AGENERSA, e desta forma, encontra-se em situação fiscal regular para o ano de 2016.\r\n\r\nArt.2º - Encerrar o presente Processo.\r\n\r\nArt.3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2043057"
                        ],
                        "2043058": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.163 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - PARCELA RELATIVA AOS ENCARGOS DE COMERCIALIZAÇÃO DA MOLÉCULA DO GÁS NATURAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/408/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Conhecer a existência de encargos de comercialização na estrutura de custos das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\n\r\nArt.2º - Estabelecer o percentual de 1,9% (um vírgula nove por cento), como a parcela relativa aos encargos de comercialização, a ser expurgado da margem de distribuição das Concessionárias CEG e CEG RIO, aplicável aos agentes autoprodutores, auto-importadores e consumidores livres, uma vez que os mesmos não adquirem o gás da Concessionária, com vigência a partir da publicação da presente Deliberação.\r\n\r\nArt.3º - Determinar a criação de conta gráfica para encontro de contas na próxima Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\n\r\nArt.4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2043058"
                        ],
                        "2043059": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.164 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - FORMULAÇÕES OBJETIVANDO TRATAMENTO TARIFÁRIO A SER EVENTUALMENTE CONCEDIDO NA QUESTÃO DO RAMAL DEDICADO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/410/2016, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar a redução de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) nas margens das Concessionárias CEG e CEG RIO para novos empreendimentos, a partir da publicação da Deliberação, que sejam providos de gás por ramal específico e exclusivo conectado diretamente a um ponto de um gasoduto de transporte, consoante fundamentação constante no voto.\r\n\r\nArt.2º - Remeter ao Processo da próxima Revisão Quinquenal das Concessionárias CEG e CEG RIO, para análise e discussão quanto à extensão de tratamento similar para empreendimentos existentes, inclusive com relação à metodologia para contemplar os decorrentes efeitos econômico-financeiros, consoante fundamentação constante no voto.\r\n\r\nArt.3º - Remeter ao Processo da próxima Revisão Quinquenal das Concessionárias CEG e CEG RIO, para análise e discussão quanto a critérios e formulações objetivas de questões tarifárias, com destaque, mas não limitadas, para as situações eventualmente emanadas dos debates do Programa “Gás para Crescer”, promovido pelo Ministério de Minas e Energia, em consonância com o mencionado no corpo do voto.\r\n\r\nArt.4º - Remeter ao Processo nº E-12/020.334/2010, para análise, a orientação do Poder Concedente, conforme o corpo do voto, quanto à utilização de redutores nas margens da classe de consumidores livres para aplicação na classe de autoprodutores e autoimportadores.\r\n\r\nArt.5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2043059"
                        ],
                        "2043060": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.165 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - REVISÃO DO ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO Nº 1250/2012.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/411/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar os conceitos para a revisão do Anexo Único da Deliberação AGENERSA nº 1250/2010, com base na fundamentação apresentada no corpo do voto.\r\n\r\nArt.2º - Baixar em diligência o presente Processo para que a CAENE, com a participação quando necessária da CAPET, da Procuradoria e das Assessorias dos Conselheiros desta Agência, siga as orientações do Conselheiro-Relator, constantes do voto e apresente, em um prazo de 30 (trinta) dias, a redação final do Anexo Único revisado para aprovação do Conselho-Diretor.\r\n\r\nArt.3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2043060"
                        ],
                        "2043218": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE dos servidores do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a seguir relacionados, por terem concluído com aproveitamento o Estágio Probatório, nos termos que dispõe o Decreto nº 43.249/2011, alterado pelo Decreto nº 43.593/2012 e Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.223/2011. Proc. n° E-12/061/5714/2017.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nConclusão do Estágio\r\n\r\nProbatório\r\n\r\n44000715\r\n\r\nAdevanis Pereira da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44091796\r\n\r\nAdilson Barbosa de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44092245\r\n\r\nAdonai Oliveira de Miranda\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44231067\r\n\r\nAdriana Cardoso da Silva Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44013450\r\n\r\nAdriana de Vasconcellos Ribeiro Sobrinho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44000774\r\n\r\nAdriana dos Santos Pereira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44001088\r\n\r\nAdriana Farias Machado\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43798993\r\n\r\nAdriana Silva Saraiva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43799310\r\n\r\nAdriano Quintanilha Torres\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43799108\r\n\r\nAdriano Serrado Rocha\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44231296\r\n\r\nAdriano Vieira do Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44000430\r\n\r\nAdy Medeiros de Sousa\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44230940\r\n\r\nAgenor Rodrigues dos Santos Junior\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43811582\r\n\r\nAila Cristina dos Santos Alves\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43786251\r\n\r\nAlan Madureira dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43799264\r\n\r\nAlba Valeria Goncalves Ribeiro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44230427\r\n\r\nAlcenir Pereira de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44230419\r\n\r\nAldamir Candido de Vasconcellos Jun\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43786219\r\n\r\nAlencar de Souza Bastos Neves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43840418\r\n\r\nAlessandra Assis da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n44231164\r\n\r\nAlessandra Fernandes Braga\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n21/08/2016\r\n\r\n44000146\r\n\r\nAlessandro Araujo Leone\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n21/06/2014\r\n\r\n44231377\r\n\r\nAlessandro de Souza Gomes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44006110\r\n\r\nAlex de Souza Pereira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43787266\r\n\r\nAlex Sandro de Oliveira Fernandes\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44230532\r\n\r\nAlex Sandro Sales da Silva Thurler\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43802419\r\n\r\nAlex Silva de Azevedo\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44230974\r\n\r\nAlexander Bento de Sousa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43840507\r\n\r\nAlexander da Rocha Santos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n10/08/2013\r\n\r\n43786928\r\n\r\nAlexandre Afonso de Sousa\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n5606500\r\n\r\nAlexandre Alberto Vieira Lima\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43810780\r\n\r\nAlexandre Augusto da Costa Barbosa\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44001053\r\n\r\nAlexandre Berg Coelho de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44230680\r\n\r\nAlexandre Bittencourt Araujo\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43802664\r\n\r\nAlexandre Brito Ferreira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44230451\r\n\r\nAlexandre da Silva de Franca\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44000766\r\n\r\nAlexandre Ferreira de Souza\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43799396\r\n\r\nAlexandre Rayol de Souza Ferreira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44001762\r\n\r\nAlexandre Simonini Ferreira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44001614\r\n\r\nAlexandro Vieira Martins\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44006080\r\n\r\nAlice Rafael Pantaleao da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43034233\r\n\r\nAline Alves Cordeiro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n41919858\r\n\r\nAline da Silveira Madeira Brondani\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44030240\r\n\r\nAline dos Santos Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n43810713\r\n\r\nAline Ferreira dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44006209\r\n\r\nAline Fraga dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n30/11/2014\r\n\r\n44000626\r\n\r\nAline Gambini Fernandes\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44000278\r\n\r\nAline Giacomo Soares\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43786073\r\n\r\nAline Gregorio Campos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44001495\r\n\r\nAline Monteiro de Jesus\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44006217\r\n\r\nAline Nobrega Marinho\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44006128\r\n\r\nAline Santos Carvalho Alves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44231482\r\n\r\nAllan Correa Castro Belanga\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44230524\r\n\r\nAlocir dos Santos Veiga\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44230966\r\n\r\nAmanda de Lima Carneiro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44231474\r\n\r\nAmanda de Oliveira Cardoso\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44000340\r\n\r\nAmanda dos Santos Guimaraes\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44160356\r\n\r\nAmanda Souza Silva da Conceicao Flor\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n44000782\r\n\r\nAna Carolina Luz Ferreira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43876498\r\n\r\nAna Paula Barbosa Rodrigues\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44232187\r\n\r\nAna Paula Chaves Cortes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44000790\r\n\r\nAna Paula de Almeida Aguiar Carril\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44000677\r\n\r\nAna Paula do Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44231180\r\n\r\nAna Paula Marques Conti\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44000693\r\n\r\nAna Paula Marques da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n6524990\r\n\r\nAnabela Pacheco de Albuquerque\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43811710\r\n\r\nAnamelia Teixeira Fernandes\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44000456\r\n\r\nAnderlaine Cristina Dias de Sousa\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44232276\r\n\r\nAnderson Costa de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43811655\r\n\r\nAnderson dos Reis Moreira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44000090\r\n\r\nAnderson Jose da Costa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n20413840\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44231725\r\n\r\nAnderson Messias Rangel da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44230915\r\n\r\nAnderson Nascimento Claro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n42521769\r\n\r\nAnderson Ramos de Arquino\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\n44091915\r\n\r\nAndre de Souza Herminio\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44231903\r\n\r\nAndre Fernandes Pereira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43799523\r\n\r\nAndre Luiz da Conceicao Martins\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44004788\r\n\r\nAndre Luiz de Castro Mataruna\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43799442\r\n\r\nAndre Luiz Silva de Carvalho\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43792472\r\n\r\nAndre Vinicius Pereira Lagrimante\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43799027\r\n\r\nAndrea Carmo da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44000642\r\n\r\nAndrea Cristina Ribeiro Souza\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43799000\r\n\r\nAndreia Cristina dos Santos Fernandes Pinto\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n23/05/2014\r\n\r\n44000162\r\n\r\nAndreia Santos de Sousa\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43810705\r\n\r\nAndressa Lins Teixeira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44000707\r\n\r\nAndressa Martins Brivio\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43810675\r\n\r\nAnna Karina Faria Pires\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n42578124\r\n\r\nAnny Elise Bloise Imperiale Lima\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44000251\r\n\r\nAntonio Carlos Braz de Souza\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43786235\r\n\r\nAntonio Carlos da Costa de Andrade\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43811574\r\n\r\nArmando Alberto Rodrigues Lopes Jun\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44030460\r\n\r\nArmando Viana Matagueira da Cunha\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n43811612\r\n\r\nArtur Lopes de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44000332\r\n\r\nAryane Cunha Alschefsky\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44000910\r\n\r\nAyrton Luis Costa Teixeira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43802460\r\n\r\nBarbara Danielle Inacio de Carvalho\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43384307\r\n\r\nBenito Vazquez Augusto\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44000529\r\n\r\nBernardo Neves Rodrigues Costa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44230362\r\n\r\nBianca Fransoine Vitor da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44005911\r\n\r\nBianca Pereira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44231130\r\n\r\nBreno Goncalves Breder\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44030193\r\n\r\nBreno Wermelinger dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n44092350\r\n\r\nBruna Barbier Louzado\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44000618\r\n\r\nBruna Fagundes dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n44231709\r\n\r\nBruna Rattes Butkovski Felix\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44230630\r\n\r\nBruno Goncalves de Lima\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43786898\r\n\r\nBruno Lemos Pena Khalil\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44230338\r\n\r\nBruno Luiz Oliveira Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44230559\r\n\r\nBruno Machado Moreira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44000367\r\n\r\nBruno Silva Maciel de Amorim\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44005989\r\n\r\nBruno Targino Garcia\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44230583\r\n\r\nBruno Victer Soeiro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44001819\r\n\r\nCaio Cesar de Andrade\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44000731\r\n\r\nCamila da Silva Marinho de Melo\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44000804\r\n\r\nCamila de Souza Passos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43811680\r\n\r\nCamila Erthal Sayegh\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44234082\r\n\r\nCamila Miranda Martins\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n43798470\r\n\r\nCamila Quintanilha da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n41989619\r\n\r\nCarla Bastos Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44231628\r\n\r\nCarla Franca Chaves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44030088\r\n\r\nCarla Giesta Coelho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n44014520\r\n\r\nCarla Santo Anastacio\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n21956537\r\n\r\nCarlo Magno de Lemos Casado\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44004745\r\n\r\nCarlos Alberto Drumond Barboza\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n44230567\r\n\r\nCarlos Alexandre dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n5701627\r\n\r\nCarlos Andre Ferreira da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43796052\r\n\r\nCarlos Aurelio Brondani da Rosa Queiroz\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44006020\r\n\r\nCarlos Felipe Nogueira Pinho\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43791379\r\n\r\nCarlos Lopes da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44231644\r\n\r\nCassiano da Silva Marinelli\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44092504\r\n\r\nCelia Giovana Carnaval Baptista\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n44230605\r\n\r\nCelidonia Wanderley de Carvalho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44230664\r\n\r\nCelso Ricardo de Oliveira Alves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44005946\r\n\r\nCemir Assad Ii\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44000561\r\n\r\nCesar Augusto Goncalves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43790852\r\n\r\nCesar da Vinha Feres\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n41792726\r\n\r\nChislaine Barbosa Chi\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n17179653\r\n\r\nChristianne Franco de Araujo Bernardes\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43988920\r\n\r\nCicero Bohrer Marques\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44248890\r\n\r\nCicero Teixeira de Lima\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\n44230907\r\n\r\nCintia de Moraes da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/02/2016\r\n\r\n44160380\r\n\r\nCintia Martins Vaz Geraldo\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n44091648\r\n\r\nCiron da Silva Castro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44230990\r\n\r\nClarice Pinto Barbosa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43840540\r\n\r\nClaudia Castro Cuellar\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n10/08/2013\r\n\r\n44230192\r\n\r\nClaudia Helena Machado Paes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n10262563\r\n\r\nClaudia Maria Louzada Campos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n44231601\r\n\r\nClaudio da Silva Rabello\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44000138\r\n\r\nClaudio Soares Viana Junior\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n41807642\r\n\r\nCleber Barros Barreto\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44000073\r\n\r\nCleber Joaquim Marques Gomes\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43798527\r\n\r\nCleber Martins\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44161247\r\n\r\nCleonice Vargas de Faria\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n44002629\r\n\r\nClovis Bastos de Mattos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44230214\r\n\r\nCristiane Mesquita de Lima\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43802303\r\n\r\nCristiano da Silva Fernandes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44047282\r\n\r\nCristiano Goncalves de Souza\r\n\r\nAssist. Téc. de Informática \r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n44030002\r\n\r\nCristiano Machado\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n44000499\r\n\r\nCristine Marie Soares\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44120540\r\n\r\nDaiana Duarte de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n44234074\r\n\r\nDaiane Cristina da Conceicao de Lima\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n43893554\r\n\r\nDaisy Couto Cysne\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n43792375\r\n\r\nDaniane dos Santos Silveira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44000502\r\n\r\nDaniel Berrelho Bernini\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44000740\r\n\r\nDaniel da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44000723\r\n\r\nDaniele Comucci Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n29/01/2015\r\n\r\n43802516\r\n\r\nDaniele Gomes Mouta Leal\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43787312\r\n\r\nDaniele Rodrigues de Lima\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44000685\r\n\r\nDanieli Benazio da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44030363\r\n\r\nDanielle Marques Leite\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n43940277\r\n\r\nDanielle Nascimento da Silva Chamar\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n41868684\r\n\r\nDanilo de Azevedo Andrade\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44009933\r\n\r\nDavid de Freitas Moreira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44230184\r\n\r\nDebora Cota dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44091931\r\n\r\nDeivid Alves Farias\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44230958\r\n\r\nDeivid Alves Magdalena\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44000243\r\n\r\nDeivison Bessa de Souza\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44000820\r\n\r\nDenis Soares Carvalho\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44030380\r\n\r\nDenise do Vale Chagas da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n5882877\r\n\r\nDenise dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44233094\r\n\r\nDenise Oliveira de Freitas Ami\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n44005407\r\n\r\nDennier Campos Martins\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44001010\r\n\r\nDiego Alex de Souza\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44000197\r\n\r\nDiego Dassie Zaranza\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44000847\r\n\r\nDiego Rezende de Almeida\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44232098\r\n\r\nDiego Rezende Mattar\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44030320\r\n\r\nDiogenes Ribeiro Tavares\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n43799230\r\n\r\nDiogo Souza de Farias do Carmo\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44230575\r\n\r\nDiogo Xavier Mendes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44000324\r\n\r\nDionisio Silva do Rego\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n34603468\r\n\r\nDorneles Vallim Costa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n43798870\r\n\r\nDouglas Amorim de Jesus Costemani\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43799337\r\n\r\nDouglas Borges de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44232268\r\n\r\nDouglas Ferreira de Araujo\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44030487\r\n\r\nDuan Florentino de Albuquerque\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n43786715\r\n\r\nEdilaine Aparecida Alves\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44232195\r\n\r\nEdinazio Fassarella\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44000464\r\n\r\nEdinilson Bastos da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44030258\r\n\r\nEdmundo de Jesus Bispo\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n44231440\r\n\r\nEdson de Castro Pereira Junior\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44001436\r\n\r\nEdson de Souza Rangel\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43796281\r\n\r\nEduardo Couto de Sousa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44000545\r\n\r\nEduardo da Conceicao Vila Nova\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44093390\r\n\r\nEduardo de Oliveira Soares\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44159196\r\n\r\nEduardo Vieira da Motta\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n44001509\r\n\r\nElaine Alves de Oliveira Pereira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n44230206\r\n\r\nElaine Caldas\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44000154\r\n\r\nElaine Castro Picanco Barcelos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43796176\r\n\r\nElaine Celso Goncalves da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44030029\r\n\r\nElco Porto Ferreira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n43792677\r\n\r\nElen do Nascimento Conceicao\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44232110\r\n\r\nElenilso Stofel Pereira de Souza\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44231105\r\n\r\nEliane Miranda Nogueira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44013418\r\n\r\nElielson Bernardes Ditore\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44229585\r\n\r\nEline Ferreira Leripio\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n50000403\r\n\r\nElisa Fernandes Ferreira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n43796214\r\n\r\nElisabete Vitorino da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43790577\r\n\r\nElisangela Cristina de Oliveira dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44000650\r\n\r\nEliseu Carlos de Almeida Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44000189\r\n\r\nElizabeth Pinto Loureiro\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n42537991\r\n\r\nElizangela Alves da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44091770\r\n\r\nElloah Gravino Maia\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44230621\r\n\r\nEloi de Souza Lusquinos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n43796125\r\n\r\nElton Bernardes do Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44000413\r\n\r\nEmanoel Nunes Rodrigues\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43796230\r\n\r\nEmerson Antonio dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44091923\r\n\r\nEmerson de Jesus Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44000669\r\n\r\nEmerson de Souza Siqueira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44159080\r\n\r\nEmerson dos Santos Paiva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n44000812\r\n\r\nEric de Azevedo Carvalho\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43796044\r\n\r\nErica dos Santos Pereira Brito\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43893333\r\n\r\nErika Cristina Soares Novaes\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n43811949\r\n\r\nErika Figueredo Alves\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44000634\r\n\r\nErika Goes E Silva Machado\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44232209\r\n\r\nErika Verissimo Machado\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44005440\r\n\r\nErlon Ribeiro de Matos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43786189\r\n\r\nEvandro Alves Vieira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44231156\r\n\r\nEvandro Candido da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44000839\r\n\r\nEvandro Pacheco Casemiro\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43893147\r\n\r\nEvandro Renato Hansen Kneipp\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n44230443\r\n\r\nEveline Teles de Moura Vabos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44091940\r\n\r\nEvelyn Samea Custodio\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n44000308\r\n\r\nEverton Almeida da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43811957\r\n\r\nFabiana Barbosa Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n43811701\r\n\r\nFabiana da Silva Dias\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43317022\r\n\r\nFabiano Chagas Barros\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44230222\r\n\r\nFabiano Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44001789\r\n\r\nFabio Cipolatti\r\n\r\nAssist. Téc. de Informática \r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44001568\r\n\r\nFabio Crespo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43796303\r\n\r\nFabio da Silva Lopes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43797539\r\n\r\nFabio Espindola Ivo\r\n\r\nAssist. Téc. de Informática \r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44231857\r\n\r\nFabio Francez Ceperuelo\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n44231350\r\n\r\nFabio Gomes dos Reis\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43792430\r\n\r\nFabio Laino Ribeiro\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43796818\r\n\r\nFabio Luiz Carneiro de Mendonca\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44230656\r\n\r\nFabio Pereira de Sousa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44002106\r\n\r\nFabio Rodrigues Alcantara\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44231555\r\n\r\nFabio Soares Romero\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44233027\r\n\r\nFabio Trindade Teixeira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43799736\r\n\r\nFabiola Balbino Goncalves\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43791603\r\n\r\nFabiola Ramalho de Almeida\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44006357\r\n\r\nFabricio Correa Xavier\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44006233\r\n\r\nFabricio Segato Disconzi\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44030100\r\n\r\nFabrizzia Costa Vitari\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n43811400\r\n\r\nFanuel Nunes Pontes\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44230478\r\n\r\nFatima Nunes Loyola\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43810683\r\n\r\nFelipe Alexandre Faria\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44006497\r\n\r\nFelipe Costa Oliveira Valente\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44230486\r\n\r\nFelipe de Mello Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44001797\r\n\r\nFelipe Fernandes de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44230842\r\n\r\nFelipe Matieli Sa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44091974\r\n\r\nFernanda de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n42579333\r\n\r\nFernanda Nogueira Ayres da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44002793\r\n\r\nFernando da Silva Godinho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n50005480\r\n\r\nFernando Jardim Lameiras\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44158920\r\n\r\nFernando Jose Martins Junior\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n44001193\r\n\r\nFernando Miranda de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43811540\r\n\r\nFilipe de Oliveira dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44093330\r\n\r\nFilipe Goes Magalhaes\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44231245\r\n\r\nFlavia Moutinho Goncalves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43811647\r\n\r\nFlavia Ramalho Ramos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44231083\r\n\r\nFlavio Moreira Lima\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43787258\r\n\r\nFlavio Paiva da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44229950\r\n\r\nFrancimar Baptista Bonifacio\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44001924\r\n\r\nFrancisco Augusto Barone Pinheiro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44004800\r\n\r\nFrancisco de Assis Gusman Filho\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43798390\r\n\r\nFrancisco Gomes Sobral Barcellos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44001690\r\n\r\nFrancisco Jose Braga Marins\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43786170\r\n\r\nFrancisco Jose Pinheiro Goncalves\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43800106\r\n\r\nFrancyne Viegas Bairral\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44230109\r\n\r\nGabriel Carvalho de Souza\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44091842\r\n\r\nGabriel Correa Guerra\r\n\r\nAssist. Téc. de Informática \r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n43796273\r\n\r\nGedivania Felix Porfiro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44002386\r\n\r\nGeilson Guinelle de Aquino\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44230150\r\n\r\nGeisa Silva Pitanga\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44231059\r\n\r\nGeiza Faustino Jose\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44006330\r\n\r\nGeysa Reis Carvalho Monteiro\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43811086\r\n\r\nGiancarlo Alves de Sousa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n30615666\r\n\r\nGilmara Carolina da Cunha\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n43793142\r\n\r\nGisele Pereira de Souza Marques\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n44231580\r\n\r\nGiselle Lessa Acosta Barata\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44231571\r\n\r\nGlaucia da Silva Galdino Thuler\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44231512\r\n\r\nGlaucio Felipe Lisboa de Azevedo\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44231539\r\n\r\nGleice Dias Marques\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44092164\r\n\r\nGracielli Clemente dos Santos Nasci\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n43797210\r\n\r\nGraziella Gomes de Mello da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44231490\r\n\r\nGuilherme Esteves Galvao Lopes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44230273\r\n\r\nGuilherme Garcez Marques\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44013540\r\n\r\nGuilherme Guidini Brivio\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44230079\r\n\r\nGustavo Casamasso Andriolo\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43802591\r\n\r\nGustavo da Silva Dias\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n41827813\r\n\r\nGustavo Jose Goncalves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43799493\r\n\r\nGustavo Marques Bastos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44095287\r\n\r\nGustavo Sales de Mendonca\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44232217\r\n\r\nHelbert Monte Costa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43840396\r\n\r\nHelder da Silva Guimaraes\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n10/08/2013\r\n\r\n44231598\r\n\r\nHeleandra Saraiva de Oliveira Amaral\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44001770\r\n\r\nHelen Maciel Tavares\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n44249403\r\n\r\nHelida Bastos Lombardo Cuevas da Costa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\n44005776\r\n\r\nHelio Rodrigues\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44091702\r\n\r\nHeloisa Helena Miranda Verdan\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44001231\r\n\r\nHenrique Cesar Silva da Fonseca\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44006241\r\n\r\nHeron Borges Machado\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44001843\r\n\r\nHoracio Correia Sebastiao Filho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43797873\r\n\r\nHugo Haanwinckel dos Reis\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n42757096\r\n\r\nHugo Leonardo Jardim Nunes\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44230060\r\n\r\nHugo Luiz da Silva Maia\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44030517\r\n\r\nHumberto Jose Ruchiga\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n43796478\r\n\r\nIris Candido de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44001479\r\n\r\nIsabela Moreira Penedo dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43795013\r\n\r\nIsabele Galrao Balbi\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44230249\r\n\r\nIsaias Ramos de Cerqueira Junior\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44002785\r\n\r\nIsangela de Souza Werdam Pimenta\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43795340\r\n\r\nIse de Oliveira Brandao Moraes da S\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44030495\r\n\r\nIsmael dos Prazeres Farias\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n43790755\r\n\r\nIsmael Francisco Silva da Cunha\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43793215\r\n\r\nIsmael Pedrosa da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44001851\r\n\r\nItalo da Silva Oliveira Fontes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44230168\r\n\r\nIuri de Carvalho Antunes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n41832612\r\n\r\nIvan Batista Ribeiro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44001967\r\n\r\nIvo Junqueira Barros Correia\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43804187\r\n\r\nJaciara Miniati Pereira dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43810853\r\n\r\nJacqueline da Silva Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44230290\r\n\r\nJacqueline dos Santos Carvalho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43793053\r\n\r\nJacson Ferreira da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43790607\r\n\r\nJailton Neves Barros\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43893600\r\n\r\nJanaina Neves Reis\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n44001681\r\n\r\nJanaina Oliveira dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44161409\r\n\r\nJansen Correa\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n44001835\r\n\r\nJaqueline da Silva Guedes\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44001274\r\n\r\nJaqueline Francis Araujo\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44230117\r\n\r\nJayme Leonel Perrut\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44230176\r\n\r\nJayme Rodrigues do Carmo Neto de Ol\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44093349\r\n\r\nJean Santos de Carvalho Nunes da Cunha\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44001975\r\n\r\nJesse Pereira Dutra\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\n37277219\r\n\r\nJesse Vieira dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43797989\r\n\r\nJessica da Silva Barcelos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44092385\r\n\r\nJessica de Vasconcellos Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n43893619\r\n\r\nJoana dos Santos Martins Lenzi\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n11/09/2014\r\n\r\n44001592\r\n\r\nJoao Alberto Pereira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43795315\r\n\r\nJoao Carlos Pancini Zanuncio\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43793282\r\n\r\nJoao Carlos Vieira da Costa\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43893210\r\n\r\nJoao da Silva Pereira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n44002050\r\n\r\nJoao Felipe Coutinho Machado\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44001991\r\n\r\nJoceir Manhaes dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44091958\r\n\r\nJoelma da Silva Goncalves\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n43811043\r\n\r\nJonathan Alvarenga Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n42798396\r\n\r\nJoram Eustaquio da Silva Filho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44001908\r\n\r\nJorge Luiz Nascimento dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43840612\r\n\r\nJorge Luiz Pinheiro\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n10/08/2013\r\n\r\n43798128\r\n\r\nJorge Trindade Neto\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43260063\r\n\r\nJose Adibio Pinto Machado Junior\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43615490\r\n\r\nJose Batista de Carvalho Filho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44230095\r\n\r\nJose Carlos de Souza \r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43793266\r\n\r\nJose Domingos da Silva dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43797946\r\n\r\nJose Fabiano Domingues Coelho Junior\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44230311\r\n\r\nJose Hugo da Silva Leal\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44002041\r\n\r\nJose Ibiapina Carvalho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44092407\r\n\r\nJose Mauro Rocha Pereira Junior\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n43797725\r\n\r\nJose Nunes de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44001398\r\n\r\nJose Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n42108195\r\n\r\nJosee Nicolau de Franca\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43793061\r\n\r\nJoselete dos Santos Matias\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n44001746\r\n\r\nJozely Fontoura Rodrigues\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44230265\r\n\r\nJuarez Silva de Souza\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44001916\r\n\r\nJucelio Oliveira de Souza\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43810896\r\n\r\nJulia Martins Faria Mendonca\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44006268\r\n\r\nJulia Saidy Lins\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44229720\r\n\r\nJuliana da Silva Viegas Leal\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n44006225\r\n\r\nJuliana de Oliveira Amaral\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44001363\r\n\r\nJuliana Fonseca Barbosa Crispim\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44006012\r\n\r\nJuliana Rodrigues Milan\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44001711\r\n\r\nJulio Cesar Alves da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43840450\r\n\r\nJulio Cesar Braga Gomes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n10/08/2013\r\n\r\n44233884\r\n\r\nJulio Cesar da Silva Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n44002998\r\n\r\nJulio Cesar de Almeida\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44124163\r\n\r\nJulio Cesar Melo de Faria Junior\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\n44006551\r\n\r\nKamilla Almeida da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43792995\r\n\r\nKaren Baltazar Silva Gama\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44006390\r\n\r\nKaren Goncalves Souza Costa\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44230710\r\n\r\nKarine de Souza Ventura\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44002220\r\n\r\nKarla Alexandra do Espirito Santo Guimaraes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43796311\r\n\r\nKatia de Souza Pinho\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44001703\r\n\r\nKatia Goncalves da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44231024\r\n\r\nKellen da Cunha Neves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43842925\r\n\r\nLaila dos Santos Pereira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n12/04/2014\r\n\r\n43798365\r\n\r\nLaiza de Souza E Silva Cardeal\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44230320\r\n\r\nLaiza Takamine\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44091850\r\n\r\nLaura Chagas Perrout Tavares\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44013523\r\n\r\nLaura Soares dos Santos E Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44001444\r\n\r\nLauro Antonio Ribeiro Isaias\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44001827\r\n\r\nLaylla Silva Chaves Martins\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44092369\r\n\r\nLeandro dos Santos Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44006292\r\n\r\nLeandro E Souza Paz\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44005318\r\n\r\nLeandro Maia de Lira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44001622\r\n\r\nLeandro Marques Miranda\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44002718\r\n\r\nLeandro Santos Faria\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44030274\r\n\r\nLeandro Silva Menezes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n44031823\r\n\r\nLeide Naura Freitas Araujo\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n44230400\r\n\r\nLeila Carvalho do Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44001487\r\n\r\nLennon de Paiva Ribeiro\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44160453\r\n\r\nLeonardo Botelho Quirino\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n44232055\r\n\r\nLeonardo Braga Leal\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43810950\r\n\r\nLeonardo da Silva Fernandes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43798209\r\n\r\nLeonardo de Sa Vieira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44001673\r\n\r\nLeonardo Dias Mathias\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44249071\r\n\r\nLeonardo Dutra Rangel\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\n44030177\r\n\r\nLeonardo Francisco\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n44006365\r\n\r\nLeonardo Gaio Larocca\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43796559\r\n\r\nLeonardo Macedo Viana\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44030525\r\n\r\nLeonardo Messias de Freitas\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n44006306\r\n\r\nLeonardo Muniz Casciano\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44231032\r\n\r\nLeonardo Neves Gomes da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44229283\r\n\r\nLeonardo Rafaele de Souza\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n44230028\r\n\r\nLeonardo Ramos da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44230699\r\n\r\nLeonardo Souza Gomes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44229623\r\n\r\nLeticia da Silva de Andrade\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n16/12/2015\r\n\r\n44160798\r\n\r\nLeticia Ferreira Ramos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n44013493\r\n\r\nLeticia Villaca Pinto Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44159234\r\n\r\nLilian Pereira Jaques\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n43791328\r\n\r\nLindemberg da Costa Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44230346\r\n\r\nLino Pedro Maia de Alcantara\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44006276\r\n\r\nLivian Bertoldo de Carvalho Moreira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44231636\r\n\r\nLorena do Vabo Amorim Gomes de Albuquerque\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44233043\r\n\r\nLourdes Almeida Senna\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43445047\r\n\r\nLourisinha Fernandes Pereira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44003099\r\n\r\nLuana Cristina Aguiar da Costa\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n13/01/2015\r\n\r\n44230702\r\n\r\nLuana Pereira Lima\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43804071\r\n\r\nLuciana Bastos Borba\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43798187\r\n\r\nLuciana de Araujo Claro\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44001886\r\n\r\nLuciana Juliao Bernardino\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43801560\r\n\r\nLuciana Machado Nesci\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43793339\r\n\r\nLuciana Manoel de Araujo Rodrigues\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44231660\r\n\r\nLuciana Maria Marques Reis Conti\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44230397\r\n\r\nLuciana Pinto Muneron\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44228503\r\n\r\nLuciana Ramos da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n43793320\r\n\r\nLuciana Ribeiro Pereira Brandao\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n41867890\r\n\r\nLuciana Vilela Vaz\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44248946\r\n\r\nLuciano da Fonseca Araujo\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\n44006519\r\n\r\nLuciano de Lima Benavente\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44233175\r\n\r\nLuciano de Mello\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44091818\r\n\r\nLuciano Nogueira Linhares\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n43798497\r\n\r\nLuciano Nunes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44001525\r\n\r\nLucilene Batista Romao\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44002076\r\n\r\nLudmila Vasconcellos Billio\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43815065\r\n\r\nLudmilla Faria Goulart\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44002017\r\n\r\nLuis Augusto da Silva Ribeiro\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44094108\r\n\r\nLuis Carlos Wenceslau\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44001754\r\n\r\nLuis Eduardo de Araujo Lima da Costa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43793126\r\n\r\nLuiz Antonio Boucas Goncalves\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44230389\r\n\r\nLuiz Carlos Barbosa Junior\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44001517\r\n\r\nLuiz Eduardo Matias Mota\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44233124\r\n\r\nLuiz Felipe Alves Izaias\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44002084\r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira Valverde\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44005245\r\n\r\nLuiz Fernando Silva Lebarbenchon Lemos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43795897\r\n\r\nLuziethe Silva de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43795137\r\n\r\nMabele Alves de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44002807\r\n\r\nMagda Fendler de Amorim\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44091494\r\n\r\nMaiara Valente da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n43798330\r\n\r\nMaico Montandon\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43811388\r\n\r\nMarcela Correa Pires de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44248822\r\n\r\nMarcela da Silveira Silva Melo\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\n43798624\r\n\r\nMarcelo Aragao de Hugo Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44159277\r\n\r\nMarcelo Batalha Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n44003536\r\n\r\nMarcelo Brito Claro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44002475\r\n\r\nMarcelo Cabral de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44232225\r\n\r\nMarcelo Cardoso Bastos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44231318\r\n\r\nMarcelo Dayvidson Porto Ferreira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44003404\r\n\r\nMarcelo de Souza Machado\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43794734\r\n\r\nMarcelo Felipe Marques da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43793304\r\n\r\nMarcelo Guimaraes de Jesus\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44030150\r\n\r\nMarcelo Henriques do Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n43722954\r\n\r\nMarcelo Mariano de Moraes\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44231733\r\n\r\nMarcelo Pontes Amaral\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44002300\r\n\r\nMarcelo Vieira Adler\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44091834\r\n\r\nMarcely Domingos dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44232730\r\n\r\nMarcia Caveari Curado\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44002661\r\n\r\nMarcia Elisa Silva Curvelo\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43798632\r\n\r\nMarcia Lemos Anavante Goncalves\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44002521\r\n\r\nMarcia Moraes Pinheiro Leal\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44248881\r\n\r\nMarcia Regina Barreto Silva de Araujo\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\n44231750\r\n\r\nMarcia Silva do Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44232837\r\n\r\nMarcilio de Souza Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43798845\r\n\r\nMarcio Batista Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44232160\r\n\r\nMarcio Mello Pessoa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44232810\r\n\r\nMarcio Vita Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44014970\r\n\r\nMarco Cesar Paranhos Neiva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44003242\r\n\r\nMarcos Alves de Azevedo\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44231415\r\n\r\nMarcos Andre de Oliveira Salgado\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44233019\r\n\r\nMarcos Aurelio Ascoli\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44031670\r\n\r\nMarcos Goncalves da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n43797415\r\n\r\nMarcos Jose do Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44160348\r\n\r\nMarcos Leandro Ferreira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n43793193\r\n\r\nMarcos Leao Felix\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43802320\r\n\r\nMarcos Vinicius Patricio Couto\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43790690\r\n\r\nMarcus Christiano Souza da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44232829\r\n\r\nMarcus Luis Maia de Sousa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44002653\r\n\r\nMarcus Verissimo da Silva Luiz\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44003706\r\n\r\nMarcus Vinicius Sindra Soares\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43795455\r\n\r\nMargarete dos Santos Conde\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44229739\r\n\r\nMargareth da Silva Moraes\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n44160313\r\n\r\nMaria Aparecida do Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n44232357\r\n\r\nMaria Cristina Correa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44232438\r\n\r\nMaria da Conceicao Vianna\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n13/03/2016\r\n\r\n44002467\r\n\r\nMaria Helena da Silva Lima\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44002912\r\n\r\nMaria Judith da Silva D Almeida\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44002378\r\n\r\nMaria Lucia Cardoso de Almeida\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44002726\r\n\r\nMaria Rosimeri Antunes Galhardo\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n42361966\r\n\r\nMariana da Silva Santos Huguenin\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n44002351\r\n\r\nMariana de Campos Brito\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43796338\r\n\r\nMariana Santos de Castro\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44091907\r\n\r\nMarilene Leal Ferreira Ramos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n43798357\r\n\r\nMarinaldo do Couto Cardoso\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44003684\r\n\r\nMarise de Jesus Meireles\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44232420\r\n\r\nMarize Santos da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44231911\r\n\r\nMauricio D Arigau Pereira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44231776\r\n\r\nMauricio Marcellus Goffi Pinheiro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44233086\r\n\r\nMauro Medeiros de Carvalho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44002980\r\n\r\nMichael Ferreira de Araujo\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44002939\r\n\r\nMichael Stuart Thomas\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44003161\r\n\r\nMichele de Lima Teodoro dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44231342\r\n\r\nMichele Lima do Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n43798926\r\n\r\nMichelle Cavalcanti Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n5641063\r\n\r\nMichelle do Carmo da Conceicao\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43214754\r\n\r\nMichelle Sabba de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44003390\r\n\r\nMiguel Calmon Du Pin Galvao\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44002335\r\n\r\nMiguelangelo Loyola Marinho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44232640\r\n\r\nMilla Sampaio Souza\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43893511\r\n\r\nMonica Carvalho da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n44233493\r\n\r\nMonica Ribeiro Barreto\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\n44232969\r\n\r\nMonique Jandre de Almeida\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43753078\r\n\r\nMonique Santos Bastos\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44031661\r\n\r\nMozart Lyra Oliveira do Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n44002858\r\n\r\nNadia do Valle Azevedo\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44002645\r\n\r\nNancy Dominga da Costa\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n28/02/2015\r\n\r\n43801463\r\n\r\nNatalia Nobrega Alves\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44003129\r\n\r\nNathalia Chaves Lopes\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43799426\r\n\r\nNaurelina Nicolau Goncalves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44233078\r\n\r\nNeide Pessanha Canzian\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44002564\r\n\r\nNicolai Rocha Feo\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44229259\r\n\r\nNills Alex de Oliveira Wilken\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n44231237\r\n\r\nNilton Cesar de Andrade Santiago Pontes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44031939\r\n\r\nNilze Andrade de Oliveira Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n44230788\r\n\r\nOacir Moura da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n44231261\r\n\r\nOrestes Heckmann Junior\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44003854\r\n\r\nPablo Luiz Teixeira da Costa Lodi N\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44002327\r\n\r\nPablo Marinho Lobo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43796192\r\n\r\nPalsy Ronaldo Rangel Barbosa\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43893198\r\n\r\nPamela da Silva Bastos Macedo\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n44003110\r\n\r\nPamela da Silva Goulart\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44002890\r\n\r\nPatrese Cardoso Ferreira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44004869\r\n\r\nPatricia Barbosa da Fonseca\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43802117\r\n\r\nPatricia Christiani Pecly da Costa\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44232861\r\n\r\nPatricia de Castro Rodrigues\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44231792\r\n\r\nPatricia Goncalves Quintino Evangel\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43805086\r\n\r\nPatrícia Medeiros Hemerly Nobre\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44002882\r\n\r\nPatricia Ribeiro Costa Mata\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44232152\r\n\r\nPatricia Santos de Oliveira Barbeta\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44161298\r\n\r\nPatricia Souza Viana\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n44003331\r\n\r\nPatricia Viviane Roth de Araujo\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n29/01/2015\r\n\r\n41405943\r\n\r\nPatrick de Almeida Freitas\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44002483\r\n\r\nPatrizia Maglione\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43801501\r\n\r\nPaula de Souza Moraes Melo\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43800734\r\n\r\nPaula Sgarbi Salgueiro\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43794890\r\n\r\nPaulo Cesar Serpa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44230818\r\n\r\nPaulo Daniel Ramos Miranda\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n6409644\r\n\r\nPaulo Henrique Rodrigues Damasceno\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44002343\r\n\r\nPaulo Lopes Marques\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43794343\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n41809491\r\n\r\nPedro Antonio Bizareli Miranda\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n44232373\r\n\r\nPedro Domingues Silva de Carvalho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44161344\r\n\r\nPedro Vitor Hamers Sjostedt\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n44232306\r\n\r\nPeter Maciel\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44031998\r\n\r\nPhelipe Gomes Barbosa\r\n\r\nAssist. Téc. de Informática \r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n43799779\r\n\r\nPliciana Conceicao dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44002416\r\n\r\nPoliana Pereira de Aquino Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44002637\r\n\r\nPricilla Mendonca do Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44031696\r\n\r\nPriscila Ramos da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n43793088\r\n\r\nPriscilla Fudisaki Blachessen\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44233523\r\n\r\nPriscilla Perelberg\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44002742\r\n\r\nRachel Draxler Pereira de Souza Veiga\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44006527\r\n\r\nRafael Alves Rosa\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44158793\r\n\r\nRafael Duque Estrada do Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n43798314\r\n\r\nRafael Lescano de Aquino\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44233108\r\n\r\nRafael Maciel Catuladeira Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44003005\r\n\r\nRafaela Coviello de Lima\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n29/01/2015\r\n\r\n43802346\r\n\r\nRamon Gouveia Silva Bezerra\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43797628\r\n\r\nRaniel Figueiredo Lopes\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43894127\r\n\r\nRaphael Amarante Sao Bento Macedo\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n44002750\r\n\r\nRaphael Baden Azevedo da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44092199\r\n\r\nRaphael Costa Marques Morais\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n43810845\r\n\r\nRaphael de Lima Heizer\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44233744\r\n\r\nRaphael Gaspar Carneiro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44248806\r\n\r\nRaphael Goncalves Pereira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\n44004974\r\n\r\nRaquel de Oliveira Conrado\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43800041\r\n\r\nRaquel Diniz Rodrigues\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44231202\r\n\r\nReginaldo Lima da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44003234\r\n\r\nRegis Cristiano Pimenta\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44031866\r\n\r\nReinaldo da Silveira Moreira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n43802648\r\n\r\nRenaldo Dias dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44093438\r\n\r\nRenan Franco Rabelo\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44002734\r\n\r\nRenata Ferreira Tavares\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44002432\r\n\r\nRenata Honorio dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44002530\r\n\r\nRenata Maria Figueiredo Nunes\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44171072\r\n\r\nRenata Oliveira de Sousa\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n44032072\r\n\r\nRenata Pereira Alvarenga\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n44232039\r\n\r\nRenata Serrat Marinho de Souza\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44229569\r\n\r\nRenata Thomaz Seixas\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n43804519\r\n\r\nRenata Vasconcelos Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44093381\r\n\r\nRenato Chernicharo Rocha\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44231423\r\n\r\nRenato Costa da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44234066\r\n\r\nRenato de Barros Bonturi\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n44092474\r\n\r\nRicardo Gomes Moyses\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44002831\r\n\r\nRicardo Oliveira Fernandes\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44000286\r\n\r\nRicardo Telles Destez Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43810748\r\n\r\nRita de Cassia Amaral Araujo\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43799159\r\n\r\nRita de Cassia Chacon\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44002700\r\n\r\nRoberta Araujo Flores Ribeiro\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44002513\r\n\r\nRoberto Alamino Schwab\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44248580\r\n\r\nRoberto Carlos Menezes Teixeira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\n44003471\r\n\r\nRoberto Lanzellotti\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44232292\r\n\r\nRoberto Silmar dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n17/06/2017\r\n\r\n44003412\r\n\r\nRobson