{
    "2017-07-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2041907": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.130 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo em comissão de Assessor da PGJ, símbolo APGJ-1, e 1 (um) cargo em comissão de Assistente da PGJ, símbolo APGJ-2, criados pela Lei Estadual nº 6.650, de 20 de dezembro de 2013, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, acrescidos de parte do resíduo decorrente da transformação implementada pela Resolução GPGJ no 2.103 , de 17 de março de 2017, em 5 (cinco) cargos em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, e 2 (dois) cargos em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2041907"
                    ],
                    "2041908": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 29.06.2017\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 11, inciso IX, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 e, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2016.00479915, DEMITE, com fundamento nos arts. 40, XII e 52, V e VI e § 1º, ambos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, e no art. 286, XII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, ALLAN COSTA, Analista do Ministério Público - Área Processual, matrícula nº 3.631, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual.\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Barra do Piraí objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2015.01261435.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Cordeiro objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2015.01367008.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Nova Iguaçu objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2017.00074328.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de São João da Barra objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2016.00960681.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de São Pedro da Aldeia objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2016.00620101.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de São Pedro da Aldeia objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2016.00620101.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal e 1º Grupo de Câmaras, no período de 28 a 30 de junho de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal e 1º Grupo de Câmaras, no período de 10 a 21 de julho de 2017, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível, no mês de julho de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça inativo DUVAL VIANNA para integrar, pelo período de 02 (dois) anos, o Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência à Saúde do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ-Med, em substituição à Procuradora de Justiça inativa LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA, designada por meio do Ato GPGJ nº 0361, de 07 de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oficial de 08/02/2017.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2017, que designou o Promotor de Justiça JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para integrar o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, o Promotor de Justiça LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO para exercer a função de Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELO VIEIRA GONÇALVES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo, no dia 26 de junho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR e ALLANA ALVES COSTA POUBEL para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar, nos dias 28 e 29 de junho de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00530229).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA para atuar junto ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Comarca da Capital, no dia 30 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de julho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, ALINE GOMES GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 6934, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.127, de 20 de junho de 2017, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura.\r\n\r\nProrroga a readaptação, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06 de abril de 2017, com redução de carga horária para 06 (seis) horas diárias, da servidora IZAMAR CARVALHO DA SILVA, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5.252, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 8º da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, c/c artigos 49 e 50, l e § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MPRJ-2017.00329926).\r\n\r\nProrroga a readaptação, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03 de março de 2017, com redução da carga horária de trabalho para 04 (quatro) horas diárias, da servidora CORA AGUIAR DE MORAES JARDIM, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3.466, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 8º da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, c/c artigos 49 e 50, l e § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MPRJ-2017.00088406).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, a servidora ROBERTA CORDEIRO DE FIGUEIREDO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 3826, para exercer a função de Supervisora da Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 2015, que a designou para exercer, junto à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, a função de Assistente II.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 30 de junho de 2017, o servidor MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS SERPA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 809762, para exercer a função de Supervisor da Secretaria dos Órgãos de Governança, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2012, que o designou para exercer a função de Assessor II junto ao Centro de Estudos Jurídicos, atualmente denominado Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 30 de junho de 2017, a servidora SONIA BATISTA MELO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1777, para exercer, junto ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, a função de Assessor II, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2012, que a designou para exercer a função de Supervisora.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 30 de junho de 2017, a servidora ALEXANDRA DA COSTA BARBOSA CESPES, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 3620, para exercer a função de Supervisora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de julho de 2017, ALEX HAICK para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.113, de 05 de maio de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00588025).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de julho de 2017, ALEX HAICK para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00588025).\r\n\r\nNomeia DEISE RIBEIRO DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.127, de 20 de junho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00665826).\r\n\r\nDesigna DEISE RIBEIRO DA COSTA para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00665826).\r\n\r\nId: 2041908"
                    ],
                    "2041909": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3a COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\nDesig. - MARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - MARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ALLYNE TAVARES GIANNINI (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\nAuxílio Recíproco - CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ALLYNE TAVARES GIANNINI (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesig. - MARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO\r\n\r\nId: 2041909"
                    ],
                    "2041910": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00479915 (Requerente: Secretaria-Geral do Ministério Público - Assunto: Inquérito Administrativo) - Acolho e aprovo o parecer lançado pela Consultoria Jurídica às fls. 177/179, em cujos termos aplico a pena de DEMISSÃO ao servidor matrícula nº 3.631, com arrimo nos arts. 40, XII e 52, V e VI e § 1º, ambos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, e no art. 286, XII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979 (Defensor dativo: Ricardo da Paz Borges, matrícula nº 6.512).\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00628820 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00641226 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00641260 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00640002 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00641269 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00641259 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2041910"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2041911": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00570855 (Requerente: Aglais Carvalho - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Licença-Prêmio) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, que, em virtude de aprovação na avaliação especial de desempenho de estágio probatório, tornaram-se estáveis em maio de 2017, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6815\r\n\r\nFERNANDA SOUZA PETERSEN FABER\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n6830\r\n\r\nMARIANA DEHNER BRAGA\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\n6895\r\n\r\nLETICIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\n06/05/2017\r\n\r\n6898\r\n\r\nLÚCIA VIANNA DE AGUIAR\r\n\r\n01/05/2017\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\n6901\r\n\r\nMATHEUS FRAGA NUNES\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\n6954\r\n\r\nPATRICIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n6956\r\n\r\nANTÔNIO DE PÁDUA CHAVES FILHO\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6833\r\n\r\nFÁBIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nProcesso nº 2014.00337187 - Reconheço a dívida em favor da UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor R$ 95.485,86 (noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação de serviços de motoristas para os veículos do MPRJ no exercício financeiro de 2013.\r\n\r\nId: 2041911"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2041912": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Promotora de Justiça JOANA FERNANDES MACHADO para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0031676-68.2017.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 04 de julho de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00254828 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital.\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00717967 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 1.315/2016, do Município de Queimados) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 2041912"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2041913": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00390708 (Origem: Notícia Anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2041913"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2041540": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 34ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 06 de junho.\r\n\r\nAos seis dias de junho de dois mil e dezessete, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima quarta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 33ª sessão, de primeiro de junho de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessadas as empresas Greenlife Execução de Projetos Ambientais e/ou Catisa Empreendimentos e Participações Ltda., há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17 e por meio do Ofício nº 160/17 - GC7 (de 26.05.17), respectivamente. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 173 processos: 38 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 26 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 45 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 64 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nos 226121-3/2014, 201834-3/2014, 202814-6/2017, 202829-1/2017 e 202886-9/2017. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 205680-4/2017 (Edital de Concorrência Pública n.º 003/2017 da Prefeitura Municipal de Macaé) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102485-8/2017 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 001/2017 da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), tendo por objeto a contratação das obras de complementação do sistema de abastecimento de água do bairro de Campos Elíseos no valor total estimado de aproximadamente R$ 30.994.000,00, o relator explicou tratar-se da primeira submissão desse edital ao Plenário, e estar de acordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público quanto à necessidade de que fosse demonstrada a imprescindibilidade da visita técnica exigida no edital, e sendo o caso, que fossem feitas sem a realização de visita conjunta, evitando-se assim que os licitantes se conhecessem previamente à realização do certame, o que poderia eventualmente trazer um risco de conluio entre esses licitantes. Assim, divergindo parcialmente do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial, por entender necessário que a pesquisa de preços não se restringisse à obtenção de propostas junto a empresas no mercado, devendo ser verificado preços referenciais por meio da adoção, por exemplo, de ferramentas de tecnologia da informação e da comparação com cadastros informatizados de preços de reconhecida idoneidade, votou pela comunicação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205021-2/2017 (Edital de Pregão do Fundo Municipal de Saúde de Porto Real), tendo por objeto a seleção e contratação de empresa com vistas à aquisição de medicamentos para atender à Farmácia Municipal, com valor total revisado de R$ 2.010.000,00, aproximadamente, para R$ 1.741.000,00, gerando uma economia de recursos públicos significativa nessa estimativa de preços, o relator explicou tratar-se da segunda submissão Plenária, e estar de acordo com as determinações propostas pela Instrução, divergindo apenas na conversão da recomendação proposta pelo Corpo Técnico em relação ao desrespeito ao princípio da segregação de funções, que converteu em item específico da comunicação ao jurisdicionado, e assim votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207247-2/2017 (Edital de Licitação da Prefeitura Municipal de Itatiaia), tendo por objeto a prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades que envolvem o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, etc. bem como a distribuição aos veículos e demais meios de divulgação, com o valor estimado de R$ 700.000,00, sendo sua primeira submissão Plenária, o relator explicou estar votando pelo adiamento do certame, porque a par dos diversos questionamentos aduzidos pelo Corpo Instrutivo, havia a necessidade de que a Coordenadoria de Exames de Editais (CEE) realizasse um exame conclusivo da economicidade do valor total da licitação após a manifestação do jurisdicionado, não considerando adequado o proposto pela CEE no sentido de que o exame de economicidade só se desse por ocasião da prestação de contas por execução de contrato, por entender que este Tribunal deveria atuar preferencialmente antes que ocorresse eventual dano ao erário e não apenas depois que este dano tivesse sido consumado, razão pela qual votou pela comunicação, comunicação com determinação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 825415-7/2016 (representação da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), a qual foi interposta por sociedade empresária que alegara desobediência à ordem cronológica de pagamentos nos atos referentes ao contrato celebrado com a Prefeitura, sendo sua primeira submissão ao Plenário, o relator esclareceu que o Corpo Instrutivo propunha o acolhimento desta representação, mas ele, relator, divergia desse entendimento, pois entendia que, nesse sentido, a eventual violação era direito decorrente de inadimplemento de valores devidos pela administração e deveria ser dirimida junto às instâncias judiciais e não perante os Tribunais de Contas. Assim, em relação à observância do art. 5º, da Lei nº 8.666/93, que dizia respeito à observância da ordem cronológica de pagamentos, ele entendia que o meio de fiscalização mais adequado seria a realização de auditoria governamental, que não estaria adstrita ao caso concreto, a qual já havia sido proposta em voto constante do Processo TCE nº 825813-3/2016, razão pela qual entendia oportuno que esta representação fosse anexada ao referido processo, e assim votou pelo não conhecimento, comunicação, anexação e expedição de oficio, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 221250-1/2012 (tomada de contas especial oriunda da Prefeitura Municipal de Aperibé), o relator explicou que sua parcial divergência dizia respeito a uma situação bem singela, que era o falecimento de um dos responsáveis, no caso, o prefeito à época da concessão da subvenção a um clube de futebol. Prosseguiu informando que a Instrução sugerira comunicação ao atual Secretário de Fazenda para que enviasse a este Tribunal a certidão de inscrição na Dívida Ativa do Município do débito imputado ao ex-Prefeito e ao responsável pelo clube. Dessa forma, apenas estava fazendo uma referência ao espólio do ex-prefeito, posto que houvera o seu falecimento, e também divergindo parcialmente do Corpo Instrutivo, porque a inscrição em Dívida Ativa deveria ser dada não em nome do dirigente do clube, e sim, em nome da pessoa jurídica desse clube, razão pela qual votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207435-9/2016 (procedimento autônomo de apuração da Prefeitura Municipal de Nilópolis), o relator comentou que divergia parcialmente do Corpo Instrutivo por entender necessária a notificação e não a comunicação do ex-prefeito, sem prejuízo da comunicação ao atual prefeito para que franqueasse ao notificado o acesso a documentos em poder da Prefeitura, e assim votou por notificação para defesa e comunicação, aprovado por unanimidade. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 207099-3/2017 (Edital de Pregão da Prefeitura Municipal de Itatiaia), tendo por objeto a locação de veículos/equipamentos destinados à execução de serviços de manutenção e conservação do sistema viário e estradas, com valor total estimado, aproximado, de R$ 780 mil, adiado sine die, o relator explicou que, conforme apontado pelo Corpo Instrutivo, existia a necessidade de encaminhamento de documentos, adequações no edital e apresentação de demais esclarecimentos, o que inviabilizava a análise meritória. A sua parcial divergência residia na necessidade de inclusão no encaminhamento de comunicação instando o jurisdicionado para que optasse por qual critério a ser utilizado para fins de reajuste. Ressaltou também que o critério de reajuste deveria ser preliminarmente definido e conhecido pelos licitantes, de forma a garantir a previsibilidade da equação econômico-financeira ao longo da execução contratual e possíveis prorrogações, certeza essa que tendia a refletir-se na formulação de propostas mais vantajosas, razão pela qual votou pela comunicação, recomendação e determinação à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206759-8/2017 (Edital de Concorrência nº 002/2017 da Prefeitura Municipal de Magé), tendo por objeto a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos de saúde, pelo prazo de 12 meses, com valor estimado de R$ 2 milhões e 976 mil, e data do certame inicialmente agendada para 17.05.2017 e sem notícias quanto ao seu adiamento, o relator observou existirem diversas falhas que impediam a análise conclusiva acerca da legalidade, da legitimidade e da economicidade, e que a posição do Corpo Instrutivo era acertada, no sentido de balizar o pagamento por eventuais serviços ou itens não previstos, cabendo acrescentar recomendação para que esses pagamentos devam preliminarmente ser formalizados mediante termo aditivo ao contrato, observando a forma e os limites previstos na lei de licitações. Ressaltou, ainda, no presente processo que, em verificação com base em consulta ao SCAP, a Prefeitura Municipal de Magé vinha adotando comportamento reiterado de revogação de editais em curso, com o mesmo objeto desses autos e consequente contratação direta, com o argumento de que haveria emergência em justificar tal atitude, havendo citado como exemplos os Processos TCE nºs 209508-4/2015 e 274256-2/2015. Ressaltou também que diversos dos erros já apontados nos processos anteriores eram alvo de recalcitrância no presente processo. Dessa forma, a seu ver, deveria ser incluída recomendação ao jurisdicionado para que promovesse as alterações sugeridas nesse voto, com o alerta de que eventual revogação do certame com sucessiva contratação emergencial poderia vir a ser considerada emergência fabricada, com a penalização dos responsáveis. Portanto, votou por comunicação com diversos itens constantes no voto, mas em especial para que se suspendesse a licitação na fase em que se encontrava, recomendação e determinação à SSE, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207700-4/2017 (ofício regularizador das contas de governo da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena), o relator comentou que o Corpo Instrutivo verificara a ausência de documentação, motivo pelo qual sugeria a notificação ao Prefeito Municipal, a fim de que apresentasse razões de defesa, sem prejuízo da remessa dos documentos faltantes. Explicou que a sua divergência residia no desmembramento da notificação para apresentação de razões de defesa e comunicação, e também acrescentava ao voto o encaminhamento de comunicação ao Presidente da Câmara Municipal e determinação à SSE para que desse prioridade aos feitos, portanto, votando pela notificação pessoal, comunicação, determinação à SSE e apensação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102384-8/2017 (Edital de Pregão da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro) tendo por objeto o fornecimento de material médico hospitalar, no valor estimado de R$ 1.470.000,00, certame adiado sine die, o relator observou que não foram verificadas máculas na formalização do instrumento convocatório, embora devesse haver recomendação ao jurisdicionado para que fosse observado em casos futuros, e assim votou pelo conhecimento, recomendação e posterior arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203100-0/2017 (consulta da Fundação Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo), o relator esclareceu que a consulta fora formulada pela Presidente da Fundação Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo, órgão da Administração Indireta do município, acerca de lotação de pessoal da estrutura de Controle Interno da Fundação. Dessa forma , não fora encaminhado parecer técnico ou jurídico pela consulente, conforme exigia a legislação deste Tribunal, e o Corpo Técnico entendia haver ilegitimidade da consulente, dado ser titular de poder. Por outro lado, a PGT e o Ministério Público entenderam que havia legitimidade, haja vista ser a consulente titular de órgão da administração indireta. E embora tenha havido divergência quanto à legitimidade ativa de titular de órgão, tanto o Corpo Técnico como a PGT e o Ministério Público concluíram que a consulente pretendia obter solução de caso concreto, motivo pelo qual opinaram pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento dos autos. O relator concordou com a PGT e com o Ministério Público acerca da legitimidade da consulente, bem como com todas as instâncias anteriores sobre a pretensão da consulente de ver solucionado o caso concreto em sede de consulta. Contudo, reputou importante observar, neste caso, que, em observância à função pedagógica dos tribunais de contas e haja vista que este Tribunal de Contas lançara recentemente o Manual para Implantação de Sistemas de Controle Interno no Âmbito das Administrações Públicas Municipais e Estadual do Estado do Rio de Janeiro, entendia ser oportuno não obstante não observar o caráter meritório da consulta, mas diante do teor dos questionamentos formulados , orientá-la acerca da existência de tal Manual, bem como de sua importância no sentido de demonstrar um passo a passo para montagem e funcionamento de uma estrutura de controle interno capaz de implementar um controle mais rígido sobre os atos da administração pública. Assim, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público de Contas, votou pelo não conhecimento, expedição de ofício, recomendação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102135-3/2016 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), o relator esclareceu que houvera uma ascensão funcional após a Constituição, especificamente em 1992, sem concurso público e sem a comprovação de identidade de atribuições e de níveis de escolaridade. Contudo, em prestígio à boa-fé da interessada e a segurança que legitimamente se espera dos atos estatais, entendia dever haver o registro in casu, a despeito de o Corpo Instrutivo e de o Ministério Público entenderem simplesmente pelo registro, sendo o seu voto aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins deixou de incluir o Processo TCE nº 106720-2/2016. No relato do Processo TCE nº 100401-8/2017 (Edital de Concorrência nº 001/2017 do Instituto Estadual do Ambiente - INEA) tendo por objeto a contratação de estudos de alternativas e elaboração de projetos básicos, com valor estimado de R$ 4.400.000,00, a relatora concordou com a manifestação do Corpo Instrutivo, que concluíra pela expedição de uma nova comunicação ao jurisdicionado, uma vez que ainda restava a necessidade de apresentação de um extenso rol de documentos para exame conclusivo da economicidade, bem como permanecia pendente a realização de diversos ajustes nas cláusulas editalícias. No entanto, considerou necessário um acréscimo na comunicação proposta a fim de que o jurisdicionado ajustasse o subitem relativo à regularidade fiscal e trabalhista aos ditames da Lei Complementar 123/06, bem como julgou pertinente alertar ao jurisdicionado que o novo encaminhamento do edital sem as correções exigidas poderia gerar a declaração de ilegalidade do certame e aplicação das sanções cabíveis, eis que se tratava da terceira submissão do edital ao plenário sem que fossem atendidas as determinações desta Corte, e assim, votou pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 801352-7/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 032/2016 do Município de Nova Friburgo) tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças dos equipamentos médico-hospitalares da rede municipal de saúde, a relatora informou que, apesar de ser a sétima submissão plenária, o feito ainda permanecia sem condições de receber uma análise conclusiva acerca da economicidade, e por isso alertou ao jurisdicionado em seu voto que, em prol da boa administração pública e da economicidade das decisões deste Tribunal, o novo encaminhamento do edital sem as correções exigidas poderia gerar declaração de ilegalidade e aplicações das sanções previstas em lei, razão pela qual votou pelo acolhimento da defesa, comunicação, determinação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203672-3/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 007/2017 da Prefeitura Municipal de Itatiaia), tendo por objeto a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos com chip, no valor estimado de R$ 5.600.000,00, a relatora comentou que, como bem destacado pelo Corpo Instrutivo, muito embora os itens objeto da decisão Plenária anterior tivessem sido devidamente atendidos, tramitava nesta Corte de Contas uma representação em face deste mesmo edital questionando algumas exigências de habilitação dos licitantes que fora conhecida e ensejara uma comunicação para que o jurisdicionado prestasse esclarecimentos, motivo pelo qual considerou pertinente cientificar o Plenário quanto ao atendimento da decisão anterior neste processo, sobrestar os autos até a apresentação dos esclarecimentos no processo relativo à representação, votando dessa forma pela ciência, sobrestamento e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210983-5/2014 (recurso de reconsideração da Prefeitura de Sumidouro), recurso interposto pelo Prefeito de Sumidouro à época dos fatos, contra a decisão plenária de 02.08.16, que lhe aplicou multa em razão de irregularidades apontadas em relatórios de auditoria governamental para identificar os gastos realizados mediante procedimentos licitatórios e seus afastamentos, a relatora concordou com a proposta instrutiva de conhecimento do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, pelo não provimento, pois as razões recursais apresentadas não se mostraram suficientes para afastar as irregularidade detectadas no relatório de auditoria, votando pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100004-4/2016 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), a relatora alertou que o voto estava em desacordo com o que fora decidido por este Plenário na última sessão e, em face da ausência de uma fundamentação no ato concessivo, o voto da relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, fora no sentido da necessidade de uma comunicação para que o jurisdicionado providenciasse a correção. Assim, observou que, neste caso, a ausência da fundamentação constitucional poderia ser relevada, a seu ver, em face de se tratar de uma pensão, ou seja, não haveria a transformação deste benefício em outro, como acontecia, por exemplo, em casos de aposentadoria que pudesse vir a originar uma pensão. Dessa forma, entendia que a regra constitucional deveria ser observada, porque é cogente, independentemente de menção a ela ou não, e assim, em face do princípio da celeridade e da economicidade processual e também da racionalidade administrativa, conforme proposto pelo Corpo Técnico, optara pelo registro, discordando apenas da sugestão do Corpo Técnico quanto à determinação, porque, em face de precedentes desta Casa e de entendimentos seus anteriores, que adotava a jurisprudência do STF no sentido de, em casos de análises de aposentadoria e pensão pelo Tribunal de Contas, não se dever proceder a qualquer correção, mas sim a registrar ou negar registro, ao invés da recomendação, votou pelo registro e recomendação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. No relato do Processo TCE nº 223299-7/2015 (relatório de auditoria governamental do Município de Três Rios), tendo por objeto verificar a qualidade de obras públicas, concluídas, que estejam dentro do prazo de garantia legal, a relatora divergiu da manifestação do Corpo Instrutivo, que propusera o acolhimento das razões de defesa do jurisdicionado e posterior arquivamento dos autos, pois a ausência de realização de vistorias periódicas, após o recebimento definitivo do objeto contratual, que ensejara a notificação anterior, somente fora saneada após a realização desta auditoria, o que demonstrava a caracterização de regularidade passível de multa, razão pela qual votou pela rejeição da defesa e aplicação de multa, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 121682-3/2011 (termo aditivo da Secretaria de Estado de Obras), a relatora acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas, pois embora as obras em questão envolvessem majoritariamente recursos federais, nada impedia que esta Corte de Contas, a seu ver, concorrentemente, realizasse o exame de legalidade, legitimidade e economicidade do ajuste em questão - como, aliás, já fizera com relação ao edital e ao contrato. A relatora esclareceu que essa matéria estava contrário ao que vinha decidindo o Plenário, que tinha um entendimento, até então, de que se os recursos eram predominantemente federais, a fiscalização deveria ficar a cargo somente do TCU, do que ela divergia, porque o montante estadual neste caso era vultoso, e considerava serem recursos distintos, razão pela qual votou pela diligência interna. Concedida a palavra ao Senhor Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, este se manifestou ressaltando a existência do precedente relativo à auditoria do PAC das Favelas, em que se tratava de recursos majoritariamente federais e o Plenário deste Tribunal, há alguns meses, emitira decisão efetiva de fiscalização desses recursos, tendo também o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento corroborado o entendimento da relatora de que, em havendo recursos estaduais, a competência desta Corte não poderia ser afastada, após o que foi o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 265379-5/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura Municipal de Paraty), a relatora acolheu a manifestação do Corpo Instrutivo, no sentido de que não foram encaminhados documentos comprobatórios, com vista a elidir as irregularidades apontadas, fato que motivara a proposta de não acolhimento das razões de defesa, e aplicação de multa ao então prefeito do município de Paraty. E dessa forma, constatou que os ofícios dirigidos às empresas contratadas foram expedidos após a realização da auditoria, o que demonstrava a caracterização da irregularidade passível de multa, razão pela qual votou pela anulação do certificado de revelia, rejeição da defesa e aplicação de multa, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 210983-5/2014, 232923-1/2013 e 202192-6/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 103439-4/2016 (consórcio público da Secretaria de Estado do Ambiente), pela comunicação ao jurisdicionado, cujo relator votara pelo conhecimento e arquivamento em sessão de 21.03.17, sendo vencedor por 3 a 1 o voto da revisora, vencido o relator - abstendo-se da votação a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, em vista da relatoria original do feito. Nesse processo, a revisora explicou que estava oferecendo um voto-vista, preconizando uma comunicação ao jurisdicionado, para fins de complementação da instrução processual, e que, embora o voto proferido pelo conselheiro-relator tenha acompanhado as instâncias instrutivas, bem como o Ministério Público, ela entendia que a formalização do consórcio em questão deveria ter os seus dados relacionados à legalidade aprofundados por esta Corte, destacando uma comunicação direcionada ao secretário de estado de meio ambiente para indagar a respeito da situação operacional deste consórcio, sua situação fática e os ajustes a ele relativos. Devolveu também com voto-revisor o Processo TCE nº 108070-8/2007 (contrato da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), pela ciência ao Plenário e aplicação de multa, cujo relator votara pela ciência e arquivamento em sessão de 21.03.17, sendo vencedor por 3 a 1 o voto da revisora, vencido o relator - abstendo-se da votação a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, em vista da relatoria original do feito. A revisora comentou que na época fora destacado que o contrato havia sido declarado ilegal e já havia uma determinação deliberada para instauração de tomada de contas, o que havia sido decidido em 28 de junho de 2016. No entanto, em análise do processo, na referida sessão, solicitara vista e verificara que, por ocasião da declaração de ilegalidade e da determinação para instauração de tomada de contas, fora expressamente postergada a aplicação de uma eventual sanção em decorrência da ilegalidade e, portanto, se o feito fosse arquivado no presente momento, este sancionamento iria acabar se perdendo no tempo. Por isso, discordava do arquivamento do processo, deixando claro que a ilegalidade ensejadora da aplicação de sanção não estava relacionada ao dano que iria ser apurado na instauração de tomada de contas. Na devolução com voto-revisor do Processo TCE nº 810786-7/2016 (relatório de auditoria governamental - levantamento - ordinária do TCE-RJ), pela ciência ao Plenário, diligência interna e determinação à SGE, cujo relator votara pela ciência ao Plenário, conhecimento, determinação e arquivamento em sessão de 21.02.17, foi vencedor por 4 a 1 o voto da revisora e vencido o relator. A revisora esclareceu que este processo tratava de uma auditoria de levantamento realizada nos 91 municípios jurisdicionados desta Corte de Contas à luz do Plano Anual de Auditoria Governamental, tendo por objeto a obtenção de dados a respeito das obras paralisadas em âmbito municipal. Assim, explicou que sua divergência em relação ao voto do conselheiro-relator era tão somente pelo motivo de, ao invés de estar arquivando o processo, estar, na verdade, buscando uma certificação a respeito dos desdobramentos decorrentes do levantamento feito em relação às várias obras paralisadas, tendo registrado o acerto a respeito da instauração de um procedimento de sonegação de informações junto ao Município de Campos dos Goytacazes, que foi o único jurisdicionado que não prestara as informações demandadas. No relato do Processo TCE nº 108690-5/2016 (Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2016 do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ), tendo por objeto a prestação de serviços de help desk de usuários internos e externos, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de 16 milhões e 600 mil reais, a relatora explicou que estava baixando o feito em diligência interna para que a SGE emitisse parecer técnico a respeito das justificativas apresentadas pelo jurisdicionado quanto à adoção da licitação do tipo menor preço global e a demonstração da essencialidade do objeto a ser licitado, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 109086-5/2016 (denúncia da Cedae), dando conta de possíveis irregularidades no Edital de Licitação por Pregão Eletrônico, no tocante à contratação de empresa especializada em segurança privada pela Cedae, a relatora explicou que havia uma alegada divergência quanto às competências de vigias e vigilantes; e assim, estava considerando a denúncia improcedente, desde já resolvendo o mérito, uma vez que, de acordo com as informações prestadas pelo jurisdicionado, não se pretendia a contratação de vigilância armada, razão pela qual votou pela improcedência do pedido formulado na denúncia, expedição de ofício ao denunciante e comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102268-6/2016 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 08/2016 do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência), tendo por objeto a alienação do imóvel em área considerada de logradouro público, um terreno sem possibilidade de construção em decorrência da destinação dada ao imóvel pelo Município do Rio de Janeiro, a relatora observou que, embora tenha constado em desacordo com o Corpo Instrutivo no Sispel, estava parcialmente de acordo com ele. Destacou que o próprio Corpo Técnico já sugerira o conhecimento do instrumento convocatório, e o único ajuste que fazia era no sentido de uma comunicação ao atual diretor do Rioprevidência para que fizesse constar no instrumento convocatório uma cláusula em que ficassem expressas algumas restrições ao adquirente do imóvel, quais sejam: a impossibilidade de construção no terreno, tendo em vista a destinação pública conferida pelo Município do RJ, e a possiblidade de apropriação pelo ente municipal, com vistas à implantação do projeto urbanístico previsto no Plano 10.060, comprovando a adoção das medidas a este Tribunal no prazo de 30 dias, após o que foi aprovado o voto por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207459-7/2017 (representação questionando possíveis irregularidades em Edital de Pregão Presencial da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), visando ao registro de preços para futura e eventual aquisição de material didático e de expediente para as unidades escolares, com valor estimado de R$ 4.300.000,00, a relatora esclareceu que sua parcial discordância estava apenas na necessidade de esclarecimento quanto aos itens III e V do Termo de Referência, e assim, estava conhecendo a representação comunicando ao atual Prefeito de Nova Friburgo, expedindo oficio ao representante e promovendo apensação da representação ao processo em que tramita o Edital de Pregão, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 208953-4/2014 (Edital de Concorrência de São Fidélis), a relatora explicou ser um Edital do Consórcio Público Noroeste Fluminense, que pela 13ª vez era submetido ao Plenário, tendo por objeto a concessão de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e decorrentes de serviços de saúde e de construção civil. Observou que, ao longo da tramitação desse processo, ficara absolutamente evidenciado que o Consórcio não teria condições de implementar a Concorrência, com a Licitação já tendo sido revogada. No entanto, na última decisão plenária, ela propusera uma comunicação ao jurisdicionado, ao líder do Consórcio, para que ele pudesse informar a respeito das medidas adotadas visando a uma solução eficaz na prestação dos serviços, com a possibilidade de apresentação de um plano de ação relativamente a essa matéria, mas não obtivera respostas. Destacou também que, ao que tudo indicava, os municípios consorciados vinham prestando esse serviço por intermédio de dispensa de licitação e, ao longo do processo, ficara efetivamente demonstrado que o Consórcio não tinha condições de, embora fosse salutar e louvável a tentativa, levar a efeito a Licitação. Então, diante da ausência de esclarecimentos conclusivos, estava notificando o jurisdicionado para defesa e trazendo uma comunicação ao atual Prefeito de Itaperuna em dispositivo de voto, o qual foi aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 108977-1/2016 (Edital de Pregão da Cedae), tendo por objeto a contratação de gestão de serviços de proteção patrimonial e monitoramento eletrônico com alarme, no valor estimado de 53 milhões e 400 mil reais, a relatora ressaltou que havia uma denúncia relativamente a este edital, que estava sendo analisada no voto 60.176, já relatado. Assim, já havia julgado improcedente a denúncia, e aqui a comunicação era apenas no sentido de o escopo da contratação estar restrito à segurança desarmada, de sorte que inaplicáveis as exigências formuladas em determinados subitens do edital e, por essa razão, em conformidade com o já decidido na denúncia, estava trazendo uma comunicação ao jurisdicionado, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 820936-6/2016 (representação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), fundamentada em possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 094/2016, para prestação de serviço de preparo e distribuição de refeições, a relatora esclareceu que a licitação fora revogada e havia, portanto, a perda de objeto da representação. Nessa fase, analisavam-se as razões de defesa que deveriam ser acolhidas, e em razão disso, estava votando pelo acolhimento das razões de defesa, ciência ao plenário, expedição de ofício e arquivamento da representação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102618-7/2017 (Edital de Pregão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), tendo por objeto a aquisição de Policloreto de Alumínio Líquido, no valor estimado de R$ 11.900.000,00, a relatora comentou que, em primeira análise, o Corpo Instrutivo já identificara a possibilidade de conhecimento do instrumento convocatório, com o que estava de acordo, trazendo alguma determinação para que um item de qualificação técnica seja uma condição apenas para a assinatura do contrato; e não para a habilitação à licitação. Dessa forma, votou pelo conhecimento com determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101056-4/2016 (Edital de Concorrência Pública nº 002/2016 da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), sexta submissão plenária, a relatora explicou que o prazo para manifestação ainda estava em curso, então estava dando ciência ao plenário de que esse feito tramitara sem observância da existência de prazo ainda em curso para manifestação do jurisdicionado, e voltando com ele à CPR para aguardar o escoamento do prazo, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 221117-9/2010 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Fundação Municipal de Educação de Niterói), a relatora esclareceu já estar em fase de citação, em que foram apresentadas novas razões de defesa, que não estava acolhendo, razão pela qual votou pela recepção como razões de defesa, não acolhimento das novas razões de defesa, irregularidade das contas e condenação em débito, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 810646-1/2016 (recurso de revisão da Prefeitura de Quissamã), a relatora explicou que este fora interposto em face de decisão adotada em tomada de contas ex officio, com não atendimento aos requisitos do artigo 73, como hipótese de cabimento do recurso de revisão, e por essa razão, votou pelo não conhecimento do recurso e comunicação ao recorrente, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 826523-7/2016 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de São João de Meriti), a relatora observou ser um recurso de revisão interposto contra decisão plenária adotada em análise de contrato de aquisição de brita convertida em tomada de contas ex officio. E assim, da mesma maneira, não preenchimento de qualquer uma das hipóteses de cabimento, taxativamente previstas no artigo 73 da Lei Orgânica do TCE, razão pela qual votou pelo não conhecimento, comunicação e remessa do processo ao relator originário, aprovado por unanimidade. A Presidência, consultado o Plenário, informou que a sessão ordinária de vinte de junho próximo ocorreria, em caráter excepcional, às quinze horas - e não às onze horas, como o usual. Às doze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100247-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100467-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100573-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100581-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100687-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100927-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100973-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101037-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101088-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101158-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101175-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101188-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101298-6/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n101731-5/07\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n102511-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104818-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106293-5/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n108747-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n111532-4/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n115369-3/13\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n201794-3/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n202011-4/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n203344-8/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n205153-1/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n205735-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207572-3/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n208446-7/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n209835-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212123-5/99\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n216992-6/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218481-0/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n224902-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n231599-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237132-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810746-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811352-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n814223-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n816518-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816816-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n818198-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819788-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n820350-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n821770-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n823688-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825320-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825638-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825690-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n827461-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n827537-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827577-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828878-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n830070-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100372-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100517-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100558-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100582-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100685-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100750-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100968-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101048-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101137-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101148-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101182-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101212-6/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n101482-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101967-9/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n102849-4/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107759-9/07\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n107859-2/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n109068-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n118981-8/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n200199-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n201971-7/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n203530-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206330-8/17\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n208555-4/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n211129-8/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n214896-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218989-9/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n231522-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235631-8/08\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n241399-1/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n300206-8/15\r\n\r\nPROPOSTA (INT) *\r\n\r\n804295-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n811446-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811970-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816078-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816722-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817528-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819672-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819798-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n821128-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n824708-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n824730-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n825637-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826508-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827157-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827477-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827572-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827628-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830030-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n111501-6/00\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n100132-0/04\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n101376-4/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n102371-0/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n102884-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106393-3/10\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n108422-4/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n109189-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n114399-5/98\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n200149-9/14\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n204349-1/15\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n206410-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF\r\n\r\n207789-0/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n210661-1/98\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211946-6/15\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n221213-5/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228829-6/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n240911-0/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n251901-5/02\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n810815-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811030-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n826019-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100231-0/08\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n100378-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100580-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100677-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100678-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100928-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100980-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101038-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101070-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101147-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101173-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101187-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101500-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101973-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101980-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102883-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n107581-7/14\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n107889-7/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA OPERACIONAL - ORDINÁRIA\r\n\r\n111130-4/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n111561-1/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113450-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200000-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203050-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203925-0/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n205010-9/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n206368-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206894-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207841-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n209761-5/05\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n213711-5/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216099-8/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216892-1/05\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n220679-6/13\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n222805-7/16\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n233228-4/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n234460-4/05\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n250590-3/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n300182-8/16\r\n\r\nAUXÍLIO (INT) DOENÇA\r\n\r\n810501-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811416-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811881-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n816568-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816570-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n818252-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n818550-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n820018-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n821780-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n824170-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n824997-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825668-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826682-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827058-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827538-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827580-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829909-6/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109588-2/2007 - Interessado: TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100121-8/2016 (E-03/003/562/2014) - Interessado: GILCIMAR PIRES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103762-9/2016 (E-01/601598/2001) - Interessado: MARIA DO CARMO FALCÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103926-7/2016 (E-03/003/1651/2015) - Interessado: SIRLEA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107464-7/2016 (E-34/188105/2006) - Interessado: JOSEVAN TAVARES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107458-8/2016 (E-34/242000/2006) - Interessado: LEIA DA ROSA SERRAZINA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102105-8/2016 (2014-54516) - Interessado: EDNA OTERO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102135-3/2016 (2013-238463) - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA VENERANDO DA GRAÇA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807466-4/2015 - Interessado: VALDEMIR FREIRE DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809542-0/2016 - Interessado: MARIA NAZARE FÉLIX - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808805-3/2016 - Interessado: ELISA DE OLIVEIRA PINTO - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 801161-6/2016 (392512014) - Interessado: 95º GRUPO ESCOTEIRO JOSÉ PASSOS DE SOUZA JÚNIOR - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236817-5/2005 - Interessado: WALDECK CARNEIRO DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-9/2010 - Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE JURUJUBA, WALDECK CARNEIRO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202192-6/2012 - Interessado: CENTRAL DE OPORTUNIDADES - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810646-1/2016 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809986-0/2016 - Interessado: JOSÉ TADEU DE MORAES PENNA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808702-5/2016 - Interessado: JULIO CESAR AZEVEDO PATERNOSTRE - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808804-9/2016 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS AZEVEDO DUARTE - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 826523-7/2016 - Interessado: SANDRO MATOS PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210983-5/2014 - Interessado: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251074-9/2016 - Interessado: DENILSON DE SOUZA MAURÍCIO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207700-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101059-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102485-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102618-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108977-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109086-5/2016 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100868-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111131-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100427-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112464-0/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101111-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104795-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102384-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103621-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101603-9/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102464-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PROCON-PROGR.EST.ORIENT.PROT.CONSUMIDOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104872-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108690-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100053-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102268-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103439-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103845-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104005-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103854-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103766-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 121682-3/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105804-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100854-9/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APURAÇÃO EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107059-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108070-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810786-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108471-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221250-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294530-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204805-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207574-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202376-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204305-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206796-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207594-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-2/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221127-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203276-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802933-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206887-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229656-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825036-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201573-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207024-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206453-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206553-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 235486-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812126-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 804452-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201955-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201957-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808312-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203967-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221136-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207794-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228784-7/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207296-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807450-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217417-1/2012 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820936-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211779-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212777-8/2014 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201081-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207360-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203846-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217578-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202870-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203672-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207099-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206540-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA LAJE MURIAÉ - FUNPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207343-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230159-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218477-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811616-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826398-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236305-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206759-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810464-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811998-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200459-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209491-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213986-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241897-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206819-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNIC DIR CRIANÇA ADOL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204137-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206762-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206765-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 828484-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 828376-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207435-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805567-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801352-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207459-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203219-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 825307-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204148-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265379-5/2015 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206804-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205021-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206742-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810939-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223554-9/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827307-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203895-5/2016 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828858-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209738-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205436-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807786-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828924-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208953-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. DEFESA CIVIL SÃO FRANCISCO ITAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 828434-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIS SOC SÃO FRANCISCO ITABAP\r\n\r\nProcesso TCE nº 828436-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO M. A. SAÚDE SERV. SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203100-0/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825141-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825667-2/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825415-7/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825139-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203824-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207133-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820869-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207941-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211222-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827861-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203800-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208163-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-7/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203829-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206740-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INT SOCIALVASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207286-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825406-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 270646-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/06/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSÉRGIO ALVES EIRAS\r\n\r\n104872-3/2014\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\n200588-3/2016\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n201955-3/2014\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n201957-1/2014\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n206819-4/2017\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n206887-1/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n207296-3/2017\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n207435-9/2016\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n207574-3/2017\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n207594-3/2017\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n207700-4/2017\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n207794-5/2017\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n207941-0/2017\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n208163-7/2017\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n208953-4/2014\r\n\r\nGUARACI DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n211779-7/2013\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n211779-7/2013\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n211779-7/2013\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO PRETE GONÇALVES\r\n\r\n211779-7/2013\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n217454-0/2009\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n217578-5/2014\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n217578-5/2014\r\n\r\nANTONIO CARLOS JEREMIAS DA SILVA\r\n\r\n221117-9/2010\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n221117-9/2010\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n221127-4/2015\r\n\r\nNELSON VÂNIO PINTO DE JESUS\r\n\r\n228784-7/2010\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n229656-7/2013\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n236305-3/2014\r\n\r\nMARTA DE MELLO QUINAN\r\n\r\n241897-3/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE SÁ\r\n\r\n270646-3/2015\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n807450-5/2015\r\n\r\nJOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n807786-2/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n825307-4/2016\r\n\r\nSessão: 06/06/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n101603-9/2014\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n108070-8/2007\r\n\r\nITAMAR GUERREIRO\r\n\r\n108070-8/2007\r\n\r\nORLANDY SEIXAS RANGEL\r\n\r\n108070-8/2007\r\n\r\nCÉSAR MERA\r\n\r\n203895-5/2016\r\n\r\nCRYSTIAN GUIMARÃES VIANA\r\n\r\n203895-5/2016\r\n\r\nEDUARDO BERNARDELLI BARBOSA\r\n\r\n203895-5/2016\r\n\r\nFERNANDO MACEDO PAES LEME\r\n\r\n203895-5/2016\r\n\r\nFLÁVIO RODOLFO COLLISTET DE SOUZA\r\n\r\n203895-5/2016\r\n\r\nGERALDO ANDRÉ MACIEL COSTA\r\n\r\n203895-5/2016\r\n\r\nJEREMIAS CASEMIRO\r\n\r\n203895-5/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS OTONI MATEUS\r\n\r\n203895-5/2016\r\n\r\nLEANDRO MACEDO RODRIGUES\r\n\r\n203895-5/2016\r\n\r\nLEVI GAMA\r\n\r\n203895-5/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n203895-5/2016\r\n\r\nRICARDO ABBUD DE AZEVEDO\r\n\r\n203895-5/2016\r\n\r\nSERGIO LUDWIG STEIN\r\n\r\n203895-5/2016\r\n\r\nSHEILA CARDOSO JARDIM\r\n\r\n203895-5/2016\r\n\r\nTEREZINHA DA GLORIA DIAS\r\n\r\n203895-5/2016\r\n\r\nUBIRAJARA GARCIA RITTON\r\n\r\n203895-5/2016\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO\r\n\r\n205929-2/2014\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n212777-8/2014\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n223299-7/2015\r\n\r\nNAUTO DA SILVA SERAFIM\r\n\r\n228784-7/2010\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n230022-1/2014\r\n\r\nCARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA\r\n\r\n230022-1/2014\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GARRIDO KHALED JÚNIOR\r\n\r\n230022-1/2014\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM\r\n\r\n230022-1/2014\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n230022-1/2014\r\n\r\nRONALDO FREIRE CARPINELLI\r\n\r\n230022-1/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n265379-5/2015\r\n\r\nId: 2041540"
                    ],
                    "2041543": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 455/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.117-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECK CARNEIRO DA SILVA E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE JURUJUBA E ADJACÊNCIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/1ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, constituídos para análise da prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Fundação Municipal de Educação de Niterói à Associação dos Moradores de Jurujuba, a título de subvenção social, no período de agosto de 2005 a agosto de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Waldeck Carneiro da Silva, ex-Presidente da FME de Niterói, à época dos fatos, e a Associação de Moradores de Jurujuba e adjacências foram devidamente notificados, sendo aberto o contraditório e assegurando aos responsáveis o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que não houve encaminhamento das prestações de contas dos meses de fevereiro e março de 2006 e as cópias de despesas das prestações de contas dos meses de outubro/2006, dezembro/2006 e fevereiro/2007 não foram amparadas pelos extratos bancários;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam os responsáveis à irregularidade das contas e imputação de débito nos termos do artigo 20, inciso III, “a” e “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Waldeck Carneiro da Silva, ex-Presidente da FME de Niterói, e a Associação dos Moradores de Jurujuba, no valor equivalente a 27.209,75 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, da Lei Complementar 63/90, em razão das despesas irregulares verificadas nos autos.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041543"
                    ],
                    "2041544": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 456/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 108.070-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 163/2005, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Comercial Milano Brasil Ltda., que tem como objeto a prestação de serviços de fornecimento de cestas básicas para algumas unidades hospitalares estaduais, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as decisões proferidas por esta Corte de Contas nas sessões plenárias de 11/12/2012 e 28/06/2016;\r\n\r\nConsiderando que a tomada de contas especial determinada não foi levada a efeito até o presente momento, já sendo objeto do processo de promoção TCE-RJ nº 109.135-2/16;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer exercia o cargo de Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro à época da contratação ilegal, o que motivou seu chamamento aos autos, embora não tenha sido o signatário do ajuste;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o jurisdicionado não cumpriu as decisões plenárias de 14/09/2010 e 14/02/2012, nem, tampouco, apresentou razões de defesa para justificar o não atendimento;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.599,70, ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pelo não atendimento às decisões desta Corte, proferidas nas sessões plenárias de 14/09/2010 e de 14/02/2012, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041544"
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                    "2041545": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 457/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 108.070-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ORLANDY SEIXAS RANGEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 163/2005, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Comercial Milano Brasil Ltda., que tem como objeto a prestação de serviços de fornecimento de cestas básicas para algumas unidades hospitalares estaduais, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as decisões proferidas por esta Corte de Contas nas sessões plenárias de 11/12/2012 e 28/06/2016;\r\n\r\nConsiderando que a tomada de contas especial determinada não foi levada a efeito até o presente momento, já sendo objeto do processo de promoção TCE-RJ nº 109.135-2/16;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Orlandy Seixas Rangel exercia o cargo de Diretor do Departamento de Preparo de Licitações da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro à época da contratação ilegal, o que motivou seu chamamento aos autos para justificar os preços antieconômicos detectados na estimativa orçamentária elaborada na fase interna da contratação;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o jurisdicionado não cumpriu as decisões plenárias de 21/01/2014 e 25/08/2015, nem, tampouco, apresentou razões de defesa para justificar o não atendimento;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.599,70, ao Sr. Orlandy Seixas Rangel, ex-Diretor do Departamento de Preparo de Licitações da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pelo não atendimento às decisões desta Corte, proferidas nas sessões plenárias de 21/01/2014 e 25/08/2015, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041545"
                    ],
                    "2041546": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 458/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 108.070-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ITAMAR GUERREIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 163/2005, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Comercial Milano Brasil Ltda., que tem como objeto a prestação de serviços de fornecimento de cestas básicas para algumas unidades hospitalares estaduais, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando a decisão proferida por esta Corte de Contas na sessão plenária de 28/06/2016;\r\n\r\nConsiderando que a tomada de contas especial determinada não foi levada a efeito até o presente momento, já sendo objeto do processo de promoção TCE-RJ nº 109.135-2/16;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Itamar Guerreiro, à época dos fatos Subsecretário de Infraestrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e signatário do contrato ilegal, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada pelo jurisdicionado não logrou êxito em ilidir a ilegalidade constatada (contratação antieconômica), nem, tampouco, afastar sua responsabilidade pelo ato bilateral;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 15.999,50 ao Sr. Itamar Guerreiro, ex- Subsecretário de Infraestrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, signatário e responsável pela contratação ilegal, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041546"
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                    "2041547": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 459/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.299-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - CAO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Três Rios, entre os dias 18 e 22.05.2015, com o objetivo de verificar de forma amostral, a qualidade de obras públicas concluídas que estejam dentro do prazo de garantia legal, visando à correção dos vícios/defeitos construtivos constatados, bem com orientar o jurisdicionado para que adote medidas de controle nesse período da garantia legal possibilitando o acionamento tempestivo da contratada para resolução dos problemas; em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2015, aprovado no processo TCE-RJ n.º 303.456-4/14.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 15.03.2017;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - SSO concordando com o proposto pela CAO;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 23.03.2017;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Vinícius Medeiros Farah, Prefeito do Município de Três Rios, à época, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelo descumprimento de determinação plenária efetuada no processo TCE-RJ n.º 232.287-5/13, indicada no item 3.1.1 da conclusão do Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que os documentos e esclarecimentos apresentados pelo responsável, contidos no Doc. TCE-RJ n.º 8.344-5/16, não foram suficientes para elidir a irregularidade relacionada no item 3.1.1 da conclusão do Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Vinícius Medeiros Farah, ex-Prefeito do Município de Três Rios, com fulcro no que dispõem os incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041547"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 460/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 265.379-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - CAO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Paraty, entre os dias 18 e 22.05.2015, com o objetivo de verificar de forma amostral, a qualidade de obras públicas concluídas que estejam dentro do prazo de garantia legal, visando à correção dos vícios/defeitos construtivos constatados, bem com orientar o jurisdicionado para que adote medidas de controle nesse período da garantia legal possibilitando o acionamento tempestivo da contratada para resolução dos problemas; em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2015, aprovado no processo TCE-RJ n.º 303.456-4/14.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 15.03.2017;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - SSO concordando com o proposto pela CAO;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 23.03.2017;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito do Município de Paraty, à época, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelo descumprimento de determinação plenária efetuada no processo TCE-RJ n.º 209.330-1/13, indicada no item 3.1.1 da conclusão do Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que os documentos e esclarecimentos apresentados pelo responsável, contidos no Doc. TCE-RJ n.º 10.627-1/16, não foram suficientes para elidir a irregularidade relacionada no item 3.1.1 da conclusão do Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos José Gama Miranda, ex-Prefeito do Município de Paraty, com fulcro no que dispõem os incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041548"
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                    "2041549": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 461/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.929-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE MUNICIPAL - 3ª CCM E COORDENADORIA DE ANÁLISE DE RECURSOS - CAR.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo Aditivo nº 5 ao Contrato nº 05 004/2010, datado de 23.12.2013, celebrado entre o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e a sociedade empresária BRUMAR MOREIRA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA., visando à prorrogação do prazo contratual por mais dias e a supressão no valor de R$ 15,66, aproximadamente 0,00000084% do valor global contratado, referente a compensação dos serviços executados à menor pelos serviços executados à maior não constantes no Projeto Básico.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª Coordenadoria de Controle de Municipal - 3ª CCM em seu Relatório, às fls. 126/129v e 146/147v;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face da irregularidade apontada na decisão Plenária proferida em Sessão de 08.12.2015, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o atendimento à decisão desta Corte de Contas não conseguiu afastar a irregularidade, qual seja, formalização de termo aditivo mediante preterição de formalidade essencial entabulada § 1º, do art. 65, da Lei 8.666/93, sujeita o Sr. LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO à sanção prevista no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 148;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), equivalentes nesta data a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO, Secretário Municipal de Obras de Duque de Caxias à época dos fatos, com base no disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041549"
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                    "2041550": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 462/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 101.603-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL/ SUE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - SGE.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato IPEM/RJ n.º 015/2013, datado de 11.11.2013, decorrente de Edital de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 27/13, celebrado entre o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM e a empresa CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação predial, limpeza de reservatórios de água potável, desinsetização e desratização da sede e das regionais do IPEM/RJ, com os respectivos contingentes especificados, no período de (12) doze meses, pelo valor de R$ 884.160,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CCE, nas considerações lançadas, às fls. 209/210;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, às fls. 210verso;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades detectadas e relatadas pela Instrução, conforme exposto no relatório constante às fls. 209/210;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 211;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 25.599,20 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 8.000 (oito mil) vezes o valor da UFIR-RJ, Sr.ª Soraya Alencar dos Santos, com base no disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devido a ausência da publicação do certame em jornal diário de grande circulação no Estado, conforme preceitua o art. 4º, I e II, Lei 10.520/02, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041550"
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                    "2041551": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 463/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.022-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTONIO GARRIDO KHALED JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Paraty, entre os dias 01 e 05.12.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, (arquivo digital de 16.01.2017);\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM concordando com o proposto pela CMG, à fl. 06 (arquivo digital de 16.01.2017);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Antonio Garrido Khaled Júnior, Procurador do Município de Paraty, à época, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 3.6.1 a 3.6.8, à fl. 17 do arquivo digital de 11.07.2016, assegurando-lhe o exercício ao contraditório e o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 24.665-3/16, permaneceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 11.199,65 (onze mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Antonio Garrido Khaled Júnior, Procurador do Município de Paraty, à época, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041551"
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                    "2041552": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 464/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.022-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAY\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Paraty, entre os dias 01 e 05.12.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, (arquivo digital de 16.01.2017);\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM concordando com o proposto pela CMG, à fl. 06 (arquivo digital de 16.01.2017);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito do Município de Paraty, à época, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 3.1.1 a 3.1.5, à fl. 55 do Relatório de Auditoria (arquivo digital de 05.05.2015), assegurando-lhe o exercício ao contraditório e o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 31.195-7/15, permaneceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito do Município de Paraty, à época, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041552"
