{
    "2017-07-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2047776": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATOS DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2017.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057 / 9058 / 9127 / Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011\r\n\r\nCelular: 21 99650-5212\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7281 / 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (1ª, 2ª, 4ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (13ª, 16ª, 18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (22ª, 23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª, 46ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (6ª, 14ª, 26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (de 01 a 21/08)\r\n\r\nDesig. - GILHERME MAGALHÃES MARTINS (de 01 a 03/08)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (3ª, 5ª, 12ª, 19ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (10ª, 15ª, 17ª, 20ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO (Licença para tratamento de saúde, até 01/08)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA (dia 01/08)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA (Férias, de 01 a 20/08)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (de 01 a 20/08)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - MARIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE\r\n\r\nFAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Vice-Diretor da Revista de Direito)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesig. - alexandra paiva d'ávila MELO (de 01 a 16 e de 28 a 31/08)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA (de 17 a 27/08)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila MELO (Férias, de 17 a 27/08)\r\n\r\nDesig. - ILANA FISCHBERG SPECTOR (de 17 a 27/08)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - LÚCIO RÔMULO SOARES\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES (Férias, de 28/08 a 06/09)\r\n\r\nDesig. - ILANA FISCHBERG SPECTOR (de 28 a 31/08)\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Férias, de 21 a 30/08)\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIAS TAVARES (de 21 a 30/08)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ - Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesignação Temporária - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL (MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 11ª Promotorias (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a, 5ª e 12a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26,10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896 / 2222-9222 / 3329-7685 / 7608\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 1º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62, casas 02 e 04 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500 - Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura - Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Santa Cruz)\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria (Sede Jacarepaguá)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º pavimento - Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3413-8314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 e 2224-8495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Férias)\r\n\r\nDesig. - JULIANA ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Vila Isabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO*\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Barra da Tijuca, Pavuna e Anchieta / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO*\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área Não Infracional)\r\n\r\nDesignação Temporária - RENATA CHRISTINO COSSATIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA COIMBRA ALVES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Jacarepaguá e Cidade de Deus / Sede: Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Ilha do Governador e Maré / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES* (PGJ - Coordenadora de Modernização Organizacional)\r\n\r\nDesignação Temporária - PATRICIA BRITO E SOUSA*\r\n\r\n*Promotores de Justiça com auxílio recíproco, especificamente para a realização de audiências.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL) DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAvenida Rodrigues Alves, nº 731 - 4º andar - Gamboa\r\n\r\nSecretaria: 2110-7959 / 2110-7956 / 2110-7955\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Férias)\r\n\r\nDesig. - MUNA BASTOS DA ROCHA (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nAux. - JANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\nAux - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nAux. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nAux. - JANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\nAux - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis) (Férias, de 18/08 a 06/09)\r\n\r\nDesignação Temporária - ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\nAux. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nAux. - JANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\nAux - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nAux. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nAux. - JANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\nAux - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE\r\n\r\nMEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar\r\n\r\nSecretaria: 2550-1408\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesig. - RAMON LEITE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO\r\n\r\nE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, sl. 214 -Taquara\r\n\r\nTel.: 2215-6417 / 3342-5733\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª, 3ª, 4ª e 6ª Promotorias de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 186, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nRua Aristides Caire, nº 53, 2º andar, Méier (Fórum).\r\n\r\nTel: 2241-1102\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência)\r\n\r\nDesignação Temporária - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis / Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\nDesig. - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA\r\n\r\nDE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (1ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 1ª a 5ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Assessor Internacional)\r\n\r\nAux. - MARCOS LIMA ALVES (sem ônus)\r\n\r\nAux. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (sem ônus)\r\n\r\nAux. - LEONARDO ARAUJO MARQUES (sem ônus, de 05 a 31/08)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (2ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 6ª a 10ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (3ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 11ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 5ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 26ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público) (Férias, de 31/07 a 09/08)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (de 01 a 04/08)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAUJO MARQUES (de 05 a 31/08)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 6ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 27ª a 44ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES (Férias, de 03/07 a 04/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-2294\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (1ª, 2ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 4ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nDA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: - Tel: 2550-7179 / 7180\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE\r\n\r\nREGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à Vara de Registros Públicos da Capital\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta com restrição ao exercício da função) (Licença especial)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, nº 350, 10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2292-5717\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Afastado, de 01 a 04/08 - MPRJ 2017.00528936)\r\n\r\nDesig. - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (de 01 a 04/08)\r\n\r\nDesig. - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (01 a 04/08)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (Afastado, de 29/08 a 01/09 - MPRJ 2017.00571179)\r\n\r\nDesig. - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (de 29 a 31/08)\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (de 29 a 31/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (Férias, de 01 a 10/08)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA (de 01 a 10/08)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO SANTOS (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Afastado, dias 01 e 02/08 - MPRJ 2017.00528936) (Férias, de 28/08 a 06/09)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA (dias 01 e 02 e de 28 a 31/08)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher)\r\n\r\nDesignação Temporária - GABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (de 01 a 27/08)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES (de 28 a 31/08)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ABIDO ALVES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais) (Férias, de 04 a 18/08)\r\n\r\nDesignação Temporária - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Férias, de 01 a 10/08)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (de 01 a 10/08)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal) (Férias, de 10/07 a 04/08)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias, de 24/07 a 02/08)\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Afastado, de 02 a 04/08 - MPRJ 2017.00594236)\r\n\r\nDesig. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais) (Férias, de 03/07 a 01/08)\r\n\r\nDesig. - BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\nDesig. - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (Férias, de 24/07 a 02/08)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nDesig. - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DE PENTEADO FAVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 42ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DE PENTEADO FAVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 43ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE A CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL - GECEAC\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, 907 A, Lâmina II - Centro\r\n\r\nTel: 2222-5243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - PAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nDesig. - MICHEL QUEIROZ ZOUCAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\nDesig. - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS\r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo / Tel: 2550-6035\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro / Tel: 2550-7203\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315, 2º andar - Leblon / Tel: 2550-5062 / 5037\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro / Tel: 2550-7207\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Olaria\r\n\r\nRua Filomena Nunes, 1071, 5º andar, Olaria - Fórum / Tel: 2573-1622 / 1649\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal Da Capital (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP - Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal) Sede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (PGJ - Assessora de Direitos Humanos e de Minorias / Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos) (Férias, de 17/07 a 05/08)\r\n\r\nDesig. - SIMONE PAIVA DA MOTTA (de 01 a 24/08)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA PEREIRA CALDAS (de 25 a 31/08)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal) Sede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais) (Férias, de 07 a 16/08)\r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS (Férias, de 26/06 a 24/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica\r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2224-5225 (secretaria) / 2224-5875 / 2526-7281\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica\r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2215-2544 (secretaria)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher / Coordenadora do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM) (Afastada, dia 02/08 - MPRJ 2017.00617048)\r\n\r\nDesig. - DENISE PIERI PEÇANHA PITTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO V JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO\r\n\r\nÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2510-4742 / 2550-7232\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a,\r\n\r\n17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7a, 13a, 16ª,18a, 20ª, 21ª, 27ª, 29ª e 31ª Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo, nº 320, Grupos 103 e 104 - Blocos 01 e 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTels: 3329-7666 (Protocolo e Fax) / 3329-7671(7ª PIP) / 3329-7570 (13ª PIP) /\r\n\r\n2421-1456 (16ª PIP) / 3329-7657 (18ª PIP) / 3418-2417 (21ª PIP) /\r\n\r\n2421-1446 (29ª PIP) / 2421-1456 (31ª PIP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 363 - Taquara\r\n\r\nTel: 3342-4138 / 3342-4379\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (4ª DP - Praça da República e 5ª DP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Coordenador da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (24ª DP - Piedade e 26ª)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (21ª DP - Bonsucesso e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF e Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Férias, de 13/07 a 01/08)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nDesig. - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Férias, de 09 a 23/08)\r\n\r\nDesig. - MARCELO MUNIZ NEVES (de 09 a 23/08)\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (11ª DP - Rocinha, 13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEFRA e DRCPIM - Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Propriedade Imaterial)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (Férias, de 28/08 a 06/09)\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (de 28 a 31/08)\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nDesig. - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRACO, DH, DAS, DRAE, CGP e CFAE)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO*\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesignação Temporária - CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DPCA, DCAV, CCC-LD e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (22ª DP - Penha, 44ª DP - Inhaúma e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Assessora da Ouvidoria)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (43ª DP - Guaratiba e DEAM-OESTE)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (PGJ - Coordenadora de Segurança e Inteligência) (Afastada, dias 24 e 25/08 - MPRJ 2017.00705880)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nDesig. - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nDesig. - VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 1ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2222-5180 / 5200 / 5199 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) (Licença Paternidade, de 06/07 a 04/08)\r\n\r\nDesig.- HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (de 01 a 10/08)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY (de 11 a 31/08)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania / Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (PGJ - Coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF) (Férias)\r\n\r\nDesig.- MICHELLE BRUNO RIBEIRO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2064 / 2262-3099 / Fax: 2262-3228\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - FABRÍCIO ROCHA BASTOS\r\n\r\nTutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (de 01 a 14 e de 25 a 31/08)\r\n\r\nDesig. - RAMON LEITE DE CARVALHO (de 15 a 24/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2531-8323 / 2531-8406\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural / Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA) (Férias, de 24/07 a 22/08)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (Férias, de 21 a 31/08)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS (de 21 a 31/08)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (de 01 a 20/08)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (de 21 a 31/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E\r\n\r\nDO CONTRIBUINTE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2081 / 2262-3223 / 2240-2143\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ - Consultor Jurídico / Diretor da Revista de Direito)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO TERRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesig. - FABRÍCIO ROCHA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDA SAÚDE DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26, 9º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2222-5194 / 2224-1664\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2789 / 2240-3403\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar - Centro\r\n\r\nTelefones: 2240-4610 e 2215-9961\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Coordenadora de Planejamento Estratégico)\r\n\r\nDesignação Temporária - BÁRBARA PEREIRA VISENTIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES (Férias, de 24/07 a 02/08)\r\n\r\nDesig. - FABRÍCIO ROCHA BASTOS (dias 01 e 02/08)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2531-9331 / 3970-2361(fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAv. Marechal Câmara nº 186, 4º andar - CentroTels: 2240-3533/2240-3557\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Férias, de 15 a 24/08)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA (de 15 a 24/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesignação Temporária - GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\nAux. - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2215-2997\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFOROS REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nTel: 3331-9617\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Férias, de 01 a 10/08)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA VITAL DE MATOS (de 01 a 10/08)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BANGU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\ncontra a Mulher da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº, 2º andar - Fórum\r\n\r\nTel: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (1ª, 2ª, 5ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - BARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nAuxílio Recíproco - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (3ª, 4ª, 6ª e 7ª V. Cíveis, 2ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - BARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nDesig. - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nDesig. - BARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Manaí, nº 62, casas 02 e 04\r\n\r\nTel: 3394-5216 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JECRIM E AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nTel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área Infracional)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, Taquara\r\n\r\nTel.: 3412-6546 / 3342-8421\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (4ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (5ª e 6ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Férias, de 17/07 a 05/08)\r\n\r\nDesig. - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA (de 01 a 05/08)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (2ª, e 3ª V. Cíveis, 3ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (PGJ - Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Férias, de 07 a 26/08)\r\n\r\nDesig. - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (de 01 a 05/08)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (de 06 a 31/08)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (1ª e 2ª V. Cíveis, 4ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\nRua Filomena Nunes, nº 1071 - Fórum da Leopoldina - Olaria\r\n\r\nTel: 2573-1622 / 2573-1649\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (1ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (2ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152, 1º andar - Fórum Campinho\r\n\r\nTel: 3830-3395\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MADUREIRA (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis / XV Juizado Especial Cível Regional de Madureira)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 24/07 a 02/08)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (dias 01 e 02/08)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (Assistente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA (Licença Paternidade, de 06/07 a 04/08)\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (dias 01 e 02/08)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (dias 03 e 04/08)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DO MÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126, Cobertura - Méier\r\n\r\nTel: 2201-5711\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO MÉIER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias, de 21 a 30/08)\r\n\r\nDesig. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DO MÉIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nTel: 3448-3813\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA PAVUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\nTel: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO (Férias, de 17/07 a 02/08)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES (dias 01 e 02/08)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nDO CRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 01/2009)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Férias, de 14/07 a 04/08)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS (Férias, de 26/06 a 24/08)\r\n\r\n7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Férias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485, 4º andar, Centro\r\n\r\nTel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LEONARDO CANONICO NETO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) (Licença Paternidade, de 07/07 a 05/08)\r\n\r\nDesig. - RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis / Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis*\r\n\r\nTitular - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação / Respondendo pelo expediente da Coordenação do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\n*Este órgão fica fisicamente sediado em Itaguaí\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nEstrada São João Marcos, s/nº, Praia do Saco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\nAux. - LUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nTitular - BRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro\r\n\r\nTel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAuxílio recíproco - PAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\nAuxílio recíproco - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Coordenadora do CRAAI Barra do Piraí)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (PGJ - Coordenador-Geral do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, 568, 2º andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Alberto Torres, nº 114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº 105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão do Piraí, nº 307 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VALENÇA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº 731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - TALITA NUNES HARDUIN (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - IVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARIO JESSEN LAVAREDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE ARARUAMA E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ARARUAMA E SAQUAREMA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - STEPHAN STAMM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público) (Férias, de 21 a 30/08)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRua Luiz Joaquim Pereira, nº 315 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2623-5988\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPraça Pastor Antônio Valadares, 32, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (não infracional)\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio / Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Victor Santos Queiroz\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40, Parque Conselheiro\r\n\r\nTomaz Coelho\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\nAux. - GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\nAux. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - SORAYA VIDAL TOSTES SALES (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CAMPOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Licença para tratamento de saúde, de 07/07 a 07/08 / Apto com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (de 01 a 07/08)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM (de 01 a 07/08)\r\n\r\nAux. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (de 08 a 31/08)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal) (Afastada, de 01 a 04/08 - MPRJ 2017.00528936)\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Férias)\r\n\r\nDesig.- LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 22 a 31/08\r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (de 22 a 31/08)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Férias, de 17/07 a 03/08)\r\n\r\nDesig. - MARCELO CARVALHO MELO (de 01 a 03/08)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça Ex-Presidente Cícero de Moraes, s/nº, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPraça dos Três Poderes, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTitular - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua Quintino Bocaiúva, nº 388, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - DANIELE MEDINA MAIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: R. General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nAv. Joaquim da Costa Lima, Quadra 29, 2º andar, São Bernardo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nDesig. - MARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Férias, de 07 a 18/08)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA COSTA LOPES (de 07 a 18/08)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde)\r\n\r\nDesignação Temporária - GABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER\r\n\r\nDesig. - TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, Quadra 115, 25 de agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (Férias, de 18/07 a 01/08)\r\n\r\nDesig. - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ (dia 01/08)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Férias, de 24/07 a 02/08)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (dias 01 e 02/08)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (PGJ - Assessora da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional) (Afastada, dias 01 e 02/08 - MPRJ 2017.00609796)\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY (Férias, de 26/07 a 04/08)\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF (de 01 a 04/08)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Duque de Caxias, Nilópolis, Belford Roxo, São João de Meriti, Mesquita e Magé)\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nAv. Simão da Motta, nº 578, salas 108 a 115 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - ROSANI BLANCO PINHEIRO (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ (1ª e 2ª Varas, Registro Civil e Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO (Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA COMARCA DE MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº, Piabetá - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, nº 857, 2º e 3º andares - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e da Juventude e perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\nContra a Mulher e Especial Criminal\r\n\r\nRua Defensor Público Zilmar Pinaud, s/nº, 3º Andar, Jardim Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua General Dionísio, quadra 115, 25 de agosto\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSES PETRÓ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\n6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\nDesig. - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nDesig. - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA* (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Duque de Caxias e DEAM - São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Coordenador da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 3ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\nTel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpica, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesig. - MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Cível e Família)\r\n\r\nTitular - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nDesig. - MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - ROBERTA ROSA RIBEIRO (PGJ - Assistente da Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias / Integrante do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - ANDRE CONSTANT DICKSTEIN (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Adhemar Ligiero, nº 01, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 103, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nTitular - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\nAuxílio recíproco - ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nTitular - ANDRÉ SANTOS NAVEGA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nAuxílio recíproco - ANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nRua Prefeito Sebastião Rodrigues França, nº 08 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Silva Jardim, nº 59, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - LUCIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FARAH ALVES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenadora: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Quissamã\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRua Padre Anchieta, nº 62, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - PHILIPPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Antônio Fuedes, nº 05 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km 04, Bairro Virgem Santa\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (não infracional)\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Coordenadora do CRAAI Macaé)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (infracional)\r\n\r\nTitular - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO (de 01 a 21/08)\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES (de 22 a 31/08)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Férias, de 22 a 31/08)\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (de 22 a 31/08)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES (Férias, de 01 a 10/08)\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (de 01 a 10/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAv. Claudio Ribeiro, nº 714 - Bairro do Bosque\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - LUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nAux. - ADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\nAux. - ADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - JULIANA GOMES VIANA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Rua Coronel Gomes Machado, nº 196, 7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTel.: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº\r\n\r\nPraia de Araçatuba - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MARICÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA (PGJ - Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (de 04 a 31/08)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói (Júri)\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (PGJ - Subcoordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NITERÓI\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Férias, de 25/07 a 03/08)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (de 01 a 03/08)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias, de 07 a 27/08)\r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nDesig. - FLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Férias, de 24/07 a 02/08)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (dias 01 e 02/08)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (Férias, de 09 a 18/08)\r\n\r\nDesig. - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL (de 09 a 18/08)\r\n\r\nDesig. - ANDREIA MACABU SEMEGHINI (de 09 a 18/08)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Férias, de 24/07 a 12/08)\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (de 01 a 12/08)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL (Férias, de 22 a 31/08)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (de 22 a 31/08)\r\n\r\nDesig. - ANDREIA MACABU SEMEGHINI (de 22 a 31/08)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA FERNANDES BORGES (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (Presidente da AMPERJ)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NERY ENNE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nEstrada Caetano Monteiro, s/ nº, Pendotiba\r\n\r\nTel: 2616-3875 / 2705-6017\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU (Coordenadora da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA*\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 2ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\nTel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro,\r\n\r\nDuas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena,\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRua Monerat, nº 36 / sala 304\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Governador Roberto Silveira, nº 229\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - SANDRO FERNANDES MACHADO (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRua Doutor Júlio Santos, 46, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Van Erven, nº 45\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP / PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Wermelinger, s/nº, Loja 101, Duas Barras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO (1ª, 2ª e 3ª Varas / I Juizado Especial Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - RÔMULO SANTOS SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRua João Luiz Daflon, nº 61\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz\r\n\r\nTel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu/Mesquita,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITAGUAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº,\r\n\r\nBairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - ALLYNE TAVARES GIANNINI (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DE NILÓPOLIS (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU BRANDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Férias, de 01 a 10/08)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (de 01 a 10/08)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (de 01 a 10/08)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - MESQUITA\r\n\r\nRua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Paraná, nº 01 - Mesquita\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO\r\n\r\nDesig. - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - JÚLIA COSTA SILVA JARDIM (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (PGJ - Coordenadora do CRAAI Rio de Janeiro)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu / Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Seropédica, Queimados e Japeri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (Férias, de 01 a 10/08)\r\n\r\nDesig. - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (de 01 a 10/08)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nAvenida Dos Operários, nº 171, Sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA (PGJ - Assessora de Direito Público / Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\nDesig. - TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE QUEIMADOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA (Férias, de 28/08 a 06/09)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA (de 28 a 31/08)\r\n\r\nDesig. - RAFAEL CAMARGO NAMORATO (de 28 a 31/08)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível) (Férias, de 22/08 a 06/09)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAFAEL CAMARGO NAMORATO (Férias, de 16 a 25/08)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA (de 16 a 25/08)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA (de 16 a 25/08)\r\n\r\nDesig. - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (de 16 a 25/08)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nEstrada Rio-São Paulo, lotes 6 e 7, quadra A,\r\n\r\nKm 41, salas 201/202, São Jorge\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 25/08 a 08/09)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Férias, de 17/07 a 05/08)\r\n\r\nDesig. - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (de 01 a 05/08)\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Nova Iguaçu e DEAM - Belford Roxo)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (de 01 a 05/08)\r\n\r\nDesig. - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (de 06 a 31/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo Costa Mattos Júnior, nº 64 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Férias, de 24/07 a 02/08)\r\n\r\nDesig. - VANESSA VERONESI TIECHER (dias 01 e 02/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Coordenador do CRAAI Petrópolis)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO BECK (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO / FORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nRua Senhor dos Passos, nº 37, Centro / Estrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n* Atuação perante as 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª Vara de Família Regional\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 50 - Bairro Nova Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Criminal)\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Férias, de 07 a 26/08)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (de 07 a 26/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua Liajane de Carvalho, nº 90, Nancilândia - Itaboraí\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - DEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Férias, de 10/07 a 08/08)\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (de 01 a 08/08)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\nAux. - alexandra paiva d'ávila MELO (de 01 a 16 e de 28 a 31/08, sem ônus)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37, 1o andar\r\n\r\nEdifício Workshop, Centro - Rio Bonito\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ (Férias, de 24/07 a 04/08)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO (de 01 a 04/08)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\nDesig. - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nAux. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN (de 03 a 31/08)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo) (Férias, 28/08 a 06/09)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA LOUISE DA SILVA (de 28 a 31/08)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nAux. - LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Férias, de 28/08 a 06/09)\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES (de 28 a 31/08)\r\n\r\nDesig. - HELENA SILVEIRA SOUSA (de 28 a 31/08)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II (São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim)\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação)\r\n\r\nDesignação Temporária - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRua Osório, s/nº, 3º andar, sala 316, Colubandê, São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Alcântara (2ª V. de Família e 1ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Alcântara (3ª V. de Família e 2ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES (Férias, de 14 a 25/08)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA PEREIRA NUNES (de 14 a 25/08)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Alcântara (1ª V. de Família e 3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670, Bairro Santa Catarina,\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3706-5976 / 3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (PGJ - Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 24/07 a 02/08)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (dia 01 e de 12 a 31/08)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (dia 01 e de 12 a 31/08)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN (Afastada, dias 01 e 02/08 - MPRJ 2017.00707015)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (dias 01 e 02/08)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER* (Férias, de 02 a 11/08)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (de 02 a 11/08)\r\n\r\n* Designada para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 2ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Martinho Campos, nº 145, Centro ________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº, Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\nDesig. - BRUNO RINALDI BOTELHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nPraça Barão de Ayuruoca, nº 75 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 109 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC / Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, nº 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis (Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTONIO SANTOS REIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Coordenador do CRAAI Teresópolis)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: João Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, nº 2000 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA MANSA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - DANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - NATÁLIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO PONTUAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 309 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA\r\n\r\nTitular - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nAux. - CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº 344, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, nº 535, Loja 03, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Resende,\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende e a\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal\r\n\r\nde Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis\r\n\r\nRua Abel Rodrigues Pontes, nº 67, 7° andar, salas 709 e 710, Torre II - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDemais Promotorias\r\n\r\nRua Mário Periquito, nº 228 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RESENDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA (PGJ - Assistente da Assessoria Executiva)\r\n\r\nDesig. - ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE RESENDE E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE RESENDE, ITATIAIA, PORTO REAL E QUATIS\r\n\r\nTitular - ARTHUR MACHADO PAUPERIO\r\n\r\nAux. - LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE\r\n\r\nTitular - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA COSSERMELLI OLIVEIRA (Férias, de 14/08 02/09)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA DA SILVA MARCONDES (de 14 a 31/08)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nTitular - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nTitular - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 14/08 02/09)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI (de 14 a 31/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais) (Afastada, de 01 a 04/08 - MPRJ 2017.00528936)\r\n\r\nDesig. - ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - VICTOR DE SOUZA MICELI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE (PGJ - Assessora da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (de 01 a 06/08)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES (de 07 a 21/08)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (de 22 a 31/08)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (de 01 a 03/08)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (de 04 a 31/08)\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (de 04 a 31/08)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Férias, de 31/07 a 03/08)\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (de 01 a 03/08)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Coordenador do CRAAI Volta Redonda) (Férias, de 08/08 a 06/09)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA (de 08 a 31/08)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROJETO JUSTIÇA ITINERANTE:\r\n\r\nCRAAI Capital\r\n\r\nBatan\r\n\r\n01 (terça-feira)\r\n\r\nTereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\nFlavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\nAlexandre Murilo Graça\r\n\r\n17 (quinta-feira)\r\n\r\nChristiane Barbosa Monnerat de Azevedo\r\n\r\nComplexo da Maré\r\n\r\n02 (quarta-feira)\r\n\r\nMarcos Moraes Fagundes\r\n\r\n16 (quarta-feira)\r\n\r\nLiana Barros Cardozo de Sant'ana\r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\nCláudia Canto Condack\r\n\r\nComplexo do Alemão\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\nBarbara Salomão Spier\r\n\r\n18 (sexta-feira)\r\n\r\nMônica Soares Santos Correa\r\n\r\nNova Sepetiba \r\n\r\n02 (quarta-feira)\r\n\r\nCláudio Varela\r\n\r\n16 (quarta-feira)\r\n\r\nMario Luiz Paes\r\n\r\nRocinha\r\n\r\n01 (terça-feira)\r\n\r\nHomero das Neves Freitas Filho\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nVila Cruzeiro\r\n\r\n07 (segunda-feira)\r\n\r\nCarla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\nAna Carolina Mendes Nogueira Gomes\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante Especializada na Erradicação do Sub-registro de Nascimento\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\nAna Cristina Huth Macedo\r\n\r\n11 (sexta-feira)\r\n\r\nMauricio Cesar do Couto\r\n\r\n18 (sexta-feira)\r\n\r\nMárcio José Nobre de Almeida\r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcos Kac\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante no Sistema Penitenciário\r\n\r\nInstituto Penal Oscar Stevenson\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\nJanaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\nCRAAI Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMorro do Coco\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\nVictor Santos Queiroz\r\n\r\nGoytacazes\r\n\r\n01 (terça-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n08 (terça-feira)\r\n\r\nMarcelo Lessa Bastos\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\nLudimila Bissonho Rodrigues \r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\nRenata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nBruno Menezes Santarem\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\n07 (segunda-feira)\r\n\r\nSergio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\nSergio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n18 (sexta-feira)\r\n\r\nTiago Joffily\r\n\r\nJardim Primavera\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\nAna Paula Correia Hollanda\r\n\r\n10 (quinta-feira)\r\n\r\nElke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n17 (quinta-feira)\r\n\r\nAna Gabriela Fernandes Blacker Espozel\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\nLarissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\n31(quinta-feira)\r\n\r\nCristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n11 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n18 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n02 (quarta-feira)\r\n\r\nRaquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\n16 (quarta-feira)\r\n\r\nCarlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\nAndré Luiz Noira Passos da Costa\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n09 (quarta-feira)\r\n\r\nWaldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\nWaldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\nCristiane de Sousa Campos da Paz\r\n\r\n17 (quinta-feira)\r\n\r\nCristiane de Sousa Campos da Paz\r\n\r\n31(quinta-feira)\r\n\r\nCristiane de Sousa Campos da Paz\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n01 (terça-feira)\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\nGabriela Bessa Garcia de Oliveira\r\n\r\n10 (quinta-feira)\r\n\r\nFernanda Caruso de Mattos\r\n\r\n17 (quinta-feira)\r\n\r\nDeise Barboza Passos Ribeiro\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\nTatiana Costa Torres\r\n\r\n31(quinta-feira)\r\n\r\nJorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\nVila de Cava\r\n\r\n07 (segunda-feira)\r\n\r\nCláudio Silva de Carvalho\r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\nPatrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\nMariana Martins Seródio Boechat\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nJosé Luis Ferreira Marques\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\nAreal\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\nCarlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n17 (quinta-feira)\r\n\r\nFlávia Meschick de Carvalho\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n07 (segunda-feira)\r\n\r\nElisa Maria Azevedo Macedo Barbosa\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\nCarlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\nJardim Catarina\r\n\r\n02 (quarta-feira)\r\n\r\nDanielle Silva de Carvalho\r\n\r\n16 (quarta-feira)\r\n\r\nFabíola Lovisi\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n08 (terça-feira)\r\n\r\nCaroline Andrade Bueno Fernandes\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\nGuilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\nFlávia da Silva Marcondes\r\n\r\n18 (sexta-feira)\r\n\r\nFlávia da Silva Marcondes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nMaio / Junho / Julho / Agosto de 2017\r\n\r\nRua Dom Manuel, s/nº - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2283-6466\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n2. LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n3. FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nDO CRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 01/2009)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Férias, de 03/07 a 04/08)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS (Férias, de 26/06 a 24/08)\r\n\r\n7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Férias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGIÃO ESPECIAL (PJRESP)\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE NA CLASSE\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 2.120/2017)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (1ª Promotoria de Justiça de Região Especial)\r\n\r\n2. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (2ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Designação Temporária)\r\n\r\n3. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (3ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Férias de 21 a 31/08)\r\n\r\n4. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (4ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (PGJ - Assistente da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\n5. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (5ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Designação Temporária)\r\n\r\n6. MAURO MONTEIRO VIEIRA (6ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\n7. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (7ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Férias)\r\n\r\n8. RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS (8ª Promotoria de Justiça de Região Especial)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE A CENTRAL DE\r\n\r\nAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL - GECEAC\r\n\r\nIntegrantes:\r\n\r\nPAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nMICHEL QUEIROZ ZOUCAS\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. DENISE PIERI PEÇANHA PITTA\r\n\r\n2. FABRÍCIO ROCHA BASTOS\r\n\r\n3. ANDRÉA DE PENTEADO FAVA\r\n\r\n4. JULIANA ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n5. GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA (Designação Temporária)\r\n\r\n6. ISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\n7. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n8. GABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\n9. LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n10. RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n11. HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n12. RAMON LEITE DE CARVALHO\r\n\r\n13. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA (Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA / Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural)\r\n\r\n14. ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM (Designação Temporária)\r\n\r\n15. RAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n16. PATRICIA BRITO E SOUSA (Designação Temporária)\r\n\r\n17. PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC)\r\n\r\n18. GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (Designação Temporária)\r\n\r\n19. CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE (Designação Temporária)\r\n\r\n20. ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n21. MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES (Licença Paternidade, de 15/07 a 13/08)\r\n\r\n22. VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\n23. PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO\r\n\r\n24. VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\n25. RAFAEL CAMARGO NAMORATO (Designação Temporária) (Férias, de 16 a 25/08)\r\n\r\n26. KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA (Licença à Gestante)\r\n\r\n27. BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n28. BÁRBARA PEREIRA VISENTIN (Designação Temporária)\r\n\r\n29. ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES (Designação Temporária)\r\n\r\n30. RENATA CHRISTINO COSSATIS (Designação Temporária) (Férias)\r\n\r\n31. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO (Designação Temporária)\r\n\r\n32. MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI (Férias)\r\n\r\n33. JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\n34. PATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n35. MICHELLE BRUNO RIBEIRO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n36. LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n37. GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH\r\n\r\n38. PAULA COIMBRA ALVES\r\n\r\n39. DANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\n40. RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC, de 01 a 31/08)\r\n\r\n41. GABRIELA DA COSTA LOPES (Designação Temporária)\r\n\r\n42. MARCELO CARVALHO MELO (Designação Temporária)\r\n\r\n43. JANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\n44. FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS (Licença à Gestante)\r\n\r\n45. RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n46. MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n47. PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n48. FERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n49. LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\n50. ALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\n51. CAROLINA NERY ENNE\r\n\r\n52. MARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\n53. CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\n54. RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO\r\n\r\n55. PAULA CUNHA BASILIO (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC)\r\n\r\n56. LEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\n57. URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA (Licença Paternidade de 06/07 a 04/08)\r\n\r\n58. MARIANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\n59. ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO (Licença à Gestante)\r\n\r\n60. RAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\n61. MARCO ANTONIO SANTOS REIS\r\n\r\n62. ANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n63. BRUNO RINALDI BOTELHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n64. LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 22 a 31/08)\r\n\r\n65. MICHEL QUEIROZ ZOUCAS (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC) (Férias)\r\n\r\n66. EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n67. FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\n68. LUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\n69. MUNA BASTOS DA ROCHA (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\n70. BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO (Férias)\r\n\r\n71. VANIA CIRNE MANHÃES (Férias)\r\n\r\n72. BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n73. RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\n74. PAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n75. VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ\r\n\r\n76. MARIO JESSEN LAVAREDA\r\n\r\n77. MARCELO WINTER GOMES\r\n\r\n78. CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n79. GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\n80. NATÁLIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\n81. ADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\n82. ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n83. PAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\n84. MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n85. LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\n86. MARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n87. VICTOR DE SOUZA MICELI\r\n\r\n88. DANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\n89. GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n90. PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM\r\n\r\n91. ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n92. ANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\n93. ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n94. FERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE\r\n\r\n95. CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n96. MARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO\r\n\r\n97. THAIS POSSATI DE SOUZA\r\n\r\n98. ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n99. TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n100. RAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\n101. GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n102. FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\nCoordenador: SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nSubcoordenadora: ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\nE-mail: cao.criminal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nTelefones: 2550-9124 / 2550-9305\r\n\r\nCoordenadora: LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO\r\n\r\nSubcoordenadora: CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nE-mail: cao.civel@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\nCoordenador: RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Área infracional)\r\n\r\nCoordenador: RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Área não infracional)\r\n\r\nSubcoordenadora: LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI\r\n\r\nSubcoordenadora: ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nE-mail: cao.infancia@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde protecão à educação\r\n\r\nTelefone: 2550-7199\r\n\r\nCoordenadora: DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nSubcoordenadora: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nE-mail: cao.educacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nTelefones: 2215-5585 / 2550-7050\r\n\r\nCoordenadora: GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nSubcoordenadora: MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nE-mail cao.eleitoral@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde Defesa da cidadania\r\n\r\nTelefone: 2240-4653/ 2531-9728\r\n\r\nCoordenadora: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nSubcoordenadora: GLÍCIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nE-mail: cao.cidadania@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde defesa do Consumidor e do contribuinte\r\n\r\nTelefones: 2550-7330 / 2292-9691\r\n\r\nCoordenadora: CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nSubcoordenador: SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nE-mail: cao.consumidor@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde defesa do meio ambiente e\r\n\r\ndo patrimônio cultural\r\n\r\nTelefones: 2224-9910 / 2224-1544\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nSubcoordenador: JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\nE-mail: caomeioambiente@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde defesa da saúde\r\n\r\nTelefone: 2292-3711\r\n\r\nCoordenadora: DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nSubcoordenadora: CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS\r\n\r\nE-mail: caosaude@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nTelefones: 2215-6326 / 2215-6112\r\n\r\nCoordenador: LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nSubcoordenadora: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nE-mail: caoidosopdef@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nTelefones: 2220-2624 / 2215-6293\r\n\r\nCoordenadora: GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nSubcoordenadora: LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nE-mail cao.execucaopenal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nDOMÉSTICA CONTRA A MULHER\r\n\r\nTelefones: 2240-1913 / 2262-1776\r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nSubcoordenadora: ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nE-mail: cao.vd@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel: 2220-1264\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE\r\n\r\nCOMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO\r\n\r\nTelefone: 2215-4727\r\n\r\nCoordenador: CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSubcoordenador: DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nAssistentes:\r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\nALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nBRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nDIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nOLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nEM SEGURANÇA PÚBLICA - GAESP\r\n\r\nCoordenadora: ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nSubcoordenadora: VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nSubcoordenador: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nSubcoordenador: PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nAssistente: MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nBRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nEM MEIO AMBIENTE - GAEMA\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nAssessores:\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - GAEDUC\r\n\r\nRespondendo pelo expediente: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nAssistentes:\r\n\r\nVANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO\r\n\r\nVICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\nMICHELLE BRUNO RIBEIRO\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE COMBATE A HOMICÍDIOS DE MULHERES - GECOHM\r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO\r\n\r\nCLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À CORRUPÇÃO - GAECC\r\n\r\nCoordenadora: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nSubcoordenador: CLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\nSubcoordenador: CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nAssistente: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nEDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nCARLA CARRUBBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À SONEGAÇAO FISCAL E AOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - GAESF\r\n\r\nCoordenador: VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nSubcoordenadora: KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\nSubcoordenador: EDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\nId: 2047776"
                    ],
                    "2047777": [
                        "IA - Atos",
                        "Designa a Procuradora de Justiça CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 17ª Câmara Cível, no período de 27 a 31 de julho de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 17ª Câmara Cível, no período de 1º a 04 de agosto de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PEDRO RUBIM BORGES FORTES e CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, especificamente no feito nº 0186960-66.2017.8.19.0001, no dia 24 de julho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, nos dias 24 e 25 de julho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no dia 25 de julho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no dia 25 de julho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para cumprir o plantão do dia 29 de julho de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR, na Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABRÍCIO ROCHA BASTOS para atuar na Central de Audiências de Custódia - Capital, no dia 31 de julho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de agosto de 2017.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n02\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n03\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n04\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n05\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n06\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n07\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n08\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n09\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n10\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n11\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n12\r\n\r\nsábado\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n13\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n14\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n15\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n16\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n17\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n18\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n19\r\n\r\nsábado\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n20\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n21\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n22\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n23\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n24\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n25\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n26\r\n\r\nsábado\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n27\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n28\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n29\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n30\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n31\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de agosto de 2017.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nMárcio José Nobre de Almeida \r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mario Luiz Paes\r\n\r\nMárcio Souza Guimarães\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Bárbara Salomão Spier\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nMarcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Murilo Graça\r\n\r\nMarcos Kac \r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nJuan Luiz Souza Vazquez\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Ana Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nJulio Machado Teixeira Costa\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nLeonardo Arreguy Romão\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Liana Barros Cardozo de Sant'ana\r\n\r\nLuiz Alberto da Cunha Braga\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Tereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nMarcos Lima Alves\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Christiane Barbosa Monnerat de Azevedo\r\n\r\nMarcos Moraes Fagundes\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Janaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nMarcus Vinicius da Costa Moraes Leite\r\n\r\nSubstituída pelo voluntário: Mauricio César do Couto\r\n\r\nMaria da Glória Guarino de Oliveira Lucas \r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nMaria de Lourdes Almeida da Fonseca \r\n\r\nMaria de Nazaré Pires de Sousa Martins\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Homero das Neves Freitas Filho\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nMariana Goulart Marcondes Ribeiro\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carmen Eliza Bastos de Carvalho\r\n\r\nMario Luiz Paes \r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nCHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nSubstituição: Érika da Rocha Figueiredo\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nJACQUELINE EL-JAICK RAPOZO \r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói \r\n\r\nÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nSubstituição: Christiane Figueiredo Menescal Braga\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nVoluntário: ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU\r\n\r\n15 (terça-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nVIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nVoluntário: EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nJACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo \r\n\r\nVoluntário: AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo \r\n\r\nPATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama\r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nVoluntário: Adiel da Silva França\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Vagner Delgado de Almeida\r\n\r\n15 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nVoluntário: Larissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis\r\n\r\nVoluntário: Vanessa de Jesus Tanan Hortega\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Nilópolis\r\n\r\nVoluntário: Elke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Magé \r\n\r\nVoluntário: Aline Agrelli Fernandes\r\n\r\n15 (terça-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Guapimirim\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nVoluntário: Patrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n21 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Nilópolis\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\nVoluntário: Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nVoluntário: Cristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nVoluntário: Elayne Christina da Silva Rodrigues\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nRAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Jorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Lucas Fernandes Bernardes\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Jorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Antonio Carlos Fonte Pessanha\r\n\r\nSubstituição: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí \r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Pinheiral\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\nSubstituição: Antonio Carlos Fonte Pessanha\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nDANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant'anna de Oliveira\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant'anna de Oliveira\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nItaipava - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nVICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a Comarca de Paty Alferes\r\n\r\nCHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nVoluntário: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra Mansa \r\n\r\nVoluntário: Laura Minc Baumfeld André\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nDANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\nSubstituição: Victor de Souza Miceli\r\n\r\n15 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\nADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MICELI\r\n\r\nSubstituição: Daniella D´Arco Garbossa\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Marcos Martins Davidovich\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Anna Carolina Mattoso Pontual\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nGIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nGIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nJÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Ângelo Joaquim Gouvêa Neto\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\nDENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Ângelo Joaquim Gouvêa Neto\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nVoluntário: Victor Santos Queiroz\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos \r\n\r\nVoluntário: Victor Santos Queiroz\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Rangel Moreira\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos\r\n\r\nÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nCARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES \r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\nCARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n15 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nOLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\nVoluntário: ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nWALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n*Feriado municipal\r\n\r\nDesigna FRANCISCO JOSÉ ANDRADE NOGUEIRA, matrícula nº 4548, para prestar assessoramento à Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral do Ministério Público, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2015, que o designou para prestar assessoramento à Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º agosto de 2017, UANDERSON VANDER FERREIRA DE MOURA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.133, de 20 de julho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00750071).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, UANDERSON VANDER FERREIRA DE MOURA para prestar assessoramento à Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2017.00750071).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, RAFAELA DA SILVA REZENDE para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.127, de 20 de junho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00757350).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, RAFAELA DA SILVA REZENDE para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC (Processo nº MPRJ-2017.00757350).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, LUIS ALBERTO DA SILVA BARROSO, matrícula nº 5399, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00771283).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de outubro de 2011, que designou LUIS ALBERTO DA SILVA BARROSO, matrícula nº 5399, para prestar assessoramento à Divisão de Segurança da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (Processo nº MPRJ-2017.00771283).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, GABRIEL DA SILVA REZENDE para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Luis Alberto da Silva Barroso (Processo nº MPRJ-2017.00771283).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, GABRIEL DA SILVA REZENDE para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência (Processo nº MPRJ-2017.00771283).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00770899 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749267 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00666030 (Origem: Assessoria Executiva) - Aprovo o parecer de fls. 98/100. Indefiro a representação e determino o arquivamento do presente procedimento no âmbito desta Procuradoria-Geral de Justiça. Deixo de determinar a intimação em razão de se tratar de instauração de ofício.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749355 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749325 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749303 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749289 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749287 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749293 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749301 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749295 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749311 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749284 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749283 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749281 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749280 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749277 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749276 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749274 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749270 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749269 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749268 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00756919 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00756927 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00756908 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00756922 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00756914 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00756916 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00756913 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00756932 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2047777"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2047778": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, TIAGO DE LIMA SANTOS REID, matrícula n° 6844, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo n° MPRJ 2017.00727500).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de maio de 2014, que designou TIAGO DE LIMA SANTOS REID, matrícula n° 6844, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes (Processo n° MPRJ-2017.00727500).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, LAURA SOUZA OLIVEIRA LONTRA COSTA, matrícula nº 6992, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2016, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Campos dos Goytacazes (Processo nº MPRJ-2017.00727539).