Lozorio de Lima\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44002572\r\n\r\nRobson Xavier da Fonseca\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43804420\r\n\r\nRodolfo Cabral Frias\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n26/04/2014\r\n\r\n44248539\r\n\r\nRodrigo Bretas Ferreira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\n43794122\r\n\r\nRodrigo Crespo Gomes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43796028\r\n\r\nRodrigo da Silva Vogas\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44002599\r\n\r\nRodrigo dos Santos Moreira Bezerra\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44003072\r\n\r\nRodrigo Gomes Lopes\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43794130\r\n\r\nRodrigo Leandro da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44231814\r\n\r\nRodrigo Nascimento Cunha\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43793371\r\n\r\nRogeria da Silva Teixeira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44232322\r\n\r\nRogerio da Silva Brandao\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43804799\r\n\r\nRogerio Sergio Areal de Melo\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44231369\r\n\r\nRomulo Reis Bustamante\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44231300\r\n\r\nRomulo Sant Ana Goncalves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43794017\r\n\r\nRomulo Wilton Azevedo Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44003358\r\n\r\nRonaldo dos Reis Teixeira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44002971\r\n\r\nRonilton Martins Nunes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43794955\r\n\r\nRosaleia de Almeida Amorim Ferraz\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44233965\r\n\r\nRosalia Sampaio\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n44002947\r\n\r\nRoseana de Faria Santos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44003340\r\n\r\nRoseli Magalhaes Lucas\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44002874\r\n\r\nRosimere da Silva Brandao de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44003366\r\n\r\nRosita Rodrigues Machado Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43811094\r\n\r\nRuan Carlos da Silva Souza\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43799566\r\n\r\nSabrina Alves Dassie Zaranza\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44093420\r\n\r\nSabrina da Silva Salle\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44003803\r\n\r\nSandro de Souza Mendes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44231385\r\n\r\nSandro Monteiro Dias\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43893260\r\n\r\nSavio Pessanha dos Santos Vieira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n44003501\r\n\r\nSebastiana Silva de Almeida\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44003820\r\n\r\nSelmo Lopes Pereira de Jesus\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44006578\r\n\r\nSergio Alan Fernandes Silva de Abra\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44030444\r\n\r\nSergio Albano Lima Junior\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44003811\r\n\r\nSergio da Silva Dutra\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43802656\r\n\r\nSergio Ponte de Borborema\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43799671\r\n\r\nSilmara Luzia Fones Coutinho\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44231393\r\n\r\nSilvania Rosa Sarmento\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44231679\r\n\r\nSilvia Izidoro Ferreira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n14/08/2015\r\n\r\n44232063\r\n\r\nSilvio Pereira Lima\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44003560\r\n\r\nSimone de Mattos Goncalves Cruz\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44030282\r\n\r\nSolange Medeiros da Silva Barbalho\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n44232691\r\n\r\nSonia Cristina Muniz Moreno da Costa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44003862\r\n\r\nSoraia de Oliveira Toledo\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44003870\r\n\r\nStefan Bittencourt Archer Cardoso\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43802052\r\n\r\nSuelen Santos Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44003757\r\n\r\nSuzana Madeira de Souza\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44159099\r\n\r\nTalita dos Santos Soares\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n43799582\r\n\r\nTalita Rezende Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43298796\r\n\r\nTania Cristina Bento Expedito\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44003730\r\n\r\nTatiana da Rocha Carallo\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44003692\r\n\r\nTatiana Lima de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44232845\r\n\r\nTatiana Victor do Amaral\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44232403\r\n\r\nTelma Regina Muniz Fonseca Alves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44030304\r\n\r\nTeresa Cristina de Sousa Lima\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n43810799\r\n\r\nTeresa Cruz da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n41866134\r\n\r\nTerezinha Cristina Borges Moura\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44029918\r\n\r\nThais Ribeiro Dias Azevedo\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n44249365\r\n\r\nThais Rodrigues Medeiros\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\n44030533\r\n\r\nThiago Coelho de Souza\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n44006624\r\n\r\nThiago da Rocha Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44232462\r\n\r\nThiago da Silva Neves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44003773\r\n\r\nThiago de Abreu Martins\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44003927\r\n\r\nThiago Elias Maceno Marcelino\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43323030\r\n\r\nThiago Henrique Joaquim de Almeida\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44232900\r\n\r\nThiago Lemos Alves Lopes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43330932\r\n\r\nThiago Luiz da Silva Braga\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n43799817\r\n\r\nThiago Martins Almeida\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43797822\r\n\r\nThiago Morais Amaral\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44233000\r\n\r\nThiago Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44003935\r\n\r\nThiago Rodrigues dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44233710\r\n\r\nThiago Salim Ramos Castanheira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44232853\r\n\r\nTiago Antunes de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44003722\r\n\r\nTiago Cerqueira Ferreira Ramos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44013302\r\n\r\nTiago de Lima Vulcao\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43799728\r\n\r\nTony Monteiro da Paixao\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44232780\r\n\r\nUlisses Nunes Vasconcelos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43799400\r\n\r\nUrsula Simone da Conceicao Martins\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44232659\r\n\r\nVagner Carvalho Moreira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44003790\r\n\r\nVagner Ferreira Pacheco\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43793355\r\n\r\nValeria da Costa Andrade Souza\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n44232950\r\n\r\nValterci de Sousa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43811140\r\n\r\nVander Ferreira dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44092288\r\n\r\nVanessa Barbosa Esteves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n44003668\r\n\r\nVanessa da Conceicao Freixo\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44006594\r\n\r\nVanessa da Costa Campos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43796346\r\n\r\nVanessa Oliveira dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44003765\r\n\r\nVanessa Ramalho Pimentel Parente\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44013361\r\n\r\nVania Demetrio Moreira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n30/11/2014\r\n\r\n44232772\r\n\r\nVania Morais de Sousa Mendes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n24/01/2016\r\n\r\n44003897\r\n\r\nVania Pereira Barbosa\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44232802\r\n\r\nVanilo Fernandes Mendes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44231229\r\n\r\nVera Almeida Wermelinger\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44003900\r\n\r\nVictor Cardoso Medina Gomes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44161204\r\n\r\nVictor Hugo Soares Quirino\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n44003919\r\n\r\nVictor Rabello de Carvalho\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n43804985\r\n\r\nVinicius Cordeiro Duarte\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44232918\r\n\r\nVinicius de Almeida\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43802168\r\n\r\nVinicius Martins de Salles\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43795102\r\n\r\nVinicius Teixeira de Souza\r\n\r\nAssist. Téc. de Identificação Civil\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43799515\r\n\r\nVinicius Vicente Lutz\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44232314\r\n\r\nVivian Bastos de Oliveira da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43799485\r\n\r\nViviane de Souza Borges\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43810730\r\n\r\nViviane Finote da Silva Pereira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43795196\r\n\r\nViviane Meireles Soares\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44232667\r\n\r\nWagner de Azevedo Fabricio\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44232128\r\n\r\nWagner dos Santos Soares\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43799531\r\n\r\nWagner Gaulia Ferreira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44232942\r\n\r\nWagner Laczynski Ferreira Folhadella\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43800076\r\n\r\nWagner Moreira da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n43838855\r\n\r\nWagner Pacheco Burity\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n10/08/2013\r\n\r\n44232080\r\n\r\nWagner Tonietto Felski\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44003595\r\n\r\nWalace Luiz Chavantes Pinto\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44013167\r\n\r\nWalfredo Gustavo Pinho dos Anjos\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44232284\r\n\r\nWalter Amorim de Castro Junior\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44232896\r\n\r\nWanderson Moreira Furtado\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44233159\r\n\r\nWanderson Peixoto da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44232764\r\n\r\nWellington da Silva Rodrigues\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n43799930\r\n\r\nWellington de Oliveira Aquino\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44028148\r\n\r\nWendemberg da Silva de Azeredo\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44092318\r\n\r\nWiara Pessanha da Silva Leandro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n43799540\r\n\r\nWilliam Nogueira de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. Administrativo\r\n\r\n09/07/2013\r\n\r\n44233558\r\n\r\nWilliam Robson dos Santos Martins\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44006667\r\n\r\nWillian Menezes da Cunha \r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n44231172\r\n\r\nWillians Alexandre Modesto da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44232756\r\n\r\nWilson Duperron Villas Boas\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n13/12/2015\r\n\r\n44233515\r\n\r\nWilson Jose Rodrigues Thomaz\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44232136\r\n\r\nZenildo de Oliveira Cavalcante\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n44232144\r\n\r\nZilma Maria de Melo\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\nId: 2043218"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2982/2017 - FABRICIA DE OLIVEIRA COSTA, ID Funcional nº 43320740. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3497/2017 - DELSO VIEIRA, ID Funcional nº 206619401. DEFIRO o abono de permanência a partir de 23.02.2014, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4359/2017 - GUITA SCHECHTMAN, Analista de Imagem Institucional, Nível 1, Padrão J, ID Funcional n° 20611366. FIXA os proventos mensais a contar de 21.06.2017.\r\n\r\nId: 2043219"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 004\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/451/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nDescentralização de crédito orçamentário a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA/RJ, Termo de Colaboração nº 469/2016.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 29460 - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 29460 - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - FIA/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 54.177,15 (cinquenta e quatro mil cento e setenta e sete reais e quinze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os arts. 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nAMERICA TEREZA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FIA/RJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 06.07.2017.\r\n\r\nId: 2043212"
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                        "2043168": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1529 DE 06 DE JULHO DE 2017 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/174/00.218/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, a pedido, e nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, o servidor DIOGO BRUNO ALVES DE OLIVEIRA, Técnico de Registro de Empresas, ID nº 4361595-3/1, do Quadro desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de julho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2043168"
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                        "2042936": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2106ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 05/07/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2017/157015-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL S.A. Vogal Relator: Dr. Antonio Miguel Fernandes. Assunto: Desarquivamento do termo de resolução registrado sob o nº 3038969, em 11/05/2017. Voto do Vogal Relator: votar por acompanhar o relato da Procuradoria em que está caracterizado o vício material de arquivamento, para que a JUCERJA promova o desarquivamento do ato registrado sob o nº 3038969, ressalvada a possibilidade de rerratificação do ato no prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade o voto do relator. \r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente informou sobre a palestra ocorrida hoje no CRC/RJ, com a presença dos servidores da Junta e do Vogal do CRC/RJ Dr. Samir Nehme. Informou que a Vigilância Sanitária está otimizando seu processo de integração com o REGIN. Informou ainda, do evento realizado pelo SEBRAE em Nova Friburgo, com a presença dos representantes dos municípios da região, salientando que a região serrana do rio está muito avançada na integração com a JUCERJA. Registrada, ainda, a presença dos Delegados do CRC de Cabo Frio. Foi apresentado o Vogal suplente do Dr. Corintho de Arruda Falcão Dr. Jorge Bragança. O Sr. Presidente comunicou da reunião ocorrida ontem em Campos, com a presença de representantes de São João da Barra e Quissamã, com o objetivo de viabilizar uma Delegacia da JUCERJA naquele município, e que amanhã ocorrerá reunião em Búzios para melhorar a integração com a JUCERJA. Comunicou do avanço com a Prefeitura de Niterói para implantação do Alvará on-line. Informou, ainda, que na sexta-feira haverá uma cerimônia pelos 10 anos da Delegacia de Petrópolis, que foi a primeira Delegacia da JUCERJA. Informou ainda, que no dia 23 de agosto não haverá sessão plenária. O Vogal Dr. Ronald Sharp salienta que há deliberações da JUCERJA em sentido diverso dos enunciados aprovados no último ENAJ, sugerindo que estes sejam discutidos no Plenário para serem ou não ratificados pela JUCERJA. Foi solicitado novo treinamento do sistema de registro para os Vogais. Em seguida discutiu-se sobre assuntos administrativos. O Sr. Procurador, sobre os enunciados do ENAJ, esclareceu que estes enunciados são orientações para as Procuradorias das Juntas Comerciais. As deliberações das Juntas Comercias, no mesmo sentido, são as orientações aos servidores da Junta Comercial, salientou que a melhor forma de se harmonizar os enunciados é no dia a dia, nos casos concretos de julgamento de processos, que serão examinados pelo Plenário, onde poderão ser revistos, utilizando-se um ou outro posicionamento. Salientou, ainda, que a Procuradoria da JUCERJA irá adotar a maioria dos enunciados do ENAJ em seus posicionamentos. O Vogal Dr. Melki se posicionou no sentido de se evitar posicionamento divergente da Procuradoria e dos enunciados da JUCERJA. O Sr. Procurador salientou que a Procuradoria pode se posicionar de acordo com o caso concreto na qualidade de fiscal da lei, podendo recorrer ao DREI caso entenda necessário. O Vogal Dr. Ronald Sharp salientou que as deliberações da JUCERJA têm caráter normativo, e que caso a Procuradoria não esteja de acordo com a esses enunciados a ela caberia apenas recorrer ao DREI. O Sr. Presidente solicitou que a Procuradoria revisasse ambos os enunciados com cautela e que traga ao Plenário os em que haja consenso, após, que o Plenário delibere pelos conflitantes. Que se deve buscar ao máximo a padronização nacional de posicionamentos. O Sr. Presidente registrou em ata que nenhum enunciado do ENAJ foi aprovado pelo Plenário da JUCERJA e, portanto, nenhum está vigente nesta Junta Comercial até a presente data, Reprisando que os mesmos serão trazidos para deliberação do Plenário.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 12 de julho de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2042936"
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                        "2043452": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0729/2012 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, baseados na autorização do Senhor Diretor-Presidente do PRODERJ quanto à prorrogação em caráter excepcional do atual contrato de prestação de serviços de telefonia fixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termo de Decreto Estadual nº 44.273/2013, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato nº 12/2012, em caráter excepcional, através do Termo Aditivo, por um período 12 (doze) meses, com fulcro § 4º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço ao Consórcio - Telefonia Fixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 177.440,73, assim como a emissão da Reserva de Dotação para o primeiro mês da pres tação de serviço. \r\n\r\nId: 2043452"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/002/132/2017 - GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL. INTIME-SE o fornecedor supracitado para que preste seus esclarecimentos sobre a Representação, no prazo de 10 (dez) dias, observando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e o disposto no art. 5º, II, V e IV do Decreto Estadual nº 43.400/2012, c/c o art. 20, I, da Lei nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2043233"
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                        "2043232": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/45/2013 - AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - DRA. INÊS INÁCIO AIVA - OAB/RJ 81.294 E MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. ANULO os atos processuais de fls. 32 e seguintes.\r\n\r\nId: 2043232"
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                        "2043234": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4186/2013 - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - DR. FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA - OAB/RJ 109.658. ANULO a notificação de fls. 102 e atos seguintes. NOTIFIQUE-SE o fornecedor da devolução do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do Recurso Administrativo, nos termos do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011, ou efetuar o recolhimento da multa, sob penas da lei.\r\n\r\nId: 2043234"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2043352": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 95 DE 07 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 86, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE FIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/107/47/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição da Resolução SEFAZ nº 86, de 28 de junho de 2017, publicado no D.O. de 30/06/2017, que fixou os Índices Provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2018, em cumprimento ao prazo de que trata o § 6º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990; \r\n\r\n- a utilização dos Índices de Conservação Ambiental fixados para 2017 pela Portaria CEPERJ/PR nº 8508/2016, no cálculo do IPM Provisório para 2018, fixado pela Resolução SEFAZ nº 86/2017, em face da não publicação do IFCA Provisório de 2018 no prazo do artigo 7º do Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.704, de 04 de julho de 2016;\r\n\r\n- a Deliberação proferida pelo TCE no processo nº 100.607-0/2015, que determina à SEFAZ/RJ a republicação dos atos normativos, com as respectivas justificativas, com vistas ao recálculo do IPM na hipótese de ter sido calculado e publicado anteriormente com ausência de dados atualizados da competência de órgãos externos;\r\n\r\n- a publicação no Diário Oficial do dia 30/06/2017 da Portaria CEPERJ/PR nº 8528/2017, que fixou o Índice de Conservação Ambiental Provisório para vigorar em 2018; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Índices Provisórios, relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2018, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram recalculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nos critérios estabelecidos no artigo 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 30 de dezembro de 1996 e nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.100, de 05 de outubro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios, por meio de seus prefeitos municipais, das associações de municípios, ou de seus representantes, consoante o disposto no § 7º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63/1990, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para apresentarem, na SUCIEF ou na repartição fiscal que jurisdicione a área do recorrente, impugnações aos Índices Provisórios.\r\n\r\n§ 1º - As impugnações deverão estar devidamente fundamentadas com a identificação das declarações que estão sendo questionadas na impugnação, nos termos da Resolução nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e com observância da Resolução nº 989, de 18/03/2016.\r\n\r\n§ 2º - As repartições fiscais deverão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da recepção do recurso, constituir processo administrativo-tributário e promover sua entrega, por meio de portador próprio, nas dependências da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais - SUCIEF, com endereço na Av. Presidente Vargas, 670 - 9º andar, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 20 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018.\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3,129\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,208\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,470\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,240\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,395\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,213\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,366\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,744\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,618\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,292\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,295\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,439\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,464\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,234\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,613\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,394\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,391\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,243\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,263\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,690\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,204\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,275\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,212\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,227\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,336\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,232\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,338\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,247\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,647\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,528\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,194\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,236\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,549\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,011\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,324\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,188\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4,432\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,222\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,606\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,553\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n1,603\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,206\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,373\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,298\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,239\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,213\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,390\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,545\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,914\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2,014\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,314\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,353\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,541\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,250\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,759\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,197\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,772\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,208\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,903\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,198\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,689\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,095\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,619\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,316\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,399\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,221\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,911\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n27,359\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,328\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,328\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,321\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,485\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2,159\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,091\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1,004\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,200\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,254\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,364\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,277\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,389\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,330\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,614\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,394\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,271\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,224\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,779\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,264\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,667\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,483\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,179\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,315\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,119\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2018.\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2015\r\n\r\nVA/2016\r\n\r\nÍNDICE VA/15\r\n\r\nÍNDICE VA/16\r\n\r\nMÉDIA ÍND.15/16\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9.928.437.517,90\r\n\r\n16.566.575.587,88\r\n\r\n2,935048\r\n\r\n4,922008\r\n\r\n3,928528\r\n\r\n2,946396\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n55.388.062,20\r\n\r\n57.219.338,93\r\n\r\n0,016374\r\n\r\n0,017000\r\n\r\n0,016687\r\n\r\n0,012515\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n687.700.097,60\r\n\r\n719.813.112,77\r\n\r\n0,203298\r\n\r\n0,213860\r\n\r\n0,208579\r\n\r\n0,156434\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n222.668.156,04\r\n\r\n258.954.769,66\r\n\r\n0,065825\r\n\r\n0,076937\r\n\r\n0,071381\r\n\r\n0,053536\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.104.117.552,36\r\n\r\n962.795.678,57\r\n\r\n0,326400\r\n\r\n0,286051\r\n\r\n0,306226\r\n\r\n0,229669\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n302.393.807,27\r\n\r\n200.503.998,32\r\n\r\n0,089394\r\n\r\n0,059571\r\n\r\n0,074482\r\n\r\n0,055862\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n705.261.693,81\r\n\r\n564.382.208,24\r\n\r\n0,208490\r\n\r\n0,167681\r\n\r\n0,188086\r\n\r\n0,141064\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.479.187.444,25\r\n\r\n1.987.285.684,97\r\n\r\n0,732898\r\n\r\n0,590432\r\n\r\n0,661665\r\n\r\n0,496249\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n5.491.337.157,76\r\n\r\n5.398.938.847,63\r\n\r\n1,623351\r\n\r\n1,604050\r\n\r\n1,613701\r\n\r\n1,210275\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n349.783.130,67\r\n\r\n303.665.069,52\r\n\r\n0,103403\r\n\r\n0,090220\r\n\r\n0,096811\r\n\r\n0,072609\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n271.559.132,04\r\n\r\n246.704.611,13\r\n\r\n0,080278\r\n\r\n0,073297\r\n\r\n0,076787\r\n\r\n0,057591\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.706.742.669,24\r\n\r\n4.756.499.761,44\r\n\r\n1,687029\r\n\r\n1,413179\r\n\r\n1,550104\r\n\r\n1,162578\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n416.285.986,77\r\n\r\n365.220.723,20\r\n\r\n0,123063\r\n\r\n0,108509\r\n\r\n0,115786\r\n\r\n0,086840\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n64.135.248,34\r\n\r\n79.104.984,71\r\n\r\n0,018960\r\n\r\n0,023502\r\n\r\n0,021231\r\n\r\n0,015923\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13.309.565.845,33\r\n\r\n11.421.276.434,71\r\n\r\n3,934579\r\n\r\n3,393315\r\n\r\n3,663947\r\n\r\n2,747960\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n612.240.164,42\r\n\r\n349.934.116,65\r\n\r\n0,180991\r\n\r\n0,103967\r\n\r\n0,142479\r\n\r\n0,106859\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n917.996.801,49\r\n\r\n721.540.564,56\r\n\r\n0,271379\r\n\r\n0,214373\r\n\r\n0,242876\r\n\r\n0,182157\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n47.136.411,85\r\n\r\n55.890.024,07\r\n\r\n0,013934\r\n\r\n0,016605\r\n\r\n0,015269\r\n\r\n0,011452\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n251.051.748,56\r\n\r\n296.460.796,89\r\n\r\n0,074216\r\n\r\n0,088080\r\n\r\n0,081148\r\n\r\n0,060861\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2.373.264.932,06\r\n\r\n1.880.584.497,13\r\n\r\n0,701585\r\n\r\n0,558731\r\n\r\n0,630158\r\n\r\n0,472619\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n135.375.457,06\r\n\r\n138.660.634,72\r\n\r\n0,040020\r\n\r\n0,041197\r\n\r\n0,040608\r\n\r\n0,030456\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n79.406.948,18\r\n\r\n92.037.740,14\r\n\r\n0,023474\r\n\r\n0,027345\r\n\r\n0,025409\r\n\r\n0,019057\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n124.248.505,40\r\n\r\n131.130.041,10\r\n\r\n0,036730\r\n\r\n0,038959\r\n\r\n0,037844\r\n\r\n0,028383\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n55.787.554,09\r\n\r\n63.421.128,31\r\n\r\n0,016492\r\n\r\n0,018843\r\n\r\n0,017667\r\n\r\n0,013251\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n39.291.437.484,88\r\n\r\n37.911.952.191,58\r\n\r\n11,615349\r\n\r\n11,263821\r\n\r\n11,439585\r\n\r\n8,579689\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n55.084.234,53\r\n\r\n47.803.454,52\r\n\r\n0,016284\r\n\r\n0,014203\r\n\r\n0,015243\r\n\r\n0,011433\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n255.727.619,06\r\n\r\n246.675.898,99\r\n\r\n0,075598\r\n\r\n0,073289\r\n\r\n0,074443\r\n\r\n0,055833\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n96.511.717,86\r\n\r\n103.347.617,55\r\n\r\n0,028531\r\n\r\n0,030705\r\n\r\n0,029618\r\n\r\n0,022213\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.511.071.600,78\r\n\r\n1.423.240.720,58\r\n\r\n0,446703\r\n\r\n0,422852\r\n\r\n0,434778\r\n\r\n0,326083\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.467.686.046,33\r\n\r\n1.394.800.931,93\r\n\r\n0,433878\r\n\r\n0,414402\r\n\r\n0,424140\r\n\r\n0,318105\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n61.388.652,07\r\n\r\n83.505.161,83\r\n\r\n0,018148\r\n\r\n0,024810\r\n\r\n0,021479\r\n\r\n0,016109\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n140.829.672,74\r\n\r\n151.958.468,73\r\n\r\n0,041632\r\n\r\n0,045148\r\n\r\n0,043390\r\n\r\n0,032542\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n718.765.538,57\r\n\r\n780.377.775,79\r\n\r\n0,212482\r\n\r\n0,231854\r\n\r\n0,222168\r\n\r\n0,166626\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n3.988.951.360,15\r\n\r\n3.893.590.246,21\r\n\r\n1,179215\r\n\r\n1,156804\r\n\r\n1,168010\r\n\r\n0,876007\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n563.060.304,84\r\n\r\n600.263.996,17\r\n\r\n0,166452\r\n\r\n0,178341\r\n\r\n0,172397\r\n\r\n0,129297\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n44.810.586,74\r\n\r\n44.380.172,95\r\n\r\n0,013247\r\n\r\n0,013186\r\n\r\n0,013216\r\n\r\n0,009912\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n20.716.059.489,99\r\n\r\n15.753.196.649,89\r\n\r\n6,124089\r\n\r\n4,680350\r\n\r\n5,402220\r\n\r\n4,051665\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n94.486.430,28\r\n\r\n98.608.910,59\r\n\r\n0,027932\r\n\r\n0,029297\r\n\r\n0,028614\r\n\r\n0,021461\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.080.902.586,80\r\n\r\n969.616.778,39\r\n\r\n0,319537\r\n\r\n0,288078\r\n\r\n0,303808\r\n\r\n0,227856\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n2.223.931.606,66\r\n\r\n259.896.304,09\r\n\r\n0,657439\r\n\r\n0,077216\r\n\r\n0,367328\r\n\r\n0,275496\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n3.855.875.904,18\r\n\r\n7.920.313.000,04\r\n\r\n1,139875\r\n\r\n2,353163\r\n\r\n1,746519\r\n\r\n1,309889\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n72.864.670,66\r\n\r\n88.273.272,81\r\n\r\n0,021540\r\n\r\n0,026226\r\n\r\n0,023883\r\n\r\n0,017912\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n558.956.734,56\r\n\r\n562.677.112,40\r\n\r\n0,165239\r\n\r\n0,167174\r\n\r\n0,166207\r\n\r\n0,124655\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n119.421.847,79\r\n\r\n124.066.687,78\r\n\r\n0,035304\r\n\r\n0,036861\r\n\r\n0,036082\r\n\r\n0,027062\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n156.537.859,16\r\n\r\n179.129.587,98\r\n\r\n0,046276\r\n\r\n0,053220\r\n\r\n0,049748\r\n\r\n0,037311\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n60.421.091,47\r\n\r\n65.149.835,08\r\n\r\n0,017862\r\n\r\n0,019356\r\n\r\n0,018609\r\n\r\n0,013957\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n794.905.683,71\r\n\r\n786.885.192,63\r\n\r\n0,234990\r\n\r\n0,233787\r\n\r\n0,234389\r\n\r\n0,175791\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n17.160.019.664,02\r\n\r\n19.596.401.319,95\r\n\r\n5,072851\r\n\r\n5,822184\r\n\r\n5,447518\r\n\r\n4,085638\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.076.400.906,38\r\n\r\n2.122.144.676,99\r\n\r\n0,613826\r\n\r\n0,630499\r\n\r\n0,622163\r\n\r\n0,466622\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.512.094.853,59\r\n\r\n5.739.275.007,93\r\n\r\n1,629487\r\n\r\n1,705166\r\n\r\n1,667327\r\n\r\n1,250495\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n433.326.220,09\r\n\r\n365.621.288,25\r\n\r\n0,128100\r\n\r\n0,108628\r\n\r\n0,118364\r\n\r\n0,088773\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n454.146.635,53\r\n\r\n486.092.302,54\r\n\r\n0,134255\r\n\r\n0,144420\r\n\r\n0,139338\r\n\r\n0,104503\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n928.412.092,11\r\n\r\n768.027.810,24\r\n\r\n0,274457\r\n\r\n0,228185\r\n\r\n0,251321\r\n\r\n0,188491\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n143.644.654,33\r\n\r\n184.548.272,59\r\n\r\n0,042464\r\n\r\n0,054830\r\n\r\n0,048647\r\n\r\n0,036485\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n9.753.746.914,96\r\n\r\n10.875.589.703,87\r\n\r\n2,883406\r\n\r\n3,231189\r\n\r\n3,057298\r\n\r\n2,292973\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n88.195.111,15\r\n\r\n93.310.562,33\r\n\r\n0,026072\r\n\r\n0,027723\r\n\r\n0,026897\r\n\r\n0,020173\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n2.418.361.376,78\r\n\r\n2.637.830.212,61\r\n\r\n0,714917\r\n\r\n0,783712\r\n\r\n0,749315\r\n\r\n0,561986\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n185.044.725,85\r\n\r\n84.628.147,30\r\n\r\n0,054703\r\n\r\n0,025143\r\n\r\n0,039923\r\n\r\n0,029942\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.671.402.050,63\r\n\r\n3.380.302.271,03\r\n\r\n1,085341\r\n\r\n1,004304\r\n\r\n1,044823\r\n\r\n0,783617\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n61.478.397,54\r\n\r\n63.578.068,01\r\n\r\n0,018174\r\n\r\n0,018889\r\n\r\n0,018531\r\n\r\n0,013899\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.087.893.010,91\r\n\r\n2.237.137.688,83\r\n\r\n0,617224\r\n\r\n0,664664\r\n\r\n0,640944\r\n\r\n0,480708\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n4.144.351.974,72\r\n\r\n3.207.794.677,55\r\n\r\n1,225155\r\n\r\n0,953051\r\n\r\n1,089103\r\n\r\n0,816827\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n5.756.121.594,37\r\n\r\n5.959.502.761,78\r\n\r\n1,701627\r\n\r\n1,770597\r\n\r\n1,736112\r\n\r\n1,302084\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n395.675.716,00\r\n\r\n436.072.704,56\r\n\r\n0,116970\r\n\r\n0,129559\r\n\r\n0,123265\r\n\r\n0,092448\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n79.140.937,14\r\n\r\n78.401.181,03\r\n\r\n0,023396\r\n\r\n0,023293\r\n\r\n0,023344\r\n\r\n0,017508\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n33.868.983,55\r\n\r\n39.517.715,80\r\n\r\n0,010012\r\n\r\n0,011741\r\n\r\n0,010876\r\n\r\n0,008157\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3.528.168.558,91\r\n\r\n2.841.338.656,68\r\n\r\n1,042998\r\n\r\n0,844175\r\n\r\n0,943587\r\n\r\n0,707690\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n122.788.675.409,90\r\n\r\n123.058.385.723,64\r\n\r\n36,298831\r\n\r\n36,561231\r\n\r\n36,430031\r\n\r\n27,322523\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n55.732.531,19\r\n\r\n55.589.919,82\r\n\r\n0,016476\r\n\r\n0,016516\r\n\r\n0,016496\r\n\r\n0,012372\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n345.198.124,26\r\n\r\n406.151.136,48\r\n\r\n0,102048\r\n\r\n0,120669\r\n\r\n0,111358\r\n\r\n0,083519\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n151.562.031,85\r\n\r\n160.456.483,65\r\n\r\n0,044805\r\n\r\n0,047672\r\n\r\n0,046238\r\n\r\n0,034679\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n1.004.145.587,22\r\n\r\n824.241.557,23\r\n\r\n0,296846\r\n\r\n0,244886\r\n\r\n0,270866\r\n\r\n0,203150\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.288.026.221,51\r\n\r\n5.925.455.985,80\r\n\r\n1,858868\r\n\r\n1,760481\r\n\r\n1,809675\r\n\r\n1,357256\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n3.898.259.677,53\r\n\r\n4.291.003.173,43\r\n\r\n1,152405\r\n\r\n1,274877\r\n\r\n1,213641\r\n\r\n0,910231\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.628.063.031,85\r\n\r\n2.786.946.784,41\r\n\r\n0,776909\r\n\r\n0,828015\r\n\r\n0,802462\r\n\r\n0,601847\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n35.348.017,63\r\n\r\n38.693.970,34\r\n\r\n0,010450\r\n\r\n0,011496\r\n\r\n0,010973\r\n\r\n0,008230\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n121.133.726,95\r\n\r\n136.472.687,08\r\n\r\n0,035810\r\n\r\n0,040547\r\n\r\n0,038178\r\n\r\n0,028634\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n569.138.860,58\r\n\r\n579.378.100,02\r\n\r\n0,168249\r\n\r\n0,172136\r\n\r\n0,170193\r\n\r\n0,127644\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n50.840.440,20\r\n\r\n40.880.297,41\r\n\r\n0,015029\r\n\r\n0,012146\r\n\r\n0,013587\r\n\r\n0,010191\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n603.242.763,84\r\n\r\n616.117.688,16\r\n\r\n0,178331\r\n\r\n0,183052\r\n\r\n0,180692\r\n\r\n0,135519\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n466.374.895,53\r\n\r\n510.525.158,69\r\n\r\n0,137870\r\n\r\n0,151679\r\n\r\n0,144775\r\n\r\n0,108581\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.563.517.886,58\r\n\r\n1.318.960.882,08\r\n\r\n0,757828\r\n\r\n0,391870\r\n\r\n0,574849\r\n\r\n0,431137\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n69.942.720,61\r\n\r\n72.623.582,77\r\n\r\n0,020676\r\n\r\n0,021577\r\n\r\n0,021126\r\n\r\n0,015845\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n173.194.805,72\r\n\r\n184.385.861,09\r\n\r\n0,051200\r\n\r\n0,054782\r\n\r\n0,052991\r\n\r\n0,039743\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n115.548.624,96\r\n\r\n107.475.528,56\r\n\r\n0,034159\r\n\r\n0,031932\r\n\r\n0,033045\r\n\r\n0,024784\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.845.012.406,93\r\n\r\n1.796.964.853,09\r\n\r\n0,545423\r\n\r\n0,533887\r\n\r\n0,539655\r\n\r\n0,404741\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n34.675.247,23\r\n\r\n35.266.887,08\r\n\r\n0,010251\r\n\r\n0,010478\r\n\r\n0,010364\r\n\r\n0,007773\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n1.983.622.653,67\r\n\r\n1.972.660.876,23\r\n\r\n0,586399\r\n\r\n0,586087\r\n\r\n0,586243\r\n\r\n0,439682\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n762.552.210,49\r\n\r\n813.208.233,53\r\n\r\n0,225426\r\n\r\n0,241608\r\n\r\n0,233517\r\n\r\n0,175138\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n36.996.353,67\r\n\r\n53.268.293,19\r\n\r\n0,010937\r\n\r\n0,015826\r\n\r\n0,013381\r\n\r\n0,010036\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n309.417.591,97\r\n\r\n301.542.855,11\r\n\r\n0,091470\r\n\r\n0,089590\r\n\r\n0,090530\r\n\r\n0,067898\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n8.839.227.818,59\r\n\r\n8.189.544.899,13\r\n\r\n2,613056\r\n\r\n2,433153\r\n\r\n2,523105\r\n\r\n1,892328\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n338.271.704.767,52\r\n\r\n336.581.626.771,65\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16.349.559.065,53\r\n\r\n1,448300\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16.349.559.065,53\r\n\r\n1,448300\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n79,00\r\n\r\n95.064.085,26\r\n\r\n243.119.335,05\r\n\r\n0,514900\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,10\r\n\r\n535.191.339,80\r\n\r\n5.179.176.957,42\r\n\r\n1,254300\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,40\r\n\r\n24.826.068,41\r\n\r\n6.426.734,40\r\n\r\n2,799500\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,60\r\n\r\n101.919.166,96\r\n\r\n121.371.678,69\r\n\r\n0,645300\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,30\r\n\r\n183.577.713,51\r\n\r\n72.271.289,36\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,70\r\n\r\n14.363.244,43\r\n\r\n21.618.028,38\r\n\r\n0,994200\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,70\r\n\r\n63.182.648,42\r\n\r\n30.626.488,21\r\n\r\n2,753300\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,50\r\n\r\n116.625.569,66\r\n\r\n14.933.918,62\r\n\r\n2,048600\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,20\r\n\r\n39.155.413,10\r\n\r\n16.842.208,93\r\n\r\n1,488000\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,40\r\n\r\n46.893.849,41\r\n\r\n24.435.119,93\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,70\r\n\r\n806.451.914,84\r\n\r\n2.067.455.590,32\r\n\r\n1,769100\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,80\r\n\r\n315.572.329,31\r\n\r\n507.821.603,61\r\n\r\n2,548200\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,90\r\n\r\n9.998.441,31\r\n\r\n13.437.743,32\r\n\r\n2,241700\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,70\r\n\r\n34.542.196,13\r\n\r\n177.033.568,90\r\n\r\n1,186200\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n222.687.306,00\r\n\r\n393.758.166,43\r\n\r\n0,816100\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,10\r\n\r\n127.875.504,87\r\n\r\n224.961.189,37\r\n\r\n0,786800\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,20\r\n\r\n20.499.957,86\r\n\r\n54.884.795,33\r\n\r\n0,187000\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,00\r\n\r\n7.578.708,23\r\n\r\n4.819.644,34\r\n\r\n0,287900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,70\r\n\r\n2.766.005.457,51\r\n\r\n9.174.994.060,61\r\n\r\n23,072000\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,50\r\n\r\n3.034.409,04\r\n\r\n1.735.721,61\r\n\r\n1,227600\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,60\r\n\r\n9.559.495,39\r\n\r\n4.515.188,93\r\n\r\n0,126700\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n559,00\r\n\r\n2.574.016,86\r\n\r\n633.006,78\r\n\r\n0,240000\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n2.507.825,07\r\n\r\n1.347.409,83\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,20\r\n\r\n5.748.559,67\r\n\r\n2.366.283,20\r\n\r\n0,095000\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,80\r\n\r\n36.073.162,69\r\n\r\n36.478.972,08\r\n\r\n0,306200\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,50\r\n\r\n626.803,13\r\n\r\n2.697.836,35\r\n\r\n0,357300\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n6.406.650,44\r\n\r\n5.584.651,80\r\n\r\n0,592200\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,90\r\n\r\n2.756.561,89\r\n\r\n717.712,46\r\n\r\n0,253300\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,40\r\n\r\n3.654.122,38\r\n\r\n1.814.061,52\r\n\r\n0,001500\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n11.720.613,62\r\n\r\n13.790.224,25\r\n\r\n0,244600\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,00\r\n\r\n2.213.412,52\r\n\r\n225.351,51\r\n\r\n0,260800\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,90\r\n\r\n913.500,09\r\n\r\n837.242,70\r\n\r\n0,009700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,10\r\n\r\n87.789.132,79\r\n\r\n72.743.663,02\r\n\r\n3,714900\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,70\r\n\r\n254.299.674,56\r\n\r\n225.525.960,02\r\n\r\n1,551400\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,90\r\n\r\n2.766.358,76\r\n\r\n351.245,35\r\n\r\n1,206000\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,00\r\n\r\n2.391.112,31\r\n\r\n650.131,06\r\n\r\n0,079800\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n344,90\r\n\r\n3.555.780,34\r\n\r\n1.823.168,50\r\n\r\n1,659400\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.210,10\r\n\r\n795.797.228,04\r\n\r\n1.241.889.016,60\r\n\r\n1,281400\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n9.106.219,29\r\n\r\n1.824.565,60\r\n\r\n2,369400\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,80\r\n\r\n8.478.780,01\r\n\r\n6.708.000,42\r\n\r\n0,280800\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,20\r\n\r\n7.894.928,65\r\n\r\n11.386.645,22\r\n\r\n0,047500\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n39.744.010,59\r\n\r\n54.370.322,04\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,40\r\n\r\n1.124.034.092,55\r\n\r\n1.544.529.054,81\r\n\r\n8,475700\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,40\r\n\r\n8.419.624,17\r\n\r\n11.771.881,45\r\n\r\n0,191400\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,30\r\n\r\n6.877.650,14\r\n\r\n47.163.922,70\r\n\r\n0,492400\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,10\r\n\r\n2.314.979,30\r\n\r\n11.781.958,06\r\n\r\n0,190000\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,10\r\n\r\n4.838.461,48\r\n\r\n3.026.947,91\r\n\r\n0,380000\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,60\r\n\r\n2.209.717,09\r\n\r\n1.298.922,74\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,40\r\n\r\n1.553.663,49\r\n\r\n4.758.639,63\r\n\r\n1,347100\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,40\r\n\r\n89.972.277,88\r\n\r\n166.783.929,30\r\n\r\n2,904000\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,90\r\n\r\n239.643.569,06\r\n\r\n254.372.108,08\r\n\r\n2,813400\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n811,00\r\n\r\n1.859.270,36\r\n\r\n3.987.334,99\r\n\r\n1,219400\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,70\r\n\r\n5.479.189,63\r\n\r\n4.886.816,02\r\n\r\n1,441300\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,20\r\n\r\n3.943.252,87\r\n\r\n180.754,89\r\n\r\n0,600100\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,40\r\n\r\n2.526.556,05\r\n\r\n4.335.967,37\r\n\r\n0,561700\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,40\r\n\r\n100.848.737,35\r\n\r\n106.377.878,97\r\n\r\n1,403900\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,10\r\n\r\n1.330.971,58\r\n\r\n587.979,54\r\n\r\n0,231800\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.940,00\r\n\r\n471.817.920,45\r\n\r\n621.315.041,65\r\n\r\n13,776500\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n76.158.018,80\r\n\r\n19.882.715,96\r\n\r\n2,369300\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n72,20\r\n\r\n52.905.380,78\r\n\r\n11.192.553,31\r\n\r\n1,605100\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,80\r\n\r\n8.804.633,05\r\n\r\n2.382.547,87\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n412,30\r\n\r\n144.792.773,64\r\n\r\n72.646.667,88\r\n\r\n0,979700\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,60\r\n\r\n10.028.903,93\r\n\r\n33.971.450,74\r\n\r\n4,478000\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n461,30\r\n\r\n19.132.002,95\r\n\r\n5.438.079,75\r\n\r\n1,503900\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,00\r\n\r\n12.503.555,66\r\n\r\n2.080.684,92\r\n\r\n1,650700\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,50\r\n\r\n32.380.664,43\r\n\r\n35.303.173,51\r\n\r\n1,057900\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,10\r\n\r\n138.544.285,97\r\n\r\n125.300.247,23\r\n\r\n0,973400\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,40\r\n\r\n44.749.225,66\r\n\r\n48.812.737,95\r\n\r\n1,682900\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,30\r\n\r\n60.997.227,35\r\n\r\n24.251.367,47\r\n\r\n1,091900\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n939,10\r\n\r\n10.806.803,46\r\n\r\n2.237.896,59\r\n\r\n4,818800\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,10\r\n\r\n611.803.475,68\r\n\r\n383.500.123,18\r\n\r\n22,211600\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,20\r\n\r\n30.426.629,80\r\n\r\n43.189.625,45\r\n\r\n0,385400\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,00\r\n\r\n55.172.206,02\r\n\r\n133.542.652,62\r\n\r\n0,636300\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,90\r\n\r\n30.374.773,51\r\n\r\n169.940.230,32\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,30\r\n\r\n4.700.771,59\r\n\r\n7.131.060,80\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,20\r\n\r\n24.260.699,63\r\n\r\n144.259.188,99\r\n\r\n1,572000\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,90\r\n\r\n14.696.118,75\r\n\r\n107.967.194,41\r\n\r\n0,619800\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,80\r\n\r\n2.604.635,75\r\n\r\n1.379.280,81\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,70\r\n\r\n86.453.199,78\r\n\r\n346.738.394,25\r\n\r\n1,193600\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n5.123.666,82\r\n\r\n743.563,80\r\n\r\n5,020800\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,80\r\n\r\n1.828.285,89\r\n\r\n769.963,82\r\n\r\n0,510500\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,80\r\n\r\n17.587.446,21\r\n\r\n63.929.765,92\r\n\r\n0,123600\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,10\r\n\r\n158.367.101,02\r\n\r\n320.367.447,63\r\n\r\n0,870600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.189,80\r\n\r\n431.595.534,77\r\n\r\n1.339.958.368,82\r\n\r\n10,932600\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,70\r\n\r\n6.942.125,90\r\n\r\n13.121.180,12\r\n\r\n1,101400\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n2.317.315,72\r\n\r\n13.422.208,34\r\n\r\n0,098200\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,40\r\n\r\n2.456.725,31\r\n\r\n490.585,57\r\n\r\n0,661800\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,30\r\n\r\n3.755.595,84\r\n\r\n1.860.601,80\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,20\r\n\r\n10.200.206,09\r\n\r\n2.094.121,31\r\n\r\n2,742400\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,10\r\n\r\n9.797.981,74\r\n\r\n23.211.675,23\r\n\r\n0,850700\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,10\r\n\r\n8.395.586,43\r\n\r\n3.639.596,52\r\n\r\n0,671600\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,00\r\n\r\n8.702.020,06\r\n\r\n94.461.262,37\r\n\r\n2,108900\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,30\r\n\r\n36.864.315,95\r\n\r\n141.378.497,36\r\n\r\n0,311900\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,30\r\n\r\n10.050.190,47\r\n\r\n7.660.362,79\r\n\r\n1,004600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,20\r\n\r\n99.482.063,51\r\n\r\n301.340.091,41\r\n\r\n9,551500\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n817,00\r\n\r\n223.907.569,78\r\n\r\n1.007.112.566,89\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n66.634.754,28\r\n\r\n1.961.082,36\r\n\r\n3,198700\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,20\r\n\r\n34.987.664,75\r\n\r\n7.568.808,61\r\n\r\n3,618500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,80\r\n\r\n325.529.988,81\r\n\r\n1.016.642.457,86\r\n\r\n6,817200\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018.\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n27,322523\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,036207\r\n\r\n27,358730\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n27,322523\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,036207\r\n\r\n27,358730\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,210275\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015736\r\n\r\n0,001006\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003749\r\n\r\n0,012872\r\n\r\n1,617722\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,579689\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093042\r\n\r\n0,000266\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,000624\r\n\r\n0,031357\r\n\r\n9,336362\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,055833\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071390\r\n\r\n0,009942\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,035715\r\n\r\n0,069988\r\n\r\n0,338318\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,326083\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085572\r\n\r\n0,002161\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010357\r\n\r\n0,016132\r\n\r\n0,646871\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,318105\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056231\r\n\r\n0,006537\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,012905\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,527696\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,129297\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016274\r\n\r\n0,001710\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,027583\r\n\r\n0,024855\r\n\r\n0,324451\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,227856\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077823\r\n\r\n0,005310\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012603\r\n\r\n0,068833\r\n\r\n0,605700\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n1,309889\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072007\r\n\r\n0,020099\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003933\r\n\r\n0,051215\r\n\r\n1,603303\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,124655\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008207\r\n\r\n0,005983\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,023534\r\n\r\n0,037200\r\n\r\n0,373006\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,175791\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003864\r\n\r\n0,004939\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,020268\r\n\r\n0,018772\r\n\r\n0,389778\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,085638\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026632\r\n\r\n0,001004\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001300\r\n\r\n0,044228\r\n\r\n4,544935\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,250495\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103738\r\n\r\n0,001599\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003062\r\n\r\n0,063705\r\n\r\n2,014076\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,088773\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038025\r\n\r\n0,001915\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,036475\r\n\r\n0,056043\r\n\r\n0,313738\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,480708\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015079\r\n\r\n0,000502\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,009817\r\n\r\n0,029655\r\n\r\n0,688870\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,357256\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049479\r\n\r\n0,001456\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002783\r\n\r\n0,020402\r\n\r\n2,159370\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,601847\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006992\r\n\r\n0,001463\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006305\r\n\r\n0,019670\r\n\r\n1,003755\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,431137\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052825\r\n\r\n0,000961\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010763\r\n\r\n0,004675\r\n\r\n0,613616\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,024784\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028484\r\n\r\n0,004047\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,078224\r\n\r\n0,007197\r\n\r\n0,224343\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n20,778111\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,576799\r\n\r\n27,325910\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,012515\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013214\r\n\r\n0,002942\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041251\r\n\r\n0,030690\r\n\r\n0,208100\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,057591\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083422\r\n\r\n0,003563\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008575\r\n\r\n0,003167\r\n\r\n0,295335\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,015923\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078165\r\n\r\n0,006843\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014106\r\n\r\n0,006000\r\n\r\n0,234305\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,016109\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040635\r\n\r\n0,003132\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,021385\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,193525\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,032542\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060574\r\n\r\n0,004088\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013047\r\n\r\n0,002375\r\n\r\n0,236007\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,166626\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154764\r\n\r\n0,001664\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003600\r\n\r\n0,007655\r\n\r\n0,549105\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,009912\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035447\r\n\r\n0,000391\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,029030\r\n\r\n0,008932\r\n\r\n0,187789\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,037311\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042424\r\n\r\n0,001930\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014021\r\n\r\n0,014805\r\n\r\n0,238792\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,013957\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,006463\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,018279\r\n\r\n0,006332\r\n\r\n0,212710\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,029942\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040746\r\n\r\n0,003390\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017097\r\n\r\n0,000037\r\n\r\n0,208166\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,083519\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084359\r\n\r\n0,001430\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007267\r\n\r\n0,006115\r\n\r\n0,328203\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008230\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034818\r\n\r\n0,016528\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,030667\r\n\r\n0,006520\r\n\r\n0,200228\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,010036\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028232\r\n\r\n0,001836\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,031675\r\n\r\n0,000242\r\n\r\n0,178618\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,494213\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,092870\r\n\r\n3,270883\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,747960\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537326\r\n\r\n0,001847\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001145\r\n\r\n0,038785\r\n\r\n3,613252\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,182157\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040626\r\n\r\n0,012902\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,017409\r\n\r\n0,030150\r\n\r\n0,391433\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011452\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069686\r\n\r\n0,006025\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,046115\r\n\r\n0,001995\r\n\r\n0,243142\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,019057\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045955\r\n\r\n0,003195\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,054096\r\n\r\n0,041485\r\n\r\n0,275081\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4,051665\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,161236\r\n\r\n0,001050\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,000924\r\n\r\n0,032035\r\n\r\n4,431566\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,816827\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095894\r\n\r\n0,008176\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004312\r\n\r\n0,059235\r\n\r\n1,095359\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,034679\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002071\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,021186\r\n\r\n0,007020\r\n\r\n0,320594\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,203150\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148992\r\n\r\n0,001136\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,010775\r\n\r\n0,001187\r\n\r\n0,484504\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,910231\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060106\r\n\r\n0,001198\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004038\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n1,091439\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,977178\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,211892\r\n\r\n11,946370\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,072609\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068959\r\n\r\n0,001252\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,005249\r\n\r\n0,004785\r\n\r\n