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                    "2041553": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 465/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.022-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO FREIRE CARPINELLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Paraty, entre os dias 01 e 05.12.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, (arquivo digital de 16.01.2017);\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM concordando com o proposto pela CMG, à fl. 06 (arquivo digital de 16.01.2017);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ronaldo Freire Carpinelli, Secretário Municipal de Administração de Paraty, à época, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 3.2.1 a 3.2.8, às fls. 55/56 do Relatório de Auditoria (arquivo digital de 05.05.2015), assegurando-lhe o exercício ao contraditório e o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 31.172-5/15, permaneceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 11.199,65 (onze mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Ronaldo Freire Carpinelli, Secretário Municipal de Administração de Paraty, à época, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041553"
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                        "ACÓRDÃO Nº 466/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.022-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Paraty, entre os dias 01 e 05.12.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, (arquivo digital de 16.01.2017);\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM concordando com o proposto pela CMG, à fl. 06 (arquivo digital de 16.01.2017);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Vanderlei Medeiros de Holanda, Secretário Municipal de Saúde de Paraty, à época, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 3.3.1 a 3.3.7, à fl. 56/57 Relatório de Auditoria (arquivo digital de 05.05.2015), assegurando-lhe o exercício ao contraditório e o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 1.486/2015;\r\n\r\nConsiderando que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 11.199,65 (onze mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Vanderlei Medeiros de Holanda, Secretário Municipal de Saúde de Paraty, à época, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041554"
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                        "ACÓRDÃO Nº 467/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.022-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Paraty, entre os dias 01 e 05.12.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, (arquivo digital de 16.01.2017);\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM concordando com o proposto pela CMG, à fl. 06 (arquivo digital de 16.01.2017);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Peterson da Silva Cabral, Presidente da Comissão de Licitação de Paraty, à época, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto ao item 3.4.1, à fl. 57 Relatório de Auditoria (arquivo digital de 05.05.2015), assegurando-lhe o exercício ao contraditório e o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 1.487/2015;\r\n\r\nConsiderando que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Peterson da Silva Cabral, Presidente da Comissão de Licitação de Paraty, à época, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041555"
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                        "ACÓRDÃO Nº 468/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.022-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLÁUDIO ROCHA JARDIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Paraty, entre os dias 01 e 05.12.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, (arquivo digital de 16.01.2017);\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM concordando com o proposto pela CMG, à fl. 06 (arquivo digital de 16.01.2017);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Cláudio Rocha Jardim, Procurador-Geral do Município de Paraty, à época, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 3.5.1 a 3.5.4, à fl. 57 do Relatório de Auditoria (arquivo digital de 05.05.2015), assegurando-lhe o exercício ao contraditório e o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 18.794-4/15, permaneceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 11.199,65 (onze mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Cláudio Rocha Jardim, Procurador-Geral do Município de Paraty, à época, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041556"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 469/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.777-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS REGO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 08/14 de prestação de serviços de limpeza e conservação dos logradouros públicos e áreas internas e externas, celebrado entre o Município de Engenheiro Paulo de Frontin e a sociedade empresária Construtora Costa Maciel Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. João Carlos Rego Pereira, à época dos fatos Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa e impediu o exercício do controle externo a cargo desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a hipótese sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 15.999,50, ao Sr. João Carlos Rego Pereira, ex-Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin e responsável pela contratação, com fulcro no art. 63, III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ficando desde logo autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041557"
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                    "2041558": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 470/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.784-7/2010\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NAUTO DA SILVA SERAFIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Duas Barras, no período de 12 a 30 de julho de 2010, para apuração da legalidade e legitimidade das admissões de pessoal naquela instituição, bem como para fiscalizar o atendimento aos comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento da notificação contida no item III da decisão plenária de 13/12/2012 (fls. 936/940) e a consequente emissão do certificado de revelia nº 697/2013 (fl. 961);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Nauto da Silva Serafim, Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras no período 01/01/2007 até 31/12/2008, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, que devidamente atualizado nesta data corresponde ao montante de R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041558"
                    ],
                    "2041561": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/06/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n207535-7/2017\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n16218/2017\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n813942-4/2016\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n16237/2017\r\n\r\n000.748.417-85\r\n\r\n811273-7/2016\r\n\r\nANDRE FELIPE FALBO FERREIRA\r\n\r\n16151/2017\r\n\r\n435.358.524-04\r\n\r\n228971-0/2014\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n16046/2017\r\n\r\n072.231.047-16\r\n\r\n825553-5/2016\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n16157/2017\r\n\r\n402.505.397-72\r\n\r\n213858-3/2013\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n16292/2017\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n204973-2/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n16246/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n223564-4/2012\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n16205/2017\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n205335-1/2017\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n16238/2017\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n207863-2/2017\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\n16223/2017\r\n\r\n006.515.527-02\r\n\r\n825682-2/2016\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n16248/2017\r\n\r\n717.742.977-87\r\n\r\n207834-1/2017\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n16250/2017\r\n\r\n717.742.977-87\r\n\r\n204182-5/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n16251/2017\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n822227-7/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n16247/2017\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n207535-7/2017\r\n\r\nJOSÉ RONALDO CASTELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16220/2017\r\n\r\n005.063.617-05\r\n\r\n204388-1/2017\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n16187/2017\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n206101-5/2012\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n16201/2017\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n213858-3/2013\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n16293/2017\r\n\r\n043.090.708-76\r\n\r\n206101-5/2012\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n16199/2017\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n811273-7/2016\r\n\r\nRAPHAEL ELBAS NÉRI DE THUIN\r\n\r\n16150/2017\r\n\r\n071.106.747-38\r\n\r\n811273-7/2016\r\n\r\nROGERIO QUITETE DE CAMPOS\r\n\r\n16152/2017\r\n\r\n501.700.667-20\r\n\r\n207152-1/2017\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n16217/2017\r\n\r\n078.457.997-00\r\n\r\n811178-1/2016\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n16310/2017\r\n\r\n616.351.707-53\r\n\r\n810640-7/2016\r\n\r\nSULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n16229/2017\r\n\r\n489.670.687-00\r\n\r\n204319-0/2017\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n16286/2017\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n203937-1/2017\r\n\r\nWARNER PEREIRA GOMES\r\n\r\n16225/2017\r\n\r\n785.375.416-72\r\n\r\nId: 2041561"
                    ],
                    "2041726": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 159/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/08/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119.267-7/2013 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST SEGURANÇA/Recurso de Reconsideração interposto por VALDETE MARIANO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.953-9/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nId: 2041726"
                    ],
                    "2041727": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 160/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/07/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.309-5/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Embargos de Declaração interposto por CARLOS MORAES COSTA.\r\n\r\nId: 2041727"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2040073": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n110179-3/14\r\n\r\nLEANI DE BOTELHO LEAN\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n12942/2017\r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nTATIANA DA COSTA ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n13526/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n210329-7/16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GUIMARÃES DE OLIVIERA\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n9460/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n222984-6/06\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\n4902/2017 \r\n\r\n294601-5/15\r\n\r\nALDO GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n9814/2017 \r\n\r\n108407-4/15\r\n\r\nAFFONSO CARLOS VILLAR JÚNIOR\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n14340/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n110905-0/14\r\n\r\nJORGE LUIZ JOSÉ DA COSTA\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\n4715/2017 \r\n\r\n100645-5/08\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n7347/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n210119-8/15\r\n\r\nJOSÉ MARCOS CASTILHO\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n1757/2017 \r\n\r\n110905-0/14\r\n\r\nJORGE LUIZ JOSÉ DA COSTA\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n4721/2017 \r\n\r\n203477-7/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n6908/2017 \r\n\r\n100645-5/08\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n7350/2017 \r\n\r\n111765-5/14\r\n\r\nANA CLÁUDIA GOMES CONTARINI\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n9512/2017 \r\n\r\n223326-6/15\r\n\r\nJOSÉ ALFREDO TORRES MERCANTE\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n10824/2017\r\n\r\n210058-0/16\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SÁ MACHADO\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n10853/2017\r\n\r\n101817-0/13\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n14324/2017\r\n\r\n104916-3/13\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n14327/2017\r\n\r\nId: 2040073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2041829": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.154 - Exonera, a pedido, ANDRE DE LEMOS BRAGA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula. 02/2910/0-9, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa, GC 1, com validade a contar de 01.07.2017.\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.157 - Exonera, a pedido, AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR, matrícula nº 02/004372/0-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da PGT, com validade a contar de 01 de julho de 2017.\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.159 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia RENATA DE MARCO PEREIRA, matrícula nº 02/004235/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria Geral de Informática, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Cesar da Silva Lima, matrícula nº 02/003247/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.160 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia LUCIANA BASTOS BORBA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria Geral de Informática, em vaga decorrente da exoneração de Renata de Marco Pereira, matrícula nº 02/004235/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.161 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral da PGT, nomeia MARCELLA COTTA BUHATEM, matrícula nº 02/004475/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Afranio dos Santos Evangelista Junior, matrícula nº 02/004372/0-7, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, com validade a contar de 01 de julho de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2041829"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2041825": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.621-3/2017 - Eumar Carvalho Juvenal, matr. 02/2704/0-6; Eutaniria Procopio dos Santos, matr. 02/2898/0-5; Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, matr. 02/4022/0-0; Mario Jorge Andrade da Cunha, matr. 02/4285/0-2; Fernando de Oliveira Coelho, matr. 02/4574/0-6; Sandro Costa de Oliveira, matr. 02/4551/0-7; Fernando da Silva Veloso; Gilson Perdigão Soares de Azevedo Filho; Eloy dos Santos Junior; João Carlos de Azevedo Lamha; Rodrigo de Souza Valle. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação, a contar do mês de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2041825"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2041731": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.589-2/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o BANCO ARBI S.A.\r\n\r\nOBJETO : Consignação em folha de pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de empréstimo pessoal a ser concedido pela consignatária, aos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiros, Procuradores, servidores do Quadro de Pessoal do TCE-RJ e pensionistas de Conselheiros\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 02 (dois) anos\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Flávia Gonçalves Ribeiro Neto Maciel - Matr. 02/11493 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Flavio do Nascimento Torres, matr. 02/2968 (Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP)\r\n\r\nId: 2041731"
                        ],
                        "2041732": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 18/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.469-4/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de recepção e de ascensorista de elevador, nas dependências do edifício sede e anexos do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Repactuação do valor motivado pelos reajustes decorrentes das Convenções Coletivas de Trabalho 2016/2017, homologadas sob nºs. MTE RJ001288/2016 e MTE RJ001947/2016 e pelo Decreto Rio nº 41190, em virtude dos aumentos no piso salarial, vale transporte, benefício social familiar e auxílio alimentação, bem como a supressão de 05 (cinco) recepcionistas e 01 (um) ascensorista \r\n\r\nVALOR GLOBAL : R$ 66.867,53\r\n\r\nDATA : 08/06/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 e Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexandro Rezende da Costa - Matr. 02/11736 (Titular do Serviço de Portaria - SPO)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 28/06/2017\r\n\r\nId: 2041732"
                        ],
                        "2041733": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.294-9/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a MIL PRINT INFORMÁTICA EIRELI - EPP\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de equipamentos de informática para o TCE-RJ\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2017\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 38.920,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr: 02/4331(Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - Matr. 02/3708 (Titular da Assessoria de Apoio ao Usuário - APU)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 27/06/2017\r\n\r\nId: 2041733"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2041823": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.690-4/2017 - Andre de Lemos Braga, matr. 02/2910/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.07.2017.\r\n\r\nId: 2041823"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2041901": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFICIO GP S/Nº - 2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar licença médica para tratamento de saúde, no período de 1º de julho a 30 de agosto do corrente ano, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nAssim sendo, estarei transmitindo, neste período, a Presidência do Poder Legislativo, ao Exmo. Senhor 1º Vice-Presidente Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente \r\n\r\nExmºs Senhores \r\n\r\nDEPUTADOS MEMBROS DA MESA DIRETORA \r\n\r\nda Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFICIO GP S/Nº - 2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Primeiro Vice-Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exa. a fim de transmitir-lhe a Presidência desta Casa Legislativa no período de 1º de julho a 30 de agosto do corrente ano em virtude de estar me licenciando para tratamento de saúde\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente \r\n\r\nExmº Senhor \r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nPrimeiro Vice-Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 88/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1951 de 2016 de autoria do Deputado Tio Carlos que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no Artigo 115, in fine, e § 2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 7591 de 18 de maio de 2017 que \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"SETEMBRO VERDE\", DEDICADO A AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1951/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS QUE, \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"SETEMBRO VERDE\", DEDICADO A AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-Io integralmente, incidindo o veto sobre os artigos 2° 3°. As razões, para tanto, ora passo a expor. \r\n\r\nDa análise do Artigo 2° da proposta em comento, este dispositivo viola, ainda que indiretamente, os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes, caminhando na contramão do Decreto n° 45.785/16, que dispõe sobre as medidas necessárias para a recondução da dívida consolidada do Estado. \r\n\r\nDessa forma, houve a imposição de deveres ao poder público, constatando-se que a iniciativa em tela adentra em matéria reservada ao Executivo, consoante dispõe o Art. 61, § 1°,II, \"b\" da CRFB/88 e Art. 112; § 1°,II, \"d\" da CERJ. \r\n\r\nPor fim, o PL ao instituir novas obrigações sem que haja previsão orçamentária para tanto, reconhecendo, inclusive, a necessidade de \"suplementação\" de dotações orçamentárias, \"se necessário\" (Art. 3°), acarreta aumento de despesas, sem indicação expressa da fonte de custeio. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 119/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de maio de 2017, do Ofício nº 128-M, de 09 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1942 de 2016 de autoria dos Deputados: Zaqueu Teixeira, Edson Albertassi e Pedro Fernandes que, \"ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 21 DA LEI N° 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1942/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES, QUE \"ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 21 DA LEI N° 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção, eis que trata de matéria que se submete ao exercício da competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para propor leis que disponham sobre o funcionalismo estadual e seu regime jurídico. \r\n\r\nPretende-se, através da presente iniciativa, alterar o grau de escolaridade exigido para ingresso no cargo de Investigador Policial, que passaria de ensino médio para ensino superior, deixando de exigir, ademais, habilitação técnica inerente à rádio operador e noções de fotografia. \r\n\r\nA medida, no entanto, depende de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os Arts. 61, § 1°, II, \"c\", da Carta Federal e 112, § 1°, II, \"b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. \r\n\r\nEste, aliás, também foi o posicionamento da Procuradoria Geral do Estado, ao analisar proposições com semelhante intervenção sobre o regime de provimento de cargos públicos, quando opinou pela inconstitucionalidade da inclusão de exigências para concurso público previstas em projetos originados de iniciativa parlamentar. \r\n\r\nTudo isso não obstante, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instada a se manifestar, destacou o fato de que a Lei nº 3586/2001, ao reestruturar o Quadro Permanente da Polícia Civil, seguiu a lógica da hierarquia e da disciplina, previstos no Decreto-Lei nº 218/75, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Assim, alterar os requisitos de ingresso sem alterar as atribuições específicas do cargo, poderia colocar em risco o equilíbrio na distribuição de funções, e a própria qualidade da atividade investigativa. \r\n\r\nAcrescentou, por outro lado, que ao deixar de exigir habilitação técnica inerente a rádio operador e noções' de fotografia, o projeto também poderia prejudicar as atividades investigativas, pois não haverá nenhum outro cargo com a exigência de tais habilidades.\r\n\r\nNão se pode negar, por fim, que a alteração pretendida trará a reboque pleitos sobre reajustes salariais e alteração na estrutura da carreira, ocasionando considerável embaraço ao Estado que atravessa uma crise econômico-financeira sem precedentes. \r\n\r\nPor todos estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 125/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de maio de 2017, do Ofício n° 134-M, de 11 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 3199 de 2014 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, \"CRIA O CENTRO CULTURAL DO COMPOSITOR MUSICAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CCCMERJ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DO COMPOSITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECOMP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3199/2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"CRIA O CENTRO CULTURAL DO COMPOSITOR MUSICAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CCCMERJ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DO COMPOSITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECOMP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que pretende criar o Centro Cultural do Compositor Musical do Estado do Rio de Janeiro - CCCMERJ e autorizar o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual do Compositor do Estado do Rio de Janeiro - CECOMP/RJ. \r\n\r\nTodavia, a medida em questão viola a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o Art. 61, § 1°, II, \"d\", da Constituição Federal e o Art. 112, § 1°, II, \"d\", da Carta fluminense, gerando, ainda, despesas para a Administração Pública. E, em razão das diversas limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, fazer opções acerca de suas medidas de governo, de modo a melhor atender aquelas que se mostram mais urgentes, o que não corresponde a hipótese ora analisada. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no Art. 2° da Constituição da República, bem como o Art. 7º da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 132/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de maio de 2017, do Ofício nº 136-M, de 17 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 247-A de 2011 de autoria do Deputado Gilberto Palmares que, \"ACRESCENTA O ART. 2-A À LEI N° 5.841, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA GARANTIR, AOS MORADORES DO CANTAGALO, PAVÃO E PAVÃOZINHO, O USO GRATUITO DOS ELEVADORES DE ACESSO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 247-A/2011, DE AUTORIA DÓ SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE \"ACRESCENTA O ART. 2-A À LEI N° 5.841, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA GARANTIR, AOS MORADORES DO CANTAGALO, PAVÃO E PAVÃOZINHO, O USO GRATUITO DOS ELEVADORES DE ACESSO\". \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a proposta, tendente a autorizar o Poder Executivo a conceder, aos moradores das comunidades do Cantagalo, Pavão e Pavãozinho, gratuidade no uso dos elevadores de acesso, mediante cadastramento. \r\n\r\nA medida, entretanto, afigura-se desnecessária, uma vez que desde a inauguração da Estação General Osório o uso dos elevadores de acesso é gratuito, não só aos moradores, mas a todos os visitantes, independentemente de cadastro. \r\n\r\nIsso não obstante, o projeto viola o Art. 112, § 2° da Constituição Estadual, que veda a concessão de gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a indicação da fonte de custeio. É que muito embora a utilização de elevadores de acesso em comunidades não se qualifique, a priori, como serviço público, o fato é que no caso do Cantagalo, Pavão e Pavãozinho, foi expressamente inserida no campo de abrangência dos serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário do Estado, disciplinado pelo § 4° do Art. 1° da Lei nº 2869, de 18 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei n° 5841, de 01 de dezembro de 2010. \r\n\r\nA iniciativa legislativa, desta forma, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no Art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 133/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de maio de 2017, do Ofício nº 138-M, de 17 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 893-A de 2015 de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Dr. Julianelli que, “INSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 893-A/2016 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E DR. JULIANELLI, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nIndispensável destacar a precopução do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que pretende instituir o Programa Mãe Canguru, a ser implementado em todos os hospitais e maternidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no atendimento ao recém-nascido pré-termo e/ou de baixo peso.\r\n\r\nTodavia, a medida em questão viola a reserva de iniciativa legislativa, avançado em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, § 1º, II, “d”, da Carta Fluminense.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2º da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho `deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 135/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2627 de 2017 oriundo da Mensagem nº 07 de 2017 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e justiça que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no Artigo 115, in fine, e § 2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 7627 de 9 de junho de 2017 que \"ALTERA A DATA DE VALIDADE DISPOSTA NO ART. 2º DA LEI N° 7483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2627/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 07/2017, APROVADO POR SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE \"ALTERA A DATA DE VALIDADE DISPOSTA NO ART. 2º DA LEI N° 7483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os Arts. 5° e 6° o presente projeto, que pretendem convocar, respectivamente, os aprovados no concurso público para ocuparem os cargos de Papiloscopista Policial, Oficial de Cartório, do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, como também o de Soldado do concurso realizado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm que pese a pertinência da medida, tendo em vista que visa a convocação dos aprovados nos concursos em questão, não pode ela prosperar, pois, a convocação de aprovado em concurso público trata-se de direito implícito e está condicionado à conveniência e oportunidade por parte da administração estatal quanto ao chamamento daqueles candidatos aprovados. \r\n\r\nOra, importa ressaltar que a validade dos concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, está sobrestada até o dia 31 de dezembro de 2017, conforme Art. 3°, da Lei 7483, de 08 de novembro de 2016. \r\n\r\nDe qualquer modo, a Proposta não poderia ser implementada por vício de inconstitucionalidade. \r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu Art. 112, § 1°, II, \"d\", estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado. \r\n\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obrigações administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no Artigo 2°, da Constituição Federal e Artigo 7º, da Constituição fluminense. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 136/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2884, de 2017, oriundo da Mensagem nº 16 de 2017 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7628, de 09 de junho de 2017, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2884/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 16/2017, APROVADO POR SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nSem embargo das possíveis intenções ocorridas a essa Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 6º, oriundo de emenda parlamentar ao presente projeto, por simultânea tríplice violação: I) ao art. 40, da Lei 5.260/2008, pois que, a hipótese de perda do cargo público, é incompatível com a manutenção dos benefícios previdenciários; II) ao princípio constitucional da isonomia, por conceder privilégio injustificado aos servidores militares, não extensível aos demais servidores públicos e; III) ao princípio republicano, face à ausência de punição administrativa à conduta grave que resulte em exclusão do militar da corporação, em prejuízo do interesse público.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que assistem sobejas razões à aposição de veto parcial ao referido dispositivo, ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 137/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2885, de 2017, oriundo da Mensagem nº 17 de 2017 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7629, de 09 de junho de 2017, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V.Exa. os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2885/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 17/2017, APROVADO POR SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 7º, do presente projeto, que versa sobre implementação de Plano de Cargos e Salários e em especial obriga a dos servidores da área de Saúde.\r\n\r\nEm que pesem os méritos da medida, não pode ela prosperar por incorrer em vício de inconstitucionalidade, tendo em vista a infringência do art. 112, § 1º, II, “d”, segundo o qual ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado.\r\n\r\nAlém disso, o inciso III, do artigo 22, da Lei Complementar nº 101 de 2000 (LRF), veda a alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa pelo Poder no caso de a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da referida Lei.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no artigo 2º, da Constituição Federal e artigo 7º, da Constituição fluminense.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 140/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2904-A de 2017 de autoria do Deputado André Ceciliano, que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no Artigo 115, in fine, e § 2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 7632 de 19 de junho de 2017 que \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 2235, DE 14 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CASOS DE RACISMO PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2904-A/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILlANO, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 2235, DE 14 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CASOS DE RACISMO PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção, incidindo o veto sobre o Art. 2°. \r\n\r\nA Lei n° 2235, de 14 de março de 1994, determina a obrigatoriedade do registro dos casos de racismo pelas delegacias do Estado. O projeto em comento tenciona alterá-Ia a fim de acrescentar-lhe dois artigos, um para que tal obrigatoriedade seja informada por meio de cartaz nas delegacias, e outro determinando que a negativa ou o retardamento do registro, sem justificativa legal, poderá configurar em crime de prevaricação. Sobre este segundo dispositivo é que recai o presente veto. \r\n\r\nÉ que ao definir que a negativa ou o retardamento do registro de casos de racismo poderá configurar em crime de prevaricação, eis que tipifica determinada conduta como crime, o projeto incorre em violação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor este motivo fui levado a contingência de apor veto parcial ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 141/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 680-A, de 2015 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7633, de 19 de junho de 2017, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “DE OLHO NO VENCIMENTO”, A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V.Exa. os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 680-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “DE OLHO NO VENCIMENTO”, A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nMuito embora elogiável a iniciativa dessa Egrégia Casa de Leis, não pude acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o parágrafo único do art. 4º. Leia-se dispostivo:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nParágrafo único - As despesas de emissão de selo e atividades afins, decorrentes da execução da presente lei, serão custeadas pelo Fundo Especial de Apoio à Programas de proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, instituído pela Lei nº 6.461, 05 de junho de 2013”.\r\n\r\nNo que tange a exequibilidade do projeto, especialmente em relação às despesas de execução, o dispositivo acima pode tornar-lhe ineficaz, eis que envolve geração de despesas para diversos órgãos da Administração Publica estadual. Tudo isso por conta dos ditames da Lei nº 2592/96, que dispõe que o Feprocon será !destinado a proporcionar recursos financeiros para o desenolvimento de atividades, planos, programas e projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, bem como a aquisição de material de consumo a prestação de serviços de terceiros - pessoa jurídica e a manutenção, reaparelhamento e modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor.”\r\n\r\nSendo assim, fui levado a contigência de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 142/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de maio de 2017, do ofício nº 149-M, de 24 de maio de 2017, referente Projeto de Lei nº 1886-A, de 2012, de autoria da Senhora Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA ESTUDANTES”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 1886-A/2012, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE \"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA ESTUDANTES\". \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende estabelecer o pagamento de meia tarifa de estacionamento para os alunos matriculados em faculdades e universidades instaladas em grandes estabelecimentos comerciais, tais como shopping centers e hipermercados, situados no Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nNão é demais ressaltar a preocupação do Legislador fluminense com os estudantes universitários, que são obrigados a frequentar as aulas diariamente, pagando a tarifa normal do estacionamento, da mesma forma que o frequentador de shopping centers e hipermercados, arcando com tal custo no orçamento mensal. \r\n\r\nTodavia, ao pretender disciplinar a relação entre as faculdades e universidades e os estabelecimentos comerciais onde se situam, determinando pagamento de meia tarifa nos estacionamentos, a matéria acaba por invadir a competência privativa da União, a qual é competente para legislar sobre Direito Civil, consoante art. 22, da Constituição Federal, representando, ainda, indevida ingerência na liberdade econômica dos estabelecimentos de ensino. \r\n\r\nNesse sentido, de acordo com o art. 174, da Carta da República, a atuação do Estado, no que concerne a atividade econômica, no tocante à iniciativa privada, se procederá nos limites da fiscalização, incentivo e planejamento das atuações empresariais, particulares. O intervencionismo estatal não poderá ser de forma tal que inviabilize a atuação do particular, sob pena de se instaurar regimes totalitários lesivos à iniciativa privada. \r\n\r\nA despeito do tema suscitado na presente medida, qual seja pagamento de meia tarifa de estacionamento para estudantes, o Supremo Tribunal Federal se posicionou sobre questão semelhante na ADI 3710, ajuizada contra Lei n° 15.223/2005, do Estado de Goiás, que reconheceu a inconstitucionalidade formal, conforme a seguir: \r\n\r\n\"EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI 15.223/2005, DO ESTADO DE GOIÁS. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO EM ESTACIONAMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN. AÇÃO PROCEDENTE. I. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA POR MAIORIA. 1.1. - A prestação de serviço de estacionamento não é a atividade principal dos estabelecimentos de ensino representados pela entidade autora, mas assume relevo para efeito de demonstração de interesse para a propositura da ação direta (precedente: ADI 2.448, rel. min. Sydney Sanches, pleno, 23.04.2003). 1.2. - O ato normativo atacado prevê a isenção de pagamento por serviço de estacionamento não apenas em estabelecimentos de ensino, mas também em outros estabelecimentos não representados pela entidade autora. Tratando-se de alegação de inconstitucionalidade formal da norma atacada, torna-se inviável a cisão da ação para dela conhecer apenas em relação aos dispositivos que guardem pertinência temática com os estabelecimentos de ensino. lI. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. Ação direta julgada procedente. Precedentes.\" \r\n\r\nDiante dos fundamentos acima, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 143/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de maio de 2017, do ofício nº 151-M, de 24 de maio de 2017, referente Projeto de Lei nº 958, de 2015, de autoria dos Senhores Deputados Zeidan e Comte Bittencourt que “INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 958/2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ZEIDAN E COMTE BITTENCOURT, QUE \"INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende instituir a prática de Cine Clube nas escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm que pese a pertinência da medida, tendo em vista que o contato com obras cinematográficas, não apenas serve à ampliação e enriquecimento do universo cultural dos estudantes, mas também, em função da vinculação da proposta ao Currículo Básico, representa um importante recurso para o desenvolvimento das competências e habilidades dos componentes curriculares, não pode prosperar, pois, após consulta formulada junto à Subsecretaria de Gestão de Ensino da Secretaria de Estado de Educação, quanto à conveniência, oportunidade e exequibilidade da medida, torna-se inviável, pois, no tocante a exibição de obra audiovisual nas escolas públicas, depende de autorização do titular dos direitos autorais, conforme disposto no art. 29, VIII, \"g\", da Lei Federal n° 9.610/98, alterada pela Lei Federal n° 12.853/13, a qual versa sobre gestão coletiva de direitos autorais. \r\n\r\nAdemais, a implementação dos termos da medida em análise certamente ensejará dispêndio de receitas públicas estaduais extras, uma vez que para a execução do referido Cine Clube, haverá a necessidade de aquisição de aparelhamento para as unidades escolares, além da obtenção do acervo necessário, como descrito no art. 2° da medida, o que não se coaduna com a delicada situação financeira pela qual atravessa o Estado. \r\n\r\nAinda que não fosse por isso, a Proposta não poderia ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição fluminense a impossibilita. \r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1°, II, \"d\", estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado. \r\n\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obrigações administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no artigo 2°, da Constituição Federal e Artigo 7º, da Constituição fluminense. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 144/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de maio de 2017, do Ofício nº 145- M, de 24 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2343 de 2017 de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Wanderson Nogueira que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2343 DE 2017 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E FLAVIO SERAFINI, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a dignidade dos servidores públicos estaduais. \r\n\r\nNo entanto, a iniciativa legislativa impõe tratamento desigual entre contribuintes do IPVA, uma vez que estabelece a possibilidade de compensação de dívidas de IPVA com créditos dos salários atrasados, apenas para os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, o que viola frontalmente o Princípio Constitucional Tributário da Isonomia. \r\n\r\nDispõe o inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal que é vedado \"instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos\". \r\n\r\nEm sintonia com o espirito constitucional, o Artigo 196, III da Constituição Estadual prevê que é vedado \"instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos\". \r\n\r\nDesta forma, os poderes tributantes não podem tratar os iguais de forma desigual, independentemente de suas características ou atributos pessoais, uma vez que o Princípio da Igualdade Tributária proíbe distinções de qualquer natureza, entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento também argumentou que o projeto de lei viola a isonomia, uma vez que estabelece distinção de tratamento entre contribuintes os contribuintes do mesmo imposto estadual.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente iniciativa padece de vício de inconstitucionalidade instransponível, uma vez que vai diretamente de encontro aos Artigos 5° e 150, III da Constituição Federal e o inciso III do Artigo 196 da Constituição Estadual. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 145/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de maio de 2017, do ofício nº 150-M, de 24 de maio de 2017, referente Projeto de Lei nº 2490-A, de 2017, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano que, “VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2490-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRE CECILIANO, QUE \"VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO DE MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que pretende evitar a exposição do consumidor a qualquer forma de constrangimento, quando impossibilitado, por falha no sistema, de efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nA Constituição Federal prevê, em seu art. 24, V, a competência concorrente dos entes da federação para legislar sobre matéria de produção e consumo. Com efeito, o exercício desta competência se dá de forma que a União detém atribuição de elaborar as normas gerais, cabendo aos Estados-membros suplementar a legislação federal. \r\n\r\nA matéria em análise, vale dizer, foi amplamente tratada pelo Código de Defesa do Consumidor, que regula a matéria em sua totalidade. Desta forma, restaria aos Estados membros apenas adequar a legislação federal às especificidades de cada um dos entes. \r\n\r\nNuma simples leitura do presente projeto é possível verificar que o legislador desbordou de suas competências constitucionalmente previstas, uma vez que a proposta tem clara natureza de norma geral, estabelecendo regras que não encontram paralelo na legislação federal e que não se enquadram na competência suplementar conferida aos Estados. \r\n\r\nDemais disso, o regramento proposto pelo art. 2° do projeto incorre em inconstitucionalidade material, eis que trata de formas de inadimplemento de obrigações, se inserindo, inegavelmente, na órbita do Direito Civil, matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da CRFB/88), além de representar indevida invasão na liberdade econômica dos estabelecimentos comerciais. \r\n\r\nPor tudo isso não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n****** INSERIR IMAGEM ********\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - JULHO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n5ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 04 de julho 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - Rua Primeiro de Março, s/nº, sala 311 - Centro.\r\n\r\nAssunto: Aprovação pelos membros do GT da programação do Seminário de Inovação para as Universidades.\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nData: 05 de julho de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro.\r\n\r\nAssunto: “O acordo setorial de embalagens e as oportunidades para os municípios”, com a presença de Custódio Chaves, coordenador de mobilização pelo MNCR (Ancat), e do gerente de meio ambiente, Jorge Perón (Firjan).\r\n\r\n3ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 07 de julho de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro.\r\n\r\nAssunto: As professoras Tania Limeira, da FGV, e Clarisse Stephan, da UFF, falam sobre como funciona a parceria entre o estado e os empreendedores sociais na Inglaterra.\r\n\r\n5ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 19 e 20 de julho de 2017\r\n\r\nHora: 09h30 às 13h30\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - Rua Primeiro de Março, s/nº, sala 311 - Centro.\r\n\r\nAssunto: Workshop para mapeamento do processo de compra de produtos da agricultura familiar pela Seeduc, e disponibilização de informação para os diretores.\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 25 de julho de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro.\r\n\r\nAssunto: Boas Práticas em etiquetagem de edifícios públicos, com a participação da arquiteta Myrthes Marcele consultora em sustentabilidade e eficiência energética da Equalize Consultoria.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2041901"
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                        "DISCURSOS PROFERIDOS PELOS SENHORES DEPUTADOS, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2017 MENSAGEM Nº 22/2017, NA 10º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito para discutir é o Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida, os Deputados Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira e Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiro, parabenizo V. Exa. por ter começado a Sessão impreterivelmente às 9 horas e 30 minutos. Lembrando que, às 10 horas, teremos audiência pública com apresentação da Procuradoria-Geral do Estado de como vai se agilizar a cobrança da dívida ativa. \r\n\r\nSr. Presidente, queria pedir a V. Exa. que telefonasse para alguém para parar o martelete, porque não dá para falar com martelete no ouvido. O som está vindo, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já está sendo providenciado, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. \r\n\r\nO Projeto de Lei Complementar 44/2017 estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, Projeto popularmente intitulado de “teto dos gastos dos poderes”. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive, desde 2015, isto é, há dois anos e meio, uma crise fiscal jamais vista desde que nós tivemos a fusão em 1975. O arrocho salarial é absurdo, porque nenhuma inflação desde lá foi corrigida nos salários, conforme determina a Constituição Federal. Os salários estão atrasados em média três meses, e ainda não se pagou o 13º do ano de 2016. \r\n\r\nAs políticas públicas de saúde são realmente algo abominável, visto que em 2016 não foi cumprida a meta de investimento mínimo na Saúde de 12%, tendo sendo investidos somente 10,46%. No primeiro quadrimestre deste ano, Deputada Lucinha, a Saúde só investiu 4,6% do que deveria investir de 12% - dois terços a menos. \r\n\r\nDe outro lado, a política de segurança pública a cada dia piora mais, tendo vítimas tanto policiais quanto pessoas inocentes da nossa população. \r\n\r\nA Educação fecha escolas com a facilidade de não ter compromisso nem com a qualidade do ensino nem o respeito com o cidadão. Este é o quadro caótico que nós estamos vivendo. \r\n\r\nDe outro lado, o Estado tem de restos a pagar de dívidas algo como 11 bilhões de reais - 11 bilhões de reais. Ora, e agora chega à Casa o projeto de teto dos gastos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, depois de massacrar o servidor público, depois de políticas públicas desastrosas, depois de quebrarem o Estado, não é justo que atrasemos mais o pagamento dos atrasados do servidor, negando o teto de gasto dos Poderes. \r\n\r\nÉ hora de os Poderes apertarem os seus cintos. E nós estamos aqui, Deputado Carlos Osório, já votando nas Comissões e discutindo a matéria, que sai de pauta devido às dezenas de Emendas recebidas, sem saber ainda qual é o percentual que será aplicado em relação às despesas primárias liquidadas. \r\n\r\nPrimeiramente, não se sabe se vai ser despesas primárias liquidadas ou despesas ordinárias liquidadas. A diferença é que despesas ordinárias são todas aquelas que constam do orçamento aprovado, subtraindo daí tudo aquilo que seja pagamento de dívida. Não entra, por exemplo, Deputado Luizinho, um auxílio financeiro que a União mandar; não entra, por exemplo, um depósito judiciário que seja arrecadado que não conste do orçamento; não entra, por exemplo, um convênio que o Executivo assine não previsto no orçamento em que ele tenha que pagar uma contrapartida.\r\n\r\nJá as despesas ordinárias são todas aquelas que estão lançadas na Lei Orçamentaria, não tendo os chefes dos Poderes, com a sua função discricionária, a possibilidade de acrescentar nenhum outro gasto, mas existem essas duas possibilidades.\r\n\r\nQuando o projeto chegou à Casa, o teto do gasto iria ser na ordem de 54 bilhões de reais. A Mensagem que está aqui acresceu o valor de 10,67% e passou para 60,4. Agora, nos jornais, lemos a possibilidade de ser corrigir com 18,91%, que seria meia inflação de 15, a inflação integral de 16, a inflação integral de 17 e meia inflação, claro, projetada de 18.\r\n\r\nEntão, estamos votando e discutindo algo cujo resultado final ainda não sabemos. Aí, vem o Governo e diz assim: “Não dá para aprovar o projeto sem Emenda?” Claro que não! Claro que não! Não estamos sabendo de fato qual é a regra mais importante: se o teto vai ser 54, 60 ou 64.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, há a necessidade de termos uma reunião de Colégio de Líderes, de discutirmos profundamente as Emendas para, posteriormente, o projeto voltar em 2ª discussão. Considero que não vai haver tempo para votar isso às 14 horas, como deseja a organização da Mesa Diretora, porque o número de Emendas é muito grande, e vou deixar para discutir as Emendas, evidentemente, na hora do Destaque.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Quando ouço algumas fundamentações, algumas justificativas para a aprovação na Mensagem do Poder Executivo que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, o chamado teto, eu me lembro de um compositor e cantor brasileiro chamado Jorge Ben, que fala: “Os alquimistas estão chegando”.\r\n\r\nÉ preciso um contorcionismo muito grande para dizer que a fixação do teto tem o objetivo de resolver a situação dos servidores públicos, principalmente dos que estão sem receber seus salários, sem receber 13º, tendo sido jogados pelo Governo na rua da amargura.\r\n\r\nA falência financeira do Estado do Rio de Janeiro, que ensejou esse malfadado regime de recuperação fiscal, tem responsáveis, aliás, tem irresponsáveis - porque responsável é aquele que responde por seus atos. E os governantes não vão responder pelos seus atos; vão permanecer transitando com as desculpas esfarrapadas de sempre, porque não querem adotar as verdadeiras medidas para a recuperação das finanças do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO teto já existe. Todos proclamam a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal que é um projeto liberal dos conservadores, daqueles que defendem o Estado mínimo e querem transferir responsabilidades públicas para a iniciativa privada.\r\n\r\nAqui, temos uma iniciativa mais draconiana que a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aliás, todos sabem da origem da LRF. A Lei de Responsabilidade Fiscal está vinculada ao desmonte do Estado, às privatizações dos setores estratégicos e não-estratégicos, o chamado desmonte.\r\n\r\nCom essa iniciativa, dando sequência ao pacote de maldades, o servidor é que vai ser prejudicado; os serviços públicos serão prejudicados: servidores públicos sem reajuste, e a impossibilidade de investimentos nos serviços públicos.\r\n\r\nAqui, fixação de teto significa ainda precarizar os serviços públicos que são devidos à população: Educação, Saúde, Segurança Pública.\r\n\r\nEu olho para o Deputado Dr. Julianelli e lembro do Hospital Pedro Ernesto, sobre o qual ele há dias falou; olho para outros e me lembro das universidades públicas estaduais; olho para outros e vejo os servidores da saúde; olho e vejo a situação em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, li no jornal de hoje alguém dizendo: “Prejudicaram o funcionalismo e a população com as medidas aprovadas. Agora, não querem aprovar o teto”? Como se houvesse, na base do governo, alguém interessado em não aprovar esse teto. É um contorcionismo, um colaboracionismo que só pode enganar a alguns incautos.\r\n\r\nAqui é a conclusão do pacote de maldades. Se o Governo quer verdadeiramente recuperar as finanças do Estado, primeiro deve exigir do Governo Federal a atenção que é devida ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentei uma emendinha para que o Governo Federal restitua, pelo menos, os valores arrestados no exercício de 2017. O Estado do Rio de Janeiro contribui tanto para os cofres da União, tem um retorno pequeno, e o Governo Federal, do mesmo partido do Governo do Estado!\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, não se quer cobrar a dívida ativa. Agora, a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais está realizando uma audiência pública sobre a dívida ativa. \r\n\r\nAprovei uma comissão para acompanhar a cobrança da dívida ativa, mas o Estado quer cobrar a dívida ativa? Nunca se interessou por isso. O que o Estado quer, e já vem sendo divulgado, é a chamada securitização da dívida. Securitizar a dívida significa aumentar o endividamento do Estado, porque vão criar um seguro com o volume da dívida ativa, calculado um percentual de remuneração dos donos das apólices de seguros. Deve ser um banco, um BTG, esses bancos que subterraneamente ainda desgraçam a vida do servidor com os empréstimos consignados.\r\n\r\nAí, o banco vai emitir debêntures. Quem é que vai comprar essas debêntures? Quem vai comprar são os interessados na própria sonegação: as concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\nSr. Presidente, a mentira tem pernas curtas. Cobrar a dívida ativa, reavaliar os incentivos ou favores fiscais, estabelecer a diferença, enfrentar a sonegação e cobrar a antecipação da regulamentação da Lei Kandir. O Estado não toma essas providências. Já penalizou o servidor público com atraso de vencimentos, com aumento da alíquota previdenciária e, agora, quer continuar penalizando: quer não realizar concursos públicos, não fazer reajustes salariais, a não ser nas bases mínimas. E, aí, a precarização dos serviços públicos vai ser muito maior.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, concluo dizendo: é mentira! A fixação do teto amplia a perversidade contra o servidor público e precariza ainda mais os serviços públicos.\r\n\r\nOs poderes! Aí, na hora de fixar teto para os poderes, os poderes são integrados pelas pessoas, pelos servidores públicos. Se em determinado poder há privilégios, há privilegiados, não é o servidor comum: são aqueles que ocupam os mais elevados cargos de cada setor da administração ou dos poderes, mas a massa de servidores, a massa de trabalhadores é que está prejudicada e vai ser mais prejudicada, ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queira concluir, Sr. Deputado. Seu tempo está esgotado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Portanto, Sr. Presidente, é mentira que a fixação desse teto vai colaborar para a atualização do pagamento dos servidores. É mentira! Não vai colaborar e vai criar condições para um achatamento salarial que talvez nunca tenha acontecido na história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO voto nessa indecência é 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, bom dia a todos e todas. Sr. Presidente, estou aqui para discutir o Projeto de Lei Complementar 44 de 2017, que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuando se fala em regime de recuperação fiscal, vem a pergunta: o que tem aqui que de fato permite recuperar as finanças do Estado do Rio de Janeiro? Vemos pela imprensa que o Governo do Estado está negociando com o Governo Federal, com a Procuradoria da Fazenda Nacional com texto para ser aprovado, como se aqui não houvesse parlamentares capazes de fazer a avaliação daquilo que deve ser estabelecido para as nossas diretrizes. A lei complementar aprovada no Congresso Nacional, uma lei draconiana, nos impõe alguns requisitos. Requisitos que nos foram impostos, nós votamos aqui e, mesmo com o nosso voto contrário, foram aprovados, como foi o aumento da contribuição previdenciária de 11 para 14%. Essa não precisava, mas o Governo empurrou goela abaixo e penalizou os servidores públicos em 39%. \r\n\r\nNa hora de discutir aquilo que é teto dos gastos, vêm os Poderes: “Em mim não podem tocar”. Não há distinção aqui entre o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. Estabelece um teto para todos. Ora, os Poderes têm que fazer os seus ajustes. Nós fizemos os nossos, benefícios aqui foram cortados, e os demais Poderes? Eu não vi nenhuma Mensagem chegar aqui para que houvesse redução ou extinção de auxílio-moradia para membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, que, mesmo tendo moradia própria no Estado do Rio de Janeiro, recebem auxílio-moradia. Isso nós não vimos chegar. Não vimos chegar nada que signifique socorro a nossa Saúde. É triste ver no debate que estamos fazendo na Comissão de Representação e Defesa do Hospital Universitário Pedro Ernesto como a Saúde está sofrendo, como os servidores estão sofrendo no seu dia a dia. E muitos querem colocar a conta para este parlamento, dizendo: “Ah, o Pezão enviou Mensagem aumentando os salários, mas os senhores aprovaram”. Ainda bem que nós aprovamos; senão, o arrocho seria muito pior. Os servidores já perderam quase 20%, além dessa sobrecarga que sofreram com o aumento da alíquota previdenciária. \r\n\r\nO que nós estamos vendo hoje é que tem um novo FMI, que é o Banco Central, que não faz nada para salvar o Estado do Rio de Janeiro. Recursos da Lei Kandir que nos devem, isso eles não providenciam para acelerar e chegar aos cofres públicos, mas, na hora de fazer o arresto, eles são os primeiros a fazerem. \r\n\r\nEsse estado de perversão de um Governo ilegítimo, que não foi eleito para fazer as reformas que está fazendo, penaliza cada vez mais a classe trabalhadora, cada vez mais os serviços públicos que precisam ser prestados. Estamos sem Saúde, sem Assistência Social, com a Segurança Pública precarizada e a Educação é uma lástima no nosso Estado. Vimos ontem na audiência pública que os professores estão sendo tratados como se fossem máquinas, como se fossem objetos. A Uerj está sendo desfacelada e o Estado todo sendo desmontado. Isto aqui não resolve a nossa crise; muito pelo contrário, agrava a crise mais adiante.\r\n\r\nDiscutirei as emendas que apresentei porque entendo que aquilo que é função legislativa não tem que ser delegado, como é o caso de o Governo prever a prorrogação por ato do Poder Executivo. Ora, nós vamos delegar? Entendo que isso tem que ser expurgado do texto. Mas faremos essa discussão na hora certa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei Complementar 44/2017, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Esse é o projeto popularmente conhecido como o “teto dos gastos dos Poderes”.\r\n\r\nSr. Presidente, eu concordo que é necessário, nesse momento de gravíssima crise que vive o Rio de Janeiro, crise essa que paralisou o estado, que pune os servidores públicos, que coloca os serviços públicos de maneira terminal, com problemas na saúde, na educação, na segurança, diante dessa gravidade, que todos os Poderes do estado devam colaborar com a saída da crise, fazendo ajustes nos seus gastos; buscando eficiência, buscando o corte de privilégios indevidos, buscando o equilíbrio das suas contas dentro dessa realidade do estado.\r\n\r\nA lei do teto dos gastos tem esse mérito; tem o mérito de trazer ao conjunto dos Poderes do estado limitadores que os obriguem a se adequar à realidade, para que essa realidade não seja sentida única e exclusivamente pela população, que sofre com a falta dos serviços públicos; ou pelos próprios servidores públicos, que não têm, enfim, os seus salários em dia. É importante que estabeleçamos algum tipo de critério, algum tipo de limitador que enquadrem esses Poderes na realidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEvidentemente, esse parlamento tem a obrigação de discutir a Mensagem que foi para cá enviada pelo Poder Executivo e aprimorá-la. No nosso entendimento, ela precisa ser aprimorada em vários aspectos. Não podemos tratar todos os Poderes como se eles tivessem uma situação absolutamente igual e equilibrada. O que está se fazendo, pelo que foi enviado pelo Poder Executivo, é passar uma régua igual para todos os Poderes, que têm realidades diferentes.\r\n\r\nPor favor, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Nobre Deputado Carlos Osório, eu concordo com a tese de V.Exa. de que no momento de crise seja exigido sacrifício de todos os Poderes. Mas não acho que isso esteja acontecendo e vá ocorrer. Cito um exemplo concreto, e eu gostaria de ter a opinião de V.Exa. \r\n\r\nSe um médico, um professor ou um engenheiro do Executivo se aposenta, o Executivo, diante desse quadro de crise, não repõe, porque ele sai da folha de ativo e entra na folha de inativo. Que igualdade é essa, se num outro Poder ocorre o contrário? Se um desembargador se aposenta, o Judiciário vai ter a folga do salário daquele desembargador. Mais uma vez o Executivo vai ser mais arrochado, porque ele vai entrar na folha de inativo do Rioprevidência, sobrecarregando o gasto com inativos. Igualar significa, inclusive, enfrentar esse tipo de questão.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Concordo, Deputado Gilberto Palmares, e é por isso que o projeto que veio para cá precisa ser emendado e aprimorado.\r\n\r\nO primeiro questionamento que eu coloco é um tratamento de um balizador com uma régua igual para todos os Poderes. O Poder Judiciário tem uma realidade, o Ministério Público, outra. O Tribunal de Contas do Estado, que pelos números que nós vemos, tem uma folga significativa no seu orçamento, e a Defensoria Pública tem outra realidade.\r\n\r\nEu chamo atenção aqui para o caso da Defensoria Pública. Se nós aprovarmos o projeto da maneira como ele está, estaremos cerceando a operação da Defensoria Pública no Estado do Rio de Janeiro. Nós estaremos tirando condições operacionais da Defensoria Pública do Rio, que é justamente aquela entidade que atende àquele que mais precisa. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro é a última linha de recurso para o cidadão que não tem condições de se defender no Judiciário ou que tem direitos aviltados de buscar o refúgio e uma defesa debaixo do amparo do Estado. Prejudicar a Defensoria Pública, acredito eu, não seja o objetivo de ninguém. Por isso fizemos uma Emenda com relação à Defensoria Pública, que esperamos que possa ser apreciada. \r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Edson Albertassi, líder do Governo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Deputado Carlos Osório, só para responder com relação à Defensoria Pública. Na verdade, estamos num esforço grande, eu e muitos Deputados aqui, V.Exa. também com a Emenda, tentando exatamente trabalhar com um percentual que inclua exatamente aquele gasto que a Defensoria propôs na possibilidade de despesa obrigatória para 2018. Na verdade, esse texto que foi apresentado, de fato, não representa aquilo que a Defensoria Pública precisa, e o esforço de toda Casa é exatamente no sentido de ampliar o percentual e, nesse contexto, conseguir incluir exatamente a despesa que a Defensoria precisa. \r\n\r\nSó para responder que o esforço de toda Casa é nesse sentido. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nEsperamos que, na reunião do Colégio de Líderes, possamos chegar a um entendimento com relação a essa questão da Defensoria Pública. \r\n\r\nQuero voltar a um tema apresentado, com muita correção e propriedade pelo Deputado Gilberto Palmares, que precisa ser enfrentado. Fazer uma equalização e tentar trazer uma justiça a todos os Poderes significa, Deputado Gilberto Palmares, também levantar os pontos que V.Exa. aponta. Não é apenas um balizador que precisa ser feito. Se vamos querer criar justiça e que cada um, efetivamente, possa cumprir a sua parte, devemos fazer uma avaliação mais ampla desse Projeto de Lei. \r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Zaqueu Teixeira, que me antecedeu, que concordo absolutamente com o seu pronunciamento. Não podemos abrir mão de decidirmos na prorrogação ou não desse regime. Isso tem que ser trazido novamente à discussão nesta Assembleia Legislativa. Gostaria de subscrever, com sua autorização, essa Emenda, pois concordo com ela integralmente. \r\n\r\nGostaria, diante de tudo que estamos tratando, fazer uma crítica que considero cabida por conta de tudo que levou a este momento que vivemos.\r\n\r\nHoje, infelizmente, o Estado do Rio de Janeiro perdeu sua autonomia para o Ministério da Fazenda. A maneira como estamos discutindo esses pontos aqui mostra com muita clareza que, se o Ministério da Fazenda disser não, a população do Rio de Janeiro não vai ser atendida, não temos acordo algum, apesar de haver uma Lei aprovada no Congresso Nacional. \r\n\r\nSr. Presidente, é importante que abordemos com clareza esse ponto. O Governo do Estado negociou muito mal esse pacote, foi um pacote de idas e vindas, que não foi apresentado de maneira clara desde o início, que gerou uma colcha de retalhos e que esperamos seja concluído com a aprovação do substitutivo final do debate de hoje. \r\n\r\nSr. Presidente, para concluir, é absolutamente fundamental que incluamos, nessa Lei, algumas diretrizes para o Poder Executivo que até agora não se comprometeu. Volto a falar, existem receitas que podem ser contabilizadas, licitação das linhas intermunicipais de ônibus, corte de cargos em comissão, a proibição de criação de novos órgãos e autarquias enquanto perdurar a crise e, também, a discussão com o Ministério da Fazenda numa via de mão dupla. \r\n\r\nNós temos haveres. Temos as dívidas da Lei Kandir, temos uma série de questões com o Governo Federal, da parte de royalties e participações especiais, que nunca entram em mesa nenhuma.\r\n\r\nPara o Rio de Janeiro só há deveres por conta da falta de credibilidade do nosso Governo e um Governo sem credibilidade não consegue fazer uma boa negociação em defesa do Estado. Por isso nós, na Assembleia Legislativa, somos a última barreira de defesa do cidadão e não podemos abrir mão das nossas prerrogativas. Vamos melhorar esse Projeto para voltar em votação na tarde de hoje. \r\n\r\nÉ isso que eu tinha a dizer. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcelo Freixo, para discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para discutir a matéria) - Senhoras e senhores, bom dia. \r\n\r\nO debate sobre o teto, para começar é importante dizer que esse debate não é apenas sobre o teto, mas sobre os gastos. É um debate também sobre a limitação de investimentos e não só dos gastos. \r\n\r\nQuando falamos da limitação do teto, vamos precisar fazer um debate mais profundo sobre a diferença que há para cada Poder. Não é a mesma coisa para a Defensoria, Ministério Público, Poder Judiciário e Poder Executivo. Tem impactos completamente diferentes para cada um deles. É preciso discernimento, é preciso tranquilidade para que possamos separar uma coisa da outra.\r\n\r\nPor exemplo, estamos aqui, Deputado Gilberto, Deputado Waldeck, fazendo um debate sem lermos o Projeto em si. Nenhum de nós, aqui, sabe, neste momento, quando subimos para falar. Na verdade, falamos sem saber sobre o que é, o que já não é bom. Não sabemos.\r\n\r\nQual é o percentual do reajuste? Acabei de saber aqui, falado, que é de 15%. Não é mais de 18%, como quando fui dormir ontem, achando que era. O percentual de 18% era para salvar a Defensoria Pública, por uma razão: o cálculo está sendo feito em cima de 2015. Não é isso, senhores? O cálculo é em cima de 2015. Por que o cálculo é em cima de 2015 e não de 2016? Porque 2016 foi um ano ruim. Então, é melhor 2015.\r\n\r\nAí, o Poder Judiciário e o Ministério Público concordam em fazer o cálculo sobre 2015. Só que 2015 foi o pior ano para a Defensoria Pública, porque foi a herança do Sr. Nilson Bruno, que dirigiu a Defensoria, cá entre nós, de forma catastrófica. Deixou uma receita mínima para a Defensoria Pública em 2015. Então, para a Defensoria, se o cálculo for em 2015, tem um efeito completamente diferente do efeito sobre o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Nós precisamos saber disso abertamente na hora do voto.\r\n\r\nPor isso é que a ideia era jogar para 18% para fazer, Deputado Átila, com que a Defensoria não tenha como orçamento menos do que ela tem a pagar na folha, pois é isso o que vai acontecer. Então, este é um ponto decisivo para pensarmos. 2015 alivia o Judiciário e o Ministério Público, mas cria um problema para a Defensoria Pública.\r\n\r\nE, mais do que isso, qual o objetivo do Governo Federal com este Projeto? A própria Casa não queria votá-lo. Sabemos disso. Não é à toa que estamos votando às pressas, no último dia, este Projeto. Não era desejo da Casa votar o teto, como também não era do Judiciário e do Ministério Público, mas é uma exigência do Governo Federal. Vamos entender o porquê. Por que o Governo Federal não abre mão deste Projeto para o tal ajuste, não abre mão para a tal ajuda? Por uma simples razão, Deputada Martha Rocha. Eles querem a garantia de que vai ser criado um superávit para que, com esse dinheiro, se pague a dívida com o Governo Federal. Essa é a questão central, Senhoras e Senhores! Isso não é por uma questão de moralidade, isso não é por uma questão da garantia da ética na política, isso não é para maior transparência, até porque os projetos de transparência aqui nós perdemos todos. Perdemos a lei que votamos ontem. Então, não é por isso.\r\n\r\nO Governo Federal faz questão absoluta de que o teto seja votado para garantir superávit nos próximos três anos, prorrogáveis por mais três, para fazer com que o Governo estadual pague a sua dívida. E o Governo estadual, por sua vez, não tem um único questionamento sobre a dívida. Será que nós devemos mesmo, Deputado Átila? Por que não temos a coragem? Isso não precisa ser feito com guerra, Deputado Gilberto. Por que não fazemos uma auditoria da dívida para saber o que já foi pago e o que não foi pago? Para saber efetivamente o quanto devemos? Mas, não! Ajustamo-nos para garantir o interesse financeiro do Governo Federal, e não do Governo estadual.\r\n\r\nMas aí é bom lembrar que esse superávit é para arrochar o Executivo. Não vai arrochar o Judiciário, não vai arrochar o Ministério Público, por uma razão, Deputada Enfermeira Rejane: não mexemos nos Fundos! Esses são sagrados. Não mexemos nos Fundos! O Poder Judiciário, Deputado Dr. Julianelli, e o Ministério Público continuam com seus Fundos intocáveis. \r\n\r\nE, mais do que isso, as sobras dos gastos não são devolvidas para o Executivo. Essa é uma Emenda da bancada do PSOL. Vamos debatê-la no Colégio de Líderes. Mas as sobras não são devolvidas.\r\n\r\nSó para que V.Exas. tenham ideia do que estou dizendo em números, eu vou ler, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Eliomar Coelho. Com este cálculo, se for mesmo isso que nós vamos votar, nós vamos poder dizer que, na Alerj, já em 2018, terá a liberdade para gastar pelo menos 830 milhões de reais. Isso não é um arrocho para a Alerj. O Tribunal de Justiça terá liberado para gastar 200 milhões a 350 milhões mais do que gastou em 2015. Comparado com 2015, que é a data referência, o Tribunal de Justiça poderá gastar mais do que gastou em 2015 entre 200 e 350 milhões. A mais. Percebam que não há sobre o Poder Judiciário um arrocho fazendo com que gaste menos. Já em 2018 vão gastar mais. Vão ter essa liberdade para gastar mais. Idem para o Ministério Público. Está aqui o número. O Ministério Público vai poder gastar, já em 2018, 21% a mais, 260 milhões a mais do que gastou na data de referência de 2015. Senhoras e senhores, onde se localiza o arrocho? Onde se localiza o aperto? Única e exclusivamente no Poder Executivo. É no Poder Executivo única e exclusivamente que se encontra o arrocho. Não está no Judiciário, que já no ano que vem gasta mais do que gastou em 2015; não está no Ministério Público, que ano que vem gasta mais do que gastou em 2015; não mexe no fundo; não devolve a sobra. O arrocho, o controle está no Executivo. Por isso, junto com a votação do teto, veio que não pode fazer concurso público, não pode reajustar o salário do servidor. A Uerj, a combalida Uerj, vai continuar sem investimento, porque o arrocho vai ser no Executivo. Para quê? Para que faça superávit para pagar a dívida do poder federal. É isso que estamos votando aqui. Cuidado! Cuidado! Porque não é o que aparenta ser. Não é para criar moralidade, não é para trazer transparência e, mais do que isso, para concluir, a nossa crise é uma crise de receita. Desafio qualquer Deputado ou Deputada a me dizer aqui no microfone qual foi o Projeto encaminhado para esta Casa que melhorou a receita nos últimos dois anos - me diga um, me diga uma coisa que este Governo fez, Deputado Tio Carlos, para melhorar a crise de receita. A crise não é de despesa. Qual foi a medida tomada para melhorar a receita? Mexeram nos benefícios fiscais? Alteraram a política de benefício fiscal? Não, Deputado Waldeck Carneiro, não fizeram isso. Pelo contrário, continuaram concedendo mais benefício. Não resolveram o problema da receita. Agora, vai resolver a crise, criando a ideia de um teto que não atinge o Judiciário - na verdade, na prática -, não atinge o Ministério Público, não atinge o Tribunal de Contas, não atinge a Assembleia Legislativa. Atinge o Executivo, que vai continuar não investindo em questões sociais fundamentais que atingem a vida da população, ou seja, o que nós vamos votar hoje aqui, para a população, no dia a dia das suas vidas, que depende do serviço público, que depende da saúde, da educação e do transporte, a vida dessas pessoas vai continuar arrochada porque a qualidade do serviço público vai continuar ruim, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - ... prejudicado, porque tem aqui um corte de investimento a um corte de possibilidade de retorno de crescimento exclusivamente para o Executivo. \r\n\r\nPor isso, Presidente, a não ser que o Colégio de Líderes altere substancialmente este conteúdo e atinja os outros Poderes que não foram atingidos até hoje por essa crise, os cortes não foram feitos, não chegaram lá, os auxílios, os penduricalhos continuam, continuam recebendo em dia, quem sentiu essa crise foi o funcionário público, não foram os outros Poderes, se isso não mudar substancialmente na Reunião de Líderes, o PSOL vai votar contra. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, também quero participar diretamente deste debate em torno deste Projeto que propõe a fixação de um limite, de um teto de despesas para os diferentes Poderes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Em primeiro lugar, quero falar que este é um Projeto que tem uma superficial popularidade, porque, à primeira vista, aos olhos primeiros, é uma ideia razoável fazer com que os Poderes, Deputado Silas Bento, reduzam as suas despesas, num quadro de profunda crise econômica que vive o Brasil e mais ainda que vive o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, o cidadão comum, aquele que não pode se debruçar nos detalhamentos desse projeto, como nós podemos e devemos fazer, porque é nossa obrigação e nosso dever como parlamentares, podem ter a primeira impressão - aliás, essa primeira impressão, ajudada pela forma como muitas vezes a mídia divulga esse tipo de discussão - de que é uma obviedade votar a favor do projeto, já que se apresenta na direção de uma austeridade, face à crise econômica que enfrentamos, de grandes proporções no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, o Governo insiste. Não é a primeira vez e provavelmente não será a última: todas as Mensagens que vêm sendo enviadas nos últimos meses, que têm a ver com a questão fiscal, o tempo todo o Governo apresenta a cantilena que já conhecemos: “Esta, sim, tem que ser votada, para poder pagar os servidores”, “Não, esta, sim, é a Mensagem que vai salvar o pagamento dos servidores”. Temos assistido a isso; entretanto, várias Mensagens foram aprovadas aqui e a situação do pagamento dos servidores continua ainda muito difícil! \r\n\r\nPortanto, quero, primeiramente, para tentar ajudar aqui a limpar a área, abrir um pouco mais essa cortina, por um lado dizer que é preciso não cair na tentação de uma proposta aparentemente razoável e óbvia, tampouco cair numa outra tentação de que esta, sim, é a proposta salvacionista, que vai resolver, enfim, afinal de contas, o pagamento dos servidores. Nem uma coisa nem outra! \r\n\r\nPor que acho isso? Em primeiro lugar, acho importante contextualizar. Nós vivemos neste momento, no Brasil - não falo do Rio de Janeiro especificamente -, desde o golpe de Estado, que tem como marco agosto de 2016, mas que está em curso diariamente, um aprofundamento da agenda ultraneoliberal, com a entrega das nossas principais riquezas ao capital internacional, pré-sal, Amazônia e seus minérios; com a redução importante da presença do Estado e da prestação dos seus serviços; com o arrocho violento em servidores estaduais, mais uma vez tratados, como nos anos 90, como bodes expiatórios da crise. \r\n\r\nEssa proposta aqui tem uma prima-irmã na esfera federal, que é a Emenda Constitucional 95/2016, que congelou por vinte anos investimentos nas áreas sociais, porém preservando desse congelamento, no orçamento federal, justamente os recursos programados no orçamento para pagamento de juros e serviços da dívida. Ou seja, os recursos orçamentários destinados à alimentação do rentismo. Esta proposta tem uma relação direta e reta com a Emenda Constitucional 95/2016. É só consultar. É uma emenda constitucional muito recente. \r\n\r\nPor isso acho, em terceiro lugar, que ela vai na mesma direção de um modelo inepto, insuficiente, inadequado para fazer o enfrentamento da crise econômica, da crise de receitas por que passa o Estado do Rio de Janeiro. Senão, vejamos: a Lei Complementar 159/2017, que impõe uma série de exigências para os estados que pretendem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, na verdade vai funcionando como uma espécie, Dr. Julianelli, de interventoria não declarada sobre os estados que aderirem. Impõe que os estados se desfaçam dos seus ativos, impõe que os estados arrochem os servidores públicos, impõe que os estados fixem também um limitador de despesas, para que os estados que aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal possam produzir superávits primários, de moda a pagarem suas dívidas. \r\n\r\nE aí temos alguns problemas, na mesma lógica da Emenda Constitucional 95/2016 - tal e qual: primeiro, o Estado do Rio de Janeiro, que precisa gerar receitas, vem adotando um modelo para enfrentar a crise, cujos itens, nenhum deles é gerador de receita. Arrochar servidor público não gera receita, vender ativos importantes não gera receita, se endividar mais não gera receita, fixar teto de gastos não gera receita nova. Então, para que serve esse modelo se ele não vai ao encontro do problema que temos que enfrentar? \r\n\r\nAlém disso, é importante destacar: há uma série de outras iniciativas, de outras decisões e de outras prioridades na gestão fiscal que o Governo do Estado poderia tomar e essas, sim, poderiam ser capazes de gerar receitas novas, mas o Governo constantemente contorna, dribla e não enfrenta essas prioridades, sejam aquelas diretamente ligadas à ação do próprio Governo do Estado. Já se falou aqui e não vou repetir, um tratamento mais cuidadoso na cobrança dos devedores do Estado. Aliás, quem são esses devedores? Devem quanto? O que está sendo feito para cobrar e ir no encalço desses devedores? A dívida que temos: por que devemos, quanto devemos, há quem devemos?\r\n\r\nNada disso é claro, nada disso é transparente, a sonegação fiscal no Estado, as políticas de benefício fiscal que não devem ser jogadas na lata do lixo, mas deve ter critério, transparência e capacidade do Estado para acompanhar as contrapartidas geradas pelas isenções que são promissoras, que ajudam, efetivamente, o desenvolvimento econômico do Estado.\r\n\r\nNada disso é feito. Há quanto tempo estamos batendo nessa tecla? Vários de nós. Ao mesmo tempo, há pautas que dependem do Governo Federal e que o Governo do Estado aguarda, com sua submissão e sua condição de capacho. Já falei várias vezes e repito: o Governo Federal, ilegítimo, impopular, aliás, com integrantes e apoia dores, aparentemente, até envolvidos em tráfico de drogas, em helicópteros carregando centenas de quilos de cocaína, envolvendo membros e apoiadores do Governo, esse Governo desqualificado trata o Rio de Janeiro como os líderes da agiotagem internacional, FMI e Banco Mundial, tratam as economias periféricas do capitalismo - a mesma coisa.\r\n\r\nE o Rio de Janeiro aceitando essa submissão não bota na pauta, não bota na mesa, durante as tratativas com o Governo Federal, algumas iniciativas que são vitais para reativar o desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNem vou falar de Lei Kandir, que já se falou aqui, nem vou falar do ICMS do petróleo, tantas vezes já falamos, mas vou falar, por exemplo, da Petrobras acabando com a política de conteúdo nacional nas suas compras e matando a indústria naval brasileira e do Rio de Janeiro. E, com isso, o Rio de Janeiro perde arrecadação, perde emprego, perde renda. \r\n\r\nPor que o Rio de Janeiro não pauta essa discussão com o Governo Federal, que ainda é o principal controlador da Petrobras? Vai deixar de ser a União, do jeito que está indo, vai deixar de ser. Por que não pauta isso? Isso, sim, gera receita nova. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, aqui já se falou, mas não quero deixar de mencionar, que estamos trabalhando, discutindo um texto, uma versão, que nem sabemos se será a versão que será votada. Há problemas a serem reparados e superados, inclusive já se falou do problema da Defensoria Pública. \r\n\r\nEu também acho que, no Rio de Janeiro e no Brasil, a pobreza vem aumentando, a exclusão vem aumentando. Precisamos poupar desse congelamento investimentos, despesas com assistência social; as universidades estaduais tocaram o fundo do poço, resistem milagrosamente, não podemos submetê-las a teto de gasto,\r\n\r\nQuanto à educação pública estadual, ontem fizemos uma audiência pública de cinco horas reveladora das inúmeras mazelas que afetam o cotidiano escolar na rede estadual de educação além de todos os problemas de natureza mais contextual...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Já vou concluir.\r\n\r\n... e conjuntural, é preciso ver se é possível minorar os problemas trazidos pelo teto de gasto, no fundo é teto de investimentos para um só Poder; penaliza a Defensoria se o texto não for modificado e impõe um teto quase que, exclusivamente, para os investimentos do Poder Executivo: áreas como Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública serão ainda mais penalizadas, serão ainda mais constrangidas. \r\n\r\nEntão, é preciso enfrentar a suposta popularidade do tema da austeridade, aos olhos da população, aparentemente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...simpática, mas é preciso, sobretudo, ver o que está por dentro dessa proposta que, na verdade, imporá maiores constrangimentos, maior penalização para a população do Estado, que depende diretamente da prestação de serviços públicos.\r\n\r\nNão tem outra alternativa que não a escola pública estadual, que não o hospital estadual, que não os programas de assistência social, que já estão sendo constrangidos no Estado. \r\n\r\nÉ isso o que vai representar se, nesses termos, aprovarmos essa matéria. O meu voto é um rotundo “não” a essa proposta de teto de gastos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós nos revezamos nesta tribuna para indicar pontos a serem discutidos neste Projeto que cria o teto financeiro no Estado do Rio de Janeiro. Refletindo, ontem, vi até com bons olhos - sinceridade - o estabelecimento desse teto. Todos nós nos deixamos levar por uma fala do Governo Estadual de que isso é a solução para o pagamento de salários dos servidores públicos.\r\n\r\nO primeiro ponto a ser discutido é exatamente o açodamento para se votar um Projeto tão importante, Deputados. Por que essa pressa toda? Por que votar, dessa maneira tão rápida, em alíquotas desconhecidas que incidirão nesse teto? Dessa maneira começamos a pensar que o Governo tem realmente alguma coisa a esconder. Não se justifica, mesmo para garantir salário de servidores, que se faça uma coisa com essa rapidez arriscando a não ter o objetivo que se pretende.\r\n\r\nO segundo ponto que queria falar é que estamos diante de um Governo Federal do PMDB e de um Governo do Estado do PMDB. Coincidentemente, todos os dois Governos, Federal e Estadual, tendo que se explicar à Justiça por corrupção, por mal uso do recurso público. Todos os dois governos. E aí nos faz pensar que, se tudo isso aqui é colocado para beneficiar o servidor, na verdade não é para salvar o pescoço de alguém, porque não se justifica votar com essa rapidez - mais uma vez eu falo. Não se justifica. \r\n\r\nQueremos garantir o salário dos servidores. Queremos garantir o mínimo de qualidade na rede de assistência de saúde. Queremos garantir o mínimo de qualidade na rede de assistência social. Queremos garantir o mínimo de qualidade na escola pública. Todos nós queremos isso, mas qual é a garantia neste projeto de que isso vai ser conseguido? Nenhuma. Vamos esperar para ouvir a fala do líder do Governo para ver se ele traz alguma luz sobre isso, porque, hoje, na interpretação que se tem, não temos qualquer garantia de que esses setores serão beneficiados realmente. Não temos. Aqui vai acontecer exatamente isso: a situação vai votar sem saber e, na verdade, a oposição também vota sem saber, porque ninguém, nenhum Deputado, acredito - a não ser, talvez, aqueles que usufruem das salas palacianas - vai saber exatamente o que estamos votando. Não temos isso.