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, FRANCISCO PEREIRA PINTO FILHO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Tiago de Lima Santos Reid (Processo nº MPRJ-2017.00727518).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, FRANCISCO PEREIRA PINTO FILHO para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Campos dos Goytacazes, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00727518).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 27 de julho de 2017, a servidora FLAVIA SENA GUIMARÃES SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5148, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital para a Secretaria do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2017, o servidor GILSON MARIANO DA SILVA, matrícula nº 8000492, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Rio Claro para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2017, o servidor GILSON MARIANO DA SILVA, matrícula nº 8000492, para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça de Rio Claro, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2047778"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2047779": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00134555 (Origem: 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n\r\nId: 2047779"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2047780": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Promotora de Justiça FERNANDA NEVES LOPES para participar da audiência determinada nos autos do Processo nº 0054289-87.2014.8.19.0000 (Carta de Ordem nº 0148760-87.2017.8.19.0001), a ser realizada na 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 21 de agosto de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00574278 (Origem: Notícia Anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2047780"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2047781": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o servidor abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEDMIR JOSÉ MENEZES CRUZ\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n4022\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n3318\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nId: 2047781"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2047782": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 26/07/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00569359 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 55/14 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00480956 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/16 - Parte(s): EUZÉBIO JOSÉ PEREIRA NETO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00498703 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 873/17 - Parte(s): MIRIAN COSTA FAGUNDES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00074342 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1158/09 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS CORRÊA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01282366 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/17 - Parte(s): VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01237341 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/16 - Parte(s): SEBASTIÃO CUSTÓDIO E CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. ( ADV.: MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES PEREIRA - OAB/RJ 125842);\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00414947 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 56/17 - Parte(s): JORDECY ROCHA E FRANCISCO CARLOS DA SILVA BERNARDINO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00321095 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12275/09 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00936814 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8830/15 - Parte(s): CMX3 CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA.;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00201584 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8576/16 - Parte(s): VIVA LEME - CÂMARA COMUNITÁRIA DO LEME;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00385426 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01065514) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8616/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE COMPRA DE DEZESSETE VEÍCULOS ELÉTRICOS PARA CIRCULAÇÃO EM RUAS DA ILHA DE PAQUETÁ CONTRARIANDO O ARTIGO 180, V, DO DECRETO-LEI Nº 322/76;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00317365 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/16 - Parte(s): SIMONE GOMES CARNEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00347565 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/16 - Parte(s): FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01276885 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00100248 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 396/17 - Parte(s): ROBERTO DA SILVA LIARTH E SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00317839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 14/17 - Parte(s): VERA LÚCIA DO NASCIMENTO E ESCOLA ESTADUAL FAGUNDES VARELA;\r\n\r\nEm 27/07/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00746430 - Dois volumes principais e um anexo(s) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/14 - Parte(s): SILVIA DE MENDONÇA DAMIANI E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARUAMA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00292301 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 69/15 - Parte(s): MARILENE DE CASTRO MATERA E MARCELO MATERA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00054541 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2017.00016625, nº 2016.01279483 e nº 2016.00321478) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 43/16 - Parte(s): CÉSAR SUZANO DA SILVA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00079079 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00652848) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/12 - Assunto(s): APURAR SITUAÇÃO DE DESRESPEITO AO DIREITO DE INCLUSÃO DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NAS REDES DE ENSINO MUNICIPAL E ESTADUAL, TENDO EM VISTA A DEFICIÊNCIA NO QUADRO DE PROFESSORES COM ESPECIALIZAÇÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00688531 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 01/11 - Parte(s): MÁRCIO RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR E ANDRÉA NILTA DE OLIVEIRA DA SILVA DANTAS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01220629 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 298/15 - Parte(s): DORA LÚCIA MESQUITA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01056679 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 85/16 - Parte(s): BRUNO RINALDI BOTELHO E RESENDE SHOPPING;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01286631 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO E TORCIDA URUBUZADA E GRUPAMENTO ESPECIAL DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - GEPE;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00300589 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 44/16 - Parte(s): QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (ADV.: TATIANA G. PAES AMORIN - OAB/RJ 199492), SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLINICAS E CASAS DE SAÚDE DE NITERÓI E SÃO GONÇALO - SINDHLESTE, UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ADV.: RICARDO MENEZES NEWLANDS OAB/RJ 166285) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01160042 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01162025) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/16 - Parte(s): MARIA LUIZA GONZAGA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00897132 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 178/12 - Parte(s): EZEQUIEL COUTO DOS SANTOS E JOSE AUGUSTO DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00076229 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA, DESORDEM URBANA EM CASA NOTURNA STOMP LOUNGE, NA RUA ÁLVARES DE CASTRO, Nº 600, CENTRO, MARICÁ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00398629 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 57/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO NA LIMPEZA E NA MANUTENÇÃO DA RUA PRESBÍTERO ANTÔNIO CASTRO JÚNIOR, NO BAIRRO PESSEGUEIROS, TERESÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00215266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/17 - Parte(s): DIOGO DA SILVA BARRETO E PENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA - SEAPBS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00635816 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 485/12 - Parte(s): CÉLIA TAVARES DIAS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00254868 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 80/17 - Parte(s): JURACI DE MATOS NAVARRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00425188 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 137/17 - Parte(s): LECY RODRIGUES;\r\n\r\nId: 2047782"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2047449": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 41ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 04 de julho.\r\n\r\nAos quatro dias de julho de dois mil e dezessete, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima primeira sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 40ª sessão, de 29 de junho de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessadas as empresas Greenlife Execução de Projetos Ambientais e/ou Catisa Empreendimentos e Participações Ltda., há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17 e por meio do Ofício nº 160/17 - GC7 (de 26.05.17), respectivamente. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 396 processos: 44 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 50 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 198 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 104 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, durante o relato do Processo TCE nº 101073-4/2017 (Edital de pregão da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado - Coderte), tendo por objeto a prestação de serviços de locação de veículos automotores, pelo prazo de vinte e quatro meses, no valor estimado de R$ 478.000,00, segunda submissão plenária, o relator explicou que o Ministério Público de Contas observara que o Corpo Técnico, no exame dos itens 4 e 5 da decisão plenária anterior, realizara avaliações de idêntico teor em manifesto erro material da Instrução, emitindo parecer, portanto, por diligência interna. Dessa forma, tratando-se, portanto, de situação que ensejava o retorno dos autos à Coordenadoria de Exame de Editais para o saneamento do que aqui se apontava, votou pela diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 202518-4/2017 (relatório resumido da execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), votou pela ciência ao Plenário, comunicação, encaminhamento e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209271-7/2017 (representação em face de edital da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), primeira submissão plenária, o relator explicou que o representante submetera a esta Corte contestação no sentido de que o edital de pregão exigiria dos licitantes a apresentação de licença ambiental simplificada, e que tal exigência restringiria a disputa e feriria o caráter competitivo do certame. Dessa forma, considerando que o sistema e-TCE não permitia a remessa de edital cuja licitação já tivesse sido realizada, reputou necessário incluir comando no dispositivo do voto, no sentido de que a prefeitura juntasse aos autos da representação cópia do instrumento editalício, ora combatido. Considerou necessário, ainda, que o jurisdicionado desse ciência desta decisão ao licitante vencedor, para que este apresentasse documentos ou prestasse esclarecimentos em defesa de seus interesses, se assim o desejasse, votando, assim, pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 105930-2/2016 (Edital de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), tendo por objeto a contratação do gerenciamento e supervisão das obras e serviços de abastecimento de água na região da Baixada Fluminense, pelo período de 24 meses, com valor estimado de R$ 23.600.000,00, aproximadamente, o relator comentou que, conforme já tivera oportunidade de se manifestar em outras oportunidades, entendia que a remuneração de serviços deveria estar vinculada, sempre que possível, ao alcance de resultados, na linha do que estabelecia a Súmula 269 do TCU, que se referia à contratação de serviços de TI, mas poderia ser aplicada por analogia, motivo pelo qual não podia, ao contrário do que defendia o Corpo Técnico, considerar atendido o item 1.2 da decisão plenária de 23.05.17, que determinava ao jurisdicionado que apresentasse os parâmetros adotados na quantificação de cada profissional, em cada relatório da planilha orçamentária, por meio de elementos balizadores tais como referências técnicas ou históricos devidamente comprovados e prestação de serviços similares. Prosseguiu informando que o Corpo Instrutivo aceitara as justificativas trazidas aos autos pelo jurisdicionado, valendo-se de argumentação já afastada por esta Corte em sessão de 08.12.16. Assim, diante disso, considerando já ser a sétima submissão do edital em exame à apreciação deste Plenário, entendeu que o diretor-presidente da Cedae deveria ser notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não saneamento do feito desde 22.09.16, que fora a data da primeira submissão plenária, podendo nesta derradeira etapa processual comprovar a integral adoção das medidas saneadoras já determinadas, com o objetivo de afastar os vícios já apontados no feito à exaustão, votando, portanto, pela notificação para defesa e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 827848-2/2016 (relatório de gestão fiscal da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu), votou pela ciência ao Plenário, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 806726-7/2016 (relatório resumido da execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana), votou pela ciência ao plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº Processo 205940-2/2017 (relatório demonstrativo consolidado da Prefeitura Municipal de Valença), votou pela ciência ao Plenário, comunicação, e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203412-1/2017 (Edital de pregão da Prefeitura Municipal de Magé), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de brinquedos para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com valor estimado de R$ 885.000,00, terceira submissão plenária, o relator explicou que, do total de dez determinações desta Corte, o jurisdicionado atendera sete, estando pendentes ainda três. Destacou, dentre os desatendimentos, a determinação para que fosse justificada a demanda dos quantitativos fixados neste edital, que era fundamental para o exame de economicidade, mediante adequadas técnicas de estimação em função do consumo e utilização prováveis, e assim, votou pela comunicação e determinação. No relato do Processo TCE nº 109913-8/2014 (ata de registro de preços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado), visando à aquisição de material para cirurgia vascular, com valor de R$ 1.065.000,00, aproximadamente, o relator esclareceu que, em junho de 2016, o Tribunal decidira por comunicação para que o responsável enviasse vários elementos. Após a análise, o Corpo Instrutivo e o Ministério Público propuseram nova comunicação, e assim, estava divergindo desse posicionamento pois não havia razão para que se promovesse novo chamamento aos autos dos mesmos termos anteriormente efetuados por esta Corte. Dessa forma, a instância técnica deveria se manifestar conclusivamente sobre a economicidade do termo de adesão à ata para que, se fosse o caso, o Tribunal, em momento oportuno, procedesse diretamente à citação dos responsáveis, e assim, votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209747-4/2011 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - realizada na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), o relator informou que constavam dos autos a documentação, ainda não analisada pelo Corpo Instrutivo, e assim votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 107687-1/2016 (termo aditivo da Jucerja - Junta Comercial do Estado), tendo por objeto a inclusão da nova composição do consórcio Rio Poupa Tempo, Cantagalo, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas, o relator comentou que o Corpo Instrutivo sugerira conhecimento e arquivamento, no entanto, estava acompanhando o Ministério Público de Contas, que considerava não ser possível a análise do presente sem o exame do Processo TCE nº 118041-2/2012, que cuidava do contrato, e assim, votou pelo sobrestamento e apensação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212938-8/2016 (promoção da Prefeitura Municipal de Sumidouro), votou pelo acolhimento, anulação do certificado de revelia e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 106854-7/2015 (contrato da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro), o relator comentou que não foram detectadas impropriedades neste contrato, e assim votou pela ciência ao Plenário, conhecimento e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 106833-3/2015 (termo aditivo da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro), o relator observou que divergia parcialmente por considerar necessária a notificação e não a comunicação, por haver substanciais indícios de irregularidade, razão pela qual votou pela ciência ao Plenário e notificação para defesa, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 211481-2/2013 (relatório de auditoria convertido em tomada de contas ex offício da Prefeitura Municipal de Macaé), tendo por objetivo analisar a legalidade das contratações de serviços de transporte, locação de veículos e similares, relativamente ao exercício de 2009, o relator ressaltou que o Corpo Instrutivo atendera a diligência interna anteriormente determinada e propusera a responsabilização de diversos agentes públicos de Macaé. Por isso, estava abarcando em seu voto a citação e aplicação de multa ao ex-prefeito de Macaé e a diversos gestores públicos municipais à época, e promovendo a comunicação ao responsável pelo controle interno, e não ao prefeito, para que instaurasse tomada de contas especial em face de empresa que teria sido beneficiária de pagamentos em duplicidade, votando por ciência, aplicação de multa, comunicação, instauração de tomada de contas especial e ciência, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 106862-4/2015 (termo aditivo da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro), o relator comentou que, da mesma forma que no termo aditivo anterior, estava divergindo da proposta de comunicação, por considerar necessário que o jurisdicionado fosse alvo de notificação, votando, assim, pela notificação para apresentação de razões de defesa e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 810140-7/2016 (contrato da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), oriundo de um pregão presencial, o relator informou que o contrato fora celebrado com a empresa fornecedora de gêneros alimentícios, e que o Corpo Instrutivo sugerira comunicação ao prefeito, sendo acompanhado pelo Ministério Público. Assim, divergia parcialmente, mais uma vez, por reputar cabível a notificação ao prefeito e a comunicação ao atual mandatário para que este franqueasse o acesso aos documentos, votando pela notificação e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100227-6/2015 (prestação de contas por execução de convênio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), apesar das faltas verificadas na análise deste processo, o relator acompanhou a sugestão proposta pelo Corpo Instrutivo em converter estas faltas em ressalvas. E quanto ao parecer do Ministério Público, divergiu da diligência externa proposta, considerando baixíssimo o valor da prestação de contas em exame, em homenagem ao princípio do custo benefício do controle, razão pela qual votou pela regularidade com ressalva e determinação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nos 202843-7/2017, 202935-6/2017 e 202883-7/2017 (relatórios resumidos da execução orçamentária das Prefeituras Municipais de Bom Jesus do Itabapoana, Casimiro de Abreu e Aperibé), votou pela ciência ao Plenário, comunicação, encaminhamento, arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 813996-5/2016 (relatório resumido da execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Quissamã), votou pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 102950-3/2017. Continuou o julgamento do Processo TCE nº 816325-1/2016 (representação oferecida por sociedade empresária questionando o descumprimento da ordem cronológica pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), do qual foi o relator originário, tendo apresentado voto em sessão de 25.10.16 e posteriormente retirado este voto em sessão de 10.11.16, em virtude de um pedido de vista formulado pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que, naquela oportunidade, oferecera voto pelo conhecimento da representação, comunicação, ciência e determinação. Nessa mesma sessão, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solicitou vista, posteriormente votando pelo não conhecimento da representação, expedição de ofício e determinação à SGE, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista em 29.11.16, e oferecido voto pelo não conhecimento, anexação e ciência ao representante. A segunda revisora esclareceu que se tratava de tema rotineiro nesta Corte, referente à ordem cronológica da prestação em relação ao objeto contratual, e que o Tribunal já firmara posicionamento no sentido de que não caberia a ele substituir o Poder Judiciário no que diz respeito a este tema, razão por que a Corte não vinha conhecendo essas representações, aduzindo também que já fora determinada a instauração de dois procedimentos autônomos de apuração, visando à verificação do cumprimento da ordem cronológica tanto em relação às obrigações contratuais do Estado do Rio de Janeiro, bem como em relação às dos municípios dos jurisdicionados desta Corte, tendo também explicado que à época em que esses votos-revisores foram apresentados ainda não havia entendimento pacificado no Plenário - daí haver nesta representação três votos -, sagrando-se vencedor por 3 a 2 o da segunda revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, vencidos os votos do relator e do primeiro revisor, e abstendo-se da votação a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins - por estar substituindo o primeiro revisor. No relato do Processo TCE nº 100942-2/2017 (Edital de Pregão da Fundação de Saúde do Estado do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a contratação de serviços de fornecimento ininterrupto de gases medicinais, com locação e a manutenção de equipamentos/sistemas, no valor estimado atualizado de R$ 1.788.000,00 aproximadamente, adiado sine die, o relator informou que o Corpo Instrutivo entendera que o instrumento já estava apto a ser conhecido e que as falhas identificadas poderiam ser objeto de determinação, posição da qual discordou. Dessa forma, verificou que ainda havia falhas no que se referia à publicidade, e não fora apresentado histórico de consumo que pudesse lastrear o quantitativo estimado, votando, portanto, pela ciência ao Plenário, comunicação e determinação à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100800-8/2017 (prestação de contas de ordenador de despesa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2016), o relator registrou que o Corpo instrutivo sugerira a regularidade das contas e quitação plena aos responsáveis com determinação, e o Ministério Público de Contas sugerira o sobrestamento dos autos em razão da existência de auditoria governamental em curso, capaz de influenciar no julgamento das contas, que tivera como intuito verificar a regularidade da formalização de processos licitatórios e seus afastamentos, além dos processos de concessão de bolsa e auxílios a pesquisas pela Escola de Contas no exercício de 2016, fiscalização esta de número 108/2017. Dessa forma, destacou o notável esforço do Corpo Instrutivo desta Corte ao promover a minuciosa análise da prestação de contas em exame em exíguo prazo, trazendo subsídios inestimáveis para avaliação tanto do Parquet como deste relator. Em suas razões de decidir, ele, relator, fizera as ponderações necessárias levando-se em consideração a natureza do processo, uma prestação de contas de responsável pela administração de recursos do próprio Tribunal. O relator explicou que, considerando a natureza do processo (prestação de contas de responsável pela administração de recursos do próprio Tribunal de Contas), a literatura envolvida no tema “julgamento de contas dos Tribunais de Contas” e as observações trazidas pelo Corpo Instrutivo e pelo Douto Ministério Público Especial, antes de firmar sua posição sobre a formalização do presente processo, julgara oportuno destacar alguns pontos que considerava necessários para uma maior elucidação da matéria, quais sejam: a titularidade em processos de prestação de contas; a clássica distinção dos regimes de contas públicas; e a natureza dos processos de contas apresentados pelos próprios Tribunais de Contas. Desenvolvidos os pontos acima citados, vislumbrou a aparente confusão entre os conceitos abordados na legislação utilizada como critério de análise destes autos, dado que atribui para uma mesma prestação de contas a tarefa de apreciação das contas do TCE à Assembleia Legislativa do Rio e a de julgamento das contas dos ordenadores de despesas e tesoureiros, na condição de órgão jurisdicionado, ao próprio Tribunal, este na condição de órgão de estatura constitucional de controle externo, o que poderia vir a comprometer a eficácia da decisão desta Corte de Contas em sede de análise de prestação de contas de ordenador de despesas do próprio Tribunal. Dessa forma, e considerando diversos dispositivos constitucionais e legais que citou no voto e o aparente conflito retromencionado, entendeu ser pertinente a ciência ao Plenário, exclusivamente, acerca da questão, e a consequente diligência interna para que o Corpo Instrutivo esclarecesse a fundamentação constitucional e legal a ser aplicada para a presente prestação de contas, abordando necessariamente as implicações decorrentes da utilização desse mesmo processo de contas para os fins a que se destinavam as legislações citadas, considerando a doutrina e a jurisprudência acerca da matéria. Não obstante a dualidade quanto à natureza da apreciação e do julgamento do presente processo, a essência de seu conteúdo indicava tratar-se de prestação de contas de ordenador de despesa, pois o julgamento competia privativamente ao próprio Tribunal de Contas, dado que o presente administrativo veio desacompanhado do relatório anual de atividades do Tribunal, conforme determinava a legislação, motivo pelo qual, em obediência ao princípio da eficiência e da celeridade processual, foi analisado como tal. Sob esse aspecto, quanto à análise empreendida pelo zeloso Corpo Técnico, destacou o relator novamente o notável esforço empreendido pela equipe da CCT/SUE/SGE, trazendo aos autos minuciosa análise da documentação comprobatória da presente prestação de contas. Contudo, conforme bem ponderado pelo douto Ministério Público Especial, em havendo auditoria em curso com capacidade de municiar, de forma relevante, a análise dessas contas, mostrava-se prudente também determinar o sobrestamento do feito, até que se ultimasse a mencionada auditoria. Nesse aspecto, portanto, concordou com o Ministério Público de Contas, discordando, todavia, do Ministério Público acerca de se determinar à SGE que se concluísse relatório da referida auditoria em até 30 dias, a fim de que fosse submetido à apreciação plenária. Explicou que assim agia por respeitar as normas regimentais e de auditoria aplicáveis à espécie e a autonomia técnica da aludida Secretaria enquanto órgão auxiliar da Presidência no exercício do controle externo junto a este Tribunal de Contas, motivo pelo qual apenas incluiria ciência à SGE acerca do sobrestamento dos autos até a conclusão da referida auditoria. Desse modo, posicionou-se em desacordo com o Corpo Instrutivo e parcialmente de acordo com o douto Ministério Público de Contas, votando pela ciência ao Plenário acerca deste aparente conflito na legislação citada como fundamento do presente processo; pela diligência interna, para que o Corpo Instrutivo esclarecesse a fundamentação constitucional e legal a ser aplicada para a presente prestação de contas, abordando, necessariamente, as implicações decorrentes da utilização desse mesmo processo de contas para os fins a que se destinavam as legislações citadas no item 1 do voto; 3 - pelo sobrestamento dos autos na Coordenadoria competente (CCT/SUE/SGE), até a decisão final de mérito da auditoria que estava sendo realizada pela Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental, tendo como escopo “verificar a regularidade da formalização de processos licitatórios e seus afastamentos, além dos processos de concessão de bolsa e auxílios à pesquisa pela ECG, no exercício de 2016; 4 - pela ciência a SGE acerca do sobrestamento do julgamento do mérito das presentes contas, até a decisão final de mérito da auditoria retrocitada; 5 - pela determinação à coordenadoria competente para que, após a decisão final de mérito a ser proferida no processo de auditoria a que se referia o item 3 deste voto, procedesse ao reexame do presente processo, sem prejuízo do disposto no item 2 deste voto, considerando os possíveis reflexos do resultado da mencionada auditoria no julgamento do mérito das presentes contas, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100801-2/2017 (prestação de contas de ordenador de despesa do Fundo Especial de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2016), o relator esclareceu que o Corpo Instrutivo, após abordagem dos aspectos históricos legislativos acerca do Fundo e da natureza do convênio firmado entre o Tribunal de Contas e o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que causara impacto nas análises relativas ao orçamento do Fundo e seus demonstrativos contábeis, sugerira regularidade com ressalvas e determinações, no que também informara a existência de auditoria governamental capaz de impactar na análise das contas do Fundo, sendo essa auditoria a mesma citada no processo de prestação de contas deste Tribunal acima relatado. E que o Ministério Público de Contas, após destacar os principais aspectos da gestão orçamentária e financeira da gestão do Fundo, trazia pertinentes observações sobre a representatividade da grandeza de valor da despesa R$ 160.000.000,00, que envolvera a gestão do Fundo, recursos financeiros esses transferidos por meio de convênio celebrado com o Poder Executivo por este Tribunal cuja legalidade, legitimidade e economicidade pendiam de decisão a ser adotada pelo Plenário no Processo TCE nº 103978-0/2016. Por este motivo, entendia o Parquet especial, pelo sobrestamento dos autos até a conclusão final do sobredito processo de convênio, cuja decisão final poderia refletir no julgamento dessa prestação de contas, sugerindo também o Ministério Público a determinação à SGE para que concluísse a análise do convênio em até 30 dias, a fim de submetê-lo ao Plenário. Pela análise dos autos também aqui mostrava-se o notável esforço do zeloso Corpo Técnico, a promover a minuciosa análise da prestação de contas, e considerando a natureza do processo, também prestação de contas de responsável pela gestão de recursos de Fundo, a literatura envolvida no tema “julgamento de contas dos Tribunais de Contas” e as observações trazidas pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público Especial, trazia nos presentes autos posicionamento firmado por ele, relator, no processo relatado anteriormente em relação à confusão dos conceitos. Da mesma forma, diante do aparente conflito entre as normas, também aqui entendeu ser pertinente a ciência ao Plenário e a consequente diligência interna, para que o Corpo Instrutivo esclarecesse a fundamentação constitucional e legal a ser aplicada. Prosseguiu destacando que, não obstante a dualidade quanto à natureza da apreciação do julgamento do presente processo, a essência de seu conteúdo indicava tratar-se de prestação de contas de ordenador de despesas e tesoureiro, exatamente igual ao processo anterior - cujo julgamento, entendia, competia privativamente ao próprio Tribunal de Contas. Sob esse aspecto, quanto à análise empreendida pelo zeloso Corpo Técnico desta Corte, destacou alguns pontos além dos quais já haviam sido objeto de ressalva pela equipe técnica, quais sejam: 1. Erro conceitual entre economia orçamentária e superávit financeiro; 2. Reconhecimento, no que competia à CCT/SUE/SGE, de existência de Contrato de Mútuo (e não de convênio) entre o TCE e o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para fins da utilização dos recursos provenientes do FEM/TCE-RJ; 3. Ausência de previsão de encargos moratórios no ajuste firmado para os casos em que o Poder Executivo não recompusesse o valor do Fundo; 4. Existência de Auditoria Governamental com análise nos processos de concessão de bolsa e auxílios à pesquisa pela Escola de Contas. Dessa forma, diante da exploração de tais pontos, fizera a adequação das propostas de encaminhamento apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público, a sua decisão final constante deste voto, posicionando-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o douto Ministério Público Especial, votando pela ciência ao Plenário, pela diligência interna, para que o Corpo Instrutivo esclarecesse a fundamentação constitucional e legal a ser aplicada para a presente prestação de contas do Fundo. 2. Que se posicionasse conclusivamente, nestes autos, acerca da natureza do Processo TCE nº 103978-0/2016, se de convênio mútuo ou outra operação contratual congênere; e procedesse à análise do Doc. TCE nº 012145-9/2017, que encaminhava nota explicativa complementar às demonstrações contábeis relativas à presente prestação de contas; 3. Pela ciência à Excelentíssima Senhora Relatora do Processo TCE nº 103978-0/2016 (cadastrado com natureza de convênio), sobre a divergência sobre os posicionamentos firmados pela SGE naqueles e nos presentes autos; 4 - pelo sobrestamento do julgamento do mérito das presentes contas, sem prejuízo do constante no item 2 deste voto, até que se ultimasse o julgamento do Processo TCE nº 103978-0/2016; 2 - que ocorresse decisão final de mérito da auditoria realizada pela Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental; e 5 - pela apensação desses autos ao Processo TCE nº 100800-8/2017, que é a prestação de contas de ordenadores de despesas do Tribunal, por conta da conexão processual existente, no que se referia à formalização dos processos e à auditoria governamental de fiscalização e, por fim, pela determinação à SGE para que, após a decisão final de mérito a ser proferida nos processos citados no item 4 deste voto, procedesse ao reexame do presente processo, considerando os possíveis reflexos do resultado das análises empreendidas naqueles autos no julgamento do mérito das contas, sem prejuízo do disposto no item 2 deste voto, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103027-9/2017 (Edital de Licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgoto), um Edital de Concorrência, tendo por objeto a prestação de serviço visando à operação e otimização do sistema de leitura, medição, faturamento e arrecadação, com gerenciamento e operação de ações comerciais, prazo de 24 meses, e com valor estimado aproximadamente de R$ 135.200,00, data do certame, 14 de julho de 2017, o relator comentou que o Corpo Instrutivo apontara diversas inconsistências no instrumento convocatório com as quais concordava, consistindo sua parcial divergência em: 1 - indicar que o pagamento por eventuais serviços ou itens não previstos deveriam ser preliminarmente formalizados por meio de termo aditivo com observância da forma e dos limites da Lei de Licitações; 2 - necessidade de revisão das parcelas de maior relevância sem que esta Corte indicasse um percentual pré-fixado para tanto; e 3 - solicitar esclarecimentos acerca da possível terceirização ilícita, explicando que quanto a este terceiro ponto, esclarecia que o termo de referência indicava que haveria transferência à contratada de atividades relevantes da sociedade, tais como: a inspeção de imóveis e a lavratura de autos de infração, o que poderia significar delegação das atividades-fim da entidade em burla ao concurso público, e assim, votou pela comunicação, recomendação e determinação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204399-0/2017 (Edital de Pregão da Prefeitura Municipal de Araruama), tendo por objeto a aquisição de equipamentos e material permanente para atender as necessidades dos postos de saúde, com valor total estimado de R$ 840.000,00, adiado sine die, o relator verificou, em dissonância do apontado pelo Corpo Instrutivo, que houvera a disponibilização do instrumento convocatório no sítio eletrônico, e que as informações atinentes ao pregão e à disponibilização do edital constavam em áreas diversas do site, portanto, votou pela ciência ao Plenário, comunicação, determinação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207049-8/2017 (ofício regularizador de contas de governo da Prefeitura Municipal de Itaguaí), votou pelo acolhimento parcial da defesa, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 208555-4/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Mesquita) em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal na elaboração do Edital de Concorrência 002/17, cujo objeto era a prestação de serviços de implantação da administração completa dos equipamentos responsáveis pelo iluminamento público do município, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, com valor estimado de R$ 2.389.000,00, aproximadamente. O relator ressaltou que constava no Diário Oficial da Prefeitura Municipal o adiamento sine die do certame, e que o Corpo Instrutivo sugerira o não conhecimento da representação por ausência de identificação do responsável pela sociedade representante. Dessa forma, ao analisar o contrato social da sociedade, concluiu o relator que o signatário da inicial, senhor Roberto Peçanha, era um dos sócios e possuía poderes de administração, entendendo assim pelo conhecimento. No mais, concordou com a comunicação sugerida pelo Corpo Instrutivo e votou pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102988-0/2017 (Edital de Licitação do Instituto Estadual do Ambiente - Inea), de Concorrência Pública, tendo por objeto a contratação de sociedade para demolição e construção de ponte sobre o Rio Imbuí, prazo de nove meses e valor total estimado de R$ 2.235.000,00, licitação agendada para 04 de julho, o relator explicou que foram constatadas pelo Corpo Instrutivo diversas falhas que deveriam ser corrigidas, e que sua parcial divergência consistia em determinar que os pagamentos por eventuais serviços ou itens não previstos fossem previamente formalizados neste termo aditivo, aceitar justificativas apresentadas pela vedação da participação de consórcio e solicitar esclarecimentos acerca da possibilidade de participação de cooperativas, razão pela qual votou pela comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209732-9/2016 (Edital de Pregão da Prefeitura Municipal de Porto Real), tendo por objeto a prestação de serviço de transporte escolar de alunos universitários, no valor estimado de R$ 2.661.000,00, o relator votou pela ciência ao Plenário e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 106064-6/2011 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), o relator esclareceu tratar-se de um recurso de reconsideração em face da decisão de recusa de registro do ato de transferência para a reserva remunerada, em razão da inconstitucionalidade de alteração legislativa que possibilitou a transferência para a reserva remunerada quando o militar foi empossado em novo cargo civil. Explicou que a decisão recorrida consignara que a inconstitucionalidade já fora reconhecida pelo Órgão Especial do TJ e pela PGA, e que invocara também a aplicação do art. 113 da Lei Estadual 443, que previa a transferência para a reserva não remunerada no caso de oficial da ativa passar a exercer cargo permanente cuja função não fosse de magistério. Explicou, ainda, que a vedação da percepção de proventos com remuneração do cargo fora introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98, e o direito de nomeação no cargo civil do recorrente, remontava a 1997, antes, portanto, da vedação constitucional. Assim, cabia o registro que o art. 11 da Emenda Constitucional nº 20 expressamente ressaltava a possibilidade da acumulação de proventos com remuneração para aqueles que já houvessem ingressado no novo cargo, até a publicação da referida emenda, o que era o caso dos autos. Aduziu também que havia precedentes nesta Corte, que já registraram ato de transferência para a reserva remunerada nesta situação, e assim, votou pela recepção dos embargos de declaração como recurso de reconsideração, conhecimento do recurso de reconsideração, no mérito, provimento e comunicação ao recorrente, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 107055-5/2009 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP), votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 271805-1/2003 (aposentadoria da Câmara Municipal de Niterói), votou por registro in casu, solicitando vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 823504-0/2016 (promoção da Prefeitura Municipal de Carmo), votou pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 106439-3/2015 e 107104-9/2016 (aposentadorias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), votou pelo registro in casu, aprovados por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 210011-3/2003, 810414-6/2016, 809222-2/2016, 807096-7/2016, 809126-2/2016, 202877-8/2017, 821872-1/2016, 817616-5/2016 e 102011-1/2016. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 209241-6/2014 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura Municipal de Mangaratiba) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A revisora explicou tratar-se de recurso contra decisão que julgara ilegal o contrato celebrado entre a Prefeitura e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Gestão, tendo como objeto a prestação de serviços de recuperação de créditos públicos mantidos nos cofres da União, no prazo de 48 meses, pelo valor de R$ 2.160.000,00. Comentou também que, como bem sintetizara a relatora, o ponto nodal do recurso consistia em definir se o periódico ZM Notícias poderia ser considerado de grande circulação, e se o edital em apreço respeitara o principio da publicidade. Prosseguiu explicando que, com relação às disposições trazidas pela lei de acesso à informação, o seu entendimento era no sentido de que não era possível extrair que a intenção do legislador nacional fora a de suprimir as exigências quanto à publicação dos atos da Administração Pública em jornais impressos por sua divulgação na internet. Não se tratava, portanto, de substituir uma forma de publicação pela outra, mas, sim, de ampliar a divulgação das licitações ao maior número de meios possível, atingindo um grupo maior de pessoas. Assim, considerando a abrangência territorial do periódico ZM Notícias, era insuficiente para atendimento do comando legal, pois sua circulação se restringia a 16 dos 92 municípios do Estado, conforme informações prestadas pelo próprio jornal, ou seja, menos de ¼ dos municípios do Rio de Janeiro, e que o próprio decreto municipal que regia o pregão, impunha os requisitos cumulativos, o qual determinava a publicação no diário oficial do município, no site oficial da administração e também a publicação física em jornal de grande circulação regional. Dessa forma, ressaltou, por último, as fragilidades encontradas pelo Corpo Técnico desta Casa no que se referia à versão digital do Jornal ZM Notícias, e a seu ver não havia dúvidas de que a sua circulação não atendia ao comando previsto na própria norma municipal que regia o pregão, bem como ao princípio da ampla publicidade. Por tais razões, mas considerando que houvera a publicação do aviso do edital em diário oficial do município, em meio eletrônico, em jornal de circulação local, e não regional como deveria ter sido feito, julgou pertinente conceder provimento parcial ao recurso, de modo a reduzir o valor da multa para 1.500 UFIRs, mantendo-se, no entanto, a ilegalidade do ajuste, e assim votou pelo conhecimento, provimento parcial, mantendo-se ilegalidade do ato/contrato, aplicação de multa e comunicação para ciência ao interessado. A relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, comentou que oferecera um voto como relatora em 23.05.17, em que se posicionara pelo conhecimento do recurso de reconsideração, e no mérito pelo seu provimento, para afastar a ilegalidade do contrato e também a multa que havia sido aplicada ao recorrente, e dessa forma, estava mantendo seu voto, mas registrando no sentido de que esse fora um processo em que ficara bastante em dúvida, pois a seu ver tratava-se de uma daquelas hipóteses em que os argumentos eram plausíveis tanto para um lado como para o outro, ficando um pouco a critério da sensibilidade do julgador no sentido de adotar uma posição um pouco mais flexível ou um pouco mais rígida em relação à matéria versada. Explicou que tratava-se efetivamente de um tema que até há algum tempo era bastante recorrente no Plenário, no que dizia respeito à caracterização do jornal de grande circulação, e o que particularmente a sensibilizava era o fato de que esta Corte, durante algum tempo, não fora capaz de solidificar, de demonstrar efetivamente, ou de se posicionar de uma forma pacífica, a respeito da qualificação de determinados periódicos como jornais de grande circulação, o que a seu ver gerava para os jurisdicionados uma insegurança e uma incerteza a respeito dessa temática. Então, sensibilizava-se em relação a isso no que dizia respeito ao jurisdicionado, e levava em consideração que seu voto estivesse caminhando para uma certa flexibilização da exigência prevista na legislação de regência em prol de uma evolução tecnológica, e no sentido de conceder ou de supervalorizar o fato de os avisos dos editais estarem disponibilizados nos sítios mundiais de computadores, o que, eventualmente, acabava conferindo uma menor importância à exigência prevista na lei de regência, mas ainda sim, nesse processo especificamente, levando em consideração que houvera o comparecimento de apenas dois interessados ao certame, e que não houvera, também, notícia de violação ao princípio da economicidade. Aduziu que o recorrente trouxera um argumento no sentido de demonstrar a sua boa fé ao mencionar que ele formulara uma consulta ao Tribunal a respeito do que se deveria entender como jornal de grande circulação, e que, no entanto, o Tribunal não conseguira responder a essa consulta tempestivamente. Assim, diante dessa hipótese, in dubio, posicionava-se favoravelmente ao recorrente, razão pela qual mantinha seu voto pelo conhecimento do recurso, pelo seu provimento, afastando-se, portanto, a ilegalidade do contrato, afastando-se também a aplicação de multa e comunicando a situação ao recorrente. Na fase de discussão, a revisora acrescentou que também tivera dúvidas nessa matéria, mas, nesse caso específico, o que a fizera manter a ilegalidade do contrato era que essa consulta fora apresentada três anos após esse edital, então, levara um certo prazo para apresentarem essa consulta no Tribunal. E também chamou a sua atenção nesse processo que houvera uma pesquisa feita pela Coordenadoria de Exame de Editais - a qual aproveitou para parabenizar por seu trabalho de pesquisa -, em que lhe parecera muito frágil a versão digital desse jornal, como constava na fundamentação do seu voto, pois a CEE entrara no site e não encontrara nada, nenhuma versão do jornal. Assim, em função desse caso específico, apesar de também achar que havia uma zona cinzenta com relação ao que poderia ser considerado um jornal de grande circulação, resolvera, por esses motivos, manter a ilegalidade. Assim, por 3 votos a 1, foi vencedor o voto da revisora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, vencida a relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A seguir, continuou o julgamento do Processo TCE nº 115099-8/2012 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), tendo explicado que, após duas decisões por comunicação, o feito viera a Plenário em 17.09.15, tendo sido objeto de pedidos de vista sucessivos, sendo devolvido ao relator sem apresentação de voto-revisor na sessão plenária do dia 23.03.17. Não obstante o presente feito ter sido devolvido sem voto, duas sugestões de acréscimos foram apresentadas ao voto-relator, naquela oportunidade, fazendo com que o processo fosse restituído e não votado. Dessa forma, estava reapresentando o voto do relator originário, sem os acréscimos sugeridos na sessão de 23.03.17, esclarecendo que não participava da votação. A Presidência registrou estar em dúvida sobre se as sugestões de acréscimos tinham sido acolhidas e já incorporadas ao voto, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, aduzindo o Senhor Procurador-Geral do MPE, a título de esclarecimento, que os documentos solicitados pelo Ministério Público Especial já se encontravam disponíveis no próprio site do MPE, e pelo decorrer do tempo desse processo, talvez fosse o caso de se proceder a uma diligência interna para que houvesse pronunciamento a partir do que já constava ali. A Presidência concedeu vista ao Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, registrando que iria verificar especificamente se essas sugestões já haviam sido acolhidas pelo relator, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, e se essas alterações apenas não haviam sido formalizadas nos autos, mas já acolhidas oralmente na sessão plenária em que o feito fora submetido à votação. No relato do Processo TCE nº 827371-9/2016 (Edital de Licitação por Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), tendo por objeto a permissão do Serviço de Transporte Público Coletivo Complementar, no valor estimado global na ordem de R$ 2.000.000.000,00, prazo de 20 anos, o qual foi revogado, a relatora esclareceu que, embora o Corpo Instrutivo sugerisse ciência da revogação e arquivamento dos autos, ela considerava insuficientes as informações acerca dos instrumentos legais que amparavam a prestação do serviço público em tela, bem como as providências que a administração municipal estava adotando, tendo em vista a revogação do certame, motivo por que expediu uma comunicação para que o jurisdicionado encaminhasse esclarecimento quanto a forma como estava sendo prestado o serviço, votando, assim, pela ciência ao Plenário e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203439-9/2017 (Edital de Pregão da Prefeitura Municipal de Magé), tendo por objeto o tabelamento de preços, para contratação futura de material de educação física para atendimento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com valor total estimado de R$ 835.000,00, a relatora discordou da proposta instrutiva de conhecimento do edital de licitação com determinações, pois no que tangia à publicidade do edital em jornal de grande circulação, considerou que o Jornal A Voz da Cidade alcançava somente um terço dos municípios do Estado, e portanto não fora conferida a publicidade da competição licitatória com a amplitude determinada pela lei de licitações, providência que deveria ser adotada pelo jurisdicionado antes da realização do certame, e assim, votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103001-5/2017 (Edital de Pregão Eletrônico, encaminhado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto o registro de preços para a prestação de serviços de impressão gráfica de bilhetes de loteria instantânea, pelo valor de R$ 2.480.000,00, a relatora comentou que o presente edital de licitação possuía o mesmo objeto de uma concorrência pública, também da Loterj, que também fora autuada no Processo TCE nº 103309-3/2016, que merecera decisão plenária pelo conhecimento, cujo torneio licitatório fora deserto e motivara a elaboração deste novo edital de licitação. Assim, concordou com a proposta instrutiva de comunicação e a ela acrescentou um item, a fim de determinar que a exigência de quantitativos mínimos de bens e serviços não exigisse quantitativos superiores a 50% para fins de qualificação técnica, de modo a preservar a competitividade, votando, dessa forma, pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209990-5/2017 (Edital de Pregão Presencial do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo), tendo por objeto o tabelamento de preços, para eventual e futura aquisição de insumos hospitalares, com o valor de R$ 1.340.000,00, a relatora informou que o certame estava agendado para 28 de junho, tendo sido expedido ofício pela SGE solicitando o seu adiamento, assim, ratificou a proposta de encaminhamento oferecida pela CEE e endossada pelo Ministério Público de Contas, e, adicionalmente, considerando que o certame em tela não se encontrava disponibilizado no site da prefeitura, faria constar em acréscimo determinação para que o jurisdicionado observasse os comandos da lei da acesso à informação, votando pela comunicação, recomendação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207920-6/2017 (Edital de Pregão Presencial da Prefeitura Municipal de Macaé), tendo por objeto a prestação de serviços de copeira, recepcionista, telefonista e supervisor do Município de Macaé, com o valor estimado em torno de R$ 1.055.000,00, a relatora ressaltou que endossava a proposta de comunicação sugerida pela instrução e ratificada pelo Parquet, acrescentando itens para que fosse comprovado se os valores previstos para a remuneração e benefícios eram compatíveis com os dissídios e acordos coletivos de cada categoria e fosse informada a data base de elaboração do orçamento estimado, votando, assim, pela comunicação, recomendação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206743-9/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Itaboraí), tendo por objeto a prestação de serviços de coleta de resíduos domiciliares e de saúde, a relatora comentou que o feito retornava de comunicação com esclarecimentos prestados pelo jurisdicionado, e que a matéria já estava sendo apreciada no Edital de Concorrência, Processo TCE nº 207643-0/2017, motivo pelo qual ratificou a proposta da Instrução de sobrestamento desta representação e apensação ao processo referente ao edital de concorrência, votando pela ciência ao Plenário, sobrestamento, apensação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 808623-3/2016 (prestação de contas de ordenador de despesas Câmara Municipal de Areal - exercício de 2015), votou pelo sobrestamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203318-9/2017 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Guapimirim), votou pela ciência, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 204304-5/2017, 204310-4/2017, 204315-4/2017, 204325-9/2017, 203747-4/2017, 203699-1/2017, 203767-4/2017, 203778-3/2017, 203687-8/2017, 821926-8/2016, 201574-1/2017, 203833-9/2017, 803843-0/2016, 201566-4/2017, 203844-8/2017, 204264-9/2017, 204289-9/2017 e 203841-6/2017 (promoções da Câmara Municipal de Araruama, Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, Câmara Municipal de Queimados, Câmara Municipal de Saquarema, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Saquarema, Fundo Municipal de Meio ambiente de Rio das Ostras, Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Itaperuna, Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Resende, Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian, Prefeitura Municipal de Queimados e Prefeitura Municipal de Sapucaia), em face da perda do objeto, votou pela ciência e arquivamento, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 217174-5/2014 (prestação de contas de responsável por bens de almoxarifado da Prefeitura Municipal de Mesquita), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 240797-6/2012 e 225793-1/2012 (relatórios de auditorias governamentais - inspeções - ordinárias nas Prefeituras Municipais de Italva e Seropédica), votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 234335-2/2013 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de São João da Barra), a relatora, adicionalmente às sugestões do Corpo Instrutivo, propôs a comunicação ao prefeito e ao secretário de saúde para que fossem alertados quanto à efetiva implementação do Plano de Ação, cujas medidas seriam posteriormente verificadas por este Tribunal, votando pela ciência, comunicação, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 811885-6/2016 (prestação de contas de subvenção e auxílio do Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Maria Madalena), votou pela ciência, comunicação, regularidade das contas, quitação e devolução, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 807406-6/2016 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Bom Jardim), votou pela ciência, regularidade das contas, quitação, comunicação e devolução, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 811366-0/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Tanguá - exercício de 2015), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 230325-3/2015 (relatório de auditoria governamental - convertido em tomada de contas ex officio na Câmara Municipal de Guapimirim), a relatora registrou que não acolhia neste momento todas as medidas propostas pelo Corpo Instrutivo em função do pedido de parcelamento efetuado por um dos jurisdicionados no intuito de manter todos os arrolados na mesma frase processual, após o que estaria o processo em condições de uma decisão definitiva, e assim, votou pelo deferimento, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade, sendo mais adiante solicitada vista pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, o que lhe foi concedida. No relato do Processo TCE nº 226432-4/2011 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de Queimados), a relatora divergiu da proposta instrutiva de comunicação, pois constatara que o Corpo Instrutivo utilizara o parecer repetido em diversos processos, em outras auditorias realizadas, e havia necessidade de se proceder ao saneamento de impropriedades apuradas na auditoria inicial, e mantida sem solução definitiva, razão por que considerou que o gestor à época deveria ser notificado, e assim, votou pela notificação, comunicação, determinação e ciência, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 811054-9/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal de Habitação de Duas Barras - exercício de 2015), votou pela regularidade, quitação e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 807923-4/2016 (prestação de contas de responsável por bens patrimoniais da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu), votou pela regularidade com ressalva, determinação e quitação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210537-2/1997 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), votou pela ciência, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 114028-4/2013 (transferência para reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), que tratava de ato de melhoria de reforma e fixação de proventos, que tivera o registro recusado por esta Corte de Contas, a relatora concordou com a proposta instrutiva de comunicação para encaminhamento do ato, tornando sem efeito a presente concessão, porém, acrescentou, em razão do falecimento do servidor, a necessidade de esclarecimento sobre a existência de beneficiários do servidor e a existência de processos de pensão em trâmite no órgão, e assim, votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 222793-1/2012, 208542-2/2006, 220162-1/2012, 207023-2/2011, 213853-1/2012, 229886-1/2008, 215462-0/2011, 108172-2/2007, 207023-2/2011, 213853-1/2012, 229886-1/2008, 215462-0/2011, 108172-2/2007 e 111513-0/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos Processos TCE nºs 108172-2/2007, 117408-8/2009 e 100246-8/2013, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 210265-7/2017 (representação da Câmara Municipal de Paraty), oferecida por pessoa física, sobre supostas irregularidades no Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 002/17, tendo por objeto a concessão da prestação do serviço público de transporte coletivo, no valor estimado de R$ 202.093.000,00, a relatora esclareceu que o instrumento convocatório não fora encaminhado a esta Corte, razão pela qual o Corpo Instrutivo e o Ministério Público sugeriram a necessidade de comunicação ao jurisdicionado para que ele promovesse o encaminhamento, por intermédio do sistema e-TCE, tendo esclarecido que a divergência dizia respeito à ausência de documentos de identificação do signatário da representação, o que era superado, por existirem três outras representações, oferecidas por pessoas diversas constantes também de sua pauta de inclusão, também impugnando esse mesmo instrumento convocatório. Assim votou por comunicação, expedição de ofício e apensação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204995-0/2017 (Edital de Licitação por Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Porto Real), tendo por objeto a execução de serviços de drenagem e pavimentação em ruas do município, no valor estimado de R$ 2.048.000,00, a relatora informou que havia notícia de cancelamento do certame, mas não houvera a publicação. Observou que a motivação do ato desse cancelamento demonstrava que se tratava de uma revogação, mas havia necessidade de retificação para que, efetivamente, constasse que se tratava de revogação, com a consequente publicação desse ato, incluindo o sítio eletrônico do Município. Dessa forma, votou pela ciência ao Plenário, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203399-1/2016 (Edital de Pregão da Prefeitura Municipal de Magé), tendo por objeto a locação de máquinas, equipamentos e veículos, no valor estimado de R$ 22.000.000,00, aproximadamente, oitava submissão plenária, a relatora informou ainda existirem inconsistências no instrumento convocatório que impossibilitavam que se finalizasse a sua análise meritória, sendo que a sua divergência em relação ao preconizado pelo Ministério Público dizia respeito à forma de chamamento do jurisdicionado, pois o Ministério Público propusera notificação ao jurisdicionado e ela oferecia um voto pela comunicação, uma vez que, embora o edital ainda apresentasse inconsistências que inviabilizassem seu exame conclusivo, o gestor não deixara de responder ao Tribunal no último momento. Assim, estava trazendo uma nova comunicação para que de maneira derradeira ele pudesse complementar a instrução do feito, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 827935-1/2016 (Edital de Pregão da Prefeitura Municipal de Niterói), tendo por objeto serviços de apoio técnico em engenharia, para auxílio na operação de conservação e manutenção das vias municipais, a relatora comentou que houvera a revogação do certame, mas não havia prova nos autos quanto à sua publicação, assim, nesta fase estava dando ciência ao Plenário em relação à revogação e trazendo uma comunicação ao prefeito para que promovesse a publicação e juntasse cópia dessa publicação ao processo, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 107941-5/2016 (Edital de Pregão da Secretaria de Estado de Governo), a relatora informou que também nessa fase do processo, era a ciência ao Plenário quanto à revogação do certame, e que ele tinha por objeto a prestação de serviços de suporte para sistema de registro de passagens utilizado nas barreiras fiscais do Estado, assim, estava dando ciência ao Plenário quanto à revogação, trazendo uma determinação ao atual Secretário Estadual do Governo e promovendo o arquivamento do feito, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 829836-3/2016 (Edital de Pregão do Fundo Municipal de Saúde de Resende) tendo por objeto a contratação de serviço de fornecimento e distribuição de refeições e dietas para o Hospital Municipal, a relatora observou que houvera, após algumas decisões plenárias, o atendimento integral pelo jurisdicionado dos questionamentos e das determinações traçadas por esta Corte. Assim, nesta fase processual, não existiam mais irregularidades no instrumento convocatório que pudessem comprometer o seu conhecimento. A economicidade fora regularmente aferida, razão pela qual, manifestando-se de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público de Contas, votou pela ciência ao Plenário, pelo conhecimento do edital, comunicação ao atual prefeito e pelo arquivamento do processo, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101146-7/2017 (Edital de Pregão da Secretaria de Estado de Defesa Civil), segunda submissão plenária, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de operacionalização do sistema de alerta e alarme, a relatora comentou que a anterior decisão plenária fora apenas parcialmente atendida de forma que o edital ainda não se encontrava em condições de ser conhecido, e, por essa razão, votou por uma nova comunicação ao jurisdicionado e por uma recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 811998-9/2016 (Edital de Pregão da Prefeitura Municipal de Magé), sétima submissão plenária, tendo por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais descartáveis no valor estimado de R$ 3.700.000,00, a relatora explicou que ainda existiam questões pendentes de esclarecimento, retificação, razão pela qual votou por uma nova comunicação ao jurisdicionado, bem como por uma determinação à Secretaria das Sessões, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nos 210291-6/2017 e 210078-2/2017 (representações no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraty), versando sobre o edital de concessão de serviço de transporte do município de Paraty, relativas ao voto de nº 60231, votou por conhecimento da representação, sobrestamento, comunicação ao atual prefeito, expedição de ofício e apensação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209938-7/2017 (representação no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraty), também dando conta de possíveis irregularidades, e impugnando o edital que fora tratado no voto 60231, votou pelo conhecimento da representação, sobrestamento, comunicação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203981-2/2017 (recurso de embargos de declaração interposto em face de decisão proferida em análise de recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Vassouras), a relatora explicou que estava conhecendo os embargos de declaração, com base na teoria da asserção, e dando-lhes parcial provimento, que visava à integrar a decisão embargada no sentido de deixar esclarecido que a citação quanto à decisão de aplicação de multa fora válida, e no que dizia respeito ao mérito, a decisão recorrida se mantivera hígida. Por essa razão, votou pelo conhecimento dos embargos de declaração, provimento parcial, como uma forma de integrar a decisão, promovendo a integração necessária da decisão embargada para fazer constar a validade da citação relativa à decisão de aplicação de multa, e comunicação ao embargante, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206610-6/2017 (ofício regularizador de contas de governo do município de Sumidouro), a relatora esclareceu que tendo em vista o ingresso de novos documentos nesta Corte, estava cancelando os efeitos do certificado de revelia que havia sido lavrado e baixando o feito em diligência interna, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 122631-5/2013 (termo aditivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil), 202277-2/2017, 207434-5/2016 (procedimentos autônomos de apuração das Prefeituras Municipais de Iguaba Grande e Miracema), 823520-4/2016, 203854-3/2017 (promoções da Prefeitura Municipal de Miracema), 813038-9/2016 e 66 apensos (contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Itatiaia), votou por notificação para defesa e comunicação ao jurisdicionado, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 805722-2/2015 (contrato da Prefeitura Municipal de Maricá), votou por comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 107348-7/2016 (termo aditivo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), votou pelo conhecimento e arquivamento, aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100094-1/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100268-8/14\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100565-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100736-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100934-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101036-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101056-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101063-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101086-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101096-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101106-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101142-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101160-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101162-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101166-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101206-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101254-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101304-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101306-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101340-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101346-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101394-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101423-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101426-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101435-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101443-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101474-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101496-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101540-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101543-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101564-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101600-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101604-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101614-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101624-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101646-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101662-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101664-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101726-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101763-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101794-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101816-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101842-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101847-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101874-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101886-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101896-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101926-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101964-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101966-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101986-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102004-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102045-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102062-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102074-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102106-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102146-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102176-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102196-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102224-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102274-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102316-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102345-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102442-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102462-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102465-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102516-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102554-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102560-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102565-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102623-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102645-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102724-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102736-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102744-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102745-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102784-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102806-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102834-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102840-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102914-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102926-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103046-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103265-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103302-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n103363-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103403-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103516-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103566-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103760-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103784-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103960-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104014-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104022-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104036-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104056-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104144-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104144-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104220-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104225-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104246-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104263-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104296-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104324-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104346-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104346-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104436-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104440-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104455-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104463-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104503-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104505-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104530-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104605-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104642-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104656-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104684-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104746-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104865-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104976-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105026-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105066-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105074-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105136-6/15\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105142-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105143-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105166-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105204-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105224-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105243-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105245-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n105262-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105286-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105343-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105376-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105384-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105424-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105431-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105443-9/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n107027-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109052-4/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PESQ, ENS OU DES INST OU REC SOC DO PRESO-24 