0,291944\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,106859\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134762\r\n\r\n0,000255\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003195\r\n\r\n0,012310\r\n\r\n0,394162\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,060861\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055199\r\n\r\n0,000344\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006475\r\n\r\n0,004750\r\n\r\n0,263422\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,028383\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020395\r\n\r\n0,002798\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,013949\r\n\r\n0,009500\r\n\r\n0,212046\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,013251\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068454\r\n\r\n0,002978\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009257\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,227038\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,021461\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014138\r\n\r\n0,000572\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021129\r\n\r\n0,033677\r\n\r\n0,221730\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,466622\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168682\r\n\r\n0,000944\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001123\r\n\r\n0,072600\r\n\r\n0,913918\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,292973\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142804\r\n\r\n0,001649\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000312\r\n\r\n0,070335\r\n\r\n2,759241\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,012372\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146249\r\n\r\n0,000816\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004900\r\n\r\n0,030485\r\n\r\n0,327668\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,028634\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039619\r\n\r\n0,001963\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010416\r\n\r\n0,036032\r\n\r\n0,253622\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,010191\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071628\r\n\r\n0,038187\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009336\r\n\r\n0,015002\r\n\r\n0,276604\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,039743\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074549\r\n\r\n0,001020\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006626\r\n\r\n0,014042\r\n\r\n0,270731\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,404741\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139468\r\n\r\n0,001660\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001304\r\n\r\n0,035097\r\n\r\n0,778675\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,007773\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106594\r\n\r\n0,003962\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006729\r\n\r\n0,005795\r\n\r\n0,263682\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,566473\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,344410\r\n\r\n7,454483\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,156434\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094882\r\n\r\n0,005586\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,010094\r\n\r\n0,059233\r\n\r\n0,469612\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,229669\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,010729\r\n\r\n0,006894\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012409\r\n\r\n0,040128\r\n\r\n0,395409\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,055862\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022558\r\n\r\n0,005389\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,033744\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,213265\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,162578\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,061269\r\n\r\n0,002907\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,002390\r\n\r\n0,024492\r\n\r\n1,438996\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,086840\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141855\r\n\r\n0,000430\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012243\r\n\r\n0,111950\r\n\r\n0,464079\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,472619\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068550\r\n\r\n0,005131\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,005660\r\n\r\n0,037597\r\n\r\n0,689570\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,022213\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007579\r\n\r\n0,008764\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,074346\r\n\r\n0,041268\r\n\r\n0,247103\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,092448\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068283\r\n\r\n0,001338\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,016528\r\n\r\n0,026447\r\n\r\n0,316493\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,707690\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033896\r\n\r\n0,001613\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003964\r\n\r\n0,024335\r\n\r\n0,911333\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,127644\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049395\r\n\r\n0,001337\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014003\r\n\r\n0,042073\r\n\r\n0,364248\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,108581\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052352\r\n\r\n0,003668\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015653\r\n\r\n0,027297\r\n\r\n0,329544\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,015845\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139552\r\n\r\n0,007043\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,018966\r\n\r\n0,120470\r\n\r\n0,393961\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,238423\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,555290\r\n\r\n6,233613\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,141064\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083074\r\n\r\n0,002446\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,010400\r\n\r\n0,009635\r\n\r\n0,366490\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,496249\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077927\r\n\r\n0,001434\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004202\r\n\r\n0,015907\r\n\r\n0,743916\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,876007\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034257\r\n\r\n0,000620\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002899\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n1,011129\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,020173\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011703\r\n\r\n0,002288\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,067314\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,196733\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,561986\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000584\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004164\r\n\r\n0,039300\r\n\r\n0,772219\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,783617\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007238\r\n\r\n0,000473\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003349\r\n\r\n0,015495\r\n\r\n0,903328\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,013899\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040499\r\n\r\n0,006555\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,045388\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,198220\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,302084\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156379\r\n\r\n0,000866\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001779\r\n\r\n0,029840\r\n\r\n1,619332\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,017508\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120459\r\n\r\n0,023920\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,018538\r\n\r\n0,125520\r\n\r\n0,399383\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008157\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068086\r\n\r\n0,008243\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,033701\r\n\r\n0,012762\r\n\r\n0,221365\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,175138\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184976\r\n\r\n0,000955\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006936\r\n\r\n0,003090\r\n\r\n0,483130\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,892328\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025895\r\n\r\n0,001716\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001330\r\n\r\n0,021765\r\n\r\n2,118579\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,288210\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,273314\r\n\r\n9,033824\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,053536\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015251\r\n\r\n0,001298\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,033425\r\n\r\n0,027535\r\n\r\n0,239542\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,030456\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000424\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,050032\r\n\r\n0,002455\r\n\r\n0,203878\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,011433\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019205\r\n\r\n0,012289\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,061909\r\n\r\n0,016545\r\n\r\n0,231548\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,017912\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013130\r\n\r\n0,004953\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,055755\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,206238\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,027062\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039706\r\n\r\n0,011953\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,029636\r\n\r\n0,068560\r\n\r\n0,297569\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,104503\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078681\r\n\r\n0,001036\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,011994\r\n\r\n0,021267\r\n\r\n0,353243\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,036485\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043274\r\n\r\n0,005661\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,025480\r\n\r\n0,016790\r\n\r\n0,249936\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,135519\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074534\r\n\r\n0,000226\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,011718\r\n\r\n0,052723\r\n\r\n0,388807\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,439682\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044542\r\n\r\n0,000640\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,004771\r\n\r\n0,007797\r\n\r\n0,666661\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,067898\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073887\r\n\r\n0,003220\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015280\r\n\r\n0,025115\r\n\r\n0,315051\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,924486\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,238787\r\n\r\n3,152473\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2,946396\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100274\r\n\r\n0,000072\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,009809\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n3,128913\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,275496\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,010940\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,092311\r\n\r\n0,079968\r\n\r\n0,553392\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,188491\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113309\r\n\r\n0,001488\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,097880\r\n\r\n0,090463\r\n\r\n0,541409\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,410383\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,170431\r\n\r\n4,223714\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2043352"
                    ],
                    "2043302": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nREMOVE SYLVIA REGINA RANAURO, Analista da Fazenda Estadual de 3ª categoria, Identidade funcional nº 1946033-3, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/073/52/2017\r\n\r\nId: 2043302"
                    ],
                    "2043303": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nREMOVE THAIS MARTINS MONTEIRO GOULART, Analista da Fazenda Estadual de 3ª categoria, Identidade funcional nº 4303838-7, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/087/13/2017\r\n\r\nId: 2043303"
                    ],
                    "2043203": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 061 DE 07 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 10 A 16 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 10 a 16 de julho de 2017, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 150,5000\r\n\r\nUS$ 137,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2043203"
                    ],
                    "2043261": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.760ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.525. - Processo nº E-04/066/468/2013. - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência, por maioria rejeitada, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.944. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. Estando evidente no cometimento da infração a intenção do contribuinte de reduzir o montante de imposto devido ao Fisco Estadual, fica afastada, por força da exceção prevista na parte final do § 4º, do art. 150, do CTN, aplicação da contagem o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, que é a regra do citado parágrafo, prevalecendo o artigo 173, I, do CTN. PREJUDICIAL MÉRITO - NÃO RECONHECIMENTO. ICMS - MULTA. Os documentos fiscais emitidos se encontravam corretos no valor e destaque de ICMS, apenas não escriturados com fidedignidade nos livros fiscais, restando configurado a letra “b”, inciso III, do artigo 59, da Lei nº 2.657/96. PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.052, 67.083, 67.935, 67.943, 67.944, 67.986 e 68.026. - Processos nºs E-04/036/261/2015, E-04/036/42/2016, E-04/036/35/2016, E-04/036/276/2015, E-04/036/284/2015, E-04/036/259/2015 e E-04/036/44/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.947 a 15.953. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. Não há razão em cogitar correção monetária de crédito que se beneficiou e sem qualquer impedimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.762ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.208 e 67.211. - Processos nºs E04/034/11080/2015 e E-04/034/11081/2015. - Recorrente: Casa do frozen distribuição e comércio de alimentos ltda. - Recorrida: oitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.963 e 15.964. - EMENTA: RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.763ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2017\r\n\r\nRecursos nºs 59.335 e 59.336 - Processos nºs E-04/014/654/2013 e E04/014/252/2013 - Recorrente: COMFERRO CAMPOS COMÉRCIO DE FERROS LTDA. - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.968 a 15.969 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso n.º 59.335 - Conexão dos Recursos. Documento Fiscal - Inidôneo. Remessa de mercadorias utilizando documentação inidônea. Utilização da nota fiscal modelo 1 quando obrigatória a nota fiscal eletrônica (NFe). Demonstrado que, no momento da ocorrência da operação, a Recorrente se encontrava enquadrada em atividade econômica no cadastro estadual que a obrigava à utilização da nota eletrônica, de acordo com as regras do Protocolo ICMS nº 42/09. Documento fiscal divergente do exigido pela legislação é considerado inidôneo, de acordo com o art. 24, inciso II, do Livro VI, do RICMS/00. Aplicação da penalidade prevista na Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/12, tendo em vista a retroatividade benéfica prevista na alínea c, do inciso II, do artigo 106, do CTN. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.764ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 55.628. - Processo nº E-04/037/99/2013. - Recorrente: MONTEIRO AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.976. - EMENTA: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto reúne todos os elementos necessários à identificação da infração, viabilizando o integral exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Presumem-se legítimos e legais os atos praticados pela Administração Tributária, salvo prova em contrário. Alegações desprovidas de prova são insuficientes para infirmar a presunção legal. PENALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. A autoridade julgadora no âmbito administrativo limita-se a confirmar, ou não, se a multa aplicada corresponde àquela prevista na lei para a conduta praticada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não podendo declarar a inconstitucionalidade da lei que institui a multa por falta de competência. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.765ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.085. - Processo nº E-04/040/1686/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.977. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.439. - Processo nº E-04/012/1920/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROGÉRIO ALBERTO PEREIRA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.978. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.437. - Processo nº E-04/022/1111/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CABUGA COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.979. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.538. - Processo nº E-34/251.660/2004. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO LUANDA DE IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.983. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.437. - Processo nº E-04/022/1111/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALICANTE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.984. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.436. - Processo nº E-04/038/72/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GE CELMA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.011. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.327. - Processo nº E-04/045/89/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FW DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.012. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.419. - Processo nº E-04/015/364/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: big mercado de duas barras LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.013. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Decisão proferida na 3.633ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.598 - Processo nº E04/037.502/2013 - Recorrente: Schlumberger serviços de petróleo ltda - Recorrida: décima terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da intimação do Recurso Voluntário, bem como de conversão em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi rejeitada, pelo voto de qualidade, designado Redator o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. Vencidos os Conselheiros Relator e Daniel Mariz Gudiño. - Acórdão nº. 14.823 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RECURSO. NULIDADE AFASTADA. Não há nulidade sem prejuízo, e, no caso, houve perfeita compreensão, por parte do contribuinte, da infração e dos seus fundamentos, inclusive sendo tempestivas a Impugnação e o Recurso Voluntário. Nulidade que se afasta. - PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. É desnecessária a diligência na medida em que a documentação que ensejou a autuação é oriunda em sua integralidade dos registros da Recorrente. - DECADÊNCIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PERÍODO DE FEVEREIRO A OUTUBRO DE 2008. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. DECADÊNCIA REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 28/06/2017.\r\n\r\n*Decisões proferidas na 3.696ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2016\r\n\r\nRecursos nºs 43.352 e 43.353. - Processos nºs E04/267.467/2010 e E04/267.468/2010. - Recorrente: BIOASSIST COMERCIAL LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdãos nºs 15.414 e 15.415. - EMENTA: LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. É de se declarar nulo o auto de infração que não contenha a descrição precisa dos fatos. Nulo não quanto à forma, mas quanto a seu conteúdo, a nulidade tem natureza material. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/05/2017.\r\n\r\n*Decisões proferidas na 3.758ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.313. - Processo nº. E-04/153.018/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA ANTERO DE QUENTAL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.934. - EMENTA: ICMS E MULTA - NULIDADE DE LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/06/2017.\r\n\r\n*Recurso nº 67.343 - Processo nº E04/153.017/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA ANTERO DE QUENTAL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.935 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) E MULTA - NULIDADE DE LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. \r\n\r\nNulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/06/2017.\r\n\r\nId: 2043261"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de julho de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 67.883 e 64.884/RO's - Processos nºs E-04/043/705/2013 e E-04/043/706/2013 - Interessada: DISTRIBUIDORA LATIFRIOS LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 68.691/RO - Processo nº E-04/010/1019/2016 - Interessada: SOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 68.726/RO - Processo nº E-04/010/1016/2016 - Interessada: SOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 68.676/RO - Processo nº E-04/046/124/2017 - Interessada: TRANSPORTE LALUPE LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 56.274 e 56.277/RO's - Processos nºs E-04/044/251/2013 e E-04/044/253/2013 - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dras. Sílvia Faber Torres e Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 62.378 e 68.885/RO's - Processos nºs E-04/041/169/2015 e E-04/041/2349/2016 - Interessada: SERGIO ALEXANDRE RIBEIRO - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 68.513, 68.514 e 68.515/RO's - Processos nºs E-04/035/379/2016, E-04/035/381/2016 E-04/035/378/2016 - Interessada: UNIMARE - COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2043222"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de julho de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 62.270/RV - Processo nº E-04/046/655/2014 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 68.712 e 68.713/RO's - Processos nºs E-04/017/1148/2016 e E-04/017/1146/2016 - Interessada: ARCHI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 68.678/RO - Processo nº E-04/004/3510/2016 - Interessada: CENTRO DE SAÚDE RESPIRE PILATES LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 68.705/RO - Processo nº E-04/024/2770/2016 - Interessada: ELETROME INFORMÁTICA LTDA ME - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 64.097/RV - Processo nº E-04/034/6367/2015 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.962/RV - Processo nº E-04/036/25/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 59.561/RV - Processo nº E-04/072.171/2010 - Recorrente: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2043223"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de julho de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.454/RV - Processo nº E-04/036/217/2015 - Recorrente: TNL PCS S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.049/RV - Processo nº E-04/036/14/2016 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.051/RV - Processo nº E-04/036/16/2016 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.734/RO - Processo nº E-04/022/2966/2016 - Interessada: BREDTMANN-GIRKE BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 67.375 e 67.377/RV's - Processos nºs E-04/038/426/2015 e E-04/038/425/2015 - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 68.728/RO - Processo nº E-04/268.164/2011 - Interessada: DROGARIA CEFAS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 66.860/RV - Processo nº E-04/037/72/2016 - Recorrente: PETRO BRASIL COMÉRCIO DE ÓLEO E DERIVADOS LTDA ME - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.028/RV - Processo nº E-04/024/1169/2016 - Recorrente: PILAR GRILL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 68.216/RV - Processo nº E-04/038/195/2016 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2043221"
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                    "2042781": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.596ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2015\r\n\r\nRecurso nº 54.219. - Processo nº E04/097.524/2009. - Recorrente: FABÍOLA GOMES BARBOSA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 35.01 - NOVA IGUAÇU. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Lançamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.404. - EMENTA: IPVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Às fls. 09 há cópia do mandado de reintegração de posse que determinou que a reintegração do ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A na posse do veículo. Não obstante a alegação do fiscal de que o sistema da SEFAZ se baseia apenas no cadastro e nas informações do DETRAN, fato é que não há nos presentes autos qualquer indício de que o veículo teria retornado à posse da Recorrente. Inteligência dos artigos 142 do CTN e 48, IV, do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2042781"
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                    "2042782": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.597ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2015\r\n\r\nRecurso nº 57.896. - Processo nº E-04/036/210/2013. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Extinção Parcial do Crédito Tributário pela Decadência. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.413. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA para declarar a decadência parcial do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 13 de maio de 2008. ICMS - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS - INCIDÊNCIA. A disponibilização de meios necessários à prestação de serviço de comunicação, mediante o fornecimento de equipamentos, encontra-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi o disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 72/2006 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.897. - Processo nº E04/036/207/2013. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Extinção Parcial do Crédito Tributário pela Decadência. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.414. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA para declarar a decadência parcial do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 13 de maio de 2008. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS - INCIDÊNCIA. A disponibilização de meios necessários à prestação de serviço de comunicação, mediante o fornecimento de equipamentos, encontra-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi o disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 72/2006 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2042782"
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                    "2042783": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.600ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2015\r\n\r\nRecurso nº 50.951. - Processo nº E04/083.893/2012. - Recorrente: MARCELO GARCIA ANTUNES. - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.446. - EMENTA: ITCMD. DOAC'AÞO DE QUOTAS. ITD - VALOR PATRIMONIAL DE AÇÕES. Doação de ações. Base de Cálculo. A questão travada nos presentes autos restringe-se a definir qual o valor que melhor se presta a servir como base de cálculo do ITD, na hipótese de transmissão de ações: se aquele registrado no Balanço Patrimonial apresentado em 31/12/2008 ou aquele apresentado no balancete de março de 2009. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2042783"
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                    "2042784": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.601ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2015\r\n\r\nRecursos nºs 57.398 e 57.424. - Processos nºs E-04/036/208/2013 e E04/036/209/2013. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 14.486 e 14.487. - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE FIBRA APAGADA. ATIVIDADE MEIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Como é cediço, a locação de equipamentos não pode integrar a base de cálculo do ICMS. Primeiramente, não se tratar de um serviço. E, ainda que serviço fosse, o que se admite apenas por hipótese, já foi consolidado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, que os serviços conexos aos de comunicação, preparatórios, intermediários ou acessórios, que assumem o caráter de atividade meio, não estão sujeitos à incidência do ICMS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2042784"
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                    "2042785": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.604ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/06/2015\r\n\r\nRecurso nº 58.236. - Processo nº E04/036/211/2013. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de Decadência Parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.518. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA para declarar a decadência parcial do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 13 de maio de 2008. ICMS - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS - INCIDÊNCIA. A disponibilização de meios necessários à prestação de serviço de comunicação, mediante o fornecimento de equipamentos, encontra-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi o disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 72/2006 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.257. - Processo nº E04/036/212/2013. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de Decadência Parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.519. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA para declarar a decadência parcial do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 13 de maio de 2008. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS - INCIDÊNCIA. A disponibilização de meios necessários à prestação de serviço de comunicação, mediante o fornecimento de equipamentos, encontra-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi o disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 72/2006 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2042785"
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                    "2042786": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.841ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.489. - Processo nº E-04/038/284/2015. - Recorrente: apolo tubos e equipamentos s/a. - Recorrida: sétima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência de parte do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.600. - EMENTA: preliminar de DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. Restou violado pelo contribuinte o disposto no artigo 33, II, alínea \"b\" da LC nº 87/96 e no art. 83, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 2.657/96, que permite o crédito de energia elétrica utilizada somente no processo de industrialização, vez que foi apresentado pelo contribuinte um laudo técnico que atesta que o efetivamente consumido no seu processo de industrialização é inferior ao creditado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.252. - Processo nº E-04/046/1155/2015. - Recorrente: ell transporte rodoviário de cargas LTDA. - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão da Junta de Revisão Fiscal, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.602. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão que apreciou os argumentos apresentados pela então Impugnante, e examinou o auto de infração à luz da legislação em vigor. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Documento fiscal cujo destinatário estava com inscrição irregular no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade do transportador. Correta a exigência de imposto e multa proporcional. Salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte que esteja com sua inscrição impedida no cadastro estadual, ex vi do disposto pelos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, 47, inciso I e § 1º, da Lei nº 2.657/1996, e artigos 2º, inciso I, e 24, inciso VIII, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2042786"
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                    "2042787": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.644. - Processo nº E-04/036/369/2013. - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. - Recorrida: décima quarta turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.623. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.799. - Processo nº E-04/141.339/2010. - Recorrente: TENNET DISTRIBUIÇÃO E SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.624. - EMENTA: ICMS. crédito indevido. Para fins de crédito presumido previsto no DECRETO Nº 33.981/03, o contribuinte deve ser comercial atacadista ou empresa industrial, conforme definição prevista no artigo 13 da Resolução nº 2.861/97, com a redação dada pela Resolução nº 248/2009 e, promover operações de saída de produtos de informática e eletroeletrônicos para pessoa jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.685 e 66.686 - Processos nºs E-04/004/2741/2015 e E-04/004/2740/2015. - Recorrente: TRENA FERRAGENS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.625 e 16.626 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos essenciais para sua validade, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Recurso que sustenta a nulidade do auto de infração por suposta ofensa a diversos princípios constitucionais, citados de forma genérica e sem indicação de que elemento do auto teria ofendido os princípios mencionados. Base de cálculo calculada em conformidade com a norma legal, assim como a alíquota adotada e a penalidade aplicada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - FECP - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2042787"
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                    "2042788": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.845ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.833. - Processo nº E-04/034/11569/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ABEL DA SILVA ALMEIDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.627. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 57.421. - Processo nº E-04/046/3156/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.628. - EMENTA: ICMS. FECP. SUBSTituição tributária. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. imposto regularmente recolhido. TEORIA DA CAUSA MADURA. Face à manifestação do i. fiscal às fls. 72, (i) confirmado o regular recolhimento dos valores ora exigidos e (ii) afirmando que, em relação à nota fiscal 929.132, o Estado do Rio de Janeiro não era signatário do Protocolo nº 188/2009, que prevê a substituição tributária para determinados produtos alimentícios, dou provimento ao Recurso para levantar a perempção e julgar improcedente o lançamento. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.183. - Processo nº E-04/041/2047/2016. - Recorrente: MARIA LÚCIA TRINDADE DA FONSECA SCHMIDT IRIBARNE MARTINS. - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.629. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 30.158. - Processo nº E-34/078.287/2006. - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA. - Recorrida: décima TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 16.630. - EMENTA: PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO E NULIDADE. Não foi possível verificar se os valores depositados em juízo correspondiam ao valor do crédito tributário exigido no lançamento. Quanto à nulidade, o lançamento não incorreu em nenhuma das hipóteses do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Para fazer jus ao crédito de energia elétrica quando de sua aquisição, para o consumo no processo de industrialização, este efetivo consumo deve ser comprovado através de meio preciso e não somente através de um estudo técnico, para que o disposto no artigo 33, II da LC 102/00 e no artigo 83, II da Lei nº 2.657/96 possa ser plenamente atendido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.995. - Processo nº E-04/045/215/2015. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 16.631. - EMENTA: descumprimento de obrigação acessória - não atendimento à primeira intimação - distinção necessária. Embora o descumprimento de obrigação acessória caracterize infração merecedora de sanção formal, independente da intenção do sujeito passivo e do prejuízo ao erário público, faz-se necessário conhecer os objetivos de tal obrigação e afastar a sanção formal quando esses objetivos não forem afetados. Com efeito, o objetivo da obrigação acessória é permitir que as autoridades fiscais verifiquem o cumprimento espontâneo das obrigações principais ou imponham o seu cumprimento forçado, quando não houver espontaneidade. No caso concreto, a intimação descumprida foi decorrência da conversão de um julgamento deste E. Conselho em diligência para dar uma nova chance ao contribuinte de comprovar operações de exportação indireta. Logo, o crédito tributário já estava constituído e a falta de atendimento à intimação poderia prejudicar apenas o próprio contribuinte. Os objetivos da obrigação acessória descumprida, portanto, eram diferentes daqueles que normalmente são perseguidos, devendo, por isso, ser afastada a sanção formal correspondente. Inteligência do art. 7º, § 3º, do Livro XVI do RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2042788"
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                    "2042789": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.846ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.290. - Processo nº E-04/046/6378/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FAST SHOP S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.632. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.276. - Processo nº E-04/026/461/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RB CODE INDÚSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.635. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 62.805. - Processo nº E-04/046/10939/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: T C R DA SILVA SARDINHA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.636. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.287. - Processo nº E-04/039/174/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS ÁGUIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.637. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2042789"
                    ],
                    "2042790": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2017\r\n\r\nRecursos nºs 65.795, 65.803, 65.805, 65.806, 65.807 e 65.816. - Processos nºs E04/267.930/2012, E-04/034/8005/2013, E04/046/8864/2013, E-04/268.898/2012, E04/046/650/2013 e E04/267.339/2012. - Recorrente: LUZ MAR MADEIRAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção e declarar extinto o processo diante da comprovação de extinção total do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.638, 16.639, 16.641, 16.642, 16.643 e 16.644. - EMENTA: ICMS-ST. DEIXAR DE RECOLHER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto 2.473/79. Ainda, extingue-se o crédito tributário em razão do comprovado pagamento integral. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.804. - Processo nº E04/034/8006/2013. - Recorrente: LUZ MAR MADEIRAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção e declarar extinto o processo diante da comprovação de extinção total do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.640. - EMENTA: FECP-ST. DEIXAR DE RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. Ainda, extingue-se o crédito tributário em razão do comprovado pagamento integral. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.779. - Processo nº E-04/150.256/2011. - Recorrente: PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.646. - EMENTA: Necessidade de verificar se o contribuinte, ora Recorrente era usuário de sistema eletrônico de processamento de dados no período de 01/01/2006 a 30/06/2007. Julgamento convertido em Diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.647. - Processo nº E-04/019/712/2014. - Recorrente: R. S. BOECHAT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: titular da iRF 22.01 - ITAPERUNA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, por ausência de motivo justificado, para o levantamento da perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.647. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Impugnação apresentada mais de cinco meses após a ciência da lavratura do auto de infração, sem que fosse apresentada qualquer justificativa para a perda do prazo e para o tempo transcorrido entre a ciência e a apresentação de defesa e de levantamento da perempção. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, conforme disposto no artigo 209, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 5/1975, ressalvada a hipótese de apresentação de argumentos relevantes, prevista no artigo 253 do mesmo decreto. Argumentos apresentados que não se mostram relevantes para justificar o levantamento da perempção. Justificativas apresentadas pela Recorrente, antes da lavratura do auto de infração, que foram consideradas no lançamento, permanecendo sem esclarecimentos parcela das divergências apurada pelo fisco. Valores justificados que já foram subtraídos da exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPUGNAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.405. - Processo nº E-04/046/332/2016. - Recorrente: ARMAGAJE TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.648. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Lançamento que descreveu de forma clara a infração cometida - transporte de mercadorias acompanhado de documento fiscal fora do prazo de validade. Situação por si só suficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador do ICMS. Presente o nexo causal entre o relato e os dispositivos infringidos. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Transporte de mercadorias acobertadas por documento fiscal com prazo de validade vencido. É considerado documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, sujeitando o infrator à penalidade cabível, fazendo prova apenas em favor do Fisco, aquele que seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim respectivo. Art. 24, X, do Livro VI do Regulamento do ICMS. O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias, a qualquer título. Considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documentação inidônea. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.406. - Processo nº E-04/046/330/2016. - Recorrente: ARMAGAJE TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.649. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Lançamento que descreveu de forma clara a infração cometida - transporte de mercadorias acompanhado de documento fiscal fora do prazo de validade. Situação por si só suficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador do ICMS. Presente o nexo causal entre o relato e os dispositivos infringidos. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Transporte de mercadorias acobertadas por documento fiscal com prazo de validade vencido. É considerado documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, sujeitando o infrator à penalidade cabível, fazendo prova apenas em favor do Fisco, aquele que seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim respectivo. Art. 24, X, do Livro VI do Regulamento do ICMS. O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias, a qualquer título. Considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documentação inidônea. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2042790"
                    ],
                    "2042791": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.848ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 59.384. - Processo nº E-04/040/337/2013. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.650. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO EFETUADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Considerando que não ficou comprovada a ilegitimidade dos créditos glosados pela fiscalização, resta apenas a aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que tais créditos foram apropriados em desacordo com a legislação. Nesse sentido, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica, conforme previsto no artigo 62-C, inciso VII, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.244. - Processo nº E-04/046/324/2016. - Recorrente: DLOG BRASIL OPERADOR LOGÍSTICO MULTIMODAL LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.651. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSPORTE REALIZADO DE FORMA PARCELADA. Não restaram observado pelo contribuinte os requisitos previstos no artigo 2º, §1º, incisos I e II, do Anexo I, do Livro VI do RICMS/00 de modo que deve ser aplicada a penalidade por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 62-C, inciso V, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.171. - Processo nº E-04/038/215/2015. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.652. - EMENTA: NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL. VIOLAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SE CARACTERIZA INDEPENDENTEMENTE DE PREJUÍZO AO FISCO. Comprovado o descumprimento do dever formal do contribuinte, está correta a imposição da penalidade correspondente. Tal imposição independe do dolo do contribuinte e da ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. RECURSO DESPROVIDO - LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.701. - Processo nº E-04/045/145/2015. - Recorrente: WW PÁDUA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.653. - EMENTA: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto reúne todos os elementos necessários à identificação da infração, viabilizando o integral exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. NÃO ENTREGA DE ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. VIOLAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SE CARACTERIZA INDEPENDENTEMENTE DE PREJUÍZO AO FISCO. Comprovado o descumprimento do dever formal do contribuinte, está correta a imposição da penalidade correspondente. Tal imposição independe do dolo do contribuinte e da ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. MULTA ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. A este Conselho de Contribuintes não cabe apreciar a constitucionalidade de lei. Além disto, a multa aplicada é sensivelmente baixa. RECURSO DESPROVIDO - LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de ori gem.\r\n\r\nId: 2042791"
                    ],
                    "2042792": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.850ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/06/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.784 e 66.7.785. - Processos nºs E-04/034/7444/2014 e E-04/034/7442/2014. - Interessada: TASK LOGÍSTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 16.666 e 16.667. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 68.076 e 68.077. - Processos nºs E-04/046/1098/2016 e E-04/046/1099/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À \r\n\r\nunanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 16.668 e 16.669. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.768. - Processo nº E-04/020/1150/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M W TRANSPORTADORA WENDERROSCHY EIRELLI - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.670. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.278. - Processo nº E-04/034/2554/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASTELINHO DAS MADEIRAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.671. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.289, 63.291, 63.292 e 63.293. - Processos nºs E04/046/6380/2013, E-04/046/6239/2013, E-04/046/6237/2013, e E04/046/6692/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FAST SHOP S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícisos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.672, 16.673, 16.674 e 16.675. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2042792"
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                    "2042793": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.853ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/07/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.486 e 67.487. - Processos nºs E-04/007/2837/2016 e E-04/007/2838/2016. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KINHOMAR RIO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELLI - EPP. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.683 e 16.684. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.368. - Processo nº E-04/041/248/2015. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA DA GLÓRIA CRUZ DA SILVA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.685. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.298. - Processo nº E-04/033/421/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COLCHÃO COSTA RICA COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES ltda ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.686. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 66.987. - Processo nº E-04/037/643/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: tobras distribuidora de combustíveis ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.687. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.898. - Processo nº E-04/041/1472/2015. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARISTIDES MIRANDAS DE ALBUQUERQUE JÚNIOR. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.688. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.270. - Processo nº E-04/034/8325/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: distribuidora de material de construção via light ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.689. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2042793"
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                    "2042794": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/04/2017\r\n\r\n*Recursos nºs 66.222, 66.223, 66.224, 66.225, 66.226 e 66.227. - Processos nºs E-04/040/1774/2015, E-04/040/1676/2015, E04/040/1765/2015, E-04/040/1781/2015, E-04/040/1700/2015 e E04/040/1751/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.446, 16.447, 16.448, 16.449, 16.450 e 16.451. - EMENTA: INSTRUMENTO DE COBRANÇA INADEQUADO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O art. 1º da Resolução SEFAZ n° 877/15 e o Parecer LAMGS n° 02/13 determinam que, na ocorrência de ações judiciais nas quais contribuintes de fato discutem a incidência do ICMS na demanda contratada ou a aplicação de alíquota “seletiva” no fornecimento de energia elétrica, quando o Juízo não condicionar a eficácia da medida liminar à realização de depósitos, baseando-se apenas no fumus boni iuris, deve ser lavrada nota de lançamento, e não auto de infração. Havendo decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, é nulo o auto que não contém menção expressa a tal condição, nos termos do art. 229 do Decreto-Lei n° 05/75. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/05/2017.\r\n\r\nId: 2042794"
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                    "2042795": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de julho de 2017, às 13h:30min\r\n\r\nRecurso nº 68.455 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/039/314/2015 - Recorrente: NOVAES COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE USOS PESSOAL E DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 67.102, 67.103 e 67.104 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/040/1640/2015, E-04/040/1639/2015 e E-04/040/1638/2015 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.383 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/004/2073/2016 - Recorrente: MINIATURA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.678 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/177/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 67.682 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/170/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 67.672 e 67.686 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/029/1772/2015 e E-04/029/1768/2015 - Recorrente: CALÇADOS FERREIRA BAPTISTA LTDA-ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 67.224 e 67.229 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/022/1747/2015 e E-04/022/1748/2015 - Recorrente: CHURRASCARIA MFM LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 67.378 e 67.397 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/022/188/2016 e E-04/022/240/2016 - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNota Explicativa: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2042795"
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                    "2042796": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de julho de 2017, às 14h:30min\r\n\r\nRecurso nº 65.789 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E-04/041/1058/2013 - Recorrente: MARILIA OLIVEIRA CORRÊA DE BRITO - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.446 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E-04/041/1205/2015 - Recorrente: JOÃO FERNANDO MONTEIRO CAMPOS - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.158 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/008/394/2015 - Recorrente: JL SANTA CRUZ ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 66.184, 66.185 e 66.186 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/004/2197/2015, E-04/004/2180/2015 e E04/004/2165/2015 - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.778 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/222.991/2012 - Recorrente: ACADÊMICOS DA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.162 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/079/4073/2013 - Recorrente: COOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNota Explicativa: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2042796"
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                    "2042797": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 19 de julho de 2017, às 12h:30min\r\n\r\nRecurso nº 68.240 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/1003/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.639 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/12180/2015 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE BARRA MANSA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.445 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/01999/2016 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOBREGA E AFFONSO LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.827 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/016/1370/2016 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALINE DE OLIVEIRA LOUREIRO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.439 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/018/317/2016 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COSTA VERDE DIESEL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.290 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/017/1035/2015 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRAS DE ITABORAÍ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE UTILIDADES LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 67.039 e 67.040 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/153.907/2012 e E-04/153.908/2012 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA FORTE DE COPACABANA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNota Explicativa: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2042797"
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                    "2042798": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 20 de julho de 2017, às 13h:30min\r\n\r\nRecurso nº 67.556 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/1456/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.856 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/1453/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 63.783 e 63.816 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/031/272/2015 e E-04/031/271/2015 - Recorrente: NESTLÉ SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 62.629 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/038/505/2014 - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.854 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/038/504/2014 - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.655 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/008/1964/2015 - Recorrente: RENAN MARTINS SALGADO. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.656 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/008/1963/2015 - Recorrente: RENAN MARTINS SALGADO. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.223 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/1746/2015 - Recorrente: CHURRASCARIA MFM LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.232 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/1743/2015 - Recorrente: CHURRASCARIA MFM LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNota Explicativa: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2042798"
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                    "2042799": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 20 de julho de 2017, às 14h:30min\r\n\r\nRecurso nº 67.381 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/004/1558/2016 - Recorrente: MC RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 52.792 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/276.701/2011 - Recorrente: A R DO NASCIMENTO JUNIOR TRANSPORTES - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 50.274 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/226.455/2011 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 50.275 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/226.456/2011 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 51.169 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/145.178/2010 - Recorrente: PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNota Explicativa: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Re solução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2042799"
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                    "2042800": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 26 de julho de 2017, às 12h:30min\r\n\r\nRecurso nº 68.317 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/1063/2016 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.889 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/071.617/2012 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FICET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.460 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/008/2453/2015 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.104 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/006/1774/2016 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.309 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/035/288/2015 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGORÍFICO JAHÚ LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 52.727 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/321.947/1999 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: 333 COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.354 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/2569/2016 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.428 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/020/393/2013 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A P W BRITO DE MACAÉ LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNota Explicativa: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2042800"
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                    "2043119": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.769ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2017\r\n\r\n*Recurso nº 67.441. - Processo nº E04/003/830/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MF 10 CONFECÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.955. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/06/2017.\r\n\r\nId: 2043119"
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                    "2043120": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.777ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.264. - Processo nº E04/034/207/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPRESSO JUNDIAÍ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.007. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2043120"
                    ],
                    "2043121": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.781ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.405. - Processo nº E04/150.462/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: G. S. OLIVEIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.034. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2043121"
                    ],
                    "2043122": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.782ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.442. - Processo nº E-04/029/860/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JILU COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.046. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2043122"
                    ],
                    "2043123": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.783ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.054. - Processo nº E-04/016/1229/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.048. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.329. - Processo nº E-04/017/263/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.049. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2043123"
                    ],
                    "2043124": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.784ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.241. - Processo nº E-04/004/2802/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L M RIO METALÚRGICA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.059. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.332. - Processo nº E-04/091/518/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: satelital brasil comércio LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.060. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.090. - Processo nº E04/024/434/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal- Interessada: STOP INFO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.064. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.237. - Processo nº E04/034/7203/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal- Interessada: SOUZA RAMOS DISTRIBUIDORA DE FRIBURGO LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.065. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2043124"
                    ],
                    "2043125": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.785ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.149. - Processo nº E04/005/1562/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal- Interessada: M I-SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.068. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2043125"
                    ],
                    "2043126": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.786ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.027. - Processo nº E04/034/1484/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.071 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2043126"
                    ],