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Concedo o aparte ao nobre Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado Dr. Julianelli, quero parabenizar o discurso de V. Exa. e acrescentar algumas considerações. Acho até que o servidor tem pressa em receber. Se a gente puder contribuir para isso, é claro que Governo e oposição vão juntar forças para isso. Não acredito que mesmo aqueles que são chamados de oposição - e eu entre estes me incluo - não querem o bem do servidor público. Todos nós o queremos. Por isso estamos aqui procurando a melhor forma, às vezes, até nos aviltando em algum momento, mas é importante a questão do servidor público como ser humano.\r\n\r\nAgora, esse corte de gastos, esse teto de gastos é preciso que seja uma coisa clara. Não pode ser um negócio para inglês ver. A impressão que se tem é que estão cortando os gastos apenas no que diz respeito ao benefício aos pobres, e mantém, efetivamente, uma mágica que estabelece um teto, mas num gasto folgado para que os outros Poderes possam atuar folgadamente. Aí, me parece um escamoteio, uma forma, meio que engano.\r\n\r\nEstou aqui ouvindo o discurso, vindo de V.Exa., ouvi outros discursos, para tentar formar uma ideia dessa questão, que a princípio, como V.Exa., eu também tinha achado uma boa ideia. Mas começo a ver essas questões, e isso me preocupa muito, espero que até a hora da votação eu esteja mais esclarecido, mas de qualquer maneira, o discurso de V.Exa. tem me ajudado a clarear o meu posicionamento a respeito desta matéria.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Com certeza, Deputado Geraldo Moreira, todos nós aqui queremos votar o melhor para o cidadão fluminense. Todos nós queremos. Quando viemos para esta Casa, viemos para cá com este objetivo: fazer o melhor para a população do nosso Estado. E para isso é preciso a clareza. O Governo precisa ter a clareza, colocar todas as cartas na mesa, todos os senões na mesa, para que, dessa maneira, cada um dentro da sua linha ideológica, da sua linha de pensamento, possa escolher o melhor para o Estado do Rio de Janeiro, que é o nosso grande objetivo.\r\n\r\nE aí, entra um outro ponto para ser refletido. Nós não podemos sair dessa crise, se não houver, já falei isso aqui várias vezes, a participação de todos os setores da sociedade fluminense. Todos: desta Casa, da Casa Judiciária, das grandes corporações. Temos que discutir as isenções fiscais. Temos que discutir não a isenção completa, mas percentuais das isenções, todos têm que contribuir. Essa solução que está sendo proposta aqui pelo Governo, nesse pacotão do teto, ela não garante, como nós já vimos outras vezes, Srs. Deputados. Já votamos aqui situações: olha, se não votar isso, o servidor não vai receber. Se não votar aquilo, o servidor não vai receber. Se não votar aquilo outro... E todas as vezes foi aprovado, nesta Casa, e o servidor continua não recebendo. \r\n\r\nA grande preocupação é exatamente, se não estamos diante, Deputado André Ceciliano, de mais uma situação dessas.\r\n\r\nÉ necessário, é absolutamente necessário termos uma clareza sobre este Projeto que influi na vida de muitas pessoas. Eu diria que influi na vida de todos nós, fluminenses. Não é possível votar em cima da perna, como está se querendo fazer aqui. Não é possível. Isso é um desrespeito para com a própria população fluminense. \r\n\r\nEu duvido, repito aqui, encerrando a minha fala, eu duvido, estou falando aqui, que qualquer Deputado da situação tenha clareza deste Projeto. Duvido. Duvido isso. Que tenha certeza, neste momento, do que está sendo votado. Como nós, também, da oposição, não temos. \r\n\r\nEntão, termino minha fala aqui, torcendo para que nesse Colégio de Líderes não seja mais um trator. Que nós tenhamos o espírito cidadão de debatermos para chegarmos aqui na hora da votação, e termos toda a clareza necessária para fazer o melhor para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, começo repetindo uma questão que já falei várias vezes, quando se discutiu aqui a privatização da Cedae, quando se discutiu o aumento da alíquota previdenciária, quando se discutiu alterações do sistema de pensão e aposentadoria. Não dá para fazer o debate isolado dessas questões porque elas fazem parte de um mesmo pacote, de uma mesma concepção. Elas ocorrem porque há uma crise econômica no Estado do Rio de Janeiro e porque o caminho que se adotou para, entre aspas, superar a crise é o de ser subserviente ao Governo Federal, ao Governo golpista Temer. \r\n\r\nNinguém debate com firmeza, ninguém realiza uma mobilização mais efetiva da sociedade do Rio de Janeiro para cobrar as questões de fundo, inclusive as responsabilidades do Governo Federal. Por exemplo, Deputada Martha Rocha, que é profissional, que conhece essa área, o Rio de Janeiro é extremamente afetado, talvez mais do que qualquer outra unidade da Federação, pelo roubo de cargas. O Governo Federal teria a responsabilidade, se fosse sério, de aqui aportar recursos para atacar o roubo de cargas. A discussão é quase nenhuma. \r\n\r\nNão dá para votar favoravelmente ao chamado teto de gastos porque ele faz parte do mesmo pacote de maldades do Governo Estadual e do Governo golpista Temer. Aliás, as classes populares, as comunidades não gostam muito dessas palavras, “caída de teto” - há até a expressão o “teto saiu sobre a cabeça” - porque, às vezes, em determinados casos, com chuva, vemos acidentes que até tiram a vida das pessoas. Digo sem exagero, sem figura de retórica, que sobre essa proposta do pacote, o teto de gastos, poderíamos dizer que é um teto assassino.\r\n\r\nOntem, a Deputada Jandira Feghali publicou um artigo em O Dia falando que a crise dos hospitais federais no Rio de Janeiro em parte é reflexo da Emenda 95, que criou o teto de gastos federais. O que está acontecendo no Rio de Janeiro? Hoje mesmo, um outro artigo diz que 600 e poucos funcionários contratados, médicos e enfermeiros, até agora não têm nenhuma previsão de ter seus contratos renovados. Significa aumentar o desemprego no Rio de Janeiro e piorar o atendimento à população. \r\n\r\nOs responsáveis pelos vários hospitais federais estão dizendo que vai morrer gente no Rio de Janeiro que não precisaria morrer porque a capacidade dos hospitais federais de fazer cirurgias como transplante de rim está sendo drasticamente reduzida. Isso é reflexo da famigerada política de teto de gastos e de se querer solucionar a crise arrebentando com os projetos sociais. Então, não dá para ser favorável, em hipótese alguma, a esse projeto porque ele está alinhavado com toda a ideia do pacote. \r\n\r\nA segunda questão, Deputado Eliomar Coelho - não gosto dessa palavra, mas alguns Deputados aqui na Casa a usam -, é que isso é uma empulhação. Alguns disseram: “Vamos dividir o prejuízo com os outros Poderes”. Que divisão de prejuízo com outros Poderes? Repito o que falei ainda há pouco, Deputado Dionísio Lins: se no Poder Executivo, na Secretaria de Saúde ou na de Educação, durante esse processo, um professor, um médico, um engenheiro se aposentarem, muito provavelmente o Executivo não vai poder substituí-los, prejudicando a população, porque eles saem da folha de ativos, mas entram na folha de inativos do próprio Executivo. \r\n\r\nQue história é essa de dividir responsabilidades? No Judiciário não é assim. Se um desembargador de alto salário se aposentar, ele vai entrar na folha do Rioprevidência, vai aumentar o gasto com inativos do Poder Executivo e vai gerar uma folga para o Judiciário porque aquele dinheiro ele pode até repor. Então, se querem fazer igualdade, vamos discutir a sério como igualar as responsabilidades. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, se estivéssemos encarando a crise com seriedade, um outro teto deveria ser discutido e que ninguém discute porque não tem vontade política: o teto salarial. \r\n\r\nÉ não dizer que é um absurdo um professor ganhar 2mil, 2mil e 500 reais, não receber seu 13º até hoje e haver pessoas, entre todos os Poderes, que ganham 50mil, 60mil, 80 mil reais. \r\n\r\nNinguém discute isso, porque é mexer com figuras muito poderosas. Então, se quisesse de fato enfrentar a crise do Rio de Janeiro e discutir um teto, a discussão primeira deveria ser teto de salários. \r\n\r\nEstamos em crise, durante três anos vamos fazer um esforço para recuperar o Estado, então vamos discutir: durante esse período não tem salário nem vencimento, mesmo com penduricalho, de 50 mil, 60 mil, 70 mil reais. Isso ninguém discute. \r\n\r\nÉ uma empulhação, porque o percentual que estão discutindo é porque, como aumentaram a alíquota previdenciária, arrochando os servidores, de 11 para 14%, isso reflete também na responsabilidade do setor patronal, e os Poderes terão que pagar 28%. \r\n\r\nPara não criar problemas, não arrochar tanto, batendo no limite da legislação, por exemplo, do Poder Judiciário ou do Ministério Público, eles estão fazendo uma conta de chegar que aumente o teto, mas não para favorecer o Poder Executivo, não, mas essas áreas - e uma exceção é a problemática da Defensoria Pública, que é uma questão à parte e deve ser considerada.\r\n\r\nO que está em debate aqui não é, de forma alguma, enfrentar a crise do Rio de Janeiro. Isso agrava a crise. Na realidade, o Poder Executivo, que é o responsável pelos principais programas sociais, não tem teto, tem piso, tem subsolo de gastos, e ninguém discute, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza não tem diminuído ano a ano, e sim aumentado. A arrecadação desse Fundo, Deputada Ana Paula Rechuan que está ao lado da Comissão de Saúde, só tem aumentado; passou de 2bi para 3bi e para 4bi. \r\n\r\nPor que os programas sociais, que são mantidos pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza, cuja arrecadação só tem aumentado, têm que ser tolhidos? Para onde vai o dinheiro? Quero fazer uma proposta aqui quanto ao Bilhete Único, que favorece os mais pobres: que nessa Emenda não desse reajuste nenhum; pega o valor de 2015 e o garanta para 2018. O que o Estado fez foi uma crueldade: eram 550 milhões e caiu para 280 milhões. Isso arrebenta com os mais pobres, isso aumenta o problema de desemprego no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão dá para votar em proposta de teto de gastos nenhum porque, primeiro, é empulhação, não tem nada de dividir igualmente a crise com os outros Poderes. Não está dividindo. O Poder Executivo é que continua mais arrochado.\r\n\r\nA lógica da discussão do teto de gastos é a mesma das outras matérias que foram aqui aprovadas e que vão aumentar o desespero, o sofrimento, principalmente dos setores populares. \r\n\r\nFizemos algumas Emendas, Sr. Presidente, mas, no momento do Destaque, iremos discutir mais efetivamente.\r\n\r\nConcluo dizendo que, se quer discutir teto que implique em criar justiça no Rio de Janeiro e enfrentar a crise, que discutam o teto salarial impedindo salários de 50 mil, 60 mil, 100 mil reais durante três anos, e não criem essa empulhação, não arrochem ainda mais o Poder Executivo, com reflexo sobre os mais pobres - com servidor se aposentado e não sendo reposto, programas sociais sendo extintos por falta de recursos, programas como o Bilhete Único sendo arrochados. \r\n\r\nJá falei várias vezes que o arrocho do Governo Estadual na questão dos transportes ainda não chegou ao seu limite; já aumentou em 22%, de 6,50 para 8 reais, mas aquela medida de acabar com o direito ao Bilhete Único para quem ganha mais de 3 mil reais, graças a uma lei aprovada nesta Casa, ainda não entrou em vigor. Quando entrar em vigor, sem querer fazer citação bíblica, haverá choro e ranger de dentes, significando uma crueldade com uma parcela grande da população.\r\n\r\nEntendemos que a Casa tem que dizer 'não' a esse teto assassino, teto que não iguala o sacrifício entre os Poderes, arrocha ainda mais o Poder Executivo e, com isso, arrocha os setores populares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, os Deputados Eliomar Coelho, Janio Mendes, Flávio Serafini e Geraldo Moreira.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero dizer que este é um Projeto de Lei de profunda importância para todo o Estado do Rio de Janeiro e nós recebemos a redação deste Projeto há um dia. E, como outros que já me antecederam, estudar, debater e votar um projeto que afeta toda a sociedade fluminense é muito difícil.\r\n\r\nNós construímos esse processo de ontem para hoje, a noite toda. A nossa opinião sobre esse PLC 44/2017 de autoria do Poder Executivo é a seguinte:\r\n\r\nEste Projeto de Lei Complementar do Governo Pezão é a aplicação no Estado do Rio de Janeiro da PEC do congelamento dos gastos feito pelo Governo Temer, que é o congelamento por 20 anos de investimentos na área da Saúde, na área da Educação, na área da Segurança, enfim. \r\n\r\nO Pezão propõe reduzir o orçamento para políticas públicas como saúde, educação, assistência social, habitação, por três anos, prorrogável por mais três.\r\n\r\nEntão, aqui não tem nada que vá beneficiar a população do nosso Estado, porque, do mesmo jeito que se congela por vinte anos nacionalmente, ele quer congelar por seis anos aqui. Só que com muito mais rigor do que a própria PEC do Governo Temer.\r\n\r\nQuando a PEC fala em congelamento, o índice que ele atrela é o INPC. Mas aqui ele diz claramente que essa lei vai ficar atrelada ao menor índice aqui no Estado do Rio de Janeiro. Isso significa que esta Lei ainda é pior do que a proposta pelo Governo Temer.\r\n\r\nAgora, vamos à pegadinha. Este Projeto exclui do congelamento alguns itens: a transferência Constitucional e legal para os municípios. Óbvio. Isso é constitucional, o Governo não poderia nem mexer. Mas quando ele diz que não congela a transferência voluntária aos municípios na área da Saúde e da Educação, ele não está dizendo a transferência constitucional; ele diz que não vai congelar a transferência voluntária, Sras. e Srs. Deputados. \r\n\r\nÉ importante fazermos este debate, aqui, porque todos os Deputados que votam com o Governo não vêm aqui na tributa debater e dizer por que estão votando pela aprovação deste Projeto. Nós vimos aqui dizer por que vamos votar contra, porque essa é uma pegadinha do Governo. Este Projeto de Lei é uma safadeza que o Governo entrega, aqui dentro desta Casa, ou será que as Senhoras e os Senhores não estão lendo o que está escrito neste Projeto de Lei? Transferência voluntária para a área da Saúde e Educação não é transferência constitucional. Ele está dizendo claramente aqui que vai congelar os 12% da Educação. \r\n\r\nPorém, ele fala mais, ele fala que não vai congelar, senhoras e senhores, qualquer restrição ao aumento de gasto de itens como as despesas do banco. Ele diz que o que ele deve ao banco, isso ele não vai congelar. Ele diz que não vai congelar o pagamento de juros e empréstimos. Ele diz que não vai congelar os gastos com os fundos especiais dos Poderes. Quer dizer, ele fala aqui na lei que vai congelar Judiciário, Tribunal de Contas, Alerj e todos os outros Poderes. Só que ele não congela os fundos especiais. Ora, companheiros, isso é dizer que esses Poderes continuarão com o seu repasse tranquilamente, agora, o andar de baixo, os servidores públicos, a população que recebe esses serviços desses setores públicos, esses sim serão atingidos. \r\n\r\nO PL diz que não vai congelar a despesa com estímulo à demissão de voluntários. Então, Srs. Deputados, os senhores que votarem a favor deste Projeto de Lei estarão assinando embaixo que o Governo vai demitir o funcionalismo. É isso que os senhores querem? É mesmo isso que nós queremos para o Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nOntem, nós já debatemos muito as outras possibilidades que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem de tirar o Rio dessa situação. Mas aqui dentro desta Casa os Deputados preferem votar que o Governo congele o dinheiro da área de Segurança, da área de Saúde, da área de Educação, de Habitação, mas dos bancos e da demissão dos trabalhadores a gente não congela. Ou seja, esse PL visa agravar ainda mais a crise dos serviços públicos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... e continua pagando os compromissos com bancos. Isso é contraditório, pois o anúncio do Governo é que com o acordo com a União as dívidas serão suspensas. Então, qual é o sentido que prevê o aumento das despesas financeiras? Despesas para antecipação até dos royalties. Na mesma linha, congela os outros gastos. \r\n\r\nÉ de estranhar também, companheiros, a seletividade do ano de 2015. Por que o Governo não escolhe o ano de 2016, por exemplo? Qual setor que está sendo privilegiado por essa “opção” do Governador? Por que 2015, companheiros? \r\n\r\nO PLC é inconstitucional, pois conforme a Constituição Federal uma mudança desse porte não poderia ser de maneira nenhuma por um Projeto de Lei. Não poderia. Até o Governo Temer quando encaminhou a proposta no nível nacional, ele congelou por 20 anos através de uma Emenda Constitucional. Aqui não. Ele apresenta como Projeto de Lei. Sabe por quê? Porque no fim da metade do ano, já nos últimos estertores, porque semana que vem esta Casa entra em recesso, precisaria de três quintos dos votos dos Deputados. Por isso, o Governo, diferentemente da esfera federal, apresenta um PLC para esta Casa. E pasmem, senhoras e senhores: fazem a propaganda em cima do sacrifício da população, que não merece, como foi no caso da Cedae...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, Deputada, por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...como foi o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%. Agora, o Governo utiliza a mídia para falar para todos os Deputados, enganando-os, que essa é a melhor forma para pagar o servidor público, que está há três meses sem receber seu salário. É engodo! Mentira!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mais uma mentira deste Governo.\r\n\r\nNão votem a favor, Srs. Deputados, porque os senhores serão os responsáveis por entregar o nosso Estado ao pior caos já estabelecido na história do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, começo falando para a nobre Deputada Enfermeira Rejane. Nobre Deputada Enfermeira Rejane, aqui não se engana ninguém - é bom que isso fique muito claro. Dizia um parceiro da Câmara de Vereadores: “Os bobos ficaram todos lá fora”. O mais bobo que tem aqui traça um risco de giz no chão e passa por debaixo dele. Então, aqui, ninguém engana ninguém.\r\n\r\nEm sentido figurado, eu vejo este projeto como a corda que amarra e dá o nó final para o fechamento do pacote de maldades. Em sentido figurado, é isso. Já aprovamos outras medidas do pacote de maldades. Agora, essa é a última, que não vai no sentido de resolver a superação das dificuldades que vive o Estado do Rio de Janeiro em relação às suas finanças. Muito pelo contrário. É garantia, cada vem mais, de privilégios que esta Casa, na sua maioria, tem defendido permanentemente para grupos de interesses econômicos, que são poderosos, que têm seus lobbies, que agem com eficácia aqui na Casa. \r\n\r\nPor outro lado, é claro, o povo é totalmente deixado de lado. Esse não tem nada. Cada projeto do pacote de maldades que se aprova aqui significa um arrocho ao servidor público, significa a redução de investimentos na área de Ciência e Tecnologia, na área da Educação, na área da Saúde, ou seja, em tudo aquilo importante para a população, que são as políticas de caráter social.\r\n\r\nO teto é uma balela. Serve apenas para os interesses poderosos, as elites muito bem representadas pelos governantes de plantão. O que existe para o povo é piso, chão, lá embaixo mesmo. Não é à toa que o servidor público do Estado do Rio de Janeiro está há três anos sem reajuste; há dois ou três meses sem receber salário e ainda está sem receber o 13º de 2016.\r\n\r\nPior e que considero a crueldade maior é não informar um cronograma de pagamento daquilo que é devido ao servidor público. Isso é o pior! O servidor público não existe. Não ter esse cronograma de pagamento devido, é de uma crueldade sem tamanho.\r\n\r\nO estabelecimento do teto e, ao mesmo tempo, a liberação da gastança dos Fundos, o que significa isso? Significa que se estão neutralizando os efeitos do teto em relação ao duodécimo dado a cada Poder.\r\n\r\nSabemos que o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Alerj são mestres na gastança. Essa é a verdade. Aí, ficamos sem entender o que de fato está acontecendo.\r\n\r\nTemos ciência e consciência da forma como é tratada a Defensoria Pública: o patinho feio, vive à mingua, de pires na mão. É bem diferente em relação ao Ministério Público, à Alerj, ao Tribunal de Contas do Estado. Então, é uma conversa para boi dormir. Essa é a verdade.\r\n\r\nEstamos entrando com uma Emenda: aquilo que sobra em relação ao Fundo deve ser devolvido aos cofres do Tesouro do Estado, com uma determinada finalidade: pagamento dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstamos entrando com essa Emenda e esperamos que seja aprovada logo mais, aceita na reunião do Colégio de Líderes, prevista para ser realizada daqui a pouco.\r\n\r\nPor que não se estabelece teto para os altíssimos salários de servidores do Estado, daquele pessoal top? Pega Júlio Bueno, vai ver o salário dele, quanto ele custa para o Estado do Rio de Janeiro? Pega o Wagner Víctor, quanto ele custa para o Estado do Rio de Janeiro? Quase R$ 100 mil. E aí? Aí é muito fácil estar com esse nível de salário, cuidando da Educação.\r\n\r\nOntem, eu afirmei, na presença dele, que ele, com muita competência, está realizando a destruição da política pública da Educação no Estado do Rio de Janeiro. Já fez isso na Faetec e, agora, ganhou como prêmio exatamente passar a destruir aquilo que é da Secretaria de Educação.\r\n\r\nO que significa a existência, por que existe o Fundo? É bom esclarecer. O Fundo existe por conta do subdimensionamento que os Poderes fazem em relação às suas despesas.\r\n\r\nSe se superdimensiona, sobra dinheiro, ao final. Então, se sobra dinheiro, qual será a medida para corrigir esse efeito? Exatamente, rever o Orçamento do ano seguinte do seu Poder e, com isso, fazer o ajuste. Olha aí, a palavra ajuste cabe perfeitamente aí, ou seja, fazer de acordo com as necessidades reais, concretas, dos que são as despesas feitas por cada Poder.\r\n\r\nPor que não se tira a limitação do teto para as despesas em relação à Ciência e Tecnologia para buscar a salvação da Uerj, da Uenf e da Ueso? São instituições fundamentais para a promoção do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro e sua recuperação e superação da crise. Por que não se faz isto? Não se faz porque não há interesse.\r\n\r\nEu gostaria de concluir dizendo que é um absurdo esse negócio do prazo de três anos prorrogável por mais três anos. Quer dizer, no fundo, é um prazo de seis anos. Ora, se daqui a três anos, com essas medidas, o Estado começar a entrar no seu equilíbrio financeiro, então, o que acontece? Começa-se a liberar os recursos para os investimentos necessários para a alavancagem do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Se se prorroga isso por mais três anos... Então, não tem investimento?\r\n\r\nVolto a afirmar, concluindo, Sr. Presidente, que as medidas do pacote de maldades, chamadas de ajuste fiscal, nada mais, nada menos significam do que dizer ao Executivo que ele não pode investir em políticas de caráter social. Não pode, de forma alguma, fazer isto. É um negócio lamentável. E toda essa amarração da corda dando o nó final para o fechamento do pacote de maldades só acontece por conta de um desgoverno, onde o representante, o Sr. Pezão, não tem legitimidade, não tem competência, não tem moral, não tem ética, ou seja, não tem os atributos necessários e suficientes para colocar nos eixos o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Senhoras e Senhores Deputados, quero discutir a presente matéria, que considero fundamental e necessária para que possamos devolver, ao menos momentaneamente, a paz e a tranquilidade ao servidor do Estado, que está com o 13º salário atrasado, que ainda não recebeu o salário de maio, já venceu o de junho, e ainda está por receber, alguns, o salário de abril completamente.\r\n\r\nA mensagem trata do teto, e é bom que comecemos a discuti-la a partir da responsabilidade de quem pode deixar o Rio de Janeiro sem teto, o Governo Federal, o Governo do PMDB, e essa responsabilidade precisa ser chamada. O Governo Federal, recentemente, socorreu o Estado de São Paulo e lhe deu por oito meses aquilo que o Rio de Janeiro hoje implora, e vem padecendo nessa agonia ao longo deste último ano. Por oito meses São Paulo deixou de pagar juros da dívida. Por que não pode ser concedido isso ao Rio de Janeiro, ao Rio Grande do Sul, a Minas Gerais e aos demais estados da Federação que se encontram na mesma situação?\r\n\r\nÉ preciso dizer da responsabilidade do Governo Federal para com a situação do Estado do Rio de Janeiro. Os fatores motivadores da crise financeira que existe e sobre a qual não se pode tapar o sol com a peneira. A receita caiu em razão da base da nossa economia do petróleo, é verdade, em razão da redução dos repasses federais em que pese tem aumentado a contribuição do Estado do Rio de Janeiro para com o bolo da União. Então, o responsável primeiro pelo teto é o Governo do PMDB do Sr. Temer, este Governo ilegítimo. E este Governo é sustentado pelo Rio de Janeiro. Não fosse lá colocado através do golpe parlamentar que derrubou a Presidenta Dilma, sem crime comprovado e mantém no poder um presidente denunciado por crime comprovado, ele é sustentado pelo Presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, que é do Rio de Janeiro, e por um Ministro de Ação Política, Moreira Franco, que é do Rio de Janeiro, do PMDB. Então, os dois pilares na administração e na política do Governo Temer estão deixando o teto do Rio de Janeiro cair e essa responsabilidade tem que ser chamada.\r\n\r\nEstabelecer um teto para os Poderes é uma medida necessária, sim, para conter despesas, mas aí, quando nos mergulhamos nesse teto, precisamos fazer uma separação. Quem navegou acima do teto e quem sempre navegou abaixo do teto. Eu não posso colocar no mesmo patamar o Ministério Público, o TJ e a Defensoria, porque a Defensoria sempre navegou abaixo do teto e ainda está em muitos municípios deste Estado sem teto. Então, o teto da Defensoria precisa ser elevado para fazer uma correção histórica e o teto dos demais Poderes precisa ser reduzido para que possamos ter equilíbrio, porque senão nessa história de limitar o teto nós podemos deixar, cada vez mais, a Defensoria Pública sem teto. \r\n\r\nO teto fala do exercício de redução de despesas. E aí, não puxando brasa para a nossa sardinha, mas o primeiro poder a fazer exercício de corte foi este Parlamento no Colégio de Líderes. Cortou-se combustível, cortou-se auxílio-educação. O Poder Legislativo deu a sua contribuição. Mas o Poder Legislativo esqueceu de um órgão auxiliar seu, o Tribunal de Contas. Que também sempre navegou acima do teto. E mantém - quero saudar o Deputado Pedro Paulo - como órgão auxiliar do Poder Legislativo, uma estrutura interna, dos seus gabinetes e dos seus conselheiros, infinitamente superior à estrutura dos gabinetes parlamentares. Um órgão auxiliar maior do que órgão principal. \r\n\r\nNessa direção, apresentei uma Emenda, e venho aqui fazer a defesa. As despesas estruturais e de pessoal dos gabinetes dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ficam limitadas às despesas dos gabinetes parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único: as despesas previstas no caput deste artigo tratam-se de custos com salários de servidores dos gabinetes, comissionados, verbas indenizatórias, aquisição e manutenção de veículos oficiais, combustível, gratificação e auxílios. \r\n\r\nE me dediquei a um levantamento comparativo. Nós aqui temos o cargo comissionado CCDAL-1, o Poder Legislativo fluminense, que tem uma remuneração de R$ 9.835,00, bruto. O cargo equivalente no Tribunal de Contas de CCDAL-1 é R$ 17.256,00. Nós temos o CCDAL-3, que aqui tem uma remuneração bruta de R$ 8.192,00. O cargo equivalente ao CCDAL 3, no órgão auxiliar, Tribunal de Contas, tem uma remuneração bruta de R$ 13.402.\r\n\r\nO CCDAL 4 do Legislativo tem uma remuneração bruta de R$ 7.326. O cargo equivalente, no órgão auxiliar, CCDAL 4, tem uma remuneração de R$ 11.475.\r\n\r\nO CCDAL 5 do Poder Legislativo tem uma remuneração bruta de R$ 6.490. O cargo equivalente, no órgão auxiliar, CCDAL 5, tem uma remuneração de R$ 9.547.\r\n\r\nO servidor do Legislativo, o cargo comissionado no Legislativo, tem direito a dois auxílios-educação de R$ 1.136. O cargo em comissão do gabinete do Conselheiro do Tribunal de Contas tem direito a três auxílios-educação no valor de R$ 1.174; tem direito a auxílio-saúde, que, no Legislativo, não tem; tem direito a auxílio-locomoção, que, no Legislativo, não tem. Auxílio-moradia, o parlamentar tem direito, desde que resida a 150 quilômetros da sede do Poder Legislativo, no valor de R$ 3.189. O Conselheiro tem direito a um auxílio de R$ 4.377, sem limite de distância para a sua moradia. E assim seguem outras vantagens.\r\n\r\nO carro oficial, cada parlamentar tem um carro oficial, com uma cota de R$ 1.250.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tinha.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Nós votamos a redução do combustível e a extinção da frota ao final de 2018...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Cada Conselheiro tem direito a dois carros oficiais, sem limite divulgado da cota de combustível.\r\n\r\nA minha emenda propõe que, se nós estamos falando de teto, seja estabelecido um teto entre o órgão auxiliar e o Poder Legislativo. Não pode ter, na estrutura do Poder Legislativo, essa disparidade que nós temos. Nós precisamos começar a exercitar o teto internamente, para que assim possamos falar à sociedade que, com esse teto estabelecido, nós vamos permitir a recuperação econômica do Estado do Rio de Janeiro, começando pela colocação em dia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - ...do salário dos servidores do estado.\r\n\r\nPresidente, essa é a minha emenda. Gostaria de contar com o apoio dos Srs. Deputados.\r\n\r\nEstou colocando à disposição dos Deputados a tabela desenvolvida por nossa assessoria a partir de julho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini. Em seguida, Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, demais Deputados.\r\n\r\nEu me inscrevo para debater o Projeto de Lei Complementar 44/2017, que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, projeto que tem sido conhecido na imprensa como o ”projeto do teto de gastos”.\r\n\r\nEsse projeto tem um problema na sua origem, porque ele parte da premissa de que a melhor maneira de enfrentar a crise que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta é estabelecer um teto de gastos genéricos, cortando sobre todos os setores dos serviços públicos, de forma igual, estabelecendo o impedimento de que novos gastos possam ser feitos nas diferentes áreas.\r\n\r\nEssa é uma premissa equivocada. Em primeiro lugar, no que diz respeito à crise que enfrentamos. Esse é um debate necessário. Por que o Estado do Rio de Janeiro está em crise? Porque ele gastou muito mal, ou porque ele, além de gastar mal em diversas áreas, teve uma queda abrupta de arrecadação combinada com o aumento exponencial e descuidado de seu endividamento. Esse é um debate necessário. \r\n\r\nDe 2013 a 2016 a receita corrente líquida do Estado caiu mais de 10 bilhões, ao redor de 20%. \r\n\r\nÉ evidente que, na natureza da nossa crise, está presente uma queda abrupta de arrecadação, e junto com isso também está presente na nossa crise o aumento do nosso endividamento. \r\n\r\nDurante os Governos Cabral, se fez de forma descuidada, seguida, processos de antecipação das receitas com royalties do petróleo. Junto com isso, foram feitas diversas dívidas para realizar obras superfaturadas, todas elas hoje contribuindo para que o ex-Governador Sérgio Cabral e muitos dos seus antigos secretários e assessores, estejam presos. \r\n\r\nÉ obra do Maracanã, é obra da Linha 4 do Metrô, são diversas obras que foram realizadas e tiveram como efeito os superendividamentos do Estado do Rio de Janeiro. Quando chegamos à queda das receitas que enfrentamos, o Estado do Rio de Janeiro estava despreparado.\r\n\r\nE mais que isso, nesses dez anos de governo do PMDB se abriu mão de 160 bilhões em receitas com as isenções fiscais. Agora, qual é a saída proposta para o enfrentamento da crise? \r\n\r\nA - Vamos segurar os gastos. Que gastos se vai segurar? Do que estamos falando? Vamos segurar os gastos com supersalários do Judiciário? Vamos segurar os gastos com supersalários do Ministério Público? Vamos segurar os gastos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado? Vamos segurar os gastos com os supersalários do Executivo? Júlio Bueno? Wagner Victer? Cerca de 60 figuras hoje do Executivo que ganham salários acima de 50 mil reais? Quase mil no Ministério Público? Quase mil no Tribunal de Justiça? Vamos fazer valer um teto de gastos em todo Estado do Rio de Janeiro? Não.\r\n\r\nIsso não consta da proposta, pelo contrário, a proposta estabelece inclusive uma margem para que os Poderes que têm gastos mais desnecessários, mais marcados pela lógica do privilégio, possam continuar efetuando esse tipo de gastos. Como? Excluindo do teto os Fundos dos Poderes. \r\n\r\nE aí, à exceção da Defensoria Pública, todos os demais Poderes hoje estabelecem gastos com seus Fundos que são gastos desnecessários e que não deveriam existir nunca, mas especialmente em um momento de crise como o que o Estado do Rio de Janeiro está atravessando. \r\n\r\nEssa é uma proposta que joga com a falsa ideia de que o enfrentamento da crise vai se dar segurando os investimentos sociais. O que isso significa? \r\n\r\nSignifica que daqui a seis anos, em 2023, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a Uenf, a Uezo, a Faetec, a FIA, e tantos outros setores fundamentais na garantia dos serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro estarão com o orçamento amarrado ao ano de 2015 e corrigido ou pelo crescimento da receita corrente líquida ou pela inflação - o menor índice - o que poderá significar que, em muitos desses anos, o crescimento do orçamento desses setores será zero; ficará congelado, fazendo com que esses setores que hoje funcionam na penúria, atravessem dificuldades ainda maiores. \r\n\r\nO esforço de um acordo com o Governo Federal deveria ser justamente para colocar as contas do Estado do Rio de Janeiro em dia, para garantir o pagamento dos salários, tirar os servidores públicos da penúria, aumentar o consumo, para reativar a atividade econômica, para reaver os gargalos nessa farra fiscal que levou o Estado do Rio de Janeiro a abrir mão de receitas na monta de 160 bilhões de reais.\r\n\r\nDeveríamos aproveitar a crise para olhar no espelho e ver: será que há sentido em estarmos com uma obra de quase 150 milhões de reais, em curso, para fazer um prédio novo no meio da crise que enfrentamos?\r\n\r\nEu falo que o meu gabinete é um dos piores desta Casa. Meus funcionários vivem reclamando das péssimas condições de trabalho. Mas, sem dúvida alguma, não hesitaríamos escolher entre continuarmos trabalhando nessas condições a termos um gasto de 150 milhões na construção de um novo prédio, enquanto centenas de milhares de servidores estão sem receber dois meses de salário, enquanto pessoas estão sendo despejadas de suas casas, enquanto a fome, que muitos servidores do Estado do Rio de Janeiro estão atravessando, alimenta ainda mais o ciclo depressivo da economia no Estado do Rio de Janeiro. Basta ir à Uerj, andar pelo seu entorno e ver quantos bares, restaurantes, comércios foram fechados em decorrência da diminuição do consumo dos servidores, dos bolsistas, dos estudantes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa é uma lei que não se deve aprovar, porque parte de premissas equivocadas e porque não enfrenta os problemas que diz enfrentar. Não ataca supersalários, não ataca privilégios, não ataca gastos de custeio. Parece que estamos vivendo num dos países mais ricos do mundo. Computadores de última geração para fazer filigranas de assessoria de determinados membros de Poderes.\r\n\r\nO que precisamos debater com seriedade são os problemas reais, as distorções reais que existem nos serviços públicos. Vamos discutir o Tribunal de Contas do Estado, órgão ligado a esta Casa que tem gastos muito mais dispendiosos do que os nossos. Vamos discutir o teto.\r\n\r\nEstou apresentando uma Emenda para que respeitemos o teto constitucional nos salários no Estado do Rio de Janeiro, para que, tanto no Executivo, quanto no Legislativo, quanto no Judiciário e no Ministério Público não se gaste além dos tetos constitucionais. \r\n\r\nMas não vamos sacrificar serviços públicos. Não vamos fazer com que daqui a seis anos o orçamento da Uerj esteja congelado a uma realidade de 2015. Isso é inaceitável. Por isso, a bancada do PSOL vai votar contra este Projeto, que não é um projeto de teto; é um projeto de arrocho, porque não enfrenta e não coloca o teto naqueles gastos, naquelas regalias onde deveria colocar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem neste momento, depois de ouvir quase uma dezena de discursos, muita coisa daquilo que imaginamos esclarecer para esta Casa, na manhã de hoje, a respeito da matéria que vamos votar, provavelmente ainda hoje, alguns Deputados já falaram aqui, e nós não vamos cair na repetição de coisas já ditas para o bom propósito da economia de tempo.\r\n\r\nMas eu anotei algumas questões que considero de fundamental importância. A primeira, Sr. Presidente, é que a crise do Estado é basicamente em função da receita. O Estado sofreu uma pane de arrecadação, e arrecada, hoje, 20% a menos do que arrecadava alguns anos atrás. Evidentemente que mantidas as mesmas despesas, e na perspectiva até de aumento de despesa, fica um buraco, e é o que se vê hoje no Estado. Como é que se faz, numa contabilidade simples e prática? Quando se ganha menos, é preciso procurar gastar menos. Esse é um raciocínio direto, prática e objetivo. Entendo que uma das primeiras coisas a ser feitas seria estimular ações concretas do Governo Estadual e principalmente do Governo Federal, no sentido de estimular a produção, para que possamos, rapidamente, recuperar nossa receita. É isso que acho que tem que ser basicamente o foco da ação desta Casa de agora em diante: cobrar do Governo Estadual, principalmente do Governo Federal, que desenvolva políticas que venham a patrocinar o crescimento da nossa receita e, aí, sim, tampar o buraco que existe hoje. Mas já que a questão é redução de despesas, e o Governo Federal exige que o Estado do Rio de Janeiro coloque um teto nas suas despesas através dos seus diversos órgãos de representação, eu, a princípio, achei até uma ideia razoável, uma ideia boa. Depois, lendo a Mensagem, conversando com alguns especialistas, ouvindo pessoas do ramo, começamos a imaginar uma coisa. Hoje, bem cedo, conversei com uma cidadã do Município de Belford Roxo que me procurou para pedir indicação de onde poderia fazer um pré-natal, porque no município em que ela mora, em Belford Roxo, não existe nenhum hospital público do Estado ou do município que faça um pré-natal, uma coisa simples, rotineira, em relação do custo da saúde até barato, que depende basicamente de alguns exames simples e profissionais, não tem um lugar sequer, num município de mais de 600 mil habitantes, um único lugar público em que se faça um pré-natal. Aí, fica difícil estabelecer teto de gastos que atinja um setor dessa natureza.\r\n\r\nEssa semana estive num hospital público em que fazem alguns exames. O técnico de lá estava me dizendo e me mostrando na prática que, quando ele faz um exame, ele exige que o paciente leve um CD para ele copiar o exame, porque o hospital não tem CD, um negócio que custa, no atacado, um real, um e cinquenta. Um hospital público não tem um CD para disponibilizar, para transcrever o exame. Se o paciente não levar o CD não consegue - evidentemente consegue fazer o exame, em algumas ocasiões, mas não consegue passar porque não tem o CD. Como é que vamos agora discutir cortes de despesa e teto de gastos para setores que tratam de gente como essa? Evidentemente que temos que cortar. Se é para cortar, tem que cortar. Ainda há pouco se falou aqui no Tribunal de Contas do Estado. Todos os conselheiros, com raras exceções, estão em casa à disposição da Justiça. Pelo que vemos, e até parabenizo a assessoria do Deputado Janio Mendes. Para um estudo desse, e pelo que conhecemos do dia a dia, como pode um órgão, que nem poder é - é um órgão auxiliar do Poder Legislativo Estadual - promover uma festa com o dinheiro público? Servidores de livre nomeação, escolhidos por esses conselheiros, cuja condição moral é questionável, não por nós, mas pelo próprio Ministério Público e pelo Judiciário, ganham rios de dinheiro, enquanto na Baixada Fluminense falta uma clínica, um hospital público para fazer um pré-natal!\r\n\r\nEntão, meus colegas Deputados, o que deixo aqui é essa grande dúvida: como cortar gastos, como estabelecer teto de gastos para as diversas instâncias de governo do Estado do Rio de Janeiro? Seria muito importante que soubéssemos, pelo menos, democratizar esses cortes e onde cortar esses gastos. Pela proposta do Executivo, nenhuma instância de poder deste Estado terá, na prática, tetos de gastos, gastos cortados, diminuídos, a não ser o próprio Poder Executivo, que representa e tem por base o atendimento a essa multidão de pessoas carentes, que formam o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência comunica que há um total de 104 Emendas recebidas. \r\n\r\nA Presidência ainda agradece ao Deputado Rodrigo Maia e também ao Deputado Pedro Paulo pela interlocução junto ao Ministério da Fazenda e à Secretaria do Tesouro Nacional. \r\n\r\nId: 2041902"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2757/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9619/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGERIO VIEIRA BARBARA, matrícula nº 420.222-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2758/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10247/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA FILHO, matrícula nº 417.683-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2759/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10248/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.210-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2760/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10249/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.210-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de Sebastião Pedro da Silva Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2761/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10250/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA FILHO, matrícula nº 417.683-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2762/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10579/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODOLFO VELLOSO BENTO, matrícula nº 420.490-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2763/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10580/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA GABRIELE DOMINGUES MARTINS RANGEL, matrícula nº 422.732-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Rodolfo Velloso Bento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2764/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10624/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO EUZEBIO ALVES, matrícula nº 417.813-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL - Deputado Dr. Gotardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2765/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10625/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE PORFIRIO REIS PEIXOTO, matrícula nº 422.792-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSL - Deputado Dr. Gotardo, na vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio Euzebio Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2766/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10652/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIME TOLEDO DE PAULA, matrícula nº 416.238-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2767/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10653/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON FRANCISCO CARNEIRO, matrícula nº 422.799-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, na vaga decorrente da exoneração de Jaime Toledo de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2768/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10691/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DA SILVA MENDONÇA, matrícula nº 419.278-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2769/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10711/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO NASCIMENTO MOTA, matrícula nº 407.656-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2770/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10712/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANDRO SILVA MACHADO, matrícula nº 422.795-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Nascimento Mota.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2771/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10716/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS COSTA AFFONSO, matrícula nº 417.888-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2772/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10726/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA JOSÉ DE SOUZA DE ALMEIDA, matrícula nº 413.623-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2773/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10727/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IOLANDA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.894-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2774/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10728/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUNIOR GOMES DE SOUZA, matrícula nº 418.142-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2775/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10729/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUNIOR GOMES DE SOUZA, matrícula nº 418.142-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Iolanda Pereira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2776/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10731/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIMAR GUIMARÃES, matrícula nº 422.794-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Junior Gomes de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2777/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10739/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO GONÇALVES DE MENEZES, matrícula nº 422.262-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2778/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10740/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUCIA BARBOSA SILVA, matrícula nº 422.012-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2779/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10741/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GONÇALVES DE MENEZES, matrícula nº 422.262-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Maria Lucia Barbosa Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2780/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10742/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA BARBOSA SILVA, matrícula nº 422.012-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Gonçalves de Menezes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2781/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10748/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FREDERICO JOSÉ DE ALMEIDA CERQUEIRA, matrícula nº 420.447-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2782/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10749/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EMÍLIA DE MELLO REIS, matrícula nº 422.797-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Frederico José de Almeida Cerqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2783/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10783/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIELLY PORTO FERREIRA BRUM, matrícula nº 418.320-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Wallace Smith Barcelos Ribeiro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2784/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10784/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALLACE SMITH BARCELOS RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 413.404-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2785/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10792/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA MELLO TORRES, matrícula nº 422.667-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2786/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10793/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA MELLO TORRES, matrícula nº 422.667-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de Renan Silva Arruda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2787/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10811/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA SOUZA E SILVA, matrícula nº 422.437-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2788/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10813/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIA YURIE MURAOKA, matrícula nº 422.798-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Souza e Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2789/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10819/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON OLIVEIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 417.396-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Secretário - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2790/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10822/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MAURO TENÓRIO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 307.384-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2791/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10868/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉIA DOS REIS GOMES, matrícula nº 422.269-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2792/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10869/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDECIRA SANTANA GOMES, matrícula nº 420.397-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PDT - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2793/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10875/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCIA COLETA MATIAS, matrícula nº 418.535-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2794/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA GABRIELE DOMINGUES MARTINS RANGEL, matrícula nº 422.732-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Odontologia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2795/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO VELLOSO BENTO, matrícula nº 420.490-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente da exoneração de AMANDA GABRIELE DOMINGUES MARTINS RANGEL, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2796/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 23 de junho de2017, BRUNO ASSUMPÇÃO RAMOS, matrícula nº 410.730-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2797/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10730/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA GUIMARÃES DA SILVEIRA PETRUCCI, matrícula nº 422.802-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Maria José de Souza Almeida, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2798/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10858/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREANA LIMA ARAÚJO GONZALES DE NUNES, matrícula nº 422.801-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Phill Jonathan Araújo Gonzalez de Nunes, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2799/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10859/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA DE ARAÚJO FELLINI LAZZAROTTO, matrícula nº 418.682-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2800/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10861/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO, matrícula nº 418.682-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PDT - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Vandecira Santana Gomes, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2801/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10862/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA DAS GRAÇAS KFURI PERDIGÃO, matrícula nº 417.749-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina de Araujo Fellini Lazzarotto, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2802/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10863/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PHILL JONATHAN ARAÚJO GONZALEZ DE NUNES, matrícula nº 417.818-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2803/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10865/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANIA DAS GRAÇAS KFURI PERDIGÃO, matrícula nº 417.749-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PDT - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 263/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10492/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FERNANDO DA SILVA FIGUEIREDO, matrícula nº 308.101-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 264/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10664/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado APPARICIO FRANCISCO VIEIRA MARINHO FILHO, matrícula nº 301.329-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 265/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10817/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JAIME DE OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 306.567-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 266/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10818/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR funcionário UBIRATAN PEREIRA, Especialista Legislativo - nível II, matrícula nº 201.229-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Representação instituída pelo Requerimento nº 16/2015 - Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da aposentadoria de Carmen Lucia Lima Vargas Fidalgo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 267/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10823/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ MAURO TENÓRIO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 307.384-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Deize Santos de Sá Pacheco.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.06.2017\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10449/2017 - ILSON TEIXEIRA VITAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10627/2017 - MARCELO FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n10626/2017 - GILSON TADEU FERNANDES DE MORAES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 30.06.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n9190/2017 - SEBASTIÃO GOMES CARVALHAES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2041903"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2041904": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATO\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 16/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 541/14\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE CALL CENTER DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nORGANIZAÇÕES CERCRED LTDA.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30 e 31 de agosto e 1 de setembro de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE PHOTOSHOP AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Photoshop - AVANÇADO, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj. O referido curso será ministrado pelo Professor de Informática André Luiz de Souza Pinto e tem por objetivo apresentar os principais recursos avançados do software Adobe Photoshop, com vistas a aprimorar os serviços realizados pelas Assessorias de Gabinete dos parlamentares.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: os participantes devem ter domínio básico do software Adobe Photoshop.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 17 e 18 de JULHO.\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas práticas e expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de julho de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/svUm5r ou http://zip.net/bttL2c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 28 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CAPTAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Seminário Captação e Mobilização de Recursos, com o objetivo de proporcionar a compreensão acerca de diferentes iniciativas para o planejamento, captação, execução de Projetos e Programas que tenham fontes públicas federais ou de fundos privados para o desenvolvimento.\r\n\r\nO seminário será ministrado pelo professor Juca Ribeiro e a inscrição dos interessados obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 3 de agosto de 2017 l quinta-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 18h. \r\n\r\n(INTERVALO PARA ALMOÇO: 13h às 14h)\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Conceito de Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Estado da Arte em Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Preparação e organização de equipes de auto rendimento em Captação\r\n\r\n· Planejamento Interno para Captação\r\n\r\n· Legislação Aplicada\r\n\r\n· Conceito de Projetos e Programas\r\n\r\n· Identificação e Priorização das Necessidades Locais\r\n\r\n· Proposta de Trabalho\r\n\r\n· Plano de Trabalho\r\n\r\n· Projeto Básico/Técnico\r\n\r\n· SICONV - Sistema de Gestão de Convênios Federais\r\n\r\nConsulta a Programas\r\n\r\nInclusão da Proposta de trabalho\r\n\r\n· Os recursos federais não reembolsáveis\r\n\r\n· Programas por Ministério\r\n\r\n· Programas por Secretaria da Presidência da República\r\n\r\n· Recursos de Instituições Financeiras e Agências de Fomento Nacionais\r\n\r\n· Agência de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento Econômico e Social\r\n\r\n· Agências Multilaterais Internacionais\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 2 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/xxopah ou http://zip.net/bttLHl\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Prestação e Tomada de Contas, com o objetivo de apresentar as principais características e instrumentos de atuação do controle, bem como os elementos essenciais, relativos aos aspectos conceituais, formais, técnicos e legais dos processos de Prestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial e seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para análise e julgamento.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16 e 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1. Prestação de Contas\r\n\r\n1.2. Tomada de Contas\r\n\r\n1.3. Tomada de Contas Especial\r\n\r\n2. DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS\r\n\r\n2.1. Chefes de Governo\r\n\r\n2.2. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n2.2.1. Primários\r\n\r\n2.2.2. Secundários\r\n\r\n2.3. Responsáveis por Dinheiros, Bens e Valores Públicos\r\n\r\n3. FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTAS\r\n\r\n3.1. Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2. Documentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n3.2.2. Responsáveis por Dinheiros\r\n\r\n3.2.3. Responsáveis por Bens Patrimoniais\r\n\r\n3.2.4. Responsáveis por Bens em Almoxarifado\r\n\r\n3.2.5. Responsáveis por Adiantamentos\r\n\r\n3.2.6. Responsáveis por Subvenções\r\n\r\n3.2.7. Desvio de Bens e/ou Valores\r\n\r\n4. ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\n4.1. Atribuições\r\n\r\n4.2. Inspeções Físicas\r\n\r\n4.3. Análise da Documentação\r\n\r\n4.4. Relatório e Parecer de Auditoria\r\n\r\n4.5. Certificado de Auditoria\r\n\r\n4.6. Relatórios previstos na LRF\r\n\r\n5. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL E JULGAMENTO DAS CONTAS\r\n\r\n5.1. Competência Constitucional\r\n\r\n5.2. O Tribunal de Contas e a LRF\r\n\r\n5.3. Decisões\r\n\r\n5.4. Execução das Decisões\r\n\r\n5.5. Sanções e Recursos\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/4UuzVS ou http://zip.net/bctKB1\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 26 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2041904"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2041840": [
                    "V - Ata",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77\r\n\r\nNIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nRegistro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 10 horas do \r\n\r\ndia 12 de maio de 2017.\r\n\r\nLOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Elder Rapachi, Enéas Garcia Diniz, Fabio Costa Brasileiro da Silva, Fernando César Paim, Giane Luza Zimmer Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Luiz Gustavo Garioli Gouvêa, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto, e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Luis Fernando Barbosa Martinez, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea “l” do artigo 16 do Estatuto Social: aprovar a celebração dos instrumentos contratuais listados no Anexo I. A Diretoria ressaltou que os instrumentos contratuais estão em condições equitativas e de mercado, conforme legislação aplicável. Registre-se que, nos termos do art. 156 da Lei das S.A., (i) o conselheiro Elder Rapachi absteve-se de votar em relação à aprovação do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Transporte Ferroviário de Carga a ser celebrado com a GERDAU AÇOMINAS S.A.; (ii) os conselheiros Luis Fernando Barbosa Martinez, Enéas Garcia Diniz e Pedro Gutemberg Quariguasi Netto abstiveram-se de votar em relação ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Transporte Ferroviário de Carga a ser firmado com a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Transporte Ferroviário de Carga S 13277231A/ S 13277231B/ S13277231 C / S12590542/ S125 90607 a ser firmado com a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Transporte Ferroviário de Carga S12123791 / R12123791 / S12124151 a ser firmado com a CSN MINERAÇÃO S.A., bem como do 1º Aditivo ao Termo de Autorização de Interferência nº 010/MRS/2012 a ser firmado com a CSN MINERAÇÃO S.A.; e (iii) os conselheiros Giane Luza Zimmer Freitas, Fábio Costa Brasileiro da Silva e Luiz Gustavo Gariolli Gouvêa abstiveram-se de votar em relação à aprovação do Contrato de Comodato a ser firmado com a MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A., do 1º Termo Aditivo ao Contrato Operacional Específico nº 001/2015 a ser celebrado com a FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A., bem como do Contrato de Aquisição de Trilhos nº 48.800 a ser celebrado com a MITSUI & CO. LTD, todos devidamente detalhados no Anexo I. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20171826337 - 29/05/2017. Certifico o deferimento em 30/05/2017 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00003047432 - Data: 24/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2041840"
                ],
                "2041845": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.901.382/0002-39 - NIRE 33.3.0010185-3\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária de 29 de Abril de 2017. Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às dez horas, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária, no Auditório Hugo Aquino, sito à Filial São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, atendendo à convocação do Sr. Presidente, Hugo Aquino Filho, os Senhores Acionistas de Indústrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S/A. Verificada a existência do \"quorum\" necessário, o Sr. Vice Presidente, Sr. Aldo Aquino, na condição de acionista mais idoso, propôs-ao plenário o nome do Sr. Hugo Aquino Filho para a presidência dos trabalhos, o que foi aceito por unanimidade. Assumindo a presidência, o Sr. Hugo Aquino Filho convidou os demais membros da Diretoria Executiva da empresa à composição da mesa, tendo a ela tomado assento, além do Sr. Aldo Aquino, os Srs. Hugo Aquino Neto, Diretor-Executivo, Rossini Peralva Filho, Diretor-Executivo e Renato Marion Martins de Aquino. Diretor Executivo-Secretário, a quem coube os trabalhos de secretariar a Assembleia. Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente comunicou que no período de abril de 2016 a abril de 2017, ocorreram dois óbitos no Conselho de Administração - o da Srª Adelck Aquino, viúva de Carlos Alberto de Aquino, substituída por seu filho Frederico de Aquino, eleito e empossado na forma regimental; e o da Srª Maria da Penha de Aquino Gazineu, substituída por seu filho Marcos de Aquino Gazineu, também já eleito e empossado. Ainda no Conselho de Administração foi aprovada a substituição da Conselheira Ruth de Aquino Araújo pelo Sr. Alfredo Aquino Sarmento, por motivos de ausências constantes do País, por necessidades profissionais como jornalista. A seguir, iniciando a Ordem do Dia, o Sr. Presidente comunicou que caberia ao plenário a avalição e discussão do Balanço, Relatório da Diretoria Executiva, Parecer dos Conselhos Fiscal e de Administração, todos referentes ao exercício concluído em 31 de dezembro de 2016. Os Senhores Acionistas propuseram que fosse dispensada a leitura de toda documentação, da qual já tinham conhecimento, passando-se diretamente à discussão e votação dos elementos nela contidos, o que foi aprovado. O Sr. Presidente deu aos Senhores Acionistas que os desejaram, as informações e esclarecimentos solicitados, após o que o conjunto das peças apresentadas foi colocado em votação e aprovado por unanimidade e sem qualquer reserva, com um voto de louvor especial à Diretoria pela condução dos negócios da empresa com tanto equilíbrio, num ano em que todos os setores econômicos do País enfrentaram grandes dificuldades. A seguir, passou-se ao ato seguinte da Ordem do Dia, que era a eleição do Conselho Fiscal para o exercício de 2017, tendo sido reeleitos Membros Efetivos os Srs. NÉLlO BARCELOS DE ANDRADE, brasileiro, viúvo, contador, domiciliado e residente à Rua Comendador Francisco Sanguedo, 86, Centro, em Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, portador da C. Identidade número 429.727, emitida pelo IFP (RJ) e inscrito no CPF sob o número 083.459.297-53; RUBENS CALDAS PESSANHA, brasileiro, casado, médico veterinário, domiciliado e residente à rua Caldas Viana, 342, Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, portador da C. Identidade numero 0245461-5, emitida pelo IFP (RJ) e inscrito no CPF sob o número 322.011.847-04; LUIZ CARLOS CARDOSO DE MELO MACIEL, brasileiro, viúvo, advogado, domiciliado e residente à rua Elói Ornellas, 303. Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, portador da C. Identidade número 80.334.173-4, emitida pelo IFP (RJ) e inscrito no CPF sob o número 063.612.697-87. Foram reeleitos Membros Suplentes do Conselho Fiscal os Srs. GUILHERME NOGUEIRA AGUIAR, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado e residente à Rua Atylano Chrysóstomo, 90, Parque Dom Bosco, Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, portador da C. Identidade número 12.743.997-O, emitida pelo IFP (RJ), e inscrito no CPF ·sob o número 238.031.007-63; ELIAS ALEXANDRE ASSED, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado e residente à Rua General Urquiza, 32, apartamento 201, Leblon, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da C. Identidade número 80.702.335-5, emitida pelo IFP (RJ) e inscrito no CPF sob o número 284.669.187-87; ROGÉRIO CRUZ ARÊAS, brasileiro, casado, engenheiro civil, domiciliado e residente à Avenida Borges de Medeiros, 3449, apartamento 01, Lagoa, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da C. Identidade número 26.466-D, emitida pelo CREA-RJ e inscrito no CPF sob o número 238.030.377-00. Colocada em discussão e a seguir em votação, foi a reeleição dos membros do Conselho Fiscal aprovada por unanimidade do plenário. Na forma prevista pela Ordem do Dia, seguiu-se o pronunciamento do Presidente, Sr. HUGO AQUINO FILHO, sobre o estado geral das condições sócio-econômicas do País e a seguir. em especial, sobre os reflexos no mercado de bebidas quentes. Fez um retrospecto sobre outros momentos de crise que o País tem atravessado, e de como a posição de uma diretriz conservadora para THOQUINO tem sido, uma vez mais, a solução indicada para ultrapassar essas fases sem danos maiores para a empresa. A fala do Sr. Presidente foi longamente aplaudida pelo plenário, tendo se seguido a exposição do Sr. Diretor, HUGO AQUINO NETO, que detalhou alguns dos problemas enfrentados pela empresa, como queda localizada de vendas em algumas regiões, mas tendo, em contrapartida, estabilidade em alguns estados do Nordeste, notadamente Pernambuco, onde está instalada uma filial. Aludiu a seguir, à queda de 40% no comparativo do primeiro trimestre 2015-2016, compensadas, entretanto, por crescimento no primeiro trimestre de 2017 da ordem de 48% Referiu-se a vários problemas enfrentados nas linhas de produção, inclusive carência de mão de obra. Falou a seguir sobre as experiências no mercado do mate e do guaraná. Referiu com orgulho o fato de termos alcançado com o produto Steinhaeger Schuss, a Medalha de Prata como Melhor Destilado no Mundial de Bruxelas. Falou sobre a diversificação de produtos, de um modo geral, detendo-se na aquisição de uma marca lançada em 1952 \"Xiboquinha\", que será produzida com perspectiva de bastante sucesso na nossa fábrica de São João da Barra, e encerrou com referência às mudanças nas formas e modalidades de consumo atualmente em curso a fala do Sr. Diretor foi igualmente muito aplaudida pelos Srs. Acionistas, após o que, tendo-se concluído a Ordem do Dia. O Sr. Presidente propôs um minuto de silêncio, em homenagem às Sras. Adelck de Aquino e Maria da Penha Aquino Gazineu, cujos falecimentos haviam sido anunciados no início da Assembleia, no que foi imediatamente atendido, tendo o plenário, ao final espontaneamente, concluído com uma salva de palmas em homenagem às duas conselheiras falecidas. O Sr. Presidente facultou a palavra aos Srs. Acionistas que dela quisessem fazer uso, e não havendo, deu por encerrada a Assembleia Geral Ordinária de 2017, convidando os Senhores Acionistas presentes a uma visita à loja da Thoquino \"Bar do Milagre\", em anexo, a ser oficialmente inaugurada em futuro próximo. São João da Barra, 29 de abril de 2017. Hugo Aquino Filho - Presidente; Aldo Aquino - Vice Presidente; Renato Marion M. de Aquino - Secretário; Hugo Aquino Neto - Diretor Executivo e Rossini Peralva Filho Diretor Executivo. Jucerja nº 3059223 em 27/06/17. Bernardo F. S. Berwanger Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 29-04-2017\r\n\r\nOS: 366418\r\n\r\nId: 2041845"
                ],
                "2041584": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.330.522/0001-00 - NIRE nº 33.3.0026226-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de junho de 2017. 1. Data, Hora e Local: No 26º dia do mês de junho de 2017, às 19:00 horas, na sede da Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.76. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. José Isaac Peres e secretariados pelo Sr. Alberto José dos Santos. 4. Ordem do Dia: Examinar, discutir e aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio no montante bruto de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais). 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por una nimidade e sem reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio no montante bruto de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais). O montante dos juros sobre o capital próprio encontra suporte nas demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 31 de maio de 2017. 5.2. O pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas inscritos nos registros da Companhia em 26 de junho de 2017, sendo que o pagamento ocorrerá até 31 de maio de 2018. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2017. José Isaac Peres - Presidente; Alberto José dos Santos - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3059941 e data de 29/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 26-06-2017\r\n\r\nOS: 366439\r\n\r\nId: 2041584"
                ],
                "2041560": [
                    "V - Ata",
                    "SENSO PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ N° 32.242.273/0001-39 - NIRC N° 33300309951\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.\r\n\r\nAos 24 dias do mês de maio de 2017, os acionistas da SENSO PARTICIPAÇÕES S/A, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, em sua sede social, a totalidade dos seus acionistas que decidiram, por unanimidade: (i) Reeleger a Diretoria com mandato unificado para o triênio 2017/2020, a saber: Para Diretor Presidente. MARIO CELSO COUTINHO DE SOUZA DIAS e para Diretor Vice-Presidente: MARCELO DEJON SOUZA DIAS, com a fixação dos respectivos honorários; (ii) Reduzir o Capital Social da Companhia de R$ 13.262.000,00 para R$ 2.083.751,00 mediante a devolução da capitalização feita pelo Acionista MARIO CELSO COUTINHO DE SOUZA DIAS do valor de R$ 11.178.249,00; (iii) Consolidar o Estatuto Social. A integra da Ata está transcrita no Livro de Registro de Atas das Assembleias Gerais da Companhia e a Ata respectiva foi arquivada na JUCERJA sob o nº 3059066 por despacho de 27/06/2017.\r\n\r\nAGE - 24-05-2017\r\n\r\nOS: 366381\r\n\r\nId: 2041560"
                ],
                "2041833": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 366237\r\n\r\nId: 2041833"
                ],
                "2041839": [
                    "V - Ata",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77\r\n\r\nNIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nRegistro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 10 horas do dia 12 de maio de 2017. LOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Elder Rapachi, Enéas Garcia Diniz, Fabio Costa Brasileiro da Silva, Fernando César Paim, Giane Luza Zimmer Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Luiz Gustavo Garioli Gouvêa, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto, e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Luis Fernando Barbosa Martinez, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade: aprovar o relatório das informações trimestrais da Companhia levantadas em 31 de março de 2017, o qual foi objeto de relatório de revisão especial pelos auditores independentes da Companhia, PricewaterhouseCoopers Brasil. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20171731336 - 22/05/2017. Certifico o deferimento em 24/05/2017 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00003044386 - Data: 24/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2041839"
                ],
                "2041791": [
                    "V - Ata",
                    "Assessoria de Empresas em Liquidação\r\n\r\nDistribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro S.A. Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ 30.123.509/0001-92 NIRE 33300081640\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, DA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. EM LIQUIDAÇÃO, REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 27 de abril de 2017 às 10:00 horas, na Av Erasmo Braga 118 s/313 - Centro - Rio de Janeiro - RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente - Itaiana Camila de Jesus, Representante do acionista majoritário, conforme Ofício GG nº 173/2017, de 26 de abril de 2017; Secretário: Guarino Luiz Pinho Tórtora III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas; IV - CONVOCAÇÃO: Convocações veiculadas nos dias , 22,23 e 24 de março de 2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte V e 20,21 e 22 de março de 2017 no Monitor Mercantil; V - OR DEM DO DIA: Exame do Relatório e da Prestação de Contas do Liquidante e das Demonstrações Financeiras relativos ao Balanço Patrimonial do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; VI - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art.130, parágrafo primeiro, da Lei n. º 6.404/76 a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; VII - DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os acionistas votaram pela aprovação do Relatório do liquidante, do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício de 2016, determinando-se o atendimento às recomendações apontadas no Relatório da Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise do Processo de Prestação de Contas nº E-12/088/1/2017, obediente ao Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; VIII - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, sendo assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Como Secretário da Assembleia Geral Ordinária, declaro que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais (n. º2 ), às folhas nº 17v e 18. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017. Itaiana Camila de Jesus - Presidente, Guarino Luiz Pinho Tórtora - Secretário. Jucerja em 11/05/17 sob o nº 00003038992\r\n\r\nId: 2041791"
                ],
                "2041830": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 366470\r\n\r\nId: 2041830"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2041821": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 42.374.207/0001-76\r\n\r\nAuditoria Ambiental \r\n\r\nA empresa Laboratórios Servier do Brasil Ltda., torna-se público que entregou a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - Subsecretaria de Meio Ambiente(SUBMA) em 21/06/2017, RELATÓRIO DE AUDITORIA AMBIENTAL do ano de 2017 referente as atividades de Fabricação, armazenamento e comercialização de medicamentos alopáticos para uso humano e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Afonso Cavalcanti, 455 - 12º andar (protocolo) - Cidade Nova no Município do Rio de Janeiro das 09:00 às 12:00hs e de 14:00 às 17:00hs.\r\n\r\nId: 2041821"
                        ],
                        "2041809": [
                            "V - Ata",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3º EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nNos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Debenturistas, titulares da 3ª Emissão de Debêntures da Neoenergia S.A. (“Companhia”) em circulação objeto do Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública da Companhia celebrado em 19 de janeiro de 2016, entre a Companhia e Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada, em primeira convocação, no dia 18 de julho de 2017, às 10:00 horas, e, em segunda convocação, no dia 26 de julho de 2017, às 10:00 horas, na Sede da companhia, no endereço Praia do Flamengo 78 - 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de 1. Deliberar sobre o consentimento para a incorporação, pela Companhia, da Elektro Holding S.A. e a consequente alteração do controle direto da Companhia, que passará a ser exercido pela Iberdrola Energia S.A., conforme previsto na cláusula 6.1 da Escritura de Emissão. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário até o dia 17 de julho de 2017, para o e-mail fiduciario@planner.com.br, os documentos comprobatórios de sua representação. No dia da realização da Assembleia, deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos debenturistas no endereço informado acima, no site de Relações com Investidores da Companhia (www.neoenergia.com/ri), e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 3 de julho de 2017. Neoenergia S.A.\r\n\r\nId: 2041809"
                        ],
                        "2041067": [
                            "V - Convocação",
                            "SOENERGY - SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.818.451/0001-29 -NIRE 33.3.0027245-3\r\n\r\nEdital de Convocação da Ago - Ficam os acionistas da SOENERGY - Sistemas Internacionais de Energia S.A. convocados para se reunir no dia 7/7/2017, às 10h, na Avenida José da Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 09, loja 201, CEP 22.775-056, Barra da Tijuca, RJ/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) aprovação das demonstrações financeiras, do relatório de administração e das contas da diretoria, relativos ao exercício social findo em 31/12/2016; e (b) aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2016. RJ, 28/06/2016 - Carlos Alberto Rosero Riascos (CA).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 366357\r\n\r\nId: 2041067"
                        ],
                        "2041813": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA- IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ-MF 33.503.251/0001-48 - NIRE 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGE a realizar-se no dia 12/07/17 as 11:30 hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alterar os membros da diretoria b) Fixação da remuneração dos novos diretores. Octávio Fernandes de Araujo e Carlos Silva de Araujo - Diretores.\r\n\r\nId: 2041813"
                        ],
                        "2041461": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL SINCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.170.035/0001-90\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Nos termos da alínea “c” do § único do art. 123 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei 6.404/76”), ficam convocados os acionistas da Cia. para a AGE no dia 10/07/2017, às 10h00, na sede da Cia, na Av. Luís Carlos Prestes, 410, sl. 224, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22775-055, para que seja deliberado o seguinte item da ordem do dia: (1) Apresentação, pela administração da Cia aos acionistas, de todos os documentos societários, contratuais, contábeis, financeiros, fiscais e trabalhistas solicitados na notificação extrajudicial recebida pela Cia em 08/06/2017. Os documentos e informações pertinentes à matéria a ser deliberada, bem como os fundamentos que ensejaram a presente convocação, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. Ana Maria Pereira Amaral Correa da Costa; Gabriela Amaral Simonetti.\r\n\r\nId: 2041461"
                        ],
                        "2041443": [
                            "V - Convocação",
                            "ADISA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.961.273/0001-84\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Nos termos da alínea “c” do § único do art. 123 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei 6.404/76”), ficam convocados os acionistas da Cia. para a AGE no dia 10/07/2017, às 10h00, na sede da Cia, na Av. Luís Carlos Prestes, 410, sl. 224, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22775-055, para que seja deliberado o seguinte item da ordem do dia: (1) Apresentação, pela administração da Cia aos acionistas, de todos os documentos societários, contratuais, contábeis, financeiros, fiscais e trabalhistas solicitados na notificação extrajudicial recebida pela Cia em 08/06/2017. Os documentos e informações pertinentes à matéria a ser deliberada, bem como os fundamentos que ensejaram a presente convocação, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. Ana Maria Pereira Amaral Correa da Costa; Gabriela Amaral Simonetti.\r\n\r\nId: 2041443"
                        ],
                        "2041452": [
                            "V - Convocação",
                            "DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.279.993/0001-31\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Nos termos da alínea “c” do § único do art. 123 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei 6.404/76”), ficam convocados os acionistas da Cia. para a AGE no dia 10/07/2017, às 10h00, na sede da Cia, na Av. Luís Carlos Prestes, 410, sl. 224, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22775-055, para que seja deliberado o seguinte item da ordem do dia: (1) Apresentação, pela administração da Cia aos acionistas, de todos os documentos societários, contratuais, contábeis, financeiros, fiscais e trabalhistas solicitados na notificação extrajudicial recebida pela Cia em 08/06/2017. Os documentos e informações pertinentes à matéria a ser deliberada, bem como os fundamentos que ensejaram a presente convocação, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. Ana Maria Pereira Amaral Correa da Costa; Gabriela Amaral Simonetti.\r\n\r\nId: 2041452"
                        ],
                        "2041458": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDAS REUNIDAS DISCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.557.390/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Nos termos da alínea “c” do § único do art. 123 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei 6.404/76”), ficam convocados os acionistas da Cia. para a AGE no dia 10/07/2017, às 10h00, na sede da Cia, na Av. Luís Carlos Prestes, 410, sl. 224, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22775-055, para que seja deliberado o seguinte item da ordem do dia: (1) Apresentação, pela administração da Cia aos acionistas, de todos os documentos societários, contratuais, contábeis, financeiros, fiscais e trabalhistas solicitados na notificação extrajudicial recebida pela Cia em 08/06/2017. Os documentos e informações pertinentes à matéria a ser deliberada, bem como os fundamentos que ensejaram a presente convocação, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. Ana Maria Pereira Amaral Correa da Costa; Gabriela Amaral Simonetti.\r\n\r\nId: 2041458"
                        ],