XIII-S\r\n\r\n110496-9/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n111483-7/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n206814-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n206874-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n210996-8/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n211094-3/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n212368-3/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213822-3/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n224143-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227288-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n243661-8/10\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n249165-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n828408-5/16\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n213570-4/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n100045-0/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100474-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100540-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100623-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101024-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101046-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101060-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101060-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101076-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101104-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101124-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101134-4/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n101144-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101163-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101184-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101206-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101242-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101286-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101316-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101343-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101344-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101374-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101423-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101424-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101433-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101462-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101476-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101496-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101542-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101554-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101560-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101594-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101603-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101622-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101634-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101645-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101663-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101714-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101716-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101765-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101766-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101794-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101840-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101846-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101863-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101884-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101914-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101924-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101942-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101976-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101984-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102006-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102036-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102060-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102094-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102143-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102156-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102165-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102194-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102246-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102304-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102344-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102354-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102450-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102463-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102466-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102494-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102545-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102562-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102620-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102622-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102656-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102676-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102743-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102744-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102763-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102786-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102804-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102824-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102836-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102845-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102943-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103142-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103146-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103332-2/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n103342-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103405-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103534-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103596-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103734-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103814-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103896-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104004-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104025-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104050-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104094-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104126-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104165-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104203-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104225-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104234-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104254-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104264-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104323-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104345-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104363-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104406-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104442-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104452-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104486-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104496-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104516-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104563-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104566-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104633-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104662-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104743-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104745-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104806-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104984-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105014-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105054-4/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105106-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105124-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105143-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105145-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105145-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105204-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105206-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105243-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105256-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105260-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105266-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105336-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105343-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105386-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105425-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105426-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105432-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105453-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108581-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n109965-9/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n116573-7/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206786-9/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n209936-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210978-6/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n210998-6/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n217837-9/14\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n224780-0/05\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n230088-3/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n239507-4/14\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n241278-1/14\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n814694-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n827203-6/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100374-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102600-0/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n102653-7/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n102962-6/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n103262-1/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n103331-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n103333-6/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n105342-7/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TÉC-25 II-SERV EM GERAL\r\n\r\n108474-7/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n200855-8/96\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n206079-6/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n209966-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210645-5/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211716-4/09\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n227024-4/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n240640-2/01\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n810816-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100034-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n100206-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100556-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100612-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100866-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101034-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101054-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101062-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101074-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101094-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101126-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101143-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101145-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101162-9/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n101196-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101204-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101226-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101294-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101324-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101334-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101365-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101402-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101422-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101425-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101434-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101455-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101465-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101526-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101534-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101546-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101563-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101596-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101605-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101620-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101642-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101644-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101653-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101666-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101742-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101756-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101766-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101814-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101843-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101844-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101866-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101876-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101894-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101940-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101965-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101976-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102004-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102006-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102034-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102056-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102064-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102140-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102160-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102176-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102206-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102224-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102263-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102343-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102396-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102400-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102452-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102476-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102526-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102546-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102556-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102576-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102645-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102650-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102694-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102740-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102745-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102774-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102804-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102806-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102826-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102836-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102854-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102916-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103136-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103256-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103269-9/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103337-2/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103414-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103433-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103542-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103774-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103826-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103856-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104002-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104034-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104045-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104056-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104104-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104184-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104224-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104230-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104242-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104256-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104300-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104326-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104330-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104386-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104430-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104442-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104456-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104464-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104504-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104504-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104522-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104576-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104653-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104664-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104724-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104776-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104962-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104966-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105036-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105062-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105106-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105116-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n105136-8/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105144-5/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105146-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105186-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105214-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105242-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105246-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105262-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105274-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105314-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105344-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105396-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105420-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105430-2/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n105446-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105454-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107238-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109273-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n133360-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205894-7/12\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n209733-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210977-2/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n211010-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n213282-5/08\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n216865-3/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n218840-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n230962-8/07\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n231797-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n245250-9/10\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n808906-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n823888-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 109093-8/2016 (E-23/003/1089/2016) - Interessado: EDNA COQUEIJO PORTELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102239-3/2015 (E-18/005/57/2015) - Interessado: MARIA ESTELA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105396-8/2010 (08/220321/09) - Interessado: JOÃO CARNEIRO LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104727-4/2015 (201500555530) - Interessado: MARIA ANGÉLICA RIBEIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100223-4/2017 (201600893267) - Interessado: RITA DE CASSIA MELO MELQUIADES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106064-6/2011 (09/182530/04) - Interessado: JOÃO VIEIRA DE AGUIAR - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102264-8/2015 (E-09/088/462/2014) - Interessado: SUELENA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108693-7/2016 (E-26/011/103/2016) - Interessado: CHRISTINA DE SOUZA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106094-9/2010 (12/660268/10) - Interessado: JOAQUIM BORGES DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104000-6/2016 (E-01/060/1184/2015) - Interessado: TEREZA CHRISTINA MARTINS SOAR DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101440-8/2007 (21/999242/06) - Interessado: RONALDO ESTEVAN DA S. G. DE MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100227-6/2015 (E-23/345/2007) - Interessados: FERNANDO WILLIAM, PAULO FERNANDO DIAS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105558-0/2016 (E-18//001/1659/2015) - Interessado: LUCIENE APARECIDA ALMEIDA FERREIRA CARDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103140-5/2016 (E-03/002/146/2015) - Interessado: ARLETE FERREIRA DA SILVA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103298-8/2016 (E-03/006/610/2014) - Interessado: CECILIA MARIA MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111298-8/2012 (03/3815/12) - Interessado: CÉLIA REGINA MOREIRA PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102888-2/2016 (E-03/004/4955/2015) - Interessado: CLAUDIA MARIA FALCÃO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104176-1/2016 (E-03/010/105/2016) - Interessado: LEDA MARIA MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105828-3/2016 (E-03/012/776/2014) - Interessado: LÍDIA FARIA PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103764-7/2016 (E-03/001/1087/2015) - Interessado: MARIA EUFRÁZIA TOUMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107923-3/2016 (E-03/012/870/2014) - Interessado: MARLENE ANTÔNIA CAMPANATI DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101191-0/2016 (E-08/221785/08) - Interessado: MARTA GOMES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104106-6/2016 (E-01/600394/2005) - Interessado: NICEIA SILVA DE FREITAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102992-9/2016 (E-03/004/2637/2014) - Interessado: NÚBIA ARAÚJO MACEDO GABRIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105708-7/2016 (E-03/004/257/2014) - Interessado: PAULO CESAR MEDRADO WAGNER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102912-9/2016 (E-08/221668/2011) - Interessado: ROSA VALERIA MURICI PINTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104319-5/2016 (E-03/012/3284/2015) - Interessado: ROSANA LÚCIA CORREA GUINANCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107879-6/2016 (E-03/004/2509/2014) - Interessado: ROSANIA JULIO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107012-0/2016 (E-08/221519/2012) - Interessado: SALVADOR CÉSAR DO ROSÁRIO ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103605-5/2016 (E-08/221733/2012) - Interessado: SONIA TERESA CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106036-9/2016 (E-04/006.860/2009) - Interessado: LUÍS CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109031-0/2016 (E-04/044/93/2016) - Interessado: MARIA AUGUSTA COELHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105072-4/2015 (E-33/000244/2005) - Interessado: PREFEITURA DE SAQUAREMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101297-0/2016 (301.883-7/14) - Interessado: ADRIANA CARVALHO DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107795-4/2016 (300424-4/16) - Interessado: CLAUDIA CATALDO ANDRADE DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104900-8/2015 (301.205-1/15) - Interessado: SILVIA COACHMAN LEONARDO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108513-1/2016 (2015-065363) - Interessado: ABILIO IGNACIO DE SIQUEIRA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106439-3/2015 (2014-057608) - Interessado: ARLENE CATUNDA TIMBO MUNIZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109022-9/2016 (2013/0109987) - Interessado: EDUARDO ARAÚJO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100205-2/2017 (2015-077326) - Interessado: ERENI LOPES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102941-0/2016 (2015-73092) - Interessado: LUIZ EDUARDO BUENO DE ALMEIDA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107261-3/2016 (2015-039363) - Interessado: MARIA VERA LÚCIA GOMES MARINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100135-1/2017 (2015-039367) - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA PERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107104-9/2016 (95088/2013) - Interessado: SANDRA ALGERIA DE ASSIS CIRIACO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100745-8/2010 (291866/07) - Interessado: SERGIO REIS DE SOUZA AVILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108710-1/2016 (2015-051848) - Interessado: VALDA TORRES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117408-8/2009 (03/601462/06) - Interessado: ANAILDA DE SOUZA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108172-2/2007 (1934/07) - Interessado: MARIA XAVIER BORGES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100246-8/2013 (1636/12) - Interessado: ODILIA CÂNDIDO DA ILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208429-1/2013 (20103/2011) - Interessado: ELIANE PORTELLA PORTUGAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810759-4/2016 - Interessado: HERCULES FAGUNDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809617-1/2016 - Interessado: JUAN PABLO TRINDADE LOPES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200939-6/2016 (0236/2015) - Interessado: HELENA FINOTI VIDAL TOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223530-7/2014 (0209/2014) - Interessado: ILSON MANOEL DA PAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218621-3/2013 (2013.00277P) - Interessado: MARIA APARECIDA DA CRUZ BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 809544-8/2016 - Interessado: RITA DE AGUIAR FAIOL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807406-6/2016 (0517/15) - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO BAFO DE BODE - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN. OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809832-3/2016 (2016.004000018-2) - Interessado: ADRIANA MONTEIRO RANGEL PACHECO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221028-7/2009 (325/05) - Interessado: ALINE LINHARES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807923-4/2016 - Interessado: TANIA REGINA CORDEIRO DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811054-9/2016 - Interessados: ALEX RODRIGUES LEITÃO, FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELLOS JÚNIOR, MARCELO WERNECH TAVARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213853-1/2012 - Interessado: CARLA CRISTINA LEOCÁDIO BAARS MAGELLA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-0/2011 (446/09) - Interessado: SINVALDO LEMOS SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809983-8/2016 - Interessado: RAFAEL SILVA DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206103-1/2016 (266/2014) - Interessado: GER SIMÕES FILEMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202690-4/2015 (175/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS S. FAUSTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-4/2013 - Interessado: ROSANA DE FÁTIMA GOUVEIA R DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812096-4/2016 - Interessado: CLAUDIO VELASCO FRANÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809636-7/2016 - Interessado: RAFAEL DE LUNA GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209241-6/2014 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214390-2/2015 - Interessado: ALKAMIR ISSA - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-0/2009 (2008698/06) - Interessado: ELIANE SCANFERLA DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205654-9/2014 (200/5050/2013) - Interessado: FÁTIMA NAPOLEÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224785-8/2009 (310/1404/09) - Interessado: DEUSA ROSA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 269592-7/2015 (2015/074795) - Interessado: ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LÁZARO E OXUM - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207023-2/2011 - Interessado: LEANDRO XAVIER FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294629-7/2015 (177/2015) - Interessado: ANA LÚCIA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808898-0/2016 - Interessado: DENISE ALVES DE MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806671-4/2015 (0134/2015/15) - Interessado: DILMA CORREA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SOC SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811885-6/2016 (5273/14) - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI SANTA MARIA MADALENA - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808708-9/2016 - Interessado: SANDRA MOREIRA DA SILVA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808847-1/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808749-3/2016 - Interessado: FABIO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-6/2013 (501/2012) - Interessado: JOSÉ JOANIL DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811222-8/2016 - Interessado: ROBERTO GARCIA MADALEN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223067-8/2013 (101/2013) - Interessado: AMILTON PINTO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200258-8/2015 (594) - Interessado: CLAUDINA FERREIRA DINIZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227219-3/2014 (395) - Interessado: MARIANA GEORGINA VIEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227220-2/2014 (402) - Interessado: RITA DE SIQUEIRA MENDES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203981-2/2017 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814790-6/2016 (4828/2016) - Interessado: MARCO ANTONIO BARBOSA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105930-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104963-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116952-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101073-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109913-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 121621-3/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 122686-0/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107340-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100221-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100225-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102777-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108828-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102223-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103504-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100942-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDEPI - FUNDO DEFESA DE PESSOA IDOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106697-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP MODERNIZ TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103843-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117245-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102988-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106833-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106840-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106854-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106863-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107687-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103001-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107348-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114028-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107936-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100035-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107055-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114710-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115767-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 122618-3/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 122631-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101146-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103963-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104284-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103251-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111510-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111513-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111535-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100877-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104196-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104312-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102877-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102219-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105966-1/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102932-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108086-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106123-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105202-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105220-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107941-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109553-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113210-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113444-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102481-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117166-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117268-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105461-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100210-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114842-2/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100800-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107375-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114915-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130247-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100157-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107286-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 829822-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209747-4/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202883-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204304-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203861-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204399-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215844-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808623-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810521-5/2016 - Interessados: ELIANE CRUZ VIEIRA, CARLOS EDUARDO DA SILVA TELLES, WANDERLEI CORDEIRO GATTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202856-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811157-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202518-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209990-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808690-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201574-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203833-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821926-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202650-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824822-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815314-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229886-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806726-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202843-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 826672-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212884-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826526-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214148-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203037-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816858-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210537-2/1997 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209271-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824886-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827978-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202762-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823504-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 827848-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202935-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810140-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231004-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204310-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201566-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203844-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803843-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202938-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203030-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 804162-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202915-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202468-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202864-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814042-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202608-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806843-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249439-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238806-1/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825484-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294264-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203318-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203742-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 828292-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202277-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217113-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299168-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206743-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207049-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825284-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240797-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203767-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202713-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813627-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813610-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813657-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813591-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813647-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813646-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813673-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813600-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813609-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813632-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813675-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813594-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813038-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813680-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813662-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813665-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813626-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813599-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813586-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813645-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813671-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813652-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813643-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813672-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813653-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813650-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813656-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813669-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813678-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813677-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813617-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813664-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813604-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813639-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813659-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813589-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813598-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813666-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813637-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813629-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813618-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813601-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813606-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813658-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813651-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813670-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813648-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813655-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813661-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813603-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813613-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813674-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813635-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813663-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813668-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813621-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813602-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813630-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813597-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813642-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813625-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813676-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813595-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813593-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813624-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813620-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813607-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203778-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206207-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211481-2/2013 - Votos: CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202900-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806774-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219175-7/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203399-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203439-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811998-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805722-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825496-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208555-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203854-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823520-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 813914-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825866-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827935-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 827371-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216595-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812036-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210265-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209938-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210291-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210078-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813043-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202759-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202878-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814134-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203154-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203587-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204995-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209732-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202914-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204315-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208973-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825487-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204289-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-4/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813996-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220162-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 829836-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203687-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233586-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204957-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824226-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203699-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816325-1/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203098-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB DES SUST SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203807-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208542-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234335-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204813-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203841-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201064-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204325-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203747-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201083-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829786-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214772-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216924-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220162-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225793-1/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220184-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243024-4/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270588-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212938-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811216-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-6/2017 - Votos: SUPRESSÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204107-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811366-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825367-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821326-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811898-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220395-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212152-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220392-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210459-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231487-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231587-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200324-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205940-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814393-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215359-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217115-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217571-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218701-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219030-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 04/07/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n104963-2/2016\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n105930-2/2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\n106833-3/2015\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\n106862-4/2015\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES\r\n\r\n108828-0/2014\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n109553-4/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n114842-2/2010\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n121621-3/2013\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n122618-3/2013\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n122631-5/2013\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n202277-2/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n202604-9/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n203854-3/2017\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n207434-5/2016\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n226432-4/2011\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n270588-5/2015\r\n\r\nGILBERTO FREITAS DA COSTA\r\n\r\n808690-4/2015\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n810140-7/2016\r\n\r\nELENIR LAURINDO PEREIRA\r\n\r\n813038-9/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n813038-9/2016\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n813043-4/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n823520-4/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n823520-4/2016\r\n\r\nSessão: 04/07/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMAX FONSECA PIERINI\r\n\r\n105966-1/2016\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n209241-6/2014\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES VELOSO\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nANA LÚCIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nANA VALÉRIA VIEIRA DE PAULA BARBOSA\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nANDERSON DINIZ DA ROCHA\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CAMPOS MAIA\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA EMERY\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nCARLOS MAGNO FATURINI ABREU\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nCARLOS SALAZAR CORREA DA SILVA\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nDAYSE SAID DE BARROS PIGOZZO\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nDELORME BATISTA RAMOS\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nELOISA DE CARVALHO CASTOR\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nFÁTIMA SOARES AMADO\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nFLÁVIO ANTÔNIO DUTRA SAYÃO\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ANTUNES NAVEGA\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nFREDERICO MOTTA\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nGILBERTO LUÍS SANTOS CUNHA\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MONTEIRO ROLI DOS SANTOS\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nJANETE CARDOSO DIAS\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nJOÃO FELIPE IBRAHIM DA COSTA SENA\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nJUSSARA CORREA DE AGUIAR\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nLAIS DE SOUZA PALHANO BELMONT\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nLEDA MARIA BARCELOS\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nLUCIANA GOMEZ DI MOTTA\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA SOARES\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nLUCILA GUIMARÃES GOMES\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nMARA BARRETO PRATA\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nMARCUS TULIO ABREU AGUIAR\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MOTTA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nMARILIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nNADIR SILVANO\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nPAULA CRISTINA TAVARES DA COSTA\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nRODRIGO PESSANHA WILLEMEN\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nSHEILA FELMAR POLLY DA COSTA\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nSIMONE CASCABULHO MEIRELLES\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nVALTER LUÍS MEDEIROS BITTENCOURT\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nId: 2047449"
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                    "2047471": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 495/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.481-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, objetivando analisar a legalidade das contratações de serviços de transporte; locação de veículos e similares; em especial com referência às empresas Alocar Turismo Ltda.; Alucar Transportes de Locação Ltda. e Expresso Macaé Transportes Rodoviários Ltda., em todos os procedimentos licitatórios e respectivos termos contratuais e eventuais aditamentos, suas dispensas e inexigibilidades de licitação referentes ao exercício de 2009, convertida em Tomada de Contas ex-Offício, conforme decisão proferida em 21.01.2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ocorrência de contratações por preços superiores à fonte utilizada como referencial de preços de mercado;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor R$ 31.990,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa reais), equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 41/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2047471"
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                    "2047472": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 496/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.481-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, objetivando analisar a legalidade das contratações de serviços de transporte; locação de veículos e similares; em especial com referência às empresas Alocar Turismo Ltda.; Alucar Transportes de Locação Ltda. e Expresso Macaé Transportes Rodoviários Ltda., em todos os procedimentos licitatórios e respectivos termos contratuais e eventuais aditamentos, suas dispensas e inexigibilidades de licitação referentes ao exercício de 2009, convertida em Tomada de Contas ex-Offício, conforme decisão proferida em 21.01.2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a inexistência de orçamento e fonte dos preços de mercado para realizar as compras ou serviços nos convites examinados, em afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II; art. 15, inciso V e art. 40, §2º, inciso II da Lei nº 8.666/93, bem como o não atendimento à decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Franco de Carvalho, Gestor da Guarda Municipal de Macaé - GMM, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 22.393,00 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e três reais), equivalente, nesta data, a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 41/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2047472"
                    ],
                    "2047473": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 497/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.481-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ASSIS ANTUNES NAVEGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, objetivando analisar a legalidade das contratações de serviços de transporte; locação de veículos e similares; em especial com referência às empresas Alocar Turismo Ltda.; Alucar Transportes de Locação Ltda. e Expresso Macaé Transportes Rodoviários Ltda., em todos os procedimentos licitatórios e respectivos termos contratuais e eventuais aditamentos, suas dispensas e inexigibilidades de licitação referentes ao exercício de 2009, convertida em Tomada de Contas ex-Offício, conforme decisão proferida em 21.01.2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a inexistência de orçamento e fonte dos preços de mercado para realizar as compras ou serviços nos convites examinados, em afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II; art. 15, inciso V e art. 40, §2º, inciso II da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Francisco de Assis Antunes Navega, Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé - FUNDEC, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 22.393,00 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e três reais), equivalente, nesta data, a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 41/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2047473"
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                    "2047474": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 498/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.481-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILBERTO LUÍS SANTOS CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, objetivando analisar a legalidade das contratações de serviços de transporte; locação de veículos e similares; em especial com referência às empresas Alocar Turismo Ltda.; Alucar Transportes de Locação Ltda. e Expresso Macaé Transportes Rodoviários Ltda., em todos os procedimentos licitatórios e respectivos termos contratuais e eventuais aditamentos, suas dispensas e inexigibilidades de licitação referentes ao exercício de 2009, convertida em Tomada de Contas ex-Offício, conforme decisão proferida em 21.01.2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a inexistência de orçamento e fonte dos preços de mercado para realizar as compras ou serviços nos convites examinados, em afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II; art. 15, inciso V e art. 40, §2º, inciso II da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gilberto Luís Santos Cunha, Presidente do Macaé Trânsito e Transporte, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 22.393,00 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e três reais), equivalente, nesta data, a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 41/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2047474"
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                    "2047475": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 499/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.481-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SHEILA FELMAR POLLY DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, objetivando analisar a legalidade das contratações de serviços de transporte; locação de veículos e similares; em especial com referência às empresas Alocar Turismo Ltda.; Alucar Transportes de Locação Ltda. e Expresso Macaé Transportes Rodoviários Ltda., em todos os procedimentos licitatórios e respectivos termos contratuais e eventuais aditamentos, suas dispensas e inexigibilidades de licitação referentes ao exercício de 2009, convertida em Tomada de Contas ex-Offício, conforme decisão proferida em 21.01.2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a realização de compras e contratação de serviços, na modalidade dispensa de licitação emergencial, sem justificativa, em afronta ao artigo 26 de Lei nº 8.6666/93;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Sheila Felmar Polly da Costa, Presidente da Fundação Macaé de Cultura, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 22.393,00 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e três reais), equivalente, nesta data, a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 41/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2047475"
                    ],
                    "2047476": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 500/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.481-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS TULIO ABREU AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, objetivando analisar a legalidade das contratações de serviços de transporte; locação de veículos e similares; em especial com referência às empresas Alocar Turismo Ltda.; Alucar Transportes de Locação Ltda. e Expresso Macaé Transportes Rodoviários Ltda., em todos os procedimentos licitatórios e respectivos termos contratuais e eventuais aditamentos, suas dispensas e inexigibilidades de licitação referentes ao exercício de 2009, convertida em Tomada de Contas ex-Offício, conforme decisão proferida em 21.01.2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a inexistência de orçamento e fonte dos preços de mercado para realizar as compras ou serviços nos convites examinados, em afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II; art. 15, inciso V e art. 40, §2º, inciso II da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcus Tulio Abreu Aguiar, Presidente da Empresa Municipal de Obras Públicas e Iluminação de Macaé, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 22.393,00 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e três reais), equivalente, nesta data, a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 41/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2047476"
                    ],
                    "2047477": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 501/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.241-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Evandro Bertino Jorge\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM e CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Evandro Bertino Jorge, em face da decisão plenária de 29/03/2016, integrada pela decisão plenária de 27/09/2016, relativo ao processo que trata do Contrato nº 013/13, celebrado entre a Prefeitura de Mangaratiba e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Gestão - IBPG, tendo como objeto a prestação de serviços de recuperação de créditos públicos mantidos nos cofres da União, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 48 meses, no valor de R$ 2.160.000,00.\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que os atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte ou possa resultar dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovado o descumprimento da regra estabelecida no art. 4º, inc. I, da Lei Federal nº 10.520/02 c/c art. 14 do Decreto Municipal nº 1184/06, com a consequente violação ao princípio da publicidade;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 1.500 UFIR/RJ, equivalentes, nesta data a R$ 4.799,85 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) ao Sr. Evandro Bertino Jorge, Prefeito de Mangaratiba à época dos fatos e responsável pela homologação da licitação, nos termos do artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 41/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2047477"
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                    "2047733": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/07/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n204020-1/2017\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n18295/2017\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n207297-7/2017\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS\r\n\r\n18262/2017\r\n\r\n842.954.817-34\r\n\r\n804684-9/2016\r\n\r\nDÉLCIO JOSÉ BERNARDO\r\n\r\n18152/2017\r\n\r\n852.131.527-91\r\n\r\n204970-0/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18297/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n215331-3/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18404/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n101961-5/2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n16951/2017\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n107693-0/2016\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\n18534/2017\r\n\r\n071.655.857-29\r\n\r\n217025-2/2011\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n18193/2017\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n809758-1/2016\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\n18184/2017\r\n\r\n006.515.527-02\r\n\r\n102029-0/2017\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n16999/2017\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n817810-3/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n18369/2017\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n217988-2/2013\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE MORAIS\r\n\r\n18195/2017\r\n\r\n499.143.757-15\r\n\r\n808822-1/2016\r\n\r\nNEUZA CEZÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n18183/2017\r\n\r\n477.444.807-91\r\n\r\n808578-0/2015\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n18110/2017\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n207767-2/2017\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n18102/2017\r\n\r\n994.615.447-15\r\n\r\n203935-3/2017\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n18280/2017\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\n810153-4/2016\r\n\r\nTÂNIA MARIA CARVALHO CABRAL SILVA\r\n\r\n18437/2017\r\n\r\n017.631.087-83\r\n\r\n808904-5/2016\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n18158/2017\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n241247-2/2014\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS\r\n\r\n18461/2017\r\n\r\n069.751.177-48\r\n\r\n212548-7/2015\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS\r\n\r\n18462/2017\r\n\r\n069.751.177-48\r\n\r\nId: 2047733"
                    ],
                    "2047729": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/07/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n818123-3/2015\r\n\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\n18116/2017\r\n\r\n049090809-88\r\n\r\n295284-0/2015\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n18545/2017\r\n\r\n425853767-53\r\n\r\n108793-3/2016\r\n\r\nCESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO\r\n\r\n18387/2017\r\n\r\n868627827-20\r\n\r\n103233-0/2017\r\n\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\n18313/2017\r\n\r\n767962057-15\r\n\r\n827159-9/2016\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18047/2017\r\n\r\n088774417-63\r\n\r\n295284-0/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n18543/2017\r\n\r\n903307737-04\r\n\r\n118464-0/2013\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n18561/2017\r\n\r\n464781407-68\r\n\r\n809089-6/2015\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n18544/2017\r\n\r\n116501667-29\r\n\r\n202521-1/2017\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n18323/2017\r\n\r\n261447357-04\r\n\r\n218169-9/2015\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n17673/2017\r\n\r\n007553257-37\r\n\r\n244826-0/2008\r\n\r\nJOSÉ MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\n18565/2017\r\n\r\n321779927-53\r\n\r\n203940-8/2017\r\n\r\nLEONARDO RANDOLFO PIRES\r\n\r\n18310/2017\r\n\r\n058852197-37\r\n\r\n827004-8/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n18381/2017\r\n\r\n791402977-72\r\n\r\n203357-5/2017\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n18362/2017\r\n\r\n721080107-34\r\n\r\n220679-6/2013\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n18581/2017\r\n\r\n721080107-34\r\n\r\n810529-7/2016\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n18550/2017\r\n\r\n104655367-43\r\n\r\n219576-1/2014\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n18411/2017\r\n\r\n771174337-87\r\n\r\n821872-1/2016\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n18353/2017\r\n\r\n499818207-25\r\n\r\nId: 2047729"
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                    "2047551": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 170/2017*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/08/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.426-7/2013 - TERMO ADITIVO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA/SEC. EST. OBRAS/Recurso de Reconsideração interposto por HÉLIO ALEIXO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.472-1/2014 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Embargos de Declaração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.326-3/2014 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA.\r\n\r\n**Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 11/07/2017.\r\n\r\nId: 2047551"
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                    "2047635": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 188/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/08/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.419-8/2014 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por ROGELSON SANCHES FONTOURA.\r\n\r\nId: 2047635"
                    ],
                    "2047636": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 189/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/08/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.040-0/2012 - APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA ITAOCARA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS MOACYR FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.833-4/2013 - REFORMA/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nId: 2047636"
                    ],
                    "2047552": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL N.º 170/2017, publicada no Diário Oficial de 11/07/2017, nº 126, pg 06, coluna 03, será relatado na Sessão Ordinária de 29/08/2017.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.669-2/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC. EST. ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE/Recurso de Revisão interposto por MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO.\r\n\r\nId: 2047552"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2047502": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26.07.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101516-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103886-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100435-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205104-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26.07.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107262-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107120-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108864-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106701-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107364-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108279-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108884-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107581-7/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107701-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107128-1/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111511-2/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111517-6/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111519-4/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102304-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102860-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106802-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107527-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807422-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203936-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816714-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 810429-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN ESP COMBATE DROGAS DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203975-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE COM LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 818526-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807446-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. PROTEÇÃO CONSERV. AMB. MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203757-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203714-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M IDOSO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203740-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828420-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203753-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2047502"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2047711": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.175 - Aposenta SANDRA GUIOMAR TEIXEIRA PAIXÃO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2351/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005. \r\n\r\nAto Executivo nº 21.176 - Renova, pelo prazo de 06 (seis) meses, a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora RITA ELOI SPINOLA CUNHA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2168/0-8, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002. \r\n\r\nAto Executivo nº 21.177 - Aposenta DENISE DE AZEVEDO SIQUEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3091/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.178 - Prorroga, pelo prazo de 06 (seis) meses, a readaptação do servidor PAULO BARROS DA SILVA, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2985/0-0, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.179 - Readapta, pelo prazo de 06 (seis) meses, JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2520/0-6, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.180 - Aposenta AHMED ALI SALEH HABIB, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2139/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.182 - Readapta, pelo prazo de 01 (um) ano, PAULO CESAR BISTRATTIN, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2554/0-3, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA. \r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2047711"
                    ],
                    "2047712": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.093-7/12 - PRORROGO, pelo período de 2 (dois) anos, o prazo de validade do I Concurso Público para Provimento de Cargos de Auditor Substituto, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso III da Constituição da República e no item 14.28 do edital do referido Certame, publicado no Diário Oficial do dia 27 de abril de 2015.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2047712"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2047684": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.719-9/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 13/2017, que objetivou aquisição de produtos de limpeza, copa e cozinha pelo TCE-RJ, e teve como vencedoras as empresas: item 1- PISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI, com o preço global de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais); itens 2 e 8- FALABOR COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIOS EIRELI, com o preço global de R$ 1.458,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais); item 3- ESCALA SOLUÇÕES EM ABASTECIMENTO EIRELI, com o preço global de R$ 28.470,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta reais) e itens 5 e 6- ALMAC - LIMP. PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA - ME, com o preço global de R$ 975,95 (novecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Não houve vencedores para os itens 4, 7 e 9.\r\n\r\nId: 2047684"
                        ],
                        "2047620": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "AVISO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD. O. DE 27/07/2017 \r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 02 \r\n\r\nAO CONTRATO Nº 16/2015\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA DA ASSINATURA: 04/07/2016\r\n\r\nLEIA-SE: DATA DA ASSINATURA: 04/07/2017\r\n\r\nId: 2047620"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2047771": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3088/2017\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 23/2017)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRE MECANISMOS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.07.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a concessão e ampliação de incentivos fiscais, pelo período que vigorar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei Complementar 159/2017.\r\n\r\nParágrafo Único- Ficam excetuados da regra do caput incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Em até 90 (noventa) dias após a finalização do procedimento de concessão do incentivo fiscal e/ou financeiro, o Poder Executivo deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relação dos processos enquadrados nos termos do parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - A verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas com o Estado do Rio de Janeiro e vinculadas aos incentivos fiscais e financeiros concedidos será feita na forma do Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, instituído no âmbito do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nParágrafo Único- Deverão ser criados mecanismos de aferição dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros no âmbito do Estado, com a geração de indicadores sobre seus impactos na economia estadual e na arrecadação de tributos\r\n\r\nArt. 4º - Até o último dia útil do mês de julho de cada exercício fiscal, todas as empresas deverão apresentar as certidões e documentações comprobatórias, bem como as informações sobre o atendimento dos requisitos e condicionantes descritos no ato normativo de cada incentivo à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nParágrafo Único- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, após verificar a conformidade das informações referidas no caput, encaminhará à ALERJ, em até 90 dias após o prazo estipulado no caput, relatórios demonstrando o cumprimento de requisitos e condicionantes legais e também os benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros.\r\n\r\nArt. 5º Fica revogado o art. 5º da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016, restaurando-se a vigência da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, produzindo seus efeitos desde 6 de dezembro de 2016. \r\n\r\nArt.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nMENSAGEM Nº 23/2017\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRE MECANISMOS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO.”\r\n\r\nA iniciativa ora apresentada insere-se no esforço de austeridade exigido pelo Regime de Recuperação Fiscal criado pela Lei Complementar n° 159/2017. Ademais, ao disciplinar sobre restrições a concessões de incentivos tributários e financeiros, adequa a legislação estadual aos termos do Projeto de Lei do Senado n° 130/2014, remetido à sanção presidencial em 13.07.2017.\r\n\r\nO referido projeto de lei do Senado tem por objetivo por fim à chamada “guerra fiscal”, na qual os entes federativos, em especial, os Estados, criavam programas de incentivos fiscais e financeiros, gerando um desequilíbrio competitivo.\r\n\r\nNesse sentido, não se pode perder de vista que a presente iniciativa se ancora em dois pilares: a um lado, prestigia a austeridade, pedra de toque da Lei Complementar n° 159/2017, e, de outro, não retira a competitividade do Estado do Rio de Janeiro, permitindo-lhe valer-se de regime isonômico conferido pelo CONFAZ, tal qual os demais Estados-membros da Federação, como aliás, está previsto no art. 8o, IX da Lei Complementar no 159/2017.\r\n\r\nAlém disso, tem-se que a garantia da austeridade exige o reforço dos mecanismos de controle dos incentivos implementados. Diante disso, o Estado do Rio de Janeiro está empreendendo esforços para implementar programa (Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT) que busca conferir racionalidade, controle e transferência ao acompanhamento dos incentivos fiscais ou financeiros, essenciais para a atração de novos investidores que gerem renda e empregos no território estadual, como também a retomada do crescimento da economia fluminense.\r\n\r\nDesta forma, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\n*OFÍCIO GDWM Nº 29/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho, por meio deste, solicitar a V.Exª licença para o Exmº Sr. Deputado Wagner Montes, para o dia de hoje, 22 de junho, com o devido desconto nos seus vencimentos, para tratar de assuntos de interesse particular. \r\n\r\nSem mais, apresento a V.Exª, protestos de elevada consideração e estima.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nChefe de Gabinete - Mat. 201.608-7\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 23.06.2017, fls. 5.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 294/2017, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA NO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA E VÁRIOS OUTROS TÍTULOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e vários outros títulos.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 294/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n3488 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública - SESEG, Sr. Roberto Sá, medidas necessárias a implantação de um Núcleo de Atendimento às Mulheres (NUAM) na 112ª Delegacia Legal do Município de Carmo.\r\n\r\n3489 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro medidas necessárias a execução de obras de manutenção do asfalto, sinalização e capina dos acostamentos da Rodovia RJ 142, no trecho que compreende o Distrito de Lumiar, no município de Nova Friburgo e o município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n3501 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Sr. Vinicius Medeiros Farah, providências necessárias para implantação do Posto de Vistoria do DETRAN no município de Bom Jardim, no Centro-Norte Fluminense.\r\n\r\n3511 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro medidas necessárias a execução de obras de recapeamento asfáltico e sinalização na Rodovia RJ 160, no trecho da Localidade de Influência, que liga os municípios de Carmo e Cantagalo, no Centro-Norte Fluminense.\r\n\r\n3512 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro medidas necessárias a execução de obras de recapeamento asfáltico e sinalização na Rodovia RJ 158, no trecho que compreende a localidade de Ilha dos Pombos e o Distrito de Porto Velho do Cunha, no Centro-Norte Fluminense.\r\n\r\n3513 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro medidas necessárias a execução de obras de recapeamento asfáltico e sinalização na Rodovia RJ 144, que liga o município de Carmo à Localidade da Influência, no Centro-Norte Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\n3514 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Sr. Thiago Pampolha, que busque a ampliação das parcerias para a implantação do “Projeto Ligação” e que a implementação do mesmo seja feita de forma equânime e na proporção da arrecadação de ICMS em cada município do Estado do Rio de Ja neiro.\r\n\r\nId: 2047771"