                    "2043127": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.787ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.318. - Processo nº E04/044/170/2016 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal- Interessada: WINE IPANEMA COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.080. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.821. - Processo nº E04/091/879/2016 - Recorrente:Junta de Revisão Fiscal- Interessada: BAZAR IBITINGA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.082. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.325. - Processo nº E04/034/5805/2016 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal- Interessada: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.084. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.096, 68.097, 68.098, 68.100, 68.101, 68.107, 68.141, 68.150 e 68.151. - Processos nºs E04/005/1594/2016, E04/005/1590/2016, E04/005/1566/2016, E04/005/1593/2016, E04/005/1592/2016, E04/005/1563/2016, E04/005/1584/2016, E04/005/1591/2016 e E04/005/1595/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERACÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.085 a 16.093. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2043127"
                    ],
                    "2043128": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.782ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.652. - Processo nº E04/033/285/2016 - Recorrente: traNsportadora ponto azul eireli - Interessada: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.036. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2043128"
                    ],
                    "2043129": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.791ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.134. - Processo nº E-04/046/605/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal- Interessada PCF - SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA EPP - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.112. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.836. - Processo nº E-04/034/5090/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal- Interessada: COMÉRCIO DE BEBIDAS AMENDOEIRA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.113. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.802. - Processo nº E-04/034/5090/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal- Interessada: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.114. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.399. - Processo nº E-04/034/2521/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal- Interessada: KI MADEIRAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.115. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.402. - Processo nº E-04/034/8293/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal- Interessada: KALUTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.116. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2043129"
                    ],
                    "2043133": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de julho de 2017, às 12h30min\r\n\r\nProcessos nºs E-04/034/1456/2016 e E-04/034/2658/2016\r\n\r\nOnde se lê: Recursos nºs 68.458 e 65.459/RV...\r\n\r\nLeia-se: Recursos nºs 68.458 e 68.459/RV... \r\n\r\nId: 2043133"
                    ],
                    "2043061": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 200ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio de 2017, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Conselheiro Alberto da Silva Lopes, substituto eventual do Presidente, e presentes os Conselheiros João Roberto Kist Soares Lima, Fabio de Oliveira Freire, Geraldo Miguel Vila Forte Machado, Roberto Lippi Rodrigues e Vanice da Conceição Padrão, com a ausência devidamente justificada do Presidente - Dr. Gustavo de Oliveira Barbosa. Esteve presente, também, o Subsecretário de Receita - Dr. Adilson Zegur que compareceu a convite. Foi aberta às 11:00 horas a ducentésima sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Passando ao primeiro item da pauta - A Secretária Executiva prestou informações sobre a matéria e, após, com a palavra o Conselheiro Roberto Lippi teceu algumas considerações e pede que o assunto seja mantido em exame, tendo os demais Conselheiros concordado. Ainda neste item, em conformidade com o determinado no artigo 33 da Lei Complementar 69/90, e em observância aos procedimentos no que concernem as informações prestadas pelo Conselho de Ética foram apreciadas e aprovadas, por unanimidade, as listas tríplices relativas à promoção de 2ª Categoria para 1ª Categoria, devendo ser dada continuidade na adoção das providências necessárias à formação do respectivo Processo Administrativo. Tendo sido deliberado, também, por unanimidade, que seja dada continuidade na adoção de providências relativas à documentação necessária para a promoção de 3ª. Categoria para 2ª Categoria, para apreciação na próxima reunião deste Conselho. Ressaltando-se a observância ao disposto no Oficio Circular nº 367/2017 da Casa Civil. Passando ao segundo item da pauta - Após apreciação do parecer da Assessoria Jurídica - SEFAZ, do pronunciamento da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ e do Relatório do Conselheiro Geraldo Vila Forte constante às fls. 172 do Processo Administrativo nº E-04/086/7/2015, este Conselho deliberou pela confirmação do Auditor Fiscal, de que trata o Processo Administrativo nº E-04/085/76/2013, na Carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de 3ª Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, do 5º Concurso, nomeado pelo Decreto de 24 de fevereiro de 2012, com a adoção das providências cabíveis. Ainda neste item foi apreciado o Processo Administrativo nº E-04/085/02/2017 e seus cinco anexos, tendo sido deliberada a confirmação de cinco Auditores Fiscais na Carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de 3ª Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, do 1º Concurso, nomeados por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 29 de novembro de 2013, relacionados no Processo Administrativo ora examinado, com adoção das providências cabíveis. Passando ao terceiro item da pauta - Processo Administrativo nº E-04/086/7/2015 - Conforme deliberação desta reunião, constante no segundo item da pauta, foi decidido pelo arquivamento deste processo. Processo Administrativo nº E-04/086/1/2016 - a matéria continua em exame. Processo Administrativo nº E-04/086/2/2016 - a matéria continua em exame. Processo Administrativo nº E-04/086/7/2016 - a matéria continua em exame. Processo Administrativo nº E-04/062/121/2016 - a matéria continua em exame junto a Douta Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Passando ao quarto item da pauta - foi suspensa a apreciação da matéria e está mantida em pauta permanente. Passando ao quinto item da pauta - foi suspensa a apreciação e está mantida em pauta permanente. Passando ao sexto item da pauta - a matéria continua em exame junto a Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP/SEFAZ. Passando ao sétimo item da pauta - a matéria está sendo examinada pelo Presidente. Passando ao oitavo item da pauta - com a palavra o Conselheiro Geraldo Vila Forte teceu alguns comentários e pede para registrar da manifestação dos Auditores Fiscais demonstrando descontentamento com a atenção que vem sendo dada a Classe Fiscal. Com a palavra a Conselheira Vanice Padrão disse da necessidade da realização das reuniões mensais deste Conselho, da importância das reuniões e da importância da presença do Presidente nas reuniões. Ainda com a palavra a Conselheira Vanice disse para registrar que não estão sendo observados os dispositivos legais no que se refere à apreciação por parte deste Conselho de diversas matérias a ele inerentes, para sugerir e opinar, entre elas as alterações da estrutura da SEFAZ, que hoje temos notícias já se encontra na Casa Civil sem que este Conselho tenha sido ouvido, conforme preceitua o inciso II do artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90 e o artigo 4º da Seção III do Regimento Interno do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, e pede para que tais determinações sejam observadas. Tendo o Conselheiro Geraldo Vila Forte se pronunciado no mesmo sentido com a concordância dos demais Conselheiros. Ainda neste item, foi apresentado o Processo Administrativo nº E-04/057/21/2017 e após alguns debates foi deliberada a distribuição ao Conselheiro Roberto Lippi para emissão de relatório e apreciação na próxima reunião deste Conselho. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGERALDO MIGUEL VILA FORTE MACHADO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nId: 2043061"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, combinado com a alteração da Lei nº 3.189/1999, a ADEMIR MACHADO DA SILVA, com validade a contar de 07/03/2007. Proc. nº E-01/705756/2007.\r\n\r\nDE 06/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/79, a ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA e MARISA FURTADO DE OLIVEIRA E SILVA, com validade a contar de 26/06/1989, tornando sem efeito o ato de 26/07/2016, publicado no D.O. de 28/07/2016. Proc. nº E-01/717094/1989.\r\n\r\nDE 07/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a JAYRA FERNANDES DA ROCHA com validade a contar de 29/03/2012, tornando sem efeito o ato de 27/06/2017, publicado no D.O. de 29/06/2017. Proc. nº TCE/301351-0/2011.\r\n\r\nId: 2043214"
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                        "2043217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2757/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de PRAXIS AVALIAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, no valor de R$ 31.471,47 (trinta e um mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2043217"
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                        "2043224": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE nº 643 DE 05 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO centro de tecnologia dA informação e comunicação do estado do rio de janeiro - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de racionalizar o recebimento das citações, intimações e notificações judiciais no âmbito desta Autarquia; e\r\n\r\n- a necessidade de garantir o cumprimento tempestivo das decisões judiciais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em caso de ausência, afastamento ou impedimento do Diretor de Administração e Finanças, Rodrigo Torreira Fernandes Da Rocha, id. nº 5075782-2, fica delegada a competência à Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, Dra. Mariah de Andrade Barbosa, ID nº 5086208-1 - para receber citações, intimações e notificações judiciais.\r\n\r\nArt. 2º - Na ausência, afastamento ou impedimento da Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica, ficam designados os servidores Adriana Medeiros da Fonseca Costa, ID nº 4279890-6, Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento, ID nº 50842250 e Flavia Caetano Majchrzak, ID nº 5036515-0 para receberem citações, intimações e notificações judiciais, que deverão ser encaminhadas, imediatamente, à Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nArt. 3º - Dá presente Portaria será providenciado imediato conhecimento à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2017\r\n\r\nANTONIO BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2043224"
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                        "2042932": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/446.544/1987 - SYLVIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO - Servente, matrícula n° 293.036-0 - AUTORIZO a contagem em dobro de 60 (sessenta) dias de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 03/09/93 a 01/09/98, publicado no D.O. de 25/08/00; totalizando 120 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/904.079/86 - JOSUÉ CHAVES - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.284-7 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 25/01/2011 a 02/02/2016.\r\n\r\nDE 06/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/50.577/91 - EDUARDO FERREIRA DA SILVA - Téc nico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.410-7 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 25/08/2011 a 22/09/2016.\r\n\r\nId: 2042932"
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            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA LUÍS DA CONCEIÇÃO TORRES, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 193.503-0, Id. Funcional nº 20113137, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-17/004/104/2017.\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor ADEMAR VIDAL FILHO, Advogado OAB-RJ nº 19.115, Id. Funcional nº 32145675, para substituir a servidora MICHELLE DA SILVA MOURA, Advogada OAB-RJ nº 149147, Id. Funcional nº 44194471, Assessor Chefe da Assessoria Jurídica do IEEA, em seus impedimentos legais e eventuais, com validade a partir de 05.07.2017. Processo nº E-17/004/148/2017.\r\n\r\nId: 2043196"
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                        "2042970": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.154/2017 - REVOGO a licitação por Tomada de Preços - TPO nº 001/2017, que tem por objeto a execução de serviços de elaboração do projeto executivo, orçamento e planejamento executivo da obra para restauração do casarão e da capela na Fazenda Colubandê, no Município de São Gonçalo, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2042970"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2042951": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1095 DE 05 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 795, DE 14 DE AGOSTO DE 2014, NA INDICAÇÃO DE GESTORES PARA INTEGRAR O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS - SINESP NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de substituição de Gestor local, para compor o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, indicado através da Resolução SESEG nº 795, de 19 de agosto de 2014, publicada no DOERJ de 21 de agosto de 2014, e devido as alterações feitas pelo Instituto de Segurança Pública e a Subsecretaria de Comando e Controle, constante do Processo n° E-09/001/208/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a indicação constante no art. 1º da Resolução SESEG nº 795, de 19 de agosto de 2014, a qual passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\n- JAIME CANDIDO DA SILVA JÚNIOR, Delegado da Polícia Federal, Superintendente de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência/SSINTE, ID Funcional nº 4.408.242-8, na qualidade de Gestor de Inteligência, Titular;\r\n\r\n- ALESSANDRA LEAL BRASIL, Delegada de Polícia, Superintendente de Busca Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência/SSINTE, ID Funcional nº 4.395.306-9, na qualidade de Gestor de Inteligência, Suplente;\r\n\r\n- RODRIGO LOPES XAVIER, Superintendente de Tecnologia de Informação e Comunicação, ID nº 43496784, na qualidade de Gestor de Tecnologia da Informação, Titular;\r\n\r\n- JÉSSICA FARIA DE ALMEIDA MELO, Capitão PM RG 80.455, ID nº 5956625, na qualidade de Gestor de Tecnologia da Informação, Suplente;\r\n\r\n- VINÍCIUS LOPES DINIZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 50218425, Assessor de Análise Criminal, do Instituto de Segurança Pública, na qualidade de Gestor de Estatística e Análise Criminal, Titular;\r\n\r\n- BÁRBARA CABALLERO DE ANDRADE, Coordenadora do Núcleo de Estatísticas, ID Funcional nº 50373820, na qualidade de Gestor de Estatística e Análise Criminal, Suplente.\r\n\r\nArt. 2° - Os servidores indicados no artigo anterior ficam autorizados a participar dos encontros do SINESP/SENASP.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 795, de 19 de agosto de 2014 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de julho de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2042951"
                    ],
                    "2042962": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1096 DE 05 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO PARA ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Plano Estratégico do Sistema de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - 2015/2018 e a Ação Estratégica nº 34, que prevê a implementação de parcerias para o desenvolvimento de políticas públicas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher;\r\n\r\n- a necessidade de facilitar o acesso às informações sobre a abordagem às vítimas da violência, bem como aos autores das agressões, por parte dos profissionais de segurança pública;\r\n\r\n- a necessidade de requalificação dos profissionais de segurança pública, com vistas à possibilidade de lidar com questões envolvendo a violência contra a mulher;\r\n\r\n- que os membros deste Grupo de Trabalho foram designados por suas respectivas Instituições; e\r\n\r\n- finalmente o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/009/05/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituído Grupo de Trabalho para elaborar proposta conjunta de criação do material de fácil acesso sobre a atuação dos profissionais de segurança pública no enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 2° - São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:\r\n\r\na) aprovar a metodologia para seu funcionamento;\r\n\r\nb) definir os assuntos a serem incluídos no material;\r\n\r\nc) definir o modelo de requalificação dos profissionais de segurança pública com os assuntos presentes no material;\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\n\r\nDelegada Helena de Rezende - SSEVP/SESEG\r\n\r\nCoronel Edison Duarte dos Santos Junior - SSEVP/SESEG\r\n\r\nPaula de Carvalho Neves - SSEVP/SESEG\r\n\r\nII - da Subsecretaria de Comando e Controle:\r\n\r\nRodrigo Lopes Xavier - SSCC/SESEG\r\n\r\nMajor Jadison Felisberto da Silva - SSCC/SESEG\r\n\r\nIII - do Instituto de Segurança Pública:\r\n\r\nMajor Orlinda Claudia Rosa de Moraes - ISP/SESEG\r\n\r\nIV - da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nDelegada Marcia Noeli Barreto - DPAM/PCERJ\r\n\r\nV - da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTen Cel Patrícia Lima de Carvalho Serra - DAS/PMERJ\r\n\r\nMajor Samya Cotta Brandão Siqueira - EMG/PMERJ \r\n\r\nVI - da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos:\r\n\r\nEdwiges Conti Loffredo Lopes - SSPM/SEASDHMI\r\n\r\nVII - da Secretaria Estadual de Saúde:\r\n\r\nEralda Ferreira da Silva SVS/SES\r\n\r\nVIII - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro:\r\n\r\nGlória Maria Bastos Barreto - GM-Rio\r\n\r\nLiliane Marinho de Oliveira - GM-Rio\r\n\r\nIX - da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos:\r\n\r\nRosângela Pereira da Silva - CEAM/SPM-Rio\r\n\r\nX - da Secretaria Municipal Saúde:\r\n\r\nFernanda Prudêncio da Silva - SAP/SMSRIO\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá reunir-se conforme calendário acordado entre os membros e constante de ata da reunião de alinhamento.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá noventa dias para apresentar a proposta do material, a contar de 13 de junho de 2017, podendo ser prorrogado, uma única vez.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de julho de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2042962"
                    ],
                    "2042963": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1097 DE 05 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO PARA ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO RACIAL E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Plano Estratégico do Sistema de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - 2015/2018 e a Ação Estratégica nº 32, que prevê a implementação de parcerias para o desenvolvimento de políticas públicas de Enfrentamento à Discriminação Racial e Intolerância Religiosa;\r\n\r\n- a necessidade de facilitar o acesso às informações sobre a abordagem às vítimas, bem como aos autores das discriminações, por parte dos profissionais de segurança pública;\r\n\r\n- a necessidade de requalificação dos profissionais de segurança pública, com vistas à possibilidade de lidar com questões envolvendo a discriminação racial e intolerância religiosa;\r\n\r\n- que os membros deste Grupo de Trabalho foram designados por suas respectivas Instituições; e\r\n\r\n- finalmente o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/001/214/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituído Grupo de Trabalho para elaborar proposta conjunta de criação do material de fácil acesso sobre a atuação dos profissionais de segurança pública no enfrentamento à discriminação racial e intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2° - São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:\r\n\r\na) aprovar a metodologia para seu funcionamento;\r\n\r\nb) definir os assuntos a serem incluídos no material;\r\n\r\nc) definir o modelo de requalificação dos profissionais de segurança pública com os assuntos presentes no material.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\n\r\nDelegada Helena de Rezende - SSEVP/SESEG\r\n\r\nCoronel Edison Duarte dos Santos Junior - SSEVP/SESEG\r\n\r\nPaula de Carvalho Neves - SSEVP/SESEG\r\n\r\nII - da Subsecretaria de Comando e Controle:\r\n\r\nRodrigo Lopes Xavier - SSCC/SESEG\r\n\r\nMajor Jadison Felisberto da Silva - SSCC/SESEG\r\n\r\nIII - da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nDelegado Orlando Zaccone D'Elia Filho - PCERJ\r\n\r\nV - da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMajor Marlisa de Oliveira Amorim - PMERJ\r\n\r\nVI - da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Mulheres e Idosos:\r\n\r\nLuana Santos de Oliveira Braz - SEDHMI\r\n\r\nMonalyza Ferreira Alves Pereira- SEDHMI\r\n\r\nVII - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro:\r\n\r\nGlória Maria Bastos Barreto - GM-Rio\r\n\r\nGutierre Marciano de Castilho - GM-Rio\r\n\r\nVIII - Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela - ICCNNM\r\n\r\nSamuel da Silva - ICCNNM\r\n\r\nIX - Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Intolerância e Discriminação Religiosa para a Promoção dos Direitos Humanos - GTIREL da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Mulheres e Idosos\r\n\r\nDeusimar Corrêa - GTIREL/SEDHMI\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá reunir-se conforme calendário acordado entre os membros e constante de ata da reunião de alinhamento.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá noventa dias para conclusão do trabalho, a partir do dia 30 de junho de 2017, podendo ser prorrogado, uma única vez. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de julho de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2042963"
                    ],
                    "2042964": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1098 DE 05 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (LGBT).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Plano Estratégico do Sistema de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - 2015/2018 e a Ação Estratégica nº 31, que prevê a implementação de parcerias para o desenvolvimento de políticas públicas para o enfrentamento à violência contra a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). \r\n\r\n- a necessidade de facilitar o acesso às informações sobre a abordagem às vítimas da violência, bem como aos autores das agressões, por parte dos profissionais de segurança pública;\r\n\r\n- a necessidade de requalificação dos profissionais de segurança pública, com vistas à possibilidade de lidar com questões envolvendo a violência contra a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT);\r\n\r\n- que os membros deste Grupo de Trabalho foram designados por suas respectivas Instituições; e\r\n\r\n- finalmente o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/001/212/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituído Grupo de Trabalho para elaborar proposta conjunta de criação do material de fácil acesso sobre a atuação dos profissionais de segurança pública para o enfrentamento à violência contra a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT).\r\n\r\nArt. 2° - São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:\r\n\r\na) aprovar a metodologia para seu funcionamento;\r\n\r\nb) definir os assuntos a serem incluídos no material;\r\n\r\nc) definir o modelo de requalificação dos profissionais de segurança pública com os assuntos presentes no material.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\n\r\nDelegada Helena de Rezende - SSEVP/SESEG\r\n\r\nCoronel Edison Duarte dos Santos Junior - SSEVP/SESEG\r\n\r\nAnatália Jacuru dos Santos - SSEVP/SESEG\r\n\r\nII - da Subsecretaria de Comando e Controle:\r\n\r\nRodrigo Lopes Xavier - SSCC/SESEG\r\n\r\nMajor Jadison Felisberto da Silva - SSCC/SESEG\r\n\r\nIII - do Instituto de Segurança Pública:\r\n\r\nVictor Chagas Matos - ISP/SESEG\r\n\r\nIV - da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nDelegado Orlando Zaccone D'elia Filho - PCERJ\r\n\r\nV - da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTen Cel Aziza Cunha Ramalho Costa - DAS/PMERJ\r\n\r\nVI - da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins - SEAP\r\n\r\nVII - da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos - SEDHMI:\r\n\r\nFabiano Abreu de Oliveira - SuperDir/ SEDHMI \r\n\r\nVIII - da Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\nDenise Pires - SES\r\n\r\nIX - do Conselho Estadual LGBT:\r\n\r\nJulio Cesar Carneiro Moreira - Conselho Estadual LGBT\r\n\r\nX - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMaria de Fátima de Oliveira Lima Marins - GM-Rio\r\n\r\nGlória Maria Bastos Barreto - GM-Rio\r\n\r\nXI - da Secretaria Municipal de Casa Civil:\r\n\r\nNélio Georgini da Silva - CEDSRIO\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá reunir-se conforme calendário acordado entre os membros e constante de ata da reunião de alinhamento.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá noventa dias para a conclusão dos trabalhos, a contar do dia 21 de junho de 2017, podendo ser prorrogado, uma única vez.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de julho de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2042964"
                    ],
                    "2042965": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1099 DE 05 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO PARA ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Plano Estratégico do Sistema de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - 2015/2018 e a Ação Estratégica nº 41, que prevê a implementação de parcerias para o desenvolvimento de políticas públicas de Enfrentamento à Violência contra os Idosos;\r\n\r\n- a necessidade de facilitar o acesso às informações sobre a abordagem às vítimas da violência, bem como aos autores das agressões, por parte dos profissionais de segurança pública;\r\n\r\n- a necessidade de requalificação dos profissionais de segurança pública, com vistas à possibilidade de lidar com questões envolvendo a violência contra os idosos;\r\n\r\n- que os membros deste Grupo de Trabalho foram designados por suas respectivas Instituições; e\r\n\r\n- finalmente o que consta nos autos do processo administrativo nº E-09/001/211/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituído Grupo de Trabalho para elaborar proposta conjunta de criação do material de fácil acesso sobre a atuação dos profissionais de segurança pública no enfrentamento à violência contra os idosos.\r\n\r\nArt. 2° - São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:\r\n\r\na) aprovar a metodologia para seu funcionamento;\r\n\r\nb) definir os assuntos a serem incluídos no material;\r\n\r\nc) definir o modelo de requalificação dos profissionais de segurança pública com os assuntos presentes no material.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\n\r\nDelegada Helena de Rezende - SSEVP/SESEG\r\n\r\nCoronel Edison Duarte dos Santos Júnior - SSEVP/SESEG\r\n\r\nComissário Hélio Moraes Corrêa - SSEVP/SESEG\r\n\r\nII - da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC/SESEG\r\n\r\nRodrigo Lopes Xavier - SSCC/SESEG\r\n\r\nMajor Jadison Felisberto da Silva - SSCC/SESEG\r\n\r\nIII - do Instituto de Segurança Pública - ISP\r\n\r\nEmmanuel Antônio Rapizo Magalhães Caldas - ISP/EPPGG\r\n\r\nIV - da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\n\r\nDelegado Orlando Zaccone D'Elia Filho - PCERJ\r\n\r\nV - da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nTen Cel Viviane Damásio Duarte - PMERJ\r\n\r\nVI - da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Mulheres e Idosos SEDHMI\r\n\r\nMelissa Areal Pires - SEDHMI\r\n\r\nRafael Gonçalves de Pinho - SEDHMI\r\n\r\nVII - da Secretaria Estadual de Saúde SES/RJ\r\n\r\nRejane Laeta Galvão de Brito - SES/RJ\r\n\r\nVIII - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro GM-Rio\r\n\r\nSubinspetora Maria de Fátima de Oliveira Lima Marins - GM-Rio\r\n\r\nIX - da Secretaria Municipal Saúde - SMS-RJ\r\n\r\nMargareth Glória Sgambato Ferreira / SMS-RJ\r\n\r\nX - da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nProfª Sandra Rabello de Frias - UNATI / UERJ\r\n\r\nXI - da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ\r\n\r\nLeila de Moraes Freire - SEAP/RJ\r\n\r\nParágrafo único - Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá reunir-se conforme calendário acordado entre os membros e constante de ata da reunião de alinhamento.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá noventa dias para a conclusão dos trabalhos, a contar do dia 26 de junho de 2017, podendo ser prorrogado, uma única vez.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de julho de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2042965"
                    ],
                    "2042966": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1100 DE 05 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Plano Estratégico do Sistema de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - 2015/2018 e a Ação Estratégica nº 24, que prevê a implementação de parcerias para o desenvolvimento de políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente;\r\n\r\n- a necessidade de facilitar o acesso às informações sobre a abordagem às vítimas da violência, bem como aos autores das agressões, por parte dos profissionais de segurança pública;\r\n\r\n- a necessidade de requalificação dos profissionais de segurança pública, com vistas à possibilidade de lidar com questões envolvendo a violência contra crianças e adolescentes;\r\n\r\n- que os membros deste Grupo de Trabalho foram designados por suas respectivas Instituições; e\r\n\r\n- finalmente o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/001/213/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituído Grupo de Trabalho para elaborar proposta conjunta de criação do material de fácil acesso sobre a atuação dos profissionais de segurança pública no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2° - São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:\r\n\r\na) aprovar a metodologia para seu funcionamento;\r\n\r\nb) definir os assuntos a serem incluídos no material;\r\n\r\nc) definir o modelo de requalificação dos profissionais de segurança pública com os assuntos presentes no material.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\n\r\nDelegada Helena de Rezende - SSEVP/SESEG\r\n\r\nCoronel Edison Duarte dos Santos Junior - SSEVP/SESEG\r\n\r\nAnatália Jacuru dos Santos - SSEVP/SESEG\r\n\r\nII - da Subsecretaria de Comando e Controle:\r\n\r\nRodrigo Lopes Xavier - SSCC/SESEG\r\n\r\nMajor Jadison Felisberto da Silva - SSCC/SESEG\r\n\r\nIII - do Instituto de Segurança Pública:\r\n\r\nFlávia Vastano Manso - ISP/SESEG\r\n\r\nIV - da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nDelegada Juliana Emerique de Amorim Coutinho - DCAV/PCERJ\r\n\r\nDelegado Deoclécio Francisco de Assis Filho - DPCA/PCERJ\r\n\r\nV - da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTen Cel Simone Duque Romeu - PMERJ\r\n\r\nMaj Antonio Luiz Pereira Lima - PROERD/PMERJ\r\n\r\nSub Ten Daniel Castiajo - PROERD/PMERJ\r\n\r\nVI - da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC:\r\n\r\nJanaina Marcia Garcia - SEEDUC\r\n\r\nVII - da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE:\r\n\r\nKaroline da Silva Mendez - SEELJE\r\n\r\nVIII - da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos - SEDHMI:\r\n\r\nCaroline Cunha Faria - SEDHMI\r\n\r\nIX - da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA:\r\n\r\nNeuza Maria Ferreira Jordão - FIA\r\n\r\nX - do Conselho Estadual de Juventude - COJUERJ:\r\n\r\nArtur Lagos Fernandes - COJUERJ\r\n\r\nXI - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro:\r\n\r\nJose Joaquim da Silva Neto - GM-Rio\r\n\r\nLuiz Carlos da Cunha - GM-Rio\r\n\r\nXII - do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF:\r\n\r\nLuciana Barreto Phebo - UNICEF\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá reunir-se conforme calendário acordado entre os membros e constante de ata da reunião de alinhamento.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá noventa dias para a conclusão dos trabalhos, a contar do dia 22 de junho de 2017, podendo ser prorrogado uma única vez.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de julho de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2042966"
                    ],
                    "2043013": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento),a carga horária de trabalho do servidor HERCILENA SIQUEIRA TORRES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 267.628-6, ID Funcional nº 02925915, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002. Processo nº E-09/843/1243/2012.\r\n\r\nId: 2043013"
                    ],
                    "2043014": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/408/2016 - DEFIRO a reassunção de cargo, em razão da desistência do pedido de exoneração, pelo servidor Policial Civil MÁRCIO FELIPE TEIXEIRA DA COSTA, Perito Legista de 3ª classe, ID Funcional nº 5010018-1, e concedo-lhe a justificativa das faltas do dia 18.10.2016 até a véspera da reassunção ao seu cargo de origem, apenas para fins disciplinares, nos termos do art. 54, §2º, do Decreto Estadual nº 2.479/79, art. 1º, caput e art. 2º, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 44.789/2014, c/c o art. 7º, inciso I, da Resolução SEPLAG nº 1.183/2014, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/158/408/2016.\r\n\r\nId: 2043014"
                    ],
                    "2043170": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1088/2017 - LUIS TEIXEIRA FLORIÃO, matrícula nº 267.742-5, id nº 2.995.976-4 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença- premio não gozada, referente ao período base de 01/11/1989 a 30/10/1994.\r\n\r\nId: 2043170"
                    ],
                    "2043183": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHE FE\r\n\r\nDE 07/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/189/012/2014 - APARECIDA MARIA FERNANDES NUNES, ID 2.961.415-5 - período base: 31/03/2012 a 29/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/31052/1010/2012 - PAULO CESAR TEMTEM FREITAS, ID 2.945.135-3 - período base: 07/03/2012 a 05/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/686/2017 - PAULO PASSOS SILVA FILHO, ID 2.931.265-5 - período base: 14/06/2011 a 11/06/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2043183"
                    ],
                    "2042986": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/77/2017 - TEN CEL PM RG 53.552 MARCO AURELIO PIRES LOUZADA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/04/2017.\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/441/2/2016 - SUBTEN PM RG 50.247 ACYR EUDES TEODORO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/08/2016.\r\n\r\nId: 2042986"
                    ],
                    "2043109": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/013/008/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/014/005/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/015/002/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/016/017/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/017/005/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/018/021/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/019/008/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/059/041/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1º CIPM (Primeira Companhia Independente da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/119/005/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/120/003/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/121/004/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/122/004/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/123/005/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/124/004/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 6ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/125/003/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 7º DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/436/005/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8º DPJM (Delegacia de polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/057/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG (Ajudância Geral).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/029/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM (Academia de Polícia Militar/Dom João VI).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/062/008/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC (Batalhão de ação com Cães).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/073/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE (Batalhão de Operações Especiais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/063/069/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPChq (Batalhão de Polícia de Choque).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/467/023/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPGE (Batalhão de Polícia em Grandes Eventos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/068/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV (Batalhão de Polícia Rodoviária).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/071/013/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTur (Batalhão de Polícia Turística).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/070/013/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE (Batalhão de Policiamento em vias Expressas).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/100/011/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CComSoc (Coordenadoria de Comunicação Social).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/126/006/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM (Centro de Criminalística).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/493/004/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CEAO (Controladoria).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/137/008/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD (Centro de Educação Física e Desportos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/486/014/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC (Coordenadoria Especializada de tecnologia da Informação e Comunicação).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/099/012/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CI (Coordenadoria de Inteligência).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/132/004/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT (Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/118/055/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIntPM (Corregedoria Interna da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/101/012/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIPM/Mus (Companhia Independente de Polícia Militar Músicos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/096/007/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMARM (Centro de Manutenção de Armamento e Recarga de Munições).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/515/058/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CGF (Centro de Gestão de Frota).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/060/007/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE (Comando de Operações especiais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/067/007/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE (Comando de Policiamento Especializado).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/016/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP (Coordenadoria de Polícia Pacificadora).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/062/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/072/015/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAm (Comando de Polícia Ambiental).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/135/031/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM/ERJ (Colégio da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/082/007/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS (Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/134/008/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS (Centro de qualificação de Profissionais de Segurança).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/133/016/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP (Centro de Recrutamento e Seleção de Praças).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/095/047/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CSM (Centro de Suprimento de material).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/092/032/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS (Diretoria de Assistência Social).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/083/075/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP (Diretoria de Cadastros e pagamentos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/024/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF (Diretoria de Finanças).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/128/009/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DGEI (Diretoria Geral de Ensino e Instrução).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/089/059/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP/SPM (Diretoria Geral de Pessoal-Sessão de Perícia Médica).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/117/008/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SSVet (Diretoria Geral de Saúde/subseção de Veterinária).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/423/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DIP (Diretoria de Inativos e Pensionistas).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/407/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL (Diretoria de Logística).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/102/145/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOr (Diretoria de Orçamento).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/088/170/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DP/PMERJ (Divisão de Pessoal).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/090/061/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA (Diretoria de Pessoal da Ativa).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/014/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG (Estado Maior Geral).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/129/015/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao ESPM (Escola Superior de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/064/029/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM (Grupamento Aéreo Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/074/055/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG (Gabinete do Comando Geral).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/447/010/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GEPE (Grupamento Especial de Policiamento em Estádios).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/447/010/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ (Centro Cultural da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/055/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCESCS (Regimento de Cavalaria Cel. Enyr Cony dos Santos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/127/005/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à UP/PMERJ (Unidade Prisional).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/459/003/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ºUPP/18ºBPM (Unidade de polícia Pacificadora/Cidade de Deus).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/448/002/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ºUPP/19ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora/Pavão).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/443/006/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ºUPP/6ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora/Macacos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/443/006/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ºUPP/16ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora/Alemão).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.07.2017.\r\n\r\nId: 2043109"
                    ],
                    "2043108": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/020/022/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/021/056/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/022/053/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/023/072/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/024/058/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/025/053/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/026/092/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/027/054/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/028/069/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/029/068/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/030/081/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/031/053/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/032/061/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/033/051/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/034/073/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/060/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/036/055/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/037/074/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/038/045/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/039/042/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/040/054/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/041/061/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/042/113/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/057/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/044/048/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/045/082/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/485/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/047/075/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/060/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/049/092/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/050/048/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/051/067/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/052/075/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/053/174/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/054/027/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/055/046/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/056/048/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/057/021/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/058/059/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.07.2017.\r\n\r\nId: 2043108"
                    ],
                    "2043009": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/437/2016 - ZUNEIDE CARVALHO GOMES DE PAIVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.605-1, ID. nº 24642878. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/196/2017- LUZIANE DE MATTOS CIPRIANO, Farmacêutico, matrícula nº 00/1200.335-6, ID. nº 32389523. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/174/2017 - JOSÉ ALVES VENANCIO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1200.599-7, ID. nº 2467525-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2017.\r\n\r\nId: 2043009"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2043090": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, EDISON NETTO DE CASTILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, Matrícula 817076-3, Id. Funcional nº 2003094-0, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/038.117/2017.\r\n\r\nId: 2043090"
                    ],
                    "2043081": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nEXONERA DIOGO MACHADO ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50132873, com validade a contar de 25 de abril de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/021.079/2017.\r\n\r\nEXONERA FELIPE SOUSA ALVES, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 50298810, com validade a contar de 26 de abril de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/030.97/2017.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO VIANNA CESARIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50009036, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alexandre Bernardino da Silva, ID Funcional n° 43717535. Processo nº E-21/047.057/2017.\r\n\r\nNOMEIA MAGNO NASCIMENTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50128191, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcelo Motta da Silva, ID Funcional n° 43547168. Processo nº E-21/050.005/2017.\r\n\r\nEXONERA SERGIO MURILO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 19731884, com validade a contar de 09 de junho de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/079.026/2017.\r\n\r\nNOMEIA ALEX NOVAES DE FARIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50307860, para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais do Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga prevista pelo Decreto nº 44.130, de 20.03.2013. (Denominação e subordinação alterada através do Decreto nº 45.937 de 22.02.2017). Processo nº E-21/114.018/2017.\r\n\r\nEXONERA SANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 22832866, com validade a contar de 01 de junho de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Intervenção Tática, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/032.117/2017.\r\n\r\nId: 2043081"
                    ],
                    "2042973": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 29/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/16/2016 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 609, de 15/03/2016, AUTORIZO a aquisição de 1.000 (um mil) colchões através do Pregão Eletrônico nº 008/2016 no Sistema de Registro de Preços no valor estimado de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), visando atender as necessidades atuais desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 2042973"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2043226": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 024/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL. Detentora do Registro: NU TRITIVA PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 043/2017. Processo nº E-08/001/1531/2016. Data de Assinatura: 27/06/2017. Valor total: R$ 67.947,00 (sessenta e sete mil novecentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2043226"
                    ],
                    "2042992": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10.514/2013 - Por razões administrativas de conveniência e oportunidade expostas nos autos, REVOGO o Pregão Eletrônico n° 437/2015, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, que teve por objeto aquisição de medicamentos para atendimento as demandas da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, bem como da Central de Atendimento às Demandas Judiciais.\r\n\r\nId: 2042992"
                    ],
                    "2042993": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2.911/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 099/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de Fórmula Láctea Infantil, na forma do Anexo 01, visando atender requisição da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, em favor da Empresa NUTRIMIX COMERCIAL LTDA., nos itens 01 e 02, perfazendo o valor total da licitação de R$ 2.713.080,00 (dois milhões, setecentos e treze mil e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2042993"
                    ],
                    "2043235": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/4193/2016 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICA-SE, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o art. 25, caput, do mesmo diploma legal, para a contratação da Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde, JRM Investigações Imunológicas LTDA. e Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus para realização de transplantes de órgãos ou tecidos e realização de testes de histocompatibilidade.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2017.\r\n\r\nId: 2043235"
                    ],
                    "2043229": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E\r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 meses, o servidor LENICE ESTEVES TEIXEIRA, Professor Docente I, matr. nº 958.920-1, ID Funcional nº 4378589-1, na função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nCELIA DA COSTA MOREIRA, Professor Docente I, matrs. nºs 832.804-9 e 840.414-7, ID Funcional nº 3263664-4, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMABEL FREIRE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 921.043-6, ID Funcional nº 4183105-5, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nCARLOS CARDOZO ANTUNES, Professor Docente I, matr. nº 837.590-9, ID Funcional nº 3473176-8, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, por períodos de até 30 dias, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA, Assistente Previdenciário, matr. nº 16/10.058-6, ID Funcional nº 4424641-2, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nSHEILA BARBOSA DA SILVA, Professor Docente I, matrs. nºs 914.106-0 e 935.340-0, ID Funcional nº 4188113-3, na função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSHEILA ROSA RIBEIRO DE ALMEIDA, Técnico Universitário II, matr. nº 32.907-8, ID Funcional nº 2574983-8, em função que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 05 anos, o servidor ADRIANO ALVES DE ASSIS, Inspetor de Polícia, matr. nº 849.047-6, ID Funcional nº 2925174-5, fora de diligências policiais e do plantão noturno, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS QUINTANILHA, Zelador, matr. nº 5.024.209-8, ID Funcional nº 5748500-, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSANE CLARA VIEIRA, Professor Docente I, matrs. nºs 919.502-5 e 956.146-5, ID Funcional nº 4203193-0, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, devendo retornar a esta Superintendência para avaliação no término da readaptação, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2043229"
                    ],
                    "2043251": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 2493 DE 22 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnidade Neonatal Lagoa Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gessyr Gonçalves Fontes, nº 153, parte - Centro - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.274.024/0004-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100659/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBrunata Comércio e Indústria de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Valença, nº 533 - Parque Lafaiete - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.655.054/0001-83\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100500/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Saneantes. \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa interditada através da Resolução SES nº 168 de 25/11/2011 e Baixa de Responsabilidade através do Requerimento nº 06388/2011 protocolizado em 03/08/2011.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDouta Médicos e Associados Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Emília Nunes Costa, nº 335 - Centro - Duque der Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.350.220/0001-27\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/109370/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com atividade de competência da Vigilância Sanitária Municipal. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPoliclínica Dra. Beatriz Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Joviniano, nº 33 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.269.375/0001-48\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/110986/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2043251"
                    ],
                    "2043252": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2494 DE 22 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE ROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada em D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados, referente aos estabelecimentos situado no município de Sumidouro:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/001/4193/2014\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Sumidourense de Patologia Clínica Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.844.965/0003-71\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Senador dos Passos, nº 190 - Centro - Sumidouro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta.\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/101549/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Sumidourense de Patologia Clínica Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.844.965/0001-00\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 10 de Junho, nº 32 - Centro - Sumidouro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Patologia Clínica.\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100229/2000\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Nossa Senhora da Conceição Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.858.026/0001-09\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 260 - Centro - Sumidouro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/102045/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Microlab 2000 Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.033.262/0001-64\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida José Alencar, nº 856, Loja 01 - Centro - Sumidouro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta.\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/102058/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nÁgua Mineral Cascata de Campinas Exploração, Engarrafamento e Comércio Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.402.922/0001-74\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada da Conquista, s/nº - Campinas - 2º Distrito - Sumidouro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvase de Água Mineral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2043252"
                    ],
                    "2043253": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2495 DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nBarra Feminina Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 1155, Salas 1301 a 1304 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.291.440/0001-45\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/2227/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Células e Tecidos Germinativos. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2043253"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2042996": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/738/2015 - WILLES ANTONIO DO NASCIMENTO, matr. 08/105.419-9, Id Funcional nº 20279418 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 meses de Licença Especial não gozadas, para fins de aposentadoria, período base de 04.11.1982 a 20.11.1992 (06 meses) e de 21.11.1992 a 19.11.1997 (03 meses), num total de 545 dias.\r\n\r\nId: 2042996"
                        ],
                        "2043167": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000085/2017 - ANULO o Pregão Eletrônico nº 022/2017, referente à aquisição de pão francês (50 gramas), de acordo com os esclarecimentos de fls.187/188, constantes no citado processo.\r\n\r\nId: 2043167"
                        ],
                        "2043101": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/07/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 142/2017 - NOMEIA, louvado nas informações contidas em fl. 03 do Processo nº E-08/007/1417/2017, ROBERTA ROSADO DE TOLEDO para exercer, a contar de 03/07/2017, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Coordenação Jurídica de Contratos, da Gerência Jurídica de Contratos e Procedimentos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 143/2017 - NOMEIA, louvado nas informações contidas em fl. 03 do Processo nº E- 08/007/1416/2017, LUCIANA LIMA DE ALMEIDA para exercer, a contar de 03/07/2017, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Coordenação Jurídica de Contratos, da Gerência Jurídica de Contratos e Procedimentos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 149/2017 - EXONERA GLEIDSON MONTEIRO BARROS DA SILVA, ID Funcional nº 5081204-1, a contar de 07/07/2017, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 150/2017 - NOMEIA GLEIDSON MONTEIRO BARROS DA SILVA, ID Funcional nº 5081204-1, para exercer, com validade a contar 07/07/2017, o cargo de livre provimento de CHEFE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, símbolo CH, da Coordenação de Desenvolvimento, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Wagner Alex Costa D´Almeida, Id funcional nº 4270548-7.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 152/2017 - EXONERA FELIPE DE MELLO MARINHO, ID Funcional nº 5086607-9 a contar de 03/07/2017, do cargo em comissão de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Coordenação Jurídica de Pessoal, da Gerencia Jurídica de Recursos Humanos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 153/2017 - NOMEIA FELIPE DE MELLO MARINHO, ID Funcional nº 5086607-9 para exercer, com validade a contar de 03/07/2017, o cargo em comissão de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Gerência de Demandas Externas, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2043101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2042990": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2017 - ADIAMENTO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de baterias automotivas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/22/2017.\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontram-se adiada SINE-DIE. Nova data será comunicada, assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2042990"
                    ],
                    "2043166": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/086/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2017R1R1\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventual Aquisição de Drones (Quadricóptero)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/07/2017, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/07/2017, às 09h30min\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2043166"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2042560": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP BRIZOLAO 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM, sito na Rua José Alves Pimenta nº 1.250, Matadouro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar nº 33034273, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2891/2005, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Ariane Duarte de Farias Maia, Matrícula 201616380397789; Beatriz Saturnino dos Reis, Matrícula 201021860180048; Cecilia Vieira Ferreira de Araujo, Matrícula 201516380386187; Claudete de Mattos Ventura, Matrícula 201416380365884; Edivania Maria da Silva Conceição, Matrícula 200921860052890;Eliane Rosa Louzada dos Santos, Matrícula 201516380385962; Jorgina de Medeiros Barbosa de Oliveira, Matrícula 201516380377610; Letícia Cristina Passamai do Carmo, Matrícula 201021950039110; Letícia Vicente do Carmo Moraes, Matrícula 201206780407886; Márcio André da Silva, Matrícula 200916380180406; Odaísa Borges Esteves do Valle, Matrícula 201216380326185; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº2462/2002, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma JA - 901: Antonio Marcos Belizário, Matrícula 201616380399803; Carlos Victor Samin de Oliveira, Matrícula 201216390163149; Eliane Ribeiro de Souza, Matrícula 201221870174051;Gislene de Almeida Santos, Matrícula 201321860287372; Isaias Brandão de Freitas, Matrícula 200916380134218; Isaque Santos de Brum, Matrícula 201121870141580. Secretária Escolar: Ana Maria Alves Rodrigues, designada no D.O. de 17/12/2007, página 21, 1ª coluna. Diretora: Sandra Lúcia Felipe da Silva, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP nº 09, de 08 de junho de 2017. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Carvalhaes da Fonseca ID 4327679-2, Patrícia Reis Ferreira Leite ID 4368341-0.\r\n\r\nId: 2042560"