                        "2041806": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS: Abertura de Prazo para a Conversão Voluntária de Ações Preferenciais em Ações Ordinárias. Comunicamos aos Senhores Acionistas e ao mercado em geral que, na Assembleia Geral Extraordinária da Vale S.A. (“Vale” ou “Companhia”), realizada na data de hoje (“AGE”), foi aprovada a proposta de reestruturação da governança corporativa da Companhia, apresentada pela Valepar S.A. em nome de seus acionistas Litel Participações S.A., Litela Participações S.A., Bradespar S.A., Mitsui & Co., Ltd. e BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, com o objetivo de viabilizar a listagem da Vale no segmento especial da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) denominado Novo Mercado e transformá-la em uma sociedade sem controle definido (“Proposta”), conforme Fatos Relevantes divulgados pela Vale em 20.02.2017 e 05.06.2017. Com isso, inicia-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, encerrando-se em 11.08.2017, observando-se os horários e procedimentos de cada instituição, (“Período de Conversão”), durante o qual os acionistas detentores de ações preferenciais classe “A” de emissão da Companhia poderão, se assim desejarem, solicitar a conversão de ações preferenciais de sua titularidade em ações ordinárias, na proporção de 0,9342 ação ordinária para cada ação preferencial detida, que constitui uma das etapas indissociáveis e interdependentes da operação de reestruturação aprovada na AGE (“Conversão Voluntária”). A implementação da Conversão Voluntária e, consequentemente, das demais etapas da operação objeto da Proposta, está sujeita à adesão de pelo menos 54,09% (cinquenta e quatro vírgula zero nove por cento) das ações preferenciais classe “A” (excluídas as ações em tesouraria) (“Condição de Conversão”). Os detentores de American Depositary Shares lastreadas em ações preferenciais classe “A” da Vale (“ADSs Preferenciais”) poderão aderir à Conversão Voluntária, caso em que receberão American Depositary Shares lastreadas em ações ordinárias da Vale (“ADSs Ordinários”), nas mesmas condições oferecidas aos detentores de ações preferenciais classe “A”, ou seja, 0,9342 ADS Ordinário para cada ADS Preferencial (“Oferta de Permuta”). A Oferta de Permuta inicia-se em 28.06.2017 e está prevista para encerrar-se às 17h, horário da cidade de Nova York (18h no horário do Rio de Janeiro), de 11.08.2017, sendo que o Banco Bradesco S.A. (“Bradesco”), custodiante das ações para fins do Programa de ADSs Preferenciais da Vale, executará a instrução de conversão à B3, no dia 11.08.2017, após concluídos os procedimentos operacionais necessários para a apuração do resultado das manifestações de adesão à Oferta de Permuta. As ações preferenciais classe “A” e as ADSs Preferenciais cujos titulares não aderirem à Conversão Voluntária não terão seus direitos afetados, permanecendo em circulação. Procedimentos para a Conversão Voluntária das ações preferenciais classe “A”: (i) os acionistas titulares de ações preferenciais classe “A” depositadas na B3 que desejarem converter suas ações preferenciais em ordinárias deverão, durante o Período de Conversão, entrar em contato com seus agentes de custódia (Corretoras, Home Brokers) com antecedência suficiente para a tomada das medidas necessárias à conversão de suas ações, observadas as regras e os procedimentos operacionais da B3; e (ii) os acionistas titulares de ações preferenciais classe “A” registradas no Bradesco, instituição depositária das ações escriturais da Companhia, que desejarem converter suas ações preferenciais em ordinárias deverão, durante o Período de Conversão, comparecer a uma das agências do Bradesco e assinar o respectivo formulário para conversão disponível em tais agências, devendo apresentar os seguintes documentos: (1) Pessoa Física: Carteira de Identidade/Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira de Habilitação (CNH); (2) Pessoa Jurídica: Documentação societária outorgando poderes de representação e Carteira de Identidade/Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira de Habilitação (CNH). No caso dos acionistas que detenham posições no serviço de Empréstimo de Ativos (BTC) da B3, em razão de contrato de empréstimo de ações, a conversão de ações será realizada de acordo com os procedimentos e regras operacionais da B3. A Companhia recomenda aos investidores que tenham operações ativas no BTC envolvendo ações preferenciais classe “A” de emissão da Companhia que se informem com seus agentes de custódia sobre o tratamento que será dado às ações preferenciais classe “A” objeto de tais contratos de empréstimo. Procedimentos para a Permuta de ADSs (ADR): A Oferta de Permuta está sujeita aos termos e condições estabelecidos na Oferta de Conversão datada de 28.06.2017 (“Oferta de Conversão”), que inclui uma descrição dos procedimentos a serem observados pelos detentores registrados e beneficiários de ADSs Preferenciais que desejarem participar da Oferta de Permuta. A Oferta de Conversão será arquivada na Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América como um anexo de um Schedule TO da Vale, e cópias da Oferta de Conversão e outros documentos relevantes serão (i) enviadas para os detentores registrados de ADSs Preferenciais e para os titulares de ações preferenciais residentes nos Estados Unidos cujos nomes constem nas listas de acionistas mantidas pela Central Depositária da B3, e (ii) fornecidas a corretores e outros intermediários de valores mobiliários que sejam listados como participantes da listagem de posição de valores mobiliários da Depository Trust Company, agência de compensação para os ADSs Preferenciais, na qualidade de titulares de ADSs Preferenciais na presente data para transmissão posterior aos beneficiários de ADSs Preferenciais. A Companhia solicita que os detentores de ADSs Preferenciais leiam com atenção a Oferta de Conversão e outros materiais relacionados à Oferta de Permuta antes de tomar qualquer decisão quanto à Oferta de Permuta, uma vez que tais documentos contêm informações importantes sobre a Oferta de Permuta. Cópias da Oferta de Conversão e de outros documentos relevantes poderão ser obtidas de forma gratuita junto ao Morrow Sodali LLC, agente de informação dos Estados Unidos da América para a Oferta de Permuta, nos seguintes telefones e endereço eletrônico: Ligações dos Estados Unidos da América: (800) 662-5200; Ligações fora dos Estados Unidos da América: (203) 658-9400; E-mail: ELEC.info@morrowsodali.com. Aceitação, Conversão das Ações e Cronograma Estimado: Após o encerramento do Período de Conversão e da apuração das solicitações de conversão, a Companhia divulgará Fato Relevante informando a verificação ou não da Condição de Conversão e contendo o resultado da Conversão Voluntária, caso verificada a Condição de Conversão. Recomenda-se que os acionistas interessados em aderir à Conversão Voluntária ou Oferta de Permuta, conforme o caso, manifestem seu interesse com a maior antecedência possível de maneira a tornar viável a eventual confirmação pelo acionista junto ao agente de custódia e/ou instituição depositária de que sua manifestação de interesse foi devidamente recebida antes do término do Período de Conversão, e, assim, ter a oportunidade de sanar quaisquer vícios de forma relacionados a sua solicitação. Ressalta-se, desde já, que a Companhia, agentes custodiantes, instituição depositária e a B3 não farão qualquer análise independente sobre o conteúdo das informações contidas nas solicitações recebidas, que serão de inteira e exclusiva responsabilidade de cada acionista. Em até 2 (dois) dias úteis da data de divulgação do resultado da Conversão Voluntária, isto é, 15.08.2017, as ações preferenciais classe “A” cujos titulares tenham aderido à Conversão Voluntária serão convertidas em ações ordinárias e creditadas nas contas de custódia dos acionistas solicitantes mantidas na B3 ou no Bradesco (“Data de Conversão”), sendo que a disponibilidade para negociação das novas ações e ADSs ordinárias poderá variar de acordo com os procedimentos internos de cada agente de custódia. As novas ações ordinárias emitidas em razão da Conversão Voluntária farão jus ao recebimento integral de dividendos e/ou juros sobre capital próprio que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da Data de Conversão, e a todos os demais direitos e benefícios que forem conferidos aos demais detentores de ações ordinárias de emissão da Companhia a partir de então, em igualdade de condições com as demais ações ordinárias de emissão da Companhia. Até o encerramento do Período de Conversão, o acionista que tenha solicitado a conversão de suas ações preferenciais classe “A” poderá solicitar o cancelamento de sua participação na conversão, observados os procedimentos estabelecidos pela B3. Após o encerramento do Período de Conversão, a solicitação de conversão das ações preferenciais classe “A” constituirá manifestação de vontade irrevogável e irretratável por parte do acionista solicitante para autorizar a conversão, nos termos descritos acima, das ações preferenciais classe “A” e emissão das correspondentes ações ordinárias na conta de depósito do acionista. As ações preferenciais classe “A” objeto da solicitação de Conversão ficarão bloqueadas para negociação. As frações de ações ordinárias resultantes da Conversão Voluntária serão agrupadas em números inteiros de ações ordinárias e alienadas em leilões que serão oportunamente realizados na B3, sendo os recursos líquidos resultantes da venda (após a dedução das taxas e despesas aplicáveis, incluindo comissões de venda) revertidos aos titulares das frações proporcionalmente às frações por eles detidas à data do agrupamento das ações. O Depositário tentará vender na NYSE, o total das frações de ADSs Ordinárias da Vale à qual o investidor tenha direito de receber com base nos recursos líquidos (após a dedução das taxas, impostos e despesas aplicáveis, inclusive as taxas de comissão) decorrentes de qualquer venda na NYSE do total de frações de ADSs da Vale. A Companhia manterá seus acionistas e o mercado em geral informados sobre eventuais novas informações relevantes a respeito dos temas tratados neste Aviso aos Acionistas. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2017. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2041806"
                        ],
                        "2041629": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), vem a público informar que em 29 de junho de 2017, O Conselho Diretor (\"CODIR\") da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (\"Agenersa\") aprovou o reajuste de 3,5973% nas tarifas da Companhia.\r\n\r\nConforme exposto pela Agenersa, o reajuste aprovado pelo CODIR foi calculado pelo IPCA e refere-se à variação no período de 12 meses (maio/2016 a maio/2017). Destacamos que a íntegra da decisão sobre o reajuste tarifário está disponível no site da Agenersa (http://www.agenersa.rj.gov.br) e da Companhia (www.cedae.com.br). Cabe salientar que as tabelas tarifárias serão disponibilizadas no site da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2041629"
                        ],
                        "2041737": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.453.598/0121-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o documento de AVERBAÇÃO AVB003386, que altera os seguintes termos da LI Nº IN037416: Onde se lê: 4- Realizar a pré-operação da atividade durante um período de 90 (noventa) dias após a conclusão da sua implantação, apresentando previamente ao INEA, o respectivo cronograma e a ata do seu início; Leia-se: 4- Realizar a pré-operação da atividade durante um período de 180 (cento e oitenta) dias após a conclusão da sua implantação, apresentando previamente ao INEA, o respectivo cronograma e a data do seu início; no seguinte local: AVENIDA AYRTON SENNA, 2541 RUA B, LOTES 81 E 82 - BARRA DA TIJUCA, município RIO DE JANEIRO. Processo nº E-07/201504/08. \r\n\r\nId: 2041737"
                        ],
                        "2041591": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN040124, com validade até 20 de junho de 2019, que a autoriza para implantação de Unidade de Geração de Energia, localizada no Bairro Laranjal, município de São Gonçalo-RJ, composta por 05 motogeradores, com potência nominal de 2.188kVA/1.750kW em stand-by e 2000kVA/1600kW em prime power e 1813kVA/1450kW em continuos power, trifásicos, 60Hz, 440/254V dotados de componentes e sistemas de controle necessários ao seu funcionamento autônomo e 05 (cinco) transformadores a seco (com resina epóxi impregnada) com potência nominal de 2500kVA, frequência de 60Hz e tensão de 13,8kV, na ESTRADA AMARAL PEIXOTO, S/Nº, KM 13,5 - LARANJAL, município SÃO GONÇALO. Processo n° E-07/002.10189/2015.\r\n\r\nId: 2041591"
                        ],
                        "2041815": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 42.374.207/0001-76\r\n\r\nRequerimento de Licença\r\n\r\nLaboratórios Servier do Brasil Ltda. - CNPJ 42.374.207/0001-76 torna público que requereu da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - Subsecretaria de Meio Ambiente (SUBMA), através do processo nº 14/201.073/2009, a renovação de sua Licença - Licença Municipal de Operação - LMO nº 00733/2012 para a atividade Fabricação, armazenamento e comercialização de medicamentos alopáticos para uso humano e cosméticos, localizado na Estrada dos Bandeirantes, 4211 - Jacarepaguá.\r\n\r\nId: 2041815"
                        ],
                        "2040210": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.835.301/0006-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nLATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18.05.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016, para realizar para realizar a atividade de fabricação de latas de alumínio destinadas à embalagem de produtos alimentares através das linhas 1 e 2, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Jucelino Kubitschek, s/n KM 20 (BR-040) - Moura Brasil no Município de Três Rios, no período de 03.07.2017, no horário das 09:00 às 12:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2040210"
                        ],
                        "2041788": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON ALOCAÇÃO DE PATRIMÔNIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.896.477/0001-09 - NIRE 33.2.0790490-9\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os sócios desta Sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 10h, no dia 12 de Julho de 2017, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, sala 404, Leblon, CEP 22430-042, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) Eleição de Diretor Executivo da Sociedade, o qual exercerá as funções de Diretor Responsável por gestão de risco e pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos da Sociedade; e (ii) Alteração do parágrafo 10º da cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade e sua consolidação. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2041788"
                        ],
                        "2041046": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.487.983/0001-82 - NIRE Nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede nesta cidade, na Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão, CEP: 20.941-000, nesta capital, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA através do presente edital, todos os Senhores Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 07/07/2017 (sexta-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: i) celebrar aditivo aos Contratos de Financiamento nº 20/00555-5 e 20/00569-5, a serem firmados com o Banco do Brasil S/A; ii) alterar o endereço da filial situada na Cidade de Vitória, ES. RJ, 28/06/2017. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2041046"
                        ],
                        "2041849": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.758.318/0001-24 - NIRE nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 18/07/2017, às 10h em sua sede social, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) concessão de Carta de Indenidade a Diretor Estatutário da Cia.; (ii) ratificação da nomeação de membro titular do Conselho de Administração da Cia.; (iii) eleição de membro suplente do Conselho de Administração da Cia. e (iv) alteração dos artigos 14, 16, 21 e 34 do Estatuto Social da Cia.. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Cia. (www.invepar.com.br/ri). RJ, 29/06/2017. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 366479\r\n\r\nId: 2041849"
                        ],
                        "2041753": [
                            "V - Convocação",
                            "GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da GME4 do Brasil Participações e Empreendimentos S.A. (a “Companhia”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 17 de julho de 2017, às 09:00 horas, na sede da Companhia: Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Exame, discussão e aprovação da justificação e a ratificação do Instrumento de Justificação de Protocolo de Incorporação da RJ4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 33.3.0032373-2, inscrita no CNPJ/MF nº 27.862.147/0001-47, com sede na Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001 (a “RJ4”), celebrado entre a RJ4 e a Companhia (o “Protocolo de Incorporação”); (b) Exame, discussão, aprovação e ratificação da nomeação e contratação da seguinte empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70, estabelecida na Rua do Passeio, nº 62, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-290 (a “Avaliadora”) como responsável pela elaboração do laudo de avaliação com o objetivo de determinação do valor do patrimônio da RJ4 a ser incorporado ao patrimônio da GME4 (o “Laudo Contábil”) e do laudo de avaliação com o objetivo de determinação da relação de troca de ações entre RJ4 e GME4 (o “Laudo de PL a Mercado”); (c) Exame, discussão e aprovação do Laudo Contábil e do Laudo de PL a Mercado; (d) Exame, discussão e aprovação da incorporação da RJ4 pela Companhia, a ser realizada nos termos do Protocolo de Incorporação, mediante a absorção da totalidade do patrimônio da RJ4 e aumento do capital da Companhia, com a emissão de novas ações da Companhia; (e) Aprovação da modificação da denominação social da Companhia; (f) Aprovação da reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (g) Autorizar aos administradores da Companhia que pratiquem todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações propostas e aprovadas pelos acionistas da Companhia. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, no endereço supramencionado, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar os instrumentos de mandato, acompanhados dos demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, no endereço supramencionado ou enviados ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do §4º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 03 de julho de 2017. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2041753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2036445": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LUDOLF REIS\r\n\r\nCNPJ: 28.779.569/ 0001-16\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO LUDOLF REIS, mantido pelo J. Ludolf Reis - Colégio, CNPJ 28.779.569/ 0001-16, sito na Rua São João Batista nº 297, Centro, São João de Meriti - RJ, Censo Escolar 33092818, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nNA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria DAT 7493/86 Publicado no D.O. de 26/03/87, no \r\n\r\nANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma 311: Carla Silva de\r\n\r\nOliveira, Matrícula 3637; Darlan Silva Porto, Matrícula 3638; Fernanda Angélica Pereira Canabarro da Silva, Matrícula 3640; Kate de \r\n\r\nSouza Machado Nascimento, Matrícula 3642. Secretária Escolar: \r\n\r\nLucimara Laia Coelho, designada no Ofício CDIN n.º 247, processo n.º 44/SEEDUC/CLR/01/08 de 20/10/08, Diretora: Lucianete Laia \r\n\r\nBarreto, designada no Ofício CDIN n.º 247, processo n.º 44/SEEDUC/CLR/01/08 de 20/10/08. Servidores que autorizaram a publicação: Margarida Marta Pap Almeida, ID. 4031123-6 e Rosimara Carvalho Peixoto, ID. 4368337-1.\r\n\r\nId: 2036445"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2040896": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\n(ADMINISTRAÇÃO E GRUPO GESTOR)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 14 (quatorze) de julho de 2017, às 09h00min em primeira convocação ou às 10h00min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, atendendo ao disposto no art.22 de nossa Convenção e ao art.83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária (Administração): A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2016 a junho de 2017; C- Eleição de Síndico, Subsíndico, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Comissão de Propaganda; D- Previsão orçamentária para o período de julho de 2017 a junho de 2018; E- Aprovação da Instalação de escada fixa ao lado da escada rolante; G- Assuntos gerais. Assembleia Geral Extraordinária (Grupo Gestor): A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2016 a junho de 2017; C- Homologação da eleição do Síndico para Presidente do Grupo Gestor e respectivos membros; D- Assuntos gerais. Antônio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico\r\n\r\nId: 2040896"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2041587": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E\r\n\r\nEMPRESARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FACERJ\r\n\r\nCNPJ 42.510.164/0001-09\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nDe acordo com o disposto de Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015 que altera o decreto o artigo 3º da lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, a FACERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCod. Autenticidade: RJO-001950/17; CNPJ: 04.535.453/0003-35; NCM: 2712.20.00\r\n\r\nCod. Autenticidade: RJO-001951/17; CNPJ: 04.535.453/0003-35; NCM: 3911.10.29\r\n\r\nCod. Autenticidade: RJO-001952/17; CNPJ: 04.535.453/0003-35; NCM: 3901.30.10\r\n\r\nId: 2041587"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2041721": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 11685/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 56/2017\r\n\r\nOBJETO A presente licitação tem por objeto a “Aquisição de Material Odontológico para atender à necessidade de abastecimento de todas as Unidades Municipais de Saúde (UPA, Hospital Municipal Prefeito Armando da Silva Carvalho e PAM), até 31 de dezembro de 2017. ” - Conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/07/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 03/07/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 03 (três) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2041721"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2041796": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA Nº 010 S.M.A de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCONCEDER GOZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, com início em 30/06/2017 e término em 30/06/2019 a inspetora de alunos, ÉRICA MARIA ALVARES BARROS DE OLIVEIRA, funcionário (a) desta Prefeitura, matrícula nº 200.1048, admitido(a) ao serviço em 03/11/2003 na forma que estabelece o artigo 117 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (L.C. 01/93)..\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nGabinete da Secretária, 23/06/2017\r\n\r\nFabricia Fernandes Da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2041796"
                        ],
                        "2041797": [
                            "IV - Atos",
                            "RESOLUÇÃO Nº 002/2017\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASISISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 18 da Lei 8.742 de 07 de setembro de 1993- Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS e lei nº 200 de 11 de Julho de 1994, considerando as exigências em vigor, em reunião ordinária, realizada no dia 13 de Junho de 2017:\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º Resolve aprovar o Plano de Ação do FEAS 2017;\r\n\r\nArt. 2º Aprovar o Plano de Ação do FNAS 2017;\r\n\r\nArt. 3º Aprovar a revisão das metas do Plano de Ação do CRAS 1 e CRAS 2 para o período 2017-2020;\r\n\r\nArt. 4º Aprovar a revisão das metas do Plano de Ação do CREAS para o período 2017-2020.\r\n\r\nART. 5º- Esta Lei entra em vigor a apartir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrato.\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nLuis Fernando Alvarez Machado\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS\r\n\r\nCambuci, 14 de Junho de 2017\r\n\r\nId: 2041797"
                        ],
                        "2041798": [
                            "IV - Atos",
                            "RESOLUÇÃO Nº 003/2017\r\n\r\nDispõe sobre a convocação da Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Cambuci e dá outras providências\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social do município de Cambuci/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar cumprimento resolve:\r\n\r\nArtigo 1º - Convocar a XI Conferência Municipal de Assistência Social;\r\n\r\nArtigo 2º - A Conferência Municipal de Assistência Social será realizada no município de Cambuci/RJ, na Loja Marçonica, situada a Rua José Galdino, no dia 19/07/2017 das 13:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nArtigo 3º - O evento terá como tema geral: “ Garantia dos Direitos do Fortalecimento do SUAS” .\r\n\r\nArtigo 4º - O município durante a sua Conferência Municipal elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado na tabela proporcionalidade populacional e porte do município conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social , garantindo a paridade entre OG's e ONG's.\r\n\r\nArtigo 5º - Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.\r\n\r\nArtigo 6º - Para organização do evento poderão ser criados grupos de trabalho, denominados de comissões.\r\n\r\nArtigo 7º - Fica delegado o CMAS para a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nLuis Fernando Alvarez Machado\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS\r\n\r\nCambuci, 29 de Junho de 2017\r\n\r\nId: 2041798"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2041580": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaocara-RJ, torna-se público que foi ADIADA a sessão de julgamento da Concorrência Pública 001/2017, relativa execução dos serviços de REMOÇÃO DE TERRA NAS RUAS PAVIMENTADAS, REMOÇÃO E DISPOSIÇÃO DE DETRITOS, COLETA E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - RSU E RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSBORDO, que estava designada para o dia 30/06/2017, às 10:00 horas, a fim de atender determinação do TCE-RJ no processo n° 209.286-2/17, devido à impossibilidade de análise tempestiva do edital à realização do certame.Itaocara RJ 29 de junho de 2017.Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2041580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2041578": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 019/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Art.48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - alterada pela lei Complementar nº 147/2014). Processo nº. 3928/2017. Objeto: Prestação de serviços de locação, montagem e desmontagem de palco, sonorização, iluminação, gerador e placas de isolamento (fechamento) e grades de contenção, para prestação de serviços a serem utilizados pela Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer do Município de Mendes destinados ao atendimento da 69ª festa de São Cristóvão a realizar-se nos dias 28, 29 e 30 de julho de 2017. Recebimento de propostas e documentação: 18/07/2017, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 26 de junho de 2017. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 2041578"
                        ],
                        "2041579": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 020/2017 SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E COM ITENS DE CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.\r\n\r\nProcesso nº. 3488/2017. Objeto: Eventual aquisição de gêneros alimentícios, que serão utilizados na elaboração da merenda escolar, para os alunos da Rede Municipal de Ensino, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma presencial. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 20/07/2017, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar das propostas e início da fase de lances: 20/07/2017 às 10h30min. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com.Mendes/RJ, 22 de Junho de 2017. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 2041579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "CÂMARA MUNICIPAL": {
                    "Atos": {
                        "2041781": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n*CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n(Art. 127 do Regimento Interno)\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, convoca Sessão Extraordinária para o dia 03/07/2017 as 15h:30m, para a escolha do membro da Comissão Processante nº 001/2017, em substituição ao Vereador Gelson Henrique Santos da Silva.\r\n\r\nMesquita, RJ, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2041781\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 30/06/2017."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2041808": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 012/CPL/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/013.325\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS. A Concorrência Pública se realizará no dia 09 de AGOSTO de 2017 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 30 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2041808"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2041718": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionado a seguir : Pregão Presencial n° 011/2017 - Processo Administrativo nº 136/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de Exames de Esofagogastroduodenoscopia em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 14 de Julho de 2017, às 09:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 30 de Junho de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2041718"
                        ],
                        "2041719": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionado a seguir : Pregão Presencial n° 014/2017 - Processo Administrativo nº 137/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de Exames de Tomografia em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 14 de Julho de 2017, às 14:00 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 30 de Junho de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2041719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2041748": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.069/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.030/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos para Lavanderia.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 20.647/2015.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 12/07/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.070/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.031/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pallets.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.392/2016.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 13/07/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2041748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2041249": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 076/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO:Aquisição de equipamentos de uso médico em geral (aparelho estimulador para uroginecologia,bivolt,maca p/ RPG regulável na cor branca,lâmpada infravermelho Phil 110v e agulha sistêmica p/ acunpultura), para atender o setor de fisioterapia da SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 13/07/2017 às 14h30min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 060/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL\r\n\r\nOBJETO:Prestação de serviço de limpeza e conservação hospitalar, nas dependências internas e externas do HMMR e UNIFOA/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA: 13/07/2017 ÀS 10h:01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 077/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para aquisição de Fio Cirúrgico para atender diversas Unidades de Saúde - SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 18/07/2017 às 14h:31min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2041249"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2041871": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam estabelecidas, para cada exercício, normas e diretrizes para o crescimento das despesas obrigatórias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 1º - O limite máximo das despesas obrigatórias previstas no caput corresponderá:\r\n\r\nI - para o exercício de 2018, à despesa obrigatória liquidada no exercício de 2015, corrigida em 15,27% (quinze inteiros e vinte e sete por cento);\r\n\r\nII- para os exercícios subsequentes, ao valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido na forma das alíneas “a” e “b” deste inciso, considerando-se sempre a menor variação:\r\n\r\na) a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refere à Lei Orçamentária; \r\n\r\nb) a variação da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro quadrimestre do exercício anterior a que se refere à Lei Orçamentária em relação ao mesmo período do exercício imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 2º - Se a variação resultante da aplicação do inciso II, do parágrafo anterior for negativa, serão repetidos os limites do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária.\r\n\r\nArt. 2º- Para todos os efeitos desta Lei, não serão consideradas as despesas com:\r\n\r\nI - transferências constitucionais aos Municípios;\r\n\r\nII - transferências voluntárias aos Municípios nas áreas de saúde e educação;\r\n\r\nIII - pagamento de despesas não obrigatórias com recursos oriundos de transferências voluntárias;\r\n\r\nIV - regularização extraordinária do fluxo da folha de pagamento e programas de demissão voluntária;\r\n\r\nV - pagamento de despesas com recursos oriundos dos Fundos Especiais dos órgãos descritos no art. 20, inciso II, alíneas “a”, “b” e “d”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 176 e 179 da Constituição Estadual;\r\n\r\nVI - encargos de antecipação de royalties;\r\n\r\nVII - pagamento de precatórios judiciais;\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo o repasse de verbas provenientes do Tesouro Estadual aos Fundos previstos no inciso V deste artigo, ficarão as despesas obrigatórias realizadas com tais recursos sujeitas aos limites previstos no artigo 1° desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A Lei Orçamentária Anual, ao fixar suas despesas obrigatórias, deverá respeitar o limite de crescimento estabelecido nesta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de verificação do cumprimento do limite estabelecido, serão consideradas as despesas obrigatórias liquidadas, observado o disposto nos art. 1º e 2º.\r\n\r\nParágrafo Único - Se, na verificação de que trata o caput, for observado descumprimento do limite para as despesas obrigatórias liquidadas, deverá ser apresentado, pelo Poder Executivo, em até 15 (quinze) dias úteis, ao Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º, da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, medidas mitigadoras capazes de promover, no máximo em dois quadrimestres, a retomada do cumprimento do limite.\r\n\r\nArt. 5º - As disposições introduzidas por esta Lei Complementar não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais que disponham sobre metas fiscais, limites máximos ou mínimos de despesas.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei terá vigência durante três exercícios financeiros consecutivos, a contar de 2018, admitida uma única prorrogação por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - A prorrogação prevista no caput deste artigo será instituída por ato do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 44/17\r\n\r\nAutoria Poder Executivo, Mensagem nº 22/2017.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 2041871"
                    ],
                    "2041872": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.641 DE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O ARMAZÉM EM FRENTE À RODOVIÁRIA NOVO RIO EM ESTAÇÃO DE BARCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, no \"Projeto de Revitalização da Zona Portuária\", a transformar o Armazém 18, localizado em frente à Rodoviária Novo Rio, numa estação de barcas.\r\n\r\nArt. 2º - A nova estação proposta, além de promover o descongestionamento da Estação Praça XV, ainda possibilitará o aumento da oferta de transporte aquaviário no bairro da Ilha do Governador e da Praça XV, ficando, também para tal, o Poder Executivo autorizado a fazê-lo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo editará os atos necessários para a implantação das novas linhas do transporte aquaviário (barcas), conforme o previsto no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 6.699, de 06 de março de 2014, ligando o Armazém 18 (em frente à Rodoviária Novo Rio), no Município do Rio de Janeiro, aos Municípios de Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, integrantes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com vistas à melhoria da mobilidade urbana.\r\n\r\nArt. 4º - Ao novo terminal poderá ser ligado o sistema metroviário, com a instalação da \"Estação Praça da Bandeira\", através da construção de uma linha de VLT (Veículo Leve sobre Trilho) por sobre o canal da Av. Francisco Bicalho, o que se inclui na presente autorização legislativa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1121/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Jorge Picciani, Paulo Ramos,Luiz Paulo,Dr. Julianelli e Luiz Martins\r\n\r\nId: 2041872"
                    ],
                    "2041873": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.642 DE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCLASSIFICA NOVA FRIBURGO COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Nova Friburgo como “Município de Interesse Turístico”.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2319/16\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\n\r\nId: 2041873"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2041894": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2017, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 559743-9, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/611/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MALICIA GIGLIO, ID FUNCIONAL Nº 4193271-4, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Young Tolomei de Araújo, ID Funcional nº 559743-9. Processo nº E-12/002/613/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2017, MARCELO MALICIA GIGLIO, ID FUNCIONAL Nº 4193271-4, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/612/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4284601-3, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcelo Malicia Giglio, ID Funcional nº 4193271-4. Processo nº E-12/002/615/2017.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 31 de março de 2017, publicado no D.O. de 03/04/2017, qie designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Diretora da Divisão de Controle de Habilitação, PATRÍCIA MEIRA LIMA MAGALHÃES, ID Funcional nº 4401474-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/243/2017. \r\n\r\nNOMEAR JULIETA CALIL SALIM, ID FUNCIONAL Nº 3214772-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Ana Maria Christofidis, ID Funcional nº 5036224-0. Processo nº E-05/003/121/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2017, ANA MARIA CHRISTOFIDIS, ID FUNCIONAL Nº 5036224-0 do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/121/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2017, ISABEL CRISTINA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 1919626-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/121/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA CHRISTOFIDIS, ID FUNCIONAL Nº 5036224-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Isabel Cristina Silva Dias, ID Funcional nº 1919626-1. Processo nº E-05/003/121/2017.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 1919626-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2017, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Paulo Afonso Mendes Karl, ID Funcional nº 5011709-2. Processo nº E-05/003/121/2017.\r\n\r\n*DECRETOS DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PETRÔNIO FERNANDES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2817528-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Julio de Souza Bernardes, ID Funcional nº 5011257-0. Processo nº E- 12/171/161/2017.\r\n\r\nEXONERAR PETRÔNIO FERNANDES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2817528-0, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/161/2017.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 30/06/2017.\r\n\r\nId: 2041894"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2041883": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/744/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento da Subsecretaria Geral de Fazenda, às fls. 08. \r\n\r\nId: 2041883"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2041895": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2017, RODRIGO CAMPOS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 05020497-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2017, ANA LUZIA GONÇALVES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5011890-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Processos, da Superintendência de Gestão do Processo Digital - SGPD, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2017, CONRADO CIRIACO NÓBREGA, ID FUNCIONAL Nº 5011961-3, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Informatização, da Superintendência de Gestão do Processo Digital - SGPD, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2017, FERNANDA FERREIRA SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 05012136-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MIRANDA AMITRANO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Leandro Santos das Chagas, ID Funcional nº 4435847-4. Processo nº E-12/006/243/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2017, MARCOS ANDRÉ DE SOUZA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2024993-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/616/2017.\r\n\r\nNOMEAR EMILIO PICANÇO DAMIAN VARGAS DE FARIAS para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcos André de Souza Ferreira, ID Funcional nº 2024993-4. Processo nº E-12/002/618/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2017, TÂMARA MARTINS VAZ MURGA, anteriormente Tâmara Martins Vaz, ID FUNCIONAL Nº 3116691-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Orientação Técnica, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/242/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLORA BEATRIZ COSTA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5028336-7, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Orientação Técnica, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Tâmara Martins Vaz Murga, ID Funcional nº 3116691-1. Processo nº E-12/006/242/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2017, ALFREDO FERREIRA SOUZA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1978384-1, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/42/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 435464-7, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alfredo Ferreira Souza Filho, ID Funcional nº 1978384-1. Processo nº E-21/107/11/2017.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA MARIA GUERREIRO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Diogo dos Santos Carneiro. Processo nº E-18/001/781/2017.\r\n\r\nId: 2041895"
                    ],
                    "2041802": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência, nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0201983-57.2014.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/13/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, KELLY DAYHANA MEDEIROS EUFRAZINO no cargo de Cabo Bombeiro Militar, na especialização de Técnico de Enfermagem, do Quadro de Praças Auxiliares de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2041802"
                    ],
                    "2041885": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/785/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 05 e 06.\r\n\r\nId: 2041885"
                    ],
                    "2041837": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1257/2017 - AUTORIZO, considerando as solicitações de fls. 03 e 33 e as manifestações de fls. 64 e 65, com ônus para o órgão cessionário, consoante o disposto no Decreto nº 41.687, de 11.02.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/006/197/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 08 e 09.\r\n\r\nId: 2041837"
                    ],
                    "2041847": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/006/159/2017 - RETIFICO o despacho exarado às fls. 16, publicado no Diário Oficial de 18.05.2017, na forma que segue:\r\n\r\nOnde se lê: ...AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 15...;\r\n\r\nLeia-se: ... AUTORIZO, nos termos das solicitações de fls. 03 e 24 e manifestação de fls. 15, consoante o disposto no Decreto nº 41.216, de 13.03.1008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1051/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação e manifestação de fls. 04.\r\n\r\nId: 2041847"
                    ],
                    "2041843": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/157/3661/2016 - INDEFIRO o pedido de revisão formulado por SERGIO LUIZ SANTOS DA COSTA, veiculado no bojo do Processo Administrativo nº E-09/157/3661/2016, louvado nas razões expostas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança e pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente, abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º, do artigo 6º, da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em devolução.\r\n\r\nId: 2041843"
                    ],
                    "2041741": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/91/2017 - ADAUCTO RODRIGUES PEREIRA FILHO, ID Funcional nº1961471-3, Agente de Comunicação Social. AUTORIZO o gozo da Licença Sem Vencimentos, a contar de 01/06/2017, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que consta dos artigos nºs19 e 20, da Lei nº 3189/99, alterada pela Lei nº 5260/2008, bem como do Decreto Estadual nº 41.865/2009. \r\n\r\nId: 2041741"
                    ],
                    "2041480": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 153ª REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de 2017, [...] realizou-se a 153ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe de Empresas em Liquidação, [...], com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a senhora Assessora-Chefe colocou em votação a Ata da 152ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES: a Senhora Assessora-Chefe passou os informes: i) o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de MAIO (Decreto nº 42.697/2010), deverá ser entregue na AEL até o dia 02.05.2017; ii) deverá ser entregue na AEL, até o dia 28.04.2017, o Relatório da Atividade Judicial Semestral (novembro/2016 até abril/2017), em atendimento à Resolução da Procuradoria Geral do Estado (Res. nº 2.893/2010); iii) o Demonstrativo da Situação Econômica, Financeira e Patrimonial das Empresas Estatais (Dependentes) - Programa de Ajuste Fiscal com a Secretaria do Tesouro Nacional, deverá ser entregue na AEL até o dia 28.04.2017; [...]; ORDEM DO DIA: [...] ENCERRAMENTO: [...] Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 2041480"
                    ],
                    "2041483": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 154ª REUNIÃO\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio de 2017, [...] realizou-se a 154ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe de Empresas em Liquidação, [...], com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a senhora Assessora-Chefe colocou em votação a Ata da 153ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES: a Senhora Assessora-Chefe passou os informes: i) o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de JUNHO (Decreto nº 42.697/2010), deverá ser entregue na AEL até o dia 31.05.2017; ii) reiterou que, até o dia 30.06.2017, deverá ser encaminhado à Receita Federal do Brasil o arquivo digital da Escrituração Contábil Fiscal (ECF-LALUR)); iii) solicitou que as liquidandas mantenham o Sistema SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado atualizado; [...]; ORDEM DO DIA: [...] ENCERRAMENTO: [...] Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 2041483"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2041324": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 205 DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGETRANSP Nº 173, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria AGETRANSP nº 173, de 28 de setembro de 2015, com o objetivo de substituir a servidora Simone da Costa Nascimento, ID Funcional 43352510, pelo servidor Alex do Nascimento Vieira, ID funcional 50869108, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 009/2015 - Empresa P&P Turismo LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2041324"
                        ],
                        "2041599": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nEXONERA CLAUDIA CASTRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL 42517745, do cargo em comissão de Assessor símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de julho de 2017.\r\n\r\nEXONERA ANA CHRISTINA FAESY VENANCIO, ID FUNCIONAL 43217818, do cargo em comissão de Assistente símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de julho de 2017.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIA CASTRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL 42517745, para o cargo em comissão de Assistente símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na vaga anteriormente ocupada por ANA CHRISTINA FAESY VENANCIO, ID FUNCIONAL 43217818, com validade a contar de 01 de julho de 2017.\r\n\r\nNOMEIA ANA CHRISTINA FAESY VENANCIO, ID FUNCIONAL 43217818, para o cargo em comissão de Assessor símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na vaga anteriormente ocupada por CLAUDIA CASTRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL 42517745, com validade a contar de 01 de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2041599"
                        ],
                        "2041344": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2105ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 28/06/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; William Lima Rocha, Procurador Adjunto.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº E-12/174/00.103/2017. Assunto: Convocação de Vogais para compor turmas, tendo sido deliberada pela renovação por 30 dias, da convocação do Vogal Suplente Dr. Renato Mansur para atuar nas ausências das sessões, nos termos da manifestação da d. Procuradoria, tendo sido também convocado o Vogal Dr. Alexandre Pereira Velloso para as ausências dos Vogais nas Sessões Plenárias. \r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente comunicou que o recurso interposto pela Procuradoria Regional referente ao Processo 19-2017/069400-3 para o desarquivamento da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da sociedade FRIGORÍFICO IRAPURU S.A., registrada em 23/03/2017 sob o nº 3021324, perdeu seu objeto, tendo em vista que a sociedade promoveu os arquivamentos dos atos cronologicamente anteriores, sanando os vícios existentes. O Sr. Presidente fez uso da palavra para dar as boas-vindas ao suplente de Vogal Dr. Alexandre Pereira Velloso, representante da FECOMERCIO. Em ato contínuo comunicou da reunião realizada ontem com a FENAJUR, o DREI e a Receita Federal, com intuito de uniformizar a entrada de processos e dados de registro de empresas, por meio de um coletor nacional. Comunicou, ainda, sobre a reunião em Nova Friburgo com a equipe do SEBRAE. Ainda, que no dia sete de julho, haverá cerimônia de comemoração dos 10 anos da Delegacia de Petrópolis. O Sr. Vice-Presidente comentou sobre a excelência da Delegacia de Petrópolis. Em ato contínuo convidou aos presentes para o debate organizado pela FECOMERCIO, em conjunto com O GLOBO, no dia 30 de junho, às 10 horas sobre a importância da Educação pelo Esporte. Comunicou, ainda, que no dia 29 de junho, às 09:30h, no Museu de Arte do Rio - MAR, haverá a assinatura da renovação do contrato da Operação Centro Presente entre a FECOMERCIO e a Prefeitura do Rio. Em seguida discutiu-se sobre o projeto do novo Código Comercial. O Vogal Dr. Ronald Sharp, informou sobre a palestra gratuita sobre o as regras de imigração, no escritório de advocacia Pinheiro Neto, na manhã de segunda-feira. Em seguida o Vogal Dr. Edir Ramos suscitou esclarecimentos sobre a situação das sociedades limitadas de grande porte, ante os enunciados aprovados no último ENAJ e a deliberação do Plenário. O Sr. Procurador salientou que a posição da Procuradoria encontra respaldo em orientação do DREI. O Sr. Presidente solicitou que a Procuradoria apresentasse na próxima plenária proposta de alteração dos Enunciados, se for o caso. Registrada a presença do Prefeito de Cachoeiras de Macacu, Sr. Mauro Soares, que participara de reunião para fins de otimizar a integração com a JUCERJA e melhorar o ambiente de negócios naquele município, tendo sido aplaudido por todos. Em seguida, discutiu-se sobre os reconhecimentos de firma dos atos trazidos a registro. O Prefeito Dr. Mauro Soares agradeceu a palavra de todos, apresentou os Secretários Sr. Jorge Coelho e Sr. Paulo Rosa, propôs a abertura de uma Delegacia da JUCERJA, discorreu sobre o município de Cachoeiras de Macacu e convidou a todos para visitá-lo. O Sr. Presidente submeteu ao Plenário a criação da 27ª Delegacia da JUCERJA em Cachoeiras de Macacu, tendo sido aprovada por unanimidade, salientando que a Prefeitura é um modelo de integração com a JUCERJA, com a emissão do alvará digital.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 05 de julho de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2041344"
                        ],
                        "2041636": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5152\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo n° E-12/061/3281/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para atuarem na fiscalização dos Instrumentos relacionados abaixo, nas funções de fiscal e suplente:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/061/1098/2013\r\n\r\n222/13\r\n\r\nCompanhia de Locação das Américas\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão (Presidente da Comissão de Fiscalização), ID Funcional nº 44127669;\r\n\r\nMillena Soares de Oliveira, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 43929141;\r\n\r\nWellington da Silva Rodrigues, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 44232764;\r\n\r\nFernando Silva Godinho, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 44002793.\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nMichele do Carmo da Conceição, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5641063.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/061/11732/2013\r\n\r\n021/14\r\n\r\nCompanhia de Locação das Américas\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão (Presidente da Comissão de \r\n\r\nFiscalização), ID Funcional nº 44127669;\r\n\r\nMillena Soares de Oliveira, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 43929141;\r\n\r\nHugo Haanwinckel dos Reis, Assistente Técnico \r\n\r\nAdministrativo, ID Funcional nº 43797873;\r\n\r\nFernando Silva Godinho, Assistente Técnico de \r\n\r\nTrânsito, ID Funcional nº 44002793.\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nMichele do Carmo da Conceição, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5641063.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/061/11440/2013\r\n\r\n053/14\r\n\r\nCompanhia de Locação das Américas\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão (Presidente da Comissão de \r\n\r\nFiscalização), ID Funcional nº 44127669;\r\n\r\nMillena Soares de Oliveira, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 43929141;\r\n\r\nAlan Kardec dos Santos Tavares, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50206516;\r\n\r\nDanielle dos Santos Prado Fonseca, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50257870.\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nMarllus Henrique Rocha Pitta Batista, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50325477.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/061/4123/2014\r\n\r\n089/14\r\n\r\nCompanhia de Locação das Américas\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão (Presidente da Comissão de Fiscalização), ID Funcional nº 44127669;\r\n\r\nMillena Soares de Oliveira, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 43929141;\r\n\r\nWellington da Silva Rodrigues, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 44232764;\r\n\r\nHugo Haanwinckel dos Reis, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional nº 43797873.\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nMichele do Carmo da Conceição, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5641063.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/061/4814/2015\r\n\r\n023/16\r\n\r\nCompanhia de Locação das Américas\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão (Presidente da Comissão de Fiscalização), ID Funcional nº 44127669;\r\n\r\nMillena Soares de Oliveira, Chefe de Serviço, ID \r\n\r\nFuncional nº 43929141;\r\n\r\nAlan Kardec dos Santos Tavares, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50206516;\r\n\r\nDanielle dos Santos Prado Fonseca, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50257870.\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nMarllus Henrique Rocha Pitta Batista, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50325477.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2041636"
                        ],
                        "2041637": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor EDSON BARCELLOS DA SILVA, Inspetor de Trânsito, Nível 1, Padrão J, ID Funcional n° 575815-7, do DETRAN/RJ, do Quadro de Pessoal Efetivo, na Parte Suplementar, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-12/061/4795/2017.\r\n\r\nId: 2041637"
                        ],
                        "2041657": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2203/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2017 em favor da empresa vencedora BPO - PROCESSOS E NEGÓCIOS DE INFORMAÇÃO S/A, pelo valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5144/2017 - INDEFIRO o pedido do servidor Alexandre Henriques do Nascimento, ID Funcional n° 4374592-0, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5201/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de CLAUFRAN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME, no valor de R$ 15.385.508,64 (quinze milhões, trezentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), com fulcro no art. 24, IV da supracitada Lei, tornando sem efeito o Ato publicado no D.O. de 29/06/2017 (fls.02) que ratificou a dispensa de licitação, no valor de R$ 2.564.251,44.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2041657"
                        ],
                        "2041639": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nE-12/061/7657/2014 - AURORA AUXILIADORA ESTEBANEZ DAS NEVES, ID 32375140;\r\n\r\nE-12/061/10581/2014 - JOÃO FELIPE COUTINHO MACHADO, ID 44002050;\r\n\r\nE-12/061/15057/2015 - VINICIUS VICENTE LUTZ, ID 43799515;\r\n\r\nE-12/061/10911/2016 - ANDRE VINICIUS PEREIRA LAGRIMANTE, ID 43792472;\r\n\r\nE-12/165/24/2017 - CARLOS LOPES DA SILVA, ID 43791379;\r\n\r\nE-12/165/77/2017 - KATIA DE SOUZA PINHO, ID 43796311;\r\n\r\nE-12/152/22/2017 - ELISEU CARLOS DE ALMEIDA SILVA, ID 44000650;\r\n\r\nE-12/061/1777/2017 - MARIANA DE CAMPOS BRITO, ID 44002351;\r\n\r\nE-12/061/1825/2017 - CAIO CESAR DE ANDRADE, ID 44001819;\r\n\r\nE-12/061/1813/2017 - MARCIA ELISA SILVA CURVELO, ID 44002661;\r\n\r\nE-12/061/2181/2017 - ELIZANGELA ALVES DA SILVA, ID 42537991;\r\n\r\nE-12/061/2709/2017 - CARLOS FELIPE NOGUEIRA PINHO, ID 44006020;\r\n\r\nE-12/061/2776/2017 - DUAN FLORENTINO DE ALBUQUERQUE, ID 44030487;\r\n\r\nE-12/061/2896/2017 - MARCOS ALVES DE AZEVEDO, ID 44003242;\r\n\r\nE-12/061/2971/2017 - CLEBER BARROS BARRETO, ID 41807642;\r\n\r\nE-12/061/3000/2017 - FABIOLA BALBINO GONÇALVES, ID 43799736;\r\n\r\nE-12/061/2977/2017 - ERIKA GOES E SILVA MACHADO, ID 44000634;\r\n\r\nE-12/061/3013/2017 - FABRICIO SEGATO DISCONZI, ID 44006233;\r\n\r\nE-12/061/3034/2017 - CEMIR ASSAD II, ID 44005946;\r\n\r\nE-12/061/3015/2017 - HORACIO CORREIA SEBASTIÃO FILHO, ID 44001843;\r\n\r\nE-12/061/3081/2017 - GRAZIELLA GOMES DE MELLO DA SILVA, ID 43797210;\r\n\r\nE-12/061/3074/2017 - PATRICIA RIBEIRO COSTA MATA, ID 44002882;\r\n\r\nE-12/061/3143/2017 - MARCELO DE SOUZA MACHADO, ID 44003404;\r\n\r\nE-12/061/3290/2017 - VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID 44003765;\r\n\r\nE-12/061/3539/2017 - LOURISINHA FERNANDES PEREIRA, ID 43445047;\r\n\r\nE-12/061/642/2017 - ANDREA CARMO DA SILVA, ID 43799027;\r\n\r\nE-12/061/3778/2017 - ARTUR LOPES DE OLIVEIRA, ID 43811612;\r\n\r\nE-12/061/3713/2017 - DANIELLE MARQUES LEITE, ID 44030363;\r\n\r\nE-12/061/3928/2017 - RAQUEL DE OLIVEIRA CONRADO, ID 44004974;\r\n\r\nE-12/061/3913/2017 - SERGIO ALBANO LIMA JUNIOR, ID 44030444;\r\n\r\nE-12/015/538/2017 - ELTON BERNARDES DO NASCIMENTO, ID 43796125;\r\n\r\nE-12/061/4205/2017 - ANDREA CRISTINA RIBEIRO SOUZA, ID 44000642;\r\n\r\nE-12/061/4472/2017 - ELEN DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO, ID 43792677.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, acima relacionados, louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar de 22/06/2017, por terem atendido ao requisito previsto no § 4º, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 99/2017.\r\n\r\nId: 2041639"
                        ],
                        "2041638": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/148/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional n° 44232284.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/3551/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 4644786.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/307/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora VANESSA ALVES SANTIAGO FERREIRA, ID Funcional n° 50088700.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/136/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA ID Funcional n° 44230818.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/135/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora VIVIANE DA SILVA CASTRO, ID Funcional n° 50264850.\r\n\r\nId: 2041638"
                        ],
                        "2041514": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/312/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 4.755,00 (quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais), em favor da Empresa AMS INFORMÁTICA LTDA ME, CNPJ 02.707.366/0001-20, referente à dispensa de licitação com a prestação de serviço de suporte técnico para implantação do equipamento FortiGate, modelo FG90D, à Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2017.\r\n\r\nId: 2041514"
                        ],
                        "2041581": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171.384/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 51.267,63 (cinquenta e um mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), referente ao mês de maio/2017 relativa à prestação de serviço de Rede de Comunicação de Dados - INFOVIA.RJ.\r\n\r\nId: 2041581"
                        ],
                        "2041570": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/563/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos), em favor da empresa DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, com base na Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2041570"
                        ],
                        "2041571": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/783/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 545,38 (quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), em favor de ALICE KONSTANDT TERRA DE VELLASCO, com base na Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2041571"
                        ],
                        "2041583": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/20.729/2012 - AUTORIZO a despesa, em favor da TELEMAR NORTE E LESTE S/A, no valor global de R$ 102.046,69 (cento e dois mil quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), referente à renovação do Contrato IPEM/RJ nº 007/2012, prestação de serviço de telefonia fixa.\r\n\r\nId: 2041583"
                        ],
                        "2041573": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/20.733/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos), em favor da empresa FULL LOG TRANSPORTES LTDA, com base na Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2041573"
                        ],
                        "2041572": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1171/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 127,96 (cento e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base na Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2041572"
                        ],
                        "2041582": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1385/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 8.176,75 (oito mil cento e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), em favor da empresa NOVA S/B COMUNICAÇÃO, com base na Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2041582"
                        ],
                        "2041416": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/10.435/1999 - VIRGILIO FERREIRA ALVES SIMÕES, Metrologista, ID. Funcional nº 2817367-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, correspondente ao período base de 13/05/2008 a 11/05/2013.\r\n\r\nId: 2041416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2041467": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GAB/SEGOV Nº 77 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUTORIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 2479/79 e o Decreto Estadual nº 7526/84; e\r\n\r\n- os fatos narrados no Processo nº E-15/001/1034/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma dos arts. 1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nCAP PMRJ RAFAEL ARAÚJO DOS REIS DE ANDRADE, ID.4276064-0;\r\n\r\n2º TEN RR PMRJ NEWTON GOMES DE ARAÚJO, ID.2320657-8;\r\n\r\nPABLO NOGUEIRA ZANNINI DOS SANTOS, ID.5085042-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nAFFONSO MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2041467"
                    ],
                    "2041471": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-15/001/1041/2016 E E-15/001/1085/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ de nº 00.530.512/0001-60, no valor total de R$ 257.908,00 (duzentos e cinquenta e sete mil novecentos e oito reais), não pagos na época própria, contido nas Faturas nº 10665 e 10691, referentes ao PT 26.782.0107.2916, em atendimento ao Projeto Operação Barreira Fiscal, conforme consta destes autos.\r\n\r\nId: 2041471"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2041334": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PMERJ Nº 18\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO MISTA PARA EXERCER O ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Cláusula Terceira - Do Acompanhamento - prevê que o Estado do Rio de Janeiro estabelecerá Comissão Mista, integrada por representantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e da antiga Secretaria de Planejamento e Gestão, para exercer o acompanhamento do cumprimento das medidas pactuadas, e apresentar ao Procurador-Geral de Justiça relatórios quadrimestrais quanto ao cumprimento do Termo; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, incorporou à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, passando a ser denominada Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Mista para acompanhar o Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos seguintes representantes:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento:\r\n\r\nLeandro de Almeida Silva - ID. Funcional nº 5007733-3;\r\n\r\nPaola Cristina Cardoso Moura - ID. Funcional nº 05025508-8.\r\n\r\nRepresentantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMajor PM RG 77.351 Renato Apolinario da Costa Junior - ID. Funcional nº 2450124-7;\r\n\r\nCapitão PM RG 80.961 Madelon de Souza Candido - ID. Funcional nº 4189347-6.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Mista, que trata o caput, poderá requisitar à Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento documentos e outras informações de interesse, que possam instruir os relatórios quadrimestrais ao Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2041334"
                    ],
                    "2041506": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 87 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I E VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Estado; a sua competência prevista no art. 46 da Lei nº 2.657/96, bem como no art. 2º do Anexo III do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/106/10/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\nI - ficam acrescidos os incisos VI a XII ao caput do art. 5º, conforme a seguir:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - a de recuperação de materiais, exceto de materiais plásticos e de usinas de compostagem;\r\n\r\nVII - a de comércio atacadista de resíduos e de sucatas metálicos;\r\n\r\nVIII - a de comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários, exceto quando se tratar de atacadista de produtos da extração mineral e de fios e de fibras beneficiados;\r\n\r\nIX - a de produção de alumínio e de suas ligas em formas primárias;\r\n\r\nX - a de fundição de metais não ferrosos e de suas ligas;\r\n\r\nXI - a de metalurgia do pó;\r\n\r\nXII - a de metalurgia de outros metais não ferrosos e de suas ligas, exceto quando se tratar de produção de zinco em formas primárias, produção de laminados de zinco e fabricação de ânodos para galvanoplastia.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nII - fica acrescido o inciso XI ao art. 7º, conforme a seguir:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - as editoras de jornais e revistas que realizem venda de espaço publicitário.” \r\n\r\nIII - fica alterada a redação do inciso I do art. 8º, conforme a seguir: \r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\nI - os locais nos quais sejam exercidas somente atividades administrativas, exceto nos casos previstos no inciso II do § 1º e no § 2º, ambos do art. 7º deste Anexo;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nIV - fica alterada a redação do caput do art. 18, conforme a seguir:\r\n\r\n“Art. 18. O contribuinte inscrito no CAD-ICMS deverá iniciar suas atividades no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do deferimento do pedido de concessão de inscrição.”\r\n\r\nV - fica acrescido o § 3º ao art. 18, conforme a seguir:\r\n\r\n“Art. 18. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º As obrigações tributárias do contribuinte iniciam-se a partir da data da concessão da inscrição, devendo, também no período a que se refere o caput deste artigo, transmitir, ainda que sem movimento, os arquivos eletrônicos a que está obrigado, como EFD ICMS/IPI e GIA-ICMS.” \r\n\r\nVI - fica acrescido o § 2º-A ao art. 24, conforme a seguir:\r\n\r\n“Art. 24. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º-A Na hipótese de exercício das atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização previstas nos incisos VI a XII do art. 5º deste Anexo, as certidões de que tratam as alíneas “b” dos incisos I e II do caput deste artigo restringem-se às comarcas e às seções judiciárias relativas ao território fluminense.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nVII - fica alterada a redação do caput do art. 43 e seus §§ 2º e 3º, conforme a seguir: \r\n\r\n“Art. 43 - O contribuinte que interromper suas atividades e não reiniciá-la em até 60 (sessenta) dias deverá solicitar paralisação temporária antes de findar o referido prazo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte deverá comunicar a paralisação temporária à sua unidade de cadastro, mediante apresentação da “Comunicação de Paralisação Temporária” (CPT), Subanexo I, acompanhado do comprovante do pagamento da TSE, no qual informará o fato motivador.\r\n\r\n§ 3º A paralisação temporária inicia-se na data do protocolo de recebimento da CPT.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nVIII - fica acrescido o § 7º ao art. 43, conforme a seguir:\r\n\r\n“Art. 43. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º - Constatada a interrupção por mais de 60 (sessenta) dias sem que tenha sido apresentada CPT, a inscrição será impedida nos termos do art. 55, V, deste Anexo.”\r\n\r\nIX - fica alterada a redação do caput do art. 44, conforme a seguir:\r\n\r\n“Art. 44 - A paralisação temporária será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data a que se refere o § 3º do art. 43 deste Anexo.”\r\n\r\nX- fica alterada a redação do caput do art. 46, conforme a seguir:\r\n\r\n“Art. 46 - A baixa da inscrição de um estabelecimento no CAD-ICMS deve ser solicitada dentro de 60 (sessenta) dias contados da data em que ocorrer o seu fato motivador.”\r\n\r\nXI - fica alterada a redação da alínea “b” do inciso XIII do caput art. 55, conforme a seguir:\r\n\r\n“Art. 55 - (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXIII - (...)\r\n\r\nb) ao controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de apresentação de declarações de caráter econômico-fiscal, ou sua apresentação sem movimento, ou do cumprimento de outras obrigações tributárias, constatada a partir de informações constantes da base de dados dos sistemas corporativos da SEFAZ;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nXII - fica alterada a redação do § 2º do art. 55, conforme a seguir: \r\n\r\n“Art. 55 -(…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n“§ 2º - Para fins do disposto na alínea “b” do inciso XIII do caput deste artigo, considera-se reiterada considera-se reiterada a falta de entrega ou a entrega sem movimento: \r\n\r\n(...)” \r\n\r\nXIII - fica acrescido o § 2º-A ao art. 55, conforme a seguir: \r\n\r\n“Art. 55. (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 2º-A - Para fins do disposto na alínea “b” do inciso XIII do caput deste artigo, o embaraço por entrega de declaração sem movimento se caracteriza quando verificado nos sistemas corporativos da SEFAZ que o estabelecimento figura, no período a que se refere a declaração, como destinatário ou emitente de documentos fiscais, ainda que não relacionados a fatos geradores do ICMS. \r\n\r\n(...)” \r\n\r\nXIV - fica alterada a redação do caput do art. 62, conforme a seguir:\r\n\r\n“Art. 62. O titular da unidade de cadastro ou da repartição fiscal responsável pela ação fiscal específica, por inciativa própria ou por decisão superior, iniciará, mediante Ordem de Instauração, Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN). \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nXV - fica alterada a redação do caput e do § 1º do art. 68, conforme a seguir: \r\n\r\n“Art. 68 - Tratando-se de apuração de simulação da existência do estabelecimento ou da empresa, a autoridade fiscal, após a lavratura do correspondente auto de constatação, deverá instaurar o PCAN.\r\n\r\n§ 1º O PCAN deverá ser instruído com:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nXVI - fica alterada a redação do caput e do § 1º do art. 72, conforme a seguir: \r\n\r\n“Art. 72 - Tratando-se de apuração de inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização, a autoridade fiscal deverá instaurar o PCAN.\r\n\r\n§ 1º O PCAN deverá ser instruído com:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nXVII - fica alterada a redação do inciso III do caput do art. 91, conforme a seguir:\r\n\r\n“Art. 91 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - pedido de baixa de inscrição especial: o titular de sua unidade de cadastro ou a quem ele delegar; \r\n\r\n(...)” \r\n\r\nXVIII - fica alterada a redação da alínea “f” do inciso IV do caput do art. 91, conforme a seguir: \r\n\r\n“Art. 91. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nf) no inciso VII do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da COCAF ou o titular da unidade de cadastro, conforme for determinado pela legislação específica.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nXIX - fica acrescido o inciso IX ao caput do art. 91, conforme a seguir: \r\n\r\n“Art. 91. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - alteração de ofício de dado cadastral: o titular da unidade de cadastro, da repartição fiscal responsável pela ação fiscal específica ou da COCAF.” \r\n\r\nXX - fica alterada a redação do § 1º e acrescidos os §§ 3º e 4º do art. 91, conforme a seguir: \r\n\r\n“Art. 91 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Ato do Subsecretário da Receita poderá atribuir à COCAF competência para decisão de pedido de inscrição estadual e de alteração de dado cadastral de contribuinte vinculado a unidades de cadastro indicadas no referido ato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Nos casos em que a competência para impedimento for compartilhada, a adoção do procedimento cabe à autoridade responsável pela ação em que foram constatados os fatos motivadores do impedimento. \r\n\r\n§ 4º No caso do inciso IX do caput deste artigo, as alterações promovidas pela COCAF serão informadas à SAF para adoção das providências cabíveis quanto à aplicação de penalidade.” \r\n\r\nXXI - fica alterada a redação do inciso III do caput do art. 104, conforme a seguir: \r\n\r\n“Art. 104. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - apresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - O formulário constante do Subanexo I do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, passa a ter o modelo estabelecido no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o inciso IV do art. 1º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXAR IMAGEM EPS"
                    ],
                    "2041507": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 88 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO IV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE TRATA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 21/2010, com a alteração dada pelo Ajuste SINIEF 9/2015, e o constante do Processo nº E-04/059/7/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o inciso III ao art. 1°, do Anexo IV da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas:\r\n\r\na) na prestação de serviço interestadual, a partir de 4 de abril de 2016;\r\n\r\nb) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 1º de janeiro de 2018;”.\r\n\r\nArt. 2º Ficam alterados os §1º e 2º, do art. 1º, do Anexo IV da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas nos incisos I, II e III do caput deste artigo e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada. \r\n\r\n§ 2º - Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregan do, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas.”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2041507"
                    ],
                    "2041893": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 90 DE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 7495/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 4ª da Lei nº 7.495/2016, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/083/226/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os contribuintes enquadrados nos incentivos listado no Anexo I desta Resolução deverão acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, e através do Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais, prestar as seguintes informações: \r\n\r\nI - incentivo fiscal em que está enquadrado;\r\n\r\nII - todos os documentos de requisitos ou condicionantes dos incentivos fiscais, conforme Anexo II.\r\n\r\n§ 1º - A manutenção, ou não, dos incentivos fiscais está condicionada à prestação das informações relacionadas nos incisos do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Os contribuintes deverão prestar a informação até o último dia útil da primeira semana de julho.\r\n\r\n§ 3º - Deverão prestar informação apenas relativa ao incentivo que o contribuinte estiver enquadrado, não devendo informar os casos de venda com diferimento ou isenção para contribuintes incentivados.\r\n\r\nArt. 2º - Caso seja verificada alguma irregularidade no cumprimento de qualquer requisito ou condicionante, deverá ser observado o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 7.495/2016.\r\n\r\nArt. 3° - O contribuinte que for excluído de incentivo fiscal, nos termos da Lei nº 7.495/2016, deverá aguardar prazo de pelo menos 01 (um) ano para poder pleitear novo enquadramento.\r\n\r\nArt. 4º - O contribuinte enquadrado em um incentivo listado no Anexo I, que não informar os incentivos no Portal, na forma do art. 1º desta Resolução, estará renunciando ao incentivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDecreto nº 25.665/1999\r\n\r\nDecreto nº 41.596/2008\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\nDecreto nº 26.271/2000\r\n\r\nDecreto nº 41.681/2009\r\n\r\nLei nº 4.183/2003\r\n\r\nDecreto nº 26.274/2000\r\n\r\nDecreto nº 41.858/2009\r\n\r\nLei nº 4.184/2003\r\n\r\nDecreto nº 27.091/2000\r\n\r\nDecreto nº 41.860/2009\r\n\r\nLei nº 4.189/2003\r\n\r\nDecreto nº 33.934/2003\r\n\r\nDecreto nº 42.042/2009\r\n\r\nLei nº 4.344/2004\r\n\r\nDecreto nº 34.169/2003\r\n\r\nDecreto nº 42.139/2009\r\n\r\nLei nº 4.529/2005\r\n\r\nDecreto nº 34.170/2003\r\n\r\nDecreto nº 42.565/2010\r\n\r\nLei nº 4.531/2005\r\n\r\nDecreto nº 34.171/2003\r\n\r\nDecreto nº 42.569/2010\r\n\r\nLei nº 5.592/2009\r\n\r\nDecreto nº 35.418/2004\r\n\r\nDecreto nº 42.588/2010\r\n\r\nLei nº 6.078/2011\r\n\r\nDecreto nº 35.419/2004\r\n\r\nDecreto nº 42.649/2010\r\n\r\nLei nº 6.108/2011\r\n\r\nDecreto nº 36.324/2004\r\n\r\nDecreto nº 42.683/2010\r\n\r\nLei nº 6.331/2012\r\n\r\nDecreto nº 36.376/2004\r\n\r\nDecreto nº 42.861/2011\r\n\r\nLei nº 6.439/2013\r\n\r\nDecreto nº 36.448/2004\r\n\r\nDecreto nº 43.008/2011\r\n\r\nLei nº 6.662/2014\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n\r\nDecreto nº 43.209/2011\r\n\r\nLei nº 6.868/2014\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n\r\nDecreto nº 43.457/2012\r\n\r\nLei nº 6.953/2015\r\n\r\nDecreto nº 36.451/2004\r\n\r\nDecreto nº 43.503/2012\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\nDecreto nº 36.452/2004\r\n\r\nDecreto nº 43.603/2012\r\n\r\nLei nº 7.036/2015\r\n\r\nDecreto nº 36.453/2004\r\n\r\nDecreto nº 43.608/2012\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 726/2014\r\n\r\nDecreto nº 36.458/2004\r\n\r\nDecreto nº 43.709/2012\r\n\r\nRICMS Livro V art. 34/2000\r\n\r\nDecreto nº 36.459/2004\r\n\r\nDecreto nº 43.735/2012\r\n\r\nDecreto nº 36.460/2004\r\n\r\nDecreto nº 43.739/2012\r\n\r\nDecreto nº 36.461/2004\r\n\r\nDecreto nº 43.751/2012\r\n\r\nDecreto nº 36.463/2004\r\n\r\nDecreto nº 43.771/2012\r\n\r\nDecreto nº 36.468/2004\r\n\r\nDecreto nº 43.879/2012\r\n\r\nDecreto nº 36.474/2004\r\n\r\nDecreto nº 44.364/2013\r\n\r\nDecreto nº 36.478/2004\r\n\r\nDecreto nº 44.418/2013\r\n\r\nDecreto nº 36.489/2004\r\n\r\nDecreto nº 44.498/2013\r\n\r\nDecreto nº 37.149/2005\r\n\r\nDecreto nº 44.607/2014\r\n\r\nDecreto nº 37.154/2005\r\n\r\nDecreto nº 44.608/2014\r\n\r\nDecreto nº 37.159/2005\r\n\r\nDecreto nº 44.615/2014\r\n\r\nDecreto nº 37.168/2005\r\n\r\nDecreto nº 44.636/2014\r\n\r\nDecreto nº 37.170/2005\r\n\r\nDecreto nº 44.677/2014\r\n\r\nDecreto nº 37.172/2005\r\n\r\nDecreto nº 44.865/2014\r\n\r\nDecreto nº 37.177/2005\r\n\r\nDecreto nº 44.868/2014\r\n\r\nDecreto nº 37.179/2005\r\n\r\nDecreto nº 44.900/2014\r\n\r\nDecreto nº 37.198/2005\r\n\r\nDecreto nº 44.901/2014\r\n\r\nDecreto nº 37.207/2005\r\n\r\nDecreto nº 44.945/2014\r\n\r\nDecreto nº 37.210/2005\r\n\r\nDecreto nº 45.047/2014\r\n\r\nDecreto nº 37.256/2005\r\n\r\nDecreto nº 45.072/2014\r\n\r\nDecreto nº 37.257/2005\r\n\r\nDecreto nº 45.085/2014\r\n\r\nDecreto nº 37.260/2005\r\n\r\nDecreto nº 45.307/2015\r\n\r\nDecreto nº 37.263/2005\r\n\r\nDecreto nº 45.308/2015\r\n\r\nDecreto nº 37.590/2005\r\n\r\nDecreto nº 45.339/2015\r\n\r\nDecreto nº 37.598/2005\r\n\r\nDecreto nº 45.446/2015\r\n\r\nDecreto nº 37.599/2005\r\n\r\nDecreto nº 45.450/2015\r\n\r\nDecreto nº 37.600/2005\r\n\r\nDecreto nº 45.586/2016\r\n\r\nDecreto nº 37.888/2005\r\n\r\nDecreto nº 45.631/2016\r\n\r\nDecreto nº 38.231/2005\r\n\r\nDecreto nº 45.777/2016\r\n\r\nDecreto nº 39.566/2006\r\n\r\nLei nº 1.954/1992\r\n\r\nDecreto nº 39.784/2006\r\n\r\nLei nº 3.578/2001\r\n\r\nDecreto nº 40.286/2006\r\n\r\nLei nº 3.916/2002\r\n\r\nDecreto nº 40.456/2006\r\n\r\nLei nº 4.164/2003\r\n\r\nDecreto nº 40.942/2007\r\n\r\nLei nº 4.166/2003\r\n\r\nDecreto nº 41.244/2008\r\n\r\nLei nº 4.170/2003\r\n\r\nDecreto nº 41.483/2008\r\n\r\nLei nº 4.173/2003\r\n\r\nDecreto nº 41.557/2008\r\n\r\nLei nº 4.177/2003\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDocumento de Identificação da Pessoa Física responsável pelo envio dos documentos\r\n\r\nProcuração (caso seja o contabilista o responsável pelo envio dos documentos) \r\n\r\nListar empresas das quais os sócios da empresa requerente participam\r\n\r\nRegularidade fiscal na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento da empresa requerente\r\n\r\nRegularidade fiscal na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento de empresas das quais os sócios da empresa requerente participam\r\n\r\nRegularidade fiscal na Dívida Ativa da empresa requerente (CDA)\r\n\r\nRegularidade fiscal na Dívida Ativa de empresas das quais os sócios da empresa requerente participam (CDA)\r\n\r\nRegularidade com débitos ambientais\r\n\r\nRegularidade com débitos trabalhistas \r\n\r\nRegularidade com débitos previdenciários \r\n\r\nRegularidade com o FGTS\r\n\r\nCreches \r\n\r\nEmpregados com deficiência \r\n\r\nPlanta industrial \r\n\r\nContrato Social\r\n\r\nTermo de Acordo e Aditivos\r\n\r\nDeliberação de enquadramento\r\n\r\nAto legal de enquadramento\r\n\r\nCarta consulta CODIN\r\n\r\nRAIS dos últimos 5 anos\r\n\r\nComprovação de investimento\r\n\r\nId: 2041893"
                    ],
                    "2041361": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL\r\n\r\nPORTARIA AFR 10.01 N° 01 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA REFERIDA ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 10.01 CAMPOS DE GOYTACAZES, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ULISSES SCHMID, Id Funcional n° 4344442-3, membro da Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria IRF 10.01 n° 03, de 06 de novembro de 2015, alterada a composição pela Portaria AFR 10.01 nº 05, de 01 de junho de 2017, constante do Processo Administrativo nº E-04/014/001544/2015, por RENATA GOMES DE SOUZA, Id Funcional n° 5019111-0, que exercerá a presidência da referida comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017\r\n\r\nARTUR GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe da AFR 10.01 - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 2041361"
                    ],
                    "2041362": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL\r\n\r\nPORTARIA AFR 10.01 N° 02 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA REFERIDA ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 10.01 CAMPOS DE GOYTACAZES, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor MARCOS ANTONIO HENRIQUES DA SILVA, Id Funcional n° 2816436, membro da Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria IRF 10.01 n° 01, de 20 de maio de 2013, alterada a composição pela Portaria AFR 10.01 nº 04, de 01 de junho de 2017, constante do Processo Administrativo nº E-04/187027/2011, por EBENEZER RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Id Funcional n° 19517947, constando designada como Presidente a servidora SILVIA ANDREA GOMES MENDONCA, Id Funcional n° 44173237.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017\r\n\r\nARTUR GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe da AFR 10.01 - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 2041362"
                    ],
                    "2041252": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060.196/1999 - NESTOR LIMA DE ANDRADE, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1943165-1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 16/07/2004 a 14/07/2009 e de 15/07/2009 a 13/07/2014.\r\n\r\nId: 2041252"
                    ],
                    "2041417": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/802/2017 - MONICA BEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006833-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 08/09/2009 a 06/09/2014.\r\n\r\nId: 2041417"
                    ],
                    "2041605": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBLOP Nº 638\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pelo Processo nº E- 04/120/82/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem às viaturas, abaixo discriminadas, ao acervo do Instituto Estadual do Ambiente, código 2432. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resolução nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n11- 0435\r\n\r\nKRT6472\r\n\r\nFIAT/STRADA HD WK CC E\r\n\r\n2016/ 2017\r\n\r\n11- 0436\r\n\r\nLSU8810\r\n\r\nFIAT/STRADA HD WK CC E\r\n\r\n2016/ 2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de fevereiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 2041605"