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                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2047772": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2968/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12266/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, o servidor MAURO PEREIRA VALENTIM, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.722-7, nos termos do art. 40, §1º, I, da Constituição da República c/c o art. 89, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 6-A da Emenda à Constituição da República nº 41/03, art.9º, IV da Lei estadual nº 5.260/08 e do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1° Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2969/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA VALE LOPES, matrícula nº 420.979-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira . \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2970/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONAS NERI BRAGA TINOCO, matrícula nº 422.383-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2971/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ESABELE ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.466-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2972/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZABETH DE MELLO KROFF PEREIRA, matrícula nº 420.556-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ . \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2973/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAINA VIEIRA DE AZEVEDO, matrícula nº 422.617-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ . \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.07.2017.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 06/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Artigo 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11.437/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Transportes, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a servidora comissionada BERNADETE PAVAN RIBEIRO DE MENDONÇA AGNELLI, matrícula nº 414.931-6.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.07.2017.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 015/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 9.861/17\r\n\r\nObjeto: Registrar preços para o fornecimento de refeições.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.07.2017.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n11633/2017 - ERASMO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n11632/2017 - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n11518/2017 - FABIANA LUCIA SCHMITT\r\n\r\n11610/2017 - ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2047772"
                    ]
                },
                "Errata, Corrigenda": {
                    "Atos": {
                        "2047773": [
                            "II - Errata",
                            "CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2016\r\n\r\nConsiderando equívoco no edital do Concurso Público para Procurador da ALERJ; \r\n\r\nConsiderando que a remuneração inicial, não computadas as vantagens pessoais representa R$ 28.237,37; \r\n\r\nConsiderando que o cômputo das vantagens pessoais não excede o limite estipendial de R$ 33.763,00; \r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, publica ERRATA do Edital de Concurso Público de n° 01/2016, para nele fazer constar que: \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n3. DO CARGO \r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 01***************\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n3. DO CARGO \r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 02***************"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2047774": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO, LUIZ PAULO, BEBETO e TIO CARLOS , membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 1º de agosto de 2017, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, quando será realizada a eleição do Vice-Presidente e do Relator da Comissão, e a oitiva do Senhor ELNIO BORGES, Vice-Presidente da APVAR - Associação de Pilotos da Varig. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de julho de 2017. \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nTRASLADO. ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇOS REFERENTE AO CONVITE NÚMERO QUATRO/DOIS MIL E DEZESSETE, LAVRADA ÀS FOLHAS VINTE E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E CINCO (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia 26 de julho de dois mil e dezessete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SI MEI LOPES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 28/2016, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO QUATRO/DOIS MIL E DEZESSETE, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para contratação de serviço para manutenção e recarga nos extintores de incêndio, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 291 do processo número doze mil trezentos e quarenta e um de dois mil e dezesseis (12341/2016). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a presença da licitante G. DAL PRÁ COMÉRCIO DE EXTINTORES -ME, representada por Tatiane Lurdes Rosa e franqueou aos presentes o exame da integridade do invólucro, por não ter havido qualquer objeção o Sr. Presidente autorizou a abertura do envelope de preços, cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pela licitante. Obteve-se a seguinte proposta: G. DAL PRÁ COMÉRCIO DE EXTINTORES - ME - R$ 10.282,00 (dez mil duzentos e oitenta e dois reais). A licitante foi classificada. As licitantes inabilitadas poderão retirar os envelopes proposta de preços que se encontra a disposição na Comissão de Licitação, sendo certo que as propostas não retiradas no prazo de 15 (quinze) dias serão incineradas. A ata da reunião e Resumo do julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 14 horas e 30 minutos, para constar, eu, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, secretária, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JULHO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA CONVITE 04/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de manutenção e recarga de extintores de incêndio de 2º e 3° nível, incluindo a disponibilização de equipamento, em regime de comodato, durante o período de manutenção.\r\n\r\nPROCESSO N°: 12341/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DA BRIGADA DE INCÊNDIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 26/07/2017 às 14hs \r\n\r\nJULGAMENTO: 26/07/2017\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nG. DAL PRÁ COMÉRCIO DE EXTINTORES - ME - \r\n\r\nR$ 10.282,00 (dez mil duzentos e oitenta e dois reais) \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CAPTAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Seminário Captação e Mobilização de Recursos, com o objetivo de proporcionar a compreensão acerca de diferentes iniciativas para o planejamento, captação, execução de Projetos e Programas que tenham fontes públicas federais ou de fundos privados para o desenvolvimento.\r\n\r\nO seminário será ministrado pelo professor Juca Ribeiro e a inscrição dos interessados obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 3 de agosto de 2017 l quinta-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 18h. \r\n\r\n(INTERVALO PARA ALMOÇO: 13h às 14h)\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Conceito de Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Estado da Arte em Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Preparação e organização de equipes de auto rendimento em Captação\r\n\r\n· Planejamento Interno para Captação\r\n\r\n· Legislação Aplicada\r\n\r\n· Conceito de Projetos e Programas\r\n\r\n· Identificação e Priorização das Necessidades Locais\r\n\r\n· Proposta de Trabalho\r\n\r\n· Plano de Trabalho\r\n\r\n· Projeto Básico/Técnico\r\n\r\n· SICONV - Sistema de Gestão de Convênios Federais\r\n\r\nConsulta a Programas\r\n\r\nInclusão da Proposta de trabalho\r\n\r\n· Os recursos federais não reembolsáveis\r\n\r\n· Programas por Ministério\r\n\r\n· Programas por Secretaria da Presidência da República\r\n\r\n· Recursos de Instituições Financeiras e Agências de Fomento Nacionais\r\n\r\n· Agência de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento Econômico e Social\r\n\r\n· Agências Multilaterais Internacionais\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 2 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/xxopah ou http://zip.net/bttLHl\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30 e 31 de agosto e 1 de setembro de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Prestação e Tomada de Contas, com o objetivo de apresentar as principais características e instrumentos de atuação do controle, bem como os elementos essenciais, relativos aos aspectos conceituais, formais, técnicos e legais dos processos de Prestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial e seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para análise e julgamento.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16 e 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1. Prestação de Contas\r\n\r\n1.2. Tomada de Contas\r\n\r\n1.3. Tomada de Contas Especial\r\n\r\n2. DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS\r\n\r\n2.1. Chefes de Governo\r\n\r\n2.2. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n2.2.1. Primários\r\n\r\n2.2.2. Secundários\r\n\r\n2.3. Responsáveis por Dinheiros, Bens e Valores Públicos\r\n\r\n3. FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTAS\r\n\r\n3.1. Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2. Documentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n3.2.2. Responsáveis por Dinheiros\r\n\r\n3.2.3. Responsáveis por Bens Patrimoniais\r\n\r\n3.2.4. Responsáveis por Bens em Almoxarifado\r\n\r\n3.2.5. Responsáveis por Adiantamentos\r\n\r\n3.2.6. Responsáveis por Subvenções\r\n\r\n3.2.7. Desvio de Bens e/ou Valores\r\n\r\n4. ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\n4.1. Atribuições\r\n\r\n4.2. Inspeções Físicas\r\n\r\n4.3. Análise da Documentação\r\n\r\n4.4. Relatório e Parecer de Auditoria\r\n\r\n4.5. Certificado de Auditoria\r\n\r\n4.6. Relatórios previstos na LRF\r\n\r\n5. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL E JULGAMENTO DAS CONTAS\r\n\r\n5.1. Competência Constitucional\r\n\r\n5.2. O Tribunal de Contas e a LRF\r\n\r\n5.3. Decisões\r\n\r\n5.4. Execução das Decisões\r\n\r\n5.5. Sanções e Recursos\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/4UuzVS ou http://zip.net/bctKB1\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 26 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2047774"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2047671": [
                    "V - Ata",
                    "STRATURA ASFALTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 59.128.553/0001-77 - NIRE 35300035038\r\n\r\n87ª Reunião - Diretoria Executiva (13 de março de 2017) - Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, na filial da Companhia, localizada na Avenida Benedicto Montenegro, 241, em Paulínia - SP, reuniram-se os Diretores da Stratura Asfaltos S.A., abaixo assinados. Assumiu a presidência da Reunião o Diretor Mario Richa de Sá Barreto, que convidou a Secretária-Geral Adriana Pelatiero Iksilara para servir de secretária. Iniciada a reunião às onze horas, passou-se ao exame do Seguinte Assunto: - Item 1 - Pauta 24/17 - Abertura e/ou Regularização de Estabelecimentos Fiscais (DIP-GOP-03/2017) - A Diretoria Executiva aprovou a abertura da seguinte filial da Sociedade: a) Laboratório de Pavimentação do Rio de Janeiro/RJ, a ser sediado no \"Parque Tecnológico do Rio\", Rua Paulo Emídio Barbosa, 485, quadra 6, Edifício MP, módulo 3 - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro/RJ, CEP 21941-907, CNAE principal: 72.10-0-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais, atribuindo-se o capital de R$ 100,00 (cem reais) à filial, para efeitos fiscais. A Diretoria Executiva também autorizou a modificação do Código Nacional da Atividade Econômica (CNAE) da Filial da Sociedade localizada em Duque de Caxias/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.128.553/0018-15, NIRE 33900146637, devendo ser alterado o CNAE principal para: 20.99-1-99 - Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente, CNAE secundário: 46.84.29.9 - Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente e CNAE secundário para: 46.81-8-05 - Comércio atacadista de lubrificantes, sendo que deverão ser adotadas todas as providências necessárias perante os órgãos públicos competentes para o cumprimento da presente deliberação, em cumprimento aos itens 12.1 e 12.2 da Tabela de Limites de Competência em vigor. - Às doze horas, o Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes. Ass.: José Miguel Cervantes de Menezes Nogueira; Mario Richa de Sá Barreto. Certifico que a presente é cópia fiel do original transcrito no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\". Stratura Asfaltos S/A - Adriana Pelatiero Iksilara - Secretária-Geral. JUCESP nº 223.581/17-3 em 18/05/2017. Flávia R. Britto Gonçalves - Secretária Geral. JUCERJA nº 00003059190 em 27/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2047671"
                ],
                "2047640": [
                    "V - Ata",
                    "OTIMA BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330031898-4 - CNPJ/MF nº 19.548.228/0001-49\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nData, hora e local da assembleia: Realizada no dia 26 de junho de 2017, às 14:30 horas, na sede social da Otima Brasil S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Pedro Alves, nºs 30 e 34, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no livro de Presença dos Acionistas da Companhia. Mesa: Marcelo Felberg, Presidente; Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. Deliberações: 1) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Artigo 130, §1º da Lei das S.A.; 2) Aprovado o aumento do capital social da Companhia, passando dos atuais R$ 3.903.000,00 (três milhões, novecentos e três mil reais) para R$ 4.165.000,00 (quatro milhões, cento e sessenta e cinco mil reais), mediante a emissão de 262.000 (duzentas e sessenta e duas mil) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pelo valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), subscritas, nesta data, mediante moeda corrente nacional, pela acionista Odebrecht TransPort S.A. (“OTP”) e que serão integralizadas conforme disposto no Boletim de Subscrição que passa a fazer parte integrante da presente Ata como Anexo I. Em consequência do acima exposto, o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 4.165.000,00 (quatro milhões, cento e sessenta e cinco mil reais), dividido em 4.165.000 (quatro milhões, cento e sessenta e cinco mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.”. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 26 de junho de 2017. Mesa: Marcelo Felberg, Presidente; Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. Acionista: Odebrecht TransPort S.A., representada por Marcelo Felberg e Rodrigo Barbosa Veloso. Certifico e dou fé que essa ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 26 de junho de 2017. Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 13/07/2017 e o registro sob o nº 00003066563 em 13/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2047640"
                ],
                "2047625": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2047534": [
                    "V - Ata",
                    "SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.851.775/0001-07 - NIRE 33.300.313.168\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 23 de Fevereiro de 2017 - Data, Hora e Local: Aos 23 (vinte e três) dias de fevereiro de 2017, às 13h00, na sede social da SCOR Brasil Resseguros S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento 18, sala 1301, parte, Centro, CEP 20090-010. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do artigo 14 do estatuto social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros de seu Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Sr. Benjamin Gentsch; e Secretário: Sr. Leonardo Sakaki. Ordem do Dia: (i) a reeleição de diretores da Companhia; e (ii) a ratificação da distribuição dos cargos mandatórios exigidas pela regulamentação vigente dentre os membros da diretoria. Deliberações: Após leitura, análise e discussão dos itens listados na ordem do dia, os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos, aprovaram: (i) a reeleição do Sr. Francisco Alves Correa de Toledo Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 21.241.455-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 195.237.548-74, e do Sr. Sérgio Luis Maluf Horta, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.923.569-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 118.426.228-46, ambos com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Luigi Galvani 70, Cidade Monções, CEP 04575-020, como Di retor Regional de Vida e Diretor Financeiro, respectivamente, com prazo de mandato de 3 (três) anos, até a reunião do Conselho de Administração a ser realizada em março de 2020. Os Diretores ora reeleitos declaram, para todos os fins de direito, que cumprem com o disposto nos artigos 2º e 5º, do Anexo II, da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015, e no parágrafo 1º do artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), não estando incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil. (ii) a ratificação dos cargos mandatórios exigidos pela regulamentação vigente dentre os membros da Diretoria da Companhia, conforme segue: a) Sr. Francisco Alves Correa de Toledo Neto: diretor sem designação específica; b) Sr. Leonardo Sakaki: (a) diretor responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP nº 249/2004; (b) diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP nº 344/2007; e (c) diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998, nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003, e pelos controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a prevenção e coação do financiamento ao terrorismo e a prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Circular SUSEP nº 445/2012; c) Sr. Rafael Zimmer Pölking: (a) diretor responsável pelas relações com a SUSEP, nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003; e d) Sr. Sérgio Luis Maluf Horta: (a) diretor responsável administrativo-financeiro, nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003; (b) diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e auditoria independente previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 312/2014; (c) diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais previstos nas normas em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 321/2015; (d) diretor responsável pelo registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos, nos termos da Resolução CNSP nº 143/2005; e (e) diretor responsável técnico, nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003 e da Resolução CNSP nº 321/2015. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. Assinatura: Mesa: Sr. Benjamin Gentsch, Presidente, e Sr. Leonardo Sakaki, Secretário. Membros do Conselho de administração: Srs. Benjamin Gentsch, Christian Andre Thierry Delannes, Lawrence Paul Moews, Michael James Colannino e Paul Matthew Christoff. A presente ata é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017. Leonardo Sakaki - Secretário. JUCERJA nº 00003066654 em 17/07/2017. Protocolo: 00-2017/212854-4 em 03/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2047534"
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                "2047602": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2047602"
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                "2047716": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2047716"
                ],
                "2047451": [
                    "V - Ata",
                    "LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nCNPJ no 04.201.672/0001-16 - NIRE 33.300.267.344\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria da Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito, realizada em 30.12.2016. Aos 30 dias do mês de dezembro de 2016, às 10h, na sede social, Avenida Visconde do Rio Branco, 511, 5o andar, parte, Centro, Niterói, RJ, CEP 24020-004, reuniram-se os membros da Diretoria da Sociedade sob a presidência do senhor Álvaro Augusto Mendes Lopes. Durante a reunião, os diretores deliberaram registrar o pedido de renúncia, ao cargo de Diretor Comercial da Sociedade, formulado pelo senhor Breno Lima da Costa, em carta de (26.12.2016), cuja transcrição foi dispensada, a qual ficará arquivada na sede da Sociedade, para todos os fins de direito, consignando-se, nesta oportunidade, agradecimentos pelos serviços prestados durante a sua gestão. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata que os diretores presentes assinam. aa) Álvaro Augusto Mendes Lopes e Francisco José Pereira Terra. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito - Nire: 33.300.267.344. Certifico o deferimento em 29.6.2017 e o registro sob número 00003060231, em 29.6.2017. a) Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2047451"
                ],
                "2047637": [
                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.061.813/0001-40 - NIRE 33.300.014.004\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração de 31.03.2017. Data, Horário e Local: 31.03.2017, às 10h00, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Presença: presentes os membros representando a totalidade do Conselho de Administração. Convocação: dispensada considerando a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: (i) destituir o Sr. Fabio Lins de Castro, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da cédula de identidade de 06314030-5 emitida pelo IFP/RJ e CPF/MF nº 040.970.838-05, com endereço na Rua Mena Barreto, nº114, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ do cargo de Diretor Presidente; (ii) eleger o Sr. Marcelo Mancini Peixoto, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade n° 06363920-7 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob n° 846.035.187-49, com endereço na Rua Mena Barreto, nº114, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ para o referido cargo ora vago; (iii) ratificar os cargos e funções dos membros da Diretoria nos termos da Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT e do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/15; e (iv) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Os membros do Conselho de Administração da Sociedade decidiram, por unanimidade: (i) destituir, a partir desta data, o Sr. Fabio Lins de Castro, acima qualificado, do cargo de Diretor Presidente, outorgando-lhe a mais ampla, geral e irrestrita quitação, em caráter irrevogável e irretratável, com relação aos atos praticados no exercício do cargo, ocasião em que a Companhia agradece ao Sr. Fabio Lins de Castro pela dedicação e pelos excelentes serviços prestados no exercício do cargo; (ii) eleger o Sr. Marcelo Mancini Peixoto, acima qualificado, para ocupar, a partir do dia 1º de abril de 2017, o cargo vago de Diretor Presidente pelo prazo restante do mandato de 3 (três) anos, iniciado em 11.01.2016, isto é, até 11.01.2019. O Sr. Marcelo Mancini Peixoto, ora eleito para o cargo de Diretor Presidente, preenche todas as condições exigidas pela Resolução CNSP 330/15 e declara que não está impedido por lei especial, nem condenado à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Ato contínuo, os acionistas empossaram o Sr. Marcelo Mancini Peixoto no cargo de Diretor Presidente, com prazo de mandato até 11 de janeiro de 2019, conforme previsto no Artigo 1º, Inciso III, da Circular SUSEP nº 526/2016, tendo sido assinado o respectivo Termo de Posse, anexo à presente ata. Os conselheiros resolvem, ainda, consignar que a Diretoria da Companhia está assim composta: Diretor Presidente - Sr. Marcelo Mancini Peixoto (prazo do mandato: 11/01/2019); Diretores Vice-Presidentes - Sr. Antonio Paulo Teixeira Leão (prazo do mandato: 11/01/2019), Sr. Carlos Augusto de Moraes Lamego Júnior (prazo do mandato: 11/01/2019), Sr. Luiz Fernando Nascimento Bertoncello (prazo do mandato: 02/03/2018); Sra. Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos (prazo do mandato: 13/04/2018), Thereza Christina Moreno de Oliveira (prazo do mandato: 24/01/2020) e Carlos André Guerra Barreiros (prazo do mandato: 24/01/2020); (iii) nos termos da Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT e do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/15, ratificam os conselheiros, os cargos e funções dos membros da Diretoria, cuja distribuição é a seguinte: Funções de caráter executivo ou operacional, exercidas pelos Srs. Luiz Fernando Nascimento Bertoncello - Diretor de Relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, I) e Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações contidas na Resolução CNSP nº 143/05, Art. 2º e regulamentação complementar; e Thereza Christina Moreno de Oliveira - Diretora responsável Técnico (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, II); Diretora responsável Administrativo-Financeiro (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º III); Diretora responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor (Resolução CNSP nº 321/15, Art. 127); Diretora responsável junto à SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais (Resolução CNSP nº 321/15, Art. 108 e regulamentação complementar) e Diretora responsável pelo disposto no parágrafo 3º do art. 2º da Circular SUSEP nº 522/15. Funções de caráter de fiscalização ou controle, exercidas pelo Sr. Antonio Paulo Teixeira Leão - Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98 e respectiva regulamentação complementar (inclusive a Circular SUSEP nº 445/12); Diretor responsável pelos Controles Internos da Companhia (Circular SUSEP nº 249/04 e regulamentação complementar); e Diretor responsável pelo cumprimento das disposições da Circular SUSEP nº 344/07. Fica estabelecido, ainda, que a Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira é a Diretora responsável pela Companhia perante a Receita Federal e Junta Comercial; (iii) Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Conselheiros Presentes: (i) Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto (ii) Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo, representado por seu procurador, Sr. Luiz Fernando Nascimento Bertoncelo e (iii) Marcelo Mancini Peixoto. Rio de Janeiro, 31/03/2017. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Diretor Eleito: Marcelo Mancini Peixoto - Diretor Presidente. Jucerja nº 3064979 em 11/07/17.\r\n\r\nARCA - 31-03-2017\r\n\r\nOS: 365051\r\n\r\nId: 2047637"
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                    "SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.851.775/0001-07 - NIRE 33.300.313.168\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 24 de Novembro de 2016. Data, Hora e Local: Aos 24 (vinte e quatro) dias de novembro de 2016, às 12h00, na sede social da SCOR Brasil Resseguros S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, a Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto 200, bloco 4, sala 404, parte, Barra da Tijuca, CEP 22775-056. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\") tendo em vista a presença de acionistas representando a t capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Sr. Benjamin Gentsch; e Secretário: Leonardo Sakaki. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a alteração do endereço da sede da Companhia; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Após análise do item constante da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, tomaram as seguintes deliberações: (i) aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, a qual, a partir desta data, passará a ser localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento 18, sala 1301, parte, Centro, CEP 20090-010. (ii) em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput da Cláusula 2ª do Estatuto Social da Companhia referente à sede social da Companhia, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 2ª. A Companhia tem sede e domicílio na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento 18, sala 1301, parte, Centro, CEP 20090-010.\" (iii) consolidar o Estatuto Social da Companhia, refletindo a alteração promovida em virtude do disposto no item (ii) acima, que passará a vigorar com a redação constante do anexo à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia geral, da qual foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Benjamin Gentsch; Secretário: Sr. Sérgio Luis Maluf Horta; Acionistas presentes: SCOR Brasil Participações Ltda., p.p. Sr. Sérgio Luis Maluf Horta; e SCOR Global P&C SE, p.p. Sr. Sérgio Luis Maluf Horta. A presente ata é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2016. Leonardo Sakaki - Secretário. JUCERJA nº 00003066674, em 13/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger. Secretário Geral. Anexo - “Estatuto Social - I - Denominação. Cláusula 1ª. A denominação social da Companhia é SCOR Brasil Resseguros S.A. - II - Sede: Cláusula 2ª. A Companhia tem sede e domicílio na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento 18, sala 1301, parte, Centro, CEP 20090-010. Parágrafo 1º A Companhia tem uma filial, localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Luigi Galvani 70, 12º andar, Itaim Bibi, CEP 04575-020. Parágrafo 2º A Companhia pode abrir, transferir ou encerrar filiais, agências, representações ou escritórios de qualquer tipo, em qualquer local do território nacional ou estrangeiro, por decisão do Conselho de Administração. - III - Objeto Social: Cláusula 3ª. A Companhia tem por objeto social a operação em resseguros de danos e vida, podendo aceitar riscos em retrocessão e deter participação em outras sociedades, conforme legislação aplicável. - IV - Duração: Cláusula 4ª. A Companhia tem prazo indeterminado de duração. - V - Capital Social: Cláusula 5ª. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado pelos acionistas, é de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), dividido em 100.000 (cem mil) de ações, sendo todas ordinárias e nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único. A ação é indivisível em relação à Companhia e cada ação corresponde a 1 (um) voto nas deliberações sociais. - VI - Assembleia Geral: Cláusula 6ª. As assembleias gerais da Companhia serão realizadas (a) ordinariamente, uma vez por ano, até 31 de março de cada ano, para deliberar sobre as matérias previstas no artigo 131 da Lei nº 6.404/76; e (b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais da Companhia assim exigirem, sendo permitida a realização simultânea de assembleia geral ordinária e extraordinária. Cláusula 7ª. A assembleia geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por qualquer Conselheiro, ou ainda, nos casos previstos em lei, pelos acionistas, mediante anúncio publicado com antecedência mínima de 8 (oito) dias. Não se realizando a assembleia geral em primeira convocação, será realizada nova convocação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Cláusula 8ª. As deliberações das assembleias gerais serão tomadas por maioria dos votos dos acionistas presentes. Cláusula 9ª. A assembleia geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, metade do capital social com direito de voto, excetuando-se os casos específicos previstos neste estatuto ou em Lei e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo Único. Os acionistas poderão ser representados nas assembleias gerais por procurador, nos termos da Lei, com poderes específicos, devendo a procuração ficar arquivada na sede da Companhia. Cláusula 10ª. A assembleia geral será presidida pelo presidente do Conselho de Administração e, em caso de sua ausência, por quem for eleito pelos acionistas em assembleia. O presidente da assembleia escolherá um dos presentes como secretário. Cláusula 11ª. Serão lavradas atas de cada assembleia geral, expressamente indicando as resoluções tomadas pelos acionistas. - VII - Administração: Seção I - Disposições Gerais: Cláusula 12ª. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo 1º. A investidura dos administradores da Companhia nos seus cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo 2º. Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado (a) pela assembleia geral, em relação aos Membros do Conselho de Administração, ou (b) pelo Conselho de Administração, em relação aos Diretores. Parágrafo 3º. O limite máximo da remuneração dos administradores da Companhia deverá ser fixado anualmente pela assembleia geral de acionistas. Seção II - Conselho de Administração: Cláusula 13ª. O Conselho de Administração será composto de 3 (três) a 7 (sete) membros, eleitos pela assembleia geral, sendo 1 (um) deles designado Presidente do Conselho de Administração e os demais conselheiros sem designação específica. Parágrafo 1º. O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, sendo integrados por pessoas por ele designadas. Caberá ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis aos comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração, funcionamento, abrangência e área de ação. Parágrafo 2º. O mandato dos Membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos, sendo permitidas reeleições. Cláusula 14ª. O Conselho de Administração deverá se reunir ordinariamente pelo menos uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que for necessário, mediante convocação realizada por seu Presidente com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência. Em caso de urgência, o Conselho de Administração poderá se reunir sem prazo para convocação prévia, desde que haja concordância de todos os seus Membros. A convocação não será necessária para as reuniões do Conselho de Administração em que estiver presente a totalidade de seus membros. Parágrafo 1º. Caso o Presidente do Conselho de Administração não promova a convocação de reunião do Conselho de Administração requerida por qualquer membro do Conselho de Administração no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento de tal requerimento, referido Membro do Conselho de Administração que requereu a convocação da reunião ao presidente poderá convocar tal reunião diretamente. Parágrafo 2º. As reuniões do Conselho de Administração somente serão instaladas se pelos menos metade de seus Membros estiverem presentes. Parágrafo 3º. Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de videoconferência ou conferência telefônica, sendo admitido, ainda, nas reuniões em que não puderem participar, apresentar voto por escrito ou transmiti-lo por telefone, videoconferência, fax, carta registrada ou qualquer outro meio que expresse sua manifestação de vontade. Parágrafo 4º. Das reuniões do Conselho de Administração, serão lavradas atas em livro próprio, e as que devam ter efeitos perante terceiros serão levadas para arquivamento no Registro de Comércio e publicadas. Cláusula 15ª. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Cada Membro terá direito a 1 (um) voto. Cláusula 16ª. O Presidente do Conselho de Administração terá as seguintes atribuições: (a) convocar a assembleia geral da Companhia, após deliberação do Conselho de Administração acerca da matéria; (b) convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração; (c) presidir a assembleia geral e as reuniões do Conselho de Administração da Companhia; e (d) organizar a pauta das reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Parágrafo Único. As reuniões do Conselho de Administração deverão ser realizadas na sede da Companhia, exceto se de outra forma deliberado pela maioria de seus membros. Cláusula 17ª. Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, o Conselho de Administração deliberará sobre as seguintes matérias: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes seus poderes, de acordo com as disposições do presente Estatuto Social; (iii) fiscalizar a gestão dos Diretores da Companhia; examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; e solicitar informações sobre contratos celebrados ou a serem celebrados pela Companhia e sobre todos os outros atos tomados ou a serem tomados pela Companhia; (iv) convocar as Assembleias Gerais, caso em que o Conselho de Administração deverá ser representado por seu Presidente; (v) expressar a sua opinião sobre o relatório de gestão e as contas da Diretoria; incluindo a atribuição de lucros e pagamento de dividendos; (vi) decidir sobre os seguintes assuntos: a. abertura de filiais; b. a concessão de empréstimos superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais); c. a estratégia de gerenciamento de ativos; e d. a criação de comitês. (vii) deliberar sobre quaisquer outros assuntos definidos por lei ou pelo Conselho de Administração. Seção III - Diretoria: Cláusula 18ª. A Diretoria será composta de 2 (dois) a 10 (dez) membros, incluindo o Diretor Presidente, Diretor Financeiro e 2 (dois) Diretores Regionais, eleitos pelo Conselho de Administração e com atribuições fixadas por este órgão. Parágrafo Único. Além das demais atribuições previstas neste estatuto social ou em lei, compete à Diretoria a administração dos negócios sociais e a prática de todos os atos de interesse da Companhia, ressalvados aqueles para os quais a competência seja da assembleia geral ou do conselho de administração. Cláusula 19ª. Os Diretores terão mandato de 3 (três) anos, sendo permitidas reeleições. Cláusula 20ª. Ressalvado o disposto no Parágrafo Primeiro abaixo, a Companhia será sempre representada em todos os seus atos e operações, por 1 (um) Diretor isoladamente ou por 1 (um) procurador isoladamente, com poderes expressos e específicos, em juízo ou fora dele. Parágrafo 1º. A Companhia será representada por (a) 2 (dois) Diretores em conjunto; (b) 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador com poderes expressos e específicos; ou (c) por 2 (dois) procuradores, ambos com poderes expressos e específicos na prática dos seguintes atos: (i) vender, alienar, onerar ou dispor de ativos da Companhia cujo valor seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (ii) adquirir qualquer bem imóvel, assim como vender, tocar, ceder, alienar, onerar ou dispor de parte ou da totalidade do ativo imobilizado de propriedade da Companhia cujo valor seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (iii) adquirir, alienar, onerar ou dispor de participação em sociedades cujo valor seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (iv) votar em qualquer reunião de quotistas ou assembleia de acionistas de sociedades investidas; (v) outorgar procurações, devendo os instrumentos de mandato, exceto aqueles para fins de representação em juízo, conter, além do seu prazo de validade, os atos e as operações que poderão ser praticados; e (vi) celebrar contratos, acordos ou quaisquer atos que impliquem responsabilidade, ônus ou obrigação para a Companhia, de qualquer tipo, e em qualquer forma, em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), exceto pela emissão de apólices de seguros pela Companhia no curso ordinário de seus negócios. Parágrafo 2º. Os atos de quaisquer dos acionistas, empregados ou procuradores da Companhia que envolverem a Companhia em qualquer obrigação relacionada a negócios ou atividades e operações estranhas ao objeto social, tais como a concessão de fiança, aval, endosso ou outras garantias de qualquer natureza, exceto produtos securitários de garantia, em favor de terceiros, são expressamente proibidos e vedados e serão considerados nulos e ineficazes, não produzindo qualquer efeito para a Companhia. Cláusula 21ª. A Diretoria deverá se reunir mediante convocação de um dos diretores, sendo a reunião presidida pelo Diretor Presidente. No caso de ausência ou não eleição do Diretor Presidente, o Conselho de Administração, representado por seu Presidente ou por qualquer de seus Membros, deverá designar, por e-mail ou por qualquer outra forma por escrito, o Diretor que atuará como o Presidente da reunião. O Conselho de Administração deverá aprovar, também, as regras e os procedimentos internos a serem adotados pelos Diretores na Reunião da Diretoria. - VIII - Conselho Fiscal: Cláusula 22ª. A Companhia terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, devidamente qualificados na forma da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 1º. O Conselho Fiscal será instalado por deliberação da Assembleia Geral, a pedido de acionistas, na forma prescrita na Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º. O funcionamento, competência, os deveres e as responsabilidades dos Conselheiros obedecerão ao disposto na legislação em vigor. Parágrafo 3º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitando o limite legal. - IX - Exercício Social: Cláusula 23ª. O exercício social da Companhia começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, são levantadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo, que serão apresentadas ao conselho de administração e à assembleia geral, com a observância dos preceitos legais pertinentes. Cláusula 24ª. O lucro líquido do exercício social da Companhia deverá ser distribuído da seguinte forma: (a) 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, para a reserva legal, a qual não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do Capital Social; (b) 5% (cinco por cento), no mínimo, serão destinados ao pagamento do dividendo anual obrigatório aos acionistas, apurado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76; (c) o lucro que não for destinado na forma dos itens (a) e (b) acima será distribuído de acordo com o que for decidido pela Assembleia Geral, nos termos da legislação aplicá vel. Cláusula 25ª. O montante dos dividendos será colocado à disposição dos acionistas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data em que forem apurados, a menos que outro prazo seja estabelecido pela assembleia geral. Em qualquer caso, os dividendos deverão ser colocados à disposição dos acionistas dentro do mesmo exercício social. Cláusula 26ª. Nos termos do artigo 204 da Lei nº 6.404/76, a Companhia poderá distribuir dividendos intermediários, quando aprovado pela assembleia geral, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, ou ainda, distribuir dividendos com base em balanços intercalares levantados em períodos menores, inclusive mensalmente. Cláusula 27ª. Por deliberação da assembleia geral, poderão ser pagos ou creditados aos acionistas juros a título de remuneração sobre o capital próprio, até o limite permitido em lei, com base em balanços anuais ou intermediários, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, cujo montante poderá ser imputado ao va lor dos dividendos obrigatórios, nos termos da legislação pertinente. - X - Liquidação e Dissolução: Cláusula 28ª. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei e mediante decisão da Assembleia Geral, por deliberação de acionistas representando 75% (setenta e cinco por cento) do capital votante da Companhia. Cláusula 29ª. Na hipótese de liquidação ou dissolução da Companhia, os ativos serão utilizados para quitar os débitos pendentes da Companhia. Os ativos remanescentes, se existentes, serão distribuídos entre os acionistas, na proporção do número de ações por eles detidas. - XI - Disposições Gerais: Cláusula 30ª. A invalidade, no todo ou em parte, de qualquer disposição deste Estatuto Social não afetará a validade de qualquer outra disposição deste Estatuto Social. Cláusula 31ª. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos de acordo com o que preceitua a Lei nº 6.404/76.\"\r\n\r\nId: 2047550"
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                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA 659ª (SEXCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril do ano dois mil e dezessete, às onze horas, na Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias - ABEPH, situada no quarto andar da Rua Rodrigo Silva nº 08 - Centro - Rio de Janeiro, realizou-se a Sexcentésima Quinquagésima Nona Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a Presidência do Engenheiro Carlos Antônio Rocha de Barros - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Júlio César Barbosa Melo - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Marcel Olivi Gonzaga Barbosa - representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (por videoconferência); Sérgio Magalhães Giannetto - representante dos Trabalhadores e Milton Ferreira Tito - representante dos Empresários. Foi registrada a presença do Superintendente de Auditoria Interna da CDRJ, Marcos Roriz. Iniciados os trabalhos, passou-se ao Item 2.0 - ORDEM DO DIA. Subitem 2.1 - Ofício nº 294/2017/ASSAD/GM-MT, de 20/04/2017. Trata o Ofício da indicação do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil do Senhor Tarcísio Tomazoni para o cargo de Diretor-Presidente da CDRJ. A referida indicação foi submetida e aprovada pelo Comitê de Elegibilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro, conforme ata lavrada no dia 13 de abril de 2017, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e foi devidamente aprovada pela Casa Civil da Presidência da República, em atendimento ao retromencionado Decreto. Assim sendo, o Conselho de Administração com base no parecer elaborado pelo referido Comitê, aprovou, por unanimidade, como Diretor-Presidente, o Senhor Tarcísio Tomazoni, que foi eleito e empossado, conforme indicado no Ofício em referência, assinando o Termo de Posse e demais Termos. O empossado prestou o compromisso de bem e lealmente exercer a aludida função, declarando que não está condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Os Conselheiros deram boas vindas ao novo Diretor-Presidente, desejando-lhe uma profícua gestão. O Presidente do Colegiado e os demais Conselheiros agradeceram a Senhora Javacidnei Cosme pelos serviços prestados frente a Administração da Companhia Docas do Rio de Janeiro. Assim sendo, foi expedida a seguinte deliberação: DELIBERAÇÃO CONSAD Nº 059/2017 REUNIÃO CONSAD Nº 659, de 28/04/2017 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO Nº 059/2017/CONSAD/CDRJ O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ), no uso da atribuição que lhe confere o Inciso XIII, Artigo 20, do Estatuto Social, e considerando o deliberado na 659ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de abril de 2017, DELIBERA: Eleger o seguinte membro da Diretoria Executiva da Companhia Docas do Rio de Janeiro, para o período de gestão de dois anos, de acordo com a indicação do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Ci vil: Diretor-Presidente - Tarcísio Tomazoni, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na SQN 316, Bloco E, Apt. 604, Asa Norte - Brasília - DF, portador da Carteira de Identidade nº 1.994.448 - SSP/SC e do CPF nº 585.528.639-87. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017 CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS Presidente do Conselho de Administração. Assim sendo e, como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrados os trabalhos às doze horas, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS\r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MELO\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nMARCEL OLIVI GONZAGA BARBOSA\r\n\r\nRepresentante de Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão\r\n\r\nMILTON FERREIRA TITO\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\nSÉRGIO MAGALHÃES GIANNETTO\r\n\r\nRepresentante dos Trabalhadores\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2044447"
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                    "VDB F2 GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 19.788.923/0001-88 - NIRE 33.3.0031121-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2 de junho de 2017: Data, Horário e Local: 2 de junho de 2017, às 10:00horas, na sede de VDB F2 Geração de Energia S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Almirante Barroso, n.º52, 17º andar (parte), Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-000. Presença: Único acionista representando a totalidade do capital social. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Alexandre Coelho Abranches; Secretário: Jean de Ginestous. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença do único acionista, nos termos do artigo124, parágrafo4º, da Lei n.º6.404, de 15dedezembrode1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). Ordem do Dia e Deliberações: O único acionista deliberou: 1. Aprovar do aumento capital social da Companhia, no valor de R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais), passando o mesmo de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 61.001.000,00 (sessenta e um milhões e mil reais), mediante a subscrição de 61.000.000 (sessenta e um milhões) de novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real), fixado na forma do artigo 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei das Sociedades por Ações, totalmente subscritas e integralizadas, nesta data, por EDF EN do Brasil Participações Ltda., em moeda corrente nacional, nos termos do Boletim de Subscrição (Anexo I). 1.1. Em razão do aumento de capital aprovado no item 1 acima, o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 61.001.000,00 (sessenta e um milhões e mil reais), dividido em 61.001.000 (sessenta e um milhões e mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 1. Aprovar a alteração do modo de representação da Companhia por meio de procurações, com a consequente alteração da redação do parágrafo terceiro do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Terceiro - As procurações outorgadas pela Companhia deverão especificar os atos e operações que poderão ser praticados e serão sempre assinadas (i) pelo Diretor Presidente, isoladamente; ou (ii) por 2 (dois) Diretores sem designação específica, em conjunto. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente de 1 (um) ano, exceto (i) procurações ad judicia e (ii) procurações exigidas nos termos dos contratos de financiamento celebrados pela Companhia com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou quaisquer outros financiadores do projeto e/ou respectivos contratos acessórios em garantia das obrigações assumidas pela Companhia nos termos do respectivo contrato de financiamento, as quais poderão ter prazo superior a 1 (um) ano.” 2. Alterar o objeto da sociedade para incluir a participação no capital social de outras sociedades, com a consequente alteração da redação do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social o propósito específico de implantar e explorar as centrais geradoras de energia elétrica de origem eólica denominadas “Ventos da Bahia I”, “Ventos da Bahia III”, “Ventos da Bahia IX” e “Ventos da Bahia XVIII”, inclusive mediante a participação em sociedades de propósito específico constituídas para este fim.” Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, e sua publicação com omissão das assinaturas do acionista presente, conforme o disposto no artigo130, parágrafos1º, da Lei das Sociedades por Ações. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente e Jean de Ginestous - Secretário. Acionista: EDF EN do Brasil Participações Ltda. Certificamos que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 2 de junho de 2017. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente; Jean de Ginestous - Secretário. \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de junho de 2017: Data, Horário e Local: 14 de junho de 2017, às 08:00horas, na sede de VDB F2 Geração de Energia S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Almirante Barroso, n.º52, 17º andar (parte), Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-000. Presença: Único acionista representando a totalidade do capital social. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Alexandre Coelho Abranches Secretário: Jean de Ginestous; Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença do único acionista, nos termos do artigo124, parágrafo4º, da Lei n.º6.404, de 15dedezembrode1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a ratificação da contratação dos peritos para a elaboração de laudo de avaliação dos ativos a serem aportados em aumento de capital; (ii) a aprovação do laudo de avaliação elaborado pelos peritos, a ser utilizado em aumento de capital da Companhia; e (iii) o aumento de capital da Companhia, com a emissão de novas ações ordinárias a serem integralizadas com ativos. Deliberações: O único acionista deliberou: 1. Ratificar a contratação de Apsis Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 27.281.922/0001-70, com sede à Rua da Assembleia, n.º 35, 12º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Avaliador”), pela Companhia, para a elaboração do laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”) (a)das ações de Parque Eólico Ventos da Bahia I S.A., Parque Eólico Ventos da Bahia III S.A., Parque Eólico Ventos da Bahia IX S.A. e Parque Eólico Ventos da Bahia XVIII S.A., detidas pela EDF EN do Brasil Participações Ltda. (“EDF EN Brasil”), e (b) créditos detidos pela EDF EN Brasil contra a Companhia, que serão utilizados para integralizar o aumento de capital deliberado no item (iii) da ordem do dia. 2. Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pelo Avaliador, a ser utilizado para fins do aumento de capital da Companhia, na forma do Anexo I. 3. Aprovar o aumento de capital da Companhia, no valor de R$ 115.736.483,77 (cento e quinze milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), passando o mesmo de R$ 61.001.000,00 (sessenta e um milhões e mil reais) para R$ 176.737.483,00 (cento e setenta e seis milhões, setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais), mediante a subscrição de 115.736.483 (cento e quinze milhões, setecentas e trinta e seis mil, quatrocentas e oitenta e três) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real), fixado na forma do artigo 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei das Sociedades por Ações, por EDF EN. As novas ações ordinárias são totalmente subscritas e integralizadas, nesta data, nos termos do Boletim de Subscrição (Anexo II). O saldo de R$ 0,77 (setenta e sete centavos) será contabilizado como crédito em nome da EDF EN Brasil. 1.1. Em razão do aumento de capital aprovado no item 3 acima, o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 176.737.483,00 (cento e setenta e seis milhões, setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais), dividido em 176.737.483 (cento e setenta e seis milhões, setecentas e trinta e sete mil, quatrocentas e oitenta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto no artigo130, parágrafo1º, da Lei das Sociedades por Ações. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente e Jean de Ginestous - Secretário. Acionista: EDF EN do Brasil Participações Ltda. Certificamos que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2017. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente; Jean de Ginestous - Secretário. \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de junho de 2017: Data, Horário e Local: 16 de junho de 2017, às 11:45horas, na sede de VDB F2 Geração de Energia S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Almirante Barroso, n.º52, 17º andar (parte), Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Único acionista representando a totalidade do capital social. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Alexandre Coelho Abranches. Secretário: Jean de Ginestous. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença do único acionista, nos termos do artigo124, parágrafo4º, da Lei n.º6.404, de 15dedezembrode1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o Protocolo e Justificação de Incorporação relativo à incorporação da Parque Eólico Ventos da Bahia Ltda. pela Companhia; (ii) o laudo de avaliação do patrimônio da Parque Eólico Ventos da Bahia Ltda.; (iii) a incorporação da Parque Eólico Ventos da Bahia Ltda. pela Companhia; (iv) o aumento de capital da Companhia, com a emissão de novas ações ordinárias; e (v) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: O único acionista deliberou: 1. Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação (“Protocolo”) relativo à incorporação da Parque Eólico Ventos da Bahia Ltda., sociedade empresarial limitada com sede na Avenida Luis Viana, n.º6462, Edifício Wall Street Empresarial, Torre East, Sala 1511, Paralela, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41730-101, inscrita no CNPJ/MF sob n.º12.260.145/0001-00, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado da Bahia sob o NIRE 29203474656 (“Incorporada”), celebrado, nesta data, entre a Companhia e a Incorporada, onde estabelece os termos, condições e motivos da incorporação da Incorporada pela Companhia e cuja cópia integra o Anexo I desta Ata. 2. Aprovar o Laudo de Avaliação da Incorporada, elaborado pela Apsis Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 27.281.922/0001-70, com sede à Rua da Assembleia, n.º 35, 12º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 14 de junho de 2017, contratado pela Incorporada para proceder à avaliação do seu patrimônio para fins de sua incorporação pela Companhia, na forma do Anexo II. 3. Aprovar a incorporação da Incorporada pela Companhia, nos termos do Protocolo, com a consequente extinção da Incorporada, que será sucedida pela Companhia em todos os seus direitos e obrigações. 4. Em razão da incorporação acima aprovada, o capital social da Companhia será aumentado em R$ 3.991.680,09 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e oitenta reais e nove centavos), correspondente ao patrimônio líquido da Incorporada, mediante a emissão de 3.991.680 (três milhões, novecentas e noventa e uma mil, seiscentas e oitenta) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real), fixado na forma do artigo 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei das Sociedades por Ações. As novas ações ordinárias são subscritas e integralizadas, nesta data, pela sócia EDF EN do Brasil Participações Ltda., nos termos do Boletim de Subscrição (Anexo III). O saldo de R$ 0,09 (nove centavos) será utilizado para a amortização do prejuízo acumulado da incorporadora. 5. Adicionalmente ao aumento de capital aprovado no item 4, aprovar o aumento de capital da Companhia, em R$ 6.344.670,00 (seis milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta reais), mediante a emissão de 6.344.670 (seis milhões, trezentas e quarenta e quatro mil, seiscentas e setenta) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real), fixado na forma do artigo 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei das Sociedades por Ações. As novas ações ordinárias são subscritas, nesta data, pela sócia EDF EN do Brasil Participações Ltda., nos termos do Boletim de Subscrição (Anexo III). 6. Em virtude das deliberações 4 e 5, o capital social da Companhia passa de R$ R$ 176.737.483,00 (cento e setenta e seis milhões, setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais) para R$ 187.073.833,00 (cento e oitenta e sete milhões, setenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais). 6.1. Em decorrência dos aumentos de capital, o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social subscrito é de R$ 187.073.833,00 (cento e oitenta e sete milhões, setenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais), dividido em 187.073.833 (cento e oitenta e sete milhões, setenta e três mil, oitocentas e trinta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, das quais 6.344.670 (seis milhões, trezentas e quarenta e quatro mil, seiscentas e setenta) ações estão pendentes de integralização.” 7. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e consumação da incorporação. 8. Em função das deliberações acima aprovadas, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia na forma do Anexo IV. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto no artigo130, parágrafo1º, da Lei das Sociedades por Ações. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente e Jean de Ginestous - Secretário. Acionista: EDF EN do Brasil Participações Ltda. Certificamos que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2017. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente; Jean de Ginestous - Secretário. \r\n\r\nProtocolo e Justificação de Incorporação: VDB F2 Geração de Energia S.A., sociedade anônima com sede na Avenida Almirante Barroso, n.º52, 17º andar (parte), Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 19.788.923/0001-88, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0031121-1 (“Incorporadora”); e Parque Eólico Ventos da Bahia Ltda., sociedade empresária limitada com sede na Avenida Luis Viana, n.º6462, Edifício Wall Street Empresarial, Torre East, Sala 1511, Paralela, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41730-101, inscrita no CNPJ/MF sob n.º12.260.145/0001-00, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado da Bahia sob o NIRE 33.3.0031121-1 (“Incorporada”); em atendimento ao disposto nos artigos 224 e 225 da Lei n.º6.404/76 e nos artigos 1.116 e 1.117 da Lei n.º 10.406/02, resolvem celebrar este Protocolo e Justificação de Incorporação (“Protocolo e Justificação de Incorporação”), visando a regular os termos e condições aplicáveis à incorporação das Incorporada pela Incorporadora. 1. Justificação da Incorporação: A incorporação faz parte de um processo de reorganização societária e de negócios envolvendo o grupo EDF no Brasil, o qual visa à melhor organização das suas atividades, o aumento de eficiência econômica, diminuição de custos operacionais e financeiros e simplificação da estrutura societária. 2. Critério de Avaliação do Patrimônio Líquido: O patrimônio líquido da Incorporada, a ser vertido em sua integralidade para a Incorporadora, foi avaliado por seu valor contábil por meio de laudo de avaliação, com data-base em 14 de junho de 2017, elaborado pela Apsis Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 27.281.922/0001-70, com sede na Rua da Assembleia, n.º 35, 12º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os princípios contábeis previstos na legislação societária vigente, e totaliza R$ 3.991.680,09 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e oitenta reais e nove centavos), conforme Anexo I. As variações patrimoniais que ocorrerem no patrimônio da Incorporada vertido para a Incorporadora entre a data de 31/05/2017 (database da avaliação) e 16/06/2017 (data da incorporação), se for o caso, incluindo tanto os eventuais resultados positivos quanto os negativos originados das mutações patrimoniais nesse período, serão absorvidas pela Incorporadora. 3. Capital Social e Relação de Substituição: O capital social da Incorporada é de R$ 16.881.130,00 (dezesseis milhões, oitocentos e oitenta e uma mil, cento e trinta reais), representado por 16.881.130 (dezesseis milhões, oitocentas e oitenta e uma mil, cento e trinta) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas pertencentes à EDF EN do Brasil Participações Ltda. (“EDF EN Brasil”), restando integralizar 6.844.670 (seis milhões, oitocentas e quarenta e quatro mil, seiscentas e setenta) quotas. Com a incorporação da Incorporada, o capital social da Incorporadora será aumentado em R$ 3.991.680,09 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e oitenta reais e nove centavos), correspondente ao valor do patrimônio líquido da Incorporada integralmente revertido para a Incorporadora. Para tanto, serão emitidas 3.991.680 (três milhões, novecentas e noventa e uma mil, seiscentas e oitenta) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, da Incorporadora, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, fixado na forma do artigo 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei das Sociedades por Ações, totalmente subscritas e integralizadas pela EDF EN Brasil, única quotista da Incorporada. O saldo de R$ 0,09 (nove centavos) será contabilizado como crédito a ser recebido pela EDF EN Brasil. Mediante a incorporação da Incorporada pela Incorporadora e com a consequente extinção da totalidade das quotas da Incorporada, o capital social da Incorporadora, após a incorporação da Incorporada, será, portanto, de R$ 180.729.163,00 (cento e oitenta milhões, setecentos e vinte e nove mil, cento e sessenta e três reais), dividido em 180.729.163 (cento e oitenta milhões, setecentas e vinte e nove mil, cento e sessenta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, detidas integralmente pela EDF EN Brasil. 4. Estatuto Social da Incorporadora: O estatuto social da Incorporadora será alterado para refletir o aumento de capital decorrente da incorporação da Incorporada, na forma do Anexo II. 5. Outros Termos e Condições da Incorporação: Com a incorporação da Incorporada pela Incorporadora, a Incorporada será extinta, passando todos os seus bens, obrigações e responsabilidades a integrar o patrimônio da Incorporadora, que sucederá a Incorporada em todos os seus direitos e obrigações. A implementação deste Protocolo e Justificação de Incorporação e realização da incorporação da Incorporada pela Incorporadora estará condicionada à aprovação por sócios representando 100% (cem por cento) do capital social da Incorporada e por acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Incorporadora. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir todas as questões oriundas do presente Protocolo e Justificação de Incorporação, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2017. VDB F2 Geração de Energia S.A.. - Paulo Alexandre Coelho Abranches; Parque Eólico Ventos da Bahia Ltda. - Paulo Alexandre Coelho Abranches.\r\n\r\nId: 2047605"
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                    "V - Ata",
                    "SHOPPING CENTER MOOCA\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.785.392/0001-90 - NIRE 33.3.0028449-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30/06/2017. Data, Hora e Local: Em 30/06/2017, às 15h, na sede social da Cia., na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102,103 e 104 - RJ (“Cia.”). Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133 da Lei das S.A., bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4°; (ii) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2014, anexas a presente como Documento I; foi aprovada a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício findo em 31.12.2014, no valor total de R$ 72.270.913,80; Sendo (a) o valor de R$ 72.270.913,80 será destinado a Reserva de Retenção de Lucros; e o valor de R$ 17.772.000,00 distribuídos em dividendos proporcionais aos Acionistas; (iii) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2015, anexas a presente como Documento II; foi aprovada a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício findo em 31.12.2015, no valor total de R$ 49.409.015,17; Sendo (a) o valor de R$ 49.409.015,17 será destinado a Reserva de Retenção de Lucros; e o valor de R$ 0 distribuídos em dividendos proporcionais aos Acionistas; (iv) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2016, anexas a presente como Documento III; foi aprovada a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício findo em 31.12.2016, no valor total de R$ 10.625.775,76; Sendo (a) o valor de R$ 531.288,76 será destinado a Reserva Legal; e (b) o valor de R$ 30.250.000,00 distribuídos em dividendos proporcionais aos Acionistas; (v) Os sócios aceitam, neste ato, o pedido de renúncia do Sr. Marco Aurélio Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro, RG n° 5039741037, SJS II/RS e CPF/MF n° 651.486.810-04 ao cargo de administrador da Sociedade (“Administrador Renunciante”), conforme Termo de Renúncia anexo à presente como Documento IV; O Administrador Renunciante e a Sociedade outorgam, entre si, a mais plena, ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar a qualquer título e a qualquer tempo, no que se refere ao período em que o Administrador Renunciante figurou como membro da administração da Sociedade. (vi) Em substituição ao Administrador Renunciante, os sócios elegem os Srs. (i) José Vicente Coelho Duprat Avellar, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 11.828.410-8, IFP/RJ, e CPF/MF nº 081.301.687-82; e (ii) Mariane Wiederkehr Grechinski, brasileira, casada, publicitária, RG nº 6.110.193-4, SSP/PR, e CPF/MF nº 007.643.909-70; ambos residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22.430-060, para compor a administração da Sociedade. Os diretores acima eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei das S.A.. Os diretores ora eleitos tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria da Cia.. (vii) Foi ratificada a composição da Diretoria da Cia., que passa a ser composta pelos Srs. (i) Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, RG n° 10.754.474-4, IFP/RJ, CPF/MF nº 071.506.847-42; (ii) Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda, brasileira, casada, advogada, RG nº 76.649.631, IFP/RJ, CPF/MF nº 965.075.517-91; (iii) Frederico da Cunha Villa, brasileiro, casado, contador, RG nº 09.490.025-5 IFP/RJ, CPF/MF nº 029.343.527-81; (iv) José Vicente Coelho Duprat Avellar, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 11.828.410-8, IFP/RJ, e CPF/MF nº 081.301.687-82; e (v) Mariane Wiederkehr Grechinski, brasileira, casada, publicitária, RG nº 6.110.193-4, SSP/PR, e CPF/MF nº 007.643.909-70; todos residentes e domiciliados na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22.430-060. Todos com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2020. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Assinaturas: Membros da Mesa: Presidente: Frederico da Cunha Villa; Secretário: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda.. Acionistas: EDRJ113 Participações Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social; BR Malls Participações S.A., neste ato representada na forma de seu Estatuto Social. Certidão: Frederico da Cunha Villa - Presidente. Jucerja nº 3064486 em 10/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2047656"
                ],
                "2047660": [
                    "V - Ata",
                    "ALVEAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.195.007/0001-02 - NIRE 33.3.0030341-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27/06/2017. DATA, HORA E LOCAL: Em 27/06/2017 às 14:00 horas, na sede social da Alvear Participações S.A. situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102,103,104, Leblon, CEP 22430-060 (“Companhia”). QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). MESA: Presidente: Sra. Claudia da Rosa Côrtes Lacerda; Secretário: Sr. Frederico da Cunha Villa. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (i) fica ratificada a autorização pelos acionistas para alienação de parte ideal do terreno do Shopping Catuaí Maringá correspondente a 485m² (quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados) e, atrelado a tal parte ideal, um potencial construtivo para que seja desenvolvida uma torre para exploração da atividade hoteleira, conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças, firmado em 21/12/2015 (“Alienação da Fração Torre”); (ii) a diretoria da Companhia fica autorizada a celebrar todos os documentos e eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Alienação da Fração Torre. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Rio de Janeiro, 27/06/2017. Mesa Diretora: Claudia da Rosa Côrtes Lacerda; Frederico da Cunha Villa; Acionistas: Alfredo Khouri; Alfredo Khouri Júnior; Mirian Alves Pereira Khouri; Bruno Khouri. EDRJ113 Participações Ltda. Jucerja nº 3064503 em 10/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2047660"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2047680": [
                            "V - Convocação",
                            "NINA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.178.368/0001-94 - NIRE nº 33.2.0021694-2\r\n\r\nReunião de Sócios. São convocados os senhores sócios a comparecer em Reunião que realizar-se-á no dia 14/08/2017 às 10:00 horas, na Rua das Laranjeiras nº 371 Lojas 1, 2 e 3, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de dar nova redação à Cláusula VII do atual Contrato Social com a destituição do sócio José de Oliveira Gomes da administração da sociedade; 2) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de inclusão de nova cláusula no Contrato Social da sociedade prevendo a possibilidade de exclusão de sócio por justa causa na forma do artigo 1.085 do Código Civil; e 3) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de alteração de contrato social com a consolidação completa do Contrato Social. Rio de Janeiro/RJ, 28 de julho de 2017. Ass: Cláudio Alves Gonçalves da Silva, sócio administrador.\r\n\r\nId: 2047680"
                        ],
                        "2046588": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nNELTUR\r\n\r\nCNPJ nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nNos termos do Art. 18, do Estatuto Social e dos Artigos 131, Parágrafo Único e 135, da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, e alterações posteriores, ficam os Srs. Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às 17 horas, do dia 08 de agosto de 2017, em sua sede social, na Estrada Leopoldo Fróes nº 773, São Francisco, Município de Niterói, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleger membros do Conselho de Administração;\r\n\r\n2. Ratificar os atos praticados pelo Conselho Administrativo até a presente data;\r\n\r\n3. Demais assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME DO VALE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor Presidente \r\n\r\nId: 2046588"
                        ],
                        "2047725": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), vem a público informar que no dia 27 de julho de 2017 foi publicado no Diário Oficial da União o PREGÃO Nº 49/2017 - UASG 201014, Nº Processo: 492017, cujo objeto é o Pregão Eletrônico - Contratação de serviços técnicos especializados necessários à estruturação de projeto de desestatização dos serviços de água e esgoto prestados pela Companhia conforme especificações do Edital e seus anexos. \r\n\r\nA íntegra da citada publicação poderá ser obtida no link abaixo:\r\n\r\nhttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=107&data=27/07/2017 \r\n\r\nInformamos, ainda, que eventual fato adicional julgado relevante sobre esse tema, será tempestivamente divulgado ao mercado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Julho de 2017.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047725"
                        ],
                        "2046763": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RECIPIN AMBIENTAL, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 10.556.037/0001-54\r\n\r\nRECIPIN AMBIENTAL, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040585, com validade até 24 de julho de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos perigosos Classe I, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.327/2017)\r\n\r\nId: 2046763"
                        ],
                        "2046589": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nNELTUR\r\n\r\nCNPJ nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR, com sede nesta Cidade, na Estrada Leopoldo Fróes n° 773, São Francisco, avisa que se encontram na sede da empresa, à disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Artigo 135, § 3.º da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nId: 2046589"
                        ],
                        "2046015": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BEL LAR DECOMPOSIÇÃO TÉRMICA LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 57.389.728/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBEL LAR DECOMPOSIÇÃO TÉRMICA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040424, com validade até 12 de julho de 2022, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de Resíduos de Serviço de Saúde (RSS) grupos A, B, D e E, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. Processo n° E-07/503345/2010.\r\n\r\nId: 2046015"
                        ],
                        "2046671": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ATACADÃO S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 75.315.333/0001-09\r\n\r\nATACADÃO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN040574, com validade até 24 de julho de 2022, que aprova a concepção, localização e implantação de empreendimento comercial com 13.941,58m² de área construída, na AVENIDA FRANCISCO FORTES FILHO, S/Nº, BOM DESTINO - ACESSO OESTE, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.8770/2017) \r\n\r\nId: 2046671"
                        ],
                        "2044297": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "C.A.ROCHA LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n10.362.568/0001-06\r\n\r\nC.A. ROCHA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040381, com validade até 12 de julho de 2021, para a atividade de transporte e coleta de resíduos de demolição e construção (RDC), classes A, B e C., na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/505674/2009).\r\n\r\nId: 2044297"