                        ],
                        "2043384": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial, conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 0029042-32.2017.4.02.5101, torna público a conclusão do ENSINO MÉDIO de JULIANA ALCANTARA DO NASCIMENTO, no ano de 2014, no COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA.\r\n\r\nId: 2043384"
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                        "2043258": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0006721-95.2016.8.19.0003, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nJosé Josielen Barbosa de Melo - 2013\r\n\r\nId: 2043258"
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                        "2043138": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO, sito na Rua Professora Emylce, s/nº, São Lourenço, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055637, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE Nº 2838/2005, no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE: Turma: JA 3001: Mayara Cordovil Sodré, matrícula 200931840074870; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de Origem JA 3002/2010/2º Semestre: Livia Silva Souza, matrícula 200931840058750; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE: Turma NEJA IV02: Daniel da Silva Coelho, matrícula 200931840112046; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Turma NEJA IV01: Brenno Nunes Torres, matrícula 201531840288055; Douglas Lima de Souza, matricula 200931840062278; Helio Antonio Serejo Evangelista, matrícula 201531840290114; Jocisleide Grigorio dos Santos, matrícula 201331840265222; Juliana Nunes dos Santos, matrícula 201431840278110; Luciana Mota da Silva, matrícula 201132170080193; Priscila Correa Guimarães, matrícula 201531840288721; Raquel Soares dos Santos, matrícula 201431840280010; Vera Lucia Teixeira Alves, matícula 201331840263289; Turma: NEJA IV02: Aline da Silva Souza, matrícula 201531840289450; Danielli Cristine Belmiro Pinho, matrícula 201231840252191; Felipe Emilio Dias Lopes, matrícula 200929970019427; Gilse dos Santos Silva, matrícula 201099990324992; Maria Karolina da Silva Lima, matrícula 200932300317800; Rebeka Costa Teixeira, matrícula 200932150128781. Secretária Escolar: Rosemary da Silva Vargas, designada no D.O. de 09/01/2008, página 05, 3ª coluna. Diretora: Maria José Lírio Velasco, designada no D.O. de 15/03/2017, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa de Andrade Lopes, ID. 578789-0 e Sheyla Gomes Silveira, ID. 4325929-4.\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL MENEZES VIEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL MENEZES VIEIRA, sito na Rua Assis de Vasconcelos n° 30, Barreto, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33056510, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 5329/1956, no ANO LETIVO DE 2016, 1° SEMESTRE: Turma JA-901: Cassiano dos Santos Jovelino, Matrícula 200931950040007; Deivyson de Oliveira Souza, Matrícula 201229440107648; Douglas Lima de Farias, Matrícula 201332170121010; Felipe da Cunha Silva, Matrícula 201117710270295; Manoela de Mathias Duque, Matrícula 201529930601610; Rosa Helena Claudio dos Santos, Matrícula 200932260018646; Tatiana Canuto da Silva, Matrícula 201632170214371; Thawan Barcelos Flausino Dias, Matrícula 201432260615737; Vania Thereza Bonfim Borges, Matrícula 201632170212326. NO ANO LETIVO DE 2016, 2° SEMESTRE: Turma JA-901: Antonio Carlos Pereira Rodrigues, Matrícula 201532170190441; Caio Vinicius Monteiro de Carvalho, Matrícula 200932170092898; Carlos Frederico da Silva Peres Junior, Matrícula 200932170082582; Célio José Agnis, Matrícula 201532170188038; Dalva de Moura Queiroz, Matrícula 201532170186256; Deise Luiza de Souza, Matrícula 201332170123634; Filipe da Cruz Dias, Matrícula 201432170133679; Leticia Queiroz Fortes, Matrícula 201332170119361; Paola Farias de Lima, Matrícula 201231850430750; Priscila Lucas dos Santos Fonseca, Matrícula 201532170178237; Thaynara Chagas de Castro, Matrícula 200932170081500; Vilma da Silva, Matrícula 201532170187732. Secretário Escolar: Fabio Vianna Quiterio, designado no D.O. de 16/05/2016, página 10, 3ª coluna. Diretora: Valeria Cristina Lopes do Couto, designada no D.O. de 04/05/2017, página 11, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Vera Lucia Oliveira Corrêa, ID. 3857421-7 e Maria de Fatima Ramos Baldi, ID. 4325939-1.\r\n\r\nId: 2043138"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação Amauri Tae Kwondo - IATKD. DATA DA ASSINATURA: 03.07.2017. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/2502/2017.\r\n\r\nId: 2043051"
                            ],
                            "2042545": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/07/2017, às 10h, a licitação para aquisição de TUBO PARA COLETA DE SANGUE, ETC. Proc. nº HUPE E-26/008/3171/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/07/2017, às 10h, a licitação para aquisição de CIPROFLOXACINO, ETC. Proc. nº HUPE E-26/008/456/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 188/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/07/2017, às 10h, a licitação para aquisição de DIETAS ENTERAIS. Proc. nº HUPE E-26/008/2104/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/07/2017, às 10h, a licitação para aquisição de CONJUNTO CIRÚRGICO. Proc. nº HUPE E-26/008/3327/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/07/2017, às 14h, a licitação para aquisição de LENTE INTRAOCULAR. Proc. nº HUPE E-26/008/304/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2042545"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/2002, torna público o presente Edital, contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada para cadastro de reserva de ampla concorrência de profissionais bolsistas para atuação no PRONATEC, no âmbito da Rede FAETEC por tempo determinado, informando que a seleção no período de 10 de julho de 2017, a partir de 12:00h, a 24 de julho de 2017, até 12:00h. O Edital e todas as etapas do processo de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br, a partir de 10/07/2017. O encerramento do processo de seleção se dará em 24/07/2017. Processo nº E-26/005/2168/2017.\r\n\r\nId: 2043301"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE DE PARACAMBI\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2016\r\n\r\nOnde se lê: IZABELLA ZÃO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nLeia-se: ISABELLA ZÃO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2016\r\n\r\nOnde se lê: IAVANA VELOSO DA SILVA MOURA\r\n\r\nLeia-se: IVANA VELOSO DA SILVA MOURA\r\n\r\nId: 2042933"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2042941": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 11/2013. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda Visando a Execução de Obras de Saneamento e o Acompanhamento de sua Operação no Município. OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO prorrogar, pelo prazo de 12 (doze) meses, a vigência do Convênio nº 11/2013, em conformidade ao disposto na Cláusula Terceira do referido Convênio, a contar da publicação no Diário Oficial, com a consequente modificação do Plano de Trabalho (Anexo I do presente TERMO). VALOR: Sem alteração no valor DATA DE ASSINATURA: 02/06/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001.64/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2017.\r\n\r\nId: 2042941"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2043187": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 001/2016-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR - LOTES I E II”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die será realizada no dia 11/08/2017, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2043187"
                            ],
                            "2043096": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2017-INEA, assinado em 04/07/2017.PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA OBJETO: Serviço contínuo de operação e manutenção de Unidade de Tratamento de Esgoto (ETE) - FAZENDA ERMITAGE - TERESÓPOLIS/RJ. VALOR: R$ 453.189,67 (quatrocentos e cinquenta e três mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/07/2017. PRAZO: O prazo de EXECUÇÃO dos serviços será de 12 (doze) meses e será contado a partir da autorização para início e o prazo de VIGÊNCIA será de 14 (quatorze) meses, a contar a partir da publicação do extrato do contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº E-07/002.5286/2017, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 09/2017 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de retirada de lixo extraordinário, no edifício sede do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. VALOR: R$ 23.000 (vinte e três mil reais). DATA DA ASSINATURA: 06/07/2017. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 07/07/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/2344/2017.\r\n\r\nId: 2043096"
                            ],
                            "2043242": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 33/2017 - Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2013 - INEA, assinado em 23/06/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 47/2013 - INEA POR 12 (doze) MESES A CONTAR DE 26/06/2017. VALOR: R$ 304.826,00. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº E-07/002.4240/2013, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2043242"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2043027": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 004/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a Empresa P&P TURISMO LTDA EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 07/07/2017. DATA DE ASSINATURA: 06/07/2017. VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 8021; FR 100 e 2017NE00287. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/681/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2017.\r\n\r\nId: 2043027"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2042982": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 04/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“CONCEDE às empresas, abaixo mencionadas, o direito à fruição do benefício fiscal a partir de janeiro de 2015, de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI”.\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\n“CONCEDE às empresas, abaixo mencionadas, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI”.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“EMPRESA: Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 6.620.000,00”.\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\n“EMPRESA: Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ R$ 5.516.666,67”.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“EMPRESA: Cervejaria Petropolis S/A.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 1.100.000,00”.\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\n“EMPRESA: Cervejaria Petropolis S/A.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 916.666,67”.\r\n\r\nId: 2042982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2042959": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/07/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2746/2016 - CARLA TEODORO AGUIAR, ID. Funcional nº 34328955/1, mat. n° 5.013.539-1, Prof. Doc. II. INDEFIRO A REASSUNÇÃO, nos termos do art. 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 2042959"
                    ],
                    "2042944": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/3140/2016 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE nº 007/2016, em favor da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.579.387/0001-45, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 4.872.254,52 (quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 3.948.995,88 (três milhões, novecentos e quarenta e oito mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 3.086.053,20 (três milhões, oitenta e seis mil cinquenta e três reais e vinte centavos)\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 3.430.037,64 (três milhões, quatrocentos e trinta mil trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) \r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 3.074.613,12 (três milhões, setenta e quatro mil seiscentos e treze reais e doze centavos)\r\n\r\n06\r\n\r\nR$ 1.745.016,00 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil e dezesseis reais)\r\n\r\n07\r\n\r\nR$ 5.865.192,84 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.07.2017.\r\n\r\nId: 2042944"
                    ],
                    "2043030": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nDISPENSA ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3642278-9, vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6977, do CEJA Três Rios, Município de Três Rios, da SEEDUC. Proc. nº E-03/011/1548/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 30/06/2017, FLAVIA SILVA LOPES DOS SANTOS, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 5009551-0, vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4890, da Coordenação Administrativa e Financeira, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/021/1017/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/07/2017, JONAS MARTINS DA COSTA JUNIOR, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 1984835-8, vínculo 1, para exercer a função de Responsável pelo Núcleo Simples nº 4890-18, da Coordenação Administrativa e Financeira, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/021/1017/2017.\r\n\r\nId: 2043030"
                    ],
                    "2043180": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nATO DE 30/05/2017 - LEIA CRISTINA DA SILVA SCHUALWB, ID Funcional nº 43694039/1, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2.773/10.950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/112/2017.\r\n\r\nATO DE 30/05/2017 - FABRICIA OLIVEIRA DA COSTA, ID Funcional nº 44186754/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2.065/10.950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/88/2017.\r\n\r\nATO DE 30/05/2017 - ARLETE DE SOUZA CABRAL, ID Funcional nº 43388760/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/006/91/2017.\r\n\r\nATO DE 04/08/2014 - DEOLINDA PIMENTEL DOS SANTOS, ID Funcional nº 42041384/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2.004/9.125 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/293/2014.\r\n\r\nATO DE 30/05/2017 - MARCOS DA CONCEIÇÃO MARQUES, ID Funcional nº 41857933/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/006/99/2017.\r\n\r\nATO DE 23/05/2017 - IEDA MARIA GONÇALVES REZENDE, ID Funcional nº 34278966/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.482/10.950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/002/3961/2016.\r\n\r\nATO DE 30/05/2017 - LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA, ID Funcional nº 41889487/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/006/82/2017.\r\n\r\nId: 2043180"
                    ],
                    "2043174": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.551/1998 - MARITZA APARECIDA VILLAS BÔAS DE SOUZA, ID Funcional nº 6757278/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.910.060/1997 - SADA NACIF MOREIRA, ID Funcional nº 18122442/2, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.913/1995 - HERMÍNIA BORGES COSTA, ID Funcional nº 9273263/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/05/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/721/2014 - ESTER MACHADO DE SOUZA, ID Funcional nº 35512962/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/43/2013 - LETICIA AZEVEDO, ID Funcional nº 32905521/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.700.030/1997 - MARIA INES CHERMOUTH SANTOS, ID Funcional nº 6979025/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.081/1997 - ILSILÉA FERNANDES FIGUEIREDO, ID Funcional nº 40378659/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/08/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.044/2000 - ARLETE PEÇANHA SALLES, ID Funcional nº 34761365/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/11/2004.\r\n\r\nId: 2043174"
                    ],
                    "2043017": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3175/2017 - RICARDO MALHEIROS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43699154/1, mat. nº 956.674-6, a partir de 31/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3102/2017 - TAMY DE MACEDO PIMENTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50340743/1, mat. nº 3.069.679-3, a partir de 30/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1649/2017 - PATRICK ZANON GUZZO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42067227/4, mat. nº 934.417-7, a partir de 30/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3187/2017 - ELIANA APARECIDA PINTO DA CUNHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 38638029/2, mat. nº 828.500-9, a partir de 01/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3411/2016 - LUCIANA PENNA FRANCA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 39141870/1, mat. nº 828.410-1, a partir de 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1709/2017 - SUSAN ROCHA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, ID. Funcional nº 42129052/3, mat. nº 956.387-5, a partir de 01/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3118/2017 - MARCUS VINICIUS ANGELO REIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42031630/1, mat. nº 913.348-9, a partir de 09/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2913/2017 - DEMETRIO ALVES DE MENEZES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 44160860/2, mat. nº 3.037.697-4, a partir de 01/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1167/2017 - GUILHERME SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 6422438/2, mat. nº 914.439-5, a partir de 01/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2728/2017 - GRACE FARIAS AZAMBUJA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50293931/1, mat. nº 3.063.130-3, a partir de 09/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2158/2017 - LEANDRO MARTINS COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43328733/2, mat. nº 952.342-4, a partir de 19/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/903/2017 - DEBORA SIMOES DE SOUZA MENDEL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50109626/1, mat. nº 3.037.373-2, a partir de 30/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1370/2017 - LUIZ CLAUDIO ESPERANCA PAES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50249509/1, mat. nº 3.056.885-1, a partir de 17/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3251/2017 - FERNANDA BRITO VIEIRA COUTINHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43696589/1, mat. nº 955.195-3, a partir de 05/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/244/2017 - SORAIA BERBAT REBELLO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42000327/1, mat. nº 915.035-0, a partir de 23/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1651/2017 - DARLENE CAMARGO GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42192196/1, mat. nº 915.352-9, a partir de 27/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1610/2017 - PAULO CESAR CARDOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50207989/1, mat. nº 3.051.099-4, a partir de 20/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/922/2017 - ALINE CARVALHO DA SILVA PENA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 44108877/1, mat. nº 971.290-2, a partir de 20/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1851/2017 - SUELLEN SANTIAGO DOS REIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43867707/2, mat. nº 3.042.788-4, a partir de 14/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3002/2017 - ROBERTA PEREIRA TELLES VIEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50114964/1, mat. nº 3.038.249-3, a partir de 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/660/2017 - ISADORA DA SILVA TELES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50262467/1, mat. nº 3.058.732-3, a partir de 09/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1208/2017 - DARATILDE BATISTA SANTANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 18636438/2, mat. nº 917.526-6, a partir de 04/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/325/2017 - MARCIO PEREIRA BARBOSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43483976/1, mat. nº 950.245-1, a partir de 22/05/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1663/2017 - CARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 50139770/1, mat. nº 3.041.385-0, a partir de 01/04/2017. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011, Resolução SEEDUC nº 4.379/2010 e Decreto nº 44.573/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2043017"
                    ],
                    "2042971": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1434/2017 - ANA VANDERLÉA PAQUI DA CUNHA, CIC nº 026.333.247-03.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1477/2017 - ROBERTO SAVIO CAMPOS GOULART, CIC nº 924.569.447-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1176/2017 - MONIQUE NOGUEIRA SARAIVA ROSA, CIC nº 129.028.087-80.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1230/2017 - MARILEIDE NUNES CANELLAS, CIC nº 076.544.637-58.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2042971"
                    ],
                    "2043250": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23/06/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/4588/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA DE FÁTIMA DA ROZA, ID. Funcional nº 3887554-3, Prof. Doc. II. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/4511/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA DE FÁTIMA DA ROZA, ID. Funcional nº 3887554-3, Prof. Doc. II. \r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 27/06/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/013/1147/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ALESSANDRA BATISTA MELLO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 50137890. \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22/06/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/012/1676/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo-SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo-SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2043250"
                    ],
                    "2042954": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 09/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.532/2001 - MARIA CRISTINA FARIA, Servente, mat. nº 5.010.994-1, período base de 10/03/2009 a 09/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.316/2011 - MARLENE TEIXEIRA LIMA, Merendeira, mat. nº 5.010.800-1, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.471/2001 - SUELI DE ALMEIDA LINHARES, Merendeira, mat. nº 5.011.274-7, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.585/2003 - CRISTIANE NEVES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.754-5, período base de 11/11/2004 a 10/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/605/2017 - RENATA FERREIRA LARA, Prof. Doc. II, mat. nº 918.459-9, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.222/2006 - SEBASTIÃO TORRES BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.788-4, período base de 25/08/2003 a 24/08/2013. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1536/2017 - CLEIDE RIBEIRO DA SILVA MACEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.421-5. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial. períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; de 28/01/2004 a 27/01/2009 e de 28/01/2009 a 27/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1097/2017 - GISELLA DA COSTA SANT'ANNA VON HELD, Prof. Doc. I, mat. nº 9540.011-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1516/2017 - LINDÉA LEILA CASTRO SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.668-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1510/2017 - MARGARETH BARBOSA GOMES ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.609-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1673/2017 - MARIA DO CARMO SILVA DE FREITAS, Ag. Administrativo, mat. nº 5.010.329-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.534/2001\r\n\r\nOnde se lê:...período base de 07/12/2011 a 27/01/2016.\r\n\r\nLeia-se:...período base de16/11/2011 a 06/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...KARINA MAGALHÃES RODRIGUES FRAUCHES...\r\n\r\nLeia-se: ...KARYNA MAGALHÃES RODRIGUES FRAUCHES...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.214/1997\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 01/02/1991 a 31/01/2016.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 01/02/2001 a 31/01/2016.\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.573/2005\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nId: 2042954"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2043106": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTIDS/UERJ-RJ Nº 08\r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, Lei Orçamentária Anual - LOA 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/001/34/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS.\r\n\r\nUG: 3201 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO: 2903 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n2903.14.422.0189.2202\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n99.227,93\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES \r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2043106"
                    ],
                    "2043104": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 16 DE 06 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO NA SECTIDS, PREVISTA NO ART. 2º, IV, DA LEI Nº 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 42.302 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º, IV, da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008 e no Decreto Estadual nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O registro e o credenciamento das instituições de apoio, a que se refere o inciso IV, do art. 2º, da Lei nº 5.361/2008, serão feitos mediante requerimento da entidade interessada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, a qual fornecerá suporte técnico e administrativo à consecução das providências disciplinadas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O requerimento de registro e credenciamento da instituição de apoio deverá ser instruído com os documentos, originais ou em cópias autenticadas, comprobatórios das seguintes condições:\r\n\r\nI - finalidade não lucrativa e exercício gratuito das funções de direção e de participação em órgãos de deliberação coletiva, comprovados mediante versão atualizada do Estatuto, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\n\r\nII - regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, comprovada por Intermédio das certidões expedidas pelos órgãos públicos competentes;\r\n\r\nIII - regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;\r\n\r\nIV - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943;\r\n\r\nV - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições sediadas no Rio de Janeiro; e\r\n\r\nVI - inquestionável reputação ético-profissional, atestada ou declarada por autoridade pública ou pessoa jurídica de direito público.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos instituidores da personalidade jurídica da requerente deverão estar em consonância com a legislação civil e notarial pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criada, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a Comissão de Análise de Credenciamento de Instituições de Apoio - CAC, composta por servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social com o objetivo de analisar os pedidos de registro e credenciamento apresentados pelas entidades e outras atribuições que lhe forem delegados.\r\n\r\nArt. 4º - O registro e o credenciamento somente serão efetivados após o parecer favorável do CAC, aprovado pelo titular da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nArt. 5º - O Certificado de Registro e Credenciamento será firmado pelo titular da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, ou por autoridades delegadas, e terá prazo de validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a instituição de apoio, o Certificado de Registro e Credenciamento será o documento competente para comprovar o registro e o credenciamento, de que trata o inciso IV, do art. 2º, da Lei nº 5.361/2008.\r\n\r\nArt. 6º - Para a renovação do Certificado de Registro e Credenciamento, a instituição de apoio interessada apresentará requerimento no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do vencimento, na forma prevista no art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Na hipótese da instituição requerente não obter o reconhecimento como instituição de apoio, conforme disposto na Lei nº 5.361/2008, caberá recurso, no prazo máximo de trinta dias, após a deliberação, dirigido ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nArt. 8º - A instituição de apoio que não cumprir as disposições contidas na Lei nº 5.361/2008, no Decreto Estadual nº 42.302/2010 e nesta Resolução, terá, por decisão do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, a imediata suspensão de habilitação.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo de 30 dias, sem interposição de recurso contra essa decisão, será a medida suspensiva transformada em cassação.\r\n\r\nArt. 9º - Todas as instituições de apoio, independentemente de validade do Certificado de Registro e Credenciamento, deverão, até o último dia útil do mês de dezembro de 2017, comprovar que preenchem os requisitos do art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DE SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2043104"
                    ],
                    "2043105": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/07/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidade do objeto do Processo nº E-26/001/471/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores TANIA MARLI NASCIMENTO DE LIMA ID Funcional nº 1920929-8, AMANDA DOS SANTOS LEMOS, ID Funcional nº 5074337-6 e ANA PAULA JACINTO DOS SANTOS CORRÊA, ID Funcional nº 4346039-9, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2043105"
                    ],
                    "2043103": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/07/2017\r\n\r\nPROCESSO E-26/003/110/2017 - AUTORIZO o afastamento da servidora YURI KATAYAMA SANTOS, ID Funcional nº 4409400-0, Analista Técnico de Estudos e Pesquisas, no período de 12 meses, a contar de 23 de outubro de 2017, a fim de participar do Curso em Estudos Avançados em Políticas Públicas (Advanced Postgraduate Diploma In Public Policy) no Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE), consoante orientação do Exmo. Sr. Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2043103"
                    ],
                    "2043112": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-23/001/815/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 11.072,39 (onze mil setenta e dois reais e trinta e nove centavos), em favor da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, referente à cessão da servidora Ana Paula Carvalho Moraes Salomão, nos meses de setembro a novembro de 2016 e 13° salário.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/06/2017.\r\n\r\nId: 2043112"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2042976": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA, ID Funcional nº 642510-0, a contar de 01 de abril de 2017, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Medicina Veterinária, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/818/2017.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA ANTUNES, ID Funcional nº 4321416-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Medicina Veterinária, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA. Processo nº E-26/009/818/2017.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, RICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA, ID Funcional nº 4148746-0, a contar de 01 de abril de 2017, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Ciência Animal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/821/2017.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA, ID Funcional nº 4148746-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Ciência Animal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/821/2017.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, MESSIAS GONZAGA PEREIRA, ID Funcional nº 641276-9, a contar de 01 de abril de 2017, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Genética e Melhoramento de Plantas, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/822/2017.\r\n\r\nNOMEIA MESSIAS GONZAGA PEREIRA, ID Funcional nº 641276-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Genética e Melhoramento de Plantas, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/822/2017.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO, ID Funcional nº 4145081-7, a contar de 01 de abril de 2017, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Produção Vegetal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/823/2017.\r\n\r\nNOMEIA ALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO, ID Funcional nº 4145081-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Produção Vegetal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/823/2017.\r\n\r\nId: 2042976"
                        ],
                        "2042977": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 03.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.049/2005 - REGINALDO DA SILVA FONTES, Professor Associado, ID Funcional nº 641280-7. AVERBEM-SE os períodos de 01/04/1980 a 24/06/1980; 12/08/1980 a 31/12/1980; 06/04/1981 a 30/06/1982; 02/05/1984 a 02/05/1989; 01/02/1995 a 30/04/1999; 03/05/1999 a 31/12/2001; 01/01/2002 a 08/09/2003; 08/11/1989 a 31/05/1991 e de 03/06/1991 a 31/08/1994, num total de 7.401 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao INSS, Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE e Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.058/2005 - SÉRGIO ARRUDA DE MOURA, Professor Associado, ID Funcional nº 641296-3. AVERBEM-SE os períodos de 01/10/1978 a 31/12/1980; 02/03/1981 a 30/12/1981; 01/03/1982 a 22/08/1986; 10/02/1987 a 16/03/1987; 01/04/1987 a 31/07/1995 e de 01/08/1995 a 30/11/1995, num total de 5.958 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao INSS, como Professor, Revisor de Textos e Professor Adjunto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/571/2017 - DALCIO RICARDO DE ANDRADE, Professor Titular, ID Funcional nº 641223-8. AVERBEM-SE os períodos de 01/03/1971 a 12/03/1973; 01/02/1974 a 31/08/1974; 01/09/1974 a 31/05/1975; 01/06/1975 a 14/01/1976; 15/01/1976 a 01/04/1977 e de 10/04/1992 a 08/02/1995, num total de 2.890 dias de efetivo exercício, Escola Estadual Doutor Emílio Silveira, Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, Faculdade Integrada de Ciências Biológicas, Fundação Educacional Sul Mineira, Fundação Educacional de Machado e Universidade Federal de Viçosa.\r\n\r\nId: 2042977"
                        ],
                        "2043181": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 19/07/2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE PAULA, matrícula nº 35914-1, da responsabilidade de Agente Patrimonial dos Bens Inventariados pela DIBENM e localizados no Programa de Pós-Graduação em Ciências Econômica - PPGCE a contar de 30/06/2017, indicando como seu substituto o servidor Ronaldo Serôa da Motta, matrícula nº 36216-0, a contar de 01/07/2017. (CI PPGCE nº 19/2017).\r\n\r\nId: 2043181"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nUNIDADE DE SAÚDE MENTAL E PSICOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/06/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora CATARINE DIAS VIEIRA, matrícula nº 34161-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Alojamento de Puérperas do Núcleo Perinatal - NP/AP a contar de 03/07/2017, designando, como sua substituta, a servidora Elaine Rego Menezes, matrícula nº 34804-5, a contar de 04/07/2017 (CI PSIMED 038/2017).\r\n\r\nId: 2043191"
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                        "2042949": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 393 \r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS DESCRITOS NO PROCESSO Nº E-26/004/470/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante e o que consta no Processo nº E-26/004/470/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar os fatos descritos no administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Sindicância os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nULISSES SCHNAIDER CUNHA - ID Funcional nº 50319636-9;\r\n\r\nFÁBIO RAPELLO ALENCAR - ID Funcional n° 4261719-1;\r\n\r\nBERILIO JOSÉ DA SILVA MELLO - ID Funcional nº 5029080-8.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2042949"
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                        "2042953": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/278/2017 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa COMERCIAL CEDRO LTDA - ME, CNPJ 10.732.150/0001-43, no valor de R$ 7.482,48 (sete mil quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), referente à aquisição de material de limpeza para atendimento das atividades do Vestibular CEDERJ 2017-2, com fulcro no art. 24, inciso II, do citado diploma lega.\r\n\r\nId: 2042953"
                        ],
                        "2043227": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/236/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor de JOSÉ SEVERINO BRANDÃO, no valor de R$ 1.211,50 (um mil duzentos e onze reais e cinquenta centavos), referente à dívida correspondente ao abono de permanência do exercício de 2016, com base no art. 37, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c”, do § 2º, do art. 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX, § 3º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2043227"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2043243": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 166\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TÉCNICO DE APOIO (CTA) DO CONVÊNIO INEA N° 02/2016. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO - SEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo n° E-07/002.019/2016,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar composição da Portaria n° 125, de 25 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ANGELA TERESA CANAL, Gerente de Educação Ambiental - GEAM, ID Funcional n. 5035372-1, para Coordenação, PAULO CESAR MACIEL BECKER, Gerente de Projetos Especiais - GPE, ID Funcional n. 5024666-6, para Gestor, REGINA PEREIRA PACHECO, ID Funcional n. 2145747-6, para Operacional, DANIEL FABRICIO SANTOS DO NASCIMENTO, Servidor - SUBAI, ID Funcional n. 5010736-4, para Fiscal e WALLACE DE ASSUMPÇÃO DA SILVA, ID Funcional n. 4416884-5, para Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e as demais disposições permanecem inalteradas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 722 DE 07 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no § 1º do art. 82, combinado com o parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência a LINCOLN NUNES MURCIA, Coordenador Executivo, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, ID Funcional n° 2145804-9, para, praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIV - dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nV - aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de julho de 2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2043243"
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                        "2043097": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 718 DE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE, COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN SANTO ANTÔNIO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de Outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação -SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e \r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ E-07/002.03155/2014;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural -RPPN, área de 1.028,57 hectares, de propriedade da Agropecuária Ventania Ltda., que integra parte do imóvel denominado Fazenda Santo Antônio, localizado no Município de Conceição de Macabu, registrado no Registro de Imóveis - Cartório - Oficio Único de Conceição de Macabu/RJ-matrícula/Registro: 225.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento, de que trata esta Portaria, possui caráter, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registros de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/20007.\r\n\r\nArt. 2º - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ E-07/002.03155/2014.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pela proprietária e seus representantes legais, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Feral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4º - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2043097"
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                        "2043240": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a contar de 10 de julho de 2017, PEDRO DE SOUZA GARRIDO NETO, ID n° 4437498-4, Engenheiro Hidráulico, admitido em 06 de janeiro de 2014, após aprovação no Concurso Público nº 001/2013, com base no art. 62, Inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo n° E-07/002.8696/2017.\r\n\r\nId: 2043240"
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...admitida em 03 de março de 2014...\r\n\r\nLeia-se: ...admitida em 06 de março de 2014...\r\n\r\nId: 2043244"
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                        "2043095": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/8490/2017 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA, referente a ressarcimento de salários e encargos da servidora Cristina Magnanini, cedida ao INEA, nos períodos de abril a junho / agosto a dezembro de 2016, no valor total de R$ 20.704,71 (vinte mil setecentos e quatro reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2043095"
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                        "2043098": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.831/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada por MENELAU BARROSO; E acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12738/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa BENSON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; E acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11779/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada por NP ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA.; E acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2401/13 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por TRANS POLLI PORTO REAL TRANSPORTES LTDA., REDUZO a multa estabelecida no Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00139402 para R$ 27.660,04 (Vinte e sete mil seiscentos e sessenta reais e quatro centavos); e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.591/12 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa FÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA.; E acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5143/17 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VENEZA I, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00148161. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.940/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Marcelo Paranhos Barra; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.657/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Mineradora Araçá Ltda.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.883/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Cesbra Química S.A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.18480/13 - DECLARO EXTINTO o processo nº E-07/002.18480/13, em nome de Ruy Coelho Gomes, aplicando-se a norma disposta no art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 2043098"
                        ],
                        "2043094": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.9488/2014 - O Conselho Diretor na sua Ata da 340ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 29/06/2017, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado por A. Peixoto Posto de Abastecimento LTDA., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMAEAI/00142063 e determinou que o recorrente seja notificado a apresentar, no prazo de 15 dias, a contar da data de recebimento da Notificação, proposta de prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para análise e instrução do pedido de conversão da multa, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2043094"
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                        "2043245": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6201/15 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA CAPITÃO PEDRO AFONSO, Nº 870, LOTE 74, QUADRA D DO PA 22.261 - VARGEM GRANDE, Município RIO DE JANEIRO-RJ, com base no Parecer Técnico nº 161/2017, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12374/15 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA ARNAUD GUEDES DE AMORIM, Nº 210, COELHO DA ROCHA, Município SÃO JOÃO DE MERITI-RJ, com base no Parecer Técnico nº 162/2017, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.619/07 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE, Nº 2.384, VILAR DOS TELES, Município SÃO JOÃO DE MERITI-RJ, com base no Parecer Técnico nº 164/2017, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2043245"
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                        "2043241": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148032\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSIAS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n832.557.617-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CICINIO DE S. FARIAS, 555-SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 83 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8593/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148002\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOÃO JOSÉ SILVA BARROCO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n224.029.007-25\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RJ 158, KM - 10 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 83 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMINICÍPIO:\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.020,40\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.9500/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI00148141\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEVALDO CHAVES GOUVÊA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n112.461.207-63\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA MARANGATÚ, KM 01 - ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467200\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.996,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.465/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147311\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INSDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n50.567.288/0007-44\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DA CACHAMORRA, 5.000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 114.009,06\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3056/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148260\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONDOMÍNIO RESIDENCIAL VENEZA I\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.969.324/0001-93\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA AFONSO MELO, 200 - R O VARZEA\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nITABORAÍ - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nEMBARGO DE OBRA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5121/2017\r\n\r\nId: 2043241"
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                        "2043368": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2017\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-17/100.373/2017...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-17/100.373/2016...\r\n\r\nId: 2043368"
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            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2043239": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/78/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 17.992,86 (dezessete mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), em favor da empresa TIM CELULAR S/A.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 13.02.2017.\r\n\r\nId: 2043239"
                        ]
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                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2043283": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.101 DE 06 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 6º, DA LEI Nº 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Sistema de Cotas para Ingresso nas Universidades Estaduais, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Integrarão a Comissão os seguintes membros:\r\n\r\nI - o Procurador-Geral do Estado, que a presidirá, e até 2 (dois) Procuradores do Estado por ele indicados;\r\n\r\nII - o Defensor Público-Geral do Estado e até 2 (dois) Defensores Públicos por ele indicados;\r\n\r\nIII - o representante do Conselho Estadual de Direitos do Negro - CEDINE; \r\n\r\nIV - o representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nV - o representante da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF;\r\n\r\nVI - o representante da Universidade Estadual da Zona Oeste - UEZO;\r\n\r\nVII - o representante do Centro de Ciências e Educação Superior a distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ;\r\n\r\nVIII - o representante da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes - EDUCAFRO.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão representantes de outras entidades que tenham interesse na matéria.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, relatório final acerca da efetividade do sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais e de outras medidas a serem adotadas pelo Estado para seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nArt. 4º - O relatório da Comissão servirá de fundamento para a elaboração do Anteprojeto de Lei substitutiva da legislação atualmente em vigor, especialmente a Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2043283"
                    ],
                    "2043213": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.011633/2013 - Adotando como razões de decidir o opinamento do Conselho da Procuradoria Geral do Estado na 504ª sessão, realizada em 08 de fevereiro de 2017, DETERMINO o arquivamento do presente.\r\n\r\nId: 2043213"
                    ],
                    "2042950": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2017\r\n\r\nEXONERA THAIS MENDES PROENÇA, Id. Funcional nº 44023642, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Gerência de Suporte Processual da Diretoria de Gestão (PG-12/GSP), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 05 de julho de 2017.\r\n\r\nNOMEIA VANESSA DUARTE SILVA OLIVEIRA, CPF 121.341.507-18, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Gerência de Suporte Processual da Diretoria de Gestão (PG-12/GSP), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Thais Mendes Proença, com efeitos a contar de 05 de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2042950"
                    ],
                    "2042984": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013904/2017 - AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 22/05/2017 a 10/06/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005689/2017 - PATRICIA - LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208740, correspondente ao período de 29/05/2017 a 03/06/2017 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013904/2017 - LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208740, correspondente ao período de 04/06/2017 a 17/06/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005686/2017 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226845, correspondente ao período de 15/05/2017 a 13/06/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004310/2017 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233582, correspondente ao período de 13/05/2017 a 09/06/2017 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029312/2017 - ROBERTA MONNERAT ALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220863, correspondente ao período de 03/04/2017 a 12/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026702/2017 - FLÁVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210558, correspondente ao período de 02/06/2017 a 11/06/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011588/2017 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 15/05/2017 a 18/06/2017 (35 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005554/2017 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 04/06/2017 a 17/06/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007153/2017 - NATALIA FERREIRA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 8680078, correspondente ao período de 15/05/2017 a 13/06/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007013/2017 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 08/06/2017 a 15/06/2017 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011480/2017 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 05/06/2017 a 18/06/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000191/2017 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43343384, correspondente ao período de 22/05/2017 a 15/06/2017 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007921/2017 - MIRIAM CAVALCANTI GUSMÃO SAMPAIO TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226594, correspondente ao período de 27/04/2017 a 31/05/2017 (35 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009856/2017 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 01/06/2017 a 15/06/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027176/2017 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666015, correspondente ao período de 01/06/2017 a 03/06/2017 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030075/2017 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872123, correspondente ao período de 05/06/2017 a 14/06/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022204/2017 - ANA PAULA SERAPIÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221665, correspondente ao período de 22/05/2017 a 20/06/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005688/2017 - FLAVIO MARTINS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29113369, correspondente ao período de 02/05/2017 a 11/05/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008509/2017 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230036, correspondente ao período de 02/06/2017 a 16/06/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030074/2017 - GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211244, correspondente ao período de 08/05/2017 a 22/05/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000072/2017 - ISABELA LEÃO MONTEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143778, correspondente ao período de 30/05/2017 a 13/06/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/008.000164/2017 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954823, correspondente ao período de 02/05/2017 a 31/05/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/009.000161/2017 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 05/06/2017 a 14/06/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004219/2017 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 05/06/2017 a 14/06/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020742/2017 - MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214677, correspondente ao período de 01/06/2017 a 15/06/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/013.000103/2017 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665531, correspondente ao período de 05/06/2017 a 14/06/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007008/2017 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 02/05/2017 a 21/05/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024890/2017 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666155, correspondente ao período de 27/04/2017 a 23/05/2017 (27 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004311/2017 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518. Louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos, fica retificado para 12/06/2017 a 26/06/2017 (15 dias), tornando sem efeito a publicação de 26/06/2017.\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009649/2017 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32193262, correspondente ao período de 05/06/2017 a 14/06/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022841/2017 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 08/06/2017 a 25/06/2017 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009845/2017 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 30/05/2017 a 14/06/2017 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009854/2017 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 30/05/2017 a 14/06/2017 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000165/2017 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 05/06/2017 a 14/06/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006867/2017 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 01/06/2017 a 15/06/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031580/2017 - JULIA VINHAES TORTIMA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230451, correspondente ao período de 22/05/2017 a 20/06/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002771/2017 - CRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871763, correspondente ao período de 24/04/2017 a 23/05/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014391/2017 - ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234155, correspondente ao período de 01/06/2017 a 15/06/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006591/2017 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 05/06/2017 a 21/06/2017 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031578/2017 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223765, correspondente ao período de 02/06/2017 a 16/06/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016057/2017 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872247, correspondente ao período de 08/06/2017 a 17/06/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006398/2017 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348220, correspondente ao período de 05/06/2017 a 14/06/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000190/2017 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143719, correspondente ao período de 05/06/2017 a 14/06/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009586/2017 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666171, correspondente ao período de 01/06/2017 a 15/06/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002386/2017 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234988, correspondente ao período de 12/06/2017 a 21/06/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000411/2017 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 30/05/2017 a 13/06/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005702/2017 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221738, correspondente ao período de 01/06/2017 a 15/06/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003299/2017 - ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 08/06/2017 a 25/06/2017 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/013.000123/2017 - PEDRO GUIMARAES LOULA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665930, correspondente ao período de 05/06/2017 a 14/06/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007017/2017 - ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43355617, correspondente ao período de 01/06/2017 a 18/06/2017 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007016/2017 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 01/06/2017 a 18/06/2017 (18 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IME DIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2042984"
                    ],
                    "2042937": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.030706/2017 - EDUARDO MATOS ALVERNAZ - Cargo: ANALISTA PROCESSUAL - Id. Funcional nº 44008368. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 01/09/2011 a 29/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.029640/2017 - FABÍOLA TEIXEIRA HABIB GISMONTI - Cargo: ANALISTA PROCESSUAL - Id. Funcional nº 44055544. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 02/11/2011 a 14/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.030705/2017 - FLÁVIO GOMES DINIZ PEREIRA - Cargo: ANALISTA PROCESSUAL - Id. Funcional nº 44053215. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 02/11/2011 a 11/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.031215/2017 - RAFAEL ALVES DAS NEVES - Cargo: ANALISTA PROCESSUAL - Id. Funcional nº 43907679. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 13/03/2011 a 10/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.031213/2017 - THIAGO MAGALHÃES DAEMON DO PRADO - Cargo: ANALISTA PROCESSUAL - Id. Funcional nº 44149140. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 29/02/2012 a 27/02/2017.\r\n\r\nId: 2042937"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2043403": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Rio Bonito, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/040/73/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Magé, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/040/78/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Mangaratiba, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/040/84/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Vassouras, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/040/98/2017.\r\n\r\nId: 2043403"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2043194": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 03/2017.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Fidelity Manutenção Predial e Serviços Técnicos Ltda-ME. OBJETO: Prestação de serviços especializado de recepção. VALOR ESTIMADO: R$ 109.399,68. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004.042/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2017. \r\n\r\nId: 2043194"
                            ],
                            "2043195": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo de redução do objeto e de prorrogação de prazo ao Contrato nº 004/2014. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa AGM3 Locação de Veículos e Serviços Ltda. EPP. OBJETO: Redução do objeto e de prorrogação de prazo de vigência do Contrato, por 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 676.692,57. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2016. FUNDAMENTO LEGAL: § 2º, inciso II do art. 65, e do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/004.160/2014.\r\n\r\nId: 2043195"
                            ],