                    ],
                    "2041596": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades, em face da servidora MARIA DO CARMO SILVEIRA DINIZ, Identidade Funcional nº 34228101, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível C, Referência 08, matrícula nº 247286-8, Vínculo 1 (Inativo), ocorridas no CIEP Mariano Flor Cavalcante, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), conforme pronunciamentos às fls. 05/17, 53/68, 70/73 e 88/93. Processo nº E-03/005/3831/2014.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades, em face em face do servidor MATHIAS FERREIRA DAVILLA Junior, Identidade Funcional nº 39075834, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, matrícula nº 869890-4, Vínculo 1, ocorridas no Instituto de Educação Rangel Pestana, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) conforme noticiado às fls. 03/11, 45/48 e 52/56. Processo nº E-03/005/1980/2015.\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades, em face do servidor JOSÉ GERALDO COSTA, Identidade Funcional nº 43848478, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 962165-7, Vínculo 1, ocorridas no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), conforme pronunciamentos às fls. 07/13,88/94 e 102/105. Processo nº E-03/010/000.928/2014.\r\n\r\nId: 2041596"
                    ],
                    "2041320": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/466/2014 - OLDAIR DE MELLO GOMES DA SILVA, ID Funcional 42032466, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10004304/2011 - APARECIDA DE OLIVEIRA FRANTELMO CAVALHEIRO, ID Funcional 5586470, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3522/2016 - MONICA NOGUEIRA DE SOUZA, ID Funcional 40429865, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 24101 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1642/2016 - ANDRE DOS ANJOS COSTA, ID Funcional 43279570, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000449/2002 - TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS, ID Funcional 35009535, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 4626/41 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700687/1998 - CLAUDIA HELENA FRANCO HOHMAN DE OLIVEIRA, ID Funcional 5487293, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811846/2010 - STEFAN FREITAS DOS SANTOS, ID Funcional 34199640, Professor Docente I - 16 horas - vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 280.033-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1445/2017 - HELOISA MOREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 43489982, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 290.740-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/842/2016 - ANA MARTA SEGHETTO DOS SANTOS, ID Funcional 33635749, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1991/71 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1131/2014 - JHONNY ROSEMBERG, ID Funcional 50172999, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10701421/2012 - FERNANDA RODRIGUES, ID Funcional 18050530, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310115/2008 - RAQUEL LINO DE FREITAS TORRES, ID Funcional 42198160, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2041320"
                    ],
                    "2041435": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.100ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 51.609 - Processo nº E04/154.107/2012 - Recorrente: DROGARIA DIAS FERREIRA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.703. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTAS FORMAL E PROPORCIONAL. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda. Afastada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, ausente a alegada concomitância de autuações de multa formal com proporcional, por força da declaração da nulidade de um dos lançamentos. Lançamento procedente. Negado provimento ao recurso. \r\n\r\nId: 2041435"
                    ],
                    "2041447": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.103ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 44.539. - Processo nº E04/106.778/2010. - Recorrente: BRF S/A - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.732. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA. O acórdão questionado obedeceu ao disposto pelo artigo 64 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO - FALTA DE ESTORNO - SAÍDA SUBSEQUENTE BENEFICIADA POR REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, ainda que exista previsão em Convênio do CONFAZ para a manutenção integral de crédito na entrada de mercadorias com saída subsequente com redução da base de cálculo, deve-se levar em consideração a legislação estadual aplicável se esta tiver previsão de estorno proporcional como é o caso da legislação do Estado do Rio de Janeiro, sendo obrigatória a anulação proporcional do crédito, ex vi do disposto pelo artigo 37, inciso V, da Lei nº 2.657/1996 e artigo 37, inciso V, do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2041447"
                    ],
                    "2041436": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.101ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 50.368. - Processo nº E04/061.678/2009. - Recorrente: CMBA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.714. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2041436"
                    ],
                    "2041453": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 12 de julho de 2017, às 14h:30min.\r\n\r\nRecursos nºs 39.060 e 39.061 - Processos nºs E-04/059.236/2007 e E-04/059.237/2007 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: STAR ONE S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 40.703 e 40.704 - Processos nºs E-04/061.244/2009 e E-04/061.247/2009 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 51.570 e 51.724 - Processos nºs E-04/040.270/2012 e E-04/277.548/2011 - Recorrente: COLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.349 - Processo nº E-04/040/97/2014 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 60.615 e 60.616 - Processos nºs E-04/123.754/2012 e E-04/123.755/2012 - Recorrente: M.L.S.B. CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.238 - Processo nº E-04/045/22/2014 - Recorrente: SUNSHINE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.501 - Processo nº E-04/040/1544/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2041453"
                    ],
                    "2041649": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO\r\n\r\nDIA 12 DE JULHO DE 2017, ÀS 14H:30MIN\r\n\r\nRecursos nºs 39.060 e 39.061 - Processos nºs E-04/059.236/2007 e E-04/059.237/2007 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: STAR ONE S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 40.703 e 40.704 - Processos nºs E-04/061.244/2009 e E-04/061.247/2009 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 51.570 e 51.724 - Processos nºs E-04/040.270/2012 e E-04/277.548/2011 - Recorrente: COLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.349 - Processo nº E-04/040/97/2014 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 60.615 e 60.616 - Processos nºs E-04/123.754/2012 e E-04/123.755/2012 - Recorrente: M.L.S.B. CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.238 - Processo nº E-04/045/22/2014 - Recorrente: SUNSHINE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.501 - Processo nº E-04/040/1544/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2041649"
                    ],
                    "2041371": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.682ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.415. - Processo nº E-04/222.686/2012. - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel; no mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.328. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE. Não restou comprovado a idoneidade dos créditos tributários lançados na escrita fiscal acarretando na glosa em razão do disposto no art. 30, caput do Livro I do Decreto 27.427/00. MÉRITO NEGADO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.785. - Processo nº E-04/222.683/2012. - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel; no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.329. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE. Não restou comprovado a idoneidade dos créditos tributários lançados na escrita fiscal acarretando na glosa em razão do disposto no art. 30, caput do Livro I do Decreto nº 27.427/2000. MÉRITO NEGADO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.762ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.664. - Processo nº E-04/023/1232/2016. - Recorrente: LWAC MERCEARIA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.967. - EMENTA: CANCELAR DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO SEM CUMPRIMENTO DAS NORMAS. AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO SOLICITADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUTO IMPROCEDENTE. Não pode o contribuinte ser penalizado por cancelamento de notas fiscais eletrônicas, se o que ele pediu foi autorização para cancelar. Inexistência de obrigação autônoma. Inteligência do art. 62, c, §2º. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.764ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2017\r\n\r\nRecursos nºs 68.638 e 68.639 - Processos nºs E-04/040/1650/2015 e E04/040/1648/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAX SUPERMERCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.974 a 15.975 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.769ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.401. - Processo nº E-04/031/652/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.999. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2041371"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2041709": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE27/06/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA DIAS DA SILVA, com validade a contar de 28/07/2011, tornando sem efeito o ato de 23/09/2011, publicado no D.O. de 04/11/2011, conforme PROC. Nº E-01/301959/2011.\r\n\r\nId: 2041709"
                        ],
                        "2041706": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.339/2017 - Considerando o Decreto nº 44.912/2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos o resultado da Avaliação Especial de Desempenho Final, referente ao período do estágio probatório, dos servidores da Carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAED-1\r\n\r\nAED-2\r\n\r\nAED-3\r\n\r\nAED-4\r\n\r\nAED-FINAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5030816-5\r\n\r\nAlessandra Fuks\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n80,06\r\n\r\n80,06\r\n\r\n87,57\r\n\r\n90,55\r\n\r\n90,55\r\n\r\n85,76\r\n\r\nE-01/008/2651/2014\r\n\r\n5030813-0\r\n\r\nAlisson José Ramos Batista\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n84,40\r\n\r\n84,40\r\n\r\n89,24\r\n\r\n92,06\r\n\r\n91,94\r\n\r\n88,41\r\n\r\nE-01/008/2650/2014\r\n\r\n5013961-4\r\n\r\nAnderson Albino Fortes\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n82,60\r\n\r\n82,60\r\n\r\n86,18\r\n\r\n85,87\r\n\r\n90,8\r\n\r\n85,61\r\n\r\nE-01/008/2671/2014\r\n\r\n4337519-7\r\n\r\nAndre Luiz Castro de Oliveira\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n70,57\r\n\r\n70,57\r\n\r\n82,96\r\n\r\n85,32\r\n\r\n82,87\r\n\r\n78,46\r\n\r\nE-01/008/2542/2014\r\n\r\n4338189-8\r\n\r\nBeatriz Vieira Lourenço da Silva\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n86,54\r\n\r\n86,54\r\n\r\n80,14\r\n\r\n87,32\r\n\r\n92,28\r\n\r\n86,57\r\n\r\nE-01/008/2536/2014\r\n\r\n5030823-8\r\n\r\nClaudia Alessandra Temperini Gomes\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n84,53\r\n\r\n84,53\r\n\r\n89,73\r\n\r\n91,61\r\n\r\n91,61\r\n\r\n88,40\r\n\r\nE-01/008/2666/2014\r\n\r\n5030826-2\r\n\r\nCristiano dos Santos Valle\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n88,25\r\n\r\n88,25\r\n\r\n81,02\r\n\r\n86,24\r\n\r\n86,3\r\n\r\n86,01\r\n\r\nE-01/008/2668/2014\r\n\r\n5030847-5\r\n\r\nCristina Caires Côrtes\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n82,19\r\n\r\n82,19\r\n\r\n85,59\r\n\r\n87,86\r\n\r\n89,51\r\n\r\n85,47\r\n\r\nE-01/008/2682/2014\r\n\r\n5030800-9\r\n\r\nDaisy Mary Bigossi\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n93,86\r\n\r\n93,86\r\n\r\n90,24\r\n\r\n91,97\r\n\r\n92,83\r\n\r\n92,55\r\n\r\nE-01/008/2519/2014\r\n\r\n5031832-2\r\n\r\nDanielle Cairo Reis\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n85,72\r\n\r\n85,72\r\n\r\n87,08\r\n\r\n88,25\r\n\r\n83,69\r\n\r\n86,09\r\n\r\nE-01/008/2657/2014\r\n\r\n5030844-0\r\n\r\nEduardo Gusmão de Oliveira Abreu\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n82,60\r\n\r\n82,60\r\n\r\n86,23\r\n\r\n85,87\r\n\r\n90,8\r\n\r\n85,62\r\n\r\nE-01/008/2681/2014\r\n\r\n5031836-5\r\n\r\nFabricio Silva de Oliveira\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n83,01\r\n\r\n83,01\r\n\r\n85,08\r\n\r\n84,73\r\n\r\n84,65\r\n\r\n84,10\r\n\r\nE-01/008/2518/2014\r\n\r\n4381063-2\r\n\r\nFilipe Lessa Lemos\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n90,58\r\n\r\n90,58\r\n\r\n87,28\r\n\r\n82,30\r\n\r\n89,27\r\n\r\n88,00\r\n\r\nE-01/008/2534/2014\r\n\r\n5030811-4\r\n\r\nFlávia de Souza Costa Lopes\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n90,54\r\n\r\n90,54\r\n\r\n88,63\r\n\r\n93,17\r\n\r\n93,8\r\n\r\n91,33\r\n\r\nE-01/008/2649/2014\r\n\r\n5030831-9\r\n\r\nFrancisco Carlos Azevedo\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n81,23\r\n\r\n81,23\r\n\r\n84,56\r\n\r\n84,86\r\n\r\n86,92\r\n\r\n83,76\r\n\r\nE-01/008/2673/2014\r\n\r\n5030802-5\r\n\r\nHelena Cordeiro Silva\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n89,69\r\n\r\n89,69\r\n\r\n90,11\r\n\r\n93,96\r\n\r\n96,37\r\n\r\n91,97\r\n\r\nE-01/008/2520/2014\r\n\r\n5030818-1\r\n\r\nHérica Aguiar do Nascimento\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n80,24\r\n\r\n80,24\r\n\r\n90,15\r\n\r\n92,62\r\n\r\n94,5\r\n\r\n87,55\r\n\r\nE-01/008/2659/2014\r\n\r\n5013265-2\r\n\r\nIverson Lopes Soares\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n85,45\r\n\r\n85,45\r\n\r\n82,62\r\n\r\n87,00\r\n\r\n83,45\r\n\r\n84,79\r\n\r\nE-01/008/2670/2014\r\n\r\n5030838-6\r\n\r\nMonique Soraia Santos\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n75,01\r\n\r\n75,01\r\n\r\n80,60\r\n\r\n80,18\r\n\r\n81,13\r\n\r\n78,38\r\n\r\nE-01/008/2676/2014\r\n\r\n5030804-1\r\n\r\nNathalia Moreira de Amorim\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n94,72\r\n\r\n94,72\r\n\r\n87,25\r\n\r\n89,26\r\n\r\n97,53\r\n\r\n92,69\r\n\r\nE-01/008/2533/2014\r\n\r\n5030835-1\r\n\r\nRafael da Silva Ferreira\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n75,27\r\n\r\n75,27\r\n\r\n97,20\r\n\r\n99,28\r\n\r\n83,96\r\n\r\n86,20\r\n\r\nE-01/008/2674/2014\r\n\r\n5031848-9\r\n\r\nRafael Dias da Nóbrega\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n87,09\r\n\r\n87,09\r\n\r\n85,98\r\n\r\n93,45\r\n\r\n93,25\r\n\r\n89,37\r\n\r\nE-01/008/2524/2014\r\n\r\n5030810-6\r\n\r\nRafael Faria Vilardo\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n80,40\r\n\r\n80,88\r\n\r\n88,74\r\n\r\n89,17\r\n\r\n88,72\r\n\r\n85,58\r\n\r\nE-01/008/2541/2014\r\n\r\n5031844-6\r\n\r\nRaphael Santana de Oliveira Coelho\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n83,72\r\n\r\n83,72\r\n\r\n86,83\r\n\r\n93,70\r\n\r\n95,04\r\n\r\n88,60\r\n\r\nE-01/008/2654/2014\r\n\r\n1124466-6\r\n\r\nRaquel de Souza Cerri\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n74,87\r\n\r\n74,87\r\n\r\n93,47\r\n\r\n86,49\r\n\r\n91,1\r\n\r\n84,16\r\n\r\nE-01/008/2679/2014\r\n\r\n5030821-1\r\n\r\nRicardo Batista de Santana\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n84,15\r\n\r\n84,15\r\n\r\n83,08\r\n\r\n92,79\r\n\r\n94,87\r\n\r\n87,81\r\n\r\nE-01/008/2664/2014\r\n\r\n5031842-0\r\n\r\nSilvia Almeida de Lemos\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n82,48\r\n\r\n82,48\r\n\r\n82,87\r\n\r\n90,73\r\n\r\n91,59\r\n\r\n86,03\r\n\r\nE-01/008/2655/2014\r\n\r\n5030843-2\r\n\r\nTais de Almeida Nogueira Lucena\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n80,99\r\n\r\n80,99\r\n\r\n82,37\r\n\r\n82,30\r\n\r\n89,27\r\n\r\n83,19\r\n\r\nE-01/008/2680/2014\r\n\r\n5030828-9\r\n\r\nThassia Hebeca da Costa\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n86,40\r\n\r\n86,40\r\n\r\n92,81\r\n\r\n91,88\r\n\r\n94,31\r\n\r\n90,36\r\n\r\nE-01/008/2669/2014\r\n\r\n5029124-6\r\n\r\nVanessa Titoneli Esteves\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n92,15\r\n\r\n92,15\r\n\r\n91,71\r\n\r\n94,08\r\n\r\n91,41\r\n\r\n92,30\r\n\r\nE-01/008/2658/2014\r\n\r\nId: 2041706"
                        ],
                        "2041707": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/067/1809/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2017, referente a CESAR VITAL DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/919/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 41/2017, referente a SÉRGIO MURILO NASCIMENTO PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/2859/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 204/2017, referente a FELICIDADE CORES RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3126/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2017, referente a CÁSSIO MORAES SCHAMBECK.\r\n\r\nDE 26/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-22/001/013/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2017, referente a ANA MARY DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/4553/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 252/2017, referente a MARCIA CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/566/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 8/2017, referente a CARMELIA DE FATIMA OURIQUE DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5322/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 586/2016, referente a JANETE GOMES DE LELIS.\r\n\r\nDE 27/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5125/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 296/2016, referente a ALTAIR RODINE DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/1479/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 45/2017, referente a JÚLIO CESAR MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 28/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/067/910/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 12/2017, referente a ELDE BESSA BARRETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5374/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 84/2017, referente a MARLUCIA NERI STEFANSEN.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/2530/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 289/2017, referente a ZELIA LENZI MAIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/2597/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 248/2017, referente a MYRNA FERREIRA CIDADE.\r\n\r\nDE 29/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2752/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 34/2017, referente a ROSANA MENEGALE FLUMIGNAN.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/724/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 319/2017, referente a CLAUDIA REGINA SALGADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1162/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 688/2015, referente a ELBA SOUZA DO AMARAL STELLET.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3112/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 314/2017, referente a FÁBIO DE MELO ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/6096/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 715/2015, referente a ANA PAULA LANHAS DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/109384/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2017, referente a SÍLVIA HELENA RANZEIRO DE BRAGANÇA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1779/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2017, referente a CARLOS HENRIQUE DE ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nId: 2041707"
                        ],
                        "2041635": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 642 DE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA ORIUNDOS DE DOAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-04/171/261/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação de Equipamentos de Tecnologia, a fim de conhecer os equipamentos de informática, relacionados no Processo nº E-04/171/261/2017, e avaliar se os mesmos podem ser incorporados na infraestrutura tecnológica do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores, abaixo elencados, para compor a Comissão, instituída pelo art. 1º desta Portaria:\r\n\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA, Analista de Sistemas e Métodos, ID 004349885-0 - Presidente;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO, Analista de Sistemas e Métodos - ID 004345916-1 - Membro; \r\n\r\nALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO, Analista de Sistemas e Métodos, ID 003218965-6 - Membro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2041635"
                        ],
                        "2041711": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/903.347/02 - PAULO ROBERTO BOTELHO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.988-3 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio relativa ao período apurado de 23/09/2008 a 21/09/2013.\r\n\r\nId: 2041711"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2041562": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/094/2017 - FÁTIMA HENRIQUETA DE BARROS, Engenheiro, Nível A, Id Funcional 28505930. INDEFIRO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2041562"
                        ],
                        "2041415": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROC. N° E-05/003/120/2017 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 117, AUTORIZO a Implantação de Sinalização Turística nas Rodovias Estaduais RJs 117 e 130, nos Municípios de Petrópolis e Teresópolis, objeto do Processo n° E-05/003/120/2017, devendo ser observado o parecer da Assessoria de Planejamento constante de fls. 116.\r\n\r\nId: 2041415"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2041592": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1091 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nTORNA SUBSISTENTE A REVERSÃO E AGREGA O MILITAR MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, usando das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/185/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 80, inciso II e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar insubsistente a reversão do Tenente-Coronel PM Enfermeiro (RG 56.571) ADILA CRISTINA FERREIRA CORREA, do QOS/Q-1, a contar de 05 de novembro de 2016, efetuada pela Resolução SESEG nº 1.045, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOERJ nº 238, de 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Agregar ao respectivo Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o Tenente-Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.571) ADILA CRISTINA FERREIRA CORREA, do QOS/Q-I, a contar de 05 de novembro de 2016, por haver ultrapassado o período de 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 29 de junho de 2017\r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nId: 2041592"
                    ],
                    "2041567": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/206/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/205/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2041567"
                    ],
                    "2041337": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo artigo 1º da Resolução SESEG nº 799/2014, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, MOHAMED MAHMOUD ALGHANIM COSTA DA SILVA, ID Funcional 5.010.186-2, do cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, com validade a contar de 01/07/2016. Processo nº E-09/157/1965/2016. \r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo artigo 1º da Resolução SESEG nº 1038/2016, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, BRUNO TEIXEIRA COIMBRA, ID Funcional 4.140.472-6, do cargo de Inspetor de Policia de 5ª Classe, com validade a contar de 04/01/2013. Processo nº E-09/157/1885/2013.\r\n\r\nDE 23.06.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo artigo 1º da Resolução SESEG nº 1038/2016, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, GLAUCIO COSTA LONGA DE MOURA, ID Funcional 4.178.865-6, do cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com validade a contar de 01/08/2006. Processo nº E-09/260/61/2015.\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23.06.2017 \r\n\r\nATO DE 12.04.2017 - D.O. de 15/05/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/157/310/2017, fica retificado a data da validade da exoneração para 21/07/2016 do servidor, a quem se refere o presente ato de exoneração, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/250/7/2017 - DEFIRO a Licença Sem Vencimentos para o desempenho de estágio probatório no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, ao servidor CAETANO ALFREDO NICOLAU LOUVISE NETTO, Inspetor de Policia de 4ª Classe, ID Funcional nº 4.372.917-7, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 10 de março de 2017, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75 e da última parte, do inciso XIII, da Resolução SEPLAG nº 109, 09 de maio de 2008.\r\n\r\nDE 03.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/6/2017 - DEFIRO a Licença Sem Vencimentos para o desempenho de estágio probatório no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Piauí, ao servidor FABIO BHERING, Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, ID Funcional nº 4.364.907-6, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 13 de fevereiro de 2017, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75 e da última parte, do inciso XIII, da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 maio de 2008.\r\n\r\nDE 23.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/778/2017 - DEFIRO a prorrogação de Licença para Acompanhar Cônjuge a servidora RENATA CERANTE COTAN, Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, ID Funcional nº 570.974-1, pelo período de 01 de abril de 2017 a 01 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2041337"
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                    "2041586": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/06/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANTÔNIO CARLOS ALVES FERREIRA, ID Funcional nº 2.955.026-2, matrícula nº 266.229-4, Inspetor de Polícia 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Com plementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/1540/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANTÔNIO JOSÉ CORRÊA DE MELO, ID Funcional nº 2.995.797-4, matrícula n° 267.457-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/1597/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, EVANGELISTA MACEDO LOPES, ID Funcional nº 2.988.541-8, matrícula n° 260.458-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/20/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GIL CLEBER DUARTE CARVALHO, ID Funcional nº 2.923.882-0, matrícula n° 267.060-2, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/339/02/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HELIA MARIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.992.038-8, matrícula nº 808.751-2, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, do Quadro Permanente 16.06.2003 e no disposto no Decreto, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/247/11/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, IZAILDA MARIA DA SILVA, ID Funcional nº 2.950.017-6, matrícula n° 288.821-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/156/23/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MÁRCIA BASTOS GUIMARÃES, ID Funcional nº 2.987.193-0, matrícula n° 268.706-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/382/6/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PEDRO TAVARES SAMPAIO, ID Funcional nº 2.918.026-0, matrícula n° 266.512-3, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/343/2016.\r\n\r\nId: 2041586"
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                    "2041600": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/009/23/2016 - AUGUSTO CESAR LACERDA MAGALHÃES, ID Funcional nº 2.972.792-8, matrícula nº 267.467-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 11/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/177/2017 - LARA FIALHO BASTOS, ID Funcional nº 1.920.727-1, matrícula nº 808.821-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/374/2/2017 - LUIZ ALVES FERREIRA NETTO, ID Funcional nº 2.950.572-0, matrícula nº 258.021-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 22/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/163/2017 - RICARDO JOSÉ MOURA DE SÁ, ID Funcional nº 3.000.694-5, matrícula nº 257.408-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 13/06/2014.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2041600"
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                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.06.2017 \r\n\r\nC.I. Nº 6487/1404/2017 - GUILHERME WELLINGTON DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. 5.022.450-6. CONCEDO o afastamento, nos termos do artigo 75, combinado com o inciso I do artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 21.06.2017.\r\n\r\nC.I. Nº 6487/1404/2017 - VINICIUS AUGUSTO HENRIQUE FARIA, Inspetor de Polícia, ID. 5.022.861-7. CONCEDO o afastamento, nos termos do artigo 75, combinado com o inciso I do artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 22.06.2017.\r\n\r\nId: 2041350"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/137/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa MAPFRE VIDA S/A, no valor de R$ 56.949,48 (cinquenta e seis mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/262/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa MAPFRE VIDA S/A, no valor de R$ 103.637,82 (cento e três mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2041341"
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                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2041473": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/764/2015 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos anti-infecciosos, através das Atas de Registro de Preços nº 098/2016, 099/2016, 0100/2016, 0101/2016, 0102/2016 e 0103/2016, oriundas do PE (SRP) nº 029/2016 (Proc. nº E-09/106/764/2015), solicito autorização para despesa em favor das Empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 120.547,80 (cento e vinte mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), TCA FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 73.679.623/0001-06, no valor de R$ 30.894,60 (trinta mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP - CNPJ 18.269.125/0001-87, no valor de R$ 24.680,00 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta reais), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais),VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 00.285.753/0001-90, no valor de R$ 3.398,00 (três mil trezentos e noventa e oito reais), IMPERIAL MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67, no valor de R$ 209.190,00 (duzentos e nove mil cento e noventa reais), perfazendo o valor total de R$ 406.134,40 (quatrocentos e seis mil cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2041473"
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                    "2041603": [
                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 058/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 03.945.035/0001-91.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.692,00 (quinze mil seiscentos e noventa e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1140/2015 (Pregão Eletrônico nº 055/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\n(marca: item 15 União; item 25 Hipolabor e item 29 Prati)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n15\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: analgésicos opioides, principio ativo: cloridrato de meperidina, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentação: ampola, acessório: não aplicável\r\n\r\n18173\r\n\r\nCBMERJ/600 Un\r\n\r\nPMERJ/2000 Un\r\n\r\nTOTAL 2600 Un\r\n\r\n2,62\r\n\r\n6.812,00\r\n\r\n25\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: broncodilatadores, principio ativo: sulfato de salbutamol, forma farmacêutica: solução injetável, concentracao / dosagem: 0,5, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentação: ampola, acessório: não aplicável\r\n\r\n6962\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3780 Un\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7.560,00\r\n\r\n29\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antianemicos, principio ativo: sulfato ferroso, forma farmacêutica: drágea, concentração / dosagem: 40, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n18352\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n26400 Un\r\n\r\n0,05\r\n\r\n1.320,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 059/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ 49.351.786/0010-71.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 271.080,00 (duzentos e setenta e um mil e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1140/2015 (Pregão Eletrônico nº 055/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\n(marca: item 26 Baxter e item 27 Baxter)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n26\r\n\r\nFórmula nutricional, finalidade: solução para nutrição parenteral, composição: aminoácido + glicose + emulsão lipídica, complemento composição: contendo entre 0,9 a 1,2 kcal/ml; nitrogênio no intervalo de 6 - 10 g, sabor: n/a, embalagem: bolsa com volume no intervalo de 1.000 - 1.500 ml.\r\n\r\n121878\r\n\r\n540 Un\r\n\r\n210,00\r\n\r\n113.400,00\r\n\r\n27\r\n\r\nFórmula nutricional, finalidade: solução para nutrição parenteral, composição: aminoácido + glicose + emulsão lipídica, complemento composição: contendo entre 0,9 a 1,2 kcal/ml; nitrogênio no intervalo de 10 - 14 g, sabor: n/a, embalagem: bolsa com volume no intervalo de 1.800 - 2.100 ml\r\n\r\n121879\r\n\r\n540 Un\r\n\r\n292,00\r\n\r\n157.680,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 062/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CHRISPIM NEDI CARRILHO - EPP - CNPJ 01.402.400/0001-96.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 37.490,00 (trinta e sete mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1140/2015 (Pregão Eletrônico nº 055/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\n(marca: item 18 Hipolabor)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n18\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: analgésicos narcóticos, principio ativo: morfina sulfato, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentação: ampola\r\n\r\n18046\r\n\r\nPMERJ/7800 Un\r\n\r\nCBMERJ/1500 Un\r\n\r\nTOTAL 9300 Un\r\n\r\n4,03\r\n\r\n37.490,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 064/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 45.289,20 (quarenta e cinco mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1140/2015 (Pregão Eletrônico nº 055/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\n(marca: item 12 Vitamina c; item 14 Genérico e item 21 Anestalcon)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n12\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: vitaminas e substancias minerais, principio ativo: acido ascórbico ( vitamina c ), forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 100mg/ml, unidade: mg/ml, volume: 5 ml, apresentação: ampola, acessório: não aplicável\r\n\r\n73440\r\n\r\n4200 Un\r\n\r\n0,65\r\n\r\n2.730,00\r\n\r\n14\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: soluções hidroeletrolíticas e corretoras do equilíbrio ácido-base, principio ativo: manitol solução estéril e apirogenica, forma farmacêutica: liquido, concentração / dosagem: 20, unidade: %, volume: 250ml, apresentacao: frasco sistema fechado, acessório: n/a\r\n\r\n58125\r\n\r\n5040 Un\r\n\r\n8,00\r\n\r\n40.320,00\r\n\r\n21\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anestésicos locais, principio ativo: cloridrato de proximetacaina, forma farmacêutica: solução oftálmica estéril, concentração / dosagem: 0,5, unidade: %, volume: 5 ml, apresentação: frasco conta gotas, acessório: n/a\r\n\r\n115308\r\n\r\n360 Un\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2.239,20\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 061/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0001-80.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 50.738,40 (cinquenta mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1140/2015 (Pregão Eletrônico nº 055/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\n(marca: item 23 Esmeron)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n23\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: bloqueadores neuromusculares periféricos e anticolinesterasicos, principio ativo: rocuronio brometo, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentação: frasco ampola\r\n\r\n18269\r\n\r\n2160 Un\r\n\r\n23,49\r\n\r\n50.738,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 063/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 07.768.887/0001-01.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 49.680,00 (quarenta e nove mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1140/2015 (Pregão Eletrônico nº 055/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\n(marca: item 03 Teuto)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n03\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antibacterianos, principio ativo: ampicilina, forma farmacêutica: pó liofilo injetável, concentração / dosagem: 1, unidade: g, volume: não aplicável, apresentação: frasco-ampola, acessório: diluente\r\n\r\n6963\r\n\r\n5400 Un\r\n\r\n9,20\r\n\r\n49.680,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 060/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa UNITED MEDICAL LTDA - CNPJ 68.949.239/0005/70.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.686.760,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e seis mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1140/2015 (Pregão Eletrônico nº 055/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\n(marca: item 04 Gilead Sciences)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: vitaminas e substancias minerais, principio ativo: acido ascórbico ( vitamina c ), forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 100mg/ml, unidade: mg/ml, volume: 5 ml, apresentação: ampola, acessório: não aplicável\r\n\r\n58082\r\n\r\n2280 Un\r\n\r\n1.617,00\r\n\r\n3.686.760,00\r\n\r\nId: 2041603"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2041419": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 666 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO COMISSÃO DESIGNADA PARA APLICAR OU FISCALIZAR A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA DOS CANDIDATOS AO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/087.026/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Agente de Segurança Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 1997;\r\n\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Inspetor de Segurança Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 2003;\r\n\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2006;\r\n\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 29 de fevereiro de 2012; e\r\n\r\n- a existência de várias decisões judiciais para realização da Prova de Aptidão Física, bem como as vagas em decorrência de desligamentos;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão, destinada à aplicação ou fiscalização da Prova de Aptidão Física aos candidatos aprovados na 1ª fase dos Concursos para provimento de cargo de Agente de Segurança Penitenciária, Inspetor de Segurança Penitenciária e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, constituída através da Resolução SEAP nº 592/2015, em cumprimento à decisão judicial e chamamento de candidatos em ocorrência da existência de vaga, que passa a ser composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro membro. \r\n\r\nFERNANDO NEGREIROS BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 1966006-5;\r\n\r\nELBEM RIBEIRO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, CREF 023935-P/RJ;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBALHO MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, CREF 033146-G/RJ;\r\n\r\nILZA CARLA NEVES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, CREF 3617/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEAP nº 592, de 27 de novembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO DA COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2041419"
                    ],
                    "2041539": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSO No E-21/062/9/2017 - RECONHEÇO DÍVIDA, no valor de R$ 167.898,93 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), em favor da Empresa CASLU - COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 05.983.816/0001-04, referente à prestação de serviços de recolhimento de lixo, nas Unidades Prisionais do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, conforme Notas Fiscais nºs 400 a 413, referentes a dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2041539"
                    ],
                    "2041542": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 21/074.270/2013 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/074.270/2013, em razão de não ter sido evidenciada a participação de qualquer servidor desta Pasta, quer seja por ação ou omissão, que tenha dado causa ou contribuído para o óbito do finado José Alexsandro dos Santos Silva. \r\n\r\nId: 2041542"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2041650": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor JÚLIO CESAR VIDAL DE ARAÚJO, ID nº 31346260, para exercer a função de Responsável pela Guarda e Conservação dos Bens Móveis Patrimoniais do Instituto Estadual de Doenças do Torax Ary Parreiras em substituição de servidor Valdir Fernando Santos, matr. nº 0146252-2,com validade a contar de 22/05/2017. CI SES/SE/CP Nº 94/2017.\r\n\r\nId: 2041650"
                    ],
                    "2041346": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSE LUIZ DUTRA CLEMENTE, Com eficácia de 15/06/2016, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula 813.548-5, ID nº 3126828-5, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/448/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VIRGINIA SENDAS MOREIRA, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 207.249-4, ID nº 3038187-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/1152/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nADILSON SANTIAGO CARDOZO, Agente de Saúde Pública, classe “A”, matrícula nº 147.819-7, ID nº 3194693-3. Processo nº E-08/008/5100/2015.\r\n\r\nBEATRIZ TERRA LAMIM, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 259.265-7, ID nº 3086795-9. Processo nº E-08/008/3830/2016.\r\n\r\nEDNA ALVES DE AZEVEDO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 260.237-3, ID nº 3074035-5. Processo nº E-08/008/2705/2016.\r\n\r\nGUMERCINDO MEDEIROS NETO, Médico, classe “A”, matrícula nº 191.429-0, ID nº 3091844-8. Processo nº E-08/008/3783/2016.\r\n\r\nINEZ ALVES DOS REIS MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 259.652-6, ID nº 3187539-4. Processo nº E-08/008/7385/2014.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ASENETE FRANCISCA DE OLIVEIRA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 814.313-3, ID nº 3045818-8, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo n° E-08/008/1421/2016.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ALEXANDRE DA SILVA CUSSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula 296.435-1, ID nº 3026376-0, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/593/2016.\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nATO DE 31.05.2017 - Fica modificado o nome da servidora para REJANE CORRÊA LOPES, Enfermeiro, “B”, matr. nº 297.668-6, por haver obtido separação; conforme consta no Processo nº E-08/008/4911/2015.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3149/2016 - AILDA SIQUEIRA PACHECO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 145.368-7, ID. nº 3165855-5, a partir de 22/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3101/2016 - ANTONIO FERNANDO DUARTE SILVA, Médico, matrícula nº 263.208-1, ID. nº 2035516-5, no período de19/12/2015 até 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3384/2016 - CASSIA ELIZABETH DE ALMEIDA TEIXEIRA DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 298.532-3, ID. nº 3153295-0, a partir de 22/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3672/2016 - CATARINA BATISTA VALENTIN DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saude, matrícula nº 296.262-9, ID. nº 3153284-5, a partir de 08/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3147/2016 - CRIVERALDO CRUZ FARIA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 63.927-8, ID. nº 3164385-0, no período de 17/06/2011 até 21/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3143/2016 - IVONICE DO NASCIMENTO CORTES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 199.541-4, ID. nº 3032838-1, a partir de 24/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/434/2017 - ROSA MARIA SERRO DOS SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 295.252-1, ID. nº 3171785-3, a partir de 23/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/170/2017 - SANDRA ARAUJO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Médico, matrícula nº 262.499-7, ID. nº 3234819-3, a partir de 22/03/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das datas e períodos acima.\r\n\r\nDE 22/06/2017\r\n\r\nPROCESSO.Nº E-08/002/50/2016 - AUTORIZO a CESSÃO da servidora MARIA JOSÉ SOARES PEREIRA, Assistente Social, Matricula nº 922.532-7 ID funcional nº 4216161-4 , lotada na Subsecretaria de Atenção á Saúde- SES para Secretaria Municipal de Saúde de Niterói.\r\n\r\nDE 26/06/2017\r\n\r\nDE 26/06/2017\r\n\r\nPROCESSO.Nº E-08/008/4159/2016 - AUTORIZO a remoção da servidora ELLEN LUCY ALVES DOS SANTOS, Médico-Cirurgia Geral, matricula nº 851.712-0 ID funcional nº 30553270 lotada no Hospital Eduardo Rabello para o IASERJ-Maracanã. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3684/2016 - AUTORIZO a remoção da servidora MARCIA CRISTINA DA CUNHA PINTO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 813.876-6 ID funcional nº 21020941 lotada no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti para o Hospital Estadual Carlos Chagas. \r\n\r\nPROCESSO. Nº E-08/008/825/2017 - AUTORIZO a remoção da servidora JOSIENE MONTEIRO DO NASCIMENTO, Agente Administrativo de Saúde, matricula nº 287.994-8 ID funcional nº 30408156 lotada no Laboratório Central Noel Nutels para o Conselho Estadual de Saú de RJ. \r\n\r\nId: 2041346"
                    ],
                    "2041627": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6.721/2014 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 159/2016, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamentos (CLORIDRATO DE METILFENIDATO 30 MG) na forma do Anexo 01, destinados aos pacientes oriundos de demanda judicial em face da SES/RJ, em favor da empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no único item do certame, perfazendo o valor total da licitação de R$ 39.555,60 (trinta e nove mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2041627"
                    ],
                    "2041698": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E\r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 meses, o servidor JOSILENE MEDEIROS DA SILVA, Fisioterapeuta, matrs. nºs 861.218-6 e 922.927-9, ID Funcional nº 1971855-1, em atividades que não impliquem contato com pacientes e detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nANA LUCIA GONÇALVES VIANA, Professor Docente II, matr. nº 292.902-4, ID Funcional nº 3961117-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDOMINIQUE ANDRADE GUEDES, Inspetor de Alunos, matr. nº 3.050.629-9, ID Funcional nº 5020562-5, na função próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA MORAES, Professor Docente I, matrs. nºs 913.119-4 e 935.951-4, ID Funcional nº 5586607-, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nERICA GOMES TEIXEIRA, Professor Docente I, matr. nº 920.547-7, ID Funcional nº 4214143-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIDOLF RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 835.408-6, ID Funcional nº 1996105-7, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, sendo recomendável a retirada de porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA SANTOS CANDIDO, Professor Docente I, matrícula nº 827.633-9, ID Funcional nº 3805753-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nZENAIDE MACEDO DIAS, Professor Docente I, matr. nº 830.897-5, ID Funcional nº 3308931-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nALBA CRISTINA COSTA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 928.408-4, ID Funcional nº 4256377-1, em atividade extraclasse, podendo eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDANIELE SILVESTRE NEVES, Professor Docente I, matr. nº 840.401-4, ID Funcional nº 3515167-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA JOSE SALDANHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.680-4, ID Funcional nº 4215490-1, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVELEDA FONTENELE RIBEIRO, Professor Docente I, matr. nº 935.720-3, ID Funcional nº 4205353-6, em atividade extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nJORGE GUIMARÃES DIAS, Professor Docente I, matrs. nºs 5.003.111-1 e 837.219-5, ID Funcional nº 4030256-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSANA APARECIDA DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 282.111-4, ID Funcional nº 3635982-3, em função, extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSUZETTE DA SILVA FERREIRA, Professor Docente I, matr. nº 829.750-9, ID Funcional nº 3968615-9, em função extraclasse, sem realizar esforço físico no membro superior direito, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVILMA IZABEL FRANÇA GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 299.207-1, ID Funcional nº 5503043-, na função, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado, acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE ASSIS RANGEL, Professor Docente II, matrs. nºs 254.714-9 e 292.864-6, ID Funcional nº 3744234-1, em função extraclasse podendo eventualmente, substituir professor docente, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, Professor Docente I, matr. nº 5.252.034-3, ID Funcional nº 3543470-8, em função, extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente, por período de até 30 dias, e em serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nDAVI VIEIRA AMADOR, Inspetor de Polícia, matr. nº 288.813-9, ID Funcional nº 2988182-0, fora de diligência policial e do regime de plantão, sem ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARLENE DE SOUZA, Merendeira, matr. nº 274.180-9, ID Funcional nº 3862116-9, em serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência, sem contato permanente e contínuo com detentos, em serviços leves, fora do plantão, sem porte de arma, por 05 anos”, na readaptação anterior do servidor, MARCO AURELIO DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na matr. nº 808.719-9, ID Funcional nº 1972901-4, concedido através do Ato datado de 09.07.2015, e publicado no Diário Oficial de 11.09.2015, a pedido do mesmo, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.482/2011.\r\n\r\nId: 2041698"
                    ],
                    "2041623": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 99 DE 22 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBCRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção no estabelecimento CLÍNICA SANTA CATARINA, CNPJ: 31.690.019/0001-30, situado na rua Doutor Jurumenha, nº 5347 - Santa Catarina São Gonçalo - RJ, que constataram não dispor de condições de processos de trabalhos, estruturais e higiênico sanitárias adequadas para o funcionamento, contrariando as Resoluções RDC nº 50, de 21/02/2002, RDC nº 63, de 25/11/2011 e RDC nº 36, de 25/07/2013 - ANVISA, configurando infração sanitária tipificada pelo inciso II do artigo 10 da Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977; \r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 000755, de 22/06/2017, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária no estabelecimento CLÍNICA SANTA CATARINA, CNPJ: 31.690.019/0001-30, situado na Doutor Jurumenha, nº 5347 - Santa Catarina São Gonçalo - RJ; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento CLÍNICA SANTA CATARINA, CNPJ: 31.690.019/0001-30, situado na Doutor Jurumenha, nº 5347 - Santa Catarina São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções, previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 22 de junho de 2017, e revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2017\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2041623"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2041625": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/641/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 046/2017, no valor total de R$ 17.667,00 e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01424, em favor da empresa BTG COMERCIAL CIRÚRGICO EIRELI EPP, referente à aquisição de material médico-hospitalar, visando atender ao Serviço de Pediatria do IECAC, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/641/2017 e art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, conforme disposições constantes do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/641/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 047/2017, no valor total de R$ 8.088,00 (oito mil oitenta e oito reais), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01423, em favor da empresa C.B.S. MÉDICO CIENTÍFICA S/A, referente à aquisição de material médico-hospitalar, visando atender ao Serviço de Pediatria do IECAC, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/641/2017 e art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, conforme disposições constantes do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/641/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 048/2017, no valor total de R$ 151.647,00 (cento e cinquenta e um mil seiscentos e quarenta e sete reais), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01422, em favor da empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, referente à aquisição de material médico-hospitalar, visando atender ao Serviço de Pediatria do IECAC, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/641/2017 e art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, conforme disposições constantes do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/641/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 049/2017, no valor total de R$ 39.111,12 (trinta e nove mil cento e um reais e doze centavos), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01421, em favor da empresa LABORATÓRIOS B BRAUN S/A, referente à aquisição de material médico-hospitalar, visando atender ao Serviço de Pediatria do IECAC, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/641/2017 e art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, conforme disposições constantes do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO E-08/007/641/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 050/2017, no valor total de R$ 229.260,00 (duzentos e vinte e nove mil duzentos e sessenta reais), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01420, em favor da empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, referente à aquisição de material médico-hospitalar, visando atender ao Serviço de Pediatria do IECAC, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/641/2017 e art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, conforme disposições constantes do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2041625"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2041574": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX N° 260 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-03/001/659/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC n° 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 03/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA, ID. Funcional nº 5.011.429-8/1, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 03/2013, celebrado entre a empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, e esta SEEDUC, em substituição ao servidor Marcelo Soares Magalhães, mat. nº 959.689-1, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 222 de 26/09/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX N° 261 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-03/001/3212/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC n° 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 35/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA, ID. Funcional nº 5.011.429-8/1, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 35/2013, celebrado entre a empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, e esta SEEDUC, em substituição ao servidor Marcelo Soares Magalhães, mat. nº 959.689-1, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 232 de 26/09/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX N° 262 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-03/001/9234/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC n° 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 71/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA, ID. Funcional nº 5.011.429-8/1, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 71/2013, celebrado entre a empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, e esta SEEDUC, em substituição ao servidor Marcelo Soares Magalhães, mat. nº 959.689-1, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 191 de 18/02/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX N° 263 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-03/001/1649/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC n° 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 06/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.379.965-5, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 06/2013, celebrado entre a empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, e esta SEEDUC, em substituição ao servidor Marcelo Soares Magalhães, mat. nº 959.689-1, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 223 de 26/09/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX N° 264 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-03/001/8259/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC n° 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 60/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.379.965-5, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 60/2013, celebrado entre a empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, e esta SEEDUC, em substituição ao servidor Marcelo Soares Magalhães, mat. nº 959.689-1, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 235 de 26/09/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX N° 265 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-03/001/4093/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC n° 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 05/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.379.965-5, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 05/2016, celebrado entre a empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, e esta SEEDUC, em substituição ao servidor Marcelo Soares Magalhães, mat. nº 959.689-1, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 238 de 26/09/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX N° 266 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-03/001/4094/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC n° 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 06/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.379.965-5, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 06/2016, celebrado entre a empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, e esta SEEDUC, em substituição ao servidor Marcelo Soares Magalhães, mat. nº 959.689-1, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 225 de 26/09/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2041574"
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                    "2041389": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nJEFERSON EDUARDO ROMANO, ID. Funcional nº 50070231/2, mat. n° 3.073.072-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 23/02/2017. Proc. n° E-03/014/639/2017.\r\n\r\nRODOLPHO SANTOS LACERDA, ID. Funcional nº 43494307/1, mat. n° 950.263-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 23/01/2017. Proc. n° E-03/016/269/2017.\r\n\r\nCELIA CORREIA MONTEIRO QUEIROZ, ID. Funcional nº 50824996/1, mat. n° 3.091.108-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/02/2017. Proc. n° E-03/014/511/2017.\r\n\r\nGISELLE DA CRUZ CAMPOS, ID. Funcional nº 43876897/1, mat. n° 964.266-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 31/05/2017. Proc. n° E-03/015/1325/2013.\r\n\r\nANDRE LUIS ALMEIDA SOUZA, ID. Funcional nº 34508554/1, mat. n° 827.708-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 02/03/2017. Proc. n° E-03/016/568/2017.\r\n\r\nBRUNO LUIZ LAPORT, ID. Funcional nº 43567100/2, mat. n° 955.581-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 04/04/2017. Proc. n° E-03/016/889/2017.\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE PAULA SANTANA, ID. Funcional nº 43164749/2, mat. n° 3.047.330-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 04/04/2017. Proc. n° E-03/016/895/2017.\r\n\r\nFERNANDO CEZAR VENANCIO, ID. Funcional nº 42806194/1, mat. n° 933.169-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 05/04/2017. Proc. n° E-03/016/931/2017.\r\n\r\nId: 2041389"
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                    "2041457": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PENHA ROSA MUNIZ DE SOUZA, Merendeira, ID 574752-0/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0531-18, do C.E. Barão de Tinguá, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/1815/2017.\r\n\r\nId: 2041457"
                    ],
                    "2041433": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nATO DE 19/04/2013 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria para ZELIA CARDOSO PINTO SOARES, o nome da servidora, ID Funcional nº 36536091/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/251.659/99.\r\n\r\nId: 2041433"
                    ],
                    "2041662": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nATO DE 17/09/2014 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor NEUZA GARCIA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 32617925/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-001/7829/2014.\r\n\r\nATO DE 20/08/2007 - MARIA ENI CABRAL MAIA, ID Funcional nº 40058522/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/222.098/2007.\r\n\r\nATO DE 10/08/2001 - Fica retificado para nível II, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA JOSÉ TAVARES TERRA, ID Funcional nº 5738474/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601.616/99.\r\n\r\nId: 2041662"
                    ],
                    "2041318": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3003/2016 - VERA LUCIA DE MENDONÇA SILVA, mat. nº 270.515-0, ID. Funcional nº 32566395/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1049/2017 - HELIO SILVEIRA NUNES, mat. nº 281.785-6, ID. Funcional nº 40623866/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1187/2017 - LUCIA HELENA FARIA DA SILVA, mat. nº 246.955-9, ID. Funcional nº 40107043/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1693/2017 - SANDRA REGINA CORREA ACCON BABO, mat. nº 517.870-2, ID. Funcional nº 32741553/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4686/2016 - GILDA SOARES SOLON DE PONTES, mat. nº 243.790-3, ID. Funcional nº 41107918/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1586/2017 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA VIANNA, mat. nº 195.838-8, ID. Funcional nº 34200240/1, Agente de Apoio Educacional, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/999/2017 - DENISE TEIXEIRA GONÇALVES RODRIGUES, mat. nº 247.412-0, ID. Funcional nº 37338650/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.158/1995 - LUCIMAR PINTO, mat. nº 156.832-8, ID. Funcional nº 18157823/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4419/2016 - ELANE CARDOSO BELLECE DA SILVA, mat. nº 252.491-6, ID. Funcional nº 5460310/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1352/2017 - AGUIDA APARECIDA GARCIA TEODORO, mat. nº 238.117-6, ID. Funcional nº 34347623/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1617/2017 - EVA DE LOURDES BARBOSA FREITAS, mat. nº 273.260-0, ID. Funcional nº 34813683/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1579/2016 - MARIA LUIZA CAETANO MORAES, mat. nº 237.034-4, ID. Funcional nº 38978873/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29.06.2017.\r\n\r\nId: 2041318"
                    ],
                    "2041434": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/251.659/99 - ZELIA CARDOSO PINTO SOARES, ID Funcional nº 36536091/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/04/2013, revogando-se o Despacho de 14/12/2015, publicado no D.O. de 16/12/2015.\r\n\r\nId: 2041434"
                    ],
                    "2041663": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/399/2014 - FATIMA CALDAS BOTELHO DE CARVALHO, ID Funcional nº 34757112/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2014, revogando-se o despacho de 27/06/2016, publicado no D.O. de 29/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/7829/2014 - NEUZA GARCIA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 32617925/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/14.009/96 - GLORIA MARIA NOBRE DE ALMEIDA, ID Funcional nº 18391478/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.000.163/95 - SONIA FRANCISCA GONÇALVES, ID Funcional nº 6463584/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.252/96 - MARIA APARECIDA LELLIS DA SILVA, ID Funcional nº 7178182/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.098/2007 - MARIA ENI CABRAL MAIA, ID Funcional nº 40058522/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.925/96 - SONIA SAMPAIO BARBOSA, ID Funcional nº 1214934/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/09/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/803.612/95 - CLAUDETE MONTEIRO PÁSCOA, ID Funcional nº 5386730/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.979/95 - ELIANE MARQUES DE LIMA, ID Funcional nº 9193120/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/11/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/220.119/98 - NAIR DIAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 36777455/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.455/95 - DEUSLI MATOS DA SILVA, ID Funcional nº 625706, Agente Auxiliar Administrativo, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/08/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250.215/99 - MARIA DIAS BAPTISTA, ID Funcional nº 35419326/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/05/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.182/92 - DENISE DO REGO LINS HERRNSTEIN, ID Funcional nº 6071260/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/11/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.616/99 - MARIA JOSÉ TAVARES TERRA, ID Funcional nº 5738474/1, Merendeira. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.586/96 - HILDA GOMES DE SOUZA, ID Funcional nº 1136330/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/04/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.869/96 - ERILDA CARDOSO RANGEL, ID Funcional nº 7053886/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.534/98 - ANGELA RIBEIRO FERREIRA, ID Funcional nº 18062741/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/04/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.170/98 - CARMELITO DE SOUZA MIRALHA, ID Funcional nº 6478859/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/97.\r\n\r\nId: 2041663"
                    ],
                    "2041425": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/1039/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ROSIMERY CARDOSO TEIXEIRA, mat. nº 5.004.351-2, ID. Funcional nº 3579715-0, Agente Administrativo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/1037/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, mat. nº 5.005.027-7, ID. Funcional nº 313202-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/784/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARIA CRISTINA NUNES DURVAL, mat. nº 828.709-6, ID. Funcional nº 385932-7, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2041425"
                    ],
                    "2041392": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/06/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1846/2017 - MARIANA SOARES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 925.447-5, período base de 06/02/2006 a 04/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2403/2017 - REGINA CÉLIA ANTÔNIO PATRÍCIO, Prof. Doc. I, mat. n° 833.013-6, período base de 29/04/2006 a 27/04/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/4034/2013 - MIRLENE GOMES DA SILVA COUTINHO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015193-5, período base de 27/03/1999 a 20/04/2004. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4134/2016 - ANA VALÉRIA COSTA SIQUEIRA, Prof. Doc.I, mat. n° 925.294-1, período base de 06/02/2006 a 12/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.001.742/1996 - CLAUDIA REGE LOPES POTENGY, Prof. Doc. II, mat. n° 805.776-2, período base de 30/09/1993 a 12/11/1998 e de 21/06/2001 a 04/07/2006. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2030/2017 - ELIANA LANNA DE ARAÚJO, Merendeira, mat. n° 5.018.547-9, período base de 10/05/1994 a 06/05/2009. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3696/2016 - MARIA LUCIA OLIVEIRA DE QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. n° 805.780-4, período base de 27/05/1994 a 24/06/2009. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.432/2011 - MARIA ALICE SOARES DA COSTA DE FREITAS LIMA, Prof. Doc. II, mat. n° 250.822-4, períodos base de 10/09/1993 a 08/09/1998 e de 21/09/2000 a 16/12/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1837/2017 - VERA LUCIA DE MENDONÇA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. n° 243.716-8, períodos base de 21/05/1985 a 19/05/1990, 14/09/1993 a 12/09/1998 e de 26/08/2003 a 23/08/2013.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.200.677/2006 - MARILDA DOS SANTOS TORQUATO, Inspetor de Alunos III, mat. n° 275.293-9, períodos base de 01/01/1988 a 20/03/1998 e de 01/06/2006 a 29/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/740.218/1998 - WILLIAM PAES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 281.171-9, períodos base de 10/03/1988 a 08/03/1993 e de 11/06/1996 a 07/06/2011.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3373/2016 - CARLOS AUGUSTO SANTOS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 942.252-8, períodos base de 01/04/1982 a 29/03/1992 e de 24/05/2001 a 19/05/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.204.028/2011 - KATIA REGINA BARBOSA DIAS, Prof. Doc. II, mat. n° 231.729-5, período base de 16/04/1984 a 09/11/2014. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2041392"
                    ],
                    "2041537": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/06/2017\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO aos servidores JANSE DE OLIVEIRA THEOBALD, ID Funcional 5017725-7; AUGUSTO CESAR CRESPO PAULA, ID Funcional 5009775-0; e WILLIE VILELLA DA COSTA DANTAS, ID Funcional 5017693-5; diante da assertiva do art. 295, do Decreto nº 2.479/1979, em razão do cometimento de falta de cunho leve. Processo nº E-03/021/2327/2015. \r\n\r\nId: 2041537"
                    ],
                    "2041405": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\n*APLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA a servidora MICHELE DOS SANTOS PITANGUY DE BARROS, ID Funcional: 5036820-6, por ter sido negligente, nos moldes do art. 294, do Decreto nº 2.479/1979, conforme consta dos autos da Sindicância Sumária Processo nº E-03/021/935/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/06/2017.\r\n\r\nId: 2041405"
                    ],
                    "2041538": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22/06/2017\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, apontadas na CI DEGASE/CENSE CAMPOS/DIREÇÃO Nº 025/2017, de 06/06/2017, descritas no Processo nº E-03/021/950/2017, de 13/06/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/06/2017.\r\n\r\nId: 2041538"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2041332": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, MARIA GERTRUDES ALVAREZ JUSTI DA SILVA, ID Funcional nº 4456401-5, a contar de 01 de julho de 2017, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Meteorologia - LAMET, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Processo nº E-26/009/370/2017.\r\n\r\nNOMEIA MARIA GERTRUDES ALVAREZ JUSTI DA SILVA, ID Funcional nº 4456401-5, com validade a contar 01 de julho de 2017, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Meteorologia - LAMET, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-26/009/370/2017.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ROSEANE MARCHEZI MISSAGIA, ID Funcional nº 642652-2, a contar de 04 de julho de 2017, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Engenharia de Reservatório e de Exploração, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF Processo nº E-26/009/477/2017.\r\n\r\nNOMEIA VIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO, ID Funcional nº 641302-1, para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Engenharia de Reservatório e de Exploração, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ROSEANE MARCHEZI MISSAGIA. Processo nº E-26/009/477/2017.\r\n\r\nId: 2041332"
                        ],
                        "2041333": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/862/2016 - VIRGINIA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 4284277-8, Professor Associado, período de 02/09/2010 a 01/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/18/2017 - ÁLVARO FABRÍCIO LOPES RIOS, ID Funcional nº 4366708-2, Professor Associado, período de 03/11/2009 a 02/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/459/2017 - MARTA SIMONE MENDONÇA FREITAS, ID Funcional nº 642402-3, Professor Associado, período de 07/02/2012 a 06/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/054.089/2006 - ELENA LASSOUNSKAIA, ID Funcional nº 641229-7, Professor Associado, períodos de 03/05/2004 a 02/05/2009 e de 03/05/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/710/2016 - MARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO, ID Funcional nº 642538-0, Professor Associado, perío dos de 02/01/2004 a 01/01/2009 e de 02/01/2009 a 01/01/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06(SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2041333"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2041404": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/1779/1990 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a THALES JOSÉ MACIEL BENTO, Agente Auxiliar Administrativo, Id. Funcional nº 8697213, três meses de Licença Especial referente ao período base de 02/02/2012 a 01/02/2017.\r\n\r\nId: 2041404"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2041432": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/003/052/2017 - De Conformidade com o Inciso III do artigo 11 da Lei nº 287, de 04/12/1979, do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009 e do art. 15 do Decreto nº 45.938, de 22/02/2017 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017. RECONHEÇO A DÍVIDA, realizada no exercício de 2016 a favor da Empresa Sodexo Pass do Brasil S.A, no valor de R$ 257.231,17 (duzentos e cinquenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos). \r\n\r\nId: 2041432"
                        ],
                        "2041479": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/2589/2016, E-10/005/4852/2017, E-10/005/5972/2017, E-10/005/6051/2017, E-10/005/6057/2017, E-10/005/6230/2017, E-10/005/6245/2017, E-10/005/6250/2017, E-10/005/6344/2017, E-10/005/6775/2017 E-10/005/6827/2017, E-10/005/7092/2017 E E-10/005/7096/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/5449/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-633.629.\r\n\r\nId: 2041479"
                        ],
                        "2041311": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12836/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12961/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12999/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3764/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2041311"
                        ],
                        "2041413": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/13622/2016- AI D 672621- E-10/005/13623/2016- AI D 672623. VPROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Barra do Piraí Turismo LTDA.- E-10/005/9032/2016- AI D 604458; Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur LTDA.- E-10/005/14736/2016- AI D 681614; Antonio Jose Marçal Serviço de Transporte de Passageiros- E-10/005/1668/2017- AI D 666624; OBDI Equipamentos LTDA.- E-10/005/2534/2017- AI D 675406; Luiz Fernando Clara de Lyra- E-10/005/3677/2017- AI D 662920; Marcos Antonio Moreira Valente- E-10/005/4398/2017- AI D 677687; Cicero Benedito dos Santos- E-10/005/4577/2017- AI D 602222; Delza Teixeira Pereira- E-10/005/4581/2017- AI D 662654; Edson dos Santos- E-10/005/4698/2017- AI D 690828; José Carlos do Nascimento- E-10/005/4989/2017- AI D 661862; Antonio Carlos Carvalho- E-10/005/5047/2017- AI D 682830; Jocinei Repolhez da Silva- E-10/005/5121/2017- AI D 672207; Luiz Paulo Vieira de Souza- E-10/005/5409/2017- AI D 661904- E-10/005/5412/2017- AI D 661903; José Maria Ferreira de Paula- E-10/005/5413/2017- AI D 661897- E-10/005/5414/2017- AI D 661898; João Luiz Vieira da Silva- E-10/005/5560/2017- AI D 674686; Mauricio Jose Barros de Azevedo- E-10/005/5981/2017- AI D 690827; Adailton Gomes Santana da Silva- E-10/005/6046/2017- AI D 692805; Daniel Silva de Abreu- E-10/005/6292/2017- AI D 684002; Suely dos Santos Pinto- E-10/005/6311/2017- AI D 682310; Ubiraci de Jesus Oliveira- E-10/005/6389/2017- AI D 690841; Rosangela dos Santos Valim- E-10/005/6413/2017- AI D 691650; Wanderson Volotão Barbosa- E-10/005/6488/2017- AI D 662145; Rozangela Mota e Silva- E-10/005/6520/2017- AI D 662138; Carlos Eduardo Tavares dos Santos- E-10/005/6674/2017- AI D 673849; Adilton da Silva Mendes- E-10/005/6743/2017- AI D 686810; Douglas Ferreira de Vasconcelos- E-10/005/6754/2017- AI D 676813; Gilvania de Almeida Santos- E-10/005/6759/2017- AI D 685070; William Pereira de Souza- E-10/005/6845/2017- AI D 680623; Leonardo Gomes Cunha- E-10/005/6946/2017- AI D 674694. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 18ª reunião.\r\n\r\nId: 2041413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2041624": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/CEDAE-RJ Nº 15 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2017 e o Decreto no 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI. OBJETO: Projeto: Complementação das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água da sede e implantação do sistema de abastecimento do Distrito de Conservatória e proteção da captação de água para sede do Município de Valença.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 30/06/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3178 - Companhia Estadual de Águas e Esgoto do RJ - CEDAE.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 317800 - Companhia Estadual de Águas e Esgoto do RJ - CEDAE.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos/FECAM.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.00 \r\n\r\nFonte: 104 \r\n\r\nValor R$ 7.000.000,00 \r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nJORGE FERREIRA BRIARD\r\n\r\nDiretor-Presidente da CEDAE\r\n\r\nId: 2041624"
                    ],
                    "2041377": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.093 DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN033252.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/06/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13749/2015, referente à Licença de Instalação - LI nº IN033252 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as obras de prolongamento do enrocamento (molhe) existente na entrada do Canal da Joatinga e intervenções necessárias às melhorias de circulação hídrica do Complexo Lagunar de Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a Manifestação da Procuradoria do INEA nos autos do referido processo, concluindo, entre outras, que a LI nº IN033252, de 01/02/2016, tornou-se inválida por estar baseada em informações não mais prevalecentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Instalação - LI nº IN033252 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as obras de prolongamento do enrocamento (molhe) existente na entrada do Canal da Joatinga e intervenções necessárias às melhorias de circulação hídrica do Complexo Lagunar de Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2041377"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2041690": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA NILTON OLIVEIRA DA SILVA, Assistente Operacional, matrícula nº 2701694-8, Id Funcional 2150403-2, do Quadro I, Classe III, Nível G, tendo por base legal o §1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição da República de 1988, combinado com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-08/006/137/2017.\r\n\r\nAPOSENTA HELENA NORMA CARUSO VARELA, Administrador, matrícula nº 360.718-1, Id. Funcional 2025834-8, do Quadro I, Classe III, Nível F, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-07/002.7179/2017.\r\n\r\nId: 2041690"
                        ],
                        "2041693": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/9920/2016 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 018/2016, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O CENTRO DE PRIMATOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ''\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/9920/2016 - ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico nº 018/2016 à empresa SABOR DA TERRA HORTIFRUTI DE GUAPIMIRIM LTDA.-ME, totalizando o valor global de R$ 740.000,09 (setecentos e quarenta mil reais e nove centavos). \r\n\r\nId: 2041693"
                        ],
                        "2041687": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 31/2015, celebrado em 30/11/2015, publicado no D.O. de 02/12/2015 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Metrohm Pensalab Instrumentação Analítica Ltda. Processo nº E-07/002/136/2015.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016\r\n\r\nFonte de Recursos: 218 e 230\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2041687"
                        ],
                        "2041692": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146146\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.741.080/0001-55\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nLOTEAMENTO JOÃO CAETANO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITABORAI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 4.077,99\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5649/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147940\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO BARRA S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.893.588/0001-85\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nDIVERSOS LOGRADOUROS\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 131.353,79\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10425/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147864\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.741.080/0001-55\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO SACUDIDO, SN GLEBA N° 2\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITABORAI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 77 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 1.725,19\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6876/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147861 \r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRONALDO PEDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n044.056.597-96\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 2605\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITEROI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.037,50\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7341/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147820\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANGRA GREEN COAST RESIDENCE SERVICE E MARINA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.484.993/0001-63\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RIO-SANTOS, KM 101, SAQUINHO DE ITAPIRAPUÃ\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 100.818,66\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10242/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147804\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPROCOMET ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.764.515/0001-93\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA INDIANA, 14\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nQUEIMADOS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 5.396,73\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6350/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147823\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.576.080/0001-47\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nVAZADOURO DE LIXO - ACESSO ESTRADA GOVERNADOR RAYMUNDO PADILHA\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBARRA DO PIRAI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 88 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 120.242,65\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.306/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147821\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.576.080/0001-47\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nVAZADOURO DE LIXO - ACESSO ESTRADA GOVERNADOR RAYMUNDO PADILHA\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBARRA DO PIRAI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 140.151,63\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.304/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147849\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.060.278/0008-80\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PRESIDENTE SODRÉ, 364\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETROPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.1987/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147800\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARTINS FERREIRA IMOVEIS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.185.246/0001-24\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA BENVINDO DE NOVAIS, 1519\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 1.731,73\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.2376/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147941\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCTR COSTA VERDE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n17.337.701/0001-13\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO ARIRO, SN - ARIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 E 92 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10260/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148007\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.352.394/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nANTIGA ESTRADA RIO SÃO PAULO, KM 19,5\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.840/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147771\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPIARTEPAVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.136.735/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA SANTOS DUMONT, 4001\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMAGÉ - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 83 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13043/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148070\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIMUNI MASTER DEDETIZADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n18.539.089/0001-24\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nTODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTODOS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11593/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/ 00148165\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDONATO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n10.383.159/0001-96\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SALVADOR DE MENDONÇA, S/Nº - VILA MARIA HELENA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.086,63 (DOIS MIL, OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4829/2016\r\n\r\nId: 2041692"