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                        "2047360": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO RMN & CIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 07.937.096/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO RMN & CIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN040547, com validade até 26 de julho de 2022, para reforma das instalações e operação da atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, comercialização de produtos alimentícios em loja de conveniência, comercialização de produtos específicos à atividade, troca de óleo lubrificante e lavagem de veículos, dispondo de 2 (dois) tanques subterrâneos com capacidade de 30 m³, sendo 01 (um) compartimentado (20/10 m³) e outro pleno, ambos de parede dupla, com parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, sem monitoramento eletrônico, em um terreno de 632,40 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.592.123 m N e 257.897 m E, na RUA BARÃO DE MIRANDA, 02-08, - PARQUE SÃO CAETANO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/500461/2010) \r\n\r\nId: 2047360"
                        ],
                        "2044887": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ: 42.515.882/0003-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A - NUCLEP, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.05.2017 o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016, referente às atividades de fabricação de componentes mecânicos pesados para centrais nucleares e outras plantas industriais, e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida General Euclides de Oliveira Figueiredo, 500 - Brisa Mar, no Município de Itaguaí, no período de 31.07.2017 à 09.08.2017 das 8:00 às 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2044887"
                        ],
                        "2044441": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1007-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA em 13/07/2016 e 27/12/2016, relatório de Auditoria Ambiental, dos anos 2015 e 2016, respectivamente, referente às instalações da Base Geólogo Carlos Walter Marinho Campos, em Imbetiba, e informa que este estará à disposição pra consulta pública na Avenida Elias Agostinho, 665, prédio 102, 1º andar, Imbetiba, Município de Macaé, a partir da data de publicação, no horário das 08:00 às16:00 horas, no setor de SMS dos Serviços Compartilhados. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e Rio das Ostras SRVIII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 2044441"
                        ],
                        "2047276": [
                            "V - Convocação",
                            "Glaz Entretenimento S/A\r\n\r\nCNPJ 02.140.164/0001-40\r\n\r\nNIRE 333.0031678-7\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Glaz Entretenimento S/A a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, em primeira convocação, no dia 28 de julho de 2017, às 10:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, 131 - sala 601, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Alteração da empresa de auditoria;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a situação do Conselheiro Christian de Castro. \r\n\r\nOs Senhores Acionistas poderão ser representados na AGE mediante procuração, com prazo de emissão inferior a um ano, desde que ela seja apresentada ao Presidente da Mesa no início da Assembleia, conforme Art. 6º, Parágrafo 5º, do Estatuto Social da Cia.\r\n\r\n12 de julho de 2017.\r\n\r\nMayra Lucas\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2047276"
                        ],
                        "2047068": [
                            "V - Convocação",
                            "FORNECEDORA AGNUS FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 73.549.313/0001-77 - NIRE nº 33204908938\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos arts. 1.072 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os Srs. sócios da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda (\"Sociedade\") a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 03/08/2017, às 10h, na sede da Sociedade, localizada na Rod. Amaral Peixoto nº 3.670, lote 035, nº 3.694, quadra C, lote 036 e nº 3.736, lote 37, Santa Bárbara, Niterói/RJ, em 1ª convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 10h15, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Atos de inegável gravidade de responsabilidade do sócio Rogério Rosetti Mendes, que colocam em risco as atividades da Sociedade (saques indevidos nas contas da sociedade, mesmo após ter sido notificado a não fazê-los; apontamentos pessoais em cadastros restritivos de crédito que geram embaraços junto a fornecedores; e tratamento desrespeitoso a funcionária); b) Defesa do sócio Rogério Rosetti Mendes relacionada à matéria do item \"a\" da ordem do dia; c) Exclusão do sócio Rogério Rosetti Mendes da Sociedade em decorrência da matéria do item \"a\" da ordem do dia; Em caso de aprovação do item \"c\": c.1) Alteração do contrato social para contemplar a consequente alteração do quadro social, e, se for o caso, redução do capital social; c.2) Fixação da data-base do balanço especial e de cronograma para fins de apuração de haveres; c.3) Escolha de profissional para elaboração do laudo de avaliação; d) Deliberação relativa à regra do §1º da Cláusula 7ª do Contrato Social. Os documentos relativos aos itens da ordem do dia serão enviados por e-mail. RJ, 25/07/2017. Carlos Paulo de Souza Junior / Marcelo Luiz de Souza - Administradores da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367348\r\n\r\nId: 2047068"
                        ],
                        "2047362": [
                            "V - Convocação",
                            "JUBILEE S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.158.389/0001-59\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 2017. Ficam os Senhores acionistas da empresa JUBILEE S.A. CNPJ 04.158.389/0001-59, convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 10 de agosto de 2017, na sua sede social localizada à Rua Victor Civita nº. 66 Blc 2 Sala 219 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22775-044, às 09:30h, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 1/4 de seus acionistas ou, as 10:00h, em segunda convocação, com qualquer número de acionistas, na forma do seu Estatuto Social para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: - Eleição de Diretoria. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2017. JUBILEE S.A., Alberto Georges Khoury - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: D. C.\r\n\r\nId: 2047362"
                        ],
                        "2047595": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 14/08/2017, às 10h, na sede da Cia, localizada na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, sendo permitida a participação por meio de conferência telefônica ou por meio do envio de orientação de voto por e-mail (juridico@vltrio.com.br), para deliberar sobre a eleição de novos membros do Conselho de Administração da Cia. Os documentos pertinentes a alteração da composição do Conselho de Administração estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2017. Marcus Vinicius Figur da Rosa. Membro Suplente do Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2047595"
                        ],
                        "2047101": [
                            "V - Convocação",
                            "MLS WIRELESS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.629.642/0001-42\r\n\r\nEdital de convocação - AGO/E. Fica(m) V.Sa(s). convocado(s) a comparecer à AGO/E da MLS WIRELESS S.A., a realizar-se no próximo dia 10/08/2017, quinta-feira, às 10 horas, na sede social da Cia., situada nesta Cidade, na Rua Voluntários da Pátria, 45/1509, Botafogo/RJ, para deliberar acerca das seguintes matérias: - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o relatório da administração da Cia. referente ao exercício social encerrado em 31.12.2016; - Eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; - Deliberação sobre a correção da expressão monetária do capital social; - Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; - Contratação de empresa especializada para a elaboração do laudo de avaliação dos ativos da MLS WIRELESS S.A., em virtude da cisão parcial; - Aprovação do Protocolo e Justificação da cisão parcial da MLS WIRELESS S.A.; - Aprovação da Cisão Parcial da MLS WIRELESS S.A.; - Aprovação para constituição de nova sociedade e dos seus atos constitutivos, em virtude da Cisão Parcial da MLS Wireless S.A.; Aprovação da alteração do Estatuto Social da MLS WIRELESS S.A., com redução do seu capital social e do número de suas ações após a Cisão Parcial; - Autorização à Diretoria da MLS WIRELESS S.A., para praticar todos os atos necessários à efetivação e implementação das deliberações acima; e, - Assuntos Gerais. As demonstrações financeiras da MLS Wireless foram publicadas (i) no DOERJ nos dias 03/07/2017, 04/07/2017 e 05/07/2017 e (ii) no jornal Diário Comercial nos dias 05/07/2017, 06/07/2017 e 07/07/2017, e encontram-se, desde as referidas datas, em conjunto com o relatório da administração, à disposição dos acionistas na sede social da Cia. RJ, 26/07/2017. Carlos P. Aguinaga - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367346\r\n\r\nId: 2047101"
                        ],
                        "2047710": [
                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a reunirem-se em AGO/E na Praia de Botafogo, 518, 7º andar, Botafogo/RJ, às 9h do dia 07/08/2017, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: em AGO: (i) a tomada de contas dos administradores, exame, discussão e aprovação das demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2016; (ii) destinação dos resultados do exercício de 2016; e (iii) a aprovação e fixação da remuneração global dos administradores. em AGE: (i) alteração do limite de alçada da Diretoria e a correspondente modificação do art. 14 do Estatuto. Paulo Lerner Froimtchuk, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367457\r\n\r\nId: 2047710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2047164": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO INÁCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.544.370/0031-64\r\n\r\nA Diretora do Colégio Santo Inácio, mantido pela Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS, CNPJ 33.544.370/0001-49, sito na Rua São Clemente nº 226, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 9329/DAT, no ANO LETIVO DE 1999: Turma “A” - Pedro José de Cerqueira, Matrícula N12400. Secretário Escolar: José Luiz de Paiva, designado no Ofício E/COIE.E nº 836/2007, Diretora: Ana Maria Bastos Loureiro, designada no Ofício CDIN nº 883/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes, ID 4368405-0.\r\n\r\nId: 2047164"
                    ],
                    "2047262": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTOS MAIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTOS MAIA, mantido pelo COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA, CNPJ 05.069.028/0001-07, sito na Rua Aracaju nº 05, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33141798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 10/03/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/3031/2013, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE; Turma 18B: Anna Clara de Carvalho Salles Ribeiro Ferreira, Matrícula 2937; 2º SEMESTRE; Turma 20B: Leticia dos Santos Silva de Farias, Matrícula 3131; Turma 44C: Rachel Oliveira dos Santos Dias, Matrícula 3019. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer favorável Final datado de 10/03/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/3031/2013, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE; Turma 20C: Caroline da Costa Tristão, Matrícula 654. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado portaria E/COIE.E/1728/2003, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE; Turma 1301: Hazael de Freitas Batista, Matrícula 191. Secretária Escolar: Erica Catarina Albuquerque da Silva, designada no Processo E-03/008/5092/2015, Diretora: Silvana dos Santos Maia, designada no Ofício/DICA/708/2009. Servidores que autorizaram a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-9; Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4.\r\n\r\nId: 2047262"
                    ],
                    "2047188": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Santa Cruz, mantido pela Santa Cruz Centro Educacional LTDA. EPP, CNPJ 05.366.899/0001-84, sito na Avenida João XXIII nº 409, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33145326, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.145/2008, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: Turma 3301B: Pedro Henrique Gonçalves Ribeiro, Matrícula 2334; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: Turma 3301A: Lucas Gabriel Gomes Pereira, Matrícula 2963; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma 531: Yann de Faria Nogueira, Matrícula, 3273; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 046/2012, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma 633: Renato Amorim Damasceno, Matrícula 3307; Secretária Escolar: Tania Fatima de Azevedo Figueira, designada pelo processo nº E-03/008/1967/2016, Diretora: Suzana Cristina Souza Couto de Castro, designada pelo Ofício /ECOIE.E/031/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7 e Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5.\r\n\r\nId: 2047188"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2043508": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2194/14, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS” ao médico CARLOS ALBERTO MARENGA - CRM 52 44928-0, prevista na alínea “d” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, no período de 28/07/2017 a 26/08/2017, por infração aos artigos 14, 17 e 18 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13/10/09), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2043508"
                        ],
                        "2045081": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2315/16, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVARENGA COELHO - CPF nº 001.034.051-35 - CRM 52 87496-5, por infração ao artigo 9º do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1931/09, DOU 24/09/09, em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2045081"
                        ],
                        "2043507": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CASSAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58 e regida pela Lei nº 9.649/98 e Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante a decisão exarada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e referendada pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 8660-197/09, vem tornar pública a pena de “CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL”, prevista na alínea “e” do artigo 22 do aludido diploma legal, do médico FERRUCIO DALL'AGLIO - CRM/SP nº 73.605 e CRM/RJ nº 52 86365-3, por infração aos artigos 80, 131, 132 e 142 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM nº 1246/88, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2043507"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047638": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 03/2017\r\n\r\nERRATA - Publicado no dia 26/07/2017 no DORJ, pág. 01 - Nº137 - Parte IV municipalidades - Concorrência Nº 03/2017.Processo Administrativo nº 1.809/2017. Onde se lê: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 26/08/2017, Leia-se: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 28/07/2017.\r\n\r\nCantagalo, 27 de julho de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2047638"
                        ],
                        "2047639": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2017\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de Merenda Escolar para os alunos matriculados na Creche Escola Prefeito Geraldo Pires Guimarães, no primeiro distrito de Cantagalo. - VALOR: R$ 232.152,79 DATA: 10 de agosto de 2017 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 28/07/2017, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 24 de julho de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2047639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047518": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1410/2017\r\n\r\nPROCESSO AQUISITIVO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR - PNAE\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MENDES, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CNPJ sob nº 28.580.694/0001-00, considerando o art. 8º, § 1º, I, c/c o art. 20 da Resolução/CD/FNDE n° 26, de 17/06/2013, torna público para conhecimento dos interessados que no dia 23/08/2017 às 11h, no Edifício-Sede da Administração Municipal - Sala de Licitações da Prefeitura de Mendes (Avenida Júlio Braga, nº 86, Centro, Mendes/RJ), estará promovendo o respectivo credenciamento visando cadastramento de fornecedores individuais, grupos formais e grupos informais de agricultores familiares cuja finalidade é o fornecimento de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, mediante apresentação de Habilitação e Projeto de Venda. Item 01 - 1.086 kg de abóbora madura - valor unitário R$ 2,71; Item 02 - 852 kg de abobrinha verde - valor unitário R$ 2,50; item 03 - 1.356 kg de cenoura - valor unitário R$ 2,22; item 04 - 1.320 kg de chuchu - valor unitário R$ 2,54; item 5 - 618 kg de beterraba - valor unitário R$ 1,93; item 6 - 1.080 kg de inhame - valor unitário R$ 6,45; item 7 - 4.920 kg de mamão formosa - valor unitário R$ 3,00; item 8 - 810 kg de repolho - valor unitário R$ 2,12; item 9 - 1.098 kg de vagem - valor unitário R$ 4,62; item 10 - 900 kg de batata doce - valor unitário R$ 2,27; item 11 - 5.724 kg de banana prata - valor unitário R$ 4,07 (Valor total - R$ 66.484,56). O inteiro teor do edital estará disponível no horário das 11h às 17h no Departamento de Licitações localizado na Avenida Julio Braga, nº 86, Centro, Mendes - RJ. Mendes, 18 de julho de 2017. Edna Luiza de Souza Alves Ferreira. Presidente\r\n\r\nId: 2047518"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047706": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n(Art. 127 do Regimento Interno)\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, convoca Sessão Extraordinária para o dia 01/08/2017 às 10h:00min, para leitura e votação do Relatório Conclusivo da Comissão Processante nº 001/17.\r\n\r\nMesquita, RJ, 27 de julho de 2017.\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047706"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047661": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017/SMA\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017, QUE SERIA REALIZADO NO DIA 28 (VINTE E OITO) DE JULHO DO CORRENTE ANO ÀS 10:00H, PARA ADEQUAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2047661"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047652": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Produtos Eletrônicos; Data/Hora: 23/08/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 049/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa especializada em Prestação de Serviços continuados de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos de ar condicionado com Fornecimento de Peças, Componentes e Acessórios que se encontram instalados nas dependências da Rede de Saúde; Data/Hora: 23/08/2017 às 14:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2047652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047645": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionado a seguir : Pregão Presencial n° 019/2017 - Processo Administrativo nº 174/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Aquisição de material para adequação das Unidades de Saúde das Estratégias de Saúde da Família do Município.Data e hora de abertura da licitação: Dia 09 de Agosto de 2017, às 09:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2047645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047504": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2017 - SRP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de oxigênio medicinal para atender ao Hospital Basileu Estrela neste município, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 10/08/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2047504"
                        ],
                        "2047569": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de 01 veículo novo, zero km, 2017/2017 - VW Gol 1.6. Tipo menor preço por item. Data: 11/08/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2047569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d'Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047668": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIAAVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº.005/2017\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LAGOA, PESCA E SANEAMENTO\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1848/2017\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 15/08/2017 HORÁRIO: 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços com equipamentos combinados de jato de água a alta pressão com sucção por ação de vácuo para limpeza de esgotamento sanitário, inclusive equipe de operação, abastecimento d'água e transporte do material removido. VALOR: R$ 546.412,15\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, situada à Rua Marques da Cruz Nº 61 - Centro - SPA, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida credenciando quem fará a retirada e cópia do contrato social. Caso seja o sócio, cópia do contrato social e documento de identidade. Todos os interessados devem trazer carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive e cinco resmas de papel A4. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (22) 2621-7098\r\n\r\nLeila Regina da Conceição Neves - Presidente da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 2047668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047651": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.079/2017\r\n\r\nCANCELAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.033/2017\r\n\r\nA Pregoeira torna público que o Pregão Presencial nº.033/2017, que tem por objeto a Aquisição de Veículos, foi CANCELADO.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de julho de 2017.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.080/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.035/2017\r\n\r\nOBJETO: Locação de espaço com buffet para realização da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde da Região Serrana/RJ.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 14.863/2017.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 09/08/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.021/2017\r\n\r\nAutorizo e Ratifico a Dispensa de Licitação nº.021/2017, em favor da empresa COOPERATIVA AGRICOLA DE CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA DA MICROBACIA DO RIO VIEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº.13.653.360/0001-34, localizada na Est. Teresópolis Friburgo, s/nº, km 35 - Vieira - Teresópolis - RJ, para fazer face a aquisição de produtos da Agricultura Familiar, no valor total de R$ 282.267,99 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), solicitada pela Secretaria Municipal de Educação, através do processo administrativo nº.13.035/17. A presente Dispensa fundamenta-se no disposto do Artigo 24 da Lei Federal nº.8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº.8.883, de 08 de junho de 1994 e suas alterações posteriores, c/c o Artigo 14 da Lei 11.947/09.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de Julho de 2017.\r\n\r\nEveline da Silva Cardoso\r\n\r\n=Secretária Municipal de Educação=\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.022/2017\r\n\r\nAutorizo e Ratifico a Dispensa de Licitação nº.022/2017, em favor da empresa COOPERATIVA DE MULHERES RURAL LEGAL DE NOVA FRIBURGO, inscrita no CNPJ sob o nº.21.473.241/0001-28, localizada na Rod. RJ - 130, s/nº, km 47 5 - Ceasa - Conquista, Centro, Nova Friburgo - RJ, para fazer face a aquisição de produtos da Agricultura Familiar, no valor total de R$ 171.794,23 (cento e setenta e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), solicitada pela Secretaria Municipal de Educação, através do processo administrativo nº.13.035/2017. A presente Dispensa fundamenta-se no disposto do Artigo 24 da Lei Federal nº.8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº.8.883, de 08 de junho de 1994 e suas alterações posteriores, c/c o Artigo 14 da Lei 11.947/09.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de Julho de 2017.\r\n\r\nEveline da Silva Cardoso\r\n\r\n=Secretária Municipal de Educação=\r\n\r\nId: 2047651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047649": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA \r\n\r\nREDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0100/2017 - 09/08/2017/09h00min - R$ 4.022,86\r\n\r\nObjeto: PARAFUSO SEXTAVADO, ARRUELA LISA E EXTREMIDADE\r\n\r\nPE. nº 0097/2017 - 09/08/2017/14h00min - R$ 16.000,00\r\n\r\nObjeto: COPO TRANSPARENTE EM POLIPROPILENO\r\n\r\nPE. nº 0093/2017 - 09/08/2017/16h00min - R$ 9.677,50\r\n\r\nObjeto: VÁLVULA BORB. FLANGEADA EXCÊNTRICA DN 500MM\r\n\r\nPE. nº 0095/2017 - 16/08/2017/09h00min - R$ 170.934,00\r\n\r\nObjeto: HIDRÓXIDO DE CÁLCIO\r\n\r\nSRP PE. nº 0091/2017 - 18/08/2017/09h00min - R$ 191.272,12\r\n\r\nObjeto: MATERIAIS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA\r\n\r\nPP. nº 0011/2017 - 16/08/2017/14h00min - R$ 22.436,00\r\n\r\nObjeto: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM MOTOR\r\n\r\nCópia dos Editais: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2047649"
                        ],
                        "2047650": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA \r\n\r\nREDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR, cumprindo os critérios e objetivos de julgamento estabelecidos no PE nº 066/2017, cujo objeto é a MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS - SRP, Proc. nº 0478/2016, comunica a necessidade de revêr seus atos, quanto à habilitação e consequentemente adjudicação da licitante TRÊS PONTAS MECÂNICA LTDA-ME, após análise e parecer da Divisão de Viaturas e Ferramentaria/GMA, convocando as licitantes para retorno da sessão no endereço eletrônico www.bbmnet.com.br, no dia 31/07/2016 às 14 horas.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2047650"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2047740": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.051DE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 57.529.509,18 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E-04/133/29/2017 e E-26/008/921/2017;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 57.529.509,18 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil quinhentos e nove reais e dezoito centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2047740"
                    ],
                    "2047741": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.361.011,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n291.538.383,42\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n235.211.834,52\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n831.662.759,91\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n271.313.336,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n47.738.471,03\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n11.018.478,27\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.430.098.532,10\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n196.446.286,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n415.803.307,58\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n13.191.792.159,81\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.434.839,87\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n67.287.017,28\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.487.366,69\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n20.865.672,32\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n128.117.799,99\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n18.890.268,33\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.355.570.444,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n9.780.786,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.671.841,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.674.408,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n687.491,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.995.492,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n24.511.421,13\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n240.367.311,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n269.967.417,87\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n20.221.823,59\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n46.924.540,79\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n567.254.946,50\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13.954.276,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n11.480.111,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n94.244.638,09\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n762.092.172,60\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.240.362.432,43\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.726.997,75\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n219.832.769,55\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n158.172.969,05\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n17.855.538,36\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n52.166.973,18\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n13.398.157,97\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.192.889.852,11\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.080.766,26\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n156.422.658,61\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n235.928.420,84\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145.636,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n26.171.364,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.625.273.508,07\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n29.181.260,09\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n229.307.583,63\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.934.010,88\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n74.450.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n5.812.388,30\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n6.754.694,02\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n213.814.789,16\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n8.181.974,29\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n39.364.042,77\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n54.553.566,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n29.666.826,25\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n24.518.279,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n579.504.920,48\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n83.854.686,25\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n17.473.158,35\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n40.905.938,47\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.987.256,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n38.581.270,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n111.807.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.423.938.256,01\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n14.150.789,71\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n43.141.396,27\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n58.972.270,05\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n37.651.495,95\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n348.470.359,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.063.218.676,60\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n705.616.921,39\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n174.440.352,74\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n65.224.810,21\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626,37\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n18.321.302,74\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.089.907,84\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n97.288.554,37\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n4.216.774,77\r\n\r\nId: 2047741"
                    ],
                    "2047768": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: DECRETO Nº 45.046 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.755, DE 29 DE ABRIL DE 2014.\r\n\r\nLeia-se: DECRETO Nº 46.046 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.755, DE 29 DE ABRIL DE 2014.\r\n\r\nId: 2047768"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2047747": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-09/008/462/2013 - AUTORIZO, conforme disposição do art. 6º, do Decreto Estadual n° 45.682/2016, em caráter excepcional e louvado na instrução processual promovida pela Secretaria de Estado de Segurança no bojo do Processo n° E-09/008/462/2013, a utilização de carros de representação pela referida Pasta no âmbito do Contrato SESEG n° 084/2013.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, para ciência e adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2047747"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2047673": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência, nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0021620-65.2016.8.19.0014, e tendo em vista o que consta do Ofício 01/PGE/PG11/FPS nº 780/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, VERÔNICA DA SILVA SANTOS SOUZA para ocupar o cargo de Professor Docente I, disciplina Ciências, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, de acordo com a clas sificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2047673"
                    ],
                    "2047762": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1279/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e a manifestação de fls. 05, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/140/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e a manifestação de fls. 04, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2047762"
                    ],
                    "2047630": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2259/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 05 e a manifestação de fls. 12, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5015/2015 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 17 e a manifestação de fls. 20, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2260/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 05 e a manifestação de fls. 12, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/66/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 08 e a manifestação de fls. 16, consoante o disposto no art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/197/2016 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 07 e a manifestação de fls. 20, consoante o disposto no art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/36/2016 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 09 e a manifestação de fls. 18, consoante o disposto no art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/273/2016 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 08 e a manifestação de fls. 21, consoante o disposto no art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085/23/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 10 e a manifestação de fls. 18, consoante o disposto no art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nId: 2047630"
                    ],
                    "2047364": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nPORTARIA SSCS Nº 86 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO TÉCNICA, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DESIGNA SERVIDORES, QUE MENCIONA PARA SUA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº E-12/002/351/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica instituída, no âmbito desta Subsecretaria de Comunicação Social, a Comissão Técnica, responsável pela análise técnica da Proposta Técnica da Concorrência Pública nº 01/CC/SSCS/2017, e respectiva documentação apresentada, devendo, sem prejuízo do exercício de suas funções, auxiliar a Comissão Permanente de Licitação no julgamento das propostas em todas as fases do certame, sobretudo na fase técnica, cabendo a esta a avaliação da consistência das propostas, decidindo sempre motivadamente, por meio de pareceres técnicos que se fizerem necessários, nos termos do caput do artigo 3º, c/c o art. 38 da Lei nº 8.6666/93 e inciso 6.9 do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2 - A Comissão Técnica será composta pelos 3 (três) servidores com qualificação compatível com o projeto básico do edital:\r\n\r\nPAULA ABREU MENDES, ID Funcional 503568-10,\r\n\r\nAGLAER AGUIAR, ID Funcional 2118847-5, e\r\n\r\nCLÁUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional 1938086-0.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto Executivo\r\n\r\nId: 2047364"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047406": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 526 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDORES E DESIGNA GESTOR DE CONTRATO NA COMISSÃO INSTITUÍDA PELAS PORTARIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ALESSANDRO MATHERA, ID Funcional nº 06177441, em substituição ao servidor JOSÉ CARLOS ABRAHÃO, ID Funcional nº 41832957, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 014/2012, de prestação de serviços de telefonia para serviço telefônico fixo comutado - STFC: de discagem direta gratuita DDG-0800 e serviço de comunicação multimídia - SCM, constituída pela Portaria AGENERSA nº 360, de 28 de novembro de 2013, substituída, parcialmente, pela Portaria AGENERSA nº 445, de 07 de outubro de 2015, como Presidente da Comissão e Gestor de Telefonia da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor BRUNO SANTOS DA CUNHA, ID Funcional nº 50182129, em substituição ao servidor ALESSANDRO MATHERA, ID Funcional nº 06177441, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 014/2012, na Portaria AGENERSA nº 360, de 28 de novembro de 2013, como Membro da Comissão. \r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor JOSÉ CARLOS ABRAHÃO, ID Funcional nº 41832957, como Gestor do Contrato nº 014/2012. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2047406"
                        ],
                        "2047225": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/191/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 006/2017, objeto do Processo nº E-12/174/191/2017. AUTORIZO a despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.07.2017.\r\n\r\nId: 2047225"
                        ],
                        "2047562": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 00-2017/116390-7. Recorrentes: CECÍLIA BALIU CHAMI e VÂNIA BALIU CHAMI. Recorrida: RIO CHAMI IMOBILIÁRIA S/A. Vogal Relator: Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Assunto: De sarquivamento da Ata da Reunião do Conselho de Administração registrada sob o nº 3020755. \r\n\r\n2º - Processo nº 00-2017/116394-0. Recorrentes: CECÍLIA BALIU CHAMI e VÂNIA BALIU CHAMI. Recorrida: RIO CHAMI IMOBILIÁRIA S/A. Vogal Relator: Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Assunto: Desarquivamento da Ata da Reunião do Conselho de Administração registrada sob o nº 3020760. \r\n\r\nId: 2047562"
                        ],
                        "2047545": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5171\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/041/21/2017 e apensos nºs E-12/041/6/2017; E-12/041/7/2017; E-12/041/8/2017; E-12/041/9/2017, E-12/041/10/2017, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n12° BPM - NITERÓI\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24144339\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n22376143\r\n\r\nEDILEO GOULART DE SOUZA \r\n\r\n2419726\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA DA ROSA\r\n\r\n593280\r\n\r\nWALLACE BENEVIDES DE AZEVEDO\r\n\r\n2397924\r\n\r\nWANDERSON MARINHO RODRIGUES\r\n\r\n42137055\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO FIGUEIREDO BESSA\r\n\r\n4248971\r\n\r\nRAPHAEL VARANDA DOS SANTOS\r\n\r\n43299440\r\n\r\nPLINIO BAHIA BRUNO FILHO \r\n\r\n43872220\r\n\r\nBRUNO CALLEGARI\r\n\r\n43772366\r\n\r\nBRUNO AGUIAR FALQUETO\r\n\r\n4410284\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO DE CASTRO ALVES FAGUNDES\r\n\r\n4412099\r\n\r\nBRUNO FERREIRA PAYSAN GOMES\r\n\r\n4412740\r\n\r\nBRUNO MEIRELLES PONTES\r\n\r\n4424158\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\n50197720\r\n\r\nJARDEL AGUIAR PURGER QUEIROZ\r\n\r\n4402551\r\n\r\nLIVERTE CESAR SOARES BARROS\r\n\r\n44228490\r\n\r\nSANDER ALVARENGA RANGEL WRINGE\r\n\r\n44265123\r\n\r\nRODRIGO ABREU SOARES\r\n\r\n50147498\r\n\r\nWANDERSON DOS SANTOS PALINHA\r\n\r\n50197665\r\n\r\nLUCIANO FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n50287389\r\n\r\n2º BPM - BOTAFOGO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARLOS DA COSTA LIMA JÚNIOR\r\n\r\n4207990-0\r\n\r\nHENRIQUE SAKAGUCHI CARVALHO\r\n\r\n4265677-0\r\n\r\n16º BPM - OLARIA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPAULO CESAR BRANDO DA SILVA\r\n\r\n2279288-0\r\n\r\nALOÍSIO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n2155774-8\r\n\r\nDELSON LUIZ CAETANO DA SILVA\r\n\r\n2302993-5\r\n\r\nMARIO TRAD ROSNER DA MOTA\r\n\r\n4189320-4\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4256401-8\r\n\r\nDAVI ANASTÁCIO PACHECO\r\n\r\n4380996-0\r\n\r\nGABRIEL LANNA DOS SANTOS\r\n\r\n4382851-5\r\n\r\nEDUARDO DE BARROS ALMEIDA\r\n\r\n4408338-6\r\n\r\nHUGO SOUZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4405846-2\r\n\r\nVICTOR BRITO DA COSTA\r\n\r\n4410037-0\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA PRADO\r\n\r\n0592920-2\r\n\r\nFLÁVIO NASCIMENTO MOURA\r\n\r\n0593483-4\r\n\r\nBRUNO SPALA LEANDRO\r\n\r\n419697-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAGALHÃES GOMES\r\n\r\n4367984-6\r\n\r\nRAMON ARCHANJO FERREIRA SACRAMENTO\r\n\r\n4370286-4\r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n5020353-3\r\n\r\nDOUGLAS NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n5030466-6\r\n\r\nANDERSON DA CONCEIÇÃO LOBO\r\n\r\n5030375-9\r\n\r\n9º BPM - ROCHA MIRANDA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24.082.368\r\n\r\nHERLON FERNANDO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n22.221.158\r\n\r\nWENDEL RIBEIRO COSTA\r\n\r\n22.524.177\r\n\r\nELENILTON MARTINS PASSOS\r\n\r\n2.383.357\r\n\r\nADILSON GONÇALVES PERES\r\n\r\n2.332.618\r\n\r\nLEANDRO JOSE FURTADO\r\n\r\n24.787.442\r\n\r\nMARCELO NAZARETH DE SOUZA\r\n\r\n21.592.462\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA VIANA\r\n\r\n25.140.531\r\n\r\nVANDER FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n43.213.944\r\n\r\nDIEGO SCALERCIO DE PAULA\r\n\r\n4.366.304\r\n\r\nRAFFAEL COE DO NASCIMENTO PINTO\r\n\r\n4.327.668\r\n\r\nMICHEL PASSOS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n50.193.082\r\n\r\nPAULO RICARDO PEREIRA VIVEIROS\r\n\r\n50.303.481\r\n\r\n34º BPM - MAGÉ\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2487158-3\r\n\r\nROBSON MARCELO DIAS DA SILVA\r\n\r\n2449065-2\r\n\r\nFERNANDO ROSADAS BARBOSA MACHADO\r\n\r\n0595728-1\r\n\r\nBRUNO FARIAS DA CUNHA\r\n\r\n4419666-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2047545"
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                        "2047546": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5172\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/041/22/2017 e apensos nºs E-12/041/11/2017; E-12/041/12/2017; E-12/041/13/2017, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n35° BPM - ITABORAÍ\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nHUMBERTO FERREIRA BARCELOS\r\n\r\n2195246-9\r\n\r\n40º BPM - CAMPO GRANDE\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO PIRES DO CARMO\r\n\r\n2500164-7\r\n\r\nDENIS REIS DA SILVA\r\n\r\n4379559-5\r\n\r\nLEONARDO ALVES MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n4420219-9\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SIQUEIRA NUNES E SILVA\r\n\r\n2157752-8\r\n\r\nALDEMIR PEIXOTO DOS SANTOS \r\n\r\n2325022-4\r\n\r\n5º BPM - SAÚDE\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nALINE DA SILVA ADRIANO\r\n\r\n5031126-3\r\n\r\nRONEY MARCELINO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5022610-0\r\n\r\nROGÉRIO MILESI DOCIO\r\n\r\n4411558-0\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\n4380462-4\r\n\r\nALEX DE VASCONCELOS ROSA\r\n\r\n229950-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2047546"
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                        "2047543": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3252/2014 - PAULA DE SOUZA MORAES MELO, ID 43801501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/10760/2016 - KAREN BALTAZAR SILVA GAMA, ID 43792995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/10912/2016 - JOSE ADIBIO PINTO MACHADO JUNIOR, ID 43260063.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11116/2016 - GUSTAVO MARQUES BASTOS, ID 43799493.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/22/2017 - ELAINE CELSO GONÇALVES DA SILVA, ID 43796176.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/556/2017 - FANUEL NUNES PONTES, ID 43811400.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/659/2017 - WALACE LUIZ CHAVANTES PINTO, ID 44003590.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/721/2017 - ANDRESSA MARTINS BRIVIO, ID 44000707.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/165/269/2017 - ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES PINTO, ID 43799000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1771/2017 - RICARDO OLIVEIRA FERNANDES, ID 44002831.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2123/2017 - BRUNA FAGUNDES DOS SANTOS, ID 44000618.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2779/2017 - LIVIAN BERTOLDO DE CARVALHO MOREIRA, ID 44006276.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3347/2017 - SIMONE DE MATTOS GONÇALVES CRUZ, ID 44003560.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3444/2017 - ITALO DA SILVA OLIVEIRA FONTES, ID 44001851.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3540/2017 - THIAGO DA ROCHA SILVA, ID 44006624.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/028/332/2017 - KATIA GONÇALVES DA SILVA, ID 44001703.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3845/2017 - MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID 44002467.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/016/568/2017 - TERESA CRISTINA DE SOUSA LIMA, ID 44030304.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3882/2017 - PATRIZIA MAGLIONE, ID 44002483.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4087/2017 - ZULEIDE GOMES DE SOUZA, ID 20645570.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4201/2017 - REINALDO DA SILVEIRA MOREIRA, ID 44031866.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4249/2017 - EDUARDO DA CONCEIÇÃO VILA NOVA, ID 44000545.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4407/2017 - LUIS EDUARDO DE ARAUJO LIMA DA COSTA, ID 44001754.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/025/299/2017 - FABIANA BARBOSA SILVA, ID 43811957.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4463/2017 - FRANCISCO DE ASSIS GUSMAN FILHO, ID 44004800.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/012/869/2017 - CESAR DA VINHA FERES, ID 43790852.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4606/2017 - DIOGO LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, ID 43716920.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4833/2017 - VANDER FERREIRA DOS SANTOS, ID 43811140.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4876/2017 - MAIRA DA MOTA ALVES COUTINHO, ID 43745083.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5021/2017 - NICOLAI ROCHA FEO, ID 44002564.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5068/2017 - MARIA LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA, ID 44002378.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5116/2017 - THIAGO COELHO DE SOUZA, ID 44030533.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5113/2017 - VICTOR RABELLO DE CARVALHO, ID 44003919.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5143/2017 - MOZART LYRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID 44031661.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5207/2017 - MARCELA CORREA PIRES DE OLIVEIRA, ID 43811388.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5208/2017 - MARGARETE DOS SANTOS CONDE, ID 43795455.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5907/2017 - ISANGELA DE SOUZA WERDAM PIMENTA, ID 44002785.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, acima relacionados, louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar de 17/07/2017, por terem atendido ao requisito previsto no § 4º, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ nº 124/2017.\r\n\r\nId: 2047543"
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                        "2047544": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3653/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESCOLA DE MOTORISTA YNDINAPOLIS LTDA, registro DH/AB 574, fundamentado no art. 28, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nId: 2047544"
                        ],
                        "2047375": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/0871/2011 - RATIFICO a presente inexibilidade de licitação para aquisição de livros para o Projeto Mais Leitura, conforme S/C nº 222/2017, às fls.1066/1068, no valor de R$ 24.000,00, na forma do inciso I do artigo 25 da Lei nº8.666/93, e com base na manifestação da ASJUP ás fls.1104/1106, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo, às fls.1099. ADJUDICO os serviços à Empresa Editora Record LTDA., com fundamento no artigo 26 da Lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 2047375"
                        ],
                        "2047586": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1592/2013 - AUTORIZO a despesa, em favor da HARD SOLUTION INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais), referente à renovação do contrato IPEM/RJ nº 009/2014.\r\n\r\nId: 2047586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2047510": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 257 DE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ... conforme Decreto n° 43.302/2011...\r\n\r\nLeia-se: ... conforme Decreto n° 43.301/2011...\r\n\r\nId: 2047510"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047077": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6173/2014 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. THATIANA MENDIZABAL BASTOJE - OAB/SP 225.889.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6310/2014 - BANCO CITIBANK S.A - DRA. PRISCILA ARARIPE LIMA - OAB/RJ 133.503.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4234/2015 - BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A - DRA. ANA PAULA ALVELLAN SALES - OAB/SP 365.986.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/492/2015 - BANCO ITAUCARD S.A - DRA. THAUANA IWAKAZI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5796/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1076/2015 - BARCAS S.A - TRANSPORTES MARÍTIMOS - DR. TALES PAES LEME JUNIOR - OAB/SP 330.871.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3576/2014 - CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO - DRA. KÁTIA KLESCOSKI SZNAIDER - OAB/RJ 79.389.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4213/2014 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - DR. GUSTAVO HENRIQUE VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1733/2014 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - DR. GUSTAVO HENRIQUE VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1283/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2268/2013 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166.811.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/972/2013 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166.811.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5225/2013 - LOPES CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - DR. PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES - OAB/RJ 80.104.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/600/2013 - PAG SEGURO INTERNET LTDA - DRA. TATIANE BORGES CABECEIRA - OAB/SP 178.242.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1018/2013 - PAG SEGURO INTERNET LTDA - DRA. TATIANE BORGES CABECEIRA - OAB/SP 178.242.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9095/2013 - PS PADRÃO ADM. DE BENEFÍCIOS - DRA. JULIANA TEREZA BASILIO BRAGA - OAB/RJ 169.716.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1879/2013 - QUALICORP - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4464/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524, DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP 335.855 E DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/MG 139.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4438/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524, DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP 335.855 E DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/MG 139.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4466/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524, DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP 335.855 E DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/MG 139.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3956/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524, DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP 335.855 E DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/MG 139.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2753/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524, DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP 335.855 E DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/MG 139.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2257/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2071/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1987/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1788/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3206/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2227/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2094/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1676/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1971/2013 - TAM LINHAS AÉREAS - DR. FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE - OAB/RJ 101.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2201/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5449/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5512/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5549/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2116/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5509/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9069/2013 - TEMPO SAÚDE SEGURADORA - DR. BRUNO F. B. DE CARVALHO - OAB/RJ 168.727.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3419/2014 - UNIVERSO ONLINE S/A - DR. LEANDRO DE BARROS CADAXO - OAB/RJ 132.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2371/2014 - UNIVERSO ONLINE S/A - DR. LEANDRO DE BARROS CADAXO - OAB/RJ 132.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7108/2014 - UNIVERSO ONLINE S/A - DR. LEANDRO DE BARROS CADAXO - OAB/RJ 132.593.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8381/2013 - BANCO ITAUCARD - DRA. THAUANA I. SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6894/2014 - CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - DR. SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - OAB/RJ 98.925.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4783/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2748/2014 - TNL PCS S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2047077"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2047718": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 107 DE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.327.981,00\r\n\r\n1.327.981,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n123.839.905,15\r\n\r\n123.839.905,15\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n830.290.759,91\r\n\r\n830.290.759,91\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.336.838,04\r\n\r\n4.336.838,04\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.312.382,44\r\n\r\n1.312.382,44\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.305.849,00\r\n\r\n5.418.492,27\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50\r\n\r\n605.508.957,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00\r\n\r\n405.787.462,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00\r\n\r\n2.597.666.872,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00\r\n\r\n43.928.362,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50\r\n\r\n110.448.403,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.859.531,58\r\n\r\n356.859.531,58\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.392.382.885,81\r\n\r\n4.392.382.885,81\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.256.445,87\r\n\r\n6.256.445,87\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.807.715,28\r\n\r\n21.807.715,28\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.708.800,69\r\n\r\n3.708.800,69\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.374.187,52\r\n\r\n6.374.187,52\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n17.936.033,13\r\n\r\n17.936.033,13\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.658.214,33\r\n\r\n9.658.214,33\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.904.560,00\r\n\r\n7.904.560,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.520.466,13\r\n\r\n6.520.466,13\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.957.903,38\r\n\r\n41.957.903,38\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n28.200.000,00\r\n\r\n36.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.138.315,02\r\n\r\n6.138.315,02\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n313.877.657,31\r\n\r\n313.877.657,31\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.212.137,00\r\n\r\n3.212.137,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n738.415.359,60\r\n\r\n738.415.359,60\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.108.203.791,33\r\n\r\n2.108.203.791,33\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.622.542,75\r\n\r\n1.622.542,75\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n11.142.532,99\r\n\r\n11.142.532,99\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.193.229,36\r\n\r\n16.193.229,36\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.684.716,18\r\n\r\n22.723.216,18\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.747.925,97\r\n\r\n12.747.925,97\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n212.750.363,50\r\n\r\n398.500.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4.500.000,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n134.774.223,00\r\n\r\n269.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n19.819.746,24\r\n\r\n19.819.746,24\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n14.200.000,00\r\n\r\n14.200.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.004.797,58\r\n\r\n16.004.797,58\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.647.858,09\r\n\r\n7.647.858,09\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n22.242.130,62\r\n\r\n22.408.682,63\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.823.480,75\r\n\r\n4.823.480,75\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.589.200,02\r\n\r\n6.589.200,02\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.215.473,16\r\n\r\n55.215.473,16\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.071.544,80\r\n\r\n7.071.544,80\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.049.487,73\r\n\r\n30.458.474,31\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n39.914.920,17\r\n\r\n41.454.331,38\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.928.158,87\r\n\r\n17.540.486,71\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n29.129.209,85\r\n\r\n29.129.209,85\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.700.961,28\r\n\r\n23.700.961,28\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.919.801,47\r\n\r\n27.932.333,47\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.093,00\r\n\r\n1.505.093,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n468.685.936,00\r\n\r\n538.226.034,74\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.428,71\r\n\r\n3.544.428,71\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.074.312,27\r\n\r\n11.074.312,27\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.163.058,16\r\n\r\n33.197.247,89\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.360.055,21\r\n\r\n28.386.470,95\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.149.417,50\r\n\r\n6.353.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50\r\n\r\n743.330.289,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50\r\n\r\n633.579.391,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50\r\n\r\n138.756.311,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00\r\n\r\n19.714.860,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.512.070,74\r\n\r\n12.512.070,74\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.575.163,84\r\n\r\n1.575.163,84\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.607,37\r\n\r\n3.244.607,37\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.057.932,77\r\n\r\n3.057.932,77\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.400.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n97.704,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n708.385,79\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.220.000,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n35.038.773,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n49.981.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.600.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n797.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n90.010.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.701.299.319,31\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n511.819.548,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.477.370.891,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n1.060.000.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n12.170.240,96\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.732.796,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n390.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n520.000,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n24.773,00\r\n\r\n33.030,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733,00\r\n\r\n15.466,00\r\n\r\n23.198,00\r\n\r\n30.931,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n252.225,00\r\n\r\n504.450,00\r\n\r\n756.675,00\r\n\r\n1.008.900,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n718.264,00\r\n\r\n1.436.527,00\r\n\r\n2.154.791,00\r\n\r\n2.873.054,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557,00\r\n\r\n6.187.075,55\r\n\r\n9.058.632,55\r\n\r\n11.930.188,55\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587,00\r\n\r\n1.579.173,00\r\n\r\n2.368.760,00\r\n\r\n3.158.346,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111,00\r\n\r\n30.820.221,00\r\n\r\n46.230.332,00\r\n\r\n61.640.442,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.496.540,00\r\n\r\n2.993.080,00\r\n\r\n4.489.619,00\r\n\r\n5.986.159,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189,00\r\n\r\n99.394.378,00\r\n\r\n149.091.566,00\r\n\r\n198.788.755,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620,00\r\n\r\n10.655.240,00\r\n\r\n15.982.860,00\r\n\r\n21.310.480,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599,00\r\n\r\n10.377.198,00\r\n\r\n15.565.796,00\r\n\r\n20.754.395,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614,00\r\n\r\n23.228,00\r\n\r\n34.841,00\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714,00\r\n\r\n16.548.870,00\r\n\r\n20.808.584,00\r\n\r\n25.068.297,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n18.815,00\r\n\r\n28.222,00\r\n\r\n37.629,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159,00\r\n\r\n84.646.319,00\r\n\r\n126.969.478,00\r\n\r\n169.292.637,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473,00\r\n\r\n3.624.947,00\r\n\r\n5.437.420,00\r\n\r\n7.249.893,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142,00\r\n\r\n9.884.283,00\r\n\r\n14.826.425,00\r\n\r\n19.768.566,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095,00\r\n\r\n2.324.779,07\r\n\r\n3.165.874,07\r\n\r\n4.006.969,07\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041,00\r\n\r\n1.044.082,00\r\n\r\n1.566.123,00\r\n\r\n2.088.164,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.406,00\r\n\r\n5.390.149,00\r\n\r\n9.204.554,00\r\n\r\n9.204.554,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n1.392.170,00\r\n\r\n1.856.226,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478,00\r\n\r\n4.957,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n9.913,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n504.278,00\r\n\r\n8.556,00\r\n\r\n12.833,00\r\n\r\n17.111,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n12.180,00\r\n\r\n18.269,00\r\n\r\n24.359,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390\r\n\r\n781\r\n\r\n1.171,00\r\n\r\n1.561,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n243.544,00\r\n\r\n365.315,00\r\n\r\n487.087,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694,00\r\n\r\n245.389,00\r\n\r\n368.083,00\r\n\r\n490.777,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444,00\r\n\r\n75.023.647,00\r\n\r\n155.350.091,00\r\n\r\n235.676.534,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n47.957.817,49\r\n\r\n39.957.817,49\r\n\r\n39.957.817,49\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362,00\r\n\r\n897.169,00\r\n\r\n1.047.531,00\r\n\r\n1.197.892,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n12.875.616,57\r\n\r\n12.875.616,57\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989,00\r\n\r\n240.760.978,58\r\n\r\n251.218.318,08\r\n\r\n251.218.318,08\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n162.710,00\r\n\r\n900.265,00\r\n\r\n1.062.975,00\r\n\r\n1.225.684,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191,00\r\n\r\n1.574.382,00\r\n\r\n2.361.572,00\r\n\r\n3.148.763,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.660,00\r\n\r\n137.489,00\r\n\r\n183.319,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139,00\r\n\r\n13.525.322,77\r\n\r\n20.138.461,77\r\n\r\n26.751.600,77\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.457.689,00\r\n\r\n7.515.378,00\r\n\r\n10.973.067,00\r\n\r\n14.430.756,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.199.014,00\r\n\r\n4.398.029,00\r\n\r\n6.597.043,00\r\n\r\n8.796.057,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658,00\r\n\r\n43.970.695,38\r\n\r\n56.102.353,38\r\n\r\n68.234.010,38\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.456.121,00\r\n\r\n25.022.976,00\r\n\r\n33.479.097,00\r\n\r\n41.935.217,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n218\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n37.228,00\r\n\r\n50.841,00\r\n\r\n54.455,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n12.916.821,55\r\n\r\n12.916.821,55\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339,00\r\n\r\n8.678,00\r\n\r\n13.017,00\r\n\r\n17.356,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225,00\r\n\r\n6.336.449,00\r\n\r\n9.504.674,00\r\n\r\n12.672.898,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.010.552,00\r\n\r\n5.938.876,63\r\n\r\n9.949.428,63\r\n\r\n13.959.980,63\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586,00\r\n\r\n63.802.204,73\r\n\r\n95.267.790,73\r\n\r\n126.733.375,73\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n5.237.079,70\r\n\r\n5.237.079,70\r\n\r\n5.237.079,70\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n156.955,00\r\n\r\n235.432,00\r\n\r\n313.909,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353,00\r\n\r\n13.980.705,00\r\n\r\n20.971.058,00\r\n\r\n27.961.410,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837,00\r\n\r\n153.674,00\r\n\r\n230.511,00\r\n\r\n307.348,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.225.054,00\r\n\r\n785.929.307,00\r\n\r\n1.178.633.559,00\r\n\r\n1.571.337.811,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588,00\r\n\r\n1.349.176,00\r\n\r\n2.023.764,00\r\n\r\n2.698.352,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n128.169.085,00\r\n\r\n123.669.085,00\r\n\r\n123.669.085,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n500.983.481,00\r\n\r\n1.002.487.764,00\r\n\r\n1.503.992.046,00\r\n\r\n2.005.496.329,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n628.849.325,00\r\n\r\n627.871.595,65\r\n\r\n633.771.595,65\r\n\r\n633.771.595,65\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\n22.304,00\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884,00\r\n\r\n26.643.268,00\r\n\r\n39.176.652,00\r\n\r\n52.235.536,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n184.232.151,00\r\n\r\n200.128.420,84\r\n\r\n200.128.420,84\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n67.818,00\r\n\r\n135.636,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914,00\r\n\r\n383.829,00\r\n\r\n575.743,00\r\n\r\n767.657,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929,00\r\n\r\n4.046.192,97\r\n\r\n5.867.121,97\r\n\r\n7.688.050,97\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n149.841.690,66\r\n\r\n149.853.299,09\r\n\r\n149.853.299,09\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n1.005.410.577,15\r\n\r\n1.008.120.017,79\r\n\r\n1.008.120.017,79\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n5.607.197,00\r\n\r\n7.476.262,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647,00\r\n\r\n4.707.295,00\r\n\r\n7.060.942,00\r\n\r\n9.414.589,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769,00\r\n\r\n3.797.538,00\r\n\r\n5.696.307,00\r\n\r\n7.595.076,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n31.649.362,09\r\n\r\n31.649.362,09\r\n\r\n31.649.362,09\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n225.197,00\r\n\r\n300.262,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n511.939,55\r\n\r\n496.939,55\r\n\r\n496.939,55\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690,00\r\n\r\n17.381,00\r\n\r\n26.071,00\r\n\r\n34.761,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171,00\r\n\r\n21.450.341,00\r\n\r\n32.175.512,00\r\n\r\n42.900.682,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n31.581.190,00\r\n\r\n43.364.895,53\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n394.914,00\r\n\r\n592.370,00\r\n\r\n789.827,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351,00\r\n\r\n1.072.702,00\r\n\r\n1.990.097,46\r\n\r\n2.526.448,46\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239,00\r\n\r\n2.674.478,00\r\n\r\n4.011.716,00\r\n\r\n5.348.955,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021,00\r\n\r\n475.041,00\r\n\r\n715.062,00\r\n\r\n955.082,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n125.375.719,00\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919,00\r\n\r\n148.219.839,00\r\n\r\n222.329.758,00\r\n\r\n296.439.677,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.735,00\r\n\r\n5.649.030,00\r\n\r\n6.692.946,00\r\n\r\n7.736.863,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287,00\r\n\r\n7.573.422,97\r\n\r\n8.395.709,97\r\n\r\n9.217.996,97\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n3.199,00\r\n\r\n4.799,00\r\n\r\n6.398,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n2.385.386,00\r\n\r\n3.578.078,00\r\n\r\n4.770.771,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n26.556,00\r\n\r\n39.833,00\r\n\r\n53.111,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n460.540,00\r\n\r\n521.081,00\r\n\r\n581.621,00\r\n\r\n642.161,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962,00\r\n\r\n11.890.608,00\r\n\r\n17.103.570,00\r\n\r\n22.316.532,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.874.436,00\r\n\r\n10.896.309,16\r\n\r\n14.170.744,16\r\n\r\n17.445.180,16\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030,00\r\n\r\n3.404.965,00\r\n\r\n4.284.995,00\r\n\r\n5.165.025,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.376.374,00\r\n\r\n139.907.749,00\r\n\r\n210.284.123,00\r\n\r\n280.660.497,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.524.570,00\r\n\r\n41.007.140,00\r\n\r\n61.489.710,00\r\n\r\n81.972.280,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466,00\r\n\r\n31.458.932,00\r\n\r\n47.188.397,00\r\n\r\n62.917.863,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n20.814.111,00\r\n\r\n38.814.111,00\r\n\r\n38.814.111,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n52.861.856,85\r\n\r\n52.861.856,85\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393,00\r\n\r\n15.760.785,00\r\n\r\n23.641.178,00\r\n\r\n31.521.570,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428,00\r\n\r\n7.128.855,00\r\n\r\n7.693.283,00\r\n\r\n10.257.710,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914,00\r\n\r\n9.309.828,00\r\n\r\n13.964.742,00\r\n\r\n18.619.656,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n0\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.967.588,00\r\n\r\n10.455.977,00\r\n\r\n15.944.367,00\r\n\r\n21.432.756,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.374.300,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932,00\r\n\r\n7.427.865,00\r\n\r\n11.141.797,00\r\n\r\n14.855.729,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n3.276.645,42\r\n\r\n3.544.104,83\r\n\r\n3.544.104,83\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n629.336,00\r\n\r\n3.340.900,37\r\n\r\n3.970.236,37\r\n\r\n4.599.572,37\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427,00\r\n\r\n3.623.166,00\r\n\r\n4.356.592,00\r\n\r\n5.090.019,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n356.058,00\r\n\r\n474.744,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n47.820,00\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712,00\r\n\r\n1.455.424,00\r\n\r\n2.183.135,00\r\n\r\n2.910.847,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711,00\r\n\r\n249.421,00\r\n\r\n374.132,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nId: 2047718"
                    ],
                    "2047592": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, quarta-feira, às 13:30h (treze horas e trinta minutos), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros RENATA FERREIRA DA MOTA, FERNANDA SALLES DE SOUSA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, ROGERIO BARCELOS ALVES e do Suplente MARCELO DE OLIVEIRA GOMES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.018/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARIO THURLER - processo nº E-01/4492/2010, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Salles de Sousa e Renata Ferreira da Mota. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de conhecer do recurso e dar provimento, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.426/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de CELBY RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS (Dr. Arthur Carlos da Silva - OAB/RJ 71.499) - processo nº E-01/031/2631/2014, tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Marcelo de Oliveira Gomes e Fernanda Salles de Sousa. Ausente a Recorrente e seu Advogado. Foi dada a palavra ao Relator que indicou a necessidade de oficiar o Recorrente sobre a desistência do recurso diante do pedido de exoneração constante às fls. 04 do processo nº E-30/002/139/2015. Assim sendo, a presidência retirou o recurso de pauta sine die. Finalizando, do julgamento do Recurso nº 3.291/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de VERA LÚCIA ESPINDOLA DA SILVA - processo nº E-03/1º500664/2006, tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Carlos Augusto Silva de Carvalho e Fernanda Salles de Sousa. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator que argumentou não ter conseguido acesso ao Parecer n° 05/2006 - AHWM, da Douta Procuradoria Geral do Estado, mencionado às fls. 14 e 24 do processo supracitado. A presidência entendeu pertinente retirar o feito de pauta sine die e solicitar à secretaria deste Conselho que ofereça cópia da peça jurídica aos Conselheiros. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:30 (treze horas e trinta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2047592"
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                    "2047387": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/316255/1961 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente ao Auxílio Funeral da pensionista, relativo ao exercício de 2004, de acordo com o despacho de fls. 51, em favor de GABRIEL REIS, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nId: 2047387"
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                    "2047501": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/327320/1971 - RECONHEÇO A DÍVIDA, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativa ao exercício de 2002, de acordo com o despacho de fls. 45, em favor de CELSO PINTO DE ALMEIDA, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/715787/1992 - RECONHEÇO A DÍVIDA, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativa ao exercício de 2001, de acordo com o despacho de fls. 115, em favor de AMAURI JORGE P. DA COSTA, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/716291/1985 - RECONHEÇO A DÍVIDA, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativa ao exercício de 2002, de acordo com o despacho de fls. 57, em favor de MANOEL DE CEIA COUTO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/706129/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativa ao exercício de 2002, de acordo com o despacho de fls. 57, em favor de AVELINO CERQUEIRA BASTOS, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/701127/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativa ao exercício de 2004, de acordo com o despacho de fls. 27, em favor de FRANCISCO DOS SANTOS, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/326811/1964 - RECONHEÇO A DÍVIDA, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativa ao exercício de 2002, de acordo com o des pacho de fls. 41, em favor de MILTON LOPES DOS SANTOS, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nId: 2047501"
                    ],