                            "2043254": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. De acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00072324672, pts. 26; CNH nº 01294807760, pts. 27; CNH nº 03755640653, pts. 25; CNH nº 00317774429, pts. 25; CNH nº 00027113161, pts. 25; CNH nº 00847786807, pts. 25; CNH nº 00046743677, pts. 25; CNH nº 00205344933, pts. 25; CNH nº 00101200105, pts. 25; CNH nº 00091520410, pts. 32; CNH nº 00335285954, pts. 31; CNH nº 00244490028, pts. 28; CNH nº 00890124299, pts. 27; CNH nº 04258467431, pts. 26; CNH nº 04195699228, pts. 25; CNH nº 04929329340, pts. 25; CNH nº 05591208040, pts. 25; CNH nº 00420667205, pts. 33; CNH nº 01094555834, pts. 28; CNH nº 00262176315, pts. 27; CNH nº 00852863642, pts. 26; CNH nº 04748169754, pts. 25; CNH nº 01596165272, pts. 25; CNH nº 00056282631, pts. 25; CNH nº 02309068394, pts. 25; CNH nº 03989890965, pts. 25; CNH nº 03566125907, pts. 25; CNH nº 01248023328, pts. 25; CNH nº 00316446107, pts. 57; CNH nº 04744302974, pts. 32; CNH nº 00006208656, pts. 26; CNH nº 00029941964, pts. 25; CNH nº 05946039521, pts. 25; CNH nº 00025194000, pts. 25; CNH nº 01594026250, pts. 25; CNH nº 00439854589, pts. 25; CNH nº 00135669003, pts. 25; CNH nº 00224707994, pts. 25; CNH nº 04590099341, pts. 25; CNH nº 06182474605, pts. 25; CNH nº 03650241525, pts. 25; CNH nº 00890152909, pts. 25; CNH nº 04819579336, pts. 25; CNH nº 04904369107, pts. 25; CNH nº 05717361743, pts. 25; CNH nº 00395059454, pts. 25; CNH nº 00960157005, pts. 25; CNH nº 00095393366, pts. 25; CNH nº 00497598049, pts. 25; CNH nº 00706286573, pts. 25; CNH nº 00166947146, pts. 25; CNH nº 00083950928, pts. 25; CNH nº 06233534007, pts. 25; CNH nº 01941029369, pts. 25; CNH nº 00461605371, pts. 25; CNH nº 00205413972, pts. 25; CNH nº 04635458540, pts. 25; CNH nº 00439854589, pts. 25; CNH nº 00708842509, pts. 25; CNH nº 00085443630, pts. 25; CNH nº 00890155295, pts. 25; CNH nº 00363296102, pts. 25; CNH nº 00226873169, pts. 25; CNH nº 04891678878, pts. 25; CNH nº 00895783942, pts. 25; CNH nº 00131421876, pts. 26; CNH nº 01108433427, pts. 26; CNH nº 00099926432, pts. 25; CNH nº 03315140925, pts. 25; CNH nº 04285738403, pts. 25; CNH nº 00071763884, pts. 25; CNH nº 00327216039, pts. 25; CNH nº 03194735200, pts. 25; CNH nº 00463593554, pts. 25; CNH nº 02277537407, pts. 24; CNH nº 04357633148, pts. 24; CNH nº 01682595224, pts. 24; CNH nº 00751084838, pts. 24; CNH nº 01149347905, pts. 24; CNH nº 00309047262, pts. 24; CNH nº 04181308540, pts. 24; CNH nº 00782693659, pts. 24; CNH nº 01360532760, pts. 24; CNH nº 01980492010, pts. 24; CNH nº 05025668039, pts. 24; CNH nº 00020596380, pts. 24; CNH nº 00954961920, pts. 24; CNH nº 00342319778, pts. 24; CNH nº 01214048101, pts. 24; CNH nº 04586801580, pts. 24; CNH nº 02119424939, pts. 24; CNH nº 01073901599, pts. 24; CNH nº 00491691300, pts. 24; CNH nº 05327554418, pts. 24; CNH nº 02725472555, pts. 24; CNH nº 04090377671, pts. 24; CNH nº 00241093329, pts. 24; CNH nº 00232955927, pts. 24; CNH nº 02667790639, pts. 24; CNH nº 01262907303, pts. 24; CNH nº 00048806421, pts. 24; CNH nº 00154541472, pts. 24; CNH nº 03326825690, pts. 24; CNH nº 00297274418, pts. 24; CNH nº 00047447025, pts. 24; CNH nº 04563493579, pts. 24; CNH nº 02054392431, pts. 24; CNH nº 04899768627, pts. 24; CNH nº 05065300706, pts. 24; CNH nº 00023269605, pts. 24; CNH nº 00472044129, pts. 24; CNH nº 00869543875, pts. 24; CNH nº 04182969592, pts. 21; CNH nº 00157004032, pts. 23; CNH nº 00273713867, pts. 56; CNH nº 00152493414, pts. 46; CNH nº 06161971346, pts. 46; CNH nº 04455999208, pts. 44; CNH nº 00100249907, pts. 44; CNH nº 00049709717, pts. 41; CNH nº 05522469614, pts. 38; CNH nº 00087747164, pts. 37; CNH nº 00383403516, pts. 37; CNH nº 04023772900, pts. 36; CNH nº 00122031409, pts. 35; CNH nº 04925336779, pts. 35; CNH nº 01538183031, pts. 35; CNH nº 05126620868, pts. 33; CNH nº 01344924467, pts. 33; CNH nº 04500428830, pts. 32; CNH nº 02956525984, pts. 32; CNH nº 00143566080, pts. 31; CNH nº 04051800880, pts. 30; CNH nº 03253080633, pts. 30; CNH nº 00494349452, pts. 30; CNH nº 00002746300, pts. 30; CNH nº 05859885288, pts. 30; CNH nº 00089058257, pts. 29; CNH nº 05223480009, pts. 29; CNH nº 01979725608, pts. 28; CNH nº 02560184350, pts. 28; CNH nº 01559893519, pts. 28; CNH nº 01763914789, pts. 28; CNH nº 03720362091, pts. 28; CNH nº 00725199038, pts. 27; CNH nº 00169026072, pts. 27; CNH nº 04269051123, pts. 27; CNH nº 00339541305, pts. 26; CNH nº 00415897442, pts. 26; CNH nº 02736292427, pts. 26; CNH nº 01881193229, pts. 26; CNH nº 03538798670, pts. 26; CNH nº 00742276691, pts. 26; CNH nº 00903476942, pts. 26; CNH nº 04014818322, pts. 26; CNH nº 06421341318, pts. 26; CNH nº 00289936873, pts. 26; CNH nº 01167338806, pts. 26; CNH nº 01216894706, pts. 26; CNH nº 03627331928, pts. 26; CNH nº 00184498901, pts. 26; CNH nº 03811922601, pts. 26; CNH nº 00317881547, pts. 25; CNH nº 04510125933, pts. 25; CNH nº 00578066705, pts. 25; CNH nº 01106882061, pts. 25; CNH nº 03501692099, pts. 25; CNH nº 00042953696, pts. 25; CNH nº 00117296070, pts. 25; CNH nº 00191015466, pts. 25; CNH nº 00306020902, pts. 25; CNH nº 05275865500, pts. 25; CNH nº 00136329360, pts. 25; CNH nº 05524238410, pts. 25; CNH nº 01555752799, pts. 25; CNH nº 00047454324, pts. 25; CNH nº 03273154892, pts. 25; CNH nº 00801637757, pts. 25; CNH nº 00327321880, pts. 24; CNH nº 03845362094, pts. 24; CNH nº 00157525757, pts. 24; CNH nº 00457559910, pts. 24; CNH nº 02813981561, pts. 24; CNH nº 02149927504, pts. 24; CNH nº 01350044907, pts. 24; CNH nº 00320765900, pts. 24; CNH nº 00199765855, pts. 24; CNH nº 00189213072, pts. 24; CNH nº 04968209656, pts. 24; CNH nº 02015771217, pts. 24; CNH nº 00986869117, pts. 24; CNH nº 03094456860, pts. 24; CNH nº 00226123401, pts. 24; CNH nº 05721054522, pts. 24; CNH nº 00094427007, pts. 24; CNH nº 00297909586, pts. 24; CNH nº 00141057003, pts. 24; CNH nº 00247137893, pts. 24; CNH nº 00072571958, pts. 24; CNH nº 01843011537, pts. 24; CNH nº 00748735721, pts. 24; CNH nº 05124083217, pts. 24; CNH nº 00275196030, pts. 24; CNH nº 00015969040, pts. 24; CNH nº 00152332395, pts. 24; CNH nº 00521727018, pts. 24; CNH nº 00344500746, pts. 24; CNH nº 03757984209, pts. 24; CNH nº 00318385140, pts. 24; CNH nº 01631528710, pts. 24; CNH nº 00009914703, pts. 24; CNH nº 03912801711, pts. 24; CNH nº 00204974666, pts. 24; CNH nº 05536983682, pts. 24; CNH nº 00133602684, pts. 24; CNH nº 01839361166, pts. 24; CNH nº 00170820870, pts. 24; CNH nº 05387065622, pts. 24; CNH nº 00782685224, pts. 24; CNH nº 04008879883, pts. 24; CNH nº 00260896996, pts. 24; CNH nº 01090113648, pts. 24; CNH nº 05820385996, pts. 24; CNH nº 03012168237, pts. 24; CNH nº 00050484453, pts. 24; CNH nº 00214866368, pts. 24; CNH nº 02534701109, pts. 24; CNH nº 00312396992, pts. 24; CNH nº 00127784040, pts. 24; CNH nº 00039899203, pts. 24; CNH nº 00281386169, pts. 24; CNH nº 03229267913, pts. 24; CNH nº 00236924576, pts. 24; CNH nº 00110862121, pts. 24; CNH nº 01969366951, pts. 24; CNH nº 00158921882, pts. 24; CNH nº 03505747283, pts. 24; CNH nº 05147585720, pts. 24; CNH nº 02431393242, pts. 24; CNH nº 00304028745, pts. 24; CNH nº 03966035516, pts. 24; CNH nº 00451223060, pts. 24; CNH nº 02609386966, pts. 24; CNH nº 00346911947, pts. 24; CNH nº 03544032940, pts. 24; CNH nº 01192535204, pts. 24; CNH nº 03928663223, pts. 24; CNH nº 06193440098, pts. 24; CNH nº 03763868690, pts. 24; CNH nº 05674499958, pts. 24; CNH nº 00145131936, pts. 24; CNH nº 03162932160, pts. 24; CNH nº 00470319488, pts. 24; CNH nº 00002372694, pts. 24; CNH nº 04338443022, pts. 24; CNH nº 01460848337, pts. 24; CNH nº 00086811503, pts. 24; CNH nº 02915561843, pts. 24; CNH nº 03531167639, pts. 24; CNH nº 00584986438, pts. 24; CNH nº 05648972979, pts. 24; CNH nº 00032260540, pts. 24; CNH nº 00731571820, pts. 24; CNH nº 04134447539, pts. 24; CNH nº 00334900842, pts. 24; CNH nº 01107536361, pts. 24; CNH nº 00311521389, pts. 24; CNH nº 04864667680, pts. 24; CNH nº 00029941964, pts. 24; CNH nº 00296700938, pts. 24; CNH nº 00062801916, pts. 24; CNH nº 00180034179, pts. 24; CNH nº 00013751005, pts. 24; CNH nº 00248837670, pts. 24; CNH nº 00220776216, pts. 24; CNH nº 00082927484, pts. 24; CNH nº 00329752484, pts. 24; CNH nº 00561970457, pts. 24; CNH nº 00021298461, pts. 24; CNH nº 04568628807, pts. 24; CNH nº 00066837220, pts. 24; CNH nº 02834394803, pts. 24; CNH nº 01867690873, pts. 24; CNH nº 00082747466, pts. 24; CNH nº 04317332867, pts. 24; CNH nº 00264827672, pts. 24; CNH nº 04066524330, pts. 24; CNH nº 01697150267, pts. 24; CNH nº 04803870572, pts. 24; CNH nº 00264804550, pts. 24; CNH nº 00246512076, pts. 24; CNH nº 00869056325, pts. 24; CNH nº 03242049360, pts. 24; CNH nº 00351904901, pts. 24; CNH nº 05035238945, pts. 24; CNH nº 00210813729, pts. 24; CNH nº 00187059021, pts. 24; CNH nº 00463694066, pts. 24; CNH nº 00131544708, pts. 24; CNH nº 00251423999, pts. 27; CNH nº 05196146165, art. 165; CNH nº 06221069828, art. ART 165 - A; CNH nº 04799859366, art. 244 INC I; CNH nº 00147057513, art. 165; CNH nº 05507451449, art. 165; CNH nº 00054301423, art. 165; CNH nº 04876395770, art. 244 INC I; CNH nº 06517856296, art. 244 INC I; CNH nº 00093097005, art. 244 INC I; CNH nº 00708901838, art. 244 INC I; CNH nº 01426876442, art. 244 INC II; CNH nº 05567383891, art. 244 INC I; CNH nº 04861239985, art. 244 INC I; CNH nº 00055999600, art. 218 INC III; CNH nº 00760343712, art. 175; CNH nº 05982131771, art. 244 INC I; CNH nº 04277296601, art. 244 INC I; CNH nº 01492390187, art. 165; CNH nº 02633632404, art. 165; CNH nº 05001239705, art. 165; CNH nº 00591903600, art. 165; CNH nº 05433090956, art. 244 INC I; CNH nº 04577467050, art. 244 INC I; CNH nº 04376816730, art. 244 INC I; CNH nº 03087230910, art. 170; CNH nº 05216225603, art. 244 INC II; CNH nº 00170098810, art. 244 INC I; CNH nº 05123381460, art. 170; CNH nº 05123381460, art. 170; CNH nº 00271552452, art. 244 INC I; CNH nº 02750339681, art. 244 INC I; CNH nº 04872581008, art. 244 INC I; CNH nº 05845050395, art. 244 INC II; CNH nº 03862985101, art. 244 INC I; CNH nº 04964067620, art. 244 INC II; CNH nº 00238662303, art. 244 INC I; CNH nº 05782060772, art. 218 INC III; CNH nº 00248180849, art. 244 INC II; CNH nº 05123381460, art. 210; CNH nº 04603107084, art. 175; CNH nº 01941962156, art. 210; CNH nº 05770859979, art. 175; CNH nº 03293993773, art. 218 INC III; CNH nº 04981031936, art. 244 INC II; CNH nº 00378117584, art. 218 INC III; CNH nº 06195953600, art. 175; CNH nº 06070558094, art. 170; CNH nº 00028772837, art. 244 INC I; CNH nº 00423681063, art. 210; CNH nº 00394718100, art. 244 INC II; CNH nº 00052581977, art. 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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 04971820481, pts. 33; CNH nº 02321951190, art. 165; CNH nº 02321951190, art. 165; CNH nº 02077977212, art. 165; CNH nº 00028769390, pts. 42; CNH nº 00086075322, pts. 40; CNH nº 00304971450, art. 165; CNH nº 05020332774, art. 170; CNH nº 00017609399, art. ART 165 - A; CNH nº 00166293593, art. 244 INC I; CNH nº 00844474139, art. ART 165 - A; CNH nº 05171152182, art. 244 INC I; CNH nº 05607302451, art. 244 INC II; CNH nº 03588567454, art. 170; CNH nº 04442690806, art. ART 165 - A; CNH nº 04462098506, art. ART 165 - A; CNH nº 05607302451, art. 244 INC II; CNH nº 05396184496, art. 244 INC II; CNH nº 05630993488, art. 244 INC I; CNH nº 00337959332, pts. 21; CNH nº 01437821520, pts. 25; CNH nº 02538634409, pts. 32; CNH nº 00095272800, pts. 20; CNH nº 05578872507, pts. 29; CNH nº 00255206120, pts. 29; CNH nº 00317783654, pts. 29; CNH nº 05967260578, pts. 29; CNH nº 01682685676, pts. 20; CNH nº 04222486004, pts. 28; CNH nº 02813976199, pts. 27; CNH nº 04368207419, pts. 23; CNH nº 05578872507, pts. 26; CNH nº 00679188853, pts. 22; CNH nº 02089260141, pts. 26; CNH nº 01456430777, pts. 26; CNH nº 00208848482, pts. 26; CNH nº 04113147354, art. 244 INC I; CNH nº 06127837145, art. 244 INC I; CNH nº 06365523194, art. 210; CNH nº 03302543274, art. 170; CNH nº 00124121515, art. 170; CNH nº 06168188005, art. ART 165 - A; CNH nº 02256956108, art. 170; CNH nº 04903341596, art. 244 INC I; CNH nº 04967130706, pts. 26; CNH nº 05380895132, pts. 26; CNH nº 02863264580, pts. 26; CNH nº 04517801873, pts. 26; CNH nº 02998400246, pts. 26; CNH nº 00866330558, pts. 26; CNH nº 00232389197, pts. 26; CNH nº 00296431260, pts. 26; CNH nº 00332874330, pts. 26; CNH nº 02046723992, art. 244 INC I; CNH nº 00094730235, art. ART 165 - A; CNH nº 05809411853, art. 244 INC II; CNH nº 00097981631, pts. 32; CNH nº 00285557605, pts. 29; CNH nº 05517219799, pts. 26; CNH nº 00838394072, pts. 26; CNH nº 02025983861, pts. 26; CNH nº 04331656286, pts. 26; CNH nº 00162196199, pts. 24; CNH nº 05382474650, pts. 25; CNH nº 01701378340, pts. 25; CNH nº 00367981226, pts. 25; CNH nº 02544492653, pts. 25; CNH nº 00353912650, pts. 25; CNH nº 00666533998, pts. 21; CNH nº 00166363007, pts. 25; CNH nº 00054804903, pts. 25; CNH nº 00003231346, pts. 25; CNH nº 02677981989, pts. 25; CNH nº 00248924078, pts. 25; CNH nº 05753342301, pts. 25; CNH nº 00093980636, pts. 25; CNH nº 00130569261, pts. 25; CNH nº 00035463940, art. 210; CNH nº 03082606856, art. 244 INC I; CNH nº 00317574015, art. 244 INC I; CNH nº 00748619370, pts. 22; CNH nº 05000088471, art. 210; CNH nº 04108131834, art. 244 INC I; CNH nº 00223811349, art. 244 INC I; CNH nº 00205831824, pts. 32; CNH nº 00372235128, pts. 25; CNH nº 00589739185, pts. 25; CNH nº 05582553976, pts. 25; CNH nº 04690022405, pts. 25; CNH nº 03062696670, pts. 25; CNH nº 04623187002, pts. 25; CNH nº 01600498439, pts. 25; CNH nº 00440052828, pts. 25; CNH nº 04960430909, pts. 25; CNH nº 00053796905, pts. 25; CNH nº 00138736268, pts. 25; CNH nº 00124133035, pts. 25; CNH nº 00499877307, pts. 25; CNH nº 00610883774, pts. 25; CNH nº 01161253419, pts. 25; CNH nº 03611799298, pts. 25; CNH nº 00105972162, pts. 25; CNH nº 03471152451, pts. 25; CNH nº 00042923490, pts. 25; CNH nº 00444886523, pts. 25; CNH nº 03934481689, pts. 25; CNH nº 04649011602, pts. 25; CNH nº 00525304923, pts. 25; CNH nº 00446531470, pts. 25; CNH nº 01134333366, pts. 25; CNH nº 00770895838, pts. 21; CNH nº 03745193606, pts. 25; CNH nº 02972976798, pts. 25; CNH nº 01060734561, pts. 25; CNH nº 00162769184, pts. 25; CNH nº 00492844903, pts. 23; CNH nº 01680091503, pts. 22; CNH nº 03080228802, pts. 52; CNH nº 05162920251, art. 218 INC III; CNH nº 01054383234, art. 244 INC I; CNH nº 06424310247, pts. 22; CNH nº 01395948736, pts. 30; CNH nº 00028669804, pts. 28; CNH nº 05408853074, pts. 27; CNH nº 00181715687, pts. 27; CNH nº 03080228802, pts. 26; CNH nº 00240373446, pts. 26; CNH nº 00282592574, pts. 25; CNH nº 04832347110, pts. 25; CNH nº 00306606327, pts. 25; CNH nº 00819629900, pts. 25; CNH nº 01546761805, pts. 25; CNH nº 00259167266, pts. 25; CNH nº 05189359861, pts. 25; CNH nº 04055189670, pts. 25; CNH nº 03153331446, pts. 25; CNH nº 00201444558, pts. 25; CNH nº 02623876849, pts. 25; CNH nº 00446675714, pts. 25; CNH nº 00659198872, pts. 25; CNH nº 01653872977, pts. 25; CNH nº 00224231107, pts. 25; CNH nº 00432650309, pts. 25; CNH nº 00982414169, pts. 25; CNH nº 00869540480, pts. 25; CNH nº 00522508164, pts. 25; CNH nº 03392847900, pts. 25; CNH nº 02138572934, pts. 25; CNH nº 00184748760, pts. 25; CNH nº 00098937107, pts. 25; CNH nº 00306315103, pts. 25; CNH nº 03787468084, pts. 25; CNH nº 00592957981, pts. 25; CNH nº 01260731860, pts. 25; CNH nº 00255317541, pts. 25; CNH nº 00128239170, pts. 25; CNH nº 04012184841, pts. 25; CNH nº 00443838581, pts. 25; CNH nº 03194735200, pts. 25; CNH nº 02463246060, pts. 22; CNH nº 03554531963, pts. 22; CNH nº 01517454575, art. 165; CNH nº 03221865051, art. 165; CNH nº 00287135873, art. 165; CNH nº 01486378105, art. 165; CNH nº 05398996005, art. 165; CNH nº 00292194296, art. 165; CNH nº 02789911340, art. 165; CNH nº 00963817316, art. 165; CNH nº 00562676940, pts. 50; CNH nº 00052791107, pts. 41; CNH nº 00129933600, pts. 41; CNH nº 02267644247, art. 170; CNH nº 04646632229, art. 244 INC I; CNH nº 00034832175, art. 244 INC II; CNH nº 06183841101, art. 244 INC II; CNH nº 00143781785, art. 218 INC III; CNH nº 04873290155, art. 244 INC II; CNH nº 03423036902, art. 244 INC I; CNH nº 05503884660, art. 244 INC I; CNH nº 00857707759, art. 218 INC III; CNH nº 04452162820, art. 244 INC I; CNH nº 00060010942, art. 218 INC III; CNH nº 00520665009, art. 244 INC II; CNH nº 04662140811, art. 170; CNH nº 04371319781, art. 218 INC III; CNH nº 06371162657, art. 244 INC I; CNH nº 01805685704, art. 244 INC II; CNH nº 03629706109, art. 170; CNH nº 05160059945, art. 244 INC I; CNH nº 03485631068, art. 218 INC III; CNH nº 00228991436, art. 244 INC I; CNH nº 00182352633, art. 244 INC II; CNH nº 01725571385, art. 244 INC I; CNH nº 01319626349, art. 244 INC I; CNH nº 05894402704, art. 244 INC II; CNH nº 01665453824, art. 218 INC III; CNH nº 05238418373, art. 218 INC III; CNH nº 05238418373, art. 218 INC III; CNH nº 01283320374, art. 170; CNH nº 00038347964, art. 244 INC I; CNH nº 04333250879, art. 218 INC III; CNH nº 00453906114, art. 244 INC II; CNH nº 00173935420, art. 218 INC III; CNH nº 05508961505, art. 244 INC I; CNH nº 05508961505, art. 244 INC II; CNH nº 01778544251, art. 244 INC I; CNH nº 02068535320, art. 244 INC II; CNH nº 04235602958, art. 170; CNH nº 05993088256, art. 244 INC II; CNH nº 05946312338, art. 244 INC I; CNH nº 00084784076, art. 244 INC I; CNH nº 04662140811, art. 244 INC I; CNH nº 00269048465, art. 244 INC I; CNH nº 03637790974, art. 244 INC II; CNH nº 04498456103, art. 244 INC II; CNH nº 04837942502, art. 244 INC I; CNH nº 00096574903, art. 170; CNH nº 00079762490, art. 170; CNH nº 03428698942, art. 244 INC I; CNH nº 02298632075, art. 218 INC III; CNH nº 03330646450, art. 170; CNH nº 00456414503, art. 218 INC III; CNH nº 00095275853, art. 173; CNH nº 03526613792, art. 210; CNH nº 06488736606, art. 244 INC V; CNH nº 00094709762, pts. 42; CNH nº 05489626050, art. 244 INC I; CNH nº 06455809936, art. 218 INC III; CNH nº 01276209213, art. 218 INC III; CNH nº 00182047362, art. 218 INC III; CNH nº 00094709762, pts. 37; CNH nº 00171762270, pts. 36; CNH nº 03169834181, pts. 36; CNH nº 02284629703, pts. 36; CNH nº 02424848813, pts. 35; CNH nº 00101999276, pts. 33; CNH nº 00146487824, pts. 32; CNH nº 04455999208, pts. 32; CNH nº 03551813700, pts. 32; CNH nº 00009102091, pts. 31; CNH nº 01540538241, pts. 30; CNH nº 00962326079, pts. 30; CNH nº 00146465402, pts. 30; CNH nº 00067788071, pts. 30; CNH nº 00177795397, pts. 30; CNH nº 05951157406, pts. 29; CNH nº 05614633817, pts. 29; 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CNH nº 00443227840, pts. 32; CNH nº 00272373839, pts. 27; CNH nº 00244322259, pts. 27; CNH nº 01448474689, pts. 27; CNH nº 04886484931, art. 244 INC I; CNH nº 00011847147, pts. 27; CNH nº 00287122236, art. 244 INC I; CNH nº 02380448636, pts. 28; CNH nº 03321517335, pts. 26; CNH nº 00157999654, pts. 26; CNH nº 00748734598, pts. 26; CNH nº 03690930338, pts. 26; CNH nº 01967479760, pts. 26; CNH nº 05178413339, art. 244 INC I; CNH nº 04750350839, pts. 28; CNH nº 04578422651, pts. 27; CNH nº 05228383382, pts. 26; CNH nº 03764805949, pts. 26; CNH nº 01636841672, pts. 25; CNH nº 01585418417, pts. 25; CNH nº 00130880481, pts. 25; CNH nº 00728707996, pts. 25; CNH nº 01086917075, pts. 25; CNH nº 05045362577, art. 244 INC I; CNH nº 03408467192, art. 244 INC II; CNH nº 06371162657, art. 244 INC II; CNH nº 02756347208, art. 244 INC I; CNH nº 00081330412, art. 244 INC I; CNH nº 05558516810, pts. 46; CNH nº 05558516810, pts. 37; CNH nº 01978349300, pts. 33; CNH nº 00036184074, pts. 32; CNH nº 00216801294, pts. 31; 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                            "2043256": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o art. 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do art. 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 01137332382, pts. 21; CNH nº 01230628976, pts. 22; CNH nº 01070918729, pts. 22; CNH nº 02837911562, pts. 22; CNH nº 00738144430, pts. 22; CNH nº 02695205456, art. 165; CNH nº 05345884105, art. 165; CNH nº 05766993920, art. 165; CNH nº 03802625530, pts. 25; CNH nº 00681033887, art. 165; CNH nº 03929110305, pts. 24; CNH nº 01899426320, art. 165; CNH nº 03563516357, art. 165; CNH nº 01130030101, pts. 23; CNH nº 05309209999, art. 165; CNH nº 04535087930, art. 165; CNH nº 00022941500, pts. 21; CNH nº 00374145324, pts. 57; CNH nº 05046226323, pts. 21; CNH nº 03457894852, pts. 49; CNH nº 03416603523, pts. 44; CNH nº 03428512540, art. 244 INC II; CNH nº 05676427700, art. 244 INC I; CNH nº 05501362480, art. 244 INC I; CNH nº 04845539520, art. 244 INC I; CNH nº 04845539520, art. 244 INC I; CNH nº 05535393425, art. 244 INC I; CNH nº 03447288388, art. ART 165 - A; CNH nº 05489626050, art. ART 165 - A; CNH nº 05489626050, art. 244 INC I; CNH nº 01224975111, pts. 20; CNH nº 00273649265, pts. 20; CNH nº 00810019068, pts. 20; CNH nº 00174921252, pts. 25; CNH nº 05616733950, art. ART 165 - A; CNH nº 05616733950, art. 170; CNH nº 01126372173, art. 218 INC III; CNH nº 02874585014, art. 244 INC I; CNH nº 06219724238, art. 244 INC II; CNH nº 00730848284, art. 244 INC I; CNH nº 01570841765, pts. 21; CNH nº 00708882949, art. 244 INC I; CNH nº 00154131729, pts. 20; CNH nº 03688202905, art. 244 INC I; CNH nº 03899246130, pts. 20; CNH nº 01993282993, art. ART 165 - A; CNH nº 00337129035, pts. 21; CNH nº 00347040483, pts. 20; CNH nº 00872483995, art. 218 INC III; CNH nº 04182658091, art. 244 INC II; CNH nº 00153446811, art. 218 INC III; CNH nº 00783836992, art. ART 165 - A; CNH nº 00032292121, art. 244 INC I; CNH nº 06025229403, art. ART 165 - A; CNH nº 04819393963, art. 244 INC I; CNH nº 00034022480, art. 244 INC I; CNH nº 02718300354, art. ART 165 - A; CNH nº 00336652793, art. 170; CNH nº 06126582021, art. 244 INC I; CNH nº 02214821742, art. 170; CNH nº 00766086740, art. 210; CNH nº 00844784839, art. ART 165 - A; CNH nº 00261613662, pts. 44; CNH nº 00347320761, pts. 23; CNH nº 04961258659, art. 244 INC I; CNH nº 03410587060, pts. 24; CNH nº 03823599844, art. 244 INC I; CNH nº 03830633501, art. 218 INC III; CNH nº 04706482903, pts. 23; CNH nº 00006302245, pts. 22; CNH nº 04257301920, art. 244 INC I; CNH nº 01976348296, art. 244 INC I; CNH nº 00639617471, pts. 21; CNH nº 02908073140, art. 244 INC I; CNH nº 04676709050, art. 244 INC I; CNH nº 05689087480, art. 244 INC II; CNH nº 03107302827, pts. 20; CNH nº 00180732309, art. ART 165 - A; CNH nº 00200345601, art. 244 INC II; CNH nº 00200345601, art. 244 INC I; CNH nº 05197294250, art. 170; CNH nº 04004402403, art. ART 165 - A; CNH nº 00182575286, pts. 26; CNH nº 00098139266, art. 218 INC III; CNH nº 02761170983, art. 244 INC I; CNH nº 00387975835, art. ART 165 - A; CNH nº 04668526232, art. 244 INC I; CNH nº 03890873501, art. 244 INC I; CNH nº 03805332090, pts. 20; CNH nº 00166819166, pts. 20; CNH nº 01791086977, art. 170; CNH nº 00180605011, art. 170; CNH nº 01820618864, art. 210; CNH nº 04073514540, pts. 22; CNH nº 05305405137, pts. 22; CNH nº 00256500069, pts. 21; CNH nº 00104466732, pts. 30; CNH nº 00076199336, pts. 25; CNH nº 00288729667, pts. 24; CNH nº 02568864862, pts. 24; CNH nº 02500441485, art. 165; CNH nº 00267403191, art. 165; CNH nº 03374408400, pts. 34; CNH nº 01414226770, pts. 32; CNH nº 00216313600, pts. 32; CNH nº 00120237729, pts. 32; CNH nº 04290568550, pts. 30; CNH nº 00875065200, pts. 30; CNH nº 00261736829, pts. 30; CNH nº 00428090190, pts. 30; CNH nº 04248724978, pts. 29; CNH nº 00040319907, pts. 20; CNH nº 03124761018, pts. 29; CNH nº 03915133937, pts. 29; CNH nº 00367622828, pts. 28; CNH nº 02573722916, pts. 28; CNH nº 04462540611, pts. 28; CNH nº 02501770281, pts. 28; CNH nº 00168663545, pts. 28; CNH nº 04680889093, pts. 27; CNH nº 00198320640, pts. 24; CNH nº 00121636473, pts. 27; CNH nº 00014964884, pts. 27; CNH nº 05795224145, pts. 26; CNH nº 00949328450, pts. 26; CNH nº 00864445184, pts. 32; CNH nº 04886395507, pts. 26; CNH nº 00019507967, pts. 26; CNH nº 00962989995, pts. 31; CNH nº 00335153897, pts. 24; CNH nº 00064859995, pts. 26; CNH nº 00552848704, pts. 26; CNH nº 03846347405, pts. 26; CNH nº 00073936150, pts. 26; CNH nº 03024666222, pts. 26; CNH nº 01365515684, pts. 26; CNH nº 01739817601, pts. 26; CNH nº 03727114800, pts. 26; CNH nº 03411808341, pts. 26; CNH nº 05557621292, pts. 26; CNH nº 02639533463, pts. 26; CNH nº 02963281328, pts. 26; CNH nº 02030375110, pts. 26; CNH nº 00332253456, pts. 26; CNH nº 05531472402, pts. 26; CNH nº 04501347776, pts. 26; CNH nº 00411091683, pts. 26; CNH nº 00264827672, pts. 44; CNH nº 06130264308, art. 165; CNH nº 05594752205, art. 170; CNH nº 05594752205, art. 170; CNH nº 03708531674, art. ART 165 - A; CNH nº 05150712803, art. 244 INC V; CNH nº 05150712803, art. 244 INC II; CNH nº 00287994691, art. ART 165 - A; CNH nº 02859729789, art. 244 INC I; CNH nº 01110007354, art. 244 INC II; CNH nº 04022262294, art. 175; CNH nº 05401085858, art. 244 INC I; CNH nº 00770954959, art. 244 INC I; CNH nº 04622569532, art. 218 INC III; CNH nº 03466635290, art. 210; CNH nº 06525321306, art. 218 INC III; CNH nº 04322841333, art. 218 INC III; CNH nº 00120237729, art. 218 INC III; CNH nº 00008918303, art. 244 INC I; CNH nº 00082970279, art. 210; CNH nº 02682212876, art. 173; CNH nº 00118457006, art. 244 INC I; CNH nº 02682212876, art. 244, III C/C §; CNH nº 00755265200, art. ART 165 - A; CNH nº 00368194049, pts. 33; CNH nº 00020966894, pts. 26; CNH nº 02565374327, pts. 26; CNH nº 00104816300, pts. 26; CNH nº 00264215256, art. 244 INC I; CNH nº 02442655286, pts. 26; CNH nº 00486429803, pts. 26; CNH nº 00247389506, pts. 26; CNH nº 00518600391, pts. 26; CNH nº 04792323607, pts. 26; CNH nº 00148978459, pts. 26; CNH nº 00588445622, pts. 26; CNH nº 00177899950, pts. 26; CNH nº 00257187997, pts. 26; CNH nº 00345286609, pts. 25; CNH nº 02716890506, art. 165; CNH nº 00036751056, pts. 26; CNH nº 00968377654, pts. 25; CNH nº 00150125242, pts. 25; CNH nº 01206431466, pts. 25; CNH nº 00304694783, pts. 25; CNH nº 02815312236, pts. 36; CNH nº 00835624600, pts. 24; CNH nº 05121604419, pts. 30; CNH nº 00400348464, pts. 27; CNH nº 00576656602, pts. 23; CNH nº 00265387157, pts. 20; CNH nº 02462908987, art. 175; CNH nº 00881686378, art. 170; CNH nº 05421381686, art. 170; CNH nº 05517019050, pts. 39; CNH nº 00613184993, pts. 38; CNH nº 05416861020, art. 244 INC I; CNH nº 02010225801, art. 165; CNH nº 00691328474, pts. 20; CNH nº 00279440520, art. 165; CNH nº 00032505585, art. 218 INC III; CNH nº 00793278757, art. ART 165 - A; CNH nº 00614381073, art. ART 165 - A; CNH nº 05199650207, art. 244 INC II; CNH nº 00292164315, pts. 21; CNH nº 02522741712, pts. 26; CNH nº 01914715060, art. 165; CNH nº 04741377803, art. 218 INC III; CNH nº 05517019050, pts. 48; CNH nº 05162325009, art. 170; CNH nº 03430523148, art. 170; CNH nº 05754196402, art. 218 INC III; CNH nº 02820247199, art. 244 INC I; CNH nº 03593428019, pts. 45; CNH nº 05411676482, art. 244 INC I; CNH nº 02565374327, pts. 32; CNH nº 00190157405, pts. 31; CNH nº 00026737502, pts. 31; CNH nº 05514899572, art. 244 INC II; CNH nº 02565374327, pts. 30; CNH nº 00141736740, pts. 23; CNH nº 00673771409, pts. 29; CNH nº 00166293593, pts. 31; CNH nº 00297869068, pts. 21; CNH nº 00247184106, pts. 29; CNH nº 00073425453, pts. 29; CNH nº 05136345520, pts. 29; CNH nº 00070155492, art. 244 INC I; CNH nº 04411397915, art. 218 INC III; CNH nº 05120663082, pts. 29; CNH nº 00152250927, pts. 28; CNH nº 00198862343, pts. 28; CNH nº 00166707160, pts. 30; CNH nº 00056649158, pts. 29; CNH nº 00106502403, pts. 28; CNH nº 04544221406, pts. 28; CNH nº 00555971066, pts. 28; CNH nº 01492611630, art. 165; CNH nº 00166707160, pts. 43; CNH nº 06000747036, art. 244 INC I; CNH nº 00166293593, art. 244 INC I; CNH nº 00004646247, pts. 27; CNH nº 00292916201, pts. 27; CNH nº 01213439532, pts. 27; CNH nº 03692080999, pts. 27; CNH nº 00331098767, art. ART 165 - A; CNH nº 00510626175, pts. 35; CNH nº 00022121012, pts. 27; CNH nº 00077901054, pts. 27; CNH nº 00137501600, pts. 27; CNH nº 00597960134, pts. 27; CNH nº 03343299056, pts. 26; CNH nº 00134830310, pts. 26; CNH nº 00572263757, pts. 26; CNH nº 00614977849, pts. 26; CNH nº 01442542958, pts. 26; CNH nº 03927507697, pts. 26; CNH nº 01285892929, pts. 26; CNH nº 00370216979, pts. 26; CNH nº 01067279506, pts. 26; CNH nº 00166707160, pts. 26; CNH nº 03371560649, art. 165; CNH nº 05647750631, art. ART. 253; CNH nº 01248023328, art. 218 INC III; CNH nº 00458383193, pts. 36; CNH nº 02943220000, pts. 34; CNH nº 01807575623, pts. 32; CNH nº 02538634409, pts. 27; CNH nº 05492617631, pts. 26; CNH nº 02943220000, pts. 26; CNH nº 05414735310, pts. 26; CNH nº 03681690056, pts. 26; CNH nº 03728192507, art. 218 INC III; CNH nº 05311636298, art. 244 INC I; CNH nº 03279716701, pts. 26; CNH nº 00033967240, pts. 26; CNH nº 02280943999, pts. 26; CNH nº 00019356686, pts. 26; CNH nº 02601326274, pts. 26; CNH nº 02385899443, pts. 26; CNH nº 00339226332, pts. 26; CNH nº 01537707068, pts. 26; CNH nº 03266088787, pts. 26; CNH nº 00513598094, pts. 26; CNH nº 05380899101, pts. 26; CNH nº 03409746281, pts. 26; CNH nº 01369377586, pts. 26; CNH nº 00357162794, pts. 26; CNH nº 00111103069, art. ART 165 - A; CNH nº 04642386688, pts. 31; CNH nº 01631959217, pts. 28; CNH nº 00653855902, pts. 26; CNH nº 00398364434, art. 165; CNH nº 00196061343, pts. 20; CNH nº 03776799648, art. 165; CNH nº 05282894141, art. 165; CNH nº 00228034725, art. 165; CNH nº 00448927820, pts. 40; CNH nº 05558516810, art. 218 INC III; CNH nº 04109571728, art. 244 INC V; CNH nº 01208796308, art. 244 INC I; CNH nº 05599361197, art. 244 INC I; CNH nº 03433047785, art. 244 INC I; CNH nº 00187584218, art. 244 INC I; CNH nº 04347864388, art. 244 INC II; CNH nº 00327269806, art. ART 165 - A; CNH nº 00005933879, pts. 21; CNH nº 01068815301, art. 218 INC III; CNH nº 01198784485, art. 244 INC I; CNH nº 00051606717, art. 244 INC I; CNH nº 00006857693, art. ART 165 - A; CNH nº 01965351293, art. 218 INC III; CNH nº 04121005992, pts. 20; CNH nº 00379198567, art. 170; CNH nº 04308612701, art. 218 INC III; CNH nº 03317554961, pts. 26; CNH nº 00245546747, pts. 35; CNH nº 00244598110, pts. 34; CNH nº 00310984180, art. 165; CNH nº 02725165807, pts. 22; CNH nº 04124925240, pts. 26; CNH nº 00127427352, pts. 30; CNH nº 03629394829, pts. 26; CNH nº 00439722303, pts. 26; CNH nº 04274326500, pts. 26; CNH nº 05615586260, pts. 26; CNH nº 02468276180, pts. 26; CNH nº 04032343248, pts. 26; CNH nº 06207436574, pts. 26; CNH nº 02957835529, pts. 26; CNH nº 00129583484, pts. 20; CNH nº 00164136660, pts. 21; CNH nº 05526425726, art. 244 INC I; CNH nº 04992517648, art. 244 INC I; CNH nº 03378467321, pts. 27; CNH nº 00055278015, pts. 25; CNH nº 00359535581, pts. 24; CNH nº 02235318503, pts. 25; CNH nº 01767750722, pts. 25; CNH nº 04966178158, pts. 25; CNH nº 00128660801, pts. 25; CNH nº 04321082328, pts. 25; CNH nº 03608310228, pts. 25; CNH nº 00182399670, pts. 25; CNH nº 00660122609, pts. 25; CNH nº 03223284280, pts. 25; CNH nº 04340761152, pts. 25; CNH nº 00057743124, pts. 26; CNH nº 00448927820, pts. 25; CNH nº 00003755804, pts. 25; CNH nº 00227175206, pts. 25; CNH nº 00011563330, pts. 25; CNH nº 02694900806, pts. 26; CNH nº 00195637454, pts. 35; CNH nº 00499555303, art. 244 INC II; CNH nº 00071516823, pts. 30; CNH nº 04313461335, art. 170; CNH nº 03747390506, pts. 29; CNH nº 00999149979, pts. 28; CNH nº 03980685835, pts. 28; CNH nº 00045331836, pts. 20; CNH nº 03215504535, pts. 28; CNH nº 03036307100, pts. 27; CNH nº 04130763216, pts. 27; CNH nº 05754196402, art. 218 INC III; CNH nº 04762951489, pts. 26; CNH nº 05869287802, art. 244 INC I; CNH nº 01294076410, pts. 26; CNH nº 03401107204, art. 165. \r\n\r\nId: 2043256"
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                            "2043220": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNOTIFICA o condutor ANTONIO MARTINS DE ARAUJO NETO, CNH: 4207234731, para dar ciência de abertura do Processo Administrativo e conceder ao mesmo prazo de 30 dias para apresentação de DEFESA ao processo nº E-12/411970/2012, conforme Resolução nº 300/2008 do CONTRAN em seu art. 9º, para apurar o acidente de trânsito com vítimas ocorrido em 14.03.2012. \r\n\r\nId: 2043220"
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                            "2043102": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/12. PARTES: CODIN e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, contados de 10/07/2017 a 09/07/2018. VALOR: R$ 75.929,66 (setenta e cinco mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/07/2017. FUNDAMENTO LEGAL: § 4º do artigo 57, da Lei nº 8.666/93. PROC. ADM. Nº E-11/30.321/12.\r\n\r\nId: 2043102"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Working Plus Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar de 01 de julho de 2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.284,00 (quarenta e três mil duzentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/464/2017.\r\n\r\nId: 2038862"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2042998": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 15/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 04 /07/2017\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e o CENTRO BENEFICENTE DAS PRAÇAS EFORMADAS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, descrito no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 04/07/2017 a 04/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/31/2017.\r\n\r\nId: 2042998"
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                        "2043092": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 32/2017. ASSINATURA: 04 /07/2017. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a ARQUIEPISCOPAL IMPERIAL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS DORES. OBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descrito no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016. PRAZO: 04 /07/2017 a 04/07/2020. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/2016. PROCESSO Nº E-04/131/79/2017.\r\n\r\nId: 2043092"
                        ],
                        "2043016": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 20/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 04 /07/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UERJ LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos nos incisos VIII e XI do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 04/07/2017 a 04/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/32/2017.\r\n\r\nId: 2043016"
                        ],
                        "2043024": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 34/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 04/07/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, descrito no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 04/07/2017 a 04/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/85/2017\r\n\r\nId: 2043024"
                        ],
                        "2043019": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 33/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 04 /07/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS DO ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descrito no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 04/07/2017 a 04/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/51/2017.\r\n\r\nId: 2043019"
                        ],
                        "2043034": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 29/2017. ASSINATURA: 04/07/2017. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a ASSOCIAÇÃO CAIXA DE AUXÍLIO DOS SERVIDORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, descrito no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016. PRAZO: 04/07/2017 a 04/07/2020. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/2016. PROCESSO Nº E-04/131/66/2017.\r\n\r\nId: 2043034"
                        ],
                        "2042943": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nComunica ao servidor GLAUCO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1944334-0, a solicitação de comparecimento, com a máxima urgência, a esta Coordenação de Administração de Pessoal/COAPES, na Avenida Presidente Vargas, nº 670/11º - Centro. Processo nº E-04/010.597/2012.\r\n\r\nId: 2042943"
                        ],
                        "2042408": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/685/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora CAROLINA MENDES DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional nº 41907779, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula n° 926.315-3, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2016 à 10/02/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2042408"
                        ],
                        "2042969": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-03/012/2509/16, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, WALISON BOY DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 962554-2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 12/08/16 a 21/08/16.\r\n\r\nId: 2042969"
                        ],
                        "2042665": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/003.277/11, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor TATIANA DE MEDEIROS MONÇÃO KUFNER, Agente Administrativo, ID n° 19605749, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2042665"
                        ],
                        "2042674": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-26/005/2230/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor WILLIAM GOMES LIMA, Professor FAETEC I, ID n° 43282695, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2042674"
                        ],
                        "2043201": [
                            "I - Aviso",
                            "AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, para instruir o Processo nº E-04/080/36/2017, em referência ao aviso de EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2017, publicado no D.O. de 07 de julho de 2017, a respeito da contratação de operação de crédito, no valor de R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais), na forma de contrato de empréstimo, a realizar-se no dia 25 de julho de 2017, terça-feira, às 15h, na Avenida Presidentes Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro - auditório, ressalta que informações complementares acerca da operação estarão disponíveis no sítio eletrônico da SEFAZ no link:\r\n\r\nwww.fazenda.rj.gov.br/operacao-credito\r\n\r\nEventuais questionamentos poderão ser encaminhados ao seguinte correio eletrônico: \r\n\r\nsubfin@fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nO principal objetivo da audiência é debater sobre as características da contratação de instituição financeira para concessão de empréstimo, cujos recursos serão tratados como antecipação de receita de priva tização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), conforme autorizado, por meio da Lei nº 7.529, de 07 de março de 2017, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, instituído por meio da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, ao qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se no processo de adesão, bem como prestar esclarecimentos à população e permitir a manifestação dos interessados.\r\n\r\nId: 2043201"
                        ],
                        "2043230": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO \r\n\r\nPARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 12 de julho de 2017, às 11h30min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n42871\r\n\r\nE-04/250958/2011\r\n\r\nAPK - LOGISTÍCA E TRANSPORTE LTDA 1ª\r\n\r\n42872\r\n\r\nE-04/250959/2011\r\n\r\nAPK - LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - 1ª \r\n\r\n53109\r\n\r\nE-04/048869/2012\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n53110\r\n\r\nE-04/048870/2012\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA - \r\n\r\n64375\r\n\r\nE-04/036/000209/2014\r\n\r\nVIVO S A - 1ª NÃO\r\n\r\n65210\r\n\r\nE-04/034/009269/2015\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n65508\r\n\r\nE-04/035/000177/2013\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A - 2ª NÃO\r\n\r\n65509\r\n\r\nE-04/035/000176/2013\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A - 2ª NÃO\r\n\r\n65523\r\n\r\nE-04/037/000434/2015\r\n\r\nAGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S A - 3ª NÃO\r\n\r\n65794\r\n\r\nE-04/034/000192/2016\r\n\r\nBLAUSIEGEL COM EXP IMP DE PRODS FARMA HOSPITALARES LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n66278\r\n\r\nE-04/004/000427/2013\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA ME - 2ª NÃO\r\n\r\n66279\r\n\r\nE-04/004/000431/2013\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA ME - 2ª NÃO\r\n\r\n66308\r\n\r\nE-04/007/000137/2016\r\n\r\nSUPER NAILS CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA EPP - 1ª NÃO\r\n\r\n66309\r\n\r\nE-04/007/000138/2016\r\n\r\nSUPER NAILS CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA EPP - 1ª NÃO\r\n\r\n66562\r\n\r\nE-04/007/003919/2014\r\n\r\nHABIL ALIMENTOS LTDA-EPP - 3ª NÃO\r\n\r\n67641\r\n\r\nE-04/033/000903/2015\r\n\r\nRIO RECIBRAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n69083\r\n\r\nE-04/038/000347/2016\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA\r\n\r\n69084\r\n\r\nE-04/038/000299/2016\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n69085\r\n\r\nE-04/037/000194/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n69086\r\n\r\nE-04/045/000307/2016\r\n\r\nDISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS S/A\r\n\r\n69087\r\n\r\nE-04/045/000310/2016\r\n\r\nDISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS S/A\r\n\r\n69088\r\n\r\nE-04/037/000051/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n69089\r\n\r\nE-04/037/000810/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69090\r\n\r\nE-04/038/000301/2016\r\n\r\nCSN CIMENTOS S/A\r\n\r\n69091\r\n\r\nE-04/077232/2011\r\n\r\nAMAURY SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n69092\r\n\r\nE-04/006/000773/2016\r\n\r\nABITARE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n69094\r\n\r\nE-04/036/000158/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n69095\r\n\r\nE-04/036/000220/2015\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n69096\r\n\r\nE-04/079/002388/2013\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n69097\r\n\r\nE-04/036/000084/2015\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n69098\r\n\r\nE-04/006/001355/2015\r\n\r\nCONSORCIO NOVO CENPES\r\n\r\n69099\r\n\r\nE-04/036/000134/2016\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n69100\r\n\r\nE-04/036/000195/2016\r\n\r\nALGAR TELECOM S A\r\n\r\n69101\r\n\r\nE-04/014/001768/2016\r\n\r\nBARTHAM SISTEMAS DE HIGIENE EIRELI ME\r\n\r\n69102\r\n\r\nE-04/034/005147/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n69103\r\n\r\nE-04/034/005173/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n69104\r\n\r\nE-04/037/000827/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n69105\r\n\r\nE-04/039/000810/2016\r\n\r\nTEST FAR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n69106\r\n\r\nE-04/030/000574/2016\r\n\r\nAUTO POSTO SERRA DO CAPIM LTDA\r\n\r\n69107\r\n\r\nE-04/034/009806/2015\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n69108\r\n\r\nE-04/034/000626/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n69109\r\n\r\nE-04/034/000605/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n69110\r\n\r\nE-04/007/002650/2016\r\n\r\nMARI & GRACI JOIAS LTDA\r\n\r\n69111\r\n\r\nE-04/007/002652/2016\r\n\r\nMARI & GRACI JOIAS LTDA\r\n\r\n69112\r\n\r\nE-04/026/000269/2013\r\n\r\nROCACAIO MODAS LTDA ME\r\n\r\n69113\r\n\r\nE-04/026/000270/2013\r\n\r\nROCACAIO MODAS LTDA ME\r\n\r\n69114\r\n\r\nE-04/037/000490/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69115\r\n\r\nE-04/037/000806/2015\r\n\r\nRIO POLIMEROS S/A\r\n\r\n69116\r\n\r\nE-04/037/000048/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n69117\r\n\r\nE-04/024/002827/2016\r\n\r\nUNIAO DOS RETALHOS LTDA\r\n\r\n69118\r\n\r\nE-04/024/002102/2016\r\n\r\nVIVIAN IGUACU COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA ME\r\n\r\n69119\r\n\r\nE-04/091/002407/2016\r\n\r\nBC 1963 CONFECCOES LTDA\r\n\r\n69120\r\n\r\nE-04/091/002406/2016\r\n\r\nBC 1963 CONFECCOES LTDA\r\n\r\n69121\r\n\r\nE-04/034/004560/2016\r\n\r\nCASA DO FROZEN DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n69122\r\n\r\nE-04/036/000087/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n69123\r\n\r\nE-04/037/000750/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69124\r\n\r\nE-04/038/000353/2016\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA\r\n\r\n69125\r\n\r\nE-04/046/000942/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n69126\r\n\r\nE-04/043/000551/2016\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\n69127\r\n\r\nE-04/043/000387/2016\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA DE FUNIL LTDA ME\r\n\r\n69128\r\n\r\nE-04/043/000407/2016\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA DE FUNIL LTDA ME\r\n\r\n69129\r\n\r\nE-04/007/004033/2016\r\n\r\nADRIANE BRITO YAZEJI- EIRELI- ME\r\n\r\n69130\r\n\r\nE-04/007/004032/2016\r\n\r\nADRIANE BRITO YAZEJI- EIRELI- ME\r\n\r\n69131\r\n\r\nE-04/007/002653/2016\r\n\r\nMARI & GRACI JOIAS LTDA\r\n\r\n69132\r\n\r\nE-04/007/002651/2016\r\n\r\nMARI & GRACI JOIAS LTDA\r\n\r\n69133\r\n\r\nE-04/038/000307/2015\r\n\r\nCONFAB INDUSTRIAL S/A\r\n\r\n69134\r\n\r\nE-04/037/000049/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n69135\r\n\r\nE-04/034/004764/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n69136\r\n\r\nE-04/079/000875/2015\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n69137\r\n\r\nE-04/010/000574/2016\r\n\r\nFSR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP\r\n\r\n69138\r\n\r\nE-04/037/000123/2016\r\n\r\nCOMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO\r\n\r\n69139\r\n\r\nE-04/037/000513/2016\r\n\r\nCHEVRON BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\n69140\r\n\r\nE-04/034/000606/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n69141\r\n\r\nE-04/046/000939/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n69142\r\n\r\nE-04/046/001178/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n69143\r\n\r\nE-04/034/005487/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n69144\r\n\r\nE-04/034/004137/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n69145\r\n\r\nE-04/035/000345/2016\r\n\r\nNOVO RIO 2008 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n69146\r\n\r\nE-04/035/000336/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69147\r\n\r\nE-04/034/000607/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n69148\r\n\r\nE-04/034/005509/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n69149\r\n\r\nE-04/046/001234/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n69150\r\n\r\nE-04/037/000351/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69151\r\n\r\nE-04/034/000114/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n69152\r\n\r\nE-04/045/000342/2015\r\n\r\nTOYOTA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n69153\r\n\r\nE-04/018/000485/2016\r\n\r\nAREAL SAO JORGE DE SEROPEDICA EIRELI ME\r\n\r\n69154\r\n\r\nE-04/007/003900/2015\r\n\r\nVACINAS RIO 2007 DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA\r\n\r\n69155\r\n\r\nE-04/045/000124/2016\r\n\r\nTARGA SA\r\n\r\n69156\r\n\r\nE-04/019/000139/2017\r\n\r\nMEDEIROS E CAPOBIANGO COMERCIO DE MODA INFANTIL LTDA M E\r\n\r\n69157\r\n\r\nE-04/004/001962/2016\r\n\r\nCENTRO VETERINARIO ZONA NORTE LTDA\r\n\r\n69158\r\n\r\nE-04/091/003156/2016\r\n\r\nSULATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n69159\r\n\r\nE-04/005/000172/2016\r\n\r\nBELLATRIX NETWORK COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n69160\r\n\r\nE-04/034/008259/2015\r\n\r\nL F M FREITAS COMERCIO DE VIDROS\r\n\r\n69161\r\n\r\nE-04/019/000138/2017\r\n\r\nMEDEIROS E CAPOBIANGO COMERCIO DE MODA INFANTIL LTDA M E\r\n\r\n69162\r\n\r\nE-04/043/000349/2016\r\n\r\nTOK TAKE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n69163\r\n\r\nE-04/007/001662/2016\r\n\r\nRAND DO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n69164\r\n\r\nE-04/026/000916/2015\r\n\r\nCICLO DUTRA COMERCIO DE PECAS PARA BICICLETAS LTDA\r\n\r\n69165\r\n\r\nE-04/026/000915/2015\r\n\r\nCICLO DUTRA COMERCIO DE PECAS PARA BICICLETAS LTDA\r\n\r\n69166\r\n\r\nE-04/034/001268/2013\r\n\r\nMG VIDROS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n69167\r\n\r\nE-04/004/001963/2016\r\n\r\nCENTRO VETERINARIO ZONA NORTE LTDA\r\n\r\n69168\r\n\r\nE-04/006/004055/2014\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n69169\r\n\r\nE-04/036/000385/2013\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\n69170\r\n\r\nE-04/030/000107/2017\r\n\r\nLAJOTA PRIMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n69171\r\n\r\nE-04/034/008136/2016\r\n\r\nJACOB LIEBE\r\n\r\n69172\r\n\r\nE-04/004/000316/2017\r\n\r\nBRATA LTDA\r\n\r\n69173\r\n\r\nE-04/040/000022/2017\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S A\r\n\r\n69174\r\n\r\nE-04/007/002212/2015\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\n69175\r\n\r\nE-04/040/000023/2017\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S A\r\n\r\n69176\r\n\r\nE-04/014/000374/2017\r\n\r\nMADEIRAS E FERRAGENS MENDONCA LTDA\r\n\r\n69177\r\n\r\nE-04/046/001956/2014\r\n\r\nTRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n69178\r\n\r\nE-04/002/000090/2017\r\n\r\nSARA E CLAUDIA BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\n69179\r\n\r\nE-04/040/000325/2016\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA\r\n\r\n69180\r\n\r\nE-04/011/000165/2016\r\n\r\nS R ANCHITE CHURRASCARIA\r\n\r\n69181\r\n\r\nE-04/033/000881/2016\r\n\r\nZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n69182\r\n\r\nE-04/043/000988/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n69183\r\n\r\nE-04/005/002976/2016\r\n\r\nPROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n69184\r\n\r\nE-04/027/000522/2016\r\n\r\nELILDO CARDOSO GARNIER\r\n\r\nId: 2043230"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os herdeiros dos aposentados/pensionistas, abaixo relacionados, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-03/001/707/2014\r\n\r\nELZA BORGHI DE AMEIDA CABRAL\r\n\r\nE-03/05583/2012\r\n\r\nILZA PINHEIRO\r\n\r\nE-03/002/8390/2014\r\n\r\nZULEIKA JARDIM DAHER\r\n\r\nE-01/011/840/2015\r\n\r\nNAIR COSTA MOREIRA\r\n\r\nE-01/020.99/2016\r\n\r\nANNA MARIA BRAUNE COLLET\r\n\r\nE-01/02520/2016\r\n\r\nRUTH RAIMER\r\n\r\nE-01/020/148/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS NICOLAU LABRUNA\r\n\r\nE-01/020/72/2016\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE AZEVEDO BRAGA\r\n\r\nE-01/017/71/2016\r\n\r\nINÁ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-01/00900000016/2016\r\n\r\nJANDIRA SABÓIA DE PAULA\r\n\r\nE-01/009/77/2016\r\n\r\nVANDA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nE-01/016/417/2015\r\n\r\nELIZETE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nE-03/8611817/2012\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA\r\n\r\nE-01/718522/2001\r\n\r\nMARIA DA GLORIA COSTA DE JESUS\r\n\r\nE-23/201265/2011\r\n\r\nMARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-01/302566/2011\r\n\r\nPAULO MAURICIO TOMAZ DE AQUINO\r\n\r\nE-01/713590/1985\r\n\r\nDÉA REIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nE-01/017/154/2016\r\n\r\nLUCIA MARIA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nE-01/016756/2015\r\n\r\nELAINE HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nE-01/009/385/2015\r\n\r\nRUTH DE ABREU PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nE-03/001/554/2014\r\n\r\nNILVA FERREIRA LEITE PEREIRA\r\n\r\nE-01/731416/1987\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO MARANHÃO GOMES\r\n\r\nE-01/120372/2012\r\n\r\nLENI DA CONCEIÇÃO MANHÃES DE ARAUJO\r\n\r\nE-01/045/120/2013\r\n\r\nLUCI MENDES DA SILVA LOPES\r\n\r\nE-03/04371/2012\r\n\r\nANA MARIA ZANELLI\r\n\r\nE-01/708528/1998\r\n\r\nNIVEA MARIA DIAS MORGADO\r\n\r\nE-01/120566/2012\r\n\r\nNILZA PAES DE MENEZES\r\n\r\nE-01/008960/2011\r\n\r\nEDITH BERRIEL PESSANHA\r\n\r\nId: 2043216"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REMARCADA para o dia 20 de julho de 2017, às 11:00h, a licitação abaixo, que se realizaria na data de 06 de julho de 2017, às 15,30h: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nVALOR MAXIMO GLOBAL ACEITO: R$ 31.711,90 (trinta e um mil setecentos e onze reais e noventa centavos) DATA DE REALIZAÇÃO: 20/07/2017, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2017, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4582/2016, cujo objeto é o Pagamento Eletrônico de Pedágio, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2043215"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 24 de julho de 2017.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 24 de julho, às 13:01 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição equipamento de no break, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 31.949,60 (trinta e um mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/236/2015.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas, na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 2042931"
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                        "2043093": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 124/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a GIMED CONFECÇÕES HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.128.897/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 433.289,35 (quatrocentos e trinta e três mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/208/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 125/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a TECNYMAGEM SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 02.365.705/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.204,00 (dezesseis mil duzentos e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/208/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 126/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES - CNPJ 01.012.073/0001-66\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 553.761,62(quinhentos e cinquenta e três mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/208/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 127/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP - CNPJ 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 376.285,44 (trezentos e setenta e seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/208/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 128/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 58.950.775/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 121.111,75 (cento e vinte e um mil cento e onze reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/208/2015\r\n\r\nId: 2043093"
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                        "2043029": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO ACADÊMICO BOLSISTA PMERJ - 2017\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização concedida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, tornada pública no D.O. de 02 de dezembro de 2016, Parte I, folhas 03, torna público o resultado final e homologa, a contar de 19 de abril de 2017, o concurso Público para Acadêmico Bolsista da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESULTADO FINAL ACADEMICO BOLSISTA PMERJ - 2017\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nNotaFinal\r\n\r\nClass\r\n\r\n2017601110\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n87,5\r\n\r\n1\r\n\r\n2017601605\r\n\r\nTAMIRIS CORREA MURY SESSA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n80\r\n\r\n2\r\n\r\n201760654\r\n\r\nBRUNNA LEMOS CRESPO MARQUES\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n201760287\r\n\r\nSILVANA MARIANO COSTA DA SILVA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n72,5\r\n\r\n4\r\n\r\n201760999\r\n\r\nGABRIELLY GONCALVES FERNANDES\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n72,5\r\n\r\n5\r\n\r\n201760322\r\n\r\nCARLA PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n72,5\r\n\r\n6\r\n\r\n201760113\r\n\r\nBARBARA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n72,5\r\n\r\n7\r\n\r\n201760399\r\n\r\nJULIANA COELHO DO SACRAMENTO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n72,5\r\n\r\n8\r\n\r\n2017601913\r\n\r\nGREYCE KELLY ALBUQUERQUE\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n72,5\r\n\r\n9\r\n\r\n2017601405\r\n\r\nKARYNE MONTEIRO BACHIE\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n72,5\r\n\r\n10\r\n\r\n201760605\r\n\r\nRAPHAEL DA LAPA CONCEIÇÃO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n72,5\r\n\r\n11\r\n\r\n201760685\r\n\r\nCAROLINA CRISTINA SIMAS TEIXEIRA DO CARMO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n70\r\n\r\n12\r\n\r\n2017601848\r\n\r\nREGIANE BRONUS MORAES RIGUEIRA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n70\r\n\r\n13\r\n\r\n2017602255\r\n\r\nRAFAEL INACIO DE ARAUJO \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n70\r\n\r\n14\r\n\r\n201760104\r\n\r\nSOPHIA DE PAULA SADER\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n201760161\r\n\r\nDANIELLE HERMOGENIO DE MORAES MATTOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n67,5\r\n\r\n16\r\n\r\n2017601850\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n67,5\r\n\r\n17\r\n\r\n201760379\r\n\r\nELOIZA MOTTA DA SILVA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n67,5\r\n\r\n18\r\n\r\n2017608\r\n\r\nWALLACE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n67,5\r\n\r\n19\r\n\r\n2017601666\r\n\r\nLILIA MARTINS DE LIMA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n67,5\r\n\r\n20\r\n\r\n2017601379\r\n\r\nTHALITA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n67,5\r\n\r\n21\r\n\r\n2017601806\r\n\r\nRENATA RAMOS NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n67,5\r\n\r\n22\r\n\r\n2017601423\r\n\r\nLUIZA MOTA DOS REIS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n67,5\r\n\r\n23\r\n\r\n201760288\r\n\r\nANGELA DO COUTO CAPETINI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n67,5\r\n\r\n24\r\n\r\n2017601853\r\n\r\nTAMIRES ROCHA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n67,5\r\n\r\n25\r\n\r\n2017601041\r\n\r\nMARGARETE LAILA NETO BELLO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n65\r\n\r\n26\r\n\r\n201760271\r\n\r\nISIS DE MEDEIROS VIDAL LIMA ROCHA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n65\r\n\r\n27\r\n\r\n2017602259\r\n\r\nGISELLE FREIRE DA SILVA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n65\r\n\r\n28\r\n\r\n201760419\r\n\r\nSTEPHANIE MANHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n65\r\n\r\n29\r\n\r\n2017601060\r\n\r\nFABIANE DE MOURA ADERALDO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n2017602\r\n\r\nLANA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n65\r\n\r\n31\r\n\r\n2017601375\r\n\r\nGABRIELA BOLZAN AGUIAR\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n65\r\n\r\n32\r\n\r\n2017601083\r\n\r\nLIANY DE SOUZA PIRES\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n65\r\n\r\n33\r\n\r\n201760629\r\n\r\nMAYARA ROMLING NOGUEIRA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n65\r\n\r\n34\r\n\r\n201760394\r\n\r\nTHAIS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n2017602102\r\n\r\nWELKER DA SILVA XAVIER\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n65\r\n\r\n36\r\n\r\n201760603\r\n\r\nLUCAS FERNANDES GONCALVES\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n65\r\n\r\n37\r\n\r\n20176035\r\n\r\nPRISCILA JESSICA DAVILA CORDEIRO \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n62,5\r\n\r\n38\r\n\r\n2017601736\r\n\r\nESTEFANIA ARAUJO DE OLIVEIRA VERAS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n62,5\r\n\r\n39\r\n\r\n201760325\r\n\r\nGABRIELLE ADRIANE MARTINS DE JESUS WOLKE\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n62,5\r\n\r\n40\r\n\r\n2017601103\r\n\r\nLETÍCIA COSTA MATOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n62,5\r\n\r\n41\r\n\r\n2017601618\r\n\r\nTAIANE SANT ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n62,5\r\n\r\n42\r\n\r\n2017601310\r\n\r\nISABELA DA ROSA NORONHA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n62,5\r\n\r\n43\r\n\r\n2017601959\r\n\r\nVITORINE ANDRADE GONCALVES DE SOUSA \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n62,5\r\n\r\n44\r\n\r\n2017602045\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n62,5\r\n\r\n45\r\n\r\n2017602002\r\n\r\nEMANUELE MENEZES CORREIA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n60\r\n\r\n46\r\n\r\n201760349\r\n\r\nROBERTA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n60\r\n\r\n47\r\n\r\n2017601392\r\n\r\nMARIA LUCIA VASCONCELLOS MENDES PEIXE DA SILVA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n60\r\n\r\n48\r\n\r\n201760375\r\n\r\nPRISCILA FURTADO GUEDES\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n60\r\n\r\n49\r\n\r\n2017601317\r\n\r\nANGELICA CRISTINA DE FARIAS SANTOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n201760984\r\n\r\nRAFAELA ALVES BARBOSA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n60\r\n\r\n51\r\n\r\n2017601923\r\n\r\nSARA DA SILVA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n60\r\n\r\n52\r\n\r\n201760272\r\n\r\nLOHAINE DA SILVA CHAVES\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n60\r\n\r\n53\r\n\r\n2017602040\r\n\r\nLUIZA RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n60\r\n\r\n54\r\n\r\n20176030\r\n\r\nCAROLINE DA COSTA SILVA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n2017602029\r\n\r\nNATHALIA REIS AYRES DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n60\r\n\r\n56\r\n\r\n201760425\r\n\r\nLUCIANA DA FONTES TRILLO SILVA MATOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n57,5\r\n\r\n57\r\n\r\n201760354\r\n\r\nCAROLINA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n201760640\r\n\r\nGABRIELLA MENDES DE CARVALHO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n57,5\r\n\r\n59\r\n\r\n201760633\r\n\r\nDANIELA MARQUES DA COSTA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n57,5\r\n\r\n60\r\n\r\n2017601474\r\n\r\nCAROLINE PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n57,5\r\n\r\n61\r\n\r\n2017602148\r\n\r\nTHAÍS MELLO DE FREITAS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n57,5\r\n\r\n62\r\n\r\n2017601052\r\n\r\nJULIANA CANTO CONCEIÇÃO \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n57,5\r\n\r\n63\r\n\r\n2017601898\r\n\r\nFERNANDA SANTANA FERREIRA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n57,5\r\n\r\n64\r\n\r\n2017601773\r\n\r\nAMANDA DE VASCONCELLOS BRAGA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n2017601264\r\n\r\nSUZANA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n55\r\n\r\n66\r\n\r\n201760282\r\n\r\nHANNAH AMELIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n55\r\n\r\n67\r\n\r\n201760445\r\n\r\nRAIANE FERNANDES GOMES\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n55\r\n\r\n68\r\n\r\n201760138\r\n\r\nANA PAULA PEGADO BORDIGNON\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n55\r\n\r\n69\r\n\r\n2017602158\r\n\r\nGABRIELLE RIBEIRO DOS SANTOS GULPILHARES\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n20176014\r\n\r\nDANDARA FERREIRA REIS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n55\r\n\r\n71\r\n\r\n201760638\r\n\r\nLARISSA DE FARIA SOUZA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n55\r\n\r\n72\r\n\r\n20176093\r\n\r\nDANIELLE VARVOUNIS PAMPOLHA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n55\r\n\r\n73\r\n\r\n201760170\r\n\r\nLORRANY BARBOSA DE PAULA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n55\r\n\r\n74\r\n\r\n201760983\r\n\r\nMARCELLE REZENDE GRATOS DA COSTA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n20176072\r\n\r\nMARIANA JOSE RAMOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n55\r\n\r\n76\r\n\r\n2017602272\r\n\r\nMARINA VENANCIO DE SOUZA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n55\r\n\r\n77\r\n\r\n201760429\r\n\r\nPEDRO ANTONIO ALVES BEZERRA BORTOLAZZO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n55\r\n\r\n78\r\n\r\n201760110\r\n\r\nWANESSA AYRES DE MIRANDA MARTINS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n52,5\r\n\r\n79\r\n\r\n201760102\r\n\r\nGISELLI ALINE DA COSTA SANT ANNA VIEIRA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n52,5\r\n\r\n80\r\n\r\n2017601506\r\n\r\nRAFAELA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n52,5\r\n\r\n81\r\n\r\n201760990\r\n\r\nTHAMIRES APARECIDA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n52,5\r\n\r\n82\r\n\r\n2017601426\r\n\r\nROBERTA CANELAS ROCHA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n52,5\r\n\r\n83\r\n\r\n2017601109\r\n\r\nKAROL KAROLINNY SANTOS DA COSTA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n52,5\r\n\r\n84\r\n\r\n2017601108\r\n\r\nLOYANE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n52,5\r\n\r\n85\r\n\r\n20176084\r\n\r\nLETICIA SALES DA CUNHA CALDAS RIBEIRO \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n52,5\r\n\r\n86\r\n\r\n201760141\r\n\r\nSUZANA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n52,5\r\n\r\n87\r\n\r\n2017602266\r\n\r\nVICTÓRIA REGINA DA SILVA COSTA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n52,5\r\n\r\n88\r\n\r\n2017601273\r\n\r\nFLÁVIA FERREIRA PONTES\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n50\r\n\r\n89\r\n\r\n201760699\r\n\r\nNATALIA SOARES DE CASTRO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n20176042\r\n\r\nMARIANA LIMA FERREIRA \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n50\r\n\r\n91\r\n\r\n2017601793\r\n\r\nJESSICA DE LIMA CORREIA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n50\r\n\r\n92\r\n\r\n201760294\r\n\r\nNATHALIA LOURDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA ANDRE\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n50\r\n\r\n93\r\n\r\n2017602280\r\n\r\nDANIELA BORGES DUARTE\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n50\r\n\r\n94\r\n\r\n2017601852\r\n\r\nLETÍCIA POVOAS COSTA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n50\r\n\r\n95\r\n\r\n201760123\r\n\r\nTATIANNE SOARES PEREIRA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n50\r\n\r\n96\r\n\r\n201760148\r\n\r\nEVELYN LIMA TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n50\r\n\r\n97\r\n\r\n2017601319\r\n\r\nANA CAROLINE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601167\r\n\r\nBARBARA FERREIRA AMORIM\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601213\r\n\r\nBIANCA ABREU