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                        "2041673": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014/16/2016 - HOMOLOGO a presente decisão, no sentido do deferimento do Adicional de Qualificação, para o nível de Mestrado, em favor de Ana Carolina Campilho da Silva, ID Funcional nº 5027944-0, cargo de Analista de Desenvolvimento Fundiário - Infraestrutura / Engenharia Civil.\r\n\r\nId: 2041673"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2041607": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 126 DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 002/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Carlos Eduardo Leal Ferreira, ID 2815491-6, José Luiz Brito, ID 2809116-7 e Jorge de Souza Conceição, ID 2815504-1, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 002/2017, celebrado com a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, conforme consta do Processo nº E-02/004/4/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2041607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2041349": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 148 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678, de 21/02/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato Comercial nº 086/2014, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RJ - PRODERJ, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nThiago Rocha Euzebio, ID 5017293-0.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nHavner Pinto Belles, ID 5088662-2; \r\n\r\nGilberto Rodrigues da Silva Neto, ID 5087420-9.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAlex Benincasa Santos, ID 5082956-4.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Thiago Rocha Euzebio, ID 5017293-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SSPG nº 130 de 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 149 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678, de 21/02/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2016, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nThiago Rocha Euzebio, ID 5017293-0.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nHavner Pinto Belles, ID 5088662-2; \r\n\r\nGilberto Rodrigues da Silva Neto, ID 5087420-9.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAlex Benincasa Santos, ID 5082956-4.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Thiago Rocha Euzebio, ID 5017293-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SSPG nº 131 de 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 150 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678, de 21/02/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2015, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a CONFIANCE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA-EPP, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFábio Santos Furtado, ID 43365060.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nElaine Mattos Leal de Paiva, ID 50877690; \r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 50348779.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAndré Luiz de Paula Gomes, ID 50878069.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Paulo Antonio Machado Gouvêa, ID 50717472, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SSPG nº 123 de 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 151 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678, de 21/02/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 018/2013, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII EDIFÍCIO GALERIA, os servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFábio Santos Furtado, ID 43365060.\r\n\r\nMembros\r\n\r\nElaine Mattos Leal de Paiva, ID 50877690. \r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 50348779.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAndré Luiz de Paula Gomes, ID 50878069.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Paulo Antonio Machado Gouvêa, ID 50717472, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SSPG nº 101, de 06 de junho de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2041349"
                    ],
                    "2041353": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 152 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678 de 21/02/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 019/2015, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a JAC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, os servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nElaine Mattos Leal de Paiva, ID 50877690. \r\n\r\nMembros\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 50348779.\r\n\r\nFábio Santos Furtado, ID 43365060.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAndré Luiz de Paula Gomes, ID 50878069.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Paulo Antonio Machado Gouvêa, ID 50717472, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SSPG nº 122 de 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 153 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678 de 21/02/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 022/2015, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a MÚLTIPLA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, os servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nElaine Mattos Leal de Paiva, ID 50877690. \r\n\r\nMembros\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 50348779.\r\n\r\nFábio Santos Furtado, ID 43365060.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAndré Luiz de Paula Gomes, ID 50878069.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Paulo Antonio Machado Gouvêa, ID 50717472, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SSPG nº 121 de 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 154 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678 de 21/02/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 023/2015, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, os servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nElaine Mattos Leal de Paiva, ID 50877690. \r\n\r\nMembros\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 50348779.\r\n\r\nFábio Santos Furtado, ID 43365060.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAndré Luiz de Paula Gomes, ID 50878069.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Paulo Antonio Machado Gouvêa, ID 50717472, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SSPG nº 119 de 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 155 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678 de 21/02/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 017/2012, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a TELEMAR NORTE LESTE S.A. e BRASIL TELECOM S.A., os servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFábio Santos Furtado, ID 43365060.\r\n\r\nMembros\r\n\r\nElaine Mattos Leal de Paiva, ID 50877690. \r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 50348779.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAndré Luiz de Paula Gomes, ID 50878069.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Paulo Antonio Machado Gouvêa, ID 50717472, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SSPG nº 117 de 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2041353"
                    ],
                    "2041355": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 156 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678 de 21/02/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 9912348858, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, os servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLaureana Telles dos Santos, ID 50339770.\r\n\r\nMembros\r\n\r\nFernando Jorge de Moura, ID 20134770. \r\n\r\nNelson Rodrigo da Cunha Melo, ID 50877429.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nEdinalva dos Santos Cardoso, ID 19058071.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Laureana Telles dos Santos, ID 50339770, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SSA/SSPG nº 122 de 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 157 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678 de 21/02/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 004/2016, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO - CIEE RIO, os servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCristiane Maria Parreiras, ID 5716373.\r\n\r\nMembros\r\n\r\nSueli Moreira Marques, ID 20384076. \r\n\r\nDarcy Figueira Rodrigues, ID 20383983.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAlda Araujo Pinto, ID 39269744.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Sueli Moreira Marques, ID 20384076, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SSPG nº 112 de 05 de julho de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017.\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 158 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678 de 21/02/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2015, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, os servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nThiago Rocha Euzebio, ID 5017293-0.\r\n\r\nMembros\r\n\r\nHavner Pinto Belles, ID 5088662-2. \r\n\r\nGilberto Rodrigues da Silva Neto, ID 5087420-9.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAlex Benincasa Santos, ID 5082956-4.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Thiago Rocha Euzebio, ID 5017293-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SSPG nº 133 de 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 159 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678 de 21/02/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2016, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA, os servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nThiago Rocha Euzebio, ID 5017293-0.\r\n\r\nMembros\r\n\r\nHavner Pinto Belles, ID 5088662-2. \r\n\r\nGilberto Rodrigues da Silva Neto, ID 5087420-9.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAlex Benincasa Santos, ID 5082956-4.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Thiago Rocha Euzebio, ID 5017293-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SSPG nº 132 de 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2041355"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2041472": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 155 DE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO, RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/349/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Seleção, responsável pelo processo seletivo simplificado, para a contratação de estagiários, por prazo determinado, para atendimento das atividades realizadas no âmbito do Convênio n° 796337/2013.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nPresidente: Maria Teresa Alvaro Nunes, ID Funcional 5087034-3.\r\n\r\nMembro: Washington Fernandes Lima, ID Funcional: 5012215-0.\r\n\r\nMembro: Marcelo Rodrigues de Paiva, ID Funcional 5070017-0.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão ficará responsável por toda a avaliação curricular, seleção, convocação dos candidatos até a divulgação de resultados e julgamento de recursos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2041472"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2041563": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005626/2017 - YAGO MUNIZ TARIN LAFUENTE - DATA: 08.06.2017 - Desligue-se do estágio (art. 10, § 2º, do Regulamento), a contar da data assinalada:\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043039/2016 - JESSICA JEANNE SANTOS LEÃO - DATA: 21.06.2017 - Desligue-se do estágio (art. 26, inciso III, do Regulamento), a contar da data assinalada:\r\n\r\nId: 2041563"
                    ],
                    "2041564": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043009/2016 - GABRIELA GODINHO BRAZ - DATA: 21.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030364/2016 - INAIARA FERREIRA ARIAS - DATA: 15.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008670/2017 - JULIO CESAR DE CARVALHO GOMES - DATA: 12.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008673/2017 - LAIS DAMASCENO SILVA - DATA: 21.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004954/2016 - MAYCON FRANCISCO MARAFIGO - DATA: 26.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000798/2016 - TAYNA GUEDES DA SILVA - DATA: 20.04.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046108/2015 - YOUSSEF YUNES BORGES PIRES - DATA: 04.05.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042031/2016 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES- DATA: 23.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046241/2016 - PATRICIA ROCHA SALES - DATA: 21.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009679/2016 - NEUSAMELIA DE SOUZA SILVA - DATA: 21.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005003/2016 - STEPHANNIE ALMEIDA GARRITANO - DATA: 19.06.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025622/2015 - PEDRO RAFAEL SANCHES PRADO DE SOUZA- DATA: 19.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025625/2015 - ROBSON EIRAS DA SILVA- DATA: 19.06.2017.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO, (ART. 12 DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 2041564"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2041863": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato nº 09/2013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e Wallace Van Geen Poltronieri. OBJETO: O presente Termo tem por objeto rescindir o Contrato nº 09/2013 de Prestação de Serviços de Gerente de Projetos, com validade de 1º de julho de 2017, decorrente de manifestação unilateral imotivada do Contratante, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Segunda. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/384/2013. ASSINATURA: 01/07/2017.\r\n\r\nId: 2041863"
                        ],
                        "2041541": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 005/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/695/2016.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A EMPRESA AIRWAY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Atualização da assinatura anual do sistema duplo do equipamento Garmin GNS, série 430/530 IFREP cobertura américas, 430/530 IFRW cobertura américas, CHELTON - LPV cobertura américas e, EURONAVE V, assinatura anual atualização do banco de dados de navegação aérea, uma atualização avulsa de obstáculos e assinatura anual das cartas eletrônicas para o mesmo sistema das aeronaves pertencentes ao acervo do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Estimado de R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva - ID n° 2018464-6.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2041541"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2041602": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato ADM nº 011/2015. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Mundivox Telecomunicações Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 24 meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 87.960,00. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2017. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/2079/2015.\r\n\r\nId: 2041602"
                            ],
                            "2041313": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Seguros da Sede nº 001/2017.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 21/03/2016.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2041313"
                            ],
                            "2041312": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Seguros de Veículos nº 002/2017.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 21/03/2016.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2041312"
                            ],
                            "2041647": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 037/2017. PARTES: DETRAN/RJ e VALID SOLUÇÕES E SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, que os serviços, sem cobertura contratual, de produção e emissão de carteiras nacional de habilitação (CNH) e permissão internacional para dirigir (PID), com controle biométrico, foram prestados no período de 01/08/2015 a 19/08/2015, conforme indicado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 00009725. VALOR TOTAL: R$ 746.700,26 (setecentos e quarenta e seis mil setecentos reais e vinte e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/06/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 287/79, Decreto nº 3149/82 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/16718/2015.\r\n\r\nId: 2041647"
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                            "2041642": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 199/2013. PARTES: DETRAN/RJ e TERESÓPOLIS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Delegar a servidora Patrícia Meira Lima Magalhães, Diretora da Divisão de Controle de Habilitação do Detran/RJ, ID Funcional n° 44014740, a partir da assinatura do Instrumento supracitado, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Locação de Imóvel n° 199/2013, em substituição ao servidor Leandro Santos das Chagas, ID Funcional n° 44358474, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 08/06/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/3819/2013.\r\n\r\nId: 2041642"
                            ],
                            "2041643": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040/2015. PARTES: DETRAN/RJ e GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI - EPP. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, aplicando o reajuste de 5,8479% referente ao INCC acumulado do período de dezembro/2015 a novembro/2016, com efeitos a partir de 23/06/2017, com renúncia da contratada da aplicação do reajuste relativo ao período financeiro de 10/12/2016 a 22/06/2017. Fica delegada ao servidor Elton Ricardo Alves, Assessor-Chefe da Assessoria de Engenharia do DETRAN/RJ, Identidade Funcional nº 5087331-8, a partir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços nº 040/2015, em substituição ao servidor Alexandre José Fernandes do Nascimento, Identidade Funcional nº 2609067-8, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconiza a Lei nº 8.666/93, bem como a Deliberação TCE/RJ nº 049/82. NOTA DE EMPENHO: 2017NE01536. VALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 1.227.641,04 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil seiscentos e quarenta e um reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/06/2017. GESTOR: Elton Ricardo Alves, ID Funcional nº 5087331-8. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, II e 55, III da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/6598/2014.\r\n\r\nId: 2041643"
                            ],
                            "2041644": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Nº 089/2014. PARTES: DETRAN/RJ e COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. OBJETO: Delegar ao servidor Willian Pimentel Junior, Coordenador de Administração, Identidade Funcional 5087169-2, a partir da data de assinatura, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços nº 089/2014, em substituição ao servidor Alexandre Barboza Brum, Identidade Funcional nº 4323354-6, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei nº 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ nº 049/82. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/4123/2014.\r\n\r\nId: 2041644"
                            ],
                            "2041645": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 004/2014. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OBJETO: Supressão dos Postos de Identificação Civil nº 623 e 624, retratados nas Cláusulas Primeira e Segunda do 2º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação nº 004/2014, permanecendo implantados somente os Postos nº 620 e 621, retratados também nas mesmas cláusulas. GESTOR: Luiz Carlos Costa, Identidade Funcional nº 4401421-0. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO nº E-12/043/38/2013.\r\n\r\nId: 2041645"
                            ],
                            "2041646": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Nº 053/2014. PARTES: DETRAN/RJ e COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. OBJETO: Delegar ao servidor Willian Pimentel Junior, Coordenador de Administração, Identidade Funcional 5087169-2, a partir da data de assinatura, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços nº 053/2014, em substituição ao servidor Alexandre Barboza Brum, Identidade Funcional nº 4323354-6, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei nº 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ nº 049/82. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/11440/2013.\r\n\r\nId: 2041646"
                            ],
                            "2041648": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2015. PARTES: DETRAN/RJ e CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CIEE/RJ). OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por 12 (doze) meses. NOTA DE EMPENHO: 2017NE01337. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.993.500,00 (um milhão, novecentos e noventa e três mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 28/06/2017. GESTOR: Valdinei Abreu da Silva, ID Funcional nº 5087264-8. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, Lei n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/1037/2015.\r\n\r\nId: 2041648"
                            ],
                            "2041640": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, por intermédio da Diretoria de Administração e Finanças, representada por sua Diretora, Fernanda Curdi, NOTIFICA a empresa DON VICTOR CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ n° 03.145.725/0001-66, por endereço desconhecido ou com domicílio indefinido, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data da publicação, se manifeste quanto à intenção da Administração de rescindir unilateralmente o Contrato de Obra Pública nº 027/2010, conforme art. 78, III e parágrafo único, c/c o art. 79, I, da Lei nº 8.666/93, podendo apresentar sua defesa por escrito na Diretoria Geral de Administração e Finanças, situada Av. Presidente Vargas, nº 817, 29º andar - Centro-RJ, CEP: 20.071-004, em conformidade com o apurado no processo nº E-12/514899/2008, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nId: 2041640"
                            ],
                            "2041641": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ faz saber a quem possa interessar que a Divisão de Arquivo Central, com base na Tabela de Temporalidade das Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pelo Decreto nº 43.992, de 14 de dezembro de 2012, fará eliminar os documentos abaixo discriminados, constantes no Termo de Eliminação às fls. 04 do processo administrativo nº E-12/061/5656/2017:\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nBalanço de execução das contas patrimoniais\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\nBalanço de execução financeira\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\nBalanço de execução orçamentária\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\nCI de solicitação de material ou serviço\r\n\r\nAté 2014\r\n\r\nOfício de encaminhamento de solicitação de alteração orçamentária\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\nRelatório de descontos do servidor\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nTermo de cessão de uso de imóvel do Estado\r\n\r\nAté 2005\r\n\r\nA DIVISÃO DE ARQUIVO CENTRAL, de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN nº 24, de 5 de setembro de 2016, fará eliminar os seguintes documentos integrantes do acervo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, abaixo discriminados, constantes no Termo de Eliminação às fls. 04 do processo administrativo nº E-12/061/5657/2017:\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nLivro de Registro de Recebimento e Entrega das Carteiras de Registro de Identidade\r\n\r\nAté 2005\r\n\r\nRelatório de Processamento de Pedidos \r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nA DIVISÃO DE ARQUIVO CENTRAL, de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN nº 24, de 5 de setembro de 2016, e com base no art. 325 do Código de Trânsito Brasileiro, fará eliminar os seguintes documentos, integrantes do acervo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, abaixo discriminados, constantes nos Termos de Eliminação às fls. 04 e 05 do processo administrativo nº E-12/061/5658/2017:\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nCaderneta de Exame de Habilitação\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nFicha de Avaliação de Exame Prático\r\n\r\nAté 2001\r\n\r\nFicha de Avaliação de Exame Teórico\r\n\r\nAté 2001\r\n\r\nFicha de Ciência de Resultado de Exame ao Candidato\r\n\r\nAté 2001\r\n\r\nProtocolo de entrega da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nProtocolo de recebimento da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nProtocolo de entrega de Formulário de Registro RENACH\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nDeclaração de exercício de atividade remunerada\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nDossiê de adição de categoria\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nDossiê de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nDossiê de emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nDossiê de emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nDossiê de emissão de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nDossiê de mudança de categoria\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nDossiê de reabilitação\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nDossiê de renovação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nFormulário de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nFormulário de registro de adição de categoria\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nFormulário de registro de alteração de dados no prontuário do condutor\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação de estrangeiro\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nFormulário de registro de mudança de categoria\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nFormulário de registro de primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nFormulário de registro de reabilitação\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nFormulário de registro de renovação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nFormulário de registro de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nId: 2041641"
                            ],
                            "2041521": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 007/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a Empresa SAUBER HIGIENIZAÇÃO, CLIMATIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em conformidade com o Edital e o Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2017NE00305.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decretos nº 3.149, de 28.04.1980 e nº 42.301 de 12.02.2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/99/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.06.2017.\r\n\r\nId: 2041521"
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                            "2041530": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: ... no período de 02.04.2017 a 30.05.2017.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: ... no período de 02.03.2017 a 30.05.2017.\r\n\r\nId: 2041530"
                            ],
                            "2041612": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSentinelli Com. de Alimentos\r\n\r\n73.351.140/0001-88\r\n\r\n1054543\r\n\r\n04/07/2017 às 11:30h\r\n\r\nChá de Hortelã Italianinho c/10g\r\n\r\nCencosud Brasil Com. LTDA\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1049200\r\n\r\n04/07/2017 às 14:00h \r\n\r\nQueijo c/ Raiz Forte Maturado/ Basiron 150g\r\n\r\nCencosud Brasil Com. LTDA\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1049200\r\n\r\n04/07/2017 às 14:00h\r\n\r\nQueijo c/ Manjericão,\r\n\r\nUrtiga e Espinafre\r\n\r\nBasiron c/ 150g\r\n\r\nRasip Alimentos LTDA\r\n\r\n94.789.468/0005-84\r\n\r\n1049197\r\n\r\n04/07/2017 às 15:00h\r\n\r\nQueijo Grana Lascas/ Gran Formaggio Rar c/ 300g\r\n\r\nAché Laboratórios Farmacêuticos S/A\r\n\r\n60.659.463/0001-91\r\n\r\n1054533\r\n\r\n05/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nMaleato de Bronfeniraamina\r\n\r\nDecongex Plus c/ 120ml\r\n\r\nCimed Ind. de Medicamentos LTDA\r\n\r\n02.814.497/0001-07\r\n\r\n1054534\r\n\r\n05/07/2017 às 09:40h\r\n\r\nCloridrato de fenilefrina/ Cimegripe c/ 20un\r\n\r\nCimed Ind. de Medicamentos LTDA\r\n\r\n02.814.497/0001-07\r\n\r\n1054530\r\n\r\n05/07/2017 às 09:40h\r\n\r\nCloridrato de Ambroxol /Ambroxmel c/ 120ml\r\n\r\nEMS Ind. Farmacêutica LTDA\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n1054529\r\n\r\n05/07/2017 às 11:00h\r\n\r\nCloridrato de Ambroxol/ EMS c/ 120ml\r\n\r\nEMS Ind. Farmacêutica LTDA\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n1054529\r\n\r\n05/07/2017 às 11:00h\r\n\r\nMaleato de Dexclorfeniramina /EMS c/ 120ml\r\n\r\nLegrand Pharma Ind. Farmacêutica LTDA\r\n\r\n05.044.984/0001-26\r\n\r\n1054531\r\n\r\n05/07/2017 às 13:00h\r\n\r\nXarope/Expec c/ 120ml\r\n\r\nBrainfarma Ind. Quim. e Farmacêutica S.A\r\n\r\n05.161.069/0001-10\r\n\r\n1054528\r\n\r\n05/07/2017 às 13:40h\r\n\r\nCloridrato de Ambroxol\r\n\r\nNeo Química c/ 120ml\r\n\r\nUnião Quim. Farmacêutica Nacional S/A\r\n\r\n60.665.891/0001-18\r\n\r\n1054532\r\n\r\n05/07/2017 às 14:20h\r\n\r\nÁcido Ascórbico/ Bio-C c/ 10un\r\n\r\nSeara Alimentos LTDA\r\n\r\n02.914.460/0214-09\r\n\r\n1053908\r\n\r\n05/07/2017 às 15:00h\r\n\r\nHambúrguer/ Seara c/ 672g\r\n\r\nSeara Alimentos LTDA\r\n\r\n02.914.460/0214-09\r\n\r\n1053908\r\n\r\n05/07/2017 às 15:00h\r\n\r\nHambúrguer/Texas Burguer c/ 672g\r\n\r\nSeara Alimentos LTDA\r\n\r\n02.914.460/0214-09\r\n\r\n1053907\r\n\r\n05/07/2017 às 15:00h\r\n\r\nHambúrguer/ Rezende c/ 672g\r\n\r\nOliveira e Lopes LTDA\r\n\r\n54.514.294/0009-56\r\n\r\n1054198\r\n\r\n06/07/2017 às 09:00h \r\n\r\nCobertor Microfibra Queen /Andreza \r\n\r\n(2,20m x 2,40m)\r\n\r\nOliveira e Lopes LTDA\r\n\r\n54.514.294/0009-56\r\n\r\n1054523\r\n\r\n06/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nEdredom Dupla Face Casal/ Andreza \r\n\r\n(1,90m x 2,10m)\r\n\r\nOliveira e Lopes LTDA\r\n\r\n54.514.294/0009-56\r\n\r\n1054749\r\n\r\n06/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nEdredom Dupla Face Casal/ Andreza Basic (1,90m x 2,10m)\r\n\r\nOliveira e Lopes LTDA\r\n\r\n54.514.294/0009-56\r\n\r\n1054749\r\n\r\n06/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nCobertor Microfibra Queen /Andreza \r\n\r\n(2,20m x 2,40m)\r\n\r\nOliveira e Lopes LTDA\r\n\r\n54.514.294/0009-56\r\n\r\n1054176\r\n\r\n06/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nCobertor Microfibra Casal /Home Basics (1,80m x 2,20m)\r\n\r\nOliveira e Lopes LTDA\r\n\r\n54.514.294/0009-56\r\n\r\n1054237\r\n\r\n06/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nEdredom Dupla Face Solt /Andreza Basic (1,40m x 2,10m)\r\n\r\nOliveira e Lopes LTDA\r\n\r\n54.514.294/0009-56\r\n\r\n1054237\r\n\r\n06/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nJg Cama/ Andreza (2m x2,20m) (1,38m x1,88m x18cm) (50cm x70cm)\r\n\r\nOliveira e Lopes LTDA\r\n\r\n54.514.294/0009-56\r\n\r\n1054241\r\n\r\n06/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nCobertor Microfibra Casal /Home Basics (1,80m x 2,20m)\r\n\r\nFatex Ind. Com.Imp. e Exp. LTDA\r\n\r\n07.280.722/0001-96\r\n\r\n1054197\r\n\r\n06/07/2017 às 13:00h\r\n\r\nCobertor Casal/ Corttex (2,20m x 1,80m)\r\n\r\nFatex Ind. Com.Imp. e Exp. LTDA\r\n\r\n07.280.722/0001-96\r\n\r\n1054750\r\n\r\n06/07/2017 às 13:00h\r\n\r\nKit Casal e Porta Traves/ Corttex (2,30m x2,10m) (70cm x50cm)\r\n\r\nBouton Ind. Com de Art. de Cama e Banho LTDA\r\n\r\n08.313.402/0001-58\r\n\r\n1054196\r\n\r\n07/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nJg Casal /Bouton (50cm x70cm) (1,58m x1,98m x35cm)(2,40m x2,60m)\r\n\r\nBouton Ind. Com de Art. de Cama e Banho LTDA\r\n\r\n08.313.402/0001-58\r\n\r\n1054196\r\n\r\n07/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nJg Cm Queen / First Class (2,50m x2,40m) (1,58m x1,98m x30cm) (50cm x70cm)\r\n\r\nBouton Ind. Com de Art. de Cama e Banho LTDA\r\n\r\n08.313.402/0001-58\r\n\r\n1054175\r\n\r\n07/07/2017 às 09:00h\r\n\r\nManta Solteiro/First Class (1,27m x 1,52m)\r\n\r\nFibran do Brasil LTDA\r\n\r\n08.704.642/0001-83\r\n\r\n1053898\r\n\r\n07/07/2017 às 10:20h \r\n\r\nCobertor/ Sorriso\r\n\r\n(1,40m x 1,90m)\r\n\r\nCamesa Ind. Textil LTDA\r\n\r\n43.672.716/0003-00\r\n\r\n1053895\r\n\r\n07/07/2017 às 11:00h\r\n\r\nLençol/ Camesa (1,88m x 1,38m x 20cm)\r\n\r\nClamatex Têxtil\r\n\r\n82.858.424/0001-56\r\n\r\n1053891\r\n\r\n07/07/2017 às 11:30h\r\n\r\nLençol/Clamatex \r\n\r\n(1,38m x 1,88m x 25cm)\r\n\r\nClaudio Romeu Voltareli Junior\r\n\r\n09.583.109/0001-73\r\n\r\n1053894\r\n\r\n07/07/2017 às 13:00h\r\n\r\nFronha/Fox Confecções (0,70m x 0,50m)\r\n\r\nMatrix Intercom LTDA\r\n\r\n14.344.779/0002-58\r\n\r\n1053892\r\n\r\n07/07/2017 às 13:30h\r\n\r\nManta Microfibra/ Ocean Home (180cm x 220cm)\r\n\r\nM e C New Star Imp. Exp. LTDA EPP\r\n\r\n08.796.753/0001-67\r\n\r\n1053882\r\n\r\n07/07/2017 às 14:00h\r\n\r\nCapa p/ Almofada (45cm x 45cm)\r\n\r\nStilocasa Com. Atac. LTDA\r\n\r\n14.398.537/0001-66\r\n\r\n1053897\r\n\r\n07/07/2017 às 14:30h\r\n\r\nCobertor/ Stilo casa (1,50m x 2,00m)\r\n\r\nStilocasa Com. Atac. LTDA\r\n\r\n14.398.537/0001-66\r\n\r\n1053893\r\n\r\n07/07/2017 às 14:30h\r\n\r\nFronha/ Stilo Casa (50cm x 70cm)\r\n\r\nSeara Alimentos LTDA\r\n\r\n09.510.347/0001-59\r\n\r\n1053896\r\n\r\n07/07/2017 às 16:00h\r\n\r\nMortadela/Seara c/ 200g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/99 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/99, pelo Convênio, celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2041612"
                            ],
                            "2041051": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ares condicionados, do tipo janela e do tipo split, para a sede do IPEM/RJ, com entrega, instalação e a vedação dos caixilhos.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 006/2017.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 85.955,00 (oitenta e cinco mil novecentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA: 17/07/2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/22/2017.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-4174/2333-9668 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2041051"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2038857": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a Empresa Working Plus Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar de 01 de julho de 2017.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 13.056,00 (treze mil e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/462/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a Empresa Working Plus Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar de 01 de julho de 2017.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 147.036,00 (cento e quarenta e sete mil e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/602/2016.\r\n\r\nId: 2038857"
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                        "2041475": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Retomada do Contrato nº 11/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo /UGP Metropolitana - Unidade Gestora do Programa Progestão II - Riometrópole e consultor individual Rogério Cavaco Teodósio, Representante Legal da R C Teodosio - Serviços Administrativos e Financeiros - EIRELI \r\n\r\nOBJETO DO TERMO: Retomada do Contrato nº 011/2016, cujo objeto é a prestação de serviços de consultoria especializada na área de Administração e Finanças, no âmbito do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21/06/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE SUSPENSÃO: 30/04/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE RETOMADA: 27/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 78, XIV e XV, da Lei nº 8666/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/488/2016.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Retomada do Contrato nº 12/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e a Empresa Individual Victor Zveibil Gestão Ambiental Urbana EIRELI. \r\n\r\nOBJETO DO TERMO: Retomada do Contrato nº 012/2016, consistente na contratação da Empresa supramencionada para prestação de serviços de Consultoria Individual relacionados a sustentabilidade, no âmbito do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, conforme as diretrizes para seleção e contratação de consultores financiados por empréstimos do BIRD.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 13/07/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE SUSPENSÃO: 17/04/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE RETOMADA: 27/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 78, XIV e XV, da Lei nº 8666/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/631/2016\r\n\r\nId: 2041475"
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                        "2041742": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2017.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de serviços de locação de 105 (cento e cinco) equipamentos portáteis e veiculares com tecnologia GPRS/GPS, com fornecimento e instalação nos veículos da frota da Operação Centro Presente, conforme o Termo de Referência (ANEXO 1).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/07/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 13/07/2017, 09:30 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/829/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2041742"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2041352": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/014/2941/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CIDALIA ANE CRUZ, Identidade Funcional nº 50272764, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2041352"
                        ],
                        "2041382": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/2816/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, §1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora HILDENE CAMPOS ROCHA, Identidade Funcional nº 42726301, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 896.515-4, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 12/05/2015 a 21/05/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2041382"
                        ],
                        "2041369": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/004/3765/13, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA MENDES, Identidade Funcional nº 38919761, Professor Docente II, Matrícula nº 804.375-4, Nível A, Referência 05, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por vinte dias interpoladamente, no período de 15/06/2012 a 15/05/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2041369"
                        ],
                        "2041617": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/1320/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ALCILEY DIAS PEREIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03. Vínculo 03, ID Funcional 36154890, matrícula nº 30336135, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2041617"
                        ],
                        "2041336": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 05 de julho de 2017, às 14:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\n41.796\r\n\r\nIBERDROLA CONSULTORIA E SERVIÇOS DO BRASIL LTDA. (E-34/176.092/2005)\r\n\r\n52.532\r\n\r\nHALLIBURTON PRODUTOS LTDA.\r\n\r\n(E-04/058.956/2011)\r\n\r\n55.331\r\n\r\nPROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n(E-04/066.553/2011)\r\n\r\n55.349\r\n\r\nOUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. (E-04/161.090/2012) \r\n\r\n56.158\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A. (E-04/037/527/2013)\r\n\r\n63.074\r\n\r\nSIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A.\r\n\r\n(E-04/043/1011/2014)\r\n\r\n63.191\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A. (E-04/037/9/2015)\r\n\r\n64.699\r\n\r\nAUTO POSTO M R DA TAQUARA LTDA ME\r\n\r\n(E-04/007/916/2014)\r\n\r\n65.626\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n(E-04/037/181/2015)\r\n\r\nId: 2041336"
                        ],
                        "2041712": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCANCELA-SE, por incorreção, a distribuição do Recurso nº 66.243, referente ao processo administrativo nº E-04/007/002433/2015 - CHALLENGE 2003 MOTORS AUTOMOVEIS LTDA, realizada em 28/06/2017. Redistribui-se o referido recurso à Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2041712"
                        ],
                        "2041713": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR CONEXÃO\r\n\r\nREDISTRIBUEM-SE à 4ª Câmara, os Recursos nºs 65.382, 66.565 e 66.566, referentes aos processos nºs E-04/046/956/2014, E-04/046/2098/2015, E-04/034/2490/2016, respectivamente, por conexão ao Recurso nº 66.564, referente ao processo nº E-04/034/1752/2016 - ZIULEO COPY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nId: 2041713"
                        ],
                        "2041463": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de julho de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos:\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n64.029\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n68.028\r\n\r\nPILAR GRILL LTDA\r\n\r\n67.717\r\n\r\nAIRCLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE \r\n\r\nPRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EPP\r\n\r\n67.571\r\n\r\nINTERTANK INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n68.690\r\n\r\nSOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66.999\r\n\r\nMANA DO FLAMENGO DELICATESSE LTDA - ME\r\n\r\nId: 2041463"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2041705": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 035/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa AP CASAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS- ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDIMENTO DA SEDE E DEMAIS UNIDADES DO RIOPREVIDÊNCIA. VALOR: R$ 79.638,87 (setenta e nove mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/06/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE00678. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/3846/2016.\r\n\r\nId: 2041705"
                            ],
                            "2041708": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os herdeiros dos aposentados/pensionistas, abaixo relacionados, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNa pessoa de:\r\n\r\nE-01/722604/1984\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA LUIZA DE SOUZA\r\n\r\nE-08/606031/2010\r\n\r\nPAULA RIBEIRO AUGUSTO\r\n\r\nHERDEIROS DE PAULA RIBEIRO AUGUSTO\r\n\r\nE-01/743087/1982\r\n\r\nDIVINA DE LOURDES DOS REIS\r\n\r\nHERDEIROS DE DIVINA DE LOURDES DOS REIS\r\n\r\nE-01/706208/2003\r\n\r\nOLIVIA DA CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\nHERDEIROS DE OLIVIA DA CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\nE-01/719976/1997\r\n\r\nNELY TEIXEIRA CHANTRE\r\n\r\nHERDEIROS DE NELY TEIXEIRA CHANTRE \r\n\r\nE-01/701588/2000\r\n\r\nMARIA APARECIDA ENGELKE ALVES\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA APARECIDA ENGELKE ALVES\r\n\r\nE-01/730179/1992\r\n\r\nSUELI FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nHERDEIROS DE SUELI FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nE-01/301592/2008\r\n\r\nHENRY OCCHIONI\r\n\r\nHERDEIROS DE HENRY OCCHIONI\r\n\r\nE-01/302737/2009\r\n\r\nLINO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE LINO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/336237/1979\r\n\r\nJORGE DE MAGALHÃES BASTOS JUNIOR\r\n\r\nHERDEIROS DE JORGE DE MAGALHÃES BASTOS JUNIOR\r\n\r\nE-04/336237/1979\r\n\r\nZORAIDE DE MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE JORGE DE MAGALHÃES BASTOS JUNIOR\r\n\r\nE-01/712580//2001\r\n\r\nALBERTINA SILVA BRITO\r\n\r\nHERDEIROS DE ALBERTINA SILVA BRITO\r\n\r\nE-03/11403564/2012\r\n\r\nJURACY MARIA DA MOTTA RAMOS\r\n\r\nHERDEIROS DE JURACY MARIA DA MOTTA RAMOS\r\n\r\nE-01/308463/1960\r\n\r\nJURACI RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nHERDEIROS DE JURACI RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nE-01/008/1394//2014\r\n\r\nJOSEFA BARBOSA DUARTE\r\n\r\nHERDEIROS DE JOSEFA BARBOSA DUARTE\r\n\r\nE-01/311505/1962\r\n\r\nMARTHA LUCIA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARTHA LUCIA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nE-01/008/4195/2013\r\n\r\nDIRCEY VIEIRA MAIA\r\n\r\nHERDEIROS DE DIRCEY VIEIRA MAIA\r\n\r\nE-01/700950/2004\r\n\r\nROZILDA VITORIO CANDIDO\r\n\r\nHERDEIROS DE ROZILDA VITORIO CANDIDO\r\n\r\nE-01/008/475/2014\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CUNHA DE MORAES\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE LOURDES CUNHA DE MORAES\r\n\r\nE-01/703488/2014\r\n\r\nRANDOLPHO LOPES FILHO\r\n\r\nHERDEIROS DE RANDOLPHO LOPES FILHO\r\n\r\nE-09/57/1714/2010\r\n\r\nHERBERTO DIAS DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE ERBERTO DIAS DE SOUZA\r\n\r\nE-01/708113/2002\r\n\r\nORLANDA SOUZA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nHERDEIROS DE ORLANDA SOUZA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nE-01/009218/2016\r\n\r\nNORMA DE JESUS FERREIRA SIMOES\r\n\r\nHERDEIROS DE NORMA DE JESUS FERREIRA SIMOES\r\n\r\nE-01/008/1374/2014\r\n\r\nISA BARBOSA LIMA\r\n\r\nHERDEIROS DE ISA BARBOSA\r\n\r\nE-01/718573/1993\r\n\r\nZELIA DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nHERDEIROS DE ZELIA DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nE-01/705492/1996\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA PAZ DE SÁ FREIRE\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA AUXILIADORA PAZ DE SÁ FREIRE\r\n\r\nE-01/303041/2007\r\n\r\nCLEA DE JESUS FONSECA AFONSO\r\n\r\nHERDEIROS DE CLEA DE JESUS FONSECA AFONSO\r\n\r\nE-01/710699/2001\r\n\r\nNELI ISABEL DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE NELI ISABEL DA SILVA\r\n\r\nE-01/120765/2010\r\n\r\nZULEICA MIRANDA SILVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE ZULEICA MIRANDA SILVEIRA \r\n\r\nE-01/7214217/1986\r\n\r\nAZUREA LEAL\r\n\r\nHERDEIROS DE AZUREA LEAL\r\n\r\nUERJ/12457/2010\r\n\r\nWILSON DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nHERDEIROS DE WILSON DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\nE-03/3310577/2009\r\n\r\nSOPHIA DE MATTOS LUIZ\r\n\r\nHERDEIROS DE SOPHIA DE MATTOS LUIZ\r\n\r\nE-04/055/387//2014\r\n\r\nYOLANDA DELAYTI\r\n\r\nHERDEIROS DE YOLANDA DELAYTI\r\n\r\nE-04/335.201/1979\r\n\r\nHELOISA DE MORAES VITAL\r\n\r\nHERDEIROS DE HELOISA DE MORAES VITAL\r\n\r\nE-01/705198/1998\r\n\r\nCLARICE GOMES DE OLIVEIRA SAMPAIO VIANNA REGO\r\n\r\nHERDEIROS DE CLARICE GOMES DE OLIVEIRA SAMPAIO VIANNA REGO\r\n\r\nE-04/317307//1978\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA SOLANO COUTINHO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA GLÓRIA SOLANO COUTINHO\r\n\r\nE-03/001/2406/2013\r\n\r\nVIVIANE LATERZA BIFANO\r\n\r\nHERDEIROS DE VIVIANE LATERZA BIFANO\r\n\r\nE-01/31737/2011\r\n\r\nMARIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nE-01/704800/1999\r\n\r\nNAIR DE FARIA FONSECA\r\n\r\nHERDEIROS DE NAIR DE FARIA FONSECA\r\n\r\nE-01/301485/2009\r\n\r\nDAIRCE DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE DAIRCE DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nE-01/708236/2004\r\n\r\nIVETE CASTRO MOREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE IVETE CASTRO MOREIRA\r\n\r\nE-01/711462/2000\r\n\r\nHONORISA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE HONORISA SILVA\r\n\r\nE-01/008/1553/2013\r\n\r\nLUIZ BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nE-01/726192/1984\r\n\r\nLEDA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nHERDEIROS DE LEDA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nE-01/702141/1998\r\n\r\nLYTES VOLU RAMOS\r\n\r\nHERDEIROS DE LYTES VOLÚ RAMOS\r\n\r\nE-03/002/214/2013\r\n\r\nMARLY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-01/706647/2003\r\n\r\nSARA DA FONSECA DE MIRANDA\r\n\r\nHERDEIROS DE SARA DA FONSECA DE MIRANDA\r\n\r\nE-01/008/2257/2014\r\n\r\nSOLANGE MARIA XAVIER\r\n\r\nHERDEIROS DE SOLANGE MARIA XAVIER\r\n\r\nE-01/312034/1979\r\n\r\nROSANGELA XAVIER CARVALHO\r\n\r\nHERDEIROS DE ROSANGELA XAVIER CARVALHO\r\n\r\nE-01/120266/2012\r\n\r\nARLETE DE FREITAS NOGUEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE ARLETE DE FREITAS NOGUEIRA\r\n\r\nE-01/300895/2012\r\n\r\nALCINÉA DE BARROS NOGUEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE ALCINÉA DE BARROS NOGUEIRA\r\n\r\nE-01/713830/1994\r\n\r\nMARLENE CARAVELAS DE FREITAS\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLENE CARAVELAS DE FREITAS\r\n\r\nE-01/722559/1989\r\n\r\nFILOMENA XAVIER FONTES\r\n\r\nHERDEIROS DE FILOMENA XAVIER FONTES\r\n\r\nE-01/703792/1998\r\n\r\nGERMECINDA NADAES MARQUES\r\n\r\nHERDEIROS DE GERMECINDA NADAES MARQUES\r\n\r\nE-01/008/3602/2013\r\n\r\nCLARICE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE CLARICE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-03/004206/2008\r\n\r\nMARILENE SOARES FERNANDES\r\n\r\nHERDEIROS DE MARILENE SOARES FERNANDES\r\n\r\nE-01/732572/1981\r\n\r\nMARIA FRAGUAS PARENTE\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA FRAGUAS PARENTE\r\n\r\nE-01/709333/2000\r\n\r\nLELIA ALMADA GOMES AYROSA\r\n\r\nHERDEIROS DE LELIA ALMADA GOMES AYROSA \r\n\r\nE-01/720229/1995\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nE-01/735365/1988\r\n\r\nDURVALINA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nHERDEIROS DE DURVALINA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nE-01/308489/2010\r\n\r\nJOSÉ JOAQUIM MACHADO FILHO\r\n\r\nHERDEIROS DE JOSÉ JOAQUIM MACHADO FILHO\r\n\r\nE-01/709081/2000\r\n\r\nFRANCISCO ADEODATO\r\n\r\nHERDEIROS DE FRANCISCO ADEODATO \r\n\r\nE-01/703756/1980\r\n\r\nSEBASTIANA LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nHERDEIROS DE SEBASTIANA LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-01/040/104/2013\r\n\r\nDAGMAR VILLELA NOGUEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE DAGMAR VILLELA NOGUEIRA\r\n\r\nE-01/712549/2006\r\n\r\nEDIR FERREIRA CANDIDO\r\n\r\nHERDEIROS DE EDIR FERREIRA CANDIDO\r\n\r\nE-03/001/3184/2013\r\n\r\nELY TAVARES DA MOTTA\r\n\r\nHERDEIROS DE ELY TAVARES DA MOTTA \r\n\r\nE-01/041/88/2014\r\n\r\nJOÃO ASSIS MENEZES\r\n\r\nHERDEIROS DE JOÃO ASSIS MENEZES\r\n\r\nE-01/707289/2002\r\n\r\nMARIA RAIMUNDA CASTRO NUNES GALVÃO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA RAIMUNDA CASTRO NUNES GALVÃO\r\n\r\nE-01/708322/1998\r\n\r\nREGINA MARIA MONTALEÃO ETHER\r\n\r\nHERDEIROS DE REGINA MARIA MONTALEÃO ETHER\r\n\r\nE-01/706976/2003\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nE-01/136195/2012\r\n\r\nSONIA CAMPOS CARRARO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nE-03/11203571/2012\r\n\r\nERNESTO PEREIRA FILHO\r\n\r\nHERDEIROS DE ERNESTO PEREIRA FILHO\r\n\r\nE-01/318000/1960\r\n\r\nARLETTE BARBOSA MOTTA\r\n\r\nHERDEIROS DE ARLETTE BARBOSA MOTTA\r\n\r\nE-01/008/2266/2014\r\n\r\nLANDERLEI DA ROCHA MENDONÇA\r\n\r\nHERDEIROS DE LANDERLEI DA ROCHA MENDONÇA\r\n\r\nE-01/707450/2005\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CARDOSO CABRAL\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE LOURDES CARDOSO CABRAL\r\n\r\nE-01/704774//2004\r\n\r\nMARINETE FREITAS BATISTA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARINETE FREITAS BATISTA\r\n\r\nE-03/10302809/2012\r\n\r\nVIVELINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE VIVELINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nE-09/091/1086/2014\r\n\r\nSEVERINO JOSÉ DE ANDRADE\r\n\r\nHERDEIROS DE SEVERINO JOSÉ DE ANDRADE\r\n\r\nE-01/734098/1980\r\n\r\nBEATRIZ BORGES LOBO\r\n\r\nHERDEIROS DE BEATRIZ BORGES LOBO\r\n\r\nE-01/302214/2009\r\n\r\nBERENICE BRAGA COUTINHO\r\n\r\nHERDEIROS DE BERENICE BRAGA COUTINHO \r\n\r\nE-01/715601/1996\r\n\r\nDEMERVAL GONÇALVES FELISBERTO\r\n\r\nHERDEIROS DE DEMERVAL GONÇALVES FELISBERTO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os herdeiros dos aposentados/pensionistas, abaixo relacionados, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNa pessoa de:\r\n\r\nE-01/703847/2007\r\n\r\nODAYR BRAGANÇA COSTA\r\n\r\nHERDEIROS DE ODAYR BRAGANÇA COSTA\r\n\r\nE-01/711064/2000\r\n\r\nBIDU HAMDAN DIAS\r\n\r\nHERDEIROS DE BIDU HAMDAN DIAS\r\n\r\nE-01/703440/2004\r\n\r\nFLORISA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE FLORISA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nE-08/004/13/2015\r\n\r\nMARINA GARNIER DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARINA GARNIER DA SILVA\r\n\r\nE-03/002519/2012\r\n\r\nHELENA MELLO DE CASTRO MENEZES\r\n\r\nHERDEIROS DE HELENA MELLO DE CASTRO MENEZES\r\n\r\nE-01/049/27/2014\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ESCADA DIAS\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE LOURDES ESCADA DIAS\r\n\r\nE-01/707579/1997\r\n\r\nELECTA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE ELECTA VASCONCELOS DE SOUZA\r\n\r\nE-03/001564/2012\r\n\r\nRUTH SILVA GARCIA\r\n\r\nHERDEIROS DE RUTH SILVA GARCIA\r\n\r\nE-01/718574/1994\r\n\r\nIONE MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE IONE MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-08/607942/2007\r\n\r\nZILDA LINHARES GUIMARÃES \r\n\r\nHERDEIROS DE ZILDA LINHARES GUIMARÃES\r\n\r\nE-03/001/7255/2014\r\n\r\nNANCI MARIA DA SILVA BRITO\r\n\r\nHERDEIROS DE NANCI MARIA DA SILVA BRITO \r\n\r\nE-17/003001506/2014\r\n\r\nSEBASTIÃO MOURA DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE SEBASTIÃO MOURA DA SILVA\r\n\r\nE-01/120648/2012\r\n\r\nGLAUCIA REGINA LILARGEM DE AZEVEDO SIQUEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE GLAUCIA REGINA LILARGEM DE AZEVEDO SIQUEIRA\r\n\r\nE-01/060/3014/2016\r\n\r\nJOCILIA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE JOCILIA SILVA\r\n\r\nE-03/006/270/2013\r\n\r\nEDISON NOGUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nHERDEIROS DE EDISON NOGUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nE-09/326/1714/2009\r\n\r\nNILO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE NILO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nE-01/008/3884/2013\r\n\r\nFRANCISCA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nId: 2041708"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1240/2017, torna público que fará realizar às 11:00 h do dia 03/08/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 15/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Nogueira da Gama, entre 27 e 33 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 354,16m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1052/2015, torna público que fará realizar às 12:00 h do dia 03/08/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 11/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Sete de Setembro, nº 174, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 141,64 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 283,28 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.830.000,00 (hum milhão, oitocentos e trinta mil reais)\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 11/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1052/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital -- RJ\r\n\r\nMatrícula 74779\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Sete de Setembro, 174, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.830.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital -- RJ\r\n\r\nMatrícula 74779\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua SETE DE SETEMBRO, 174, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.830.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1226/2017, torna público que fará realizar às 13:00 h do dia 03/08/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 10/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Othon Bezerra de Melo , nº 187 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 2.434,00 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 369,91 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 3.495.000,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/008/4662/2013, torna público que fará realizar às 14:00 h do dia 03/08/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 08/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Regente Feijó, nº 61 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: Composta por Loja com Mezanino com Área de 276,02 m², em Terreno de 499,48m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais)\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 08/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/4662/2013\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital -- RJ\r\n\r\nMatrícula 84347\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua REGENTE FEIJÓ, 61, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.130.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital -- RJ\r\n\r\nMatrícula 84347\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nRua REGENTE FEIJÓ, 61, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.300.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\n- O Imóvel possui a possibilidade de desapropriação pelo Ente Municipal conforme PAA 10.600. Imóvel com impossibilidade de construção no terreno, dada a destinação pública que lhe foi conferida pelo Município do RJ\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre as presentes licitações através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2041710"
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                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, considerando a proposta apresentada pela pessoa jurídica Cisco Systems Inc., referente à intenção de doar equipamentos de informática, TORNA PÚBLICO que receberá, em caráter não exclusivo, propostas para o mesmo objeto ou objeto similar, no prazo de 5 (cinco) dias, de empresas nacionais ou estrangeiras.\r\n\r\nOs interessados poderão entregar proposta na sede do PRODERJ, localizado à Rua da Glória, 178 - 3°andar - Glória - Rio de Janeiro, CEP 20.241-180, das 09h00 às 17h00.\r\n\r\nMais informações poderão ser obtidas pelo telefone (21) 2333-0266 e em consulta ao Processo Administrativo nº E-04/171/261/2017.\r\n\r\nId: 2041651"
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                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, Objeto do Contrato nº 37/2013, assinado em 28.06.2017. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA V.C.S. - CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato, referente à 3ª periodicidade anual, no valor de R$ 517.724,75. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-17/003.002450/2017.\r\n\r\nId: 2041182"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 06/2015, assinado em 28.06.2017. PARTES: DER-RJ e a ENGEMAR - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fica readequado o cronograma físico financeiro. VALOR: R$ 1.488.852,27. PRAZO: Prorroga o prazo do Contrato, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-17/003.003161/2017.\r\n\r\nId: 2041183"
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                            "2041055": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a CONCORRÊNCIA ALC nº 02/2016, objetivando “Obras de Contenção no km 13 da RJ-155, situado no Município de Rio Claro”, terá prosseguimento no dia 06/07/2017, às 10:30 horas.\r\n\r\nId: 2041055"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 121/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a DIAGNOCEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização de exames laboratoriais dos Setores de Imunologia e Hormônios.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.048.517,00 (um milhão, quarenta e oito mil quinhentos e dezessete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/224/2016.\r\n\r\nId: 2041611"
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                        "2039807": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2015, de fornecimento de água e tratamento de esgoto. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a ÁGUAS DE NITERÓI S/A. OBJETO: Fornecimento de água e tratamento de esgoto em diversas Unidades da PMERJ. PRAZO: Exercício de 2017. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 2.033.754,23 (dois milhões, trinta e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/06/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Inexigibilidade nº 003/2015. PROCESSO Nº E-09/094/19/2015.\r\n\r\nId: 2039807"
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                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados a prestação de serviços médicos oftalmológicos, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/78/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação 06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços oftalmológicos em várias especialidades.\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 03 de julho de 2017 a 11 de agosto de 2017, no horário de 09 às 16h;\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada a Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo, com as especificações dos serviços, pode ser baixado do endereço: http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística/Fuspom, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar- Rio de Janeiro- Centro, no horário de 09 às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados a prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/87/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 07/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista.\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 03 de julho de 2017 a 11 de agosto de 2017, no horário de 09 às 16h;\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo, com as especificações dos serviços, pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar - Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09h às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados a prestação de serviços médicos especializados na realização de tratamento oncológico, através de radioterapia diagnóstica e terapêutica, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/81/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 08/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos especializados na realização de tratamento oncológico, através de radioterapia diagnóstica e terapêutica.\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 03 de julho de 2017 a 11 de agosto de 2017, no horário de 09 às 16h;\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital completo com as especificações dos serviços, pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar- Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09h às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados a prestação de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT), pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/168/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 18/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia (SADT).\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 03 de julho de 2017 a 11 de agosto de 2017, no horário de 09 às 16h;\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo, com as especificações dos serviços, pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar - Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09h às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nId: 2041597"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 35 (TRINTA E CINCO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 16 (DEZESSEIS) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015. E, o que consta no Processo nº E-21/001.68/2015, DIVULGA o cronograma para o exame de aptidão física a ser realizado nos dias 08 e 09 de agosto de 2017, e CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para a realização do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, observando para tal os Anexos I, II e III, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura.\r\n\r\n08 de agosto de 2017\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n09 de agosto de 2017\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n16 de agosto de 2017\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\n2. Local: Centro de Instrução Especializada - CIESP/EGP\r\n\r\nEndereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó)\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\n3. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\n4. Para este exame, o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\n5. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n___________________________, ___________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2017.\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nA convocação para o exame de aptidão física encontra-se conforme ordem de classificação no certame, na data, hora e local determinados a seguir:\r\n\r\n1. Data: 08 de agosto de 2017\r\n\r\n2. Quantitativo de candidatos\r\n\r\n2.1. Feminino: 16 (dezesseis)\r\n\r\n2.2. Masculino: 35 (trinta e cinco)\r\n\r\n3. Horário: 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30 minutos).\r\n\r\n4. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\n5. Endereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n6. Testes a serem executados: Corrida / Corrida de Velocidade / Salto em Distância e Salto em Altura.\r\n\r\n7. Data: 09 de agosto de 2017\r\n\r\n8. Quantitativo de candidatos\r\n\r\n8.1. Masculino e feminino - Somente para os candidatos que obtiveram resultado APTO nos testes anteriores realizados no dia 08/08/2017. Serão submetidos ao teste da Subida na corda.\r\n\r\n9. Horário: 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30 minutos).\r\n\r\n10. Local: Centro de Instrução Especializada - CIESP/EGP.\r\n\r\n11. Endereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó).\r\n\r\n12. Teste a ser executado: Subida na corda.\r\n\r\n13. Convocação nominal dos candidatos do sexo feminino para o Exame de Aptidão Física no dia 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nFEMININO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n01\r\n\r\n787\r\n\r\n001045741\r\n\r\nANGÉLICA DOS REIS CASEMIRO XAVIER\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\n788\r\n\r\n000212377\r\n\r\nALMERINDA SANTOS NÓBOA\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\n789\r\n\r\n001466410\r\n\r\nNANCY MARIA DE SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n04\r\n\r\n790\r\n\r\n001072714\r\n\r\nELIANE FERREIRA DOS S SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n05\r\n\r\n791\r\n\r\n000673340\r\n\r\nWANDERLENE ANTÔNIA EUCLIDES\r\n\r\n56\r\n\r\n06\r\n\r\n792\r\n\r\n000758175\r\n\r\nMARCIA ALVES SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n07\r\n\r\n793\r\n\r\n001218000\r\n\r\nELIZANGELA DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\n56\r\n\r\n08\r\n\r\n794\r\n\r\n001203592\r\n\r\nJANINE SANTANA GONÇALVES\r\n\r\n56\r\n\r\n09\r\n\r\n795\r\n\r\n001586580\r\n\r\nELVIA NASCIMENTO DE MORAIS\r\n\r\n56\r\n\r\n10\r\n\r\n796\r\n\r\n000514209\r\n\r\nELISANGELA EMRI MARTINS\r\n\r\n56\r\n\r\n11\r\n\r\n797\r\n\r\n000621897\r\n\r\nGISELLY MELCIADES KUNSTMANN\r\n\r\n56\r\n\r\n12\r\n\r\n798\r\n\r\n000717576\r\n\r\nANDRESA MALHEIROS PINHO\r\n\r\n56\r\n\r\n13\r\n\r\n799\r\n\r\n001053418\r\n\r\nISABEL VIEIRA COIMBRA\r\n\r\n56\r\n\r\n14\r\n\r\n800\r\n\r\n000288357\r\n\r\nJULIANA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\n15\r\n\r\n801\r\n\r\n001231375\r\n\r\nFRANCIANE CANDIDO ROSA\r\n\r\n56\r\n\r\n16\r\n\r\n802\r\n\r\n000151050\r\n\r\nSORAYA JORGE DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n14. Convocação nominal dos candidatos do sexo masculino para o Exame de Aptidão Física no dia 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nMASCULINO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n01\r\n\r\n2862\r\n\r\n000140600\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA DE LUNA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\n2863\r\n\r\n000609170\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA R TRISTÃO\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\n2864\r\n\r\n000191604\r\n\r\nROBSON BARRETO LIMA\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\n2865\r\n\r\n000697796\r\n\r\nARISTIDES WAGNER S MIRANDA\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\n2866\r\n\r\n000920533\r\n\r\nANIBAL BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n62\r\n\r\n06\r\n\r\n2867\r\n\r\n001190083\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MIRANDA MARTINS\r\n\r\n62\r\n\r\n07\r\n\r\n2868\r\n\r\n001073877\r\n\r\nFLAVIO ALVES SATURNINO BRAGA\r\n\r\n62\r\n\r\n08\r\n\r\n2869\r\n\r\n000287385\r\n\r\nHELTON LUIZ DE O BRAGA\r\n\r\n62\r\n\r\n09\r\n\r\n2870\r\n\r\n001429302\r\n\r\nEDSON DO NASCIMENTO DE ASSIS\r\n\r\n62\r\n\r\n10\r\n\r\n2871\r\n\r\n000463370\r\n\r\nBIANOR DA CRUZ JÚNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n11\r\n\r\n2872\r\n\r\n000251194\r\n\r\nEDSON ROSA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n12\r\n\r\n2873\r\n\r\n000553018\r\n\r\nMARCOS MURTEIRA PINHEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\n13\r\n\r\n2874\r\n\r\n001003313\r\n\r\nMANOEL DA L F DOS REIS JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n14\r\n\r\n2875\r\n\r\n001401718\r\n\r\nGUILHERME A ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n15\r\n\r\n2876\r\n\r\n001333615\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n16\r\n\r\n2877\r\n\r\n001076116\r\n\r\nGUTEMBERG RANGEL MESQUITA\r\n\r\n62\r\n\r\n17\r\n\r\n2878\r\n\r\n000433624\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE DOS REIS SOUTO\r\n\r\n62\r\n\r\n18\r\n\r\n2879\r\n\r\n001011502\r\n\r\nCLEBER DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n19\r\n\r\n2880\r\n\r\n000938076\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMOS DE MORAS\r\n\r\n62\r\n\r\n20\r\n\r\n2881\r\n\r\n000986550\r\n\r\nEDINALDO NUNES JORGE\r\n\r\n62\r\n\r\n21\r\n\r\n2882\r\n\r\n000914568\r\n\r\nERALDO SILVA CORRÊA\r\n\r\n62\r\n\r\n22\r\n\r\n2883\r\n\r\n000166596\r\n\r\nPAULIMERCIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n62\r\n\r\n23\r\n\r\n2884\r\n\r\n000453498\r\n\r\nZENEIVANDER E R TAMPORINI\r\n\r\n62\r\n\r\n24\r\n\r\n2885\r\n\r\n000402583\r\n\r\nSÉRGIO GONÇALVES GOMES\r\n\r\n62\r\n\r\n25\r\n\r\n2886\r\n\r\n000865842\r\n\r\nANDRÉ VARELLA\r\n\r\n62\r\n\r\n26\r\n\r\n2887\r\n\r\n000859010\r\n\r\nEDNILSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n27\r\n\r\n2888\r\n\r\n000715956\r\n\r\nJOSÉ RICARDO V R DE ASSIS\r\n\r\n62\r\n\r\n28\r\n\r\n2889\r\n\r\n000142140\r\n\r\nMARCELO CUPERTINO DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n29\r\n\r\n2890\r\n\r\n000703940\r\n\r\nWAGNER RAMOS SANTANA\r\n\r\n62\r\n\r\n30\r\n\r\n2891\r\n\r\n000400610\r\n\r\nROMILDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n31\r\n\r\n2892\r\n\r\n000347388\r\n\r\nCARLOS FONSECA SOARES\r\n\r\n62\r\n\r\n32\r\n\r\n2893\r\n\r\n000848328\r\n\r\nMARCIO ANDRE RAMALHO LOPES\r\n\r\n62\r\n\r\n33\r\n\r\n2894\r\n\r\n000455431\r\n\r\nJÚLIO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n34\r\n\r\n2895\r\n\r\n000244147\r\n\r\nALEXANDRE A RAMOS\r\n\r\n62\r\n\r\n35\r\n\r\n2896\r\n\r\n000960675\r\n\r\nEDSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nId: 2041251"
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                        "2041245": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO, POR DECISÃO JUDICIAL, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL (III), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento a decisão judicial proferida pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança nº 0017084-53.2016.8.19.0000 (E-21/070.25/2017), TORNA PÚBLICO o RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, realizado em 27 de junho de 2017, na Escola de Gestão Penitenciária - EGP, localizada na rua Senador Dantas, nº 15, Centro, Rio de Janeiro, conforme abaixo, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n*01\r\n\r\n1961\r\n\r\n000593664\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE BARROS FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2041245"
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                        "2040919": [
                            "I - Edital",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO faz saber o servidor EDUARDO ANTONIO IGREJA DE ALMEIDA, matrícula nº 861.256-6, na qualidade de servidor processado, que tramita neste colegiado o Processo Administrativo nº E-21/026.166/2014, para que compareça neste Colegiado. E como não foi possível sua localização, é expedida a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 10 de julho de 2017, às 11:00h para tomar ciência dos fatos e data para interrogatório.\r\n\r\nId: 2040919"
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                        "2041421": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA. - CNPJ 68.555.291/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de operação, manutenção, desobstrução, peças de reposição, remoção de resíduos e monitoramento das estações de tratamento de esgoto das Unidades Prisionais desta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.224,49 (noventa e seis mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPERÍODO: ABRIL/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/24/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2017.\r\n\r\nId: 2041421"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "2041820": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 033/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto D'or de Gestão de Saúde Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 033/2012.\r\n\r\nPRAZO: 26/06/2017 - 25/12/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 39.592.885,38 (trinta e nove milhões, quinhentos e noventa e dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 489, de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7672/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/06/2017.\r\n\r\nId: 2041820"
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                        "2041628": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE torna público o resultado da avaliação semestral, dos servidores enquadrados no Decreto de Gratificação de produtividade, instituída pelo DECRETO Nº 44.843, de 16 de junho de 2014 e regulamentada pela RESOLUÇÃO SES Nº 1.295, de 17 de novembro de 2015, após julgamento dos recursos, observadas as normas definidas. \r\n\r\n. SVS \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n31124771\r\n\r\nMARILEIDE PORTELA DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158133\r\n\r\nJOSE MAURO PEREIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30843758\r\n\r\nANA CARLA CORREA FRANCO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42530482\r\n\r\nMICHELLE LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31883257\r\n\r\nMIRIAN TEIXEIRA H COELHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31493475\r\n\r\nMARGARETH APARECIDA BATISTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158087\r\n\r\nJUSSARA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157307\r\n\r\nALCIDEA SCHUENCK GUILANDE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42686164\r\n\r\nJULIANA MACEDO BRAGA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42145830\r\n\r\nMARIA ADELAIDE MENEZES RAMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5933765\r\n\r\nMARIA REGINA GONCALVES RODRIGUES \r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nSUVISA \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n42504996\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31234984\r\n\r\nBARBARA COELHO DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31533345\r\n\r\nMARIA REGINA FERREIRA ANDRADE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636949\r\n\r\nROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42121680\r\n\r\nRICARDO BARBOSA BARATA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n62,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32438524\r\n\r\nMARA LUCIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n62,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42494230\r\n\r\nVINICIUS SORIANO PENNA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31468756\r\n\r\nERALDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42155584\r\n\r\nSANDRA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637430\r\n\r\nROSA MARTINEZ MELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31468080\r\n\r\nANA LUISA QUADROS DOS SANTOS MAURO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42156041\r\n\r\nKARLA SALLES DE WOLF\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5640032\r\n\r\nFABIANA E SILVA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41817770\r\n\r\nROSANE DA SILVA MARINELLI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30811457\r\n\r\nROMELIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30838215\r\n\r\nLENILDO JOSE THURLER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31471374\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42159750\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COUTINHO CORREA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636329\r\n\r\nSHIRLEY PACHECO FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30431263\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30524776\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA GARCEZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nSVEA \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n31454445\r\n\r\nELIANE MARIA DE LIMA BRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30319854\r\n\r\nCELI MARIA BISPO DA FONSECA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31537537\r\n\r\nCRISTIANE ALINE DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31173160\r\n\r\nALOISIO GERALDO SABINO LOPES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30058830\r\n\r\nHILCLEA ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30055156\r\n\r\nHERCILIA PEREIRA BASTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484197\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30079420\r\n\r\nDENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31552439\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30067480\r\n\r\nELIZABETH LOUGUE PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32291850\r\n\r\nMAGDALENA TORRES FUSTER CAMPANER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30064058\r\n\r\nPAULO JORGE LEITE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32340966\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30060044\r\n\r\nROSELIA GUIMARAES CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42502780\r\n\r\nSUELI BARBOSA MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31481973\r\n\r\nPATRICIA GANZENMULLER MOZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30468183\r\n\r\nELIZABETH BORGES LEMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42164893\r\n\r\nMARIA DA GRACA LESSA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19730063\r\n\r\nMONIKA MARIA CORREIA ZELAYA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30076986\r\n\r\nCLEIDE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19733380\r\n\r\nANGELA MARIA CONRADO DE FARIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31237460\r\n\r\nLOLITA MARIA PEREIRA CASAL COLLAZO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31383645\r\n\r\nMARIA CRISTINA REBELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30048710\r\n\r\nNADJA NARA VIEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30045975\r\n\r\nRISOLEIDE MARQUES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484561\r\n\r\nVALTER MONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158311\r\n\r\nELAINE SANTANA MENDONCA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2041628"
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                        "2041316": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2017, Processo nº E-08/001/4852/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de suplemento alimentar destinado ao tratamento de pacientes portadores de fibrose cística para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2041316"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2041608": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 037/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E CTJ METROLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP. OBJETO: Alterar as Cláusulas Primeira, Sexta e Nona. VALOR: R$ 175.780,00. PROC IVB N° E-08/005/000214/2013. FUNDAMENTO DO ATO: art. 65, I, da Lei nº 8666/93. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2017. FISCAL: VALMIR FERREIRA VALADARES, MAT. 90077-9.\r\n\r\nId: 2041608"
                            ],
                            "2041575": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Formalização de Distrato do Contrato n° 019/2017 e do Contrato de Comodato n° 002/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2203/2016.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LABINBRAZ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a formalização de Distrato do Contrato nº 019/2017 e do Contrato de Comodato n° 002/2017, relativos à aquisição de insumos para a realização de testes destinados a bioquímica clínica, com fornecimento de analisador bioquímico, que atendia ao HEMORIO. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II e da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2017.\r\n\r\nId: 2041575"
                            ],
                            "2041609": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1381/2017. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de gases medicinais para atender as unidades sob a gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 04/07/2017, às 10h. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de preços deverá ser encaminhada através dos e-mails lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e jose.mauricio@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A listagem dos documentos a serem apresentados pode ser acessada no site da Fundação Saúde. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993. \r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações encontra-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e jose.mauricio@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2041609"
                            ],
                            "2041598": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0468/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 37/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microtubos e tubos de ensaio.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/07/2017, às 10:30.h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/07/2017, às 10:35h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19473.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2041598"
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                            "2041378": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 16/2017, referente ao Processo nº E-08/007/2173/2016, cujo objeto é a prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas seguintes unidades, Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Hospital Estudal Santa Maria (HESM) E Instituto Estadual de Doenças do Torax Ary Parreiras (IETAP), sob a gestão da Fundação Saúde/RJ está SUSPENSA sine die, tendo em vista decisão encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2041378"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados para participação da sessão pública com vistas à contratação emergencial dos serviços de lavanderia: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1355/2017 \r\n\r\nOBJETO: Serviços de lavanderia hospitalar, para as unidades sob a gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 06/07/2017, às 10h.\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Padre Leonel Franca, n° 248, 1° andar, sala de Reuniões, Gávea, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNa sessão, as empresas interessadas deverão se apresentar munidas dos seguintes documentos: \r\n\r\nCREDENCIAMENTO - A carta de credenciamento e/ou procuração, a ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante;\r\n\r\nENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇOS, conforme planilhas de custos anexas ao Projeto Básico; e\r\n\r\nENVELOPE B - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, conforme listagem disponibilizada no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nOs documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original junto com cópia simples ou em cópia autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93. E, as certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e jose.mauricio@fs.rj.gov.br . \r\n\r\nId: 2041298"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 23/2017. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin, através da Secretaria Municipal de Educação Engenheiro Paulo de Frontin. OBJETO: O objeto do presente Convênio é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando. PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 11.788/2008 e Resolução SEEDUC nº 4342/2009. PROCESSO Nº E-03/001/1877/2017.\r\n\r\nId: 2041450"
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                        "2041568": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo SEEDUC nº 18/2017 ao Contrato SEEDUC nº 35/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.551.036,58 (vinte e sete milhões, quinhentos e cinquenta e um mil trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento as alterações qualitativa e quantitativa do Contrato SEEDUC nº 35/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 05 - Metropolitana I e VII), com fundamento no art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como no Decreto Estadual nº 45.680/2016, para melhor adequação às finalidades do interesse público. Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 35/2013 por 12 (doze) meses, a contar de 13 de maio de 2017, dando-se ao Contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Decreto Estadual nº 45.680/2016.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0152.2421.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-03/001/1067/2017 e E-03/001/3212/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2017.\r\n\r\nId: 2041568"