                    "2047396": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 031DE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA O PROCEDIMENTO LI, ANEXO VII, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/28/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescida ao item 3 do procedimento LI, da tabela “Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III, do art. 11, do Anexo VII, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, a seguinte redação:\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nVigência da Norma\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nLI\r\n\r\n3 - (...)\r\n\r\nCampo 02: (...) O código RJ53 - Compensação do ICMS por filial em função de recursos não repassados do FUNDES deve ser utilizado para o saldo credor a ser baixado mediante\r\n\r\n01/07/2017\r\n\r\ncompensação a crédito na escrita fiscal de filial da empresa, desde que beneficiária no contrato.\r\n\r\nCampo 03: deve ser preenchido com o número da Inscrição Estadual que efetivará a compensação do saldo credor. \r\n\r\nEste campo só deve ser preenchido quando o campo 02 for preenchido com o código RJ53.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/07/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2047396"
                    ],
                    "2047479": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2065/2015 - DETERMINO o Reexame, à vista da promoção do Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, conforme fls. 75/76.\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3780/2015 - DETERMINO o Reexame, à vista da promoção do Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, conforme fls. 75/76.\r\n\r\nId: 2047479"
                    ],
                    "2047500": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.109/2012 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, em face de LUIZ HENRIQUE DUTRA ASSUMPÇÃO, Identidade Funcional nº 43269206, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 941539-9, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 953798-6, Vínculo 2, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3918/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, em face de IOMAR DA SILVA DIAS DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 34249931, Servente, matrícula nº 5.020.816-4, Vínculo 1, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2047500"
                    ],
                    "2047513": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.810ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.036. - Processo nº E-04/040/416/2014. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.211. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. No presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre janeiro de 2005 e dezembro de 2006 e a ciência do lançamento ocorreu em 11/07/2014, conclui-se que ocorreu a decadência do direito da fazenda de efetuar o lançamento. Acolhida a preliminar de decadência. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.392. - Processo nº E-04/040/434/2014. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.212. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. No presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre janeiro de 2005 e dezembro de 2006 e a ciência do lançamento ocorreu em 11/07/2014, conclui-se que ocorreu a decadência do direito da fazenda de efetuar o lançamento. Acolhida a preliminar de decadência. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.295. - Processo nº E-04/040/340/2014. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.213. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. No presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre janeiro de 2005 e dezembro de 2006 e a ciência do lançamento ocorreu em 11/07/2014, conclui-se que ocorreu a decadência do direito da fazenda de efetuar o lançamento. Acolhida a preliminar de decadência. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2047513"
                    ],
                    "2047514": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.811ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.459 - Processo nº E-04/034/2623/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H. S. COUTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.216 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.395 - Processo nº E-04/034/1256/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARMORARIA PRINCESINHA DE SANTA MARGARIDA LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.217 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.884 - Processo nº E-04/005/1107/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COLOPLAST DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.218 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.888 - Processo nº E-04/005/1171/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA gasese s/a. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.219 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2047514"
                    ],
                    "2047515": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.886 - Processo nº E-04/041/1065/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS EDUARDO STUCK DELGADO DE SOUZA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.251 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.028 - Processo nº E-04/041/1636/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DELTON MARTIM BRAGA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.252 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.027 - Processo nº E-04/041/1748/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA LÚCIA RIBEIRO FERREIRA DE SANTANA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.253 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.026 - Processo nº E-04/041/2368/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MICHEL DEMES ALVES - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.254 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2047515"
                    ],
                    "2047494": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de agosto de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 64.724 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/253/2015 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 60.590 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/163.595/2002 - Recorrente: C. J. 2001 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 57.066 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/131.968/2010 - Recorrente: FLASHCOR DE MADUREIRA TEXTIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.179 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/349/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 68.012, 68.013 e 68.017 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/022/1438/2016, E-04/022/1440/2016 e E-04/022/1436/2016 - Recorrente: CAREL PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 64.583 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/642/2013 - Recorrente: BRF - BRASIL FOODS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\n*Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2047494"
                    ],
                    "2047495": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de agosto de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.966 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/130/2015 - Recorrente: KION SOUTH AMERICA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.708 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/144/2015 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 56.128 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/1072/2013 - Recorrente: USINAS ITAMARATI S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 65.284 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/11306/2013 - Recorrente: IPEÓLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 51.368 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/112.550/2012 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.130 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/004/1694/2015 - Recorrente: FAM MÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\n* Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2047495"
                    ],
                    "2047496": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de agosto de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 61.067 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/644/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INBRANDS S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.182 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/011/604/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A & A ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.303 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/169.435/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA BRAGANÇA DE JACAREÍ LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 67.274 e 67.275 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/053.831/2012 e E-04/053.830/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.679 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/307/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MGF COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.876 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/043/419/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.323 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/230/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BMW DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\n* Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2047496"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.770ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.715 - Processo nº E04/040/161/2016 - Recorrente: carrefour comércio e indústria LTDA. - Recorrida: sÉTIMa turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado pro vimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.002 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA JRF. CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não verificada qualquer contradição no Acórdão prolatado pela JRF. Cerceamento do direito de defesa Inexistente. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Desnecessária a realização de perícia para confirmar de matéria de direito. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subsequentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais somente será possível quando a legislação de regência da matéria (artigo 83, inciso II, alínea “d” da Lei nº 2657/96 e artigo 33, inc. II, alínea “d”, da LC nº 87/96, com suas sucessivas redações) assim o permitir. (a partir de 1º de janeiro de 2020 - Redação dada pela Lcp nº 138, de 2010. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.848 - Processo nº E04/038/33/2014 - Recorrente: rolls-royce brasil ltda. - Recorrida: sétima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 16.023 - EMENTA: \r\n\r\nICMS - prejudicial de mérito - decadência. Não restando comprovada a ausência de recolhimento do ICMS nas competências autuadas nem a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial há de ser a data da ocorrência do fato gerador por expressa previsão do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. ICMS - prejudicial de mérito - decadência. Não restando comprovada a ausência de recolhimento do ICMS nas competências autuadas nem a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial há de ser a data da ocorrência do fato gerador por expressa previsão do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA POR MAIORIA.\r\n\r\nRecurso nº 68.421. - Processo nº E04/034/11785/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: abc comércio e representações ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.027. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Sendo insuficientes os elementos constantes do Processo, antes da declaração de nulidade do ato administrativo, deverão ser esgotados todos os meios de supri-la, pela solicitação de esclarecimentos, diligências ou perícias, consoante o disposto pelos artigos 49, 50, 109 e 110, do Decreto nº 2.473/1979 - PAT. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.950. - Processo nº E-04/010/502/2014. - Recorrente: millet comércio de alimentos ltda. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento; quanto à decadência, rejeitada, por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar e, no mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.035. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221, do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225, do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48, do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74, do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e novembro de 2009, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 02/12/2014, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. - ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito respalda-se na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio Contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas GIAs-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.774ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.790. - Processo nº E04/091/1082/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLOBAL GUANABARA ILHA HORTIFRUTI LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.041. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.776ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.728. - Processo nº E04/268.164/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA CEFAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.050. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 66.860. - Processo nº E04/037/72/2016. - Recorrente: PETRO BRASIL COMÉRCIO DE ÓLEO E DERIVADOS ltda ME. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.051. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. MATÉRIA PRIMA RECICLADA. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EMITIDAS COM DESTAQUE DO IMPOSTO. APROVEITAMENTO DO ICMS DESTACADO. OPERAÇÕES AMPARADAS POR DIFERIMENTO. IMPOSTO NÃO PAGO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESCUMPRIDAS. CORRETA A GLOSA DO CRÉDITO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.778ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.049. - Processo nº E04/036/14/2016. - Recorrente: telemar norte leste s/a. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.064. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos artigos 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º2.657/1996, com a redação da Lei n.º6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.051. - Processo nº E04/036/16/2016. - Recorrente: telemar norte leste s/a. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.065. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS COM DADOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou incorretamente dados no arquivo digital com dados da Escrituração Fiscal Digital (EFD), contrariando o disposto pelos artigos 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.454. - Processo nº E04/036/217/2015. - Recorrente: TNL PCS s/a. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.066. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE DECLAN-IPM - DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou a DECLAN-IPM com dados incorretos, referente ao ano base 2013, contrariando o disposto pelos artigos 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.270. - Processo nº E04/046/655/2014. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.069. - EMENTA: ICMS, FECP e MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO ADQUIRENTE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Comprovado nos autos que o ICMS-ST e o FECP-ST foram devidamente recolhidos pela autuada por meio dos DARJs de nos 8719751 e 8719632, cujas cópias estão anexadas às fls. 79 e 81, com comprovação de entrada em receita às fls. 204, 205, 225 e 226, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.734. - Processo nº E04/022/2966/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BREDTMANN-GIRKE BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.070. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.691. - Processo nº E04/010/1019/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOGAL BMQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.071. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.726. - Processo nº E04/010/1016/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOGAL BMQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.072. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.676. - Processo nº E04/046/124/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTE LALUPE LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.073. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.712. - Processo nº E04/017/1148/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCHI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.074. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.713. - Processo nº E-04/017/1146/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCHI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.075. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.678. - Processo nº E04/004/3510/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CENTRO DE SAÚDE RESPIRE PILATES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.076. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.705. - Processo nº E04/024/2770/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELETROME INFORMÁTICA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.077. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2047412"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.104. - Processo nº E-04/006/1774/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.724. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.727. - Processo nº E-04/321.947/1999. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: 333 COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.727. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.317. - Processo nº E-04/046/1063/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.728. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.240. - Processo nº E-04/046/1003/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.729. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.639. - Processo nº E-04/034/12180/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE BARRA MANSA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.730. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.889. - Processo nº E-04/071.617/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FICET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.731. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2047537"
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                    "2047538": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.854ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 54.263. - Processo nº E-04/258.228/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA DE LACRAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.697. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2047538"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.854ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.883. - Processo nº E-04/037/494/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.698. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2047539"
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                    "2047540": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3849ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/06/2017\r\n\r\n*Recursos nºs 67.302 e 67.304. - Processos nºs E04/034/252/2016 e E04/034/251/2016 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.658 e 16.659. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. multa. transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. O fato punível descrito na exordial enquadra-se perfeitamente à penalidade lançada no Auto de Infração. Recurso de Ofício a que se dá provimento para que seja afastada a suposta nulidade do Auto de Infração, devendo o processo retornar à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/07/2017.\r\n\r\nId: 2047540"
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                    "2047524": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.722ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.435. - Processo nº E-04/040/1554/2014. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.649. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Crédito de ICMS decorrente da entrada de energia elétrica em estabelecimento de supermercado. Recorrente não especificou processo industrial que permitiria o lançamento do crédito. Supermercado não realiza industrialização para fins de creditamento do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 62.440. - Processo nº E-04/040/1557/2014. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.650. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. CRÉDITO DE ICMSINDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Crédito de ICMS decorrente da entrada de energia elétrica em estabelecimento de supermercado. Recorrente não especificou processo industrial que permitiria o lançamento do crédito. Supermercado não realiza industrialização para fins de creditamento do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2047524"
                    ],
                    "2047525": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.754ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.488. - Processo nº E-04/071.961/2009. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Charley dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e João da Silva de Figueiredo. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.865. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. ESTORNO. Auto de Infração lavrado relatando o não estono de créditos relativos a operações com mercadorias com redução de base de cálculo, pois que integrantes da cesta básica e submetidas a alíquota de 7%, tendo o Recorrente autuado se creditado com a alíquota de 12%. Ficou caracterizada nos autos que, diversos produtos constantes da autuação, não fazem parte da cesta básica. Produtos esses (Alho Picado com Sal, Alho Frito Natache, Linguiça Calabresa Grossa com Salsa, Salsichão de Alho, Leite Longa Vida Dietalac. Nat. Premium, Leite Longa Vida Parmalat Zymil GRFA, Leite Longa Vida Elege Semidesnatado com Fibras e Leite Longa Vida Elege Baixa Lactose) que devem ser excluídos do Auto de Infração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2047525"
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                    "2047526": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.792ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/07/2017\r\n\r\nRecursos nºs 47.010, 47.011 e 47.015. - Processos nºs E04/072.904/2010, E-04/072.905/2010 e E04/072.918/2010 - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.121, 16.122 e 16.123. - EMENTA: confronto entre as GIAS-ICMS e as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito e/ou débito. parte do período autuado foi EXCLUÍDO em sede de primeira instância. parcelamento após início de fiscalização. afastada preliminar de nulidade. a ausência de intimação acerca de fiscalização, iniciada ou findada, não faz com que o auto de infração seja nulo. o contribuinte deve ser intimado sobre a lavratura do auto de infração. não há norma que obrigue o auditor fiscal a cientificar o contribuinte sobre a realização de fiscalização. afastada preliminar de decadência com fundamento no art. 150, parágrafo 4º, CTN. não recolhimento de ICMS. aplicação do art. 173, i, do CTN. negado provimento ao recurso. mantida decisão de primeira instância. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.849. - Processo nº E-04/043.16/2013. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.124. - EMENTA: escrituração fiscal incorreta. Infração formal. Multa por descumprimento de obrigação acessória. A empresa emitiu corretamente os documentos fiscais porém os registrou incorretamente com valores menores. Tudo apurado através do Sintegra e das Gias, ainda que se tratasse de produtos isentos ou não tributados. Como se trata de registro incorreto, deve ser aplicada a multa mais benéfica prevista no art. 62-C item XIII da Lei nº 2.657/79 com a redação dada pela Lei nº 6.357/2012. O prazo para recurso se inicia após a inti mação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2047526"
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                    "2047527": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.793ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.339. - Processo nº E-04/034/11757/2015. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: jUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.129. - EMENTA: ICMS-ST - NÃO RECOLHER. Conforme bem o apontou o parecer da Douta Representação da Fazenda, “ o volume de mercadorias somente pode servir de indício para a apuração da existência de intuito comercial, e não como único elemento de base do auto de infração, sobretudo em casos como o presente, em que o vendedor foi autuado. Não há como exigir do vendedor que ele saiba que a pessoa física está adquirindo as mercadorias para revenda simplesmente com fundamento na quantidade adquirida, elemento demasiadamente subjetivo para se fazer essa mensuração”. Recurso a que SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.074 e 66.080. - Processos nºs E-04/034/12449/2015 e E04/034/11981/2015. - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.130 e 16.131. - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente foi autuada por ter deixado de recolher o ICMS devido pela aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Como o ICMS-ST não foi recolhido na saída do estabelecimento remetente, por se ter em debate uma operação interestadual e a falta de Convênio ou Protocolo com a Unidade Federal remetente das mercadorias, o imposto tornou-se devido no momento de ingresso das mercadorias no território fluminense. Não aplicável às operações em tela a regra do artigo 38 inciso II do RICMS/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2047527"
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                    "2047528": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.795ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.869. - Processo nº E04/045/304/2015. - Recorrente: GENIAL VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.146. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS-ST não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 25, caput e § único incisos I e II da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.340. - Processo nº E04/034/11760/2015. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.147. - EMENTA: ICMS-ST - NÃO RECOLHER. Conforme bem o apontou o parecer da Douta Representação da Fazenda, “ o volume de mercadorias somente pode servir de indício para a apuração da existência de intuito comercial, e não como único elemento de base do auto de infração, sobretudo em casos como o presente, em que o vendedor foi autuado. Não há como exigir do vendedor que ele saiba que a pessoa física está adquirindo as mercadorias para revenda simplesmente com fundamento na quantidade adquirida, elemento demasiadamente subjetivo para se fazer essa mensuração”. Recurso a que SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2047528"
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                    "2047529": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.796ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 58.426. - Processo nº E04/267.454/2012. - Recorrente: KRISKAN TRADING LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.151. - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme bem o apontou o parecer da Douta Representação da Fazenda, em resposta a diligência formulada pela C. Câmara, o auditor fiscal informa que restou comprovado no curso dos autos um quadro fático pelo qual se pode inferir que as mercadorias objeto do lançamento foram de fato exportadas, tendo em vista que: a) o contribuinte indica a atividade de exportação como objeto da empresa no contrato social, b) no Livro registro de Entradas, quase todas as operações escrituradas referem-se à entrada de mercadorias destinadas à exportação, e as operações assim classificadas são compatíveis com a atividade de exportação, e c) no livro registro de saídas, quase todas as operações escrituradas referem-se à saídas de mercadorias destinadas à exportação e as operações assim não classificadas são compatíveis com a atividade de exportação. Dessa forma, não deverá prevalecer a exigência do crédito tributário consubstanciada na exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.427. - Processo nº E04/267.453/2012. - Recorrente: KRISKAN TRADING LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.152. - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme bem o apontou o parecer da Douta Representação da Fazenda, em resposta a diligência formulada pela C. Câmara, o auditor fiscal informa que restou comprovado no curso dos autos um quadro fático pelo qual se pode inferir que as mercadorias objeto do lançamento foram de fato exportadas, tendo em vista que: a) o contribuinte indica a atividade de exportação como objeto da empresa no contrato social, b) no Livro registro de Entradas, quase todas as operações escrituradas referem-se à entrada de mercadorias destinadas à exportação, e as operações assim classificadas são compatíveis com a atividade de exportação, e c) no livro registro de saídas, quase todas as operações escrituradas referem-se à saídas de mercadorias destinadas à exportação e as operações assim não classificadas são compatíveis com a atividade de exportação. Dessa forma, não deverá prevalecer a exigência do crédito tributário consubstanciada na exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2047529"
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                    "2047530": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.797ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.006. - Processo nº E-04/034/14792/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MAR &MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO E PESACADO LTDA EPP - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.153. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.025. - Processo nº E-04/034/1483/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.154. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.754. - Processo nº E-04/022/1928/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: C DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.155. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.291. - Processo nº E-04/005/1416/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: FRIEDMAN PRODUTOS PARA O VAREJO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.156. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.518. - Processo nº E-04/005/031/390/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.157. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.260. - Processo nº E-04/035/117/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SAPURA NAVEGAÇÃO MARITIMA S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.158. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2047530"
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                    "2047531": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.800ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.510 - Processo nº E-04/034/1577/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.164. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.390 - Processo nº E-04/004/2182/2015- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.165. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.441 - Processo nº E-04/019/42/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SHOPPING DO PÃO DE ITAPERUNA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.166. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 47.963 - Processo nº E-04/079.118/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MALVINA LUTERMAN WATKINS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.167. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.154, 68.160, 68.161 e 68.162 - Processos nºs. E-04/079/2396/2015, E-04/079/2389/2015, E-04/079/5223/2014 e E-04/043/969/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.168 a 16.171. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.804 - Processo nº E-04/046/638/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ARRAIS ALMEIDA UTILIDADES DOMÉSTICA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.172. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2047531"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a SERGIO ARTHIDORO PAES DE BARROS, com validade a contar de 26/10/2007. Processo nº E-01/305136/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, aos beneficiários listados abaixo: \r\n\r\nDOMINGOS CHAPELE CALDAS, com validade a contar de 19/10/2013, tornando sem efeito o ato de 01/11/2013, publicado no D.O. de 20/05/2014. Processo nº E-01/021/80/2013.\r\n\r\nAILTON TELES DE MENEZES, com validade a contar de 12/03/2014, tornando sem efeito o ato de 19/11/2014, publicado no D.O. de 27/01/2015. Processo nº E-01/023/025/2014.\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO FILHO, com validade a contar de 25/10/2014, tornando sem efeito o ato de 16/01/2015, publicado no D.O. de 01/04/2015. Processo nº E-01/026/163/2014.\r\n\r\nMARIA NELI PAULOCINIO GOMES, com validade a contar de 23/03/2014, tornando sem efeito o ato de 11/11/2016, publicado no D.O. de 15/12/2016. Processo nº E-01/029/22/2014.\r\n\r\nId: 2047559"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2017\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de julho de 2017, reuniram-se os servidores Daniel Candeli - ID Funcional nº 5018252-8, Luciana Pinto Venâncio - ID Funcional nº 2035023-6 e Milton Gusmão do Nascimento - ID Funcional nº 3219287-8, membros da Comissão de Avaliação de Desempenho para analisar o Parecer nº 02/DRH/RIOPREVIDÊNCIA/2017 emitido pela área de Desenvolvimento de Recursos Humanos com os resultados das avaliações especiais de desempenho. Após análise, a Comissão validou o Parecer nº 02/DRH/RIOPREVIDÊNCIA/2017 e deliberou pela efetivação e estabilidade dos servidores da Carreira de Assistente Previdenciário, admitidos pelo Concurso Público homologado no DOERJ de 23/05/2014, que alcançaram a média exigida conforme o disposto na Lei Complementar nº132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/ PRE nº 272/2015. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião assinada pelos presentes.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAED-1\r\n\r\nAED-2\r\n\r\nAED-3\r\n\r\nAED-4\r\n\r\nAED-FINAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5030816-5\r\n\r\nAlessandra Fuks\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n80,06\r\n\r\n80,06\r\n\r\n87,57\r\n\r\n90,55\r\n\r\n90,55\r\n\r\n85,76\r\n\r\nE-01/008/2651/2014\r\n\r\n5030813-0\r\n\r\nAlisson José Ramos Batista\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n84,40\r\n\r\n84,40\r\n\r\n89,24\r\n\r\n92,06\r\n\r\n91,94\r\n\r\n88,41\r\n\r\nE-01/008/2650/2014\r\n\r\n5013961-4\r\n\r\nAnderson Albino Fortes\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n82,60\r\n\r\n82,60\r\n\r\n86,18\r\n\r\n85,87\r\n\r\n90,8\r\n\r\n85,61\r\n\r\nE-01/008/2671/2014\r\n\r\n4337519-7\r\n\r\nAndre Luiz Castro de Oliveira\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n70,57\r\n\r\n70,57\r\n\r\n82,96\r\n\r\n85,32\r\n\r\n82,87\r\n\r\n78,46\r\n\r\nE-01/008/2542/2014\r\n\r\n4338189-8\r\n\r\nBeatriz Vieira Lourenço da Silva\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n86,54\r\n\r\n86,54\r\n\r\n80,14\r\n\r\n87,32\r\n\r\n92,28\r\n\r\n86,57\r\n\r\nE-01/008/2536/2014\r\n\r\n5030823-8\r\n\r\nClaudia Alessandra Temperini Gomes\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n84,53\r\n\r\n84,53\r\n\r\n89,73\r\n\r\n91,61\r\n\r\n91,61\r\n\r\n88,40\r\n\r\nE-01/008/2666/2014\r\n\r\n5030826-2\r\n\r\nCristiano dos Santos Valle\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n88,25\r\n\r\n88,25\r\n\r\n81,02\r\n\r\n86,24\r\n\r\n86,3\r\n\r\n86,01\r\n\r\nE-01/008/2668/2014\r\n\r\n5030847-5\r\n\r\nCristina Caires Côrtes\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n82,19\r\n\r\n82,19\r\n\r\n85,59\r\n\r\n87,86\r\n\r\n89,51\r\n\r\n85,47\r\n\r\nE-01/008/2682/2014\r\n\r\n5030800-9\r\n\r\nDaisy Mary Bigossi\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n93,86\r\n\r\n93,86\r\n\r\n90,24\r\n\r\n91,97\r\n\r\n92,83\r\n\r\n92,55\r\n\r\nE-01/008/2519/2014\r\n\r\n5031832-2\r\n\r\nDanielle Cairo Reis\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n85,72\r\n\r\n85,72\r\n\r\n87,08\r\n\r\n88,25\r\n\r\n83,69\r\n\r\n86,09\r\n\r\nE-01/008/2657/2014\r\n\r\n5030844-0\r\n\r\nEduardo Gusmão de Oliveira Abreu\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n82,60\r\n\r\n82,60\r\n\r\n86,23\r\n\r\n85,87\r\n\r\n90,8\r\n\r\n85,62\r\n\r\nE-01/008/2681/2014\r\n\r\n5031836-5\r\n\r\nFabricio Silva de Oliveira\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n83,01\r\n\r\n83,01\r\n\r\n85,08\r\n\r\n84,73\r\n\r\n84,65\r\n\r\n84,10\r\n\r\nE-01/008/2518/2014\r\n\r\n4381063-2\r\n\r\nFilipe Lessa Lemos\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n90,58\r\n\r\n90,58\r\n\r\n87,28\r\n\r\n82,30\r\n\r\n89,27\r\n\r\n88,00\r\n\r\nE-01/008/2534/2014\r\n\r\n5030811-4\r\n\r\nFlávia de Souza Costa Lopes\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n90,54\r\n\r\n90,54\r\n\r\n88,63\r\n\r\n93,17\r\n\r\n93,8\r\n\r\n91,33\r\n\r\nE-01/008/2649/2014\r\n\r\n5030831-9\r\n\r\nFrancisco Carlos Azevedo\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n81,23\r\n\r\n81,23\r\n\r\n84,56\r\n\r\n84,86\r\n\r\n86,92\r\n\r\n83,76\r\n\r\nE-01/008/2673/2014\r\n\r\n5030802-5\r\n\r\nHelena Cordeiro Silva\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n89,69\r\n\r\n89,69\r\n\r\n90,11\r\n\r\n93,96\r\n\r\n96,37\r\n\r\n91,97\r\n\r\nE-01/008/2520/2014\r\n\r\n5030818-1\r\n\r\nHérica Aguiar do Nascimento\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n80,24\r\n\r\n80,24\r\n\r\n90,15\r\n\r\n92,62\r\n\r\n94,5\r\n\r\n87,55\r\n\r\nE-01/008/2659/2014\r\n\r\n5013265-2\r\n\r\nIverson Lopes Soares\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n85,45\r\n\r\n85,45\r\n\r\n82,62\r\n\r\n87,00\r\n\r\n83,45\r\n\r\n84,79\r\n\r\nE-01/008/2670/2014\r\n\r\n5030838-6\r\n\r\nMonique Soraia Santos\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n75,01\r\n\r\n75,01\r\n\r\n80,60\r\n\r\n80,18\r\n\r\n81,13\r\n\r\n78,38\r\n\r\nE-01/008/2676/2014\r\n\r\n5030804-1\r\n\r\nNathalia Moreira de Amorim\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n94,72\r\n\r\n94,72\r\n\r\n87,25\r\n\r\n89,26\r\n\r\n97,53\r\n\r\n92,69\r\n\r\nE-01/008/2533/2014\r\n\r\n5030835-1\r\n\r\nRafael da Silva Ferreira\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n75,27\r\n\r\n75,27\r\n\r\n97,20\r\n\r\n99,28\r\n\r\n83,96\r\n\r\n86,20\r\n\r\nE-01/008/2674/2014\r\n\r\n5031848-9\r\n\r\nRafael Dias da Nóbrega\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n87,09\r\n\r\n87,09\r\n\r\n85,98\r\n\r\n93,45\r\n\r\n93,25\r\n\r\n89,37\r\n\r\nE-01/008/2524/2014\r\n\r\n5030810-6\r\n\r\nRafael Faria Vilardo\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n80,40\r\n\r\n80,88\r\n\r\n88,74\r\n\r\n89,17\r\n\r\n88,72\r\n\r\n85,58\r\n\r\nE-01/008/2541/2014\r\n\r\n5031844-6\r\n\r\nRaphael Santana de Oliveira Coelho\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n83,72\r\n\r\n83,72\r\n\r\n86,83\r\n\r\n93,70\r\n\r\n95,04\r\n\r\n88,60\r\n\r\nE-01/008/2654/2014\r\n\r\n1124466-6\r\n\r\nRaquel de Souza Cerri\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n74,87\r\n\r\n74,87\r\n\r\n93,47\r\n\r\n86,49\r\n\r\n91,1\r\n\r\n84,16\r\n\r\nE-01/008/2679/2014\r\n\r\n5030821-1\r\n\r\nRicardo Batista de Santana\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n84,15\r\n\r\n84,15\r\n\r\n83,08\r\n\r\n92,79\r\n\r\n94,87\r\n\r\n87,81\r\n\r\nE-01/008/2664/2014\r\n\r\n5031842-0\r\n\r\nSilvia Almeida de Lemos\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n82,48\r\n\r\n82,48\r\n\r\n82,87\r\n\r\n90,73\r\n\r\n91,59\r\n\r\n86,03\r\n\r\nE-01/008/2655/2014\r\n\r\n5030843-2\r\n\r\nTais de Almeida Nogueira Lucena\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n80,99\r\n\r\n80,99\r\n\r\n82,37\r\n\r\n82,30\r\n\r\n89,27\r\n\r\n83,19\r\n\r\nE-01/008/2680/2014\r\n\r\n5030828-9\r\n\r\nThassia Hebeca da Costa\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n86,40\r\n\r\n86,40\r\n\r\n92,81\r\n\r\n91,88\r\n\r\n94,31\r\n\r\n90,36\r\n\r\nE-01/008/2669/2014\r\n\r\n5029124-6\r\n\r\nVanessa Titoneli Esteves\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n92,15\r\n\r\n92,15\r\n\r\n91,71\r\n\r\n94,08\r\n\r\n91,41\r\n\r\n92,30\r\n\r\nE-01/008/2658/2014\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\nMembro da Comissão \r\n\r\nLUCIANA PINTO VENÂNCIO \r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nMILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nId: 2047558"
                        ],
                        "2047541": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n26/07/2017\r\n\r\nAPOSENTA NILTON JOSÉ DOS SANTOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 5, matrícula nº 293.431-3 de acordo com o artigo 6º, da Emenda Constitucional nº41/2003. Processo n° E-04/171/228/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/1502/16 - Alexandre Sérvulo Lima Vaz - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 292.064-3 - AUTORIZO a contagem em dobro de 60 (sessenta) dias de férias não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VIII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos exercícios 1992 (30 dias) e 1998 (30 dias); totalizando 120 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 24/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/661.224/2011 - NELSON COELHO FERREIRA FRANÇA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 292.882-8- TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/06/2011, publicado no D.O. de 14/06/2011, referente ao tempo de serviço, prestado em Regime de Previdência Social, nos períodos de: 16/08/76 a 02/10/76; 02/04/79 a 30/10/79; 31/10/79 a 02/04/81; 03/04/81 a 19/07/82, desprezando os períodos de 20/07/82 a 23/07/82; 19/11/96 a 10/09/97, por ser concomitante com o PRODERJ, totalizando 1.235 dias de efetivo exercício, e ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9°, Parágrafo Único da Lei n°530/82, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, nos períodos de: 16/08/76 a 02/10/76; 02/04/79 a 30/10/79; 31/10/79 a 02/04/81; 03/04/81 a 19/07/82 desprezando o período de 20/07/82 a 23/07/82, 19/11/96 a 10/09/97, por ser concomitante com o PRODERJ, totalizando 1.245 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. N° E-12/078/1815/2014 - Wanderley Monteleone - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.330-8 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/07/17.\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/98/2017 - Carla Faria Vieira - Auxiliar Administrativo, nível 8, matrícula n° 293.059-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/05/2017.\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1586/2016 - ELZA GONÇALVES SÉRGIO GOMES - Técnico de Suporte, Computação, Processamento, nível 5, matrícula n° 293.419-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/02/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/173/2017 - ANDRÉ LUIZ SILVA - Técnico de Suporte, Computação, Processamento, nível 8, matrícula n° 291.974-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1612/2016 - PAULO ROBERTO PAES FREIRE - Técnico de Suporte, Computação, Processamento, nível 8, matrícula n° 292.124-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/03/2017.\r\n\r\nId: 2047541"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047381": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO LIMA, Piloto de Helicóptero, matrícula nº 13/56200-9, ID Funcional 2026464-0, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1° inciso I do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012, com efeitos a contar de 10 de maio de 2017. Processo n° E-08/006.186/2017 e BIDER n° 136, de 25.07.2017.\r\n\r\nId: 2047381"
                        ],
                        "2047663": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.003514/2017 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 13/06/2017, referente à autorização, de fls.19 do presente processo, publicado no D.O. de 21 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2047663"
                        ],
                        "2047342": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2016\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.008380/2016 - FICA AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, a contar de 05/08/2016, transferindo seu término para 01/04/2017, referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS RJ-151 E RJ-163 COM TRATAMENTO AMBIENTAL, SITUADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE, objeto do Processo n° E-17/003.004973/2013, Contrato n° 008/2014, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA., Em razão da 2ª (segunda) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 1.338.246,31, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais de fls. 09/11, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 06/08, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.011516/2016 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 192, AUTORIZO o Termo de Permissão de Uso de parte da faixa de domínio da Rodovia RJ-106, no Município de Maricá - RJ, objetivando exclusivamente a INSTALAÇÃO DE REDE DE GÁS DE PRESSÃO, DE OPERAÇÃO DE 4,0BAR, EM DUTO DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PEAD), REALIZADO PELO MÉTODO NÃO DESTRUTIVO DO PAVIMENTO, constante do Processo nº E-17/003.011516/2016, a cargo da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, devendo ser observado o parecer da Assessoria de Planejamento de fls. 189.\r\n\r\nId: 2047342"
                        ],
                        "2047355": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO ASSISTENTE-JURÍDICO\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.002397/2017 - Comparecer a requerente, em 10 dias, para prestar esclarecimentos, relativos às copias pretendidas do Processo n° E-17/200.489/2010.\r\n\r\nId: 2047355"
                        ],
                        "2047293": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALTAMIR ALVES DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 13/56818-8, ID Funcional 2836761-8, Chefe do 1° Serviço de Usina, SERGIO PASSOS DE VASCONCELOS, Agente Operador de Trânsito, matrícula 13/56155-5, ID Funcional 2842015-2 e ANTONIO BONFIM ARAUJO CORREA, Agente Administrativo, matrícula 13/56970-7, ID Funcional 2844743-3, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização no Setor de Expediente e Patrimônio da Divisão de Produção Industrial da Superintendência de Operação e Conservação Metropolitana da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana. \r\n\r\nId: 2047293"
                        ],
                        "2047343": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.004181/2017 - De acordo com caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8666, de 21/06/1993, a licitação é inexigível, ADJUDICO a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, no valor de R$ 12.516,86 (doze mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), referente à última parte dos Seguros Obrigatórios DPVAT/2017, das 150 viaturas pertencentes ao DER-RJ.\r\n\r\nId: 2047343"
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                        "2047322": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 54 DE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Técnico em Edificação, Célio da Conceição, ID Funcional nº 2852792-5, para acompanhar e fiscalizar as obras/serviços de reparos “Preservando as Unidades do RIOPREVIDÊNCIA”, gerenciados pelo 10º DEMAN, no Município do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº E-17/002/000.643/2016 e do Contrato nº 009/2016, em substituição ao Fiscal Marcos Luiz Alexandre, ID Funcional nº 4421569-0, objeto da CI EMOP/COMAN nº 006, de 21/07/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2047322"
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                        "2047593": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.434/2013 - Fica prorrogada até o dia 31/12/2017 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0131/2013 com a empresa Alma Arquitetura e Construção EIRELI, referente aos serviços de elaboração de projetos de arquitetura, estrutura, instalações elétricas e orçamento para reconstrução do Pier de Atracação e Abastecimento do 1º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2047593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2047585": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17/07/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ELIZABETH FERNANDES DE SOUZA, ID Funcional nº 554.062-3, matrícula n° 810.673-4, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/183/58/2017.\r\n\r\nId: 2047585"
                    ],
                    "2047380": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/03299/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...no valor de R$ 2.812,34 (dois mil oitocentos e doze reais e trinta e quatro centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...no valor de R$ 4.218,51 (quatro mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos)...\r\n\r\nId: 2047380"
                    ],
                    "2047442": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/16/2017 - MANOEL CICERO DE SA NUNES, ID n° 2.987.504-8 - Exercícios: 1991, 1993 e 1997 = 180 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2047442"
                    ],
                    "2047316": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/389/27/2017 - SERGIO RENATO FERREIRA, ID Funcional n° 2.946.437-4 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado à ACADEPOL, 16 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/389/27/2017 - SERGIO RENATO FERREIRA, ID Funcional n° 2.946.437-4 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 13/08/1990, publicado no D.O. de 14/08/1990, a averbação de tempo de serviço de 16 dias prestados a ACADEPOL, através do Processo nº E-09/04508/308/1990, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/284/5/2017 - RAFAEL BALTAR ABRAHÃO, ID Funcional n° 4.377.777-7 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 02/06/2017, publicado no D.O. de 06/06/2017, a averbação de tempo de serviço de 98 dias prestados a PCERJ, através do Processo nº E-09/284/5/2017, para acerto.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\nProc. nº E-09/148/58/2017 - LUIZ JOSE DA CRUZ RIBEIRO, ID Funcional n° 4.073.266-5.\r\n\r\nOnde se lê: ... LUIZ JOSE DA SILVA CRUZ RIBEIRO...\r\n\r\nLeia-se: ... LUIZ JOSE DA CRUZ RIBEIRO...\r\n\r\nId: 2047316"
                    ],
                    "2047349": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/099/012/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à C.I. (Coordenadoria de Inteligência).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.07.2017.\r\n\r\nId: 2047349"
                    ],
                    "2047388": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/407/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL (Diretoria de logística).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.07.2017.\r\n\r\nId: 2047388"
                    ],
                    "2047384": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/014/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG (Estágio Maior Geral).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.07.2017.\r\n\r\nId: 2047384"
                    ],
                    "2047305": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/058/094/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.07.2017.\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/027/118/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/027/119/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.07.2017.\r\n\r\nId: 2047305"
                    ],
                    "2047448": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/103/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Miúdas de Pronto Pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 25.07.2017.\r\n\r\nId: 2047448"
                    ],
                    "2047533": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/096/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Miúdas de Pronto Pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.07.2017.\r\n\r\nId: 2047533"
                    ],
                    "2047509": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/382/2017 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SESEG nº 930/2016, decido pela justificativa da Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nId: 2047509"
                    ],
                    "2047239": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/853/2015- AUTORIZO a despesa, em favor da empresa LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S/A, no valor total de R$ R$ 505.708,35 (quinhentos e cinco mil setecentos e oito reais e trinta e cinco centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2016.\r\n\r\nId: 2047239"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2047565": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão do candidato FRANCISCO EDUARDO FREITAS TORRES, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Ato de 16 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial de 17 de maio de 2017, tendo em vista decisão constante da Ata da Reunião da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 16 de maio de 2013. Processo nº E- nº 21/070.119/2017.\r\n\r\nId: 2047565"
                    ],
                    "2047564": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.301/2017 - ACÉLIO ANTONIO DA SILVA INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta, constante nas folhas 30/32, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no ano de 2003.\r\n\r\nId: 2047564"
                    ],
                    "2047568": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/999.230/2007 - DANILO MANTOANO DE SOUZA, ID. 19796935. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, no período de 22/06/89 a 31/12/90, no total de 558 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nDE 01/09/2009\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/999.230/2007 - DANILO MANTOANO DE SOUZA, ID.19796935. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, nos períodos de 01/01/91 a 31/08/94 e de 01/09/94 a 17/09/01, no total de 3.907 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/09/2009.\r\n\r\nId: 2047568"
                    ],
                    "2047555": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/33/2017 - AUTORIZO a despesa, através da adesão às Atas de Registro de Preços SMS nºs 35/2016, 89/2016 e 17/2017, referente aos Pregões Eletrônicos SMS nºs 784/2015, 573/2016 e 764/2016, em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, em favor da Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-CNPJ: 04.380.569/0001-80, referente à despesa com a aquisição de medicamentos, no valor de R$ 3.122,00 (três mil cento e vinte e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/031/2017- AUTORIZO a despesa, através da adesão às Atas de Registro de Preços SMS nºs 035/2016, 089/2016 e 17/2017, referente aos Pregões Eletrônicos SMS nºs 784/2015, 573/2016 e 764/2016 tendo como favorecida as empresas PRATI DONADUZZI & CIA LTDA, CNPJ: 73.856.593/0001-66, FARMACE - QUÍMICO FARMECÊUTICA CEARENSE LTDA, CNPJ: 06.628.333/0001-46, J F FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ:24.079.703/0001-15, GEOLAB INDUSTRIA FARMACÊUTICA S/A CNPJ: 03.485.572/0001-04, PHARLAB INDUSTRIA FARMACÊUTICA S/A CNPJ: 02.501.297/0001-02, PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA CNPJ: 81.706.251/0001-98, J R G DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 04.380.569/0001-80 e DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 02.520.829/0001-, no valor de R$ 225.122,50 (duzentos e vinte e cinco mil cento e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/030/2017 - AUTORIZO a despesa, através da adesão a Ata de Registro de Preço SMS nº 001/2017, referente ao Pregão Eletrônico SMS nº 677/2016, tendo como favorecida as empresas FARMACE - QUÍMICO FARMECÊUTICA CEARENSE LTDA, CNPJ: 06.628.333/0001-46 e J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 07.010.532/0001-59, no valor de R$ 32.440,54 (trinta e dois mil quatrocentos e quarenta mil e cinquenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nId: 2047555"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2047556": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1554 DE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA E AUTORIZA O INÍCIO DE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DA GESTÃO DE PATRIMÔNIO DA SES, A SEREM COORDENADAS PELA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, PARA EFEITO DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.558, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Secretário de Estado de Saúde é o Gestor de Bens Patrimoniais da Unidade Secretaria Estadual de Saúde - SES;\r\n\r\n- a responsabilidade do Titular da Pasta para administrar os Bens Móveis que tenham sido adquiridos e que estão de posse da Unidade SES; \r\n\r\n- o gigantismo da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que se reflete no grande número de Unidades, Órgãos e Setores, e na extensa base territorial de ações;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da Gestão de Bens Móveis da Unidade SES ao estipulado pelo Decreto Estadual nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, que regulamenta a Gestão dos Bens Móveis integrantes do Patrimônio Público do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, que instituiu a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos Bens do Estado; e\r\n\r\n- o Princípio da Descentralização que deve nortear as ações de Gestão de Bens Patrimoniais Móveis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário Executivo da SES para:\r\n\r\nI - emissão de normas e diretrizes complementares consideradas necessárias à Gestão de Bens Patrimoniais, para o fiel cumprimento de todos os setores da SES;\r\n\r\nII - criação de Unidades Apoiadas e Subunidades;\r\n\r\nIII - nomeação de Subgestores de Unidades Apoiadas e de Encarregados de Bens Patrimoniais de Subunidades, seguindo a indicação dos titulares das Unidades Apoiadas;\r\n\r\nIV - delegar competências afetas à Gestão de Bens Patrimoniais dentro de sua cadeia de subordinação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado à Subsecretaria Executiva o início das ações administrativas com vistas a adequação da Gestão de Bens Patrimoniais Móveis ao estipulado nos Decretos Estaduais nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e nº 44.489, de 25 de novembro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2047556"
                    ],
                    "2047557": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1555 DE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Subsecretário Executivo da SES para, nos termos da legislação em vigor, julgar e aplicar às contratadas, seus gestores e responsáveis, bem como à entidade controladora, se houver, em primeiro grau administrativo, as punições previstas nos contratos de gestão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde a as Organizações Sociais de Saúde, em caso de descumprimento de obrigações contratuais ou legais. \r\n\r\n§ 1º - O notificado terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, contados a partir da data da notificação.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de mais de um notificado, o prazo para apresentação de defesa prévia será comum, contado a partir da data do aperfeiçoamento da última notificação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada competência à Subsecretária-Geral para, nos termos da legislação em vigor, julgar recursos administrativos interpostos contra decisões do Subsecretário Executivo, tratadas no art. 1º da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos relativos aos atos de punição de primeira instância tratados no artigo anterior deverão ser dirigidos à Subsecretária-Geral, no prazo de 10 (dez) dias úteis, através do Subsecretário Executivo, o qual poderá rever sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, ou fazê-lo subir devidamente informado.\r\n\r\nArt. 3º - Se, além da punição aplicada, for considerado pelo Subsecretario Executivo a necessidade de intervenção temporária do Estado na administração da Unidade de Saúde gerida pela Organização Social, no mesmo processo, a questão deverá ser, motivadamente, encaminhada à Subsecretária-Geral, para julgamento conjunto com as razões recursais apresentadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do caput, em caso de não apresentação de recurso pela Organização Social no prazo determinado, deverá o processo ser encaminhado motivadamente à Subsecretária-Geral para a decisão quanto à intervenção.\r\n\r\nArt. 4º - Se o fato julgado apontar para a necessidade de desqualificação da Organização Social, o Subsecretário Executivo, após a fase de instrução processual, deverá deliberar motivadamente sobre as provas e alegações de defesa da Organização Social, encaminhando a questão com parecer opinativo para julgamento do Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Decidido pela desqualificação, o processo será encaminhado para ratificação do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2047557"
                    ],
                    "2047519": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nDESIGNA CARLA MARIA BOQUIMPANI DE MOURA FREITAS, ID Funcional nº 3120397-3, para responder pela Coordenação do Programa de Triagem Neonatal do Estado do Rio de Janeiro e do Centro Estadual Operacional de Monitoramento e Acompanhamento em Triagem Neonatal no Estado do Rio de Janeiro (CEOMA), da Subsecretaria de Atenção à Saúde, desta Secretaria de Estado de Saúde, em conformidade com as Resoluções SES nºs 965/2014 e 1174/2015. Carta/PF/PJ/PF/PJ nº 632/2016.\r\n\r\nId: 2047519"
                    ],
                    "2047452": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.452 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11813.9860001/17-004, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047452"
                    ],
                    "2047453": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.453 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11813.9860001/17-005, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047453"
                    ],
                    "2047454": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.454 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1170322/01-700, referente ao incremento do PAB, do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047454"
                    ],
                    "2047455": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.455 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1172272/01-700, referente ao incremento do MAC, do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047455"
                    ],
                    "2047456": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.456 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11813.9860001/17-705, referente à reforma de UBS, do município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047456"
                    ],
                    "2047457": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.457 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.788, de 28 de junho de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\n\r\nTITULAR:\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE \r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\nKITTY CRAWFORD\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA \r\n\r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nCARINA PACHECO TEIXEIRA \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nDENISE NABUCO VILLA FORTE\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nANDRÉ SCHIMIDT DA SILVA\r\n\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\n\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO \r\n\r\nTIAGO RODRIGUES DE MATOS, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047457"
                    ],
                    "2047458": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.458 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10122201545253345, referente à manutenção de Unidade Básica de Saúde do Município de São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047458"
                    ],
                    "2047459": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.459 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10122215452500033, referente à manutenção de Unidade Básica de Saúde do Município de São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047459"
                    ],
                    "2047460": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.460 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 30400012, referente à manutenção de Unidade Básica de Saúde do Município de São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047460"
                    ],
                    "2047461": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.461 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 27870004, referente à Manutenção de Unidades de Saúde, do Município de Armação de Búzios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047461"
                    ],
                    "2047462": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.462 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 25050010, referente à Manutenção de Unidades de Saúde, do Município de Armação de Búzios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047462"
                    ],
                    "2047463": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.463 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10122201545253278, referente à manutenção de Unidades de Saúde, do Município de Armação de Búzios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047463"
                    ],
                    "2047464": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.464 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 13450001, referente à Manutenção de Unidades de Saúde, do Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047464"
                    ],
                    "2047465": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.465 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11962.7940001/17-001, referente à aquisição de equipamentos e materiais permanente, do Município de Armação de Búzios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047465"
                    ],
                    "2047466": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.466 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO MAC, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1263562/01-700, referente ao Incremento MAC, do Município de Armação de Búzios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047466"
                    ],
                    "2047467": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.467 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO MAC, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1262582/01-700, referente ao Incremento MAC, do Município de Armação de Búzios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047467"
                    ],
                    "2047468": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.468 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1264202/01-700, referente ao incremento MAC do Município de Armação de Búzios. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047468"
                    ],
                    "2047469": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.469 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1264622/01-700, referente ao incremento MAC do Município de Armação dos Búzios. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047469"
                    ],
                    "2047470": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.470 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO CONVÊNCIO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911962/16-001, referente ao convênio de obra, do Município de Armação de Búzios. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047470"
                    ],
                    "2047483": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.471 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À ESTRUTURAÇÃO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 20100001, referente à estruturação de unidade de saúde especializada, do Município de Armação de Búzios. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047483"
                    ],
                    "2047484": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.472 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111201530001/17-001, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Rio das Flores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047484"
                    ],
                    "2047485": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.473 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 360001161752/01-700, referente ao incremento PAB, do Município de Rio das Flores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047485"
                    ],
                    "2047486": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.474 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 360001161912/01-700, referente ao incremento PAB, do Município de Rio das Flores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047486"
                    ],
                    "2047487": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.475 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1115542/01-700, referente à manutenção de unidades de saúde, do Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047487"
                    ],
                    "2047488": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.476 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1115542/01-701, referente à manutenção de unidades de saúde, do Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047488"
                    ],
                    "2047489": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.477 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1115542/01-702, referente à manutenção de unidades de saúde, do Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047489"
                    ],
                    "2047490": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.478 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1115542/01-703, referente à manutenção de unidades de saúde, do Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047490"
                    ],
                    "2047491": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.479 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1115542/01-704, referente à manutenção de unidades de saúde, do Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047491"
                    ],
                    "2047492": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.480 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04543.7830001/17-006, referente à estruturação da rede de serviços de Atenção Básica de Saúde, do Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047492"
                    ],
                    "2047493": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.481 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04543.7830001/17-005, referente à estruturação da rede de serviços de Atenção Básica de Saúde, do Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047493"
                    ],
                    "2047357": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 178 DE 11 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nAPROVA A PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS REGIÕES NAS ANÁLISES DE AUDITORIAS RELACIONADAS ÀS REGIÕES. \r\n\r\nO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, em sua 7ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de Julho de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições que lhe conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Regimento Interno do CES/RJ e a eleição dos representantes titulares e suplentes dos Conselhos Municipais de Saúde das Regiões de Saúde;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Que o Conselheiro Representante Regional dos Conselhos Municipais, participe da Comissão de Fiscalização da Gestão da Saúde para análise das auditorias das unidades de Saúde de Gestão Municipal ou Regional localizados no território ou região por estes representados.\r\n\r\nArt. 2º - Que seja garantida pelo CES, a infraestrutura, financiamento para as visitas, quando solicitado. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2017\r\n\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nId: 2047357"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047588": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCS. Nºs E-08/004/260/2017, E-08/004/333/2017 e E-08/004/465/2017 - DEFIRO os pedidos.\r\n\r\nId: 2047588"
                        ],
                        "2047318": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/303.314/1983 - REGINA MARIA DE AQUINO XAVIER, matr. 08/100.079-6, Id 21185042 - CONCEDO a partir de 01.05.1987, 14.03.1988, 13.03.1991, 12.03.1994, 11.03.1997, 11.03.2000 e de 10.03.2003, os aumentos de 15, 20, 25, 30, 35, 40 e de 45%, correspondente aos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º triênios (respectivamente), revogando os despachos de 16.09.1983, 05.07.1988, 14.11.1991, 04.12.2000, 22.07.2003, publicados nos D.Os de 20.09.1983, 08.07.1988, 20.11.1991, 21.12.2000 e de 24.07.2003, em virtude da desaverbação de 3265 dias, prestados ao IASERJ como CLT, no período de 08.04.1970 a 15.03.1979, face solicitação da servidora e autorização da Assessoria Jurídica do IASERJ.\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/288/2017 - SÉRGIO LUIZ ALVES DE AZEVEDO, matr. 08/106.296-0, Id 21144150 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas, relativas ao exercício de 1988, num total de 60 dias. \r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/312.043/1988 - ROBERTO DA CUNHA DIAS, matr.08/106.250-7, Id 21164878 - CONCEDO, a partir de 01.05.1987, 08.09.1988, 07.09.1991, 06.09.1994, 05.09.1997, 05.09.2000 e de 04.09.2003, os aumentos de 10, 15, 20, 25, 30, 35 e de 40% correspondente aos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º triênios (respectivamente), revogando os despachos de 28.08.1990, 29.04.1992, 29.11.2000, 18.07.2002 e de 24.03.2004, publicados nos D.Os de 31.08.1990, 08.02.1992, 21.12.2000, 24.07.2002 e de 30.03.2004, em virtude da desaverbação de 822 dias, prestados ao Hospital Geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, no período de 01.03.1980 a 31.05.1982, publicado no D.O. de 16.02.2017, Proc. nº E-08/004/815/2016, face solicitação do servidor e autorização da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/182/2017 - JOSÉ ROBERTO RODRIGUES PEREIRA, matr.08/106.890-0, Id 21057150 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de 21.03.1983 a 28.02.1986, 04.06.1986 a 30.03.1988, 01.04.1988 a 15.11.1988, 16.11.1988 a 13.02.1989, 14.02.1989 a 27.05.1989, 01.08.1989 a 28.02.1990 e de 01.03.1990 a 13.04.1990, num total de 2417 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 13.12.1989 a 28.02.1990, por ser concomitante.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-08/004/4244/2017...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-08/004/244/2017...\r\n\r\nId: 2047318"
                        ],
                        "2047366": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 176 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão, assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora do Contrato nº 058/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/000137/2014 (Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Auditoria das Demonstrações Contábil/Financeiras, para a Emissão de Pareceres sobre as Demonstrações Contábil/Financeiras da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: Ualdo José da Silva - ID: 4428122-6.\r\n\r\nMembro: Maria José Chaves de Lima - ID:438986-6;\r\n\r\nMembro: Elaine Camodego Coelho - ID: 4436411-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2047366"
                        ],