GIESTAL FILGUEIRAS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601077\r\n\r\nBRUNA PAIM BARBOSA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n47,5\r\n\r\n201760696\r\n\r\nCARLA DE SOUZA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601682\r\n\r\nCARLA HELENA DA COSTA GLORIA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n47,5\r\n\r\n201760665\r\n\r\nCHARLOTTE FOGOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601708\r\n\r\nDAIANI NUNES PIO \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n47,5\r\n\r\n201760409\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA CHAVES\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601978\r\n\r\nJESSICA FABIOLA DOS SANTOS PAULA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n47,5\r\n\r\n20176013\r\n\r\nLUCIANA DA RESSUREICAO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601171\r\n\r\nLUIZA FRANCYMARA DE PAULA MINAN \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601903\r\n\r\nRAQUEL CESAR MONTES DE OCA Y GONZALEZ\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n47,5\r\n\r\n201760268\r\n\r\nRAYANE ALVES BEZERRA \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601197\r\n\r\nRAYANNE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n47,5\r\n\r\n201760150\r\n\r\nVANUZIA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017602137\r\n\r\nWANESSA AMANCIO DOS SANTOS BUENO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601757\r\n\r\nCAMILA VELOSO MACHADO CORREA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601804\r\n\r\nDEBORA CLAUDINO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601266\r\n\r\nJAYNNE GLEYCE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n45\r\n\r\n201760296\r\n\r\nJULIANA ZANIBONI VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n45\r\n\r\n2017602047\r\n\r\nKELLY CRISTINA PIERRE DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601086\r\n\r\nLAIS MOREIRA FERNANDES\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n45\r\n\r\n201760695\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601845\r\n\r\nQUÉZIA GUEDES DE MELLO DUARTE\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n45\r\n\r\n20176019\r\n\r\nREBECA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601424\r\n\r\nTHAIS COUTINHO DA CRUZ\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n45\r\n\r\n20176049\r\n\r\nYASMIN RAISSA FRANCA PEIXOTO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601124\r\n\r\nBRUNA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n42,5\r\n\r\n201760714\r\n\r\nERICA DE OLIVEIRA DIOGO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601922\r\n\r\nHÉLIO DE OLIEIRA DAMAS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n42,5\r\n\r\n20176040\r\n\r\nJOSENILDA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n42,5\r\n\r\n201760403\r\n\r\nJULIANE SHUVARTZ FLORENCIO ARAUJO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601209\r\n\r\nKAROLYNE DA COSTA WANICK PINHEIRO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n42,5\r\n\r\n20176096\r\n\r\nMARCELA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601407\r\n\r\nMARIANNE CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n42,5\r\n\r\n201760343\r\n\r\nPALOMA HAMANO BITTENCOURT\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601519\r\n\r\nRAYSSA PATRICIA BONFIM DE LIMA \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n42,5\r\n\r\n201760155\r\n\r\nRUAN HENRIQUE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601949\r\n\r\nSHAYENE ELIAS DE CARVALHO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n42,5\r\n\r\n201760145\r\n\r\nANDRESSA SILVA PEREIRA XAVIER DE MATTOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n40\r\n\r\n201760724\r\n\r\nESDRAS HENRIQUE DIAS JUNIOR\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n40\r\n\r\n201760169\r\n\r\nLAIS DA SILVA RODRIGUES PINTO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n40\r\n\r\n2017609\r\n\r\nPRISCILA DE JESUS ROSA \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n40\r\n\r\n2017601762\r\n\r\nANDRE FILIPE ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601549\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601141\r\n\r\nARIANE VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017602056\r\n\r\nJOYCE FIGUEIRA CARVALHO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601023\r\n\r\nJULIANA GUILHERME DA COSTA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601629\r\n\r\nANA CAROLINA VICTOR DE SOUZA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601870\r\n\r\nDAYANE RAMOS MENDES SOARES\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n35\r\n\r\n201760147\r\n\r\nFABYOLA CRISTINA BENICIO DOS SANTOS ROCHA \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601672\r\n\r\nKAINAN CARLOS MACHADO SILVA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n35\r\n\r\n201760258\r\n\r\nNAOMY PAMELA BISPO VIANA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601199\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601422\r\n\r\nCATARINA MARIA LIMA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601547\r\n\r\nSHEILA FILGUEIRA GARCIA DE MEDEIROS BARBOSA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n32,5\r\n\r\n201760716\r\n\r\nTAIANE DE SOUZA CASTANHEIRA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n32,5\r\n\r\n201760249\r\n\r\nTHULA MATTOS DA SILVA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n32,5\r\n\r\n201760687\r\n\r\nZILDA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601611\r\n\r\nALCINEIA SANTANNA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n25\r\n\r\n201760726\r\n\r\nJESSICA LIMA DO BOMFIM\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n25\r\n\r\n201760680\r\n\r\nJULIANNA CAROLINNE CHRYSOSTOMO SANTOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n22,5\r\n\r\n201760752\r\n\r\nPRYSCILLA BARRETO GONCALVES\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\n22,5\r\n\r\n2017601594\r\n\r\nVANESSA DIAS DA SILVA\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n85\r\n\r\n1\r\n\r\n201760704\r\n\r\nRAQUEL DAS FLORES ARAUJO\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n82,5\r\n\r\n2\r\n\r\n201760446\r\n\r\nMIRIAM FURTADO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n82,5\r\n\r\n3\r\n\r\n201760473\r\n\r\nLORENA DINIZ GUIMARAES\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n80\r\n\r\n4\r\n\r\n201760968\r\n\r\nKAROLINE NOVAIS DA SILVA\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n80\r\n\r\n5\r\n\r\n2017601574\r\n\r\nGABRIELA COUTINHO DE MELLO\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n77,5\r\n\r\n6\r\n\r\n201760484\r\n\r\nANALICE GOMES DE MORAES\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n77,5\r\n\r\n7\r\n\r\n2017601000\r\n\r\nRUTE BARBOSA SANTOS\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n77,5\r\n\r\n8\r\n\r\n201760917\r\n\r\nRAPHAEL SILVA CHEDIAC DE ARAUJO\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n75\r\n\r\n9\r\n\r\n201760595\r\n\r\nMARIANA NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n72,5\r\n\r\n10\r\n\r\n2017601598\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES TRITANY\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n72,5\r\n\r\n11\r\n\r\n20176067\r\n\r\nMARCELLA VIANA DE SOUZA\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n72,5\r\n\r\n12\r\n\r\n2017601604\r\n\r\nCAROLINA GOMES NAVEGA\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n70\r\n\r\n13\r\n\r\n2017601275\r\n\r\nMARILLIA CARDOSO DE MORAES REGO\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n70\r\n\r\n14\r\n\r\n20176091\r\n\r\nPAULA LUIZA L DOS S MAROTTA\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n2017601692\r\n\r\nADEJEAN PASSIDONIO CARDOSO\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n70\r\n\r\n16\r\n\r\n2017601147\r\n\r\nINGRID KECILE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n70\r\n\r\n17\r\n\r\n2017601441\r\n\r\nJOSE FELIPE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n67,5\r\n\r\n18\r\n\r\n201760927\r\n\r\nCAROLINA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n67,5\r\n\r\n19\r\n\r\n201760611\r\n\r\nYANNI SALES CARUSO\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n201760992\r\n\r\nSIMONE MALDONADO BAIA\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n62,5\r\n\r\n21\r\n\r\n201760353\r\n\r\nNATASHA COZINE COSTA RODRIGUES\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n57,5\r\n\r\n22\r\n\r\n201760345\r\n\r\nTATIANA OLIVEIRA ZECA\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n52,5\r\n\r\n23\r\n\r\n2017601914\r\n\r\nVINÍCIUS DE SOUZA NOGUEIRA \r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n52,5\r\n\r\n24\r\n\r\n2017601494\r\n\r\nTHAIS CARVALHO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n52,5\r\n\r\n25\r\n\r\n2017601115\r\n\r\nJOCIANE DA CRUZ MAIA\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601480\r\n\r\nJULIANA ARAUJO FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601211\r\n\r\nDEIVISON SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601183\r\n\r\nJHENEFAN LARISSA ANGELO FERREIRA \r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n42,5\r\n\r\n201760659\r\n\r\nSONIA BEATRIZ DO LIVRAMENTO BRITTO\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601073\r\n\r\nWOLFGANG ANDREAS FELIX DE ASSIS\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n40\r\n\r\n2017601957\r\n\r\nCARINE ALENCAR COELHO\r\n\r\nFARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601005\r\n\r\nLEONOR APARECIDA DE LIMA VASCONCELOS\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n85\r\n\r\n1\r\n\r\n2017601930\r\n\r\nLETICIA CALDAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n67,5\r\n\r\n2\r\n\r\n2017601797\r\n\r\nLARYSSA GOMES SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\n2017601492\r\n\r\nMONIQUE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n65\r\n\r\n4\r\n\r\n20176041\r\n\r\nDENISE ANJOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n201760129\r\n\r\nISABELA PINHEIRO DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n57,5\r\n\r\n6\r\n\r\n201760405\r\n\r\nBISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n55\r\n\r\n7\r\n\r\n201760313\r\n\r\nCATIA MARIA DOS SANTOS HILARIO\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n50\r\n\r\n8\r\n\r\n2017601089\r\n\r\nVANESSA MARQUES DE OLIVEIRA \r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n50\r\n\r\n9\r\n\r\n201760388\r\n\r\nISABELA DA SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n20176039\r\n\r\nJESSICA SANTOS FARIAS ROCHA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n50\r\n\r\n11\r\n\r\n2017601932\r\n\r\nCAMILA MINTO ANIDJAR\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n50\r\n\r\n12\r\n\r\n2017601189\r\n\r\nCHRISTYE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n50\r\n\r\n13\r\n\r\n2017601070\r\n\r\nJESSYKA SILVA MACHADO\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n50\r\n\r\n14\r\n\r\n2017601204\r\n\r\nLARISSA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n2017601698\r\n\r\nLARISSA DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n50\r\n\r\n16\r\n\r\n2017601107\r\n\r\nCHARLES EDSON DOS ANJOS CHAGAS\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601667\r\n\r\nANA CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601608\r\n\r\nCATIANE DIAS RAMOS\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n45\r\n\r\n201760906\r\n\r\nFERNANDA LIRA TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n45\r\n\r\n201760284\r\n\r\nGABRIELLE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n45\r\n\r\n201760318\r\n\r\nRAFAEL ALVES RIBEIRO\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n45\r\n\r\n201760969\r\n\r\nREBECA ARAUJO\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n45\r\n\r\n201760303\r\n\r\nSORAYA MARIA CABRAL \r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601798\r\n\r\nTALITA DE ARAUJO RAMOS\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601016\r\n\r\nBIANCA MEIRELLES MEDEIROS\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n42,5\r\n\r\n201760454\r\n\r\nCAROLINA SOUZA FERREIRA DE SA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n42,5\r\n\r\n201760978\r\n\r\nIEDA CRISTINA VALENCA DA CRUZ\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017602088\r\n\r\nJULIENE DA SILVA BRITO ANSELMO\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601242\r\n\r\nLUAN FARIA DINIZ\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601770\r\n\r\nCAMILLE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n40\r\n\r\n201760996\r\n\r\nPAULO RONEI WIEST\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n40\r\n\r\n20176037\r\n\r\nANA CAROLINA SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601502\r\n\r\nDANIELE CRISTINA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n37,5\r\n\r\n20176046\r\n\r\nLETICIA FARIA SOARES\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601814\r\n\r\nBRUNO FLAVIO QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n35\r\n\r\n201760618\r\n\r\nDANIEL DEYVID DA SILVA RANGEL\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601857\r\n\r\nDIEGO MATTOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601500\r\n\r\nJULIA SILVEIRA RIBEIRO VALENTIM\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n35\r\n\r\n20176017\r\n\r\nJULLYANA RODRIGUES JANNARELLI DE MACEDO\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601283\r\n\r\nKENIA ALEXANDRINA DA CRUZ\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601294\r\n\r\nLAÍS PIMENTA DI SALVIO\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n35\r\n\r\n201760292\r\n\r\nMAIARA SILVA DE BARCELOS DE SOUSA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601071\r\n\r\nMARLUCE ALVES BARBOSA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n35\r\n\r\n201760312\r\n\r\nJULIANA DA FONSECA GOMES\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601378\r\n\r\nLIVIA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601945\r\n\r\nNAYARA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601731\r\n\r\nVIVIAN DA SILVA MARTINS\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601430\r\n\r\nWHESLEY DA COSTA LOURENÇO\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601683\r\n\r\nALINE ALVES CAETANO\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n30\r\n\r\n2017601454\r\n\r\nDANIELE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n30\r\n\r\n2017601778\r\n\r\nJULIANA MAZZEI COUTINHO\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n30\r\n\r\n20176029\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n30\r\n\r\n201760435\r\n\r\nANDRESSA DA PAZ NUNES\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n27,5\r\n\r\n2017601412\r\n\r\nDEBORA DINIS MOURA DE ANDRADE\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n25\r\n\r\n201760757\r\n\r\nJULIA RODRIGUES SIQUEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n25\r\n\r\n2017601169\r\n\r\nPATRICK ANDERSON CHAVES DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n25\r\n\r\n2017601443\r\n\r\nNATALIA CORREIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n22,5\r\n\r\n2017601178\r\n\r\nTHAMIRES DE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n22,5\r\n\r\n201760686\r\n\r\nDEISE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n20\r\n\r\n201760675\r\n\r\nKARINA CRISTINA DOS SANTOS FLORENCIO\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n20\r\n\r\n201760647\r\n\r\nVINICIUS PEÇANHA PEREIRA\r\n\r\nFISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\n20\r\n\r\n20176038\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\n20176024\r\n\r\nIZABELLE DA SILVA PIEDADE\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n70\r\n\r\n2\r\n\r\n2017601779\r\n\r\nMAYARA KARLA DOS SANTOS SILVA RAMOS\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n62,5\r\n\r\n3\r\n\r\n2017601892\r\n\r\nAYANE CRISTINA DA SILVA REGO\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\n201760372\r\n\r\nISABELLA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n2017601929\r\n\r\nANDRE LUIZ NAVARRO DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n57,5\r\n\r\n6\r\n\r\n201760362\r\n\r\nLETICIA PEDONE CAVALCANTI\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n55\r\n\r\n7\r\n\r\n2017601325\r\n\r\nFELIPE MOURA SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n52,5\r\n\r\n8\r\n\r\n2017601548\r\n\r\nJOAO GERMANO DE SOUZA MOURA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n52,5\r\n\r\n9\r\n\r\n20176012\r\n\r\nGABRIELLE DOMENE KUAIK MENDES\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n201760723\r\n\r\nVINICIUS BALTAR DE ARAUJO\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n50\r\n\r\n11\r\n\r\n201760373\r\n\r\nJOÃO MARCOS BRANCO ARAUJO MACHADO\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n50\r\n\r\n12\r\n\r\n2017601589\r\n\r\nHEYTOR DE QUEIROZ ALVES\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017602278\r\n\r\nIZABELE FAGUNDES MACHADO\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n47,5\r\n\r\n20176010\r\n\r\nKAMILA FONTE ZANON DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n47,5\r\n\r\n201760598\r\n\r\nMIRIAM FARIAS PEREIRA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n45\r\n\r\n2017602275\r\n\r\nNATHÁLIA ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601304\r\n\r\nGISMARIA SILVA SALES\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601951\r\n\r\nLUIZA FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n42,5\r\n\r\n201760735\r\n\r\nMARIANA FERREIRA MENDES FREIRE\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601195\r\n\r\nTARINI DE SOUZA FARIA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601188\r\n\r\nJULIANA SILVA DE FREITAS MARTINS\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n40\r\n\r\n2017601229\r\n\r\nLETÍCIA PIRES MATTOS\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n40\r\n\r\n2017601258\r\n\r\nTHAÍS VILLAR FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n40\r\n\r\n2017602145\r\n\r\nTHAYARA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n40\r\n\r\n2017601214\r\n\r\nALESSANDRA LINHARES SOARES\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017602107\r\n\r\nCALVIN DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601637\r\n\r\nCARLA GUADELUPE DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601725\r\n\r\nCAROLINE LANZILOTTE FERRO\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n37,5\r\n\r\n201760977\r\n\r\nEVELY EVANGELISTA PASSOS\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n37,5\r\n\r\n201760738\r\n\r\nFLAVIA NOBRE DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601048\r\n\r\nLORENA COSTA LOURINHO\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601926\r\n\r\nNATHALIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601475\r\n\r\nNELSON BRASILEIRO DA CONCEICAO JUNIOR\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601235\r\n\r\nRENATA VICENTE DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n37,5\r\n\r\n201760986\r\n\r\nRONAN DA COSTA PINTO\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601212\r\n\r\nSTEFANIE LEAL DA SILVA \r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n37,5\r\n\r\n201760612\r\n\r\nGABRIELA DO CANTO CASTILHO\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n35\r\n\r\n201760974\r\n\r\nRAI DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601971\r\n\r\nSHIRLEI SILVA DE ALENCAR DO AMARAL\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n35\r\n\r\n201760900\r\n\r\nALEX LUQUECI DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n32,5\r\n\r\n201760333\r\n\r\nKATHLEEN OHANA DE ALMEIDA NOGUEIRA DOS REIS COSTA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601182\r\n\r\nBIANCA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n30\r\n\r\n2017602250\r\n\r\nBRENDA STEFANY CAMOES TORRES\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n30\r\n\r\n201760732\r\n\r\nGABRIELA MARIA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n30\r\n\r\n2017601674\r\n\r\nRAYCIA CAROLINE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n30\r\n\r\n2017601803\r\n\r\nTHAMIRES DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n30\r\n\r\n2017601219\r\n\r\nVAGNER MONTEIRO MARTINS\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n30\r\n\r\n2017601145\r\n\r\nCAIO DOMINGOS PETEL DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n27,5\r\n\r\n2017601092\r\n\r\nGISELLE RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n27,5\r\n\r\n2017601160\r\n\r\nJULIANA ARAUJO DE JESUS\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n27,5\r\n\r\n2017601553\r\n\r\nLARISSA DE FATIMA ORLANDO DE MATOS\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n27,5\r\n\r\n2017601270\r\n\r\nMARILISA MARIA DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n27,5\r\n\r\n201760994\r\n\r\nVIVIAN DE FREITAS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n27,5\r\n\r\n2017601333\r\n\r\nLARISSA DE MELO DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n25\r\n\r\n201760152\r\n\r\nTHAIS CAMPELO MACHADO\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n25\r\n\r\n201760456\r\n\r\nTHALITA SANTOS SOARES\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n25\r\n\r\n2017601105\r\n\r\nVALERIA DO CARMO FRANCISCO\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n25\r\n\r\n2017602012\r\n\r\nLEONARDO NASCIMENTO DA SIVA \r\n\r\nFISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\n22,5\r\n\r\n201760116\r\n\r\nMATEUS FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n77,5\r\n\r\n1\r\n\r\n2017601082\r\n\r\nMARIA CAROLINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n75\r\n\r\n2\r\n\r\n2017601767\r\n\r\nCAIO CESAR ALVES VASCONCELLOS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n70\r\n\r\n3\r\n\r\n2017601425\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BASTOS CAETANO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n70\r\n\r\n4\r\n\r\n2017601335\r\n\r\nMATHEUS ANTELO GARCIA \r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n70\r\n\r\n5\r\n\r\n2017601947\r\n\r\nTHIAGO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n67,5\r\n\r\n6\r\n\r\n201760263\r\n\r\nARTHUR RODRIGUES TORRELIO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n67,5\r\n\r\n7\r\n\r\n2017601065\r\n\r\nLETICIA VERISSIMA MARTINS BARCELOS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n67,5\r\n\r\n8\r\n\r\n201760396\r\n\r\nANA CAROLINA LIMA DA SILVA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n67,5\r\n\r\n9\r\n\r\n2017601395\r\n\r\nMARYNA ROMEIRO LOPES SILVA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n201760599\r\n\r\nTHIAGO CALVET CAVALCANTI GARCIA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n65\r\n\r\n11\r\n\r\n2017601460\r\n\r\nANA LETICIA BARREIROS DE LIMA FERREIRA PINTO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n65\r\n\r\n12\r\n\r\n2017602001\r\n\r\nGABRIELLE CORDEIRO BELTRAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n65\r\n\r\n13\r\n\r\n2017602062\r\n\r\nKASSIO DE ASSIS ALVES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n65\r\n\r\n14\r\n\r\n2017601599\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n65\r\n\r\n15\r\n\r\n2017601577\r\n\r\nFERNANDA GARCIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n65\r\n\r\n16\r\n\r\n201760614\r\n\r\nRENATA MEDINA DOS SANTOS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n62,5\r\n\r\n17\r\n\r\n201760125\r\n\r\nJOSIE MARCELLE LIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n62,5\r\n\r\n18\r\n\r\n2017601255\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA CASTELO BRANCO SANTOS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n62,5\r\n\r\n19\r\n\r\n2017601681\r\n\r\nJULIANA PEREIRA MENDANHA CAMILO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n62,5\r\n\r\n20\r\n\r\n2017602059\r\n\r\nJOHN MEIRA LACERDA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n62,5\r\n\r\n21\r\n\r\n2017602126\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CAMPELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n62,5\r\n\r\n22\r\n\r\n2017601884\r\n\r\nFERNANDO AMAZONAS PRATA PEDROSO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n62,5\r\n\r\n23\r\n\r\n2017601321\r\n\r\nTHAISA RAMPINI VELLASCO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n62,5\r\n\r\n24\r\n\r\n2017601206\r\n\r\nFRANCINE AMARO DA SILVA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n62,5\r\n\r\n25\r\n\r\n201760460\r\n\r\nLUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n62,5\r\n\r\n26\r\n\r\n2017601551\r\n\r\nLEONARDO COUTINHO VEIGA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n62,5\r\n\r\n27\r\n\r\n2017601838\r\n\r\nPAULO HENRIQUE NAHAR BARBOSA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n62,5\r\n\r\n28\r\n\r\n2017602004\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n62,5\r\n\r\n29\r\n\r\n2017601722\r\n\r\nLETICIA PONTUAL SOUTO MAIOR TAVARS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n62,5\r\n\r\n30\r\n\r\n2017601602\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA SOUZA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n62,5\r\n\r\n31\r\n\r\n2017601544\r\n\r\nNICOLE PALMA PACHECO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n62,5\r\n\r\n32\r\n\r\n2017602073\r\n\r\nISABELLA MOREIRA MICHELOTTI\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n62,5\r\n\r\n33\r\n\r\n2017601976\r\n\r\nGABRIELA QUEIROZ DE MELO ALENCAR\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n60\r\n\r\n34\r\n\r\n2017601988\r\n\r\nAMANDA PUPIM ASSUNCAO TOLEDO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601751\r\n\r\nHUGO ANDRE SANTOS DE MENDONCA \r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n60\r\n\r\n36\r\n\r\n2017601944\r\n\r\nANDREZA MENDES DE MELLO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n60\r\n\r\n37\r\n\r\n201760592\r\n\r\nMICHELLE ORTEGA RIBEIRO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n60\r\n\r\n38\r\n\r\n201760422\r\n\r\nESTHER BOTELHO SOARES DA SILVA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n60\r\n\r\n39\r\n\r\n2017601192\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES VIANA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n2017601471\r\n\r\nCATARINA MEDEIROS BRASIL\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n60\r\n\r\n41\r\n\r\n201760739\r\n\r\nFERNANDA OTSUKA GOMES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n60\r\n\r\n42\r\n\r\n2017601326\r\n\r\nARTUR RENATO MOURA ALHO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n60\r\n\r\n43\r\n\r\n201760407\r\n\r\nEDUARDA BRAGA MACEDO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n60\r\n\r\n44\r\n\r\n2017601740\r\n\r\nVITOR CARVALHO DA NOBREGA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601256\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DE BRITO RAMOS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n60\r\n\r\n46\r\n\r\n201760601\r\n\r\nAUANNA RAQUEL NEVES RODRIGUES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n60\r\n\r\n47\r\n\r\n2017602123\r\n\r\nBRUNA FIGUEIRA BRAGA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n60\r\n\r\n48\r\n\r\n2017601872\r\n\r\nANA LUIZA MUIZ DE SOUZA VALE\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n60\r\n\r\n49\r\n\r\n201760398\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE BUENO DA FONSECA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n2017602038\r\n\r\nVINICIUS FONSECA LEAL\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n51\r\n\r\n2017601646\r\n\r\nANASTACIA MIDORI HASHIMOTO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n52\r\n\r\n2017602105\r\n\r\nJESSICA CARINE PEREIRA SA VIANA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n53\r\n\r\n201760433\r\n\r\nJOÃO FELIPE MARQUES DE JESUS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n54\r\n\r\n201760266\r\n\r\nVICTOR LIMA COUTINHO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n55\r\n\r\n2017601180\r\n\r\nLUIZA CUPERTINO BERGOMI\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n56\r\n\r\n2017601630\r\n\r\nGUSTAVO ABUASSI\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n57\r\n\r\n201760993\r\n\r\nJOAO PAULO DOS SANTOS ZUCOLOTO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n20176099\r\n\r\nJULIANA MENDES RAMUDO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n59\r\n\r\n201760103\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n60\r\n\r\n201760319\r\n\r\nBRUNNO BASTOS KNOPLOCH\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n61\r\n\r\n2017601998\r\n\r\nVINICIUS RENAULT DE CERQUEIRA PINHO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n62\r\n\r\n2017602156\r\n\r\nBRUNO ALVAREZ ZIBENBERG\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n63\r\n\r\n201760385\r\n\r\nIGOR OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n64\r\n\r\n2017602072\r\n\r\nABRAAO IURI MEDEIROS ANGELIM\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n65\r\n\r\n2017601601\r\n\r\nCAMILA CARMONA CARDOSO FACURI\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n66\r\n\r\n201760201\r\n\r\nLUIZA BASSANI ALTOÉ\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n67\r\n\r\n2017602090\r\n\r\nLEANDRO LUIS SANTOS GAVAZZI\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n68\r\n\r\n2017601217\r\n\r\nELIANA AKEMI KOMINO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n69\r\n\r\n2017601413\r\n\r\nHENRIQUE GJORUP BARCELLOS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n2017601391\r\n\r\nMIRIÃ SIQUEIRA EVELING\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n71\r\n\r\n2017601641\r\n\r\nKELITA SOUSA COIMBRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n72\r\n\r\n2017602131\r\n\r\nBRUNO KAZUO KONTA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n73\r\n\r\n2017601939\r\n\r\nVANESSA PESSANHA E SILVA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n74\r\n\r\n201760911\r\n\r\nFÁBIO RABAÇA DOS SANTOS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n201760913\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA ROMANO MAIA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n76\r\n\r\n201760604\r\n\r\nBARBARA TEIXEIRA DOCA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n77\r\n\r\n201760285\r\n\r\nDEUSA KAIZER DA COSTA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n78\r\n\r\n2017601398\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES CAMBEIRO GIELER\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n79\r\n\r\n2017602153\r\n\r\nELIENE FERREIRA SALLES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n20176087\r\n\r\nALEXANDRE GABRIEL GARCEZ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n81\r\n\r\n2017602094\r\n\r\nMATHEUS GONÇALVES CAMELIER\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n82\r\n\r\n2017601600\r\n\r\nJULIA DE PAULA VAZ PESSANHA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n83\r\n\r\n201760669\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ SILVEIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n84\r\n\r\n2017601417\r\n\r\nCAROLINA MOTTA VARELA SAMPAIO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n2017601449\r\n\r\nLARISSA DA ROCHA BORGES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n86\r\n\r\n2017601799\r\n\r\nMARILIA ALVES ASSUMPCAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n87\r\n\r\n2017602140\r\n\r\nMARIA EDUARDA FURTADO FERNANDES TERRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n88\r\n\r\n2017601208\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO BARCELOS DOMINGUES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n89\r\n\r\n2017601106\r\n\r\nCAIO OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n90\r\n\r\n201760265\r\n\r\nMARIANA RANGEL COUTINHO CUNHA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n91\r\n\r\n201760352\r\n\r\nLARISSA FONTE DUTRA DA ROSA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n92\r\n\r\n2017602053\r\n\r\nBRUNA TORRES HOMEM FONSECA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n93\r\n\r\n201760414\r\n\r\nLUCAS SMILGEVICIUS SILVA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n94\r\n\r\n2017601437\r\n\r\nMIRNA DAUMAS VALENTE MACHADO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n95\r\n\r\n2017602251\r\n\r\nSUELLEN CASOTTI SCOQUI \r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n96\r\n\r\n2017601432\r\n\r\nCAMILA SHIAWEN SONG\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n97\r\n\r\n201760683\r\n\r\nANTONIO CARLOS CAIXEIRO NETO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n98\r\n\r\n201760581\r\n\r\nMIRIA BOARETTO TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n99\r\n\r\n2017601318\r\n\r\nRAPHAEL CANDIDO SEPULVEDA COUTINHO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n100\r\n\r\n2017602069\r\n\r\nRUAN MACHADO GUILHON LOPES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n101\r\n\r\n2017601246\r\n\r\nCAIO VINICIUS MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n102\r\n\r\n2017601042\r\n\r\nCAROLINA SAMPAIO LIMA E SILVA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n103\r\n\r\n2017601900\r\n\r\nLUCAS DE MENDONCA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n104\r\n\r\n201760761\r\n\r\nRAYNER IVO GOULART OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n105\r\n\r\n2017601408\r\n\r\nBIANCA VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n106\r\n\r\n2017601874\r\n\r\nRAFAELLA ALCANTARA SANTOS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n107\r\n\r\n201760630\r\n\r\nMAYARA ALVES SILVEIRA DE MENDOCA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n108\r\n\r\n201760255\r\n\r\nJOAO LUIS BEBER\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n109\r\n\r\n2017601730\r\n\r\nTHAIS RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n110\r\n\r\n2017601485\r\n\r\nMARIA CLARA DE ALCANTARA PEDRO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n111\r\n\r\n201760270\r\n\r\nMILENNA DO NASCIMENTO SOUTO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n112\r\n\r\n2017601867\r\n\r\nLÍVIA PAES LEME ROSA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n113\r\n\r\n2017601389\r\n\r\nLUCAS VIANA SILVA MOREIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n114\r\n\r\n201760722\r\n\r\nCLARA MARIA MIRANDA MADUREIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n115\r\n\r\n201760987\r\n\r\nRICARDO DA SILVA LUCCHESI\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n116\r\n\r\n2017602066\r\n\r\nKIMBERLLI DE SEIXAS NUNES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n117\r\n\r\n2017601925\r\n\r\nFERNANDA BERGAMO IORIO RODRIGUES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n118\r\n\r\n201760105\r\n\r\nLARYSSA DOS SANTOS PINHO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n119\r\n\r\n2017601168\r\n\r\nLUIZA WAKOFF DE CASTRO GUEDES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n120\r\n\r\n201760304\r\n\r\nLILIAM APARECIDA DELMONICO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n121\r\n\r\n2017602129\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO ARRUDA DE MIRANDA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n122\r\n\r\n2017601563\r\n\r\nANELIZE COUTO FELDBERG\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n123\r\n\r\n2017601185\r\n\r\nPRISCILLA BORGES DE SOUSA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n124\r\n\r\n2017601037\r\n\r\nPRISCILA ESTEFANIA ORTIZ BORGES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n125\r\n\r\n2017601159\r\n\r\nATHILA DE ALMEIDA SIQUEIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n126\r\n\r\n201760370\r\n\r\nCAMILLA MIHO HATTORI\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n127\r\n\r\n2017602143\r\n\r\nBRENO FORTES CARVALHO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n128\r\n\r\n2017601191\r\n\r\nAUGUSTO FELIPE MODESTO FERREIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n129\r\n\r\n2017601356\r\n\r\nNATHANY MARCELLE GOULART\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n130\r\n\r\n2017601292\r\n\r\nLUCAS MARTINS ARAUJO SANTOS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n131\r\n\r\n2017601029\r\n\r\nTHAÍS STATUTO SCHULZ\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n132\r\n\r\n2017601942\r\n\r\nLAIS DA ROSA GUIMARAES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n133\r\n\r\n201760368\r\n\r\nMARCO TULIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n134\r\n\r\n2017601331\r\n\r\nWALLACE HOSTALACIO AVELAR MARTINS \r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n135\r\n\r\n201760164\r\n\r\nBRUNA MADEIRA TRAJANO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n136\r\n\r\n2017601627\r\n\r\nMARINA PESSOA GALVAO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n137\r\n\r\n2017601559\r\n\r\nMATHEUS SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n138\r\n\r\n2017601397\r\n\r\nMARIANA MENDONCA BEADLE DAHIA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n139\r\n\r\n20176045\r\n\r\nGABRIELA CORREA GORGA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n140\r\n\r\n2017601832\r\n\r\nWARLLEY LABRUJO GOMES DA SILVA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n141\r\n\r\n2017601557\r\n\r\nROGERIO JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n142\r\n\r\n201760578\r\n\r\nANA CAROLINA SILVEIRA MENDES CAVADAS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n143\r\n\r\n201760341\r\n\r\nRULLIANY LIZIA TINOCO MARINS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n144\r\n\r\n201760694\r\n\r\nLUIZ MONTES DO AMARAL\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n145\r\n\r\n2017601112\r\n\r\nMAURICIO MELLO MENDES JUNIOR\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n146\r\n\r\n201760676\r\n\r\nVICTORIA MARINHO GAVA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n147\r\n\r\n201760410\r\n\r\nCAROLINA VERAS DIAS CABRAL\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n148\r\n\r\n2017601216\r\n\r\nJESSICA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n149\r\n\r\n2017601250\r\n\r\nPAOLA MARCONDES QUARESMA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n150\r\n\r\n2017601784\r\n\r\nANA CAROLINE OLIVEIRA GERVASIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601493\r\n\r\nCAROLINA PERES RAMALHO ORTIGÃO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n201760203\r\n\r\nCLAUDIANE DIAS ABREU\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601339\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO CAMPOS CAVALCANTI\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017602050\r\n\r\nFERNANDA ANICETO PEREIRA E REBELO \r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601842\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA MORGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601818\r\n\r\nIASMIN CAVA DE SA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n201760763\r\n\r\nIRLANDIA BRAGA DA COSTA VITAL\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601522\r\n\r\nJESSICA COSTA FARIAS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n201760690\r\n\r\nLARA DE SIQUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n201760360\r\n\r\nLARISSA KARKOW PÉREZ\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017602134\r\n\r\nLARISSA SENA COTRIM\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601384\r\n\r\nLAYRA SOUZA ROCHA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601970\r\n\r\nLEONARDO SZPIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601909\r\n\r\nLIE TSUTSUI\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601871\r\n\r\nLIZ GUERRA PINTO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n201760442\r\n\r\nMARIANA BERNARDES MAKISHI\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017602061\r\n\r\nMARIO MANOEL BOTELHO BRANDAO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601684\r\n\r\nMATHEUS MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601113\r\n\r\nMAYARA DOS SANTOS RAPOSO VASTI\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601172\r\n\r\nMIRELLA FERNANDES AFFONSO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601277\r\n\r\nNATHALIA AZAMBUJA BARBOSA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601789\r\n\r\nPAULO SANTOS LORDEIRO MAMEDE\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601668\r\n\r\nRAISA MANUELA SENA MOURA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601728\r\n\r\nRENATA MONSORES LOPES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n201760717\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES MARCONDES DE MELLO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601718\r\n\r\nTHAIS FELIX SOARES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n201760302\r\n\r\nTHAISA RODRIGUES GARCIA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601805\r\n\r\nBARBARA BRITTO OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n45\r\n\r\n2017602282\r\n\r\nCLEIVISON JOSE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601174\r\n\r\nGABRIELA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n45\r\n\r\n201760357\r\n\r\nINGRA DE ALMEIDA SANTOS LIMA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n45\r\n\r\n2017602092\r\n\r\nJOSE ALDORICO ROCHA CARNEIRO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n45\r\n\r\n2017602033\r\n\r\nLEONARDO CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n45\r\n\r\n201760112\r\n\r\nMARCELA AURNHEIMER\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601756\r\n\r\nMARCELO HANNEMANN TOMIYOSHI\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601710\r\n\r\nMARIA GUSMAO ESTELLITA LINS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n45\r\n\r\n2017602141\r\n\r\nMATHEUS FELDMAN FIDALGO PEREIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601972\r\n\r\nMAYARA GALISSE NEGRAO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601312\r\n\r\nTATIANA TORRES COSTA LINO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601906\r\n\r\nANDRESSA ALVAREZ ARANTES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n20176022\r\n\r\nANTONIO VICTOR DE AGUIAR LOURENCO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601323\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601542\r\n\r\nDANIEL MOURA ABRANTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601876\r\n\r\nEVA ANDREA DUENAS TRINDADE\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601807\r\n\r\nIAGO PEREIRA BENGUIGUI\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601237\r\n\r\nJACQUELINE MUCHALUAT SAADE\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601263\r\n\r\nJESSICA LIDIA DE SOUZA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601816\r\n\r\nMONALIZA ROSELLY PALMEIRA GONZALEZ\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n201760297\r\n\r\nRAFAELA AMORIM FREITAS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n201760146\r\n\r\nRAYANNE DE ARAUJO SILVA \r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601313\r\n\r\nTAYSSA BOECHAT MOREIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601381\r\n\r\nAMANDA CORTES BRANDAO DOS SANTOS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n40\r\n\r\n2017601678\r\n\r\nCAROLINA GONZAGA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n40\r\n\r\n201760356\r\n\r\nJULIA MENDES DE MELO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n40\r\n\r\n201760251\r\n\r\nSHANTALLA CAROLINE LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n40\r\n\r\n2017601396\r\n\r\nBARBARA VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601948\r\n\r\nJOANNA REIS DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601020\r\n\r\nMARINA CONRADO RIEDEL MARINS\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n20176066\r\n\r\nMICHEL BARROS FASSARELLA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n201760468\r\n\r\nPATRÍCIA TEMPONI FARIA BORGES\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n201760609\r\n\r\nPAULA BLINE LAZZARI\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017602097\r\n\r\nRAFAEL BOF MARTINELLI\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601973\r\n\r\nFREDERICO QUEIROZ THEODORO DA SILVA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601362\r\n\r\nHUGO ABRAHÃO MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601371\r\n\r\nMARCOS LOURO DE HOLLANDA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n201760412\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS MARTINS CAMARGO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n201760117\r\n\r\nMARINA LIMA E SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601096\r\n\r\nINGRID CRISTHINE DE AZEVEDO SARAIVA\r\n\r\nMEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\n27,5\r\n\r\n2017601746\r\n\r\nMONICA FERRARI SALGADO DE BARROS\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n87,5\r\n\r\n1\r\n\r\n2017601665\r\n\r\nERYCO DE AZEVEDO COUTINHO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n82,5\r\n\r\n2\r\n\r\n201760905\r\n\r\nPAOLA FRANCA SERAFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n2017601597\r\n\r\nBIANCA PASSOS PACHECO DE MELLO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n80\r\n\r\n4\r\n\r\n2017601579\r\n\r\nMATHEUS DE SA TORRES\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n80\r\n\r\n5\r\n\r\n2017601201\r\n\r\nFELIPE DE ARAUJO BASTOS VIANNA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n77,5\r\n\r\n6\r\n\r\n2017602067\r\n\r\nGABRIELA CHRISTINE DA SILVA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n77,5\r\n\r\n7\r\n\r\n2017601284\r\n\r\nDANIELLE NUNES BACHA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n77,5\r\n\r\n8\r\n\r\n201760378\r\n\r\nLUISA SILVA COUTINHO DA ASSUNCAO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n77,5\r\n\r\n9\r\n\r\n2017601860\r\n\r\nMILENA MARINHO DA COSTA LIMA PEIXOTO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n77,5\r\n\r\n10\r\n\r\n2017601624\r\n\r\nANA LUIZA FRANCO SCHOLTE\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n75\r\n\r\n11\r\n\r\n2017601862\r\n\r\nCAROLINA SANTOS DE MELLO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n75\r\n\r\n12\r\n\r\n2017601338\r\n\r\nCAROLINA ANDRADE VITOI\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n72,5\r\n\r\n13\r\n\r\n2017602111\r\n\r\nMARIA CAROLINA BARBOSA BRUM\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n72,5\r\n\r\n14\r\n\r\n201760130\r\n\r\nMARIANNE QUINTAS RABELLO MORAES\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n72,5\r\n\r\n15\r\n\r\n2017601875\r\n\r\nANA CAROLINA GUEDES DUARTE\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n72,5\r\n\r\n16\r\n\r\n2017602146\r\n\r\nNAYARA LAMANNA VILAS BOAS\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n72,5\r\n\r\n17\r\n\r\n2017601272\r\n\r\nJOANA BEATRIZ MOUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n72,5\r\n\r\n18\r\n\r\n2017601364\r\n\r\nCAMILA BAPTISTA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n72,5\r\n\r\n19\r\n\r\n2017601123\r\n\r\nLUIZA FONSECA BRANDAO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n72,5\r\n\r\n20\r\n\r\n2017601821\r\n\r\nMARCOS JANER RIBEIRO GODINHO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n72,5\r\n\r\n21\r\n\r\n201760577\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA VASCONCELLOS SILVA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n72,5\r\n\r\n22\r\n\r\n2017601024\r\n\r\nGEDEON MARCOS VIANA FILHO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n72,5\r\n\r\n23\r\n\r\n201760727\r\n\r\nBEATRIZ RAMIRO GARCIA CARNEIRO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n72,5\r\n\r\n24\r\n\r\n201760742\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA MENDES PEREIRA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n70\r\n\r\n25\r\n\r\n2017601268\r\n\r\nDANIELE FRANCINE PEREIRA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n70\r\n\r\n26\r\n\r\n2017601280\r\n\r\nDANILO SIQUEIRA TRAJANO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n70\r\n\r\n27\r\n\r\n2017601537\r\n\r\nDEBORAH DE MELO DAYUBE CRUZ\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n70\r\n\r\n28\r\n\r\n201760602\r\n\r\nLIGIA GONZALEZ NAZAR\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n70\r\n\r\n29\r\n\r\n2017601575\r\n\r\nLARISSA NASCIMENTO GERTRUDES\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n2017601571\r\n\r\nANA CRISTINA CARNEIRO DE CAMARGO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n70\r\n\r\n31\r\n\r\n201760324\r\n\r\nMICHELE AGOSTINHO CONDÉ\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n70\r\n\r\n32\r\n\r\n2017602147\r\n\r\nANAHY ALBANEZE VIANNA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n70\r\n\r\n33\r\n\r\n201760338\r\n\r\nMILENA BLANCO MESSEDER\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n70\r\n\r\n34\r\n\r\n2017601406\r\n\r\nMARCELLA MENEZES RELVAS\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601556\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA ZAMORANO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n67,5\r\n\r\n36\r\n\r\n2017601891\r\n\r\nMAYSA CAMPOS PACHECO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n67,5\r\n\r\n37\r\n\r\n20176028\r\n\r\nDIMONA CARVALHO AMADO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n67,5\r\n\r\n38\r\n\r\n201760106\r\n\r\nLILIAN LARA ESPINOZA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n67,5\r\n\r\n39\r\n\r\n2017601810\r\n\r\nNATÁLIA ANTELO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n67,5\r\n\r\n40\r\n\r\n2017601567\r\n\r\nJULIANA VETORAZO ALVARENGA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n67,5\r\n\r\n41\r\n\r\n2017601617\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO SACRE\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n67,5\r\n\r\n42\r\n\r\n2017601039\r\n\r\nGRACINDA DA CONCEICAO FERNANDES SERRA ADNET\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n65\r\n\r\n43\r\n\r\n2017601638\r\n\r\nTERESA RAPOSO NUNES\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n65\r\n\r\n44\r\n\r\n2017602060\r\n\r\nLARISSA ANNE CONCEICAO SILVA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601165\r\n\r\nRAFAEL MARQUES DE MESQUITA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n65\r\n\r\n46\r\n\r\n2017601675\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CHAGAS SOUSA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n65\r\n\r\n47\r\n\r\n201760111\r\n\r\nRAYANE FARIAS DE SOUSA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n65\r\n\r\n48\r\n\r\n2017602109\r\n\r\nGABRIELLA CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n65\r\n\r\n49\r\n\r\n2017601787\r\n\r\nISABELA CAMINHA FERRAZ VITELLI\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n201760455\r\n\r\nCAMILA DE ANDRADE ALVES\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n65\r\n\r\n51\r\n\r\n2017601545\r\n\r\nLUCIANA SCHNEIDER\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n62,5\r\n\r\n52\r\n\r\n201760762\r\n\r\nLAIS OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n62,5\r\n\r\n53\r\n\r\n201760744\r\n\r\nJOANNA MARIA BONNET DE OLIVEIRA MARTI\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n62,5\r\n\r\n54\r\n\r\n201760193\r\n\r\nMARIA COSTA SERPA SERFATY\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n62,5\r\n\r\n55\r\n\r\n2017601899\r\n\r\nGYSLAINE GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n62,5\r\n\r\n56\r\n\r\n201760107\r\n\r\nNATASHA MARTINS SISTON\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n62,5\r\n\r\n57\r\n\r\n2017601370\r\n\r\nDANIEL TAVARES SILVA SANTOS\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n62,5\r\n\r\n58\r\n\r\n2017601883\r\n\r\nFELIPE SIMOES NASCIMENTO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n62,5\r\n\r\n59\r\n\r\n2017601749\r\n\r\nANA LUIZA BASILIO FRANCA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n62,5\r\n\r\n60\r\n\r\n201760439\r\n\r\nMARIA CRISTINA MOREIRA VON PAUMGARTTEN\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n62,5\r\n\r\n61\r\n\r\n2017601719\r\n\r\nYASMINE ZOPELAR MONTANHA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n62,5\r\n\r\n62\r\n\r\n201760400\r\n\r\nMAYARA SERRANO DE SOUZA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n201760157\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FIGUEIREDO COELHO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n62,5\r\n\r\n64\r\n\r\n201760453\r\n\r\nLUANA SGORLON LEIRAS GOMES\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n62,5\r\n\r\n65\r\n\r\n201760725\r\n\r\nCAROLINE DEL CARMEN DA COSTA DIAZ \r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n62,5\r\n\r\n66\r\n\r\n2017601586\r\n\r\nPAULA SILVA RAMOS\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n62,5\r\n\r\n67\r\n\r\n2017601278\r\n\r\nAMANDA PRISCILA DE CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n60\r\n\r\n68\r\n\r\n201760289\r\n\r\nPRISCILLA AMADO ALVAREZ\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n60\r\n\r\n69\r\n\r\n2017601069\r\n\r\nBÁRBARA PINTO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n2017601902\r\n\r\nCYNTHIA NUNES MENDES\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n60\r\n\r\n71\r\n\r\n201760269\r\n\r\nFERNANDA AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n60\r\n\r\n72\r\n\r\n2017601882\r\n\r\nGREICE KELLY VIEL\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n60\r\n\r\n73\r\n\r\n201760127\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n60\r\n\r\n74\r\n\r\n201760361\r\n\r\nGRAZIELLE MIRANDA LIMA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n2017601463\r\n\r\nAMANDA SALGUEIRO MELLO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n60\r\n\r\n76\r\n\r\n2017601691\r\n\r\nFERNANDA REAGINA APARECIDA PAULINO MOSCHETTO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n57,5\r\n\r\n77\r\n\r\n2017601478\r\n\r\nJOAO PEDRO GALIZA XAVIER\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n57,5\r\n\r\n78\r\n\r\n2017601186\r\n\r\nVIVIANE LAVRA COELHO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n57,5\r\n\r\n79\r\n\r\n2017601984\r\n\r\nBEATRIZ ALFRADIQUE DINIZ\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n57,5\r\n\r\n80\r\n\r\n2017601591\r\n\r\nTAÍS NAVARRO PAIVA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n57,5\r\n\r\n81\r\n\r\n2017601400\r\n\r\nGUSTAVO LANNES DIAB BIANCO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n55\r\n\r\n82\r\n\r\n201760914\r\n\r\nMAYLIS DANIELLE DE VASCONCELOS DANTAS\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n55\r\n\r\n83\r\n\r\n2017601526\r\n\r\nWILSON ABREU MIRANDA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n55\r\n\r\n84\r\n\r\n201760347\r\n\r\nRICARDO VITOR PAIVA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n2017601801\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n55\r\n\r\n86\r\n\r\n2017602101\r\n\r\nYASMIN SANTA CATHARINA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n55\r\n\r\n87\r\n\r\n2017601596\r\n\r\nANA LETÍCIA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n55\r\n\r\n88\r\n\r\n2017601200\r\n\r\nHELENA RUBIANES LOPES\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n55\r\n\r\n89\r\n\r\n2017601487\r\n\r\nRAFAELA CRISTINA RODRIGUES E SILVA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n55\r\n\r\n90\r\n\r\n2017601996\r\n\r\nGABRIELA ABREU PIMENTEL\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n55\r\n\r\n91\r\n\r\n2017601068\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n52,5\r\n\r\n92\r\n\r\n2017601363\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA VENTUROTTI\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n52,5\r\n\r\n93\r\n\r\n201760383\r\n\r\nPEDRO BASTOS DUARTE EIRAS\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n52,5\r\n\r\n94\r\n\r\n2017601761\r\n\r\nANA PAULA MELLO LEMGRUBER\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n52,5\r\n\r\n95\r\n\r\n2017602000\r\n\r\nBARBARA TEBET CHALITA CASTELLO BRANCO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n52,5\r\n\r\n96\r\n\r\n20176065\r\n\r\nBRENO PECH\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n50\r\n\r\n97\r\n\r\n201760922\r\n\r\nMARIA EDUARDA VIDAL WERNECK PEREIRA \r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n50\r\n\r\n98\r\n\r\n201760335\r\n\r\nGISELLE DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n50\r\n\r\n99\r\n\r\n201760462\r\n\r\nPAULA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n47,5\r\n\r\n20176069\r\n\r\nTAISA FERREIRA DE MELO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601745\r\n\r\nANNA TERRA DE MELO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601869\r\n\r\nBÁRBARA CÂMARA MESQUITA \r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n42,5\r\n\r\n20176079\r\n\r\nFLAVIANO DA COSTA CIRINO\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601863\r\n\r\nIASMIM FERNANDES DA SILVA ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601302\r\n\r\nLUCIANO HAYASHI\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601732\r\n\r\nDANIELLE VENTURA DE ANDRADE\r\n\r\nMEDICINA PEDIATRIA - CTI - INFANTIL/NEONATAL\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601760\r\n\r\nLUIZA VETTORAZZO AMARAL\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n2017601440\r\n\r\nRAFAEL LUIZ MIKALOSKI PENEDO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n2\r\n\r\n201760395\r\n\r\nJULIANA GOMES DE CERQUEIRA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\n2017601248\r\n\r\nRODRIGO BALIEIRO LEAL\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n55\r\n\r\n4\r\n\r\n2017601305\r\n\r\nKELVIN CLEYTON RIBEIRO \r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n2017601057\r\n\r\nTHAYMA VASCONCELLOS D MEDEIROS\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n6\r\n\r\n201760149\r\n\r\nAMALIA ELIZABETE COELHO PINGUELLO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n7\r\n\r\n2017601157\r\n\r\nCAROLINA FERNANDES JUNGER\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n50\r\n\r\n8\r\n\r\n2017601975\r\n\r\nGUILHERME FERNANDES SPINELLI\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n201760144\r\n\r\nGUSTAVO PINHO MEDEIROS AGUIAR \r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017601936\r\n\r\nLAYANARA ALBINO BATISTA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n201760728\r\n\r\nARIANA RAFFAELLA DE JESUS MENDONÇA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601088\r\n\r\nARTHUR DA VEIGA KALIL COELHO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n45\r\n\r\n201760621\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE OLIVEIRA FRANGO DA SILVA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601912\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA FONSECA GOERING\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n45\r\n\r\n201760315\r\n\r\nRONY DE PAULA DE FREITAS\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n45\r\n\r\n20176043\r\n\r\nSHARON JENNIFER SANTOS FARIA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n45\r\n\r\n201760242\r\n\r\nTHAMIRES ROCHA DE MELO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n45\r\n\r\n2017601811\r\n\r\nDIEGO BRAGA CAMPOS BIANCHI\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n201760290\r\n\r\nPATRICIA AMADO ALVAREZ\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601252\r\n\r\nBRUNA MULET REITOR\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n40\r\n\r\n201760167\r\n\r\nCAMILA PEREIRA LIMA KHOURI\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n40\r\n\r\n2017602010\r\n\r\nCATARINA BACELAR GIEHL\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n40\r\n\r\n2017602008\r\n\r\nMARCELO FERREIRA PALOMO VALLE \r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n40\r\n\r\n2017602117\r\n\r\nMARCIA MICHELLE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n40\r\n\r\n2017602313\r\n\r\nNATALIA JANONI MACEDO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n40\r\n\r\n2017601462\r\n\r\nRAFAEL KUERQUES SARMENTO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n40\r\n\r\n2017601829\r\n\r\nRICARDO BARBOSA GUIMARES SANTOS\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n40\r\n\r\n2017601669\r\n\r\nAMANDA CARMO DO VALLE\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n201760464\r\n\r\nAMANDA DE LACERDA CLEVELARIO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017602151\r\n\r\nARTHUR RAMOS DE MELO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601187\r\n\r\nAUGUSTO ARUME\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n201760873\r\n\r\nBRUNA DE ASSIS CAIRES\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601290\r\n\r\nCAMILA SALDANHA MARQUES ANDRADE CRUZ\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601015\r\n\r\nDANIELLA CAROLINE MOREIRA ALCANTARA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601139\r\n\r\nDELVO VASQUES NETTO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601777\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017602120\r\n\r\nJAILSON SANTOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601482\r\n\r\nJANAINA AMARAL GUIMARAES\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601752\r\n\r\nJOAO PEDRO BARBERO RIBEIRO GOULART\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017602096\r\n\r\nLAISA PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601621\r\n\r\nLUCAS FAGUNDES LOPES\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601014\r\n\r\nLUCIANA PEIXOTO DO SANTOS\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601895\r\n\r\nMATHEUS NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n201760389\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n20176025\r\n\r\nNICHOLAS CAFIEIRO DE CASTRO PEIXOTO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n201760295\r\n\r\nRAFAEL CASAIS DUTRA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017602035\r\n\r\nRICARDO BETANHO MARTINS\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n201760427\r\n\r\nRICHARD HENRIK CORR\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n201760260\r\n\r\nYARINA RANGEL VIEIRA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n201760126\r\n\r\nALEX DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n201760470\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA CUNHA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601012\r\n\r\nBIBIANA SHELBY WILDE CALLEGARO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n201760257\r\n\r\nCAMILLA LEAL PECANHA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601415\r\n\r\nDIEGO DE LIMA FONSECA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601843\r\n\r\nFERNANDA GALANTE DOURADO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601524\r\n\r\nFILIPE MITSUO AKAMINE\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n20176052\r\n\r\nGABRIEL LEMOS GONZÁLEZ\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n201760466\r\n\r\nGUILHERME GOMES AZIZI\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n201760916\r\n\r\nINGRID MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601503\r\n\r\nIRAPUA JOSE GARCIA JUNIOR\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n20176098\r\n\r\nISABELA MARTINS BECATTINI PEREIRA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601282\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601781\r\n\r\nLARISSA DE AMORIM MACHADO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017602006\r\n\r\nLUCAS GOMES DE VASCONCELOS SILVA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601230\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TEIXEIRA CASTELAN\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601322\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO NORBERTO FIGUEIREDO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017602083\r\n\r\nMARIANA FERREIRA SILVERIO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601087\r\n\r\nNATHÁLIA DE PAULA DOMINGUES \r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601360\r\n\r\nSARITA BONETTE\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n201760278\r\n\r\nSUELEM PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601623\r\n\r\nSUSANI ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n201760226\r\n\r\nVICTOR ANTONIO RODRIGUES MACEDO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601587\r\n\r\nYAN SILVA BARRETO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601347\r\n\r\nAGUEDA MARIA FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601795\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601969\r\n\r\nANA CLARA COSTA MORAIS\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601156\r\n\r\nANDREY LUIS DE OLIVEIRA GONCALVES DIAS\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601614\r\n\r\nDUANY RIBEIRO FOURNY\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n32,5\r\n\r\n201760760\r\n\r\nFATIMA RAQUEL CAAMANO SILVA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601309\r\n\r\nFILIPPE PIRRONE CUNHA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601090\r\n\r\nHUGO MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601977\r\n\r\nJULIA PAGY GABRIEL\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601697\r\n\r\nMATHEUS AUGUSTO PERES VIEIRA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601095\r\n\r\nTALINE NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601274\r\n\r\nTAMIRES ABLE CARMONA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601018\r\n\r\nAMANDA CAROLINE RODRIGUES DE CASTRO SILVA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n30\r\n\r\n2017601063\r\n\r\nANNE DOMINIQUE NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n30\r\n\r\n201760153\r\n\r\nCAMILA CESAR ALYRIO