                        ],
                        "2041672": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 001/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção/operação preventiva, corretiva e preditiva, com fornecimento eventual de peças, de ar condicionado tipo água gelada, para no mínimo de 200 TRs de chilers a ar, splitões de no mínimo 30 TRs, e ventilação e exaustão de sistemas para cozinha industrial e exaustão de banheiros, pertencentes à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1371/2016\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/07/2017, às 10:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 17/07/2017, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2041672"
                        ],
                        "2041315": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial, prolatada no Processo nº 0007243.55.2017.8.19.0014, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- JARDIM ESCOLA TRIUNFO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJussara Batista da Cruz - 2011\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial, prolatada no Processo nº 0038448-44.2017.8.19.0001, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCecília Zenatti Soares Constantino- 2012\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO FREDERICO RIBEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nLuiz Roberto Rodrigues Ramos de Sousa-1976\r\n\r\n2- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nElaine Cristina Lemos Batista-2006\r\n\r\n3- CURSO MITOS - Rio De Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nTuani Cristina Conceição da Silva-2015\r\n\r\n4- COLÉGIO CENECISTA DEDO DE DEUS - Magé \r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO DE PROFESSORES 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nGiolanda de Oliveira Pinheiro-1990\r\n\r\n5- COLEGIO ALMIRANTE SALDANHA DA GAMA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nJosé Gomes de Souza-1971\r\n\r\n6- COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJoilton Rezende da Silva-1987\r\n\r\n7- COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCatia Cristina Esteves-1987\r\n\r\n8- CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJorge Aluizio de Sa Bittencourt-1978\r\n\r\n9- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nFlavia Alves Chiara-2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRaphael Silva Carvalho-2010\r\n\r\n10- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMichele Agostini Pereira-2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPedro Paulo Corrêa de Mello Fernandes-2006\r\n\r\n11- COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nPatrícia Dutra Pereira-1992\r\n\r\n12- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nMarcelus Rodrigues Pequeno-2003\r\n\r\n13- COLÉGIO E CURSO MILENIUM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafaela Ferreira da Silva-2005\r\n\r\n14- ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE - SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nDanielle Aurenção Vieira-1993\r\n\r\n15- COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nJeferson dos Santos Serafim-1994\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAna Paula Luciano Gomes - 1994\r\n\r\n16- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nLeonardo da Silva Oliveira-1997\r\n\r\n17- COLÉGIO DE VASSOURAS - Vassouras\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcelo Marques Motta-1980\r\n\r\nFabio Luiz Azeredo da Rocha-1996\r\n\r\n18- COLÉGIO BELISÁRIO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlessandra Ferreira de Oliveira-1998\r\n\r\nNidia Helena Gregorio Miguel-2002\r\n\r\n19- ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLeoberto Jorge Pereira-1981\r\n\r\n20- COLÉGIO ATENEU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA - SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nCristiane de Jesus Gomes-2001\r\n\r\n21- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMichele Cristina Silva-2003\r\n\r\n22- COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFlavio Tabanela de Souza-1994\r\n\r\n23- UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nMarcelle Oliveira Maia-2009\r\n\r\n24- COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nGoldameyer Santana de Castro-1987\r\n\r\n25- APOGEU VESTIBULAR E COLÉGIO - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelle Nogueira Amaral dos Santos-2005\r\n\r\n26- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nWagner da Silva Mendes-2013\r\n\r\n27- COLÉGIO JULIANA CARDOSO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCayo Graco Fortunato Vieira-2013\r\n\r\n28- COLÉGIO PALADINO AMARAL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nFlavio Maciel Guimarães-1985\r\n\r\n29- COLÉGIO REI DE PIRATININGA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCelina Povoa de Mattos-2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEduardo Jacinto Bastos-2006\r\n\r\n30- COLÉGIO CORRÊA D'ÁVILA - Niterói\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nEdina Rodrigues Gonzaga-1983\r\n\r\n31- COLÉGIO REGINA COELI - Rio de Janeiro\r\n\r\n2° Grau - TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTeresa Cristina Hartje-1982\r\n\r\n32- COLÉGIO PAN- AMERICANO - Belford Roxo\r\n\r\n2° Grau - TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nToni Murcia da Rocha-2004\r\n\r\n33- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nEdson Diniz Côrte Júnior-2002\r\n\r\n34- COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA À DISTÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nElita Chiappetta Silva-2004\r\n\r\n35- COLÉGIO JESUS VIVE - Vassouras\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nMárcia Aparecida Gomes de Castilho-2006\r\n\r\nId: 2041315"
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                        "2041325": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Silvio Carlos de Almeida\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Marlucy Monsores da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Lucinara Silveira Neves \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Diego Oliveira Alves \r\n\r\n02-Lucas Cappato Blazutti\r\n\r\nId: 2041325"
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                        "2041474": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS\r\n\r\nREGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5.555, de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5507/2017. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIOS JULHO - 2017\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n03/07 - Seg\r\n\r\nLeite com café, pão francês com margarina\r\n\r\nSuco de uva, minibolo\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Melão\r\n\r\n04/07- Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, bertalha refogada, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, bertalha refogada, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n05/07- Qua\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com margarina\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\n06/07- Qui\r\n\r\nSuco de maracujá, pão careca com queijo minas\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha \r\n\r\nBife de panela, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\nBife de panela, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\n07/07- Sex\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSuco de maracujá, pão francês com requeijão\r\n\r\nMacarrão parafuso com molho de frango desfiado, feijão, salada de acelga e beterraba - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nMacarrão parafuso com molho de frango desfiado, feijão, salada de acelga e beterraba - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n10/07- Seg\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com margarina\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, quibebe, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, quibebe, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\n11/07- Ter\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa ao molho, farofa de cebola, quiabo refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa ao molho, quiabo refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n12/07 - Qua\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSuco de caju, pão francês com ovo mexido\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão, salada de alface com tomate - Sobremesa: Banana\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão, salada de alface com tomate - Sobremesa: Banana\r\n\r\n13/07 - Qui\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria \r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão, salada de chuchu com cheiro verde - Sobremesa: Maçã\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão, salada de chuchu com cheiro verde - Sobremesa: Maçã\r\n\r\n14/07 - Sex\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão\r\n\r\nArroz doce \r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n31/07 - Seg\r\n\r\nIogurte, biscoito doce sem recheio\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nVaca atolada (carne bovina ensopada com aipim), acelga refogada, arroz, feijão - Sobremesa: Melão\r\n\r\nVaca atolada (carne bovina ensopada com aipim), acelga refogada, arroz, feijão - Sobremesa: Melão\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº5507 de 31 de Janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIOS MERENDA FRIA - JULHO 2017\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE A\r\n\r\nLANCHE B\r\n\r\n03/07 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina. Fruta: Melancia\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Banana\r\n\r\n04/07- Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Fruta: Banana\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n05/07- Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Fruta: Mamão \r\n\r\nSuco de fruta, pão francês com margarina. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n06/07- Qui\r\n\r\nSuco de fruta, pão careca com queijo minas. Fruta: Melão\r\n\r\nLeite aromatizado, pão de forma com requeijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n07/07- Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Fruta: Tangerina\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n10/07- Seg\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Fruta: Mamão\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Melão\r\n\r\n11/07- Ter\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Banana\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n12/07 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina. Fruta: Maçã\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n13/07 - Qui\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Mamão \r\n\r\nLeite aromatizado, pão francês com queijo prato. Sobremesa: Manga\r\n\r\n14/07 - Seg\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Fruta: Tangerina\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n31/07 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena. Fruta: Banana\r\n\r\nSuco de fruta, pão francês com requeijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA JULHO - 2017\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n03/07 - Seg\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas. Fruta: Maçã\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, arroz, feijão, salada de agrião. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n07/07- Ter\r\n\r\nIogurte, batata doce cozida servida com manteiga. Fruta: Laranja\r\n\r\nRisoto de frango (arroz, frango desfiado, molho de tomate), feijão, salada de cenoura e beterraba. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n05/07- Qua\r\n\r\nCanjica doce. Fruta: Mamão\r\n\r\nPirão de feijão com carne, arroz, repolho refogado, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n06/07- Qui\r\n\r\nLeite com café, aipim cozido servido com manteiga. Fruta: Maçã\r\n\r\nFrango ensopado (coxa/sobrecoxa), quiabo refogado, arroz, feijão, salada de alface, pepino e tomate. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n07/07- Sex\r\n\r\nCurau. Fruta: Banana\r\n\r\nJardineira de legumes (carne bovina picadinha, cenoura, batata doce e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n10/07- Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com requeijão. Fruta: Laranja\r\n\r\nMacarrão espaguete com frango ao molho, feijão e salada de beterraba e chuchu. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n11/07- Ter\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga. Fruta: Melancia\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte, salada de repolho temperado (cebola, tomate e cheiro-verde). Sobremesa: Mamão\r\n\r\n12/07 - Qua\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato. Fruta: Tangerina\r\n\r\nFrango em cubos ensopado com aipim, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n13/07 - Qui\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Fruta: Banana\r\n\r\nBife de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n14/07 - Sex\r\n\r\nLeite com café, minibolo. Fruta: Mamão\r\n\r\nPeito de frango ao molho com cenoura e batata, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n31/07 - Seg\r\n\r\nIogurte, minibolo. Fruta: Banana\r\n\r\nFilé de peixe à escabeche, arroz com brócolis, feijão, couve-flor ao alho. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº5507 de 31 de Janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Carne de boi poderá ser trocada por frango, feijão preto poderá ser trocado por feijão mulatinho, batata poderá ser trocada por aipim, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nId: 2041474"
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Secretário Escolar: Ricardo Ferreira da Silva, designado no D.O. de 02/09/2015, página 15, 3ª coluna, Diretora: Claudia Juliana do Nascimento Porto Silva, designada no D.O. de 17/03/2014, página 18, 1ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID. 4369456 e Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID. 4257855. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2002\r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 2001, Turma: 1305\r\n\r\nOnde se lê: 26- Rosilene da Glória Medeiros\r\n\r\nLeia-se: 26- Rosilene da Glória Medeiros de Souza\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2003\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002, Turma: 1304\r\n\r\nOnde se lê: 14 - Jean Luiz Castro\r\n\r\nLeia-se: 14 - Jean Luiz de Castro\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 413 - ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 413 - ADÃO PEREIRA NUNES, sito na Rua José Ramos de Oliveira, s/nº, Neves, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33103879, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4912/2013, no ANO LETIVO DE 2012, Turma JA 3001/2º SEMESTRE: Alexandra Alves Ramos, Matrícula 200929630061788; no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA IV04/1º SEMESTRE: Hevander Barbosa Monteiro, Matrícula 200929850066509; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV01/1º SEMESTRE: Cristina de Souza Garcia, Matrícula 200929850029220; Gracielle Eleodoro de Freitas, Matrícula 201031970146909; Jerusa Silva dos Santos, Matrícula 2011299303370535; Michele Santana Moura, Matrícula 200929710081416; Turma NEJA IV04/1º SEMESTRE: Alessandra Cunha Coelho dos Reis, Matrícula 200929970858879; Jakson Lopes Vaz, Matrícula 201413260373761; Karina Jardim da Silva, Matrícula 201029640167491; Kellen Borges Paulino, Matrícula 201099990335365; Matheus de Souza Mello Angelico, Matrícula 201029850179123; Paula Soares de Sousa, Matrícula 201129850289030; Tamara Quintanilha Costa, Matrícula 200929710013763; Turma NEJA IV01/2º SEMESTRE: Amanda Machado da Silva Aguiar, Matrícula 200929850057356; Carla Augusto da Silva, Matrícula 201513260376678; Lenice de Oliveira Costa, Matrícula 201213260330660; Maria das Graças Cunha de Araújo, Matrícula 201513260387521, Wilton Coutinho Junior, Matrícula 201313260341839; Turma NEJA IV04/2º SEMESTRE: Ana Marina Tomaz da Silva Marcilio, Matrícula 201213260321408; Chaula Rodrigues Campos Leal, Matrícula 200929710001676; Eguiberto de Souza Teixeira, Matrícula 200929990270001; Felipe Faria Machado, Matrícula 201129930396510; Ivan de Oliveira Jacintho, Matrícula 200929710001080; Lucas Silva Monteiro Terêncio, Matrícula 201629710487338; Marcelo Jorge Rodrigues dos Santos, Matrícula 201513260387440; Rude Wilde Silveira, Matrícula 200929850074951; Suellen Braga Alves, Matrícula 200929640351213; Thamires de Almeida Athaydes, Matrícula 200929460008091; Vanessa Cristina Cunha Cordeiro, Matrícula 200913260016906; Yuri Lourençone da Costa Gonçalves, Matrícula 201429710404529. Secretária Escolar: Leila Rosa Nóbrega, designada no D.O. de 12/05/2010, página 17, 2ª coluna, Diretor: Sidnei Santos Faulhaber Júnior, designado no D.O. de 30/01/2017, página 17, 3ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Nadia Alves de Freitas, ID. 3928674-6 e Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 240 - PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 240 - PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO, sito na Rua Cristiano Ottoni, s/nº, Almerinda, Município São Gonçalo, Censo Escolar nº33088926, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3071/2006, no ANO LETIVO DE 2007, Turma JA 3001/1º SEMESTRE: Daniélle Barbosa dos Santos, Matrícula 500900; Turma JA 3002/2º SEMESTRE: Raphael Matias Hort, Matrícula 500871; no ANO LETIVO DE 2008, Turma JA 3003/1º SEMESTRE: Mirian Gomes Silva Teixeira, Matrícula 08122003; no ANO LETIVO DE 2010, Turma JA 3002/1º SEMESTRE: Glaucia Pereira de Lira Santana, Matrícula 099717; no ANO LETIVO DE 2011, Turma JA 3002/1º SEMESTRE: Maria Eduarda Dias Pereira, Matrícula 300110; Turma JA 3002/2º SEMESTRE: Andressa Christie Rosa Azevedo de Almeida, Matrícula 201015840165189; no ANO LETIVO DE 2013, Turma JA 3001/1º SEMESTRE: Elizabeth Damasceno Adão Motta, Matrícula 201215840203318; Turma JA 3002/1° SEMESTRE: Josias Lourenço Jordão, Matrícula 201215840196354; no ANO LETIVO 2014, Turma JA 401/1º SEMESTRE: Maristela Avila Gomes de Vargas, Matrícula 201415840241883; no ANO LETIVO DE 2016, Turma de Origem JA 3001/1º SEMESTRE/2010: Tatiane da Conceição Estolé, Matrícula 112843; Turma de Origem JA 3002/2º SEMESTRE/2010: Luciana Soares Torres dos Santos, Matrícula 600213; Turma de Origem JA 3001/1º SEMESTRE/2013: Alan Santos Chaves, Matrícula 200915840057019; Turma de Origem JA 3001/2º SEMESTRE/2013: Rômulo de Araujo Ferreira Paixão, Matrícula 201015840138025; Turma de Origem 401/1º SEMESTRE/2015: Naiara Lemos Paranhos, Matrícula 2009158400291555; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV4/2º SEMESTRE: Eleana Ferreira Silva de Araújo, Matrícula 201515840253610; Evandro Brito da Silva, Matrícula 200915840031133; Fabiola Lisboa, Matrícula 201215840207811; Fellipe Freigedo Martins, Matrícula 201099990021424; Gabrielle Alencar da Silva, Matrícula 200929560156980; Jonathan Alexander Sitya Texeira; Matrícula 201615840269160, Luciana Silva Ferreira Leite, Matrícula 201515840251656; Renan Rosa da Silva, Matrícula 201029820134520; Rosana da Conceição Ribeiro, Matrícula 201515840253004; Stefanie Rocha da Silva, Matrícula 200915840028000; Torna sem efeito a publicação referente ao aluno Carlos Alberto Dias Pereira Junior, Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: JA 3002/1º SEMESTRE, Ano: 2011, publicado no D.O. de 21/10/2014, página 26, 3ª coluna. Secretária Escolar: Rosimar dos Prazeres Silva Farias, designada no D.O. de 22/12/2009, página 31, 3ª coluna. Diretora: Sonia de Oliveira Castro, designada do D.O. de 18/12/2004, página 17, 2ª coluna, Professoras Inspetoras Escolares: Tatiana Pereira Veiga, ID. 4369360-1 e Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno 2015, Turma: 401/2º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se Lê: 18 - Thais Dutra Marinho de Oliveira de Oliveira-201515840254086\r\n\r\nLeia-se: 18 - Thais Dutra Marinho de Oliveira, Matrícula 201515840254086\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 122 - PROFESSORA ERMEZINDA \r\n\r\nDIONÍZIO NECCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 122 - PROFESSORA ERMEZINDA DIONÍZIO NECCO, sito na Rua Vicentina Goulart, s/nº, Jardim Miriambi, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090149, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PROEMI-301: Andressa Harley Ramos Lima Pinheiro, Matrícula 201315870374028; Carine Gomes da Silva Ferreira, Matrícula 200929910098010; Desiree de Jesus Costa Gruber, Matrícula 200929910098525; Diego de Abreu Nascimento, Matrícula 201315870378368; Khettley da Silva Santiago, Matrícula 201029490266641; Luanda Cardoso Guerreiro, Matrícula 200929910099688; Ruama da Silva Santos, Matrícula 200929580014064; Tayná Ferreira Queiroz, Matrícula 200930150028365; Thallita da Rocha Nascimento, Matrícula 201315870375423; Thamiris dos Santos de Souza, Matrícula 2013158703756695. Secretário Escolar: Leila Regina Pinheiro Moraes, designada no D.O. de 21/12/2000, página 21, 3ª coluna. Diretora: Geise da Conceição Reis Duarte, designada no D.O. de 23/02/2016, página 19, 1ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Maria Elane dos Santos, ID. 4364287-0 e Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA, sito na Rodovia Amaral Peixoto, Km 9, Colubandê, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090351, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, através do Processo nº E-03/001/4448/2013, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAEM 04: Andrea Cristina Ferreira Freitas, Matrícula 201029560306203; Carlos Celio de Abreu Marques, Matrícula 201029560306475; Edvânio Barbosa da Silva, Matrícula 201129560344616; Flávia da Cruz Pereira, Matrícula 201129560344535; Hélio Paulo Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201029560306810; Isaque José Monteiro Oliveira Reis, Matrícula 201029560308257; Jorge Luis Mendonça Batista, Matrícula 201029560310820; Leonardo Abreu da Silva, Matrícula 201029560307013; Reginaldo Marcelino da Silva, Matrícula 201029560307447; Roseli Fernandes Oliveira, Matrícula 201129560344969; Sandra da Conceição Azevedo Silva, Matrícula 201029560307609; Tatiane da Silva, Matrícula 201029560307870; Vanessa Ferreira da Silva, Matrícula 201029560308095; Viviane dos Santos, Matrícula 201129560344710. Secretário Escolar: Célio Nunes da Silva, designado no D.O. de 08/08/1990, página 13, 3ª coluna.Diretor: Elson Pinto Pereira, designado no D.O. de 22/10/2015, página 14, 2ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Janete Marcelo dos Santos, ID. 2081738-0 e Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3.\r\n\r\nId: 2040692"
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CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 15919 de 20/11/1990, no ANO LETIVO DE 2015: Luiza Chagas Ferreira da Rocha, Matrícula 132006000932; Michael Castro da Conceição, Matrícula 142006000647; no ANO LETIVO DE 2016: Alexandro Santiago Ribeiro, Matrícula 132006000806; Antonio Carlos Nunes da Silva, Matrícula 162006000173; Caio Crispim Xavier, Matrícula 162006000547; Edivaldo Francisco Serafim Barcelos, Matrícula 142006000076; Frederico Venturi Lopes Rey, Matrícula 162006000781; Gabriel Barcello Teixeira, Matrícula 142006001253; Geralda Andrade de Barros, Matrícula 162006000286; Glaucio da Silva Gonçalves, Matrícula 142006000681; Herminio Rodrigues de Carvalho Sousa, Matrícula 132006000971; Isabel Ingrid Lopes dos Santos, Matrícula 152006000346; Isabela Maria de Souza, Matrícula 132006000048; Jade Fernandes da Gama, Matrícula 152006000617; James Aldrick Guimarães Murty, Matrícula 162006000030; Jhonatta da Silva Soares, Matrícula 142006001557: Joana Raquel Lucas Alves, Matrícula 152006000511; Karine da Silva Andrade, Matrícula 162006000771; Luiz Arthur de Oliveira Lima Bastos, Matrícula 132006000618; Maria Patricia Francini Régio de Souza, Matrícula 162006000329; Matheus Frare Capistrano, Matrícula 162006000679; Michele Mota e Silva, Matrícula 152006000581; Naiara de Souza Andrade, Matrícula 152006000140; Paulo Cesar Gonçalves Pinto, Matrícula 162006000545; Pedro Augusto Blanco de Almeida, Matrícula 152006000323; Renan dos Santos Alves, Matrícula 162006000468; Sandro da Silva Teixeira, Matrícula 162006000357; Suellen do Nascimento Alentejo, Matrícula 132006000908; Victor Guimarães Vieira, Matrícula 142006001213; Victor Hugo Jimenez, Matrícula 152006000017; Wellington Soares de Oliveira, Matrícula 142006000054. Secretária Escolar: Lourdes Soares de Paula, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27, 3ª coluna, Diretor Carlos Frederico Costa de Abreu, designado no DOERJ de 19/05/2014, página 30, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Caroline Vasconcellos de S. Carvalho, ID 4324983-3 e Agatha Santos Fernandes, ID 4324989-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01- Dirlene de Oliveira Souza\r\n\r\nLeia-se: 01- Dirlene de Oliveira Souza Paes\r\n\r\nD.O. DE 10/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 10- Joelson Caetano da Silva\r\n\r\nLeia-se: 10- Joelso Caetano da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DAVID CAPISTRANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DAVID CAPISTRANO, sito na Rua Professora Maria Mendonça Peixoto, s/nº, Santa Bárbara, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33102503, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 22.393/1996, no ANO LETIVO DE 2009, Turma de Origem 3007/2008: Rerison Christóvão da Silva Arêas de Carvalho. ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-03: Giselle dos Santos Pereira, Matrícula 200931870128641. Secretária Escolar: Claudia Nazareth Ornellas de Souza, designada no D.O. de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna. Diretora: Neide Maria Bessa da Costa Santos, designada no D.O. de 20/12/2004, página 30, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8 e Juraciema Santos Alves, ID 4378426-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 150 PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 150 PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA, sito na Avenida Luís de Camões, s/nº, Célula Mater, Município de Cabo Frio, Censo Escolar 33027293, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2733/2004, no ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Débora Eliza Nunes Fernandes; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma 3001: Viviane de Jesus Rodrigues, Matrícula 20090732005032; Turma de Origem JA 3002/2009: Milene Assunção de Barros, Matrícula 200907320001271; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Andrea Pinto Maristany Barbosa-201407320225548; Carlos Ivan Cardoso Mendes, Matrícula 201207320207431; Eliane Maria Silva das Chagas, Matrícula 201307320221821; Felipe Pereira dos Santos, Matrícula 201100130421510; Jonas Lopes da Hora, Matrícula 201207320204769; Joziel Rosa Duhou, Matrícula 200907320043357; Léo Furtado Pinto, Matrícula 201307320221740; Luzia Lucia de Carvalho, Matrícula 201107320192926; Marcos André de Oliveira Leal, Matrícula 201307320219177; Miranda da Silva Pardinho, Matrícula 200907320041141; Thairyn Fernandes de Souza, Matrícula 201000130143531.Turma de Origem JA 3001/2009/2º Semestre: Althieli de Jesus Chagas, Matrícula 200907320033394; Turma de Origem JA 3001/2013/1º Semestre: Dayana Guilherme dos Santos, Matrícula 201007320171019. Secretária Escolar: Jaciléa Dáurea Botelho Souza, designada no D.O. de 10/12/2007, página 10, 3ª coluna. Diretora: Adeilce Roberta de Souza Gama Carvalho designada no D.O. de 9/07/2015, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Ágatha Santos Fernandes, ID 4324989-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nId: 2041319"
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                        "2041522": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, sito na Rua Belfort Roxo, nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolarnº 33064644, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelaPortaria E SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004/2009: Jéssica de Menezes Fabrício, Matrícula 300419; ANO LETIVO DE 2015, Turma 3006/2011: Géssica Quitéria da Silva Querino, Matrícula 300614; Turma 3003/2014: Raphael da Silva Rosa, Matrícula 201099990044189; Turma 3006/2014: Karen Conceição David, Matrícula 201201940253066; Leonardo Pereira Palmieri, Matrícula 201099990077977; Turma 3005: Marcelo HilifavaliHilimbikiwaNdentonha, Matrícula 201301940324156; Turma 3006: Pedro Henrique de Souza Gonçalves, Matrícula 201301940353091; CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4763/2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM: Nicola RiquelmeSasso. Secretária Escolar: Sheila dos Santos Cabral, designada no D.O de 10/12/1997, página 21, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Heloisa Helena Blanco Rodriguez, designada no D.O. de 08/10/2015, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID: 4391576-0 e Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID: 576427-0\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, sito na rua Mariz e Barros 273 - A, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066590, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio autorizado pela Portaria “E” SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2014, Turma: 3001 : Adrielle Pereira Santana, matrícula: 201215210390275; Turma: 3009: Bruno Campos dos Santos, matrícula: 201215210403431, Turma: 3010: Vitoria Alves de Lucas, matrícula: 201215210402621. ANO LETIVO DE 2015, turma: 3010: Douglas Rocha da Silva , matrícula: 201315210502657. Secretário Escolar: Claudio Medea Sampaio, designado no DOERJ de 04/02/2016, página 14, 2ª coluna, Diretora Geral: Ana Maria Conde Pinto, designada no DOERJ de 25/04/2011, pág.10, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Tatiana de Marins Nunes, ID. 4368405-0 e Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito na Praça Argentina n° 20- São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066035, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2° GRAU - FORMAÇÃO GERAL , autorizado pela Portaria “E” SED n° 2 /1973, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 33-A: Bruno Wallace da Rocha Silva matrícula 199933A07, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED n° 2 de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2004, Turma: 33-A: Carlos Andre Martins, Matrícula 200433A08; no ano letivo de 2005, Turma: 3003: Rosilene Gomes, matrícula 300337, Turma: 3007: Alex Rodrigues Gomes, matrícula 300703, no Ano Letivo: 2006,Turma: 3007, Messias Elias Marcelino da Silva, Matrícula 300729; no ano letivo de 2008, Turma: 3010: Marília Santos, Matrícula 301031; no ano letivo de 2009, Turma: 3002: Samuel de Oliveira Costa, matrícula 300234, no ano letivo de 2010, Turma: 3001: Micaela Gomes Costa, matrícula 200917270027199,Turma:3002: Nicolly Alves Nicacio, matrícula 200917270063071, Thainá Dias Mares, matrícula 200917270034993, turma: 3004: Francisco Warlêsson Gomes, matrícula 200917270025811, No ano letivo de 2010, turma: 3008, Leonardo Mariano de Oliveira, matrícula 200917270102158; no ano letivo de 2011, Turma: 3002: Gabrielly Gomes Rosa, matrícula 200917270007325, turma: 3003: Amanda Guimarães Silva, matrícula 201017270335691, turma: 3006: Bruno Alexandre Paiva do Nascimento, matrícula 200917270114164; no ano letivo de 2012, Turma: 3004: Matheus Oliveira Soares da Silva, matrícula 201117270470526; no ano letivo de 2013, Turma: 3001: André Felipe Dias Lima, matrícula 201117270423609, Turma: 3006 Aleandra da Rocha Santana, matrícula 200917270231128, Érika dos Santos Nascimento, matrícula 201099990087113, Lucas de Andrade Mendes, matrícula 201117270386738, Milene Naiara Velloso, matrícula 201204760157410, no ano letivo de 2014, Turma: 3004: Paulo Vitor Araújo de Castro, matrícula 201217270509135; no ano letivo de 2015, turma: 3004: Wellem da Silva Evangelista, matrícula 201417270703410; turma: 3008: Edison Evangelista Gomes Júnior, matrícula 201217270577564, Wesley da Silva Cavalcante, matrícula 201317270639663. Secretária Escolar: Eliane Matheus, designada no DOERJ de 21/10/1999, página 15, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Teresinha de Jesus Saroldi Quaresma, designada no DOERJ de19/10/2012, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1 e Zélia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0. \r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito na Praça Argentina n° 20- São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo 33066035, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelaPortaria “E” SED n° 2/ 1973, no ANO LETIVO DE: 2005, turma de origem: 13-D/2004: Jonatha Nascimento da Silva, matrícula 200413D23, NO ANO LETIVO DE 2009, turma de origem: 3010/2008, Geisiane Braz de Oliveira, matrícula 301015, no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem: 3002/2010, Ana Beatriz Rocha da Silva, matrícula 2009172700061290, no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem: 3001/2010, Alexander Sobrinho de Azevedo, matrícula 201017270339253, turma de origem: 3002/2010, Alexandra Silva Nascimento Pedro, matrícula 20091727006110, turma de origem: 3006/2010, Barbara Maria Aguiar do Nascimento, matrícula 200917270085121, NO ANO LETIVO DE 2012, turma de origem: 3008/2009, Ketiane Ramalho da Silva, matrícula 300823, turma de origem: 3005/2011, Levi Batista de Freitas Aragão, matrícula 200917270215351, NO ANO LETIVO DE 2013, turma de origem: 3002/2012, Natalia Mila Barbosa de Jesus, matrícula 201099990262502, turma de origem: 3002/2012, Johnny Souza da Cruz, matrícula 201099990228915, turma de origem: 3003/2012, Victor Cruz Carrozzino, matrícula 201099990069683, turma de origem: 3003/2012, Matheus Costa da Rosa, matrícula 201099990228868, turma de origem: 3005/2011, Ana Claudia de Oliveira Santos Damique, matrícula 201017270368865, turma de origem: 3005/2011, David Jackson de Lima Rodrigues, matrícula 300311, turma de origem: 3003/2009, Naiane Miranda Vieira, matrícula 201117270427949. Secretária Escolar: Eliane Matheus, designada no DOERJ de 21/10/1999, página 15, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Teresinha de Jesus Saroldi Quaresma, designada no DOERJ de 19/10/2012, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1 e Zélia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2014\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3006 - ANO 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Andressa Macedo Gomes \r\n\r\nLeia-se: 01 - Andresa Macedo Gomes\r\n\r\nD.O. DE 05/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Daram Lima Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 01 - Darah de Lima Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 05/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3007 - ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Carlos Alberto Bulier de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 01 - Carlos Eduardo Bulier de Carvalho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALINA DE BRITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALINA DE BRITO, sito na Rua Frei Luiz Alevato, S/N, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077371, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 35243/2004, ANO LETIVO DE 2002, Turma 3101: Adriano Brandão Machado, Matricula 20020013101; Alessandra Augusto Rodrigues, Matrícula 20020023101; Camila Abreu Costa, Matrícula 20020133101; Carla Pereira Gama, Matrícula 20020413101; Francisco Erico Gonçalves Magalhães, Matrícula 20020233101; Isabel Vasconcellos de Medeiros, Matrícula 20020253101; Ivonete Sousa de Carvalho, Matrícula 20020263101; Luiz Prado Gomes Rosa, Matrícula 20020283101; Marco Antonio Marcelino de Oliveira, Matrícula 20020293101; Paulo Henrique Cabral Barbosa, Matrícula 20020343101; Rosemary Alves da Silva, Matrícula 20020433101; Turma 3102: Ana Lucia Leal Nascimento, Matrícula 20020423102; Bruna Maciel de Souza, Matrícula 20020443102; Carla Marcia Lima de Jesus, Matrícula 20020013102; Karine Maria dos Santos, Matrícula 20020083102; Leandro Vinicius de Paula Alves, Matrícula 20020123102; Marcella de Brito Barreto, Matrícula 20020393102; Marilda Soares da Conceição, Matrícula 20020193102; Pedro Paulo da Silva, Matrícula 20020223102; Sueliton Pereira da Silva, Matrícula 20020323102; Thais da Costa Amaral, Matrícula 20020343102; Thiago Silva de Souza, Matrícula 20020353102; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3102: Monique de Carvalho Frazão, Matrícula 20030343102; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3101: Ana Paula de Amorim Neves, Matrícula 20040033101; Andreia Santos de Souza Farias, Matrícula 20040063101; Barbara de Oliveira Tavares dos Santos, Matrícula 20040093101; Elaine Cristina Pachu Mendes, Matrícula 20040243101; Eloy Francisco dos Santos Silva Neto, Matrícula 20040253101; João Bruno dos Santos Veiga, Matrícula 20040333101; Luiz Felipe Rodrigues Aguiar, Matrícula 20040393101; Marcos Ferreira, Matrícula 20040423101; Paulo Henrique Barbosa da Silva, Matrícula 20040463101; Rafael de Souza Abreu, Matrícula 20040483101; Wellington Oliveira, Matrícula 20040543101; Turma 3102: Alexandre Moraes de Lemos, Matrícula 20040023102; Bruno da Silva Vitorino, Matrícula 20040093102; Cristina Rodrigues dos Santos, Matrícula 20040123102; Daniel Pereira de Miranda, Matrícula 20040133102; Daniele Ferreira de Castro, Matrícula 20040143102; Gloria Sueli de Freitas, Matrícula 20040233102; Ivo de Brito Cavalcante, Matrícula 20040243102; JonnathanBuginga de Sousa, Matrícula 20040303102; Leonardo Martins Ribeiro, Matrícula 20040353102; Marcia Cristina Souza Nascimento, Matrícula 20040383102; Maria de Lourdes da Silva Berriel, Matrícula 20040423102; Maria Hernir Andrade de Sousa, Matrícula 20040443102; Selma Lemos de Aguiar, Matrícula 20040503102; Vânia Maria Fernandes, Matrícula 20040513102; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Claudia Maria da Silva Lorenzo, Matrícula 20050113001; Daniele Brum da Silva, Matrícula 20050133001; Etyene Denise da Silva Campos, Matrícula 20050163001; Fabiana Clementino da Silva, Matrícula 20050173001; Felipe Sodré dos Santos, Matrícula 20050183001; José Francisco Pereira Parazio, Matrícula 20050263001; Marcelo Carvalho da Costa, Matrícula 20050333001; Regina Celia Teles Pinto, Matrícula 20050403001; Sandra Regina Lopes da Silva, Matrícula 20050453001; Tássia Regina Guimarães Silva, Matrícula 20050463001; Turma 3002: Cleia Lucia Leopoldino Pinheiro, Matrícula 20050073002; Cleison Carvalho da Costa, Matrícula 20050083002; JésicaMágda Lopes Guimarães de Oliveira, Matrícula 20050193002; Juliana Samrsla, Matrícula 20050243002; Luciano Victorino da Silva, Matrícula 20050273002; Maurício Rocha, Matrícula 20050323002; Willian Cleiton de Oliveira Firmo, Matrícula 20050403002; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Alessandra Saturnino Mendes da Cunha, Matrícula 20060023001; Alessandro Costa de Andrade, Matrícula 20060043001; Amaral Felipe de Oliveira, Matrícula 20060053001; Ana Cristina da Silva, Matrícula 20060063001; André Costa de Andrade, Matrícula 20060093001; Bárbara Silvana Longue dos Santos, Matrícula 20060133001; Bruno Francisco de Oliveira, Matrícula 20060143001; Bruno Luiz de Souza Barros, Matrícula 20060153001; Cíntia Gomes Matheus, Matrícula 20060183001; Cléia Rodrigues Silva, Matrícula 20060193001; Evaldo Xavier dos Santos, Matrícula 20060223001; Everton Luiz Pereira de Azevedo, Matrícula 20060233001; Fábio Henrique Barbosa da Silva, Matrícula 20060243001; Janete de Jesus Pereira, Matrícula 20060293001; José Carlos Pinho Vianna, Matrícula 20060343001; Juliana de Amorim Neves, Matrícula 20060383001; Valter Luis Ferreira do Nascimento, Matrícula 20060413001; Vera Cristina dos Santos Telles, Matrícula 20060423001; Wellington da Silva Rodrigues, Matrícula 20060433001; Turma 3002: Alexivan Abreu de Siqueira, Matrícula 20060033002; Ana Cristina Ribeiro de Luna, Matrícula 20060053002; Claudia Fernandes Santos Pereira, Matrícula 20060123002; Cosme Sant'Ana de Oliveira, Matrícula 20060133002; Denise de La Santa Soares, Matrícula 20060143002; Elaine Dias de Souza, Matrícula 20060173002; Eliane Coelho Tavares, 20060183002; Elisangela Flora Oliveira da Silva, Matrícula 20060193002; Erlane Aparecida de Miranda, Matrícula 20060213002; Fernando da Silva Brum, Matrícula 20060253002; Flaviane da Silva, Matrícula 20060273002; Jefferson de Paula da Silva, Matrícula 20060303002; Jorge Rodrigues Alves, Matrícula 20060323002; José Cláudio Oliveira Silva, Matrícula 20060333002; Luiz Henrique Roseno Rodrigues, Matrícula 20060383002; Maíra da Rocha Silva, Matrícula 20060393002; Marcus Vinicius Ferreira do Nascimento, Matrícula 20060443002; Turma 3003: Isamar Batista, Matrícula 20060333003; Mauricio Silva de Jesus, Matrícula 20060103003; Michele da Conceição de Souza, Matrícula 20060123003; Michelle Pereira Rohen, Matrícula 20060133003; Monica Gustavo Moreira, Matrícula 20060143003; Naélia Soares da Silva, Matrícula 20060153003; Patricia Batista Vaz da Silva, Matrícula 20060173003; Paula Carolina de Albuquerque Oliveira, Matrícula 20060183003; Raimundo Ferreira de Carvalho, Matrícula 20060233003; Rosangela Ferreira Alves da Silva, Matrícula 20060293003; Sabrina Brito de Souza, Matrícula 20060113003; Silvio José da Silva, Matrícula 20060343003; Tatiane Cristina Monteiro, Matrícula 20060353003; Wellington do Rosario da Silva, Matrícula 20060393003; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Cristiane do Carmo Pereira Tolentino, Matrícula 20070083001; Eduyna Patrícia Barbosa de Albuquerque, Matrícula 20070123001; Gerusa Adelino de Araújo Silva, Matrícula 20070163001; Juliana Ferreira da Silva, Matrícula 20070203001; Jurema da Conceição Militim, Matrícula 20070213001; Rossana Pinto Conceição Sobral, Matrícula 20070373001; Santana Maria Porto Souza, Matrícula 20070393001; Turma 3002: Cristiano Paiva da Silva, Matrícula 20070083002; Graziane Pereira Ricardo, Matrícula 20070163002; Isabel Cristina Alves, Matrícula 20070183003; Josué Carlos Torres Barbosa, Matrícula 20070223002; Turma 3003: Anderson Luís Serafim de França, Matrícula 20070013003; Kelly Nunes Cosme, Matrícula 20070173003; Michael Silva de Andrade, Matrícula 20070233003; Silvania Ildefonso Martins, Matrícula 20070313003; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Ana Paula Miranda Damasceno, Matrícula, 20080053001; Expedita Cristiane de Menezes, Matrícula 20080103001; Fabrícia da Silva Barbosa, Matrícula 20080113001; Turma 3002: Gerlane Duarte da Silva, Matrícula 20080103002; Rosaine de Sousa Braga, Matrícula 20080223002; Turma 3003: Jefferson Roberto de Lima, Matrícula 20080073003; José Carlos do Nascimento Junior, Matrícula 20080333003; Pâmella Machado dos Santos, Matrícula 20080133003; Tatiane Andrade Soares da Silva, Matrícula 20080263003; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Alessandra de Medeiros Patrício, Matrícula 20090363001; Claudia Silva Horácio, Matrícula 20090043001; Lidiane Pereira da Silva, Matrícula 20090103001; Maria da Conceição Vianna Martins, Matrícula 20090153001; Sonia Regina de Aguiar Trindade, Matrícula 20090253001; Ulisses da Silva Lima, Matrícula 20090283001; Turma 3002: Cristiano Almeida de Souza, Matrícula 20090053002; João Paulo de Brito Emidio, Matrícula 20090123002; Luiz Cláudio Cruz Mota, Matrícula 20090163002; Tamires da Silva Conceição, Matrícula 20090273002; ThayslaAnncha Pinheiro da Conceição, Matrícula 20090283002; Waldeyr Mendes Santana, Matrícula 20090353002; Turma 3003: Cleyton Santana dos Santos, Matrícula 20090043003; Jaynara de Mattos Vieira, Matrícula 20090113003; José Eraldo Pereira de Albuquerque, Matrícula 20090153003; Valdiney Santos Basilio, Matrícula 20090313003; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: André da Conceição dos Santos, Matrícula 201001640301372; Atila da Silva, Matrícula 200901640093151; Bernadete Pereira da Silva, Matrícula 200901640088824; Débora Torres Gomes Ferreira, Matrícula 201001640145910; Felipe Guilherme Telles Nascimento, Matrícula 201001640291636; Gabriela Martins Sousa Bacelar Gueiros, Matrícula 200901640094808; Geovanni Mendes Justino, Matrícula 200901640095014; Gilsa Mercês de Oliveira Nepomoceno, Matrícula 200901640092856; Márcia Cristina Lima, Matrícula 200901640090802; Mauro Andrade de Oliveira, Matrícula 200901640091531; Priscila dos Santos Dias, Matrícula 201001640159878; Rita de Cássia Oliveira da Costa, Matrícula 200901640092937; Simone de Araujo Valentim, Matrícula 200901640092260; Simone Maria da Costa Gomes, Matrícula 200901640092341; Turma 3002: Alan Santos Fernandes, Matrícula 200901640093313; Daniele da Silva Lima, Matrícula 200901640098382; Jiliane Santos Silva, Matrícula 201001640147357; Luiz Felipe Neves Gustavo, Matrícula 200901640099191; Marcelo Porto Sereno Junior, Matrícula 200901640107390; Tatiana Pinho Vicente, Matrícula 200901640096681; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Andrew Almeida de Albuquerque, Matrícula 201099990161632; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Adriano Almeida da Silva, Matrícula 201101640334196; Turma 3003: Ian Silva da Costa, Matrícula 201101640312389; Ingrid Almeida da Silva, Matrícula 201001640298215; Wyllian Silva dos Santos, Matrícula 201099990196194. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-IV: Bruno Andrade Reis, Matrícula 200901640080505; Diego da Silva Marques, Matrícula 201101640324476; Douglas de Moraes Pereira, Matrícula 20100164015117; Fabio Matheus Soares Mendes, Matrícula 201201640366442; Israel Lima de Souza, Matrícula 201201640362374; Jandira Apolinario Alves, Matrícula 201099990083196; Jorge LuisNahmias Bastos Junior, Matrícula 201101640345473; Jullyana Ribeiro da Silva, Matrícula 201101640351368; Magno de Souza Teixeira Viana, Matrícula 201201640364581; Moises da Silva Conceição, Matrícula 201101640333890; Paulo Roberto Azevedo de Paula, Matrícula 201101640340919. Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/09/2007, página 28, 1ª coluna, Diretora: Maria Aparecida Evangelista Bittencourt, designada no DOERJ de 19/02/2015, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8 e Maria Xavier Dias, ID. 4336260-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nODIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAIC EUCLIDES DA CUNHA, sito na Avenida Engenheiro Souza Filho, s/n, Itanhangá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105065, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO,NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n°43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV - 01: Aline Ferreira de Jesus, Matrícula 201018840313859; André Barbosa Guerra da Silva, Matrícula 201218840536427; Aracy Carmem dos Santos Araújo, Matrícula 201418840826398; Daiane Moraes dos santos Pires, Matrícula 201418840825588; Edinaiza Marques de Souza, Matrícula 200901870219319; Islene Gonçalves de Santana Machado, Matrícula 201118840380692; Jefferson Pereira dos santos, Matrícula 200918840130500; JullianeBaçalo Rodrigues, Matrícula 201218840559810; Leandro Batista Barbosa, Matrícula 200919440171020; Leonardo Santana Santos, Matrícula 201218840519840; Maycon Henrique Oliveira Santos, Matrícula 201118840497883; Natália de Freitas Brandão, Matrícula 200918840072381; PaullaFyamma Lopes ferro Pires, Matrícula 200918840195467; Rafaela Saraiva da Silva, Matrícula 201518840907017; Rodrigo Rodrigues da Costa, Matrícula 201418840824010; Tamires Pontes Martins, Matrícula 201118840386038. Secretária Escolar: Gilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira Rangel, designada no DOERJ de 27/08/2014, página 15, 3ª coluna, Diretor: Marcio Macêdo Monteiro, designado no DOERJ de 11/02/2014, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Xavier Dias, ID 04336260; Amanda Ferreira Santos Braga, ID 4372231-8.\r\n\r\nODIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAIC EUCLIDES DA CUNHA, sito na Avenida Engenheiro Souza Filho, s/n, Itanhangá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105065, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO,NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n°43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV - 01: AntonioWalber de Araújo Barbosa, Matrícula 201218840519510; Adriana Marques Rodrigues, Matrícula 201518840894012; Christian Cesar Pires Freitas, Matrícula 200918840146415; Cleiton Ramos de Oliveira, Matrícula 201518840912878; Cleyton da Silva Rodrigues, Matrícula 201099990073000; Georgina Maria de Jesus, Matrícula 201518840913254; Leonardo da Silva Mesquita, Matrícula 201099990058955; Lucas Vinícius Ribeiro da Silva, Matrícula 201518840872711; Maria da Luz Serra de Sousa Filha, Matrícula 201518840921610; Maria de Jesus da Silva, Matrícula 201518840894284; Milena Barbosa Cavalcante, Matrícula 201618841016210; Rariane Rufino de Jesus, Matrícula 201401550265631; RayaneStefane dos Santos Soares, Matrícula 201218840503766; Stefanie da Silva Beserra, Matrícula 201318840680610; Turma NEJA IV - 02: Alana de Araujo Santos, Matrícula 201518840845666; Alessandra Ferreira Barbosa, Matrícula 201218840520010; Alexsandro Santos de Lima, Matrícula 201518840894365; Ana Cleide Silva Santos, Matrícula 201618841009681; Cicero Claudevan da Silva, Matrícula 201618840985480; Cleiton de Jesus Cerqueira, Matrícula 201518840836756; Cleudes Oliveira Batista, Matrícula 201518840846123; DriellyMillena Ramos, Matrícula 201618841011234; Edivânia Silva Medeiros de Freitas, Matrícula 200918840092900; Givanildo Francisco Bez, Matrícula 201518840860894; Jailma Maria de Lucena, Matrícula 200918840178961; José Rodrigo da Silva, Matrícula 201418840815868; Juliana Fernandes de Oliveira, Matrícula 201018840142272; Natália de Brito Fontenele, Matrícula 201518840845410; Olivia de Jesus Cerqueira, Matrícula 201518840872396; Raimundo Bruno Rodrigues da Costa, Matrícula 201418840817135; Raphaella Monteiro dos Santos Fernandes, Matrícula 201218840578340; Sidonia Maria Barbosa Dias, Matrícula 201518840846719; Tais Alves Brito, Matrícula 201518840851046; Whellisson Lima Reis, Matrícula 201302350424010. Secretária Escolar: Gilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira Rangel, designada no DOERJ de 27/08/2014, página 15, 3ª coluna, Diretor: Marcio Macêdo Monteiro, designado no DOERJ de 11/02/2014, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Xavier Dias, ID 04336260; Amanda Ferreira Santos Braga, ID 4372231-8.\r\n\r\nODIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAIC EUCLIDES DA CUNHA, sito na Avenida Engenheiro Souza Filho, s/n, Itanhangá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105065, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n°25623/1999, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3304: Ana Lucia Carmo dos Santos, Matrícula 20021332; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3002: Monique Cunha dos Santos, Matrícula 20051468; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3008: Charles Belfort Gomes, Matrícula 20071348; Turma 3009: Eliane Ramos dos Santos, Matrícula 20073298; Meuriane de Sousa Araújo, Matrícula 20073371 no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Jonathan Scheibel de Morais, Matrícula 20081419; Luiz Felipe Pereira da Costa, Matrícula 20081463; Rhaiza Laureano da Silva Araujo, Matrícula 20083201; Turma 3002: Milena Maria Ferreira dos Santos, Matrícula 20081482; Turma 3003: Mariane França Barbosa, Matrícula 20081481; Rejane Pereira Rocha, Matrícula 20083193; Turma 3006: Wallace Ferreira Dias, Matrícula 20083249; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Rafael da Silva Geraldo, Matrícula 200918840064877; Turma 3006: Elizângela da Silva Nobre, Matrícula 200918840052607; Maria Tatiana Rodrigues de Sousa, Matrícula 200918840054642; Turma 3007: Daniele Gomes Pereira, Matrícula 200918840056181; Turma 3009: Mariana Aurea Monnerat Matias, Matrícula 200918840239189; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3006: Rafael Rodrigues Bezerra, Matrícula 200918840199969; Turma 3007: Josiane Eufrazio Felizardo, Matrícula 200918840040935; Turma 3008: Elizete Maria dos Santos, Matrícula 201018840154017; Turma 3011: Elaine Cristina Santos da Silva, Matrícula 200918840230980; Maria Taciana Rodrigues da Costa, Matrícula 200918840054561; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004: Cleyton Luiz Lopes Batista, Matrícula 200918840012648; Turma 3007: Diogo Marcelino da Silva Santos, Matrícula 200918840196781; Turma 3008: Luana Rodrigues de Sousa, Matrícula 200918840046380; Rosivaldo Soares da Silva, Matrícula 201118840442810; Turma 3009: Leandro Ferreira da Silva, Matrícula 201118840444925; Turma 3010: Maria Ranielle Costa de Mesquita, Matrícula 201118840462745; Turma 3011: Cleilda Molina Baptista, Matrícula 200918840217886; Elizabete dos Santos Nunes, Matrícula 201118840448408; Turma PA: Rodrigo Rorion Bragança da Silva, Matrícula 201118840474913; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Antonio Lucas Martins Bezerra, Matrícula 201099990093652; Gracilene Tereza de Aquino, Matrícula 200969630018881; Turma 3004: Bruno Ribeiro de Souza, Matrícula 201018840354710; Janiele Silva Melo, Matrícula 201118840457075; Jéssica Ferreira de Araujo, Matrícula 200918840050736; Turma 3007: Jonathan Fernandes dos Santos, Matrícula 200918840175350; Turma 3008: Edgar de Andrade Barreto, Matrícula 200918840177647; Turma 3010: José Iglu Pereira Batista, Matricula 201218840557343; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Tuany de Castro Araújo, Matrícula 201102350307003; Turma 3005: Larissa Alves do Nascimento, Matrícula 201118840474409; Turma 3009: Marcia Bione Marques, Matrícula 200918840232842; Turma 3010: Darleia Marins Pontes de Almeida, Matrícula 201218840619713; Larissa Cristina da Silva Alves, Matrícula 201318840679771; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Lorena Islainy Sales Zampolli, Matrícula 201318840657530; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Fernanda Gomes Farias, Matrícula 201318840650013; Turma 3004: Jennipher Alves Ramalho de Sousa, Matrícula 201132240233384; Turma 3005: Thiago Araujo dos Santos, Matrícula 201301580224058; Turma 3007: Camila Alcantara Marques, Matrícula 201217230355455; Turma 3009: Sérgio Weverton da Costa Pantoja, Matrícula 200918840132384. Secretária Escolar: Gilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira Rangel, designada no DOERJ de 27/08/2014, página 15, 3ª coluna, Diretor: Marcio Macêdo Monteiro, designado no DOERJ de 11/02/2014, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Xavier Dias, ID 04336260; Amanda Ferreira Santos Braga, ID 4372231-8.\r\n\r\nODIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAIC EUCLIDES DA CUNHA, sito na Avenida Engenheiro Souza Filho, s/n, Itanhangá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105065, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n°25623/1999, no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem: 3004/2009: Marcos Phelipe de Oliveira Santos, Matrícula 200918840025626. Secretária Escolar: Gilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira Rangel, designada no DOERJ de 27/08/2014, página 15, 3ª coluna, Diretor: Marcio Macêdo Monteiro, designado no DOERJ de 11/02/2014, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Xavier Dias, ID 04336260; Amanda Ferreira Santos Braga, ID 4372231-8. \r\n\r\nODIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAIC EUCLIDES DA CUNHA, sito na Avenida Engenheiro Souza Filho, s/n, Itanhangá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105065, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n°25623/1999, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3003/2009: Josiane Silva Almeida, Matrícula 200918840063714; turma de origem: 3010/2012: Thiago Gomes Silva, Matrícula 200918840173226. Secretária Escolar: Gilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira Rangel, designada no DOERJ de 27/08/2014, página 15, 3ª coluna, Diretor: Marcio Macêdo Monteiro, designado no DOERJ de 11/02/2014, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Xavier Dias, ID 04336260; Amanda Ferreira Santos Braga, ID 4372231-8. \r\n\r\nODIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAIC EUCLIDES DA CUNHA, sito na Avenida Engenheiro Souza Filho, s/n, Itanhangá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105065, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n°25623/1999, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem: 3006/2007: Kelly Pinto da Silva, Matrícula 20073354 ; turma de origem 3004/2009: Ricardo Ferreira Torres, Matrícula 200918840025979; turma de origem 3007/2009: Francisca Souza Alves, Matrícula 200918840056858; turma de origem 3008/2009: Rafael de Oliveira da Silva, Matrícula 200918840046976; turma de origem 3010/2009: Dyane e Silva Diniz, Matrícula 200918840243100; turma de origem 3007/2010: Lucian dos Santos silva, Matrícula 200918840223428; turma de origem 3004/2011: Igor Genuino dos Santos Silva, Matrícula 201018840137511; turma de origem 3009/2011: Antonio Lima Neto, Matrícula 200918840008616; turma de origem 3001/2012: Sueny da Silva Barbosa, Matrícula 200918840003576; turma de origem 3002/2012: Joana Rafaela Silva de Lima, Matrícula 200918840143319; turma de origem 3007/2012: Ana Zilmara Braga, Matrícula 200901610257946; Cátia de Luna Teodoro, Matrícula 201118840448084; Janiely Amorim da Silva, Matrícula 200918840205101; turma de origem 3009/2012: Valdeci Alves Sousa, Matrícula 200918840020900; turma de origem 3001/2013: Lorena Leal de Sousa, Matrícula 201101610411788; turma de origem 3002/2013: Maria Morgana Celestino dos Anjos, Matrícula 201118840428997; turma de origem 3005/2013: André Reis Fonseca Lopes, Matrícula 201118840483410; turma de origem 3008/2013: Antonio Jeferson do Nascimento Santos, Matrícula 201018840164081; turma de origem 3009/2013: Henrique Rocha Nascimento, Matrícula 201118840390302; Leonardo Ribeiro da Silva, Matrícula 201118840391112; turma de origem 3010/2013: Maria Jacinta Melo, Matrícula 201218840547976; turma de origem 3001/2014: Gilberto Henrique dos Santos Silva, Matrícula 200918840110496; Jonathan Gomes Silva, Matrícula 201018840321606; turma de origem: 3002/2014: Daiane Malafaia da Silva, Matrícula 201118840381907; Leonardo Andrade dos Santos, Matrícula 200918840091505; Lucas da Costa Prates, Matrícula 201218840506358; turma de origem 3003/2014: Rodrigo Machado da Silva, Matrícula 201318840666874; Vinicius Francisco Nascimento Pinheiro, Matrícula 201218840567731; turma de origem 3004/2014: Daiana da Silva Santos, Matrícula 200918840083235; Larissa Sousa Pereira de Miranda, Matrícula 201218840562691; turma de origem 3005/2014: Livia Costa Vasconcelos, Matrícula 201218840574434; turma de origem 3007/2014: Ana Marta Margarido Pequeno, Matrícula 201218840505548; 3009/2014: Antonia Bruna Silva de Souza, Matrícula 201201610582724; turma de origem 3010/2014: Diana Karla Ar ruda Ferreira, Matrícula 201102270158540.Secretária Escolar: Gilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira Rangel, designada no DOERJ de 27/08/2014, página 15, 3ª coluna, Diretor: Marcio Macêdo Monteiro, designado no DOERJ de 11/02/2014, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Xavier Dias, ID 04336260; Amanda Ferreira Santos Braga, ID 4372231-8. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. DE 21/01/2014\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA PAEM 2 - ANO 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Marcos Felipe Silva da Rocha\r\n\r\nLeia-se: 01 - Marcos Filipe Silva da Rocha\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Ramon Felipe Frazão Damião\r\n\r\nLeia-se: 01 - Ramon Fêlipe Frazão Damião\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Larissa Nagly de Sousa Silva\r\n\r\nLeia-se: 01 - LaryssaNagly de Sousa Silva\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Erika Larissa Medeiro Nunes\r\n\r\nLeia-se: 01 - Érika Larissa Medeiro Nunes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING, sito a Rua Joaquim Palhares, 648, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro, Censo 33062226, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2804 de 10 de março de 2005, no ANO LETIVO DE 2013/ 2º SEMESTRE, Turma de origem JÁ- 3003: Luciana Celeste Carvalho de Lima. ANO LETIVO DE 2011/ 2º SEMESTRE, Turma de origem JA- 3001: Rodrigo Vianna Chita. ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA- IV02: Debora Agostinho Monteiro. ANO LETIVO DE 2015//2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA- IV02: Carlos Fernando Nogueira. Secretário Escolar Paulo Fernando Ribeiro de Souza, designado no D.O. 08 de novembro de 2016, página 19, 1ª coluna. Diretor Julio Cosme Francisco, designado no D.O. de 15 de dezembro de 2004, página 30, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID 4326398-4 e José Manuel dos Reis Salgueiro, ID 534706-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, sito na Rua Cândido Benício, nº 826, Praça Seca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33134049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43.723 de 20/08/2012, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV-01/1°Semestre: Camila Catarina Freitas da Silva Bastos, Matrícula 201469440652052; José Guedes da Silva, Matrícula 201469440653962; Marcos Antônio da Silva, Matrícula 201469440653458; Maria Aurilene Lopes, Matrícula 201469440651595; Matheus Leandro Braga, Matrícula 201369580599220. Turma NEJA IV-02/1°Semestre: Almir Hermogenes Cristo Mota, Matrícula 201469440652486; Dandara Fernanda Rio Branco de Castro, Matrícula 201369190528310; Juan Arruda Vieira Neves, Matrícula 201308010540846; Lucas Lima Basilio D'Araujo, Matrícula 201669440878908; Lukas Martins da Silva, Matrícula 201099990145386; Roberta Maria Brandão Nogueira, Matrícula 201469440653611. NEJA IV-01/2°Semestre: Afonso Santana dos Santos, Matrícula 201569440658812; Amanda da Silva Rodrigues, Matrícula 201269440307093; AnaisaHollanda de Oliveira, Matrícula 201569440689459; Bruno Souza Monteiro, Matrícula 201469440528981; Deleon Azeredo Alves da Silva, Matrícula 201569440764922; Deyse Vieira da Silva, Matrícula 201569440672998; Diego Corrêa dos Santos, Matrícula 201569440732729; Diva Silva Oliveira, Matrícula 201569440682284; Igor Carneiro Barria, Matrícula 201169440250826; Isabele Moura da Silva, Matrícula 201369440396910; Janielle Ferreira dos Santos, Matrícula 201569440689963; Jéssica dos Santos Silva, Matrícula 201569440761230; Juliana dos Santos Borges, Matrícula 201569440658571; Leandro Pedro de Farias, Matrícula 201569440765732; Luzia Maria dos Santos Dias, Matrícula 201569440661791; Marcos Paulo de Souza Meirelles, Matrícula 201099990129875; Maria Olivia Rosa Caruso, Matrícula 201569440689531; Matheus Geraldo de Souza, Matrícula 201469440588291; Mike Jonathan Gomes da Silva, Matrícula 201569440742015; Nathielly Monteiro Ramos de Oliveira, Matrícula 201569440735744. Turma NEJA IV-02/2°Semestre: Anderson Silva de Melo, Matrícula 201469440652648; Gabriel Maia Rique, Matrícula 201669440859873; Lohayane Cristina Loureiro dos Santos, Matrícula 200969440014010; Michelle Santos da Silva, Matrícula 201669440858710; Renato Souza do Espirito Santo, Matrícula 201169440285611; Samantha de Abreu Gomes, Matrícula 201301580214176. Secretária Escolar: Denise Braga Cordeiro, designada no DOERJ de 01/12/2014, página 18, Diretor: Max Mauro Felix Freitas, designado pelo DOERJ de 22/08/2014, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Angela Cristina Fortes Iório, ID 4429150-7 e Anabele Cony dos Santos Mendes, ID 37173359.\r\n\r\nId: 2041522"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições, torna público o I CONCURSO DE FOTOGRAFIA DA FUNDAÇÃO CECIERJ - MUSEU CIÊNCIA E VIDA - “Baixada em Luzes e Sombras”, referente ao Edital Vice-Presidência Científica nº 01/2017.\r\n\r\nI CONCURSO DE FOTOGRAFIA DA FUNDAÇÃO CECIERJ - MUSEU CIÊNCIA E VIDA - “Baixada em Luzes e Sombras”\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 1º - O concurso de fotografia tem como objetivos:\r\n\r\na) Fomentar a produção de imagens relacionadas ao Tema “Luzes e Sombras da Baixada Fluminense” e contribuir para a divulgação da relação entre arte e ciência.\r\n\r\nb) Envolver o público escolar e espontâneo em torno da temática luz.\r\n\r\nc) Retratar pontos da Baixada Fluminense usando a sombra como elemento do registro fotográfico\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO ESCOPO\r\n\r\nArt. 2º - O concurso de fotografia será realizado no âmbito do edital Apoio a Projetos de Pesquisa / Faixa B - Propostas a serem realizadas em cidades ou regiões com mais de 200.000 habitantes fomentado pelo CNPq, Processo nº 445888/2015-6\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS MODALIDADES\r\n\r\nArt. 3º - O concurso de fotografia é dividido em duas modalidades:\r\n\r\nI - IMAGENS PRODUZIDAS POR CÂMERAS FOTOGRÁFICAS:\r\n\r\nEm qualquer tipo de ambiente e que represente a temática proposta\r\n\r\nII - IMAGENS PRODUZIDAS POR CELULARES:\r\n\r\nEm qualquer tipo de celular, em qualquer tipo de ambiente e que represente a temática proposta.\r\n\r\na) As imagens que envolvem pessoas devem ser acompanhas de duas cartas assinadas e digitalizadas, uma assinada pelo fotografado e a outra assinada pelo fotografo, com a autorização do uso da imagem (Anexo 1).\r\n\r\nb) Para as imagens que exibam obras de arte deve haver a menção do autor em texto explicativo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA INSCRIÇÃO E DAS INFORMAÇÔES\r\n\r\nArt. 4º - O concurso está voltado para crianças, jovens e adultos. Dividido nas categorias: \r\n\r\nI - público escolar da rede municipal e estadual de educação do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCategorias:\r\n\r\n1a - de 7 a 12 anos;\r\n\r\n1b - 13 a 15 anos;\r\n\r\n1c - 16 a 18 anos;\r\n\r\n1d - acima dos 19 anos.\r\n\r\nII - público espontâneo: \r\n\r\nCategorias:\r\n\r\n2a - de 7 a 12 anos;\r\n\r\n2b - 13 a 15 anos;\r\n\r\n2c -16 a 18 anos \r\n\r\n2d - acima dos 19 anos.\r\n\r\nArt. 5º - As inscrições estão abertas de 28 de abril de 2017 a 31 de julho de 2017 até às 24 h, horário de Brasília.\r\n\r\nArt. 6º - As inscrições são gratuitas.\r\n\r\nArt. 7º - A inscrição é de caráter individual e deverá ser efetuada apenas uma inscrição em cada categoria, através do e-mail: fotografiamcv@gmail.com. Se for identificada mais de uma inscrição em categorias diferentes, ou mais de uma inscrição na mesma categoria, será aceita a inscrição mais antiga. O nome do arquivo da foto deverá ser o nome completo do candidato e a categoria a qual ele está concorrendo. (exemplo: JosédaSilva-1a.jpeg)\r\n\r\nArt. 8º. A imagem inscrita deverá estar associada ao tema do encontro: “Luzes e Sombras da Baixada Fluminense”.\r\n\r\nArt. 9º - Cada candidato para se inscrever deverá:\r\n\r\na) Enviar a ficha de inscrição digitalizada e assinada (Anexo I);\r\n\r\nb) Enviar a declaração de cessão de uso da imagem assinada e digitalizada (Anexo II);\r\n\r\nc) Enviar para o e-mail: fotografiamcv@gmail.com, uma única imagem digital no formato jpeg, tamanho 30x45 (tamanho em centímetro 30,5x45,6), resolução mínima, 300 dpi;\r\n\r\nd) informações sobre a imagem digital: título da imagem; data; local; tipo de aparelho para a produção da imagem;\r\n\r\ne) texto explicativo sobre a imagem, com no máximo 400 caracteres, no qual o candidato deve, obrigatoriamente, demonstrar a relação e a relevância da imagem com o tema central do concurso: “Luzes e Sombras da Baixada Fluminense”. Caso a fotografia seja vencedora este texto acompanhará a foto no catálogo da exposição; (Anexo I)\r\n\r\nParágrafo Único - Os participantes deverão observar, obrigatoriamente, as seguintes regras:\r\n\r\na) a candidatura tem caráter individual e indivisível com apena 1 (uma) fotografia;\r\n\r\nb) a inscrição efetuada na categoria inadequada será eliminada;\r\n\r\nc) a ficha de inscrição, textos e imagens não poderão sofrer alterações após terem sido transmitidos ao e-mail do concurso de fotografia.\r\n\r\nd) a fotografia deverá ser inédita, não podendo ser cópia ou adaptação de fotos já existentes do próprio autor ou de terceiros e nunca terem sido utilizadas para fins de concurso.\r\n\r\ne) não serão aceitas fotografias modificadas por ferramentas de edição.\r\n\r\nf) os candidatos menores de 18 anos deverão ter as fichas (Anexo I e II) preenchidas e assinada por seus responsáveis legais. O candidato menor que não tenha o seu termo de cessão (Anexos I e II) assinados por seus responsáveis serão desclassificados.\r\n\r\nArt. 10 - O MUSEU CIÊNCIA E VIDA não se responsabiliza por propostas não recebidas em decorrência de eventuais problemas técnicos e congestionamentos de rede, por isso, recomenda-se o envio das propostas com antecedência.\r\n\r\nArt. 11 - É vedada a participação, no Concurso de Fotografia “Baixada em Luzes e Sombras”, de qualquer membro da Fundação CECIERJ, do Museu Ciência e Vida, da Comissão Organizadora, da Comissão de Seleção e Premiação, bem como de seus cônjuges, ascendentes, descendentes ou colaterais, até o primeiro grau, ou de quem quer que, de uma maneira ou de outra, esteja envolvido com a realização do Concurso.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA Comissão Julgadora\r\n\r\nArt. 12 - A escolha das melhores fotos será realizada por uma Comissão Julgadora, composta por 05 (cinco) pessoas oriundas da comunidade científica e tecnológica e/ou por profissionais de áreas afins, designados pela Comissão Organizadora do I CONCURSO DE FOTOGRAFIA DA FUNDAÇÃO CECIERJ - MUSEU CIÊNCIA E VIDA - “Baixada em Luzes e Sombras”.\r\n\r\nArt. 13 - A Comissão poderá deliberar com a presença da maioria simples de seus membros.\r\n\r\nArt. 14 - Serão classificados até 24 candidatos/fotografia, observando a ordem classificação e os critérios de julgamento, sendo classificadas até 3 fotografias de cada faixa etária dentro de cada categoria.\r\n\r\nArt. 15 - As decisões da Comissão Julgadora não serão suscetíveis de recursos ou impugnações em qualquer etapa do processo.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO\r\n\r\nArt. 16 - Os trabalhos que atenderem as condições de inscrição, previstos no capítulo III, serão avaliados pela Comissão Julgadora considerando os seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nImpacto visual\r\n\r\n25\r\n\r\nAdequação da imagem à temática\r\n\r\n35\r\n\r\nQualidade técnica\r\n\r\n25\r\n\r\nInovação\r\n\r\n15\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos deste regulamento entende-se:\r\n\r\na) impacto Visual: capacidade da imagem afetar e surpreender o espectador; \r\n\r\nb) adequação da imagem à temática: Importância da imagem para explicar o tema;\r\n\r\nc) qualidade Técnica: avaliação orientada por critérios técnicos: composição, profundidade de campo, luz e sombra, granulação da imagem, perspectiva, enquadramento, fotometria;\r\n\r\nd) inovação: potencial que a imagem apresenta para estimular novos olhares e entendimentos acerca da temática.\r\n\r\nArt. 17 - A Comissão Julgadora avaliará os trabalhos até 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\nArt. 18 - A divulgação dos resultados ocorrerá na primeira semana de agosto de 2017 no site e redes sociais do Museu Ciência e Vida.\r\n\r\nArt. 19 - Os classificados de cada categoria terão suas imagens expostas durante o período de até 3 (três) meses no Museu Ciência e Vida e receberão a título de prêmio um catálogo da mostra.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DOS DIREITOS AUTORAIS\r\n\r\nArt. 20 - A comprovação de autoria da imagem é de responsabilidade do(a) candidato(a).\r\n\r\na) As imagens inscritas poderão fazer parte do banco de imagens científicas e tecnológicas do Museu Ciência e Vida mediante autorização na ficha de inscrição.\r\n\r\nb) As imagens poderão ser objeto de reprodução total ou parcial para fins de divulgação científica, sem fins lucrativos, onde constarão os dados dos autores. Fica estabelecida com os(as) vencedores(as), autores(as) das imagens premiadas a assinatura da declaração de cessão dos Direitos Autorais para uso pleno da imagem pelo Museu Ciência e Vida e o direito de mencionar, sempre que necessário, a autoria da imagem, para fins de divulgação ou comprovação de capacidade técnica. No caso de o candidato ser menor de 18 anos, o seu responsável legal deverá assinar a declaração de cessão de uso da imagem, Anexo II.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 21 - O envio da inscrição implicará na concordância e aceitação de todos os termos e condições do presente edital.\r\n\r\nArt. 22 - O não cumprimento de qualquer item deste edital implicará na desclassificação do candidato.\r\n\r\nArt. 23 - Dúvidas acerca deste concurso podem ser esclarecidas, via email: fotografiamcv@gmail.com.\r\n\r\nArt. 24 - As dúvidas e os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Julgadora, em caráter soberano e irrecorrível.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nI CONCURSO DE FOTOGRAFIA DO\r\n\r\nMUSEU CIÊNCIA E VIDA\r\n\r\n“Baixada em Luzes e Sombras”\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNome:\r\n\r\nData de nascimento:\r\n\r\nSexo: M ( ) F ( )\r\n\r\nRegistro de Identidade:\r\n\r\nÓrgão emissor:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nComplemento:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone fixo:\r\n\r\nCelular:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nEscola:\r\n\r\nEndereço::\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nModalidade da inscrição: ( ) escolar ( ) espontâneo\r\n\r\n( ) Imagens produzidas por câmeras fotográficas\r\n\r\n( ) Imagens produzidas por celulares\r\n\r\nTítulo da Imagem:\r\n\r\nData:\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nTipo de aparelho para a produção da imagem (tipo de câmera/tipo de celular):\r\n\r\nTexto explicativo sobre a imagem (máximo de 400 caracteres):\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nAssinatura do responsável legal:\r\n\r\nObservação: os candidatos menores de 18 anos deverão ter as fichas preenchidas e assinadas por seus responsáveis legais.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nI CONCURSO DE FOTOGRAFIA DO\r\n\r\nMUSEU CIÊNCIA E VIDA\r\n\r\n“Baixada em Luzes e Sombras”\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM\r\n\r\nEu, __________________, CPF nº___________, RG nº______________, declaro que possuo os direitos autorais de imagem da fotografia intitulada: ___________________________________________________________, enviada ao Museu Ciência e Vida, e que autorizo seu uso e veiculação, sem qualquer ônus, em quaisquer peças jornalísticas e de divulgação do Museu Ciência e Vida em qualquer tempo.\r\n\r\nAs imagens poderão ser utilizadas para reprodução parcial ou integral, com ou sem edição; distribuição; comunicação ao público, tais como exibições e exposições; utilização no site do Museu Ciência e Vida; e outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.\r\n\r\nEstou ciente de que a Assessoria de Comunicação do Museu Ciência e Vida dispõe da prerrogativa de utilização das imagens, e de que a mesma não tem responsabilidade pelo uso indevido de terceiros, que venham a utilizar a imagem em outros veículos sem o consentimento do autor ou da Assessoria de Comunicação do Museu Ciência e Vida.\r\n\r\nLocal: Data: / / \r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nAssinatura do responsável legal:\r\n\r\nObservação: os candidatos menores de 18 anos deverão ter as fichas preenchidas e assinadas por seus responsáveis legais.\r\n\r\nId: 2041824"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6° Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2013. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.557/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, do Contrato nº 005/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de Gestão Administrativa e Operacional das Unidades Escolares, com fornecimento de materiais e equipamentos, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, para prestar junto ao Pólo Norte/Noroeste, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.129.896,19 (três milhões, cento e vinte e nove mil oitocentos e noventa e seis reais dezenove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2017.\r\n\r\nId: 2041615"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO ANO: 2016\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nBRUNA MARTINS RAPOSO\r\n\r\nCRIMELE APARECIDA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nLARISSA APARECIDA COSTA PEREIRA\r\n\r\nMARIA DE NAZERETH FERREIRA MOTTA DA SILVA\r\n\r\nRITA DE CASSIA GOMES OLIVEIRA\r\n\r\nRUBIA DOS SANTOS MACARIO\r\n\r\nSABRINA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTEREZA CRISTINA CAVALCANTE DE MAGALHÃES\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PETRÓPOLIS, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM CONCOMITÂNCIA EXTERNA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2012\r\n\r\nCHARLES DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2014\r\n\r\nLEONARDO FREITAS BALTAR DE CARVALHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2016\r\n\r\nCAIO GABRIEL MARQUES BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nGIULIA TONDIN MONTEIRO\r\n\r\nJÔNATAS VIEIRA COSTA\r\n\r\nRENAN MELO DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2017\r\n\r\nMICHEL LUCAS ROCHA KOBLISCHEK\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SANTA CRUZ DA SERRA, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL - ANO: 2016\r\n\r\nPAULO ELIAS PITANGUI DE BRITO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nJHONATAN SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2017\r\n\r\nMAURICIO PERALTA DE SOUZA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MESQUITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MESQUITA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nADILSON ELEUTERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEX DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nCHARLES DE DEUS SILVA\r\n\r\nHENRIQUE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nORLEANDRO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSTEFANYE DA SILVA ARARIPE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2017\r\n\r\nJESSICA CAROLINA ANTONIO\r\n\r\nRUAM PATRYCK ALBERNAZ PEREIRA\r\n\r\nId: 2041565"
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 101/2015 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de execução do serviço\".\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.209/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/06/2017.\r\n\r\nId: 2041577"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 19/2017 (FUNBIO n° 052/2013). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 29/06/2017. PROCESSO N° E-07/002/006174/2013. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 20/2017 (FUNBIO n° 059/2014). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 29/06/2017. PROCESSO N° E-07/002/006174/2013. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 21/2017 (FUNBIO n° 039/2016). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 29/06/2017. PROCESSO N° E-07/002/000214/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 22/2017 (FUNBIO n° 053/2016). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 29/06/2017. PROCESSO N° E-07/002/006174/2013. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 23/2017 (FUNBIO n° 065/2016). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 29/06/2017. PROCESSO N° E-07/002/000214/2016. \r\n\r\nId: 2041696"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 32 /2017 - (QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2013-INEA) assinado em 18/02/2013. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e CONSÓRCIO RIO BENGALAS. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato n° 09/2013 - INEA em 03 (três) meses, passando o término de sua execução de 26/06/2017 para 26/12/2017 e o término de sua vigência de 28/08/2017 para 28/02/2018, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses, sem alteração no valor original do contrato. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/508.402/2012, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2041695"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a notificação SUPBGNOT/01080910, que versa sobre o indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. PROCESSO Nº E-07/180.184/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nFELLIPE COLLA DE PAIVA RECICLAGEM DE METAIS\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n05.142.546/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Resende da Costa, Lt. 13 Qd. 62 - Jd. Bom Retiro - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2041694"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 004/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designados pela Portaria INEA/PRES n° 712/2017, comunica aos interessados que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Edital do “DESFAZEMENTO DE IMÓVEIS EM ÁREAS DE INTERVENÇÃO DAS OBRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, anteriormente marcada para o dia 05/07/2017, às 11:00 horas, fica adiada SINE-DIE.\r\n\r\nId: 2041601"
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                                "I - Aviso",