                        "2047584": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1535/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 058/2016 para o Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos, em favor das seguintes empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 36.325.157/0001-34 para o fornecimento do item 02, no valor total de R$ 412.965,00 (quatrocentos e doze mil novecentos e sessenta e cinco reais); BH FARMA COMÉRCIO LTDA-ME - inscrita no CNPJ sob o número 42.799.163/0001-26 - para o fornecimento dos itens 04 e 05, no valor total de R$ 167.940,00 (cento e sessenta e sete mil novecentos e quarenta reais); HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66 - para o fornecimento dos itens 10, 11, 23, 36, 39 e 45, no valor total de R$ 199.801,44 (cento e noventa e nove mil oitocentos e um reais e quarenta e quatro centavos); ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 00.085.822/0001-12 - para o fornecimento do item 19, 27, 46, 48 e 49, no valor total de R$ 157.613,07 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e treze reais e sete centavos); IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 09.102.813/0001-67 para o fornecimento do item 32, no valor total de R$ 16.425,60 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos); LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A - inscrita no CNPJ sob o número 31.673.254/0010-95 para o fornecimento dos itens 17 e 18, no valor total de R$ 134.676,00 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais); CHRON EPIGEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 04.415.365/0001-38 - para o fornecimento do item 26, no valor total de R$ 503.643,84 (quinhentos e três mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 44.734.671/0001-51 para os itens 37 e 38, no valor total de R$ 85.217,40 (oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos); Restaram Fracassados os itens 03, 07, 09, 12, 14, 15, 16, 20, 22, 24, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 40, 41 e restaram Desertos os itens 01, 06, 08, 13, 25, 35, 42, 43, 44 e 47.\r\n\r\nId: 2047584"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2047441": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/37/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2017\r\n\r\nOBJETO: ACESSÓRIOS PARA MANUTENÇÃO DE APARELHOS E DO SISTEMA DE OXIGENOTERAPIA DAS AMBULÂNCIAS DO APH.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/08/2017, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 10/08/2017, às 09h45.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2047441"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2047594": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 03/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.872.254,52.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de ar condicionado, tipo janela e split, contemplando sua instalação, manutenções corretiva e preventiva, incluindo o fornecimento e a substituição de peças de reposição, a higienização, retirada e/ou substituição dos equipamentos das edificações da SEEDUC/RJ - Lote 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1212201522033.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2017NE11393, 2017NE11391\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2711/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 04/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.948.995,88.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de ar condicionado, tipo janela e split, contemplando sua instalação, manutenções corretiva e preventiva, incluindo o fornecimento e a substituição de peças de reposição, a higienização, retirada e/ou substituição dos equipamentos das edificações da SEEDUC/RJ - Lote 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1212201522033.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2017NE11385, 2017NE11386, 2017NE11387, 2017NE11388, 2017NE11389\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2712/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 05/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.086.053,20.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de ar condicionado, tipo janela e split, contemplando sua instalação, manutenções corretiva e preventiva, incluindo o fornecimento e a substituição de peças de reposição, a higienização, retirada e/ou substituição dos equipamentos das edificações da SEEDUC/RJ - Lote 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1212201522033.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2017NE11382, 2017NE11383, 2017NE384\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2713/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 06/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.430.037,64.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de ar condicionado, tipo janela e split, contemplando sua instalação, manutenções corretiva e preventiva, incluindo o fornecimento e a substituição de peças de reposição, a higienização, retirada e/ou substituição dos equipamentos das edificações da SEEDUC/RJ - Lote 04.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1212201522033.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2017NE11379, 2017NE11380, 2017NE11381\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2714/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 07/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.074.613,12.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de ar condicionado, tipo janela e split, contemplando sua instalação, manutenções corretiva e preventiva, incluindo o fornecimento e a substituição de peças de reposição, a higienização, retirada e/ou substituição dos equipamentos das edificações da SEEDUC/RJ - Lote 05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1212201522033.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2017NE11392\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2715/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 08/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.745.016,00.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de ar condicionado, tipo janela e split, contemplando sua instalação, manutenções corretiva e preventiva, incluindo o fornecimento e a substituição de peças de reposição, a higienização, retirada e/ou substituição dos equipamentos das edificações da SEEDUC/RJ - Lote 06.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1212201522033.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2017NE11378\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2716/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 09/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.865.192,84.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de ar condicionado, tipo janela e split, contemplando sua instalação, manutenções corretiva e preventiva, incluindo o fornecimento e a substituição de peças de reposição, a higienização, retirada e/ou substituição dos equipamentos das edificações da SEEDUC/RJ - Lote 07.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1212201522033.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2017NE11377\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2717/2017.\r\n\r\nId: 2047594"
                        ],
                        "2047506": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5.555, de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5507/2017. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO AGOSTO 2017\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR EJA\r\n\r\n01/08 - Ter\r\n\r\nMingau de maisena\r\n\r\nSuco de maracujá, pão careca com requeijão\r\n\r\nTirinhas de carne bovina, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de alface e pepino - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nTirinhas de carne bovina, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de alface e pepino - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n02/08 - Qua\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nMingau de maisena com canela \r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\n03/08 - Qui\r\n\r\nLeite com café, pão francês com margarina\r\n\r\nSuco de uva, minibolo\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\n04/08 - Sex\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, bertalha refogada, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, bertalha refogada, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n07/08 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com margarina\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\n08/08 - Ter\r\n\r\nSuco de maracujá, pão careca com queijo minas\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha \r\n\r\nBife de panela, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\nBife de panela, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\n09/08 - Qua\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSuco de maracujá, pão careca com requeijão\r\n\r\nMacarrão parafuso com molho de frango desfiado, feijão, salada de acelga e beterraba - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nMacarrão parafuso com molho de frango desfiado, feijão, salada de acelga e beterraba - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n10/08 - Qui\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com margarina\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, quibebe, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, quibebe, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\n11/08 - Sex\r\n\r\nLeite batido com fruta, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa ao molho, farofa de cebola, quiabo refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa ao molho, quiabo refogado, salada de repolho, arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\n14/08 - Seg\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSuco de caju, pão francês com ovo mexido\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão, salada de alface com tomate - Sobremesa: Banana\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão, salada de alface com tomate - Sobremesa: Banana\r\n\r\n15/08 - Ter\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria \r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão, salada de chuchu com cheiro verde - Sobremesa: Maçã\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão, salada de chuchu com cheiro verde - Sobremesa: Maçã\r\n\r\n16/08 - Qua\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão\r\n\r\nArroz doce \r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n17/08 - Qui\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nCafé, minibolo\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, macarrão padre nosso à primavera, feijão - Sobremesa: Manga\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, macarrão padre nosso à primavera, feijão - Sobremesa: Manga\r\n\r\n18/08 - Sex\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo prato\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nCarne assada, aipim com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nCarne assada, aipim com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n21/08 - Seg\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\n22/08 - Ter\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com margarina\r\n\r\nCafé, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, vagem e chuchu), arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, vagem e chuchu), arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\n23/08 - Qua\r\n\r\nLeite batido com fruta, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco de uva, biscoito doce tipo rosquinha \r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n24/08 - Qui\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, farofa de couve, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, farofa de couve, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\n25/08 - Sex\r\n\r\nMingau de maisena com chocolate em pó\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nIsca de carne acebolada, macarrão espaguete ao sugo, feijão, repolho refogado - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nIsca de carne acebolada, macarrão espaguete ao sugo, feijão, repolho refogado - Sobremesa: Melão\r\n\r\n28/08 - Seg\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com requeijão\r\n\r\nSuco de maracujá, pão careca com queijo minas\r\n\r\nFilé de peixe à escabeche, brócolis e couve-flor ao alho, arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\nFilé de peixe à escabeche, brócolis e couve-flor ao alho, arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\n29/08 - Ter\r\n\r\nSuco de caju, pão francês com queijo prato\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nPeito de frango com osso ao molho, polenta, agrião refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nPeito de frango com osso ao molho, polenta, agrião refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n30/08 - Qua\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nSuco de uva, pão francês com ovo mexido\r\n\r\nOvo mexido com cebola, ratattouille (abobrinha e berinjela), arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nOvo mexido com cebola, ratattouille (abobrinha e berinjela), arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n31/08 - Qui\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nVaca atolada (carne bovina ensopada com aipim), acelga refogada, arroz, feijão - Sobremesa: Melão\r\n\r\nVaca atolada (carne bovina ensopada com aipim), acelga refogada, arroz, feijão - Sobremesa: Melão\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507, de 31 de janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. \r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIOS MERENDA FRIA - AGOSTO 2017\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE A\r\n\r\nLANCHE B\r\n\r\n01/08 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, minibolo. Fruta: Tangerina\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Sobremesa: Banana\r\n\r\n02/08 - Qua\r\n\r\nSuco de fruta, pão de forma com requeijão. Fruta: Melão\r\n\r\nSuco de fruta, pão careca com queijo minas. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n03/08 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina. Fruta: Melancia\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Banana\r\n\r\n04/08 - Sex\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Fruta: Banana\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n07/08 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Fruta: Mamão \r\n\r\nSuco de fruta, pão francês com margarina. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n08/08 - Ter\r\n\r\nSuco de fruta, pão de forma com queijo minas. Fruta: Melão\r\n\r\nLeite aromatizado, pão de forma com requeijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n09/08 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Fruta: Tangerina\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n10/08 - Qui\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Fruta: Mamão\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Melão\r\n\r\n11/08 - Sex\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Banana\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n14/08 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina. Fruta: Maçã\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n15/08 - Ter\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Mamão \r\n\r\nLeite aromatizado, pão francês com queijo prato. Sobremesa: Manga\r\n\r\n16/08 - Qua\r\n\r\nSuco de fruta, pão de forma com queijo minas. Fruta: Melão\r\n\r\nSuco de fruta, pão de forma com queijo minas. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n17/08 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria. Fruta: Maçã\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n18/08 - Sex\r\n\r\nSuco de fruta, pão francês com queijo prato. Fruta: Manga\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n21/08 - Seg\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Melancia\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n22/08 - Ter\r\n\r\nSuco de fruta, pão careca com margarina. Fruta: Tangerina\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo muçarela. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n23/08 - Qua\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Fruta: Melão\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n24/08 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela. Fruta: Melancia\r\n\r\nSuco de fruta, pão de forma com queijo minas. Sobremesa: Melão\r\n\r\n25/08 - Sex\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo maisena. Fruta: Mamão\r\n\r\nSuco de fruta, minibolo. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n28/08 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, pão de forma com requeijão. Fruta: Banana\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n29/08 - Ter\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Fruta: Tangerina\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n30/08 - Qua\r\n\r\nSuco de fruta, pão careca com queijo minas. Fruta: Maçã\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n31/08 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena. Fruta: Banana\r\n\r\nSuco de fruta, pão francês com requeijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507, de 31 de janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. \r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA AGOSTO - 2017\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/08 - Ter\r\n\r\nLeite achocolatado, tipá. Fruta: Tangerina \r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, couve refogada, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Maçã\r\n\r\n02/08 - Qua\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, salada de repolho e cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n03/08 - Qui\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas. Fruta: Maçã\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, arroz, feijão, salada de agrião. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n04/08 - Sex\r\n\r\nIogurte, batata doce cozida servida com manteiga. Fruta: Laranja\r\n\r\nRisoto de frango (arroz, frango desfiado, molho de tomate), feijão, salada de cenoura e beterraba. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n07/08 - Seg\r\n\r\nCanjica doce. Fruta: Mamão\r\n\r\nPirão de feijão com carne, arroz, repolho refogado, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n08/08 - Ter\r\n\r\nLeite com café, aipim cozido servido com manteiga. Fruta: Maçã\r\n\r\nFrango ensopado (coxa/sobrecoxa), quiabo refogado, arroz, feijão, salada de alface, pepino e tomate. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n09/08 - Qua\r\n\r\nCurau. Fruta: Banana\r\n\r\nJardineira de legumes (carne bovina picadinha, cenoura, batata doce e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n10/08 - Qui\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com requeijão. Fruta: Laranja\r\n\r\nMacarrão espaguete com frango ao molho, feijão e salada de beterraba e chuchu. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n11/08 - Sex\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga. Fruta: Melancia\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte, salada de repolho temperado (cebola, tomate e cheiro-verde). Sobremesa: Mamão\r\n\r\n14/08 - Seg\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato. Fruta: Tangerina\r\n\r\nFrango em cubos ensopado com aipim, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n15/08 - Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Fruta: Banana\r\n\r\nBife de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n16/08 - Qua\r\n\r\nLeite com café, minibolo. Fruta: Mamão\r\n\r\nPeito de frango ao molho com cenoura e batata, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n17/08 - Qui\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato. Fruta: Melancia\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, ovos, agrião refogado, arroz. Sobremesa: Banana\r\n\r\n18/08 - Sex\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga. Fruta: Laranja\r\n\r\nCreme de abóbora com frango, milho cozido, arroz, feijão. Sobremesa: Melão \r\n\r\n21/08 - Seg\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas. Fruta: Tangerina\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite \r\n\r\n22/08 - Ter\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga Fruta: Maçã\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de pepino com hortelã. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n23/08 - Qua\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, ratattouille (berinjela e abobrinha), arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n24/08 - Qui\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão. Fruta: Mamão\r\n\r\nCarne assada, batata sauté, arroz, feijão, salada de beterraba com cenoura (ambas raladas). Sobremesa: Laranja \r\n\r\n25/08 - Sex\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga. Fruta: Melancia\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce e abóbora em cubos com cheiro verde, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n28/08 - Seg\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo muçarela Fruta: Laranja\r\n\r\nVaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão, salada de agrião e cebola. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n29/08 - Ter\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Maçã\r\n\r\nArroz à grega com frango, feijão, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Goiabada \r\n\r\n30/08 - Qua\r\n\r\nLeite batido com abacate, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nQuibebe com molho de carne bovina, arroz, feijão, salada de repolho temperado. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n31/08 - Qui\r\n\r\nIogurte, minibolo. Fruta: Banana\r\n\r\nFilé de peixe à escabeche, arroz com brócolis, feijão, couve-flor ao alho. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507, de 31 de janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Carne de boi poderá ser trocada por frango, feijão preto poderá ser trocado por feijão mulatinho, batata poderá ser trocada por aipim, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. \r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937 \r\n\r\nId: 2047506"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o seguinte nome do concluinte do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE-ANÁLISES CLÍNICAS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5150/2014, alterada pela Resolução SEEDUC nº 5488/2016, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma EP-PCL-III03: Monica de Souza Duarte, Matrícula 201158190430134. Secretária Escolar: Rosangela Ribeiro da Silva de Oliveira, ID. 3539619-9, designada no DOERJ de 03/10/2016, página 37, 1ª coluna. Diretor: Anderson Braz Pereira, ID. 4193743-0, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Katia da Costa Guimarães, ID. 43292887 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA \r\n\r\nMARIA MOCHÓN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN, sito na Estrada Porto Nacional nº 293, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136475, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Alexsander Henrique de Abreu Coelho, Curso: Ensino Médio, Turma: 3001, Ano: 2013, publicado no DOERJ de 19/10/2015, página 97, 2ª coluna. Secretária Escolar: Meirinelza Souza Gomes Barbosa, designada no DOERJ de 18/06/2009, página 14, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Daniele Ferreira Torres, designada no DOERJ de 10/05/2013, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0 e Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN, sito na Estrada Porto Nacional nº 293, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136475, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29217/2001, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PROEMI-3001: Alan Bomfim, Matrícula 201369380224381; Ewellin Joice Alves de Oliveira, Matrícula 201369380237600; Kayra Rodrigues de Rezende, Matrícula 201369380238097; Marcelly Prata Soares Ferreira, Matrícula 201328560173220; Matheus da Silva Candido, Matrícula 201328560181835; Yuri Moreira de Assis, Matrícula 201369380227486; Turma PROEMI-3002: Arianne Cristina Gonçalves dos Santos, Matrícula 201369380239573; Fernanda Bermudez Lopes Monken, Matrícula 201369380228539; Julia Cristina dos Santos Senna, Matrícula 201369380222174; Juliana Pereira Cristo de Oliveira, Matrícula 201369380226080; Kelvin Soares de Araujo, Matrícula 201369380236558; Lian da Silva Cavalheiro, Matrícula 201369380227567; Turma 3005: Beatriz da Silva Mariano, Matrícula 201318000399341; Fernando Vinícius Almeida Garcia, Matrícula 201569380275238; Gabriela de Cassia Matos Alves, Matrícula 201369380237872; Ituany Cristhiny Germano Dias, Matrícula 201569380275319; Luana da Silva Pereira, Matrícula 201269380179418; Maycon Luiz Santos Leão, Matrícula 201369380240156; Milene Silva de Souza, Matrícula 201328460213948; Ramon Pereira do Nascimento Moreira, Matrícula 201369380233028; Renata Caroline Tavares Martins Santiago, Matrícula 201369380232803; Tayná da Conceição Ribeiro, Matrícula 201469380260153; Thiago da Conceição dos Santos, Matrícula 201269380212482; Thiago da Silva Vitorino de Barros, Matrícula 201469380248455; Vanessa de Cassia Antunes Silva, Matrícula 201369380234010; Turma 3007: Amanda da Silva Alves, Matrícula 200921050003540; Igor da Silva Barreto, Matrícula 201369380233532; Jeniffer Gomes Ribeiro, Matrícula 201369380233613; Larissa Costa Ribeiro, Matrícula 201369380234938; Marcos Vinícius da Silva Lopes, Matrícula 201169380159097; Mirela Rodrigues Pereira da Silva, Matrícula 201369380233451; Yessika do Espirito Santo de Souza, Matrícula 201310620292538; Turma 3008: Alessandra de Almeida Conceição, Matrícula 201269380182125; Amanda Maria dos Santos Machado, Matrícula 201369380234776; Isabella Gonçalves Procópio, Matrícula 201369380231671; Matheus Alves Prefeito, Matrícula 201317140190844; Nicole Roberta da Cunha Rodrigues, Matrícula 201318620538923; Thainara Porfirio da Camara, matrícula 201358190818909; Thalles Vinìcius dos Santos, Matrícula 201369380238925; Wallace Vinício da Silva Ferreira, Matrícula 201369380231327; turma de origem 3007/2007: Laís de Lira Nunes, Matrícula 2007300727; turma de origem: 3007/2014: Raphael Marques Gerstner de Oliveira, Matrícula 201218000305144. Curso Ensino Médio, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, Turma PAEM-M4-01: Jeane Pardini da Silva, Matrícula 201218650473815. Secretária Escolar: Meirinelza Souza Gomes Barbosa, designada no DOERJ de 18/06/2009, página 14, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Daniele Ferreira Torres, designada no DOERJ de 10/05/2013, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0 e Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/04/2013\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDIAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2010, Turma: 3004 \r\n\r\nOnde se lê: David de Menezes Terra\r\n\r\nLeia-se: Davyd de Menezes Terra\r\n\r\nId: 2047582"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 004/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, e o Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação.\r\n\r\nOBJETO: Gestão compartilhada da execução da política pública de segurança alimentar e nutricional denominada Restaurante Cidadão, composto pelo restaurante Tia Vicentina (localizado na Av. Ministro Edgar Romero, 364 - Madureira). \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente convênio vigorará por 04 (quatro) anos, contados a partir de 19 de junho do corrente ano, podendo ser prorrogado por períodos iguais ou inferiores, mediante termo aditivo, desde que seja do interesse de ambos os CONVENENTES.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de julho de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/77/2017.\r\n\r\nId: 2047279"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2012 de Prestação de Serviços de Telefonia Fixa. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados de 09/07/2017 a 08/07/2018. VALOR: R$ 27.027,16 (vinte e sete mil vinte e sete reais e dezesseis centavos). DATA DE ASSINATURA: 07/07/2017. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/15.518/2012.\r\n\r\nId: 2047554"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 17 de agosto de 2017, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, nº 124, 18° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultado através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2047560"
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                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 01/2017. PARTES: A PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. E A FUNDAÇÃO FLORA DE APOIO À BOTÂNICA - FUNDAÇÃO FLORA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, VISANDO À COOPERAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO CLIMA RIO. OBJETO: Constitui objeto do presente CONVÊNIO o estabelecimento de mútua cooperação entre os Partícipes para o desenvolvimento e implantação do Programa Clima Rio, com vistas ao aprimoramento e implementação da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, em cumprimento às determinações da Política Estadual sobre a Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, nos termos descritos no Plano de Trabalho. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Convênio será de 12 (meses) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por até igual período, por meio de Termo Aditivo. VALOR: de R$ 811.325,00 (oitocentos e onze mil trezentos e vinte cinco reais). DATA DE ASSINATURA: 30/06/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/447/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2017.\r\n\r\nId: 2047264"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "2047344": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 317/2017 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos no-break que atendem ao C.P.D. e às salas satélites - Nova Sede - CEDAE.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 10/08/2017 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 69.600,00\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico, acima citado, ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2047344"
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                            "2047272": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nProcesso nº E-07/002.9920/2016\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 21/07/2017.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 25/07/2017.\r\n\r\nId: 2047272"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 04/2014. PARTES: O Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Prefeitura Municipal de Pinheiral, visando a Implantação de Parque Fluvial. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a alteração da Cláusula Terceira do Convênio nº 04/2014, a fim de prorrogar, pelo prazo de 12 (doze) meses, a vigência do mesmo, a contar da data da publicação no DOERJ, com a consequente modificação do Plano de Trabalho. VALOR: Sem alteração no valor. DATA DE ASSINATURA: 21/07/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001.228/2014.\r\n\r\nId: 2047269"
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                            "2047278": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E\r\n\r\nECOSSISTEMAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/2007, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Reserva Ecológica Rio Bonito de Lumiar, com área de 158,41 ha, de propriedade da Sr.º Bernardo Furrer, inscrito no CPF sob o n° 382.155.357-04, referente ao Processo nº E-07/002.13432/2016, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazendinha Canto da Coruja, localizado no Município de Nova Friburgo/RJ, registrado no Registro de Imóveis - Cartório de Nova Friburgo/RJ - 1° Ofício, matrícula/registro: 26462.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: http://www.inea.rj.gov.br/Portal/Agendas/BIODIVERSIDADEEAREASPROTEGIDAS/RPPN/index.htm&lang=PT-BR\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIBAPE.\r\n\r\nNúcleo de RPPN\r\n\r\nAv. Marechal Floriano, nº 45/3º andar.\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.080-003\r\n\r\nTel: (21) 2332-5522\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/2007, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Reserva Ecológica Rio Bonito de Lumiar, com área de 158,41 ha, de propriedade da Sr.º Bernardo Furrer, inscrito no CPF sob o n°382.155.357-04, referente ao Processo nº E-07/002.13432/2016, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazendinha Canto da Coruja, localizado no Município de Nova Friburgo/RJ, registrado no Registro de Imóveis - Cartório de Nova Friburgo/RJ - 1° Ofício, matrícula/registro: 26462.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: http://www.inea.rj.gov.br/Portal/Agendas/BIODIVERSIDADEEAREASPROTEGIDAS/RPPN/index.htm&lang=PT-BR\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIBAPE.\r\n\r\nNúcleo de RPPN\r\n\r\nAv. Marechal Floriano, nº 45/3º andar.\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.080-003\r\n\r\nTel: (21) 2332-5522\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/2007, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Reserva Ecológica Rio Bonito de Lumiar, com área de 158,41 ha, de propriedade da Sr.º Bernardo Furrer, inscrito no CPF sob o n°382.155.357-04, referente ao Processo nº E-07/002.13432/2016, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazendinha Canto da Coruja, localizado no Município de Nova Friburgo/RJ, registrado no Registro de Imóveis - Cartório de Nova Friburgo/RJ - 1° Ofício, matrícula/registro: 26462.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: http://www.inea.rj.gov.br/Portal/Agendas/BIODIVERSIDADEEAREASPROTEGIDAS/RPPN/index.htm&lang=PT-BR\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIBAPE.\r\n\r\nNúcleo de RPPN\r\n\r\nAv. Marechal Floriano, nº 45/3º andar.\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.080-003\r\n\r\nTel: (21) 2332-5522\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/2007, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Refúgio dos Bugios, com área de 5,65 ha, de propriedade da Sr.ª Lia Márcia de Paula Bruno, inscrita no CPF sob o n°762.383.857-15, referente ao Processo nº E-07/002.10056/2016, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazenda Boa Esperança-Gleba 03, localizado no Município de Miracema/RJ, registrado no Registro de Imóveis - Cartório de Miracema/RJ - 2° Ofício, matrícula/registro: 401.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: http://www.inea.rj.gov.br/Portal/Agendas/BIODIVERSIDADEEAREASPROTEGIDAS/RPPN/index.htm&lang=PT-BR\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIBAPE.\r\n\r\nNúcleo de RPPN\r\n\r\nAv. Marechal Floriano, nº 45/3º andar\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.080-003\r\n\r\nTel: (21) 2332-5522\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/2007, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Refúgio dos Bugios, com área de 5,65 ha, de propriedade da Sr.ª Lia Márcia de Paula Bruno, inscrita no CPF sob o n° 762.383.857-15, referente ao Processo nº E-07/002.10056/2016, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazenda Boa Esperança-Gleba 03, localizado no Município de\r\n\r\nMiracema/RJ, registrado no Registro de Imóveis - Cartório de Miracema/RJ - 2° Ofício, matrícula/registro: 401.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: http://www.inea.rj.gov.br/Portal/Agendas/BIODIVERSIDADEEAREASPROTEGIDAS/RPPN/index.htm&lang=PT-BR\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIBAPE.\r\n\r\nNúcleo de RPPN\r\n\r\nAv. Marechal Floriano, nº 45/3º andar\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.080-003\r\n\r\nTel: (21) 2332-5522\r\n\r\nInformamos, ainda, que o prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados do recebimento deste ofício. \r\n\r\nColocamo-nos ao vosso dispor para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, e despedimo-nos renovando nossos votos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/2007, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Refúgio dos Bugios, com área de 5,65 ha, de propriedade da Sr.ª Lia Márcia de Paula Bruno, inscrita no CPF sob o n° 762.383.857-15, referente ao Processo nº E-07/002.10056/2016, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazenda Boa Esperança-Gleba 03, localizado no Município de Miracema/RJ, registrado no Registro de Imóveis - Cartório de Miracema/RJ - 2° Ofício, matrícula/registro: 401.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: http://www.inea.rj.gov.br/Portal/Agendas/BIODIVERSIDADEEAREASPROTEGIDAS/RPPN/index.htm&lang=PT-BR\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIBAPE.\r\n\r\nNúcleo de RPPN\r\n\r\nAv. Marechal Floriano, nº 45/3º andar\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.080-003\r\n\r\nTel: (21) 2332-5522\r\n\r\nInformamos, ainda, que o prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados do recebimento deste ofício. \r\n\r\nColocamo-nos ao vosso dispor para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, e despedimo-nos renovando nossos votos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nId: 2047278"
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                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00143581\r\n\r\nNOME: Irmãos Viana Barcelos Ltda.CNPJ/CPF Nº: 28.042.588/0001-65.ENDEREÇO: Imóvel Lagoa Rosa - Mineiros. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: R$ 10.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.206/2015.\r\n\r\nId: 2047576"
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                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147520\r\n\r\nNOME: Francisco da Cunha Bueno. CNPJ/CPF Nº: 003.599.817-20. ENDEREÇO: Rua Afonso Taunay nº 637/302, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro. INFRAÇÃO: Por modificar as condições hidrográficas por degradação de corpos hídricos e suas respectivas Áreas de Preservação Permanente (App), inclusive sobrepondo áreas propostas para reserva legal do Processo nº E-07/514.688/2012, bem como executar lavra mineral sem a competente Licença Ambiental nas Poligonais 890823/2012 e 890824/2012, totalizando uma área de aproximadamente 29 há (vinte e nove hectares). MUNICÍPIO: Armação dos Búzios. MULTA: R$ 1.127.567,91. PROCESSO Nº E-07/002.12643/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00148354\r\n\r\nNOME: Posto de Combustíveis Trevo de Manilha LTDA. CNPJ/CPF Nº: 18.936.123/0001-02. ENDEREÇO: Rod. Governador Mario Covas, km 297,5 - Manilha. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MUNICÍPIO: Itaboraí - RJ. MULTA: R$ 2.091,31 (dois mil noventa e um reais e trinta e um centavos). PROCESSO Nº E-07/002.6673/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146849\r\n\r\nNOME: Foxwater RJ Serviços E Equipamentos Ambientais LTDA. CNPJ/CPF Nº: 17.274.084/0001-54. ENDEREÇO: Avenida Recife, 61. MUNICÍPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.368.491,95. PROCESSO Nº E-07/002.7325/2016.\r\n\r\nAUTO DE NOTIFICAÇÃO N° COGEFISNOT/01071058\r\n\r\nNOME: Expresso Sul Americano LTDA. CNPJ/CPF Nº: 60.500.790/0003-68. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Avenida Guilherme Maxwell, 210. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. Descrição: A Lei Estadual n° 3467/2000 não prever a concessão de prorrogação de prazo pleiteado. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 01 (Um) dia útil. PENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais. PROCESSO Nº E-07/510267/2010.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147994\r\n\r\nNOME: Tinoco e Lima Participações e Empreendimentos LTDA. CNPJ/CPF Nº: 13.670.482/0001-39. ENDEREÇO: Estrada Itaperuna / Itajara, km 25 - Itajara. INFRAÇÃO: Art. 83 da Lei Estadual nº 3467/2000. Município: Itaperuna. MULTA: R$ 18.069,56. PROCESSO Nº E-07/002.771/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147998\r\n\r\nNOME: Nata Indústria de Laticínios Pádua Ltda. CNPJ/CPF Nº: 11.683.129/0001-68. ENDEREÇO: Rodovia Pádua-São José de Ubá, s/n°, km 20 - Monte Alegre. INFRAÇÃO: Art.97 da Lei Estadual nº3467/2000. MUNICÍPIO: Santo Antônio de Pádua. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4831/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR \r\n\r\nN° COGEFISEAI/00145402\r\n\r\nNOME: Wilson Carlos Lopes dos Reis. CNPJ/CPF: 112.867.647-85. Endereço: Rua 5, s/nº Município: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra Ou Atividade. PROCESSO Nº E-07/002.10953/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00148531\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Itaboraí. CNPJ/CPF Nº: 28.741.080/0001-55. ENDEREÇO: Av. Pref. Álvaro de Carvalho Junior, s/nº - Nancilândia. INFRAÇÃO: Art. 85, da Lei Estadual nº 3467/00. MUNICÍPIO: Itaboraí - RJ. MULTA: R$ 17.168,91 (dezessete mil cento e sessenta e oito reais e noventa e um centavos). PROCESSO Nº E-07/002.7455/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148142\r\n\r\nNOME: Freitas Gomes - Fabricação de Doces LTDA. - Me. CNPJ/CPF Nº: 10.511.676/0001-01. ENDEREÇO: Rua Luiz da Costa Machado, n° 997 - Penha. INFRAÇÃO: Art. 81 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICÍPIO: São Fidélis. MULTA: R$ 2.702,45. PROCESSO Nº E-07/002.2386/2015.\r\n\r\nId: 2047314"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2047010": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/34/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBatalha do Federa\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMarcelo da Silva Leal 019.652.827-50\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.667.391/0001-07\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.969,60\r\n\r\nR$ 2.992,40\r\n\r\nId: 2047010"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2045981": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, o art. 8º, do Decreto nº 40.988/2007 e o acréscimo ao art. 8º os incisos VIII e IX, do Decreto nº 43.314/2011, considerando os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto à regularidade fiscal das respectivas Empresas patrocinadoras, concede à empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46.\r\n\r\nProjeto: Ativa Esporte São João de Meriti.\r\n\r\nProponente: MLM Di Blasi Produções e Eventos - MEValor Incentivado: R$ 441.666,67.\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/2914/2015.\r\n\r\nId: 2045981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2047499": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE LEAL FERNANDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3523405-9/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jayme Silvestre Camargo, U.A. 18-1342, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/2269/2017.\r\n\r\nDESIGNA MARIA VÂNIA DA SILVA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID 3471935-0/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. João Brasil, U.A. 18-1106, Tipo D, Município de Bom Jardim, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/1951/2017.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3767147-2/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Nilo Fernandes Pereira, U.A. 18-2746, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/2550/2017.\r\n\r\nDESIGNA MARIA BEATRIZ PINTO MARTINS ALVES, Prof. Doc. II, ID 4043358-7/vínculo 2, para exercer a função de Secretário do C.E. Dr. Sylvio Bastos Tavares, U.A. 18-2727, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/2545/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE DE MOURA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4137586-6/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Hilário Ribeiro, U.A. 18-3210, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 23/11/2015, publicado no D.O. de 01/12/2015. Processo nº E-03/002/3704/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA FERRAZ DA SILVA BRITO, Prof. Doc. II, ID 3350953-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Figueira, U.A. 18-0548, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/07/2015, publicado no D.O. de 06/07/2015. Processo nº E-03/005/1880/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA DA SILVA, Prof. A.A.E. I, ID 3423334-2/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 345 Y Juca Pirama, U.A. 18-0921, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 27/10/2015, publicado no D.O. de 29/10/2015. Processo nº E-03/005/1908/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA TÉRCIA MARTINS GIL BARRETO, Prof. Doc. I, ID 3845876-4/vínculo 3, da função de Diretor do C.E. Júlio Salusse, U.A. 18-3065, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/1837/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, CLÁUDIA COUTINHO COLONEZE, Prof. Doc. I, ID 3841287-0/vínculo 2, para exercer a função de Diretor do C.E. Júlio Salusse, U.A. 18-3065, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/1837/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 26/05/2017, VERONICA ANDRADE DE LIMA, Prof. Doc. II, ID 3293006-2/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cardeal Dom Eugenio de Araujo Sales, U.A. 18-0159, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 19/08/2014, publicado no D.O. de 22/08/2014. Processo nº E-03/015/2093/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/09/2016, ANA PAULA ALVES DE CASTRO ROMEU, Prof. Doc. I, ID 4325171-4/vínculo 2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Chico Anysio, U.A. 18-0190, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 14/03/2016, publicado no D.O. de 21/03/2016. Processo nº E-03/015/2479/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 04/07/2017, MIRIAN DA SILVA CARDOSO, Prof. Doc. II, ID 3411477-7/vínculo 1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 189 Valdylio Villas Boas, U.A. 18-1231, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/2096/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 04/07/2017, MIRIAM DE OLIVEIRA FRANÇA, Prof. Doc. II, ID 3482543-6/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 189 Valdylio Villas Boas, U.A. 18-1231, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/2096/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 04/07/2017, ROSEMARY DO NASCIMENTO ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3495682-4/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do CIEP 189 Valdylio Villas Boas, U.A. 18-1231, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 17/03/2015, publicado no DOERJ de 23/03/2015. Processo nº E-03/014/2096/2017.\r\n\r\nDESIGNA CARMEN LÚCIA ALVES MELO, Prof. Doc. II, ID 3517488-9/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Admardo Alves Torres, U.A. 18-2473, Tipo D, Município de São João da Barra, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/004/2540/2017.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS, com validade a contar de 10/07/2017, do ato de 24/03/2017, publicado no D.O. de 27/03/2017, que designou VITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA, ID 3711378-0/vínculo 1, Diretor Administrativo da Regional Médio Paraíba, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, nas suas faltas e impedimentos legais e afastamento eventuais, o Diretor do C.E. Rio de Janeiro, U.A. 18-0678, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/2297/2017.\r\n\r\nId: 2047499"
                    ],
                    "2047511": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE CRISTINA CALDEIRA MOREIRA, Prof. Doc. II, ID 3350582-9/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 23/08/2016, publicado no D.O. de 25/08/2016. Processo nº E-03/005/2094/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, CLEIDE FIGUEIREDO DOS SANTOS STROLIGO, Prof. Doc. II, ID 3800396-1/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prefeito Mendes de Moraes, U.A. 18-2221, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/2317/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 26/06/2017, FÁTIMA JACQUELINE MONTEIRO DOS SANTOS, Agente Administrativo, ID 3431717-1/ vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 169 Maria Augusta Correia, U.A. 18-0897, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/2031/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 27/06/2017, FÁTIMA JACQUELINE MONTEIRO DOS SANTOS, Agente Administrativo, ID 3431717-1/ vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Francisca Jeremias da Silveira Menezes, U.A. 18-1820, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/014/2031/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÁTIA ANICETO CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3546145-4/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 18-2543, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/3730/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAOLA SAMPAIO PEREIRA DUTRA, Prof. Doc. I, ID 4381403-4/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 18-2543, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 29/08/2013, publicado no D.O. de 03/09/2013. Processo nº E-03/002/3730/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, PAOLA SAMPAIO PEREIRA DUTRA, Prof. Doc. I, ID 4381403-4/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 18-2543, Tipo D, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/3730/2017.\r\n\r\nId: 2047511"
                    ],
                    "2047450": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ELIANE TARSITANO BAPTISTA, Prof. Doc. I, mat. n° 935.962-1, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação. Proc. n° E-08/221.746/2009.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nMARILENE CORREA CESARIO DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. n° 805.275-5. Proc. n° E-03/2.210.604/2008.\r\n\r\nROBERTA SCIBERRAS GRIGOLETTI, Prof. Doc. I, mat. n° 956.788-4. Proc. n° E-03/005/1920/2014.\r\n\r\nALESSANDRA DE CASTRO LIMA, Prof. Doc. II, mat. n° 846.598-1. Proc. n° E-03/008/4212/2016.\r\n\r\nCYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.298-5. Proc. n° E-03/011/580/2017.\r\n\r\nGERSON MESSIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mats. n°s 828.298-0 e 916.930-1. Proc. n° E-08/221.221/2010.\r\n\r\nEDMARA NOGUEIRA MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.926-0. Proc. n° E-03/010.373/2011.\r\n\r\nId: 2047450"
                    ],
                    "2047498": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nEMMANUEL OLIVEIRA DE SOUZA, mat. nº 273.637-9, Servente I, ID Funcional nº 34058184/1. Processo nº E-03/003/612/2017.\r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS SOUZELLA, mat. nº 236.769-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 38462559/1. Processo nº E-03/012/1511/2017.\r\n\r\nCREUZA DE ARAUJO REIS, mat. nº 274.022-3, Merendeira I, ID Funcional nº 38697963/1. Processo nº E-03/002/772/2016.\r\n\r\nFATIMA REGINA ALMEIDA DE FREITAS, mat. nº 188.524-3, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 37685430/1. Processo nº E-03/004/2232/2017.\r\n\r\nANGELA BARRETO DA SILVA DUARTE SAGRILLO, mat. nº 188.465-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 37575341/1. Processo nº E-03/004/2284/2017.\r\n\r\nLEILA MORAES, mat. nº 274.025-6, Servente I, ID Funcional nº 38696215/1. Processo nº E-03/002/5082/2016.\r\n\r\nRONILDA MORAES DE SOUZA, mat. nº 245.978-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 40367282/2. Processo nº E-03/003/1253/2017.\r\n\r\nROSELIS PINTO, mat. nº 1.200.450-3, Servente I, ID Funcional nº 33725381/1. Processo nº E-03/012/1053/2017.\r\n\r\nSOLANGE RIBEIRO SENA, mat. nº 189.913-7, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 37442643/1. Processo nº E-03/004/2210/2017.\r\n\r\nFANY ATHAYDE, mat. nº 837.975-2, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID Funcional nº 38949660/1. Processo nº E-03/004/2285/2017.\r\n\r\nIVONE LOBO ROCHA, mat. nº 277.125-1, Servente I, ID Funcional nº 34643923/1. Processo nº E-03/004/2002/2017.\r\n\r\nMARIA GORETTI BARCELLOS MATTOSO, mat. nº 254.835-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 38928361/1. Processo nº E-03/004/2127/2017.\r\n\r\nENILDA ROSA SILVEIRA, mat. nº 254.605-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40431142/1. Processo nº E-03/004/1984/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nELISETE CRISTINA BRONZATO DO NASCIMENTO, mat. nº 255.520-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 35167068/1. Processo nº E-03/011/2381/2016.\r\n\r\nROSALIA DE JESUS FERNANDES, mat. nº 5.006.023-5, Servente I, ID Funcional nº 36557110/1. Processo nº E-03/015/2865/2016.\r\n\r\nMARISA ANTONIA LIMA D'ALVERGA, mat. nº 157.576-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 39674843/1. Processo nº E-03/007/867/2014.\r\n\r\nVILMA MARIA MARINHO FERNANDES, mat. nº 277.383-6, Servente I, ID Funcional nº 33704562/1. Processo nº E-03/003/1320/2017.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DOS SANTOS, mat. nº 279.376-8, Vigia I, ID Funcional nº 33789550/1. Processo nº E-03/010/2110/2017.\r\n\r\nSILVERIANA MARINHO DOS SANTOS, mat. nº 270.703-2, Servente I, ID Funcional nº 34277072/1. Processo nº E-03/002/4392/2016.\r\n\r\nCONCEIÇÃO DA SILVA MIGUEL, mat. nº 5.008.222-1, Zelador I, ID Funcional nº 33532273/1. Processo nº E-03/011/1097/2017.\r\n\r\nId: 2047498"
                    ],
                    "2047505": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2017\r\n\r\nATO DE 03/10/2014 - Fica retificado para 27/01/2014, a eficácia do Ato de Aposentadoria da servidora IRANI SILVA, ID Funcional nº 38086859/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/006/3446/2014.\r\n\r\nATO DE 11/04/2014 - Fica retificado para referência 06, o determinante de retribuição do cargo da servidora ANGELA MARIA WERNECK DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 18516157/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.100.172/97.\r\n\r\nId: 2047505"
                    ],
                    "2047512": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.139/2007 - ROSANIA FERREIRA VARGAS, ID. Funcional nº 35555050/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41/ 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.241/2007 - MARIA APARECIDA TEIXEIRA FARIA, ID. Funcional nº 34035451/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.153/2005 - CILEIDA SOARES DE SOUZA DA MATTA, ID. Funcional nº 40101428/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 04/11/2015, publicado no D.O. de 09/11/2015.\r\n\r\nId: 2047512"
                    ],
                    "2047292": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3098/2015 - MAURO PEREIRA JUNIOR. DEFIRO o processo, tendo em vista delegação de competência, conforme a Resolução SEEDUC nº 4.415, de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2047292"
                    ],
                    "2047482": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/2450/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 574053-3, mat. nº 5.007.934-2. \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/07/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/012/2087/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo-SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo-SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2047482"
                    ],
                    "2047480": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04/07/2017\r\n\r\nDISPENSA ANGELA DOS SANTOS CRISTOVAM, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3717358-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Tenente Gal. Napion. Proc. n° E-03/007/3071/2017.\r\n\r\nDESIGNA JORGE ANTONIO SANTOS CORREIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4303865-4, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Tenente Gal. Napion, em substituição a servidora Angela dos Santos Cristovam, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3717358-8, com validade a contar de 04/07/2017. Proc. n° E-03/007/3071/2017.\r\n\r\nDE 07/07/2017\r\n\r\nDISPENSA MARIA ALICE SOARES DA COSTA DE FREITAS LIMA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3601276-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Luiz de Camões. Proc. n° E-03/007/3072/2017.\r\n\r\nDESIGNA DEISE DE BRITO PERFEITO SOARES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3456541-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Luiz de Camões, em substituição à servidora Maria Alice Soares da Costa de Freitas Lima, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3601276-9, com validade a contar de 01/03/2017. Proc. n° E-03/007/3072/2017.\r\n\r\nId: 2047480"
                    ],
                    "2047591": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 423 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.6666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 350/2014, Instrução Normativa AGE Nº 20, de 30 de abril de 2013, Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08 de abril de 2016 e demais legislação aplicáveis a matéria. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, que têm como objeto a aquisição descrita, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nVMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n05.293.074/0001-87\r\n\r\n010/2016\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE APARELHOS DE RAIO X PARA INSPEÇÃO CORPORAL\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução dos Contratos registrados, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - BARTOLOMEU JOSÉ DE LIMA BEZERRA, ID 1.981.822-0\r\n\r\nII - FABIO WILSON DE CARVALHO, ID 5.037.178-9\r\n\r\nIII -FELIPE ANTUNES GOMES, ID 5.009.516-1\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2047591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2047282": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO N° E-23/001/311/2017 - AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, XIII da Lei Federal n° 8.666/93, no valor total de R$ 14.295.840,00 (quatorze milhões, duzentos e noventa e cinco mil oitocentos e quarenta reais), em favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2017\r\n\r\nId: 2047282"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047553": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/676/2016 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pelo Pregoeiro da UEZO, referente a licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 002/2017, realizado em 25/05/2017, cujo objeto é a aquisição de saco de lixo infectante, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1\r\n\r\nCMF DA SILVA MATTOS - EPP\r\n\r\n03.757.035/0001-68\r\n\r\nR$ 6.900,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 6.900,00\r\n\r\nId: 2047553"
                        ],
                        "2047447": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/932/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Raquel Dutra Coelho dos Santos, referente ao exercício de 2016, no valor total de R$ 758,20, relativa à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de julho/2017, em atendimento à Lei nº 7.514, de 17/01/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.\r\n\r\nId: 2047447"
                        ],
                        "2047331": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO FRANCO NUNES, matrícula nº 00/225.286-4, ID 42658691, vínculo 1, cargo Auxiliar de Serviços Gerais, referência FUND 1 6S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 40 § 1º - Inciso I da Constituição Federal. Processo nº E-08/006/100/2017.\r\n\r\nAPOSENTA SÉRGIO PEREIRA FERREIRA, matrícula nº 00/226.305-1, ID42101239, vínculo2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HG3da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 40, § 1º - Inciso I da Constituição Federal. Processo nº E-08/006/134/2017.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA, matrícula nº 00/823.193-8, ID 40395278, vínculo 2, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HE11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003 combinado com parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/3296/2016.\r\n\r\nAPOSENTA NAIR ADRIANO, matrícula nº 00/823.165-6, ID 2073337-2, vínculo 1, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HM11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/3247/2016.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ FERREIRA SANTOS, matrícula nº 00/232775-7, ID 3982744-5, vínculo 4, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, combinado com § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/2041/2016.\r\n\r\nAPOSENTA GLÓRIA MARIA ALVES DE JESUS, matrícula nº 00/221.738-8, ID20768630, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETECI, referência DOC 40HE8da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/1536/2016.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO DE ASSIS DOMINGUES DE BRITTO, matrícula nº 00/221.563-0, ID2089862-2,vínculo 1, cargo INSPETOR DE ALUNOS, referência FUND 9Sda Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 40º §1º inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/1154/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MOISÉS DO NASCIMENTO NETO, matrícula nº 00/221.548-1, ID 20861141, vínculo 1, cargo Auxiliar de Serviços Gerais, referência FUND I 9S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/976/2016.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA CRISTINA FILIPPO, matrícula nº 00/251.390-1, ID 5450586, vínculo 7, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 20HD12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/953/2016.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/856/2015 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária da servidora JUREMA DA SILVA ASSUMPÇÃO, ID 35079452, matrícula 2235935, por hum ano, a contar de 23 de março de 2017 com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2047331"
                        ],
                        "2047351": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 377 DE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar o que consta do Processo nº E-26/012/263/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Nilson Lima de Oliveira, ID. Funcional nº 4418292-9, lotado na Gerência de Suprimentos, Luci Lima da Silva, Id. Funcional 3212143-1, lotada na Gerência de Pessoal e Celso da Conceição dos Reis, Id. Funcional nº 2854176-6, lotado na Assessoria de Informática.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Nilson Lima de Oliveira, ID. Funcional nº 4418292-9, como Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar o prazo de 30 (dias) corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047351"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2047481": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/0207/1991 - PAULO CESAR ROSA DOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula nº 0806638-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeitos de aposentadoria, de 09 (nove) meses de Licença Especial, obtidas pelos despachos de 22/02/1991, 14/07/1993 e 30/06/1998, nos termos do inciso VII, do art. 80, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2047481"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047385": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 1334 DE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.250, DE 05/05/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-10/141.929/2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado de Turismo - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, através do Ofício TURISRIO/GS. nº 145, de 26 de julho de 2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica prorrogado, para 31 de outubro de 2017, o prazo especificado no art. 21 da Portaria DETRO/PRES nº 1250, de 05 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria DETRO/PRES. nº 1.250, de 05 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2047385"
                        ],
                        "2047284": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/565/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, combinado com o art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em favor da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, para fazer face à aquisição de recargas nos cartões eletrônicos RIOCARD, para locomoção dos empregados, extraquadros e bolsistas/FIA, desta Companhia, nos meses de agosto a dezembro de 2017. \r\n\r\nId: 2047284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2047397": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.099 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/07/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.792/2016, referente ao recurso interposto por JORGE MIÚRA contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00146610, com embargo de obra no interior da Reserva Ecológica Estadual da Joatinga, situada na Alameda Flamboyant nº 8, Parque Ypê, Município de Paraty, e\r\n\r\n- o Parecer nº 015/2017/DRLP - ASJUR/SEA, de 14/07/2017, que concluiu pelo indeferimento do recurso interposto,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o recurso interposto por JORGE MIÚRA contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00146610, com embargo de obra no interior da Reserva Ecológica Estadual da Joatinga, situada na Alameda Flamboyant nº 8, Parque Ypê, Município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047397"
                    ],
                    "2047398": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.100 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/07/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1004/2016, referente ao recurso interposto por RESIDENCIAL VILLAGE DA SERRA contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00145838, com suspensão das atividades, por dar início à perfuração de poços para extração de água subterrânea sem a devida autorização, situado na Rua Aderson Ferreira Filho nº 8.500, Fazendinha, Município de Macaé, e\r\n\r\n- o Parecer nº 012/2017/EAS - ASJUR/SEA, de 14/07/2017, que concluiu pelo indeferimento do recurso interposto,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o recurso interposto por RESIDENCIAL VILLAGE DA SERRA contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00145838, com suspensão das atividades, por dar início à perfuração de poços para extração de água subterrânea sem a devida autorização, situado na Rua Aderson Ferreira Filho nº 8.500, Fazendinha, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047398"
                    ],
                    "2047399": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.101 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nNÃO CONHECE O RECURSO INTERPOSTO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/07/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5669/2016, referente ao recurso interposto por SÉRGIO SCHUINDT COELHO DA SILVA contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00146864, com embargo de obra ou atividade, por intervenção em área de preservação ambiental do Rio Macaé, com movimentação de terra (mecanizada) e supressão de vegetação, situada na Rodovia Serramar - RJ-102 km 22, Barra do Sana, Município de Casimiro de Abreu, e\r\n\r\n- o Parecer nº 011/2017/EAS - ASJUR/SEA, de 10/07/2017, que concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto por intempestividade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não conhecer o recurso interposto por SÉRGIO SCHUINDT COELHO DA SILVA contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00146864, com embargo de obra ou atividade, por intervenção em área de preservação ambiental do Rio Macaé, com movimentação de terra (mecanizada) e supressão de vegetação, situada na Rodovia Serramar - RJ-102 km 22, Barra do Sana, Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047399"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047271": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 726 DE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no § 1º do art. 82, combinado com o Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a JOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR, Diretor, da Diretoria de Pós-licença, ID Funcional n° 2148115-6, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIV - dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nV - aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de julho de 2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047271"
                        ],
                        "2047698": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3558/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2017, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6978/2017 - ADJUDICO e HOMOLOGO a Tomada de Preço n° 004/2017, que foi arrematada pela Empresa RIVAN CONSTRUTORA LTD CNPJ: 33.658.220/0001-66, totalizando o valor de R$ 297.765,93 (duzentos e noventa e sete mil setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/3558/2017 - ADJUDICO o lote 01 do Pregão Eletrônico nº 005/2017, que foi arrematado à Empresa MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIO LTDA, totalizando o valor global de R$ 33.575,00 (trinta e três mil quinhentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nId: 2047698"
                        ],
                        "2047577": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/202829/2008 - PRÓRECICLE AMBIENTAL, TRANSPORTES E RECICLÁVEIS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003385 que averba a LO IN037283, Fica alterado o objeto licenciado: Onde se lê: para as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos classes I (perigosos) e II (não perigosos), garageamento e abastecimento de frota própria. Substituir por: para as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II) em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, armazenamento temporário; garageamento e abastecimento de frota própria. Ficam incluídas as condições de validade: 19 - armazenar os resíduos perigoso de acordo com a NBR 12235 - Armazenamento de resíduos sólidos perigosos; 20 - promover a limpeza periódica da fossa séptica e do filtro biológico, utilizando os serviços de empresa licenciada pelo órgão ambiental estadual para tal atividade, mantendo os comprovantes à disposição da fiscalização. \r\n\r\nId: 2047577"
                        ],
                        "2047315": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/201.072/2007 - INDEFERIDO o requerimento para Licença de Instalação - LI, em nome de Nelson Eduardo Xavier, através do Indeferimento nº IN040581, para a atividade de construção civil, considerando os termos das notificações n ARBLNOT/01013517, SUPLAJNOT/01072213 e auto de constatação ARBLCON/01002353 e das disposições da Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015, sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200.592/2005 - INDEFERIDO o requerimento para Licença de Instalação - LI, em nome de Cobre Empreendimentos LTDA, através do Indeferimento nº IN040602, para a atividade loteamento composto de 822 unidades, considerando os termos da notificação SELLAJNOT/01073180 e as disposições da Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015, sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200.466/1997 - INDEFERIDO o requerimento para Licença de Operação - LO, em nome de Bacaxa dos Lagos Barreiro LTDA, através do Indeferimento nº IN040600, para atividade de extração de saibro em cava seca, no município de Saquarema, considerando os termos da notificação da notificação, SUPLAJNOT/01007241, sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/202.666/2005 - INDEFERIDO o requerimento para Licença de Operação - LO, em nome de Abatedouro Rei das Rãs LTDA, através do Indeferimento nº IN040554, para a abate de reses e preparação de carne para terceiros, considerando os termos da notificação SUPLAJNOT/01072853 e das disposições da Resolução nº 129, de 03 de dezembro de 2015, sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/203.730/2006 - INDEFERIDO o requerimento para requerimento de e Licença de Operação - LO, em nome de Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Leão LTDA - ME, através do Indeferimento nº IN040627, para a atividade de indústria e comércio de produtos alimentícios, considerando os termos da notificação SUPLAJNOT/01073074 e carta datada de 31/05/17, além, das disposições da Resolução nº 129, de 03 de dezembro de 2015, sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/503.521/2009 - INDEFERIDO o requerimento para requerimento de e Licença de Operação - LO, em nome de Spaloc Locação de Maquinas e Equipamentos LTDA, através do Indeferimento nº IN040580, para a atividade de transporte rodoviário da construção civil, considerando os termos da notificação SUPLAJNOT/01077289 e das disposições da Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015, sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/201.981/2008 - INDEFERIDO o requerimento para Licença Prévia - LP em nome de SBA II Empreendimento Imobiliário, através do Indeferimento nº IN040598, para a construção de condomínio residencial, considerando os termos da notificação da notificação, SELLAJNOT/01073303, e das disposições da Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015 e Cadastro Nacional de Pessoa Física(CNPJ), sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/202.313/2005 - INDEFERIDO o requerimento para Licença de Instalação - LI, em nome de Aldeia Jomiro Hotel Residência LTDA - ME, através do Indeferimento nº IN040597, para construção de 02 (dois) blocos para hotelaria, considerando os termos da notificação SUPLAJNOT/01073173 e das disposições da Resolução nº 129, de 03 de dezembro de 2015, sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/202.313/2005 - INDEFERIDO o requerimento para Licença de Instalação - LI, em nome de Aldeia Jomiro Hotel Residência LTDA - ME, através do Indeferimento nº IN040597, para construção de 02 (dois) blocos para hotelaria, considerando os termos da notificação SUPLAJNOT/01073173 e das disposições da Resolução nº 129, de 03 de dezembro de 2015, sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11750/2015 - Com base na Resolução INEA n° 129/2015, fica INDEFERIDO, através do Indeferimento nº IN040472 o requerimento da Certidão Ambiental requerida em nome de André Luiz Lannes Ribeiro, requerida para a implantação de condomínio residencial composto por 19 lotes em uma área de 7.763,10m², conforme Notificação SUPSULNOT/01075669, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505.518/2011 - Com base na Notificação SUPSULNOT/01080969, fica INDEFERIDO, através do Indeferimento nº IN040519 o requerimento da Certidão Ambiental requerida em nome de Map's Pedras LTDA - Me, requerida para uso insignificante para regularização do recurso hídrico através de extração de água subterrânea, tendo em vista a inexistência do poço e do empreendimento, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505.081/2010 - Com base na Resolução INEA n° 129/2015, fica INDEFERIDO, através do Indeferimento nº IN040469 o requerimento da Certidão Ambiental requerida em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ, requerida para execução de obra de ampliação e modificação das instalações do Hospital Municipal de Laje do Muriaé, conforme Notificação SUPSULNOT/01073726, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.13077/2014 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, através do Indeferimento nº IN040376, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.7110/2015 - Com base na Resolução INEA n° 129/2015, fica INDEFERIDO, através do Indeferimento nº IN040437 o requerimento da Certidão Ambiental requerida em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, requerida para execução de corte e aterro em área localizada próxima a Rodovia RJ 230, Km 05, conforme Notificação SUPSULNOT/01077853, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/202.13764/2015 - Com base na Resolução INEA n° 129/2015, fica INDEFERIDO, através do Indeferimento nº IN040464 o requerimento da Certidão Ambiental requerida em nome de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA, requerida para instalação de Rádio Base (ERB), conforme Notificação SUPSULNOT/01075657, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2047315"
                        ],
                        "2047579": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9542/2017 - MÁRCIA FERREIRA TAVARES, Biólogo, matrícula nº 390.556-9, Id 4361487-6. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (de Araruama), no período compreendido de 24/03/2009 a 31/08/2009, no total de 161 (cento e sessenta e um) dias, correspondentes a 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias, na conformidade do disposto do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, desprezando-se o período de 01/09/2009 a 17/12/2012, por ser concomitante.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16328/14 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à LOTEAMENTO ELDORADO, RUA A - LOTE 30 - AREAL, Município Itaboraí, com base no Parecer Técnico nº 173/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2047579"
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                        "2047578": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 06/2017, celebrado em 10/05/2017, publicado no D.O. de 11/05/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2463.18.122.0002.8021 \r\n\r\nFonte de Recursos: 230\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2047578"
                        ],
                        "2047270": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/501.432/2010 - Gafisa Ltda. - Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00138667, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da Ata 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC n° 08/2017, 24 de julho de 2017, tendo em vista manifesta preclusão, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506.674/2011 - Francisco de Assis Barros Pacheco - Auto de Infração nº SUPSULEAI/00135488; face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da Ata 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GC n° 05/2017, de 24 de julho de 2017, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.13543/2013 - Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu - Auto de Infração nº SUPBGEAI/00139939; face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da Ata 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria RFF n° 29/2017, de 08 de junho de 2017, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.9562/2015 - INDEFIRO o recurso apresentado pela Empresa MINERAÇÃO MORRO AZUL DE SÃO FIDÉLIS LTDA, mantendo-se a penalidade imposta pelo auto de infração SUPSULEAI/00145209. ACOLHO a manifestação exposta pela Procuradoria do INEA com fundamento no artigo 35, III do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece análise de legalidade do processo de apuração de infração administrativa ambiental, intempestividade da impugnação, tempestividade do recurso, preclusão e sugestão pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nId: 2047270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2047575": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002716/2015 - AUTORIZO a atualização do produto CERTERO (CDSV/RJ nº 204), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002886/2015 - AUTORIZO a atualização do produto PODIUM EW (CDSV/RJ nº 201), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003004/2015 - AUTORIZO a atualização do produto HUSSAR (CDSV/RJ nº 200), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000143/2015 - AUTORIZO a atualização do produto AGRITONE (CDSV/RJ nº 1118), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A., CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000336/2017 - AUTORIZO a atualização do produto OKAY (CDSV/RJ nº 1270), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS., CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000643/2017 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento CAMPINAS SERRANA AGRÍCOLA LTDA (SDA/RJ nº 70), no CNPJ 25.449.428/0001-47, no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000563/2017 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento A.B. FERNANDES AGROPECUÁRIA LTDA (SDA/RJ nº 71), no CNPJ 05.731.834/0001-90, no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001397/2015 - AUTORIZO a atualização do produto CELEST XL (CDSV/RJ nº 672), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001962/2015 - AUTORIZO a atualização do produto ENGEO PLENO (CDSV/RJ nº 065), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002370/2015 - AUTORIZO a atualização do produto SPECTRO (CDSV/RJ nº 160), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002370/2015 - AUTORIZO a atualização do produto DUAL GOLD (CDSV/RJ nº 60), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001394/2015 - AUTORIZO a atualização do produto CURYOM 550 EC (CDSV/RJ nº 055), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002917/2015 - AUTORIZO a atualização do produto PLATINUM NEO (CDSV/RJ nº 879), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2047575"