GONCALVES\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n30\r\n\r\n2017601851\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AVILA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n30\r\n\r\n2017601470\r\n\r\nDANIEL ALVES NEIVA BARBOSA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n30\r\n\r\n2017601819\r\n\r\nDIEGO COSSATO AMANCIO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n30\r\n\r\n201760447\r\n\r\nFRANCIELLE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n30\r\n\r\n2017601496\r\n\r\nIRIS SOUZA CONRADO DE SANTANA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n30\r\n\r\n201760782\r\n\r\nISMAEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n30\r\n\r\n201760252\r\n\r\nIXTLAN BARBOSA DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n30\r\n\r\n201760634\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA JUNIOR\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n30\r\n\r\n201760745\r\n\r\nJULIANA NUNES ARANTES LEÃO \r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n30\r\n\r\n2017601481\r\n\r\nJULIANO HELUANY DUARTE\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n30\r\n\r\n2017602154\r\n\r\nLEIVY ZUCKER CYTRYN\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n30\r\n\r\n2017601438\r\n\r\nMAIRA LISBOA DE MENEZES BRANDAO \r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n30\r\n\r\n2017602264\r\n\r\nMARCOS PAULO GODINHO GUIMARAES BOUCHUID\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n30\r\n\r\n2017601158\r\n\r\nPRISCILA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n30\r\n\r\n2017601428\r\n\r\nRENAN VINCIUS SANTOS DE MORAES\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n30\r\n\r\n2017601336\r\n\r\nVICTOR NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n30\r\n\r\n2017601927\r\n\r\nCHANTREL KOKO MASIMUA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n27,5\r\n\r\n201760261\r\n\r\nDIMITRI BRAGA AZEREDO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n27,5\r\n\r\n2017602099\r\n\r\nEDUARDO GUIMARES MARON\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n27,5\r\n\r\n201760331\r\n\r\nÉRICA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n27,5\r\n\r\n2017601671\r\n\r\nIGOR MELO DE ALMEIDA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n27,5\r\n\r\n2017602084\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIEIRA CARVALHO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n27,5\r\n\r\n2017602104\r\n\r\nJULIANNA FONSECA MARCELINO QUERES\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n27,5\r\n\r\n2017601835\r\n\r\nJÚLIO GUERRA KITAOKA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n27,5\r\n\r\n2017601754\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n27,5\r\n\r\n2017601881\r\n\r\nRIAN ALARCAO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n27,5\r\n\r\n2017602080\r\n\r\nRODRIGO PINTO MONTEIRO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n27,5\r\n\r\n201760366\r\n\r\nTHAIS PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n27,5\r\n\r\n2017602253\r\n\r\nTIAGO AKIRA RIBEIRO SATO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n27,5\r\n\r\n201760156\r\n\r\nANA CAROLINA NOBRE PINHEIRO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n25\r\n\r\n2017601824\r\n\r\nCAROLINA RESENDE DE CARVALHO FERRAZ\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n25\r\n\r\n201760293\r\n\r\nFELIPE PERES NAZARIO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n25\r\n\r\n2017601466\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA NETO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n25\r\n\r\n2017601800\r\n\r\nFRANCESCA BATISTA RAMUNDO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n25\r\n\r\n201760196\r\n\r\nJOAO LUCAS PACHECO VICTORINO CORREA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n25\r\n\r\n2017601820\r\n\r\nJORGE RICARDO FACIROLI DE SOUZA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n25\r\n\r\n201760430\r\n\r\nLOUISE GOSLING RIBEIRO \r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n25\r\n\r\n2017601995\r\n\r\nOSCAR MARQUESI NETO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n25\r\n\r\n2017602046\r\n\r\nPAULA MEIRELES GOMBAR\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n25\r\n\r\n2017601613\r\n\r\nREBECA DE CARVALHO LUNA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n25\r\n\r\n201760988\r\n\r\nTAMIRES BEZERRA DE MACEDO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n25\r\n\r\n20176021\r\n\r\nCATHARINA TUROLLA DE ANDRADE\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n22,5\r\n\r\n2017601459\r\n\r\nCRIVIA FRANCA DO ROSARIO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n22,5\r\n\r\n2017601075\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n22,5\r\n\r\n2017601963\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n22,5\r\n\r\n2017602041\r\n\r\nGABRIEL CRISPINO BUCHMAN\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n22,5\r\n\r\n201760928\r\n\r\nGABRIELA LEMOS MANDACARY PIMENTEL\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n22,5\r\n\r\n2017601049\r\n\r\nLARISSA SOUTO DE OLIVEIRA MONTENEGRO DO VALLE\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n22,5\r\n\r\n201760216\r\n\r\nLIVIA CONTI SAMPAIO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n22,5\r\n\r\n2017601889\r\n\r\nLUCAS SIQUEIRA GEBER OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n22,5\r\n\r\n2017601464\r\n\r\nRICHARD CLAYTON VIANA RODRIGUES\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n22,5\r\n\r\n201760273\r\n\r\nRODRIGO MAZZONE CAMINHA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n22,5\r\n\r\n2017602018\r\n\r\nSERGIO GUSTAVO ROMEIRO BARCARO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n22,5\r\n\r\n2017602136\r\n\r\nSULE GBOLAGUN OLADEJO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n22,5\r\n\r\n2017601880\r\n\r\nTHAIS PERRONI EL SAMAN\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n22,5\r\n\r\n20176054\r\n\r\nTHYAGO MICHELIM SANTOS MESQUITA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n22,5\r\n\r\n201760291\r\n\r\nTOSHIO PINHEIRO ENOKIBARA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n22,5\r\n\r\n2017601403\r\n\r\nANDRE GABRIEL DREYFUSS MIRANDA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n20\r\n\r\n2017601626\r\n\r\nCRISTIANO ALEXANDRE BARRETO BARBOSA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n20\r\n\r\n2017601225\r\n\r\nGIOVANNA BORGES DAMIÃO FAILLACE\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n20\r\n\r\n2017601490\r\n\r\nJULIANA DA SILVA SIMAS\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n20\r\n\r\n2017601616\r\n\r\nLETÍCIA BARBOZA DE MIRANDA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n20\r\n\r\n2017601620\r\n\r\nPATRIQUE RAMOS CERQUEIRA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n20\r\n\r\n2017602124\r\n\r\nPAULO GUILHERME ANTUNES\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n20\r\n\r\n2017601064\r\n\r\nSILVIA FERREIRA PRIMO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n20\r\n\r\n2017601612\r\n\r\nTHAMIRES COUTINHO MARQUES\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n20\r\n\r\n201760355\r\n\r\nANDREA NEVES SOARES\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n17,5\r\n\r\n201760374\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n17,5\r\n\r\n201760575\r\n\r\nCAMILA ESPÍNOLA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n17,5\r\n\r\n2017602112\r\n\r\nJOÃO VITOR COTRIM GONÇALVES\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n17,5\r\n\r\n2017601588\r\n\r\nRAPHAEL LEMOS DE SEIXAS\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n17,5\r\n\r\n201760253\r\n\r\nRODRIGO DIAS DA ROCHA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n17,5\r\n\r\n201760119\r\n\r\nFERNANDA MATTOS ABIRAUDE\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n15\r\n\r\n2017601565\r\n\r\nGIULIANO POSSAMAI DUTRA\r\n\r\nMEDICINA TERAPIA INTENSIVA - CTI - ADULTO\r\n\r\n15\r\n\r\n2017601388\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\n2017602021\r\n\r\nADELE MOURA CRUZ\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n72,5\r\n\r\n2\r\n\r\n201760449\r\n\r\nMARCELLE DE OLIVEIRA ROUMILLAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n72,5\r\n\r\n3\r\n\r\n2017601416\r\n\r\nCAROLLYNE MARAGONI SANTOS\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n72,5\r\n\r\n4\r\n\r\n2017601539\r\n\r\nMANUELA ALBERNAZ MONTEIRO\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n67,5\r\n\r\n5\r\n\r\n2017601354\r\n\r\nDIOGO FERNANDES BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n65\r\n\r\n6\r\n\r\n2017601390\r\n\r\nALINE BARCELLOS BARRETO\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n65\r\n\r\n7\r\n\r\n2017606076\r\n\r\nCAMILLE PATERA CESARIO\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n65\r\n\r\n8\r\n\r\n201760664\r\n\r\nCAROLINNE BARROS MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n62,5\r\n\r\n9\r\n\r\n2017601401\r\n\r\nANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n62,5\r\n\r\n10\r\n\r\n201760915\r\n\r\nDANIELLA NEVES RIBEIRO\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n60\r\n\r\n11\r\n\r\n201760151\r\n\r\nMARIANA FERNANDES GARCIA DA SILVA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n60\r\n\r\n12\r\n\r\n2017601456\r\n\r\nBRENDA AKEMI NAGAGATA FRANKLIN DE MATTOS\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n60\r\n\r\n13\r\n\r\n201760649\r\n\r\nSHEILA ADELAIDE DE ARAUJO\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n14\r\n\r\n2017601488\r\n\r\nARYELA PASSOS DE SOUZA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n15\r\n\r\n2017601748\r\n\r\nJULIANA CRISTINA FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n16\r\n\r\n2017601962\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVEIRA PONTES\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n55\r\n\r\n17\r\n\r\n2017601281\r\n\r\nGABRIELA GONÇALVES MARIA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n55\r\n\r\n18\r\n\r\n2017601003\r\n\r\nTHALITA TEODOSIO DA SILVA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n55\r\n\r\n19\r\n\r\n201760162\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE CALDAS\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n20\r\n\r\n2017604\r\n\r\nISABELA DE SOUZA DA COSTA BRUM\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n21\r\n\r\n2017601534\r\n\r\nJOYCE EDUARDA CAMPOS MARTINS\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n52,5\r\n\r\n22\r\n\r\n2017601555\r\n\r\nMARTA ALCANTARA DAS DORES RIBEIRO\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n50\r\n\r\n23\r\n\r\n2017601019\r\n\r\nSEBASTIANA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n50\r\n\r\n24\r\n\r\n2017601676\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n201760971\r\n\r\nVIVIAN VIEIRA CORREA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n50\r\n\r\n26\r\n\r\n2017601839\r\n\r\nROXANNE FERNANDES DE MEDEIROS\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n50\r\n\r\n27\r\n\r\n2017601030\r\n\r\nBEATRIZ NERY DE OLIVEIRA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n50\r\n\r\n28\r\n\r\n2017601146\r\n\r\nANNA CAROLINA REZENDE APOLONIO\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n201760884\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2017602277\r\n\r\nDEBORA MATOS SOUSA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n45\r\n\r\n2017602267\r\n\r\nSUELEM FRANKLIN DA SILVA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n45\r\n\r\n201760652\r\n\r\nADRIANO GOMES MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601414\r\n\r\nJANINE DE LIMA SOBRAL\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n201760672\r\n\r\nJOYCE SODRÉ LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n2017601144\r\n\r\nLARISSA RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n20176047\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n201760411\r\n\r\nSUSIE PRIETO VALENTE DIAS\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n42,5\r\n\r\n201760277\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA CAPELA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n40\r\n\r\n201760979\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO QUADRAT\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n40\r\n\r\n2017601102\r\n\r\nRAYANE SIQUEIRA DE MATOS\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n40\r\n\r\n2017601854\r\n\r\nTHAINÁ POVOAS ALEXANDRE\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2017601716\r\n\r\nCAMYLA GODLESKY SOBRINHO DOS SANTOS \r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601649\r\n\r\nCINTIA BORGES SILVA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n2017601785\r\n\r\nKEWRY SHYRLEY MELO FERREIRA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n201760627\r\n\r\nLARISSA SIQUEIRA ARAUJO\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n32,5\r\n\r\n2017601022\r\n\r\nANDRESA DA SILVA COUTO\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2043029"
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                        "2043185": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 042/2017 - FUSPOM (PMERJ) - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/124/2016. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de Medicamentos, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/07/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 609.152,46 (seiscentos e nove mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2043185"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 012/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação e a Repactuação do Contrato de Gestão nº 012/2013. \r\n\r\nPRAZO: 25/03/2017 a 24/06/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.10731/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 489, de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2012\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação e a Repactuação do Contrato de Gestão nº 003/2012. \r\n\r\nPRAZO: 02/04/2017 a 01/07/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3476/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 489, de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 024/2012\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação e a Repactuação do Contrato de Gestão nº 024/2012. \r\n\r\nPRAZO: 01/05/2017 a 03/07/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7703/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 489, de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/05/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2012\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 008/2012. \r\n\r\nPRAZO: 05/05/2017 a 04/09/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4777/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 489, de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 033/2012\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto D'or de Gestão de Saúde Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 033/2012.\r\n\r\nPRAZO: 26/06/2017 a 25/12/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 39.592.885,38 (trinta e nove milhões, quinhentos e noventa e dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7672/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 489, de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2017,\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/06/2017.\r\n\r\nId: 2043247"
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                        "2043228": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nVANDERLEA PELEGRINO, matr. nº 3024248-1, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/9246/2013.\r\n\r\nCRISTINA VASCONCELOS FERREIRA, matr. nº 4917505-2, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/008/3991/2014.\r\n\r\nId: 2043228"
                        ],
                        "2043225": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2017, Processo nº E-08/001/4530/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de produto nutricional (aptamil ar®) para atender as necessidades da assessoria de mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2043225"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2043171": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 049/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1890/2016.\r\n\r\nADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 254/2016/INC - PE nº 12/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRÓTESE VALVULAR MITRAL E ENXERTO ARTERIAL.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 (três) meses a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 235.800,00 (duzentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2017NE01461, 2017NE01462 e 2017NE01470.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 19/06/2017.\r\n\r\nId: 2043171"
                            ],
                            "2043209": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 004/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2201/2016.\r\n\r\nARP N° 012/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LABINBRAZ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de 01 equipamento (ANALISADOR BIOQUÍMICO MULTICANAL AUTOMATIZADO) para atendimento ao HEMORIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 04/07/2017 a 06/12/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/2201/2016 e na Ata de Registro de Preços n° 012/2017, arts. 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2017.\r\n\r\nId: 2043209"
                            ],
                            "2042956": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0328/2017\r\n\r\nADESÃO AO CONTRATO EMERGENCIAL PRODERJ Nº 001/2017 PROCESSO ADMINSITRATIVO N° E-26/011/1579/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e TIM CELULAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente TERMO DE ADESÃO terá o mesmo prazo de vigência do Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.156,29 (trinta e sete mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00164.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2017.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/03/2017.\r\n\r\nId: 2042956"
                            ],
                            "2043207": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, a quem interessar, que a Sessão Pública do Procedimento de Dispensa de Licitação, referente ao Processo nº E-08/007/1314/2017, cujo objeto é a contratação emergencial dos serviços de Engenharia Clínica para as unidades e sede da Fundação Saúde, está SUSPENSO sine die.\r\n\r\nId: 2043207"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2043206": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO DPGE N° 862 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA JUNTO ÀS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia administrativa, funcional e financeira prevista na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 80/94 e na Constituição Estadual, que autoriza a Defensoria Pública a organizar-se de forma adequada à melhor realização do seu múnus público;\r\n\r\n- que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, gozando de autonomia administrativa;\r\n\r\n- que a criação de órgãos na estrutura da Defensoria Pública prima pela excelência e crescente aperfeiçoamento dos serviços prestados e tem como escopo a prestação de atendimento cada vez mais eficaz aos hipossuficientes, para efetiva concretização do acesso à Justiça;\r\n\r\n- que é função institucional da Defensoria Pública a promoção de meios que possibilitem ou facilitem o acesso à justiça das populações vulneráveis;\r\n\r\n- que é necessário delimitar as atribuições dos Defensores Públicos nos órgãos de atuação existentes e adequá-los às modificações introduzidas pelo Tribunal de Justiça ao criar novos órgãos jurisdicionais;\r\n\r\n- a edição da Resolução TJ/OE/RJ nº 28/2016, que cria a 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, por transformação da 5ª Vara Cível Regional de Bangu;\r\n\r\n- o Ato Executivo nº 157/2016, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que instala a 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Reidentificar os órgãos de atuação da Defensoria Pública junto às Varas Criminais da Comarca de Teresópolis, da seguinte forma:\r\n\r\nANTES\r\n\r\nDEPOIS\r\n\r\n37751 - DP - 1ª DP Vara Criminal/Juizado Especial Criminal Adjunto de Teresópolis\r\n\r\n37751 -1ª DP Criminal de Teresópolis \r\n\r\n(sem numeração) - DP - 2ª DP Vara Criminal/Juizado Especial Criminal Adjunto\r\n\r\n2ª DP Criminal de Teresópolis\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Conselho Superior fixar a atribuição do órgão de atuação, na forma do art. 102, §1º, da Lei Complementar nº 80/94.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 16.12.2016.\r\n\r\nId: 2043206"
                    ],
                    "2043202": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/20.013/2016 - ACOLHO o relatório conclusivo da Exma. Sra. Corregedora-Geral e determino a aplicação da pena de censura.\r\n\r\nId: 2043202"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2043115": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, na forma do disposto na Resolução DPGE nº 355/2006 e no art. 4º, da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Conselheiros Titulares e Suplentes para reunião ordinária a ser realizada no dia 14/07/2017, às 14 horas, no gabinete (Av. Marechal Câmara, nº 314, 2º andar).\r\n\r\nId: 2043115"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2043371": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº144/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:\r\n\r\nResolve fixar, a partir de 22 de janeiro de 2016, em R$ 4.876,07 (Quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e sete centavos) o provento mensal da SRª. NEUSA MARIA CARNEIRO MANHÃES, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Pedagogo III - Padrão “C”, matrícula nº17388, aposentada conforme Portaria nº054/2016, de 19 de janeiro de 2016, publicada no Órgão Oficial em 22 de janeiro de 2016, com base no art. 6º da EC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Pedagogo, letra “C” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº7.345/2002; c/c lei nº8.133/2009 e Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº7.429/2003; Lei nº7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº7.828/2006; Lei nº7.931/2007; Lei nº8.002/2008; Lei nº.8.095/2009; Lei nº8.166/2010; Lei nº8.234/2011; Lei nº8.306/2012; Lei nº8.338/2013 e Lei nº8.541/2014 e Lei nº. 8.644/2015.\r\n\r\nR$ 3.186,99\r\n\r\nTrês mil cento e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 956,09\r\n\r\nNovecentos e cinquenta e seis reais e nove centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 03% (três por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63 §1º, 64 e 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 95,60\r\n\r\nNoventa e cinco reais e sessenta centavos.\r\n\r\nProgressão: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com art.31, I da Lei 8.133/2009.\r\n\r\nR$ 637,39\r\n\r\nSeiscentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 4.876,07\r\n\r\nQuatro mil oitocentos e setenta e seis reais e sete centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de ABRIL de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretario Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº. 020/2017\r\n\r\n(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nPortaria Nº249/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 229.606-1/09, republicar a Portaria nº. 125/2009, de 09 de junho de 2009, publicada no Órgão Oficial em 16 de julho de 2009, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 24 de julho de 2008, em R$ 1.905,21 (Hum mil novecentos e cinco reais e vinte e um centavos), o provento mensal da Srª. ACILEA RODRIGUES PESSANHA DE SOUZA, Professora I-20 horas, matricula nº. 4249, aposentada conforme Portaria nº. 1791/2008, de 21 de julho de 2007, publicada no Órgão Oficial em 24 de julho de 2008, republicada através da Portaria nº. 1704/2009, publicada no Órgão Oficial em 30 de abril de 2009, com base no art. 6º da EC nº. 41/03 c/c art. 40 § 5º. CRFB, correspondente as seguintes parcelas: \r\n\r\nVencimento: Referente ao valor do cargo Professora I 20 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº. 7.828/06, Lei 7.931/07; Lei 8.002/08 e Lei nº. 5.132/90;\r\n\r\nR$ 1.190,76\r\n\r\nHum mil cento e noventa reais e setenta e seis centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 297,69\r\n\r\nDuzentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento)do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº. 5.247/91 e artigo 63, 66 §2ª. Da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 178,61\r\n\r\nCento e setenta e um reais e sessenta e um centavos. \r\n\r\nAdicional: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o art. 31 , II c/c artigos 63 da Lei Municipal nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 238,15\r\n\r\nDuzentos e trinta e oito reais e quinze centavos.\r\n\r\nTOTAL: \r\n\r\nR$ 1.905,21\r\n\r\nHum mil novecentos e cinco reais e vinte e um centavos. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão de Pessoas e contratos da Prefeitura Municipal de Campos Dos Goytacazes/RJ, 03 de julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\nPORTARIA N°.020/2017\r\n\r\n(REPUBLICADA POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nPortaria Nº348/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 206173-6/11, republicar a Portaria nº. 240/2010, de 21 de setembro de 2010, publicada no Órgão Oficial em 30 de novembro de 2010, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 03 de setembro de 2008, em R$ 1.491,87 (Hum mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos), o provento mensal da Srª. SIRENE SOARES DE AZEVEDO, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Pedagoga III, matricula 17410, aposentada conforme portaria nº. 1890/2008, de 21 de agosto de 2008, publicada no Órgão Oficial em 09 de setembro de 2008, republicada na Portaria nº. 489/2010, de 15 de julho de 2010, no Órgão Oficial de 29 de julho de 2010, tudo com base no art. art.40 § 1º, III “a” da CF e da EC nº. 41 se e art. 111 e ss. do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e artigos 73,76 e 78, inc. III da Lei nº. 6786/1999-PREVICAMPOS, correspondente a PARCELA ÚNICA. \r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40 §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003.\r\n\r\nR$ 1.491,87\r\n\r\nHum mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão de Pessoas e contratos da Prefeitura Municipal de Campos Dos Goytacazes/RJ, 23 de junho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\nPORTARIA N°.020/2017\r\n\r\nPortaria Nº350/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 213.526-8/11, republicar a Portaria 230/2010, de 15 de setembro de 2010, publicada no Órgão Oficial em 15 de outubro de 2010, para viger nos seguintes termos: para fixar a partir de 29 de julho de 2009, em R$ 827,10 (Oitocentos e vinte e sete reais e dez centavos), o provento mensal da SRª. MARIA JOSE DE ALMEIDA DA SILVA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Agente de Serviços Gerais III, matricula nº. 3320, aposentada conforme Portaria 2026/2009, de 21 de julho de 2009, publicada no Órgão Oficial em 29 de julho de 2009, com base no artigo 6, I, II, III e IV da EC nº. 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível III, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal 7.345/2002; Decreto Municipal nº. 120/2003; Lei 7.654/2004; Lei 7.721/2005; Lei 7.828/2006; Lei 7.931/2007; Lei 8.002/2008; Lei 8.095/2009; Lei 4.950/89. \r\n\r\nR$ 551,40\r\n\r\nQuinhentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 165,42\r\n\r\nCento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei 7.097/2001; artigo 113 LOM; Lei Federal 5.452/43, artigos 189 e 197, com redação dada pela Lei Federal 6.514/77; artigo 61 e 110, parágrafos 1º e 3º, “b”, da Lei nº. 5.247/91 e 7.386/2003.\r\n\r\nR$ 110,28\r\n\r\nCento e dez reais e vinte e oito centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 827,10\r\n\r\nOitocentos e vinte e sete reais e dez centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão de Publica da Prefeitura Municipal de Campos Dos Goytacazes/RJ, 26 de junho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\nPORTARIA N°.020/2017\r\n\r\nPortaria Nº352/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 208.952-0/14, republicar a Portaria 94/2014, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no Órgão Oficial em 10 de março de 2014, para viger nos seguintes termos: resolve, fixar a partir de 08 de janeiro de 2014, em R$ 660,01 (seiscentos e sessenta reais e um centavo), com base no Parecer Jurídico nº. 5784/2015, deferido em 03 de janeiro de 2014, exarado no processo n. 8282/2013 e Portaria de Concessão nº. 038/2014, de 13 de janeiro de 2014, publicado no Órgão oficial em 21 de janeiro de 2014, a pensão mensal de SILVANETE BALDINO GOMES, na condição de viúva do falecido ALUIZIO PEIXOTO GOMES, pertencente ao quadro da ex servidores desta municipalidade , era lotada na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, na função de Agente de Oficina Mecânica II, matricula nº. 661, no percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) do provento de cujus, ficando resguardado o direito a habilitação de qualquer outro eventual beneficiário, com efeito a contar do óbito 04.10.2013, tudo com base no art. 40 § 7º, I, II, da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art.2º. da Lei 10.887/04 e regras prescritas na Lei 6.786/99-PREVICAMPOS (art. 8º., I, 73,74,76) alterada pela Lei 8.135/09, correspondente a PARCELA ÚNICA. \r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, §7º., I,II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003 c/c art. 2. da Lei nº. 10.887/2004, art. 8º., III, 73, 74, 76 da Lei nº. 6.786/99 alterada pela Lei nº. 8.135/09. \r\n\r\nR$ 660,01\r\n\r\nSeiscentos e sessenta reais e um centavo. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão publica da Prefeitura Municipal de Campos Dos Goytacazes/RJ, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\nPORTARIA N°.020/2017\r\n\r\nPortaria Nº353/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 202.094-6/11, republicar a Portaria nº. 022/2008, de 10 de janeiro de 2008, publicada no Órgão Oficial em 23 de janeiro de 2008, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 21 de maio de 2007, em R$ 1.361,13 (Hum mil e trezentos e sessenta e um reais e treze centavos), o provento mensal da SRª. EDNA PINTO BATISTA, lotada na Secretaria Municipal de Educação E Cultura, na função de Professor II, matrícula nº. 2368, aposentada conforme Portaria n°. 138/2007, publicada no Órgão oficial em 13 de abril de 2007, com base no artigo 3° da Emenda Constitucional n°. 47/2005, correspondente as seguintes parcelas: \r\n\r\nVencimento: Referente a valor do cargo de PROFESSOR II-25 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal n°. 7.345/2002; Decreto Municipal n°.120, de 16 de abril de 2003; Lei n°.7.721/05; Lei Municipal n°.7.429/2003 e anexo, e Lei nº. 5.132/90.\r\n\r\nR$ 889,64\r\n\r\nOitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 311,37\r\n\r\nTrezentos e onze reais e trinta e sete centavos. \r\n\r\nAdicional: Referente a 03% (três por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº. 5.132/90;\r\n\r\nR$ 26,68\r\n\r\nVinte e seis reais e sessenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 31, I e 64 da Lei Municipal nº. 7.345/02. \r\n\r\nR$ 107,54\r\n\r\nCento e sete reais e cinquenta e quatro centavos. \r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 1.361,13\r\n\r\nHum mil trezentos e sessenta e um reais e treze centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão publica da Prefeitura Municipal de Campos Dos Goytacazes/RJ, 28 de junho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\nPORTARIA N°.020/2017\r\n\r\nId: 2043371"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2043373": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigo 2° e 8°, incisos I, XX e XX, da Lei Municipal n° 5.419/1993, Decreto n.º 272/2014, Lei Estadual n.º 3467/2000, Lei Federal n.º 9605/1998 e art. 81 da Lei n.º 6938/1981, torna público que foi lavrado o AUTO DE EMBARGO N°004348/2017, no dia 23/06/2017, em face de PRECIOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A empresa fica ciente que a obra está irregular e fica proibida a comercialização de vendas de lotes sem anuência do órgão ambiental. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 07 de julho de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2043373"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2043370": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 309/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 11 de Julho de 2017 (terça-feira), às 10:00 horas, pelo Médico-Perito; Dr. José Danilo Rangel , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFABIANA GUEDES MOÇO PESSANHA\r\n\r\n15653\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nVILMA DA MOTA SAINT CLAIR\r\n\r\n6019\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nARIAN SANTOS HENRIQUES\r\n\r\n8374\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 310/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 10 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nREGINALDO MENDONÇA RODRIGUES\r\n\r\n13870\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nFLAVIANO COLODETTE GUIMARÃES\r\n\r\n21492\r\n\r\n2017.115.002401-8-PA\r\n\r\nOSIEL RIBEIRO DIAS\r\n\r\n5721\r\n\r\n2017.115.003618-4-PA\r\n\r\nPOLLYANA BRUM DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n34085\r\n\r\n2017.115.002765-P-PA\r\n\r\nTEREZINHA MARIA OFRANTE SALLES\r\n\r\n11897\r\n\r\n2017.115.003675-6-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 311/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CLIMAR BARRETO SANTOS CONTAGE, matrícula n°: 15218, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.002506-0-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 312/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANA PAULA DE JESUS, matrícula n°: 16974, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004064-9-PA - RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 313/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ADRIANA VIEIRA BRUM BABBI, matrícula n°: 16237, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.002956-PA - REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 314/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ALINE CRISTINA AMARAL DE OLIVEIRA, matrícula n°: 16732, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.002956-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 315/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LAURA MARIA SOARES DOS SANTOS, matrícula n°: 18309, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.002956-PA - REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 316/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 07 de Julho de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNILZA APARECIDA RIBEIRO\r\n\r\n34272\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nId: 2043370"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2043420": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 26/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO A possibilidade de desvio de conduta de servidores e empregados no âmbito do trabalho; \r\n\r\nCONSIDERANDO que por imposição constitucional, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido no âmbito da administração pública, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro e o empregado envolvido terá os vencimentos suspensos até resolução da sindicância, com afastamento das funções no mesmo prazo. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFÁBIO GOMES FÉRES (Estatutário)\r\n\r\n30.323\r\n\r\nCARMEM DANIELLE DE SOUZA PAES PESSANHA (Estatutário)\r\n\r\n30.384\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO BARRETO (Comissionado)\r\n\r\n36.655\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 07 de julho de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria FMIJ nº. 30/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO A possibilidade de desvio de conduta de servidores e empregados no âmbito do trabalho; \r\n\r\nCONSIDERANDO que por imposição constitucional, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido no âmbito da administração pública, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro e o empregado envolvido terá os vencimentos suspensos até resolução da sindicância, com afastamento das funções no mesmo prazo.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO BARRETO (Comissionado)\r\n\r\n36.655\r\n\r\nMAYARA NALIM DE OLIVEIRA (Estatutária)\r\n\r\n33180\r\n\r\nANA PAULA FREITAS DOS SANTOS (Estatutária)\r\n\r\n11.548\r\n\r\nMABEL DOS SANTOS MOREIRA (Estatutária)\r\n\r\n30399\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 06 de julho de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2043420"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2043422": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2017 - SRP \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender aos usuários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, “in fine”, vem pelo presente tornar pública e comunicar aos interessados a convocação da licitante HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51, para fazer a apresentação das amostras referentes aos itens 15 e 16 do pregão em epígrafe, no prazo de 02 (dois) dias úteis, nos termos do item 7 do Termo de Referência.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2043422"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2043374": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem as Câmaras de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação, Planejamento e Normas, para no período de 10 de julho de 2017 (segunda -feira) a 12 de julho de 2017 (quarta-feira), de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nº. 46, Centro, participarem de reuniões visando apreciação de Minuta da Deliberação que contempla o numero máximo de alunos permitidos em sala de aula/professor, e percentual de alunos com necessidades educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino. \r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2043374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2043424": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO - \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nNº 002/2017\r\n\r\nA Pregoeira, in fine, torna público e comunica aos interessados que reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe, devido à apresentação do relatório de avaliação de amostra pela Fundação Municipal de Saúde, onde as licitantes classificadas em terceiro lugar nos itens tiveram suas amostras REPROVADAS/NÃO APRESENTADAS, conforme abaixo:\r\n\r\nARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ (MF) sob nº. 21.822.665/0001-50, nos itens 48, 56 e 57;\r\n\r\nC.R. BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 11.676.339/0001-29, no item 36;\r\n\r\nCOMERCIAL PICAPAU EIRELI ME, CNPJ (MF) sob nº. 21.463.538/0001-02, no item 50;\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90, nos itens 19 e 43;\r\n\r\nJ.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI-ME, CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05, no item 05;\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07, nos itens 07, 17, 21 e 52;\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69, nos itens 38 e 58.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza e higienização para atender às necessidades da Fundação Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário: 12 de julho de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2043424"
                    ],
                    "2043425": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, in fine, torna público e comunica aos interessados que reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe, devido à apresentação do relatório de avaliação de amostra pela Coordenação do Almoxarifado de Suprimento da Fundação Municipal de Saúde, onde as licitantes classificadas em quarto lugar tiveram suas amostras reprovadas ou não apresentadas, nos seguintes itens: 1, 5 e 7.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material descartável a ser utilizado no Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e demais unidades de saúde pertencentes à FMS.\r\n\r\nData e horário da sessão de prosseguimento: 13 de julho de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2043425"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2043442": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2043442"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2043188": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 07 julho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172142440\r\n\r\nA P S AZEREDO AUTO SOCORRO ME \r\n\r\n172114411\r\n\r\nA&F FABRIL INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n172145520\r\n\r\nABCDW 2000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172094313\r\n\r\nACADEMIA DE FITNESS AVELAR LTDA ME \r\n\r\n172138108\r\n\r\nACADEMIA SPARTACUS EIRELI ME \r\n\r\n172117755\r\n\r\nACF CADEG AGENCIA FRANQUEADA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172145430\r\n\r\nACG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n172142580\r\n\r\nACO FORTE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n172117380\r\n\r\nACOR GRAFICA, SERIGRAFIA E DISPLAYS, PUBLICIDADES, PROMOCAO VISUAL, COMUNICACAO, BRINDES, EMBALAGEM, MATERIAL DE PAPELARIA E EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n171949412\r\n\r\nACOTEL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172141761\r\n\r\nAFAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172123046\r\n\r\nAFINTER COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n172144191\r\n\r\nALINE DA SILVA S MARTINS ME \r\n\r\n172145376\r\n\r\nALVIMPORTS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n172079810\r\n\r\nAMAZONIA GOLD COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172106923\r\n\r\nANA C DA S ANASTACIO ASSESSORIA CONTABIL & CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n172142300\r\n\r\nANA PAULA SANTOS RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE MERCEARIA ME \r\n\r\n172144183\r\n\r\nANCORADOURO REPRESENTACOES E TURISMO LTDA \r\n\r\n172150337\r\n\r\nANDRADE E LIMA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172142113\r\n\r\nANDREA RISTOW SEMIJOIAS EIRELI ME \r\n\r\n172142660\r\n\r\nAPMB COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172142741\r\n\r\nAR DE OLIVEIRA ESTACIONAMENTOS ME \r\n\r\n172144310\r\n\r\nARAPUA FILMES EIRELI ME \r\n\r\n172131014\r\n\r\nARIEVAC CONFECCOES DE ROUPAS PROFISSIONAIS E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n172112680\r\n\r\nARROW 3 DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172130840\r\n\r\nATACADAO DIGITAL COMERCIO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n172123640\r\n\r\nATENAS DA SERRA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172123356\r\n\r\nATHENAS OFF SHORE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172138167\r\n\r\nAUTO DIESEL MARCELO EIRELI ME \r\n\r\n172061849\r\n\r\nAUTO MECANICA MARAVILHA LTDA \r\n\r\n172020476\r\n\r\nAYB TELECOM SERVICOS E COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA ME \r\n\r\n172144280\r\n\r\nAZX SERVICOS DE COBRANCAS E ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n172142644\r\n\r\nB MAGTS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n163430128\r\n\r\nBACK 2 PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163430020\r\n\r\nBACK 2 PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172131200\r\n\r\nBALIZA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172145619\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE FERREIROS LTDA ME \r\n\r\n172141427\r\n\r\nBARONESA ARTE EM UNHAS EIRELI ME \r\n\r\n172144507\r\n\r\nBARRASUL TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172094267\r\n\r\nBATATA ROXA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172131049\r\n\r\nBELEZA CARIOCA UNISSEX EIRELI ME \r\n\r\n172131057\r\n\r\nBELLACAROL COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n172018625\r\n\r\nBENTO CRUZ PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172145457\r\n\r\nBKR VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n172143250\r\n\r\nBRA GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n172146526\r\n\r\nBRANCO CONSULTORES TRIBUTARIOS LTDA \r\n\r\n172146550\r\n\r\nBRANCO CONSULTORES TRIBUTARIOS LTDA \r\n\r\n172145090\r\n\r\nBRASCAN NATURAL RESOURCES LTDA \r\n\r\n172145058\r\n\r\nBRASCAN QUIMICOS E SOLDAS LTDA \r\n\r\n172143187\r\n\r\nBRASIL PLURAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172144302\r\n\r\nBRASILCOMEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n172145104\r\n\r\nBRITTO LOG EIRELI ME \r\n\r\n172141656\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n172146470\r\n\r\nBRUNOW & BRUNOW LTDA ME \r\n\r\n172131790\r\n\r\nC A DA COSTA REIS REFEICOES ME \r\n\r\n172142385\r\n\r\nC F ABREU PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n172141796\r\n\r\nCAMINHADA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172145112\r\n\r\nCANELA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n172146429\r\n\r\nCAR ZAP COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n172141915\r\n\r\nCAROLINA JOIAS COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n172134595\r\n\r\nCAROLINE OLIVEIRA DE SA PROMOCAO E VENDAS ME \r\n\r\n172112150\r\n\r\nCASA PARK ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n172146224\r\n\r\nCBA INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172142601\r\n\r\nCENTRAL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n172146437\r\n\r\nCEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172131480\r\n\r\nCFC VALE DO IPE LTDA ME \r\n\r\n172149584\r\n\r\nCLASSIQUE PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n172142199\r\n\r\nCLINICA FISIO PILATES LTDA ME \r\n\r\n172138213\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DR MARCELO LIPS EIRELI \r\n\r\n172134501\r\n\r\nCLINICA PARA TRATAMENTO DE SAUDE MENTAL REVITALIS LTDA EPP \r\n\r\n172134528\r\n\r\nCLINICA PARA TRATAMENTO DE SAUDE MENTAL REVITALIS LTDA EPP \r\n\r\n172146380\r\n\r\nCOMERCIAL VENCINI LTDA EPP \r\n\r\n172142679\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS PONTO 51 DO ALCANTARA EIRELI ME \r\n\r\n172093627\r\n\r\nCOSTA ABRAHAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n172130859\r\n\r\nCVF SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n172137993\r\n\r\nCYRANA ESB PROTECAO CONTRA FOGO LTDA EPP \r\n\r\n171982622\r\n\r\nD B ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n172131847\r\n\r\nDABADALO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172146445\r\n\r\nDANIELLE DE ARAUJO S PADILLA EPP \r\n\r\n172145589\r\n\r\nDEEPARROWSTUDIO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n172146585\r\n\r\nDEEPOCEAN BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n172142172\r\n\r\nDELICE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172144345\r\n\r\nDEXPOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172141591\r\n\r\nDIGAO KISTEN LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n171418816\r\n\r\nDIGILASER GRAFICA E EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n172134536\r\n\r\nDOCERIA NOVA ILHA EIRELI ME \r\n\r\n172103835\r\n\r\nDPG DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n172142814\r\n\r\nDROGARIA KAEL DE PIABETA LTDA EPP \r\n\r\n172089875\r\n\r\nDUDA MUNIZ SEMI JOIAS LUXO LTDA ME \r\n\r\n172084270\r\n\r\nELETRICA LEO PAPA LTDA ME \r\n\r\n172145600\r\n\r\nELETRICA LEO PAPA LTDA ME \r\n\r\n172081866\r\n\r\nELETRICA LIDER COMERCIO E SERVICOS DE MONTAGENS DE QUADROS ELETRICOS EIRELI ME \r\n\r\n171938127\r\n\r\nELETROFONIA BRASILEIRA LTDA ME \r\n\r\n171938020\r\n\r\nENGEMAN ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172134587\r\n\r\nEPITRANS COMERCIO DE EPI RECICLAVEIS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172142610\r\n\r\nESPETO NA BRASA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172149487\r\n\r\nESSENCIAL VIDA EDUCACAO COM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n172062241\r\n\r\nESTANCIA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172146348\r\n\r\nESTUDIO SAUDAVEL FITNESS LIMITADA ME \r\n\r\n172145139\r\n\r\nEUCALIPTO AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n172130972\r\n\r\nFAC 2011 TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n172112389\r\n\r\nFACULDADE FUTURO INOVADOR LTDA ME \r\n\r\n171943872\r\n\r\nFANTE RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n172092922\r\n\r\nFARB COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n172140838\r\n\r\nFARMACIA DA PRACA DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n172142830\r\n\r\nFARMACIA MEYER LTDA ME \r\n\r\n172143926\r\n\r\nFAST GRAFICA E DESIGN COMERCIO DE PAPEIS LTDA \r\n\r\n172134749\r\n\r\nFCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA \r\n\r\n172145260\r\n\r\nFEY 2121 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n172036178\r\n\r\nFIDELIZE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n172143276\r\n\r\nFK FREITAS CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n172146488\r\n\r\nFLEG COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172146283\r\n\r\nFORTUNAS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172143179\r\n\r\nFRAN & EDU CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n172141940\r\n\r\nG AIRES DOCES E BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n172142229\r\n\r\nG R B DELIVERY E PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n172117658\r\n\r\nGCAR COMERCIO DE VEICULOS EM GERAL ME \r\n\r\n172146151\r\n\r\nGEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172146194\r\n\r\nGEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171914899\r\n\r\nGEST10 GESTAO DE CARREIRAS DESPORTIVAS LTDA \r\n\r\n172138140\r\n\r\nGEST10 GESTAO DE CARREIRAS DESPORTIVAS LTDA \r\n\r\n171963105\r\n\r\nGLAUCE SANTOS ADMINISTRACAO E IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n172149045\r\n\r\nGLOBAL ODONTO CONSULTING LTDA \r\n\r\n172151562\r\n\r\nGM BURGER TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n172045630\r\n\r\nGOLDENER TABAK E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n172144051\r\n\r\nGORAM MARMORARIA EIRELI \r\n\r\n172144981\r\n\r\nGTM DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n172145007\r\n\r\nGTM DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n172060079\r\n\r\nGUARANY COMERCIO DE FILTROS E PURIFICADORES LTDA ME \r\n\r\n172141885\r\n\r\nH A MONTAGENS ALIMENTICIAS LTDA ME \r\n\r\n172141788\r\n\r\nHEMISFERIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172123186\r\n\r\nHM2 ENGENHARIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n172140749\r\n\r\nHOUSE OF MUSTA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n172146615\r\n\r\nIKM TESTING BRASIL LTDA \r\n\r\n172140668\r\n\r\nIMAGEM DIGITAL HOME EIRELI ME \r\n\r\n172144035\r\n\r\nIMECO INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172142784\r\n\r\nIMEDIATA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n172145171\r\n\r\nINDUSTRIA DE MASSAS BONNA LTDA EPP \r\n\r\n172146291\r\n\r\nINFRABD SISTEMAS E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n172145503\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO ROSA DOMINGOS LTDA \r\n\r\n172137934\r\n\r\nISM SERVICOS INDUSTRIAIS E ENGARRAFAMENTO EIRELI \r\n\r\n172142261\r\n\r\nJ C GALOSA SEVERIANO ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n172142520\r\n\r\nJ C SOARES DOS SANTOS AUTO PECAS ME \r\n\r\n172018463\r\n\r\nJ R DE MACEDO CHURRASCARIA \r\n\r\n172146763\r\n\r\nJS CONSULTORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n172142555\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n172125588\r\n\r\nKPG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA \r\n\r\n172143969\r\n\r\nKRT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA E ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n171707079\r\n\r\nKWK COMERCIO DE REDES E MANTAS LTDA \r\n\r\n172144396\r\n\r\nL C DE OLIVEIRA NEUROMED \r\n\r\n172144400\r\n\r\nL C DE OLIVEIRA NEUROMED LTDA \r\n\r\n172140005\r\n\r\nL F L DA FONSECA PRODUTOS NATURAIS EMPORIO E DELICATESSEN ME \r\n\r\n172140544\r\n\r\nL V F SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n172143985\r\n\r\nLA FAMILLE CASA DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n172144485\r\n\r\nLABORATORIO ANO BOM LTDA EPP \r\n\r\n172134625\r\n\r\nLAISA MARIA TOEBE CAPSSA PROMOCAO E VENDAS ME \r\n\r\n172142717\r\n\r\nLCV COMERCIO DE VIDROS EIRELI EPP \r\n\r\n172055326\r\n\r\nLGA COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n172142245\r\n\r\nLIUZ DECORACAO E TECIDOS EIRELI EPP \r\n\r\n172143080\r\n\r\nLM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n172143284\r\n\r\nLOCUS CONSULTORIA EMPRESARIAL EM MARKETING LTDA \r\n\r\n172131138\r\n\r\nLUBARTHI JOIAS LTDA \r\n\r\n172145325\r\n\r\nLUCIANO & JUCELINO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172143098\r\n\r\nLZP PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n172056110\r\n\r\nM & V DIVULGACAO LTDA \r\n\r\n172144353\r\n\r\nM K M ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172138124\r\n\r\nM SOUND PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n172082390\r\n\r\nMAGIOLI COMERCIO VENDING MACHINE LTDA ME \r\n\r\n172140692\r\n\r\nMAPLE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170952800\r\n\r\nMARTINS CONSTRUCOES INSTALACOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172140803\r\n\r\nMATOS E MENEZES SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA \r\n\r\n172146100\r\n\r\nMB2 BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172131839\r\n\r\nMBSCHIATTI COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n172142458\r\n\r\nMDL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172131146\r\n\r\nMERCEARIA FLORA LTDA \r\n\r\n172073669\r\n\r\nMERCORIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172141745\r\n\r\nMF SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n172142326\r\n\r\nMINERACAO VALE DO PARAIBUNA LTDA ME \r\n\r\n172143217\r\n\r\nMO PINTO MANUTENCAO E SERVICOS ME \r\n\r\n172143128\r\n\r\nMODUS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172131855\r\n\r\nMOREIRA FREITAS GROUP ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n172142482\r\n\r\nMOTIRO FILMES EIRELI ME \r\n\r\n172142750\r\n\r\nMR2 SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI EPP \r\n\r\n172079926\r\n\r\nMULTI FRUTI 2001 HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI \r\n\r\n172131570\r\n\r\nMULTICENTER JB AUTO MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n172043360\r\n\r\nN J STUDIO DE BELEZA DA PRAIA CABELO & ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171230361\r\n\r\nNATURALEVE DE COPACABANA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171959701\r\n\r\nNEOPATH INTEGRATED SYSTEMS LTDA \r\n\r\n172144299\r\n\r\nNEW DREAM COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n172138116\r\n\r\nNEW STYLE NETWORK MARKETING TRATAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n172131600\r\n\r\nNEXT LEVEL FRANQUEADORA LTDA \r\n\r\n172045517\r\n\r\nNICE SANCHES CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n172145570\r\n\r\nNOVA REPINTE DE ITABORAI PINTURA E LANTERNAGEM EIRELI ME \r\n\r\n172098114\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n172138132\r\n\r\nO R DA SILVA SALAO DE CABELEREIRA ME \r\n\r\n172145015\r\n\r\nOASIS MIDIA OOH LTDA \r\n\r\n172138221\r\n\r\nOCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n172138191\r\n\r\nOCEAN RIG RIO DE JANEIRO SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n172142032\r\n\r\nOCEANIC PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172122910\r\n\r\nOFFERTE COMERCIO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172131642\r\n\r\nOLISUR DO BRASIL SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172131677\r\n\r\nOLISUR DO BRASIL SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172131707\r\n\r\nOLISUR DO BRASIL SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172133262\r\n\r\nONE SERVICE EQUIPAMENTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA ME ME \r\n\r\n172142156\r\n\r\nOPAR ORGANIZACAO E PARTICIPACOES EMPRESARIAS LTDA \r\n\r\n172137632\r\n\r\nORION COPACABANA HOTEL LTDA \r\n\r\n172134790\r\n\r\nORTO BZ BARRA LTDA ME \r\n\r\n172134803\r\n\r\nORTO BZ CENTRO LTDA ME \r\n\r\n172018315\r\n\r\nOTICA MATANO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172131553\r\n\r\nOTZ GROUP CENTRAL DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172053234\r\n\r\nP J CLARKES RIO DE JANEIRO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171650700\r\n\r\nP PUCHO LANCHONETE E BAR LTDA \r\n\r\n172143209\r\n\r\nPACHECO DE LIMA COMERCIO DE MOTOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n172142148\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA VALPARAISO LTDA EPP \r\n\r\n171312180\r\n\r\nPARQ ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n172142130\r\n\r\nPAULISTANA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n172122848\r\n\r\nPAULO E DAVI REVENDEDOR DE GAS LTDA ME \r\n\r\n172144000\r\n\r\nPEDACINHO DE MINAS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171999665\r\n\r\nPEREIRA MACEDO BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n172142474\r\n\r\nPETINATI & ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172141737\r\n\r\nPETROFLORES COMERCIO DE FLORES ARTIFICIAIS LTDA ME \r\n\r\n172131766\r\n\r\nPINHEIRO OLIVEIRA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172146577\r\n\r\nPIRACEMA RJ PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n172146461\r\n\r\nPIZZARIA ALICE LARANJEIRAS LTDA ME \r\n\r\n172005370\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172146240\r\n\r\nPLATAFORMA JPA AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n172142350\r\n\r\nPOLARIS SERVICOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n172140609\r\n\r\nPOLI BRAZIL PARTICIPACOES E NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n172123127\r\n\r\nPOLIVER TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n172143233\r\n\r\nPONTO 01 LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n172143268\r\n\r\nPONTO CERTO ESTACIONAMENTO EIRELI \r\n\r\n172145627\r\n\r\nPOSTO SAO PEDRO DE PONTA NEGRA LTDA \r\n\r\n172141770\r\n\r\nPOWER LINK INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171790812\r\n\r\nPRIMAR PREDIAL RIO MAIOR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n171963318\r\n\r\nPRINCESINHA DO LOTE XV MOVEIS EIRELI \r\n\r\n172142067\r\n\r\nQUADRANTE AZUL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172025788\r\n\r\nQUIOSQUE DO CANTO ESQUERDO BAR E LANCHONETE LTDA ME ME \r\n\r\n172131596\r\n\r\nQUIQUI RIO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172145317\r\n\r\nR L DIAS ACABAMENTOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172139830\r\n\r\nR2LM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172123100\r\n\r\nRAMON DA SILVA ARAUJO SERVICOS E TECNOLOGIA ME \r\n\r\n172143900\r\n\r\nREBELLO E REBELLO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172142695\r\n\r\nRED BIKE OFICINA PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172134811\r\n\r\nREDECORAR COMERCIO E SERVICO LTDA EPP \r\n\r\n172150183\r\n\r\nREI DO OLEO LTDA ME \r\n\r\n172102405\r\n\r\nREIT SERVICOS LTDA \r\n\r\n171984137\r\n\r\nREMOPE RETIFICA DE MOTORES PENHA LTDA \r\n\r\n172145635\r\n\r\nRESTAURANTE NOVO MINEIRO LTDA EPP \r\n\r\n172146127\r\n\r\nRIBEIRO REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172146143\r\n\r\nRIBEIRO REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172145538\r\n\r\nRINOBRILHO TRANSPORTES E BRINDES LTDA ME \r\n\r\n172142016\r\n\r\nRIO COOPSIND COOPERATIVA DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n171995651\r\n\r\nRIO FESTJOVEM PRODUCOES E ENTRETENIMENTO EIRELI \r\n\r\n172109353\r\n\r\nRIO MAIS COMERCIO VAREGISTA LTDA ME \r\n\r\n171525850\r\n\r\nRIO MPS TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n172140870\r\n\r\nRJ EPI IMPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n172146372\r\n\r\nRLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172148880\r\n\r\nROBSON CAMARA FILMES LTDA ME \r\n\r\n172141826\r\n\r\nROSA PRATA PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n172105854\r\n\r\nRPM CONNECTION AGENCIA DE TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n172140706\r\n\r\nRUBENS EDUARDO GALDINO DOS SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS ME \r\n\r\n172140480\r\n\r\nRVM REPRESENTACOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n172149452\r\n\r\nRZN COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172134692\r\n\r\nSABOREARTTE JABOUR LTDA ME \r\n\r\n172149843\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIRO FAZ UM MILAGRE EM MIM LTDA ME \r\n\r\n172145481\r\n\r\nSALES & RAMOS EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172108896\r\n\r\nSAMPAIOS TECIDOS MODAS LTDA \r\n\r\n172134846\r\n\r\nSAMPAIOS TECIDOS MODAS LTDA \r\n\r\n172131111\r\n\r\nSANDRO WARD COMERCIO DE PLANTAS E JARDINS LTDA ME \r\n\r\n172144019\r\n\r\nSAULO A DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n172137497\r\n\r\nSBM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172142431\r\n\r\nSBX TOP SHOPPING COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172142768\r\n\r\nSERRALHERIA LUZA FLOR LTDA ME \r\n\r\n172070279\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS CABUCU LTDA ME ME \r\n\r\n172142652\r\n\r\nSERVICOS POSTAIS RANCHO NOVO LTDA ME \r\n\r\n172144329\r\n\r\nSFLANETO 17 TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n172142105\r\n\r\nSIMAK TRANSPORTES LTDA ME ME \r\n\r\n172137900\r\n\r\nSM CONSTRUTORA OBRAS REFORMAS E CORRETAGEM LTDA \r\n\r\n172146496\r\n\r\nSM DESIGN DE INTERIORES LTDA \r\n\r\n172089522\r\n\r\nSMGH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n172142636\r\n\r\nSOLUTIC 2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n172141966\r\n\r\nSORVETERIA VITALI LTDA ME \r\n\r\n172141982\r\n\r\nSTL SOLUTION AUTOMACAO & MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n172131898\r\n\r\nSTREET FARMA CRX LTDA ME \r\n\r\n172122970\r\n\r\nSUPER AMBIENTAL RECICLAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172140846\r\n\r\nSUZANE ASSAD REZENDE ME \r\n\r\n172018641\r\n\r\nSYNTHESIS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172134560\r\n\r\nT VERAS ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n171983084\r\n\r\nTECNO VOLT SERVICOS DE INSTALACAO E COMERCIO DE INFORMATICA E COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n172134676\r\n\r\nTEM TUDO MILENIUM MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n170871100\r\n\r\nTERR EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n172144523\r\n\r\nTERRA CEU E MAR ESPORTES NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n172146054\r\n\r\nTERRA NOVA GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n172145074\r\n\r\nTI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172010047\r\n\r\nTNF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172146267\r\n\r\nTRAMME CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172140498\r\n\r\nTRIS 4 COMERCIO DE PLANTAS E FLORES LTDA ME \r\n\r\n172142571\r\n\r\nTROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA \r\n\r\n172142377\r\n\r\nTUTU MARAMBA MODA INFANTIL BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n172134714\r\n\r\nTW ARAUJO ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA ME \r\n\r\n172123089\r\n\r\nUBIRAJARA MELLO PROJETO ARQUITETURA E RESTAURO EIRELI \r\n\r\n172142423\r\n\r\nUCS SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n172131413\r\n\r\nUIB RE BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n172140684\r\n\r\nVALTER MOURA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172142547\r\n\r\nVEZZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172069335\r\n\r\nVINCENZA EXCLUSIVE COMERCIO DE BOLSAS LTDA \r\n\r\n172144540\r\n\r\nVISTA PROJETOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n172026709\r\n\r\nVO CONCEICAO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172138205\r\n\r\nWB21 SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n172138248\r\n\r\nWB21 SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n172138264\r\n\r\nWB21 SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n172134706\r\n\r\nWBA FORNECEDORA DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n172146500\r\n\r\nWRL 2001 SERVICOS E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n172134722\r\n\r\nWT ALBINO ARAUJO COMERCIO DE TORTAS LTDA ME \r\n\r\n172045380\r\n\r\nXENON EDITORA E PRODUTORA CULTURAL LTDA \r\n\r\n172146569\r\n\r\nZARUMA BIJUTERIAS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172142393\r\n\r\nZIG ZUM COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172130964\r\n\r\nZM MODA PETROPOLIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\nId: 2043188"
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