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 008/2017, celebrado em 26.06.2017 PARTES: EMATER-RIO e a PREEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ. OBJETO: Execução do Programa de Cooperação Técnica e Material para Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. VALOR: Não haverá repasse de recursos financeiros, somente de material. FUNDAMENTO: E-02/002/245/2017.\r\n\r\nId: 2041569"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2041559": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/009/2014. PARTES: FUNARJ e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/009/2014 por mais 12 (doze) meses, a contar de 23/06/2017. DATA DE ASSINATURA: 12/06/2017. VALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor global de R$ 102.326,40 (cento e dois mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/362/2014\r\n\r\nId: 2041559"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2041511": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhes são conferidas, torna público a abertura das inscrições e estabelece normas relativas ao Processo Seletivo Simplificado, destinado à concessão de Bolsa Auxílio em Estágio Curricular Não Obrigatório de Nível Superior, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\n1.1 - Considerando a necessidade de execução do Convênio n° 796337/2013, firmado entre o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Esporte e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para a implantação de 09 (nove) núcleos de esporte e lazer em academias públicas em Unidades de Polícia Pacificadora-UPPs, no Estado do Rio de Janeiro, constitui o presente processo seletivo que será regido por este Edital.\r\n\r\n1.2 - As vagas distribuir-se-ão conforme os quadros abaixo:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nLOCAL DE ATUAÇÃO\r\n\r\nBOLSA-AUXÍLIO (R$ )\r\n\r\nAC\r\n\r\nPD/N/I\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nEstagiário\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\nAcademia Pública\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEGENDA\r\n\r\nAC VAGAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPD/N/I VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NEGROS E ÍNDIOS.\r\n\r\n1.2.1- As vagas serão dispostas da seguinte maneira:\r\n\r\nNúcleo\r\n\r\nVagas\r\n\r\nBatan / Fumacê\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nComplexo do Alemão\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nMangueira\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nMangueirinha\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nMaré\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nSão Carlos\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nSão João\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nRocinha\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\n1.3 - À medida que surgirem vagas poderão ser convocados, por ordem de classificação, todos os candidatos aprovados, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos portadores de deficiência física, negros e índios.\r\n\r\n2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n2.1 - O processo Seletivo será constituído das seguintes etapas:\r\n\r\nPrimeira Etapa: Análise Curricular\r\n\r\nSegunda Etapa: Entrega de Documentos e Entrevista; \r\n\r\n2.2 - Poderão participar do processo seletivo estudantes do Curso de Educação Física que estejam cursando, no ato da inscrição, pelo menos o 5º período para o regime seriado anual, condicionado a admissão, caso aprovado no certame, observação de todas as condições previstas no presente regulamento.\r\n\r\n3. DO PERÍODO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n3.1 - Para se inscrever, após leitura do Edital, o candidato deverá:\r\n\r\n- Certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no processo seletivo público;\r\n\r\n- Preencher o Formulário de Inscrição na forma do Anexo II deste Edital;\r\n\r\n- Protocolar juntamente com o currículo no período e na forma descrita abaixo:\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nMODO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n10 a 14/07/2017\r\n\r\nLOCAL: Complexo Esportivo da Rocinha, localizado na rua Bertha Lutz, 84 - Rocinha, Rio de Janeiro - RJ, no horário compreendido entre 9h e 12h e 13h às 17h.\r\n\r\n3.2 - Não serão aceitas inscrições condicionais e/ou fora do período e horários estabelecidos, quaisquer que sejam as razões alegadas, salvo pelo adiamento ou prorrogação oficial do período inicialmente divulgado.\r\n\r\n3.3 - Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário de Inscrição, especialmente quanto ao cargo pretendido.\r\n\r\n3.4 - O candidato que fizer qualquer declaração falsa ao se inscrever, ou que não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste Edital, terá cancelado sua inscrição, sendo anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado no processo seletivo público.\r\n\r\n3.5 - É expressamente vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de protocolado os documentos referente a inscrição.\r\n\r\n3.6 - O Candidato indicará no Formulário de inscrição uma única opção ao posto de trabalho de seu interesse.\r\n\r\n3.7 - Não serão aceitos questionamentos acerca da inscrição, recebidos após o último dia do prazo de inscrição.\r\n\r\n4. DAS ETAPAS DE SELEÇÃO\r\n\r\n4.1 - O Processo Seletivo Público compreenderá Análise de Curriculo, Entrega de Documentos e Entrevista.\r\n\r\n4.2. Análise Curricular: de caráter eliminatório e classificatório, visando avaliar a formação acadêmica e profissional do estudante. Terá valor de 10 (dez) pontos, na qual serão avaliados os seguintes critérios:\r\n\r\n- Experiência de estágio - 01 ponto por semestre, máximo de 02 pontos; \r\n\r\n- Participação em cursos de atualização/aperfeiçoamento/capacitação, com carga horária mínima de 8 horas por curso - 02 pontos por curso relacionados à área de estágio, e 01 ponto por curso em outras áreas, máximo de 08 pontos. \r\n\r\n4.3 - Os cursos que constarem no Curriculum e que não forem devidamente comprovados, não serão pontuados;\r\n\r\n4.4 - Entrevista: de caráter classificatório, visa verificar a adequação do estudante às atividades a serem desenvolvidas no estágio. Terá valor de 10 (dez) pontos, na qual serão avaliados os seguintes critérios: \r\n\r\nPerfil do candidato - 00 a 02 pontos \r\n\r\nDisponibilidade de horário - 00 a 02 pontos \r\n\r\nConhecimento da área - 00 a 03 pontos \r\n\r\nCapacidade de Comunicação - 00 a 03 pontos \r\n\r\n4.5 - Os 40 (quarenta) primeiros candidatos com melhor pontuação, serão convocados para comparecer a entrega da documentação e entrevista.\r\n\r\n4.6 - A listagem com os 40 (quarenta) primeiros candidatos por cargo será divulgada no dia 21/07/2016, a partir das 10 horas, no endereço eletrônico www.rj.gov.br/seelje e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.7 - A documentação comprobatória deverá ser entregue entre os dias 24 e 26/07/2017, na Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude situado na Av. Presidente Vargas, nº 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos horários marcados, compreendido entre 9h e 12h e 13h às 17h. \r\n\r\n4.8 - Os documentos entregues deverão estar autenticados ou acompanhados dos originais para autenticação por servidor público. Em hipótese alguma serão aceitos documentos originais.\r\n\r\n5 - DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n5.1 - O resultado final de cada candidato corresponderá ao somatório dos pontos obtidos nas etapas do processo seletivo público, a saber: análise curricular, entrega de documentos e entrevista. Será considerado selecionado o candidato que tiver sua classificação dentro do número de vagas previstas, conforme o subitem 1.2.\r\n\r\n5.2 - A Classificação final contendo a relação dos candidatos em ordem decrescente de pontos será divulgada no dia 31/07/2017, a partir das 10 horas, no endereço eletrônico www.rj.gov.br/seelje e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.3 - Se houver empate no resultado, serão considerados, para fins de desempate, os seguintes critérios, na ordem a seguir:\r\n\r\nI - Residir próximo do local do Estágio.\r\n\r\nII - Maior Idade;\r\n\r\nIII - Maior Período;\r\n\r\nIV - Maior C.R.;\r\n\r\n5.4 - As listagens do resultado do processo seletivo público, obedecerão à seguinte legenda:\r\n\r\nSELECIONADO - obteve a nota mínima exigida em todas as etapas do processo seletivo público e encontra-se dentro do número de vagas estabelecidas para o cargo;\r\n\r\nAPROVADO - obteve a nota mínima exigida em todas as etapas do processo seletivo público, mas não se encontra dentro do número de vagas estabelecidas para o cargo, podendo vir a ser convocado em caso de desistência ou desligamento de candidatos selecionados;\r\n\r\nELIMINADO - não cumpriu as determinações de uma das etapas ou desistiu de prestar o processo seletivo público.\r\n\r\n5.5 - Caso a jornada de estágio seja incompatível com os horários de atividades escolares, o estudante permanecerá na lista de classificação até o surgimento de vaga compatível.\r\n\r\n5.6 - Não será fornecido ao estudante comprovante de classificação no processo seletivo, valendo para esse fim, as listas de classificação divulgadas.\r\n\r\n6. DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n6.1 - A convocação para preenchimento das vagas de estágio ocorrerá a partir da data da Publicação dos resultados, de acordo com as necessidades da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, para efetivação da contratação, visto que a classificação no processo seletivo não assegura ao candidato direito de convocação automática, mas apenas a expectativa, segundo a ordem classificatória, ficando esse ato condicionado à observância das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao interesse, ao juízo e a conveniência da Administração.\r\n\r\n6.2 - O estagiário convocado deverá apresentar cópias e originais dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Carteira de Identidade;\r\n\r\nII - CPF;\r\n\r\nIII - título de eleitor, comprovando a quitação com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nIV - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n\r\nV - comprovante de inscrição no PIS ou PASEP\r\n\r\nVI - documentação comprobatória da habilitação para a função relativa à contratação;\r\n\r\nVII - comprovante de residência;\r\n\r\nVIII - Certificado de Serviço Militar (quando for o caso);\r\n\r\nIX - documentação comprobatória de experiência na área de atuação;\r\n\r\nX - documentação comprobatória de títulos que possui;\r\n\r\nXI - comprovante de naturalização (quando for o caso);\r\n\r\nXII - Atestado Médico Ocupacional;\r\n\r\nXIII - declaração de matrícula e frequência escolar;\r\n\r\nXIV - 01 foto 3x4;\r\n\r\nXV - comprovante de dados bancários (cópia do cartão da conta).\r\n\r\n6.3 - Aos Estagiários Contratados serão assegurados:\r\n\r\nI - bolsa-auxílio mensal;\r\n\r\nII - seguro contra acidentes pessoais;\r\n\r\nIII - férias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano;\r\n\r\nIV- Auxílio Transporte.\r\n\r\n7. DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n7.1. Após o período de seleção, em caso de desistência ou desligamento, as vagas remanescentes poderão ser ocupadas pelos candidatos constantes da listagem de aprovados, isto é, por aqueles que já cumpriram todas as etapas do processo seletivo público e nelas obtiveram a nota mínima exigida.\r\n\r\n7.2. A lista de reclassificação, de acordo com os critérios do Edital será divulgada no endereço eletrônico www.rj.gov.br/seelje e os candidatos reclassificados serão também convocados por e-mail ou carta registrada - AR.\r\n\r\n7.3. As contratações dos candidatos reclassificados serão realizadas nas datas estabelecidas para tal, nos mesmo horário e local, conforme citado no subitem 7.1.\r\n\r\n8. DO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES:\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nRecebimento de Inscrição\r\n\r\n10 a 14 de julho de 2017.\r\n\r\nResultado da Análise Curricular\r\n\r\n21 de julho de 2017.\r\n\r\nDivulgação dos selecionados\r\n\r\n21 de julho de 2017.\r\n\r\nApresentação de documentação comprobatória, Documentos de Habilitação e Entrevista.\r\n\r\n24 a 26 de julho de 2017.\r\n\r\nResultado Final dos Aprovados\r\n\r\n31 de julho de 2017.\r\n\r\n9 DAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n9.1 - São atribuições do estagiário:\r\n\r\nI - observar as normas internas e disciplinares, especialmente quanto à preservação do sigilo referente às informações a que tiver acesso;\r\n\r\nII - elaborar relatório final sobre o andamento de suas atividades no estágio realizado, assinado por ele e visados pelo Supervisor do Estágio, entregando- os à Instituição de ensino;\r\n\r\nIII - Estar matriculado e com frequência regular do educando em curso de educação superior em Educação Física, atestados pela instituição de ensino;\r\n\r\nIV - celebrar termo de compromisso entre o educando, o Estado e a instituição de ensino;\r\n\r\nV - estar em perfeita compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.\r\n\r\nVI - comparecer às reuniões de discussão de estágio na Instituição de Ensino;\r\n\r\nVII - elaborar e entregar à Instituição de Ensino e ao Departamento de Recursos Humanos, relatório bimestral e final das atividades desenvolvidas no estágio, em conformidade com o previsto no projeto pedagógico do seu Curso e plano de estágio;\r\n\r\nVIII - cumprir com pontualidade e assiduidade sua jornada de estágio, assinando diariamente a folha de frequência;\r\n\r\nIX - ministrar aulas, somente com a presença do professor responsável técnico pelo horário;\r\n\r\n9.2 - São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:\r\n\r\nI - encaminhar o aluno à SEELJE, por meio de carta de apresentação;\r\n\r\nII - celebrar termo de compromisso com a Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade de formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;\r\n\r\nIII - indicar as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;\r\n\r\nIV - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;\r\n\r\nV - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;\r\n\r\nVI - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;\r\n\r\nVII - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;\r\n\r\nVIII - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;\r\n\r\nIX - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.\r\n\r\nX - atestar bimestralmente, a situação de frequência escolar do estagiário, notificando, de imediato, à instituição concedente em caso de irregularidade nos índices de assiduidade das aulas;\r\n\r\nXI - cuidar para que as atividades realizadas pelo aluno sejam devidamente registradas nos respectivos documentos escolares;\r\n\r\nXII - acompanhar o estágio, avaliar os relatórios, emitir parecer final, registrar no documento relativo ao estágio o resultado obtido pelo aluno e entregar na secretaria da unidade escolar, para o devido arquivamento;\r\n\r\nXIII - promover reuniões mensais com o objetivo de acompanhar e orientar o aluno em estágio, de modo a verificar as atividades que estão sendo desenvolvidas;\r\n\r\nXIV - avaliar o desempenho do estagiário por meio de ficha de avaliação de frequência;\r\n\r\nXV - informar ao Estagiário as datas, hora e locais das reuniões mensais.\r\n\r\n10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n10.1 - O preenchimento das vagas obedecerá rigorosamente à classificação obtida pelos candidatos no processo seletivo público, levando-se em conta os critérios de desempate.\r\n\r\n10.2 - O candidato selecionado deverá atender aos requisitos dispostos no item 3, como também ser responsável por manter seu endereço atualizado junto a Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\n10.3 - Será eliminado do processo seletivo público, em quaisquer de suas fases, o candidato que:\r\n\r\na) agir com desrespeito a qualquer membro da equipe do processo seletivo público;\r\n\r\nb) portar armas que exijam autorização expressa da Polícia Federal, mesmo que de posse do documento específico;\r\n\r\nc) não atender às determinações estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n10.4 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as etapas referente ao processo de seleção.\r\n\r\n10.5 - Decorridos 5 (cinco) anos da realização do processo seletivo público, serão descartados todos os documentos e processos a ele relativos, independentemente de qualquer formalidade.\r\n\r\n10.6 - A Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude poderá divulgar, caso necessário, editais suplementares, retificações, normas e outros avisos oficiais, que passarão a integrar o presente Edital.\r\n\r\n10.7 - O presente processo seletivo terá validade de 12 meses, renovável uma única vez por igual período a critério da administração.\r\n\r\n10.8 - A contratação dos estagiários na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.\r\n\r\n10.9 - O estagiário não faz jus a outros benefícios, tais como auxílio alimentação, auxílio- saúde, entre outros.\r\n\r\n10.10 - Acompanham o presente edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPOSTOS DE TRABALHO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPLANO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nAVISO DE RECESSO DE ESTAGIÁRIO\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTAGIÁRIO\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nTERMO DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nANÁLISE CURRICULAR PARA SELEÇÃO ESTAGIÁRIO\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nENTREVISTA PARA SELEÇÃO ESTAGIÁRIO\r\n\r\n10.11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, mediante manifestação da Comissão de Seleção.\r\n\r\nANEXO I - POSTOS DE TRABALHO\r\n\r\nNÚCLEOS \r\n\r\nESPACOS UTILIZADOS\r\n\r\nRocinha\r\n\r\nRua da matriz, 04 - Cachopa.\r\n\r\n(Quadra da Chatuba)\r\n\r\nBatan/Fumacê\r\n\r\nRua Ministro Romulpho Bocayuva\r\n\r\n(Praça em frete a UPP)\r\n\r\nMangueira\r\n\r\nRua Bartolomeu de Gusmão, S/N\r\n\r\n(Quadra da Pedreira)\r\n\r\nSão Carlos\r\n\r\nEstrada das Torres - Parte Alta\r\n\r\nComplexo da Penha/Itararé\r\n\r\nEstrada dp Itararé, próximo ao n° 690 (Quadra do Arapá)\r\n\r\nSão João/Matriz/Queto\r\n\r\nRua Antones Garcia, S/N - Sampaio\r\n\r\n(Quadra do Queto)\r\n\r\nMangueirinha\r\n\r\nRua Manuel Reis 260\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nComplexo da Maré\r\n\r\nRua E projetada/Rua G projetada\r\n\r\n(Salsa e Merengue)\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\nRua Edgar Werneck/Miguel Salazar\r\n\r\n(Praça Júlio Groten)\r\n\r\nANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNome: \r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData da Inscrição:__/___/____\r\n\r\nE-MAIL:\r\n\r\nCarteira de Identidade:\r\n\r\nTelefones:\r\n\r\nNacionalidade:\r\n\r\nData do Nascimento:___/___/___\r\n\r\nSexo:( ) M - ( ) F\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade: \r\n\r\nUF: \r\n\r\nE-mail: \r\n\r\nDeseja candidatar-se a vaga reservada, conforme Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011? SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nInstituição de Ensino:\r\n\r\nIndicar o ano ou o semestre: \r\n\r\nHorário das aulas: \r\n\r\nIndicar o semestre e o ano de conclusão: \r\n\r\nPosto de Trabalho de Interesse:\r\n\r\nResponsabilizo-me pela veracidade das informações prestadas:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nData:\r\n\r\n___/____/_____\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO\r\n\r\nPelo presente instrumento, as partes abaixo:\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.222.709/0001-18, com sede nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, 409 - 21° andar Centro Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada SEELJE, neste ato representada por sua titular, THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxx, expedida pela xxxxxxxxxx, inscrito no CPF-MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx;\r\n\r\nII - __________________________________ (instituição de ensino), inscrita no CNPJ sob o nº _______________________, com sede nesta cidade, na Rua _______________, nº ___, Bairro_______, Cidade ____________, Estado _____________RJ, doravante denominada ITERVENIENTE, neste ato representada por seu titular, Sr.(a) ______________, portador(a) da cédula de identidade nº _________________, expedida pelo _____________ , inscrito no CPF sob o nº ___________________;\r\n\r\nIII - XXXXXXXXXXXXXX, aluno(a) regularmente matriculado(a) e frequentando o curso superior em Bacharel de Educação Física, portador da identidade nº xxxxxxxxxxxx, doravante denominado ESTAGIÁRIO, devidamente assistido pelo (a) Sr, (a) xxxxxxxxxxxxxxx, e residente na Rua xxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxx - Bairro xxxxxxxxxx - Rio de Janeiro/RJ, têm justo e acordado o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes, e ainda, em conformidade a lei n° 11.788 de 25 de setembro de 2008:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO DO ESTÁGIO\r\n\r\nO estágio supervisionado tem como objetivo precípuo propiciar complementação de ensino e aprendizagem aos estudantes, constituindo-se em instrumento de integração, de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico cultural e de relacionamento humano, em conformidade com os currículos, possibilitando o desenvolvimento do educando para o trabalho e para a vida cidadã. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o ESTAGIÁRIO e qualquer das demais partes intervenientes neste instrumento nos termos do art. 3º da Lei nº 11.788/2008\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nO estágio terá vigência de XXX (XXXXXX) meses a contar da data da publicação do presente instrumento.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA JORNADA DO ESTÁGIO\r\n\r\nA jornada de atividade do estagiário será de 20 (vinte) horas semanais, em horários estabelecidos pelo(a) SEELJE, desde que compatíveis com as atividades escolares do ESTAGIÁRIO. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Havendo compensação de horários, a jornada de estágio não poderá ultrapassar 20 (vinte) horas semanais, devendo compatibilizar-se com o horário escolar do ESTAGIÁRIO. \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PLANO DE ATIVIDADES\r\n\r\nAs atividades a serem desenvolvidas pelo ESTAGIÁRIO serão:\r\n\r\nI - ministrar aulas, somente com a presença do professor responsável técnico pelo horário.\r\n\r\nII- Auxiliar os professores no atendimento ao público\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DOS COMPROMISSOS DO ESTADO\r\n\r\nCompete à SEELJE:\r\n\r\nI - indicar um responsável pela supervisão do estágio;\r\n\r\nII - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;\r\n\r\nIII - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com a formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso de estagiário, para orientar e supervisionar até 10 estagiários simultaneamente;\r\n\r\nIV - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;\r\n\r\nV - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;\r\n\r\nVI - proteger o ESTAGIÁRIO contra acidentes pessoais sofridos no local do estágio ou no trajeto de locomoção entre a sua residência e o local do exercício do estágio; \r\n\r\nVII - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;\r\n\r\nVIII - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;\r\n\r\nIX - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA INTERVENIENTE\r\n\r\nCabe à INTERVENIENTE:\r\n\r\nI - encaminhar o aluno à SEELJE por meio da carta de apresentação;\r\n\r\nII - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absolutamente ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;\r\n\r\nIII - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;\r\n\r\nIV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 meses, de relatório de atividades;\r\n\r\nV - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estágio para outro local em caso de descumprimento de suas normas;\r\n\r\nVI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;\r\n\r\nVII - comunicar à parte concedente do estágio, no inicio do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas\r\n\r\nVIII - atestar, bimestralmente, a situação de frequência escolar do ESTAGIÁRIO, notificando, de imediato, à instituição concedente em caso de irregularidade nos índices de assiduidade às aulas;\r\n\r\nIX - cuidar para que as atividades realizadas pelo aluno sejam devidamente registradas nos respectivos documentos escolares;\r\n\r\nX - designar professor Sr _________________________________orientador de estágio da Unidade Escolar para acompanhar o desenvolvimento do aluno;\r\n\r\nXI - acompanhar o estágio, avaliar os relatórios, emitir parecer final, registrar no documento relativo ao estágio o resultado obtido pelo aluno e entregar na secretaria da unidade escolar, para o devido arquivamento;\r\n\r\nXII - promover reuniões mensais com o objetivo de acompanhar e orientar o aluno em estágio, de modo a verificar as atividades que estão sendo desenvolvidas;\r\n\r\nXIII - avaliar o desempenho do estagiário por meio da ficha de avaliação e frequência;\r\n\r\nIX - informar ao ESTAGIÁRIO as datas, hora e local das reuniões mensais.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÔES DO ESTAGIÁRIO\r\n\r\nO ESTAGIÁRIO obriga-se a cumprir as seguintes condições:\r\n\r\nI- observar as normas internas e disciplinares, especialmente quanto à preservação do sigilo referente às informações a que tiver acesso.\r\n\r\nII - elaborar relatório final sobre o andamento de suas atividades no estágio realizado, assinado por ele e visados pelo Supervisor do Estagio, entregando-os à Instituição de Ensino.\r\n\r\nIII - Estar matriculado e com frequência regular do educando em curso de educação superior em Educação Física, atestados pela instituição de ensino;\r\n\r\nIV - celebrar termo de compromisso entre o educando, o Estado e a instituição de ensino;\r\n\r\nV - estar em perfeita compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.\r\n\r\nVI - Comparecer às reuniões de discussão de estágio na Instituição de Ensino;\r\n\r\nVII - Elaborar e entregar à Instituição de Ensino e ao Departamento de Recursos Humanos, relatório bimestral e final das atividades desenvolvidas no estágio, em conformidade com o previsto no projeto pedagógico do seu Curso e plano de estágio;\r\n\r\nVIII - Cumprir com pontualidade e assiduidade sua jornada de estágio, assinando diariamente a folha de frequência;\r\n\r\nIX - Ministrar aulas, somente com a presença do professor responsável técnico pelo horário;\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedado ao ESTAGIÁRIO receber quaisquer valores de terceiros como contrapartida por eventuais serviços prestados em decorrência das atividades atinentes ao estágio objeto deste termo.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Por este termo, o estagiário autoriza o uso da imagem e depoimentos em material institucional, em todas as mídias, desde que voltados para a divulgação do projeto.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - O ESTAGIÁRIO responderá pelas perdas e danos conseqüentes da inobservância das normas internas constantes do presente Termo.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO VALOR DA BOLSA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude oferece ao ESTAGIÁRIO uma bolsa auxílio no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pagos diretamente ao estagiário, pela SEELJE, mediante crédito em conta corrente de n° xxxxxx-x da Agência xxxx por este mantida no banco Bradesco S/A exclusivamente.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DO DIREITO A FÉRIAS\r\n\r\nSempre que o estágio exceder o período de 1 (um) ano, terá o estagiário direito a um recesso de 30 (trinta) dias, de acordo com as disposições constantes do artigo 13 da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O recesso a que se refere o caput será concedido de forma proporcional, se o período de estágio for inferior a 1 (um) ano.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIARIO\r\n\r\nA SEELJE poderá desligar o estagiário nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - automaticamente, ao termino do prazo estabelecido neste Termo de Compromisso;\r\n\r\nII - descumprimento, por parte do estagiário, das condições estabelecidas no presente Termo de Compromisso;\r\n\r\nIII - interesse ou conveniência da SEELJE;\r\n\r\nIV - faltar o Estagiário, sem motivo justificado, por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias intercalados dentro do mesmo mês, ou por 15 (quinze) dias durante todo o período do estágio acordado no Termo de Compromisso;\r\n\r\nV - a pedido do Estagiário, manifestado por escrito, com ciência do supervisor, dirigido à SEELJE;\r\n\r\nVI - comportamento funcional ou social inadequado do Estagiário aos padrões e regulamentos;\r\n\r\nVII - pela reprovação nos estudos acadêmicos;\r\n\r\nVIII - conclusão ou interrupção do curso, cabendo ao estagiário comunicar a SEELJE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência; \r\n\r\nIX - rendimento ou freqüência escolar insuficiente, ou pela reprovação nos estudos escolares; \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - Na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos \"III\" ou \"V\" desta cláusula, a parte interessada deverá comunicar a intenção de rescindir o Termo de Compromisso, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de ausência por motivo de saúde, o estagiário deverá apresentar atestado médico, que servirá como justificativa da falta para evitar o seu desligamento por abandono.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir qualquer questão proveniente deste instrumento, eventualmente não resolvida no âmbito administrativo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE\r\n\r\nO presente Termo de Compromisso de Estágio será publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 10 dias contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nE por estarem de acordo com as condições ora estipuladas, firmam o presente Termo de Compromisso em 4 (quatro) vias de igual teor, dispensando as partes a presença de testemunhas para a sua validade.\r\n\r\nRio de Janeiro, xx de xxxxxxxxxx de _____.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nESTAGIÁRIO\r\n\r\nINTERVENIENTE\r\n\r\nTestemunhas: Nome e CPF ______________________ Nome e CPF ___________________\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPLANO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO\r\n\r\nNome do(a) Aluno(a):\r\n\r\nNome do(a) Professor(a) Supervisor(a) da Instituição de Ensino:\r\n\r\nNome do Supervisor do Local de Estágio:\r\n\r\nLocal de Estágio:\r\n\r\nDescrição das atividades que serão desenvolvidas no campo de estágio\r\n\r\nEstagiário(a)\r\n\r\nProfessor Orientador da Instituição de Ensino\r\n\r\nSupervisor do Local de Estágio\r\n\r\nRio de Janeiro, .... de ....... de .........\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\n( ) Bimestral\r\n\r\n( ) Final\r\n\r\nEstagiário________________________________________________________ Lotação________________________________________________________ Período: / / a / / ____________\r\n\r\nATIVIDADES DESENVOLVIDAS\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nData / /\r\n\r\nAssinatura do Supervisor do estágio\r\n\r\nAssinatura do Orientador da Instituição de Ensino\r\n\r\nAssinatura do Aluno\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nAVISO DE RECESSO DE ESTAGIÁRIO\r\n\r\nNome do estagiário: _________________________________________________________\r\n\r\nLocal de Estágio: __________________________________________________________\r\n\r\nComunicamos que seu recesso referente ao período estagiado de _____/______/_____ à ______/__________/_____ deverá ser gozado no período de _____/_____/_____ à ______/__________/______.\r\n\r\nCiente em ____/______/______\r\n\r\nEstagiário:________________________________\r\n\r\nSupervisor de Estágio:_________________________________\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTAGIÁRIO\r\n\r\nNome do estagiário:\r\n\r\nCurso:\r\n\r\nÁrea de atuação do estágio:\r\n\r\nPeríodo: / / a / / \r\n\r\nAPROVEITAMENTO\r\n\r\nASPECTOS TÉCNICOS- PROFISSIONAIS\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nRendimento no trabalho\r\n\r\nQualidade no trabalho\r\n\r\nNível de conhecimentos teóricos\r\n\r\nIniciativa\r\n\r\nFacilidade de compreensão\r\n\r\nAPROVEITAMENTO\r\n\r\nASPECTOS ATITUDINAIS\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nAssiduidade\r\n\r\nDisciplina e discrição\r\n\r\nCooperação\r\n\r\nResponsabilidade\r\n\r\nInteresse\r\n\r\nConceitos: A- de 90 a 100% B- de 70 a 89% C- de 60 a 69% D- de 0 a 59%TOTAL GERAL:_______CONCEITO:\r\n\r\nData: / / ___\r\n\r\nAssinatura do estagiário_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Supervisor do Estagiário______________________________\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nTERMO DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO\r\n\r\nDeclaramos para fins de comprovação de realização de estágio, que xxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxx realizou estágio não obrigatório junto a Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, com sede na Rua da Ajuda, n° 5 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ 06.222.709/0001-18, conforme abaixo:\r\n\r\nPeríodo de realização do estágio: _______/_______/______ a _____/______/________\r\n\r\nCampo do estágio: \r\n\r\nNível do estágio:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nAtividades exercidas: ___________________________________________________________\r\n\r\nAvaliação do desempenho:\r\n\r\n/ / ________\r\n\r\n/ / ________\r\n\r\n/ /________\r\n\r\n/ / ________\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO\r\n\r\nEu, __________________, aluno do Curso de _________________________________ da __________________________________ (instituição de ensino), solicito o desligamento do Programa de Estágio da SEELJE e a consequente rescisão do Termo de Compromisso firmado com este órgão, a partir de _____/_______/_______.\r\n\r\nNestes termos, Pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de ______________ de ______.\r\n\r\n_____________________\r\n\r\nEstagiário\r\n\r\nTERMO DE RESCISÃO DE ESTÁGIO\r\n\r\nPelo presente instrumento, firmado nos termos da Lei nº 11.788, de 25/09/2008 e neste ato representado por _________________, CPF nº __________________ e o estagiário _____________________, inscrito sob o CPF nº ___________________, do Curso de _______________________, resolvem rescindir o Estágio firmado, dando ciência à _______________________(instituição de ensino), mediante a cláusula abaixo.\r\n\r\nCláusula Primeira - Fica rescindido, a partir de ______/______/______, o referido TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, sendo o estagiário desligado das funções ali estipuladas.\r\n\r\nE, por ser verdade, firmam os subscritores o presente termo em 4 (quatro) vias de igual teor, para que produzam os efeitos legais e regulamentares.\r\n\r\nRio de Janeiro, ________de ______________ de ______.\r\n\r\nSEELJE ESTAGIÁRIO\r\n\r\n___________________________ ______________________________\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERVISOR\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nANÁLISE CURRICULAR PARA SELEÇÃO ESTAGIÁRIO \r\n\r\nNome Candidato:\r\n\r\nInstituição de Ensino:\r\n\r\nCurso:\r\n\r\nPeríodo:\r\n\r\nCritério\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1. Experiência de estágio na área de Educação Física - 01 ponto por semestre, máximo de 02 pontos\r\n\r\n2. Cursos realizados na área de Educação Física - 02 pontos por curso, máximo de 06 pontos\r\n\r\n3. Cursos de atualização/aperfeiçoamento realizados na área de Educação Física com carga horária mínima de 8 horas por curso - 01 ponto por curso, máximo de 02 pontos\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nData Análise: / _/_____ \r\n\r\nMembros da Comissão:\r\n\r\nANEXO XI \r\n\r\nENTREVISTA PARA SELEÇÃO ESTAGIÁRIO \r\n\r\nNome Completo:\r\n\r\nInstituição de Ensino:\r\n\r\nCurso:\r\n\r\nPeríodo:\r\n\r\nCritério\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPontualidade - (0 a 1 ponto)\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nDisponibilidade de horário para o estágio - (0 a 2 pontos)\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nConhecimento da área - (0 a 4 pontos)\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nComunicação (capacidade de expressão) - (0 a 3 pontos)\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDATA: / / ______\r\n\r\nMembros da Comissão:\r\n\r\nId: 2041511"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2041335": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 24/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: (i) a inclusão do subitem 2.3 na Cláusula Segunda, contendo o Termo de Categorização e Benefícios da Política Comercial dos CORREIOS, (ii) a inclusão do serviço de Encomendas Nacionais; (iii) a alteração da redação do subitem 7.2 da Cláusula Sétima; e (iv) a exclusão dos serviços de SEDEX, PAC e o Anexo do Limite de Dimensões e de Pesos do contrato originário. \r\n\r\nASSINATURA: 22 de junho de 2016. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.020795/2016.\r\n\r\nId: 2041335"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2041437": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/533/2017 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no art.26 da Lei nº 8.666/93, para contratação da Empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA, no valor de R$ 11.783,88 (onze mil setecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistema de gerência de filas com apresentação das chamadas e impressão de senha para a sede de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 2041437"
                    ],
                    "2041652": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 08/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-20/001/1113/2017 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, para contratação da Empresa IDEMP - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 00.278.452/0001-30, no valor de R$ 7.818,00 (sete mil oitocentos e dezoito reais), referente ao custeio da participação de 3 (três) servidores no Curso “Licitações e Contratos Administrativos - Uma Visão Geral dos Aspectos Gerenciais e Legais”, realizado entre os dias 19/06/2017 e 21/06/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2017.\r\n\r\nId: 2041652"
                    ],
                    "2041401": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 29/06/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a comissão de acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a Empresa TELEFONICA DO BRASIL S.A. os servidores: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO, matrícula 3075626-2, DIOGO RODRIGUES DE SOUZA, matrícula: 3090152-4 e CARLOS ALBERTO DE PAULA DE OLIVEIRA, matrícula 3091036-8, referente ao Contrato nº 048/2016. Processo Administrativo nº E-20/001/1589/2016.\r\n\r\nId: 2041401"
                    ],
                    "2041402": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DE 29/06/2017\r\n\r\nSUBSTITUI, sem prejuízo de suas atribuições, o gestor da ata 002/2017 publicada no D.O. do dia 20 de abril de 2017, passando a ser Gestor, a partir da data desta publicação, o servidor LUIZ HENRIQUE AMPUEIRO DA SILVA, matrícula 3094782-4. Processo Administrativo nº E-20/001/2324/2016.\r\n\r\nId: 2041402"
                    ],
                    "2041364": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 28/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2547/2016 - Considerando a adjudicação do lote único à Empresa WAP AIR REFRIGERAÇÃO LTDA ME, no valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 009/17, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de sistema de ar condicionado tipo VRF no NUSPEN - Núcleo do Sistema Penitenciário.\r\n\r\nId: 2041364"
                    ],
                    "2041403": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 009/2017.\r\n\r\nPARTES: DPGE e CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em confecção de carimbos\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2017\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Gisele Francisco da Silva do Nascimento - matrícula 50840533 - Telefone (21) 2332 - 6352 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/143/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n0309.001.0011\r\n\r\n86220\r\n\r\n32,00\r\n\r\n320,00\r\n\r\n02\r\n\r\n0309.001.0041\r\n\r\n146908\r\n\r\n18,00\r\n\r\n720,00\r\n\r\n03\r\n\r\n0309.001.0032\r\n\r\n94921\r\n\r\n33,00\r\n\r\n3.300\r\n\r\n04\r\n\r\n0309.001.0039\r\n\r\n146889\r\n\r\n32,00\r\n\r\n640,00\r\n\r\n05\r\n\r\n0309.001.0040\r\n\r\n146890\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2017.\r\n\r\nPARTES: DPGE e A CHAVE NEIDE - ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em confecção de carimbos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Gisele Francisco da Silva do Nascimento - matrícula 50840533 -Telefone (21) 2332 - 6352. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/143/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n06\r\n\r\n0309.001.0035\r\n\r\n126622\r\n\r\n17,00\r\n\r\n2.550,00\r\n\r\nId: 2041403"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2041865": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 133/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 3.144.431,49 (três milhões, cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais, quarenta e nove centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n430700 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM \r\n\r\n43070 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM \r\n\r\n2.18.122.0067.4705 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUMMAM \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n18.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n18.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n713.442,62 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n162.500,00 \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n14.067,75 \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n204.989,92 \r\n\r\n1.10.123.0174.2780 - CONVENIO COM INSTITUICOES FILANTROPICAS E DE ENSINO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n310.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0178.2802 - SAUDE MENTAL \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.191.326,49 \r\n\r\n1.10.305.0179.2796 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA \r\n\r\nFONTE 0214624004 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n318.664,71 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.914.991,49 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n61.811,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n41.265,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.963,00 \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n26.401,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n131.440,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRAT. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n430700 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM \r\n\r\n43070 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM \r\n\r\n2.18.122.0067.4705 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUMMAM \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n18.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n18.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.185.942,62 \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZ. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0214624004 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n318.664,71 \r\n\r\n1.10.303.0178.2798 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOMICILIAR- PAD \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.410.384,16 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.914.991,49 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n13.660,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n23.032,00 \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n88.400,00 \r\n\r\n2.08.243.0154.4749 - CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.348,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n131.440,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30/06/2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 30 de junho de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2041865"
                    ],
                    "2041882": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1807/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 185/2017 que nomeou, Daniel Amorim Rangel, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, o cargo em comissão de Diretor Administrativo e Financeiro, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1808/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1779/2017 que nomeou, Roberto Helfler, para exercer no PREVICAMPOS - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, o cargo em comissão de Diretor de Patrimônio, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1809/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Roberto Helfler, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, o cargo em comissão de Diretor Administrativo e Financeiro, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2041882"
                    ],
                    "2041610": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1777/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei Municipal nº 6.786/99, art. 51, os membros abaixo relacionados para comporem o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS. \r\n\r\nIndicações do Prefeito Municipal, nos termos do art. 51, II da Lei nº 6.786/99.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nTitular: João Felipe Alves Borges - mat. 23.555\r\n\r\nSuplente: Rosemarie Pessanha Gomes Viana - mat. 4.386\r\n\r\nIndicações do órgão representativo do SIPROSEP, nos termos do art. 51, III e IV da Lei nº 6.786/99. \r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nTitular: Sergio de Azevedo Almeida\r\n\r\nAlexis Wallace Sardinha\r\n\r\nSuplente: Wilson Tadeu Rangel Campinho\r\n\r\nAmaro Almeida Ribeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1801/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 618/2015, que nomeou Silvia Mara da Silveira Azevedo, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1802/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Pollyanna Ribeiro Coutinho das Chagas, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2041610"
                    ],
                    "2041812": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1803/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 162/2017, que nomeou Teresa Cristina Almeida Melo, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Pessoal, Símbolo DAS 5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2041812"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2041876": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0001/2014 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A EMPRESA TACTIC - CONSULTORIA, ASSESSORIA EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ/MF SOB O Nº 01.018.917/0001-86).\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes - RJ, inscrito no CNPJ/MF do Ministério da Fazenda sob o nº 29.116.894/0001-61, neste ato representado pelo seu Secretário de Gestão Pública, Sr. ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 13.807, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo nº 2014.115.003597-2-PA, sobretudo com base no Parecer nº 979/2017 da Procuradoria Geral do Município - favorável à efetivação da rescisão unilateral por motivo de interesse público, resolve rescindir unilateralmente o referido Termo de Cooperação Técnica que tem por objeto a cessão de uso, a título gratuito, do sistema TACTIC - CONSIGNUM para administração da margem financeira consignável em folha de pagamento dos servidores do Município, com fundamento na Cláusula Nona, Anexo I do Termo de Cooperação, bem como nos artigos 78, inciso XII e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Termo de Cooperação Técnica nº 0001/2014 de Prestação de Serviço, celebrado em 18/07/2014.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO\r\n\r\nA presente rescisão se dá por ato unilateral do Município, com espeque na cláusula Nona “Da Rescisão” do Anexo I do Termo de Cooperação, c/c o inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista razões de interesse público, segundo dispõe o inciso XII do art. 78 do mesmo diploma legal retrocitado.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO\r\n\r\nPara dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o Foro da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Presente Termo de Rescisão será publicado em veículo de divulgação do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2017. \r\n\r\nANDRE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2041876"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2041870": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nHUMANO E SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017.021.000053-0-PR\r\n\r\nLOCADOR: Venâncio Velasco da Silva\r\n\r\nCPF: 680.295.277-72\r\n\r\nOBJETO: Locação de Imóvel situado na Rua São Fidélis, 57/59, altos e baixos, Pq. Guarus, destinado ao funcionamento do CRAS PARQUE GUARUS\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Mensal\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 07 (sete) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19/06/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nId: 2041870"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2041877": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2017.103.000056-0-PR\r\n\r\nPregão nº 022/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de fraldas descartáveis para atender as necessidades das Creches Escolas do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nAcolho as razões e fundamentos contidos no parecer nº 118.001/2017, emitido pela Procuradoria Geral do Município, e, por conseguinte, decido pelo NÃO CONHECIMENTO da impugnação interposta pela empresa TECLADO DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob nº. 32.097.040/0001-90, através do processo 2017.115.004397-1-PA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\n= Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte =\r\n\r\nId: 2041877"
                    ],
                    "2041879": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "Pregão Presencial SRP nº. 002/2017\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, vem, pelo presente, tornar público o valor dos itens do Pregão Presencial nº 002/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (achocolatado em pó, amido de milho, bananada, etc) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino, referente às Atas de Registro de Preços nº 024/2017, 025/2017, 026/2017, 027/2017, 028/2017, 029/2017 e 030/2017, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (Conforme especificações do item 4 do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO EM ALGARISMOS (R$ )\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nACHOCOLATADO \r\n\r\n444.128\r\n\r\nLT\r\n\r\nNescau\r\n\r\n5,34\r\n\r\nVILA VITÓRIA MERCANTIL DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 14.024.944/0001-03\r\n\r\n2\r\n\r\nAMIDO DE MILHO \r\n\r\n8.614\r\n\r\nCX\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n3\r\n\r\nBANANADA \r\n\r\n1.246.080\r\n\r\nUN\r\n\r\nDoce Mel\r\n\r\n0,14\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n4\r\n\r\nBISCOITO DE LEITE \r\n\r\n58.936\r\n\r\nKG\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n5\r\n\r\nBISCOITO DE SAL (TIPO CREAM CRACKER) \r\n\r\n73.671\r\n\r\nKG\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n6\r\n\r\nBISCOITO DOCE (TIPO MAISENA) \r\n\r\n56.663\r\n\r\nKG\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n7\r\n\r\nCOMPOSTO ALIMENTAR - \r\n\r\n83.242\r\n\r\nPCT\r\n\r\nNesquik\r\n\r\n7,42\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\n8\r\n\r\nCREME VEGETAL. \r\n\r\n40.801\r\n\r\nPT\r\n\r\nQualy\r\n\r\n4,59\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n9\r\n\r\nCREMOGEMA. \r\n\r\n21.534\r\n\r\nCX\r\n\r\nYoki\r\n\r\n3,18\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n10\r\n\r\nDOCE DE LEITE\r\n\r\n1.473.410\r\n\r\nUN\r\n\r\nEttel\r\n\r\n0,18\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n11\r\n\r\nERVILHA \r\n\r\n1.705\r\n\r\nLT\r\n\r\nOlé\r\n\r\n1,39\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n12\r\n\r\nEXTRATO DE TOMATE \r\n\r\n203.367\r\n\r\nLT\r\n\r\nColonial\r\n\r\n1,76\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\n13\r\n\r\nFARINHA LÁCTEA. \r\n\r\n14.356\r\n\r\nLT\r\n\r\nNestlé\r\n\r\n9,75\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n14\r\n\r\nGELÉIA DE MOCOTÓ \r\n\r\n113.665\r\n\r\nUN\r\n\r\nArisco\r\n\r\n2,88\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n15\r\n\r\nMISTURA PARA BOLO SABOR CHOCOLATE. \r\n\r\n9.598\r\n\r\nPCT\r\n\r\nDona Benta\r\n\r\n3,20\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n16\r\n\r\nMISTURA PARA BOLO SABOR BAUNILHA. \r\n\r\n62.210\r\n\r\nPCT\r\n\r\nDona Benta\r\n\r\n3,05\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n17\r\n\r\nMISTURA PARA BOLO SABOR LARANJA. \r\n\r\n0\r\n\r\nPCT\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n18\r\n\r\nMUCILON DE ARROZ. \r\n\r\n14.356\r\n\r\nLT\r\n\r\nNestlé\r\n\r\n6,29\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n19\r\n\r\nMUCILON MULTICEREAIS\r\n\r\n14.356\r\n\r\nLT\r\n\r\nNestlé\r\n\r\n6,29\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n20\r\n\r\nROSQUINHA DOCE SABOR COCO.\r\n\r\n71.482\r\n\r\nPCT\r\n\r\nMabel\r\n\r\n3,35\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\n21\r\n\r\nSUCO DE ACEROLA \r\n\r\n192.807\r\n\r\nGRF\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n22\r\n\r\nSUCO DE CAJU \r\n\r\n72.576\r\n\r\nGRF\r\n\r\nPalmeiron\r\n\r\n2,67\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\n23\r\n\r\nSUCO DE GOIABA \r\n\r\n155.609\r\n\r\nGRF\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n24\r\n\r\nVINAGRE \r\n\r\n20.409\r\n\r\nGRF\r\n\r\nPaladio\r\n\r\n1,43\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 20.415.050/0001-47\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2017.\r\n\r\nBrand Arenari\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 2041879"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2041622": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a MATHEUS NOGUEIRA CAMPELO DA SILVA 14000777700 através do Processo n° 212/2017, Certidão Ambiental, N°014/2017 para FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS, válida até 23 de junho de 2022, localizado na RUA IDOLINO NUNES BRASILEIRO, Nº 34 - PQ CALIFÓRNIA, neste município de CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), com as seguintes coordenadas geográficas UTM: 261826.69 m E e 7591689.10 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 27 de JUNHO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a PORTLIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, através do Processo n° 227/2017, Licença Ambiental Simplificada, LAS N° 007/2017 para ATIVIDADES DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLOS, ATIVIDADE DE ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO E ESTOCAGEM/ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE LIMPEZA ENTRE OUTROS válida até 26 de junho de 2021, localizado na Antônio Manoel Nº 16 - Turf Club, neste município de CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), com as seguintes coordenadas geográficas UTM: 261108.99 m E e 7589924.85 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 27 de JUNHO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a CARVALHAL COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP EIRELI - ME, através do Processo n° 239/2017, Licença Ambiental Simplificada, LAS N° 008/2017 para COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), válida até 23 de junho de 2021, localizado na AV. FRANCISCO LAMEGO, Nº 148 - PQ JARDIM CARIOCA, neste município de CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), com as seguintes coordenadas geográficas UTM: 261016.03 m E e 7593031.70 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 27 de JUNHO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a F. B. DE SOUSA RECICLAGEM - ME, através do Processo n° 184/2016, Licença de Instalação e Operação LIO N° 008/2017 para COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS METÁLICOS, válida até 27 de JUNHO de 2021, localizada na AV. DOUTOR SILVIO BASTOS, Nº 114 - PQ LEOPOLDINA, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM 257711.06 m E e 7592595.17 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 27 de JUNHO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°011/2017, licenciar CERÂMICA INDIANA LTDA - EPP inscrita no CNPJ Nº 36.572.501/0001-90, estabelecida na RODOVIA JOSÉ LIZANDRO ALBERNAZ GOMES, S/Nº - KM 26, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO”, na localidade de “São Sebastião”, numa área de “38,77” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º48'53''360 e Longitude -41º11'56''590 de propriedade de HELI RIBEIRO GOMES NETO pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 27 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\n(Republicado por incorreção)\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 295/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA - Conselheiro Josino, situada na estrada de Vila Nova, s/nº - (Subdistrito do 20º Distrito), neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 257041.57 m E e 7620817.48 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 27 de JUNHO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a CIPRIANO E SEPÚLVEDA FARMÁCIA COM MANIPULAÇÃO LTDA - ME, através do Processo n° 186/2016, Licença de Instalação e Operação LIO N° 010/2017 para atividades de COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS, válida até 27 de JUNHO de 2021,em imóvel situado a Avenida 28 de Março, nº 395, Parque João Seixas situado sob as coordenadas 24K 259471.88 m E e 7591229.81 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 28 de JUNHO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a SENHORA DA BOA ESPERANÇA DISTRIBUIDORA DE GÁS - EIRELI, através do Processo n° 198/2016, Licença Ambiental Simplificada LAS N° 009/2017 para atividades de ESTOCAGEM DE GÁS LIQUIFEITO DE PETRÓLEO (GLP) FRACIONADO (EM BOTIJÕES), válida até 28 de JUNHO de 2021, localizada na RUA DOS GOYTACAZES, Nº 924 - PARQUE TURF CLUB, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM 259909.86 m E e 7590122.94 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 28 de JUNHO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2041622"
                    ],
                    "2041621": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA 1 º REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA PERMANENTE DE ANÁLISE DE RECURSOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO DO ANO DE 2017.\r\n\r\nART.1º O Presidente do Conselho de Meio Ambiente e Saneamento, no uso de suas atribuições legais com base na lei nº8.604/2014, e nas Portarias nº 25/2015 e nº735/2015, convoca os membros da Câmara Técnica Permanente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, para reunião plenária a realizar-se no dia 03 de julho de 2017 às 10h, na Secretária de Desenvolvimento Ambiental, localizada na Av. Osvaldo Cardosos de Melo n° 1.233, Parque São Caetano, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Eleição do Coordenador da Câmara Técnica Permanente;\r\n\r\nII- Apresentação do Processo;\r\n\r\nIII - Escolha do Relator;\r\n\r\nIV - Assuntos Gerais.\r\n\r\nART.2º As demais reuniões da Câmara Técnica com objetivo de elaborar relatórios conclusivos e demais providências cabíveis no exercício das suas atividades que serão convocadas pelo coordenador.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente do COMAMSA\r\n\r\nId: 2041621"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2041874": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 299/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANDRÉA JANAINA PESSANHA FRANÇA, matrícula n°: 26245, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos; Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro , que será realizada no dia 03 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.099.000252-2-PA - RENOVAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 30 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 300/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. NARA CONCEIÇÃO ANDRADE CABRAL, matrícula n°: 16685, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos; Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 03 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004184-P-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 30 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 301/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MAGNA DOS SANTOS DE FREITAS CUNHA, matrícula n°: 9520, acompanhada de sua filha LÍVIA DE FREITAS CUNHA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 03 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001265-7-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 30 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 302/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SONIA ROGÉRIA CAETANO, matrícula n°: 12095, acompanhada de sua mãe DARCÍLIA MARIA KNUPP CAETANO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 03 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.0006742-4-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 30 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 303/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. TELMA TRIPARI VIANA PIRACIABA, matrícula n°: 16946, acompanhada de seu filho DENER TRIPARI PIRACIABA para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 03 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007810-5-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 30 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 304/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 03 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 13:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nADRIANA BATISTA FERREIRA SALES\r\n\r\n9131\r\n\r\n2017.115.003749-P-PA\r\n\r\nGEVALDO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n880023\r\n\r\n2017.033.000016-7-PA\r\n\r\nNEIDE MARIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n6944\r\n\r\n2017.115.003507-3-PA\r\n\r\nOSIEL RIBEIRO DIAS\r\n\r\n5731\r\n\r\n2017.115.003618-4-PA\r\n\r\nGLAUCE VANIA DE AZEREDO\r\n\r\n15983\r\n\r\n2017.115.003532-9-PA\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 30 de Junho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nId: 2041874"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Transparência e Controle": {
                "Atos": {
                    "2041722": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2041722"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2041869": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA N°. 028/2017\r\n\r\nA Secretária Municipal de Saúde, Drª. FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com a Resolução CMS n°.002/2017 do dia 22 de maio de 2017, venho por meio deste oficializar a composição do Grupo Condutor Municipal da Rede Cegonha de Campos dos Goytacazes - RJ. De acordo com a planilha em anexo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nGrupo Condutor Municipal da Rede Cegonha de Campos\r\n\r\ndos Goytacazes - 2017\r\n\r\nProgramas Especiais\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nAlexandre Sereno \r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nIsabela Freitas Xavier\r\n\r\nPrograma de Assistência Integral à Saúde da Mulher\r\n\r\nTitular: \r\n\r\nLuci Moreira de Almeida\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nCamila Silva Silveira\r\n\r\nFátima Vanessa Gomes Carvalho Cabral\r\n\r\nPrograma de Assistência Integral a Saúde da Criança e Adolescente (PAISCA)\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nLuciane Cruz Santa'ana\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nRayssa Gonçalves Machado\r\n\r\nGerência de UBS\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nLuciana Soares Castello\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nHamilton César Tavares de Lima\r\n\r\nGerência de ESF\r\n\r\nTitular: \r\n\r\nMaria da Penha Ferreira Furtado\r\n\r\nRenata Colodete de Oliveira Muniz\r\n\r\nComitê de Mortalidade Materna e Infantil (CMMI)\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nSilvia Cristina Machado Ribeiro de Souza\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nViviane Facó Hauaji\r\n\r\nCentro de Referencia de Tratamento da Mulher (CRTM)\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nLeila Werbeck Barreto\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nRoseli dos Santos Pessanha\r\n\r\nSheila Ferreira Oliveira\r\n\r\nCentro de Referencia da Criança e do Adolescente (CRTCA I)\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nMariza Alves Ferreira\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nGiovana Machado Ribeiro\r\n\r\nCíntia Rangel Gonçalves\r\n\r\nCentro de Referencia da Criança e do Adolescente (CRTCA II)\r\n\r\nTitular: Viviane Machado Lessa\r\n\r\nSuplente: Juraci A. Souza Pessanha\r\n\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos ( SPBC)\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nDr Valério Chierici\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nIngrid Nunes Pimentel\r\n\r\nBruna Amaral Lucas \r\n\r\nHospital Plantadores de Cana\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nFernando Luiz Ribeiro de Azevedo\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nLiene Henriques\r\n\r\nRakel Maciel da Silva\r\n\r\nDepartamento de Odontologia\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nLuciana Santos Barbosa \r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nVera Marques Piraciaba\r\n\r\nPrograma de Saúde na Escola\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nChristiane Ramos do Carmo Pereira\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nCésar Romero Macedo da Silva \r\n\r\nId: 2041869"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2041866": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 22/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão judicial referente ao processo Nº 0023367-64.2015.4.02.5164;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido no âmbito da administração pública, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO BARRETO (Comissionado)\r\n\r\n36.655\r\n\r\nMAYARA NALIM DE OLIVEIRA (Estatutária)\r\n\r\n33180\r\n\r\nANA PAULA FREITAS DOS SANTOS (Estatutária)\r\n\r\n11.548\r\n\r\nMABEL DOS SANTOS MOREIRA (Estatutária)\r\n\r\n30399\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2041866"
                    ],
                    "2041867": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 27/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE para evitar duplicidade de atos, tornar sem efeito a Portaria nº 25 (publicada em 26/06/2017), em virtude da publicação da Portaria nº 22/2017 (publicada em 07/06/2017).\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2041867"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS E \r\n\r\nTERMOS DE CONTRATOS": {}
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2041889": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2041889"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2041588": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 30 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172045282\r\n\r\n2L P M CENTER COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n172093015\r\n\r\n3 N METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n172099510\r\n\r\n3F PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n172080460\r\n\r\nA M BRUM DA SILVA PROMOTOR DE VENDAS ME \r\n\r\n171965655\r\n\r\nA S BELO DOS SANTOS ME \r\n\r\n171991249\r\n\r\nA S LYRIO ME \r\n\r\n172105978\r\n\r\nA7E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172099323\r\n\r\nAB CENTRO DE CURSOS LTDA \r\n\r\n172093295\r\n\r\nABHP PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n172093864\r\n\r\nACOM AUTOMACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172095026\r\n\r\nACS ENGENHARIA CONSULTIVA EIRELI \r\n\r\n172080320\r\n\r\nAERO RIO TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n172095310\r\n\r\nAEROCOOP OFFICE LTDA \r\n\r\n172097550\r\n\r\nAGUA DOS ANJOS DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n172080010\r\n\r\nALESSANDRA V PEIXOTO EPP \r\n\r\n171975170\r\n\r\nALLTMED COMERCIO SERVICO E REPRESENTACAO EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n172031354\r\n\r\nALTERNATIVA RJ PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n172097215\r\n\r\nALUMARQUES METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n172093473\r\n\r\nALUNENSE ALUMINIO FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n172091713\r\n\r\nALX SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172018790\r\n\r\nAMERICAN DREAMS MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS EIRELI EPP \r\n\r\n172094720\r\n\r\nANDELIZ RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172043824\r\n\r\nANDRENATI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172080061\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO LEAL COSTA CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n171762533\r\n\r\nAPTA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ME \r\n\r\n172094534\r\n\r\nAREAL SAO ROQUE DE DRAGAGEM E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171921461\r\n\r\nARP MARTINS MERCEARIA ME \r\n\r\n171869931\r\n\r\nAST ABASTECEDORA E SOLUCOES TECNICAS EIRELI ME \r\n\r\n172083290\r\n\r\nAUTO ESCOLA CARMENSE LTDA ME \r\n\r\n172093376\r\n\r\nAUTO POSTO GASPARZINHO DE MERITI LTDA \r\n\r\n171565240\r\n\r\nAUTOESCOLA IDEAL CAR LTDA EPP \r\n\r\n171176596\r\n\r\nAXIMA DO BRASIL INSTALACOES LTDA \r\n\r\n172067499\r\n\r\nBANG RIO TATTOO E PIERCING EPP \r\n\r\n172093244\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CHIQUINHO DE SANTA ROSA LTDA ME \r\n\r\n172093465\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CODORNA NA BRASA LTDA \r\n\r\n172080410\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE RECANTO DO NORDESTE I LTDA ME \r\n\r\n172094100\r\n\r\nBASESONORA PRODUCAO MUSICAL LTDA ME \r\n\r\n172094453\r\n\r\nBAZAR MOACYR S FILHO LTDA ME \r\n\r\n172092736\r\n\r\nBCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172099293\r\n\r\nBICHO CONTENTE COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n172097290\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA ME \r\n\r\n172080045\r\n\r\nBKV FAST FOOD LTDA \r\n\r\n172094518\r\n\r\nBOM LOCACAO E MANUTENCAO DE EUIPAMENTOS PARA ANALISES CLINICAS E CIRURGICAS LTDA ME \r\n\r\n172093597\r\n\r\nBONSANTO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n172097223\r\n\r\nBRASTEMPERA BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA \r\n\r\n172076943\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172090326\r\n\r\nBRS ATACADAO DE PRODUTOS DE BAZAR E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172094992\r\n\r\nBRUNO MULTIMARCAS EIRELI ME \r\n\r\n172099633\r\n\r\nC & R COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO E MANUTENCAO EM TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n171961641\r\n\r\nCACHACARIA PENEDO EIRELI ME \r\n\r\n172080517\r\n\r\nCANAAN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172094356\r\n\r\nCANITO COFFEE LTDA ME \r\n\r\n172094801\r\n\r\nCASA CANEDO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n172089921\r\n\r\nCBR COMUNICACAO SUSTENTAVEL LTDA ME \r\n\r\n172092884\r\n\r\nCENTRAL B L Q AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172044626\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS CORBEL LTDA ME \r\n\r\n172052378\r\n\r\nCEU ESTRELADO EDUCACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n172094216\r\n\r\nCGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n172093210\r\n\r\nCHAZIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n171971809\r\n\r\nCHURRASCO GAUCHO DE PEREQUE LTDA ME \r\n\r\n172095131\r\n\r\nCIA DOS FIOS COMESTICOS EIRELI ME \r\n\r\n172105757\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA COCOTA LTDA ME \r\n\r\n172077923\r\n\r\nCLINICAS DO BEM ODONTOMEDICA LIMITADA ME \r\n\r\n171996682\r\n\r\nCLOPEZ SOLUCOES DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172080223\r\n\r\nCND 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172087856\r\n\r\nCOMERCIAL PONTILLO LTDA ME \r\n\r\n172092426\r\n\r\nCOMERCIO DE SELOS E FRANQUIA LTDA \r\n\r\n172030471\r\n\r\nCOMGAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171583078\r\n\r\nCONSTRUTORA SORDI LTDA ME \r\n\r\n172097614\r\n\r\nCONSULFORM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n172066840\r\n\r\nCONTROL AIR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171944046\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E CULTURA DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DOS MUNICIPIOS DE NITEROI RIO DE JANEIRO SAO GONCALO ITABORAI E MARICA RJ \r\n\r\n171944003\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E CULTURA DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DOS MUNICIPIOS DE NITEROI RIO DE JANEIRO SAO GONCALO ITABORAI E MARICA RJ \r\n\r\n172093384\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE EDUCACAO TREINAMENTO E CAPACITACAO \r\n\r\n172023335\r\n\r\nCORE DE TERESOPOLIS - CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n172080312\r\n\r\nCORPO E MENTE FISIO E PSIQUE LTDA ME \r\n\r\n172104270\r\n\r\nCRISYAGO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172093252\r\n\r\nDANTEX COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n172092728\r\n\r\nDARK SIDE COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172084180\r\n\r\nDBACORP COMERCIO E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172062799\r\n\r\nDCF MORAES COMERCIO DO VESTUARIO ME \r\n\r\n172097649\r\n\r\nDE PAULO VIDROS E ESQUADRIAS EIRELI \r\n\r\n172104700\r\n\r\nDEBORA SAAD CRIACOES EM CABELO E MAQUIAGEM LTDA ME \r\n\r\n172095387\r\n\r\nDECORARTE DECORACAO E ACABAMENTO DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n172049784\r\n\r\nDEFINITIVA SERVICOS DE ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n172091624\r\n\r\nDELLA S COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172102669\r\n\r\nDF PRO SAUDE CLINICA LTDA ME \r\n\r\n172105765\r\n\r\nDGJ RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171958780\r\n\r\nDIANA FERNANDES DA SILVA ME \r\n\r\n172034981\r\n\r\nDISA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171848756\r\n\r\nDJANGO SERVICE OFFSHORE EIRELI ME \r\n\r\n172097606\r\n\r\nDMS PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172094828\r\n\r\nDOCES E SALGADOS DU DUDU LTDA EPP \r\n\r\n172076773\r\n\r\nDOCES E SALGADOS KILANDI LTDA ME \r\n\r\n171853822\r\n\r\nDOMINIO SERVICOS CONTABEIS E FISCAIS LTDA \r\n\r\n172092825\r\n\r\nDROGARIA CAMPEA DE JAPERI LTDA ME \r\n\r\n172096189\r\n\r\nDROGARIA FARMA CARIOCA LTDA EPP \r\n\r\n172049466\r\n\r\nDROGARIA MACHADO E SILVA LTDA ME \r\n\r\n171766458\r\n\r\nDROGARIA PAGUE MENOS DE SUMIDOURO LTDA ME \r\n\r\n172094763\r\n\r\nE B SOARES COMERCIO DE COLCHOES E CAMAS \r\n\r\n171955579\r\n\r\nE DOS SANTOS GOMES ASSESSORIA CONTABIL ME \r\n\r\n172063590\r\n\r\nE GIOVANELLI M GOMES NEGOCIOS IMOBILIARIOS EPP \r\n\r\n172063655\r\n\r\nE GIOVANELLI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n172094690\r\n\r\nE P MAIA COMERCIO DE COLCHOES E CAMAS \r\n\r\n172092590\r\n\r\nEDIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172086043\r\n\r\nEDUARDO L B CARNEIRO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n171643780\r\n\r\nEDUCARE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n172094259\r\n\r\nEMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA \r\n\r\n172102111\r\n\r\nESTRUTURAL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n171898753\r\n\r\nESTUDIO DE BIASE DE DANCAS LTDA ME \r\n\r\n172094712\r\n\r\nEXPRESS CARRIER SERVICOS & SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n172042429\r\n\r\nF H DE SOUZA MERCEARIA ME \r\n\r\n172006937\r\n\r\nF S SANTOS COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n172098475\r\n\r\nF SALOMAO EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172099544\r\n\r\nFA SIQUEIRA LTDA EPP \r\n\r\n172010616\r\n\r\nFABIO J SANTOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172095417\r\n\r\nFABIO NESI CURI \r\n\r\n172105064\r\n\r\nFARMA DE NOVA IGUACU DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172097207\r\n\r\nFARMACIA MARCELLYANE LTDA ME \r\n\r\n172093449\r\n\r\nFARMACIA VIVIAN LTDA ME \r\n\r\n172094461\r\n\r\nFARRULA CESTA BASICA LTDA ME \r\n\r\n172094488\r\n\r\nFAVIX REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172098840\r\n\r\nFAZ COMERCIO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171991974\r\n\r\nFL DA SILVA COMERCIO DE OCULOS E ARTIGOS OPTICOS ME \r\n\r\n172056713\r\n\r\nFOCCOS SISTEMAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172105900\r\n\r\nFR COMERCIO DE ROUPAS E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n172092841\r\n\r\nFRANZ LUIZ DIAGNOSTICOS E TRATAMENTOS EM OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA \r\n\r\n172097428\r\n\r\nG C G BATISTA SERVICOS DE LEGALIZACAO E ASSESSORIA DE TRANSITO ME \r\n\r\n172093589\r\n\r\nGALVAO AMBIENTAL EIRELI ME \r\n\r\n172096260\r\n\r\nGATIL ESSENCIAL PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n172097274\r\n\r\nGFOUR SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n172010462\r\n\r\nGIGACOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172010489\r\n\r\nGIGACOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172080355\r\n\r\nGMAR COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n172093341\r\n\r\nGRAFICA & LETREIROS DZ7 EIRELI EPP \r\n\r\n172094143\r\n\r\nGRANITOS & CIA MARMORES E GRANITOS EIRELI \r\n\r\n172089891\r\n\r\nGRIEG STAR SHIPPING COMERCIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n171904877\r\n\r\nGRUPO AME PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172089450\r\n\r\nGUILUC ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171926358\r\n\r\nH L PIMENTEL MULTISERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172097533\r\n\r\nHEINEN & HOPMAN DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n171972597\r\n\r\nHELDER JORGE DOS SANTOS ME \r\n\r\n172089204\r\n\r\nHELIO MARCOS DA SILVA \r\n\r\n172030331\r\n\r\nHGA 2000 PRODUTORA DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n172092701\r\n\r\nHS NUTRITION COMERCIO E DISTRIBUICAO DE SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172099528\r\n\r\nHUMBERTO 5 BOTEQUIM LTDA \r\n\r\n172080398\r\n\r\nI B P RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n172095867\r\n\r\nIBC DE CARVALHO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172080274\r\n\r\nIGUACUTEC MECANICA GERAL LTDA \r\n\r\n172093562\r\n\r\nIMEDIATA ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n172099170\r\n\r\nINAMORATA COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172108373\r\n\r\nINOVARE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171731352\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO EBENEZER LTDA ME \r\n\r\n172023033\r\n\r\nINSTITUTO MAXIMUS EIRELI ME \r\n\r\n172019176\r\n\r\nINTERTEC COMERCIO DE INFORMATICA TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n172084750\r\n\r\nJ BRAZ SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172093635\r\n\r\nJ C S DO VAL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS ME \r\n\r\n172049016\r\n\r\nJ FIRE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n171583256\r\n\r\nJ GUARDIANO DOS SANTOS ALIMENTOS ME \r\n\r\n172099501\r\n\r\nJ H 196 COMERCIO DE MOVEIS USADOS LTDA ME \r\n\r\n171913140\r\n\r\nJ L RIBEIRO CHAVEIRO ME \r\n\r\n171933842\r\n\r\nJAYME BALZANA COSTA ME \r\n\r\n172008778\r\n\r\nJB JARDINAGEM E LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n172091152\r\n\r\nJEFERSON R CAVALCANTE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172094240\r\n\r\nJL VF UTILIDADE LTDA ME \r\n\r\n172093619\r\n\r\nJOBZI INTELIGENCIA DE DADOS NA INTERNET LTDA \r\n\r\n172107385\r\n\r\nJOC CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n172094062\r\n\r\nJOIN LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172094836\r\n\r\nKMB REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n172084130\r\n\r\nKOLX REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172045134\r\n\r\nL A M SERVICO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172078407\r\n\r\nL P DE MELLO SALAO DE CABELEREIRO ME \r\n\r\n172093600\r\n\r\nL1 M3 PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n172092507\r\n\r\nLANCHONETE BING LIN DE NITEROI 2003 LTDA ME \r\n\r\n172092450\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA XIQIN DE SEROPEDICA 2003 LTDA ME \r\n\r\n172099439\r\n\r\nLANNISTER CIGARS LTDA EPP \r\n\r\n172094194\r\n\r\nLAR BATERA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n171970667\r\n\r\nLAZZY SERVICE LOCACOES E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA \r\n\r\n172074908\r\n\r\nLB GUARATIBA ENTULHO EIRELI EPP \r\n\r\n171985877\r\n\r\nLE CHEF PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172099250\r\n\r\nLEXU BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n172093023\r\n\r\nLIBAIR SERVICO LOGISTICO LTDA ME \r\n\r\n172094437\r\n\r\nLILIAM LUCIA CARNEIRO BRAGA COMERCIO ATACADISTA DO VESTUARIO E ACESSORIOS FEMININO ME \r\n\r\n171948475\r\n\r\nLISANDRA LOPES AZEVEDO ME \r\n\r\n172023181\r\n\r\nLIVIA C G MALDONADO BAZAR ME \r\n\r\n172102626\r\n\r\nLLE CONSTRUCOES REFORMAS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172094526\r\n\r\nLMC SERVICOS DE BUFFET EIRELI \r\n\r\n171902858\r\n\r\nLOPES & ABREU CONSULTORIA LINGUISTICA LTDA ME \r\n\r\n172080282\r\n\r\nLSM VISTORIA PREVIA EIRELI ME \r\n\r\n172084636\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MIRANDA ME \r\n\r\n171982827\r\n\r\nLUMO ARQUITETURA DESIGN LTDA EPP \r\n\r\n171982894\r\n\r\nLUMO ARQUITETURA DESIGN LTDA EPP \r\n\r\n172089794\r\n\r\nM & V AGENCIAMENTO DE ATLETAS LTDA ME \r\n\r\n171744179\r\n\r\nM M C FRIFOODS DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171885929\r\n\r\nM W HAMBURGUERIA LTDA ME \r\n\r\n171525876\r\n\r\nMADELON CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI EPP \r\n\r\n172093503\r\n\r\nMAKSEN CONSULTING CONSULTORIA ENGENHARIA E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n172035171\r\n\r\nMALHAS MIL DE MACAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172062691\r\n\r\nMARIA TERESA GOMES PRAZERES DE ALMEIDA EIRELI ME \r\n\r\n172010381\r\n\r\nMARQUES JR TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n172043506\r\n\r\nMASTERSUL HOTELARIA LTDA ME \r\n\r\n172084334\r\n\r\nMATERATE DATA MARKETING E COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n172093430\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n171961412\r\n\r\nMCA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172048109\r\n\r\nMCAVALCANTI ASSESSORIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n172080290\r\n\r\nMDL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172099560\r\n\r\nMEDUHLMANN SERVICOS MEDICOS E DE RADIOLOGIA LTDA \r\n\r\n172033977\r\n\r\nMELSAN LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172092469\r\n\r\nMERCADINHO E LANCHONETE SENADOR DA PALHADA LTDA ME \r\n\r\n172079918\r\n\r\nMETA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n171947770\r\n\r\nMETZADA CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n172094666\r\n\r\nMGP SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172061415\r\n\r\nMOBIL EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171979478\r\n\r\nMONTEIRO PINTO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172097479\r\n\r\nMS & RS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172049156\r\n\r\nMS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n172094569\r\n\r\nMSI DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172033535\r\n\r\nMULTIQUALIVIDA ASSESSORAMENTO TECNICO PROFISSIONAL E AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n172089387\r\n\r\nMUNDO SAUDAVEL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n171970144\r\n\r\nMUSASHI CULINARIA JAPONESA LTDA ME \r\n\r\n172097231\r\n\r\nMV COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI ME \r\n\r\n172096049\r\n\r\nN C GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n172083095\r\n\r\nNIVEA STELMANN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n172034310\r\n\r\nNOVA COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n172093163\r\n\r\nNOVAS MIDIAS DIGITAIS PROGRAMADORA LTDA \r\n\r\n172006783\r\n\r\nNUTRITOTAL RACOES E PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI ME \r\n\r\n172080193\r\n\r\nO GRITO BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n172099412\r\n\r\nOCEANPACT NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n171889398\r\n\r\nOCULOS NOVO 11 LTDA ME \r\n\r\n171978153\r\n\r\nOFICINA DA ARTEIRA LTDA ME \r\n\r\n172056527\r\n\r\nOPEN TELECOMMUNICATIONS BRASIL LTDA \r\n\r\n171968824\r\n\r\nOPTIMUS SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n171992911\r\n\r\nORAL CLIN ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n172080487\r\n\r\nP N M DE SOUZA PROMOTOR DE VENDAS ME \r\n\r\n172094364\r\n\r\nPACELO REPRESENTACOES COMERCIAIS DO RJ LTDA EPP \r\n\r\n172095697\r\n\r\nPADARIA E BAR BAIRRO OURO VERDE LTDA ME \r\n\r\n172071950\r\n\r\nPANIFICADORA NOVO LEBLON LTDA \r\n\r\n172092442\r\n\r\nPASTELARIA E LANCHONETE MINISTRO CHEN BANGU LTDA ME \r\n\r\n172090318\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS DOIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n171727479\r\n\r\nPEIXARIA DO PRIMO E FILHO EIRELI \r\n\r\n172095735\r\n\r\nPEREIRA & LUZ LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172085780\r\n\r\nPERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172082781\r\n\r\nPGTX SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n172085829\r\n\r\nPMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDA \r\n\r\n172093570\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CRF 230 LTDA EPP \r\n\r\n172087287\r\n\r\nPOTTERS INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n172045487\r\n\r\nPOUSADA DA LENNA LTDA \r\n\r\n172080363\r\n\r\nPRATIK LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n172099366\r\n\r\nPRATW AL EQUIPAMENTOS E SERRALHEIRA EIRELI ME \r\n\r\n172079861\r\n\r\nPRISMA PAPELARIA EIRELI ME \r\n\r\n172094321\r\n\r\nPRIVILEGE DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n172051754\r\n\r\nPROSPERUS APOIO A CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n172094771\r\n\r\nPROTEC8 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n172093368\r\n\r\nPUBLICATTO COMUNICACAO & DESIGN LTDA ME \r\n\r\n172095816\r\n\r\nR A BRITO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n172111099\r\n\r\nR FARIA DA SILVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172079977\r\n\r\nR J CRISLANE ENROLAMENTO DE MOTORES EIRELI ME \r\n\r\n172094119\r\n\r\nRAMATE LEI LANCHONETE PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172020280\r\n\r\nRANGEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n172034639\r\n\r\nREAL 2015 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172089557\r\n\r\nREDENTOR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n172099471\r\n\r\nREDITUM SERV ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n172094305\r\n\r\nREGINA SUELY MODAS E CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n172084288\r\n\r\nREI LEAR BAR E RESTAURANTE DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n172095220\r\n\r\nRENOVA VIDROS LTDA ME \r\n\r\n172080118\r\n\r\nREPRESENTACAO COMERCIAL FORMAGGINI TEODORO LTDA ME \r\n\r\n172081564\r\n\r\nRESENHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172104122\r\n\r\nRESTAURANTE CAPITAO STEAK LTDA ME \r\n\r\n172084792\r\n\r\nRESTAURANTE GRILL CALCADAO LTDA EPP \r\n\r\n172097703\r\n\r\nRESTAURANTE PALACIO DOS GALETOS DA VILA LTDA ME \r\n\r\n172103061\r\n\r\nRIO 40 GRAUS ENERGIA SOLAR LTDA ME \r\n\r\n172043174\r\n\r\nRIO MAQUINAS COMERCIO DE PRODUTOS PARA BAR E RESTAURANTES LTDA EPP \r\n\r\n172044421\r\n\r\nRIO SMILES CENTRO ODONTOLOGICO EIRELI \r\n\r\n172103169\r\n\r\nROBGIL BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172099285\r\n\r\nROCHAMAIA ASSESSORIA ESPORTIVA EIRELI \r\n\r\n172026008\r\n\r\nRONZANI E VALOIS FISIOTERAPIA CURSOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171726790\r\n\r\nS G TOP FITNESS LTDA ME \r\n\r\n172094135\r\n\r\nSANARA TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n172092566\r\n\r\nSAPATARIA N SR DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n172103673\r\n\r\nSAVANA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171945441\r\n\r\nSCOMP MAC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172097304\r\n\r\nSELVAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n172097355\r\n\r\nSELVAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n171924274\r\n\r\nSERRA E MAR 08 TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n171916700\r\n\r\nSERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172092710\r\n\r\nSH TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172080185\r\n\r\nSHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n172093236\r\n\r\nSIMOES E TAVARES LTDA \r\n\r\n172077052\r\n\r\nSINOCHEM PETROLEO BRASIL LTDA \r\n\r\n172052068\r\n\r\nSKYLAB CURSO DE TRAFEGO AEREO INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\n172026679\r\n\r\nSM DE MATTOS E ZANETTI SERVICOS DE CABELEIREIROS E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n172039240\r\n\r\nSO METAIS COMERCIO DE ACO LTDA ME \r\n\r\n171604547\r\n\r\nSONIA SILVA DE OLIVEIRA EDUCACAO INFANTIL ME \r\n\r\n172094879\r\n\r\nSOUVENANCE EMBALAGENS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172094291\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n172105382\r\n\r\nSTRONG BODY CLUB LTDA ME \r\n\r\n172103584\r\n\r\nSUPERMERCADO ULTRA 11 LTDA \r\n\r\n172093350\r\n\r\nTAMANDARE PLAZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172049210\r\n\r\nTECMAN TECNICA EM MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n172098106\r\n\r\nTEMPER BOX VIDRACARIA E SERRALHEIRA EIRELI ME \r\n\r\n172050278\r\n\r\nTERRACO DE RAMOS PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n171895886\r\n\r\nTOP FLEX COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172087872\r\n\r\nTOYCAR ENTRETENIMENTO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n172093643\r\n\r\nTRANSROB ENTREGAS EIRELI ME \r\n\r\n171833031\r\n\r\nTRITECH DO BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA \r\n\r\n172032520\r\n\r\nTUBER CLINICA MULTIDICIPLINAR LTDA ME \r\n\r\n172093554\r\n\r\nUPSTAND ESTRUTURAS SERVICOS E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n172091829\r\n\r\nVETEC COMERCIO DE EQUIPAMENTO ELETRONICO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172080266\r\n\r\nVGTALFOODS ALIMENTOS VEGANOS EIRELI ME \r\n\r\n172090601\r\n\r\nVINAS MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172065542\r\n\r\nWINNER DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171608453\r\n\r\nWL ENGENHARIA PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n172063558\r\n\r\nWM MAIA ASSESSORIA E CONSULTORIA TELEMARKET LTDA ME \r\n\r\n172008794\r\n\r\nWN SISTEMAS DE AUTOMACAO EIRELI ME \r\n\r\n172092647\r\n\r\nWOOD GROUP ENGINEERING AND PRODUCTION FACILITIES BRASIL LTDA \r\n\r\n172092655\r\n\r\nWOOD GROUP ENGINEERING AND PRODUCTION FACILITIES BRASIL LTDA \r\n\r\n172080304\r\n\r\nZIP FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\nId: 2041588"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2041590": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 30 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171513312\r\n\r\nDEPIL OUT DEPILACAO E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n172004241\r\n\r\nDEPIL OUT DEPILACAO E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\nId: 2041590"
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                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2041589": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 30 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171992091\r\n\r\n172082277\r\n\r\n172070910\r\n\r\n172099498\r\n\r\n171994027\r\n\r\n172037565\r\n\r\n171998952\r\n\r\n172081050\r\n\r\n171842910\r\n\r\n172079870\r\n\r\n171955927\r\n\r\n172093333\r\n\r\n172092027\r\n\r\n171455860\r\n\r\n172062195\r\n\r\n172095271\r\n\r\n172095158\r\n\r\n172085799\r\n\r\n172088119\r\n\r\n172094267\r\n\r\n172097177\r\n\r\n171973160\r\n\r\n172089689\r\n\r\n171978951\r\n\r\n172080347\r\n\r\n172094127\r\n\r\n171974948\r\n\r\n171974980\r\n\r\n171969863\r\n\r\n171751612\r\n\r\n172091128\r\n\r\n172003334\r\n\r\n172036780\r\n\r\n171984099\r\n\r\n172092345\r\n\r\n171729021\r\n\r\n172093414\r\n\r\n172093627\r\n\r\n172092906\r\n\r\n172092833\r\n\r\n172094860\r\n\r\n172104955\r\n\r\n172099226\r\n\r\n171895568\r\n\r\n172024013\r\n\r\n172089875\r\n\r\n171955757\r\n\r\n172084270\r\n\r\n172081866\r\n\r\n171944330\r\n\r\n171935756\r\n\r\n172104912\r\n\r\n171963385\r\n\r\n172092922\r\n\r\n171967755\r\n\r\n172088143\r\n\r\n172011086\r\n\r\n172093120\r\n\r\n172081530\r\n\r\n171998049\r\n\r\n172007429\r\n\r\n171991567\r\n\r\n172025265\r\n\r\n172092418\r\n\r\n172077516\r\n\r\n172102715\r\n\r\n172099234\r\n\r\n171594134\r\n\r\n172089913\r\n\r\n172094470\r\n\r\n172085721\r\n\r\n172094151\r\n\r\n172082064\r\n\r\n172079900\r\n\r\n172089816\r\n\r\n172032474\r\n\r\n172089271\r\n\r\n172062896\r\n\r\n171955773\r\n\r\n171724135\r\n\r\n172092914\r\n\r\n172058430\r\n\r\n171871928\r\n\r\n172006058\r\n\r\n171991680\r\n\r\n172089859\r\n\r\n171801342\r\n\r\n171762746\r\n\r\n172004330\r\n\r\n171905334\r\n\r\n172095840\r\n\r\n172055326\r\n\r\n171827651\r\n\r\n171396740\r\n\r\n171494849\r\n\r\n172099625\r\n\r\n172095891\r\n\r\n171992601\r\n\r\n171979265\r\n\r\n172004918\r\n\r\n172082390\r\n\r\n172080509\r\n\r\n172081980\r\n\r\n172089573\r\n\r\n172089603\r\n\r\n172099676\r\n\r\n172091896\r\n\r\n172081599\r\n\r\n171890973\r\n\r\n172073669\r\n\r\n172079500\r\n\r\n172092868\r\n\r\n171525825\r\n\r\n171843606\r\n\r\n172003377\r\n\r\n172095794\r\n\r\n172079926\r\n\r\n172056608\r\n\r\n172081939\r\n\r\n171984714\r\n\r\n172085969\r\n\r\n172088712\r\n\r\n170579247\r\n\r\n172091489\r\n\r\n172094399\r\n\r\n172088941\r\n\r\n171983181\r\n\r\n172094682\r\n\r\n172084032\r\n\r\n172058538\r\n\r\n172081424\r\n\r\n172071020\r\n\r\n171999703\r\n\r\n172081467\r\n\r\n172072956\r\n\r\n172094232\r\n\r\n172091853\r\n\r\n170444724\r\n\r\n172097266\r\n\r\n172082269\r\n\r\n172096081\r\n\r\n171995651\r\n\r\n172020956\r\n\r\n172092760\r\n\r\n172084881\r\n\r\n171525205\r\n\r\n172099692\r\n\r\n171922050\r\n\r\n171525159\r\n\r\n171992849\r\n\r\n172082447\r\n\r\n172087007\r\n\r\n172057787\r\n\r\n172094593\r\n\r\n172081874\r\n\r\n172081890\r\n\r\n171955889\r\n\r\n172091535\r\n\r\n171905431\r\n\r\n172092078\r\n\r\n172029716\r\n\r\n171935888\r\n\r\n172094372\r\n\r\n171955951\r\n\r\n171646479\r\n\r\n172093422\r\n\r\n172026695\r\n\r\n172093511\r\n\r\n172095689\r\n\r\n172095751\r\n\r\n171980557\r\n\r\nId: 2041589"
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