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                    "2047503": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006821/2015 - AUTORIZO a atualização do produto BAND (CDSV/RJ nº 754) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, inscrito no CNPJ 07.057.944/0001-44, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000950/2016 - AUTORIZO a atualização do produto TROPERO (CDSV/RJ nº 594) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa STOCKTON-AGRIMOR DO BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ 09.468.367/0001-09, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001096/2016 - AUTORIZO a atualização do produto TOCO (CDSV/RJ nº 887) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa STOCKTON-AGRIMOR DO BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ 09.468.367/0001-09, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000879/2016 - AUTORIZO a atualização do produto PRNNCOZEB WG (CDSV/RJ nº 365), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., inscrito no CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000534/2015 - AUTORIZO a atualização do produto METHAMAX EC (CDSV/RJ nº 1141), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NOVOZYMES BIOAG PRODUTOS PARA AGRICULTURA LTDA, inscrito no CNPJ 75.797.456/0001-23, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000657/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto ALION PRO (CDSV/RJ nº 1278) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., inscrito no CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003119/2016 - AUTORIZO a atualização do produto DEROSAL 500 SC (CDSV/RJ nº 232) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., inscrito no CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003052/2015 - AUTORIZO a atualização do produto CALYPSO (CDSV/RJ nº 1152) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., inscrito no CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007232/2015 - AUTORIZO a atualização do produto AMINAMAR (CDSV/RJ nº 405) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DOW AGOSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, inscrito no CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2047503"
                    ],
                    "2047520": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005540/2015 - EMPÓRIO SANTO ANTONIO DE SAPUCAIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento, classificado como Matadouro Frigorífico de Bovinos, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001683/2016 - EMPÓRIO SANTO ANTONIO DE SAPUCAIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 54.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006312/2015 - CHÁCARA FLORENÇA FÁBRICA DE CONSERVAS LTDA ME - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 45.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002080/2012 - PATÊ DE FÍGADO DE FRANGO - AUTORIZO o cancelamento do registro do produto pertencente à MCFF BUFE E PREPARO DE ALIMENTOS LTDA - SIE 109, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002669/2016 - PROVENZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000610/2011 - COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS VIEIRA LTDA ME - SIE 1207 - AUTORIZO a inclusão, o cancelamento e o registro dos produtos listados à fls. 132.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005183/2016 - PROVENZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 137.\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002863/2014 - PARMA DE CARMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - SIE 1258 - AUTORIZO o cancelamento e o registro dos produtos listados à fls. 362.\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001632/2008 - RAQPAT SALSICHARIA LTDA - SIE 1100 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 51.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/002333/2007 - CAPRIATA INDÚSTRIA DE CARNES E EMBUTIDOS LTDA - SIE 1081 - AUTORIZO o registro do produto linguiça de carne suína (com cerveja).\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000932/2017 - DANIEL DINIZ DE PAULA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 24.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000325/2017 - DANIEL DINIZ DE PAULA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Laticínios, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2047520"
                    ],
                    "2047329": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000178/2017 - SM4 INDÚSTRIA E COMERCIO DE LATICÍNIOS LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento, classificado como Fábrica de Laticínios na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000678/2017 - SM4 INDÚSTRIA E COMERCIO DE LATICÍNIOS LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 35.\r\n\r\nId: 2047329"
                    ],
                    "2047535": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000578/2008 - MARCIEL ASSIS DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 19343256 - CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 08.01.2007 a 07.01.2012 e 08.01.2012 a 07.01.2017, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2047535"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047323": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/12/2017 RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO declarada a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/12/2017 - DECLARO a dispensa a licitação, de acordo com disposto no inciso XXII do art. 24, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO a despesa, no valor estimado de R$ 1.907,38 (hum mil novecentos e sete reais e trinta e oito centavos), referente ao 3° trimestre de 2017, e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT: 3154.20.122.0002.8021, Natureza de Despesa: 3390.00, Fonte: 100, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2047323"
                        ],
                        "2047324": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/14/2017 RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada, a favor da concessionária COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/14/2017 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25 caput da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de Serviços objeto do presente administrativo à COMPANHIA ESTADUAL DE ÀGUAS ESGOTOS - CEDAE. AUTORIZO a despesa, no valor R$ 20.270,30 (vinte mil duzentos e setenta reais e trinta centavos),referente ao 3° trimestre de 2017 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT: 3154.20.122.0002.8021, Natureza de Despesa: 3390.00, Fonte: 100, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2047324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2047277": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 696 DE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o previsto no Decreto nº 44.0130, de 02 de janeiro de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para a composição da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, sob a presidência do servidor Aldo Mussi Lopes Teixeira, ID 42709792, conforme abaixo:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMarcus Antônio Monteiro Nogueira, ID 5708524\r\n\r\nMariana Campos Carvalho, ID 50837095\r\n\r\nPatricia Lins e Silva, ID 50861140\r\n\r\nManoel Ribeiro de Marins Filho, ID 43671152\r\n\r\nVerônica Nascimento, ID 4411940\r\n\r\nLucienne Figueiredo dos Santos, ID 32171048\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nCleisemery Campos da Costa, ID 50294580\r\n\r\nSérgio Linhares Miguel de Souza, ID 39907031\r\n\r\nRodrigo Martins dos Santos Neves, ID 43329463\r\n\r\nLeonardo Feijó Sampaio, ID 50861140\r\n\r\nRenata Silveira da Costa, ID 50319833\r\n\r\nLuiz Carlos Areias, ID 42839661\r\n\r\nLeonardo Dantas Teixeira, ID 50077392\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS SETORES CULTURAIS\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAlexandre Hees de Negreiros, CPF 759.589.707-63\r\n\r\nCesar Augusto da Silva Junior, CPF 880.835.607-82\r\n\r\nEduardo Ghiaroni Senna, CPF 084.413.297-70\r\n\r\nLucia Bettencourt, CPF 550.172.827-34\r\n\r\nNatercia Rossi, CPF 263.218.237-91\r\n\r\nPatricia Barcelos Freire, CPF 957.064.377-34\r\n\r\nFernanda Pires Borriello, CPF 081.297.847-18\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 682, de 19 de abril de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2047277"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047736": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 627 DE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 82, inciso VII e § 1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o artigo 14, do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores ERLY DE SOUZA MAGALHÃES JUNIOR, Vice-Presidente Administrativo, Id. Funcional nº 4393435-8, e MAURO LOPES GUIMARÃES, Diretor do Departamento de Administração e Finanças, Id. Funcional nº 870775-8, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI. autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimento de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII. concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII. aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV. Requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV. assinatura de acordos, Convênios e Contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nVI. designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVII. assinatura de apostilas declaratórias;\r\n\r\nVIII. adoção de providências relativas á posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nIX. encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da SUDERJ, bem como às demais Secretarias de Estado, Fundações e Autarquias;\r\n\r\nX. aprovação de escalas de férias e administração de frequência dos servidores em exercício no Gabinete do Secretário;\r\n\r\nXI. autorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor; e\r\n\r\nXII. Autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referentes à SUDERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e á Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 287, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA BRITO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2047590": [
                        "I - Decisão",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E - 14/001.006018/2014 e E-14/001.005996/2014 - CONFIRMO, na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, os Procuradores FLÁVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA e GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, com validade a contar de 13.02.2017. \r\n\r\nId: 2047590"
                    ],
                    "2047306": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000993/2017 - RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665957 - exercício de 2014, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001476/2017 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19220260 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000807/2015 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233655 - ao exercício de 2015, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001121/2017 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42717710 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001119/2017 - JANAÍNA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43343058 - exercício de 2013, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005300/2015 - RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234040 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.019746/2015 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43374999 - exercício de 2014, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.012323/2016 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871925 - exercício de 2016, 2º período. CONCEDO o benefício.\r\n\r\nId: 2047306"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2047321": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo de Aditamento ao Contrato nº PIBGO 027672014. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Serasa S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 135.702,83. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2017. PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/1104/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2017.\r\n\r\nId: 2047321"
                            ],
                            "2047567": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com Capítulo X do Regimento Interno, COMUNICA aos municípios, abaixo, que realizará no período de 31/07 a 04/08/2017, na forma estabelecida no regulamento a disposição no site da AGENERSA: www.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/238/2017 - CONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO DE ARRAIAL DO CABO - 08/17\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA PROLAGOS:\r\n\r\nCABO FRIO, IGUABA GRANDE, ARMAÇÕES DOS BUZIOS, ARRAIAL DO CABO E SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DE ACORDO COM CAPÍTULO X DO REGIMENTO INTERNO, COMUNICA, A QUEM INTERESSAR, QUE REALIZARÁ CONSULTA PÚBLICA, NO PERÍODO DE 31/07 A 04/08/2017, NA FORMA ESTABELECIDA NO REGULAMENTO.\r\n\r\nREGULAMENTO:\r\n\r\n1 - OBJETIVO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/238/2017 - CONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO DE ARRAIAL DO CABO - 08/17\r\n\r\nA Consulta Pública, de que trata este Regulamento, tem por objetivo colher contribuições e informações que subsidiarão a AGENERSA na instrução e definição dos procedimentos de reajuste de tarifa, referente ao ajuste de reequilíbrio para o Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\n2. DAS ETAPAS\r\n\r\nO processo de Consulta Pública compreende as seguintes etapas:\r\n\r\na) DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DA PROPOSTA NO SITE. Data de 28/07/2017. Os documentos da Consulta Pública estarão disponíveis no endereço eletrônico da AGENERSA no link Consultas Públicas\r\n\r\nb) PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO: Data de 31/07 a 04/08/2017.\r\n\r\n3. DA PARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nA participação é aberta a todos os interessados nos termos deste regulamento e das disposições legais.\r\n\r\nOs interessados podem enviar contribuições à Consulta Pública, no período citado, no momento de acesso às Propostas e demais documentos disponibilizados pela AGENERSA, das seguintes formas: \r\n\r\na) Correspondência entregue no Protocolo da AGENERSA, (endereço Av. Treze de Maio, Nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902), tais contribuições devem respeitar o horário de funcionamento do setor: de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30; e\r\n\r\nb) INTERNET - Através de correio eletrônico consultapublica@agenersa.rj.gov.br \r\n\r\nAs contribuições enviadas deverão estar devidamente identificadas com o nome do autor, endereço completo, forma de contato (telefone, fax, endereço eletrônico), nome da empresa ou instituição que representa (quando for o caso).\r\n\r\nO interessado no momento do encaminhamento da contribuição deverá fazer referência no documento o seguinte:\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/238/2017 - CONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO DE ARRAIAL DO CABO - 08/17\r\n\r\nAs contribuições encaminhadas serão disponibilizadas, na página eletrônica pela AGENERSA.\r\n\r\nId: 2047567"
                            ],
                            "2047376": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que foi desarquivado, em Reunião Interna do Conselho-Diretor, o seguinte Processo Regulatório:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nE-12/020/316/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 2047376"
                            ],
                            "2047294": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a seguinte data para a realização da Sessão Regulatória Ordinária do Conselho Diretor, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nId: 2047294"
                            ],
                            "2047297": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Administração de Estagiários.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 a 31/07/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/105/2017.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luciene Fraga dos Santos, ID: 4326016-0, Marcos Paulo de Oliveira, ID: 4326018-7 e Cristiano Gomes de Carvalho, ID: 4343089-9.\r\n\r\nId: 2047297"
                            ],
                            "2047507": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 009/2013.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Rural Rental Service Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por mais um período de 12 meses, inclusão de dois veículos e reajuste do valor unitário de locação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 838.230,24 (oitocentos e trinta e oito mil duzentos e trinta reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2017.\r\n\r\nEMPENHO: 2017NE00484.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso III do art. 55, Inciso II do art. 57, Inciso I do art. 58, c/c o Inciso I do art. 65 e seu § 1º da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/21042/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/06/2017.\r\n\r\nId: 2047507"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2046424": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-15/001/900/2016, tendo em vista o disposto no artigo 329, § 2º, do Decreto Estadual nº 2.479/79, faz saber o ex-servidor RODRIGO DIAS ALBERTON, Identidade Funcional nº 1919286-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, no Palácio Guanabara, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Prédio Anexo, 4º andar, bairro das Laranjeiras, no horário de 10 às 16 horas, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no Inquérito Administrativo Disciplinar, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2046424"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2047753": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-04/115/29/2017\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial n° 01/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários, incluindo o processamento da folha de salário dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, arrecadação de tributos e pagamento de fornecedores.\r\n\r\nLocal de realização: Avenida Presidente Vargas, nº 670 - 20° andar (Auditório) - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nData da realização: 09/08/2017, às 13:00 h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações, sito à Avenida Presidente Vargas, nº 670 - 18° andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, nos dias úteis, no horário de 09:00 às 17:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 ou no sítio www.fazenda.rj.gov.br . Outras informações através do telefone (21) 2334-4578/4477. \r\n\r\nId: 2047753"
                        ],
                        "2047012": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/005/862/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora VALERIA DA COSTA DEBACKER, Identidade Funcional nº 4277420-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 933149-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2047012"
                        ],
                        "2047288": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/010/1143/2014 - FRANCISCA DEIVA MOURA MONTENEGRO REIS\r\n\r\nOnde se lê: ...por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/02/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 03/02/2014...\r\n\r\nId: 2047288"
                        ],
                        "2047087": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/4306/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor LEANDRO DA SILVA GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 43794963, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 960944-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2047087"
                        ],
                        "2047079": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/563/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor RONALD DE CARVALHO JUNIOR, Identidade Funcional nº 5559260, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 958598-5, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2047079"
                        ],
                        "2047549": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo mencionado, a emissão da Intimação nº 490023-81/2 e a relação dos documentos a serem apresentados na repartição fazendária. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 83.105.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDREIRA MONTE ALEGRE LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ Nº 36.281.558/0001-30\r\n\r\nPROG. FISC. 08BI\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 01/01/2012 A 15/02/2017\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 490023-81/2\r\n\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS\r\n\r\nApresentar a DECLAN de Baixa para continuação do pedido de baixa de inscrição, processo nº E-04/014/000647/2016.\r\n\r\nId: 2047549"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2047547": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 046/2013, assinado em 26/07/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preço e valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 178.618,71 (cento e setenta e oito mil seiscentos e dezoito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.171/2012.\r\n\r\nId: 2047547"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2047295": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato de Prestação de Serviços nº 010/2015. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS LTDA. OBJETO: Resilição do contrato Serviços de locação de veículos, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8666/1993, mediante o interesse mútuo das partes. VALOR: Cláusula Terceira do Termo da Quitação, sem quaisquer valores financeiros. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-19/003/352/2013, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2016. REGISTRO INTERNO Nº 011/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/12/2016.\r\n\r\nId: 2047295"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2047373": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017, Processo nº E-09/169/18/2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 19 de julho, às 14:31 horas, que teve por objeto a aquisição de papel A4, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 2.324.784,00 (dois milhões, trezentos e vinte e quatro mil e setecentos e oitenta e quatro reais). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em Despacho de 26.07.2017, que HOMOLOGOU o feito à Empresa LV COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 1.978.834,00 (hum milhão novecentos e setenta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017, Processo nº E-09/169/29/2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 19 de julho, às 15:31 horas, que teve por objeto a aquisição de papel higiênico, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 309.200,00 (trezentos e nove mil e duzentos reais). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em Despacho de 26.07.2017, que HOMOLOGOU o feito à Empresa CSX COMERCIAL LTDA-EPP, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 269.480,00 (duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2047373"
                        ],
                        "2047580": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 30.06.2016.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5464544\r\n\r\nCaio Marcos Freire Teixeira\r\n\r\nId: 2047580"
                        ],
                        "2047583": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5464544\r\n\r\nCaio Marcos Freire Teixeira\r\n\r\nId: 2047583"
                        ],
                        "2047589": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS DE CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 140/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 814,00 (oitocentos e quatorze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1245/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 141/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI-EPP - CNPJ 01.402.400/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.510,00 (três mil quinhentos e dez reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1245/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 142/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.736,00 (vinte e oito mil setecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1245/2015.\r\n\r\nId: 2047589"
                        ],
                        "2047240": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 24/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S/A. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de lavanderia hospitalar em diversas Unidades de Saúde da PMERJ. PRAZO: 29/07/2017 a 28/10/2017. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 505.708,35 (quinhentos e cinco mil setecentos e oito reais e trinta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/106/853/2015.\r\n\r\nId: 2047240"
                        ],
                        "2047548": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2017 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cadeira de Rodas Motorizada, conforme especificado no Anexo I (Termo de Referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/08/2017, às 10 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 18.836,50 (dezoito mil oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/092/57/2016. \r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2047548"
                        ],
                        "2047281": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 123/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos do aparelho digestivo e metabolismo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.301,54 (vinte e um mil trezentos e um reais e cinquenta a quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/125/2016.\r\n\r\nId: 2047281"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2047328": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2016. PARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC. OBJETO: Prorrogar, por mais um período de 12 (doze) meses, a contar de 18/07/2017 até 18/07/2018; rerratificação da Cláusula Segunda do 1º Termo Aditivo; reajuste do valor do transporte; e fica incluído o período de 01/03/2017 até 18/07/2017, na Cláusula Segunda do 1º Termo Aditivo. VALOR: R$ 929.236,44 (novecentos e vinte e nove mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/1993.; DATA DA ASSINATURA: 09/07/2017. PROCESSO Nº E-12/079.417/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/07/2017.\r\n\r\nId: 2047328"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2047521": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2017, Processo nº E-08/001/4941/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2047521"
                        ],
                        "2047561": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2017 - PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (ELETRODO DE MONITOR CARDÍACO E OUTROS), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/08/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/08/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 34.242,23 (trinta e quatro mil duzentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/112/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2047561"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2047300": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 059/2017 - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 051/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BRASIL ART & CORES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para locação de 02 (dois) videobroncoscópios e 04 (quatro) aparelhos de videoendoscopia, sendo 02 (dois) de endoscopia digestiva alta e 02 (dois) de colonoscopia, todos do tipo adulto, com fornecimento insumos permanentes, assistência técnica e manutenções corretiva/preventiva, para a realização de exames de broncoscopia em pacientes internados e ambulatoriais atendidos no Hospital Estadual Santa Maria (HESM) e Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP) e de endoscopia digestiva alta e colonoscopia no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01648 e 2017NE01649.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/001354/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1354/2017\r\n\r\nId: 2047300"
                            ],
                            "2047570": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 023/2017 - A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000396/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 34/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de REAGENTES LABORATORIAIS PARA SOROLOGIA, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM SISTEMA DE COMODATO - Itens 01, 03 e 04.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.936.500,00 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 023/2017 - B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000396/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 34/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e UNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de REAGENTES LABORATORIAIS PARA SOROLOGIA, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM SISTEMA DE COMODATO (Item 2).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2017.\r\n\r\nId: 2047570"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2047425": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 891 DE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 45º CONCURSO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 145 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 45º CONCURSO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO DO 45º CONCURSO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O Exame de Admissão ao Estágio Forense da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro será realizado sob a direção e responsabilidade da Coordenação Geral do Estágio e Residência Jurídica, cabendo sua execução à Fundação Escola Superior da Defensoria Pública e consistirá na prestação de prova discursiva e/ou objetiva, de caráter eliminatório e será regido pelo presente regulamento.\r\n\r\nArt. 2º - Todas as publicações relativas ao concurso serão, obrigatoriamente, veiculadas pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte 1 (DPGE), podendo, ainda, a critério do Coordenador Geral do Estágio, utilizar, como meio subsidiário, a divulgação de informações através do sítio www.defensoria.rj.def.br ou www.fesudeperj.org.br.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenação Geral do concurso caberá ao Coordenador Geral do Estágio e Residência Jurídica, o qual poderá nomear um Subcoordenador.\r\n\r\nParágrafo Único - O Coordenador do Concurso, sempre que necessário, será substituído pelo Subcoordenador.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Defensor Público-Geral designar os membros da Banca Examinadora e o seu Presidente.\r\n\r\n§ 1º - A Banca Examinadora será integrada por 6 (seis) examinadores nas seguintes áreas, sendo 2 (dois por banca):\r\n\r\na) DIREITO CIVIL e DIREITO PROCESSUAL CIVIL;\r\n\r\nb) DIREITO PENAL e DIREITO PROCESSUAL PENAL;\r\n\r\nc) DIREITO CONSTITUCIONAL e DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\n§ 2º - A Presidência da banca será exercida por um de seus membros.\r\n\r\n§ 3° - Não poderão integrar a Comissão Organizadora cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, inclusive, de candidatos inscritos.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Coordenador do Concurso com o auxílio do Subcoordenador:\r\n\r\nI - estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nII - decidir sobre os pedidos de inscrição no certame e de isenção de taxa de inscrição, nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDA REGIONALIZAÇAO DO EXAME DE ADMISSÃO E DAS VAGAS\r\n\r\nArt. 6º - O Exame de Admissão ao Estágio Forense da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro será realizado, nesta edição, de forma regionalizada, abrangendo as seguintes regiões:\r\n\r\nCAPITAL, incluindo os Fóruns Regionais de Bangu, Barra da Tijuca, Campo Grande, Ilha do Govenador, Jacarepaguá, Leopoldina, Madureira, Méier, Pavuna, Santa Cruz.\r\n\r\nREGIÃO 1: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti\r\n\r\nREGIÃO 2: Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nREGIÃO 3: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Maricá, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro D'Aldeia, Saquarema, Silva Jardim.\r\n\r\nREGIÃO 4: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Volta Redonda.\r\n\r\nREGIÃO 5: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes.\r\n\r\nREGIÃO 6: Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis/Itaipava, Três Rios/Areal.\r\n\r\nREGIÃO 7: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis.\r\n\r\nREGIÃO 8: Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé.\r\n\r\nREGIÃO 9: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty, Seropédica.\r\n\r\nREGIÃO 10: Barra do Piraí, Rio das Flores, Valença, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Paracambi, Vassouras.\r\n\r\nREGIÃO 11: Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro, Carmo.\r\n\r\nREGIÃO 12: Campos dos Goytacazes, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra.\r\n\r\nArt. 7º - No ato da inscrição o candidato deverá indicar a região a que pretende concorrer.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGA\r\n\r\nArt. 8º - O Exame de Seleção será aberto com a publicação, no órgão oficial, do edital de inscrições, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 9º - As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Coordenador do Concurso.\r\n\r\nArt. 10 - Poderão inscrever-se no concurso os acadêmicos regularmente matriculados em curso de Bacharelado em Direito, mantido por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, que comprovem, na data da convocação, estar matriculados no 5º, 6º, 7º, 8º ou 9º semestres do referido curso.\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos aprovados e classificados, no ato da admissão ao estágio forense da DPGE/RJ, deverão comprovar ter cumprido 2/5 da grade curricular do curso de Direito, nos termos do art. 44, § 2°, inciso III, do presente regulamento.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito de reconhecimento como estágio obrigatório, na forma do art. 2º e parágrafos da Lei nº 11.788/2008, deverá ser verificada a grade curricular da respectiva universidade ou faculdade.\r\n\r\nArt. 11 - O pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (http://www.fesudeperj.org.br/).\r\n\r\n§ 1º - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado, localizada na Rua Marechal Câmara, nº 314 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda-feira a sexta-feira, de 13h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\n§ 2º - O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\nArt. 12 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nArt. 13 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nI - preencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado, indicando a Região na qual deseja estagiar;\r\n\r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 30,00 (trinta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado (http://www.fesudeperj.org.br/) ou fornecido na sede da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nArt. 14 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 13.\r\n\r\nArt. 15- O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 16- Somente será deferida isenção do pagamento da taxa de inscrição àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, por meio de requerimento dirigido ao Coordenador do Concurso, que deverá conter a qualificação completa do requerente, fundamentos do pedido e os respectivos documentos comprobatórios:\r\n\r\nI. comprovante de domicílio; \r\n\r\nII. comprovante de renda do requerente e/ou de quem este dependa economicamente; \r\n\r\nIII. declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente, quando for o caso; \r\n\r\nIV. demais documentos eventualmente necessários à comprovação da insuficiência de recursos, conforme fundamentação do pedido.\r\n\r\n§ 1° - Não serão apreciados os requerimentos que estiverem em desconformidade com o parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 2° - A protocolização de requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizada até 10 (dez) dias úteis antes do término do prazo para inscrição, que não será suspenso nem interrompido. \r\n\r\nArt. 17 - O candidato deverá juntar requerimento de auxílio ou apoio, ou acomodações especiais, quando assim sua condição o exigir, condicionada sua participação no certame à possibilidade de realização das provas em condições que não importem em quebra de sigilo ou em identificação do candidato, por ocasião do julgamento de sua prova e observadas as diretrizes das Leis Estaduais nºs 2.298, de 28.07.94 e 6.542, de 25.09.13.\r\n\r\nArt. 18 - Serão reservadas, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto Estadual nº 41.614, de 23 de dezembro de 2008, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no Concurso às pessoas com deficiência que declarem tal condição no momento da inscrição, sem prejuízo da necessária e oportuna comprovação, que deverá ser feita nos termos deste artigo.\r\n\r\n§ 1° - O candidato com deficiência deverá apresentar relatório médico detalhado e atualizado, que indique a espécie e o grau ou nível de deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente na Classificação Internacional de Doença (CID) bem como à sua provável causa ou origem. \r\n\r\n§ 2° - A condição de deficiente será obrigatoriamente atestada por médico oficial ou por junta médica designada pela Defensoria Pública, caso o candidato seja classificado.\r\n\r\n§ 3° - A organização do Concurso deverá facilitar o acesso dos candidatos com deficiência ou com necessidades especiais aos locais de prova, cabendo a estes a obrigação de providenciar os equipamentos e instrumentos de que necessitem, os quais deverão ser previamente autorizados pela Coordenação de Concurso. \r\n\r\n§ 4° - Os candidatos com deficiência concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida no caput, se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite à nomeação. \r\n\r\n§ 5° - Para os efeitos deste Regulamento, considera-se candidato com deficiência aquele que tenha perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividades, dentro do padrão considerado para o ser humano.\r\n\r\nArt. 19 - Serão reservadas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no Concurso, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, às pessoas negras ou índios que facultativamente declarem tal condição no momento da inscrição. \r\n\r\n§ 1º - Os candidatos negros ou índios concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida no caput se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite à nomeação.\r\n\r\n§ 2º - Detectada a falsidade da declaração a que se refere o art. 1°, § 4º, da Lei Estadual 6.067/2011 será o candidato eliminado do concurso, cópias dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a instrução da devida ação penal e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\n\r\n§ 3º - O candidato poderá no ato da inscrição se autodeclarar negro ou índio para fins do disposto na Lei Estadual nº 6.067/2011. \r\n\r\nArt. 20 - A lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira no prazo de 7 dias antes da prova, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias. \r\n\r\n§ 1º - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. \r\n\r\n§ 2º - A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado. \r\n\r\n§ 3º - A lactante deverá apresentar-se, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o acompanhante e a criança. \r\n\r\n§ 4º - Não será disponibilizado pela Coordenação do Concurso responsável para a guarda da criança, acarretando à candidata a impossibilidade de realização da prova. \r\n\r\n§ 5º - Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal. \r\n\r\n§ 6º - Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.\r\n\r\nArt. 21 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA PROVA\r\n\r\nArt. 22 - A Prova Discursiva e/ou Objetiva tem o escopo de avaliar o conhecimento das matérias, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa.\r\n\r\nArt. 23 - A prova será realizada no município do Rio de Janeiro e em outros municípios do Estado, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 24 - A Prova, de caráter eliminatório, versará sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI - Direito Civil e Direito Processual Civil;\r\n\r\nII - Direito Penal e Direito Processual Penal e\r\n\r\nIII - Noções gerais de Direito Constitucional e de Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - Não haverá segunda chamada.\r\n\r\nArt. 25 - As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n\r\nArt. 26 - A prova será manuscrita, permitida a utilização de caneta de qualquer tipo, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n\r\nArt. 27 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tal como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 28 - O tempo de realização da prova será fixado pela Coordenação do concurso, divulgando-se a duração estabelecida na publicação de que trata o art. 23.\r\n\r\nArt. 29 - As notas das diversas disciplinas serão expressas, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, admitindo-se frações iguais a 0,5 (cinco décimos). \r\n\r\nParágrafo Único - A Banca deverá atribuir nota para cada questão, dentro do respectivo limite de pontos que deverá constar do enunciado.\r\n\r\nArt. 30 - A Prova sobre cada bloco de matérias indicadas no art. 24, será corrigida exclusivamente pelo(s) respectivo(s) Examinador(es).\r\n\r\n§ 1º - A primeira parte da prova será formada por 20 (vinte) questões objetivas, sendo 8 (oito) de civil e processo civil, 8 (oito) de penal e processo penal e 4 (quatro) de constitucional e direitos humanos, atribuindo-se 3 (três) pontos para cada resposta correta.\r\n\r\n§ 2º - A segunda parte da prova será formada por 3 (três) questões discursivas valendo 40 pontos.\r\n\r\n§ 3º - As questões discursivas deverão ser respondidas em até 10 (dez) linhas cada uma, e as respostas lançadas fora do espaço indicado não serão consideradas.\r\n\r\nArt. 31- A Prova será desidentificada antes de sua correção, em sessão pública, preferencialmente logo após o término da prova.\r\n\r\nArt. 32 - Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas em dia, hora e local definidos pela Coordenação do concurso, divulgados previamente no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 33 - Será excluído do certame, por ato do Coordenador do Concurso, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\nI - mantiver comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de quaisquer formas de consulta, tais como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - usar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta;\r\n\r\nVI - deixar de entregar o caderno de respostas.\r\n\r\nArt. 34 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nArt. 35 - O resultado da Prova será divulgado publicando-se:\r\n\r\nI - região escolhida, número de inscrição, nome e nota dos aprovados;\r\n\r\nII - região escolhida, número de inscrição e nota dos reprovados.\r\n\r\nArt. 36 - Nos 3 (três) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do estado, os candidatos poderão:\r\n\r\nI - ter vista da prova, pessoalmente ou por procuração, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Coordenador do Concurso;\r\n\r\nII - em ato único, pessoalmente, por SEDEX ou correio eletrônico, interpor recurso redigido de próprio punho, exclusivamente por meio de formulário fornecido pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública, fundamentando as razões pelas quais pretende a modificação da nota, observado o limite de 60 (sessenta) linhas por questão, não se podendo anexar-lhe documentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão fornecidas cópias reprográficas das provas, sendo permitido, no entanto, sejam as mesmas fotografadas.\r\n\r\nArt. 37 - O recurso de que trata o artigo anterior será desidentificado e julgado, irrecorrivelmente, pela Banca Examinadora.\r\n\r\nParágrafo Único - Se der provimento ao recurso, a Banca Examinadora atribuirá nova nota à prova do candidato, em substituição à anterior, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA CLASSIFICAÇÃO E DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 38 - A Classificação dos candidatos será feita por região escolhida no ato da inscrição, consistindo na soma das notas atribuídas por cada uma das bancas, observado o disposto no art. 29 e seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 39 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos. \r\n\r\nArt. 40 - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral por região, duas listas de classificação especial, também por região, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos com deficiência.\r\n\r\nArt. 41- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral por região como nas listas de classificação dos cotistas negros e índios e dos cotistas com deficiência, também por região, observar-se-á, sucessivamente:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na Banca de Direito Civil e Direito Processual Civil, Banca de Direito Penal e Direito Processual Penal, Banca de Direito Constitucional e de Direitos Humanos, nesta ordem; \r\n\r\nII - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 42- As cotas a que se refere o art. 18 e art. 19 não modificam a ordem dos candidatos nas listas de classificação geral por região, que observarão estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 41.\r\n\r\n§ 1º - As listas de classificações especiais, mencionadas no art. 40, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 41.\r\n\r\n§ 2º - As vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nArt. 43 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas nos 2 (dois) anos de vigência do certame.\r\n\r\n§ 1º - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida que as vagas forem se abrindo em cada região.\r\n\r\n§ 2º - Inexistindo candidatos aprovados para qualquer das regiões, serão convocados, sucessivamente, os candidatos não classificados nas demais regiões, observando a maior nota.\r\n\r\n§ 3º - O candidato convocado para assumir vaga em região diversa da escolhida no momento da inscrição, caso aceite, será excluído da lista de classificação da região originária.\r\n\r\n§ 4º - O candidato convocado para assumir vaga em região diversa da escolhida no momento da inscrição que não aceitar será mantido na lista originária de classificação por região.\r\n\r\nArt. 44 - O candidato aprovado e classificado aguardará a publicação dos admitidos e chamamento para a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio e posse.\r\n\r\n§ 1°- O Termo de Compromisso de Estágio é celebrado com o acadêmico de Direito e com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, pelo prazo previsto para a sua frequência regular no respectivo curso de Direito, observado o limite de dois anos, estipulado no art. 11, da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§ 2° - No momento da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio o candidato aprovado e classificado deverá apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\nI - 2 (dois) retratos 3 x 4, de frente;\r\n\r\nII - cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência;\r\n\r\nIII - declaração atualizada da Faculdade atestando estar o candidato matriculado e frequentando a partir do 5º período do Curso de Direito ou a conclusão de 2/5 (dois quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - histórico escolar oficial atualizado com o Coeficiente de Rendimento Acumulado expedido pela Faculdade;\r\n\r\nV - laudo médico, no caso de candidato portador de deficiência;\r\n\r\nVI - declaração fornecida pela Coordenação Geral do Estágio, assumindo integral responsabilidade pela sua veracidade e se dizendo ciente das sanções cíveis e criminais decorrentes da falsa declaração, de:\r\n\r\na) estar em dia com suas obrigações perante o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino, e perante a justiça eleitoral;\r\n\r\nb) possuir disponibilidade para cumprir a carga horária de até 30 (trinta) horas semanais, divididas em 06 (seis) horas diárias, nos cinco dias úteis da semana;\r\n\r\nc) não exercer atividade incompatível com o estágio na Defensoria Pública;\r\n\r\nd) estar em gozo de boa saúde ou, se for o caso, ser pessoa com deficiência;\r\n\r\ne) não ter exercido estágio, salvo na condição de voluntário, perante a Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro por período igual a 2 (dois) anos.\r\n\r\n§ 3°- O Termo de Compromisso de Estágio a que se refere o caput será entregue ao estudante para que colha a assinatura da Instituição de Ensino, devolvendo-o a Coordenação Geral do Estágio Forense no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos da Resolução DPGE nº 888, de 18 de julho de 2017.\r\n\r\n§ 4° - Somente com a devolução do Termo de Compromisso de Estágio, devidamente firmado pela Instituição de Ensino, o estudante será admitido no quadro de estagiários da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 5° - A data, hora e local da posse será divulgada através de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Defensoria Pública.\r\n\r\n§6° - O não comparecimento injustificado à posse tornará sem efeito a admissão do candidato.\r\n\r\nArt. 45 - Havendo justo motivo para não comparecer à posse, o acadêmico de Direito aprovado no Exame de Admissão poderá requerer a Coordenação Geral do Estágio Forense a prorrogação da data de sua posse por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único: Findo o prazo de 60 (sessenta) dias o acadêmico de Direito não terá mais direito à vaga.\r\n\r\nArt. 46 - Ainda que aprovado no exame, não será admitido o candidato que vier a colar grau antes da posse.\r\n\r\nArt. 47 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador Geral do Estágio e Residência Jurídica.\r\n\r\nArt. 48 - Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2047425"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE E \r\n\r\nRESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n45º CONCURSO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO E RESIDÊNCIA JURÍDICA torna público que estarão abertas as inscrições para o 45º Concurso para Admissão ao Estágio Forense, regulamentado pela Resolução DPGE nº 891, de 26 de julho de 2017, disponível no sítio http://www.defensoria.rj.def.br/Concurso/Estagio-Forense.\r\n\r\nI - Poderão inscrever-se no concurso os acadêmicos regularmente matriculados em curso de Bacharelado em Direito, mantido por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, que comprovem, na data da convocação, estar matriculados no 5º, 6º, 7º, 8º ou 9º semestres do referido curso;\r\n\r\nII - As inscrições estarão abertas no período de 10/08/2017 a 31/08/2017. O pagamento da taxa de inscrição poderá ocorrer até o dia 01/09/2017 em qualquer banco, durante o horário de expediente bancário;\r\n\r\nIII - O Concurso destina-se ao preenchimento de 250 vagas, bem como daquelas que surgirem no decorrer do prazo de validade do Concurso, assim distribuídas:\r\n\r\nREGIÃO E COMARCAS\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS\r\n\r\nCAPITAL e os Fóruns Regionais de Bangu, Barra da Tijuca, Campo Grande, Ilha do Govenador, Jacarepaguá, Leopoldina, Madureira, Méier, Pavuna, Santa Cruz\r\n\r\n100\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\n(Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti)\r\n\r\n30\r\n\r\nREGIÃO 2 \r\n\r\n(Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\n25\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\n(Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Maricá, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro D'Aldeia, Saquarema, Silva Jardim)\r\n\r\n20\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\n(Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Volta Redonda)\r\n\r\n15\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\n(Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes)\r\n\r\n8\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\n(Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis/Itaipava, Três Rios/Areal)\r\n\r\n15\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\n(Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis)\r\n\r\n5\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\n(Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé)\r\n\r\n5\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\n(Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty, Seropédica)\r\n\r\n10\r\n\r\nREGIÃO 10\r\n\r\n(Barra do Piraí, Rio das Flores, Valença, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Paracambi, Vassouras)\r\n\r\n6\r\n\r\nREGIÃO 11\r\n\r\n(Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro, Carmo)\r\n\r\n5\r\n\r\nREGIÃO 12\r\n\r\n(Campos dos Goytacazes, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra)\r\n\r\n6\r\n\r\nIV - O pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (http://www.fesudeperj.org.br/), até as 23:59 horas do dia 31/08/2017;\r\n\r\nV - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado, localizada na Rua Marechal Câmara, nº 314 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda-feira a sexta-feira, de 13h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos;\r\n\r\nVI - O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original;\r\n\r\nVII - O pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 30,00 (trinta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado (http://www.fesudeperj.org.br/) ou fornecido na sede da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado, durante o período de inscrições;\r\n\r\nVIII - O requerimento de isenção do pagamento de taxa de inscrição será dirigido ao Coordenador Geral do Concurso exclusivamente por meio eletrônico ao endereço concursoestagio@gmail.com e deverá incluir a qualificação completa do requerente, os fundamentos do pedido de isenção e os respectivos documentos comprobatórios:\r\n\r\na) cópia do Requerimento de Inscrição no Exame de Seleção devidamente preenchido;\r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência;\r\n\r\nd) cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente;\r\n\r\ne) declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso);\r\n\r\nf) declaração de renda do núcleo familiar;\r\n\r\ng) outros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do Comprovante de Inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nIX - Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\n\r\nX - Caso seja indeferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para o recolhimento da taxa de inscrição, em qualquer banco, durante o horário de expediente bancário;\r\n\r\nXI - O candidato deverá juntar requerimento de auxílio ou apoio, ou acomodações especiais, quando assim sua condição o exigir, condicionada sua participação no certame à possibilidade de realização das provas em condições que não importem em quebra de sigilo ou em identificação do candidato por ocasião do julgamento de sua prova, e observadas as diretrizes das Leis Estaduais nº 2.298, de 28.07.94 e 6.542, de 25.09.13;\r\n\r\nXII - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá mencionar tal condição no formulário de inscrição, sendo certo que, no dia da Prova, deverá praticar ato solene declaratório de pertencimento étnico-racial;\r\n\r\nXIII - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item VII;\r\n\r\nXIV - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública;\r\n\r\nXV - O Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio Forense consistirá em Prova Escrita Discursiva e Objetiva, de caráter eliminatório, sobre as matérias relacionadas no art. 4º § 1º do Regulamento do presente Concurso e integrantes na relação de pontos divulgadas no Anexo 1, na qual serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos (art. 39 do Regulamento);\r\n\r\nXVI - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame;\r\n\r\nXVII - O caderno de respostas da Prova Discursiva não poderá ser assinado, rubricado, nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à redação dos textos definitivos acarretará a anulação da Prova Discursiva do candidato que tenha incorrido na violação a essa forma, com a consequente eliminação do candidato;\r\n\r\nXVIII - O caderno de respostas definitivo será o único documento válido para avaliação da Prova Discursiva e não será substituído por erro de preenchimento do candidato; \r\n\r\nXIX - As provas para admissão ao Estágio Forense serão realizadas em data, horário e locais a serem divulgados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro podendo, ainda, a critério da Coordenação do Estágio, utilizar, como meio subsidiário, o site http://www.defensoria.rj.def.br/Concurso/Estagio-Forense;\r\n\r\nXX - Ao candidato aprovado que tenha disponibilidade para cumprir a carga horária de até 06 (seis) horas diárias nos 5 dias da semana ou 30 (trinta) horas semanais, será concedida uma bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) incluídos os encargos previstos na Lei nº 11.788/08;\r\n\r\nXXI - Aos candidatos aprovados e aptos à admissão será facultada manifestação acerca dos órgãos, por ordem de preferência, disponíveis para lotação no momento da convocação. As opções serão submetidas ao crivo da Coordenação Geral do Estágio, que, observada a classificação no certame, avaliará o interesse dos candidatos de acordo com a disponibilidade de cada unidade no momento da efetiva designação;\r\n\r\nXXII - A convocação para início do estágio no órgão indicado pela Coordenação Geral do Estágio, bem como assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, dar-se-á de acordo com a ordem classificatória e a necessidade do serviço;\r\n\r\nXXIII - Ainda que aprovado no exame, não será admitido o candidato que vier a colar grau antes da posse.\r\n\r\nANEXO 1: PROGRAMA\r\n\r\n1 - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nDIREITO CIVIL:1- Parte Geral; Pessoas naturais e jurídicas; Domicílio; Fatos Jurídicos, Atos Jurídicos lícitos e Atos ilícitos;2. Prescrição e decadência;3. Teoria geral dos contratos. Parte geral dos contratos. Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91 );4 - Direito de Família. Separação e Divórcio (Lei nº 6.515/77). União estável, Alimentos (Lei nº 5.478/68), Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003);5 - Posse e propriedade; 6 - Direitos do Consumidor (Lei nº 8.078/90);7- Direito das Obrigações. DIREITO PROCESSUAL CIVIL:1 - Jurisdição e ação;\r\n\r\n2 - Capacidade processual;3 - Competência Interna;4 - Prazos;5 - Formação, suspensão e extinção do processo;6 - Comunicação dos atos: citação e intimação;7 - Processo e procedimento;8 - Petição inicial. Resposta do réu;9 - Provas;10- Sentença e coisa julgada;11 - Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/50);12 - Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n2 - DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nDIREITO PENAL:1- Parte Geral; Da Aplicação da Lei Penal;\r\n\r\nDo Crime;\r\n\r\nDa Imputabilidade Penal;\r\n\r\n2 - Concurso de Pessoas;\r\n\r\n3 - Das Penas;\r\n\r\n4 - Da Extinção da Punibilidade.\r\n\r\n5 - Parte Especial;\r\n\r\nDos Crimes contra a Pessoa;\r\n\r\nDos Crimes contra o Patrimônio;\r\n\r\nLei de Drogas (Lei 11.343/2006).\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL:1 - Do Inquérito Policial;\r\n\r\n2 - Da Ação Penal;\r\n\r\n3 - Da Competência;\r\n\r\n4 - Da Prova;\r\n\r\n5 - Da Prisão e da Liberdade Provisória;\r\n\r\n6 - Das Citações e Intimações;\r\n\r\n7 - Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n3 - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:1- Constituição. Poder Constituinte. \r\n\r\n2 - Organização do Estado. Organização dos Poderes; \r\n\r\n3 - Sistema federativo: Entes federativos. Repartição constitucional de competências;\r\n\r\n4 - Funções essenciais à Administração da Justiça;\r\n\r\n5 - Controle de Constitucionalidade. Noções básicas;\r\n\r\n7 - Da ordem social. Direitos Sociais. Da saúde. Da Assistência Social. Da Educação; Da família, da criança, do adolescente e do Idoso;\r\n\r\n8 - Direitos e Garantias Fundamentais. Princípios. \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS:\r\n\r\n1.Introdução ao Estudo dos Direitos Humanos;\r\n\r\n2. Evolução histórica dos Direitos Humanos;\r\n\r\n3. A Declaração Universal dos Direitos Humanos;\r\n\r\n4. A eficácia dos Direitos Humanos em conjunto com as normas do ordenamento jurídico brasileiro;\r\n\r\n5. A pessoa física como sujeito de direito internacional.\r\n\r\nId: 2047426"
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        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2047752": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 156/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 27 de julho de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2047752"
                    ],
                    "2047756": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1143/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Rita de Cassia Rangel Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em Comissão de Gerente do Bolsa Família, Símbolo DAS-5, com vigência a contar de 20/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1891/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 1811/2017, que nomeou, Marcus Pereira de Souza, para exercer no PREVICAMPOS - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, o cargo em comissão de Diretor de Patrimônio, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de julho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2047756"
                    ],
                    "2047730": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1890/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1250/2017, que nomeou, Carla Oliveira Ribeiro Gama, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de julho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2047730"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2047685": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\n5º TERMO ADITIVO- MUDANÇA DA UNIDADE GESTORA \r\n\r\nCONTRATO: N° 002/2015\r\n\r\nPROCESSO: N° 2014.115.001191-2-PR\r\n\r\nPREGÃO: EDITAL Nº 052/2014\r\n\r\nOBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a alteração da Unidade Gestora do Contrato nº 002/2015, celebrado entre o município de Campos dos Goytacazes e a empresa PRIME ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos especiais (AMBULÂNCIA), incluindo motorista, sem fornecimento de combustível, para atender as necessidades dos órgãos/entidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes a qual tinha como Unidade Gestora a Secretaria Municipal de Gestão Pública, passará a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nSem Reflexo Financeiro\r\n\r\nData da Assinatura: 18/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2047685"
                    ],
                    "2047686": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO- MUDANÇA DA UNIDADE GESTORA \r\n\r\nCONTRATO: N° 133/2015\r\n\r\nPROCESSO: N° 2014.115.001191-2-PR\r\n\r\nPREGÃO: EDITAL Nº 052/2014\r\n\r\nOBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a alteração da Unidade Gestora do Contrato nº 133/2015, celebrado entre o município de Campos dos Goytacazes e a empresa PRIME ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos especiais (AMBULÂNCIA), incluindo motorista, sem fornecimento de combustível, para atender as necessidades dos órgãos/entidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes a qual tinha como Unidade Gestora a Secretaria Municipal de Gestão Pública, passará a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nSem Reflexo Financeiro\r\n\r\nData da Assinatura: 18/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2047686"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2047701": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Resolução SMDHS Nº. 004/2017\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.021/00, que instituiu o Seguro Defeso Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, I, da Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/11, que determina a divulgação de informações de interesse público;\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social RESOLVE tornar pública a Folha Suplementar dos pescadores artesanais e trabalhadores de apoio à pesca considerados aptos ao recebimento do Seguro Defeso Municipal de água salgada no mês de Março de 2017, tendo estes atendido aos seguintes critérios:\r\n\r\n§ Ser residente em Campos dos Goytacazes há pelo menos 02 (dois) anos; \r\n\r\n§ Ter mais de 18 anos de idade, completos há pelo menos 12 (doze) meses;\r\n\r\n§ Não possuir o registro geral da atividade pesqueira - RGP. Caso o RGP seja liberado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o pescador será automaticamente desligado da relação do Seguro Defeso Municipal; \r\n\r\n§ Ter a pesca ou atividade de apoio à pesca como ocupação principal nos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento Defeso, sem vínculo empregatício;\r\n\r\n§ Não possuir outras fontes de renda;\r\n\r\n§ Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, inclusive aposentadoria, pensão, auxílio-doença e BPC.\r\n\r\n§ Não poderá receber o Seguro Defeso aquele que desrespeitar o período do defeso ou quaisquer das proibições estabelecidas pelas normas do defeso.\r\n\r\n§ O pescador artesanal receberá o Seguro pelo período de 03 (três) meses, limitado o recebimento pelo prazo de 04 (quatro) anos. \r\n\r\nMARÇO / 2017\r\n\r\nNOME\r\n\r\nALDILENE DO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\nAMARA LUCIA PESSANHA DE FREITAS\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nANDREA LUCIA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nCRISTIANE PEDRA PEREIRA\r\n\r\nDAYSE PAPALARDO PESSANHA \r\n\r\nELAINE MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nILÇA PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJOCILENE SIQUEIRA DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\nJOSIANE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nJUCILEIA DE SENA CLARINDO \r\n\r\nLEILA BEIRAL PASCO\r\n\r\nLETICIA BARBOZA\r\n\r\nLIDIA RANGEL DOS SANTOS \r\n\r\nMAIARA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nMARCIA VALERIA HERMOGENIO FERREIRA\r\n\r\nMARIA TEREZINHA RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nPATRICIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRAQUEL PINTO PESSANHA \r\n\r\nRUTH BARROS FERREIRA\r\n\r\nSANDRA MARCIA LIMA FARIA\r\n\r\nSILVANA MIGUEL BARBOSA\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA GOMES \r\n\r\nYAGO DE SOUZA MANHAES\r\n\r\nSana Gimenes Alvarenga Domingues\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nResolução SMDHS Nº. 005/2017\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.021/00, que instituiu o Seguro Defeso Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, I, da Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/11, que determina a divulgação de informações de interesse público;\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social RESOLVE tornar pública a Folha Suplementar dos pescadores artesanais e trabalhadores de apoio à pesca considerados aptos ao recebimento do Seguro Defeso Municipal de água salgada no mês de Abril de 2017, tendo estes atendido aos seguintes critérios:\r\n\r\n§ Ser residente em Campos dos Goytacazes há pelo menos 02 (dois) anos; \r\n\r\n§ Ter mais de 18 anos de idade, completos há pelo menos 12 (doze) meses;\r\n\r\n§ Não possuir o registro geral da atividade pesqueira - RGP. Caso o RGP seja liberado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o pescador será automaticamente desligado da relação do Seguro Defeso Municipal; \r\n\r\n§ Ter a pesca ou atividade de apoio à pesca como ocupação principal nos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento Defeso, sem vínculo empregatício;\r\n\r\n§ Não possuir outras fontes de renda;\r\n\r\n§ Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, inclusive aposentadoria, pensão, auxílio-doença e BPC.\r\n\r\n§ Não poderá receber o Seguro Defeso aquele que desrespeitar o período do defeso ou quaisquer das proibições estabelecidas pelas normas do defeso.\r\n\r\n§ O pescador artesanal receberá o Seguro pelo período de 03 (três) meses, limitado o recebimento pelo prazo de 04 (quatro) anos. \r\n\r\nABRIL / 2017\r\n\r\nNOME\r\n\r\nALDILENE DO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\nAMARA LUCIA PESSANHA DE FREITAS\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nANDREA LUCIA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nCRISTIANE PEDRA PEREIRA\r\n\r\nDANIELE DA CONCEIÇÃO INEZ\r\n\r\nDAYSE PAPALARDO PESSANHA \r\n\r\nELAINE MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nILÇA PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJOCILENE SIQUEIRA DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\nJOSIANE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nJUCILEIA DE SENA CLARINDO \r\n\r\nLEILA BEIRAL PASCO\r\n\r\nLETICIA BARBOZA\r\n\r\nLIDIA RANGEL DOS SANTOS \r\n\r\nMAIARA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nMARCIA VALERIA HERMOGENIO FERREIRA\r\n\r\nMARIA TEREZINHA RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nPATRICIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRAQUEL PINTO PESSANHA \r\n\r\nRUTH BARROS FERREIRA\r\n\r\nSANDRA MARCIA LIMA FARIA\r\n\r\nSILVANA MIGUEL BARBOSA\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA GOMES \r\n\r\nYAGO DE SOUZA MANHAES\r\n\r\nSana Gimenes Alvarenga Domingues\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nResolução SMDHS Nº. 006/2017\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.021/00, que instituiu o Seguro Defeso Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, I, da Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/11, que determina a divulgação de informações de interesse público;\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social RESOLVE tornar pública a Folha Suplementar dos pescadores artesanais e trabalhadores de apoio à pesca considerados aptos ao recebimento do Seguro Defeso Municipal de água salgada no mês de Maio de 2017, tendo estes atendido aos seguintes critérios:\r\n\r\n§ Ser residente em Campos dos Goytacazes há pelo menos 02 (dois) anos; \r\n\r\n§ Ter mais de 18 anos de idade, completos há pelo menos 12 (doze) meses;\r\n\r\n§ Não possuir o registro geral da atividade pesqueira - RGP. Caso o RGP seja liberado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o pescador será automaticamente desligado da relação do Seguro Defeso Municipal; \r\n\r\n§ Ter a pesca ou atividade de apoio à pesca como ocupação principal nos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento Defeso, sem vínculo empregatício;\r\n\r\n§ Não possuir outras fontes de renda;\r\n\r\n§ Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, inclusive aposentadoria, pensão, auxílio-doença e BPC.\r\n\r\n§ Não poderá receber o Seguro Defeso aquele que desrespeitar o período do defeso ou quaisquer das proibições estabelecidas pelas normas do defeso.\r\n\r\n§ O pescador artesanal receberá o Seguro pelo período de 03 (três) meses, limitado o recebimento pelo prazo de 04 (quatro) anos. \r\n\r\nMAIO / 2017\r\n\r\nNOME\r\n\r\nANA MARIA ALVARENGA NOGUEIRA RANGEL\r\n\r\nDEBORA PINTO PEÇANHA DE BARROS\r\n\r\nFABIANA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nGIZILENE DA SILVA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nSana Gimenes Alvarenga Domingues\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nId: 2047701"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2047724": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2016.019.000158-6-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº. 019/2016 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO)\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/2017\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locaçã’o de Sonorização de Pequeno Porte, com respectiva montagem e desmontagem dos equipamentos, a fim de atender a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima nos eventos esportivos, culturais, religiosos e comemorativos programados para o Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COMÉRCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 01.495.939/0001-37\r\n\r\nValor Global: R$ 39.548,52 (trinta e nove mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos)\r\n\r\nPrazo de execução: 30 (trinta) dias\r\n\r\nData da Assinatura: 27/07/2017.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Julho de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 2047724"
                        ],
                        "2047750": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 002/2017 \r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, “in fine”, torna público e comunica aos interessados que na sessão do dia 26/07/17, após cumpridos os trâmites legais, ficou definido que as empresas classificadas em 5º lugar na ordem de preços (e devidamente habilitadas) - no pregão em epígrafe - devem apresentar amostra dos itens abaixo, no prazo de 03 (três) dias úteis, na forma do item 7 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\n- ARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 21.822.665/0001-50, no item: 43;\r\n\r\n- BRASIL CLEAN COMÉRCIO ATACADISTA DE SISTEMAS DE HIGIENE EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 22.734.158/0001-28, no item 13;\r\n\r\n- C.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43, no item 19;\r\n\r\n- DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90, nos itens 36 e 57;\r\n\r\n- HZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 14.259.484/0001-00, no item 17; \r\n\r\n- MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07, no item: 55;\r\n\r\n- VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52, nos itens 21, 38, 56 e 58; \r\n\r\nLocal de apresentação das amostras: Setor de Almoxarifado da Coordenação de Suprimentos, situada na Rua Rocha Leão, nº 02, Cajú, nesta cidade, mais informações podem ser obtidas pelos telefones (22) 98175-2073 e (22) 98175-0911.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2047750"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2047688": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 356/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 31 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DO ROSARIO VIANA\r\n\r\n24700\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nELIZABETE MANGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n27798\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nISABELLA CAMACHO DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n18210\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nROZIMERI BARRETO BASTOS\r\n\r\n28241/36050\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 357/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. HELOIZA PINTO FELIX, matrícula n°: 17274, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 31 de Julho de 2017 (segunda-feira), 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.003943-9-PA - REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 358/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. BIANCA SANTOS VIEIRA, matrícula n°:16979, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 31 de Julho de 2017 (segunda-feira), 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.003476-0-PA - RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 359/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ALESSANDRA BABOZA PORTO, matrícula n°:34233, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 31 de Julho de 2017 (segunda-feira), 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.003540-1-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 360/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARTA ANDREA DE SOUZA, matrícula n°: 12288, acompanhada de sua mãe CELI DE SOUZA RODRIGUES, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 31 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.003361-0-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 361/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. AMERICA PERREIRA DA ROCHA, matrícula n°: 18403, acompanhada de sua mãe TERESA RIBEIRO SIQUEIRA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 31 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.003205-4-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 362/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SIMONE MARROSO SIQUEIRA MARCILIO, matrícula n°: 18206, acompanhada de sua filha PAOLA MARROSO SIQUEIRA MARCÍLIO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 31 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.002643-4-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 363/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SIMONE MARROSO SIQUEIRA MARCILIO, matrícula n°: 20865, acompanhada de sua filha PAOLA MARROSO SIQUEIRA MARCÍLIO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 31 de Julho de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.002686-5-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\n.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nId: 2047688"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 01 de agosto de 2017, às 19h, no Auditório do CMS, Localizado à R: Voluntários da Pátria, n.º 875 -fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1- Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2- Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 -; Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3 - Comissão Permanente DE Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDrª Fabiana Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2047720"
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                        "IJC - Processos",
                        "PROCESSOS DEFERIDOS DATA: 26/07/2017 HORA: 12:01\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172229472\r\n\r\nACTAVIS FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n172248019\r\n\r\nARTLUIZ BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n172249503\r\n\r\nCAETANO & SUNDIN SERV. DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n172233410\r\n\r\nCONVICTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME\r\n\r\n172180058\r\n\r\nFARMACIA ASTRO LTDA ME\r\n\r\n172230420\r\n\r\nFRANCO DESIGN LTDA ME\r\n\r\n172233976\r\n\r\nHUMANA MEDICAL SERVICE LTDA\r\n\r\n172250846\r\n\r\nINCCORP INSTITUTO DE CONTABILIDADE CORPORATIVA LTDA ME\r\n\r\n172229766\r\n\r\nLEDA S KOBAYASHI DESENHOS TECNICOS\r\n\r\n171851285\r\n\r\nOM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA\r\n\r\n172160472\r\n\r\nSTRACK SERVICE TRANSPORTES LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI ME\r\n\r\n172247977\r\n\r\nT MARIA CARVALHO DA SILVA SANTOS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS ME\r\n\r\n172233062\r\n\r\nTHE BLACK BOX COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n172247861\r\n\r\nTOP LINE SAÚDE LTDA\r\n\r\n172233917\r\n\r\nTRIGONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nId: 2047572"
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